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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744686 #
Numero do processo: 15983.000967/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO. Não são oponíveis à legítima competência fiscalizadora, alegações de sigilo bancário mormente tratar-se de pessoa jurídica que tem obrigação legal de registrar e apresentar todos os elementos de suas operações e apresentou sem resistência a maior parte dos extratos bancários da atividade. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. NULIDADES. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 08, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com a Súmula CARF n° 2: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGISTRO. Não são oponíveis à legítima competência fiscalizadora, alegações de sigilo bancário mormente tratar-se de pessoa jurídica que tem obrigação legal de registrar e apresentar todos os elementos de suas operações e apresentou sem resistência a maior parte dos extratos bancários da atividade. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. NULIDADES. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 08, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com a Súmula CARF n° 2: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 325          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  CARGO  JAGUAR  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  RODOVIÁRIOS  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  exigindo  da  contribuinte  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  916.015,34  (novecentos  e  dezesseis mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição Social sobre o Lucro Real  ­ CSLL e Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  estão  relatados  os  fatos  apurados, assim resumidos (fls. 57 a 65):  ­ Das informações obtidas sob o amparo do art. 11, § 2º da Lei  n°  9.311,  de  1996,  foi  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  movimentou  recursos  financeiros  durante  o  ano  de  2004  oriundos  de  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias mantidas nas seguintes instituições:  ­ Banco Rural S/A, conta corrente 06000187­7;  ­ Banco Bradesco S/A, conta corrente 389­1;  ­ HSBC Bank Brasil S/A, conta corrente 1902­19910­90;  ­ União de Bancos Brasileiros S/A, contas correntes 203267­6 e  208507­0.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 326          3 ­  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  18/02/2008, a empresa foi intimada a apresentar os extratos das  contas  bancárias  e,  tendo  em  vista  o  não  atendimento,  a  intimação foi reiterada em 23/03/2008.  ­  Diante  da  apresentação  de  parte,  somente,  dos  extratos  referentes  às  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Rural  e  no  Unibanco,  houve  requisição  de  tais  documentos  junto  às  instituições bancárias, nos termos do inciso I do art. 33, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  base  nos  arts.  2°  e  3%  inciso  VII,  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001.  A  fiscalizada  recebeu  cópia  dos  documentos, que integram o volume Anexo I.  ­ A empresa foi também intimada a apresentar sua escrituração  contábil  ou  livro Caixa,  em 18/02/2008  e 17/03/2008, mas  não  atendeu à intimação.  ­ Intimada, ainda, a comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes durante,  o ano de 2004  (fls.  43 a 54),  recursos  esses  que totalizaram R$ 4.541.398,85, não houve resposta.  ­  A  fiscalizada  informou,  para  o  ano  de  2004,  receitas  no  montante  de  R$  70.853,12,  na  DIPJ,  e  nas  DCTF  constam  apenas informações relativas aos 3° e 4° trimestres.  ­  Os  recolhimentos  efetuados  para  o  período  referem­se  às  receitas informadas na DIPJ, mas não há recolhimentos de IRPJ  e CSLL referentes aos 1° e 2° trimestres.  ­  Não  comprovada  a  origem  dos  créditos  verificados  em  suas  contas incompatíveis com as receitas declaradas na DIPJ e nas  DCTF,  caracteriza­se  a  omissão  de  receitas,  em  virtude  da  disponibilidade de recursos não declarados.  ­  Os  valores  declarados  não  podem  ser  considerados  contidos  nos valores apurados pelas movimentações bancárias, tendo em  vista  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes  e  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  inviabilizando  a  correlação  entre  tais  valores.  ­ Os valores mensais extraídos dos documentos de fls. 43 a 54,  creditados:  • Janeiro R$ 70.837,78  • Fevereiro R$102.357,31  • Março R$159.261,48  • Abril R$203.882,48  • Maio R$219.428,10  • Junho R$255.083,03  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 327          4 • Julho R$ 345.623,53  • Agosto R$ 485.174,02  • Setembro R$ 516.511,40  • Outubro R$ 657.505,14  • Novembro R$ 610.083,15  • Dezembro R$ 915.651,43  ­ Embora tenha optado pela sistemática do Lucro Presumido, a  fiscalizada  não  atendeu  ao  preconizado  no  art.  527  do  Regulamento do Imposto de Renda — RIR, de 1999 (Decreto n °  3.000,  de  1999),  ficando  sujeita  à  apuração  do  lucro  pelo  arbitramento,  nos  termos  do  art.  530  do  RIR,  em  especial  o  inciso III.  ­ A multa aplicada é majorada tendo em vista que a fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos,  retardando  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária (art. 71 da Lei n° 4.502,  de 1964). A acentuada diferença entre os créditos bancários de  origem não comprovada e as receitas declaradas caracteriza, em  tese, omissão intencional de receitas.  ­ A  existência  de  créditos  bancários  sem que  haja  a  respectiva  apresentação à  tributação  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  no  art.  1°  da Lei  nª  8.137,  de  1990,  razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais, protocolizada sob o n° 15983.000968/2008­52.  Foram lavrados autos de infração exigindo os seguintes créditos  tributários (em R$):  ­ IRPJ (fls. 02 a 08):  (…);  ­ PIS (fls. 09 a 16):  (...);  ­ COFINS (fls. 17 a 24):  (...);  ­ CSLL (fls. 25 a 31):  (…).  Tendo  tomado  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou,  em  28/10/2008  (processo  n°  12670.001821/2008­15, anexado) a impugnação, anexada às fls.  192 a 207, subscrita por seu procurador (fls. 210 a 217), com as  alegações resumidas a seguir.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 328          5 ­ Preliminarmente:  Afirma que o ato exarado pelo agente fiscal, que não é contador  habilitado  regularmente  inscrito  no  CRC,  não  pode  subsistir,  cabendo sua anulação. Como evidência da incapacidade jurídica  do  agente,  seu  trabalho  não  teria  eficácia  administrativa­fiscal  nem  validade  jurídica,  entendimento  já  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (RTJ 75/524 e 105/1.118).  Entende  que  o  auto  de  infração  baseou­se  em  documentação  obtida  por  meios  ilegítimos,  por  não  ter  havido  autorização  judicial para a quebra do sigilo bancário da contribuinte, a teor  do  disposto  no  art.  1%  caput,  da  Lei  n°  9.296,  de  1996.  Transcreve ementas e trechos de decisões judiciais. grifamos  Acrescenta  que  nem  teve  oportunidade  de  acesso  a  tal  documentação,  caracterizando,  novamente,  cerceamento  de  defesa. Não pôde verificar os documentos bancários e, portanto,  não os reconhece como válidos.  Alega que o lançamento choca­se com o princípio constitucional  da  legalidade  estrita,  ou  tipicidade  fechada,  que  a  suposta  omissão  de  rendimentos  não  poderia  ser  considerada  renda,  tributável  pelo  imposto  previsto  no  art.  153  da  Constituição  Federal,  cujo  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  mormente  se  for  considerado  que  a  receita  líquida  tributável  tem  de  considerar  as  deduções  e  abatimentos a que faz jus.  A  impugnante  diz  que  não  se  pode  erigir  em  fato  gerador  do  imposto o mero desatendimento a intimações para apresentação  de  extratos  bancários,  nem  lançar  tributo  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  cuja  aferição  depende  de  critérios  subjetivos,  não  descritos  tipicamente  em  lugar  algum.  Afirma  que o próprio Auto remete ao § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  que  prevê  aumento  em 50% da multa  no  caso  de  sujeito  passivo que desatende a intimações para prestar informações, e  não, arbitramento unilateral sobre valores que não representam  a  renda  líquida.  Complementa  que  não  se  pode  erigir  em  fato  gerador o mero trânsito de valores por contas de titularidade do  contribuinte, com base em desatendimento a intimação.  Menciona  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  havia  expirado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  porquanto,  emitido em 18/02/2008, teria validade de 120 dias, e a autuação  ocorreu  em  29/09/2008,  o  que  seria  mais  um  motivo  para  a  anulação pretendida.  No mérito:  Por  iniciativa  própria,  tendo  em  vista  erros  e  descontroles  na  contabilidade, denunciou o estouro de suas receitas, requereu a  sua exclusão do SIMPLES e o arbitramento dos valores devidos.  Houve, assim denúncia espontânea, não havendo que se falar em  cobrança de multa e configuração de dolo.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 329          6 O arbitramento fiscal com base nos extratos bancários não é fato  gerador de imposto de renda; depósito não é sinônimo de renda,  que  seria,  de  forma  simplista,  receitas  menos  despesas.  O  lançamento  não  considerou  os  débitos  havidos  nas  contas  correntes cujos créditos pretende tributar.  Transcreve  Resolução  sumulada  no  IX  Simpósio  Nacional  de  Direito  Tributário  sobre  Presunções  no  Direito  Tributário  e  ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no  Recurso Especial n° 71.974/SP, a Súmula 182 do extinto TFR, e  observa que o próprio Poder Executivo promulgou o Decreto­lei  n°  2.471,  de  01/09/1988,  que  em  seu  art.  9º  prevê  o  cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos  que  se  basearam  valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.  Ao final requer que o inteiro teor da decisão seja comunicado à  impugnante,  no  endereço  de  seu  advogado  subscritor  da  impugnação.  Encontra­se apensado ao presente o processo de Representação  Fiscal para Fins Penais, n° 15983.000968/2008­52.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­20.472,  de  18  de  fevereiro de 2009 (fls. 263/277), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  á  instituição  financeira,  se  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações. A falta de escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ou do livro Caixa,  para os optantes pela tributação pelo lucro presumido, enseja o  arbitramento do lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente,  com  preenchimento dos  requisitos  exigidos nas normas do Processo  Administrativo Tributário, não é nulo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  aplica­se,  naquilo  em  que  for  cabível,  aos  lançamentos  decorrentes,  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 330          7 contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Ciente da decisão em 09/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  282), apresentou o recurso voluntário em 25/03/2009 ­ fls. 283, onde reitera os argumentos da  inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício em virtude do qual foram  lavrados  os  autos  de  infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS,  pela  constatação  de  omissão  de  receitas por depósitos bancários sem origem e arbitramento do lucro do ano calendário 2004.  Alega o recorrente em síntese:  a)  inabilitação técnica do agente fiscal;  b)  ausência  de  suporte  procedimental  ao  auto  de  infração  –  “não  houve  a  indispensável  e  necessária  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário  a  teor  do  disposto no art. 1º, caput, da Lei 9.296/96”, sendo ilegal e ilegítima a requisição dos extratos  bancários por parte da autoridade administrativa;  c)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do  lucro  arbitrado, pois o  lançamento  choca­se com o principio constitucional da legalidade estrita, ou tipicidade fechada (CF 88, art.  150, I) e ausência de disponibilidade econômica e jurídica de renda cfe. art. 153 da CF;  d) O prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;   e) Que não houve dolo pois a própria contribuinte denunciou sua exclusão do  SIMPLES e houve denúncia espontânea, não havendo que se falar em cobrança de multa;  f)  Ilegalidade  de  presumir­se  depósito  bancário  como  renda  para  fins,  de  enriquecimento ilícito;  A decisão de primeira instância não merece reforma.  Com efeito, as diversas alegações da recorrente foram devidamente rebatidas  na  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância,  ao  qual  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 331          8 Com  relação  a  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  proceder  ao  exame  da  escrituração  e  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  incide  a  Súmula CARF nº 08:  Súmula  CARF  n°  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  No que tange a supostas irregularidades no Mandado do Procedimento Fiscal  (MPF)  já  deixou  patente  a  decisão  de  primeira  instância  que  o  mesmo  representa  mero  documento de controle da atividade administrativa, não tendo o condão de inquinar de nulidade  o procedimento fiscal.  No que se refere a suposta falta de suporte procedimental é de se ver que ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve  concordância  e  entrega  parcial  dos  extratos  bancários,  evidenciando  não  ter  havido  resistência  ou  discordância  no  acesso  da  autoridade  fiscal a movimentação bancária.  O  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  tenha  complementado  as  informações  fornecidas mediante requisição de outros extratos (HSBC e Bradesco) não desnatura o fato de  que a própria contribuinte forneceu os extratos e não opôs qualquer óbice a sua utilização pela  autoridade fiscal.  Por  outro  lado,  considerando  que  as  pessoas  jurídicas  devem  obrigatoriamente registrar todas as suas operações e também corroborar a sua escrituração com  todos os documentos que podem ser  examinados pela  autoridade  fiscal  competente,  não  tem  sentido  invocar  supostos  direitos  e  garantias  em  detrimento  da  legítima  competência  das  autoridades fiscais.  Em resumo, as pessoas jurídicas não podem licitamente rejeitar o exame de  sua escrituração e a apresentação de todos os documentos que obrigatoriamente devem compor  a sua escrituração contábil e fiscal.  Por derradeiro, totalmente inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.296/96, que  trata  do  sigilo  das  comunicações  telefônicas  não  tendo  relação  com  o  sigilo  bancário  que  é  regulado nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.  Por outro turno, após o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não há nenhum  óbice  em  quantificar  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos/créditos  bancários  não  sendo necessária qualquer comprovação de gastos ou dispêndios, conforme dicção da Súmula  CARF nº 26:  Súmula CARF n°  26: A presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  relação  a  supostas  inconstitucionalidades  acerca  da  requisição  dos  extratos  bancários  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  esta  seguiu  rigorosamente  os  ditames  prescritos  pelas  normas  processuais  tributárias  contidas  na  Lei  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000967/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.381  S1­TE03  Fl. 332          9 Complementar nº 105/2001,  sendo  incompetente o CARF apreciar quaisquer alegações neste  sentido, conforme preconiza a Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  n°  2:  0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  derradeiro,  verifica­se verdadeiro  devaneio  afirmar  que houve  qualquer  denúncia espontânea, sendo correta a multa qualificada de 150%, aplicada com base no art. 71  da Lei 4.502/64, onde a magnitude da omissão (R$ 4.541.398,85) ante as  receitas declaradas  (R$ 70.813,12) e a absoluta ausência de registro das operações, acompanhada da habitualidade  ao  longo  do  ano  calendário  2004,  retiram  o  caráter  de  eventualidade  ou  acidentalidade  no  procedimento da contribuinte.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito, também em relação aos lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.001413/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão, os embargos devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a março de 1998. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001413/2003­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL.  Quando há erro material, que leve a contradição na interpretação do acórdão,  os embargos devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  a  fim  de  que  o  período  reconhecido  da  decadência seja de janeiro a março de 1998.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado, Orlando Rutigliani Berri,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araujo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 13 /2 00 3- 10 Fl. 1198DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  afirma  haver  contradição  no  acórdão  embargado  com  fundamento  na  existência  de  erro  material.   Do despacho de admissibilidade, fls. 1195/1196, extrai­se síntese que aclara  os fatos:  A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória,  por  haver  erro  material  no  acórdão,  e  o  referido  erro  tornar  contraditória a proclamação do resultado.   Para  melhor  visualizar  a  extensão  do  provimento  transcrevo  abaixo excertos do Embargo de Declaração:   1. Tem­se acórdão da r. Primeira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  583),  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  que  foi  reconhecida  a decadência  do  lançamento  de PIS/Pasep  na forma do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.   2. A ementa do julgamento, seguida do dispositivo, proclamam: "  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  homologação  finda  5  (cinco)  anos após a ocorrência do fato gerador."   (...)   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  I)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  com relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro  a março de 1996.   3. O período apurado é de janeiro a dezembro de 1998.   4. Examinando o teor do acórdão, observa­se que o voto vencido  é  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  de  janeiro  a  abril  de  1998.  A  decisão  foi  tomada  por  maioria  de  votos  porque  os  Conselheiros  Antonio Carlos Atulim,  José Antonio Francisco  e  Adriana Gomes Rego entenderam que não houve decadência.   5.  O  voto  vencedor  acompanhou  a  mesma  orientação  do  voto  vencido  no  que  diz  respeito  à  decadência  (jan/abr  1998).  Entretanto,  e  possivelmente  por  mero  equivoco  da  ilustre  Conselheira designada para redigir o voto vencedor, consta ali a  orientação  de  reconhecer  a  decadência  relativa  "aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a marco de 1996".   6.  Com  a  devida  vênia,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  ora  recorrido  padece,  na  parte  da  proclamação  do  resultado do julgamento, de erro material.   7.  Notem,  d.  julgadores,  que  o  referido  erro  material,  torna  contraditória a proclamação do resultado.   (...)  É o relatório.    Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.001413/2003­10  Acórdão n.º 3302­003.714  S3­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  1194,  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  com  fundamento  no  art.  65,  §  2º,  anexo  II,  do  Regimento Interno do Carf.  2. Contradição ­ Erro material  A  Fazenda  Pública  aponta  erro  material,  o  que  leva  a  contradição  entre  a  fundamentação do acórdão e a proclamação do resultado no que concerne à decadência.   Ao analisar o referido acórdão, assiste razão a Embargante.  Às fls. 1176, relator Antonio Mario de Abreu Pinto, vencido no que concerne  ao juros de mora, mas vencedor no que atine à decadência, decidiu, in verbis:  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar:  a)  a  exclusão  do  credito  tributário  relativo  aos  meses  de  apuração de janeiro a abril de 1998, ante a decadência operada;  e  Do voto vencedor em relação aos juros de mora, relatora Josefa Maria Coelho  Marques, fls. 1178, extrai­se que:  No mais, acompanho o ilustre Conselheiro­Relator.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativa aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1996.  E da proclamação do resultado, tem­se que, fls. 1170:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a  decadência  com  relação  as  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1996,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão,  Antonio  Carlos  Atulim  e  Jose  Antonio  Francisco,  que  não  reconheciam  a  decadência;  e  II)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  juros  de  mora.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e  Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluiam os juros de  mora.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques para redigir o voto vencedor nesta parte.   Fl. 1200DF CARF MF     4 Diante do visível erro material, deve­se retificar  tanto o voto da conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, quanto a proclamação do resultado.   Nesse sentido, onde se lê:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1996.  Deve­se ler:  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a março de 1998.  Tanto  em  relação  ao  voto  da  conselheira,  quanto  na  proclamação  do  resultado.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  acolhem­se  os  presentes  embargos  de  declaração  para  retificar o acórdão a fim de que o período reconhecido da decadência seja de janeiro a março  de 1998.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 1201DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001717/2005-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DECADÊNCIA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é um preceito de ordem pública, que independe, para sua constatação, de a parte interessada apontála na Impugnação ou no Recurso. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao primeiro trimestre do anocalendário de 2000; e do PIS e da COFINS, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2000; 2) excluir da tributação do IRPJ e da CSLL os valores de R$ 32.153,85, no segundo trimestre, e R$ 159.053,75 no quarto trimestre; 3) excluir da tributação do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75, no mês de outubro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 226          1 225  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001717/2005­10  Recurso nº  177.457   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.026  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOYUS DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE VIDROS E CRISTAIS  S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA.  A  decadência  é  um  preceito  de  ordem  pública,  que  independe,  para  sua  constatação, de a parte interessada apontá­la na Impugnação ou no Recurso.  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  RECURSO.  MATÉRIA PRECLUSA.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).         Fl. 259DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 227          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL, relativos  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2000; e do PIS e da COFINS, referentes aos meses  de  fevereiro  a maio  de  2000;  2)  excluir  da  tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  valores  de R$  32.153,85, no segundo trimestre, e R$ 159.053,75 no quarto trimestre; 3) excluir da tributação  do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75, no mês de outubro de 2000, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 260DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 155):  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido —  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 124.120,30, em virtude da constatação de omissão de  receitas,  caracterizada  pela  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  no  ano­calendário  2000.  Cientificada  da  exigência  em  06/06/2005  (AR  à  fl.  82),  a  empresa  autuada,  por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 84/115 em 01/07/2005, na qual  alega, em síntese, o que segue:  “Preliminarmente,  cabe  repudiar  a  aplicação  da  penalidade  baseada  em  valores  levantados  por  amostragem,  o  que  evidencia  ‘presunção’,  que  não  pode  embasar a autuação fiscal”. Nesse sentido, colaciona jurisprudência do 1º Conselho  de Contribuintes que corrobora a sua tese.  No mérito, inicialmente discorre sobre a legislação que trata da incidência da  Cofins,  alegando  a  sua  inconstitucionalidade,  por  ferir  diversos  dispositivos  e  princípios inseridos na Carta Maior de 1988, entre os quais destaca: ofensa ao art.  246, que trata das limitações à edição de medidas provisórias; extensão indevida do  conceito de receita bruta, ao instituir a contribuição sobre o faturamento; violação ao  art.  150,  IV,  que  veda  o  confisco;  e  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  ao  prever  tratamento diferenciado para contribuintes em situações idênticas, como é o caso da  Cofins não­cumulativa.  No que tange à multa de ofício, alega que o percentual é abusivo e destoa dos  valores normalmente cobrados a título de mora, o que caracteriza o confisco.  Alega,  também,  que  a  cobrança  de  juros  pela  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional, pois foi criada por circulares do Bacen, embute correção monetária,  juros remuneratórios e compensatórios, e já foi condenada pelo Superior Tribunal de  Justiça.  Colaciona  jurisprudência  judicial  e  excertos  doutrinários  que  iriam  ao  encontro de sua tese.  Ao  final,  aduz  que  os  tribunais  administrativos  não  podem  se  furtar  a  reconhecer a  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de normas que não se coadunam  com  a  Constituição  Federal,  solicitando  sejam  considerados  improcedentes  os  lançamentos.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 153 e 154):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 229          4 Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Regular é a presunção de omissão de receitas a partir de indícios que denotam  a manutenção de recursos à margem da contabilidade, inexistindo qualquer prejuízo  à  exigência  se  os  fatos  foram  claramente  expostos  e  as  consequências  tributárias  estão regularmente previstas na legislação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic,  em  relação  aos  débitos  de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio é devida no lançamento ex officio, em face de infração às  regras  instituídas  pelo Direito  Fiscal,  não  constituindo  tributo, mas  tratando­se  de  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei;  o  percentual  de  aplicação  é  previsto  na  legislação de regência, e é incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na  noção  de  confisco,  por  não  se  aplicar  o  dispositivo  constitucional  à  espécie  dos  autos.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL).  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  reflexivos  colhem  a  sorte  daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 13/10/2008 (fls. 165­verso), a tempo, em  12/11/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 206 a 220, instruído com os documentos de  fls. 221 e 222, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  preliminarmente,  houve  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  de  janeiro de 2000 a junho do mesmo ano;  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 230          5 b)  que, no entanto, o Auto de Infração somente foi lavrado em 06/06/2005,  como consta no aviso de recebimento em fls. 82 do presente processo;  c)  que,  assim,  operou­se,  quanto  a  esses  fatos  geradores,  o  fenômeno  da  homologação tácita;  d)  que  isso  se opera não  só  em  relação à Cofins  e  ao Pis,  cuja  apuração  é  mensal, mas também relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista a  antecipação do imposto operada no ano de 2000;  e)  que,  assim,  quanto  a  todos  os  créditos  derivados  de  fatos  geradores  ocorridos até 6 de  junho de 2000 (5 anos antes da  lavratura do Auto de  Infração),  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  e  a  consequente  decadência do direito do Fisco de lançá­los, o que desde já se requer;  f)  que,  no mérito,  se  outros  elementos  comprovarem  que  a  empresa  tinha  recursos evidentemente disponíveis para os gastos suportados, incluindo a  diferença de caixa, a presunção de omissão de receitas é ilidida;  g)  que  a  documentação  constante  dos  autos  (fluxo  financeiro)  faz  prova  irrefutável  da  disponibilidade  de  recursos  em  caixa  para  as  aplicações  feitas;  h)  que  a  sobra  de  recursos  disponíveis  para  aplicação  supera  em muito  os  saldos  credores  indicados  na  conta  caixa,  tornando  estes  últimos  quase  que irrelevantes;  i)  que  a  documentação  constante  dos  próprios  autos  ilide  a  presunção  de  omissão de receita, pois comprova cabalmente que a Recorrente declarou  ter  disponível muito mais  recursos  que  aqueles  aplicados,  ainda  que  se  somem os saldos credores da conta “caixa”;  j)  que, ao lado da conta contábil “caixa”, existe também a conta “bancos”,  que deve ser considerada em conjunto;  k)  que  a  existência  de  um  saldo  bancário  superior  ao  saldo  negativo  em  caixa  denota  a  existência  de  recursos  suficientes  para  justificar  a  utilização daqueles valores;  l)  que,  comprovado  que  a  conta  “bancos”  suporta  o  suposto  estouro  de  caixa, é necessário que isso seja levado em consideração;  m) que a fiscalização, em vez de considerar somente o maior valor  lançado  como  saldo  credor  de  caixa  no  ano,  fez  operações  matemáticas  que  resultaram no lançamento de um saldo credor maior que o ápice apontado  no ano de 2000 (R$ 529.358,37, em outubro);  n)  que, assim, a rigor, apenas outubro de 2000 poderia ser considerado;  o)  que,  no  entanto,  tendo  em  vista  a  decadência  dos  saldos  existentes  até  junho do mesmo ano, a fiscalização deveria apenas diminuir de outubro o  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 231          6 saldo credor de R$ 153.385,00 (cento e cinquenta e  três mil,  trezentos e  oitenta  e  cinco  reais)  ocorrido  em  junho,  lançando  apenas  a  diferença  encontrada; e  p)  que,  se  no  decorrer  do  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário,  for  proferida ou emitida Resolução do Senado Federal ou qualquer outro ato  que venha a reconhecer, erga omnes, a inconstitucionalidade da exigência  de Pis e Cofins sobre receitas não operacionais,  requer­se, desde já, que  sejam  excluídos  do  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  os  valores  correspondentes, incidentes sobre receitas da Recorrente que não resultem  do comércio de artefatos de vidro, já que este constitui o objeto social da  Recorrente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 232          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência  4.  A decadência  é  um preceito  de  ordem  pública,  que  independe,  para  sua  constatação, de a parte interessada apontá­la na Impugnação ou no Recurso.  5.  Observa­se,  de  início,  que,  para  o  exercício  de  2001,  a  opção  de  forma  de  tributação  da  Recorrente  foi  pelo Lucro  Presumido  (fls.  7),  o  qual  possui  fatos  geradores  trimestrais. Também se verifica, na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) respectiva, a apuração de impostos e contribuições a pagar (fls. 9 a 24), exceto  no tocante ao Pis e à Cofins do mês de janeiro de 2000 (fls. 13 e 19).  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 233          8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  8.  Por conseguinte, devem ser considerados decadentes o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2000, para o IRPJ e a CSLL, e os meses de fevereiro a maio de 2000, para o  Pis e a Cofins.  Mérito  9.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 234          9 10.  Na  Impugnação  apresentada  (fls.  84  a  115),  tratou­se  exclusivamente  dos  seguintes tópicos: “MULTA, TAXA SELIC, INCONSTITUCIONALIDADE DA COFINS e A  POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO” (fls. 85) e, ainda, a “aplicação da penalidade baseada em  valores levantados por AMOSTRAGEM” (fls. 86).  11.  Nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 156):  Observe­se, de pronto, que, mais uma vez, o impugnante não traz  qualquer  prova  da  origem  dos  recursos  que  suportariam  os  pagamentos contabilizados no ano­calendário 2000, subsistindo  a conclusão de que eles, na parte em que superam os recursos de  caixa  disponíveis,  provêm de  receitas  omitidas,  o  que  gerou  os  saldos  credores  de  caixa  apurados  pela  fiscalização.  Aliás,  o  contribuinte  acaba  por,  indiretamente,  admitir  a  existência  de  omissão  de  receitas,  na medida  em que  se  limita  a  questionar,  timidamente,  a  presunção utilizada,  sem nada opor  quanto  aos  fatos indiciários apontados pela Fiscalização.  12.  De  todo  modo,  o  alegado  fato  de  a  sobra  de  recursos  disponíveis  para  aplicação  (fluxo  financeiro)  superar,  em muito,  os  saldos  credores  indicados  na  conta  caixa,  não  tem  qualquer  relevância,  já  que,  lá,  se  trabalha  com  saldos  de  contas  a  receber,  saldos  bancários,  valores  de  empréstimos  e  de  aplicações  financeiras,  entre  outros  itens,  e,  aqui,  apenas com a movimentação do caixa.  13.  Não obstante o acima exposto, constata­se a existência de erro na apuração  do saldo credor de caixa (fls. 60), como segue:  Mês  Saldo Credor Mat. tribut.  mensal  Mat. tribut.  trimestral  janeiro   17.670,78   17.670,78    fevereiro   31.261,00   13.590,22    março   43.964,11   12.703,11   43.964,11  abril   11.810,26       maio   124.475,83   112.665,57    junho   153.803,00   29.327,17   141.992,74  julho   158.385,87   4.582,87    agosto   488.697,27   330.311,40    setembro   329.643,52     334.894,27  outubro   529.358,37   199.714,85    novembro   319.354,44       dezembro       199.714,85      720.565,97   720.565,97  14.  Conforme  se  verifica  acima,  o  total  tributado  (R$  720.565,97)  supera,  em  muito,  o  valor  do maior  saldo  credor  de  caixa  do  período  (R$ 529.358,37),  o  qual  seria  um  método alternativo de apuração dessa omissão de receita.  15.  Retificando­se  referido  levantamento,  tem­se  a  seguinte  planilha  (as  diferenças estão em negrito):  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001717/2005­10  Acórdão n.º 1803­01.026  S1­TE03  Fl. 235          10 Mês  Saldo Credor  Mat. tribut.  mensal  Mat. tribut.  trimestral  janeiro   17.670,78   17.670,78    fevereiro   31.261,00   13.590,22    março   43.964,11   12.703,11   43.964,11  abril   11.810,26       maio   124.475,83   80.511,72    junho   153.803,00   29.327,17   109.838,89  julho   158.385,87   4.582,87    agosto   488.697,27   330.311,40    setembro   329.643,52      334.894,27  outubro   529.358,37   40.661,10    novembro   319.354,44       dezembro        40.661,10       529.358,37   529.358,37  Demais exigências  16.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para:  1)  reconhecer  a  decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2000; e do  PIS e da COFINS, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2000; 2) excluir da tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  valores  de R$ 32.153,85,  no  segundo  trimestre,  e R$ 159.053,75  no  quarto trimestre; 3) excluir da tributação do PIS e da COFINS o montante de R$ 159.053,75,  no mês de outubro de 2000.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 268DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002641/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DILIGÊNCIA. RETORNO.DESNECESSIDADE. Considerando que a Auditora Fiscal já proveu os autos de informações suficientes para a análise do caso e tomada de decisão, desnecessária nova conversão do julgamento em diligência. PEDIDO DE PERÍCIA. Não cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, deve ser desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Se comprovado pelo contribuinte que houve transferência de mesma titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RETORNO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. Se comprovado pelo contribuinte que houve retorno de valor a titulo de empréstimo, sem ônus, deve o valor do depósito bancário ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AVISO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZA DE DEPÓSITO. A informação constante em extrato bancário denominada "aviso de crédito" não pode ser compreendida como depósito bancário, devendo este valor ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. RECLASSIFICAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que os depósitos bancários são decorrentes de contrato de parceria agrícola, devem ser considerados estes como rendimentos provenientes de atividade rural, reduzindo-se a base de cálculo do IRPF para 20%, em relação aos rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto (Relator), vencidos também os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos os depósitos identificados como "transferência de mesma titularidade", "Recebimento de pró-labore", "Recebimento de Empréstimo pago" e "aviso de crédito", conforme tabela que consta do voto; e b) reclassificar os valores identificados como "parceria agrícola", para tributá-los como provenientes da atividade rural, à razão de 20% da receita bruta. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. O Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) não votou no mérito, por não estar presente a esta sessão, tendo proferido seu voto, quanto à preliminar, na sessão de 20/01/2017. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado, na sessão de 20/01/2017).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  WILSON DISSENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DILIGÊNCIA. RETORNO.DESNECESSIDADE.  Considerando  que  a  Auditora  Fiscal  já  proveu  os  autos  de  informações  suficientes  para  a  análise  do  caso  e  tomada  de  decisão,  desnecessária  nova  conversão do julgamento em diligência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  cumpridas  as  determinações  do  art.  16,  inciso  IV,  deve  ser  desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, §  1º do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 41 /2 00 4- 69 Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.877          2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  VALORES  EM  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência  ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RETORNO  DE  VALOR  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMO.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  retorno  de  valor  a  titulo  de  empréstimo,  sem  ônus,  deve  o  valor  do  depósito  bancário  ser  excluído  da  relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AVISO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZA  DE DEPÓSITO.  A informação constante em extrato bancário denominada "aviso de crédito"  não pode ser compreendida como depósito bancário, devendo este valor ser  excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCERIA  AGRÍCOLA.  RECLASSIFICAÇÃO. ATIVIDADE RURAL.  Comprovado  que  os  depósitos  bancários  são  decorrentes  de  contrato  de  parceria  agrícola,  devem  ser  considerados  estes  como  rendimentos  provenientes de atividade rural, reduzindo­se a base de cálculo do IRPF para  20%, em relação aos rendimentos omitidos.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.878          3      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  vencidos  também  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado). No mérito, por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  identificados  como  "transferência  de  mesma  titularidade",  "Recebimento  de pró­labore",  "Recebimento  de Empréstimo pago"  e  "aviso  de  crédito", conforme tabela que consta do voto; e b) reclassificar os valores identificados como  "parceria agrícola", para  tributá­los como provenientes da atividade rural, à  razão de 20% da  receita bruta. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido  o Relator. O Conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente convocado) não votou no mérito, por não estar presente a esta sessão, tendo proferido  seu voto, quanto à preliminar, na sessão de 20/01/2017.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado,  na  sessão  de  20/01/2017).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002641/2004­69, em face do acórdão da DRJ de origem, no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Cons.  Antonio  Lopo  Martinez, quando da Resolução nº 2202­000.584, de 16 de julho de 2014, que assim os relatou:  "Em desfavor da contribuinte, WILSON DISSENHA, foi lavrado  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­ calendário 1999 a 2001 que  resultou num crédito  tributário no  montante  de  R$  49.094.154,78,  sendo  R$  20.720.832,40  de  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.879          4  imposto, R$ 15.540.624,28 de multa de ofício, R$ 12.832.698,10  de juros de mora calculados até 29/10/2004, fls. 1116/1124.  A  fiscalização  teve  início  em  09/02/04,  fl.  07,  com  o  Termo de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  04/05  no  qual  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios  relativos às suas declarações dos anos­calendário 1999 a 2001  no  prazo  de  vinte  dias.  A  autoridade  fiscalizadora  encerrou  os  trabalhos em 30/11/2004, após várias intimações ao contribuinte  e às instituições financeiras, com o Termo de Verificação e Ação  Fiscal  de  fls.  1102/1115. No mesmo  dia,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 1116/1124 do qual o contribuinte foi cientificado  em 30/11/2004, fls. 1128.  O  Auto  de  Infração  apurou  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada com os fatos geradores de fls 1121/1123, todos com  aplicação da multa de ofício de 75%.  O contribuinte apresentou sua  impugnação, em 17/12/2004,  fls.  1131/1160,  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar,  em  síntese,  na  ordem  na  qual  foram  insertos  no  documento  de  defesa.  Inicia  referindo­se  ao  princípio  da  legalidade  tributária  e  concluindo que o contribuinte está vinculado à obediência da lei  e  nunca  da  força  como  é  o  caso  de  apurar  tributo  por meio  de  mera  presunção,  sendo  que  esta  seria  incapaz  de  ensejar  a  exigência de qualquer crédito tributário.  Teria  empenhado  todos  os  esforços  no  sentido  de  obter  cópias  dos extratos bancários e de aferir toda a movimentação financeira  neles  constantes  antes  de  submetê­los  à  apreciação  fiscal. Com  isso,  pretendia  expurgar  as  meras  transferências  de  numerário  entre  as  diferentes  contas  em  seu  nome.  Nesse  sentido,  junta  planilhas  que  demonstrariam  que  o montante  da movimentação  financeira seria de R$ 26.928.000,71 e não de R$ 75.348.481,44  como  alegou  a  autoridade  fiscal. Ressalta  que mesmo  quanto  a  esse valor não concorda com o lançamento pelos argumentos que  seguem.  Os  depósitos  bancários  indicam  uma  movimentação  financeira  inflada,  uma  vez  que  valores  depositados  e  depois  sacados  poderão,  posteriormente,  retornar  para  o  mesmo  contribuinte.  Exatamente  isso  teria  ocorrido  quando  da  devolução  de  empréstimos  para  as  empresas  das  quais  o  impugnante  é  acionista.  Argumenta  que  o  fisco,  ao  exigir  comprovação  dos  depósitos,  ignora  o  fato  de  as  pessoas  físicas  não  estarem  obrigadas  a  manter contabilidade regular como no caso das pessoas jurídicas.  A  utilização  de  mera  presunção  para  embasar  o  lançamento,  estaria  ferindo  a  lei,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  colaciona.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.880          5  Seria,  no  seu  entender,  vedada  presunção  de  tão  desabusado  te/or/quanto o que foi utilizado pela fiscalização.   Estaria  sendo  exigido  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa que é, como se sabe, extremamente tormentosa.  Junta jurisprudência sobre o ônus da prova do poder tributante e  conclui, baseado nessas premissas, que o  fisco deve valer­se de  autorização  judicial  para  utilizar  informações  obtidas  das  instituições financeiras. Segue, então, com jurisprudência sobre o  sigilo bancário para afirmar que nem mesmo sob a égide da LC  105/2001 pode­se admitir a quebra do sigilo bancário pelo fisco.  Destaca que os atos autorizados ao Fisco pela LC 105/2001 não  são  atos  administrativos  discricionários  constitucionalmente  admissíveis por ofenderem direitos e garantias individuais.  Depois  de  argumentar  com  a  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  para  os  atos  relativos  à  quebra  de  sigilo  bancário,  conclui que os extratos bancários são inócuos para a aferição da  renda não declarada e que contrariam a lei.  O lançamento estaria em desacordo com o art. 43 do CTN, uma  vez  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos.  Multa de ofício  A  multa  de  ofício  aplicada  não  seria  razoável  e  proporcional  conforme já vem decidindo o STF e o STJ.  Taxa Selic  Insurge­se  contra  a  aplicação  da Taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros de mora.  No seu entendimento, o art. 161 do CTN não ampara a aplicação  de tal taxa como juros de mora devido ao fato da Taxa Selic ter  caráter remuneratório.   12%. mora.  Cita,  também,  o  art.  192,  §3°  da  Constituição  que  limita  a  cobrança  de  juros  em  Assim,  protesta  pela  aplicação  do  percentual máximo de 1% como juros de Prova pericial e novos  documentos;  Requer, ao final, a produção de prova pericial e juntada de novos  documentos.  A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  a  impugnação,  nos  termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:   Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.881          6  PEDIDO DE PERÍCIA  Não cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, deve ser  desconsiderado  o  pedido  de  perícia  eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1o do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  A  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal,  uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1  o  da  Lei  8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas  que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte da administração tributária, a par de amparada legalmente,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titulada  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil/e/idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em surf conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora  incidentes sobre os créditos não integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.882          7  Intimado em 06/09/2006, o sujeito passivo irresignado interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  para  cujo  seguimento  foi  apresentado o arrolamento de bens  exigidos pelo artigo 33, §§  2o e 3o , do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações  da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Na petição o recorrente apresenta considerações de defesa que,  em apertada síntese, são a seguir expendidas:  I  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que,  ao  invés  de  simplesmente indeferir as provas requeridas deveria ter permitido  a ampla instrução probatória e a realização de perícia, e por não  ter analisado todas as razões de defesa, deixando de se manifestar  quanto à  inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de  2001;  II  ­ nulidade do auto de infração, por  ter sido quebrado o sigilo  sem prévia autorização do Poder Judiciário;  III ­ impropriedade do auto de infração, vez que, a movimentação  bancária  jamais  se  traduziria  em  receita  para  justificar  o  lançamento;  IV  ­  considerados  os  valores  declarados  como  tributáveis  acrescidos/diminuídos das variações patrimoniais ocorridas ano a  ano,  justificam  a  origem  dos  depósitos  pelos  respectivos  montantes  aferidos,  bem  como  os  valores  efetivamente  transferidos  entre  contas  do  mesmo  titular,  indicariam  valores  muito menores que os levantados pelo fisco;  V  ­  ademais,  em  se  tratando  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias, se  for  ignorado o destino dado aos  recursos  retirados  através  de  cheques,  estar­se­á  esquecendo  que  esses  valores,  depois  de  colocados  em  circulação,  para  as  mais  diversas  finalidades, podem retomar à disponibilidade do titular da conta  e, assim, serem novamente depositados, o que deixa claro que o  caminho adotado pelo fisco é equivocado, por ensejar a repetição  de valores de uma única origem, mas em momentos distintos;  VI  ­  as  declarações  de  rendimentos  por  ele  apresentadas  demonstram a absoluta  regularidade da sua situação econômica,  onde  as  variações  patrimoniais  se  mostram  compatíveis  com  a  receita aferida, não revelando qualquer sinal exterior de riqueza  que justifique a presunção da renda;  VII ­ a multa aplicada ao lançamento não é razoável e não guarda  proporcionalidade com a infração;  VIII  ­  a utilização da  taxa de  juros  remuneratórios  como  sendo  taxa de juros moratórios viola o disposto no artigo 161, § 1º do  Código Tributário Nacional.  Os  membros  da  sexta  câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveram,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.883          8  aprecie a documentação extemporaneamente juntada ao recurso  voluntário (fls. 1.267 a 3.122) e identifique:  1)  os  depósitos  bancários  oriundos  de  transferências  entre  contas de mesma titularidade;  2)  os  rendimentos  provenientes  de  pro  labore  que  transitaram  pelas contas de depósitos, informando se estes foram ofertados à  tributação;  3)  as  receitas  da  atividade  rural  que  transitaram  pelas  contas  depósitos, informando se estas foram ofertadas à tributação;  4)  os  rendimentos  decorrentes  de  empréstimos  efetuados  pelo  recorrente  (acionista)  à  empresa  Madepar,  informando  se  os  juros foram ofertados à tributação.  A  autoridade  autuante  deve  apreciar  a  eventual  documentação  remanescente,  tomando  todas as diligências necessárias para a  identificação  da matéria  tributável  constante  nestes  autos.  Por  fim, deve produzir  relatório circunstanciado dos  trabalhos aqui  determinados, assinando prazo de 30 dias para que o recorrente  se manifeste sobre o resultado da diligência.  A  autoridade  fiscalizadora  realiza  a  diligência  e  apresenta  as  fls.3214  a  3227,  o  relatório  de  diligência  onde  entende  que  o  lançamento formalizado deve ser considerado procedente.  O  recorrente  apresenta  suas  contrarazões  às  fls.  3228  a  3238,  aos argumentos esboçados no termo de verificação fiscal. Alerta  principalmente  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  a  diligência  solicitada,  e  teria  se  limitado  a  emitir  a  sua  opinião  sobre os pontos abordados."  A  Resolução  nº  2202­000.584,  de  16  de  julho  de  2014,  contou  com  o  seguinte voto:  "  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente com o seu recurso apresentou mais de 2000 folhas  nas quais almeja demonstrar uma parte dos depósitos bancário,  entende  que  estaria  demonstrando  aquilo  que  foi  requisitado  para autoridade fiscalizadora.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  decisão por maioria de votos solicitou a realização de diligência  buscando  que  a  autoridade  lançadora  aprecie  o  documentos  anexados  e  emita  parecer  circunstanciado  e  conclusivo,  formulando alguma questões específicas.  A diligência foi realizada e o relatório de referido procedimento  é apresentado às fls. 3214 a 3227, onde a autoridade responde,  no  seu  entender,  a  cada  uma  das  questões  formuladas  pela  autoridade fiscal.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.884          9  O  recorrente  entende  que  as  questões  formuladas  pela  sexta  câmara não foram respondidas a contento pois o recorrente não  teria  identificado  precisamente  os  itens  solicitados  pela  resolução proposta pela Sexta Câmara. A partir daí através de  sua  argumentação  das  fls.  3230  a  3238,  faz  a  sua  leitura  da  provas  e  como  os  elementos  presentes  nos  autos  seriam  suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários.  Entretanto,  a  sua  argumentação  não  faz  referência  individualizada  aos  documentos  (e  suas  folhas)  presentes  nos  autos,  indica  que  os  mesmo  estariam  presente  entre  a  vasta  documentação acostada mas não os explicita, o que dificulta de  maneira certa e incontestável a sua apreciação, dado o montante  de  documentos  presentes  nos  autos,  trazidos  pelo  próprio  recorrente.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários,  é  função  do  contribuinte  demonstrar a origem, não cabendo ao fisco o dever de produzir  prova ao favor do deste. Cabe ao recorrente, produzir a prova  convincente e idônea, individualizada de cada depósito.  Em suma, para evitar argumentos de cerceamento de direito de  defesa,  entendo  que  o  recorrente  poderá  ter  seus  argumentos  reapreciados,  entretanto  cabe  a  ele  provar  o  que  alega,  com  documentos  que  respaldem  de  modo  individualizado  cada  um  dos depósitos que foram objeto do lançamento.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  do  recurso  (quase  2000  folhas),  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser  convertido mais uma vez em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  1)  Intimar  o  contribuinte  a  elaborar  uma  planilha/quadros  no  prazo  de  20  (dias)  explicativa  que  correlacione  os  documentos  que  anexou  aos  autos,  e  os  argumentos  suscitados  no  recurso,  com  os  depósitos  bancários  que  estão  sendo  objeto  do  lançamento, discriminando argumentos com folhas e razões para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência do recorrente. O prazo poderá ser prorrogado pela  autoridade fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e esclarecimentos prestados,  sobre a possível  comprovação dos  depósitos questionados, dando­se vista a  recorrente, com prazo  de 10  (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento.  É o meu voto." (grifos originais)  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.885          10  O Relatório Fiscal, às fls. 3.364/3.366, é no seguinte sentido:      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.886          11  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade.   Consoante  se  verifica,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  seja procedido o seguinte:  "1) Intimar o contribuinte a elaborar uma planilha/quadros no  prazo de 20 (dias) explicativa que correlacione os documentos  que anexou aos autos, e os argumentos suscitados no recurso,  com  os  depósitos  bancários  que  estão  sendo  objeto  do  lançamento,  discriminando  argumentos  com  folhas  e  razões  para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência do recorrente. O prazo poderá ser prorrogado pela  autoridade fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo,  sobre a planilha/quadros elaborados, documentos relacionados  e esclarecimentos prestados, sobre a possível comprovação dos  depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo  de 10  (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento." (grifou­se)  Contudo, a Auditora­Fiscal, no Relatório Fiscal, entendeu por:  "(...)  nesta  fase  processual  impõe­se  somente  examinar  as  cópias dos documentos anexados pelo recorrente aos autos em  23/04/2007  (após  a  decisão  de  primeira  instância)  juntamente  com  os  argumentos  constantes  da  planilha  apresentada  e,  esclarece­se  que  o  presente  trabalho  ateve­se  ao  exame  individual da argumentação, com base nas planilhas elaboradas  pelo  Autor  do  Feito,  inclusive,  com  relação  aos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  valores,  que  integram  o  Auto  de  Infração  (Processo  físico  fls.  936  a  1.124). Ressaltando  que  a  análise conclusiva não será objeto deste procedimento fiscal de  diligência  a  teor  da  definição  estabelecida  no  art.  3º­II  da  Portaria RFB nº 1.687/2014".  Portanto,  temos que  a diligência não  foi  realizada,  pois,  além de não  terem  sido  analisados  todos  os  documentos  relacionados  e  prestados,  deixou­se  de  ser  apresentado  pela autoridade preparadora o parecer conclusivo requisitado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ser  convertido  ­  novamente  ­  em  diligência para que a repartição de origem tome a seguinte providência:   1.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  parecer  conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível comprovação dos depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo.  2.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.887          12  Sendo  vencido  quanto  a  conversão  de  diligência,  passo  a  análise  das  preliminares suscitadas pelo contribuinte, bem como dos pedidos quanto ao mérito do recurso  voluntário (fls. 1233/1266 do arquivo PDF).  1 Preliminares  1.1 Das provas, perícia e da falta de análise de razões de defesa  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Por  fim,  quanto  a  preliminar  de  que  houve  falta  de  análise  de  razões  de  defesa, verifico que também não procede. Há na verdade inconformismo do recorrente com o  julgamento de sua impugnação, que foi contrária aos seus pedidos.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte.  2 Mérito  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário  e  anexados  aos  autos  em  diligências  posteriores  determinadas  por  este  Conselho,  entendo que devem ser  recebidos como prova do alegado, por  força do princípio da verdade  material e formalismo moderado.  1. Sigilo bancário  Alega o Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.888          13  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  tais  razões,  não merece  provimento  o  recurso  da  contribuinte  quanto  a  este ponto.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  3. Depósitos bancários  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.889          14  calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Entendo que o contribuinte demonstrou, de forma individualizada, a origem  de parte de seus depósitos, consoante quadro abaixo:   Ano 1999:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  03/08/1999  R$ 59.443,92  3275  189  Crédito para pagamento de empréstimo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  29/10/1999  R$ 42.600,00  3275  192  Crédito para pagamento de empréstimo  Unibanco, ag. 0393,  Conta 115.787­3  04/01/1999  R$ 1.000.000,00  3275  1306/1309  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/05/1999  R$ 7.000,00  3283  1327/1330  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  20/09/1999  R$ 5.000,00  3284  1331/1336  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  23/09/1999  R$ 5.000,00  3284  1331/1336  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  16/11/1999  R$ 60.000,00  3284  1337/1339  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002  10/12/1999  R$ 30.000,00  3285  1340/1343  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/01/1999  R$ 800.000,00  3285  1356/1361  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/01/1999  R$ 150.000,00  3285  1362/1364  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  21/01/1999  R$ 50.000,00  3286  1365/1367  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  17/02/1999  R$ 130.000,00  3287  1368/1370  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/03/1999  R$ 40.000,00  3288  1371/1373  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/03/1999  R$ 100.000,00  3288  1374/1376  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/03/1999  R$ 50.000,00  3288  1377/1380  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  22/03/1999  R$ 50.000,00  3289  1380/1381  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/04/1999  R$ 30.000,00  3290  1382/1384  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  14/04/1999  R$ 50.000,00  3290  1385/1388  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/04/1999  R$ 20.000,00  3290  1385/1388  Transferência mesma titularidade  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.890          15  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  05/05/1999  R$ 40.000,00  3291  1369/1392  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/05/1999  R$ 25.000,00  3291  1392/1395  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/05/1999  R$ 50.000,00  3291  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  01/06/1999  R$ 25.000,00  3292  1396/1399  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  02/06/1999  R$ 30.000,00  3292  1396/1399  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  07/07/1999  R$ 2.800,00  3294  2818  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  27/06/1999  R$ 50.000,00  3297  1400/1403  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  31/08/1999  R$ 200.000,00  3297  1400/1403  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/09/1999  R$ 50.000,00  3297  1404/1406  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/09/1999  R$ 100.000,00  3298  1406/1409  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  19/10/1999  R$510.000,00  3299  1410/1414  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  29/10/1999  R$ 230.000,00  3300  1415/1419  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/11/1999  R$ 125.000,00  3300  1420/1428  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  04/11/1999  R$ 50.000,00  3300  1425/1429  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/11/1999  R$ 100.000,00  3301  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  12/11/1999  R$ 87.000,00  3301  1429/1434  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/11/1999  R$ 270.000,00  3301  1434/1438  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  17/11/1999  R$ 60.000,00  3301  1429/1441  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  18/11/1999  R$ 10.000,00  3301  1442/1445  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  24/11/1999  R$ 205.000,00  3301  2820  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  26/11/1999  R$ 120.000,00  3302  1445/1448  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  26/11/1999  R$ 18.500,00  3302  2821  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  30/11/1999  R$ 148.500,00  3302  1448/1453  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  01/12/1999  R$ 17.000,00  3302  2822  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  03/12/1999  R$ 65.000,00  3302  1453/1458  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  06/12/1999  R$ 25.000,00  3302  1458/1461  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  07/12/1999  R$ 60.000,00  3303  2924  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  08/12/1999  R$ 12.500,00  3303  2825  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  09/12/1999  R$ 25.500,00  3303  2826  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 15.000,00  3303  1462/1465  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 60.000,00  3303  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  10/12/1999  R$ 30.000,00  3303  2901/2902  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  13/12/1999  R$ 68.500,00  3303  2827  Recebimento de Empréstimo pago por  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.891          16  conta 32.511­2.  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  14/12/1999  R$ 119.000,00  3303  1466/1470  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  15/12/1999  R$ 8.000,00  3303  2829  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2.  16/12/1999  R$ 90.500,00  3303  1470/1476  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  04/01/1999  R$ 10.047,59  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/02/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/03/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  05/04/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  03/05/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/06/1999  R$ 10.052,80  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/07/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  02/08/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/09/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/10/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  03/11/1999  R$ 10.055,23  3304  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  24/11/1999  R$ 10.000,00  3304  1350/1353  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  01/12/1999  R$ 10.055,23  3305  2543/2585  Recebimento de pró­labore pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0.  22/12/1999  R$ 15.000,00  3305  691  Transferência mesma titularidade    Ano 2000:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  01/08/2000  R$ 62.000,00  3306  204  Não é depósito. É "aviso de crédito".  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  02/08/2000  R$ 62.000,00  3306  1898/1901  Transferência mesma titularidade  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  31/10/2000  R$ 40.000,00  3306  1902/1904  Transferência mesma titularidade  Unibanco, ag. 0393,  conta 115.787­3  05/01/2000  R$ 585.000,00  3306  1907/1910  Transferência mesma titularidade  Unibanco, ag. 0393,  conta 115.787­3  16/02/2000  R$ 400.000,00  3306  1911/1912  Transferência mesma titularidade  Safra, ag. 03000, conta  018.717­3  05/01/2000  R$ 850.000,00  3310  1914/1915  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  06/01/2000  R$ 10.000,00  3315  1922/1924  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/01/2000  R$ 10.000,00  3315  1925/1927  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  11/01/2000  R$ 30.000,00  3315  1928/1929  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  10/11/2000  R$ 13.000,00  3316  1930/1932  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  06/12/2000  R$ 18.000,00  3316  1933/1935  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  03/01/2000  R$ 15.000,00  3316  1478/1482  Transferência mesma titularidade  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.892          17  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/01/2000  R$ 67.500,00  3316  1483/1487  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/01/2000  R$ 38.000,00  3316  1969/1971  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/01/2000  R$ 23.000,00  3316  1488/1490  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/01/2000  R$ 44.000,00  3316  1972/1974  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/01/2000  R$ 34.000,00  3316  1975/1977  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/01/2000  R$ 15.000,00  3317  1978/1980  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/01/2000  R$ 30.000,00  3317  1981/1983  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/01/2000  R$ 87.000,00  3317  1491/1495  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/01/2000  R$ 10.000,00  3317  1984/1986  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/01/2000  R$ 9.000,00  3317  1987/1989  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/01/2000  R$ 120.000,00  3317  1498/1500  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01.02.2000  R$ 12.000,00  3317  1990/1992  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/02/2000  R$ 79.000,00  3317 e  3318  1993/1995  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/02/2000  R$ 135.000,00  3318  1501/1505  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/02/2000  R$ 147.000,00  3318  1506/1510  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/02/2000  R$ 40.000,00  3318  1996/1998  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/02/2000  R$ 36.000,00  3318  1999/2001  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/02/2000  R$ 130.000,00  3318  1511/1515  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/02/2000  R$ 28.000,00  3318  2002/2004  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/02/2000  R$ 118.500,00  3319  1516/1520  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/02/2000  R$ 11.000,00  3319  2005/2008  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/02/2000  R$ 15.000,00  3319  2005/2008  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/02/2000  R$ 75.000,00  3319  1521/1525  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/02/2000  R$ 12.000,00  3319  2009/2011  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/03/2000  R$ 30.000,00  3319  1526/1527  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/03/2000  R$ 54.000,00  3319  2012/2013  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/03/2000  R$ 40.000,00  3319  1528/1530  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/03/2000  R$ 15.000,00  3319  2014/2016  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/03/2000  R$ 112.000,00  3319  1531/1535  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/03/2000  R$ 46.000,00  3320  1536/1540  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/03/2000  R$ 67.000,000  3320  1541/1554  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/03/2000  R$ 73.000,00  3320  2017/2019  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.893          18  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/03/2000  R$ 79.000,00  3320  1547/1551  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/03/2000  R$ 44.000,00  3320  2020/2022  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/03/2000  R$ 84.000,00  3320  1552/1558  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/03/2000  R$ 28.000,00  3320  2023/2025  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/03/2000  R$ 69.000,00  3320  1559/1563  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  27/03/2000  R$ 30.000,00  3321  1564/1566  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/03/2000  R$ 71.000,00  3321  1567/1569  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/03/2000  R$ 30.000,00  3321  2028/2030  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/03/2000  R$ 50.000,00  3321  1570/1575  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/03/2000  R$ 285.000,00  3321  1576/1580  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/04/2000  R$ 60.000,00  3321  2031/2033  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/04/2000  R$ 128.000,00  3321  1581/1585  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/04/2000  R$ 43.000,00  3322  1588/1590  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/04/2000  R$ 133.000,00  3322  1591/1595  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/04/2000  R$ 88.000,00  3322  1596/1600  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/04/2000  R$ 140.000,00  3323  1600/1604  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/04/2000  R$ 113.000,00  3323  1605/1608  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/05/2000  R$ 50.000,00  3323  1609/1610  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/05/2000  R$ 406.000,00  3324  1611/1615  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/05/2000  R$ 285.000,00  3324  1616/1620  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/05/2000  R$ 360.000,00  3325  1621/1626  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2000  R$ 126.000,00  3326  1627/1629  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2000  R$ 81.000,00  3326  1630/1632  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/06/2000  R$ 97.000,00  3326  1633/1637  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/06/2000  R$ 30.000,00  3326  1638/1640  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/06/2000  R$ 230.000,00  3326  1641/1643  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/06/2000  R$ 83.000,00  3326  1644/1648  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/06/2000  R$ 101.000,00  3326  1649/1653  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/06/2000  R$ 12.750,00  3327  2034/2036  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar S/A Indústria e Comércio  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  27/06/2000  R$ 141.000,00  3327  1654/1658  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/07/2000  R$ 116.000,00  3327  1659/1663  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/07/2000  R$ 40.000,00  3328  1663/1666  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  10/07/2000  R$ 45.000,00  3328  1667/1671  Transferência mesma titularidade  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.894          19  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/07/2000  R$ 345.000,00  3328  1672/1673  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/07/2000  R$ 50.000,00  3328  1674/1678  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/07/2000  R$ 50.000,00  3328  1948/1950  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/07/2000  R$ 21.000,00  3328  1679/1683  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/07/2000  R$ 8.000,00  3328  1684/1687  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/07/2000  R$ 10.000,00  3328  1684/1687  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/07/2000  R$ 13.000,00  3328  1689/1691  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/07/2000  R$ 100.000,00  3328  1692/1694  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  25/07/2000  R$ 22.000,00  3329  1695/1697  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  25/07/2000  R$ 59.000,00  3329  1698/1700  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  27/07/2000  R$ 41.000,00  3329  1701/1705  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/08/2000  R$ 153.000,00  3329  1706/1710  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/08/2000  R$ 91.000,00  3329  1711/1713  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/08/2000  R$ 31.000,00  3330  1715/1716  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/08/2000  R$ 31.000,00  3330  1717/1719  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/08/2000  R$ 200.000,00  3330  1951/1953  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/08/2000  R$ 19.000,00  3330  1720/1722  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/08/2000  R$ 84.000,00  3330  1723/1725  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/08/2000  R$ 42.000,00  3330  1726/1728  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  21/08/2000  R$ 27.000,00  3330  1729/1731  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/08/2000  R$ 123.000,00  3330  1732/1735  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/08/2000  R$ 76.000,00  3331  1736/1738  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/08/2000  R$ 30.000,00  3331  1739/1741  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/09/2000  R$ 38.000,00  3331  1742/1744  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/09/2000  R$ 68.000,00  3331  1745/1747  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/09/2000  R$ 69.000,00  3331  1748/1750  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/09/2000  R$ 58.000,00  3331  1751/1753  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/09/2000  R$ 115.000,00  3331 e  3332  1754/1758  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/09/2000  R$ 63.700,00  3332  1761/1763  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/09/2000  R$ 46.500,00  3332  1764/1766  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/09/2000  R$ 80.600,00  3332  1767/1769  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/09/2000  R$ 87.000,00  3332  1770/1772  Transferência mesma titularidade  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.895          20  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/10/2000  R$ 85.700,00  3333  1773/1775  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  05/10/2000  R$ 140.000,00  3333  1776/1778  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/10/2000  R$ 61.000,00  3334  1778/1781  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/10/2000  R$ 38.000,00  3334  1782/1784  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/10/2000  R$ 223.800,00  3334  1786/1789  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  24/10/2000  R$ 111.700,00  3334  1790/1794  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/10/2000  R$ 45.500,00  3334  1795/1797  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  30/10/2000  R$ 50.200,00  3335  1798/1800  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/10/2000  R$ 10.000,00  3335  1801/1803  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/10/2000  R$ 97.000,00  3335  1804/1808  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/11/2000  R$ 184.200,00  3335  1908/1813  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/11/2000  R$ 71.700,00  3335  1814/1818  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/11/2000  R$ 73.20000  3336  1819/1823  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/11/2000  R$ 199.000,00  3336  1824/1830  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/11/2000  R$ 227.900,00  3336  1831/1835  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/12/2000  R$ 48.000,00  3336  1836/1840  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 39.300,00  3337  1841/1846  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 200.000,00  3337  3076  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  04/12/2000  R$ 200.000,00  3337  3076  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  06/12/2000  R$ 75.500,00  3337  1847/1849  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/12/2000  R$ 30.000,00  3337  1850/1855  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  11/12/2000  R$ 50.000,00  3337  1954/1956  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  12/12/2000  R$ 295.000,00  3337  1856/1862  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/12/2000  R$ 10.000,00  3337  1663/1865  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/12/2000  R$ 100.000,00  3337  3077  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/12/2000  R$ 20.000,00  3337  1866/1870  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  14/12/2000  R$ 50.000,00  3337  1957/1959  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/12/2000  R$ 16.000,00  3338  1871/1873  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/12/2000  R$ 30.000,00  3338  1960/1962  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/12/2000  R$ 17.500,00  3338  1874/1878  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/12/2000  R$ 150.000,00  3338  3078  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  19/12/2000  R$ 70.100,00  3338  1879/1882  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  20/12/2000  R$ 150.000,00  3338  3079  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.896          21  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/12/2000  R$ 21.200,00  3337  1883/1886  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/12/2000  R$ 80.000,00  3337  1887/1891  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 205.000,00  3337  1892/1896  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 145.000,00  3337  1963/1965  Recebimento de Empréstimo pago por  Madepar Laminados S/A  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/12/2000  R$ 400.000,00  3337  3080  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/01/2000  R$ 10.055,24  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/02/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/03/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/04/2000  R$ 10.062,14   3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  10/04/2000  R$ 10.000,00  3339  1937/1940  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/05/2000  R$ 10.062,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/06/2000  R$ 12.382.14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  16/06/2000  R$ 10.000,00  3339  2506/2546  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  03/07/2000  R$ 12.382.14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/08/2000  R$ 4.772,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/08/2000  R$ 7.610,00  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/09/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  02/10/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/11/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  01/12/2000  R$ 12.382,14  3339  2506/2546  Recebimento de pró­labore  SP conta 70038519­ 4200­4  05/07/2000  R$ 300.000,00  3340  3035/3038  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982  SP conta 70038519­ 4200­4  06/07/2000  R$ 465.000,00  3340  3039/3042  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  18/07/2000  R$ 400.000,00  3340  3043/3045  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  02/08/2000  R$ 200.000,00  3340  3046/3049  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  07/08/2000  R$ 20.000,00  3340  3050/3053  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  23/08/2000  R$ 300.000,00  3340  3054/3057  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  13/09/2000  R$ 50.000,00  3340  3058/3061  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  21/09/2000  R$ 600.000,00  3340  3062/3064  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  28/09/2000  R$ 200.000,00  3340  3065/3068  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  02/10/2000  R$ 50.000,00  3340  3069/3072  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  SP conta 70038519­ 4200­4  30/10/2000  R$ 40.000,00  3340  3073/3075  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)    Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.897          22  Ano 2001:  Banco  Data  Valor  Fls.  planilha  Fls.  comprovação  Motivo  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  01/08/2001  R$ 61.000,00  3341  3000  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Banco do Brasil, ag.  2077, conta 5091­1  30/10/2001  R$ 78.500,00  3341  3005  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  09/01/2001  R$ 10.000,00  3347  2494/2496  Transferência mesma titularidade  Itaú, ag. 0668, conta  00002­9  08/03/2001  R$ 7.000,00  3347  2497/2497  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 15.900,00  3348  2039/2041  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 1.000.000,00  3348  2042/2043  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/01/2001  R$ 220.000,00  3348  2044/2048  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  15/01/2001  R$ 43.000,00  3349  2049/2051  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/01/2001  R$ 198.000,00  3349  2052/2056  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  23/01/2001  R$ 161.400,00  3349  2057/2061  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/01/2001  R$ 92.700,00  3349  2062/2056  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/01/2001  R$ 83.900,00  3350  2067/2069  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  09/02/2001  R$ 24.000,00  3350  2503/2505  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/05/2001  R$ 128.400,00  3355  2208/2212  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/06/2001  R$ 234.300,00  3356  2213/2219  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/06/2001  R$ 54.200,00  3356  2220/2222  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/06/2001  R$ 307.900,00  3356  2223/2225  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  22/06/2001  R$ 43.900,00  3356  2226/2228  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/06/2001  R$ 86.200,00  3356  2229/2232  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/06/2001  R$ 65.000,00  3356  2233/2239  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  28/06/2001  R$ 300.000,00  3356  2998  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  29/06/2001  R$ 90.200,00  3356 e  3357  2240/2244  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/07/2001  R$ 38.000,00  3357  2245/2249  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  06/07/2001  R$ 11400,00  3357  2250/2252  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  10/07/2001  R$ 55.600,00  3357  2253/2255  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/07/2001  R$ 77.400,00  3357  2256/2260  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  17/07/2001  R$ 70.000,00  3357  2261/2263  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  18/07/2001  R$ 32.700,00  3357  2263/2266  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  20/07/2001  R$ 68.000,00  3357  2267/2269  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  25/07/2001  R$ 58.500,00  3357  2270/2272  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  27/07/2001  R$ 90.800,00  3358  2273/2277  Transferência mesma titularidade  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.898          23  conta 32.511­2  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  31/07/2001  R$ 68.200,00  3358  2278/2282  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/08/2001  R$ 76.400,00  3358  2283/2285  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  08/08/2001  R$ 38.500,00  3358  2286/2288  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  13/08/2001  R$ 104.100,00  3358  2289/2293  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  16/08/2001  R$ 48.500,00  3358  2294/2296  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/10/2001  R$ 50.000,00  3359  3003  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  26/10/2001  R$ 80.000,00  3360  667  CPMF  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.512­0  06/11/2001  R$ 40.500,00  3360  2370/2372  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/01/2001  R$ 12.382,14  3361  2452/2454  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/02/2001  R$ 12.385,75  3361  2455/2457  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/02/2001  R$ 23.520,19  3332  2458/2459  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/03/2001  R$ 12.385,75  3362  2459/2461  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/04/2001  R$ 12.385,75  3362  2462/2464  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/05/2001  R$ 12.385,75  3362  2465/2467  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/06/2001  R$ 12.385,75  3362  2468/2470  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  02/07/2001  R$ 13.260,78  3362  2471/2473  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/08/2001  R$ 13.260,78  3362  2474/2476  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/09/2001  R$ 13.260,78  3362  2477/2479  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/10/2001  R$ 13.260,78  3362  2480/2482  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/11/2001  R$ 13.260,78  3362  2483/2485  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  01/08/2001  R$ 10.000,00  3362  2486/2487  Transferência mesma titularidade  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  03/12/2001  R$ 13.260,78  3362  2488/2490  Recebimento de pró­labore  Bradesco, ag. 3263­8,  conta 32.511­2  07/12/2001  R$ 40.000,00  3362  2491/2492  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  03/01/2001  R$ 400.000,00  3362  2420/2423  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  11/01/2001  R$ 1740.000,00  3362  2424/2425  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  12/01/2001  R$ 400.000,00  3362  2426/2431  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/01/2001  R$ 80.000,00  3362  2986  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/01/2001  R$ 110.000,00  3362  2432/2433  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  01/02/2001  R$ 60.000,00  3362  2987  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.899          24  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  07/02/2001  R$ 300.000,00  3362  2989  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/02/2001  R$ 140.000,00  3362  2434/2437  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  21/02/2001  R$ 150.000,00  3362  2989  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  13/03/2001  R$ 150.000,00  3362  2990  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/03/2001  R$ 150.000,00  3362  2991  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  23/03/2001  R$ 10.000,00  3362  2992  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  10/04/2001  R$ 50.000,00  3363  2993  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  20/04/2001  R$ 270.000,00  3363  2994  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  27/04/2001  R$ 100.000,00  3363  2995  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/05/2001  R$ 200.000,00  3363  2996  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  17/05/2001  R$ 40380,75  3363  2438/2439  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  28/05/2001  R$ 200.000,00  3363  2997  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  16/07/2001  R$ 20.000,00  3363  2999  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  14/08/2001  R$ 180.000,00  3363  3001  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  03/09/2001  R$ 30.000,00  3363  3002  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  05/10/2001  R$ 164.575,00  3363  2440/2443  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  10/10/2001  R$ 200.000,00  3363  3004  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  30/10/2001  R$ 80.000,00  3363  2444/2447  Transferência mesma titularidade  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  01/11/2001  R$ 430.000,00  3363  3006  Parceria Agrícola (fls. 2979/2982)  Sudameris, ag. Centro­ SP, conta 70038519­ 4200­4  07/12/2001  R$ 88.160,00  3363  2448/2450  Transferência mesma titularidade    Deste  modo,  verifica­se  que  foram  relacionados  depósitos  pelos  seguintes  motivos:  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.900          25  a) "Transferência  de mesma  titularidade".  Por  se  tratar  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesmo  titular,  ou  ainda,  quando  há  comprovação  de  que  houve  resgate  e  posterior  depósito  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  verifica  que  há  acréscimo  patrimonial,  logo,  não  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados  como  "transferência  de mesma  titularidade"  devem  ser  excluídos da relação de omissão rendimentos.  b)  "Crédito  para  pagamento  de  empréstimo".  O  referido  crédito  não  possui origem comprovada, somente a sua finalidade que foi (pagamento de empréstimo), logo  há  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados como "Crédito para pagamento de empréstimo" devem ser mantidos da relação de  omissão rendimentos.  c) "Recebimento de Empréstimo pago". O recebimento de valor, a título de  devolução  de  empréstimo,  não  caracteriza  hipótese  de  incidência  de  imposto  de  renda.  Portanto,  os  depósitos  acima  relacionados  que  estão  identificados  como  "recebimento  de  Empréstimo pago" devem ser excluídos da relação de omissão rendimentos.  d) "Recebimento  de  pró­labore". O  valor  recebido  a  título  de  pró­labore  foram já oferecidos à tributação. Logo, os depósitos acima relacionados que estão identificados  como "Recebimento de pró­labore" devem ser excluídos da relação de omissão rendimentos.  e) "CPMF". Não verifiquei fundamento para excluir da relação de omissão  rendimentos  o  valor  de  R$  80.000,00,  depositados  na  conta  bancária  nº  32.511­2,  agência  3263­8, banco Bradesco,  identificado como "CPMF". Portanto, o depósito acima  relacionado  que está identificado como "CPMF" deve ser mantido da relação de omissão rendimentos.  f) "aviso de crédito". O valor creditado na conta corrente nº 5091­1, agência  2077, do Banco do Brasil, no valor de R$ 62.000,00, em 01/08/2000 não é deposito bancário,  mas tão somente "aviso de crédito". Ainda, destaco que o valor foi efetivamente creditado na  conta bancária do  contribuinte no dia  seguinte  (02/08/2000). Logo, não pode ser mantido na  relação de omissão rendimentos, devendo ser excluído desta, portanto.   g) "Parceria Agrícola". Nos termos do art 4º do Estatuto da Terra, parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo,  ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias  primas  de  origem  animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural,  e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites  percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). É o caso dos autos, consoante se verifica  pelo  contrato  de  fls.  fls.  2979/2982.  Deste  modo,  entendo  por  necessário  reclassificar  estes  rendimentos  como  advindos  da  parceria  agrícola  em questão,  ou  seja,  como provenientes  da  atividade rural, a qual possui uma tributação mais benéfica ao contribuinte.  Assim, tendo o contribuinte demonstrado parcialmente o seu direito, merece  acolhimento em parte o seu pedido.  4. Multa de 75%  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.901          26  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Além  disso,  conforme  já  referido  nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  não merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte  quanto  a  este ponto.  5. Taxa Selic  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  6. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo da omissão de  rendimentos os depósitos  identificados como "transferência de mesma  titularidade",  "Recebimento  de pró­labore",  "Recebimento  de Empréstimo pago"  e  "aviso  de  crédito",  conforme  tabelas  que  constam  no  voto;  e  b)  reclassificar  os  valores  identificados  como "parceria agrícola", para tributá­los como provenientes da atividade rural, à razão de 20%  da receita bruta.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir de sua proposta inicial de nova conversão do julgamento em diligência.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.902          27  Disse o Voto do Relator que:  Portanto, temos que a diligência não foi realizada, pois, além de  não  terem  sido  analisados  todos  os  documentos  relacionados  e  prestados,  deixou­se  de  ser  apresentado  pela  autoridade  preparadora o parecer conclusivo requisitado.  Ante o exposto, voto no sentido de ser convertido ­ novamente ­  em diligência para que a repartição de origem tome a seguinte  providência (...)  Observo que o Relatório Fiscal que consta das fls. 3364 e ss. menciona que  este processo  já  fora  convertido  em diligência em duas ocasiões  anteriores:  na Resolução nº  106­01.453,  onde  foram  prestadas  informações  pela  Autoridade  Fiscal,  e  na  Resolução  nº  2202­000.584,  que  seria  o  objeto  dessa  nova  discussão  que  aqui  se  desenvolve  acerca  da  necessidade ou não de retorno, para complemento.  Parece­me  que  a  divergência  surge  muito  mais  em  razão  dos  termos  utilizados  pela  Auditora  Fiscal  em  seu  relatório  que,  propriamente,  sobre  a  real  falta  de  informações necessárias ao julgamento da lide.  Isso  porque,  conforme  está  lá  descrito,  o  Recorrente  fora  intimado  a  apresentar planilha ou quadro explicativo correlacionando documentos e depósitos (item 1 da  diligência) e após a apresentação de tal documentação (fls. 3275 a 3363), a Auditora realizou  um "exame preliminar" e percebeu "operações pouco comuns a pessoas físicas". Foi sobre essa  constatação  que  ela  se  referiu  ao  dizer  que:  "no  entanto,  nessa  fase  processual  impõe­se  somente  examinar  as  cópias  dos  documentos  anexadas  pelo  recorrente  aos  autos  em  23/04/2008,  após  a  decisão  de  primeira  instância...". Entendo que  a Auditora  não  estava  se  recusando a cumprir a diligência ou cerceando­a, mas exatamente limitando­se a ela, ou seja,  aos documentos que foram anexados pelo contribuinte após o julgamento de primeira instância,  porque aqueles que já constavam dos autos naquela ocasião já haviam sido considerados pela  autoridade julgadora competente.  Um  segundo  ponto  é  sobre  a  afirmação  de  que  "ressaltando  que  a  análise  conclusiva  não  será  objeto  deste  procedimento  fiscal  de  diligência  a  teor  da  definição  estabelecida no artigo 3º,  II da Portaria RFB nº 1.687/2014". O dispositivo citado esclarece  que por "procedimento de diligência" entende­se "as ações que tenham por objeto a coleta de  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual."  Assim,  a  dita  "análise  conclusiva"  caberia  ao  Julgador e não ao executor da diligência.   No  caso,  entretanto,  tratou­se  de  mero  dissenso  literal,  porque  o  que  se  observa  de  fato  é  que  foram  elaboradas  "Planilhas  de  Verificação  ­  documentação  x  argumentação"  (fl.  3543),  por  ano  calendário,  onde,  individualizadamente,  a Auditora  Fiscal  indica  o  depósito  bancário,  a  folha  dos  autos,  os  documentos  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte  e as  suas  "verificações",  ou  seja,  a  sua manifestação  sobre  a pertinência  entre o  depósito e a justificativa apresentada pelo contribuinte.  À  guisa  de  exemplo,  a  Auditora  diz,  na  folha  3545  que:  "Não  existe  coincidência  de  datas  entre  o  saque  e  o  depósito,  ou  seja,  o  saque  para  a  "suposta"  transferência foi em 30/12/99 e o depósito efetuado em 05/01/2000" .   Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 19515.002641/2004­69  Acórdão n.º 2202­003.693  S2­C2T2  Fl. 3.903          28  Assim, manifestou­se "conclusivamente" sobre cada depósito. O que não fez,  de fato, foi dizer qual o montante deveria ser excluído da autuação e qual montante deveria ser  mantido, o que deve ser feito aqui neste julgamento.  Sendo assim, VOTO por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  nova diligência e para que se prossiga na análise dos autos, com as informações disponíveis.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 3903DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000286/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.741  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 86 /2 00 7- 70 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.741  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695796/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 96 /2 00 9- 15 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.864.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.695796/2009­15  Acórdão n.º 3301­003.400  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.721329/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 DESÁGIO. REALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. O deságio na aquisição de um investimento será controlado no LALUR, até a realização do investimento, quando será determinado do ganho ou perda de capital que integrará o lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO Os ganhos de capital auferidos no período compõem a base de cálculo da contribuição
Numero da decisão: 1201-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fizeram sustentação oral o Dr. Ian Muniz, OAB 33.973/RJ, pela Recorrente e o Dr. Rodrigo Burgos, pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Exclusões indevidas  Recorrente  FLORESTA JATOBA (BRASIL ) LTDA, CNPJ 72.174.618/0001­89            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  DESÁGIO. REALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  O deságio na aquisição de um investimento será controlado no LALUR, até a  realização do  investimento, quando será determinado do ganho ou perda de  capital que integrará o lucro real.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO  Os  ganhos  de  capital  auferidos  no  período  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Fizeram sustentação oral o Dr. Ian Muniz, OAB 33.973/RJ,  pela Recorrente e o Dr. Rodrigo Burgos, pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 29 /2 01 3- 87 Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 3          2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$6.075.816,90,  devido  à  infração  001  ­  Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Exclusões Indevidas,  com  fato  gerador  em  31/12/2008;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$2.195.934,08, relativa às mesmas infrações; ambas exigências apenadas com multa de 75%,  págs. 3/17; às págs. 375/701, Demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases  de Cálculo Negativas da CSLL. Termo de Verificação de Infração Fiscal de págs. 18/26.  2.  O contribuinte apresentou impugnação que, em sessão no dia 22 de maio de 2014. a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  no  Acórdão  14­50.385,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  DEVOLUÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  É  incabível  a  exclusão,  na  apuração  do  lucro  real,  do  ganho  de  capital  que  não  foi  computado  no  resultado  do  período.  3.  Cientificado  em  20/11/2014,  pág.  790,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  págs.  791/800,  em  19/12/2014,  tempestivo,  acompanhado  dos  documentos  de  págs. 801/827, resumido a seguir.  4.  Relata  que  adquiriu,  em  20/09/1994,  a  totalidade  das  ações  do  capital  social  da  Floryl Florestadora YPE S/A (doravante Floryl), por R$6.155.198,66. Entretanto, o patrimônio  líquido  da  Floryl  à  época  da  aquisição  era  de  R$44.404.676,6;  e  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  investidora,  contabilizou  um  deságio no montante de R$38.249.478,02; tal deságio foi objeto de correção monetária e outros  ajustes,  conforme  legislação  vigente  à  época,  resultando  no  valor  de  R$50.527.202,00  em  31/12/1999;  e  nos  anos  seguintes  amortizou  o  referido  deságio  conforme  o  art.  25  deste  Decreto,  tratando  a  receita  como  não  tributável;  e  conforme  art.  391  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  lançou  os  valores amortizados na Parte B do LALUR, que se encerraram em 2008.  5.  Decreto  Lei  n°  1.598/77,  tratou  a  receita  decorrente  como  não  tributável.  Em  consequência,  nos  termos  do  art.  391  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  lançou  os  valores  amortizados  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  O  Termo  de  Verificação Fiscal contém tabela que registra com exatidão as amortizações do referido deságio  ao  longo  dos  anos,  processo  esse  que  se  encerrou  em  2008  (ano  objeto  de  fiscalização  que  resultou no auto de infração ora impugnado).  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Em 29 de fevereiro de 2008, a Recorrente, na condição de  titular de praticamente  100%  das  ações  de  emissão  da  Floryl,  deliberou  em  assembléia  geral  extraordinária  uma  redução do capital social da Floryl no valor de R$ 43.000.000,00, por julgá­lo excessivo (art.  173 da Lei n°6.404/76 ­ LSA). A redução de capital representou o cancelamento de 69,4% das  ações representativas do capital social da Floryl.  7.  Em  29/02/2008,  a  Recorrente,  na  condição  de  titular  de  praticamente  100%  das  ações  de  emissão  da  Floryl,  deliberou  em  assembléia  geral  extraordinária  uma  redução  do  capital social da Floryl no valor de R$43.000.000,00, por julgá­lo excessivo (art. 173 da Lei n°  6.404/76  ­  LSA).  A  redução  de  capital  representou  o  cancelamento  de  69,4%  das  ações  representativas do capital social da Floryl.  8.  Em razão da referida redução de capital, a Floryl transferiu para a ora Recorrente, a  título de restituição de capital, os seguintes ativos:  Descrição  R$  Investimento na Jatobá Administração de Imóveis Ltda ­ JAI  18.871.919,54  Investimento na Big River Melons Ltda. ­ Big River  17.408.406,45  Dinheiro  6.719.674,01  Total  43.000.000,00  9.  Os  ativos  acima  descritos,  objeto  da  restituição  de  capital,  foram  avaliados  pela  Floryl pelo seu valor de mercado, nos  termos do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme  Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.  10.  Em razão de a redução de capital representar uma realização do seu investimento na  Floryl,  a Recorrente  apurou  o  ganho  de  capital  de R$  35.065.878,  nos  termos  do  art.  418  e  seguintes do RIR/99, que foi excluído na Parte A do LALUR, em razão do disposto no art. 22,  §  4o,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  que  dispõe  que  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  contábil do investimento na investidora não será computada na base de cálculo do imposto de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  11.  Discorda da autuação fiscal e sustenta que a exclusão do seu lucro real em 2008 se  corresponde à hipótese de exclusão prevista no art. 22, § 4o, da Lei n° 9.249, de 1995.  12.  Diz que, em resumo o voto da Decisão DRJ sustenta que como "a contribuinte não  incluiu o ganho de capital na apuração do lucro líquido", nos termos do art. 250 do RIR/99, a  exclusão tomada em consonância com o § 4o do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995 seria indevida  e argumenta que o ganho de capital foi computado no resultado do período.  13.  Que a DIPJ 2009 (período base de 2008) contém dois lançamentos na Ficha 06­A  (Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral) que merecem relevo:  Linha na DIPJ  R$  25. Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL  15.558.522,65  51. Receitas Alien. Bens Direitos Invest., Imob. e Intangível  26.474.738,12  Total  42.033.260,77    14.  Destaca que o valor de R$ 42.033.260,77 constitui basicamente ágio amortizado em  2008, referente ao seu investimento na Floril, reconhecido na Demonstração de Resultados nas  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 5          4 Demonstrações Financeiras deste ano  (Doc. 02),  cuja nota explicativa 04­C demonstra o que  segue:  Descrição  R$  Deságio Amortizado Floryl (Nota 5 "b")  38.148.037,64  Deságio Amortizado Jatobá Administração de Imóveis (Nota 5 "c")  2.709.468,05  Deságio Amortizado Big River Melons (Nota 5 "c")  1.175.755,08  Total  42.033.260,77  15.  E demonstra que o ganho de capital foi devidamente computado e depois ajustado  conforme art. 22, § 4º da Lei nº 9.249, de 1995:  Descrição  R$  Receita Computada na DRE (Amortização de Deságio da Floryl)  38.148.037,64  Exclusão (cfe. art. 391 do RIR/99, do deságio da Floryl  (38.148.037,64)  Adição (Ganho de capital efe. redução de capital da Floryl em 69,4%, computado  conforme Art. 426 do RIR/99, demonstrativo abaixo)  35.065.878,19  Exclusão (conforme art. 22, § 4o, da Lei n° 9.249/95)  (35.065.878,19)  Impacto na base de cálculo do IRPJ/CSLL  0,00  16.  Explica  que  o  deságio  total  de  R$50.527.202,00  apurado  em  31/12/1999,  foi  amortizado  no  total  de  R$12.379.165,12  nos  anos  seguintes,  o  que  resultou  na  receita  de  amortização do deságio de R$38.148.037,64, em 2008, valor este que, nos termos do art. 381  do RIR de 1999, deveria ser excluído; mas, devido à redução a 69,4% do capital na investida  Floryl, foi apurado o ganho de capital:  Descrição  R$  1 ­ Investimento na Floryl (PL)  61.987.507,97  II ­ Deságio amortizado em 2008  (38.148.037,64)  III ­ Deságio amortizado em anos anteriores  (12.379.164,36)  IV ­ Valor Contábil (art. 426 do RIR/99)  11.460.305,97  V ­ Percentual realizado do Investimento  69,4%  VI ­ Custo de Investimento Realizado  7.934.121,81  VII ­ Valor realizado do investimento (redução de capital)  43.000.000,00  VIII ­ Custo do investimento realizado (efe. art. 33 do DL 1.598)  (7.934.121,81)  IX ­ Ganho de Capital realizado  35.065.878,19  X ­ Valor excluído nos termos do § 4: do art. 22 da Lei 9.249 (*)  (35.065.878,19)  XI ­ Resultado tributável  0  (*) Cfe. Linha 68 da Ficha 09 A da DIPJ  17.  A Recorrente, nos termos do art. 22, §4, da Lei n. 9.249, de 1995, excluiu a quantia  de R$35.065.878,19, que por coincidência contábil, equivale exatamente ao valor do ganho de  capital tributado mediante uma adição.  18.  O voto do  relator  afirma que  inexiste previsão  legal no art. 250 do RIR, de 1999  para proceder a tal exclusão e tem razão, eis que a exclusão se deu não em função do referido  dispositivo legal, mas do próprio art. 22, §4, da Lei n. 9.249 95, que expressamente a autoriza.   Em suma, o único raciocínio que suportou a decisão, no sentido de que o ganho de capital deveria ter sido  graficamente registrado na DRE na sua totalidade, para que pudesse prevalecer o que disposto no art. 250 do RIR  99, não procede, eis que é contabilmente impossível registrar o ganho de capital graficamente na conta de  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 6          5 resultado do próprio período, quando a própria legislação do imposto de renda prevê que o custo contábil leve em  consideração o ágio ou deságio já amortizado em exercícios anteriores. Segundo, a exclusão levada a efeito pela  Recorrente tem sim suporte legal, que é o próprio § 4o do art. 22 da Lei n. 9.249.  19.  Requer o cancelamento da autuação e alternativamente, caso a autuação venha a ser  julgada  procedente  quanto  ao  mérito,  o  que  a  ora  Recorrente  admite  apenas  por  amor  ao  argumento, a decisão deverá ser aplicável tão somente no que tange ao IRPJ, devendo o auto de  infração  ser  considerado  improcedente no  que  diz  respeito  à CSLL;  requer  sustentação  oral,  quando do julgamento.  20.  A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário, págs. 833/842, na qual descreve a autuação, decisão DRJ e argumentos  da litigante que resume:  Verifica­se,  na  impugnação,  que  a  impugnante  não  contesta  a  adição do deságio realizado em razão da redução de capital da  FLORYL. Apenas contesta a glosa feita pelo autuante, do valor  de  R$  35.065.878,19,  que  havia  sido  excluído  na  apuração  do  lucro real. Afirma que a autuação deixa de aplicar o disposto na  Lei n° 9.249/95, art. 22, § 4o.  21.  E  aponta  que  a  contribuinte,  conforme DIPJ  ano­calendário  2008,  não  tributou  o  referido ganho de capital e, segundo o art. 250 do RIR, de 1999, somente poderão ser excluídos  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  aquele  Decreto,  não  sejam  computados  no  lucro  real.  Como  a  contribuinte não incluiu o ganho de capital na apuração do lucro líquido, não se pode excluí­lo  na apuração do lucro real.  Não  se discute que as  receitas provenientes da amortização do  deságio  não  foram  ­  como  não  devem  ser  ­  computadas  na  apuração  do  lucro  real  quando  de  seus  registros,  com  fundamento no art. 391 do RIR/99.  Ambas  as  partes  também  concordam  que,  com  a  redução  de  capital  da  ordem  de  69,4%,  houve  a  realização  parcial  do  investimento,  tornando,  assim,  devida  a  apuração  do  ganho  de  capital  correspondente,  considerando  a  aquisição  do  investimento  realizada  com  deságio,  nos  termos  do  que  determina o art. 426 do RIR/99.  O objeto de discórdia é apenas e  tão somente a exclusão desse  mesmo ganho de capital apurado na redução de capital quando  da apuração do lucro real do ano­calendário 2008.    (...)  Ocorre que, ao tempo em que ofereceu à tributação o ganho de  capital  incidente  sobre  a  realização  do  investimento,  a  recorrente entendeu  fazer jus a uma exclusão correspondente à  diferença  entre  o  valor  contábil  da  FLORYL  e  seu  valor  de  mercado,  supostamente  amparada  pelo  §  4o  do  art.  22  da  Lei  9.249/95.  E  tal  exclusão  é  que  se  configura  completamente  descabida,  fruto de confusão feita pela recorrente.  (...)  (...)  o  dispositivo  em  comento  trata  da  devolução  de  bens  da  investida  que,  registrados  nesta  pelo  valor  contábil,  sejam  devolvidos ao sócio ou titular pelo valor de mercado.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nesta  hipótese,  conforme  o  §  1o  supra,  a  diferença  será  considerada ganho de capital da investida, sendo nela tributado  como tal. Por esta razão, o § 4o diz que esse valor não deverá ser  novamente  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  investidor, sócio ou titular.  Trata­se  de  hipótese  de  tributação  completamente  distinta  e  autônoma daquela de que cuidam os artigos 385, 391 e 426 do  RIR/99.  Como bem observado pela decisão de piso, a recorrente ofereceu  à  tributação,  conforme mencionado  acima,  apenas  o  ganho  de  capital auferido em 1994 correspondente ao deságio amortizado  e  excluído  da  apuração  do  lucro  real,  o  qual  foi  diferido  com  base  no  artigo  385,  do  RIR/99  e  cuja  tributação  passou  a  ser  devida com a realização do investimento, conforme artigos 391 e  426 do RIR/99.  Todavia, ela  jamais ofereceu à tributação o ganho de capital a  que se refere o artigo 22 acima transcrito, referente à diferença  entre o valor contábil do investimento e o valor de mercado da  participação  devolvida,  cujo  fato  gerador  ocorre  em  2008,  o  qual  não  se  confunde  com  o  ganho  de  capital  consistente  no  deságio, cujo fato gerador ocorreu em 1994.  Assim, uma vez que a contribuinte já deixou de computar na base  do IRPJ e da CSLL a diferença de que trata o artigo 22, não há  que se falar na exclusão desse valor na apuração do lucro real.  A exclusão seria devida se a recorrente, além de ter realizado a  adição  referente  à  realização  do  investimento  adquirido  com  deságio (a qual é devida em razão dos artigos 391 e 426), tivesse  feito  nova  adição  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens devolvidos na redução de capital e seu valor  contábil, o que não aconteceu.  Percebe­se que, segundo o raciocínio da recorrente, a adição ao  lucro  real  fundada  no  art.  426  do  RIR/99  ensejaria  como  "contrapartida" a exclusão levada a efeito com suposto esteio no  art. 22 da Lei 9.249/95. Equivoca­se redondamente.  A adição com base no art. 426 tem função de reverter os efeitos  do  diferimento  do  ganho  de  capital  fundado  no  art.  385,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1994  quando  da  aquisição  do  investimento com deságio. Tal ganho de capital diferido passou  a  ser  efetivamente  devido  com  a  liquidação  parcial  do  investimento e não tem qualquer relação com o artigo 22.  Com relação ao pedido subsidiário, de que eventual decisão pela  manutenção  do  crédito  tributário  seja  aplicada  apenas  em  relação ao IRPJ, mas não em relação à CSLL, cumpre afirmar  que  o  mesmo  não  se  encontra  fundamentado  e  nem  tampouco  consta  da  impugnação,  tendo  sido  ventilado  de  maneira  inaugural  em  sede  de  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  deve ser conhecido.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 8          7 22.  A Recorrente adquiriu em 20/09/1994, 100% da Floryl Florestadora Ype S/A, por  valor  inferior  ao  que o Patrimônio Líquido  da Ype  estava  contabilizado,  caracterizando­se  a  diferença  como  deságio,  cujo  valor  atualizado  pela  UFIR  em  31/12/1995,  valia  R$50.527.202,00 (o art. 6º da Lei nº 9.249, de 1995, determinou que:   Art.  6º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos­base  posteriores.      Parágrafo  único.  A  correção  dos  valores  referidos  neste  artigo  será  efetuada  tomando­se  por  base  o  valor  da  UFIR  vigente em 1º de janeiro de 1996.)  23.  A  amortização  deste  deságio  foi  contabilizada  como  Receita  Não  Operacional,  Amortização  Deságio,  e  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real,  no  LALUR,  não  incidindo  tributação pelo IRPJ, nem CSLL, o que é autorizado pelo art. 391 do RIR de 1999:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art. 391. As  contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  24.  A  amortização  assim  contabilizada  montou  R$38.148.036,88  em  31/12/2008  (quadro pág. 22).  25.  A tributação incidirá na alienação, liquidação, baixa do ativo, conforme art. 425 do  RIR de 1999:  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  26.  Em 29/02/2008,  a  investida Floryl  reduziu  o  capital  social  em  69,4%  e  devolveu  este valor do investimento à Recorrente ­ R$43.000.000,00, pág. 23.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 9          8 27.  Este momento caracterizou a realização do deságio, no valor de R$35.065.878,19 e  a apuração do ganho de capital tributável, conforme o art. 426 do RIR  R$50.527.202,00 (Valor do deságio em 31/12/1995) x 69,4% (proporção realizada)  = R$35.065.878,20  28.  A Recorrente argumenta que o art. 22, §4, da Lei n. 9.249, de 1995, a autorizou a  excluir no LALUR, este valor de ganho de capital:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.      §  1º  No  caso  de  a  devolução  realizar­se  pelo  valor  de  mercado, a diferença entre  este  e o valor  contábil  dos bens ou  direitos  entregues  será  considerada ganho de  capital,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  ou  na  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.      § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou  pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica  que esteja devolvendo capital.      § 3º Para o  titular, sócio ou acionista, pessoa  física, os bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação  no  capital serão informados, na declaração de bens correspondente  à declaração de rendimentos do respectivo ano­base, pelo valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.      § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante  da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  29.  No  caso,  o  valor  de  R$35.065.878,19  é  o  valor  contábil  da  parcela  do  deságio  realizada,  deságio  este que  se originou da  aquisição  em 1994, da participação na Floryl,  por  valor inferior ao de mercado, não se aplicando o § 4º supra.  30.  Em  síntese,  o  valor  contábil  era  superior  ao  valor  pelo  qual  adquiriu  (certamente  devido à avaliação de mercado), portanto, adquiriu por valor abaixo do mercado; ao receber de  volta a parcela de 69,4%, ocorreu a realização do investimento adquirido com deságio, e sobre  a proporção realizada deste se aplica a tributação por ganho de capital.  31.  A PFN, conforme consta do relatório, caracterizou bem que a Recorrente confunde  os dispositivos.  32.  A  contabilização  da  amortização  do  deságio  como  receita  não  operacional  tem  finalidades gerenciais; a exclusão desta amortização no LALUR ocorre porque a tributação é  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 10          9 diferida até o momento da realização desta receita; ocorrida a realização da receita de deságio  em 2008, caracteriza­se o fato gerador.  33.  No que tange ao pleito para que não ocorra a incidência da CSLL, descabe, pois a  legislação é clara, conforme art. 225 do RIR de 1999, e Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº  9.430, de 1996, art. 28.  Art. 225. Os ganhos de  capital, demais  receitas e os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  34.  fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/CSLL:  Apuração Anual da CSLL, com Recolhimentos Mensais sobre a  Base de Cálculo Estimada   A  pessoa  jurídica  que  apurar  anualmente  o  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  real  também  deve  apurar  a  CSLL  anualmente com base no resultado ajustado, em 31 de dezembro  de cada ano.  (...)  Base de Cálculo  Pessoas  Jurídicas  de  Natureza  Comercial,  Industrial  ou  de  Prestação de Serviços   A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada pela  soma:  (...)  3) dos  ganhos de  capital,  das  demais  receitas  e  dos  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  compreendidas  na  atividade, no mês em que forem auferidos, inclusive:  35.  Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  36.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 28. Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  37.  Pelo exposto, o ganho de capital deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Conclusão.    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Relator ­ Conselheira Eva Maria Los  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10540.721329/2013­87  Acórdão n.º 1201­001.596  S1­C2T1  Fl. 11          10                             Fl. 862DF CARF MF

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6708103 #
Numero do processo: 11080.000847/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa independentemente de prévia intimação da Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1803-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 23          1 22  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000847/2007­42  Recurso nº  891.637   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.051  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05/10/2011  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  CANAL LIVRE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  de  multa  independentemente de prévia intimação da Administração Tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 27DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.000847/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.051  S1­TE03  Fl. 24          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  CANAL  LIVRE  SISTEMA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica  já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ PORTO  ALEGRE  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  auto(s)  de  infração  relativo(s)  à  multas  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF's — lavrado(s) contra o  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  entrega  a  destempo  (11/08/2006)  das  DCTF's  em  questão.  O  crédito  tributário lançado perfaz o montante de R$ 1.500,00.  A  autuada  impugna  o  lançamento  alegando  ter  entregado  as  referidas declarações em atraso por fator alheio a sua vontade,  uma  vez  que  na  época  contratara  profissional  para  adotar  as  providências pertinentes, não tendo o mesmo respondido por tal  obrigação.  Argumenta ter diligenciado para a regularidade da situação tão  logo verificou constar nos arquivos da Receita Federal que não  havia  entregado  tais  declarações,  independentemente  de  qualquer solicitação, sendo, destarte, amparada pelo art. 138 do  CTN. Isso posto, requer seja acolhida a presente impugnação e  cancelado o auto de infração.  A DRJ PORTO ALEGRE/RS, através do acórdão 10­26.551, de 30 de julho  de 2010 (fls. 12/13), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 11/08/2006   Ementa:  Incabível  a  argüição  de  denúncia  espontânea  com  o  intuito de eximir­se de penalidade em caso de atraso na entrega  de obrigação acessória (DCTF).  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 18/10/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  17), apresentou o recurso voluntário em 17/11/2010 ­ fls. 18/20, onde reitera os argumentos da  inicial de que efetuou a entrega das DCTF’s sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea  eximindo em conseqüência qualquer penalidade.  É o relatório.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.000847/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.051  S1­TE03  Fl. 25          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega das DCTF’s relativas ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 2002, entregues em 10 e  11/08/2006,  quando  o  vencimento  ocorreu  em  15/08/2002,  14/11/2002  e  14/02/2003,  respectivamente.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme já restou assentado em diversos julgados desta turma e  do CARF,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  formal  relativa  ao  prazo  de  entrega  de  declarações, não está ao abrigo do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  estando  o  entendimento  consolidado  através  de  súmula  administrativa, com a seguinte ementa:  Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  O  entendimento  externado  através  de  súmula  do  CARF  é  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  julgador  administrativo,  conforme  dispõe  o  art.  72  do  Regimento Interno do CARF:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                              Fl. 29DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.000847/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.051  S1­TE03  Fl. 26          4     Fl. 30DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6707236 #
Numero do processo: 10980.013136/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003 IPI. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015. A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A, do CTN, introduzido pela LC 104/01, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9303-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado) que conheceram parcialmente. E, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito votaram apenas quanto ao mérito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003 IPI. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015. A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A, do CTN, introduzido pela LC 104/01, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013136/2002­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.389  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONDELEZ BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA  KRAFT FOODS BRASIL S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003  IPI.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A,  DO  CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  AJUIZADA  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  PELO  STJ  EM  SEDE  DE RECURSO REPETITIVO. ARTS.  1.036  a  1041 DA LEI  13.105/2015.  ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015.  A  vedação  para  se  pleitear  a  compensação  de  tributos  baseada  em  crédito  objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170­A, do CTN, introduzido pela  LC 104/01, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência  desse dispositivo.  Aplicação  do  entendimento  do  STJ,  em  sede  de  Recursos  Repetitivos  no  Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki).  Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer  integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana  Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 36 /2 00 2- 17 Fl. 852DF CARF MF     2 Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  que  conheceram  parcialmente.  E,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, em  relação ao conhecimento, o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Os conselheiros Andrada  Marcio Canuto Natal e Demes Brito votaram apenas quanto ao mérito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3402­002.085, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para:  · Por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada; e  · Por maioria de voto, afastar a  incidência do  art.  170­A do CTN e  determinar o retorno dos autos à instância recorrida para que sejam  verificados  os  demais  requisitos  para  a  homologação  da  compensação    O Colegiado, então, consignou acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 565          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003  IPI. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170A, DO CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  AJUIZADA  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO (ART. 543C, DO CPC). ART. 62A, DO RICARF.  A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito  objeto  de  ação  judicial,  veiculada  pelo  art.  170A,  do  CTN,  somente  se  aplica às demandas ajuizadas em data posterior a 10 de janeiro de 2001,  quando entrou em vigor o referido dispositivo. Aplicação do entendimento  do  STJ,  em  sede  de  Recursos  Repetitivos  no  Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, do  RICARF.   ART.  170A  DO  CTN.  NATUREZA  DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL.  PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO, RETORNO À INSTÂNCIA  DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO.  Tratando­se  o  art.  170A,  do  CTN,  de  pressuposto  ao  processo  administrativo  tributário  relativo  à  compensação,  afastada  essa  prejudicial  de  mérito,  deve  o  processo  ser  devolvido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  a  fim  de  que  analise  os  demais  pressupostos  do  pleito  de  compensação.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei  n. 11.051, de 2004, aplica­se retroativamente a  legislação posterior mais  benéfica,  ainda que alterada por nova  lei  (art.106,  inc.  II  alínea “c” do  CTN),  que  previa  aplicação  da  multa  somente  em  “razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inocorrente no caso.”    Fl. 854DF CARF MF     4 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  Acórdão  3402­002.085,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  se  restabelecer  a  decisão de primeira instância. Ressurgindo, assim, com:  · A  aplicação  do  art.  170­A,  por  ser  de  cunho  processual,  procedimental  da  compensação,  por  entender  ter  incidência  imediata em todos os processos administrativos iniciados;  · A exigência da multa isolada de 75% no caso de compensação não  declarada  em  que  não  reste  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  tendo  como  parâmetro a nova  redação conferida pela Lei 11.051/04 ao art. 18  da Lei 10.833/03.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 644/646, apreciada pelo Presidente da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais em exercício à época.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  apresentou  ainda  Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, requerendo:  · A  inadmissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  sua  absoluta  impossibilidade  jurídica,  decorrente da  não observância de seus pressupostos formais necessários;  · No  mérito,  caso  o  recurso  seja  admitido,  que  lhe  seja  negado  provimento, mantendo­se  íntegro  o  acórdão  recorrido,  o  qual  deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a aplicação  do art. 170­A do Código Tributário Nacional e cancelar a aplicação  da multa isolada, determinando o retorno dos autos à Delegacia de  origem  para  análise  dos  demais  requisitos  das  compensações  efetuadas.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 566          5 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo  que não deva  ser  conhecido  em  relação  à  parte  que  trata da discussão acerca da aplicabilidade do art. 170­A do CTN, vez que não  houve  a  comprovação  de  divergência  de  entendimento  entre  as  Câmaras  desse  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  quanto  à  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN.    Ora,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  traz  posicionamento  genérico de que “é vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em  julgado da decisão judicial”.    Enquanto, resta claro, pelo voto condutor do acórdão recorrido, que  houve  debate  acerca  da  aplicabilidade  ou  não  do  art.  170­A  do  CTN  às  ações  ajuizadas antes de sua promulgação. O que, por óbvio, depreendendo­se da leitura do  acórdão  indicado  como  paradigma,  tal  discussão  não  foi  enfrentada  por  aquele  Colegiado.    Para  melhor  elucidar  a  matéria  que  deveria  ser  enfrentada,  importante  trazer  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  –  que  bem  enfrentou essa discussão (Grifos meus):  “[...]  Compulsando os autos, constata­se que a Recorrente afirma  que  seu  direito  de  crédito  teria  sido  reconhecido  judicialmente,  conforme  processo  judicial  da  Ação  Ordinária  n°  97.01017978,  proposta  perante  a  16ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  lhe  teria  permitido  inclusive  por  ordem  liminar  em  antecipação  de  tutela,  que  procedesse  à  manutenção  de  créditos  de  IPI  mesmo  antes  da  vigência  do  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  e  também  os  utilizasse para compensação. Ou seja, a ação foi proposta no ano  de  1997,  antes,  portanto,  da  entrada  em  vigor  do  art.  170­A,  do  CTN,  introduzido pela Lei Complementar nº 104,  vigente a partir  de 10 de janeiro de 2001.  Fl. 856DF CARF MF     6 Nessas  hipóteses,  tenho  entendimento  já  exarado  nesta  Turma,  no  sentido  de  que  o  art.  170­A,  do CTN  é  inaplicável  ao  caso,  tendo  em  vista  que  ação  foi  proposta  anteriormente  sua  vigência do referido dispositivo legal, sendo impossível, portanto, a  sua aplicação para demandas já ajuizadas.  A  controvérsia  aqui  travada  diz  respeito  à  incidência  intertemporal  do  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veio  dar  tratamento  especial  à  espécie  de  compensação  bastante  peculiar:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial.  O  citado  art.  170­A,  do  CTN,  norma  que  determina  que  é  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  concedeu  o  direito  à  compensação  ao  sujeito  passivo,  acrescentou  um  elemento qualificador ao crédito que  tem o  contribuinte  contra a  Fazenda Pública.  E  como  elemento  qualificador  que  é  do  crédito  pretendido,  somente  pode  ser  exigido  em  sede  de  compensação,  a  partir  da  norma  legal que  lhe  introduziu,  de modo que este “elemento”,  se  não  pré­existir  à  época  do  ajuizamento  da  ação  que  o  tem  como  objeto,  não  pode  ser  alterado  de  modo  retroativo,  atendendo,  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  e  concedendo  Segurança  Jurídica ao sistema normativo.  [...]  De se deixar claro, no entanto, que para essas compensações  baseadas  em  crédito  objeto  de  ação  judicial  proposta  antes  da  vigência  do  Art.  170­A,  do CTN,  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado,  traz  implícita  a  condição  resolutória  da  sentença  final  favorável ao  contribuinte  e de que haja,  efetivamente,  os  créditos  reconhecidos,  condições  essas que,  se não ocorrerem no  caso  em  concreto,  acarretará  a  “ineficácia”  da  operação,  com  as  consequências daí decorrentes.  No caso destes autos, a ação foi distribuída em 1997, razão  pela qual, não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido,  a  exigência  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  vigência se deu posteriormente.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 567          7 [...]    Consequentemente, em se afastando a aplicabilidade do art.  170­A,  do  CTN,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  à  sua  vigência,  não  significa  dizer  que  necessariamente  há  o  direito  de  crédito. Importa apenas que o “pedido” do sujeito passivo não se  submete  a  esse  “pressuposto  processual”,  devendo  o  pedido  ou  declaração de compensação ser apreciada pela Administração, tal  e qual faria com qualquer direito a crédito.   [...]”    Vê­se que a decisão recorrida afastou a aplicação do art. 170­A do  CTN,  pois  considerou  que  a  ação  judicial  objetivando  o  reconhecimento  e  a  compensação dos créditos de IPI foi proposta pelo sujeito passivo em 24.10.97 – ou  seja,  antes  da  promulgação  do  art.  170­A  do  CTN.  Sendo  esse  o  fundamento  utilizado na decisão para afastar a aplicação do mencionado dispositivo.    O  que  se  comprova  que  a  matéria  debatida  no  acórdão  era  específica,  devendo  ter  sido  tratada  no  acórdão  indicado  como  paradigma.  No  entanto, o acórdão indicado como paradigma não enfrentou e nem analisou a questão  da  não  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN  para  ações  ajuizadas  antes  de  sua  promulgação.    O que, por conseguinte,  resta claro que o Recurso  interposto pela  Fazenda  Nacional  não  cumpriu  nessa  parte  a  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  necessária  para  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  conforme  preceitua o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015.    Eis o que traz o art. 67 do RICARF/2015:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou  a própria CSRF.  Fl. 858DF CARF MF     8 [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.”    Em vista do exposto, nessa parte, não conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    No que tange à exoneração da multa isolada sobre as compensações  não  homologadas,  tenho,  a  princípio,  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  comprova  a  divergência  de  entendimento,  não  obstante  entender  que  essa  questão  teria sua análise prejudicada, vez que, ao meu sentir, na parte  trazida pelo Recurso  relativa à discussão acerca aplicabilidade do art. 170­A do CTN – essa não deve ser  conhecida.  O  que,  por  conseguinte,  levo­me  a  concluir  pelo  não  conhecimento  integral do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Passadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as  duas  matérias,  caso  essa  Conselheira  seja  “vencida”,  prevalecendo  o  entendimento  do  Colegiado pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    No que  tange  à  discussão  acerca  da  aplicabilidade ou  não  do  art.  170­A do CTN ao  caso  em  comento  –  quando o  crédito  ora  discutido  é  objeto  de  ação judicial ajuizada antes da vigência do Art. 170­A do CTN, entendo que assiste  razão ao sujeito passivo ao se manifestar pela manutenção da decisão consignada no  acórdão recorrido.    Para melhor elucidar as razões, transcrevo o entendimento exarado  pelo  ilustre  ex­conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  –  redator  designado  para  consolidar o voto vencedor daquele Colegiado (Grifos Meus):  “[...]  Conforme se extrai da análise dos autos, trata­se, em síntese,  de Declarações de Compensação com créditos de IPI decorrentes  de  ação  judicial,  formuladas  em  16/12/02  (fls.60  despacho  decisório  de  fls.  73),  14/01/03  (fls.01),  14/02/03,  14/03/03  e  15/04/03  (fls.  61  a  63  –  despacho  decisório  de  fls.  254),  tudo  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 568          9 conforme voto do Relator, quando já se aplicaria, no entendimento  da  decisão  recorrida,  a  restrição  prevista  na  LC  nº  104,  que  introduziu no CTN o art. 170­A.  Compulsando os autos, constata­se que a Recorrente afirma  que  seu  direito  de  crédito  teria  sido  reconhecido  judicialmente,  conforme  processo  judicial  da  Ação  Ordinária  n°  97.01017978,  proposta  perante  a  16ª  Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  lhe  teria  permitido  inclusive  por  ordem  liminar  em  antecipação  de  tutela,  que  procedesse  à  manutenção  de  créditos  de  IPI  mesmo  antes  da  vigência  do  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  e  também  os  utilizasse para compensação. Ou seja, a ação foi proposta no ano  de  1997,  antes,  portanto,  da  entrada  em  vigor  do  art.  170A,  do  CTN,  introduzido pela Lei Complementar nº 104, vigente a partir  de 10 de janeiro de 2001.  Nessas  hipóteses,  tenho  entendimento  já  exarado  nesta  Turma, no sentido de que o art. 170A, do CTN é  inaplicável ao  caso,  tendo  em  vista  que  ação  foi  proposta  anteriormente  sua  vigência do referido dispositivo legal, sendo impossível, portanto,  a sua aplicação para demandas já ajuizadas.  [...].   Desta  forma,  correto  é  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  no sentido de que o disposto no art. 170­A, do CTN (diga­se: seu  elemento  qualificador),  somente  deve  ser  aplicado  às  ações  propostas  após  a  sua  vigência,  como  vemos  pelos  julgados  a  seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.167.039/DF,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  170­A  do CTN  que  veda  a  compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado  Fl. 860DF CARF MF     10 da ação aplica­se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo  na hipótese de tributo declarado inconstitucional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1299470/MT,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2012,  DJe  23/03/2012)  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  NO  PERÍODO ANTERIOR À LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ARTIGO  543­C  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1.164.452/MG.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1164452/MG,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  sedimentou o entendimento de que a  limitação  imposta pelo art.  170­A,  do  CTN  deve  ser  aplicada  às  causas  iniciadas  posteriormente à sua vigência.  3. Agravo regimental não provido.”  (AgRg  nº  Ag  1360730/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/03/2012,  DJe  06/03/2012)  De se deixar claro, no entanto, que para essas compensações  baseadas  em  crédito  objeto  de  ação  judicial  proposta  antes  da  vigência  do  Art.  170A,  do  CTN,  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado,  traz  implícita  a  condição  resolutória  da  sentença  final  favorável ao contribuinte e de que haja,  efetivamente, os créditos  reconhecidos,  condições essas que,  se não ocorrerem no caso  em  concreto,  acarretará  a  “ineficácia”  da  operação,  com  as  consequências daí decorrentes.  No caso destes autos, a ação foi distribuída em 1997, razão  pela qual, não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 569          11 a  exigência  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  vigência se deu posteriormente.   Ainda,  por  ser  temática  já  decidida  em  sede  de  Recursos  Repetitivos no STJ, não poderia ser outra a minha resolução, por  força do art. 543C, do CPC, senão declarar a inaplicabilidade do  art.  170­A  do CTN  ao  caso  apresentado  nos  autos. Desta  forma,  cumpre­se ao previsto no art. 62­A, do RICARF.  [...]  Consequentemente, em se afastando a aplicabilidade do art.  170­A,  do  CTN,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  à  sua  vigência, não significa dizer que necessariamente há o direito de  crédito. Importa apenas que o “pedido” do sujeito passivo não se  submete  a  esse  “pressuposto  processual”,  devendo  o  pedido  ou  declaração de compensação ser apreciada pela Administração, tal  e qual faria com qualquer direito a crédito.  Portanto,  considerando  que  não  houve  apreciação  dos  pressupostos da  compensação, ou  seja,  a  existência,  suficiência,  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  autos,  deve  se  proceder  ao  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que proceda a esta  análise dos pressupostos da compensação, afastando­se apenas a  aplicabilidade do art. 170A, do CTN.  Esse  procedimento,  aliás,  visa  também  evitar  supressão  de  instância e, consequentemente, o cerceamento do direito de ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo,  que  possui  o  direito  subjetivo  de  ter  todos  os  fatos  analisados  em  duas  instâncias  de  julgamento administrativo.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prejudicial  de  análise  do  mérito  (aplicabilidade  do  art.  170­A,  do  CTN)  e  determinar  o  retorno dos  autos  à  Instância  a  quo,  a  fim de  que  profira novo  julgamento,  contemplando  a  análise  do  pleito  de  compensação  em todos os seus pressupostos.  Fl. 862DF CARF MF     12 [...]”    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, observa­se que aquele ilustre  julgador trouxe à baila o decidido pelo STJ  quando da apreciação do REsp 1164452/MG.    Naquele julgamento houve debate acerca da incidência do comando  inserto  no  art.  170­A  do  CTN,  introduzido  pela  LC  104/01,  relativamente  à  compensação  de  tributo  objeto  de  ações  já  em  curso  quando  da  entrada  em  vigor  desse dispositivo.    Segundo o sítio do STJ, fora firmada a seguinte tese (Grifos meus):  “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia  judicial, é vedada a sua realização “antes do  trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial”,  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001.”    O que, para melhor elucidar o alcance daquela decisão, transcrevo  sua ementa (Grifos meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda  e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 570          13 3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr.  Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília, 25 de agosto de 2010  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  Relator”    Sendo  assim,  considerando  que  a  decisão  emanada  pelo  STJ  observou  o  regime  do  art.  543­C  do CPC  antigo  (Lei  5.869/73)  –  atualmente  arts.  1.036 a 1041 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º  do  RICARF/2015  (já  alterada  pela  Portaria MF  151/2016),  deve  essa  Conselheira  reproduzir  tal  decisão  para  fins  de  aplicação  aos  casos  discutidos  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”:  “Art. 62............  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  (NR)”    Fl. 864DF CARF MF     14 Em  vista  de  todo  o  exposto,  no  mérito,  nego  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda.    No que tange à discussão acerca da multa, não caberia transparecer  minha manifestação, considerando a apreciação de tal matéria estar prejudicada, em  vista das razões expostas acima quanto ao mérito.    Não obstante estar prejudicada, apenas deixo breve reflexão dessa  discussão.   Em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  e art. 90 da MP 2.158­35/01:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]”  “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”    Resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa  disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer a não­ homologação da  compensação – sem comprovação de falsidade da DCOMP apresentada pelo sujeito  passivo, considerando o preceito trazido no art. 18 da Lei 10.833/03.    O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03,  previu, a priori,  que  o  lançamento  de ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 571          15 disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.     Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  Fl. 866DF CARF MF     16 o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e o crédito for de natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento  de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.      Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.     Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10980.013136/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.389  CSRF­T3  Fl. 572          17 Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  trata  do  lançamento  de  ofício  –  como  regra  geral,  não  alcançando  as  hipóteses  de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna, nesse caso – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  para  se  adotar  a  multa  de  mora  –  considerando  a  redação  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/07.    Fl. 868DF CARF MF     18 Em vista de todo o exposto, voto, no mérito, em negar provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  decidido  no  acórdão recorrido.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado  Fui incumbido de explicitar as razões do colegiado para conhecer do recurso  também quanto à aplicabilidade do art. 170­A a processos envolvendo compensação iniciados  antes de sua edição, cuja divergência aa relatora entendeu não comprovada.  Para  tanto,  constatamos  que  ambas  as  decisões,  recorrido  e  paradigma,  discutia­se pedido de compensação protocolado após a entrada em vigor da Lei Complementar  104  mas  referentes  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior;  enquanto  o  paradigma  entendeu­o aplicável, a decisão recorrida o afastou com base na decisão do STJ já  indicada.  Observamos que,  igualmente,  ambas  foram proferidas  após  aquela decisão  e mesmo após  a  existência do art. 62­A do RICARF.  Ora, isso é o que basta ao conhecimento do recurso: mesmos fatos, decisões  opostas, prequestionamento evidente.  Não nos pareceu, por isso, que a objeção levantada pela relator, qual seja, a  existência  de  discussão,  no  recorrido,  da  aplicabilidade  ou  não  do  art.  170­A,  enquanto  o  paradigma  não  a  tenha  encetado  seja  motivo  para  o  não  conhecimento  do  recurso.  A  divergência  que  se  tem de  comprovar  é  na  aplicação  da  legilsação  tributária  e  não  entre  os  argumentos desenvolvidos em cada caso.  Por óbvio, o requisito do prequestionamento exige que a matéria que se quer  ver reexaminada pela CSRF tenha sido enfrentada na decisão recorrida. E isso, claramente,  ocorreu.  Com essas considerações, o colegiado conheceu integralmente do recurso da  Fazenda Nacional, sendo essa a parte do acórdão que me coube redigir.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 869DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722291/2012-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida,“assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas,igualmente,as regras de inclusão,exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO. Considerando-se que o aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato de trabalho e que inexiste previsão de sua exclusão na norma tributária previdenciária impõe-se a exigência do tributo sobre essa rubrica da folha de pagamento quando o empregador não efetua seu recolhimento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença (também denominado de salário-enfermidade), caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte quanto (1) à tributação do aviso prévio indenizado e 13º a ele proporcional e (2) à tributação do auxílio doença nos primeiros quinze dias. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.212  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­OUTROS  67.643.4039 ­CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA   Recorrente  JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da  Lei  n°  8.212/91.  Quanto  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  para  empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o como a remuneração auferida,“assim entendida a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 91 /2 01 2- 49 Fl. 720DF CARF MF     2 ressalvadas,igualmente,as regras de inclusão,exclusão e limites descritos nos  parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO.  Considerando­se que o aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o  contrato  de  trabalho  e  que  inexiste  previsão  de  sua  exclusão  na  norma  tributária previdenciária impõe­se a exigência do tributo sobre essa rubrica da  folha de pagamento quando o empregador não efetua seu recolhimento.   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO­ DOENÇA.   Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença  (também  denominado de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção do  contrato  de  trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  patronal  e  a  cargo  do  empregado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  quanto  (1)  à  tributação  do  aviso  prévio  indenizado e 13º a ele proporcional e (2) à tributação do auxílio doença nos primeiros quinze  dias. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 721          3   Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de 03 autos de infração (AI), com relatórios fiscais às e­ fls. 36 a 40 (contribuições) e 050 a 053 (multa).  Os  autos  de  infração  englobam  créditos  previdenciários  envolvendo  descumprimentos  de  obrigação  principal  (AIOP)  e  de  obrigação  acessória  (AIOA),  relativamente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  incidência  sobre  a  parcela  patronal,  contribuições  destinadas  a  terceiros,  e  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, conforme a seguir, resumidamente, são discriminados:  AIOP  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  CIÊNCIA  E­FLS.  VALOR   51.022.942­5  Contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social,.  devidas  pela  empresa  destinadas:  ao  FPAS  (competências  13º/2009  e  13º/2010  a  03/2011),  bem  como  ao  financiamento  dos  benefícios  do  GILRAT  (competências 01/2009 a 13º/2011)   28/09/2012  5  3.713.138,25  51.022.937­9  Contribuições  sociais  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’:  SEST,  SENAT,  ICRA,  SEBRAE  E  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (competências  13º/2009  e  13º/2010  a  03/2011).  26/09/2012  19  506.901,63  TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  4.220.039,88  AIOA  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  CIÊNCIA  E­FLS.  VALOR   51.007.878­8  CFL  77  ­  penalidade  decorrente  não  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  relativa  às  competências  13º/2007,  13º/2009  e  13º/2010.  26/09/2012  25  32.119,12  TOTAL GERAL (OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS + OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS)  4.252.159,00  A contribuinte, às e­fls. 755 a 775, impugnou todos os lançamentos, em 25/10/2012,  às e­fls. 65 a 73 (DEBCAD 51.007.878­8), e­fls. 88 a 135 (DEBCAD 51.022.942­5) e e­fls. 328 a 349  (DEBCAD  51.022.937­9).  A  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  as  impugnações,  por  Fl. 722DF CARF MF     4 unanimidade de votos, conforme disposto no acórdão n° 06.46.750 de 29/04/2014, às e­fls. 384 a 403,  para manter os créditos tributários exigidos.  Inconformada, em 17/06/2014, a contribuinte apresentou recurso voluntários, à e­fls.  413 a 483, nos quais argumentava, em síntese (extraída do acórdão do recurso voluntário às e­fls. 493 a  494):   § Nulidade do lançamento em razão de modificação ilegal  do MPF;  §  Nulidade  pela  ausência  de  lançamento  complementar  para  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  fiscalizado  a  posteriori;  § Nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de  perícia  para  a  definição  da  base de cálculo controversa; ∙   § Que a denúncia espontânea restou configurada;  § Nulidade por alteração irregular do Auto de Infração nº  51.022.9425;  § Nulidade do Auto de Infração por erro na determinação  da  base  de  cálculo,  devido  à  inclusão  de  rubricas  não  sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias;  § Nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  cobrança da contribuição destinada ao INCRA;  § Que  deve  ser  aplicada  nas  competências  de  01/2007  a  11/2008  tão  somente  a  multa  de  mora,  no  percentual  aplicável  à época, de 24%, na  forma do art.  35 da Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  inexistir  na  ocasião  previsão  legal de multa de ofício;  § Nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/RAT  pela  sistemática instituída pelo Decreto nº 6.957/2009; ∙   § Que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 11/03/2015, resultando no acórdão 2302­003.685, às e­fls. 488 a 571,  que tem a seguinte ementa:  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização para a consolidação do seu convencimento acerca da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 722          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em  separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do  13º salário.  A  verba  despendida  pela  empresa  a  título  de  décimo  terceiro  salário não integra o rol numerus clausus de hipóteses legais de  não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91, configurando­se como rubrica abraçada pelo conceito  jurídico de Salário de Contribuição.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  28,  §2º,  DA  Lei  nº  8.212/91.  O Salário Maternidade integra o conceito jurídico de Salário de  Contribuição, sujeitando­se à incidência dos encargos sociais de  responsabilidade  da  empresa.  REsp  nº  1.230.957RS,  julgado  segundo o regime previsto no art. 543C do CPC.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HORAS  EXTRAS.  ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram o conceito jurídico do salário de contribuição, dado ao  seu  eminente  caráter  remuneratório,  as  importâncias  pagas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  horas  extras  e  adicional  noturno.  REsp  nº  1.358.281  SP,  julgado  segundo  o  regime previsto no art. 543C do CPC.  FÉRIAS  GOZADAS.  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  214,  §4º,  DO  RPS.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  possuem  natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário­ de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  AUXÍLIO  DOENÇA.  AFASTAMENTO  POR  INCAPACIDADE.  ÔNUS DA EMPRESA.  O salário do segurado empregado correspondente aos primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença  é  custeado  integralmente  pela empresa, e, a partir de então, pelo INSS.  Fl. 724DF CARF MF     6 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE  E  INSALUBRIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Consoante entendimento pacífico no âmbito do STJ e do TST, os  adicionais  insalubridade  e de periculosidade  constituem verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL  DE  TRANSFERENCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  O adicional de transferência previsto no §3º do art. 469 da CLT  configura­se  adicional  remuneratório,  pago  mensalmente,  com  habitualidade enquanto perdurar a transferência, em percentual  nunca  inferior  a  25%  do  quanto  recebia  o  trabalhador  na  localidade  de  origem,  o  qual  adicional,  dada  a  sua  habitualidade, passa a integrar o salário para fins de incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  consoante  determinação  constitucional prevista no §11 do art. 201 da Carta de 1988.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  60  DA  AGU.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art.  26A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora.  CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  do  grau  de  periculosidade  das  atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido  no art. 97 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a incidência de multa de ofício decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias,  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 723          7 aplicada  em  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias.  Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.  As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de preferência.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  LEGALIDADE  Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada ao  INCRA  não foi extinta pela Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida também  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando instituída pela Lei 2.613/55.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a título de vale­transporte, em  atenção à Súmula nº 60 da AGU, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Embargos da Fazenda   O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  encaminhou  embargos  de  declaração, em 06/07/2015, às e­fls. 579 a 581, em face de contradição entre o acórdão prolatado e as  verbas constantes dos resumos de folhas de pagamento apresentados pela empresa, tendo em vista que  aquele  aresto  entendeu  por  excluir  do  lançamento  tão  somente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mas  inexistiam  registros  destes  pagamentos na documentação apresentada com a impugnação.  Em  14/08/2015,  apreciando  o  despacho  nº  2104­086,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  rejeitou  os  embargos,  entendendo  que  o  acórdão estaria em consonância com a fundamentação do voto, inexistindo contradição a ser sanada.  RE do contribuinte  Fl. 726DF CARF MF     8 Intimada (e­fl. 595) do acórdão de recurso voluntário, dos embargos interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  da  inadmissibilidade  destes,  em  18/01/2016  (e­fl.  596),  a  contribuinte  interpôs  recurso especial de divergência em 02/01/2016, às e­fls. 598 a 614.  A recorrente aponta divergência relacionadas a três matérias distintas:  a)  aviso  prévio  indenizado  e  13º  a  ele  proporcional,  entendendo  que  não  haja  contraprestação  trabalhista  nesta  verba,  não  incidindo  assim  contribuição  previdenciária  sobre  eles,  sendo sustentada a divergência pelo acórdão paradigma nº 2803­004.204;  b) auxílio doença nos primeiro quinze dias, igualmente não é pago por retribuição ao  trabalho prestado, sendo  indenizatório,  também não devendo ser devida a contribuição previdenciária  sobre estas verbas; apresenta como paradigmas os acórdãos nº 2402­003.570 e nº 2803­004.204;  c) inaplicabilidade da multa de ofício do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 44  da Lei nº 9.430/1996, para o período de apuração entre 01/2007 e 11/2008, quando a mais benéfica seria  a  do  art.  35,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  atendimento  ao  art.  106  do CTN;  utiliza  como  paradigmas os acórdãos nº 2403­002.592 e nº 2301­003.093.  Requer por fim que seja admitido o seu RE para obter a reforma do acórdão  recorrido, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de aviso prévio  indenizado, de  terço  constitucional de  férias  indenizadas ou gozadas  e  dos valores pagos nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença, bem como a aplicação  somente da multa de mora, no percentual aplicável a época (20%), por ser essa mais benéfica  ao Contribuinte (princípio da retroatividade benigna).   A Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, através do  despacho de e­fls. 691 a 698, em 29/03/2016, deu seguimento ao RE interposto pela contribuinte para  que fossem reapreciadas as três matérias, tendo em vista a similitude das situações fáticas dos acórdãos  paradigmas e recorrido que geraram as decisões divergentes.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  da  contribuinte  em  31/03/2016  (e­fl.  699),  a  Procuradoria  da  Fazenda,  em  04/04/2016,  às  e­fls.  700  a  718,  apresentou  contrarrazões  a  ele.  Naquela  peça,  o  Procurador da Fazenda traz os seguintes argumentos para cada matéria admitida do RE:  a)  aviso  prévio  indenizado  e  13º  proporcional  a  ele:  alterações  decorrentes  da  vigência da Lei nº 9.528/1997, modificando o § 9º da Lei nº 8.212/1991 trazem corretamente o aviso  para  o  campo  de  incidência,  porque  essa  remuneração  não  indeniza  o  trabalhador  se  beneficia  da  manutenção do vinculo trabalhista naquele período, o tempo do aviso é considerado tempo de trabalho e  influi na concessão dos benefícios previdenciários;  b) auxílio doença nos primeiro quinze dias: considerando­se a interpretação literal e  restritiva da legislação tributária em matéria de isenção e sendo um rendimento pago nos moldes do art.  28 da Lei nº 8.212/1991, não afastado pelo § 9º da mesma norma, correta a incidência de contribuição  previdenciária sobre tais pagamentos;  c) aplicação da multa mais benéfica: defende a aplicação do disposto na IN RFB nº  971 de 13/11/2009,   Em  conclusão,  a  Procuradora  da  Fazenda  requer  a  que  seja  denegado  o  RE  da  contribuinte.   É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 724          9 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Antes  de  iniciar  a  análise  das  matérias  que  realmente  se  apresentam  em  divergência, entendo que a última delas, relativa às penalidades não pode ser conhecida. Ocorre  que, analisando o acórdão recorrido, verifica­se não se tratar da discussão da correta forma de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  com  relação  às  multas.  Com  efeito,  a  discussão  foi  centrada em:  ­  alegado  caráter  confiscatório  da  penalidade  de  75%  e  sua  constitucionalidade  (esse  o  questionamento  que  a  contribuinte  levantou  no  item  12  do  seu  recurso voluntário, às e­fls. 477 a 483); e  ­  inexistência  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  anterior à atual legislação que rege a multa.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontra­se  reproduzido  o  trecho  do  voto condutor que enfrenta a questão:  O  Recorrente  alega  nulidade  da  autuação,  por  não  ter  sido  aplicada a multa moratória mais benéfica.  Muito longe da razão !  O Recorrente aduz que deveria ser aplicada nas competências de  01/2007 a 11/2008 tão somente a multa de mora, no percentual  aplicável à época, de 24%, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91,  tendo  em  vista  inexistir  na  ocasião  previsão  legal  de multa  de  ofício.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de apreciação e  julgamento  por  este  Sodalício  em  razão  de  não  possuírem  referibilidade ao objeto do lançamento ora em debate.  Conforme  se  observa  dos  relatórios  que  integram  o  vertente  lançamento,  o  período  de  apuração  dos  Fatos  Geradores  de  Contribuição Previdenciária que compõem o presente Processo  Administrativo  Fiscal  encontra­se  limitado  ao  horizonte  temporal  de  01/01/2009  até  31/12/2011,  ocasião  em  que  já  se  encontrava  vigente  e  eficaz  a MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Inexiste  no  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  lançamento decorrente de fatos geradores que  tenham ocorrido  nas competências de 01/2007 a 11/2008, de onde se conclui que  as  alegações  do  Recorrente  fogem  ao  objeto  do  vertente  processo.  Por  tais  razões,  urge  ser  rejeitada  ainda  mais  esta  vez  a  preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.   Fl. 728DF CARF MF     10 Assim,  para  que  a  recorrente  pudesse  discutir  a  retroatividade  benigna  em  relação  às  multas  no  Recurso  Especial,  teria  que  trazer  ­  como  acórdão  paradigma  ­  uma  decisão  que  a  tivesse  aplicado  em  detrimento  da  inexistência  de  lançamento  em  período  anterior  à  vigência  da  atual  legislação.  Ora,  os  paradigmas  trazidos  referem­se  a  períodos  anteriores  à  novel  legislação.  Portanto,  por  diferença  fática  entre  a  matéria  debatida  nos  acordãos recorrido e paradigma, fica impossibilitada a verificação de divergência jurídica.  Esclareça­se aqui que o único crédito tributário lançado em período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, referente ao 13º de 2007, de multa isolada por descumprimento  de obrigação acessória (AI 77), apresentação intempestiva de documento.  Saliente­se também, que o auto de  infração que abrange esse único período  de apuração anterior à vigência da MP nº 449/2008 está vinculado ao DEBCAD nº 51.007.878­ 8  e  este  trata  de multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Já  os  autos  de  infração de ambos os paradigmas apresentados tratam de obrigações principais. O paradigma nº  2403­002.592 se refere a auto de infração almeja o recolhimento de contribuições sociais que  se  referem  à  quota  patronal  com  alíquota  de  20%  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviço,  não  declaradas  em GFIP.  Já  o  paradigma nº 2301­003.093, discutiu auto de infração de obrigação principal, correspondente à  parte da empresa, inclusive o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) incidente sobre valor de  premiação paga a empregados.  Assim,  resta  claro  que  o  recorrido  e  os  paradigmas  não  apresentam  a  similitude fática necessária à admissão do recurso especial de divergência.  Por esses motivos, com a devida vênia da Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  voto  por  não  conhecer  da  matéria  relativa  a  aplicação  de  multa  mais  benéfica.  No  meu  entender,  as  demais  matérias  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade e por isso passo a analisá­las a seguir.  Inicia­se perquirindo da definição normativa vigente do que seja o salário­de­ contribuição, que leva à base de cálculo das contribuições previdenciárias para o empregado ou  trabalhador avulso, o art. 28, inc. I da Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 725          11 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;( Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;( Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;   6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a  título da indenização de que  trata oart. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 730DF CARF MF     12 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei  específica;  l) o abono do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;(  Incluída  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 726          13 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Além  disso,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  dessas  contribuições  e para  tanto me  socorro dos  argumentos manifestados pelo Conselheiro André  Luis Mársico Lombardi, no acórdão nº 2401­003.943, abaixo transcrito:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  providenciarias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  providenciaria.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".1 No que  se  refere  à  contribuição  dos  segurados,  a  Constituição  "não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201  que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento da base de cálculo".  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento"­  ,  "a  lei  não pode  estabelecer a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, §4°, da CF".  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11.  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Fl. 732DF CARF MF     14 Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere, de sorte a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas  do  contrato  de  trabalho  e  outras  conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Dai Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual, não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho. Como o contrato é sinalagmático no conjunto e não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento do salário nos casos de afastamento do empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso de direito do trabalho. 7a ed.. São Paulo: LTr, 2011. p.  591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22,1 e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente (art. 60, § 3o,  da Lei n° 8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2o,  da Lei n° 8.212/91) e nas férias (art. 7o, XVII, da CF, e art. 129  da CLT), bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e  seguintes  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 727          15 O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7o, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7o, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7o,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7o, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição  legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso  prévio indenizado. Ocorre que este relator opta por manter o seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­ contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda  vinculado  ao  decisório, posto que não se trata de decisão definitiva de mérito  (art. 62­A, do RICARF).  Veja­se que,  também quando da presente análise,  continua  sem  trânsito  em  julgado o REsp 1.230.957, conforme tela do sitio do STJ extraída em 17/02/2017:    Dessarte,  entendo  que  a  interpretação  acima  permite  concluir  que  as  duas  matérias  tratadas,  tanto o aviso prévio indenizado quanto o auxílio doença nos primeiros quinze  dias de afastamento integram a retribuição contratual havida no conjunto dos períodos em que vige o  contrato de trabalho.  Para  que  não  integrassem  o  salário­de­contribuição,  a  única  solução  seria  serem  parte  das  exclusões  apontadas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  isso  tampouco se verifica.  Fl. 734DF CARF MF     16 Além  disso,  no  que  toca  especificamente  aos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalhador  por  auxílio­doença,  me  socorro  dos  argumentos  do  Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior, redator do voto vencedor no acórdão nº 9202­004.352, desta 2ª  Turma, em 23/08/2016, quando assim se manifestou:  Em linha com o acima disposto, verifico também não fazer parte  do  rol  das  exclusões  constantes  do  referido  §9°.  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalhador,  quando de  auxílio­ doença,  custeados  pela  empresa  na  forma  legalmente  estabelecida  (normalmente  conhecidos  como  salário­ enfermidade).  Ainda, ao analisar o artigo 60, caput e parágrafo 3°, da Lei n°.  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  verifico  que  tais  dispositivos,  quando  interpretados  conjuntamente,  apontam,  como  bem  defendido  pelo  voto  vencedor  do  Acórdão  sob  análise,  para  hipótese  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho  durante  os  primeiros 15 dias de afastamento do empregado, caracterizadas  aqui  a  manutenção  da  outorga  de  salários,  do  vínculo  contratual,  bem  como  o  cômputo  deste  intervalo  para  fins  de  tempo de serviço, até que a incapacidade laboral do empregado  torne­se juridicamente relevante e, assim, este passe a auferir o  beneficio do auxílio­doença, agora a partir do 16°. dia. A partir  de  então,  tem  o  empregado  seu  contrato  suspenso  (em  licença  não  remunerada).  Reza  o  dispositivo  (redação  vigente  à  época  de ocorrência dos fatos geradores em questão):  Art. 60. O auxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e.  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  início  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada  pela Lei n° 9.876. de 26.11.99)  (...)  3o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.  (Redação Dada pela Lei n° 9.876. de 26.1 í. 99)(g.n.)  §4º A  empresa  que  dispuser  de  serviço médico,  próprio  ou  em  convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas  correspondentes  ao  período  referido  no  §  3o.  somente  devendo  encaminhar  o  segurado  à  perícia médica  da  Previdência  Social  quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.  Diante  de  tais  dispositivos  legais,  entendo  que  o  melhor  posicionamento é o de que se está, também aqui, ou seja, no caso  da verba paga referente aos primeiros 15 dias de afastamento do  trabalhador  por  auxílio­doença,  diante  de  verba  de  natureza  nitidamente  remuneratória,  salarial,  passível  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sem  que  se  possa  cogitar  de  exclusão da rubrica da base de cálculo da contribuição devida,  seja  pelo  empregador  seja  pelo  empregado,  visto,  note­se,  de  forma consistente, não restar mencionada no já tratado art. 28,  §9°. da Lei n° 8.212, de 1991.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 11516.722291/2012­49  Acórdão n.º 9202­005.212  CSRF­T2  Fl. 728          17 Com  base  nesses  argumentos,  entendo  que  os  lançamentos  devem  ser  mantido quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas contestadas pela  recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência que  trata da retroatividade benigna da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória e  conhecer das demais matérias recorridas, negando­lhes provimento, contudo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                   Fl. 736DF CARF MF

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