Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8035916 #
Numero do processo: 11065.724801/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.383
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.724801/2011-97

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6116202

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.383

nome_arquivo_s : Decisao_11065724801201197.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11065724801201197_6116202.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8035916

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649142616064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T17:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-30T17:10:18Z; Last-Modified: 2019-12-30T17:10:18Z; dcterms:modified: 2019-12-30T17:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T17:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T17:10:18Z; meta:save-date: 2019-12-30T17:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T17:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-30T17:10:18Z; created: 2019-12-30T17:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-12-30T17:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-30T17:10:18Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11065.724801/2011-97 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.383 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 80 1/ 20 11 -9 7 Fl. 572DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 573DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 574DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 575DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 576DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 577DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 578DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 579DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 580DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 581DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 582DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 583DF CARF MF

score : 1.0
7998500 #
Numero do processo: 11080.918088/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A imunidade do contribuinte em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não o exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.
Numero da decisão: 1003-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A imunidade do contribuinte em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não o exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.918088/2009-38

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.108

nome_arquivo_s : Decisao_11080918088200938.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 11080918088200938_6099764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7998500

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649155198976

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T21:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-27T21:16:56Z; Last-Modified: 2019-11-27T21:16:56Z; dcterms:modified: 2019-11-27T21:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T21:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T21:16:56Z; meta:save-date: 2019-11-27T21:16:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T21:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-27T21:16:56Z; created: 2019-11-27T21:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-27T21:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T21:16:56Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.918088/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.108 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A imunidade do contribuinte em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não o exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-71.190, de 11 de dezembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 80 88 /2 00 9- 38 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918088/2009-38 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 842605000 emitido eletronicamente em 22/06/2009, fl. 3, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 29250.44951.270907.1.7.04-8309 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de contribuições sociais retidas na fonte-CSRF, código 5952, período de apuração 31/07/2004, no valor original na data de transmissão de R$ 29,76, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 04/08/2004 (R$ 186,00). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 28,08 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 29/06/2009, conforme documento de fl. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02, em 06/07/2009, alegando, em síntese, que: 4.1. Após constatar que possuía crédito decorrente de pagamento indevido, apresentou declaração de compensação; 4.2. Por equívoco do setor contábil, este débito foi informado na DCTF do 3º trimestre de 2004 gerando a inconsistência dos dados; 4.3. Apresentada a DCTF retificadora, requer a homologação da compensação declarada. 5. Posteriormente, o interessado foi intimado em 19/04/2010 (fls.79/80) e em 25/05/2010 (81/82) a comprovar se o signatário da manifestação é de fato detentor de poderes para representá-lo, porém manteve-se silente. 6. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/RJO não conheceu a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Ante a falta de atendimento para saneamento dos autos, em face de não comprovação da regularidade de sua representação no processo administrativo fiscal, nos termos do art. 13, II, do Código de Processo Civil, reputa-se ao interessado a revelia. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 24/12/2014 (e-fls. 89) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/01/2015 (e-fls. 91 a 159), no qual destacou, em síntese, o seguinte: Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918088/2009-38 (i) Alega que, embora tenha sido revel na manifestação de inconformidade, o crédito não é devido, uma vez que possui imunidade tributária reconhecida pelo judiciário; (ii) Informa que através do processo nº 2005.71.00.019670-0, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, a Recorrente teve reconhecido seu direito à imunidade tributária relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo a decisão judicial transitado em julgado aos 22/04/2013; (iii) Defende que as sentença declaratórias apenas reconhecem a existência de uma situação fática pré-existente e que se perpetua no tempo, possuindo, por conseguinte, efeitos retroativos (iv) Por fim, requereu a anulação da notificação fiscal de lançamento de débito nº 2534/2014 e o arquivamento do processo. A Recorrente apresenta documentos ao recurso voluntário. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, contudo não cumpre com todos os requisitos de admissibilidade, conforme adiante destacado. Cumpre destacar inicialmente que a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida, visto que, embora intimada por duas vezes para regularizar a representação, quedou-se inerte. Ela apresenta Recurso Voluntário na qual informa ter tido sua imunidade para recolhimento do IRPJ declarado por via judicial. No recurso voluntário, a Recorrente junta certidão, emitida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, referente à apelação cível nº 2005.71.00.019670-0, na qual atestou: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918088/2009-38 A sentença que transitou em julgado possui o seguinte dispositivo, vide abaixo: Tanto pela certidão colacionada, quanto pela sentença, verifica-se ter havido a declaração da inexistência de vínculo obrigacional tributário que enseje a cobrança de IRPJ, em razão da imunidade tributária prevista no inciso V, a, do art. 150 da CF. Ora, a imunidade da Recorrente é inerente ao IRPJ que a mesma deveria pagar se não possuísse a imunidade. Contudo, conforme a Per/Dcomp apresentada nos autos (e-fls. 6 a 10), o débito no qual a contribuinte buscava compensação refere-se a IRRF, código de receita 1708-1, no valor de R$ 28,08. O código de receita 1708-1 é referente ao IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/ Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica. Pelo código da receita indicado, vê-se que a Recorrente estava em verdade atuando como pessoa responsável pela retenção do imposto de renda, visto que deveria ser retido na fonte do pagamento ao prestador do serviço. Os artigos 43 e 45 do CTN estabelecem quem é o contribuinte para fins de pagamento do imposto de renda, vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918088/2009-38 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN). No caso vertente, a fonte pagadora substitui o contribuinte em relação unicamente ao recolhimento do tributo. O IRRF em análise não está incidindo sobre os rendimentos da Recorrente, mas sim sobre os rendimentos da pessoa jurídica contratada para a execução do serviço. O Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelecia em seu art. 167 que a imunidade, isenção ou não incidência concedida a uma pessoa jurídica não beneficia aqueles que recebem rendimentos pagos por ela, não a eximindo da obrigação da retenção do imposto, vide abaixo: Art.167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma Essa mesma regra foi mantida no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), no artigo 178. Em que pese a imunidade da Recorrente em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não a exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos por prestador de serviço. Não havendo impugnação em relação à decisão da DRJ e inexistindo no caso em análise matéria de ordem pública, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, em razão de não ter sido instaurado o litígio pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
8005298 #
Numero do processo: 10935.002597/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.342
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.002597/2010-10

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.342

nome_arquivo_s : Decisao_10935002597201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935002597201010_6101681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8005298

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649161490432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T10:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T10:36:06Z; Last-Modified: 2019-11-29T10:36:06Z; dcterms:modified: 2019-11-29T10:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T10:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T10:36:06Z; meta:save-date: 2019-11-29T10:36:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T10:36:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T10:36:06Z; created: 2019-11-29T10:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-29T10:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T10:36:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.002597/2010-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.342 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 59 7/ 20 10 -1 0 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 3201-002.340, consignada no processo paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição da PIS indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano-calendário correspondente. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas de razão contábil e demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Da tempestividade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 3201-002340, da lavra do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto.” Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002597/2010-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
8013998 #
Numero do processo: 16561.720005/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que o ágio tenha sido efetivamente suportado pelo real investidor. Desse modo, em não havendo a confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento adquirido com ágio, não resta configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese em que uma pessoa jurídica é utilizada, de modo artificial, unicamente com o fim de permitir a aquisição do investimento com ágio para posteriormente ser incorporada, em operações desprovidas de qualquer propósito negocial, há que se concluir que a realidade negocial deu lugar a uma verdade meramente formal, criada artificialmente apenas para o fim de forçar o enquadramento na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, em situação típica de simulação, com grave lesão ao Fisco federal. Por conseguinte, restando caracterizada a hipótese legal prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida a exasperação da multa de ofício. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação que não foram pagos. Esta multa isolada não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de, i.i) aplicação do artigo 24, da LINDB ao processo tributário-fiscal; i.ii) decadência para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.iii) ausência de fundamentação; i.iv) omissão da DRJ na apreciação da impugnação e prolatação do acórdão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, ii.i) em relação à nulidade suscitada por possível inovação da DRJ no julgamento; ii.ii) no mérito, aos lançamentos de glosa de despesas de ágio em razão de artificialidade e inexistência de confusão patrimonial na utilização de empresa veículo, ii.iii) quanto à parcela aportada na empresa Ispagnac; ii.iv) em relação aos lançamentos de multa isolada; ii.v) relativamente à qualificação da multa, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu, que davam provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento à questão de ofício suscitada pela Relatora para aplicação do artigo 25, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Designado para redigir o voto em relação a todas as matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Murillo Lo Visco. iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que o ágio tenha sido efetivamente suportado pelo real investidor. Desse modo, em não havendo a confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento adquirido com ágio, não resta configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese em que uma pessoa jurídica é utilizada, de modo artificial, unicamente com o fim de permitir a aquisição do investimento com ágio para posteriormente ser incorporada, em operações desprovidas de qualquer propósito negocial, há que se concluir que a realidade negocial deu lugar a uma verdade meramente formal, criada artificialmente apenas para o fim de forçar o enquadramento na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, em situação típica de simulação, com grave lesão ao Fisco federal. Por conseguinte, restando caracterizada a hipótese legal prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida a exasperação da multa de ofício. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação que não foram pagos. Esta multa isolada não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720005/2018-74

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105110

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.100

nome_arquivo_s : Decisao_16561720005201874.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720005201874_6105110.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de, i.i) aplicação do artigo 24, da LINDB ao processo tributário-fiscal; i.ii) decadência para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.iii) ausência de fundamentação; i.iv) omissão da DRJ na apreciação da impugnação e prolatação do acórdão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, ii.i) em relação à nulidade suscitada por possível inovação da DRJ no julgamento; ii.ii) no mérito, aos lançamentos de glosa de despesas de ágio em razão de artificialidade e inexistência de confusão patrimonial na utilização de empresa veículo, ii.iii) quanto à parcela aportada na empresa Ispagnac; ii.iv) em relação aos lançamentos de multa isolada; ii.v) relativamente à qualificação da multa, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu, que davam provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento à questão de ofício suscitada pela Relatora para aplicação do artigo 25, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Designado para redigir o voto em relação a todas as matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Murillo Lo Visco. iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 8013998

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649168830464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T20:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-22T20:57:44Z; Last-Modified: 2019-11-22T20:57:44Z; dcterms:modified: 2019-11-22T20:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T20:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T20:57:44Z; meta:save-date: 2019-11-22T20:57:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T20:57:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-22T20:57:44Z; created: 2019-11-22T20:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2019-11-22T20:57:44Z; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T20:57:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720005/2018-74 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-004.100 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrentes RAIZEN ENERGIA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que o ágio tenha sido efetivamente suportado pelo real investidor. Desse modo, em não havendo a confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento adquirido com ágio, não resta configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese em que uma pessoa jurídica é utilizada, de modo artificial, unicamente com o fim de permitir a aquisição do investimento com ágio para posteriormente ser incorporada, em operações desprovidas de qualquer propósito negocial, há que se concluir que a realidade negocial deu lugar a uma verdade meramente formal, criada artificialmente apenas para o fim de forçar o enquadramento na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, em situação típica de simulação, com grave lesão ao Fisco federal. Por conseguinte, restando caracterizada a hipótese legal prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida a exasperação da multa de ofício. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação que não foram pagos. Esta multa isolada não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 05 /2 01 8- 74 Fl. 4247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de, i.i) aplicação do artigo 24, da LINDB ao processo tributário-fiscal; i.ii) decadência para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.iii) ausência de fundamentação; i.iv) omissão da DRJ na apreciação da impugnação e prolatação do acórdão; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, ii.i) em relação à nulidade suscitada por possível inovação da DRJ no julgamento; ii.ii) no mérito, aos lançamentos de glosa de despesas de ágio em razão de artificialidade e inexistência de confusão patrimonial na utilização de empresa veículo, ii.iii) quanto à parcela aportada na empresa Ispagnac; ii.iv) em relação aos lançamentos de multa isolada; ii.v) relativamente à qualificação da multa, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu, que davam provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento à questão de ofício suscitada pela Relatora para aplicação do artigo 25, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Designado para redigir o voto em relação a todas as matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Murillo Lo Visco. iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 4248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4029 a 4145), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (fls. 3324 a 3353) que manteve integralmente as Autuações sofridas pelo Contribuinte, negando provimento à Impugnação apresentada (fls. 2883 a 2961). Os Autos de Infração de fls. 2811 e segs., referem-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 a 2016, R$ 90.166.457,24 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 32.477.204,60 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos acrescidos de multa de 150% e juros de mora. A autuação resultou da glosa de despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis porque o caso não se enquadraria nas hipóteses previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, e art. 386 do RIR/99. A multa foi qualificada, pois teria havido fraude e conluio. Com base no art. 124, I, do CTN, foram indicados como responsáveis tributários as acionistas Cosan S/A Indústria e Comércio (Cosan ou Cosan 50), CNPJ 50.746.577/0001-15, e Shell Brazil Holding BV (Shell BV ou SBHBV), CNPJ 05.717.887/0001-57, tendo em vista o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores. No TFV (fls. 2752 a 2810), a Fiscalização traz considerações introdutórias para esclarecer a operação questionada refere-se à "internalização de ágio gerado no exterior e a utilização de empresa veículo com o único propósito de obter vantagem tributária não são oponíveis ao Fisco, razões pelas quais vêm sendo repetidamente combatidas pela Receita Federal." A partir das fls. 2760 a autoridade fiscal começa a descrever o que seria o "caso real" que deu origem à autuação nos seguintes termos: 3- AUDITORIA FISCAL – O CASO REAL Sinteticamente, o que ocorreu foi o seguinte: Cosan e a Shell holandesa decidiram constituir uma joint venture no Brasil. No entanto, a operação se assemelhou a uma subscrição de ações efetuada pela Shell holandesa na Raizen Energia S.A., CNPJ nº 08.070.508/0001-78, empresa até então controlada indiretamente pela Cosan S.A. Indústria e Comércio, CNPJ nº 50.746.577/0001-15, a qual denominaremos de Cosan 50. Logo em seguida, a autoridade fiscal para descrever os negócios jurídico efetuados pela Recorrente no item 3.2: Fl. 4249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 9:00 horas do mesmo dia de junho/2011 Por meio da sua empresa veículo Ispagnac Participações Ltda., CNPJ nº 11.296.069/0001-20, situada no Brasil, a SHELL BRAZIL HOLDING BV – SBHBV subscreve/integraliza capital na Raizen Energia e Participações S.A. com ágio. Os recursos para a Ispagnac realizar tal operação advieram, em sua maioria diretamente da sua controladora direta no exterior, a SBHBV. Outra parte adveio da controlada(Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ nº 33.453.598/0001- 23) da SBHBV situada no Brasil. (...) Ainda no mesmo dia de junho/2011, por meio de um contrato de permuta entre controladas da Cosan e da Shell, a participação de cada uma na joint venture(Raizen Energia e Participações S.A.) ficou igualitária. Discorrer-se-á mais tarde sobre essa operação. Em novembro de 2012, ocorreram os seguintes atos societários: 1. A Shell Brasil Petróleo Ltda. é cindida parcialmente no que se refere ao investimento na Ispagnac e, em seguida, essa parcela cindida é incorporada pela própria Ispagnac Participações Ltda. sob o amparo total da Shell Brazil Holding B.V. 2. A Raizen Energia e Participações S.A. incorpora a Ispagnac e, ato contínuo, é incorporada pela Raizen Energia S.A.(incorporação reversa), a qual ficou com o ágio de si mesma. (...) A forma utilizada pelos mentores desta reorganização societária, relativa à subscrição de capital pela Ispagnac, visou unicamente aproveitar o ágio tributariamente. No entanto, conforme se constata, não ocorreu a condição básica para que a Raizen Energia S.A. pudesse amortizar tributariamente o ágio, qual seja, a confusão patrimonial prevista no artigo 8º da Lei 9.532/97, uma vez que a real adquirente de parte das suas ações foi a Pessoa Jurídica holandesa domiciliada no exterior. (...) Os recursos obtidos pela Ispagnac para subscrever e integralizar o capital social da Raizen Energia e Participações S.A. originaram-se da SHELL BRAZIL HOLDING BV, empresa sediada na Holanda, e da sua controlada direta SHELL BRASIL Fl. 4250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 10.456.016/0001-67, sediada no Brasil, sobre a qual falaremos mais adiante. A Ispagnac foi uma empresa veículo utilizada pela Shell holandesa para canalizar os recursos na joint venture. Ela foi constituída em 26/10/2009, tendo como sócios: Genilac Participações Ltda. - com 99 quotas - R$ 99,00 Grandis Participações Ltda. - com 1 quota - R$ 1,00 R$ 100,00 Em 11/08/2010, conforme 1ª alteração contratual, a Shell Brazil Holding B.V. é admitida em lugar de Genilac, com as mesmas quotas detidas por esta e, em lugar de Grandis, foi admitida Elizabeth Lopes C.P. Ramos, com a mesma 1 quota. Shell Brazil Holding B.V. - com 99 quotas - R$ 99,00 Elizabeth L. C.P. Ramos - com 1 quota - R$ 1,00 R$ 100,00 Em 21/01/2011, conforme 2ª alteração contratual, a Shell Brasil Petróleo Ltda. é admitida em lugar de Elisabeth, com a mesma 1 quota. Após esta alteração, iniciaram-se as contribuições ao capital da Ispagnac. Veja demonstrativo a seguir: Fl. 4251DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Em 30 de novembro de 2012, às 9:00 horas, conforme 28ª alteração contratual, a Shell Brasil Petróleo Ltda. é parcialmente cindida no que se refere ao investimento que ela detém na Ispagnac e, ato contínuo, essa parcela cindida é incorporada pela própria Ispagnac Participações Ltda sob o amparo da controladora Shell Brazil Holding B.V. A parcela cindida refere-se às 962.000.001 quotas que ela detinha na Ispagnac, as quais foram canceladas e em seu lugar foram emitidas 962.000.001 novas quotas para a Shell Brazil Holding BV. Ou seja, eliminou-se a participação direta que a Shell Brasil Petróleo Ltda. tinha na Ispagnac (...) 3.7- A Estrutura Societária da Joint Venture após as Reorganizações Societárias Após a cisão parcial da Shell Brasil Petróleo Ltda., com a consequente incorporação da parcela cindida pela Ispagnac, a posição societária da Raízen Energia e Participações - REPSA assim se apresenta: 126.052.108 ações ordinárias subscritas, porém, ainda não integralizadas pela Shell Brazil Holding B.V., constam do quantitativo de 1.418.023.454 ações ordinárias. A integralização ocorreu em Outubro/2013. Docs. 34 a 34.2 Antes o quantitativo de ações preferenciais era de 135.209.173, sendo alterado para 118.345.604, em função do resgate de 16.963.569 pela Cosan S.A. Indústria e Comércio e, ato contínuo, a emissão de 100.000 ações de mesma classe pela própria Cosan. Tais atos societários estão retratados nas AGEs da Raizen Energia e Participações S.A., de 29/11/2012, ocorridas às 9:00 horas e às 11:00 horas, respectivamente. Docs. 8.5, páginas 9 e 10 e 18.1 e 18.2 Ainda em 30 de novembro de 2012, conforme AGE ocorrida às 11:30 horas, a Raizen Energia e Participações S.A. incorpora a Ispagnac Participações Ltda. e, ato contínuo, na mesma data, conforme AGE ocorrida às 13:30 horas, a Raizen Energia e Participações S.A. é incorporada pela Raizen Energia S.A., a joint venture paulista. Docs. 18 a 20 Fl. 4252DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 O diagrama a seguir demonstra a situação final da estrutura societária da Joint Venture paulista, após as reorganizações societárias: A Joint Venture Raizen Energia S.A. passou a amortizar tributariamente esse ágio a partir do ano-calendário de 2013, à razão de 1/5 do valor total anualmente via exclusão na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, retratada no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR referente ao ano-calendário de 2013 e na Escrituração Contábil Fiscal - ECF via E-Lalur e E-Lacs, a partir do ano-calendário de 2014. Os controladores da Joint Venture se utilizaram de um planejamento tributário abusivo, com a intercalação de empresas que serviram como canais de trânsito sem propósito negocial algum, a não ser com o único objetivo de reduzir as bases tributáveis do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Após tais considerações, o TVF (fls. 2804) conclui que a operação, nos termos em que praticada, se enquadra no conceito de simulação relativa previsto no artigo 167 do Código Civil. Confira-se 5- CONCLUSÃO O fato da operação levada a cabo pela Shell Brazil Holding BV., com a concordância da Cosan S.A. Indústria e Comércio, ostentar legalidade, tanto isoladamente como do ponto de vista formal, não garantiu a legitimidade da operação, pois restou comprovado que a intercalação da Ispagnac foi um ato praticado unicamente para se obter vantagem tributária indevida, uma vez que não houve a incorporação reversa, envolvendo a adquirida e a real adquirente, o que afasta a possibilidade da amortização do ágio pela Fiscalizada. Ficou constatado que o objetivo da intercalação da Ispagnac foi o de criar uma pseudo- situação que se enquadrasse num determinado dispositivo legal, a fim de reduzir ou suprimir as bases tributárias do IRPJ e da CSLL, por meio da dedução indevida a título de ágio por rentabilidade futura. Em suma, não se vislumbrou causa econômica para a existência da Ispagnac e nem ânimo do exercício da atividade econômica. A sua existência se deveu apenas para propósito fiscal. Ocorreu à luz do artigo nº 167, do Código Civil, uma operação simulada e uma dissimulada. A intercalação da empresa veículo Ispagnac e a sua "aquisição" das ações da Raizen Energia e Participações S.A., empresa também utilizada como canal de trânsito, foi uma simulação, ou seja, se expressou o que não existiu na realidade, que redundou numa dissimulação, pois ocultou o que na realidade se constituiu, que foi a aquisição das Fl. 4253DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 ações da Raizen Energia S.A. pela Shell Brazil Holding B.V., esta sim, a real adquirente. Vejamos o citado artigo: Art. 167.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (grifo nosso) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O procedimento da Fiscalizada, por meio dos seus controladores, enquadra-se, destarte, no disposto no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais têm a seguinte redação: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Enquadra-se, também, no Inciso I do artigo 2º, da Lei 8.137/90: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (grifo nosso) Em face do disposto na Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, com as alterações da Portaria RFB nº 3.182, de 29/07/2011, foi formalizada a representação fiscal para fins penais, processo nº 16561.720.008/2018-16, por se tratar atos ou fatos que, em tese, configuraram crimes contra a ordem tributária Finalmente, além da multa isolada em razão da ausência de recolhimento das estimativas, foi imputada responsabilidade solidária às empresas Cosan S.A Indústria e Comércio e Shell Brasil Holding B.V. nos seguintes termos: 6- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Atribui-se a responsabilidade solidária aos acionistas da Fiscalizada, uma vez que, as irregularidades mencionadas nos atos societários relativos às reorganizações societárias descritas ao longo deste Termo, demonstram que houve interesse comum dos acionistas nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da Raizen Energia S.A. teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base(patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Fl. 4254DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em intercalar empresas como canais de trânsito para carrear o ágio indevidamente para a Fiscalizada. As pessoas jurídicas solidariamente responsáveis, enquadradas no artigo nº 124 I, do CTN, são as seguintes: CNPJ nº Cosan S.A. Indústria e Comércio 50.746.577/0001-15 Shell Brazil Holding B.V 05.717.887/0001-57 A Contribuinte foi intimada do lançamento em 02/03/2018 (fl. 2867) e, em 29/03/2018 (fl. 2881), interpôs a Impugnação de fls. 2883-2961, alegando, em síntese, que: a) Preliminares a.1) Nulidade do Auto de Infração baseado em premissa não verdadeira. Isso porque, segundo a Recorrente, o fato de a Shell BV ser controladora da Shell Brasil não permitiria concluir que a primeira foi a "real investidora", pois este conceito, desenvolvido pela recente jurisprudência administrativa, está relacionado à fonte primaria dos recursos e não com o poder de ingerência dentro do grupo econômico. a.2) Decadência, uma vez que, como a subscrição das ações ocorreu em junho de 2011, não poderia o Fisco questionar a legalidade dos atos, eis que já transcorrido o prazo decadencial de 5 anos; b) Mérito b.1) Foram cumpridos todos os requisitos para amortização fiscal do ágio, uma vez que a Ispagnac adquiriu participação societária na REPSA com recursos próprios recebidos em integralizações de capital; o ágio teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura; e a Ispagnac foi incorporada pela REPSA b.2) Ao contrário do que afirma a Fiscalização, a amortização fiscal do ágio não dependia da participação da Ispagnac, pois a subscrição poderia ter sido feita pela Shell Brasil, que possuía estrutura financeira para tanto. Posteriormente, a REPSA, em vez de incor-porar a Ispagnac, poderia ter incorporado a Shell Brasil, ou ter sido incorporada. b.3) A Ispagnac foi utilizada porque, nos termos do acordo para formação da JV, os grupos Cosan e Shell continuariam a atuar paralela e independentemente em outros mercados. Sem a Ispagnac, a Shell Brasil, ao incorporar a REPSA, teria que emitir novas ações para a Cosan, acarretando sua entrada no grupo Shell. Por outro lado, se a REPSA incorporasse a Shell Brasil, passaria a deter, de forma indireta, ativos que deveriam se manter exclusivamen-te com o grupo Shell. Diante do exposto, fica demonstrado que havia um efetivo propósito negocial para a participação da Ispagnac. b.4) Inexiste norma no ordenamento jurídico que autorize as Autoridades Fiscais a desconstituir negócios jurídicos em razão de suposta falta de propósito negocial. b.5) A Lei n. 6.404/76, no art. 2°, § 3°, prevê que é válida a constituição de sociedade apenas como o objetivo de usufruir de benefício fiscal1. b.6) Não houve simulação porque nenhuma das hipóteses previstas no art. 167, § 1°, do Código Civil2 se verificou no caso sob exame. Fl. 4255DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 b.7) Segundo o CARF, o uso de empresa veículo não invalida a amortização do ágio e, ainda que houvesse o intuito único de reduzir a carga tributária, não caracterizaria simulação. b.8) Apesar de os recursos aportados pela Shell BV na Ispagnac comporem o custo de aquisição registrado naquela sociedade, as operações ora analisadas teriam sido rea- lizadas com base no que dispõe a legislação, logo não poderia a Fiscalização tentar infirmá-las argumentando que a duplicação do ágio ensejaria seu reaproveitamento, caso a Shell BV alie- nasse a participação. Além disso, a alegação não procede porque se baseia em evento futuro e incerto. b.9) Ainda que prevaleça o entendimento de que a Shell BV é a “real adquirente”, deve ser determinada a exoneração da parcela da exigência fiscal relativa à parte do ágio pago com recursos aportados pela Shell Brasil, pois seria evidente que aquele argumento só se aplicaria aos recursos gerados no exterior e aportados pela Shell BV. b.10) Inexiste previsão legal para adição da amortização ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. b.11) A multa qualificada de 150% seria improcedente porque não teria havido fraude, simulação, dissimulação, sonegação, conluio. E, ainda que tivesse havido, não se teria provado o dolo. Isso porque no caso sob análise, a Contribuinte prestou informações e forneceu todos os documentos solicitados pela Fiscalização; registrou, arquivou e submeteu à análise todos os atos societários nos órgãos de registro competentes b.12) Como os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados após o término dos anos-base de 2013, 2014 e 2016, eventuais insuficiências de recolhimento de estimativas não mais poderiam mais ser punidas com multa isolada. b.13) Ainda que se pudesse lançar a multa isolada após o encerramento do ano- base, não poderia haver cumulação com a multa do ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos, tanto a título de estimativa quanto de ajuste anual, conforme disposto na súmula CARF nº 105; b.14) Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre multa. O art. 84 da Lei n. 8.981/95 estabelece a incidência apenas sobre tributos. c) Da responsabilidade solidária As responsáveis solidárias alegaram, resumidamente, que: a) Não restou caracterizada a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, uma vez que o referido artigo trata das situações nas quais se verifica uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuinte (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo). b) São partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do presente processo administrativo, pois a decisão de dar efeitos fiscais à amortização do ágio foi tomada única e exclusivamente pela Contribuinte, empresa com autonomia para tomar suas decisões administrativas (princípio contábil da entidade). c) As razões apresentadas pela Auditoria Fiscal para motivar a responsa-bilização – distribuição de dividendos e pagamento de JCP – em nada se relacionam com a atribuição de solidariedade, pois o interesse econômico não enseja a aplicação do art. 124, I, do CTN. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1 (RJ), que julgou totalmente procedente o lançamento, rejeitando a Impugnação Fl. 4256DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 apresentada pela contribuinte. Deu provimento à impugnação apresentada pela devedora solidária SHELL BRASIL HOLDING e manter a responsabilidade da empresa COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, uma vez que a referida empresa não teria apresentado a competente impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 INVESTIDORA FORMAL. INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES. Segundo o art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.730/79, as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na determinação do lucro real. A possibilidade de dedução das amortizações em caso de incorporação é uma exceção à regra da indedutibilidade - um benefício fiscal - e como tal, deve receber interpretação estrita, de modo que se aplique somente aos casos que o legislador pretendeu desonerar. O uso pela real investidora de uma terceira empresa para figurar como investidora formal e ser incorporada pela investida não preenche os requisitos legais para dedução fiscal das amortizações. Se o legislador pretendesse desonerar também estes casos, teria simplesmente autorizado a dedução independentemente de qualquer incorporação, fusão ou cisão. Entender de forma diversa seria admitir que, por meio de um artifício, a investida pudesse deduzir o ágio pago na sua aquisição, mesmo sem incorporar a investidora; e negar aplicação ao art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, inexistindo a necessária confusão patrimonial com a suas reais investidoras. Entender de forma diversa seria admitir que, por meio de um artifício, a investida pudesse deduzir o ágio pago na sua aquisição, mesmo sem incorporar a investidora; e negar aplicação ao art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, inexistindo a necessária confusão patrimonial com a suas reais investidoras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 Fl. 4257DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. Para a contagem do prazo decadencial, importa a data em que o sujeito passivo incorreu na despesa de amortização, e não o momento em que o bem amortizado foi adquirido. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO REAL INVESTIDORA. A interposição de pessoa jurídica para adquirir participação societária com ágio e ser incorporada, de modo a supostamente preencher os requisitos para dedução das amortizações enseja a qualificação da multa, pois representa falsidade criada intencionalmente pelo contribuinte para evadir-se ao pagamento de tributos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Além da multa de ofício sobre o tributo devido e não recolhido, incide também a multa isolada, quando há falta de pagamento de estimativas. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTAS Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive multas, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). SUJEITOS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS. INTERESSE COMUM. NORMA QUE SE CONSTRÓI A PARTIR DO TEXTO DO ART. 124, I, DO CTN. A expressão ‘interesse comum’ não pode ser interpretada de forma abrangente, pois, sem limitações, qualquer pessoa que tivesse algum interesse na situação tornar-se-ia solidariamente obrigada ao pagamento do débito. O art. 124, I, do CTN estabelece que, se duas ou mais pessoas se enquadrarem na descrição legal de sujeito passivo, todas estarão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo. É em função disso, por exemplo, que o IPTU pode ser integralmente cobrado de qualquer dos coproprietários de um imóvel. Naturalmente esta regra geral pode ser afastada por regras específicas, como as do art. 134 do CTN, que estabelecem um benefício de ordem a favor dos responsáveis. O dispositivo em comento não estabelece qualquer hipótese de responsabilidade, mas de solidariedade. Prescreve que, se houver pluralidade de sujeitos no polo passivo da relação tributária, eles serão solidariamente obrigados ao pagamento do débito. A aplicação do dispositivo, portanto, não permite trazer terceiros para o polo passivo, pois simplesmente cria solidariedade entre os que já forem obrigados. Fl. 4258DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 A Cosan foi intimada do Acórdão 12-100.911 em 06/09/2018 (fl. 3371) e, em 13/09/2018 (fl. 3372), interpôs os Embargos de fls. 3377-3382, alegando que apresentou a Impugnação de fls. 3428-3467 em 29/03/2018, conforme recibos de fls. 3426-3427. A autoridade preparadora confirmou a alegação da Cosan, juntando aos autos os recibos de fls. 3470-3471, a Impugnação de fls. 3472-3511 e os documentos de fls. 3512-3713. Diante do comprovado erro material a DRJ de origem conheceu dos embargos e, no mérito, deu-lhes provimento para excluir a responsabilidade solidária da empresa COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita (fls. 4011): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO. Havendo juntada aos autos de impugnação tempestiva após o julgamento de 1ª instância, cabem embargos para retificação do Acórdão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 SUJEITOS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS. INTERESSE COMUM. NORMA QUE SE CONSTRÓI A PARTIR DO TEXTO DO ART. 124, I, DO CTN A expressão ‘interesse comum’ não pode ser interpretada de forma abrangente, pois, sem limitações, qualquer pessoa que tivesse algum interesse na situação tornar-se-ia solidariamente obrigada ao pagamento do débito. O art. 124, I, do CTN estabelece que, se duas ou mais pessoas se enqua- drarem na descrição legal de sujeito passivo, todas estarão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo. É em função disso, por exemplo, que o IPTU pode ser integralmente cobrado de qualquer dos coproprietários de um imóvel. Naturalmente esta regra geral pode ser afastada por regras específicas, como as do art. 134 do CTN, que estabelecem um benefício de ordem a favor dos responsáveis. O dispositivo em comento não estabelece qualquer hipótese de responsabilidade, mas de solidariedade. Prescreve que, se houver pluralidade de sujeitos no pólo passivo da relação tributária, eles serão solidariamente obrigados ao pagamento do débito. A aplicação do dispositivo, portanto, não permite trazer terceiros para o pólo passivo, pois simplesmente cria solidariedade entre os que já forem obrigados. Cientificada (fls. 3370) em 06/09/2018 a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3716/3832 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da Impugnação. Alega, em particular, os seguintes pontos: a) Necessidade de se observar os comandos da LINDB; b) Ausência de fundamentação quanto à parcela dos custos de aquisição referente aos recursos financeiros aportados na Ispagnac pela Shell Brasil; c) Inovação do critério jurídico pela Turma Julgadora do origem; É o relatório. Fl. 4259DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RECURSOS DE OFÍCIO. Conforme já mencionado no Relatório, a DRJ de origem deu provimento às Impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias por entender inexistentes os pressupostos para a imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Resta nítido pela leitura da fundamentação constante do item 6 do TVF que a autoridade lançadora qualificou a expressão "interesse comum" constante do artigo 124, I do CTN como "interesse econômico". Confira-se 6- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Atribui-se a responsabilidade solidária aos acionistas da Fiscalizada, uma vez que, as irregularidades mencionadas nos atos societários relativos às reorganizações societárias descritas ao longo deste Termo, demonstram que houve interesse comum dos acionistas nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da Raizen Energia S.A. teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base(patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em intercalar empresas como canais de trânsito para carrear o ágio indevidamente para a Fiscalizada. No entanto, conforme bem apontado pela decisão recorrida o "interesse comum" na situação que constitua fato gerador não se confunde com o interesse econômico. Nesse sentido valiosa a transcrição dos seguintes trechos da decisão recorrida: 98. Mas o que significa ter interesse comum numa situação? Teria interesse comum na situação qualquer pessoa a quem a ocorrência do fato gerador interessasse economi- camente? Consideremos o lucro das empresas. A quem este fato gerador interessa economicamente? Interessa aos sócios, que recebem dividendos, aos empregados, que ganham salários, e à própria União, que se torna credora de tributos. Como essas pessoas, que têm interesse econômico no lucro, não se tornam sujeitos passivos solidários, ter interesse comum não significa ter interesse econômico (...) 103. Além disso, segundo o autuante, caberia a responsabilização de Shell BV porque as infrações tê-la-iam beneficiado, aumentando o patrimônio líquido da investida, bem como os dividendos distribuíveis e os juros sobre capital próprio. Contudo, estas são circunstâncias que, em regra, acompanham as infrações tributárias, pois representam redução indevida de tributos, e, mesmo assim, não acarretam a responsabilidade dos sócios. Fl. 4260DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 A doutrina sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. O dispositivo legal não se refere genericamente a qualquer tipo de interesse comum entre duas ou mais pessoas. O interesse comum que leva à solidariedade dos sujeitos passivos, afirma-o expressamente o texto legal, é o interesse “na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I do CTN). Por isso Misabel Derzi, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, afirma sobre o art. 124, I do CTN que a solidariedade não é “forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 12.ª edição atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 2010, 1.119) Para esclarecer a amplitude da expressão "interesse comum" constante do artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável. O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as pessoas que tenham "interesse comum" na situação que constitua fato gerador. Todavia, a sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de disposição expressa de lei. Dessa forma, a interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da expressão "interesse comum" constante do artigo 124, I do CTN. Isso porque, se admitirmos que a expressão "interesse comum" equivale à "interesse econômico" "interesse de fato" esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128 do Código Tributário Nacional. Assim, ao mencionar "interesse comum" na situação que configura o fato gerador, o Código está dispondo que a obrigação que surge é uma só, originada por um só fato gerador, na qual existe mais de uma pessoa concorrendo no acontecimento do mesmo fato, por isso, todos assumem a condição de sujeitos passivos da obrigação, solidariamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 21073 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26/10/2011) (grifamos) Em face de todo o exposto, nego provimento aos recursos de ofício. 2) PRELIMINARES 2.1) DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS COMANDOS DA LINDB Fl. 4261DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Preliminarmente, alega a Recorrente a necessidade de se aplicar à hipótese em questão a norma prevista no artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 que incluiu o dispositivo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. O dispositivo, inserido pela Lei nº 13.655/2018, tem o seguinte teor: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público entende o Contribuinte que a Fiscalização não poderia autuá-lo, Alega a Recorrente que em razão da amortização das despesas de ágio ter se dado em conformidade com a jurisprudência da CSRF na época do ato, qualificando-se como jurisprudência administrativa majoritária o que se adequaria ao conceito de "orientações gerais" previsto no artigo acima transcrito. A norma do art. 24 proíbe que se declarem inválidos determinados comportamentos administrativos (atos, contratos, ajustes, processos) que já surtiram efeitos e que, à época em que praticados, estavam de acordo com as orientações gerais (normas ou práticas administrativas reiteradas, jurisprudência de origem judicial ou administrativa) então vigentes. Mesmo no caso daqueles comportamentos administrativos que se pautaram nas orientações de uma jurisprudência então majoritária, o art. 24 determina sua preservação ou incolumidade. Parece claro que o objeto da norma do art. 24 são comportamentos administrativos consolidados (atos, contratos, acordos, processos) que o dispositivo protege contra possíveis invalidações retroativas pelos órgãos de controle. Portanto, o que faz o art. 24 é limitar o poder dos órgãos de controle de invalidarem comportamentos administrativos anteriores. Não procede a afirmação de que o art. 24 esteja regulando o processo de “atribuição de efeitos tributários a operações realizadas pelo contribuinte”. Conforme bem esclarece o Conselheiro Carlos Augusto Daniel, redator do voto vencedor sobre esse tema (aplicação do artigo 24 da LINDB) constante do Acórdão nº 1301-003.656: Parece-nos que o ponto mais problemático diz respeito ao alcance desse dispositivo em relação a atos realizados pelo Contribuinte, com base no art. 150, §4º do CTN, com a finalidade de declarar os fatos geradores ocorridos, apurar o tributo devido incluindo aí o cômputo de despesas e demais exclusões na apuração do seu Lucro Real e, finalmente,pagar o tributo, sujeitando-se a posterior ato homologatório da Administração, expresso ou presumido. O dispositivo é expresso em afirmar que alcança "a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado". Adiantando-nos à parte final da disposição, não temos dúvidas de que o ato do contribuinte perfaz a constituição do crédito tributário, o que resta corroborado pelo efeito extintivo do "pagamento antecipado", conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 somente se extingue o que já existe, com definitividade, ainda que sujeito a posterior revisão administrativa no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador de modo que não vemos como sustentar, ainda que ad Fl. 4262DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 argumentandum, que o lançamento somente se concluiria após o término do processo no âmbito do CARF. (...) A relevância da dúvida é patente, pois o ato do contribuinte, em cumprimento da obrigação de apuração do crédito tributário, não tem natureza de ato administrativo (diferentemente do lançamento tributário, realizado exclusivamente por autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN2) em sendo o adjetivo "administrativa" referente exclusivamente a "norma", então tanto o ato administrativo quanto o privado estariam abrangidos pelo dispositivo, caso contrário, apenas os atos administrativos, como o lançamento, estariam sujeitos à vedação de revisão. (...) Assim, parece haver entre todos os autores que participaram da elaboração da lei um alinhamento no sentido do alcance do art. 24 da LINDB apenas aos atos administrativos, e não a quaisquer atos privados, ainda que relevantes na relação entre Administração Pública e o cidadão contribuinte. Esse ponto foi expressamente afirmado pelo Prof. Carlos Ari Sundfeld, um dos autores da lei, nos seguintes termos: O art. 24 proíbe que a administração tributária dê aplicação retroativa a nova interpretação sobre a legislação tributária, de modo que nenhuma REVISÃO DE VALIDADE DE ATO SINGULAR DA AUTORIDADE (o lançamento, por exemplo) pode ser feita por mudança da orientação geral a respeito. Aliás, como se sabe, a proibição da irretroatividade da nova interpretação vai além dos simples casos de invalidação de atos administrativos, pois está prevista em termos amplos na Lei Federal de Processo Administrativo (art. 2º, parágrafo único, XIII) e no Código Tributário (art. 100, II, III e paragrafo único, e art. 146)." Por mais que o ato apuração do tributo seja do contribuinte em relação à Receita Federal, que deverá homologá-lo, isso não o torna um ato administrativo, cuja definição clássica de Hely Lopes Meirelles já acentuava seus caracteres: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". (...) Pretender afirmar que o lançamento realizado no contexto do lançamento por homologação seria o referido Ato 01, como forma de justificar a aplicação do art. 24 da LINDB, me parece absolutamente incorreto. Esse lançamento não é o ato a ser revisado inicialmente (ato 01), mas sim o ato de revisão da conduta do particular (ato 02). A única forma de justificar a aplicação do art. 24 aos casos de lançamento por homologação seria através de uma interpretação analógica do dispositivo, a qual entendo não ser cabível, sobretudo por implicar, como resultado, em instrumento de dispensa de crédito tributário constituído, sem amparo direto de lei. Desse modo, parece-nos que a referida norma não alcança os atos privados realizados no procedimento de declaração dos fatos geradores e apuração dos tributos devidos, mas apenas aos atos administrativos realizados pela Administração Pública. Por fim, mesmo que se aceite a interpretação de que o art. 24 se refere a atos e contratos privados, ainda há outro obstáculo intransponível ao uso que se pretende fazer do artigo. É que também se mostra equivocado pensar que, quando o CARF julga um recurso contra um lançamento tributário, esteja revisando a validade de atos praticados pelos contribuintes. Não se trata disso. Tanto o CARF quanto as autoridades lançadoras simplesmente qualificam os fatos Fl. 4263DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 e os atos praticados pelo contribuinte à luz da legislação tributária, mas não têm competência para invalidar atos privados. Para invalidar negócios jurídicos por simulação, fraude à lei etc., é necessária sentença judicial, nos termos do Código Civil (cf. arts. 166 a 184). Quando se afirma genericamente que o CARF ou a fiscalização “invalidaram” determinado planejamento tributário, não se trata propriamente de invalidar atos e negócios jurídicos, e sim de considerar que determinados atos e negócios não são aptos a desencadear os efeitos tributários defendidos e buscados pelos contribuintes. Em face do exposto, rejeito a preliminar 2.2) DECADÊNCIA Alega a Recorrente que, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, que prevê o prazo decadencial de cinco anos para constituição dos tributos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, dentre os quais estão incluídos o IRPJ e a CSLL, deve ser considerado como termo inicial para contagem do prazo o fato gerador do tributo. Isso porque: De fato, conforme será detalhadamente exposto nos tópicos subsequentes, o ágio amortizado pela Recorrente é decorrente de subscrição de ações da Raízen Participações ocorrida em junho de 2011. Vale dizer, muito embora o ágio tenha sido amortizado nos anos-calendário de 2013 a 2016, após a incorporação da Raízen Participações (sociedade que havia incorporado a Ispagnac) pela Recorrente, os fatos que deram origem ao referido ágio ocorreram em junho de 2011. Assim, não poderia o Sr. Agente Fiscal questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio e a ciência dos autos de infração em questão (02/03/2018). (grifos no original) A jurisprudência do CARF consolidou o posicionamento no sentido o prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pela contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. Tal entendimento encontra-se sumulado, conforme se verifica pelo teor da súmula nº 116 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 116 - Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 2.3) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARCELA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS APORTADOS NA ISPAGNAC PELA SHELL BRASIL. Alega a Recorrente que os recursos empregados na JV não se originaram apenas da Shell BV, mas também da Shell Brasil, logo aquela não seria a real investidora, o que tornaria nulos os Autos de Infração, uma vez que baseados em premissa inverídica, de que a dedutibilidade do ágio dependeria de incorporação envolvendo a Shell BV. Se adotada a premissa utilizada pela Recorrente, a maior parte das as decisões proferidas pelo CARF deveriam ter como consequência a nulidade, uma vez que todos os lançamentos envolvem discussões sobre a interpretação de dispositivos legais. De acordo com Fl. 4264DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 seu raciocínio, qualquer alteração no cálculo do tributo decorrentes de provas ou alegações trazidas na impugnação implicaria em nulidade do lançamento. Com efeito, o cerne da distinção entre atos nulos e anuláveis na doutrina civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser reproduzida para o direito administrativo ou tributário onde o agir é sempre informado pelo interesse público. Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro - Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terão como eventual consequência a improcedência do lançamento e não sua nulidade. Coerente com as premissas acima expostas são as disposições legais do Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente ou no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Feitas essas observações entendo que a questão suscitada confunde-se com o mérito e, por esse motivo, será analisada juntamente com ele. 2.4) NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Alega a Recorrente que a autoridade fiscal lavrou os autos de infração sob a alegação de que, tendo vista que a "real adquirente" das ações da Raízen Participações seria Shell BV, o ágio decorrente de tal investimento não poderia ter sido amortizado. Vale dizer, a Autoridade Fiscal nega que a Ispagnac seria a "real adquirente" do investimento com ágio com base na premissa de que este teria sido adquirido pela Shell BV. Fl. 4265DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 De fato, ao analisar a fundamentação utilizada no TVF é possível identificar que a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal se deu com base no entendimento de que o " real adquirente" do investimento com ágio seria a Shell BV, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: “Frise-se que essas amortizações foram indevidas, uma vez que o ágio foi suportado pela Shell Brazil Holding BV, situada na Holanda, a real adquirente das ações da Raizen Energia S.A., conforme demonstrado até o presente momento. (...) É imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado pela real adquirente, e tenha como origem um propósito econômico real, assim como, cumprir todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. (...) Resposta evasiva que esconde totalmente o verdadeiro motivo da intercalação da Ispagnac, qual seja, o de internalizar o ágio no Brasil, quando na verdade ele foi suportado pela real adquirente SHELL BRAZIL HOLDING B.V. (...) A resposta é obvia: aproveitar tributariamente o ágio fiscal que, diga-se novamente, não foi suportado pela Ispagnac e sim pela real adquirente no exterior, SHELL BRAZIL HOLDING B.V.”(grifamos) Entretanto, diante da contestação apresentada pela Impugnante, ora Recorrente, quanto à origem de parte dos recursos aportados na real adquirente (Inspagnac) utilizados para a subscrição das ações da Raízen Participações, a C. Turma Julgadora trouxe nova argumentação, entendendo que o lançamento fiscal não teria se baseado no fato de a Shell BV ser a “real investidora”, mas sim no fato de que a Ispagnac não seria a “real investidora”. Veja-se: “62. A rigor, o lançamento não se baseia no fato de a Shell BV ser a real investidora, mas no de a Ispagnac não o ser. Como a incorporadora não é a real investidora, as amortizações permanecem indedutíveis. Portanto, para manutenção do lançamento, é indiferente se a Shell BV atuou como única real investidora, ou a Shell Brasil também participou nessa condição. Assim, não merece provimento o pedido de exoneração proporcional à parcela do ágio paga com recursos da Shell Brasil. 63. Ao mencionar a necessidade de incorporação envolvendo a Shell BV, o autuante se referia à estrutura societária final, na qual a Shell Brasil já havia se retirado. Sem a Shell Brasil, a única incorporação que ensejaria a dedução do ágio seria uma envolvendo a Shell BV.” Assim, no entendimento exarado no acórdão recorrido, como a incorporada, Ispagnac, não seria a real investidora, as amortizações permaneceriam indedutíveis. Ou seja, seria indiferente se a Shell BV atuou como única real investidora, ou se a Shell Brasil também teria participado nessa condição. Diante do exposto, entendo que, de fato, ocorreu inovação do critério jurídico vedada pelo artigo 146 do CTN. Todavia, o §3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72 determina que: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Em face do exposto, passo a análise do mérito. Fl. 4266DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 2.5) NULIDADE EM RAZÃO DE OMISSÕES CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. Alega ainda a Recorrente nulidade da decisão recorrida quanto à a) ausência de Simulação, b) opção legal e ingerência do fisco na atividade do contribuinte, da c) Impossibilidade de exigência de multa em caso de dúvida e d) da Vedação ao Confisco. Como já tive a oportunidade de me manifestar, recentemente, tem aumentado, de maneira expressiva, o número de recursos cuja alegação de nulidade, tal como a dos autos, residiria na ofensa ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. De um modo geral, as discussões giram em torno da seguinte questão: Poderiam as Delegacias Regionais de Julgamento utilizar decisões proferidas em outros processos, relativos ao mesmo contribuinte e à mesma operação, quando as alegações constantes das impugnações apresentadas nos processos são distintas? A omissão constante da decisão recorrida é hipótese de nulidade? Para responder a essas questões, entendo fundamental analisar a abrangência do princípio do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Isso porque, conforme observa JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "não há definição universalmente válida do princípio do duplo grau: cabe ao intérprete extrair dos textos do ius positum os dados necessários à sua caracterização, num determinado ordenamento (MOREIRA, José Carlos Barbosa - Comentários ao Código de Processo Civil - Volume V, arts. 476 a 565, 7ª edição, ed. Forense, p. 237). Sendo assim, é importante verificar como se operacionaliza o princípio do duplo grau de jurisdição no Decreto nº 70.235/72. Os julgamentos de primeira instância estão disciplinados na Seção VI, artigos 27 à 36, abaixo transcritos: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; Fl. 4267DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que eventuais omissões constantes nas decisões de primeira instância não podem ser sanadas mediante recurso de embargos declaratórios. Sendo assim, as alegações constantes de uma impugnação, que não foram abordadas na decisão utilizada pela autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser sanadas junto à instância a quo. A questão que se coloca, portanto, é: tais omissões acarretariam a nulidade da decisão recorrida, ainda que individualmente destacadas pela Recorrente, como no caso dos autos? Entendo que não. Isso porque, diversamente do que ocorre no processo civil, no qual as sentenças podem ser corrigidas mediante embargos declaratórios, o processo administrativo fiscal federal não prevê essa possibilidade. Nesse sentido, esclarecedoras as observações de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: Surgem as dificuldades, porém, quando se quer determinar a extensão da atividade cognitiva a ser exercida pelo órgão ad quem, em confronto com a que exerceu o órgão a quo. Costuma suscitar-se o problema, especialmente, no que tange à amplitude dos poderes cognitivos exercitáveis no juízo de apelação. Indaga-se, com efeito, se ao órgão ad quem é lícito examinar todos os aspectos da causa, inclusive aqueles sobre os quais não se haja pronunciado o órgão a quo, ou se estaria vinculado, e em que medida, aos limites da cognição efetivamente exercida no primeiro grau. Indaga-se, noutras palavras, quando se deve reputar exaurido o primeiro grau, de sorte que a causa, sujeita à apreciação do órgão ad quem, não precise voltar ao órgão a quo, para eventual complementação da atividade cognitiva a este deferida. Fl. 4268DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 (...) Posta em semelhantes termos, a questão obviamente se articula com a da delimitação do efeito devolutivo que se atribui ao recurso ou ao expediente análogo previsto na lei.(...) nem o texto da Constituição anterior nem o da vigente ministra, no particular, conceito que se imponha ao legislador ordinário; nenhum dos dois alude seque, expressis verbis, ao princípio. Tem-se de verificar quais são, a respeito, as exigências inerentes à própria sistemática do Código.(grifamos) É importante observar que não se discute o direito do contribuinte de ter seu processo julgado em dupla instância, direito esse já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 388.359 . O que se discute é a nulidade da decisão de primeira instância que não analisou todas as alegações jurídicas suscitadas pelo contribuinte. A resposta deve ser dada pela legislação, e essa, como visto, não conferiu ao contribuinte o direito de que todas as suas alegações fossem analisadas pela primeira instância. Tanto assim, que não previu o recurso de embargos declaratórios das suas decisões. Conforme disposto no artigo 32, as deficiências que podem ser sanadas pela instância a quo circunscrevem- se às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão Ao enfrentar a questão nos arts. 276 a 283, o NCPC destaca a instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos atos processuais em geral e a sanabilidade de todo e qualquer vício processual. Por instrumentalidade, deve-se entender a preservação da validade do ato processual que, mesmo maculado por algum vício de forma, atinge corretamente o seu objetivo, a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 277 e 282, §1º). Daí se dizer que não há nulidade sem prejuízo: “Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial)não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128).(grifamos) Não se pode esquecer – e isso é essencial para a boa compreensão desse tema – que o regime das nulidades processuais não se confunde com aquele próprio das nulidades de direito material. No processo, em princípio, todos os vícios, sejam eles absolutos (de fundo) ou relativos (de forma), são sanáveis. Na exata lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO: “A distinção entre as nulidades relativas e absolutas no processo não tem senão a função de estabelecer o regime jurídico destes vícios, no que diz respeito a dois aspectos: (a) à possibilidade de o juiz deles conhecer sem provocação da parte e (b) à existência ou à ausência de preclusão quer para o juiz, quer para as partes. No mais, a distinção perde importância, já que ambas as espécies de vícios são sanáveis, o que não ocorre no direito privado.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil, 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 514). Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona-se: Qual o prejuízo sofre o contribuinte que não teve todas as suas alegações jurídicas analisadas pela primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum. Fl. 4269DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Com efeito, suponhamos que o argumento jurídico, suscitado pelo contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação. Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos casos, deverá retornar ao CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo. É importante destacar que, mesmo o código de processo civil, no qual existe a previsão dos embargos declaratórios contra decisão de primeira instância, flexibilizou necessidade de análise dos argumentos jurídicos pela decisão de primeiro grau. É o que se verifica pelo artigo 1013, §4º do NCPC abaixo transcrito: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1 o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2 o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (...) § 4 o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (grifamos) Em face de todo exposto, rejeito a alegação de nulidade. 3) MÉRITO 3.1) DA ARTIFICIALIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NA UTILIZAÇÃO DA "EMPRESA VEÍCULO" O processo versa sobre a glosa de aproveitamento de ágio, gerado em operação de aquisição de participação societária na qual fora empregada companhia rotulada de empresa veículo, sendo a real adquirente empresa estrangeira, sediada na Holanda. A possibilidade de amortização das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma fórmula operacional básica, que pressupõe o fenômeno societário da absorção patrimonial, com a reunião do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim de que o aludido ágio registrado naquela seja emparelhado com os lucros gerados por esta. Concretizada a absorção patrimonial exigida pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado nos balanços levantados após a ocorrência de um desses eventos, ainda que a incorporada ou cindida seja a investidora (incorporação reversa). É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 4270DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 I- deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II- deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III- poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV- deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. É importante registrar que a Lei n. 12.973/2014, incorporou diversos conceitos que se originaram da pragmática do CARF tais como demonstração do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (agora a lei exige a elaboração de um laudo específico e em determinado prazo) e a invalidade do “ágio interno”, tendo silenciado sobre temas como o da utilização das denominadas "empresas veículo" para a "transferência de investimento com ágio" em discussão nos presentes autos. Nessas situações a jurisprudência do CARF adotou uma série de elementos indiciários que comprovariam a legitimidade do aproveitamento do ágio. São eles: Fl. 4271DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 a) Aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade comprovado por laudo; b) Aquisição efetuada entre partes não relacionadas; c) Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; d) Apuração de ganho de capital pelo alienante da empresa adquira com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura; e) nas operações em que há a extinção de pessoa jurídica, a absorção do patrimônio da investida pela investidora (ou vice-versa). É importante registrar que, na hipótese dos autos, não foram questionados: a) a independência das partes envolvidas no negócio, b) a existência de pagamento e a sua monta, c) a lisura contábil da forma como o ágio foi registrado, d) a existência do Laudo de Rentabilidade Futura ou documento equivalente, contemporâneo e e) o recolhimento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Apenas o último elemento daqueles acima elencados acaba abarcado pelas acusações da Fiscalização, qual seja: a absorção patrimonial entre as empresas que transacionaram, vez que, no seu entender, utilizando empresas veículo, sem propósito empresarial autônomo, mascarou-se o real investidor estrangeiro Para Fiscalização, no entanto, o ágio teria se tornado inválido para a dedução por parte da Recorrente "pois a intercalação da Ispagnac foi um ato praticado unicamente para se obter vantagem tributária indevida, uma vez que não houve a incorporação reversa, envolvendo a adquirida e a real adquirente, o que afasta a possibilidade da amortização do ágio pela Fiscalizada." Também afirma que tais elementos denotam a falta "causa econômica para existência da Ispagnac" e de "animo do exercício da atividade econômica",uma vez que "a sua existência se dever apenas para propósito fiscal". Todavia, como observado, não há disposição expressa na Lei nº 9.532/97 que vede expressamente a realização de reorganizações societárias intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa veículo. Nesse sentido merece transcrição o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Luis Flavio Neto quando do julgamento do Acórdão nº 9101- 003.397: É necessário deixar claro que o legislador não buscou induzir a concentração de empresas por meio das normas do art. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97. Não há vestígios de discussões legislativas nesse sentido, não há indicações de tal jaez no texto legislação e também não se concebe plausividade em indução de concentração econômica das empresas. O legislador não buscou induzir a concentração de empresas pura e simplesmente, como se isso fosse algum valor a ser alcançado pela sociedade. Caso a tradição jurídica brasileira consagrasse norma geral consolidação de balanços, o referido “push down accounting” tornaria prescindível o fenômeno da absorção para a reunião patrimonial das empresas investida e investidora, pois a adoção deste método faria com que a empresa investida trouxesse para si (“para baixo”) as despesas de ágio apurado pela empresa investidora. Fl. 4272DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 A exigência normativa, portanto, reside simplesmente em uma necessidade técnica de reunião (i) do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com (ii) o acervo patrimonial em que estão registrados os sacrifícios do investimento realizado, com a segregação, pelo MEP, dos valores atinentes ao ágio e ao valor patrimonial da investida identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador consiste simplesmente no emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento (...) "De início, não se pode jamais perder de vista que, na receita procedimental básica prescrita pelo legislador para que o contribuinte opte (economia de opção) pela amortização fiscal do ágio em aquisição oneroso de investimento, a chamada empresa veículo funciona como instrumento para o emparelhamento das receitas (da empresa investida) com as despesas da amortização do ágio (apurados pela empresa investidora), o que, afinal, pressupõe alguma forma de “push down accounting”. Daí a assertiva de VICTOR BORGES POLIZELLI: “Enfatiza-se: a ‘empresa veículo’ foi legalmente criada pela Lei n. 9.532/1997 como condição para o carregamento do ágio para baixo, para a empresa investida”. Além disso, parece fora de dúvida que, ausente manifestação clara e expressa do legislador para a limitação de liberdades fundamentais, qualquer interpretação que conduza a tal limitação deverá ser avaliada a partir das normas constitucionais que tutelam a liberdade que se pretende restringir. Na ausência de tal manifestação expressa de forma clara pelo legislador, a análise sistemática do ordenamento demanda, antes de tudo, verificar se a interpretação em questão contraria liberdade constitucional de empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece ser dever do julgador administrativo evitá-la. A razoabilidade dessa tese deve enfrentar esse teste fatal (grifamos) Tal tema de Direito já foi enfrentado por esta C. 2ª Turma no Acórdão nº 1402.002.373, de votação unânime, publicado em 14/02/2017, de Relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada Fl. 4273DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Nesse mesmo sentido, é relevante à menção ao Acórdão nº 1201.001.267, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Cuba Neto, publicado em 18/02/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade futura da investida, confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica por intermédio da absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice-versa (art. 8º). Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo". (...) Pois bem, desde logo deve-se deixar claro que a fiscalização em momento algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu de uma transação entre partes independentes e em pé de igualdade (arm's length transaction). Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta de propósito negocial e; (ii) emprego de empresa veículo. (...) Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Fl. 4274DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. (destacamos) Sendo assim, o mero emprego de empresas veículos, criadas com o único propósito de promover aquisição de participação societária, não invalida a dedutibilidade do ágio percebido nas operações. O fato de seus titulares serem empresas estrangeiras é absolutamente irrelevante para dedutibilidade das despesas percebidas. A estruturação de negócios de fusões e aquisições utilizando de companhias especificamente criadas para promover tais transações faz parte da livre organização empresarial, não podendo a opção societária contaminar a dedutibilidade de uma despesa que foi legitimamente formada - independentemente de qual pessoa jurídica envolvida restou figurando como sua detentora, ao final de todas as etapas de execução do negócio. 3.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCELA DO ÁGIO REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS APORTADOS NA ISPAGNAC PELA SHELL BRASIL A Recorrente alega, como pedido subsidiário, a exoneração da parcela da exigência fiscal, relativa à parte do ágio que se refere aos recursos financeiros aportados na Ispagnac pela Shell Brasil. Isto porque, ainda que prevaleça o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido de que a Shell BV seria o “real adquirente” do investimento, tal argumento não poderia ser aplicado à totalidade do ágio, mas tão somente à parcela que se refere aos recursos gerados no exterior e que foram aportados pela Shell BV na Ispagnac. Com efeito, o próprio TVF reconhece que aproximadamente 40% dos recursos utilizados na subscrição da Raízen Participações foram transferidos à Ispagnac pela Shell Brasil Petróleo Ltda como se observa das passagens abaixo descritas: Por meio da sua empresa veículo Ispagnac Participações Ltda., CNPJ nº 11.296.069/0001-20, situada no Brasil, a SHELL BRAZIL HOLDING BV – SBHBV subscreve/integraliza capital na Raizen Energia e Participações S.A. com ágio. Os recursos para a Ispagnac realizar tal operação advieram, em sua maioria diretamente da sua controladora direta no exterior, a SBHBV. Outra parte adveio da controlada(Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ nº 33.453.598/0001- 23) da SBHBV situada no Brasil. (fls. 2761) (...) 3.5.1- A Origem dos Recursos da Ispagnac Participações Ltda. Os recursos obtidos pela Ispagnac para subscrever e integralizar o capital social da Raizen Energia e Participações S.A. originaram-se da SHELL BRAZIL HOLDING BV, empresa sediada na Holanda, e da sua controlada direta SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 10.456.016/0001-67, sediada no Brasil, sobre a qual falaremos mais adiante. Doc. 03, págs. 133 a 166 e Doc. 02.7 (fls. 2779) (...) Fl. 4275DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 (fls. 2781 do TVF) Ao analisar referida matéria, a DRJ entendeu que o lançamento não teria se baseado no fato de a Shell BV ser a “real investidora”, mas sim no fato de que a Ispagnac não seria a “real investidora", conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Recursos originários da Shell Brasil 61. Alega-se que os recursos empregados na JV não se originaram apenas da Shell BV, mas também da Shell Brasil, logo aquela não seria a real investidora, o que tornaria nulos os Autos de Infração, uma vez que baseados em premissa inverídica, de que a dedutibilidade do ágio dependeria de incorporação envolvendo a Shell BV. 62. A rigor, o lançamento não se baseia no fato de a Shell BV ser a real investidora, mas no de a Ispagnac não o ser. Como a incorporada não é a real investidora, as amortização permanecem indedutíveis. Portanto, para manutenção do lançamento, é indiferente se a Shell BV atuou como única real investidora, ou a Shell Brasil também participou nessa condição. Assim, não merece provimento o pedido de exoneração proporcional à parcela do ágio paga com recursos da Shell Brasil. Dessa forma, a questão a ser solucionada é a seguinte: o fato da Shell BV ser controladora da Shell Brasil permitiria concluir que a primeira foi a "real adquirente" das ações da Raízen Participações? Entendo que não. Isso porque como bem alerta a Recorrente se o conceito de "real adquirente" estivesse vinculado à pessoa que detém os poderes de decisão dentro de um grupo econômico as sociedades controladoras sempre seriam as "reais adquirentes" dos investimentos feitos pelos grupos. Com efeito, o conceito de "real adquirente" construído pelas decisões mais recentes desse Conselho está relacionado à fonte primária dos recursos financeiros utilizados e não possui relação com o poder de ingerência dentro do grupo econômico. Nesse sentido, importante a transcrição do seguinte trecho do voto do Conselheiro André Mendes de Moura, relator do voto vencedor do Acórdão nº 9101-003.397. Nessa decisão, depois de tecer considerações discordando da possibilidade de transferência de ágio por meio da utilização de empresas veículo, o conselheiro deixa claro que a origem dos recursos é elemento essencial na determinação do conceito de "real adquirente". Confira-se: Fl. 4276DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária.(grifos nossos e no original) Diante do exposto, caso vencida, acolho o pedido subsidiário para reconhecer a impossibilidade de exigência da parcela referente ao ágio advindo dos recursos aportados pela Shell Brasil na Ispagnac. 4) DAS MULTAS 4.1) IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Em relação à cumulação da multa de ofício com multas isoladas, entendo que não podem coexistir no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 1 . A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico da prescrição das penalidades do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas alterou algumas de suas características como a percentagem da multa isolada e afastou a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Nesse sentido, confira-se a clara e didática redação da ementa do Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. 1 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 4277DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) As estimativas representam adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual. A falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício. Em face do exposto, devem ser canceladas a multas isoladas, lançadas em referência e proporção às exigências tributárias agora mantidas. 4.2) DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Por fim, ainda que não se entenda válido o planejamento ora discutido, deve ser reduzida a multa 150% mantida pela decisão recorrida. Em primeiro lugar porque, como visto, todo o trabalho fiscal se baseou em provas indiciárias e presunções ominis. Ainda que se entenda que tais provas são suficientes para desconsiderar a operação, não podem não comprovam o dolo necessário a aplicação da multa qualificada. Como esclarece Marco Aurélio Greco: Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento. Vale dizer, não é toda e qualquer hipótese de falta de pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar a multa em dobro. Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legalmente mais favorável - não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc. Hipóteses de razoável e justificável divergência de qualificação jurídica não configuram a "fraude" a que se refere o incido II. Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta não está alcançada pelo inciso II. (grifamos) Como observa Sergio André Rocha em obra dedicada a análise do planejamento fiscal na teoria de Marco Aurélio Greco (ROCHA, Sergio André - Planejamento Fiscal na Obra de Marco Aurélio Greco- ed. Lumen Juris, p. 149/150) "aspectos importantes da teoria do autor, que seriam contrários às posições defendidas nas autuações fiscais, são omitidos e esquecidos. Talvez o mais evidente desses aspectos refira-se ao tratamento dispensado às penalidades. " (grifamos) Com efeito, são muito restritas e excepcionais as hipóteses onde Marco Aurélio Greco irá defender a multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, conforme se verifica pela seguinte passagem do autor: Fl. 4278DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 “Questão que surgiu nos últimos anos com especial relevância é a das penalidades aplicáveis no caso de planejamentos tributários não aceitos pelo Fisco. Tendência que se nota na prática é a de pretender enquadrar essas operações como condutas dolosas configurando infração da maior gravidade a ponto de deflagrar aplicação de multa de 150% e até mesmo representação fiscal para fins penais. É preciso muita cautela neste tema. De um lado, porque dolo é evento que supõe a prova cabal da sua ocorrência e não se pode confundir o querer realizar o negócio com o dolo no sentido de ter a intenção deliberada de lesar o bem jurídico protegido pela lei tributária ou tributário-penal. De outro lado, porque inúmeras situações que envolvem planejamento tributário ensejam dúvidas quanto à qualificação jurídica dos fatos ocorridos e, portanto, dúvida quanto à existência ou não da conduta infracional, hipótese que o art. 112 do CTN indica deve afastar a aplicação de penalidades. De fato, se há duas qualificações jurídicas possíveis, uma afirmando a existência do fato gerador (de que decorreria a conduta infracional) e outra negando-a, a lei que define a infração deve ser interpretada de modo mais favorável ao sujeito passivo (no sentido da inexistência da infração). Sublinhe-se: existência do tributo, mas inexistência da infração punível com a multa de ofício de 150% (remanescendo apenas a multa moratória).”423 4.3) DA INAPLICABILIDADE DO VOTO DE QUALIDADE PARA MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA QUANDO O MÉRITO DA DISCUSSÃO FOR DECIDIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. No mencionado julgamento foi mantida, por voto de qualidade, tanto a incidência fiscal quanto a qualificação da multa. Em relação à manutenção do tributo entendo que não há dúvida quanto à legitimidade do voto de qualidade. Todavia, entendo que o voto de qualidade não pode prevalecer em relação à multa qualificada. Conforme visto, a decisão proferida no processo utilizou a mesma conduta como pressuposto para deflagar duas sanções. A multa de ofício de 75% e outra de cunho penal – que é a qualificada e pressupõe o dolo, conforme redação do artigo. Todavia a imputação da multa qualificada não é uma consequência natural do descumprimento da obrigação principal, pois pressupõe a comprovação dos elementos essenciais do tipo penal. Para que se possa cogitar a possível aplicação da multa de ofício em percentual qualificado, o artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07, exige que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964 (“Lei 4.502/64”), isto é, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, respectivamente. Entretanto essa ocorrência não pode ser presumida ou alegada de forma genérica, tampouco essas três figuras específicas podem ser genericamente referidas como um suposto “dolo” – que aliás sequer ocorre neste caso. Outra observação a ser feita é a de que a incidência do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de dolo no seu mais puro sentido penal. O eventual erro quanto a matéria jurídica (possibilidade de transferência de ágio por meio de utilização de empresa veículo) não se confunde com a fraude elemento essencial do tipo penal. Nesse sentido, valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584-8: Fl. 4279DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO- FRAUDE. A fraude pressupõe a vontade livre e consciente. Longe fica de configurá-la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lançamento de crédito, considerada a diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpretação errônea de normas tributárias, passível de ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo de alcançar proveito sabidamente ilícito. Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio "conforme salientado pelo Juízo, ao proferir sentença absolutória, passou-se ao fisco a informação de que o creditamento resultava da diferença de alíquota, isso mediante lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então, falar em fraude? O que houve foi impropriedade da interpretação conferida à legislação tributária, e isso pode acontecer, sem configuração de crime, na vida de qualquer contribuinte e, também, no atuar da própria Fazenda, o que, aliás, é repetitivo. (grifamos) A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada a ocultação de fato e não questionamento sobre o seu significado jurídico. Essa distinção fundamental fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos: Primeiro exemplo: dizer que ocorreu ou não ocorreu, um acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não está, determinado de acordo com a legislação tributária é uma questão de direito, como é também uma questão de direito saber se o dito acréscimo patrimonial é, ou não é, tributável pelo imposto de renda. Segundo exemplo: dizer que determinado produto industrializado tem determinadas características materiais, ou que não as tem, é uma questão de fato. Dizer que o mesmo produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de Incidências do IPI é uma questão de direito. (...) Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é perceber que, nas questões de fato, a divergência não se estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre os próprios fatos, nos aspectos perceptíveis independentemente de conhecimento jurídico. Dessa forma, para que se pudesse falar em "informação falsa" seria necessário demonstrar, por exemplo, que os contratos eram falsos e que o pagamento não ocorreu e não quanto aos efeitos tributários de organizações societárias efetivamente praticadas. Conforme dispõe o § 9º do art. 25 do Decreto-Lei nº 70.235/72, o voto de qualidade deve ser adotado em caso de empate para tributos e contribuições, nos seguintes termos: Art. 25 – O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (…) § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. A previsão para o voto de qualidade, conforme estabelecido em lei, atinge apenas os tributos e contribuições. Poder-se-ia argumentar que a interpretação literal do referido artigo Fl. 4280DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 acabaria por retirar a competência do CARF para decidir, por voto de qualidade, toda e qualquer multa. Entendo, todavia, que tal objeção não procede. Isso porque a multa de ofício tem como antecedente o descumprimento da obrigação tributária principal e, assim, seria atraída pelo conceito de obrigação principal previsto no §1º do artigo 113 do CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Com efeito, ao analisar as multas prevista no artigo 44, I, e §1º fica nítido que seus pressupostos são distintos: Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Verifica-se, assim, que a situação que está no antecedente da norma relativa à multa de ofício e qualificada são as seguintes: Antecedente Consequente Falta de pagamento de tributo 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição Por sua vez, a norma de incidência relativa à multa qualificada é a seguinte: Antecedente Consequente Pratica dos atos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado Sendo assim, não é possível aplicar a norma relativa ao voto de qualidade às multas qualificadas. Isso porque seu antecedente não se relaciona com "tributos" ou "contribuições" e sim com as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 72 da Lei nº 4.502/64. Se o pressuposto da multa qualificada é, como visto, o direito sancionador, a interpretação da referida norma não pode admitir o voto de qualidade como critério de desempate a favor da Administração Publica. Esse é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela ementa do RMS nº 24559: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS Fl. 4281DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 DO PROCESSO PENAL COMUM. ARTS. 615, § 1o. E 664, PARÁG. ÚNICO DO CPP. NULIDADE DE DECISÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE VOTO DÚPLICE DE COMPONENTE DE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina. 2. A teor dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, somente se admite o voto de qualidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos votos do julgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado. 3. Os regimentos internos dos órgãos administrativos colegiados sancionadores, qual o Conselho da Polícia Civil do Paraná, devem obediência aos postulados do Processo Penal comum; prevalece, por ser mais benéfico ao indiciado, o resultado de julgamento que, ainda que por empate, cominou-lhe a sanção de suspensão por 90 dias, excluindo-se o voto presidencial de desempate que lhe atribuiu a pena de demissão, porquanto o voto desempatador é de ser desconsiderado. 4. Recurso a que se dá provimento, para considerar aplicada ao Servidor Policial Civil, no âmbito administrativo, a sanção suspensiva de 90 dias, por aplicação analógica dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, inobstante o douto parecer ministerial em sentido contrário.(STJ - RMS 24559 / PR 2007/0165377-1 - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Quinta Turma - DJe 01/02/2010). (grifamos) É importante não esquecer que o Código Tributário Nacional deixa clara a necessidade interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, em relação à graduação das multas, conforme se verifica pelo artigo 112 abaixo transcrito: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.(grifamos) No caso em questão, a dúvida reside na própria licitude do ato praticado pelo contribuinte e pode ser objetivamente aferida pela decisão tomada por voto de qualidade em relação à obrigação principal. Em face do exposto, entendo que o não pode subsistir o voto de qualidade em relação à multa qualificada devendo prevalecer a multa de ofício de 75%. 5) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 4282DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco – Redator designado. O objeto deste Voto Vencedor compreende todas as matérias em que, no presente caso, a i. Relatora restou vencida. Da nulidade por inovação da DRJ Em seu Voto, a i. Relatora entendeu que o órgão julgador de primeira instância teria inovado na fundamentação do lançamento fiscal. Segundo a Relatora, a inovação da DRJ teria ocorrido quando o órgão julgador de primeira instância apreciou a alegação de que o lançamento não poderia se basear no fato de que a “real adquirente” do investimento com ágio seria a SHELL BV (sediada na Holanda) porque a aquisição do investimento pela ISPAGNAC também contou com recursos aportados pela SHELL BRASIL. A inovação, segundo a i. Relatora, teria ocorrido porque, diversamente da Autoridade Fiscal que fundamentou o lançamento no fato de que a “real investidora” do investimento com ágio seria a SHELL BV, a DRJ manteve o lançamento fiscal sob o fundamento de que a ISPAGNAC não seria a “real investidora”. De fato, a Autoridade Fiscal não menciona o aporte de recursos realizado pela SHELL BRASIL na ISPAGNAC para fins de aquisição do investimento com ágio. No entanto, o fundamento para o lançamento, em sua essência, está no fato de que a ISPAGNAC não é a “real investidora”, exatamente conforme restou consignado na decisão recorrida. Nesse sentido, depois de registrar que, para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, “é imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado pela real adquirente”, a Autoridade Fiscal, por mais de uma vez, expressamente afirmou que o ágio em tela não foi suportado pela ISPAGNAC, e por essa razão efetuou a glosa. Portanto, entendo que, no presente caso, não ocorreu a inovação apontada pela i. Relatora. Da glosa da amortização de ágio A glosa da amortização do ágio foi mantida em razão de neste Colegiado ter prevalecido o entendimento de que, no presente caso, não restou configurada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Isso porque, embora tenha sido utilizada na aquisição do investimento com ágio, a ISPAGNAC não era a real adquirente, exatamente porque a referida pessoa jurídica não dispunha dos recursos necessários para realizar a aquisição. Portanto, em não havendo a confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento adquirido com ágio, não restou configurada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Fl. 4283DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Da incidência sobre a parcela aportada pela Shell Brasil Em seu voto, a i. Relatora acolheu o pedido subsidiário para “reconhecer a impossibilidade de exigência da parcela referente ao ágio advindo dos recursos aportados pela SHELL BRASIL na ISPAGNAC”. Com a devida vênia, não vejo fundamento para dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto específico, exatamente porque, no presente caso, a glosa da amortização do ágio se deve ao fato de que a ISPAGNAC não é a real adquirente, independentemente de onde tenham vindo os recursos utilizados para tanto. Em outras palavras, o fato de que parte dos recursos tiveram como origem a SHELL BRASIL só reforça a conclusão de que a ISPAGNAC não é a real adquirente e que, portanto, não restou configurada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, inclusive quanto a essa parcela. Da qualificação da multa de ofício A qualificação da multa de ofício foi mantida em razão de neste Colegiado ter prevalecido o entendimento de que a ISPAGNAC foi utilizada, de modo artificial, unicamente com o fim de permitir a aquisição do investimento com ágio para posteriormente ser incorporada, em operações desprovidas de qualquer propósito negocial, em que se pretendeu apenas forçar o enquadramento da situação na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. A artificialidade das operações societárias é evidenciada pela situação final, em que a ISPAGNAC deixa de existir, a SHELL BV (sediada na Holanda) resta sozinha com o controle direto sobre o investimento adquirido e, diversamente do que ocorreria se a aquisição fosse direta, as despesas com a amortização do ágio passaram a ser aproveitadas para redução da base tributável da Recorrente. Portanto, conforme bem consignou a Autoridade Fiscal, no presente caso, a realidade negocial deu lugar a uma verdade meramente formal, criada artificialmente apenas para o fim de forçar o enquadramento na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, em situação típica de simulação, com grave lesão ao Fisco federal. Isto posto, considerando que restou caracterizada a hipótese legal prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, voto no sentido de manter a exasperação da multa de ofício. Do voto de qualidade em relação à qualificação da multa de ofício Durante a sessão de julgamento, a i. Relatora suscitou interessante questão. Basicamente, como o caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, refere-se apenas a “tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, o voto de qualidade, previsto no § 9º desse art. 25, não poderia ser utilizado na deliberação sobre qualificação da multa de ofício, haja vista que multa não é tributo. Com a devida vênia, penso que essa interpretação literal não é a mais adequada. Considerando que o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, é a matriz da competência das DRJ, do CARF e da CSRF para atuar em processos de exigência de “tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, caso prevaleça essa tese, não apenas o voto de qualidade, mas toda e qualquer deliberação sobre multas em processos fiscais estaria fora do campo de atuação dos referidos órgãos, afinal, multa não é tributo. Fl. 4284DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Ademais, não se pode perder de vista que, caso esse cenário viesse a se instalar, os contribuintes autuados não teriam a quem se socorrer, na esfera administrativa, para se defender contra a imposição de multas pela fiscalização tributária federal, o que caracterizaria grave prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso posto, voto no sentido de não acolher a questão suscitada de ofício pela i. Relatora. Dos lançamentos de multa isolada Em relação à cumulação da multa de ofício com multas isoladas pela falta de pagamento de estimativas mensais, a i. Relatora entendeu que tais penalidades “não podem coexistir no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105”. Mais uma vez, com a devida vênia, ouso discordar. E, para explicar as razões de minha discordância, entendo ser importante trazer à luz os aspectos mais gerais da opção pelo regime de apuração do Lucro Real anual. A legislação tributária permite que, alternativamente à apuração trimestral, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real possam optar pela apuração anual, obrigando-se, entretanto, ao recolhimento mensal por estimativa, apurado a partir da receita bruta mensal. Nessa hipótese, a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir os recolhimentos por estimativa em qualquer mês, desde que demonstre que o tributo já recolhido é suficiente para cobrir o valor devido até aquela data. Esta, portanto, é a sistemática adotada pelo legislador. Em essência, mensalmente são devidos pagamentos a título de antecipação do tributo que será apurado ao final do ano- calendário. Eventuais diferenças entre a soma dos valores recolhidos ao longo do ano a título de antecipação, e o valor apurado ao final do ano-calendário segundo as regras do Lucro Real, são ajustadas após o encerramento do período anual, momento em que é apurado saldo a pagar ou eventual saldo a restituir (que é o chamado saldo negativo). Como forma de dar efetividade à obrigação de recolher mensalmente as estimativas, imposta ao contribuinte, a lei comina uma penalidade pelo seu inadimplemento. Desse modo, identifica-se o interesse jurídico prestigiado pelo legislador quando previu a hipótese de imposição da multa isolada. Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada. A norma legal que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para recolher o montante do tributo definitivamente devido, e só então efetuar seu recolhimento. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Portanto, a multa isolada se refere a interesse jurídico distinto daquele prestigiado com a cominação da multa de ofício proporcional. Esclarecida a sistemática envolvida pela apuração anual do imposto, pode-se com segurança afirmar que, no caso em exame, uma coisa é o lançamento do tributo, que se reporta aos fatos geradores encerrados ao final de cada ano-calendário, e outra, bem diferente, é o lançamento das multas isoladas aplicadas em razão do pagamento insuficiente das estimativas mensais. Fl. 4285DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Neste momento, convém que se examine o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito, com destaques acrescidos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] Da leitura do dispositivo acima, infere-se que, uma vez constatada falta de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional. Como visto, a determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro real ou prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Portanto, inexiste a cumulação de penalidades para uma mesma conduta. De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a mesma hipótese de incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional. Quanto à jurisprudência do CARF, cabe esclarecer o seguinte. A questão da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada é matéria debatida há tempos na esfera administrativa. Em 2014, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 105, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Com a aprovação da Súmula nº 105, para os fatos geradores anteriores a 2007, restou pacificado o entendimento no âmbito do CARF em relação à impossibilidade de aplicação cumulativa de (i) multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais e da (ii) multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL anuais calculados no encerramento do período de apuração (ajuste anual). Nessas situações, deve prevalecer a multa de ofício. No entanto, remanesceu a controvérsia em relação aos fatos geradores ocorridos após 2007, posto que os fundamentos que sustentaram o entendimento pelo descabimento da dupla penalidade não mais subsistiram após o advento da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com o início da vigência da citada Lei de 2007, a multa isolada por falta de recolhimento deixou de ser exigível com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 1996, passando a ser exigível com base no art. 44, II, “b” do mesmo diploma legal. Fl. 4286DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720005/2018-74 Em decisões recentes, a mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais vem admitindo a cumulação de multa isolada e de ofício em lançamentos fiscais referentes a fatos geradores posteriores a 2007, delimitando o alcance da Súmula nº 105 do CARF. De acordo com esse entendimento, a Súmula nº 105 do CARF se referia à redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinava a mesma base de cálculo para multa isolada e de ofício, qual seja a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”. Com o advento da Lei nº 11.488, de 2007, no caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foram criados incisos com previsões legais separadas para a multa isolada, que passou a ter como base de cálculo “o valor de pagamento mensal”, e para a multa de ofício, que continuará a incidir sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”. Sob esse entendimento, a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição” não se confunde com “o valor de pagamento mensal”, inexistindo, portanto, qualquer identidade material entre as multas. Inclusive, em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada no processo nº 11516.722426/2011-95 em sessão realizada no dia 07/08/2019, as mesmas alegações apresentadas pelas Recorrentes neste processo foram vencidas, prevalecendo a tese acima esposada. Trata-se do Acórdão nº 9101-004.317, cuja ementa é abaixo reproduzida na parte aqui pertinente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA PROPORCIONAL. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o sujeito passivo que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balancete de suspensão, conduta distinta daquela punível com a multa de ofício proporcional. Assim, é possível sua exigência concomitante com a multa proporcional e ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Portanto, considerando que no presente caso os fatos geradores da multa isolada são posteriores a 2007, há que se considerar válida a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 4287DF CARF MF

score : 1.0
8039700 #
Numero do processo: 10675.003273/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 1201-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.003273/2006-21

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117913

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.408

nome_arquivo_s : Decisao_10675003273200621.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10675003273200621_6117913.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8039700

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649196093440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-22T22:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-22T22:31:09Z; Last-Modified: 2019-12-22T22:31:09Z; dcterms:modified: 2019-12-22T22:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-22T22:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-22T22:31:09Z; meta:save-date: 2019-12-22T22:31:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-22T22:31:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-22T22:31:09Z; created: 2019-12-22T22:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-22T22:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-22T22:31:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.003273/2006-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.408 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente GIACAMPOS DIAMOND LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 73 /2 00 6- 21 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 96/98 lavrado contra a contribuinte em epígrafe para exigência do crédito tributário no valor de R$ 8.494,19 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas, cujo fato gerador ocorreu em 30/09/2002. 2. Exigiram-se também os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 55.151,00, a titulo de contribuição, juros de mora e multa proporcional, referente às infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 e 31/12/2002, conforme Auto de Infração de fls. 100/102, bem como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 254.543,20, a titulo de contribuição, juros de mora e multa proporcional, referente às infrações apuradas, cujos fatos geradores ocorreram em 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 e 31/12/2002, conforme Auto de Infração de fls. 103/105. 3. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 97, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte que apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL "Valor referente ao imposto adicional não recolhido e nem informado na DCTF. O faturamento do trimestre foi cristalizado pelas notas fiscais de números 69 e 74, cujos cópias encontram-se anexadas a este processo. O contribuinte optou pela apuração do lucro presumido. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL é parte integrante deste Auto de Infração." (ipsis litteris) Enquadramento legal: arts. 518, 542 e 543 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR de 1999). O valor tributável e respectivo crédito tributário do IRPJ e acréscimos podem ser assim detalhados (vide fls. 98 e 99): (tabela) Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 001 FALTA/ INSUFICIÊNCIA DO PIS. “De acordo com a descrição dos fatos à fl. 101: A contribuição foi calculada conforme as notas fiscais números 18, 67, 69, 74, 81 e 87, todas se referem a vendas no mercado interno. A venda representada pela nota fiscal de n° 18, embora tenha como destinatário pessoa domiciliada no exterior, não pode ser considerada como exportação pois não foi registrada no Sistema de Comércio Exterior. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS é parte integrante deste Auto de Infração.” (ipsis litteris) Enquadramento legal. arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inc. I; 8°, inc. I; e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 2°, inc. I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. “De acordo com a descrição dos fatos à fl. 104: A contribuição foi calculada conforme as notas fiscais números 18,67, 69, 74, 81 e 87, todas se referem a vendas no mercado interno. A venda representada pela nota fiscal de n° 18, embora tenha como destinatário pessoa domiciliaria no exterior, não pode ser considerada como exportação pois não foi registrada no Sistema de Comércio Exterior. O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS é parte integrante deste Auto de Infração.” (ipsis litteris) Enquadramento legal: art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; nos arts. 2º, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, .com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições; arts. 2°, inc. 11, e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002. 4. Devidamente cientificada em 02/12/2006 (AR de fls. 108), a contribuinte apresentou impugnação para os lançamentos de IRPJ, PIS e COFINS (fls. 111/115) em 02/01/2007. 5. Em sessão de 10 de junho de 2009, a 3ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02- 22.575 (e-fls. 260/286), cuja ementa e a parte dispositiva receberam o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA / INSUFICIÊNCIA DO PIS. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Cabível o lançamento de oficio da contribuição se a contribuinte não comprovar, com base em documentação hábil e idônea, que o faturamento sobre o qual não foi efetuado recolhimento, decorre efetivamente de vendas para exportação direta ou por meio de empresa comercial exportadora. Lançamento Procedente em Parte” “ACORDAM os julgadores da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos, na parte objeto de litígio, nos termos do Relatório e Voto do Relator que passam a integrar o presente julgado, para: 1. EXIGIR da autuada a Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 16.722,44 (Dezesseis mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de multa de oficio e de juros de mora. 2. EXIGIR da autuada a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 77.180,47 (Setenta e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de multa de oficio e de juros de mora.” 6. Cientificada da decisão (AR de 06/07/2009, e-fl. 291), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 292/297) em 06/08/2009 (e-fl. 305). Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente traz as seguintes alegações e pleitos: (i) Em vista do comprovante de pagamento, deveria a c. DRJ/BE ter determinado a exclusão do valor correspondente ao adicional de imposto de renda exigido nos presentes autos; (ii) As operações realização são isentas das contribuições ao PIS e COFINS, vez que envolvem mercadorias destinadas à exportação, nos termos do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional n° 33/2001) e do art. 14, inciso II e §1º, da MP nº 2.158/2001; e (iii) Diferente do consignado pela r. DRJ, considera que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência das exportações com relação às NFs nºs 18, 69, 67, 74 e 87. 7. Em 04/11/2011 (e-fl. 309) foi determinado, por meio de despacho do Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o envio dos presentes autos à 3ª Seção do CARF para novo sorteio e julgamento. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 8. Em 29/11/2012, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF resolveu, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto vencedor, Acórdão nº 3201-001.169 (e-fls. 315/320), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS/COFINS, decorrentes de procedimentos conexos e/ou reflexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Em vista do teor do r. Acórdão nº 3201-001.169 (e do consequente envio dos autos para julgamento por essa 1ª Seção), bem como da previsão contida no artigo 2º, do Anexo II, do RICARF, passo a apreciar as questões de fato e de direito aqui trazidas. 11. Incialmente, diante do comprovante de pagamento do valor correspondente ao adicional de IRPJ, considero que tal quantia não cabe mais ser exigida nos presentes autos. Houve efetiva perda de objeto. 12. Por outro lado, considero que o fato de o IRPJ ter sido pago não implica, via reflexa, na manutenção da exigência relativa ao PIS e a COFINS. Ainda que sob o mesmo procedimento fiscal, temos disciplinamentos específicos. 13. Nesse sentido, via de regra, as exigências do PIS e da COFINS devem ser afastadas quando as operações realizadas envolverem mercadorias destinadas à exportação, dada a hipótese de isenção constante do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional n° 33/2001) e do art. 14, inciso II e §1º, da MP nº 2.158/2001. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 14. Contudo, tal regra não é absoluta, o contribuinte deve demonstrar por meio da linguagem das provas a efetiva ocorrência das exportações. In casu, a escrituração da respectiva venda em seus livros contábeis, por exemplo, deve estar acompanhada de documentos complementares, tais como: registro de operações de exportação no SISCOMEX, memorandos de exportação, comprovantes de embarque, dentre outros, necessário para o livre convencimento do julgador. No mais, por óbvio, os documentos devem ser legíveis de forma viabilizar a correta apreciação do conjunto probatório. 15. Dito isso, passemos a analisar as provas apresentadas em cotejo com as considerações da r. DRJ, para fins de verificar a ocorrência ou não de exportação com relação às notas fiscais nºs 18, 69, 67, 74 e 87. Nota Fiscal nº 18 16. Quanto à NF n° 000018, sustenta a DRJ/BH que não estaria "comprovada a exportação e a possibilidade de fazer jus ao beneficio isencional do Pis e da Cofins". Para motivar seu entendimento, consigna que (e-fls. 272) "é incontroverso que não há registro no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX da Receita Federal, em nome da pessoa jurídica Giacampos Diamond Ltda, em relação à operação de venda efetuada pela nota fiscal n° 000018 de sua emissão. Todos os registros são em nome da pessoa física do sócio Sr. Geraldo Magela Campos". 17. No mais, diante da documentação apresentada pela ora Recorrente em sede de Impugnação, a douta DRJ cuidou de analisar item a item em homenagem ao princípio da verdade material e, nesse sentido, vale transcrever as considerações constantes do r. voto condutor: “A propósito, ainda que o aspecto a seguir comentado não interfira na circunstância de a exportação não ter sido formalmente promovida pela pessoa jurídica em questão, não se pode descurar que o atesto do embarque é datado de 03/11/2001 (fl. 158), ao passo que o "Contrato de Cambio de Compra — Tipo 01 — Exportação, n° 02/000339”, é datado de 10/01/2002 e, portanto, não diz respeito à exportação das mercadorias de que versa a nota fiscal n° 000018, de 31/10/2001. Mesmo porque, a tela do "Registro de Operações de Exportação", à fl. 153, informa que o valor da operação em moeda estrangeira, referente à esta nota fiscal em comento, importou em US$ 116.972,07, e não em US$ 122.550,00 como consta do Contrato de Câmbio apresentado à fl. 159. Se não bastasse, basta ver à fl. 161 que o importador é a Yael Star, da Bélgica e a nota fiscal é a de n° 000027.” (...) “Averbe-se que o Oficio do Banco Central (fl. 165) somente comprova que a exportação, de fato, tal como foi constatado pela fiscalização, foi procedida pela pessoa física do Sr. Geraldo Mazela Campos, a quem é encaminhada a correspondência que requer providências, e não pela pessoa jurídica Giacampos Diamonds Ltda. Adite-se, em relação ao conjunto de documentos intitulado "Documento n°06 - Registros contábeis da Nota Fiscal n° 000018" (fls. 173/179), que em que pese as páginas dos Livros Diário e Razão, às fls. 174/179 dos autos, demonstrarem a contabilização da nota fiscal n° 000018, a Crédito de uma conta de Receita de Vendas e Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 a Débito de uma conta de Caixa, é indubitável que - essa escrituração, por si só, desprovida de evidência formal acerca do "Registro de Exportação" no "Siscomex", não comprova que se trata de operação de exportação, que poderia usufruir do beneficio isencional das contribuições sociais (PIS e Cofins).” 18. Por sua vez, a Recorrente afirma que já havia esclarecido e demonstrado ter requerido correção dos registros junto ao Siscomex. E, para tanto, transcreve as afirmações constantes do próprio chefe as Sadad/ALF/CNF (e-fls. 167). Confira-se: "Consultando a Satec/ALF/CNF e a Sarat/ALF/CNF, fomos informados da impossibilidade de se confirmar a ocorrência de erro anterior de cadastro. Só é possível verificar a situação atual. Entretanto, independentemente da origem da falta, a correção, mostra-se, em principio, necessária. Esse entendimento tem por base o fato de se estar diante de uma operação comercial de exportação realizada por Giacampos Diamond Ltda e não pelo Sr. Geraldo Magela Campos, conforme atesta a cópia autenticada da Nota Fiscal n° 000018, de 31/10/2001". (grifos nossos) 19. Em que pese as importantes considerações trazidas pela r. DRJ acerca do conjunto probatório, o agente fiscal afirma que a falha ocorrida merecia ser corrigida e confirma que a operação comercial de exportação foi realizada pela Giacampos Diamond Ltda. Assim sendo, não há dúvidas de que houve operação de exportação suportada pela ora Recorrente. 20. Ademais, a contribuinte alegou e provou ter escriturado a respectiva venda nos seus livros contábeis, demonstrando que a operação havia sido por ela realizada. 21. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que deve ser afastado o lançamento relativo à NF nº 18. Nota Fiscal nº 69 22. No tocante à NF n° 000069, também entendeu a DRJ/BH pela ausência de provas da ocorrência da exportação, agora ao fundamento de que os documentos apresentados seriam ilegíveis e de que não foram cumpridas as devidas formalidades na emissão da documentação de exportação relacionada à aludida NF. Ao final, cita as conclusões a que chegou a Delegacia Fiscal de Patos de Minas - 2° Nível, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais para robustecer seu entendimento. 23. Por sua vez, a ora Recorrente, ao invés de trazer documentação complementar, limita-se a alegar que: “ (...) a falta de legibilidade dos documentos não pode levar à não aceitação dos mesmos pela DRJ/BH, que poderia, por exemplo, ter lhe solicitado o envio de novas cópias, demonstrando, assim, verdadeiro interesse em apurar a realidade dos fatos”. Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 (...) “Em relação ao descumprimento de formalidades na emissão da documentação, vale destacar que se trata de obrigação acessória - e não principal - o que pode levar à aplicação de multa, mas nunca à exigência de tributo indevido. Por fim, é de se notar que o fato de a Delegacia Estadual ter entendido pela insuficiência da prova de exportação não pode vincular o Fisco Federal, que não analisou os documentos e, por isso, pode chegar a outras conclusões”. (grifos nossos) 24. Conforme já consignado, por óbvio, os documentos devem ser legíveis de forma viabilizar a correta apreciação do conjunto probatório. No mais, a douta DRJ cuidou de analisar com extremo cuidado cada um dos documentos legíveis apresentados pela contribuinte (e-fls. 274/280) para bem motivar sua decisão em prol da verdade material. 25. Diante das verificações constantes do r. voto condutor da DRJ, da insuficiência do conjunto probatório apresentado em sede de Impugnação e da ausência de complementação em sede de Recurso Voluntário, entendo que merece ser mantido o respectivo lançamento. Notas Fiscais nºs 67, 74 e 87 26. Em que pese, também nesse particular, o r. voto condutor da DRJ ter analisado com substancial rigor cada um dos documentos apresentados pela contribuinte (e-fls. 280/283), a ora Recorrente limita-se a consignar que a r. DRF/BH teria, tão somente, transcrito o “o entendimento adotado pela Delegacia Fiscal de Patos de Minas sobre a questão”. 27. Ademais, sustenta que “obrigação acessória existe com o intuito de coibir o descumprimento da obrigação principal. Se, porém, como no caso dos autos, não há que se falar em cumprimento da obrigação principal (pagamento do PIS e da COFINS), face à permissão da exclusão na base de cálculo das contribuições, a exigência fiscal em comento se revela totalmente descabida”. 28. Contudo, tais argumentos não podem prosperar seja porque houve a efetiva análise das provas acostadas aos autos seja porque, diante de tal análise, restou constatado que não há nenhum liame objetivo e insofismável entre as mercadorias mencionadas nas operações de venda para o exterior reportadas pelas cópias de documentos da Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda e as mercadorias mencionadas nas operações de saídas por - venda para comercial exportadora com fim especifico de exportação, da Giacampos Diamond Ltda. 29. Vejam, não estamos tratando do mero descumprimento de obrigação acessória, conforme pretende induzir a ora Recorrente, mas de efetiva insuficiência de conjunto probatório hábil a confirmar a efetiva operação de exportação. Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003273/2006-21 30. Do exposto, por não estar comprovada a exportação e a possibilidade de fazer jus ao beneficio isencional do PIS e da COFINS, mantenho o respectivo lançamento. Conclusão 31. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar o lançamento relativo à NF nº 18. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 330DF CARF MF

score : 1.0
8005294 #
Numero do processo: 12448.728614/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO COLEGIADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O mérito das impugnações foi integralmente analisado pela Turma da DRJ, que reconheceu que a matéria referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita declarada em DIPJ não foi impugnada, contudo, a decisão de piso se pronunciou acerca dos tributos incidentes sobre a omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada. NULIDADE. ART. 10 DO DECRETO N.70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não que se falar em nulidade dos autos de infração, uma vez que atenderam a todos os requisitos constantes do Decreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em contracorrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro, ainda que seja uma excepcionalidade, é medida impositiva quando resta evidente a imprestabilidade da escrituração para apurar o imposto com base no Lucro Real, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO COLEGIADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O mérito das impugnações foi integralmente analisado pela Turma da DRJ, que reconheceu que a matéria referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita declarada em DIPJ não foi impugnada, contudo, a decisão de piso se pronunciou acerca dos tributos incidentes sobre a omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada. NULIDADE. ART. 10 DO DECRETO N.70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não que se falar em nulidade dos autos de infração, uma vez que atenderam a todos os requisitos constantes do Decreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em contracorrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro, ainda que seja uma excepcionalidade, é medida impositiva quando resta evidente a imprestabilidade da escrituração para apurar o imposto com base no Lucro Real, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.728614/2013-11

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101679

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.187

nome_arquivo_s : Decisao_12448728614201311.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 12448728614201311_6101679.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8005294

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649199239168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T22:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T22:01:52Z; Last-Modified: 2019-11-28T22:01:52Z; dcterms:modified: 2019-11-28T22:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T22:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T22:01:52Z; meta:save-date: 2019-11-28T22:01:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T22:01:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T22:01:52Z; created: 2019-11-28T22:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-28T22:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T22:01:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728614/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.187 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO COLEGIADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O mérito das impugnações foi integralmente analisado pela Turma da DRJ, que reconheceu que a matéria referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita declarada em DIPJ não foi impugnada, contudo, a decisão de piso se pronunciou acerca dos tributos incidentes sobre a omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada. NULIDADE. ART. 10 DO DECRETO N.70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não que se falar em nulidade dos autos de infração, uma vez que atenderam a todos os requisitos constantes do Decreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em contracorrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O arbitramento do lucro, ainda que seja uma excepcionalidade, é medida impositiva quando resta evidente a imprestabilidade da escrituração para apurar o imposto com base no Lucro Real, LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 14 /2 01 3- 11 Fl. 2633DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário 2009, decorrentes de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de receitas da atividade e de aplicações financeiras. Os lançamentos foram efetivados pela sistemática do lucro arbitrado, posto que a escrituração mantida pelo contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro real. Houve a imposição de multa de ofício de 75% e acréscimos de juros moratórios. O crédito tributário lançado totaliza R$ 14.815.697,78 conforme demonstrado abaixo: Por bem descrever os fatos, transcrevo em parte o relatório do acórdão da DRJ: Relatou o autuante, que mediante o Termo de Intimação datado de 27/02/2013, com as planilhas a ele anexadas, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, mantidas junto às instituições financeiras Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Estado do Espírito Santo, Banco Fl. 2634DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Real S/A e Banco Santander do Brasil S/A e complementar ainda a apresentação dos extratos da Caixa Econômica Federal, nos meses de março maio e outubro de 2009 e do Banco Santander do Brasil, referente aos meses de agosto e outubro de 2009. Novamente, em 20/03/2013 e em 05/04/2013, a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para complementar a apresentação dos extratos que faltavam, não especificando efetivamente as razões da falta do atendimento. Apresentou porém, a conciliação dos créditos movimentados nas contas correntes, em resposta ao item I do termo de intimação de 27/02/2013. Foi lavrado Termo de Reintimação datado de 28/05/2013, com Aviso de Recebimento- AR em 14/06/2013, para reintimar a contribuinte e alerta-la das diversas solicitações de prorrogações de prazo sem o efetivo atendimento e, ainda, das demais irregularidades verificadas, pela falta da escrituração contábil digital, bem como por estar omissa, (não apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ do ano calendário 2009). Em 27/06/2013, em atendimento parcial ao referido Termo de Reintimação, a contribuinte complementou a apresentação dos extratos bancários, já acompanhados da respectiva conciliação bancária e apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que foi transmitida ao Agente Receptor SERPRO em 26/06/2013, permanecendo ainda pendente da escrituração digital a que se acha obrigado, em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.022/2007, IN RFB 787, de 19/11/07 e Portaria RFB 11.211, de 07/11/07. Uma vez finalizada a entrega aos extratos, diante das planilhas dos créditos movimentados nas contas bancárias; excluídas as transferências do contribuinte e, considerando ainda a sua resposta, através das conciliações bancárias que apresentou, a Fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo anexo, onde faz o cotejamento entre os Valores dos Créditos Movimentados nas Contas de Depósito e a Receita Declarada. O valor dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada, constitui omissão de receita, por presunção legal, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sendo objeto de lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, as receitas omitidas estão discriminadas no mencionado Quadro Demonstrativo que, juntamente com as Planilhas dos créditos/depósitos, fazem parte integrante do Termo de Constatação e do Auto de Infração. O art. 3º da IN 787, de 19/11/07, determina a obrigatoriedade de adotar a ECD, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2008, às sociedades empresárias sujeitas à acompanhamento econômico tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB 11211, de 07/11/07 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (redação dada pela IN RFB 926 de 11/03/09). Não obstante estar obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Digital, a contribuinte apresentou à Fiscalização o Livro Diário não registrado, referente ao Ano Calendário 2009, com vistas a antecipar o conteúdo da ECD, em fase de preparação, ainda a ser transmitido ao SPED. A escrituração do Livro Diário (cópia anexa ao presente Termo) não se mostrou confiável para previamente aferir as operações da contribuinte, uma vez que apresentou divergência significativa no valor do Balanço Patrimonial, cotejando-se com o Balanço Patrimonial transcrito na DIPJ 2010, ano calendário 2009, transmitida ao Serpro no curso da fiscalização, em 26/06/3013. Pode-se verificar no Livro Diário o valor total do Balanço Patrimonial- Ativo/ Passivo de R$ 17.935.928,30, enquanto que a ficha 36 A da DIPJ consigna o total do Ativo/Passivo de R$ 7.510.250,56. Fl. 2635DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Em prosseguimento às verificações e antecipando-se a entrega da Escrita Contábil Digital, foi solicitado à contribuinte o arquivo em mídia (CD), nos moldes da Instrução Normativa SRF 86, de 22/10/2001, que foi suprida pela IN 787/07 (ECD), em relação aos fatos contábeis, a partir de 01/01/2008, para as empresas declarantes pelo lucro real. O arquivo em CD apresentado pelo contribuinte não foi considerado, tendo em vista conter apenas relatório e mensagens de avisos e erros, não trazendo as informações da contabilidade. Em 05/07/2013 a contribuinte transmitiu a escrituração digital através do SPED, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009. Todavia, os fatos contábeis corresponderam somente ao 1º semestre de 2009, sem a inclusão, portanto dos dados correspondentes ao período de julho a dezembro de 2009. Outras irregularidades nos registros contábeis foram verificados, como o lançamento a débito da conta de resultado “outras despesas operacionais – Despesas gerais”, de valores que deveriam estar registrados em contas patrimoniais. Constatadas tais irregularidades na contabilidade da fiscalizada, conforme explicitadas no TVF, que não permitiria a tributação pelo Lucro Real, foi arbitrado o lucro com base nos arts. 529 e 530, I, II e III do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR, de 1999). Foram considerados oriundos de omissão de receita nos termos do art. 42, Lei 9430/96, os valores dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada. Diante do constatado, o Fisco procedeu ao lançamento do IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, na forma do art. 532 do RIR de 1999, considerando-se a receita bruta conhecida (a declarada e a omitida), e incluindo a receita financeira, conforme demonstrativo anexo ao das receitas do contribuinte, auferidas no ano de 2009. Foram exigidas, também, as contribuições ao PIS e Cofins, sobre a totalidade da receita bruta, pois além dos valores devidos sobre a receita omitida, a contribuinte não apresentara DCTF para lançamento das contribuições incidentes sobre a receita que foi declarada na DIPJ, nem efetuara os respectivos recolhimentos. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos em conta corrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem não foram comprovadas, por presunção legal são considerados advindos de receitas omitidas, obtidas à margem da escrituração. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 2636DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 A evidente imprestabilidade da escrituração para apurar o lucro com base no Lucro Real, autoriza o arbitramento do lucro, calculado com base na receita bruta das vendas de bens e serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. O contribuinte apresentou embargos em relação à decisão da DRJ (fls. 2519- 2521), contestando-a pelo fato de reconhecer matéria não impugnada em relação ao PIS e à COFINS. Em 13/05/2014, o contribuinte tomou ciência do acórdão conforme Aviso de Recebimento de fl.2516. Em 10/06/2014 apresentou recurso voluntário (fls.2599-2612), no qual alega em síntese: - Preliminarmente, alega que a decisão recorrida está equivocada ao afirmar que o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS não foi impugnado, uma vez que apresentou impugnação para esses autos e anexa cópia da impugnação protocolada; - A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento de forma indevida, visto que a autuada teria apresentado a totalidade dos documentos contábeis exigidos pela fiscalização, inclusive toda a movimentação bancária concernente ao período de 2009, com a detalhada descrição dos bancos com o histórico respectivo e o valor creditado; - Toda a receita percebida no ano de apuração encontra-se contabilizada, conforme extratos bancários e planilha demonstrativa da Receita, colacionados em ocasião pretérita, razão pela qual seria possível ao Fisco a aferição pelo Lucro Real; - Aduz que a apresentação das receitas e dos extratos bancários, bem como de toda a documentação apresentada inviabiliza e impede o uso do arbitramento, de modo que o Fisco deveria ter apurado o tributo empregando o método eleito pela empresa, afastando eventuais deduções, se fosse o caso, nos termos do art. 24, da Lei 9.249/95, c/c 42, da Lei 9.430/96; - Argumenta que o arbitramento do lucro é medida excepcional a ser aplicada nos casos de manifesta imprestabilidade ou em caso de recusa de exibição de documentação à fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela, já que a Impugnante apresentou todas as documentações necessárias exigidas pela fiscalização e cita jurisprudência do CARF; - Não houve dolo, nem mesmo culpa por parte da Recorrente; Fl. 2637DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 - Se apresenta nula a exigência visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional; - O lançamento estaria eivado de nulidade consoante o art. 10 do Decreto n.70.235/72 pois faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializados na peça impositiva, acrescenta que a exigência não pode prosperar vez que está requerendo tributo sem o devido respaldo legal, afirma que a Recorrente jamais omitiu receitas; Por fim, pugna a Recorrente pelo acolhimento da preliminar arguida, a fim de que seja afastado o argumento de matéria de PIS e COFINS não impugnados haja vista o protocolo tempestivo da impugnação ofertada, além do provimento do Recurso, reformando-se a decisão de piso e anulando-se, por completo, o Auto de Infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar Incialmente, alega que a decisão recorrida está equivocada ao afirmar que o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS não foi impugnado, uma vez que apresentou impugnação para esses autos e anexa cópia da impugnação protocolada. Este mesmo questionamento foi o objeto dos embargos interpostos contra a decisão da DRJ. Não há previsão legal de embargos às decisões proferidas pela 1ª Instância administrativa. Contudo, a matéria será analisada neste momento processual, em sede de recurso voluntário. Com efeito, o contribuinte apresentou 4 peças impugnatórias, em relação à CSLL, COFINS, PIS e IRPJ, às folhas 2109, 2122, 2139 e 2156, respectivamente. As peças são praticamente idênticas e questionam o arbitramento do lucro, a omissão de receita por presunção legal, arguem nulidade, defendem que era possível apurar o lucro real e que o arbitramento é medida excepcional. São basicamente os mesmos argumentos colacionados no recurso voluntário. Todavia, não trouxeram nenhuma alegação para rebater a incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita informada em DIPJ, mas não declarados em DCTF. Foi justamente nesse sentido que a I. Relatora da decisão recorrida fez consignar que a matéria não expressamente contestada, estava definitivamente constituída. Fl. 2638DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Há de se ressaltar que existem duas infrações distintas em relação à omissão de receitas. A primeira omissão de receita se deu por presunção legal nos termos do art. 42 da Lei n.9.430/96 relativa a depósitos de origem para os quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos mesmos. A segunda infração diz respeito à omissão de receitas da atividade informadas em DIPJ, após o início do procedimento fiscal, sobre as quais o contribuinte não havia recolhidos os tributos, nem declarado em DCTF. Foram consideradas como receitas omitidas por presunção legal, tão somente aqueles valores que extrapolaram os valores declarados como receitas da atividade. Transcrevo trecho da decisão a quo (fl. 2498): Lançamentos decorrentes Quanto aos lançamentos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, decorrentes da mesma infração – omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal) deve ser dada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Matéria não impugnada Quanto ao crédito tributário relativo ao PIS e Cofins exigido sobre a receita declarada, não sendo expressamente contestada, deve ser considerada definitiva sua exigência, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, manter o crédito tributário exigido nos autos de infração e declarar definitiva a exigência do Pis e Cofins referentes à receita declarada em DIPJ. (grifei) Veja que a decisão faz clara distinção entre o PIS e a COFINS decorrentes da omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, daquela outra omissão de receita da atividade e financeira, informada em DIPJ. A matéria não expressamente impugnada e que também não foi objeto deste recurso voluntário diz respeito tão somente ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita da atividade e financeira declarada na DIPJ. Outrossim, todos as alegações contidas nas impugnações referente ao PIS e à COFINS foram devidamente analisadas na decisão recorrida. Logo, não houve qualquer omissão por parte do Colegiado a quo no que concerne à análise das alegações contidas nas impugnações apresentadas; o reconhecimento de matéria não expressamente impugnada abrange apenas o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita de atividade e financeira informada em DIPJ. Da Omissão de Receita por Presunção Legal A Recorrente afirma que jamais omitiu receitas (fl.2611), que o lançamento seria nulo pois estaria em dissonância com o art. 142 do CTN, que faltam elementos probatórios daquilo que se encontra materializado na peça impositiva, o que também ensejaria nulidade por não atender aos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. De plano cumpre esclarecer que o lançamento decorreu de: 1) omissão de receitas por presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, 2) Fl. 2639DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 omissão de receitas da atividade e, 3) omissão de receitas de aplicações financeiras. As receitas das atividades e de aplicações financeiras foram informadas pelo contribuinte em sua DIPJ (fls. 3-43), transmitida após o início do procedimento fiscal em 26/06/2013 e, não foram contestadas nem na impugnação, nem no presente apelo. A Recorrente se insurge portanto contra a infração de omissão de receitas apurada em razão de presunção legal consoante art. 42 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que o sujeito passivo não conseguiu demonstrar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invoca o contribuinte o art. 142 do CTN e alega falta de elementos probatórios, atribuindo ao Fisco o dever de provar a omissão de receita. O art. 142 determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É competência privativa da autoridade administrativa apurar e determinar a matéria tributável, e neste caso, a autoridade autuante se valeu de uma presunção legal (art. 42 da Lei n. 9.430/96) para caracterizar a omissão de receita. Essa presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário, ou seja, essa presunção tem apenas o condão de inverter o ônus da prova. Todavia, a Recorrente não traz quaisquer provas para elidir a presunção legal e comprovar a origem dos depósitos bancários e a natureza das operações, insiste apenas em afirmar que fez prova através da apresentação dos extratos bancários, com respectivo histórico e valor creditado. Destaque-se que o histórico das operações nada esclarece, tampouco cita informação relevante como número de nota fiscal ou contrato, veja trecho extrato (fl. 1639): Em verdade, os extratos bancários apenas provam que os valores foram efetivamente depositados em suas contas correntes, mas não são documentos hábeis e idôneos para comprovar as operações que dariam guarida àqueles depósitos. Faz-se mister a apresentação de notas fiscais, contratos, comprovação de ingresso de mercadorias no estabelecimento. Mas Fl. 2640DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 após intimado e reintimado não comprovou a origem dos depósitos. Vide alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls.2022 e ss): Ill) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS MOVIMENTADOS EM CONTA CORRENTE Transcorrido o prazo sem atendimento e após os Termos de Intimação de 22/10/2012 e de 20/12/2012, a fiscalização elaborou Planilhas das operações de créditos/depósitos, diante dos extratos apresentados, ainda que incompletos. Através do Termo de 27/02/2013, com as Planilhas anexadas, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, mantidas junto às instituições financeiras mencionadas e a complementar ainda a apresentação dos seguintes extratos : (...) Novamente em 20/03/2013 e em 05/04/2013 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para complementar a apresentação dos extratos que faltavam, não especificando efetivamente as razões da falta do atendimento. Apresentou porem a conciliação dos créditos movimentados nas contas correntes, em resposta ao item I do Termo de Intimação de 27/02/2013, acima mencionado. Assim, através do Termo de Reintimação de 28/05/2013, com Aviso de Recebimento- AR em 14/06/2013, o contribuinte foi reintimado e alertado das diversas solicitações de prorrogações de prazo sem o efetivo atendimento e, ainda, das demais irregularidades verificadas, pela falta da escrituração contábil digital , bem como por estar omisso, (não apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais- DIPJ do ano calendário 2009.) (...) Uma vez finalizada a entrega dos extratos, diante das Planilhas dos créditos movimentados nas contas bancárias, excluídas as transferências do contribuinte e, considerando ainda a sua resposta, através das conciliações bancárias que apresentou, a Fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo anexo, onde faz o cotejamento entre os Valores dos Créditos Movimentados nas Contas de Depósito e a Receita Declarada. O valor dos créditos, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, na parte que supera os valores da receita declarada, constitui omissão de receita, por presunção legal, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9430/96, sendo objeto de lançamento do crédito tributário correspondente. Assim, as receitas omitidas estão discriminadas no mencionado Quadro Demonstrativo que, juntamente com as Planilhas dos créditos/depósitos, fazem parte integrante do presente Termo de Constatação e do Auto de Infração. Tem-se que a Autoridade Fiscal demonstrou a existência de depósitos bancários, para os quais intimado e reintimado, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem das operações. Presume-se, portanto, que os valores depositados nas contas bancárias são omissão de receita, caberia ao contribuinte fazer prova em contrário, entretanto, limitou-se a afirmar que apresentou os extratos e declarou a receita em DIPJ. Fl. 2641DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Como visto, a receita declarada em DIPJ foi contabilizada como receita da atividade ou de aplicação financeira e apenas a diferença não justificada foi caracterizada como omissão de receita por presunção legal. Dessarte, as infrações de omissão de receita foram devidamente comprovadas e possuem embasamento legal. A Recorrente alega nulidade por contrariedade ao art. 10 do Decreto n. 70235/72, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Compulsando os autos, verifica-se que os lançamentos atendem a todos os requisitos constantes do art. 10, mormente no que concerne à descrição dos fatos e à exposição dos dispositivos legais que fundamentam a infração e justificam a imposição de penalidades. Pelo exposto, afasta-se arguição de nulidade por descumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Do Arbitramento do Lucro A Recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro e defende que seria possível ao Fisco a aferição pelo Lucro Real. Declara que toda a receita percebida no ano de apuração encontra-se contabilizada, conforme extratos bancários e planilha demonstrativa da Receita; argui que a apresentação das receitas e dos extratos bancários, bem como de toda a documentação apresentada inviabiliza e impede o uso do arbitramento, de modo que o Fisco deveria ter apurado o tributo empregando o método eleito pela empresa, afastando eventuais deduções, se fosse o caso, nos termos do art. 24, da Lei 9.249/95, c/c 42, da Lei 9.430/96. Por fim, a autuada acrescenta que o arbitramento do lucro é medida excepcional a ser aplicada nos casos de manifesta imprestabilidade ou em caso de recusa de exibição de documentação à fiscalização, o que não teria ocorrido no caso em tela. A Auditora Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro sob o fundamento de que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para apuração do lucro real, em virtude de erros e falhas descritos no Termo de Verificação Fiscal, nos termos do art. 530, incisos I, II e III do RIR/99, abaixo transcrito: Fl. 2642DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifei) No caso em comento, o arbitramento do lucro, apesar de excepcional, é medida que se impõe e que encontra fundamento em mais de uma hipótese do art. 530. No início do procedimento fiscal o contribuinte sequer tinha apresentado escrituração contábil ao Fisco. Defendeu que os extratos e a planilha seriam suficientes para apurar o lucro real, ou seja, não manteve a escrituração exigida por lei. Mesmo após intimado, a ECD apresentada não continha o Balanço Patrimonial nem a Demonstração do Resultado do Exercício. Após intimado, apresentou ECD, a primeira versão transmitida dizia respeito ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, porém apresentando fatos contábeis correspondentes tão somente ao primeiro semestre. Posteriormente enviou nova versão da ECD que aguardava processamento, mas ainda sem o Balança e a DRE. Também havia diversas inconsistências e irregularidades, explicitadas no TVF. No excerto abaixo, a autoridade fiscal narra que não foi possível confirmar os custos e despesas contabilizados, implicando glosa da quase totalidade dos custo, o que inviabiliza a apuração pelo Lucro Real: Na tentativa de a Fiscalização proceder à verificação dos registros da escrituração contábil digital-ECD, o contribuinte foi intimado, através do Termo de 27/09/13, a apresentar a documentação comprobatória dos custos de Fornecedores e das Despesas Operacionais abaixo discriminadas, conforme planilhas extraídas do Razão da ECD entregue em 18/09/13, por critério de amostragem, aplicando-se filtro de valores, (extratos do Razão anexos) A documentação comprobatória solicitada consistia de, além da Nota Fiscal ou documento equivalente, da comprovação da finalidade do dispêndio e do seu efetivo pagamento: (...) Não foram apresentadas as notas fiscais dos produtores rurais, nem qualquer comprovação de que as receitas correspondentes à esses valores tenham sido por eles auferida em 2009, mas somente apresentou notas fiscais de entrada, emitidas pelo próprio contribuinte, sem os documentos de comprovação do seu efetivo pagamento, (cópias das notas fiscais de entrada, emitidas pelo contribuinte, anexas) (...) Fl. 2643DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 A conta discriminada acima, no sub item 4 - Outras Despesas - registra irregularmente os valores das contas patrimoniais, indicadas pelo contribuinte e mencionadas no item VI acima. (...) Sem a apresentação dos documentos que embasam os custos, as despesas e o passivo circulante, a tributação pelo lucro real não pode prevalecer, posto que esta pressupõe a escrita regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentação idônea. (...) Além de valores de custos e despesas não comprovados, havia contas de ativo com saldo credor, veja trecho: IX) DAS DEMAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA ECD No prosseguimento da análise dos lançamentos e saldos finais das contas de balanço, verificamos várias inconsistências na ECD, que objetivou a Intimação de 09/10/2013, a fim de que o contribuinte justificasse: 1) Grupo de Contas do Ativo A ECD apresenta dois grupos de registros de Clientes: G004-Clientes a Receber com o saldo devedor de R$ 7.207.856,25 entretanto, apresenta outro grupo G19 - Clientes com o saldo de R$ 9.163.681,45 Credor em conta de saldo eminentemente devedor. O contribuinte, em resposta de 24/10/2013, informa que parte desse saldo credor refere-se à conta redutora de Ativo Duplicatas Descontadas, no valor de R$5.943.589,98, sem entretanto apresentar os documentos correspondentes à referida informação. A se considerar a informação do contribuinte, restaria por esclarecer ainda o montante de R$3.220.091,47. (9.163.681,45 - 5.943.589,98) Com se vê, a Auditora verificou conta de ativo a princípio com saldo credor, mas ainda que se tratasse de conta redutora de ativo (Duplicatas descontadas), os valores não conferem. Ainda foram apontadas irregularidades em contas de passivo, para ao final o Auditor concluir que (fl. 2030): Em face das inúmeras deficiências acima descritas; da falta da comprovação de montante significativo dos custos e despesas operacionais; das irregularidades das contas patrimoniais de clientes, fornecedores e transações bancárias; da falta da apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício e, enfim de todos os atos perpetrados e declarações do contribuinte, fica evidenciada a imprestabilidade do conjunto da escrita contábil para a apuração do lucro, impondo-se dessa forma a real necessidade do seu arbitramento. De fato, as irregularidades apontadas maculam a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, principalmente diante da falta de comprovação de montante significativo dos custos e despesas operacionais. Em face da glosa de montante expressivo de despesas e custos, o arbitramento é medida impositiva, pois aplica um percentual sobre a receita para fins de presumir uma base de cálculo, quando não se conhece a despesa efetiva. Contrariamente, tributar toda a receita omitida, Fl. 2644DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728614/2013-11 desconsiderando a quase totalidade das despesas, implicaria dizer que toda receita é lucro, numa situação bem mais onerosa para o contribuinte do que aquela resultante do arbitramento do lucro. Sendo assim, mostra-se correta a apuração dos tributos com base no lucro arbitrado, uma vez que a contabilidade apresentada pelo contribuinte se mostrava imprestável para apurar o lucro real, não continha o Balanço Patrimonial nem a Demonstração do Resultado do Exercício, e ainda continha evidente indícios de erro em contas de ativo e passivo. Conclusão Por tudo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2645DF CARF MF

score : 1.0
8008218 #
Numero do processo: 13971.000598/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Declarações de compensação transmitidas eletronicamente, com crédito originado em decisão judicial , cujas compensações são homologadas na sua integralidade, extinguindo os débitos indicados, caracterizam-se como ato jurídico perfeito e satisfeito na sua integralidade o pleito do requerente. Assim, o recurso voluntário apresentado não caracteriza litígio por não haver discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido
Numero da decisão: 3301-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Declarações de compensação transmitidas eletronicamente, com crédito originado em decisão judicial , cujas compensações são homologadas na sua integralidade, extinguindo os débitos indicados, caracterizam-se como ato jurídico perfeito e satisfeito na sua integralidade o pleito do requerente. Assim, o recurso voluntário apresentado não caracteriza litígio por não haver discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.000598/2008-67

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.958

nome_arquivo_s : Decisao_13971000598200867.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 13971000598200867_6103132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008218

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649216016384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T16:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-26T16:03:34Z; Last-Modified: 2019-11-26T16:03:34Z; dcterms:modified: 2019-11-26T16:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e953afc2-a6d8-4186-94c1-d47f4047e242; Last-Save-Date: 2019-11-26T16:03:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T16:03:34Z; meta:save-date: 2019-11-26T16:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T16:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-26T16:03:34Z; created: 2019-11-26T16:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-11-26T16:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T16:03:34Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 441          1 440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000598/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CIA HERING   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIGINADO  EM  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  INTEGRALMENTE.  LITÍGIO  INEXISTENTE.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente,  com  crédito  originado em decisão judicial , cujas compensações são homologadas na sua  integralidade,  extinguindo  os  débitos  indicados,  caracterizam­se  como  ato  jurídico  perfeito  e  satisfeito  na  sua  integralidade  o  pleito  do  requerente.  Assim, o recurso voluntário apresentado não caracteriza litígio por não haver  discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 98 /2 00 8- 67 Fl. 442DF CARF MF     2   Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  vinculadas  á  DCOMP  original  de  nº  09580.60268.120406.1.3.57­4679,de  créditos  relativo  á  Contribuição ao PIS­ semestralidade Decretos lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, com origem em  decisão judicial transitada em julgado no processo judicial de nº 1998.34.00030723­2, no valor  total  de  R$  14.540.287,74,  transmitidas  eletronicamente  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Esta DCOMP original tinha como objeto a liquidação de débitos de PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVO (código de receita 6912­01), referente ao período de apuração 03/2006,  n o valor de R$ 239.608,09. Posteriormente,  outras DCOMP  foram  transmitidas pra  liquidar  diversos outros débitos com base no mesmo crédito, conforme se demonstra :      Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 442          3                                             Fl. 444DF CARF MF     4     3.    Anteriormente´a  transmissão  das  DCOMP,  a  ora  recorrente  protocolou,  nos  termos do artigo 51 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005  (em vigor á data dos  fatos), o  devido  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado, junto á unidade da Secretaria da Receita Federal   (DRF/BLUMENAU).    4.    Em  Parecer  fundamentado  (Parecer  SAORT  DRF/BLU  nº  098/2011,  ás  fls.  297/301  dos  autos  digitais),  a  Seção  de  Orientação  Tributária  da  DRF/BLUMENAU  assim  analisou o crédito alegado :    “O presente processo foi inaugurado para recepcionar as declarações  de  compensação  transmitidas  pela  Cia.  Hering  em  face  de  direito  creditório  reconhecido  nos  autos  judiciais  n°  1998.34.00.030723­2.  O crédito em questão diz respeito ao ressarcimento das contribuições  para  o  PIS  recolhidas  indevidamente  por  força  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  ambos  declarados  inconstitucionais,  o  que  ensejou  o  provimento  da  ação  ordinária  n°  1998.34.00.030723­2,  com  trânsito  em  julgado  em  22/02/2005,  no  sentido de assegurar a sua compensação com contribuições de mesma  espécie,  após  amortizados  os  valores  efetivamente  devidos  na  sistemática  de  apuração  da  semestralidade,  definido  pelo  art.  6o,  §  único,  da  Lei  Complementar  n°  07/70.  Assim,  após  o  reconhecimento  judicial  e  sua  habilitação  através  do  processo  administrativo  n°  13971.000346/2006­76,  o  crédito  teve  o  seu  valor  determinado  no  processo  administrativo  n°  13971.001464/2007­82,  cuja  informação  fiscal  de  fls.  1042/1049  e  os  demonstrativos  de  fls.  959/1041  acusam  a  existência  de  saldos  nos  seguintes  montantes:       Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 443          5       Efetivadas  as  compensações,  os  saldos  credores  restaram  assim  determinados:     Saliente­se  que  as  compensações  até  aqui  consideradas  e  que  serviram  à  dedução do saldo credor, conforme apontado nas tabelas 2 e 3 acima, dizem  respeito  às  declarações  eletrônicas  de  compensação  transmitidas  entre  12/04/2006  e  13/03/2008  sob  o  fundamento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei  n°  10.637/2002. Contudo, igualmente serviram à dedução do saldo credor outras  compensações  exclusivamente  declaradas  em  DCTF,  a  saber:                                                        Fl. 446DF CARF MF     6         Tais  compensações  foram  veiculadas  através  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF apresentadas para os períodos  de  apuração  compreendidos entre 1999 e 2000, tendo por fundamento o disposto no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91.  A  esse  respeito,  os  demonstrativos  de  compensação  (fls.  239/244),  seguidos  da  Informação Fiscal DRF/BLU/EAC­1 n° 105/2011  (fls.  264/266),  bem  evidenciam  a  amortização destes débitos com a utilização do saldo credor, o qual,  por  sua  vez,  passou  à  seguinte  composição:                                         Vê­se, pois, que o crédito reconhecido através do trânsito em julgado  da  ação  ordinária  n°  1998.34.00.030723­2  foi  suficiente  à  liquidação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP  supra  identificadas,  já  consideradas  as  compensações  informadas  nas  DCTF  relativas ao período compreendido entre 04/1999 e 07/2000, restando,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 444          7 inclusive,  saldo  favorável à empresa (Tabela 5). A utilização deste, entretanto, limitar­ se­á  ao  disposto  no  art.  168,  inciso  II,  c/c  165,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172/66).     Diante do exposto e com base nas Informações Fiscais de fls. 186/193  e  264/266, proponho a aprovação deste Parecer  e a homologação das  compensações  transmitidas  através  das  DCOMP  relacionadas  naTabela  1  “     5.    Este Parecer  fundamentou o Despacho Decisório  , de  fls. 302 dos autos  digitais, que homologou integralmente as DCOMPS apresentadas :    D  E  S  P  A  C  H  O  D  E  C  I  S  Ó  R  I  O  No  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil previstas no art. 6o, I, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  e  no  uso  da  competência  definida  pelo  art.  220,  X,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  RESOLVO:  a)  aprovar  o  PARECER  SAORT/DRF/BLU  N°  098/2011  e  as  Informações  Fiscais  juntadas  às  fls.  186/193  e  264/266;  e  b)  homologar  integralmente  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  abaixo  identificadas:                                     Determino,  ainda,  que  se  proceda  ao  registro  desta  ocorrência  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, bem como seja  dada  ciência  da  presente  decisão  à  interessada.  Cientifique­se  .  6.    Contra  este Despacho Decisório,  a  requerente  se  insurgiu,  apresentando  manifestação de inconformidade. Reproduzo o relatório que compõe o Acórdão DRJ, por  economia processual e por sintetizar os fatos :  Fl. 448DF CARF MF     8   Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  Despacho  Decisório  que  homologou  integralmente  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas  pela  contribuinte  supracitada.  A  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  aproveitamento  creditório  oriundo  da  ação  judicial  n°  1998.34.000307232,  em  que  buscou  o  direito  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  contribuição  PIS  apurada  pelos  DecretosLei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  tornados  inconstitucionais.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Blumenau,  todas  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  foram  homologadas  integralmente.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  possuir,  após  homologadas  as  compensações,  crédito  remanescente  em  montante  superior ao apurado pelo Fisco. Aduz que os valores da Contribuição ao PIS nos períodos de  apuração 04/1999 a 07/2000 e que foram objeto de compensação em DCTF estariam prescritos.  É o relatório    7.  A DRJ/FLORIANÓPOLIS exarou o Acórdão de nº 07­27.871, que assim restou  ementado:          ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/12/1995  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  LITÍGIO  INEXISTENTE.  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  compensações  homologadas  administrativamente,  devido  a  inexistência  de  litígio.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem Crédito em Litígio.    8.    Ainda  inconformado  com  tal  decisão,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, adicionando argumentos como segue :    ­ DO LITÍGIO  ­ Inicialmente, cabe ressaltar o equívoco da decisão exarada pela  r.  4a  Turma  da  DRJ/FNS,  ao  não  conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender não haver litígio a ser  instaurado pelo referido Parecer.  Ora,  referido  Parecer  demonstrou  pelo  menos  dois  pontos  combatidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  novamente  estão  sendo  levados  à  baila  para  análise:  a) O Parecer,  conforme  consta  na  "Tabela  2",  demonstrou  haver  um  crédito de R$ 5.975.725,89, valor contestado pela  recorrente, que  conforme  explanado  é  de  R$  6.803.300,68  e;   b)  O  Parecer,  conforme  consta  na  "Tabela  4"  formalizou  compensações  de  ofício  com  débitos  que  já  estão  inexigíveis  por  Acórdão  Judicial  transitado  em  julgado.  Para  melhor  esclarecer  estes  pontos,  considerados  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 445          9 induvidosamente  litigiosos,  passa  a  seguir  a  considerá­los,  demonstrando  os  equívocos  nos  cálculos,  além de ilegalidades nos atos que deram origem à extirpação dos  créditos  de  direito  da  Recorrente   ­ DO CRÉDITO  ­  Cumpre  salientar  que  o  crédito  requerido  e  devidamente  autorizado  judicialmente  foi  no  valor  composto  de  R$  20.461.927,11,  conforme decisão transitada em julgado em 22/02/2005, nos autos  do  Processo  1998.34.00.030723­  2. Neste  ínterim, o  valor  do  crédito  atualizado  no período possui  três  origens,  quais  sejam:                         Após tal reconhecimento de crédito obtido na esfera judicial (valor  total  de  R$  20.461.927,11)  a  Recorrente  protocolizou  em  20/02/2006  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  partir  de  então,  em  12/04/2006  iniciou  as  compensações  para  liquidar  inicialmente o montante de R$ 14.417.449,72, através das DCOMP  demonstradas  pela  "TABELA  1"  do  PARECER  ora  instigado.  Ressalte­se  que  o  Parecer  homologou  inteiramente  as  compensações  intentadas pela Recorrente,  o  que  está  acertado  tendo em  vista o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  em  proceder  às  compensações,  não  restando  litigiosa  esta  parte,  que  corresponde  aos  valores  arrolados  pela  "TABELA  1".  Ocorre que com relação à aguardada habilitação do crédito  feito  pelo  formulário  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  Fl. 450DF CARF MF     10 JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO,  alega  a  autoridade  administrativa  que  o  crédito  foi  determinado  pelo  processo  13971.001464/2007­82.  Ora,  é  fato  que  com  relação  ao  processo  administrativo  13971.001464/2007­82  que  determinou  o  direito  creditório  pleiteado,  a  Recorrente  não  foi  devidamente  intimada,  de  forma  que  restou  prejudicado  seu  direito  constitucional  ao  contraditório,  devendo  restar  nula  qualquer  aplicação  dos  termos  nele decidido.  Desta  forma,  como  se  verifica  nos  autos  do  processo  13971.001464/2007­82,  à  Recorrente  não  foi  dado  conhecimento  da  decisão  impossibilitando  seu  contraditório  e o  uso do  respectivo  crédito,  dado o  aguardo pela  definição  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal.  Tal  falta,  deve  tornar  nula  qualquer  disposição  que  tal  processo  veio  a  definir, não podendo se permitir uma diminuição na pretensão de  crédito  reconhecido  judicialmente,  sem  amparo,  fundamentação  legal  e  principalmente  sem  a  intimação  da  pleiteante  da  decisão.  A  Recorrente  deveria  ter  sido  intimada  da  decisão  que  diminuiu  seu  direito  creditório,  possibilitando  a  instauração  de  contraditório,  princípio  fundamental para o  exercício num estado  democrático  de  direito  e  que  deve  ser  observado  em  todas  as  instâncias  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  os  valores  demonstrados  pela  "Tabela  2"  devem  ser  reconsiderados  do  valor  total  do  crédito  original  de  R$  5.975.725,89  (soma  dos  valores da Tabela 2) para o montante de R$ 6.803.300,68, por ser  este  o  valor  remanescente  correto  após  as  homologações  das  compensações.  O montante  acima  destacado  (R$  6.803.300,68)  refere­se  à  soma  dos  valores  preteridos  conforme  Formulário  e  planilhas  de  cálculo  (doc.  2  da  Manifestação  de  Inconformidade)  das  empresas  incorporadas  à  Recorrente  devidamente  atualizados.  Além do mais, devido à  falta de  intimação nos autos do processo  13971.001464/2007­82 e sua consequente nulidade, requerida por  esta via, correta é a  suspensão do prazo entre aquela decisão da  qual  não  foi  intimada  até  o  deferimento  deste  pedido,  permitindo  assim  o  usufruto  do  crédito  reconhecido  em  favor  da  Recorrente,  no  mesmo  prazo  a  que  teria  direito  caso  houvesse  sido  observada  a  regularidade  naquele  processo.  Portanto,  resta  equivocada  a  demonstração  de  crédito  remanescente,  não  só por estar desconforme com o pleito inicial, como pelo fato de o  processo  13971.001464/2007­82  do  qual  dizer  a  autoridade  administrativa  ter  determinado  o  crédito  para  fruição,  não  ter  respeitado  a  instauração  do  contraditório,  impossibilitando  impugnação  pela  Recorrente  e,  portanto,  não  podendo ser legitimamente reconhecido.  ­  DAS  DEDUÇÕES  DO  SALDO  CREDOR  DEMONSTRADO  NA “TABELA 3”  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 446          11 ­A autoridade  fiscal homologou  todas  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  por  meio  das  DCOMP  apresentadas,  mas  equivocadamente  utilizou  saldos  constantes  na  "TABELA  3" para  abatimento  de  valores  do  PIS  (Cód.  8109),  conforme demonstrado a seguir (TABELA 4), Embora a autoridade  fiscal  tenha  procedido  ao  ajuste  dos  valores  supracitados  com  base  em  decisão  favorável  à  Recorrente  nos  autos  do  processo  no  2000.72.05.004740­7,  o  suposto  saldo  remanescente  de  tais  impostos  já  se  encontram  inexigíveis  em  face  de  Acórdão  transitado em julgado nos autos do processo 2006.72.05.004123­7,  que confirmou a decisão de ia Instância, pela aplicação da Súmula  Vinculante  do  STF  no  8  e  também  pela  decretação  de  inconstitucionalidade  do  art.  46  da  Lei  8.212/91.  (DOC.3)  Ressalte­se  que  o  tributo  e  o  período  afastado  pela  prescrição  conforme  consta no Acórdão do Processo 2006.72.05.004123­7, é relativo ao  PIS  das  competências  de  02/1999  a  07/2000,  estando,  portanto,  abrangidos  os  períodos  indevidamente cobrados e compensados de ofício pela autoridade  administrativa  de  forma  equivocada,  pela  "TABELA  4".  Restando  equivocada  a  compensação  de  ofício  demonstrada  pela  "TABELA  4",  merece  o  PARECER  SAORT  098/2011  ser  totalmente  desconsiderado  pelo  fato  de  tais  créditos  tributários  estarem  inexigíveis.  Repita­se,  os  créditos compensados de ofício são inexigíveis, por decisão judicial  transitada  em  julgado,  resultando  na  invalidade  dessa  compensação  realizada.   ­DOS PEDIDOS  ­Por  todo  o  exposto,  requer:  I  ­  o  reconhecimento  do  litígio  nos  termos  supracitados;  II  ­ a anulação da decisão sumária da qual a Recorrente não  foi  intimada  em  relação  ao  processo  13971.001464/2007­82  e  por  consequência  retificar  os  valores  constantes  da  "TABELA  2"  para  o  valor  remanescente  integral  de  acordo  com  o  pedido  inicialmente  formulado  no  montante  de  R$  6.803.300,68 e em decorrência, a devolução do prazo para permitir  à  Recorrente  utilizar  o  montante  para  proceder  à  compensação  e;  III ­ a desconsideração das compensações de ofício levadas a efeito  pela  "TABELA  4",  tendo  em  vista  que  tais  créditos  tributários  se  encontram inexigíveis em face do Acórdão transitado em julgado ­  processo judicial no 2006.72.004123­7.    9.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Fl. 452DF CARF MF     12 Conselheiro Ari Vendramini  10.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  apesar  de  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas.    11.    A recorrente transmitiu DCOMPs cujo crédito teve origem em decisão judicial  transitada em julgado, após as devidas análises peça unidade de origem, DRF/BLUMENAU,  houve a homologação total das compensações, pois concluiu­se que o crédito apresentado nas  DCOMP  era  suficiente  para  liquidar  os  débitos  indicados,  pelo  instituto  da  compensação  tributária.    12.    Assim,  homologadas  as  compensações  pretendidas,  o  ato  jurídico  torna­se  perfeito, ou seja, satisfeita a pretensão da recorrente, não há discussão sobre o mérito, uma vez  que o pleito foi plenamente atendido.    13.    O  objeto  dos  presentes  autos  foi  a  análise  das  compensações  pretendidas,  portanto, analisadas e homologadas em sua integralidade, nada mais a discutir nos autos.    13.    Entretanto, a recorrente traz como argumentos de recurso a existência de litígio,  pois alega que o seu crédito, demonstrado no Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU é menor do  que  o  apurado  pola  recorrente,  por  tal  razão  contesta  tal  valor  e  o  Parecer  formalizou  compensações que já estariam atingidas por prazo prescricional.    14.     Quanto aos cálculos, não é este colegiado o foro adequado para tal discussão, e  sim a unidade de origem que analisou o crédito e o homologou, quanto ao prazo prescricional,  este  já  foi  objeto  de  análise,  na  Informação  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1  nº  293/2011,  ás  fls.  369/371 dos autos digitais, muito bem redigido por sinal,  e da qual a  recorrente  teve ciência    quando solicitou c´opia dos presentes autos, conforme documento SOLICITAÇÃO DE  CÓPIA DE DOCUMENTOS, ás fls. 436 dos autos digitais.    15.    Portanto,  tais argumentos não correspondem ao mérito da análise do crédito, e  sim ao método de cálculo adotado pela unidade de origem.    16.    Alega  também que  o  crédito  pleiteado  na Habilitação  do  crédito  foi maior  do  que o  constante das DCOMP e, por  isso,  haveria  crédito  remanescente  ao  seu  favor  e que  a  falta de ciência do processo administrativo de nº 13971.00’1464/2007, onde se  realizaram os  cálculos  de  atualização  dos  créditos,  seria  motivo  de  nulidade  do  procedimento  de  homologação da compensação.    17.    O  Acórdão  DRJ/FLORIANÓPOLIS  enfrentou  este  argumento.  Reproduzimos  trecho do Acórdão :    Observase, em que pese a discussão proposta pela contribuinte,  que  o  presente processo não tem por objetivo definir o montante total  a  ser  restituído  a  contribuinte  em  decorrência  da  ação  judicial  nº  1998.34.000307232,  mas  sim  verificar  se  o  crédito  declarado pela contribuinte em suas DCOMP é suficiente para  extinguir  os  débitos  indicados  nestas  declarações.  Assim  sendo,  o  montante  do  crédito  que  poderia  ser  reconhecido,  se  existente,  estaria  limitado  ao  total  dos  débitos  cuja  extinção  estava  sendo  pleiteada.  Como  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.000598/2008­67  Acórdão n.º 3301­006.958  S3­C3T1  Fl. 447          13 consequência, a DRF/Blumenau não poderia conceder crédito a  contribuinte  superior  aos  débitos  por  esta  declarados  nas  DCOMP.  A  DRF,  contudo,  para  definir  sobre  a  existência  de  crédito  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados,  deve  certificarse  acerca  do  montante  do  crédito  que  a  contribuinte  tem  direito,  todavia  não  pode  conceder  crédito  superior  ao  declarado  nas  DCOMP.  Desta  forma,  tendo  em  vista  esta  restrição  a  que  a  DRF/Blumenau  está  sujeita  em  sua  apreciação,  em  que  pese  constar  do  Parecer  Saort/DRF/BLU  nº  098/2011  o  montante  de  crédito  remanescente  da  contribuinte  após  as  compensações,  os  efeitos  da  decisão  recorrida  limitamse  ao  crédito  utilizado  nas  DCOMP.   O  próprio  Parecer  é  explícito  ao  afirmar  que  a  utilização  do  saldo  favorável a empresa limitarseá ao disposto no art. 168, inciso II,  c/c  165,  inciso  III,  do  CTN.  Quanto  à  diferença  existente,  cabe  à  contribuinte,  se  entender  pertinente,  ingressar, no tempo e na forma devidos, com novas declarações  de  compensação,  indicando  novos  débitos  a  serem  extintos.  Estas  novas  DCOMP  estarão  sujeitas  a  verificação  de  sua  regularidade  pela  autoridade  fiscal  competente,  e,  caso  não  sejam  homologadas,  ou  sejam  homologadas  apenas  parcialmente,  as  questões  relacionadas  à  forma  de  apuração  dos  créditos  poderão  ser  objeto de manifestação de inconformidade.    18.    Portanto,  extintos  os  débitos  indicados  por  compensação  integralmente  homologada, o mérito dos presentes autos foi definitivamente solucionado.    19.    As  questões  apresentadas  pela  recorrente  são  relativas  ao  método  de  cálculo  utilizado  pela  unidade  de  origem,  junto  da  qual  deve  ser  argumentado  tal  inconformismo.    Conclusão    20.    Diante  do  exposto,  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente,  com  crédito  originado  em  decisão  judicial  ,  cujas  compensações  são  homologadas  na  sua  integralidade,  extinguindo os  débitos  indicados,  caracterizam­se  como  ato  jurídico  perfeito  e  satisfeito na sua integralidade o pleito do requerente. Assim, o recurso voluntário apresentado  não caracteriza litígio por não haver discussão de mérito, portanto não deve ser conhecido.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 454DF CARF MF     14 Relator  ­  Relator                               Fl. 455DF CARF MF

score : 1.0
8049774 #
Numero do processo: 11080.000049/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 3003-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.000049/2006-30

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119847

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.721

nome_arquivo_s : Decisao_11080000049200630.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080000049200630_6119847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8049774

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649238036480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T05:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T05:01:00Z; Last-Modified: 2019-12-20T05:01:00Z; dcterms:modified: 2019-12-20T05:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T05:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T05:01:00Z; meta:save-date: 2019-12-20T05:01:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T05:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T05:01:00Z; created: 2019-12-20T05:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-20T05:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T05:01:00Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.000049/2006-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.721 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente BRASPINE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre que julgou improcedente os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 49 /2 00 6- 30 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 pleitos da contribuinte. A controvérsia cinge-se sobre a tributação pela contribuição ao PIS dos valores com origem na cessão de créditos de ICMS no PA julho de 2005. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP), relativo ao saldo credor de contribuição para o PIS não cumulativa. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda da tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, e se tratariam de mero ingresso, recuperação de despesa/custo, decorrente da sistemática de apuração deste imposto. Para embasar seus argumentos o manifestante cita e transcreve doutrina e jurisprudência que considera favorável. Isso posto, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com a homologação integral das declarações de compensação objeto do presente processo. A manifestação de inconformidade fora julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 Ementa: BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 70, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo reiterando, nos mesmos termos, a matéria articulada na manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 1 Da Incidência do PIS sobre as receitas de cessão de crédito de ICMS A matéria trazida a julgamento já fora objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, pelo RE 606.107/RS sob a sistemática de representativo de repercussão geral. Pelo teor pedagógico da decisão emanada do Pretório Excelso, transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. A matéria em apreço também já fora apreciada pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, em acórdão de n. 9303-009.428 de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Conforme enfrentado no acórdão da 3ª Turma da CSRF, por império do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores sob sistemática de repercussão geral vinculam este Conselho a observá-las na integralidade. Como visto nos demonstrativos de DACON às fls. 34/108, no Termo de Fiscalização às fls. 112/114 e no despacho decisório de fls. 118/128, resta comprovada a receita por cessão onerosa de créditos de ICMS. Portanto, merece acolhida o pleito da Recorrente para a reforma do acórdão da instância de piso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.721 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000049/2006-30 Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
8045044 #
Numero do processo: 11080.930745/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.930745/2009-15

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119054

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.318

nome_arquivo_s : Decisao_11080930745200915.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930745200915_6119054.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8045044

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649241182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T18:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T18:25:35Z; Last-Modified: 2019-12-26T18:25:35Z; dcterms:modified: 2019-12-26T18:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T18:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T18:25:35Z; meta:save-date: 2019-12-26T18:25:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T18:25:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T18:25:35Z; created: 2019-12-26T18:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-26T18:25:35Z; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T18:25:35Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.930745/2009-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.318 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 13/05/2008, o PER/DCOMP nº 14697.73436.130508.1.3.042184, no qual solicitou restituição de pagamento considerado indevido, no valor original de R$ 34.391,44, cumulado com declaração de compensação no valor de R$ 21.372,06. Vinculado a esse pedido transmitiu também o PER/DCOMP nº 5845.95400.160508.1.3.040419, no qual declarou a compensação do valor de R$ 13.418,38, que é objeto do presente processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 02, emitido em 07/10/2009, indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito ao crédito e, por conseqüência, não homologando a compensação declarada no referido PER/DCOMP nº 25845.95400.160508.1.3.040419. O motivo para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 74 5/ 20 09 -1 5 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 03/04, acompanhada de documentos, na qual alega, que recolheu o valor do IOF relativo ao 3º decêndio de fevereiro de 2008 conforme declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (R$ 99.347,14) e posteriormente, em maio de 2008, constatou que o valor correto seria R$ 64.955,20, tendo pleiteado a compensação de parte da diferença através do PER/DCOMP em análise. Em 29/10/2009 corrigiu a informação, mediante transmissão de DCTF retificadora. Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral da compensação. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-38.783 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, o seguinte: 1) se não canceladas as exigências, haverá a o “bis in idem” na cobrança realizada pela União; 2) apresentou documentos relevantes que comprovam o recolhimento do IOF a maior. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Convém esclarecer que a DCTF em questão somente foi retificada após a ciência do Despacho Decisório combatido (20/10/2009), quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade. Por outro lado, a manifestação de inconformidade não foi acompanhada de provas capazes de demonstrar que o débito apurado e declarado na DCTF foi informado equivocadamente. A comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), estes sim capazes de demonstrar o equívoco de sua parte. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se que a Recorrente, com o intuito de demonstrar que efetivamente recolheu o IOF a maior, informa em seu recurso um histórico relevante dos procedimentos ocorridos por parte da empresa de modo a deixar claro que ocorreu um equívoco tanto na informação constante da DCTF quanto dos valores efetivamente recolhidos. Com isso junta os seguintes documentos com vistas a comprovar que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida: 1) Apuração do IOF a recolher no 3º decêndio de fevereiro de 2008; 2) Razão contábil do mesmo período com os respectivos registros de IOF a recolher; 3) Recolhimentos de DARF; 4) DCTFs Original e Retificadora; 5) PER/DCOMP; O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.318 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930745/2009-15 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Porto Alegre, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
8036357 #
Numero do processo: 13984.000121/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.000121/2009-13

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116539

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_13984000121200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13984000121200913_6116539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8036357

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649246425088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T22:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T22:12:52Z; Last-Modified: 2019-12-16T22:12:52Z; dcterms:modified: 2019-12-16T22:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T22:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T22:12:52Z; meta:save-date: 2019-12-16T22:12:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T22:12:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T22:12:52Z; created: 2019-12-16T22:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-16T22:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T22:12:52Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.000121/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.065 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$ 276.838,36, referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao terceiro trimestre de 2007. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 108/2009, às folhas 440 a 451, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 240.014,86 como o saldo dos créditos da Cofins não-cumulativa, passivel de ressarcimento - mercado externo – ao final do terceiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 00 12 1/ 20 09 -1 3 Fl. 1611DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu-se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - a aquisição de partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os equipamentos de proteção individual - EPI e uniformes profissionais adquiridos não podem ser considerados insumos; - não estão incluídos na previsão legal dos créditos da não-cumulatividade as graxas; - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos e pessoal não geram créditos; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria- prima (pinus em pé) para industrialização — CFOP 1.151, uma vez que transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições. Indagada sobre as operações, a contribuinte afirmou se tratarem de Notas Fiscais de Entrada, relativas a compra para recebimento futuro. A contribuinte apresenta o documento de folha 436 no qual consta que (i) a pessoa jurídica fornecedora de insumos detém significativa participação societária na contribuinte; (ii) a forma de pagamento do fornecimento do insumo representa uma operação de integralização de capital mediante transferência de saldos de contas contábeis; (b) serviços utilizados como insumos: - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; Neste item ressalta a autoridade fiscal que identificou o registro de aluguel de máquinas na linha própria de aquisição de serviços, mas esclarece que tal fato não impede a apuração de créditos. (c) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (d) despesas de armazenagem e frete na operação de venda: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (e) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado: - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (f) bens importados utilizados como Insumos: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; Fl. 1612DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 (g) participação percentual das receitas de exportação: - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reco pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Ressalta a autoridade fiscal a discrepância entre o valor das receitas financeiras declaradas no Dacon e aquele apresentado na memória de cálculo de folha 278, este considerado correto pela contribuinte; - constatou-se que a contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Explica que esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. A previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo da contribuição a pagar somente surgiu com a Medida Provisória n° 451, de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 461 a 479, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No tópico denominado Reforma do Despacho Decisório em Face do Erro de Cálculo, a contribuinte alega que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de ressarcimento utilizou valores com base em totais apresentados no livro de apuração de IPI e efetuou glosas de notas que não estavam presentes na apuração original. A fim de demonstrar o erro junta aos autos memória de cálculo com os valores efetivamente utilizados na apuração dos créditos, sobre bens utilizados com insumos. (a) quanto às entradas efetuadas no CFOP 1.151: A contribuinte alega que a autoridade fiscal incorreu em equívoco ao utilizar os valores totais por código fiscal (CFOP) presentes no livro de apuração do IPI. Explica que o equivoco dá-se quando a autoridade fiscal ao efetuar a leitura de folha 101 conclui que a contribuinte apurou seus créditos sobre tais valores por código fiscal quando, na verdade, utilizou apenas parte deste valor, conforme demonstra. Alega que a autoridade fiscal glosou todas as notas fiscais de CFOP 1.151, quando a contribuinte utilizou apenas parte destas notas fiscais na apuração dos créditos, conforme relação que junta aos autos, às folhas 491 a 507. Afirma a contribuinte que as diferenças entre os valores utilizados pela autoridade fiscal, para fins de glosa, e os informados no Dacon, relativos à aquisição de mercadorias efetuadas no CFOP 1.151 são: R$ 38.862,52, R$ 17.338,93 e R$ 7.242,19, respectivamente, para os meses de julho, agosto e setembro de 2007, totalizando R$ 63.443,61. (b) quanto às notas não utilizadas na apuração original: Fl. 1613DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 A contribuinte alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao glosar notas fiscais relativas à aquisição de combustíveis que não estavam presentes na apuração original. Explica que tais notas referem-se à compra de gás, não utilizadas na apuração dos créditos, cuja glosa indevida importou em R$ 8.699,95. A fim de comprovar o que alega a contribuinte anexa memória de cálculo com a composição por notas fiscais utilizadas na apuração de crédito sobre bens utilizados como insumos, às folhas 491 a 507, no qual fica demonstrado que tais notas não compõem a apuração dos créditos. - Sob o título Reforma do Despacho Decisório em Face do Mérito, a contribuinte alega que: (a) quanto aos bens utilizados como insumos: ( a . l ) peças para reposição: a contribuinte alega que os filtros e correias são utilizados na reposição de peças já desgastadas nos tratores e máquinas, os quais são utilizados no processo de industrialização, conforme dispõe a Solução de Consulta Disit 3ª Região n° 27, de 2 de dezembro de 2008. Argumenta que as correias são utilizadas na manutenção das máquinas, pois sofre um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas, produto final a ser exportado, precisando ser repostas regularmente. Já os filtros, explica, destinam-se aos tratores utilizados na extração de árvores, os quais com o processo de extração da matéria-prima sofre alteração, necessitando de constante troca. Em sua defesa, cita Solução de Consulta n° 317, de 19 de novembro de 2008, relativa ao direito do contribuinte em incluir na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade as peças utilizadas para reposição em tratores utilizados na extração de madeira; (a.2) graxa: a contribuinte explica que a graxa, justamente por ser semisólida, é usada para lubrificar as engrenagens e peças utilizadas pelas máquinas industriais do seu parque fabril; se fosse utilizado o óleo fluido, por exemplo, este poderia vazar e atingir o produto fabricado, o que prejudicaria a apresentação e qualidade do produto, bem como sua venda. Defende a contribuinte que a lei, de forma clara, usa a expressão "lubrificante", de forma genérica, pois não está escrito na lei "óleo lubrificante" nem "lubrificante líquido" em oposição ao semi-sólido; (a.3) combustíveis: a contribuinte afirma que, como os combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda permitem a apuração de créditos e todo o consumo de combustíveis é utilizado no processo de fabricação, a glosa é improcedente. Explica que o combustível gasto no transporte de matéria-prima participa do processo de produção j á que é utilizado no transporte da madeira extraída das florestas até o parque fabril, onde é transformada no produto final. Em sua defesa, cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região a fim de definir o conceito de insumo para efeitos de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos; A contribuinte argumenta que o combustível gasto com o transporte de produtos acabados até os portos também está ligado ao processo de industrialização dos produtos que são destinados à venda. Explica que, em vez de utilizar fretes de terceiros, utiliza seu próprio veículo para transportar seu produto ao porto, ou seja, o valor que gastaria com frete, gasta com combustível. A interessada defende que não pode sair prejudicada e não ter seu crédito garantido apenas porque optou por usar frete próprio e não de terceiros. Cita Acórdão do Segundo Fl. 1614DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 Conselho de Contribuintes, emitido em maio de 2Ò08, que determinou que as aquisições de combustíveis utilizados na operação de entrega de produtos industrializados pelo produtor geram créditos da não-cumulatividade. (a.4) notas fiscais de insumos adquiridas com CFOP 1.151: a contribuinte explica que adquiriu madeiras de pinus em pé nas datas de 15/09/2006 e 10/01/2007 da empresa Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda., conforme demonstra os contratos de Compra e Venda às folhas 521 a 527. E complementa: Nestes contratos ficou prevista a compra de árvores localizadas em terreno de propriedade da Apolo Investimentos, sendo que a Recorrente seria responsável pela derrubada e retirada dessas árvores. O pagamento relativo a retirada de madeira ocorreria nos meses subsequentes ao serviço, sendo pago determinado valor pela quantidade retirada. Ao retirar as madeiras desta localidade, a Contribuinte utilizou notas fiscais registradas com o CFOPP 1.151, apenas para poder transitar entre o terreno do fornecedor e o seu estabelecimento. Devidas notas podem ser caracterizadas como compra de insumos lendo em vista que o valor destas entradas foi pago à Apolo Investimentos. Porém, a Contribuinte não arcou com todo o pagamento das compras em dinheiro por conta da crise econômica que vem passando, assim elaborou o Termo de Homologação e Conversão de Pagamento em AFAC em 30/04/2008. Tal termo permitiu que a Contribuinte convertesse uma parcela a ser paga referente aos contratos em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), transferindo o referido valor da conta contábil da Contribuinte. Então, no momento da capitalização, cada real da conta AFAC tornou-se uma quota de capital social. A compra da matéria-prima efetivou-se. parte em 2006 e parte em 2007. Período no qual a Contribuinte faz jus a apuração dos créditos [...] A transferência de saldos contábeis ocorreu em abril/2008, efetivando o pagamento das compras dos referidos insumos, não exercendo influência alguma na apuração dos créditos. O que garante o direito à Contribuinte ao desconto de créditos é a aquisição dos insumos e não a sua forma de pagamento. Note-se que a Autoridade Fiscal não contesta em nenhum momento o ingresso do produto no estabelecimento industrial. Apenas glosa o procedimento em face da forma de pagamento utilizada pela Contribuinte. Não se pode confundir a forma de pagamento com o seu conteúdo. A compra e venda se caracterizou perfeitamente com a entrega da produção e sua industrialização. Como foi efetuado o pagamento dessa aquisição é outra circunstância, sujeita a condições de mercado. O pagamento está situado no capitulo do adimplemento e extinção das obrigações. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe claramente o artigo 356 do Código Civil. (b) quanto às despesas de energia elétrica: A contribuinte argui que a exclusão dos valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos é indevida, pois esse custo foi efetivamente suportado pela requerente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal. Além disso, alega que tais valores sofrem a incidência da Cofins, pois constituem receitas da empresa concessionária de energia elétrica. Fl. 1615DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 (c) quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A contribuinte alega que não procede o entendimento da autoridade administrativa em relação aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos seguintes bens: ( c l ) bens utilizados como benfeitorias - redes elétricas utilizadas no pré-corte e na serraria: a contribuinte argumenta que as redes elétricas são de extrema importância para o processo produtivo, pois a energia elétrica transportada por elas é considerada insumo que atua diretamente em máquinas de pré-corte e serraria, garantindo a transformação da matéria-prima no produto final; (c.2) bens utilizados no transporte de insumos e matéria-prima – trilhos transferes, esteiras transportadoras, carro transferidor e pista de roletes: a contribuinte argumenta que os trilhos, esteiras, pistas de roletes e carro transferidor são utilizados para a movimentação da matéria-prima e dos produtos em elaboração de uma máquina para outra; também são utilizados para hospedagem da madeira dentro do parque fabril; (c.3) bens utilizados na manutenção do parque fabril - moto esmeril monofásico, transformador trifásico e motor elétrico de indução: a contribuinte explica que moto esmeril monofásico é um equipamento que auxilia no corte da madeira, a fim de elaborar o produto a ser exportado; tem ação direta no produto fabricado. O moto elétrico de indução é peça fundamental das máquinas que elaboram produtos; com o motor é que as máquinas funcionam e produzem. O transformador trifásico é essencial à distribuição de energia elétrica. (c.4) bens utilizados no tratamento de resíduos - exaustores, sistema de ar e painel eletrônico: a contribuinte argumenta que tais bens possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados na fabricação para que eles não prejudiquem a peça já acabada; explica que diversas máquinas no sistema fabril não operariam sem que houvesse a coleta de resíduos. A fim de comprovar a utilização dos bens no processo produtivo, a contribuinte junta fotografias, às folhas 528 a 532. Sob o título Quanto à inclusão de créditos de ICMS, a contribuinte alega que os valores referentes aos créditos de ICMS transferidos a terceiros não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de valores desembolsados anteriormente pela empresa. Explica que os valores dos créditos de ICMS acumulados por não terem sido compensados com débitos gerados em suas operações de venda de mercadorias, e transferidos a terceiros para aquisição de insumos, têm natureza jurídica de recuperação de custos. E prossegue: [•••] Por isso, é uma "não-receita", já que por receita só pode ser entendido o incremento patrimonial que a empresa produz e não o que vem de fora dela. como instrumento da não-cumulatividade do imposto. Mesmos se fossem considerados receitas, o que não são, os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes à Cofins por força da Emenda Constitucional nº 33/2001. [...] De acordo com o que foi exposto, não restam dúvidas de que os créditos de ICMS acumulados transferidos a terceiros decorrem da exportação, eis que se ligam a esta e derivam necessariamente desta. [...] Fl. 1616DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 A Medida Provisória n" 451. de 15 de dezembro de 2008 surgiu apenas para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte do direito creditório da Recorrente de R$ 240.014,86 para R$ 240.628,59 a título de Cofins não-cumulativa no rateio proporcional das receitas de exportação e vendas no mercado interno no terceiro trimestre de 2007. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário de fls. 625/666 no qual discorre, detalhadamente, o seu processo produtivo e bens usados como insumos. Alega erro de cálculo da Fiscalização ao efetuar glosas de notas fiscais em duplicidade, bem como usar o Livro de Apuração de IPI para quantificar os créditos relativos à Cofins não-cumulativa; glosas efetuados por código fiscal (CFOP) equivocados; notas fiscais desconsideradas na apuração do direito creditório; da possibilidade de creditamento da depreciação do imobilizado. Descreve seu processo de produção, inclusive com fotografias, a fim de demonstrar a procedência do alegado. Faz a juntada dos documentos de fls. 719/1.610, nos quais constam Livro Razão, notas fiscais, contratos de compra e venda, demonstrativo de notas fiscais com data, valor e código CFOP. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 719/1.610, dentre os quais destaco Livro Razão, notas fiscais, códigos CFOP e contratos celebrados. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda, há razoável dúvida sobre a correta apuração probatória já apresentada em manifestação de inconformidade. Ainda, por haver sobrevindo o novel posicionamento do STJ sobre conceito de insumo no REsp 1.221.170-PR, necessário se faz que sejam reavaliadas as glosas sob a perspectiva da relevância e essencialidade. Fl. 1617DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 Ainda, há de se destacar o Parecer Normativo Cosit n. 5/2018 que estabelece orientações ao Fisco sobre conceito de insumos e seu devido enquadramento nos processos produtivos dos contribuintes. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas às e- fls. 719/1.610 no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Neste sentido, em respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para reavaliação das glosas efetuadas sob a orientação da relevância e essencialidade no processo produtivo da Recorrente, em observância ao entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR e ao PN Cosit n. 5/2018. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 719/1.610 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas se se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Verificação dos itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; c) Que sejam apreciadas as notas fiscais das operações realizadas no terceiro trimestre de 2007, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de Cofins não-cumulativa pelo rateio das vendas no mercado interno e exportações; d) Avaliação das cotas de depreciação do ativo imobilizado, nos limites descritos na transmissão da DCOMP a fim de verificar direito creditório a título de Cofins; e) Apurar as glosas efetuadas pelo CFOP 1.151 contrastando com as notas fiscais relativas a operação no período; f) Apurar despesas, mesmo que posterior ao processo de produção, hábeis a gerar crédito de Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; g) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva os bens considerados como insumos Fl. 1618DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 para Cofins, despesas geradoras de crédito, créditos de Cofins não- cumulativa pelo método de rateio com a avaliação das notas fiscais e CFOPs relativos; h) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; i) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1619DF CARF MF

score : 1.0