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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756545 #
Numero do processo: 10730.001961/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.242  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ASTOR PEREIRA DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 61 /2 01 1- 10 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se de processo apenso ao de número 10730.011398/2008­84, em que se  pretende  reconhecimento  da  isenção  pelo  fato  de  o  Recorrente  ser  portador  de  cardiopatia  grave, referente ano ano calendário de 2005, exercício 2006.    Esta pretensão  foi efetuada quando da apresentação da  Impugnação  referente  ao processo 10730.011398/2008­84, onde discutia­se  glosa de despesas médicas por  falta de  endereços  dos  prestadores  de  serviço  nos  recibos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  e  por  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento  foi  apensado  este  processo  aquele  que  cuida  especificamente de suposto crédito tributário oriundo de despesas médicas não comprovadas.       Na decisão do pleito  formulado neste processo apenso, a Delegacia confirma  que três fontes pagadoras remuneraram o Recorrente como proventos de pensão. Além disso, a  decisão  menciona  que  o  Laudo Médico  oficial  atesta  a  existência  da  cardiopatia  grave  e  a  ocorrência  de  cirurgia  delicada  feita  no Recorrente  em  razão  de  infarto  agudo  de miocárdio  (2002). No entanto, questiona a Delegacia se a doença grave ainda existia no ano calendário  em analise (2005).     Posteriormente, sustenta a Delegacia que não poderia efetuar revisão de ofício  do  lançamento  eis  que  o  direito  da  fazenda  estaria  extinto  (fulminado  pela  decadência).  Sustenta que se o lançamento se refere ao ano base de 2005, nenhuma revisão poderia ser feita  depois de janeiro de 2011.     Assim sendo, maneja o Contribuinte o Recurso Voluntário dando argumentos  para sustentar a existência da moléstia de forma inequívoca, para sustentar que não dever­se­ia  aplicar o racional da decadência da revisão de ofício no caso em apreço e pleiteia a revisão da  decisão  recorrida  para  que  seja  declarado  o  direito  de  crédito  do  Contribuinte  em  razão  da  isenção decorrente de cardiopatia grave desde 2002, conforme comprovado por laudos médicos  oficiais.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.          Mérito ­ Moléstia grave e decadência do direito de lançar    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10730.001961/2011­10  Acórdão n.º 2001­001.242  S2­C0T1  Fl. 3          3 Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  No caso em tela, verifica­se que o contribuinte comprova a sua condição de  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  (junta  diversos  relatórios médicos,  atestado  de  cirurgia  em  decorrência  de  infarto  no  miocárdio  e  laudo  médico  oficial  confirmando  ser  portador  de  cardiopatia  grave).  E  comprova  que  recebia  rendimentos  de  pensão/aposentadoria.        Fl. 73DF CARF MF     4 Ocorre que, a Delegacia da Receita Federal em Niterói questiona brevemente  a manutenção  da moléstia  grave,  eis  que  não  teria  sido  feita  nenhuma  revisão  entre  2002  e  2005. Entendo que não merece prosperar esse argumento pois não há nada na  legislação que  obrigue que seja  feita  revisão por período determinado ou exija novo  laudo em determinado  lapso temporal.  Na seqüência, alega­se na mesma decisão que não poderia efetuar revisão de  ofício do lançamento eis que o direito da fazenda estaria extinto (fulminado pela decadência).  Sustenta que se o lançamento se refere ao ano base de 2005, nenhuma revisão poderia ser feita  depois de janeiro de 2011.   Em que pese tal argumento de decadência do direito de lançar ter sustento em  algumas decisões, no entender desse colegiado não deve se aplicar este racional em casos como  este que estamos analisando. Vejamos.   Sabe­se que a revisão de ofício é uma das formas de controle administrativo  das  atividades  dos  órgãos  e  prepostos  fiscais.  Ou  seja,  essa  atividade  da  Administração  é  decorrente  da  necessidade  de  oferecer  aos  administrados  satisfação  das  suas  necessidades  coletivas e atendimento dos seus direitos individuais.   Nesse sentido, a legislação pertinente não deve conter limites que repercutam  de  maneira  indesejável  tanto  para  a  Administração  quanto  para  o  administrado.  Os  limites  devem  ter  um  sentido  prático,  como o  estabelecido  na Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  impede  a  Administração de proceder à anulação dos seus atos, após 05 (cinco) anos, na hipótese em que  essa anulação venha em prejuízo do Administrado e não seja caracterizada má­fé.   O parágrafo único do art. 149 do CTN não referencia exclusivamente o prazo  decadencial como limite para a revisão de ofício, salvo aquela da qual resulte a majoração do  valor  originalmente  lançado  em  razão  de  aspectos  intrínsecos  à  relação  jurídico­tributária  demonstrada no primeiro lançamento.  Observa­se,  pois,  que  o  prazo  decadencial  somente  atinge  a  obrigação  tributária  se  não  tiver  havido  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  nunca  podendo atingir a obrigação relativa a crédito já constituído. Nesse contexto, não há como se  cogitar que o referido prazo deva servir de referência para a revisão de ofício de lançamento  que resulte na diminuição ou na supressão  total do valor  lançado,  já que, com relação a esse  crédito tributário, o prazo decadencial foi afastado pelo lançamento.  Vale frisar, ademais, que princípios constitucionais como o da moralidade, da  legalidade e da eficiência administrativa justificam claramente a revisão de ofício, pois estão  hierarquicamente superior ao § único do art. 149 do CTN (como se este dispositivo estivesse a  prever a referida restrição).  Assim  sendo,  entendemos  que  também não merecer  prosperar o  argumento  sustentado na decisão a quo para negar o  reconhecimento do Contribuinte à sua condição de  moléstia grave e isenção do imposto de renda.          Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10730.001961/2011­10  Acórdão n.º 2001­001.242  S2­C0T1  Fl. 4          5 Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.       Fl. 75DF CARF MF     6 Acrescente­se  também  a  ponderação  do  princípio  constitucional  da  razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas  decisões cotidianas é benéfico para  inibir a opressão aos mais  fracos. Não sendo diferente,  a  Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação e constante boa fé do contribuinte em comprovar tudo o quanto alegado,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  condição de moléstia grave do Contribuinte e seu direito a isenção do imposto de renda. Assim  sendo, entendo que deve ser revisada a Declaração de pessoa física do contribuinte pelo órgão  de origem para que seja devidamente levantado o seu direito creditório.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 76DF CARF MF

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7747710 #
Numero do processo: 10925.720959/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 59 /2 01 3- 10 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.912.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10925.720959/2013­10  Acórdão n.º 3402­006.463  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723516/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Os créditos oriundos de retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição.
Numero da decisão: 2401-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica aviso prévio indenizado e apropriar ao lançamento do auto de infração Debcad 51.030.824-4 os valores das retenções destacadas nas notas fiscais nº 2436, 2813 e 2925. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também as rubricas 1/3 de férias e diferença 1/3 de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  diretamente  das  informações  apresentadas  pela  empresa,  elaboradas  sob  o  domínio,  comando  e  responsabilidade  do  próprio  sujeito  passivo,  circunstância  que  torna  despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  eis  que  são  do  inteiro  conhecimento  do  Contribuinte,  fulgurando  as  informações  nele  consignadas  como  bastante  e  suficiente para fazer prova do fato afirmado.  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­contribuição,  independentemente  de  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em  face  da  natureza  eminentemente  não  remuneratória  do  aviso  prévio  indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos  do Recurso Especial nº 1.230.957/RS,  julgado sob a  indumentária do artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 35 16 /2 01 3- 57 Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.805          2 543­C,  do  CPC,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo  seja  rechaçada  a  tributação  imputada.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de  retribuição  pelo  trabalho  e  integra  a  remuneração  do  segurado  empregado para  fins  de  incidência da contribuição previdenciária.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Os  créditos  oriundos  de  retenções  sofridas  pela  empresa  podem  ser  aproveitados em favor da mesma.  COMPENSAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.   A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação  de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de  pedido de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir do lançamento a rubrica aviso prévio indenizado e apropriar ao lançamento do auto de  infração Debcad 51.030.824­4 os valores das  retenções destacadas nas notas  fiscais nº 2436,  2813 e 2925. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e  Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial  em maior extensão para excluir  também  as  rubricas  1/3  de  férias  e  diferença  1/3  de  férias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.806          3   Relatório  Cuida­se  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  dos segurados empregados e de outras entidades e fundos, apurados a partir de levantamentos  de contribuições da empresa (FP) e de segurados empregados (SE), não declarados em GFIP,  diferenças  de RAT  (DR),  controladas  nos AI  – DEBCAD n°s  51.030.824­4,  51.030.825­2  e  51.030.826­0 (fls. 02/50).  Do Relatório Fiscal (fls. 57 e segs), é possível extrair o seguinte resumo do  procedimento fiscal:  ­  51.030.8244  contribuições  dos  segurados  empregados  destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração  a eles paga, descontadas pela Autuada das remunerações pagas  aos  segurados  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  Levantamento  "SE",  descrito  no  item  3.2  deste  Relatório.  Período do Débito: 06/2010 a 10/2010 e 13/2010  (13°  salário)  Valor  do Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  120.001,87  (cento e vinte mil, um real e oitenta e sete centavos)  ­ 51.030.8252 contribuições da empresa destinadas à Seguridade  Social,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  do  benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  Levantamentos  "FP"  e  "DR",  descritos  no  item  4.2  deste  Relatório.  Valor  do Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  2.001.196,59  (dois  milhões,  um  mil,  cento  e  noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos)  ­  51.030.8260  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades e  fundos (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  Levantamento "FP", descrito no  item 5.2 deste Relatório. Valor  do  Débito  (Consolidado  em  22/03/2013):  R$  788.238,65  (setecentos  e oitenta  e oito mil,  duzentos  e  trinta  e oito  reais  e  sessenta e cinco centavos)  [...]  2.  Fatos  Geradores  2.1  Pagamento  de  Remuneração  a  Segurados  Empregados  Apurados  em  Folha  de  Pagamento  Reconhecidos  pela Empresa  e Não Declarados  nas GFIP 2.1.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nos  autos de infração 51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0 os  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2010  a  12/2010  (inclusive  13º  Salário  –  13/2010), cujos valores não foram informados pela empresa em  suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, observados  nas  folhas  de  pagamento mensais  apresentadas,  cujos  resumos  foram juntados ao presente processo.  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.807          4 [...]  2.2 Pagamento de Remuneração a  Segurados Empregados  Declarados  nas  GFIP  –  Diferenças  nas  Contribuições  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT 2.2.1 A Lei nº 8.212/91,  em seu art. 22, inciso II, estabelece a contribuição das empresas  destinada ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT  ou  simplesmente  RAT),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  às  alíquotas  de  1%,  2%  ou  3%,  conforme,  na  atividade  preponderante  da  empresa,  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  respectivamente  leve,  médio ou grave.  [...]  3.  Auto  de  Infração  51.030.824­4  3.1  Contribuições  Lançadas  3.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  mencionados  no  subitem  2.1  incidem  as  contribuições  dos  segurados  empregados  para  a  Seguridade  Social,  não  declaradas  nas  GFIP,  discriminadas  na  planilha  do  Anexo  II,  nos  termos  do  art.  20,  caput  e  §  1º,  combinado  com o  art.  28,  inciso  I,  todos  da  Lei  nº  8.212/91,  cuja  responsabilidade  pela  arrecadação e recolhimento era da Autuada, nos moldes do art.  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  mesma  Lei  nº  8.212/91.  Apesar  de  haverem  sido  efetivados  os  descontos  de  tais  contribuições  pela  Autuada  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  como  comprovam  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  ao  processo,  dos  meses  de  01/2010  a  12/2010 (inclusive 13º Salário – 13/2010), por meio das rubricas  listadas  no  subitem  2.1.4  deste  relatório,  não  foi  efetuado,  nas  competências  06/2010  a  10/2010  e  13/2010  (13º  salário),  o  recolhimento  integral  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  cujas  diferenças  não  recolhidas  estão  sendo  lançadas  no  auto  em  questão.  Tais  contribuições  podem  ser visualizadas no “DD – Discriminativo do Débito”, anexo a  este  auto,  no  Levantamento  “SE”,  descrito  no  item  3.2  deste  relatório, com a rubrica “11 Segurados”.  [...]  4.  Auto  de  Infração  51.030.825­2  4.1  Contribuições  Lançadas  4.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases  de cálculo das contribuições para a Seguridade Social, os quais  podem  ser  observados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  mencionados no subitem 2.1 e discriminados no Anexo I, incidem  as  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade  Social,  não  declaradas em GFIP, estabelecidas no art. 22, incisos I e II, da  Lei  nº  8.212/91.  Tais  contribuições  podem  ser  visualizadas  no  “DD – Discriminativo do Débito”, anexo ao auto em questão, no  Levantamento  “FP”,  descrito  no  item  4.2  deste  relatório,  respectivamente com as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat”.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.808          5 [...]  5.  Auto  de  Infração  51.030.826­0  5.1  Contribuições  Lançadas  5.1.1  Sobre  os  valores  das  remunerações  pagos  aos  segurados  empregados  e  não  declarados  nas  GFIP,  reconhecidos pela empresa nas folhas de pagamento como bases  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  e  fundos,  os  quais  podem  ser  observados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  com  a  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  mencionados  no  subitem  2.1  e  discriminados no Anexo I, incidem as contribuições da empresa  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  não  declaradas  em  GFIP,  cuja  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  foi  conferida  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007. Tais  contribuições podem ser visualizadas no “DD – Discriminativo  do Débito”, anexo a este auto, no Levantamento “FP”, descrito  no item 5.2 deste relatório, com a rubrica “15 Terceiros”.  [...]  6.  Bases  de  Cálculo  e  Origem  dos  dados  6.1  Constituem  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  e  fundos,  lançadas  respectivamente por meio dos autos de infração 51.030.825­2 e  51.030.826­0,  as  diferenças  entre  os  valores  das  remunerações  mensais dos  segurados  empregados  reconhecidos pela  empresa  como bases de  cálculo nas  folhas de pagamento  cujos  resumos  anexamos  e  os  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados  declarados  nas  GFIP  (categoria  do  trabalhador  “01”),  consoante  especificado  na  planilha  do  Anexo  I.  Tais  valores  podem  ser  visualizados  nos  “RL  ­  Relatórios  de  Lançamentos”,  anexos  aos  autos  de  Infração  51.030.825­2  e  51.030.826­0,  no  Levantamento  “FP”,  descrito  nos  subitens  4.2.1  e  5.2.1  deste  relatório,  em  ambos  com  o  código  de  lançamento  “SC  Salários”.  Do  exposto,  conclui­se  que  os  valores  apurados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  lançados  no  Levantamento  “FP”,  foram  os  próprios  valores  considerados  pela  empresa  como  bases  de  cálculo  de  suas  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades e fundos.  [...]  Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a ciência do sujeito  passivo,  realizada  por meio  pessoal,  em 22/03/2013  (fl.  02,  13  e 27),  por  intermédio  de  seu  Procurador.  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  26/03/2013  (fl.  177205), com a juntada de documentos comprobatórios.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão nº 04­33.144 (fls. 416/432), de 28/08/2013, cujo dispositivo considerou a Impugnação  Improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.809          6 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A notificação fiscal de débito lavrada pela fiscalização é válida e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme dispuser o regulamento.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS. HORA EXTRA.  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  O  aviso  prévio  indenizado,  hora  extra  e  1/3  de  férias  não  se  encontram no rol de verbas  isentas,  integrando­se, pois, a base  de cálculo de incidência das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  TRABALHADOR.  DOENÇA.  PAGAMENTO DA VERBA PELO EMPREGADOR. NATUREZA  SALARIAL  O afastamento do empregado, por motivo de saúde, até o décimo  quinto  dia,  é  causa  de  interrupção  da  prestação  de  serviços,  e  não  de  suspensão  do  contrato  de  trabalho.  Assim,  a  remuneração  desse  período,  a  cargo  do  empregador,  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária.  CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  integral  do  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  438/475), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a.  De início, faz um breve histórico do procedimento fiscal, que resultou na  lavratura  de  03  (três)  autos  de  infração,  relativos  aos  DEBCAD  nºs  51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0. Salienta os  fundamentos de  sua defesa apresentada à DRJ, que culminou no acórdão ora recorrido;  b.  Aduz preliminarmente erro na construção do  lançamento, entende que a  fiscalização  não  informou  qual(is)  fato(s)  gerador(es)  teriam  sido  omitidos na GFIP apresentada, tendo havido apenas descrição genérica da  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.810          7 infração imputada à contribuinte, desta forma, cita os art. 142 do CTN e  10 do Decreto nº 70.235/72, para concluir  que os  autos de  infração  são  nulos. Cita jurisprudência do CARF;  c.  Cita o item 2 do Relatório Fiscal para informar que a base de cálculo das  contribuições tomada pela auditoria fiscal foi o valor indicado na rubrica  BASE INSS (EMPRESA), entendo que nela podem está incluídas verbas  de  natureza  indenizatória  e  verbas  isentas,  como  é  o  caso  do  auxílio­ alimentação, pago in natura e através de ticket alimentação;  d.  Transcreve  dispositivos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  anos  2009  e  2010,  firmada pelo Sindicato Patronal,  que  obrigava  a  conceder  alimentação  aos  seus  empregados,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  6.321/76 c/c arts 4º e 6º do Decreto nº 5/91;  e.  Diz que para melhor interesse de seus funcionários, objetivando cumprir  os  termos da Convenção, celebrou contrato de Prestação de Serviços de  Fornecimento  de  Cartão  Alimentação  com  a  SODEXHO  PASS  DO  BRASIL  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA.  Desse  modo,  cita  jurisprudência  do  STJ  e  STF  e  o  Ato  Declaratório  nº  03/2001  da  Procuradoria da Fazenda Nacional;  f.  Afirma na composição da base de cálculo das contribuições ora exigidas,  foram também incluídas verbas indenizatórias, quais sejam: aviso prévio  indenizado; auxílio­doença e auxílio­acidente; adicional de horas extras e  terço  constitucional  de  férias;  Discorre  sobre  o  caráter  indenizatória  de  tais verbas, citando doutrinas e jurisprudências:  g.  Diz que a auditoria fiscal não cumpriu o comando normativo dos arts. 456  e 457 da IN/RFB nº 971/2009, e que houve ausência de consideração de  créditos decorrentes de retenções realizadas por clientes. Também que os  créditos decorrentes de pagamentos a maior não foram considerados pela  autoridade lançadora;  h.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração, em razão da inexistência da identificação da matéria tributável.  No mérito,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  de  verbas  de  caráter  indenizatório,  que  seja  cancelada  a  exigência  do  pagamento  da  contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação, que seja cancelada  a  exigência  por  descumprimento  dos  arts.  456  e  457  da  IN/RFB  nº  971/2009,  que  seja  cancelada  a  exigência  por  não  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  e  seja  cancelada  a  exigência  em  virtude do não aproveitamento de créditos de pagamentos a maior.  Em 16 de  julho de 2014, os membros da 2ª TO da 3ª Câmara, por meio da  Resolução nº 2302­000.310 (fls. 543/554), resolveram converter o julgamento em diligência, a  fim de que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os seguintes pontos:  1) Quanto  ao  auxílio  alimentação  (ticket),  a  recorrente  afirma  que,  na  própria  folha,  há  indicação  de  que  a  recorrente  realizava  descontos  a  título  de  alimentação  (rubrica  “0505  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.811          8 DESC ALIMENTAÇÃO”), mas não  resta  claro dos autos  se  (i)  se  os  descontos  foram  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo; (ii) se a recorrente estava inscrita no PAT;   2)  No  que  se  refere  às  verbas  denominadas  de  indenizatórias  pela  recorrente,  em  razão  do  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso  repetitivo), deve a autoridade fiscal indicar os valores incidentes  sobre (i) os 15 dias anteriores à concessão de auxílio doença, (ii)  o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) o  aviso prévio indenizado, a fim de que a Turma julgadora possa  deliberar sobre eventual exclusão. No que tange ao adicional de  horas extras, não há que se cogitar de retificação, pois, há pouco  tempo e igualmente sob regime jurídico dos recursos repetitivos,  o mesmo Tribunal, no julgamento do REsp 1.358.281, assentou a  compreensão  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  razão  pela  qual  dispensa­se  a  necessidade  de  identificação em separado;   3) Quanto  à  ausência  de  consideração  de  créditos  decorrentes  de  retenções  realizadas  por  clientes,  conforme  notas  indicadas  pela  recorrente,  deve  igualmente  manifestar­se  a  autoridade  fiscal;   4)  O  mesmo  se  diga  quanto  à  argumentação  de  que  haveria  créditos de pagamentos a maior  realizados pela  recorrente nas  competências de março e dezembro de 2010.  Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2302­000.310 (fls. 543/554), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 560/563.  Entretanto, em relação ao item 2 da Resolução, prestou os seguintes esclarecimentos:  2)  No  que  diz  respeito  às  verbas  apontadas  pela  Recorrente  como  de  natureza  indenizatória,  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Resp  1.230.957,  cumpre  enfatizar  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento  foram  os  valores  constantes  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  (fls.  109  a  133)  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”. Ou  seja,  não  apuramos  as  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas por meio da análise individualizada das  diversas  rubricas  que  figuram  nas  folhas  de  pagamento,  mas  apenas  extraímos  das  folhas  os  valores  considerados  pela  própria empresa como bases de cálculo das contribuições para a  Seguridade Social, materializados em uma única rubrica de seu  sistema de folha de pagamento: “BASE INSS (EMPRESA)”.  Desta  forma,  apenas  a  própria  Recorrente,  reconhecendo  as  rotinas  informatizadas  de  seu  sistema  de  folha  de  pagamento,  pode  informar  aos  julgadores  a  composição  dos  valores  integrantes  da  rubrica “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  permitindo­ se, assim, efetuar qualquer retificação no lançamento que venha  a se entender cabível.  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.812          9 O sujeito passivo foi cientificado da referida Informação Fiscal (fls. 560/563)  em 10/09/2014, tendo se limitado a reforçar a linha de defesa apresentada na peça recursal, e  ainda que:  20.  Novamente,  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  solicitado  pelo CARF e,  além disso,  afirmou que  utilizou  base de  cálculo  consolidada, sem demonstrar a origem dessa rubrica. Deseja a  autoridade  fiscal  atribuir  à  CONTRIBUINTE  o  ônus  do  lançamento que é próprio da Administração Pública em razão  da nulidade que macula o lançamento.  20.1. É a autoridade fiscal, no exercício poder de lançar, quem  deve apontar quais as rubricas de compõe a base de cálculo do  tributo  e  não  o  contribuinte.  Se  não  existe  essa  indicação  no  lançamento, como é o caso, clara é a sua nulidade.  21.  Como  dito,  os  Autos  de  Infração  impugnados  (DEBCADs  51.030.824­4, 51.030.825­2 e 51.030.826­0)  são nulos, pois, no  relato  da  infração,  houve  descrição  genérica  da  omissão  atribuída  à  CONTRIBUINTE,  sem  a  clara  indicação  dos  fatos  geradores  omitidos  ou  detalhamento  da  base  de  cálculo  e  em  relação  a  quais  empregados  ou  contribuintes  individuais  as  supostas  remunerações  não  indicadas  em  GFIP  teriam  sido  pagas, prejudicando sobremaneira a defesa da Contribuinte.  (...)  38.  Na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuintes  ora  exigidas,  foram  também  incluídas  verbas  indenizatórias,  quais  sejam,  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  auxílio­doença;  (c)  adicional  de  horas  extras;  e  (d)  terço  constitucional  de  férias,  que, por sua vez, não compõem o salário de contribuição.   Em 10 de maio de 2018, os membros da 1ª TO da 4ª Câmara, por meio da  Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), resolveram, novamente, converter o julgamento em  diligência, sob o entendimento de que não foram atendidas as informações solicitadas no item  2  da  Resolução  nº  2302­000.310  (fls.  543/554),  tendo  sido  determinada  a  devolução  do  processo ao órgão de origem para a adoção das seguintes providências:  a) Intimar o sujeito passivo, em relação às bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  ação  fiscal,  a  comprovar que as verbas de alimentação “auxílio­alimentação”,  pago  in  natura  e  através de  ticket  de alimentação,  fazem parte  das  bases  levantadas,  conforme  indicado  no  item  IV.1  da  peça  recursal;  b) Intimar o sujeito passivo, em relação às bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  ação  fiscal,  a  comprovar que as verbas denominadas de  indenizatórias  foram  incluídas nas referidas bases  levantadas, conforme  indicado no  item IV.2 da peça recursal;  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.813          10 c)  Entendendo  a  autoridade  lançadora,  manifestar­se  sobre  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.   Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 629/632,  cabendo destacar os seguintes excertos:  [...]  3.1  Conforme  já  bem  delineado  no  Relatório  Fiscal  dos  autos de infração, as bases de cálculo das contribuições para a  Seguridade Social e para outras entidades lançadas nos autos de  infração  integrantes do presente processo  foram os valores das  remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP, extraídos das próprias bases de cálculo reconhecidas pela  empresa  nas  folhas  de  pagamento,  as  quais  podem  ser  observadas  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  às  fls. 109 a 133, na rubrica “BASE INSS (EMPRESA)”.  (...)  3.5 Desde o momento do oferecimento de  sua  Impugnação  (fls.  177 a 205) aos autos de infração, em 24/04/2013, a empresa já  se  insurgia  contra  a  utilização  pela  fiscalização  da  rubrica  da  folha de pagamento “BASE INSS (EMPRESA)” como fonte para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  alegando que  tais  bases  de  cálculo  conteriam  verbas  de  cunho  indenizatório  e  não  tributáveis.  O  conteúdo  dos  retromencionados  dispositivos  legais  deixa  claro  que,  assim  sendo,  caberia  à  autuada,  naquele  momento,  demonstrar  tal  alegação  e  fundamentá­la  documentalmente,  sob  pena  de  preclusão,  de  ficar  impossibilitada  de  fazê­lo  posteriormente,  sobremaneira  quando  pretende  desconstituir  uma  informação  por  ela  própria  produzida  e  fornecida  à  fiscalização,  que  é  a  base  de  cálculo  por  ela  apurada  em  seu  sistema  de  folha  de  pagamento.   3.6. Ao invés disso, o sujeito passivo alegou sem provar em sua  impugnação.  E,  não  fosse  bastante,  novamente  absteve­se  de  provar sua alegação por ocasião do Recurso Voluntário (fls. 438  a  508),  ora  em  julgamento,  interposto  contra  a  decisão  administrativa de 1ª instância (fls. 416 a 432), a qual manteve na  sua  integralidade  o  crédito  tributário  constituído.  Por  fim,  a  autuada  teve ainda uma terceira oportunidade de manifestar­se  no processo e proceder à discriminação das verbas componentes  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  quando  elaborou  sua  manifestação  (fls.  575  a  602)  acerca  da  Informação  Fiscal  (fls.  560  a  563)  emitida  em  atendimento  à  Resolução n° 2302­000.310 – 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  do CARF (fls. 543 a 554), mas novamente não o fez.  3.7. Pelo exposto, franquear uma quarta oportunidade ao sujeito  passivo  de  provar  suas  alegações,  além  de  atentar  contra  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  anteriormente citadas, implicaria um retardamento injustificado  no andamento do processo, laborando contra o encaminhamento  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.814          11 para  o  seu  desfecho  e  o  cumprimento  dos  seus  objetivos.  É  forçoso  realçar  que,  desde  que  a  autuada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração,  em  26/03/2013,  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  tendo  chegado  o  processo  ao  CARF  em  24/10/2013, portanto há quase 5 (cinco) anos.  3.8  Em  que  pesem  todas  as  considerações  formuladas  nos  subitens  3.3  a  3.7,  tendo  em  vista  o  objetivo  de  propiciar  às  autoridades  julgadoras  todas  as  informações  que  possam  considerar  necessárias  para  formarem  suas  convicções  e  proferirem seus votos no julgamento do Recurso Voluntário sob  apreciação, estamos juntando a planilha que constitui o Anexo I  desta  Informação  Fiscal,  elaborada  durante  o  Procedimento  Fiscal,  na  qual  discriminamos  as  rubricas  das  folhas  de  pagamento  mensais  apresentadas  (fls.  109  a  133),  detalhando  códigos  e  nomes  das  rubricas,  os  respectivos  valores  pagos  mensalmente  aos  empregados  em  cada  uma  delas  e  a  classificação que efetuamos de cada rubrica em função da nossa  interpretação da  legislação vigente à  época, de acordo com os  seguintes códigos:  SC  ­  Rubrica  Integrante  da  Remuneração  de  Segurados  Empregados  N  ­  Rubrica  não  Integrante  da  Remuneração  dos  Segurados  Empregados  DES  ­  Descontos/Devoluções  Deduzidos  da  Remuneração  de  Segurados Empregados (­)  3.9  Efetuamos,  no  mesmo  Anexo  I,  o  comparativo  mensal  dos  valores  das  bases  de  cálculos,  apurados  de  acordo  com  a  classificação que  efetuamos de  cada uma das  rubricas,  com os  valores  da  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”  contidos  nas  folhas  de  pagamento,  e  constatamos  que,  em  9  (nove)  das  13  (treze)  competências  inclusas  no  lançamento,  os  valores  coincidem integralmente e, nas outras 4  (quatro) competências,  as diferenças  são percentualmente  insignificantes  (da ordem de  0,00518%,  no  total).  Assim  sendo,  pode­se,  a  partir  da  classificação  das  rubricas  descrita  no  Anexo  I,  chegar  à  composição  dos  valores  consignados  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  utilizada  no  lançamento,  composição  essa  que  não  foi  fornecida  pela  autuada  nas  3  (três)  oportunidades  que  teve  para  fazê­lo  durante  o  trâmite  do  presente  processo,  tornando­se,  portanto,  desnecessária  uma  nova  intimação  à  autuada com tal finalidade.  3.10  Por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  objetivando  conferir  maior  liquidez e certeza ao  lançamento e buscando exatamente  prevenir  possíveis  contestações  da  autuada  quanto  à  classificação  das  rubricas  da  folha  em  “tributáveis”  ou  “não­ tributáveis”, decidimos apurar as bases de cálculo a partir dos  valores assim reconhecidos pela própria empresa em suas folhas  de  pagamento  ­  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”.  Como  demonstrado,  tais  valores  apresentam,  em  apenas  4  (quatro)  competências,  diferenças  infinitesimais  em  relação  aos  valores  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.815          12 que  obtivemos  apurando as  bases  de  cálculo  a  partir  de  nossa  classificação  de  cada  uma  das  rubricas  como  “tributável”  ou  “não­tributável”.  3.11 Uma vez munidos das  informações acerca das verbas que  integraram  mensalmente  a  rubrica  da  folha  “BASE  INSS  (EMPRESA)”,  adotada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das contribuições devidas, ficam as autoridades julgadoras aptas  a  formar  seu  convencimento  quanto  à  correção  ou  à  eventual  necessidade  de  serem  procedidas  retificações  nos  valores  lançados.  O sujeito passivo foi cientificado da referida Informação Fiscal (fls. 629/632)  em  06/08/2018,  e  apresentou  Resposta  de  fls.  639/642,  afirmando,  resumidamente,  o  que  segue:  [...] 5. Encaminhado o processo para a DRF/REC, e apesar de a  Resolução do CARF determinar a intimação do sujeito passivo a  comprovar  suas  alegações,  para,  só  depois,  ser  intimada  a  autoridade  lançadora,  foi aberto procedimento  fiscal  específico  que  culminou  na  Informação  Fiscal  em  questão,  na  qual  o  Auditor  Fiscal  competente  pormenorizou  as  rubricas  incluídas  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  comprovando  e  confirmando  que  as  verbas  indenizatórias  foram  tributadas  no  lançamento.  6. A CONTRIBUINTE, então, apresenta, na  tabela anexa como  DOC.  01,  os  valores  que  entende  que  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo por representarem verbas que, por sua natureza,  não compõem o salário de contribuição. Todos os valores estão  indicados na Folha de Salários (DOC. 02), documento este que  embasou  o  lançamento,  conforme  repetido  muitas  vezes  pela  autoridade fiscal.  7. Dessa forma, entende a CONTRIBUINTE ter cumprido com o  determinado  pelo  CARF  na  Resolução  nº  2401­000.670,  ao  passo em que (i) as informações prestadas em Folha de Salários  serviram  de  base  para  o  lançamento;  e  (ii)  as  rubricas  das  verbas indenizatórias estão lá indicadas, de forma segregada.  IV – DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  8. Quanto à  comprovação das  verbas de alimentação “auxílio­ alimentação”,  a  CONTRIBUINTE  informa,  por  boa­fé  processual, que, apesar de ter convicção de que os pagamentos  ocorreram  via  ticket  de  alimentação,  conforme  alegado  nesse  processo desde a defesa, os comprovantes de repasse dos valores  para a SODEXHO foram extraviados dos arquivos da empresa.  V – DOS PEDIDOS  9.  Em  virtude  do  exposto,  a  CONTRIBUINTE,  em  face  das  respostas  da  Autoridade  Fiscal  em  sede  de  diligência,  vem,  respeitosamente  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a improcedência  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.816          13 da  autuação,  haja  vista  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições apuradas, de verbas de caráter indenizatório.  10.  Além  disso,  requer  que  sejam  aproveitados  (i)  os  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  cuja  retenção  de  contribuição  previdenciária  não  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  apuração;  e  (ii)  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior realizados nos meses de março e dezembro  de 2010, ambos abrangidos pelo lançamento e comprovados nos  autos.  Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho, e redistribuídos a este  Relator, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.817          14 elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  3. Preliminar.  Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade dos lançamentos, em face da  existência de vício material insanável, decorrente de erro na construção do lançamento, tendo  em vista que a constituição do crédito tributário foi realizada de forma consolidada, sem a clara  delimitação da matéria tributável, especialmente dos fatos geradores supostamente omitidos.   Argumenta, ainda, que as contribuições exigidas, calculadas sobre os valores  apurados segundo o Anexo I do Relatório Fiscal (Levantamento FP, fl. 75), foram apresentadas  de  forma  consolidada,  por  competência mensal,  sem  a  indicação  do  número  (e  o  nome)  de  funcionários  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  indicar  em GFIP  e  o  respectivo  salário  de  contribuição, base de cálculo das contribuições objeto do presente processo.  É certo que a constituição do crédito  tributário, por meio do  lançamento de  ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de  regência,  a  fim  de  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art.  142  do  CTN).  A  não  observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como  consequência  a  nulidade  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  perpetuar  indevidamente  cerceamento do direito de defesa.   Contudo,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando  hígida  a  exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa.   Pois  bem.  Cabe  ressaltar  que,  conforme  delineado  no  Relatório  Fiscal  dos  autos de infração (fls. 57/74), e bem lembrado pela Informação Fiscal de fls. 560/563, as bases  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  lançadas  nos  autos  de  infração  integrantes  do  presente  processo,  foram  os  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP,  extraídos  das  próprias  bases  de  cálculo  reconhecidas  pela  empresa  nas  folhas  de  pagamento,  as  quais  podem  ser  observadas  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  anexados  às  fls.  109  a  133,  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”.   Trata­se  de  informação  produzida  pela  própria  empresa  e  fornecida  à  Fiscalização,  que  a  utilizou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  eis  que  tais  valores  estavam materializados  em  uma  única  rubrica  do  sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte, a título de “BASE INSS (EMPRESA”).   Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.818          15 Ora,  tendo sido os  fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação,  não  procede  a  alegação  recursal  de  que  não  existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores  apurados.  Portanto,  o  contribuinte  confessou  que  deve  à  Previdência  Social  e  não  comprovou o pagamento da  totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que  cabe  ao  fisco  a  demonstração  irrefutável  da  ocorrência  do  fato,  buscar  transferir,  o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado,  para  a  Fiscalização  da  Previdência  Social, o que não se sustenta.   Decerto,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Caberia  à  recorrente,  por  exemplo,  comprovar  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse  que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de  infração em debate.   No  presente  caso,  autoridade  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito  – FLD” os dispositivos  legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os  fatos  geradores  das  contribuições,  bem  como  os  documentos  que  serviram  de  base  e  para  a  apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no  “Discriminativo do  Débito – DD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa,  com a correspondente fundamentação legal.  Assim,  entendo que não há que se  falar  em prejuízo  ao  exercício da  ampla  defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte,  estão devidamente demonstrados,  sendo que o  “Discriminativo do Débito – DD”,  indica por  competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e  os valores devidos.  Para  além  do  exposto,  cabe  destacar  que  inexiste  a  necessidade  de  a  fiscalização listar os trabalhadores de forma individual, pois a folha de pagamento é global e o  lançamento  da  contribuição  se  dá  pela  sua  totalização.  Ademais,  o  artigo  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988  é  claro  ao  afirmar  que  a  contribuição  incide  sobre  “folha  de  salários”,  que  compreende  o  conjunto  global  da  remuneração  paga  pela  empresa  e  não  a  remuneração individual de um trabalhador.   Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas,  e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à  fiscalização a obrigação  legal de verificar  se  as  contribuições devidas  estão  sendo  realizadas  em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do  legalmente  estabelecido,  sob  pena  de  responsabilidade,  de  conformidade  com  o  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.819          16 Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu  todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário  Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei;  (b) caracterização da  obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base  de  cálculo;  (d)  fixação  da  alíquota  aplicável  à  espécie;  (e)  determinação  da  exação  devida  –  valor  original  da  obrigação;  (f)  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  e  (g)  lavratura  do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislçaão.   Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou  a origem da infração e a existência do débito,  já que os valores devidos à Previdência Social  foram  apurados  diretamente  a  partir  do  sistema  de  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  materializados em uma única rubrica, a título de “BASE INSS (EMPRESA”).  Assim,  rejeito  a preliminar  levantada pela  recorrente,  passando a  analisar o  mérito da questão posta.  4. Mérito.  Quanto ao mérito, a recorrente requer seja julgado totalmente improcedente a  acusação de omissão de informações em GFIP e sonegação de contribuições previdenciárias e  de terceiros, por entender que a exigência fiscal recaiu sobre verbas de natureza indenizatória,  deixando, ainda, de apropriar créditos de retenção e contribuições previdenciárias e de terceiros  pagos  a  maior  pela  contribuinte,  devendo,  por  isso,  ser  cancelada  a  respectiva  exigência  tributária.   Em  resumo,  a  recorrente  se  manifesta,  notadamente,  sobre  os  seguintes  pontos:  1.  Competências  01/2010  a  13/2010:  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  de  alimentação  decorrente  de  convenção  coletiva  de  trabalho  e  contrato  de  empresa  conveniada  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e do Emprego –  PAT;  2.  Competência  01/2010  a  13/2010:  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  de  ofício,  quais sejam: (a) aviso prévio indenizado; (b) auxílio­doença; (c) adicional  de horas extras e (d) terço constitucional de férias;  3.  Descumprimento  do  que  determinam  os  artigos  456  e  457  (§1°)  da  IN/RFB  n°  971/2009,  especificamente  no  tocante  ao  DEBCAD  n°  51.030.824­4;  4.  Ausência de consideração de créditos decorrentes de retenções realizadas  por clientes;  5.  Créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  não  considerados  pela  autoridade lançadora.  Dessa forma, passa ao exame das questões postas.  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.820          17 4.1.  Da  alegação  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  de  alimentação  decorrente  de  convenção  coletiva  de  trabalho  e  contrato  de  empresa  conveniada ao Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e do  Emprego – PAT (Competências 01/2010 a 13/2010).  Conforme  reiteradas  decisões  emanadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  reconhecidas,  inclusive,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  independentemente  de  a  empresa  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura  aos  seus  empregados, por não possuir natureza salarial.  Contudo, no caso em questão, conforme destacado pela autoridade fiscal (fls.  560/563), não integraram a base de cálculo das contribuições lançadas os valores concedidos in  natura  pela  empresa  sob  a  forma de  ticket  de  alimentação. Os  valores  constantes  na  rubrica  “0505 DEC. ALIMENTAÇÃO” dizem respeito à contrapartida dos empregados na aquisição  dos tickets de alimentação por parte da autuada junto à empresa fornecedora.   Sobre a questão, a própria  recorrente aduz, em resposta à  informação  fiscal  (fls.  639/642),  que,  no  tocante  à  comprovação  das  verbas  de  alimentação  “auxílio­ alimentação”,  apesar  de  ter  convicção  de  que  os  pagamentos  ocorreram  via  ticket  de  alimentação, os comprovantes de repasse dos valores para a SODEXHO foram extraviados dos  arquivos da empresa.   Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  comprovou  ser  objeto  do  lançamento  a alimentação  fornecida  in natura  aos empregados, não há qualquer  reparo a  ser  feito na decisão de piso, sobre este ponto.   4.2.  Da  alegação  de  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  de  ofício,  quais  sejam:  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  auxílio­ doença;  (c) adicional de horas  extras  e  (d)  terço constitucional de  férias  (Competências  01/2010 a 13/2010).  Sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal  de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  aviso  prévio  indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  É ver a ementa daquele  julgado e que traz, didaticamente, a fundamentação  utilizada pelos julgadores:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.821          18 1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.822          19 proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp  1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da  CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com  o  salário maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse  modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.823          20 disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg  no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.824          21 doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado  o  recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Embora se reconheça o sobrestamento dos efeitos de parte da decisão, devido  ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma  é  o Recurso Extraordinário  (RE)  n°  593.068/SC,  o  qual  trata  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  gratificação  natalina,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno  e  o  adicional  de  insalubridade,  entendo  que  a  orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), encampada no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  sobre  o  tema.   A  respeito  do  adicional  de  horas  extras,  destaco  que  também  já  houve  pronunciamento  decisório  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  notadamente  nos  autos  do  REsp nº 1.358.281, também julgado sob a indumentária do artigo 543­C, do CPC/1973, tendo  sido  fixada  a  tese  no  sentido  de  que  “as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária” (Tema n° 687).   Pois bem. Ultrapassado o exame da questão de direito acerca da incidência ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  (a)  aviso  prévio  indenizado;  (b)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença;  (c)  adicional  de  horas  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.825          22 extras  e  (d)  terço  constitucional  de  férias,  cabe  enfrentar  mais  um  ponto  controvertido  na  presente  demanda,  qual  seja,  a  prova  de  que  rubricas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  foram  efetivamente  objeto  do  auto  de  infração,  tendo  sido  lançadas  pela  autoridade fiscal. Este foi o motivo, inclusive, para a conversão do julgamento em diligência,  em duas oportunidades. Assim, cabe analisar as seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado;  (b)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença;  e  (c)  terço  constitucional de férias.  Em atendimento aos  termos da Resolução nº 2401­000.670 (fls. 608/615), a  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Informação Fiscal de fls. 629/632,  tendo sido elaborado no Anexo I de fls. 633/634, o comparativo mensal dos valores integrantes  das bases de cálculo, de acordo com a classificação que a fiscalização efetuou de cada uma das  rubricas,  permitindo  chegar  à  composição  dos  valores  consignados  na  rubrica  “BASE  INSS  (EMPRESA)”, utilizada no lançamento.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  apresentou  a  Resposta  de  fls.  639/642,  apresentando,  ainda,  na  tabela  anexa  como  doc.  01  (fl.  642),  os  valores  que  entende  que  deveriam ser excluídos da base de cálculo por representarem verbas que, por sua natureza, não  compõem o salário de contribuição. Ademais, anexou o doc. 02, Folha de Salários, documento  que embasou o lançamento.   Analisando  a  tabela  elaborada  pela  recorrente  (fl.  642),  percebe­se  que  sua  insurgência contra o lançamento diz respeito às seguintes rubricas: (1) atestados médicos; (2)  aviso  prévio  indenizado;  (3)  1/3  de  férias;  (4)  diferença  1/3  férias;  (5)  indenização  art.  479  CLT.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  rubrica  “indenização  art.  479  CLT”,  não  integrou  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  não  tendo  sido  objeto  do  presente  lançamento, conforme se destaca do comparativo mensal dos valores integrantes das bases de  cálculo, elaborado no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632. Nota­se, a  propósito, que a rubrica, com código 0350, está classificada como “N”, e não como “SC”.  Em  relação  à  rubrica  "atestado médico",  por  ser  demasiadamente  genérica,  ressalto que não há maiores esclarecimentos que possam firmar a convicção deste julgador no  sentido  de  que  se  referem  às  importâncias  pagas  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  Em  relação  às  demais  rubricas,  com exceção  da  rubrica  “aviso  prévio  ind”  que  apresenta  uma  diferença  a  maior  de  R$  43,06  (ref.  mês  de  abril  de  2010),  na  tabela  elaborada  pela  fiscalização,  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  são  idênticos  aos  que  constam no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632.   Assim,  entendo  que  as  rubricas  abaixo,  constantes  no  Anexo  I  de  fls.  633/634, da Informação Fiscal de fls. 629/632, devem ser excluídas do lançamento fiscal:  Cód.  Rubrica  Tipo (*)  Classif. (**)  0177  DIFERENÇA 1/3 FÉRIAS  P  SC  0260  1/3 DE FÉRIAS  P  SC  0340  AVISO PRÉVIO IND  P  SC  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.826          23 Por  fim, cabe destacar que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente  dispõe  que  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  são  os  ganhos  habituais  incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212/91.   Ademais,  conforme visto,  o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  no RESP  1.230.957/RS, em sede de repetitivo,  já se manifestou no sentido de que, no que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação  dada pela Lei 9.528/97), e, no tocante ao adicional de férias concernente às férias gozadas, a  natureza  da  verba  seria  indenizatória/compensatória,  não  constituindo  ganho  habitual  ao  empregado,  motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  É  de  se  destacar, novamente:  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas".  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Dessa forma, o art. 214, § 4°, do RPS, veiculado pelo Decreto n° 3.048/99,  vai na contramão da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, eis que, não constitui  ganho habitual do  empregado e possui natureza  indenizatória/compensatória,  razão pela qual  sobre o adicional de férias não é possível a incidência da contribuição previdenciária.  4.3. Da  alegação  de  descumprimento  do  que  determinam os  artigos  456  e  457  (§1°)  da  IN/RFB n° 971/2009, especificamente no tocante ao DEBCAD n° 51.030.824­4.  Alega  a  recorrente,  que,  aplicando­se  o  disposto  no  §  1°,  do  art.  457,  da  IN/RFB n° 971/2009, todos os créditos deveriam primeiro ser utilizados para abater o montante  devido a  título de  contribuição previdenciária do  empregado,  independentemente desse valor  estar ou não declarado em GFIP.  Nesse  sentido,  alega  que  o  DEBCAD  n°  51.030.824­4  é  totalmente  improcedente,  pois  a  autoridade  fiscal,  assumindo  se  tratar  de  lançamento  por  pagamento  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.827          24 parcial,  teria  deixado  de  cumprir  o  comando  normativo  do  art.  457,  §  1°,  da  IN/RFB  n°  971/2009.  Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente.  Conforme  destacado  pela  decisão  de  piso  (fls.  416/432),  e  da  análise  dos  autos  (fl.  62  e  75/76),  entendo  que  agiu  com  acerto  a  apuração  fiscal,  visto  que  foram  obedecidos  os  critérios  de  apropriação  estabelecidos  no  art.  457,  ou  seja,  primeiro  valores  declarados  em GFIP, depois  lançamentos com base na  folha de pagamento. E, em cada caso  (GFIP  e  folha,  separadamente),  foi  priorizado  a  apropriação  da  contribuição  descontadas  de  segurados ou retidas.  A propósito, cabe destacar que, no Relatório Fiscal (fls. 57/74), a fiscalização  esclarece  que  “foram  deduzidos,  na  apuração  dos  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados  devidos,  os  valores  dos  benefícios  previdenciários  de  salário­família  e  salário­ maternidade  pagos  pelo  sujeito  passivo  a  seus  empregados,  identificados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  nas  GFIP,  descritos  no  Anexo  II.  Os  valores  mensais  de  tais  benefícios  podem  ser  visualizados  no  “DD – Discriminativo  do Débito”,  anexo  ao  auto,  no  Levantamento “SE”, descrito no item 3.2 do relatório, na coluna ‘DEDUÇÕES’”.  Ademais, o mesmo Relatório Fiscal (fls. 57/74), também pontua que as guias  e  retenções  “foram  utilizadas  preferencialmente  para  abater,  nessa  ordem,  as  contribuições  declaradas pela Autuada em suas GFIP antes do início da ação fiscal (Levantamento "GF") e as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  sócios  (Levantamentos "CC" e "CI"), que não estão sendo objeto de constituição de crédito nesta ação  fiscal  (Documento  EXCL  09.500.4992)  e,  em  seguida,  para  abater  as  contribuições  descontadas dos segurados empregados”.  4.4.  Da  alegação  de  ausência  de  consideração  de  créditos  decorrentes  de  retenções  realizadas por clientes.  Sobre  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  o  lançamento  não  considerou  créditos  de  retenções  na  fonte  realizados  por  seus  clientes,  cabe  transcrever  os  seguintes excertos da Informação Fiscal de fls. 560/563:  3) Quanto às notas fiscais de serviços juntadas pela Recorrente  (fls.  494  a  502)  contendo  destaques  de  retenções  para  a  Seguridade Social por ela sofridas, temos a efetuar as seguintes  considerações:  a) no que diz respeito às notas fiscais de serviços n° 2143, 2144,  2145, 2146 e 2147, observa­se que foram todas emitidas no mês  de 03/2010. Consultando os relatórios “DD – Discriminativo do  Débito” dos autos de infração 51.030.824­4 e 51.030.825­2, nos  quais  houve  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  e  da  empresa  para  a  Seguridade  Social,  constata­se  que não  houve  qualquer  lançamento  na  competência  03/2010,  logo  abstemo­ nos de nos pronunciarmos acerca das retenções destacadas nas  referidas notas fiscais.  b)  Com  alusão  às  notas  fiscais  n°  2436,  2813  e  2925,  constatamos  que,  de  fato,  as  mesmas  não  se  encontram  relacionadas  no  Anexo  IV  (fls.  78  a  94),  logo  os  valores  das  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.828          25 retenções  nela  destacados  não  foram  considerados  no  lançamento.  Comprovamos  a  autenticidade  das  mencionadas  notas  fiscais  eletrônicas  na  página  da  Prefeitura  do  Recife  na  internet  (https:nfse.recife.pe.gov.br/Documentos/verificaca.aspx).  Desta  forma, opinamos pela retificação dos  lançamentos efetuados no  auto de infração 51.030.824­4 nos termos abaixo descritos:   Competência  N°  Nota  Fiscal  Valor  Retenção  Seg.  Social  Destacada  Auto  de  Infração  Valor  Lançado  Rubrica  “11  Segurados”  Valor  Retificado  Rubrica  “11  Segurados”  06/2010  2436  762,75  51.030.824­4  51,40  0,00  09/2010  2813  2.275,11  51.030.824­4  6.498,99  4.223,88  10/2010  2925  1.950,26  51.030.824­4  6.167,38  4.217,12  c)  O  auto  de  infração  51.030.826­0  versa  apenas  sobre  contribuições  para  outras  entidades  (terceiros),  portanto  as  retenções  para  a  Seguridade  Social  contidas  nas  notas  fiscais  apresentadas  não  têm  repercussão  sobre  as  aludidas  contribuições.  Dessa forma, e por estar de acordo com o exame dos documentos feitos pela  Informação Fiscal de fls. 560/563, havendo nos autos, prova da autenticidade das notas fiscais  eletrônicas, entendo que deve ser apropriado ao lançamento do auto de infração n° 51.030.824­ 4, os valores das retenções destacadas nas notas fiscais n° 2436, 2813 e 2925, conforme Tabela  de fls. 562, integrante da Informação Fiscal de fls. 560/563.  4.5.  Da  alegação  de  existência  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  não  considerados pela autoridade lançadora.  A recorrente alega, ainda, que a autoridade fiscal  teria deixado de apropriar  créditos decorrentes de pagamento a maior realizados pela contribuinte, no período fiscalizado,  relativamente às competências março e dezembro de 2010, conforme o seguinte demonstrativo:    bc­fp  Bc  +  pro­ lab  Contr.seg  – fp  Contr.  Seg  –  pro­ lab  Contr.  Empresa  Total  a  recolher  Sf  Sm  Gps  Retenção  nfs  Total  pagtos  Vr pago a  maior  Mar/10  1.031.990,83  1.910,00  84.197,98  210,10  249.758,44  334.366,48  10.119,98  574,16  10.602,02  366.495,11  387.791,27  ­  53.624,79  Dez/10  1.238.940,37  1.910,00  101.287,60  210,10  299.766,99  401.264,69  4.225,25  607,29  0,00  409.548,47  414.381,01  ­  13.116,32  Contudo,  entendo  que  o  pleito  da  recorrente  escapa  à  competência  deste  colegiado,  eis  que,  caso  a  contribuinte  entenda  haver  realizado  pagamento  a  maior  em  determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante  da  RFB  ou  efetivar  a  compensação  de  tais  valores  mediante  informação  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no  art. 89, da Lei n° 8.212/91.  A  observância  deste  procedimento  tem  como  objetivo  evitar  que  o  contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade.   Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.829          26 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de:  (i)  excluir  do  lançamento fiscal as rubricas, constantes no Anexo I de fls. 633/634, da Informação Fiscal de  fls.  629/632:  DIFERENÇA  1/3  FÉRIAS  (0177);  1/3  DE  FÉRIAS  (0260);  AVISO  PRÉVIO  IND (0340); e (ii) apropriar ao lançamento do auto de infração n° 51.030.824­4, os valores das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  n°  2436,  2813  e  2925,  conforme  Tabela  de  fls.  562,  integrante da Informação Fiscal de fls. 560/563.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite     Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, especificamente quanto ao  adicional do terço constitucional de férias.  Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o  respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da  Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.  A  respeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.830          27 § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o  § 9º do art. 28.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  (...)  Sem dúvidas a definição da base  imponível pela  lei ordinária  é abrangente,  não  ficando  limitada  aos  valores  pagos  em  decorrência  do  trabalho  efetivamente  prestado  (contraprestação).  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  remuneração  como  retribuição  pelo  trabalho  justifica  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  de  parcelas  recebidas  quando  do  afastamento  por  férias,  descanso  semanal,  enfim,  nas  hipóteses  de  interrupção do contrato do trabalho.   De mais a mais, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol  das  exclusões  do  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  trabalhador  a  título  do  adicional do terço de férias.  Tanto é assim que o § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, faz expressa alusão à incidência  da contribuição previdenciária. Confira­se:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­de­ contribuição.  (...)  É  certo,  por  outro  lado,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  dada  a  sua  natureza  indenizatória/compensatória,  segundo decidido no Recurso Especial  (REsp) nº 1.230.957/RS,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.831          28 Ocorre  que  houve  o  sobrestamento  dos  efeitos  da  decisão  devido  ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  matéria  discutida no Tema 163/STF, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o  qual  trata da contribuição previdenciária  sobre o  terço constitucional de férias,  a gratificação  natalina,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno  e  o  adicional  de  insalubridade  do  servidor público federal.  Em 11/10/2018, foi julgado o mérito do RE nº 593.068/SC, oportunidade que  foi fixada a tese de repercussão geral no sentido de que não incide contribuição previdenciária  sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como  o terço de férias. No entanto, até a data desta sessão de julgamento, o acórdão não tinha sido  publicado, tampouco houve o trânsito em julgado.  De qualquer modo, a consulta à página do STJ na  Internet, em 12/03/2019,  revela que o REsp nº 1.230.957/RS continua sobrestado pelo Tema 163/STF, conforme decisão  da Vice­Presidência do STJ, em 25/07/2015 (Tema/Repetitivo 479).   Verifico,  ainda,  que  no  RE  nº  565.160/SC,  julgado  na  sistemática  da  repercussão geral, com trânsito em julgado em 31/08/2017, o STF decidiu pela incidência da  contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os ganhos habituais percebidos pelo  empregado,  o  que  implica  considerar  a  possibilidade  que  o  terço  constitucional  de  férias  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  como  ganho  habitual,  pago  em  retribuição à atividade laboral (Tema 20/STF).  Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  foi  reputada  constitucional, reconhecida a existência de repercussão geral no RE nº 1.072.485/PR, que está  pendente de julgamento (Tema 985/STF).  Como  se observa,  a  questão  em  apreço  foi  elevada  ao  nível  constitucional,  não  havendo  decisão  definitiva,  devendo­se  aguardar  a  deliberação  da mais  alta Corte  deste  país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº  1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, e suas alterações posteriores:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaquei)  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 10480.723516/2013­57  Acórdão n.º 2401­006.064  S2­C4T1  Fl. 6.832          29 Dessa feita, ao integrar o conceito de remuneração, o pagamento efetuado a  título de adicional do  terço  constitucional de  férias,  ou  suas diferenças,  deve ser mantido na  base de cálculo da contribuição previdenciária do lançamento fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  em  menor  extensão  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  excluir  do  lançamento  a  rubrica  aviso  prévio  indenizado e apropriar os valores das retenções destacadas nas notas fiscais.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 6832DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002996/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3o e 5o, da Lei 8212/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (GFIP) Conforme dispõe o art. 291, §1° do Decreto 3.048/99, a multa, por ter entregue GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada, seja feito o cálculo da multa mais benéfica, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada, seja feito o cálculo da multa mais benéfica, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  8212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  3,048/1999,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (GFIP)   Conforme  dispõe  o  art.  291,  §1°  do  Decreto  3.048/99,  a  multa,  por  ter  entregue GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 96 /2 00 7- 44 Fl. 1115DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  as  infrações  que  foram  corrigidas,  conforme  Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes  a  multa  aplicada,  seja  feito  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  consoante  disciplinado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que  deu provimento parcial em menor extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  4520302500/0218/2007 (efls. 239 e ss.), proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em  Blumenau ­ SC que julgou autuação procedente.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária em sua Resolução (efls. 930 e ss.), 08 de julho de 2009, assim os relatou:  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 31.10.06, em desfavor  da  Cia  Latino  Americana  de  Medicamentos,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 32, IV, §3°, da Lei 8.212/91,  combinado  com  o  art..  225,  IV,  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, referente ao  período de 11/2003 a 12/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/225,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  o  período  compreendido  entre  11/2003  a  12/2005,  os  fatos  geradores  representados  pelos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais por meio dos cartões de premiação.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  tempestiva  (fls.  228),  alegando  que  apresentou  as  retificações  das  GFIPs  dentro  do  prazo  legal,  razão  pela  qual  requer  a  relevação  da  multa.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.112          3 Em  seguida,  a  Decisão­Notificação  de  fls.  236/238,  julgou  procedente  o  lançamento,  afirmando  que  não  houve  a  comprovação  da  correção  da  falta  ate  o  presente  momento,  conforme alegado pela Recorrente.  Por  fim,  fora  interposto  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  245/248, alegando, em síntese, que procedeu a correção da falta  dentro do prazo de defesa, requerendo a relevação da penalidade  aplicada, posto que ausente qualquer circunstância agravante.  Sem Contra­razões.  Da Solicitação de Diligência   A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgametno do CARF, em  sua Resolução,  converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  fiscalização  informe  se os  documentos  acostados  trazem  pertinência  com  o  presente  lançamento  e  se  as  GFIPs  foram  devidamente retificadas no prazo legal, ou seja até a decisão da autoridade julgadora.  Em  10  de  fevereiro  de  2012,  a  Equipe  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em  Joinville/SC  analisou  as GFIPs  apresentadas pelo Contribuinte  (efls.  936  e  ss),  tendo  concluído  que  em  sua  grande  maioria  as  GFIPs  foram  devidamente  retificadas dentro do prazo de defesa.   Concluiu a diligência fiscal (efls. 1075) que deixaram de ser corrigidas, isto  é,  deixaram  de  ser  informadas  nas GFIPs  apresentadas  pelo Contribuinte,  a  remuneração  do  segurado empregado e os valores pagos aos segurados contribuintes individuais demonstrados  na tabela abaixo:    Do Acórdão   Em 11 de fevereiro de 2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão n. 2302­003.644 (efls. 1084 e ss), decidiu "por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência  de  fls.  635/706  e  para  que  nas  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada  seja  recalculada  considerando as disposições do art 32­A, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n° 11.941/2009".  Contudo,  ficou  constante  a  seguinte  informação  do Relatório  do Acórdão  .  2302­003.644, in verbis:  Fl. 1117DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço  e  registro  que  fui  designado,  conforme  consta  nos  autos,  relator  AD  HOC,  para  formalização  do  acórdão  proferido.  A  designação  ocorreu  pelo  motivo  do  relator  responsável  original ter deixado o CARF antes da formalização do acórdão,  não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório,  histórico, análise que  fez dos autos, que  levaram o colegiado a  decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro o ocorrido, a fim de que as partes  interessadas tenham  ciência dos fatos.  É o relatório.  Da Nulidade do Acórdão   Em 11 de setembro de 2018, 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do Acórdão n. 2202­004.763  (efls. 1099 e  ss), decidiu  , por  unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados,  acolhendo­os  para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão  embargado,  qual  seja: Acórdão  n.  2302­003.644.  É o relatório    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  deste  processo,  a  lide  discutida  é  o  DEBCAD  n°  35.544.385­6,  no  valor  de  R$  216.168,05,  relativo  multa  administrativa  por  infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o  artigo 225,  inciso  IV e parágrafo 4o do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do sujeito passivo em epígrafe ter entregue GFIP,  das competências entre novembro/2003 a dezembro/2005, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (valores pagos por meio de cartões de  premiação).  O relatório Instrução para o Contribuinte (IPC ­ efls. 05) em seu item 2.7 traz  de forma expressa que:   2.7.­ A multa poderá ser atenuada ou relevada:  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.113          5 (...)  b)  a  multa  aplicada  será  relevada  desde  que  os  requisitos  seguintes estejam presentes, cumulativamente:  * correção da falta até a data da ciência da Decisão­Notificação  pelo interessado;  * pedido do autuado dentro do prazo de defesa,  impugnada ou  não a infração;  * ser o contribuinte infrator primário;  * inexistência de circunstancies agravantes  Nesse sentido, conforme dispõe o art. 291, §1° do Decreto 3.048/99, a multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, norma vigente à época  da infração, in verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1oA multa serei relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  No caso em apreço, a ora Recorrente alega que corrigiu a falta dentro o prazo  estipulado, é primaria e não houve nenhuma circunstancia agravante.  De  fato,  não  consta  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (efls.  14  e  ss)  nenhuma  das  circunstância  agravantes  prevista  nos  incisos  I,  II,  III,  IV  e V  do  art.  290  do  Decreto 3.048/99 e nem a informação de que o Contribuinte não fosse primário.  Em 10 de fevereiro de2012, a Equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC analisou as GFIPs apresentadas pelo Contribuinte (efls. 936  e  ss),  tendo  concluído  que  em  sua  grande  maioria  as  GFIPs  foram  devidamente  retificadas  dentro do prazo de defesa.   Concluiu a diligência fiscal (efls. 1075) que deixaram de ser corrigidas, isto  é,  deixaram  de  ser  informadas  nas GFIPs  apresentadas  pelo Contribuinte,  a  remuneração  do  segurado empregado e os valores pagos aos segurados contribuintes individuais demonstrados  na tabela abaixo:    Fl. 1119DF CARF MF     6   Constata­se  então  que  grande  parte  das  GFIPs  foram  corrigidas  dentro  do  prazo  de  defesa,  conforme  consta  da  Informação  Fiscal,  prestada  por  meio  de  diligência  solicitada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, sendo  ainda o Contribuinte primário e não tendo nenhuma circunstância agravante.  Com isso, devem ser excluídas da autuação as infrações que foram corrigidas,  conforme Informação Fiscal prestada na diligência de efls. 936/1075.]  No  que  se  refere  às  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202­006.632 e 9202­ 006.512) sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­005.211  S2­C2T2  Fl. 1.114          7 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4 O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Fl. 1121DF CARF MF     8 Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recalculo  da  multa  mais  benéfica  à  Recorrente,  no  que  se  refere  às  faltas  remanescentes  a  multa  aplicada.  CONCLUSÃO  Devido ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário  para  excluir  da  autuação  as  infrações  que  foram  corrigidas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada na diligência de efls. 936/1075 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada,  seja  feito  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  consoante  disciplinado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 14/2009.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                 Fl. 1122DF CARF MF

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7751772 #
Numero do processo: 15374.901664/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.633  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  O REI DOS AZULEJOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 64 /2 00 8- 82 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15374.901664/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.633  S1­C0T3  Fl. 80          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23755.87297.091203.1.3.04­2701,  em  09.12.2003,  fls.  01­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  código  6106,  do mês  de  julho  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de R$5.815,91  arrecadado  em  10.07.2002,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.815,91   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.749, de 27.05.2010,  e­fls. 39­40:   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  77  da  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  inadmite­se  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.09.2010,  fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2010,  fls.  43­44,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  O pedido de reconsideração foi feito com base na retificação da PER/DCOMP  inicial por  ter sido verificado a não  identificação do  Imposto pago  indevidamente,  não  tendo  sido  a  acatada  pela  Receita  Federal,  mesmo  tendo  sido  comprovado  o  pagamento indevido do Imposto objeto do pedido de compensação.  Considerando  que  a  empresa  tem  o  legítimo  direito  de  compensar  crédito  tributário  apurado,  conforme  art.  34  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900  de  30/12/2008 que diz " O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por decisão judicial transitada, em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.901664/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.633  S1­C0T3  Fl. 81          3 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias , cujo procedimento está previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos",  vem mui respeitosamente demonstrar a V.Srs de conformidade com o § 1º do art 74  da Instrução Normativa RFB 900 de 30/12/2008 alterado pela Instrução Normativa  RFB n° 1.067 de 24/08/2010, o pagamento do imposto indevido objeto do pedido de  compensação em questão tendo o mesmo sido valorado de acordo com o § 1° inciso  III letra c do art 72, solicitando que o referido crédito cujo pagamento é comprovado  pela guia cópia anexa (doc 06) e comprovante de arrecadação emitido pela Receita  Federal  anexo  (doc  07),  abaixo  demonstrado  seja  compensado  com  os  tributos  descritos na folha 02/02.  No que concerne ao pedido conclui que:  Por tudo o que acima foi exposto, comprovado e confiante na imparcialidade  e  competência que  norteia  o  julgamento  deste Conselho,  requere  a V. Sas.  Julgue  procedente o pedido de compensação do crédito e impostos acima mencionados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.901664/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.633  S1­C0T3  Fl. 82          4 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.901664/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.633  S1­C0T3  Fl. 83          5 o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi não foi  confirmada  a  sua  existência  e  o  documento  de  fls.  69­70  não  confirma  a  tese  recursal.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15374.901664/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.633  S1­C0T3  Fl. 84          6 Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.749, de 27.05.2010, e­ fls. 39­40, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  5  ­  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  estão  reunidos  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço.  6 ­ Depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto  no  art.  77  da  IN RFB  nº  900,  de  30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere Declaração de  Compensação.  7 ­ Portanto, é de se negar provimento à manifestação de inconformidade.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903464/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 64 /2 01 3- 72 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.574.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903464/2013­72  Acórdão n.º 3401­005.900  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 162DF CARF MF

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7726064 #
Numero do processo: 10580.902444/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 44 /2 01 4- 65 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.552.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902444/2014­65  Acórdão n.º 3401­005.878  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.903432/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF a fim de que seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF a fim de que seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

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1003­000.674  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  V. MUCHIUTT VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admites­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  DRF  a  fim  de  que  seja  emitido  um  novo  despacho  decisório,  levando­se  em  consideração  as  provas  e  informações  constantes  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 34 32 /2 00 9- 51 Fl. 102DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  14.­40.599,  de  28  de  fevereiro  de  2013,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 08875.81235.310708.1.3.04­6060,  em 31/07/2008, e­fls. 2­6, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ­ estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2008, para compensação dos débitos de sua responsabilidade.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF­Presidente  Prudente  pelo  seguinte motivo:  "  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 20.444,59  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados no PER/DCOMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em  que alega o seguinte:  "A  empresa  V.  MUCHIUTT  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA  no  prazo legal vem requerer " o cancelamento da intimação" n° de  rastreamento  848696750  de  07/10/2009,  processo  de  credito  10835­903.432/2009­51,  em  razão  da  DCTF  n°  do  recibo  22.70.54.93.88­26,  entrega  incorretamente,  substituída  pela  DCTF  RETIFICADORA  n°  do  recibo  30.08.54.60.93­33,  como  consta em copia que segue em anexo.  Termos em que pede deferimento”  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10835.903432/2009­51  Acórdão n.º 1003­000.674  S1­C0T3  Fl. 103          3 Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo  a demonstração,  acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  acórdão  em  17/05/2013  (e­fl.  35),  irresignada  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/06/2013 (e­fls. 37­39), no qual alega o seguinte:  ­  Que  no  mês  de  Abril  a  empresa  apurou  e  declarou  em  DCTF  n°  22.70.54.93.88­26 a parcela de estimativa no valor de R$ 29.879,22 que  foi  pago através de  DARF em 30/05/2008, conforme anexo1;  ­ Que  equivocou­se,  pois  a  empresa  havia  recolhido  parcelas  de  estimativa  referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, no valor de R$ 33.264,80, conforme cópias  de DARFs (doc. 2 e 3);  ­ Que após correção, chegou a seguinte apuração do IRPJ, relativo a Abril de  2008:    Errado  Correto  Lucro Antes do IRPJ  184.542,26  184.542,26  (+) Provisão CSLL  18.251,43  18.251,43  (­) Exclusões  0,00  0,00  Lucro Antes da Comp. Prejuízo  202.793,69  202.793,69  IRPJ 15%  42.698,42  42.698,42  (­) Estimativa 2008  12.658,73  33.264,80  IRPJ devido  30.039,69  9.433,62  Fl. 104DF CARF MF     4 (­) IRRF  160,47  0,00  IRPJ Adicional 10%  12.279,37  12.279,37  IRPJ a recolher ­ cod. 2362­01  29.879,22  9.433,62  ­ Que pós verificar o  recolhimento a maior  foi entregue a PER/DCOMP n°  08875.81235.310708.1.3.04­6060  em  31/07/2008  para  compensação  do  imposto  recolhido  a  maior,  e  foi  transmitida a DCTF retificadora n° 30.08.54.60.93­33 em 26/10/2009, conforme  cópias (doc 4 e 5);  ­ Que além dos documentos citados acima, juntou cópia de parte da DIPJ que  demonstra  a  apuração  correta  referente  ao  ano­calendário  de  2008  (doc.  6),  cópia  do  livro  diário  onde  constam  os  pagamentos  e  lançamentos  de  estimativa  (doc.  7)  e  cópia  do  razão  contendo os mesmos lançamentos (doc. 8)  Requer,  ao  final,  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação informada no PER/DCOMP n° 08875.81235.310708.1.3.04­6060.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  A Recorrente alegou que houve erro no preenchimento na DCTF original que  foram  sanados  na  DCTF  retificadora.  Tal  justificativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  convencer o julgador da veracidade dos fatos, como aliás entendeu a 1ª instância de julgamento  ao  afirmar  que  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar a realidade dos fatos.  Pois bem.   Verifica­se que a Recorrente juntou aos autos nesta fase recursal, documentos  e informações para comprovação do seu direito a repetição do indébito. São novos no processo  e não  foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas  já constantes  nos autos.  A  jurisprudência  deste Conselho  entende que  em  casos  específicos  como o  ora  analisado,  o  art.  29  do Decreto  70.235/72,  possibilita  a  apresentação  de  provas  fora  do  prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre  convicção do julgador.   Deveras,  o  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  utilizado  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada.  Em  algumas situações a ausência de um ato no  limite  temporal aprazado pode  levar o  julgador a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10835.903432/2009­51  Acórdão n.º 1003­000.674  S1­C0T3  Fl. 104          5 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo  na esfera administrativa.   A autoridade julgadora deve orientar­se pelo princípio da verdade material na  apreciação  da  prova,  formando  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional,  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos. O princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo.  Portanto,  entendo que para uma correta  e  adequada decisão no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar de  todos  os meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas a disposição, não deixando de recebê­las em razão de não  terem sido apresentadas  no  momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício  do  direito  no  que  se  refere  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são  imprescindíveis para o deslinde do processo e tem relação direta com os fatos aqui narrados e,  no meu entendimento, não tem mero objetivo protelatório.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade..  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da  análise dos documentos juntados nesta oportunidade.  Isto  posto,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos  autos à DRF a fim de seja emitido um novo despacho decisório, levando­se em consideração as  provas e informações constantes neste processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                  Fl. 106DF CARF MF     6                 Fl. 107DF CARF MF

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7746146 #
Numero do processo: 10882.904532/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904532/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 32 /2 00 9- 30 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório, para indicar que o valor correto de COFINS devido no período. Acostou  aos autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.433.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.904532/2009­30  Acórdão n.º 3402­006.561  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.908633/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que adquiri materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como chapas, revelador e reforçador aplicados diretamente no processo produtivo de impressão off-set, por serem consumidos no processo de industrialização (ou que não o sejam integralmente consumidos se tornam imprestáveis para quaisquer outro processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.
Numero da decisão: 3001-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.766  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IPI.  CRÉDITO DE INSUMOS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A (SUCESSORA DE LOG &  PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE.  Faz jús ao aproveitamento de crédito de IPI a empresa que  adquiri  materiais  para  uso  e  consumo  no  processo  industrial,  tais  como  chapas,  revelador  e  reforçador  aplicados diretamente no processo produtivo de impressão  off­set,  por  serem  consumidos  no  processo  de  industrialização  (ou  que  não  o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo industrial), nos termos do art. 164, I, do /decreto  nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT nº 65/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 86 33 /2 01 2- 91 Fl. 205DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Como  se  verifica  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  TECNOCÓPIAS  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA.,  incorporada  pela  LOG  &  PRINT  GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A, submeteu à SRFB pedido de ressarcimento de crédito de IPI  decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos acabados relativos ao  4º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11, da Lei 9.779/1999, e inciso I, do art. 164, do  Decreto  4.544/2002,  no  importe  total  de  R$  120.892,16  e,  por  intermédio  das  competentes  Declarações  de  Compensação,  pretendeu  a  compensação  com  débitos  vincendos  de  sua  responsabilidade.  Do total solicitado o Fisco reconheceu R$ 90.899,09 e glosou o restante,, por  entender que os produtos denominados CHAPA, REVELADOR e REFORÇADOR não eram  insumo na dicção da legislação de regência, pelos fundamentos assim resumidos, verbis.  Assim,  embora  consumidos  no  processo  de  industrialização,  de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não  se  subsumem  na  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário do ponto de  vista  jurídico  (dar direito ao crédito  do  IPI)  vez  que  as  perdas  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  não  se  dá  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  Consequentemente, manteve­se o Despacho Decisório e, com espeque no art.  18 do Decreto 70.125/71, negou o pedido de pericia formulado alternativamente pela empresa  contribuinte., nos termos do acódão 10­52.972, da 3ª Turma da DRJ/POA, proferida em 28 de  novembro de 2014 (fls. 220/225), e assim ementada, verbis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS DE PRODUTOS QUE NÃO  SE  SUBSUMEM  NO CONCEITO DE MATÉRIAS­PRIMAS OU PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 3          3 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se não impugnadas as glosas não expressamente  contestadas,  tornando­se  definitivas  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em 05 de janeiro de 2015 o contribuinte formalizou seu Recurso Voluntário,  reiterando suas razões impugnatórias, e arguindo (a) ­ nulidade da decisão de 1ª instância por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  parte;  (b)  insistindo  que  os  produtos  glosados  (chapa,  revelador  e  reforçador)  se  constituem  sim  como  insumo,  nos  exatos  termos  do  art.  164  do  Decreto 4.544/2002, combinado com o art. 11 da Lei 9.779/1999, consoante reiteradas decisões  dos  nossos Tribunais  no  sentido  de  que  o  art.  164­I,  do Decreto  4.433/2002  (assim  como  o  antigo 147­I, do revogado Decreto 2.637/1998), determina que os estabelecimentos industriais  (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".   Prosseguindo,  a  empresa  recorrente  tece  análise  técnica  sobre  os  produtos  objeto da glosa; reporta­se a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste CARF, e fez  juntada  de  um  laudo  pericial  constante  de  ação  judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo como objeto os mesmos produtos de que cuida o presente processo administrativo fiscal,  porém  referente  a  outros  períodos,  onde  se  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR são produtos considerados como insumo, nos termos a que se refere o art. 164  do Decreto nº 4.544/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais formalidades, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  discussão  gira  em  torno  de  se  definir  se  os  produtos  denominados CHAPA, REVELADOR e REFORÇADOR são considerados insumo na dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição.  Fl. 207DF CARF MF     4 De acordo com o entendimento que fundamentou o v. acórdão recorrido, tais  produtos  não  geram  direito  à  pretendida  restituição  por  não  serem  considerados  insumos  do  ponto de vista jurídico, haja vista que, "embora consumidos no processo de industrialização, de  serem insumos do ponto de vista econômico e de produção, não se subsumem na condição de  matéria­prima ou  produto  intermediário  do  ponto  de vista  jurídico  (dar  direito  ao  crédito  do  IPI) vez que as perdas de suas propriedades físicas ou químicas não se dá em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, ou por este diretamente sofrida".  Sustenta o contribuinte, porém, que referida interpretaçao contraria a própria  disposição  do  art.  164­I,  do  Decreto  4.544/2002,  "eis  que  os  referidos  insumos  são  integralmente  consumidos  em  seu  processo  de  industrialização  ou,  ainda,  que  não  o  sejam  integralmente consumidos, se tornam imprestáveis para qualquer outro processo industrial".  A controvérsia, pois, resume­se em se saber se as CHAPA, REVELADOR e  REFORÇADOR  são  considerados  insumo  na  dicção  da  legislação  de  regência,  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  e  a  sua  consequente  restituição,  como  sustenta  a  empresa;  ou,  ao  contrário, nas palavras do v Acórdão recorrido tais produtos não se enquadram nos ditames da  legislação que rege os conceitos de insumo para fins de aproveitamento dos créditos de IPI..  Como dito, a alegação básica da Recorrente é que, apesar de as chapas não  integrarem o novo produto industrializado, devem ser inutilizadas quando encerrado o processo  produtivo  de  impressão  de  cada  revista.  E,  por  isto  mesmo,  no  seu  entender,  este  processo  assegura o direito de crédito nos termos do art. 164, I do Dec. 4.544/2002 e art. 226, I do Dec.  7.212/2010. Neste mesmo  sentido  assegura que  as blanquetas  são um componente crítico no  processo  de  impressão  offset  empregada  na  transferência  de  imagens  para  o  papel.  Por  fim,  infere que os produtos químicos são indispensáveis na confecção do produto final, tais como a  goma fixadora, o revelador para a chapa e o limpador de chapa.  A  DRJ/RPO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  entendendo  que  apesar  de  o  material  (chapas,  revelador  e  reforçador  ­  também  conhecidos  como placas, blanquetas,  limpadores de rolos e demais produtos químicos) ser consumido no  processo industrial, esse consumo deve estar associado a um desgaste pelo contato direto com  o  produto  final  industrializado  de  forma  a  se  enquadrar  nos  termos  dispostos  no  Parecer  Normativo COSIT no 65/79.  Entendo ser plenamente  correta a  fundamentação adotada pela DRJ quando  se utiliza das previsões normativas estabelecidas pelo inciso I do art. 164 do Dec. 4.544/2002  que  prevê  o  alargamento  do  conceito  de Matéria Prima  (MP)  ou  Produto  Intermediário  (PI)  stricto  sensu,  para  admitir  o  que  se  convencionou  chamar  de  insumo  industrial  lato  sensu,  juntamente com os termos explicitados pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/1979.  O Parecer  estabelece  ser possível o  enquadramento  como matéria­prima ou  produto intermediário determinados produtos utilizados no processo industrial, mesmo que não  se  integrem  ao  novo  produto,  para  fins  de  creditamento  nos  termos  da  legislação  do  IPI.  A  determinação imposta é que o consumo deste produto seja mediante o desgaste, desbaste, dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, por ação direta sobre o produto em fabricação,  ou vice­versa, no curso do processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de  bem do ativo permanente.  É incontroverso que os produtos utilizados pela Recorrente, e cujos créditos  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  não  integram  o Ativo  Permanente,  visto  que  ambas  afirmam se tratar de material de consumo.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 4          5 Contudo,  entendo  ser  necessário,  para  fins  de  se  concluir  se  tais  insumos  podem  gerar  direito  a  créditos  de  IPI,  avaliar  se  ocorreu  o  seu  consumo  diretamente  no  processo  produtivo  e,  necessariamente,  em  decorrência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, nos  termos do próprio Parecer Normativo COSIT no 65/79. Portanto, passemos à  análise individualizada dos itens objeto da presente controvérsia.  Segundo  análise  do  processo  off­set  de  impressão  de  revistas,  conforme  utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste  processo  extraído  da  monografia  “RETROFITTING  EM  IMPRESSÃO  ROTATIVA  OFFSET”:  “A  impressão  offset  é  um  processo  planográfico  cuja  essência  consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O  nome  offset  (fora  do  lugar),  vem  do  fato  da  impressão  ser  indireta,  ou  seja,  a  tinta  passar  por  um  cilindro  intermediário  antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em  3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo  de tinta é o rolo responsável por distribuir a  tinta sobre o rolo  da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o  formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente  irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão  da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta  tinta  ao  papel,  dando  formato  impresso.  Este  rolo  é  revestido  com  uma  espécie  de  borracha  chamado  blanqueta.  N  figura  2  pode­se  ver  os  rolos  distribuidores  de  tinta,  os  rolos  distribuidores  de  água,  o  cilindro  de  chapas  e  o  cilindro  de  blanquetas”.1  Para  melhor  ilustrar  a  descrição  acima,  reproduzo  imagem  do  referido  processo de impressão:  1Dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressora  RotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018  Fl. 209DF CARF MF     6   Com  estas  informações,  pode­se  concluir  que  as Chapas  de  Impressão  e  as  Blanquetas, utilizadas na produção de revistas, não podem ser reaproveitadas na produção de  novas  revistas  (impressões)  caracterizando­as  como  material  de  consumo,  e  que  estão  diretamente  ligadas  ao  seu  processo  industrial.  Portanto,  entendo  que  este material  deve  ser  considerado para fins de creditamento do IPI.  Do  mesmo  modo,  entendo  que  faz  parte  deste  processo  de  impressão  o  emprego dos  produtos  químicos  consumidos,  tais  como  a  goma  fixadora,  o  revelador para  a  chapa e o limpador de chapa.  Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos  créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo, especialmente  aqueles constantes da segunda controvérsia debatida alhures.   Todavia,  considero  desnecessária  a  realização  da  perícia  pretendida,  seja  tendo em vista as  informações referentes ao processo de  impressão offset acima reproduzido,  seja porque o contribuinte fez juntada aos autos de um laudo pericial constante de ação judicial  da  mesma  empresa,  que  tramitou  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP  (Processo  0000640­45.2013.403.6105),  com  sentença  favorável  e  atualmente  em  grau  de  apelação  da  União  perante  TRF  da  3ª  Região,  tendo  como  objeto  os  mesmos  produtos  de  que  cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  apenas  referente  a  outros  períodos,  onde  o  Perito  Judicial  concluiu  que  as  CHAPAS,  REVELADOR  e  REFORÇADOR  são  produtos  considerados  como  insumo, nos  termos a que se  refere o  art. 164 do Decreto nº 4.544/2002,  posto que "são integralmente consumidos em seu processo de industrialização ou... que não o  sejam  integralmente  consumidos  se  tornam  imprestáveis  para  quaisquer  outro  processo  industrial".  Em assim sendo, entendo que a chapa só pode ser utilizada uma única vez,  significando dizer que, na prática,  se consome no processo  industrial, pois após usá­la  fica a  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.908633/2012­91  Acórdão n.º 3001­000.766  S3­C0T1  Fl. 5          7 mesma  imprestável para uso  industrial. Pode  se concluir  também que, para usar  a  chapa nas  impressões off­set é necessário o revelador, e o reforçador também se torna indispensável para  consumação do processo industrial, uma vez que funciona como uma espécie de fixador para  melhorar a imagem da impressão.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  dar  provimento ao Recurso voluntário do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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