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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437566 #
Numero do processo: 13819.906243/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 43 /2 01 2- 22 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.        Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13819.906243/2012­22  Acórdão n.º 1301­003.314  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 345DF CARF MF

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7437805 #
Numero do processo: 15563.000696/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2004, 2005. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Se a peça de defesa não abriga contestação às razões de decidir do ato tido como recorrido, descabe conhecê-la. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1302-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de litígio. Ausente momentaneamente a conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  O  presente  processo  teve  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  103/106,  que  alterou a Base de Cálculo do IRPJ, reduzindo o prejuízo apurado pela interessada nos AC 2003  e 2004, respectivamente, de R$ 105.954,83 e R$ 16.383,70, para R$ 89.651,67 e R$ 80,54.     Segundo a descrição dos fatos o ajuste decorreu da falta de realização mínima  do lucro Inflacionário acumulado naquele período, equivalentes à 12/120 ou 10% do saldo de  Lucro  Inflacionário Acumulado existente constante do Demonstrativo de Lucro  Inflacionário  (SAPLI).  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  os  artigos  249,  inciso  I  e  419  do  RIR/1999.     Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  tempestiva,  juntando os  documentos de  fls.  118/237,  afirmando que nos  anos  calendários de  2003  e  2004  apurou  resultados  negativos,  tornando  indevido  o  IRPJ  uma  vez  que  houve  prejuízos fiscais naqueles anos.     Junta seu Lalur ajustado com a realização do Lucro Inflacionário, protestando  que  a  falta  da  realização  do  lucro  configuraria  no  máximo  irregularidade  formal,  sendo  inaplicável, qualquer infração ou penalidade com base no art. 957, inciso I, do RIR/99.    Encerra  pedindo  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  em  cada  período,  tanto a titulo de infração, como de penalidade.    A 5ª Turma da DRJ/RJ negou provimento a impugnação alegando em síntese  em síntese o seguinte:    ­  que  a  impugnação  da  interessada  se  restringe  a  protestar  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  por  ter  a  interessada  em  tais  períodos­base apurado prejuízos fiscais, cabendo, desta forma, no máximo a retificação de tais  prejuízos, no seu Lalur,  reduzindo os prejuízos apurados nos mesmos valores das realizações  mínimas de lucro inflacionário.     ­ que foi exatamente com fulcro no § 10 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 77/98 que o  auto  de  infração  foi  lavrado,  para  mera  exigência  de  ajuste  nos  prejuízos  apurados  pela  interessada nos períodos­base autuados.    ­  conclui  inexistir  qualquer  pleito  da  interessada  a  ser  apreciado,  e  nega  provimento  à  impugnação e mantém o ajuste na base de cálculo do  IRPJ  reduzindo os prejuízos  fiscais da  interessada para os valores de R$ 89.651,67 e R$ 80,54, respectivamente nos anos calendário  de 2004 e 2003.    Intimado  da  decisão  em  15/12/2010  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, em 06/01/2011 alegando basicamente o seguinte:    ­  que  o  ajustamento  efetuado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  da  Recorrente  está  assentado  em  premissa  totalmente  inconsistente,  motivo  por  que  o  lançamento  em  questão  é  de  todo  insubsistente.     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que a decisão ora guerreada encontra­se carente da devida fundamentação, o que aliás, enseja  sua  nulidade.  Isto  porque,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  maneira  detalhada  quais  foram  os  parâmetros  adotados  para  se  chegar  a  este  valor  e  esta  informação  é  vital  para  o  exercício do direito de defesa da Recorrente.    ­ que nos referidos períodos a Recorrente apurou resultados negativos, de R$ 281.696,51  em 2003 e R$ 309.559,60 em 2004.    ­ dessa sorte, a ausência de realização mínima do lucro inflacionário não afeta em nada o IR  que, no caso, é indevido, diante dos prejuízos acumulados nos 02 (dois) períodos fiscalizados.    ­ que por isso inexistia razão para a lavratura do discutido auto de infração, uma vez que sabido  que  o  montante  daqueles  é  mais  do  que  suficiente  para  absorver  as  parcelas  do  lucro  inflacionário sem afetar o crédito do imposto.     ­ que juntou ainda com a Impugnação cópia da  retificação do LALUR relativo aos 02  (dois)  períodos fiscalizados, demonstrando que mesmo com a redução não foi reduzido nem afetado  qualquer imposto à pagar.    ­ pela mesma razão, inaplicável ao caso qualquer penalidade.      Este é o relatório.                                                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    No  que  diz  respeito  às  acusações  que  pairam  sobre  o  acórdão  vergastado,  tenho­as por totalmente despropositadas. A recorrente adjetiva o acórdão de uma decisão sem  fundamentação e sem a menor legitimidade. Porém o que se vê nos autos é que em nenhum  momento  a  turma  julgadora  age  como mera  chanceladora  do  lançamento  fiscal,  enfrenta  as  razões de defesa da recorrente com fundamentação pertinente, embora decida em seu desfavor.    O  enfrentamento  das  questões  nas  peças  de  defesa,  denotam  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício e a decisão guerreada. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.     A  interessada em seu  recurso se  restringir  à protestar contra a exigência do  ajuste  do  prejuízo  em  períodos  posteriores  em  razão  da  não  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  e  da  multa  de  oficio  de  75%,  por  ter  a  interessada  em  tais  períodos  apurado  prejuízo, desta forma, cabendo no máximo à retificação no seu Lalur.     Ocorre que foi com fulcro no § 1º do art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  77/98 que o auto de infração, objeto do presente processo foi lavrado, para exigência, não de  crédito  tributário, quão menos.da multa de oficio, mas sim, do ajuste nos prejuízos apurados  pela  interessada  nos  períodos­base  autuados,  ajustes  estes  que  a  mesma  assente,  conforme  expressamente transcrito em seu arrazoado e cópias do seu Lalur.  IN 77/98:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  14/00,  de  14/02/2000)  § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  do  ITR,  ou  na  DCTF,  resultar  apenas  a  redução  do  imposto  a  compensar  ou  a  restituir  ou  de prejuízo  fiscal,  as  irregularidades  serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. “  Portanto,  agiu  corretamente  a  fiscalização  procedendo,  de  oficio,  a  recomposição do saldo negativo, com a realização da parcela mínima de 10% do saldo de lucro  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 5          5 inflacionário,  fazendo o  ajuste  na base de  cálculo  do  IRPJ  reduzindo os  prejuízos  fiscais  da  interessada para os valores de R$ 89.651,67 e R$ 80,54, respectivamente nos anos calendário  de 2004 e 2003.  Consoante  explicitado  no  relatório  do  aresto  combatido,  as  infrações  tributárias  verificadas  na  revisão  de  malha  fiscal,  são  simples.  Parcela  mínima  do  saldo  do  lucro inflacionário não realizada nos anos­calendários de 2003 e 2004    A Recorrente diz  que  apresentou  documentos  retificadores  que  cessariam  a  infração.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  retificação  de  declarações , o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Por seu turno o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ordena:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  33,  que  é  de  adoção  obrigatória e determina que “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.    A entrega de documento retificador depois do início da ação fiscal não ilide o  lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  inexistência de litígio.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15563­000696/2008­31  Acórdão n.º 1302­000.773  S1­C3T2  Fl. 6          6                             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

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Numero do processo: 10166.731500/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR. Os bônus e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Sendo o lançamento de Contribuição ao PIS decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de COFINS, adota-se igual orientação decisória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  OCT VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR.  Os  bônus  e  incentivos  de  vendas,  concedidos  pelas  montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como tais, estão sujeitos à  incidências das contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação  da  multa  punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 15 00 /2 01 4- 61 Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 922          2 Sendo  o  lançamento  de  Contribuição  ao  PIS  decorrente  dos  mesmos  fatos  que ensejaram o lançamento de COFINS, adota­se igual orientação decisória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 878 a 913) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de dezembro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­57.475 (fls. 849  a 865), de 29 de setembro de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação  (fls.  364  a  396),  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário  lançado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 850 a 857):  Trata­se de  impugnação de  lançamentos de créditos tributários  lavrados através de  Autos de Infração (fls. 333 a 359) contra o contribuinte em epígrafe, referentes a PIS  e  COFINS,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  223.849,50  e  R$  1.031.063,97,  incluídos principal, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de insuficiência  de recolhimento desses tributos no período de 01/2011 a 12/2012.   A  ação  fiscal  teve  início  em  18/12/2013,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 02/04), com propósito de verificar o cumprimento das obrigações  tributarias de PIS e COFINS, relativos aos anos­calendários de 2011 e2012.   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 923          3 No  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  no  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  registros  contábeis  escriturados  na  contabilidade  referentes  a  bônus  recebidos de montadoras de veículos.   Esses  registros  aparecem no  ativo  circulante,  em valores  a  receber  da  fábrica,  nas  contas  (1.1.3.1.04.002)  bônus  de  veículos,  (1.1.3.1.04.003)  chave  de  ouro  e  (1.1.3.1.04.004) bônus de peças. Juntamente às contas de custo, aparecem algumas  contas de bônus, como recuperação de despesas de diversas fábricas, subcontas da  conta  (4.1.1.3)  redução  de  custos  fábrica.  Dessa  conta,  em  2011  e  2012,  respectivamente  3.906.926,94  e  2.761.889,38  foram  levados  ao  resultado  no  encerramento do exercício.   O contribuinte foi intimado (fl. 10) para explicar a movimentação contábil da conta  4.1.1.3 ­ Redução de Custos Fábrica, apresentando a seguinte justificativa:   Os  valores  lançados  no  grupo  de  contas  4.1.1.3.01,  refere­se  ao  realinhamento de preço junto a fabricante (montadora), como os veículos já  saem  de  fábrica  com  um  preço  de  venda  definido,  conhecido  com  preço  público, onde todos os impostos são calculado em cima desse preço definido  (por  substituição  tributária),  e o  fabricante  (montadora) durante o decorrer  do mês, pode alinhar estes preços para melhorar as vendas de acordo com o  mercado,  este  alinhamento  pode  ocorrer  variações  no  decorrer  de  meses.  Onde a fabricante faz uma composição, compensando mês a mês a diferença,  se  existente,  até  abater  os  valores  recolhidos  acima  do  preço  inicialmente  definido,  conforme  faz  prova  a  documentação  acostada  à  presente  por  amostragem.   O Termo de Verificação Fiscal assim relatou:   Na  relação  comercial  descrita,  o  incentivo  de  venda  auferido  pela  concessionária  possui  natureza  jurídica  de  receita,  denominado  bônus  ou  bonificações,  pois  se  trata  de  entrada  de  recurso  financeiro  definitivo  no  patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante o fato de que seu pagamento  visa  corrigir  o  custo  de  aquisição  do  veículo.  Além  do  mais,  decorre,  diretamente,  da  atividade  fim  da  empresa  (revenda  de  automóveis),  consistindo em receita operacional.   Esse bônus ou incentivo de venda não é desconto incondicional e, portanto,  não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse incentivo  não  foi  dado  diretamente  na  nota  fiscal  de  fábrica,  como  desconto  incondicional,  mas  sim  como  um  incentivo  dado  após  a  entrada  das  mercadorias em estoque.   Cabe lembrar que, nos termos dos artigos 1 o  das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  as contribuições para o financiamento do PIS e da Seguridade Social incidem  sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.   Ademais,  nos  termos do  art.  97  do CTN,  somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  de  créditos  tributários,  o  que  inocorre  no  presente  caso,  já  que  a  legislação  específica  atinente  à  matéria  (Leis  9.718/98,  10.833/03 e   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 924          4 10.637/02) elenca as receitas que devem ser excluídas da base de cálculo das  contribuições ao PIS e a COFINS, rol taxativo este que não inclui a situação  pretendida pelas empresas autoras.   Especificamente  sobre  a  matéria  tratada,  julgados  no  Tribunal  Regional  Federal da 4 a  Região ditam que não se podem deduzir da base de cálculo do  PIS/COFINS as despesas referentes às receitas de incentivos sobre venda:   TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS.  'HOLD  BACK'.  ­  Estão  previstas  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/2003,  no  seu  art.  1.°,  as  hipóteses  de  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os  bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas  em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art.  111, I, do CTN. ­Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre  vendas  e  os  hold  backs  são  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS e da contribuição para o PIS.  (TRF da 4 a  Região, Apelação Cível  5014845­14.2012.404.7200/SC, 1 a  Turma, Julgado em 23.10.2013).   TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/05.  PIS  E  COFINS.  BÔNUS  SOBRE  VENDAS.  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  1.  Conforme  já  decidiu  o  egrégio  STF,  por  ocasião  do  julgamento do RE n° 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da  vacatio  legis da Lei Complementar n° 118/05, ou seja, após 08­ 06­2005, o  prazo  para  repetição  do  indébito  é  quinquenal.  Assim,  tendo  o  mandamus  sido  ajuizado  em  12­09­2012,  encontra­se  fulminada  a  pretensão  da  impetrante de discutir os recolhimentos efetuados antes de 12­09­2007. 2. Os  valores  creditados  pelos  fabricantes  de  veículos  em  favor dos  comerciantes  varejistas  a  título  de  bônus  ou  incentivo  de  vendas  constituem  receita  operacional,  a  qual  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  (TRF4,  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  5008213­  48.2012.404.7110,  2a.  Turma,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2013)   Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  referentes  aos  incentivos  de  venda  compõem  a  receita  bruta,  razão  pela  qual  afigura­se  plenamente  legal  e  legítima a incidência do PIS/COFINS sobre tais parcelas.   Assim,  após  exame  da  escrituração  contábil,  em  2011  e  2012,  das  contas  4.1.1.3.01 ­ Redução de Custos Veículos Novos GMB, 4.1.1.3.06 ­ Redução de  Custos  Peças  e  Outros,  com  a  devida  exclusão  dos  estornos  registrados  nessas contas e sem o cômputo de ajustes de inventário e créditos de Icms, os  valores  a  pagar  do  PIS/PASEP  e  COFINS  foram  objeto  do  presente  lançamento de ofício, conforme Tabelas 1 e 2. (fls. 20/315).   A ciência do lançamento foi dada, via postal, em 11/02/2015 (fls. 360/361). Na data  de  12/03/2015,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação.  Após  breve  relato  dos  fatos, em síntese, a impugnante faz as seguintes alegações:   DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 925          5 Alega que a autoridade fiscal, de forma equivocada ilegal e arbitrária, considerou as  bonificações recebidas pela impugnante da fabricante como receita, determinando a  incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre tais rubricas.   Para  melhor  aclarar  a  matéria,  a  impugnante  pretende  explicar  a  origem  da  bonificação  concedida  pela  montadora,  afirmando  que  as  concessionárias  de  veículos novos nem sempre vendem os estoques pelo valor sugerido pela montadora,  conhecido  como  preço  público,  por  adversidades  diversas  de mercado,  tais  como:  concorrência  entre  uma  concessionária  e  outra,  flutuação  de  mercado,  tempo  de  mercadoria em estoque etc.   Que,  dessa  maneira,  visando  a  não  paralisação  de  mercadorias  em  estoque,  a  montadora concede à concessionária incentivos de venda que visam reduzir o valor  do veículo para aquisição do consumidor final.   Que  esses  incentivos,  distintamente  do  desconto  incondicional  vinculado  à  nota  fiscal,  são  denominados  de  bônus  ou  bonificações.  Que,  entretanto,  ainda  assim  esses  bônus  possuem  caráter  de  desconto,  ou  seja,  nada  mais  são  do  que  um  desconto a posteriori à emissão da nota fiscal de fábrica. Que esses descontos, apesar  de  não  serem  incondicionais,  são  redutores  do  preço  final.  Que  não  se  trata  de  recurso financeiro definitivo entrando no patrimônio da concessionária.   Que  os  valores  respectivos  aos  bônus,  dados  pela montadora  em  cada  venda,  são  abatidos  em  uma  conta  corrente  vinculada  à  montadora,  em  que  são  lançados  os  débitos e créditos de cada revendedor da marca.   Que esses valores lançados na conta corrente não são restituídos ao concessionário,  ficando  depositados  para  serem  utilizados  em  compra  de  peças,  pagamento  de  publicidades feitas pela montadora, repasse de contribuição à ABRAC (Associação  Brasileira de Concessionárias Chevrolet), entre outros lançamentos.   Que os valores presentes nas contas correntes junto à montadora nunca poderão ser  utilizados  para  compra  de  outros  veículos,  que  deverão  ser  adquiridos  pela  concessionária através de pagamento monetário. Que a montadora e a concessionária  mantêm  esse  sistema  de  bonificação  em  razão  de  se  afigurar  impossível  o  cancelamento da nota fiscal emitida no momento da saída do veículo dos pátios da  fábrica.   Que  os  veículos  que  entram  no  estoque  da  concessionária  não  são  vendidos  de  imediato, sendo assim, alguns modelos, ficam mais tempo em estoque do que outros,  o  que  não  é  vantajoso  nem  para  concessionária  nem  para  montadora,  pois  a  mercadoria  não  circula  no  mercado.  Em  razão  disso,  a  montadora  bonifica  determinados veículos, reduzindo o seu valor final para que a concessionária possa  vendê­los em menor tempo. Após a venda do veículo pelo varejista, este tem até três  dias para pagar o valor do carro à montadora, sendo levado em consideração o valor  da nota fiscal emitida na saída do veículo da fábrica, ou seja, o preço público (preço  cheio).   Que  na  venda  do  veículo  por  valor  aquém  do  habitual,  a  concessionária  sairia  prejudicada nessa operação, caso pagasse o preço público, pois não estaria obtendo  lucro e, portanto, sua atividade comercial seria prejudicada.   Que nesse momento, do pagamento da nota fiscal pela concessionária, a montadora  abate do preço cheio do veículo o bônus concedido à venda, ou seja,  recebe valor  inferior  ao  que  foi  impresso  na  nota  fiscal,  porém  o  valor  sobressalente,  valor  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 926          6 respectivo ao bônus, continua sobre a detenção da montadora e então é transferido  para conta corrente junto à concessionária.   Que,  assim,  os  valores  recebidos  pela  concessionária  em  razão  dos  incentivos  de  venda são retidos pela montadora, gerando um crédito dentro de uma conta corrente  a  fim de  abater/compensar valores  entre o varejista e  a montadora,  tendo natureza  jurídica  de  receita  operacional.  Cita  jurisprudência  dministrativa  que  lhe  entende  favorável.   Afirma  que,  no  entender  da  Fiscalização,  para  que  as  bonificações  possam  ser  excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, há de serem caracterizadas  como os descontos incondicionais concedidos e assim definidos na IN SRF n° 51, de  1978, isto é, atenderem a duas condições: a primeira, de que constem da nota fiscal  de venda dos bens; e. a segunda, de que não dependam de evento posterior à emissão  desse documento.   Alega  que  desses  entendimentos  acima  citados,  podem­se  atingir  as  seguintes  conclusões:   a.  Bonificações  podem  se  caracterizar  por  concessões  de  vantagens  dadas  pelo vendedor ao comprador mediante diminuição do preço da coisa vendida  ou entrega de quantidade maior de produtos que aquela estipulada. Ou seja,  pode  dar­se  em  abatimento  de  preço  (a),  em  moeda  enquanto  "rebaixe  de  preço" (b), ou em mercadorias (c);   b, Se a concessão da vantagem comercial do vendedor ao comprador estiver  consignada no documento fiscal no próprio ato da venda, e não depender de  evento futuro e incerto, estar­se­á diante de "desconto incondicional";   c.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador  não  estiver consignada no documento  fiscal no próprio ato da venda, estar­se­á  diante de desconto condicional";   d.  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador,  estando ou não consignado no documento fiscal no próprio ato da venda, mas  depender  de  evento  futuro  ou  incerto,  estar­se  á  diante  de  "desconto  condicional".   A única ressalva que a impugnante faz quanto às conclusões acima, é que se houver  documento  fiscal  relativo  apenas  à  bonificação,  como  exigem  alguns  Estados  da  Federação  ou  ainda  por  ajuste  entre  as  partes,  mas  esta  bonificação  estiver  vinculada/atrelada à uma venda específica, se poderá estar diante de um "desconto  incondicional",  ainda  que  em  documentos  distintos.  Cita  decisão  do  CARF  nesse  sentido.   De  todo  modo,  afirma  que  as  bonificações,  sejam  elas  veiculadas  mediante  abatimento  de  preço,  em  moeda  com  objetivo  de  "rebaixe  de  preço"  ou  em  mercadoria,  serão  sempre  descontos  condicionais  ou  incondicionais. Ou  seja,  têm  sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratada pelo Direito, seja  Privado seja Tributário.   A  impugnante  passa,  então,  a  aprofundar  a  investigação  do  conceito,  conteúdo  e  alcance  do  que  venha  a  ser  bonificação  ou  desconto,  e  os  correspondentes  tratamentos  determinados  pelo  ordenamento  pátrio,  para  se  aquilatar  os  efeitos  tributários que deles devam emanar.   Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 927          7 Cita  pronunciamentos  técnicos  contábeis,  aprovados  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  lhes  entende  favoráveis,  sobre  como  devem  ser  registradas  as  bonificações  e  os  descontos  comerciais  por  parte  dos  compradores.  Cita  também  doutrina sobre o tema.   A  impugnante  alega,  baseada  em  tais  regras  contábeis,  restar  claro  que  as  bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de  custos e não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor, assim como não  são custos pelo comprador. Cita doutrina com referência ao conceito de receita para  fins  tributários,  concluindo  a  partir  disse  que  o  conteúdo  e  o  alcance  do  instituto  “receita”,  que  tipicamente  é  uma  grandeza  de  natureza  “econômica”,  amplamente  utilizada  na  contabilidade  para  organizar  as  demonstrações  contábeis,  deve  ser  interpretada segundo as  regras que  lhe são próprias, não podendo ser alteradas em  sua essência para atender aos fins únicos da incidência tributária.   E  afirma  que  compete  ao  Direito  Privado  dar  a  definição  do  que  venha  a  ser  “receita” das empresas, estas quais servirão a diversos fins (societários, de crédito e  também tributários). Alega que a leitura do preceito legal contido no art. 177, da Lei  nº  6.404/76  permite  concluir  que  o  Direito  Privado  (legislação  comercial  ou  societária),  expressamente  se  utilizou  dos  “Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos”  para  interpretação  e  delineamento  dos  elementos  das  demonstrações  financeiras que decorrem da “escrituração societária”.   Sustenta que, na esteira dos arts. 109 e 110, do CTN, e considerando as Deliberações  da CVM,  as  bonificações  e/ou  os  descontos  comerciais  obtidos  pela  entidade  não  compõem a receita da pessoa jurídica, mas antes devem ser dela deduzidas, para fins  de composição de suas demonstrações financeiras.   Que, no entanto, para  fins de  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS,  as  legislações  que  regulam  as  suas  bases  de  cálculo,  elegeram  a  “totalidade  das  receitas” da pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. (Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003).   Afirmam que a menção contida nos arts. 1º, das Leis no 10.637/02 e 10.833/03, que  a  incidência  se  dará  sobre  a  receita,  independentemente  da  “denominação  ou  classificação  contábil”  quer  inibir  ou  coibir  fraudes  que  pudessem  ser  praticadas  pelos  contribuintes,  mas  não  podem  permitir  que  haja  incidência  sobre  uma  grandeza que efetivamente não seja definida pela Lei Comercial como algo que  não efetivamente “receita”.   Que não se poderiam classificar como receita todos os registros contábeis lançados a  crédito no resultado do exercício, como, por exemplo, as recuperações de despesa ou  custo  que  nada  mais  são  do  que  lançamentos  que  não  representam  ingresso  de  recursos  novos  para  a  sociedade,  mas  mera  recomposição  patrimonial.  Que  o  importante é a análise jurídica de cada lançamento, de sorte a verificar se a mesma é  ou não receita.   Alega que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  vem enfrentando o tema, e que embora seja uma questão que esteja  longe de estar  pacificada, cita decisão que lhe entende favorável.   Afirma  que,  embora  os  precedentes  citados  se  tratem  de  “bonificação  em  mercadorias”, o  regime jurídico das bonificações e a dos descontos comerciais são  rigorosamente os mesmos.   Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 928          8 Questiona ainda, para que não haja a menor hipótese de eventualmente se interpretar  que  tais  “descontos  obtidos”  seriam  receitas  ­  o  que  destoaria  da  legislação  comercial,  e,  consequentemente,  tributária,  se  os  descontos  compreenderiam,  para  fins tributários, as receitas financeiras, e, como tal, estariam sujeitas à alíquota zero  das contribuições ao PIS e à COFINS.   Cita os termos do que preceitua o art. 373 do RIR/99 e o art. 9o da Lei no 9.718/98,  para  assim  concluir  o  que  não  só  os  juros,  mas  também  os  descontos  são  considerados  como  sendo  “receitas  financeiras”,  de  modo  que,  para  aqueles  que  entendam  que  os  “descontos  obtidos”  sejam  “receitas”  ­  se  deveria  qualificar  tais  abatimentos recebidos como sendo “receitas financeiras”, e, como tal, efetivamente  sujeitos à alíquota zero das contribuições, por força do Decreto n° 5.146/2004.   Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  do Tribunal Regional da Primeira Região.   Alega  ainda  que,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  no  70,  de  30.12.1991,  que  instituiu a COFINS e de acordo com a Lei Complementar no 07/70, que instituiu o  PIS, as bonificações não entram no conceito de receita bruta e nem de faturamento,  posto se cuidar de ingresso de mercadoria no estoque e não representar fato gerador  das contribuições em análise.   Que o fato gerador do PIS e da Cofins é a receita bruta da empresa, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Dessa  maneira,  os  valores  recebidos pela concessionária, ora impugnante, em caráter de incentivos concedidos  pela montadora, não configuram receita auferida pelo varejista. Que o que ocorre é  apenas a transferência desse valor para uso em outras finalidades, sendo um crédito  para  com  a  montadora,  não  podendo  o  valor  ser  sacado  ou  transferido  pela  concessionária.   Que os  incentivos  concedidos pela montadora não geram  receita  à concessionária,  dessa forma, não há faturamento pelo varejista, não havendo, pois, a ocorrência do  fato gerador do PIS/CONFIS.   Finaliza afirmando que, ausente o  fato gerador da obrigação  tributária,  impõe­se o  afastamento  da  exação  questionada,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  deverá  ser  anulado,  com  a  consequente  desconstituição  do  respectivo  crédito  tributário  e  as  multas dele decorrentes.   DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO   A  impugnante  alega  que merece  ser  afastada,  ou  ao  menos  reduzida,  a  multa  de  ofício aplicada à empresa.   Que ausente o fato gerador das contribuições PIS/PASEP e COFINS, afigurando­se  ilegal a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo a  pagar.  Que  não  se  pode  coadunar  com  a  aplicação  de  multa  cujo  percentual  é  manifestamente excessivo e desproporcional. Cita doutrina.   Que a multa não pode  ter caráter  confiscatório,  sendo perfeitamente  cabível  a  sua  redução quando verificado seu valor excessivo ­ como ocorre no caso ora em exame  ­ sob pena de violação ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF) ­  também  aplicável  às  infrações  bem  como  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita decisões judiciais.   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 929          9 Requer o afastamento da multa de oficio, em razão de  seu caráter manifestamente  confiscatório,  ou,  ao  menos,  a  sua  redução  para  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento), nos termos dos precedentes jurisprudenciais colacionados.   Requer, ao final, seja julgado improcedente o lançamento em todos os seus termos,  desconstituindo­se o crédito dele originado, afastando­se ou reduzindo­se a multa de  ofício excessivamente aplicada, bem como afastando­se as penalidades decorrentes  dos autos de infração lavrados por alegado descumprimento de obrigação acessória,  por ser da mais inteira Justiça.   Por  fim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  requerem,  desde  já,  a  juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido  o  Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a  referida decisão e  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  afastando  a multa  aplicada  ou,  se  isso  não  for  possível, fixa­la no seu patamar mínimo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­57.475,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR.  Os bônus e  incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos  seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  estão  sujeitos  à  incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base  de cálculo.  COFINS. RECEITA. CONCEITO.  O  conceito  de  receita,  tanto  no  direito  privado,  como  no  direito  público,  é  o  de  totalidade  dos  recebimentos,  não  importando  a  que  título  foram  contabilizados,  estando  a  universalidade  deste  conceito  confirmada  em  legislação  própria,  fundamento para a determinação da base de cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 930          10 Ocorrida a  infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em  lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não  ao aplicador da lei que a ela deve obediência.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96  e 100 do Código Tributário Nacional.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  Sendo  o  lançamento  de  Contribuição  ao  PIS  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento de COFINS, adota­se igual orientação decisória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte repisa os argumentos já expostos  quando  da  Impugnação. Reforça  que  as  bonificações  ou  incentivos  de  vendas  recebidas  dos  fabricantes  de  automóveis  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, visto que esses valores não configurariam receita, afastando­se assim a multa de ofício  de 75%, ou subsidiariamente, que a multa seja reduzida a 20%, pois, no seu entender, a multa  de  ofício  nesse  percentual  tem  caráter  confiscatório  e  violaria  os  princípios  da  vedação  de  confisco,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  ainda  que,  em  nome  da  verdade  material, seja possibilitado a juntada de documentos após a apresentação da Impugnação.  Por  sua  vez  a  autoridade  fazendária  entende  que  essas  bonificações  ou  incentivos  de  vendas  recebidas  dos  fabricantes  de  automóveis  não  são  descontos  incondicionais,  portanto,  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sendo  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  está  prevista  na  legislação  e  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que  a  ela  deve  obediência.  Entende  ainda  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação  precluindo o direito de fazê­lo em momento processual posterior.  Para enfrentar a questão principal acerca se essas bonificações ou incentivos  incluem­se  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  se  são  descontos  condicionais  ou  incondicionais, se faz necessário por primeiro verificar a legislação pertinente à matéria. Neste  sentido a Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 estabelece:  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3o O  faturamento  a que  se  refere o  art. 2o  compreende a  receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 931          11 § 2º Para  fins de determinação da base de  cálculo das  contribuições  a que  se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014). (grifou­se).  Já  a  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  estabelece  em  relação  a  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/PASEP  no  que  tange  às  receitas  e  os  descontos  incondicionados:   Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil(Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  § 1o Para  efeito do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 1o Para  efeito do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata  o  inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da Lei  no  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  definido  no  caput  e  no  §  1o.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   §  3o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  (grifou­ se).  Por  sua  vez  a  Lei  n°  10.833  de  dezembro  de  2003  trata  da  cobrança  não­ cumulativa da COFINS nestes termos sobre receita e descontos incondicionados:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com a  incidência não cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  seus  respectivos  valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do  art.  183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 932          12 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (grifou­se).  Por segundo há que se entender que as discussões acerca da base de cálculo  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  envolve  necessariamente  o  conceito  de  receitas,  pois  da  leitura da legislação percebe­se claramente que a base de cálculo é o total das receitas auferidas  pelo Contribuinte de direito.   É um acordo semântico bastante controvertido em relação ao que se entende  por  receita, mas  como  denominador  comum,  a  receita  pode  ser  considerada  uma  entrada  ou  ingresso efetivo e que passa a pertencer ao sujeito da atividade econômica no sentido de uma  variação positiva do seu patrimônio.  Com o advento da Lei nº 11.638/2007, o Brasil passou a adotar como padrão  normativo  contábil  as  normas  internacionais  conhecidas  como  International  Financial  Reporting Standarts – IFRS ­ que estabeleceu uma nova norma global para receita de aplicação  obrigatória  para  as  sociedades  anônimas  de  empresas  de  grande  porte.  Assim  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições dos proprietários”1  A questão é de se saber se os descontos ou incentivos obtidos dos fabricantes  de automóveis implicam ou não em um ingresso efetivo e variação positiva de seu patrimônio,  e,  neste  contexto,  se os descontos podem ou não  ser  considerados  “descontos  incondicionais  concedidos” e, portanto, que estes valores integrem ou não a base de cálculo do PIS e COFINS.  Se  for  considerado  que  esses  descontos  são  incondicionais  poderá  o  Contribuinte subtrair esses valores da base de cálculo, caso contrário, no entendimento que não  são incondicionais, integrarão esses valores a base de cálculo.  A  Instrução Normativa  n° 51, de 3 de novembro de 1978, disciplinando os  procedimentos  para  apuração  da  receita  de  vendas  e  serviços  para  tributação  das  pessoas  jurídicas estabeleceu o seguinte em relação aos descontos incondicionados:  4.   A  receita  líquida de vendas  e  serviços  é a  receita bruta da vendas  e  serviços,  diminuídas (a) (...), (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente  e (c) (...)  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou­se).  Entende­se  que  para  que  se  possa  caracterizar  que  essas  bonificações  são  descontos  incondicionais  é  necessário  que  se  atenda  as  duas  condições.  A  primeira  é  que  constem da nota fiscal de venda dos bens, e, a segunda, que não dependam de evento posterior  à emissão da nota fiscal.  O próprio Contribuinte admite que (fls. 883):                                                              1Disponível em: http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos­Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=61.  Acesso: 22/01/2016.   Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 933          13 Esses  incentivos,  distintamente  do  desconto  incondicional  vinculado  à  nota  fiscal,  são denominados de bônus ou bonificações. Entretanto, ainda assim, esses bônus  possuem  carácter  de  desconto,  ou  seja,  nada mais  são  do  que  um desconto a  posteriori a emissão da nota fiscal de fábrica.  Como os descontos incondicionais são redutores do preço das mercadorias e  se  realizam no momento  da  emissão  da  nota  fiscal  (e  não  em momento  posterior),  qualquer  desconto  concedido  pelos  fornecedores  de  bens  após  a  realização  da  operação  de  compra  e  venda significa uma despesa para o  fornecedor e uma receita para o adquirente, sendo assim  não podem ser consideradas no conceito de descontos incondicionais.   Percebe­se que no caso em exame do PIS e da COFINS não cumulativos a  base  de  cálculo  é  o  valor  da  receita  de  venda  do  bem  constante  na  nota  fiscal  feita  pelo  fornecedor do bem e adquirida pelo Contribuinte (de direito).   Sobre o valor deste bem constante na nota  fiscal, o Contribuinte adquirente  apura  os  créditos  do PIS  e  da COFINS não  cumulativos,  assim o  contribuinte  adquirente  se  credita  do  PIS  e  da  COFINS  suportado  a  montante,  por  ele  considerado,  “descontos  incondicionais”.  Assim,  em  síntese:  se  os  descontos  objeto  da  autuação  fossem  de  fato  considerados  descontos  incondicionais,  a  mesma  não  se  creditaria  visto  que  sobre  esses  descontos não incidiria o PIS e a COFINS. Portanto, como nesses descontos não incidiu essas  contribuições e o Contribuinte adquirente se creditou não há que se falar que esses descontos  são incondicionais.   Com  isso,  os  descontos  que  não  deveriam  integrar  a  receita  passível  de  incidência do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive e de acordo com o conceito posto  por  IFRS,  devem  compor  a  receita  pelo  fato  de  que  esses  descontos  foram  objeto  de  creditamento por parte do Contribuinte. Com esse creditamento tem­se de forma contundente  que é receita, pois ocorreu o ingresso de benefícios econômicos durante o período proveniente  das  atividades  ordinárias  do  Contribuinte  de  direito  que  resultaram  no  aumento  do  seu  patrimônio líquido.  Para  reforçar  os  argumentos,  cito  trechos  do  voto  ora  recorrido  que  colaboram para as razões de decidir (fls. 861 e 862)  (...)  Como  se  vê,  a  bonificação,  desde  que  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  registrada  na  respectiva  nota  fiscal,  corresponde  a  um  desconto  incondicional  fornecido pelo vendedor ao comprador.   No  entanto,  não  é  essa  a  situação  trazida  à  colação  nesse  processo. Os  chamados  bônus são, na verdade, valores pagos pela montadora à concessionária, em virtude  do atingimento de certas metas de vendas, definidas previamente pela fabricante dos  veículos, de acordo com sua política comercial. Os documentos constantes nos autos  (fls.  21/316)  comprovam  que  todos  esses  “bônus”  consistem,  na  realidade,  de  valores  repassados  às  concessionárias,  em  razão  do  atingimento  de  metas  de  comercialização de certos tipos e modelos, em período determinado de tempo.   Por  conseguinte,  tais  valores  não  se  traduzem  como  redução  de  custos,  mas,  na  verdade, são estímulos dados pelas montadoras para que as concessionárias efetuem  vendas aos consumidores  finais, de  forma mais  rápida. Além disso, não cabe falar  em  redução  de  custos,  ou  mesmo  descontos,  porquanto  a  concessão  dos  citados  bônus  ocorre  em  momento  posterior  à  operação  de  venda  entre  concessionária  e  montadora.   Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 934          14 Em resumo, tais abatimentos não se confundem com descontos incondicionais, pois  estes  são  concedidos  no  momento  da  venda  e  constam  dos  documentos  fiscais.  Saliente­se que, na sistemática não­cumulativa, as compras, notas fiscais, servem de  base  para  a  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  valor  da  contribuição  apurado com base na receita bruta.  (...)   Diante  disso,  no  presente  caso,  as  bonificações  ou  incentivos  obtidos  pelo  Contribuinte  juntos  aos  fabricantes  de  automóveis,  devem  ser  considerados  receitas,  e,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e COFINS. Visto  que  não  são  descontos  incondicionais  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Sendo  assim,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  Requer  também o Contribuinte  que  se  afaste  a multa  de  ofício  de  75%,  ou  subsidiariamente,  que a multa  seja  reduzida a 20%, pois,  no  seu  entender,  a multa de ofício  nesse  percentual  tem  caráter  confiscatório  e  violaria  os  princípios  da  vedação  de  confisco,  razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 910).   O  lançamento  da  multa  de  ofício  se  deu  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação, no caso a Lei nº 9.430/1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), que  assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;   (...)   Acerca deste ponto já se manifestou o Acórdão ora recorrido da DRJ/POA no  seguinte trecho que cito como razões para decidir (fls. 862 e 863):  A  multa  de  lançamento  de  ofício,  que  tem  caráter  punitivo  e  não  meramente  moratório,  aplicada  sobre  o  valor  das  contribuições  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  está  em  consonância  com a  legislação  de  regência,  sendo o  percentual  de  75% o legalmente previsto, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi­lo ou  alterá­lo  por  critérios  puramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio  da  legalidade.  Observado o  caráter vinculado da  atividade  fiscal,  considerações  sobre a gradação  da  penalidade  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei.  Nesse  sentido,  quaisquer  pedidos  ou  alegações  que  ultrapassem  a  análise  de  conformidade do  ato  administrativo de  lançamento  com as normas  legais vigentes  somente podem ser reconhecidos pela via competente: o Poder Judiciário. Esclareça­ se,  também,  que  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário, que os deve considerar quando da elaboração das disposições normativas,  e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nesse sentido, a multa de  ofício  é  uma penalidade pecuniária  aplicada  em  função  da  infração cometida,  não  estando amparada pelo inciso XXII do art. 5º e inciso IV do art. 150 da CF, que ao  tratar das  limitações ao poder de  tributar, proibiram o  legislador de utilizar  tributo  com efeito confiscatório.  Desse modo, em se tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa de  igual  natureza,  de  75%,  que  tem  previsão  expressa  e  especifica  na  legislação  tributária, não podendo o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas  regulamentares,  deixar  de  aplicá­la  sob  alegação  de  ofensa  a  quaisquer  princípios  jurídicos (vedação constitucional ao confisco, razoabilidade, etc)  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 935          15 Assim sendo, voto por negar provimento no tocante ao afastamento da multa  ou a sua redução, mantendo a multa de ofício.  Requer por fim, em nome da verdade material, seja possibilitado a juntada de  documentos que comprovem o alegado após a apresentação da Impugnação.   A legislação que regula a juntada de material comprobatório esta definida no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  e  estabelece  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a Impugnação e caso não seja o direito acaba precluso.  Há exceções a esta regra, mas nenhuma delas se enquadra nos fatos ocorridos  neste processo. Cabe transcrever abaixo os artigos do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará: (...)   §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (grifou­se).  No  entender  da  maioria  dos  Conselheiros  da  presente  Turma  existe  a  possibilidade, de forma excepcional, de juntada de documentos probatórios, inclusive, na fase  da  interposição do Recurso Voluntário, desde que se demonstre de forma contundente algum  motivo relacionado a legislação acima citada. No presente processo não se verifica motivação  suficiente, portanto, voto por negar provimento no presente ponto.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento da decisão ora recorrida.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                           Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10166.731500/2014­61  Acórdão n.º 3301­004.810  S3­C3T1  Fl. 936          16     Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.954025/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2.  O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 5/ 20 09 -0 9 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 3            2 3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  efetuou  pagamento  a maior, mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 4            3 suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14.  Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 5            4 contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15374.954025/2009­09  Resolução nº  3401­001.455  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002239/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.792  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  CEARÁ MARINE PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO  DO CEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls  1744/1750, que indeferiu pedido de restituição formulado à fl 2 e, por conseguinte, não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  08386.30620.281008.1.3.044849 e 35381.07171.220409.1.3.040160.   2.  O  direito  creditório  pleiteado,  no  montante  de  R$  98.040,12,  refere­se  à  alegada não incidência do PIS/Pasep retido no período de fevereiro de 2004 a dezembro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 23 9/ 20 07 -2 5 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.062          2 de  2006  sobre  as  receitas  de  exportação  de  serviços  de  praticagem  prestados  pelo  requerente  a  transportador  estrangeiro  ou  a  representante  deste  no  Brasil,  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas  para  o  País  (art.  6°  da Lei  no  10.833,  de  2003, com redação da Lei n° 10.865, de 2004).   3. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, à  luz  dos fundamentos sintetizados nos seguintes excertos:   9. [Dos textos legais], depreende­se que o reconhecimento da não incidência da  Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, em quaisquer de suas formas de apuração  (cumulativa ou não cumulativa), imprescinde da existência de contrato de prestação de  serviços com pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, da comprovação da  efetiva prestação desses serviços e do pagamento mediante ingresso de divisas no País.  10.  No  caso  em  tela,  portanto,  há  de  se  verificar  se  a  situação  fática  do  contribuinte atende aos requisitos impostos pela legislação aplicável.  11.  Tal  questionamento,  suscitado  pelo  próprio  contribuinte  no  processo  de  consulta de n° 10380.014028/200735, assim foi esclarecido pela Divisão de Tributação  desta Região Fiscal — SRRF/3ªRF/Disit, nos termos do Despacho Decisório n° 18, de  12/06/2008 (fls. 1695/1702):  18.  Assim,  não  tendo  a  consulente  suscitado  dúvida  quanto  aos  requisitos  necessários  para  que  a  operação  de  prestação  de  serviços  enquadrase na hipótese de não  incidência das contribuições, definida  de  forma  literal  nos  atos  legais,  e  restando  clara  sua  pretensão  de  ampliar o citado beneficio  invocando uma interpretação sistemática e  teleológica de norma que, por disposição  legal, deve ser  interpretada  literalmente, considerase ineficaz a consulta formulada.   19. Cumpre observar que nas operações de prestação de  serviços em  que  figurarem  como  contratantes  a  consulente  e  o  transportador  estrangeiro,  participando o  representante  no Brasil  do  transportador  estrangeiro na condição de mero mandatário, de posse de instrumento  de  procuração  que  atenda  aos  preceitos  legais,  persiste  incólume  a  relação  jurídica  entre  a  interessada  e  o  transportador  estrangeiro,  caracterizando, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços,  o primeiro requisito para a fruição do aludido beneficio fiscal.   20.  Registre­se,  ainda,  que  as  únicas  formas  de  comprovação  do  ingresso  de  divisas  aceitas,  para  fins  de  aproveitamento  do  beneficio  da  não  incidência  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  são  as  relacionadas  no  item  5  da  Seção  2,  do  RMCCI.  Não  se  considera  válida  qualquer  outra  forma  de  pagamento  recebido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  em  razão  de  serviços  prestados  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não  se  enquadre  entre  as  hipóteses  listadas  na  referida  norma  do  Banco  Central do Brasil. (...)   19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.063          3 que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, (...)   20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de que  as  empresas  nacionais  (sacadas)  estivessem  contratando  os  serviços  prestados  pelo  requerente em nome de tomadores estrangeiros. Tampouco há nos autos comprovação  de  que  os  pagamentos  por  estes  serviços  tenham  origem  em  divisas  oriundas  do  exterior, internadas no País sob o controle do BACEN.  4.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  26.10.2009  (fl  1751),  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23.11.2009  (fls  1752/1764),  solicitando  a  restituição  do  PIS/Pasep  retido,  bem  como  a  homologação  das  compensações declaradas. Para tanto, aduz as seguintes razões:  Os serviços contratados pelos armadores estrangeiros  são  intermediados pelos  representantes no Brasil. Todavia, essa intermediação do agente ou representante, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida  é desenvolvida exclusivamente e favor de empresa não domiciliada no País. Estando,  portanto, atendida condição legal imposta. Vale ressaltar que, embora os pagamentos  sejam feitos pelos representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com os  encargos,  enviando,  previamente  ao Brasil  divisas  suficientes  para  sua  quitação. Os  representantes em questão atuam como meros repassadores de recursos do exterior e  assim atuam por imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse elo  para a remessa dos fretes contratados.  Assim, quando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de  seus  agentes  ou  representantes  no  país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos armadores estrangeiros no país, reputa­se ocorrido o ingresso de divisas.   Assim, o nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  Embora realizados pelos representantes,  tais pagamentos são suportados pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira,  remetem  previamente  ao  País  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a  passagem de  seus  navios pelos Portos nacionais.  (...)  Por todo o exposto acima, restou exaustivamente demonstrado que a existência  de  terceira  pessoa  na  relação  negocial  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica  exigível  para  fins  de  reconhecimento  da  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  respectivamente,  desde  que  a  terceira  pessoa  aja  em  condições  de mero mandatário,  ou  seja,  por  conta do mandante,  no  caso  o  armador  estrangeiro).  5. Juntou, com a inconformidade, cópia de contratos firmados entre a requerente  e o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CNNT (associação que representa as  empresas  de  navegação  no  Brasil  para  o  desenvolvimento  do  setor  marítimo  e  o  comércio  exterior  brasileiro),  a  fim  de  comprovar  a  prestação  de  serviços  para  armadores estrangeiros (fls 1766/1880).  6. É o relatório."  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.064          4 A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0825.240, de 11 de abril de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  À  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. PROVA.  A  imunidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no  art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art.  6º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  as  receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento  de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  o  correspondente  pagamento  deve  representar  efetivo  ingresso  de  divisas.  A  falha  na  comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta  a  liquidez e certeza do direito de crédito e impede a homologação de  compensação que dele tenha se aproveitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresenta, em  síntese, as seguintes alegações:  i)  As  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  contra  os  agentes  de  navegação,  representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são suficientes  para comprovar que o serviço foi prestado para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, por  conseguinte,  que  goza  da  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Carreou  documentos  comprobatórios.  ii)  A  fiscalização  fez  as  seguintes  exigências,  para  fins  de  comprovação:  a)  contrato  direto  com  o  armador  ou  procuração  do  agente,  outorgada  pelo  armador;  b)  comprovante de pagamento, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais  Internacionais. Contudo, não são  impostas por  lei,  além de destoar da  realidade do comércio  marítimo.  iii)  Colaciona  sentença  do  STJ,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  que  o  negócio em tela (serviço de praticagem) goza da não incidência das contribuições, posto que é  prestado para pessoa jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Após  a  interposição  do  recurso,  a  recorrente  trouxe  ao  conhecimento  deste  relator, por intermédio de memorial, que o STJ proferiu sentença em seu favor, já transitada em  julgado,  declarando  que  teria  comprovado  nos  autos  que  presta  serviço  de  praticagem  para  pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas,  enquadrando­se, portanto, nas regras de não incidência do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto   Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.065          5 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se de indeferimento de Pedido de Restituição (PER) de PIS do período de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006  e  consequente  não  homologação  das  vinculadas  Declarações de Compensação (DCOMP).  A recorrente pleiteou créditos do PIS concernentes a valores retidos de receitas  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoas  não  residentes  no  País,  com  ingresso  de  divisas. Esta receita não estaria sujeita à incidência da PIS, de acordo com o art. 6° da Lei n°  10.637/02, a saber:  "Art.  6º.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  (...)  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"  Os  PER  foram  indeferidos,  em  suma,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório.  No curso da fiscalização, a recorrente proveu a fiscalização de notas fiscais de  serviços,  alterações  contratuais,  PER,  DCOMP,  entre  outros,  porém  não  determinadas  informações requeridas por meio do "Termo de Intimação Fiscal n° 806/2009" (fl. 1.716):  "(. . .)   1.  Cópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  das  Alterações  Contratuais  posteriores registrados na junta comercial do Estado do Ceará;  2.  Demonstrativo  do  crédito  pleiteado  nos  aludidos  Pedidos  de  Restituição  (planilha),  com  firma  reconhecida  do  contribuinte  ou  de  seu  representante  legal,  relacionando: o n° da nota fiscal do serviço prestado, a data de emissão da nota fiscal, o  valor  do  serviço,  o  valor  da  retenção  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  o  valor  da  retenção da Cofins,  a empresa nacional  intermediária do serviço  (nome empresarial e  CNPJ  do  agente  marítimo),  o  armador  estrangeiro  contratante  do  serviço  (nome  empresarial e domicilio no exterior), a data da efetiva prestação do serviço discriminado  na  nota  fiscal,  o  local  da  prestação  desse  serviço  (ex:  Porto  do Mucuripe,  Porto  do  Pecém), o nome, a bandeira e a origem da embarcação. Esta planilha também deverá ser  fornecida em meio eletrônico (CD ou DVD);   3. Cópias autenticadas dos contratos de prestação dos serviços de praticagem (e  seus anexos, se existentes) firmados entre o requerente e os armadores estrangeiros ou  entre  o  requerente  e  as  empresas  nacionais  (agentes  marítimos)  na  condição  de  representantes  (mandatárias) dos armadores  estrangeiros;  e 4. Cópias das procurações  de  representação  emitidas  pelos  armadores  estrangeiros  As  empresas  nacionais  mandatárias  (agentes  marítimos),  intermediárias  na  contratação  dos  serviços  de  praticagem prestados pelo contribuinte.  (. . .)" (g.n.)  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.066          6 Tal fato acarretou o indeferimento do PER e não homologação das DCOMP, a  saber (trecho da "Informação Fiscal", fls. 1.729 a 1.734):  (. . .)"  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1690 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 10). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1690)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, a saber:  (. . .)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de  que as empresas nacionais (sacadas) estivessem contratando os serviços prestados  pelo  requerente  em  nome  de  tomadores  estrangeiros.  Tampouco  há  nos  autos  comprovação de que os pagamentos por estes serviços tenham origem em divisas  oriundas do exterior, internadas no Pais sob o controle do BACEN.  21.  Ante  a  fundamentação  exposta,  não  atendidas  as  condições  necessárias  ao  reconhecimento do beneficio fiscal pretendido, PROPONHO:   21.1.  O  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  no  valor  de  R$  98.040,12 (noventa e oito mil e quarenta reais e doze centavos); e, consequentemente   21.2.  A  não­homologação  das  DCOMP's  de  n°  (.  .  .),  bem  como  de  outras  DCOMP's que porventura venham a ser transmitidas, vinculadas ao crédito tratado no  presente processo, ora indeferido.  (. . .)" (g.n.)  Verifica­se que o indeferimento do crédito deu­se em razão de a recorrente não  ter  apresentado  evidência  documental  de  que  os  serviços  foram  contratados  por  armadores  estrangeiros  e o  pagamento  representou  ingresso  de  divisas. O posicionamento  foi  ratificado  pela DRJ.  Não  obstante,  importante  destacar  que  restou  incontroverso  que  o  serviço  de  praticagem  prestado  para  pessoa  não  residente  no  País,  ainda  que  sendo  contratado  por  intermédio  de  agente  de  navegação,  configura  exportação  de  serviço,  para  fins  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Para  confirmar  esta  afirmação,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor da decisão da DRJ (fl. 1.898):  "(. . .)   13.  Nestes  termos,  como  já  antes  se  disse,  não  merece  aqui  discordância  a  afirmação do manifestante de que uma operação de prestação de serviços envolvendo  um prestador residente e domiciliado no país e um tomador residente e domiciliado no  exterior  (transportador  internacional),  perca  a  condição  de  “operação  de  exportação”,  pelo  simples  e  mero  fato  de  ter  sido  formalizada  por  meio  de  um  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  residente  e  domiciliado  no  país.  Com  efeito,  tal  entendimento já está expresso em vários atos administrativos da Receita Federal.   14. O litígio se instala mesmo é no terreno das provas.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10380.002239/2007­25  Resolução nº  3301­000.792  S3­C3T1  Fl. 2.067          7 (. . . )" (g.n.)(g.a.)  Em síntese, a recorrente alega que:  i) As notas fiscais de serviços carreadas aos autos, emitidas contra os agentes de  navegação, representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são  suficientes  para  comprovar  que  o  serviço  foi  prestado  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, por conseguinte, que goza da não incidência do PIS e da COFINS.   ii) As exigências de a) contrato direto com o armador ou procuração do agente,  outorgada pelo  armador  e  b)  comprovante de  pagamento,  de  acordo  com o Regulamento  do  Mercado  de Câmbio  e  Capitais  Internacionais  não  são  impostas  por  lei,  além  de  destoar  da  realidade do comércio marítimo.  iii) Colaciona precedente do STJ, reconhecendo que o negócio em tela (serviço  de  praticagem)  goza  da  não  incidência  das  contribuições,  posto  que  é  prestado  para  pessoa  jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Adicionalmente, a recorrente encaminhou memorial, por meio do qual noticiou  FATO NOVO, ocorrido após a  interposição do recurso voluntário: nos autos do processo n°  0801785­78.2013.4.05.8100,  foi  proferida  sentença  em  seu  favor,  já  transitada  em  julgado,  reconhecendo que a receita derivada da aludida operação goza da não incidência do PIS e da  COFINS, a partir de comprovação carreada aos autos deste processo.   Com  efeito,  não  reproduzo  trechos  da  decisão,  pois  não  foi  possível  acessar  informações sobre o processo, no sítio virtual do TRF da 5° Região.  Conclui a recorrente, requerendo que este colegiado aplique a decisão judicial e  dê provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório.  Diante  do  acima  exposto,  reputo  que  devemos  converter  este  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a carrear aos autos cópia integral  do  citado  processo  judicial,  mediante  as  quais  i)  certificar­nos­emos  de  que  não  há  concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial e ii) verificaremos  qual  comprovação  foi  apresentada  e  considerada  pelo  Poder  Judiciário  como  suficiente  para  que  a operação em  tela  enquadra­se no dispositivo  legal que dispõe  sobre não  incidência do  PIS.  Após a juntada das cópias do processo, que seja dada ciência à PGFN.   Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  para  conclusão  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2067DF CARF MF

score : 1.0
7413505 #
Numero do processo: 16349.000311/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 11 /2 00 9- 14 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          4 A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          5 não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          6 Sobreveio Acórdão  nº  10­046.558,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          7 tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          8 De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:   3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          9 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          10 destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2009­14  Acórdão n.º 3401­004.883  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000006/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DIPJ.RETIFICAÇÃO. A retificação da DIPJ/2005, destinada a retificar erro, efetuada mediante decisão da autoridade monetária, não está condicionada à aceitação da autoridade para ter validade. JUROS PRODUZIDOS POR NTNA3. DEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis do IRPJ os juros produzidos por NTNA3 destinados a troca por Par Bonds. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às entidades em situação de liquidação extrajudicial as normas gerais sobre tributos e contribuições, no período em que perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.
Numero da decisão: 1302-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que dava provimento ao recurso em relação à dedutibilidade dos juros das NTN, e sobrestava o julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 251          1 250  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000006/2008­15  Recurso nº  174.816   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA  Recorrentes  BANCO NACIONAL S/A ­ EM INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIPJ.RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  DIPJ/2005,  destinada  a  retificar  erro,  efetuada  mediante  decisão  da  autoridade  monetária,  não  está  condicionada  à  aceitação  da  autoridade para ter validade.   JUROS PRODUZIDOS POR NTN­A3. DEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  do  IRPJ  os  juros  produzidos  por NTN­A3 destinados  a  troca por Par Bonds.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  PERCENTUAL DE 30%. Não havendo exceções previstas em lei, a exclusão  de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL fica limitada a 30% do lucro  líquido ajustado do período de apuração.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. o art. 60 da Lei nº 9.430/96 estende às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para realização do ativo e pagamento do passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencida a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, que dava  provimento  ao  recurso  em  relação  à  dedutibilidade  dos  juros  das  NTN,  e  sobrestava  o  julgamento em função de matéria submetida à repercussão geral.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 252          2 (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/RJO,  relativamente aos fatos até aquele momento ocorridos.  Trata o presente processo de Auto de Infração, relativo ao ano­calendário de  2004, lavrado no âmbito da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de  Janeiro  ­Deinf/RJ,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  interessado,  acima  identificado,  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  90/94),  no  valor de R$ 65.084.433,24, acrescidos da multa de ofício de 75% e demais encargos  moratórios.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se narrados no auto  de  infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  78/89, dos quais o  interessado recebeu cópias e tomou ciência.  Em suma, a  fiscalização procedeu sua atividade na  instituição financeira em  tela, que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial determinada pelo Banco  Central do Brasil ­ Bacen, e constatando a inobservância do limite de compensação  de  prejuízos  fiscais,  determinado  na  lei,  em  30%  dos  saldos  anteriores,  apurou  a  compensação indevida e lavrou o auto de infração correspondente.  A fiscalização relata ter verificado que o interessado havia feito uma consulta  à SRF,  questionando  se  estaria  dispensada de obedecer  ao  limite  legal  de  30% na  compensação do prejuízo fiscal acumulado, pelo fato de se encontrar em Liquidação  Extrajudicial.  Mesmo  obtendo  resposta  negativa  à  sua  consulta,  o  interessado  procedeu à compensação  integral dos  seus prejuízos fiscais de períodos anteriores,  com  o  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  2004,  em  desobediência  à  legislação  tributária.  A fiscalização constatou, ainda, que o  interessado efetuou exclusão do lucro  líquido decorrente de  juros produzidos Notas do Tesouro Nacional  ­ NTN do  tipo  A3, de que é detentor, devido a sua interpretação de que a isenção legal aplicar­se­ia  aos juros correspondentes a estes títulos, não se restringindo aos juros do tipo NTN­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 253          3 A1. A fiscalização considerou que o interessado aproveitou­se de exclusão indevida  e procedeu à glosa do respectivo valor.  Além disso, a fiscalização verificou divergências entre os valores declarados  na  sua  DIPJ/2005  e  no  Lalur,  tendo  em  vista  o  interessado  ter  apresentado  uma  retificação  naquela  declaração,  na  qual  levou  em  conta  uma  alteração  de  entendimento  determinada  pelo  Bacen  quanto  à  forma  de  remuneração  dos  empréstimos do Proer de que era detentor. Como conseqüência deste ajuste, houve  uma exclusão indevida da base de cálculo do lucro real do ano­calendário de 2004.  Neste  caso,  a  fiscalização  negou  a  possibilidade  de  o  interessado  retificar  a  sua declaração para aumentar o seu prejuízo fiscal acumulado, tornando­o maior que  o declarado originalmente, pois considerou que não houve erro no preenchimento da  declaração  original,  que  na  época  em  que  foi  feita  obedeceu  aos  critérios  então  vigentes,  não  sendo  permitida  a  retificação  para  aumentar  prejuízos  fiscais  compensáveis.  O  interessado  inconformado  com  o  auto  de  infração  apresentou  em  13  de  fevereiro  de  2008,  a  impugnação  de  fis.  110/136,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­  A fiscalização afastou a possibilidade de excluir do lucro real, mediante  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  os  valores  referentes  aos  juros  advindos  das  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN­A3,  entendendo  que  a  isenção  outorgada pela MP n° 2.096/1988, convertida na Lei n° 10.179/2001, seria aplicável  somente aos juros produzidos pelas NTN ­Al.  ­  O  regulamento  do  Imposto  de  Renda  autoriza  a  exclusão  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  dos  juros  produzidos  pela  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  para  a  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco Central do Brasil, artigo 250, parágrafo único, alínea "c".  ­  A fiscalização sustenta a exclusão dos juros das NTN ­ A3, invocando a  aplicação do artigo 777, do RIR/1999 e do parágrafo 1o, do artigo 7o do Decreto n°  3.540/2000,  de  que  somente  as  NTN,  registradas  no  Bacen,  por  meio  do  "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement” teriam direito à isenção prevista pela MP n°  2.096/1998, convertida na Lei n° 10.179/2001.  ­  A fiscalização se omitiu em aplicar ao caso o disposto no artigo 250 do  RIR/1999,  o  qual  reconhece  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dos  juros  advindos  das  NTN  ­ A3,  já  que  esta modalidade  de  título  público  é  utilizada  em  operações de troca por título da dívida pública externa ("Par Bonds"), atendendo ao  comando normativo do artigo 250 do RIR/1999.  ­  A fiscalização desconsiderou também "outras exclusões" decorrentes de  ajustes  dos  créditos  Proer,  os  quais  têm  natureza  de  encargos  sobre  empréstimos  efetuados em função de  taxas pactuadas originalmente nos contratos  (empréstimos  Proer), quando a empresa ainda estava sob o Regime de Administração Temporária  (RAET)  e  adotou  a  aplicação  da  Taxa  Referencial  ­  TR  como  indexador,  por  entender aplicável ao seu caso.  ­  Todavia,  o  Bacen  na  qualidade  de  gestor  entendeu  que  este  procedimento  não  estaria  em  conformidade  com  o  artigo  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/1945  (antiga  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  com  o  artigo  24  da  Lei  n°  11.101/2005  (nova  Lei  de  Falências  e  Concordatas)  e  enviou  um  comunicado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 254          4 determinando  a  implementação  dos  ajustes  dos  créditos  Proer  com  base  em  novo  índice por ele estabelecido.  ­  Seguindo a orientação do Bacen e visando a providenciar a adequação  das  informações  prestadas  à  SRFB  de modo  a  refletir  a  real  situação  patrimonial,  procedeu a retificação de suas DIPJ, nos correspondentes anos­calendário a que se  referiam,  buscando  prestar  a  real  informação  da  renda  em  cada  período­base  de  apuração dos tributos.  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  motivação  apresentada  não  seria  suficiente para justificar a retificação da declaração, já que não se qualificaria como  erro passível de retificação, em atenção ao artigo 147 do CTN.  ­  Ocorre que tal entendimento é equivocado, já que a própria fiscalização  reconheceu  que  as  alterações  promovidas  foram  motivadas  por  mudança  de  entendimento por conta do órgão regulador, o Bacen, da contabilização dos créditos  contra as instituições em liquidação.  ­  Importante  ressaltar  que  a  Lei  n°  6.404/1976  trata  do  assunto  no  seu  artigo 186, § 1o e dá amparo ao seu procedimento; e que as informações prestadas à  SRFB observaram o artigo 150 do CTN, o qual permite ao contribuinte a apuração  do  tributo  e  informar  ao  fisco  o  procedimento  realizado  de  forma  antecipada  (fl.  117).  ­  Mas,  tendo em vista mudanças de procedimento  contábil  determinada  pelo Bacen, verificou­se a necessidade de retificar as informações prestadas ao fisco,  o que fez corretamente, modificando a apuração originária das bases de cálculo dos  tributos.  ­  O fiscal ao impor a aplicação do artigo 147 do CTN, esquece­se que a  possibilidade  de  modificação  de  critério  de  lançamento  é  aplicável  somente  ao  Fisco,  já  que  este  não  pode  fundamentar  eventual modificação  em  erro  de  direito  (mudança na interpretação da norma legal), mas no caso a questão é diversa, já que o  contribuinte  tem  o  direito  de  proceder  à  retificação  de  suas  informações  quando  estas não se amoldam com a realidade fática e jurídica.   ­  A  jurisprudência  administrativa  em  torno  do  assunto  é  favorável  à  retificação da declaração de rendimento, antes do lançamento de ofício (cita diversas  ementas ­ fls. 118/119).  ­  No caso em  tela estamos  tratando de critério de apuração aplicado de  forma errada, gerando saldo menor de prejuízo fiscal e ferindo a regra dos artigos 43  e 44 do CTN ­ conceito legal de renda/lucro.  ­  A fiscalização em nenhum momento questionou o aspecto material da  exclusão do  lucro, mas  apenas o aspecto  formal  ­  a  impossibilidade de  retificação  das informações.  ­  O fiscal não contesta o direito à exclusão das despesas com obrigações  dos  contratos  de  empréstimos  Proer, mas  inviabiliza  o  acerto  do  valor  do  tributo,  questionando a forma aplicada ­ declaração retificadora.    ­  O  lançamento  tributário  deve  se  submeter  ao  princípio  da  verdade  material, o qual determina que a fiscalização busque a verdade dos fatos e a correta  aplicação do direito. Por  força deste princípio a  fiscalização deverá reconhecer até  mesmo de ofício como legítima a forma de retificação por ele implementada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 255          5 ­  A questão em tela não envolve a discussão da existência de erro de fato  ou de direito, mas a possibilidade de ele poder ajustar suas bases fiscais, por meio de  declaração  retificadora,  para  que  haja  uma  incidência  fiscal  justa  e  uniforme,  em  respeito à lei societária e à legislação tributária (artigo 832, do RIR/1999; c/c artigos  43 e 44 do CTN).  ­  O limite legal à compensação integral de seus prejuízos fiscais violaria  preceitos constitucionais  e da  legislação complementar, dentre os quais o conceito  de  lucro  da  pessoa  jurídica  como  acréscimo  patrimonial,  o  conceito  de  prejuízo  como  perda  patrimonial  e  o  conceito  de  lucro  consagrado  no  direito  privado,  em  desconformidade ainda com o art, 110 do CTN.  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  as  entidades  submetidas ao regime de Liquidação Extrajudicial e de Falência passaram a sujeitar­ se às mesmas normas de incidência tributária aplicáveis àquelas pessoas jurídicas em  situação regular, ficando, portanto, sujeitas ao recolhimento do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro líquido, caso venham a apurar base de cálculo  positiva desses tributos.  ­  Todavia, as empresas em fase de Liquidação que tiverem que observar  o limite de compensação de 30% do prejuízo fiscal, por força da Lei n° 8.981/1995,  tais empresas estarão gravadas pelo IRPJ e pela CSLL, em virtude de uma base de  cálculo que não representa efetivamente um acréscimo patrimonial.  ­  Desta  forma,  estarão  sendo  violados  preceitos  constitucionais  e  da  legislação  complementar  em  clara  afronta  ao  conceito  de  lucro  como  acréscimo  patrimonial  e  de  prejuízo  com  perda  patrimonial;  o  conceito  de  renda  e  lucro,  constantes do CTN e da Constituição de 1988 e consagrado na doutrina.  ­  A  compensação  integral  dos  prejuízos  não  é  um  favor  fiscal  do  legislador,  não  pode  ser manipulado,  condicionado,  restringido,  como  na  hipótese  em  tela,  em  que  não  se  permite  a  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  com  lucros futuros, no seu caso impossível, já que as suas atividades estão encerradas e  sem nenhuma perspectiva de obtenção de lucro.  ­  O  presente  regime  jurídico  consagra  uma  restrição  injustificável,  por  desnaturar  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial,  por  alterar  a  natureza  jurídica  do  prejuízo e por  ignorar os conceitos de direito privado utilizados pela Constituição,  para delimitar o poder de tributar.  ­  Apesar de a lei n° 8.981/1995 não contemplar situações­limite, como é  o  caso  das  empresas  em  extinção, o  seu  caso,  o objetivo  do  legislador  é  limitar  a  compensação  de  prejuízos  para  as  empresas  em  atividade  normal,  para  as  quais  presume­se  a  capacidade  de  absorver  prejuízos  com  a  continuidade  de  seus  negócios.  ­  Uma  empresa  em  Liquidação  Extrajudicial  não  tem  perspectiva  de  continuidade e ao se aplicar pura e simplesmente o artigo 42 da lei n° 8.981/1995,  sem  levar  em conta  sua  situação especial,  o obriga  a pagar  tributo  indevidamente,  pois se  esta  tributando uma  "não­renda", eis que os prejuízos gerados no passado,  por  não  poderem  ser  compensados  no  decorrer  do  processo  de  liquidação  serão  "jogados fora".  ­  Este  fato,  por  si  só,  nos  levaria  a  concluir  que  o  dispositivo  legal  mencionado  não  deveria  ser  interpretado  de  forma  restrita,  pois  nos  casos  de  situação­limite,  a  compensação  de  prejuízos  pode  e  deve  ser  feita  integralmente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 256          6 (100%),  sob pena de  se descapitalizar  ainda mais a  empresa  e  fraudar a ordem de  preferência  dos  credores  (em  especial  os  credores  trabalhistas)  da  massa  falida.  Neste  caso,  cabe  uma  interpretação mais  ampla  da  norma,  ou  seja,  nas  situações  especiais  estaria  implícita  a  autorização,  já  que  não  houve  proibição  expressa,  buscando­se atingir o objetivo da norma, a vontade do legislador.  ­  O  limite  de  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  para  as  empresas  que  se  encontram  em  processo  de  extinção,  viola  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. Para  ilustrar a sua  alegação cita doutrina e jurisprudência, das quais transcreve excertos.  ­  A cobrança de juros de mora e multa de ofício é indevida, pois a lei n°  6.024/1974,  que  rege  os  atos  de  intervenção  e  Liquidação  Extrajudicial  de  instituições  financeiras,  resguardou a  igualdade entre os  credores para  a  satisfação  dos  seus  créditos. Caso  sejam  aplicados  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  os  credores vão suportar o ônus, o que afronta o princípio basilar da execução coletiva,  aplicável ao presente caso.  ­  O artigo 18 da lei n° 6.024/1974 prevê, com a decretação da Liquidação  Extrajudicial, a fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo,  não  reclamação  de  correção  monetária  de  quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou  administrativas.  ­  O processo de Liquidação Extrajudicial  destina­se  a operacionalizar o  pagamento e a distribuição dos créditos aos credores. Todavia, a quitação do suposto  débito ocorre no momento da intervenção e decretação da Liquidação Extrajudicial  e, em conseqüência, deixa de existir a mora que incidia sobre o débito, já o crédito  vencido ou vincendo extingue­se com o oferecimento do patrimônio do devedor aos  credores, tomando­se uma massa liquidanda.  ­  Diante  deste  dispositivo  legal,  não poderão  ser  cobrados,  no  curso  da  Liquidação  Extrajudicial,  quaisquer  valores  a  título  de  juros  de  mora  e  penas  pecuniárias.  ­  Por  todo o  exposto,  requer que seja conhecida  e  julgada procedente a  presente impugnação, a fim de reconhecer a inexistência de crédito fiscal reclamado,  determinando­se o cancelamento do auto de infração.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar o lançamento procedente em parte, para considerar devida a exigência de  crédito tributário de IRPJ (fls.90­94) no valor de R$ 888.194,83, acrescido de multa de 75% e  demais encargos moratórios, e considerar também devida e obrigatória a aplicação do limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  calcular  a  compensação  da  base  negativa  de  CSLL  acumulada.  O  voto  condutor  do  acórdão  prolatado,  em  estreito  resumo,  se  fundamenta  nas seguintes conclusões:  •  A retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é  correta. Não é mais necessária manifestação prévia da RFB à entrega da declaração, porque a  declaração foi processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento fiscal, e porque  foi  motivada  com  base  em  decisão  prolatada  pelo  órgão  regulador  federal  das  instituições  financeiras.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 257          7 •  Relativamente  aos  juros  produzidos  pela  NTN­A3,  considerou­os  tributáveis, porque destinadas a troca por “Par Bond”, nos termos do Decreto nº 3.540/2.000,  diferentemente  dos  juros  produzidos  pelas  NTN­A1,  destinadas  a  troca  por  “BIB  –  Brazil  Investment Bonds”. Tal diferenciação, combinada com o art. 111,  II, do CTN que determina  que  a  legislação  tributária que preveja outorga de  isenção deva ser  interpretada  literalmente,  determina que as NTN­A3 sejam consideradas tributáveis.  •  A  aplicação  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  à  compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL está prescrita pelo art. 42 da Lei nº  8.981/95 e pelo Art. 15 da Lei nº 9.065/95. A extensão dos efeitos de tal norma às entidades em  liquidação  extrajudicial  é  realizada  pelo  art.60  da  Lei  nº  9.430/96. Assim,  deixa  de  analisar  argüição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  tais  leis,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impossível,  também,  aplicar  interpretação  mais  benéfica  a  pessoa  jurídica  em  liquidação extrajudicial, permitindo compensação integral, por inexistência de previsão legal.  •  Não se aplica ao caso o art. 18 da Lei nº 6024/74, que dispõe sobre os  efeitos  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial.  A  aplicação  de  juros  Selic  é  determinada  pelos art. 5º e 61 da Lei nº 9.430/96.  O presidente da 1ª Turma recorreu de ofício, tendo em vista a exoneração ser  superior a R$ 1.000.000,00 conforme art. 1º da Portaria MF nº 3, de 04 de janeiro de 2008.  Irresignado,  o  recorrente  também  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, alegando, em síntese, que:  •  O  art.  250  do  RIR/99  expressamente  determina  exclusão  dos  juros  produzidos  por  NTN  emitidas  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no BCB. As NTN­ A3 são  títulos públicos emitidos nos  termos do §2º do art. 7º do Decreto nº 3.540/2000 para  troca por títulos da dívida externa denominados Par Bonds, devendo ser aplicado, ao contrário  do enquadramento da questão no art. 777 do RIR/99, feito pela fiscalização. Há violação ao art.  142 do CTN pela inobservância da estrita vinculação à lei.  •  A limitação dos 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro do direito privado (art. 110 do CTN), o  conceito de lucro como acréscimo patrimonial previsto no art. 153, III, da CF/88 e no art. 43 do  CTN,  e  retira  a  legalidade  do  ato  administrativo  (no  sentido  amplo)  de  lançamento.  Viola,  também, o §1º do art. 145 da CF/88 (princípio da capacidade contributiva), porque a situação  de liquidação extrajudicial implica tributação do patrimônio e não do lucro.  •  A  Nota  PGFN/PAG/722/2006,  aprovada  pelo  Ministro  da  Fazenda, veicula entendimento de que descabe multa punitiva após a decretação da liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira,  nos  termos  da  Lei  nº  6.024/74.  Junta  acórdão  da  DRJ/RJO que a aplicou. Também não cabe cobrança de juros moratórios contra a massa (art.  18, Lei nº 6.024/74). Além disso, restou definido que os juros são aplicados nos termos da Lei  nº 8.212/91 (que aplica a TRD), enquanto que se verifica que foram aplicados juros SELIC.  Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 258          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele  conheço.  O  recurso  voluntário  foi  recebido  como  tempestivo,  e,  portanto,  dele  também  conheço.  Inicialmente, passo a analisar a matéria objeto do recurso de ofício.    (a)  Retificação  da  declaração  com  base  em  determinação  do  Bacen  que  implicou valorização dos créditos do Proer  A  fiscalização  concluiu  indevida  a  retificação  da  declaração  do  recorrente  porque,  segundo  entendeu,  não  ficou  demonstrado  o  erro  necessário  para  legitimá­la,  nos  termos  do  art.  147  do CTN. Entende  que  o  erro  deva  ser  algo  grosseiro,  não  bastando  para  caracterizá­lo  a produção de valores  incorretos  devido à  falta de  informação que  sobrevenha  ulteriormente, para garantir a precisão do recálculo.  A retificação de que se trata resultou no aumento da parcela a ser excluída do  lucro  real, ocasionada por ulterior determinação do BACEN que  resultou na valorização dos  créditos do PROER.  Nota­se  que  o  litígio  se  restringe  à  admissibilidade  do  envio  de  declaração  retificadora,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  o mérito  da  retificação  que  levou  à  exclusão procedida naquela declaração retificadora.  O  acórdão  da  DRJ  considerou  improcedente  a  exação  porquanto  entendeu  que a retificação promovida pelo recorrente, que motivou o lançamento, é acertada, já que não  é mais necessária manifestação prévia da RFB à entrega da declaração, porque a declaração foi  processada e aceita, porque foi prestada antes de procedimento  fiscal,  e porque foi motivada  com base em decisão prolatada pelo órgão regulador federal das instituições financeiras.  Adiciono a tais argumentos, com os quais concordo, que a autuação baseada  no  art.  147  é  anacrônica,  e  não  se  aplica  ao  caso,  considerando­se  que  o  referido  artigo  se  destina  aos  lançamentos  por  declaração,  situação  que  não  se  verifica  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  contribuição  do  contribuinte  é máxima,  devendo  apurar  referidos  tributos,  lançá­los  devidamente  na  contabilidade,  efetuar  e  prestar  a  declaração  de  rendimentos  e  a  DCTF, e os recolher no prazo legal, aguardando mera homologação, tácita ou expressa.  Tais  nuances  são  facilmente  detectáveis  na  simples  leitura  do  referido  dispositivo (art. 147), senão vejamos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 259          9  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Verifica­se  de  pronto  que  tais  dispositivos  não  são  aplicáveis  ao  caso,  porquanto  o  lançamento  não  é  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  que  se  limita  a,  no  máximo, homologá­lo, e nem essa retifica de ofício a declaração prestada pelo sujeito passivo,  como o fazia nos tempos em que o lançamento se dava por declaração, quando a declaração era  submetida ao seu exame antes do seu protocolo.  Assim,  descabe  cogitar  do  direito  do  sujeito  passivo  de  retificar  sua  declaração na hipótese de lançamento por homologação, especialmente aquela ocorrida antes  do início de procedimento fiscal, ou da homologação expressa, caso esta venha a existir.    Passo à análise das matérias levantadas no recurso voluntário.    (b) Dedutibilidade dos juros produzidos por NTN­A3.   Entende  a  recorrente  que  sua  situação  de  exclusão  é  tratada  de  forma  cristalina  no  art.  250  do  RIR/99,  e  não  do  art.  777  do  mesmo  diploma,  como  o  fez  a  fiscalização.  Alega,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  tão  somente  se  prestou  a  repetir  a  fundamentação  legal  trazida na autuação fiscal,  furtando­se à análise sistemática de apuração  do lucro real, especificamente no que tange à possibilidade de exclusão dos juros originados a  partir dos títulos NTN­A3, que se encontra disciplinada no art. 250 do RIR/99.  Segundo assevera, a redação do art.250 autoriza expressamente a exclusão do  lucro  líquido  para  a  formação  do  lucro  real  dos  juros  produzidos  pelas NTN,  emitidos  para  troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa  do setor público, registrada no Banco Central do Brasil.  Vejamos  o  que  dizem  os  citados  art.  250  e  777  do  RIR,  então  invocados,  respectivamente, pela recorrente e fiscalização.  Art. 250, parágrafo único, “c”, RIR/99  Art.777, V, RIR/99  Art. 250. Na determinação do  lucro  real, poderão ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este  Título (Lei nº 8.313, de 1991, art.14, Lei nº 8.668, de 25  de junho de 1993, art. 16, e Lei nº 8.981, de 1995, arts.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 260          10 Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  68, 72, § 8º, e 73, § 2º):  c) os  juros  produzidos  pelos  Bônus  do  Tesouro  Nacional ­ BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional ­  NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no Banco  Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  os  fins  previstos no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15 de  fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7º  e  8º,  e  Medida  Provisória nº 1.763­64, de 11 de março de 1999, art.  4º);  V ­ os juros produzidos pelos Bônus da Dívida Externa  Brasileira e pelas Notas do Tesouro Nacional ­ NTN, de  emissão  do  Tesouro  Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta por dívida externa do setor público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement",  de  22  de  setembro  de  1998, bem assim  os  referentes  aos Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  os  fins  previstos  no  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.312,  de  25  de  fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.105,  de  24  de  janeiro  de  1984  (Lei  nº  7.777,  de  1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763­64, de  1999, art. 4º);  Então vejamos: a questão versa sobre exclusão de juros da base de cálculo do  IRPJ.  Os  juros  de  que  se  trata  são  aqueles  produzidos,  no  caso  presente,  pelos  títulos  da  recorrente,  denominados  Notas  do  Tesouro  Nacional  do  tipo  NTN­A3,  cuja  dedução  foi  glosada pela fiscalização por ter entendido que tais notas se destinam a troca por “Par Bonds” e  não por “Brazil Investment Bonds”, aos quais entende restrita a isenção.  Uma vez que a  razão exposta pela  fiscalização para não acolher a exclusão  dos juros dos títulos foi o destino das notas (as NTN­A3 se destinam a troca por “Par Bonds” e  não por “Brazil Investment Bonds”) mereceu o ataque da recorrente porque o texto do art. 250,  parágrafo único, “c”, não reproduz expressamente aquele do art.777,V, especialmente, porque  não  menciona  que  a  permuta  tenha  sido  feita  pelo  "Brazil  Investment  Bond  Exchange  Agreement",  de 22 de  setembro de 1998,  exatamente no ponto  tocado pela  fiscalização para  efetuar a glosa.  Todavia,  verifica­se  ao  final  dos  dispositivos  que  fazem menção  à  mesma  base legal (Lei nº 7.777, de 1989, arts. 7º e 8º, e Medida Provisória nº 1.763­64, de 1999, art.  4º).  Cabe  aqui  ressaltar  que  a  Medida  Provisória  nº  1.763­64,  de  1999  foi  diversas  vezes  reeditada, e, por fim, convertida na Lei nº10.179/2001, em vigor à época dos fatos. O referido  art. 4º não experimentou qualquer modificação na conversão.  Para clarificar ainda mais o ponto em que reside a divergência, vejamo­los:  Lei nº 7.777/89  Art. 7º Os BTN poderão ser emitidos, ainda, para troca voluntária  por  Bônus  da Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida externa do setor público,  registrada no Banco Central do  Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo  resgate  na forma do § 3º do art. 5º.   Art. 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os juros produzidos  pelos BTN, emitidos na  forma do artigo anterior, bem assim os  referentes  aos  Bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para os  fins previstos no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15  de  fevereiro de 1974,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei  nº  2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Lei nº 10.179/2001  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 261          11 Art.  1o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  Art.  4o  São  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  juros  produzidos pelas NTN emitidas na  forma do  inciso  III do art. 1o  desta  Lei,  bem  como  os  referentes  aos  bônus  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no  art.  8o  do  Decreto­Lei no 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Ora, bem se vê, da análise da base legal dos artigos do RIR precitados, que  embora  não  esteja  expressamente  escrito  no  art.  250,  parágrafo  único,  “c”,  é  óbvio  que  a  permuta  a  que  alude  o  dispositivo  é  aquela  feita  por  meio  do  "Brazil  Investment  Bond  Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1998, como se verifica da análise do art.4º da Lei  nº  10.179/2001,  porque,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal,  os  juros  isentos  são  aqueles  produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III de seu art. 1º, que trata exatamente das  NTN  emitidas  para  troca  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  de  emissão  do  Tesouro  Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22  de setembro de 1988.  Assim,  embora  postule  a  recorrente  que  a  matéria  não  está  devidamente  fundamentada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  porque  seu  direito  é  garantido  pelo  art.250,  parágrafo único, “c”, que disciplina de forma diversa do art.777, V (adotado pela fiscalização),  vê­se claramente que ambos disciplinam a mesma matéria de forma harmônica, ao contrário do  que  alega. Não  há,  portanto,  fundamento  na  alegação  de  que  ao  fundamentar  no  art.777, V,  tratou – no que tange ao direito à exclusão dos juros produzidos pelas tais NTN­A3 do IR – a  autoridade  fiscal  diferentemente  o  tema  da  forma  que  seria  feita  por  meio  do  emprego  do  art.250, parágrafo único, “c”.  A fiscalização glosou a exclusão dos juros produzidos por Notas do Tesouro  Nacional do tipo NTN­A3 porque entendeu que tais notas se destinam a troca por “Par Bonds”  e não por “Brazil Investment Bonds”, aos quais é concedida a isenção.  A defesa da recorrente argúi que o art. 250, parágrafo único, “c”, garante­lhe  o  direito  à  exclusão  dos  juros  do  lucro  real. Demais  disso,  aduz  que  as NTN­A3  são  títulos  públicos emitidos nos termos do §2º do art. 7º do Decreto nº 3.540/2000 para troca por títulos  da dívida externa denominados “Par Bonds”.   Quanto  à  dedutibilidade  dos  títulos  NTN­A3,  ressalto,  a  princípio,  que  de  acordo com o art. 1º,  III, e 4º da Lei nº 10.179/2001, a  isenção se restringe às NTN emitidas  para  troca  por Bônus  da Dívida Externa Brasileira,  que  foram objeto  de  permuta por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  do  "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 262          12 Art.  1o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  Art. 4o São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos  pelas NTN emitidas na  forma do  inciso III do art. 1o desta Lei,  bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central  do  Brasil  para  os  fins  previstos  no  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.312,  de  15  de  fevereiro  de  1974,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.  Contudo,  conforme  analisado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, os títulos NTN (definidos no art. 6º do Decreto nº 3.540/2001) foram divididos em dez  classes (dentre elas a classe “A”). Resta saber se as NTN­A3 de posse da recorrente foram:  a)  emitidas para troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira;  b)  emitidos pelo Tesouro Nacional;  c)  que os Bônus da Dívida Externa a serem substituídos tenha sido objeto de  permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central  do Brasil, por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement",  de 22 de setembro de 1988.  Isto  porque,  no mesmo  diploma  legal,  que  consolida  a  legislação  em  vigor  sobre  a matéria,  são  definidos  diversos  outros  títulos,  sendo que  o  que  caracteriza  um  título  como NTN, nos  termos  do  art.2º,  III,  da Lei,  é  o  fato de  ser destinada  a,  preferencialmente,  financiamento de médio e longo prazo, senão se veja:  Art. 2o Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  I  ­  Letras  do  Tesouro  Nacional  ­  LTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  II  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro  ­  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  ­  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  preferencialmente  para  financiamento  de  médio  e  longo  prazos.(grifo meu)  O  Decreto  nº  3.540/2000  veio  estabelecer  as  características  dos  títulos  brasileiros.  Nos  art.6º  e  7º  define  como  podem  ser  emitidas,  respectivamente  as  NTN,  e  as  NTN­A.  Art. 6o  As  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN  poderão  ser  emitidas  em  dez  séries  distintas:  NTN  Série  A ­ NTN­A;  NTN  Série C ­ NTN­C; NTN Série D ­ NTN­D; NTN Série F – NTN­F;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 263          13 NTN  Série  H ­ NTN­H;  NTN  Série  I ­ NTN­I;  NTN  Série  M ­  NTN­M;  NTN  Série  P ­ NTN­P; NTN  Série  R ­ NTN­R;  e  NTN  Série U ­ NTN­U.   Art. 7o  A  NTN­A,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment Bonds ­ BIB", de acordo com o  inciso  III do  art.  1o  da Medida Provisória  no  1.974­80/2000,  e  pelos  demais  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da  dívida  externa brasileira, e para  fins de  substituição das Notas  do Tesouro Nacional Série L – NTN­L, existentes junto ao Banco  Central  do  Brasil,  até  o  limite  da  obrigação  decorrente  do  "Multi­Year  Deposit  Facility  Agreement  –  MYDFA",  conforme  disposto no art.  6o  da Medida Provisória no  1.980­19, de 1º de  junho de 2000, será emitida em dez sub­séries distintas: NTN­A1,  NTN­A2,  NTN­A3,  NTN­A4,  NTN­A5,  NTN­A6,  NTN­A7,  NTN­A8,  NTN­A9 e NTN­A10.(grifos meus)  Da redação do art. 7º nota­se que a NTN­A, destina­se a ser utilizada em três  situações:  ­ nas operações de troca por Brazil Investment Bonds ­ BIB, de acordo com o  inciso III do art. 1º da Lei no 10.179, de 2001;  ­ pelos demais  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação  da dívida externa brasileira;  ­ para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L ­ NTN­L,  existentes  junto  ao Banco Central  do Brasil,  até o  limite da obrigação decorrente do  "Multi­ Year  Deposit  Facility  Agreement  ­  MYDFA",  conforme  disposto  no  art.  6º  da  Medida  Provisória nº 1.980/2000 (que foi reeditada várias vezes, estando em vigor a MP 2.179­36, de  28 de agosto de 2001).  Os parágrafos do art. 7º do Decreto regulam, a seguir, as diversas espécies de  NTN­A criadas pelo art. 7º, começando pelas NTN­A1 (§1º), destinadas a operações de troca  por Brazil Investment Bonds ­ BIB. Vejamo­lo.  § 1o  A  NTN­A1,  a  ser  utilizada  nas  operações  de  troca  por  "Brazil  Investment  Bonds ­ BIB",  terá  as  seguintes  características:   I ­ prazo:  até  dezesseis  anos,  observado  o  cronograma  remanescente  de  vencimento  do  BIB  utilizado  na  operação  de  troca;   II ­ taxa de juros: seis por cento ao ano, calculada sobre o valor  nominal atualizado;   III ­ forma  de  colocação:  direta,  em  favor  do  interessado,  podendo ser ao par, com ágio ou deságio;    IV ­ modalidade: nominativa e negociável;   V ­ valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 264          14  VI ­ atualização do valor nominal: pela variação da cotação de  venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de  câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  sendo  consideradas  as  taxas  médias  do  dia  útil  imediatamente  anterior às datas da emissão e do vencimento do título;   VII ­ pagamento de juros: todo dia quinze dos meses de março e  setembro,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber;   VIII ­ resgate  do  principal:  nas  mesmas  condições  observadas  para o pagamento do BIB que originou a operação de troca, com  ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.  Ora,  por  exclusão,  os  demais  parágrafos,  ao  não  se  referirem  aos  Brazil  Investment Bonds ­ BIB, obviamente traçam os contornos das demais modalidades de NTN­A  que não se destinam a operações de troca por Brazil Investment Bonds ­ BIB, como é o caso do  §2º,  que  trata  das  NTN­A3  –  objeto  do  caso  presente  ­  destinadas  a  serem  utilizadas  em  operações de troca por Par Bonds.Vejamo­lo, para bem efetuar o cotejo.  § 3o A NTN­A3, a ser utilizada nas operações de troca por "Par  Bond", terá as seguintes características:   I ­ prazo:  até  vinte  e  sete  anos,  observado  o  cronograma  remanescente  de  vencimento  do  "Par  Bond"  utilizado  na  operação de troca;   II ­ taxa  de  juros,  calculada  sobre  o  valor  nominal atualizado,  da seguinte forma:   a) até  14  de  abril  de  1998:  cinco  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos por cento ao ano;   b) de 15 de abril de 1998 a 14 de abril de 1999: cinco inteiros e  cinco décimos por cento ao ano;   c) de 15 de abril de 1999 a 14 de abril de 2000: cinco inteiros e  setenta e cinco centésimos por cento ao ano;   d) de  15  de  abril  de  2000 até  o  vencimento:  seis  por  cento  ao  ano;   III ­ forma  de  colocação:  direta,  em  favor  do  interessado,  podendo ser ao par, com ágio ou deságio;    IV ­ modalidade: nominativa e negociável;   V ­ valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);   VI ­ atualização do valor nominal: pela variação da cotação de  venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de  câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  sendo  consideradas  as  taxas  médias  do  dia  útil  imediatamente  anterior às datas da emissão e do vencimento do título;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 265          15  VII ­ pagamento de juros: todo dia quinze dos meses de abril e  outubro,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber;   VIII ­ resgate  do  principal:  nas  mesmas  condições  observadas  para  o  pagamento  do  "Par Bond"  que  originou  a  operação  de  troca,  com  ajuste  no  primeiro  período  de  fluência,  quando  couber.    O  mesmo  raciocínio  vale  também  para  o  §3º,  que  trata  das  NTN­A4,  destinadas  a  serem utilizadas  em operações de  troca por Discount Bonds,  com ainda do §4º,  que trata das NTN­A5, destinadas a serem utilizadas em operações de troca por Front Loaded  Interest Reduction Bond ­ FLIRB, etc.  Para melhor elucidação de que sejam os Bônus da Dívida Externa Brasileira  denominados Brazil Investment Bonds – BIB, trago à colação o texto abaixo, obtido no sítio do  Tesouro Nacional (nacionalhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/div_r_bib.pdf):  Diante  da  crise  que  se  instalou  no  mercado  financeiro  internacional a partir de 1982, o Brasil passou a renegociar sua  dívida externa com os credores privados. Neste sentido, ao logo  dos anos 80, diversas etapas de  renegociação foram realizados  com  os  credores,  que  resultaram  em  acordos  temporários  buscando solução para a escassez de dívisas e equacionamento  das  linhas  de  crédito,  de  forma  a  assegurar  a  recuperação  da  capacidade de pagamento do País.  Pela  primeira  vez,  desde o  início  do  processo  de  renegociação  da  dívida  externa,  introduziu­se,  a  partir  de  1987,  a  idéia  de  securitização,  que  envolveu  a  troca  de  dívida  contratual  por  bônus  com  prazos  longos  de  vencimento  e  taxas  de  juros  de  acordo  com  a  capacidade  de  pagamento  do  país.  O  Plano  Brasileiro  de  Financiamento  de  1988  (de  estrutura  mais  complexa  e  maior  abrangência  em  relação  aos  acordos  anteriores), cuja vigência teve início em outubro do mesmo ano,  apresentou as seguintes características:  •  ingresso de recursos a título de "dinheiro novo";  •  reescalonamento das obrigações de médio e longo prazos;  •  manutenção  das  linhas  de  crédito  comercial  e  interbancário; e  •  conversão  voluntária  de  dívida  contratual  em  bônus,  denominado Brazil  Investment Bond  (BIB ou Exit Bond).­  grifo  meu  Posteriormente, com a posse do Presidente Fernando Collor de  Mello  o  Brasil  retomou,  em  outubro  de  1990,  as  negociações  com  os  credores  externos,  das  quais  resultou  o  acordo  para  regularização de  juros devidos e não pagos entre 1989/90, que  culminou  na  emissão  do  título  denominado  IDU  (Interest  Due  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 266          16 and Unpaid). Pelos termos do acordo, os bônus seriam emitidos  após  o  cumprimento  de  algumas  condições  prévias,  entre  as  quais  a  assinatura  do  acordo  de  reestruturação  do  total  da  dívida  de  médio  e  longo  prazos  do  setor  público  brasileiro  (efetivado em julho de 1992).  Desta  forma, numa  segunda etapa de negociações,  iniciada em  1991, o Brasil e os credores privados formalizaram em julho de  1992  o  acordo  de  princípios  sobre  a  reestruturação  da  dívida  externa de médio e longo prazos, enquadrando­se com algumas  inovações  importantes  nas  linhas  gerais  do  chamado  Plano  Brady. O  referido acordo promoveu a  troca,  em abril  de 1994,  de  praticamente  toda  a  dívida  de  responsabilidade  do  setor  público  por  uma  combinação  de  sete  bônus  de  emissão  da  República,  que  constituiram  os  chamados  Brady  Bonds  Brasileiros  (Discount  Bond,  Par  Bond,  Front­Loaded  Interest  Reduction Bond ­ FLIRB, Front­Loaded Interest Reduction with  Capitalization  Bond  ­  "C"  Bond,  Debt  Conversion  Bond,  New  Money Bond e Eligible Bond ­ EI). As principais características  que marcaram o referido acordo foram: ­ (grifos meus)  •  a  União  passou  a  ser  devedora  de  todos  os  novos  instrumentos emitidos em troca da dívida antiga, em substituição  ao Banco Central do Brasil;  •  possibilidade  de  realização  de  operações  diversas  com  intuito  de  atribuir  flexibilidade  à  administração  do  passivo,  como  recompra  de  títulos  no  mercado  (debt  buy­back),  pré­ pagamentos e operações de troca dos títulos emitidos por novos  títulos distintos (debt­for­debt exchanges);  •  garantia  de  principal  e/ou  parcelas  dos  cupons  de  juros  para  três  dos  sete  bônus  emitidos: Par Bond, Discount Bond  e  FLIRB;  •  mecanismo de entrega escalonada das garantias, a partir da  emissão  de  títulos  transitórios  (Phase­in  Bonds),  com  a  constituição  de  uma  garantia  de  principal  e  o  restante  em  até  quatro prestações sucessivas, o que foi cumprido pelo Brasil em  15.10.95,  antecipando  a  entrega  da  última  prestação  em  seis  meses.  Da análise do texto se constata que os Brazil Investment Bonds foram criados  no  Plano  Brasileiro  de  Financiamento  de  1988  e  se  destinavam  a  conversão  voluntária  de  dívida contratual em bônus, de forma a securitizar a dívida brasileira.  Por outro lado, os Par Bonds foram criados no Plano Brady, em 1994, com a  finalidade  de  promover  a  troca,  em  abril  de  1994,  de  praticamente  toda  a  dívida  de  responsabilidade do setor público por uma combinação de sete bônus de emissão da República.  Neste  ponto,  verifica­se  que  as NTN­A3,  ao  se  destinarem  a  troca  por Par  Bonds, não podem ser equiparadas às NTN­A1, destinadas a troca por Brazil Investment Bonds,  exatamente porque o Par Bond integra a relação dos Brady Bonds Brasileiros, criados no Plano  Brady para da dívida de responsabilidade do setor público. Não há como confundi­los. Não há,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 267          17 ademais,  dispositivo  posterior  que  tenha  estendido  às  NTN  emitidas  para  troca  por  Brady  Bonds os benefícios garantidos àquelas emitidas para troca por Brazil Investment Bonds.  Desta  forma,  é  correta  a  glosa  da  exclusão,  porque  as  NTN­A3  não  estão  alcançadas pela isenção.    (c) A limitação dos 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL ­ Alegação de violação ao conceito de prejuízo e lucro do direito privado (art. 110 do  CTN), e o previsto no art. 43 do CTN, e retira a  legalidade do ato administrativo (no sentido  amplo) de lançamento.  O direito a compensar prejuízos passados (lançados nas rubricas de prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  de CSLL)  implica,  a meu  ver,  ingerência  de  períodos  anteriores  de  apuração no corrente período.  Tal ingerência, concedida pelo legislador, e amparada pelo princípio contábil  da continuidade, deve ser  interpretada de forma restrita, na forma e nos casos expressamente  contemplados.  A regra geral, estampada no art. 43 do CTN, ao determinar que o fato gerador  seja  constituído  pela  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, nada diz sobre o período a ser considerado para averiguação  do acréscimo patrimonial. Esta tarefa coube à legislação específica do imposto, que o concebe,  na atualidade, como anual ou  trimestral, para  as pessoas  jurídicas,  recebendo a  influência de  parcela do prejuízo de períodos anteriores, limitada a 30% do resultado atual.  Por  outro  lado,  o  conceito  de  lucro  e  prejuízo  utilizados  no  direito  privado  não  foram maculados  pela  legislação do  IR, posto que  esta  tomou o  cuidado de qualificar o  lucro que constitui a base de cálculo do  IR, denominando­o Lucro Real, daquele que melhor  serve  para  informar  os  acionistas  sobre  a  saúde  financeira  da  empresa,  denominado  lucro  líquido do exercício, nos termos da Lei nº 6.404/76.  O  Poder  Judiciário  já  decidiu  sobre  a  questão,  havendo,  primeiramente  decisões  favoráveis  à  limitação  no  STJ  ­  EREsp  nº  429.730  (1ª  Seção,  04/2005),  AgRg  no  REsp nº 776.036 (1ª Turma, 04/2007), REsp nº 576.286 (2ª Turma, 10/2006), REsp nº 462.204  (2ª Turma, 08/2006), entre outros, e posteriormente, o STF pacificou a questão no julgado do  RE nº 344.994, cujo julgamento estava suspenso desde 11/11/04, em virtude de pedido de vista  da  Ministra  Ellen  Gracie.  O  RE  foi  interposto  contra  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  que  reconhecera a validade da limitação estabelecida nos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº  812/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95.  Ao retomar o julgamento, o plenário decidiu que a compensação de prejuízos  apurados em exercícios anteriores, prevista na lei mencionada, traduz­se em benefício fiscal, e,  por  esse  motivo,  restringe­se  às  condições  fixadas  em  lei,  e,  além  disso,  considerou  constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95.  Assim, não vejo qualquer afronta ao art. 43 do CTN e ao conceito de lucro e  prejuízo,  conforme  utilizados  no  direito  privado,  a  limitação  de  30%  à  compensação  de  prejuízos passados.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 268          18 O fato de estar a recorrente em situação de liquidação extrajudicial não altera  tal análise, posto que após a vigência do art.60 da Lei nº 9.430/96,  tais entidades passaram a  submeter­se expressamente às normas gerais sobre tributos e contribuições das demais pessoas  jurídicas,  no  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  do  ativo  e  pagamento do passivo.    (d)  A  limitação  dos  30%  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL viola o conceito de prejuízo e lucro como acréscimo patrimonial previsto  no  art.  153,  III,  da  cf/88,  violando,  também,  o  §1º  do  art.  145  da  CF/88  (princípio  da  capacidade  contributiva),  porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial  implica  tributação  do  patrimônio e não do lucro  Relativamente às alegações sobre violação à Constituição, especialmente aos  art. 153, III, e 145, §1º, da CF/88, vale dizer que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos  órgãos de julgamento administrativo de qualquer instância afastar aplicação de lei por motivo  de inconstitucionalidade.  A Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória pelos membros do CARF,  também  veda  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  no  âmbito  deste Órgão,  senão se veja:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deixo de apreciar tais questões, dado o limite de cognição que limita o  julgamento administrativo.      (e)  Aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  após  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  –  Lei  nº  6.024/74  ­  Nota  PGFN/PAG/722/2006, aprovada pelo Ministro da Fazenda  O art.  18,  “d”,  da Lei nº 6.024/76 determina,  como efeito da decretação de  liquidação extrajudicial, que não fluem juros contra a massa, enquanto não integralmente pago  o passivo.  Tal norma, de alcance geral, passou a encontrar  limite a partir de 1997, em  face  do  art.  60  da  Lei  nº  9.430/96,  que  expressamente  estende  às  entidades  em  situação  de  liquidação  extrajudicial  as  normas  gerais  sobre  tributos  e  contribuições,  no  período  em  que  perdurarem os procedimentos para realização do ativo e pagamento do passivo.  Assim, é correta a aplicação da multa de ofício de 75% e a fluência de juros  Selic sobre o crédito constituído.    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000006/2008­15  Acórdão n.º 1302­00.596  S1­C3T2  Fl. 269          19 Isto  posto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.929439/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 39 /2 00 9- 58 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 4          3 rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.458,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.909357/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.458):  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado  pela  recorrente,  e  com  seu  conhecimento,  é  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  A  recorrente ao  preencher  o PER/Dcomp,  informou que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo,  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 5          4 Sua manifestação de  inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que  tem o  direito, pois apesar de ser sido pagos como estimativas, não se  confirmaram quando apurou prejuízo,  o  que  lha  dá o  direito  à  restituição.  Adiciona  que  tal  posicionamento  de  não  homologação seria equivocado, pois há regência legal para sua  postura.   Do mérito  O  presente  caso  envolve  uma  questão  recorrente  neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja  tratado  como  uma  repetição  de  indébito,  apesar  de  não  explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas  recolhidos devidamente e, que no final do ano apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, pois apurou prejuízos fiscais,  o  que  se  configura  saldo  negativo  (tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL).  Aqui, cabe destacar a  importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2003, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.929439/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.470  S1­C4T2  Fl. 6          5 seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos,  e  não  saldo  negativo,  como  tenta  imputar  na  apresentação do seu PER/Dcomp.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento do PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido  ou  saldo  negativo,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  suas consequências advindas, de acordo com a opção eleita pela  recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente,  pois  se  valeu  erradamente  do  seu  direito,  não  logrando demonstrar diferente.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909837/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.202  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 37 /2 01 1- 49 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.490, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2005   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909837/2011­49  Acórdão n.º 9303­007.202  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906257/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 19647.006048/2006-58 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que convertia o julgamento em diligência para verificar o saldo negativo do IRPJ em relação ao ano calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.569  –  2ª Turma Especial  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  PER/DCOMP    Conexão com o processo nº 19647.006048/2006­58  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO                Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar a juntada  dos presentes autos ao processo nº 19647.006048/2006­58 por se tratar de matéria que depende  do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencido o conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que convertia o julgamento  em diligência para verificar o saldo negativo do IRPJ em relação ao ano calendário de 2005.   (documento assinado digitalmente)   José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório.  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  Em 31/03/2005, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de  R$ 7.330.112,65 – Principal Código de receita – 2362 – IRPJ – OB L     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 25 7/ 20 09 -1 1 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 3          2 REAL DEMAIS  EST MENSAL,  período  de  apuração  28/02/2005,  fls.  39 e 62.  Em  18/04/2006,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA FEV/2005 – com Débito Apurado IRPJ – 236201 no  valor  de  R$  7.086.215,03,  com  créditos  vinculados  (pagamento)  no  mesmo valor, fls. 66 e 67.  Em  10/11/2006,  a  empresa  transmitiu  a  PER/DCOMP  de  nº  16336.79645.101106.1.3.040673,objeto  da  lide  do  presente  processo,  utilizando o valor original de R$ 243.897,61 do pagamento Código de  Receita Código  de  receita  –  2362  –  IRPJ  –  valor R$  7.330.112,65,  citado  acima,  para  compensação  do  débito  no  valor  original  de  R$  308.652,43, correspondente ao Códigos de Receita 583601 – COFINS  – Não cumulativa, período de apuração out/2006 , fls. 04 a 07.  Em  10/12/2007,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA JAN/2005 –  com Débito Apurado  IRPJ – 236201no  valor  de  R$  2.546.578,55,  com  créditos  vinculados  (outras  compensações) no mesmo valor, fls. 63 e 64.  Em  25/03/2009,  a  DRF/RecifePE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,com  ciência  em  02/04/2009,  fls.  08,  09  e  12,  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  citada  acima, com os enquadramentos legais “ Art. 165 e 170 da Lei 5.172 de  25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430 de 27 de dezembro  de1996 e o Art. 10 da IN SRF nº 600 de 2005.”.  Em  18/12/2008,  foi  exarado  Acórdão  nº  11­24.933  –  4ª  Turma  da  DRJ/Recife,onde  foi mantida a decisão de Homologar Parcialmente a  compensação,  contida  no  Processo  nº19647.006048/200658,  até  o  limite  reconhecido  no  valor  original  de  R$1.120.665,93  (  valor  corrigido até a data da compensação – 01/02/2007 – R$ 1.147.337,78 )  , fls. 69 a 73.  2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/05/2009, fls. 16 a 33, alegando, em síntese, que :  2.1. “No caso concreto, a Inconformada pagou no período de fevereiro  de  2005,  IRPJ  Estimativa  no  valor  de  R$  7.330.112,65  (doc.  03).  Todavia,  naquele  período  isolado  a  Inconformada  apurou  IRPJ  de  estimativa  (calculado  de  acordo  com  balancetes  de  suspensão  ou  redução) no valor de R$ 7.086.215,03 (doc. 04). Houve, portanto, um  pagamento  a  maior  do  tributo  devido,  o  que  nasce  o  direito  da  Inconformada  em  ser  restituída  da  parcela  paga  indevidamente  no  valor de R$ 243.897,62.  Diante  desse  quadro,  e  considerando  o  teor  da  legislação  aplicável  restituição, a Inconformada enviou, por meio eletrônico, a declaração  de  compensação,  aproveitando  parte  daquele  crédito  para  quitar  parcelas vincendas de COFINS (doc. 05).  Não  obstante  para  sua  surpresa,  a  compensação  referida  não  foi  homologada tendo em vista que, no entender das autoridades fiscais, o  valor  recolhido  indevidamente  de  IRPJ  Estimativa  deveria  ser  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado como fazendo parte da estimativa mensal para dedução na  apuração da IRPJ a pagar no ajuste anual.  A  Inconformada  tratou  o  valor  pago  de  R$  7.330.112,65  de  duas  formas: a primeira, R$ 7.086.215,03 como sendo o valor da estimativa  mensal  de  fevereiro  de  2005  e  que compôs  o  saldo negativo  de  IRPJ  daquele ano; e, segundo, os R$ 243.897,62 como pagamento indevido  ou a maior que o devido.”  DO PEDIDO:  2.2. “Ante o exposto, pede a Inconformada seja  julgada procedente a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório  DRF  RECIFE,  proferido  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente os créditos (pagamento indevido ou maior que o devido  de  IRPJ, do período de apuração de  fevereiro de 2005) havidos  pela  Inconformada  no  valor  de  R$  243.897,62;  e,  homologar  a  compensação  enviada  eletronicamente  através  da  DCOMP  n°.  16336.79645.101106.1.3.040673.”  “Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Em tempo, protesta e requer a juntada posterior de provas, bem como  sejam  realizadas  eventuais  perícias  ou  diligências  que  esse  órgão  julgador entender necessárias, tudo para se formar o convencimento e  proferir a decisão que mais se adequar a verdade material dos fatos.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ/Recife  /PE)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 11­38.707, de 12 de novembro de 2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 18/12/2012, no qual alega a nulidade do Acórdão n°. 11­38.707  ora  combatido,  pois  alegou  fatos  novos  na  fundamentação  e motivação  para  justificar  a  não  homologação, implicando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  Reitera que em 31/03/2005, pagou DARF de R$ 7.330.112,65 relativo ao IRPJ  estimativa do período de apuração fevereiro do ano calendário 2005, e, posteriormente, enviou  DCTF mensal retificadora informando que em verdade o débito apurado foi R$ 7.086.215,03,  portanto,  a  diferença  de  R$  243.897,62  (entre  os  valores  acima)  representa  imposto  pago  indevidamente,  podendo  ser  compensado  como  o  fez  mediante  o  PERDCOMP  nº  16336.79645.101106.1.3.040673.  Lembra que  a DRF/Recife decidiu pela não homologação com fundamento no  art.  10  da  Instrução  Normativa  n°.  600,  de  2005,  que  limitava  a  compensação  do  IRPJ  ou  CSLL ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Porém, a IN 600/2005 foi revogada  pela IN n°. 900, de 30 de dezembro de 2008, cujos efeitos produzidos foram extunc.   Aduz  que  a  DRJ,  inovando  na  lide,  julga  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  porque,  segundo  ela,  para  a  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005,  esta  foi  recolhida a menor por conta da homologação parcial da compensação efetuada pela Recorrente  e que está sendo discutida em outro processo administrativo (19647.006048/2006­58).  Ressalta que nada disso constava do Despacho Decisório da Receita Federal do  Brasil, razão pela qual REQUER a nulidade da decisão da DRJ.  Argúi  que  no  ano­calendário  de  2005  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  de R$  8.623.481,79  e  o  débito  que  a DRJ  afirma que  a Recorrente  possui  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005  monta  R$  1.568.333,65.  Dessa  forma,  nestes  casos,  as  estimativas  não  recolhidas, não são cobradas, pois, a Lei 9.430/96 determina que seja cobrado multa isolada de  50% do valor da estimativa não recolhida.   A  Recorrente  reitera  as  alegações  contidas  também  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e,  finalmente  requer  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  determinada a homologação do direito creditório a favor da Recorrente nos termos do pedido  de compensação, “posto que da maneira como foi proferido, o Despacho Decisório contraria  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 6          5 as provas  carreadas aos autos,  a  legislação  fiscal  e,  principalmente,  a  súmula do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”.   É o relatório.    Voto     Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  16336.79645.101106.1.3.04­0673 (fls. 01/05), transmitido em 10/11/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  243.897,62  (DARF:  R$  7.330.112,65,  período  de  apuração:  28/02/2005,  Arrecadação:  31/03/2005),  com  débito  de  Cofins  ­  Não  cumulativa  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Out/  2006  e  VENCIMENTO:  14/11/2006,  valor:  R$  308.652,43).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.07, emitido em  25/03/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito somente poderia ser utilizado na dedução  do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período,  pelo  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  mencionado  e  determinou  a  cobrança  do  débito  especificado (COFINS, cód. 5856, per. apur. 10/2006, vr. R$ 308.652,43).  O  litígio decorre do Acórdão nº 11­38.707, de 12 de novembro de 2012 da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife/RS)  que mesmo  não  se  pronunciando  expressamente  sobre  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600  de  2005  para  afastar  os  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  restringindo o  julgamento  ao  fato  de  haver  ou  não  o  crédito  pleiteado  e  se  esse  crédito  é  passível  de  compensação,  conforme  indicação  efetuada  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  e  em  respeito  ao  artigo  170  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN.  A  DRJ  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  consequente  não  homologação  da  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  nº  16336.79645.101106.1.3.04­0673,  em  virtude  de  o  crédito  não  ser  líquido  e  certo,  pois,  considerou que em 18/12/2008, foi exarado Acórdão nº 11­24.933 – 4ª Turma da DRJ/Recife,  onde foi mantida a decisão de Homologar Parcialmente a compensação, contida no Processo nº  19647.006048/2006­58, até o  limite  reconhecido no valor original de R$1.120.665,93 ( valor  corrigido até a data da compensação – 01/02/2007 – R$ 1.147.337,78 ) , fls. 69 a 73.  Disse  que,  a Decisão  proferida  no  referido Acórdão  11­24.933,  só  poderia  ter  sido utilizado como outras compensações para o Débito Apurado IRPJ – 2362­01 no valor de  R$ 2.546.578,55, período de apuração 31/01/2005, informado na DCTF do mesmo período, o  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 7          6 valor atualizado de R$ 1.147.337,78 até a data do pedido de compensação (01/02/07) e não o  crédito  vinculado  no  mesmo  valor  do  débito,  restando  saldo  devedor  original  de  R$  1.787.606,78 a ser pago no referido mês.  A conclusão do Acórdão recorrido é a seguinte:  Alocando­se  o  Direito  Creditório  Reconhecido  no  valor  de  R$  1.147.337,78  e  a  diferença  no  valor  de  R$  243.897,62  (  R$  7.330.112,65  –  R$  7.086.215,03  )  referente  ao  IRPJ  pago  por  estimativa referente ao período de apuração fev/05, ao débito apurado  de R$ 2.546.578,55 citado acima, restaria um saldo a pagar no valor  original  de  R$  1.568.333,65,  período  de  apuração  jan/2005,  data  vencimento  28/02/05,  conforme Demonstrativos  do  Sistema  Sicalc  da  Receita Federal do Brasil às fls. 74 a 77.  Assim, procede o Despacho Decisório, pois, o pagamento efetuado pela  contribuinte  a  título  do  IRPJ  estimativa,  devendo  ser  utilizado  para  amortização do débito do mês que deveria ser composto adicionando­ se o saldo devedor do mês anterior R$ 1.787.606,78 = R$ 1.568.333,65  (valor  após  amortizações  do  Direito  Creditório  Reconhecido  atualizado  R$  1.147.337,78)  +  R$  219.273,15  (  valor  do  principal  amortizado pelo saldo do pagamento referente ao período de apuração  mês  de  fev/05  –  R$  243.897,62  ),  não mais  se  encontrava  disponível  para  ser  utilizado  em  compensação,  pois,  para  ser  objeto  de  compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o  devido.  ...  Diante  da  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  nos  termos  do  art.  170  citado  acima,  não  há  como  acatar  a  compensação  pleiteada  na  PER/DCOMP em lide.  Como cediço, o artigo 35 da Lei nº 8981/95, com a nova redação dada pela Lei  nº 9.065/95, dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base  no lucro real do período em curso.  No presente caso, o balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto  terá que compreender o período entre 1º de janeiro e a data de apuração do lucro: 28/02/2005,  razão pela qual para se verificar o suposto pagamento indevido relativo ao IRPJ por estimativa  de  fevereiro  de  2005,  deve  ser  verificado  o  valor  acumulado  do  IRPJ  de  01/01/2005  28/02/2005.   Eis a razão de a DRJ atrelar o crédito do IRPJ por estimativa (Fevereiro/2005)  do  presente  processo,  ao  IRPJ  pago  por  compensação  relativo  ao mês  de  Janeiro  de  2005,  tratado  no  Processo  nº  19647.006048/2006­58  que  se  encontra  com  Recurso  Voluntário  pendente de julgamento nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  visto,  a  estimativa  de  janeiro/2005  que  supostamente  compõe  o  IRPJ  apurado de Fevereiro/2005 do qual  resulta  suposto pagamento  indevido,  usado como crédito  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Resolução nº  1802­000.569  S1­TE02  Fl. 8          7 nos  presentes  autos  para  compensar  débito  de  COFINS­Não  cumulativo  de  outubro/2006,  depende do resultado do julgamento do processo administrativo nº 19647.006048/2006­58.  De  sorte  que,  acaso  julgado  procedente  o  Recurso Voluntário  no mencionado  processo  influirá  substancialmente o  julgamento  do presente processo. Ou  seja,  a decisão do  presente processo depende da decisão daquele outro.   É  certo  que  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal mas  a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).   Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam juntados ao  processo  nº  19647.006048/2006­58  para  a  análise  subseqüente  por  se  tratar  de  matéria  que  depende do julgamento do mencionado processo.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 151DF CARF MF

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