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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7469378 #
Numero do processo: 16682.722760/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter cabalmente demonstrado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.
Numero da decisão: 3402-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter cabalmente demonstrado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.

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3402­005.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IPI  Recorrente  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico  e  foram  cumpridos  todos  os  preceitos  legais,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  ANTIELISIVA  ESPECÍFICA.  O valor  tributável mínimo ­ VTM é  típica norma antielisiva específica para  operações  com  produtos  industrializados  e  tem  por  objetivo  evitar  uma  manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de  operações entre empresas interdependentes.  A  delimitação  de  um  dos  dois  métodos  possíveis  de  apuração  do  VTM  implica  precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente"  para  então  identificar  se,  naquela  praça,  há  ou  não  um mercado  atacadista,  de  modo  a  permitir  a  apuração  do  VTM  com  base  em  uma  comparação  mercadológica  (preço  médio  das  empresas  da  localidade  do  remetente) ou com base em ficção  jurídica (levando em consideração como  elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro  ordinária naquele tipo de operação).  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO  DE  "PRAÇA  DO  REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA".  O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na  esfera jurídico­tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de  um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria  tributária  ser esvaziado  de  conteúdo. Assim, o preenchimento  semântico  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 60 /2 01 6- 55 Fl. 2522DF CARF MF     2 um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer­se da própria lei. Nesse  sentido,  os  inúmeros  dispositivos  legais  que  empregam  o  termo  "praça"  o  fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando­se ao recorte geográfico de um  Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a  ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único,  inciso II  do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido.  Ademais,  estender o  conceito de praça ao de  região metropolitana, além de  não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra  do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria  redundante.  IPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE  INFRAÇÃO E  ÔNUS  PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO.  Ao afirmar que o conceito de praça é  sinônimo de mercado e que este,  por  seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria  a  fiscalização  ter  feito  prova  neste  sentido.  Em  outros  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  cabalmente  demonstrado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação  da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.685/1.691),  lavrado  contra  a  empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  (doravante  denominada  de  PROCOSA),  com  exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  meses de janeiro a dezembro de 2012, no montante de R$ 594.148.235,28, a título de IPI, juros  de mora  e multa  proporcional, motivado  em  razão  da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta  da  inobservância  das  regras  relativas  ao Valor  Tributável Mínimo  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.523          3 (VTM) nas saídas de produtos industrializados para empresa com a qual a Recorrente mantém  relação de interdependência.  O fundamento do lançamento foi a violação aos arts. 195 e 196 do RIPI/2010,  vigente  à época dos  fatos geradores, que determinavam que o VTM deveria corresponder ao  preço  praticado  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  interdependente  e  que  estabeleciam,  ainda,  que  o  VTM  deveria  ser  calculado  com  base  na  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produtos,  em  vigor  no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente.   Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão nº 14­69.925, da 2ª Turma  da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.290/2.315):  Conforme  podemos  verificar  no  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, fls 1.663/1.683, a autoridade fiscal relata que a  empresa  fiscalizada,  industrial,  vende  seus  produtos  exclusivamente  para  a  empresa  L’OREAL  BRASIL  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA  (doravante  denominada  L’ORÉAL  BRASIL),  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  30.278.428/0005­95, a preços muito abaixo daqueles que seriam  praticados entre empresas não relacionadas.  Verifica­se nos autos tratarem­se de empresas interdependentes,  fato não contestado pela interessada.  Consta,  ainda,  que  ambas  empresas  situam­se  em  uma  mesma  região  metropolitana,  qual  seja,  do  Rio  de  Janeiro,  possuindo  domicílios  na  cidade  do Rio  de  Janeiro­ RJ  (PROCOSA),  e  no  município de Duque de Caxias­RJ (L'OREAL BRASIL).  Intimada,  a  autuada  esclarece  que  os  preços  praticados  nas  operações  de  saída  de  produtos  industrializados  da  fiscalizada  para  a  Comercial  observaram  o  disposto  no  artigo  196  do  RIPI/10.  A  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  saída  da  unidade  Industrial,  segregando  as  funções  de  comercialização,  a  cargo  da empresa L'OREAL BRASIL visou a redução artificial do valor  da base de cálculo.  "Devemos lembrar aqui, conforme constatado e demonstrado no  item  4.5,  que  a  diferença  entre  os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  o  estabelecimento  atacadista  é  de mais  de  500%  (quinhentos  por  cento)."  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada  mais  é  do  que  um  planejamento  tributário  ilícito,  cujo  único  objetivo  é  reduzir  consideravelmente  a  tributação  de  seus  produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  Fl. 2524DF CARF MF     4 interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado  a  industrial,  e  portanto  não  é  sujeito  passivo  do  IPI)  a  quase  totalidade da margem de  lucro que deveria compor o preço do  produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento  ATACADISTA interdependente), e ainda, a legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme a regra positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos  do  RIPI  2010,  cujo  resultado  para  os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:  •  ANEXO  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM  •  ANEXO  II  ­  Relação  das  Notas  Fiscais  utilizadas na Apuração da Média Ponderada dos Preços (Notas  de saída do estabelecimento ATACADISTA)  • ANEXO III ­ Relação de Códigos de Mercadorias • ANEXO IV  ­ Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido.  A impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em  sua defesa:  1.  que  a  existência  de  Consulta  Formal  formulada  pela  Impugnante,  em  sentido  contrário  ao  realizado  pela  Fiscalização,  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração;  2. que é improcedente a afirmação por parte da autoridade fiscal  que  houve  "subfaturamento"  ou  saída  de  produto  com  valor  abaixo  do  valor  tributável  mínimo  ­  VTM;  conforme  demonstração empírica do item 28 de sua Impugnação;  3.  que  a  Fiscalização  deveria  ter  demonstrado  que  o  preço  praticado  não  seria  suficiente  para  que  a  Requerente  fizesse  frente  a  seus  custos,  despesas  e  ainda  tivesse  uma margem  de  lucro normal;  4.  que  as  empresas  industrial  (PROCOSA)  e  comercial  (L'OREAL BRASIL)  estão  realmente  segregadas  e  tal  estrutura  operacional é legítima e admitida no Brasil;  5.  que  a  mudança  de  entendimento  formulado  em  consulta  formal  deve  ser  exercido  por  meio  de  prévia  notificação  ou  publicação pela imprensa oficial;  6.  que  o  conceito  de  "praça"  é  o  estabelecido  em  atos  normativos, qual seja, o município;  7.  Que  houve  erro  material  no  cálculo  do  valor  tributável  mínimo  por  desconsiderar  as  vendas  praticadas  pelo  estabelecimento industrial;  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.524          5 8.  Impossibilidade  de  exigência  de  tributos  a  partir  de  presunção;  9.  que  há  erro  no  valor  lançado,  pois  a  Fiscalização  "a  D.  Fiscalização determinou a base de cálculo do IPI supostamente  devido  pelo  Estabelecimento  Industrial:  (i)  com  base  exclusivamente  nas  vendas  efetuadas  pela  L’Oréal  Brasil,  desconsiderando  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente;  (ii)  considerou o preço de venda praticado pela L’Oréal Brasil até 3  (três)  meses  anteriores  ao  fato  gerador  do  IPI,  para  fins  de  cálculo  da  média  ponderada;  e  (iii)  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  concedidos  a  título  de  descontos  incondicionais pela L’Oréal Brasil para seus clientes.";  10.  que  a  formação  da  base  de  cálculo  do  IPI  em  operações  envolvendo estabelecimentos interdependentes foi regular;  11. que "praça" deve ser entendido como sendo a cidade em que  se  localiza  o  estabelecimento  do  remetente  como  acolhido  em  alguns julgados administrativos;  12. que as autoridades  fiscais não podem alterar o conceito de  "praça";  13. que a interpretação da Solução de Consulta COSIT nº 08/12  não pode ser aplicada ao presente caso, pois o estabelecimento  comercial  atacadista  não  se  encontra  localizado  na  mesma  praça do estabelecimento industrial;  14. que não se pode alterar conceito jurídico de "praça" por ato  infralegal;  15. que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/12 não pode  aplicar­se ao caso, pois promove uma cobrança majorada (Art.  150, III, "a", CF/88;  16. que os atos normativos  sobre a matéria definem o  conceito  de  "praça"  e  este  não  pode  ser  alterado  pelas  autoridades  fiscais;  17.  que  nos  cálculos  da  média  ponderada  devem  ser  considerados os preços do estabelecimento industrial;  18.  que  nos  cálculos  da  média  ponderada  não  foram  considerados os descontos incondicionais;  19. requer diligência para "reapurar" o valor da base de cálculo  do IPI, considerando os erros apontados pela impugnante;  20. que não há incidência de juros sobre as multas aplicadas por  falta de embasamento legal;  Concluindo, conforme abaixo:  233.  Inicialmente  foi  demonstrado  que  não  houve  qualquer  subfaturamento  nas  vendas  feitas  pela  Requerente  para  a  L’Oréal Brasil. Além disso, a D. Fiscalização não  fez qualquer  Fl. 2526DF CARF MF     6 prova  ou  demonstração  de  que  os  preços  praticados  pela  Requerente  não  mereciam  fé.  234.  Da  mesma  forma,  foi  demonstrado  de  forma  clara  e  objetiva,  que  as  duas  empresas  possuem segregação física, econômica, empresarial e estrutural.  Ademais,  ambas  as  sociedades  tiveram  em  2012  margem  de  lucro compatíveis com suas atividades e em percentual próximo  ao exigido pela legislação federal do imposto de renda.  235. Não houve qualquer acusação, alegação ou  insinuação de  existência de  indícios de  simulação, dolo ou  fraude,  tendo sido  respeitada a validade jurídica de todos os fatos e atos descritos  ao longo do TVF e desta Impugnação.  236. É portanto, neste contexto fático e jurídico, que devem ser  analisados os argumentos preliminares e de mérito apresentados  nesta Impugnação.  237.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer­se  que  a  presente  Impugnação seja integralmente acolhida em suas razões de fato  e de Direito, para que seja reconhecida:  (i)  em  sede  preliminar,  que  houve  erro  de  direito  em  razão  da  não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de  praça como cidade e a forma de cálculo do VTM, para os casos  em  que  o  Estabelecimento  Industrial  e  o  comercial  atacadista  estejam  localizados  no  mesmo  município,  e  possui  efeitos  vinculantes  tanto para a Administração Pública, quanto para a  Requerente no ano de 2012. De se notar, que as determinações  da  Consulta  Formal  emitida  em  favor  da  Requerente  estavam  plenamente em vigor em 2012, uma vez que a Requerente jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas  autoridades  fiscais,  nem  tampouco  a  Solução COSIT  8/12  foi  publicada  na  imprensa oficial para sequer formalizar o novo entendimento das  autoridades  fiscais  para  os  casos  em  que  a  referida  Solução  COSIT 8/12 poderia ter sido aplicada;  (ii)  em  sede  preliminar,  existência  de  erro  por  adotar  novo  conceito  jurídico  de  praça,  diferente  daquele  previsto  na  Consulta Formal,  sem  prévia  notificação  da Requerente  e  com  base em ato normativo (Solução COSIT 8/12) não publicado na  imprensa oficial e que não tratou do conceito jurídico de praça;  (iii) ainda em sede preliminar, houve erro material em razão da  falta de aplicação da Consulta Formal quando da apuração do  VTM,  uma  vez  que,  na  autuação  ora  impugnada,  não  foram  considerados  os  preços  praticados  pelo  Estabelecimento  Industrial em suas vendas para o estabelecimento comercial da  L’Oréal Brasil;  (iv)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  de  a  D.  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera presunção de suposto subfaturamento,  tendo em vista que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências  documentais  que  comprovem  a  realização  de  pagamentos  complementares de preço nas operações com a L’Oréal Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito jurídico, que possa colocar em dúvida a  verdade material refletida nos documentos fiscais emitidos pelas  referidas empresas;  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.525          7 (v)  subsidiariamente, a  nulidade  do Auto  de  Infração por  erro  no  quantum  debeatur,  já  que  a  D.  Fiscalização:  (a)  não  considerou  o  preço  de  venda  do Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal Brasil de até três meses antes do fato gerador do IPI; e  (c)  não  excluiu  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil;  (vi) no mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento,  e cancelado o Auto de Infração, uma vez que a D. Fiscalização  não pode alterar o conceito do termo praça livremente, sem que  para  isso  haja  a  expedição  de  uma  nova  norma,  alterando  o  antigo  conceito.  Dessa  forma,  deve­se  manter  o  conceito  atualmente em vigor de praça, limitada a município e, por isso,  não haveria que se  falar em aplicação da média ponderada do  preço  de  venda  dos  produtos  L’Oréal  Brasil  no  mercado  atacadista  para  fins  determinação da  base  de  cálculo  do  IPI  a  ser recolhido pelo Estabelecimento Industrial nas vendas para a  L’Oréal Brasil;  (vii)  subsidiariamente,  no  mérito  e  na  hipótese  de  o  pedido  anterior  não  ser  acatado,  seja  determinado  o  recálculo  da  exigência  fiscal  na  forma  do  inciso  II  do  Parágrafo  Único  do  artigo  196  do  RIPI/10  (i.e.  aplicação  do  VTM  custo)  e  da  Solução de Consulta colacionada aos autos na forma do doc. nº  07 hipótese em que  todos os custos financeiros e dos de venda,  administração e publicidade a serem considerados para  fins do  referido  recálculo  sejam  exclusivamente  aqueles  já  incorridos  pelo Estabelecimento Industrial;  (viii)  subsidiariamente,  no  mérito  e  na  hipótese  de  o  pedido  anterior  não  ser  acatado,  seja  determinado  o  recálculo  da  exigência fiscal, de maneira a excluir tanto os valores indicados  no  item  “v”  acima  quanto,  também,  para  que  o  VTM  seja  calculado  de  maneira  a  incluir  preço  praticado  pelo  próprio  Estabelecimento  Industrial  em  suas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil.  Caso  fosse  aplicada  a  nova  fórmula  de  cálculo,  em  observância  do  princípio  da  irretroatividade  da  norma  tributária, é evidente que o novo cálculo não poderia retroagir a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  90  dias  após  a  disponibilização do conteúdo da Solução COSIT 8/12. Caso seja  feito  o  cálculo  pela  média  ponderada,  os  cálculos  devem  ser  refeitos para que apenas as vendas na cidade do Rio de Janeiro  sejam incluída na média ponderada. Além disso, o valor cobrado  não  poderá  ser  acrescido  de  penalidades,  juros  de  mora  e  atualizações  monetárias  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único do artigo 100 do CTN; e   (ix) por fim, seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre as  multas de ofício aplicadas.  238. Para  fins  de demonstrar  as  irregularidades  no  cálculo  da  média  ponderada  do  preço  de  venda  adotado  pela  D.  Fiscalização  para  calcular  o  IPI  devido,  a  Requerente  requer,  Fl. 2528DF CARF MF     8 com  fulcro no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a  realização de  diligência para reapurar o valor da base de cálculo do IPI, nos  termos dos quesitos formalizados no Anexo I desta Impugnação.  239. Pelo exposto, a Requerente tem por comprovada a exatidão  dos procedimentos adotados e a total improcedência do Auto de  Infração,  bem  como  o  equívoco  cometido  pela D.  Fiscalização  ao interpretar os fatos e o Direito a eles aplicável neste caso.  240.  Assim  sendo,  a  Requerente  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  integralmente  acolhida,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  integral  do  Auto  de  Infração  ora  questionado,  com  o  consequente  cancelamento  da  exigência  fiscal  (principal,  multa  e  juros),  determinando­se  ao  final  o  arquivamento do presente processo administrativo.  Esta é a síntese do Relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito (fl. 2.290):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   OPERAÇÕES COM  INTERDEPENDENTE. Provado  nos  autos  a  relação  de  interdependência  com  comerciante  atacadista  exclusivo,  há  de  ser  observado  pelo  sujeito  passivo  o  valor  tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI.   COMPOSIÇÃO  DO  MERCADO  ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do  remetente,  seus preços devem servir de  parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto  no Art. 195, I, RIPI/2010.   EXCLUSÃO DE OUTROS PRODUTOS Provado nos autos que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude  de  suas  características  próprias,  constituem  produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o  valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 195,  I  do  RIPI/10,  conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982,  PN  CST  nº  44/81  e  Solução  de  Consulta Interna nº 08/2012.  Impõem­se,  igualmente,  a  exclusão  de  produtos  que  não  sejam  plenamente  compatíveis  com  os  produtos  objeto  das  operações  com  o  estabelecimento  interdependente  na  quantificação  do  valor  tributável  mínimo,  tais  como:  mercadorias  de  uso  e  consumo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de embalagem.  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.526          9 DEDUÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.IMPOSSIBILIDADE.  É  expressamente  vedada  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  dos  descontos  incondicionais,  nos  termos  do  art.  190,  §  3º,  do  RIPI/2010.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa PROCOSA  tomou  ciência  do Acórdão  prolatado  pela DRJ  em  05/09/2017,  através  de  sua Caixa  Postal  (DTE), Módulo  e­CAC  no  Site  da RFB,  conforme  consta  do  documento  de  fl.  2.321.  Em  02/10/2017,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.324/2.401, alegando, de forma resumida que:  i)  preliminarmente,  requer  a  NULIDADE  da  decisão  da  DRJ,  que  teria  alterado  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  argumentando  que  houve  cerceamento  de  defesa e  ilegalidade na alteração dos critérios jurídicos do lançamento; que estes autos sejam  remetidos à DRJ/RPO para novo julgamento, oportunidade em que as Autoridades Julgadoras  deverão  efetivamente  enfrentar  a  linha  de  argumentação  específica  trazida  nestes  autos,  e  manifestar sua opinião sobre elementos concretos do presente processo;  ii) em preliminar, que seja reconhecido que houve erro de direito em razão  da não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de praça como cidade e a forma  de  cálculo  do  VTM,  para  os  casos  em  que  o  Estabelecimento  Industrial  e  o  Comercial  Atacadista estejam localizados no mesmo município, e possui efeitos vinculantes tanto para a  Administração  Pública,  quanto  para  a  Recorrente  no  ano  de  2012.  De  se  notar,  que  as  determinações  da Consulta Formal  emitida  em  favor  da Recorrente  estavam  plenamente  em  vigor  em  2012,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas  autoridades  fiscais,  nem  tampouco  da  Solução  COSIT  nº  08/12,  foi  publicada  na  imprensa oficial  para  sequer  formalizar  o  novo  entendimento  das  autoridades  fiscais  para  os  casos em que a referida Solução COSIT, poderia ter sido aplicada;  (iii) em preliminar, existência de erro por adotar novo conceito jurídico de  conceito de praça, diferente daquele previsto na Consulta Formal, sem prévia notificação da  Recorrente e com base em ato normativo (Solução COSIT nº 8/12), não publicado na imprensa  oficial e que não tratou do conceito jurídico de praça;  (iv) ainda também em preliminar, que houve erro material em razão da falta  de aplicação da Consulta Formal quando da apuração do VTM, uma vez que, na autuação ora  questionada, não foram considerados os preços praticados pelo Estabelecimento Industrial em  suas vendas para o estabelecimento comercial da L’Oréal Brasil;  (v)  seja  decretada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera  presunção  de  suposto  subfaturamento,  tendo  em  vista  que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências  documentais  que  comprovem  a  realização  de  pagamentos  complementares  de  preço  nas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito  jurídico, que possa colocar  em dúvida a verdade material  refletida nos documentos fiscais emitidos pelas referidas empresas;  Fl. 2530DF CARF MF     10 (vi)  subsidiariamente,  seja  decretada  a nulidade  do Auto  de  Infração  por  erro  no  quantum  debeatur,  já  que  a  Fiscalização:  (a)  não  considerou  o  preço  de  venda  do  Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal  Brasil  de  até  três meses  antes  do  fato  gerador  do  IPI;  e  (c)  no  excluiu  da  base  de  cálculo do tributo os valores concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil;  (vii)  no  Mérito,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  e  cancelado o Auto de Infração, uma vez que a Fiscalização não pode alterar o conceito do termo  praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova norma, alterando o antigo  conceito. Dessa  forma,  deve­se manter  o  conceito  atualmente  em  vigor  de  praça,  limitada  a  município e, por isso, não haveria que se falar em aplicação da média ponderada do preço de  venda dos produtos L’Oréal Brasil  no mercado atacadista para  fins determinação da base de  cálculo do IPI a ser recolhido no Estabelecimento Industrial nas vendas para a L’Oréal Brasi1;  (viii) subsidiariamente, no mérito e na hipótese de o pedido anterior não ser  acatado,  seja determinado o  recálculo da exigência  fiscal na forma do  inciso  II do Parágrafo  Único  do  artigo  196  do  RIPI/10  (i.e.  aplicação  do  VTM  custo)  e  da  Solução  de  Consulta  colacionada  aos  autos,  hipótese  em  que  todos  os  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade  a  serem  considerados  para  fins  do  referido  recálculo  sejam  exclusivamente aqueles já incorridos pelo Estabelecimento Industrial;  (ix) subsidiariamente, no mérito e na hipótese de o pedido anterior não ser  acatado, seja determinado o recálculo da exigência fiscal, de maneira a excluir tanto os valores  indicados no item acima quanto, também, para que o VTM seja calculado de maneira a incluir  preço  praticado  pelo  próprio  Estabelecimento  Industrial  em  suas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil.  Caso  fosse  aplicada  a  nova  fórmula  de  cálculo,  em  observância  do  princípio  da  irretroatividade da norma tributária, é evidente que o novo cálculo no poderia retroagir a fatos  geradores ocorridos antes de 90 dias após a disponibilização do conteúdo da Solução COSIT nº  8/12. Caso seja feito o cálculo pela média ponderada, os cálculos devem ser refeitos para que  apenas as vendas na cidade do Rio de Janeiro sejam incluída na média ponderada. Além disso,  o  valor  cobrado  não  poderá  ser  acrescido  de  penalidades,  juros  de  mora  e  atualizações  monetárias em razão do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN; e   (x) por  fim,  seja  afastada  a  incidência  dos  juros SELIC  sobre  as multas  de  ofício aplicadas.  Para fins de demonstrar as irregularidades no cálculo da média ponderada do  preço de venda adotado pela Fiscalização para calcular o IPI devido, a Recorrente renova seu  pedido,  com  fulcro  no  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  para  reapurar o valor da base de cálculo do IPI, nos termos dos quesitos formalizados no Anexo 1  deste Recurso Voluntário.  Protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam  se  fazer  necessários,  nos  termos  do  artigo  16,  §  40,  alínea  “a”  do Decreto  70.235/72,  bem  como  do  princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.   Das Contrarrazões da Fazenda Nacional  Conforme  Despacho  de  fl.  2.521,  informando  que  "Não  tendo  havido  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN,  conforme  dossiê  10040.000014/1016­22, encaminhe­se o processo ao SEDIS para inclusão em lote/sorteio".  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.527          11 Posto isto, o processo, então, foi distribuído para este Conselheiro proceder a  análise do Recurso Voluntário interposto.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  que  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.     2. Objeto da lide   Trata­se de lançamento do IPI, sobre o Valor Tributável Mínimo (VTM) e o  conceito  de  praça.  Versa  sobre  remessas  de  mercadorias  efetuadas  à  empresa  com  a  qual  mantém relação de  interdependência. A  relação de interdependência é  fato  incontroverso nos  autos.   Em  síntese,  a  Fiscalização  considerou  que  o  Estabelecimento  Industrial,  localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, descumpriu as regras de determinação do VTM  previstas  no  artigos  195,  inciso  1,  e  196,  caput,  do  RIPI/lO  (“VTM_Praça”),  aplicáveis  às  operações  realizadas  entre  estabelecimentos  interdependentes  localizados  na mesma  praça,  quando deu saída a produtos com destino ao estabelecimento comercial atacadista da L’Oréal  Brasil, localizado no Município de Duque de Caxias, no ano­calendário de 2012.  3. Do Auto de Infração ­ motivação e fundamentos  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IPI referente ao ano  calendário  de  2012,  em  razão  da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta da inobservância das regras relativas ao Valor Tributável Mínimo (VTM, art. 195 e 196  do  RIPI/2010),  nas  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  pela  Recorrente  para  estabelecimento comercial interdependente.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  1.663/1.681),  que  a  Fiscalização verificou, no caso, que a empresa PROCOSA, possui 99,99% do total de quotas  que  compõem  o  capital  social  da  L’OREAL  BRASIL  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA, CNPJ nº 30.278.428/0001­61, doravante denominada de L’OREAL, sociedade para a  qual vende, no mercado interno, todos os seus produtos.   No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  (CNPJ  nº  33.306.929/0004­45),  é  estabelecimento da empresa matriz PROCOSA, e tem como objeto social: indústria, comércio,  importação,  exportação  de  produtos,  especialmente  de  produtos  de  beleza,  cosméticos  e/ou  toucador,  artigos  de  higiene,  para  cabeleireiros,  perfumes  e/ou  essências,  e  outros  como  descrito no artigo 2º do seu Contrato Social.  Fl. 2532DF CARF MF     12 Informa  o  Fisco  no  TVF  (fls.  3.093/3.109),  que  no  ano  de  2012,  todas  as  vendas no mercado interno atacadista de produtos fabricados ou importados pela PROCOSA,  por  meio  do  estabelecimento  de  CNPJ  nº  33.306.929/0004­45  (FISCALIZADO),  foram  destinados  ao  estabelecimento  L’OREAL,  CNPJ  nº  30.278.428/0005­95,  por  meio  de  notas  fiscais em que o IPI foi destacado mediante aplicação das alíquotas vigentes na TIPI (Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Este  estabelecimento  opera  como  centro de distribuição de mercadorias para revendedores e prestadores de serviço de  todo o  país, sendo considerado ATACADISTA, conforme conceito definido no artigo 14, inciso I do  RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010).   O fundamento para o lançamento foi a violação aos arts. 195, I e 196, caput  do RIPI/2010 (conforme fl. 1.686, do Auto de Infração), vigente à época dos fatos geradores,  que determinavam que o VTM deveria corresponder ao preço praticado no mercado atacadista  da  praça  do  remetente,  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio remetente ou a estabelecimento de firma interdependente. Estabeleciam também, que o  VTM deveria ser calculado com base na "média ponderada dos preços" de cada produtos, em  vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente.   4. Preliminares   4.1­ Da Nulidade do Acórdão DRJ  A Recorrente  requer, preliminarmente,  a NULIDADE da decisão da DRJ,  alegando  que  teria  sido  alterado  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  com  isso  houve  cerceamento do seu direito defesa. Aduz em seu recurso que, (...) Fica evidente, portanto, que  a decisão recorrida INOVOU quanto aos fundamentos jurídicos do lançamento, bem como não  realizou análise detida e pormenorizada do caso concreto dos autos, valendo­se de “minuta”  de  outra  decisão  sobre  caso  análogo  que,  como  se  pode  verificar,  abordava  discussões  jurídicas distintas daquelas objeto da presente lide, o que implica a NULIDADE da referida  decisão".  Afirma que o Fisco simplesmente ignoram a contribuição da L’Oreal Brasil  para  o  negócio  como  um  todo,  assumindo  que  apenas  a  atividade  fabril  agregaria  valor  ao  produto  vendido  quando,  na  verdade,  a  etapa  fabril  (transformação  de matérias  primas  com  baixo valor agregado em produtos de beleza) é a mais simples e menos custosa. Que nenhum  levantamento desse tipo foi realizado. Não obstante, mesmo confrontada com a ausência desses  elementos de prova, a DRJ/RPO teve por bem utilizar afirmações categóricas sobre o modelo  de negócios, a formação de preços, e a realidade de mercado da Recorrente, todas sem esteio  em efetiva comprovação documental, para manter a autuação. Não se verifica qualquer análise  aprofundada  acerca  da  efetiva  segregação  (ou  não)  das  atividades  industriais  e  comerciais,  simplesmente não produziu prova sobre a maneira como as empresas do Grupo L’Oreal de fato  operam.  Sustenta  que  além  desse  expediente  se mostrar  um mero  exercício  retórico  por  parte  da DRJ/RPO,  tem­se  que  tais  afirmações,  dissociadas  de  provas  concretas  trazidas  aos  autos  pela  Fiscalização,  acabam  por  efetivamente  alterar  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento ora combatido e, por conseguinte, implicam a nulidade do Acórdão recorrido, por  cerceamento  do  Direito  de  Defesa,  que  não  teve  a  oportunidade  de  se  defender  dessas  alegações  ou  produzir  prova  em  contrário  na  Impugnação,  até  porque  não  eram  essas  as  acusações que fundamentaram o lançamento.  Pois bem. Alega a Recorrente que o Acórdão prolatado pela DRJ não se ateve  estritamente  a  parte  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  originou  o  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.528          13 processo  administrativo  em  referência  quando  de  seu  julgamento,  de  modo  que  utilizou  argumentos não consignados pela Fiscalização.  Desse modo, teria a DRJ extrapolado o limite da acusação fiscal contido nos  autos  que  originou  a  presente  lide  (citando  dados  econômicos,  avaliação  de  mercados  de  cosméticos, nº de empregados da empresa, etc), bem como se equivocado no tocante a análise  de alguns dos documentos comprobatórios apresentados.   Neste aspecto, concordo que o julgador deve restringir sua análise nos termos  da  exação  fiscal  contida  no  Auto  de  Infração  e  no  TVF.  Portanto,  não  conheço  dos  fundamentos estranhos à presente lide.  Todavia, entendo que a decisão recorrida não deixou de se posicionar sobre  os  argumentos  inerentes  ao  demonstrado  no  TVF  objeto  da  presente  lide,  demonstrando  o  raciocínio empregado que levou a formar sua convicção, no sentido de manter o lançamento.   Ademais,  vejamos  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se,  pois,  que  este  dispositivo  não  é  aplicável  ao  presente  caso.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  conforme  disposto  nos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente  e resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.   No  caso  sob  exame,  nenhum  desses  vícios,  entretanto,  é  verificado  no  presente procedimento, que foi conduzido por autoridade competente e com total observância  ao direito de defesa da Recorrente.   Verifica­se que o Auto de  Infração foi  lavrado por autoridade competente e  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  em  Relatório  Fiscal,  onde  consta  a motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi observado, tanto no lançamento tributário,  como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Fl. 2534DF CARF MF     14  Além  disso,  nem  mesmo  a  suposta  inovação  alegada  pela  Recorrente  é  verificada no caso. Com efeito, a decisão atacada não altera o fundamento do lançamento, mas  analisa os mesmos fatos e aplica a mesma legislação, apenas corroborando a prática da infração  constatada  pela  autoridade  autuante,  qual  seja,  de  não  utilização  do VTM  nas  operações  de  venda realizadas com empresa comercial interdependente.   Assim,  a  decisão  recorrida  trata  da  relação  de  interdependência  entre  as  partes e da necessidade de aplicação dos arts. 195, I e 196 do RIPI/2010; da existência de preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  remetente  (sendo  aquele  praticado  pela  comercial  interdependente); da  individualização dos produtos da autuada e, ainda, da necessidade de se  dar  ao  termo  “praça”  um  conceito  mais  amplo  do  que  meramente  a  noção  de  "cidade  ou  município", no mesmo sentido aplicado pela Fiscalização, como detalhado no TVF.   Em  relação  aos  princípios  constitucionais,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente, o lançamento não vedou e/ ou alterou sua atividade econômica, foi efetuado com  base na legislação tributária vigente e não contrariou entendimento ou determinação do Fisco.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida,  não  houve mudança de  critério  jurídico  e  foram  cumpridos  todos  os  preceitos  legais,  não  se  enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por todo o acima exposto, rejeito esta preliminar de nulidade.  4.2­ Nulidade do AI ­ alegado erro de direito ­ conceito de praça ­ apuração VTM  Sustenta  a  Recorrente  que  seja  reconhecido  que  houve  erro  de  direito  em  razão da não aplicação da Consulta Formal, a qual define o conceito de praça como cidade e a  forma de cálculo do VTM, para os casos em que o Estabelecimento Industrial e o Comercial  Atacadista estejam localizados no mesmo município, e possui efeitos vinculantes tanto para a  Administração  Pública,  quanto  para  a  Recorrente  no  ano  de  2012.  De  se  notar,  que  as  determinações  da Consulta Formal  emitida  em  favor  da Recorrente  estavam  plenamente  em  vigor  em  2012,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  foi  notificada  de  nova  orientação  editada  pelas autoridades fiscais, nem tampouco a Solução COSIT nº 08/12 foi publicada na imprensa  oficial para sequer formalizar o novo entendimento.  Alega  ainda  que,  "(...)  não  pode  deixar  de  destacar  que  tal  orientação,  no  sentido de o termo “praça comercial” ser sinônimo de Município, foi repetido em Resposta à  Consulta  Formal  endereçada  a  outro  contribuinte  em  situação  essencialmente  semelhante  àquela da ora Recorrente (doc. n° 08 da impugnação), o que só faz confirmar a procedência  dessa interpretação:  “12. Deslindando a questão, verificamos que da legislação aplicável à matéria não  tem aplicabilidade ao caso em apreço o disposto no inciso 1 do caput do artigo 136  do RIPI, em face de não se ter o preço praticado pela distribuidora interdependente  da consulente, pelo simples fato de a mesma não proceder a venda por atacado na  praça  do  município  onde  ambas  estão  localizadas.  Em  face  disso,  move­se  a  interpretação do IPI, para fins de aplicação do valor mínimo, do artigo 136 para o  artigo 137, todos do RIPI.” (Grifei).  A Recorrente entende que, considerando o teor da reposta à Consulta Formal,  tem­se que tanto a DRJ/RPO quanto a Fiscalização incorreram em erro de direito (material) ao  deixar  de  aplicar  a  interpretação  determinada  pela  própria  RFB  com  relação  ao  disposto  no  parágrafo 5° do artigo 68 do RIPI/82 (atual artigo 196, caput, do RIPI/10). Tal erro de direito,  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.529          15 enseja  o  imediato  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  o  teor  da  resposta  à  Consulta Formal da Recorrente é vinculante à Administração Pública.  Como se vê, no entender da Recorrente, o conceito  jurídico de "praça" está  materializado  nos  atos  normativos  que  tratam  da  matéria,  o  que  não  procede,  e  que  as  autoridades fiscais não poderiam alterá­lo.   Tais normas complementares  (Consulta Formal) não fixaram expressamente  o  conceito  "jurídico"  de  praça.  Quando  muito  a  ela  se  referiu,  de  modo  que,  tanto  as  autoridades fiscais, quanto a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/12, não estabeleceram  alteração alguma.  Veja­se  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  da  COSIT  nº  08/12,  como  o  próprio  nome  sugere,  trata­se  de  Ato  Normativo  que  tem  por  finalidade  aclarar  as  dúvidas  suscitadas pelos órgãos internos da RFB. Logo, tal ato tem efeito vinculante restrito ao âmbito  da  RFB,  embora  sirva  de  respaldo  ao  procedimento  do  sujeito  passivo  que  adote  sua  orientação.  Dada  essa  característica,  o  fato  de  o  referido  ato  não  ter  sido  publicado  externamente (na imprensa oficial, por exemplo), certamente, não desobriga a fiscalização de  aplicar  a  sua  orientação  na  execução  da  atividade  vinculada  do  lançamento. Ao  contrário,  a  simples publicação  interna,  dada o  alcance do  seu  efeito vinculante,  já  é  suficiente para que  autoridade fiscal autuante observe o disposto no referido ato na atividade de lançamento, como  ocorreu no caso em tela.  E mais. Da leitura dos excertos extraídos da referida SCI, fica claro que ela  apenas consolidou os entendimentos exarados nos PN CST 44/1981 e PN CST 89/1970, que  tratam dos procedimentos de  apuração VTM relativos ao mercado atacadista concorrencial  e  monopolista,  respectivamente. Logo,  fica demonstrado que os procedimentos de apuração do  VTM são diferentes para cada uma das referidas modalidades de mercado atacadista.  Dessa forma, fica evidenciado a improcedência da alegação da Recorrente de  que a referida SCI, configura alteração de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas e que introduziu novo critério jurídico, o que implicaria violação ao art. 146  do CTN, haja vista que, em relação ao mercado atacadista monopolista, ela apenas reafirmou  entendimento exarado no PN CST 89/1970, e nada mais.   Na  verdade,  no  processo  interpretativo,  tais  atos  normativos  e  Solução  de  Consulta Interna nada mais fizeram que descortinar facetas do mesmo objeto, partes do mesmo  fenômeno. E por esta mesma razão, não há que se falar em afronta ao princípio da segurança  jurídica e que houve erro de direito.  Quanto  a  alegação  suscitada  pela  Recorrente,  no  âmbito  do  recurso  voluntário, de que a ausência de publicidade externa do referido ato retirava­lhe a natureza  de norma complementar e a característica de ato administrativo normativo, e que, portanto, não  integrava a legislação tributária, referida no art. 96 e art. 100, I, do CTN, obviamente, trata­se  de alegação que diz respeito a natureza normativa da referida SCI, matéria essa que é estranha  aos autos.  Quanto  ao  existência  de  erro  material  em  razão  da  falta  de  aplicação  da  Consulta Formal quando da apuração do VTM, uma vez que, na autuação ora questionada,  Fl. 2536DF CARF MF     16 não foram considerados os preços praticados pelo Estabelecimento Industrial em suas vendas  para  o  estabelecimento  comercial  da  L’Oréal  Brasil,  tal  fato  será  enfrentado  em  tópico  seguinte, quando analisado o mérito.  Portanto,  não  procede  as  alegações  da  Recorrente  que  houve  erro  de  direito/material no caso dos autos.  4.3­ Nulidade do Auto de Infração ­ presunção de suposto Subfaturamento  Aduz a Recorrente que  seja decretada  a nulidade do Auto de  Infração pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  realizado  o  lançamento  baseada  apenas  em  mera  presunção  de  suposto  subfaturamento,  tendo  em  vista  que  não  carreou  aos  presentes  autos  quaisquer  evidências documentais que comprovem a realização de pagamentos complementares de preço  nas  operações  com  a  L’Oréal  Brasil,  bem  como  que  não  demonstrou  qualquer  indício  de  simulação,  fraude ou outro defeito  jurídico, que possa colocar  em dúvida a verdade material  refletida nos documentos fiscais emitidos pelas referidas empresas.  Isto  porque  no  TVE  a  Fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  saída  da  unidade Industrial, segregando as  funções de comercialização, a cargo da empresa L'OREAL  Brasil, visou a redução artificial do valor da base de cálculo (fls. 1.666/1.669/1.670):  "(...) 3.2. Mais especificamente, foram constatados indícios de subfaturamento nas  vendas  efetuadas  pelo  FISCALIZADO  ao  ATACADISTA,  em  função  da  análise  comparativa  das  receitas  de  vendas  de  ambas  as  pessoas  jurídicas,  sendo  que  a  quase  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  atacadista  (L’ORÉAL  BRASIL)  decorre  de  revendas  de  mercadorias  adquiridas  da  pessoa  jurídica  industrial  (PROCOSA)".  "Devemos  lembrar  aqui,  conforme  constatado  e  demonstrado  no  item  4.5,  que  a  diferença  entre  os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  o  estabelecimento  atacadista  é  de mais  de  500%  (quinhentos  por cento)."  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada mais é do que um  planejamento tributário ilícito, cujo único objetivo é reduzir consideravelmente a  tributação  de  seus  produtos  pelo  IPI,  mediante  subfaturamento  dos  mesmos  quando  da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado a industrial, e portanto não é sujeito passivo do IPI) a quase totalidade  da margem de lucro que deveria compor o preço do produto industrializado.  Quanto  a  expressão  "subfaturamento"  utilizada  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  como  bem  observou  a  Recorrente,  entendo  que  refere­se  a  situação de saída de produto cujo valores apurados estão abaixo do VTM.  Veja­se que a Fiscalização consigna em seu Relatório que em razão de todas  as  informações  levantadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apurou  o  preço  corrente  do  mercado atacadista com base somente nas vendas efetuadas pelo interdependente do remetente  (ATACADISTA) porque o fabricante/importador não efetuou vendas diretas para destinatários  atacadistas  com  as  quais  não  tinha  relação  de  interdependência,  e  não  existiam  outros  remetentes  a  considerar.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento  FISCALIZADO  para  o  ATACADISTA  no  cálculo  da  "média  ponderada",  uma  vez  que  tais  preços,  representam  os  valores  que  se  pretende  corrigir,  não  podendo,  ao  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.530          17 mesmo tempo, constituir­se em base de cálculo, pois geraria um círculo vicioso, já que o novo  valor ajustado tornaria a recompor aquela base.  Nesse  contexto,  há  que  ressaltar,  primeiramente,  o  conceito  de  subfaturamento:  "SUBFATURAMENTO  (Dir.  Pen.)  Prática  ilícita  de  fazer  constar,  de  uma  fatura, mercadorias ou serviços por preço inferior ao real, no intuito de fraudar o fisco. CP,  art.  299,  L  4729,  de  14.7.1965."  (Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídicas,  Dicionário  Jurídico, 5ª edição, 1998, Forense Universitária ­ Biblioteca Jurídica, pág. 793).  Assim, neste aspecto, entendo que assiste razão à Recorrente quanto ao termo  e a forma que foi utilizado pela Fiscalização (diga­se que foi repetido por duas vezes no TVE),  pois a prática de subfaturamento representa características ou práticas de conduta fraudulenta,  o  que  acarretaria,  se  fosse  constatado  no  caso  sob  exame,  a  aplicação  de  penalidades  qualificadas  (multas duplicadas) no Auto de  Infração, o que poderia  acarretar  tipificação de  falsidade ideológica por prática de crime contra a ordem tributária sujeito às sanções da Lei nº  8.137/91, o que não restou concretizado a multa aplicada pelo Fisco.   Tanto é fato, que a multa aplicada foi de 75%, conforme definida pelo art. 80,  caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  não  se  verifica  evidências  nos  autos  de  que  a  Recorrente  (PROCOSA), tenha emitido nota fiscal fatura com preço inferior ao efetivamente recebido da  L'OREAL. Conforme pode ser observado no item 4.18 do TVF:  "4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento ATACADISTA  interdependente),  e  ainda,  a  legislação aplicável,  resta  evidente que a  estrutura  criada pelo grupo empresarial visou  resguardar o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme  a  regra  positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos do RIPI 2010, cujo resultado para os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:"...)" (Grifei)  A meu  sentir,  o  termo  utilizado  pela  fiscalização  esta  relacionado  sobre  a  formação  do  preço  das mercadorias  que  foram  vendidas  ao  estabelecimento  interdependente  (ATACADISTA),  com  os  valores  referenciais  sendo  inferiores,  objetivando  a  formação  da  base cálculo para a incidência do IPI, com o qual, a fiscalização não concorda.  Por isso, não vislumbra­se, no caso, a nulidade do Auto de Infração.  4.4­ Nulidade do Auto de Infração ­ erro na 'quantia devida'  Requer subsidiariamente, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração  por erro no quantum debeatur, já que a Fiscalização: (a) não considerou o preço de venda do  Estabelecimento  Industrial  no  cálculo  da  média  ponderada;  (b)  utilizou  preço  de  venda  da  L’Oréal  Brasil  de  até  três meses  antes  do  fato  gerador  do  IPI;  e  (c)  no  excluiu  da  base  de  Fl. 2538DF CARF MF     18 cálculo do tributo os valores concedidos a título de descontos incondicionais concedidos pela  L’Oréal Brasil.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  não  há  qualquer  erro  ou  dúvida  em  relação  à matéria  tributável,  ao  cálculo  da média  ponderada  realizada  pela  Fiscalização  (art.  196, do RIPI/10), bases de cálculos e em relação aos descontos incondicionais. Frize­se que o  enquadramento legal utilizado não merece reparos. Está plenamente adequado ao caso concreto  e quanto a este entendimento a Recorrente ofertou ampla oposição em sua Impugnação e agora  em sede de recurso.   Ademais, essas alegações serão enfrentadas e debatidas nos tópicos seguintes,  quando será analisado o mérito do recurso.  5. Do Mérito  No  mérito,  alega  a  Recorrente  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  e  cancelado o Auto de  Infração, uma vez que  a Fiscalização não pode  alterar o  conceito do termo praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova norma,  alterando o antigo conceito. Dessa forma, deve­se manter o conceito atualmente em vigor de  praça,  limitada  a  município  e,  por  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  aplicação  da  média  ponderada  do  preço  de  venda  dos  produtos  L’Oréal  Brasil  no  mercado  atacadista  para  fins  determinação  da  base  de  cálculo  do  IPI  a  ser  recolhido  no  Estabelecimento  Industrial  nas  vendas para a L’Oréal Brasi1.  5.1­ Sobre o conceito de "PRAÇA" para efeitos da apuração do VTM  Toda  a  tese  desenvolvida  em  seu  recurso,  a  Recorrente  assenta­se  na  consideração  de  que  o  termo  “praça”  ou  “localidade”,  apesar  de  não  contar  com  definição  específica  na  legislação  tributária,  possui  abrangência  especificamente  limitada  à  circunscrição territorial do município ou cidade.  Defende  a  Recorrente  que,  "(...)  primeiro  verificou,  com  fundamento  na  legislação de regêncïa e precedentes administrativos e judiciais sobre o assunto, que o termo  “praça”  deve  ser  entendido  como  “Município”  e,  assim,  constatou  a  impossibilidade  de  apurar o IPI pela sistemática do VTM Praça previsto no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010,  dado  que  é  a  única  empresa  atacadista  vendedora  de  seus  produtos  que  está  instalada  no  Município  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e,  em  seguida,  não  podendo  aplicar  o  VTM  Praça,  nem  tampouco considerar os preços praticados pela empresa comercial atacadista L’Oreal Brasil  na apuração do imposto, dado que o estabelecimento daquela empresa se localiza em “praça”  distinta (i.e. Município de Duque de Caxias/RJ), a Recorrente apurou o IPI devido no ano de  2012 segundo o método do VTM Custo".  Continua  asseverando  que  pelo  fato  de  a  L’Oréal  Brasil  efetuar  vendas  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  não  seria  suficiente  para  colocar  a  Recorrente  e  aquela  sociedade  na  “mesma  praça  comercial”.  Na  verdade,  ainda  que  a  L’Oréal  Brasil  efetue  determinadas vendas a adquirentes localizados no município do Rio de Janeiro/RJ, isso não faz  com  que  tal  empresa  possua  praça  nesse Município.  Esse  ponto  é  central,  pois,  o  centro  de  distribuição L’Oreal Brasil tanto possui domicílio (ou seja, está localizado para fins práticos e  jurídicos)  quanto  atua  (ou  seja,  opera  uma  planta  comercial  e  pratica  seus  negócios)  no  Município  de  Duque  de  Caxias/RJ,  o  qual  constitui praça  diversa  do Município  do  Rio  de  Janeiro/Ri, no qual o Estabelecimento Industrial atua e possui domicílio.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.531          19 Afirma que o termo "praça" designa território de um município ao informar  que  “mercado  atacadista",  segundo  o  PN/CST  nº  44/81  e  do ADN/CST  nº  5/82,  significa  o  conjunto  (i)  das  vendas  efetuadas  por  um  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado,  a  estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no mesmo município e (ii) das revendas de  mercadorias  idênticas  efetuadas  por  estabelecimentos  atacadistas  a  outros  estabelecimentos  atacadistas e varejistas, mas também localizados naquele município.”  Ou seja, para a Recorrente, o conceito de praça, para fins de determinação  do VTM, deve ser entendido como “município ou cidade”, no seu entender, nos termos do PN  CST  44/81,  do  Ato  Declaratório  Normativo  5/82  e  de  decisões  administrativas  da  RFB.  Considerando que a Recorrente (Industrial) está situada no Município do Rio de Janeiro/RJ e a  Comercial  situada  em  Duque  de  Caxias/RJ,  não  haveria,  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  razão  pela  qual  a  empresa  teria  observado,  para  o  cálculo  do  "VTM  Custo",  previsto no inciso II, do artigo 196 do RIPI/2010.   Por outro lado a Fiscalização utiliza um outro critério para apurar a base de  cálculo  do  IPI  devido  naquele  ano  calendário,  pois  procedeu  à  apuração  do  IPI  devido  pela  Recorrente a partir dos preços exclusivamente praticados nas saídas do estabelecimento da  L’Oréal Brasil, em aplicação do VTM ­ Praça ao caso dos autos. Que não existe na legislação  tributária, a limitação espacial do conceito de praça (ou mesmo de localidade), como sendo a  área de um município ou cidade.  Esse  mesmo  critério  foi  adotado  pelo  Acórdão  recorrido  que,  em  linhas  gerais,  considerou  que  a  inexistência  de  outros  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  no  Município do Rio de Janeiro/RJ não impediria a apuração do VTM ­ Praça a partir dos preços  praticados pela empresa L’Oreal Brasil.   Pois  bem.  Conforme  disposto  nos  arts.  195  e  196  do  RIPI/2010,  que  traz  normas claras, visando impedir que os fabricantes se utilizem de firmas interdependentes para  reduzir  a  Base  de  Cálculo  do  IPI,  considerar  o  termo  “praça”,  previsto  na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado  ao  espaço  geográfico  de  um  único  município  (nos  termos  defendido  pela  Recorrente),  afastaria  da  incidência  do  tributo  (IPI),  os  contribuintes  que  elegessem uma estrutura entre interdependentes que se situam em cidades distintas, exatamente  para se livrarem da tributação regulamentar.  Para enfrentar essa matéria, doravante subscrevo varias considerações tecidas  por  este  Relator  (faço  adaptações  pontuais),  no  PAF  nº  16682.722461/2015­30  (Acórdão  nº  3402­004.341, de 29/08/2017), desta mesma empresa (PA 2011), adotando­as como razão de  decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte  integrante desse voto.  Primeiramente, cumpre esclarecer que o conceito de “praça”, em virtude das  orientações lançadas no tópico antecedente, em nada altera o enquadramento jurídico­tributário  e as suas consequências, devidamente descritos no lançamento de ofício em tela.  Trava­se  o  debate,  simplesmente,  para  se  colocar  luzes  aos  argumentos  da  Recorrente acerca da concepção do que seja “praça”, os quais, no juízo deste Relator, não são  os mais razoáveis e compatíveis com o ordenamento jurídico em vigor.  Na  análise  conceitual  de  “praça”,  há  de  se  ter  o  cuidado  em  se  formular  conceito que venha a atender a finalidade da norma (art. 195 do RIPI/2010), qual seja, garantir  Fl. 2540DF CARF MF     20 que  a  tributação  do  IPI  recaia  sobre  valor  que  se  aproxime  do  valor  da  operação,  evitando,  assim, o  recolhimento do  imposto sobre uma base de cálculo em dimensão econômica muito  distante dos preços praticados. No caso de empresas  interdependentes,  garantir que as  saídas  dos  produtos  entre  a  fabricante/importadora  e  a  sua  comercial  interdependente  sejam  tributados, no mínimo, pelo valor do mercado atacadista.   Há de se perceber, inicialmente, tratar­se de norma anti­elisão e não de uma  norma que estabelece um favor fiscal ou um tratamento mais benéfico.   Aceitar o argumento da Recorrente de que o conceito de praça restringe­se à  dimensão  geográfica  correspondente  ao  território  de município  e  que  não  haveria  “mercado  atacadista da praça do  remetente”  (e,  consequentemente, preço de atacado naquele  território)  por estarem localizados em municípios diversos os estabelecimentos do remetente/impugnante  e do  comercial  atacadista  interdependente,  implica  interpretar que  a  localização de  empresas  interdependentes  é  fundamental  para  conferir  um  determinado  tratamento  tributário  aos  diversos  sujeitos  passivos.  Ou  seja,  se  estiverem  domiciliados  no  mesmo  município,  um  tratamento jurídico e, se domiciliados em municípios diferentes, outro mais favorável, em total  desconformidade com a finalidade da norma do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010.   Como vimos, esse tipo de interpretação, assentada num conceito reducionista  de “praça”, circunscrita a município, desprestigia os princípios da uniformidade tributária e da  isonomia, uma vez que, em situações idênticas, operações de saída de produtos entre empresas  interdependentes  estariam  sujeitas  à aplicação de  regras distintas  em  razão da  localização de  cada  estabelecimento,  possibilitando  a  prática  de  concorrência  desleal  e  ofendendo  a  ordem  econômica".  E,  continua  argumentando  a  Recorrente  que,  (...)  Assim,  considerando  a  definição da  lei comercial vigente ao  tempo da edição da Lei n° 4.502, de 30.11.1964  (“Lei  4.502/64”),  o  entendimento  expresso  pelas  autoridades  fiscais  e  os  precedentes  administrativos  e  judiciais  sobre  a matéria  (que  não  é “parco,”  como  afirma  o  v.  Acórdão  recorrido na fl. 2.309), é evidente que o conceito jurídico de praça somente pode ser entendido  como  sendo  equivalente  a  “município”,  ou  localidade  específica  do  estabelecimento  industrial".  Conforme  descrito  na  Impugnação,  em  2O8.1985  a  Recorrente  formulou  Consulta  Formal  (Processo  n°  13709.001891/85­95)  (doc.  n°  07  da  impugnação)  à  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  no Estado do Rio de  Janeiro,  para  questionar sobre a interpretação da legislação do IPI no tocante à determinação (i) do correto  entendimento do conceito de praça; e (ii) da base de cálculo nas vendas para estabelecimento  com a qual mantinha relação de interdependência.  Como  nota,  a  Recorrente  não  pode  deixar  de  ressaltar  que  o  próprio  Acórdão  recorrido  reconhece  que  o  conceito  jurídico  de  praça  atualmente  vigente,  relacionado  à  idéia  de  território  ou município,  estaria  “ultrapassado”  e  careceria  de  uma  revisão".  Por final, destaca que "a Solução COSIT nº 8/12 não modificou a definição  do  termo “praça” dada pela Ato Declaratório Normativo n° 5, de 1982  (“ADN/5/82”) e pelo  Parecer Normativo n° 44, de 19 de novembro de 1981 ("PN 44/81”). Na verdade, a referida  Solução COSIT tratou apenas de interpretar as normas relativas à base de cálculo do IPI, pois  nem  possuía  competência  para  analisar  questão  relativa  a  conceitos  estabelecidos  em  atos  normativos".  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.532          21 No entanto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O termo "praça" não  significa  necessariamente  município,  como  também  pela  menção  contida  no  Parecer  Normativo CST nº 44, de 1981, de que deve ser considerado “o universo das vendas realizadas  naquela localidade” e não das vendas realizadas “para aquela localidade”, o que a meu sentir,  levaria  à conclusão de que não haveria mercado atacadista em determinada  localidade se  ali  não  houvesse  compradores  dos  produtos  vendidos  no  atacado,  ainda  que  estabelecimento  industrial (ou equiparado) e atacadistas se situassem nessa mesma localidade.  Veja­se  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor  tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o  mercado atacadista de determinado produto, como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em  relação àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento,  de  forma isolada.  De  outro  lado,  interpretando  sistematicamente  o  art.  195,  inciso  I  do  RIPI/2010,  firma­se  a  convicção,  com  fundamento  no  artigo  32  do  Código  Comercial,  em  princípios  constitucionais  e  no  conteúdo  de  Direito  Administrativo,  de  que  “praça”  é  a  localidade  ou  região,  circunscrita  ou  não  ao  território  de  um município,  onde  tem  atuação  o  comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo.  Assim  sendo,  como  o  conceito  de  “praça”  está  diretamente  relacionado  ao  campo  de  atuação  do  comerciante,  os  preços  por  ele  praticados  nos  locais  onde  mantém  atuação mercantil caracterizam os seus “preços da praça”.  Há que se destacar ainda, que a fiscalização deixou consignado no TVF, que  em  relação  aos  fatos  em  questão,  os  estabelecimentos  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (ATACADISTA)  estão  localizados  nos municípios  do Rio  de  Janeiro  (RJ)  e  de  Duque de Caxias (RJ), ambos pertencentes à região metropolitana do Rio de Janeiro (RJ). Que  essa região,  também conhecida como "Grande Rio",  foi  instituída pela Lei Complementar nº  20,  de  1º  de  julho  de  1974,  após  a  fusão  dos  antigos  estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Grande  Niterói, e é constituída por 19 municípios. Veja­se trecho reproduzido (fl. 1.675):  "(...) Como se vê, o mapa acima revela que os municípios de Duque de Caxias e do  Rio  de  Janeiro  são  limítrofes  (números  1  e  3),  ao  passo  que  os  mapas  abaixo  denunciam  que  ambos  os  estabelecimentos  se  situam  na  fronteira  entre  essas  cidades, de forma que, mais do que vizinhos, eles se encontram bem mais próximos  entre si do que em relação às suas sedes administrativas que se situam no mesmo  ponto  do  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Vide  as  distâncias  a  seguir  destacadas:  Distância entre o estabelecimento FISCALIZADO (A) e sua Sede Adm. (B) = 24,6Km;  Distância entre estabelecimentos FISCALIZADO (A) e ATACADISTA (B) = 9,8Km;  Distância entre o ATACADISTA (B) e sua sede administrativa (A) = 21,4Km:  Considerando­se o fato de que mesmo a PROCOSA e a L'OREAL Brasil, se  situarem  em municípios  diversos,  pode­se  afirmar  que  (para  efeito  de  aplicação  do  art.  195,  inciso  I  do  RIPI/2010),  no  caso  em  questão,  esses  estabelecimentos  situam­se  na  mesma  localidade, não somente por pertencerem à mesma região metropolitana  (do Rio de  Janeiro),  Fl. 2542DF CARF MF     22 mas, sobretudo, em face da grande proximidade entre estabelecimentos, maior até do que entre  muitos bairros do próprio município do Rio de Janeiro.  Desta forma, o conceito de "praça" adotado pelo Fisco assegura a justiça da  apuração  e  respeita  a  finalidade  da  norma.  E  isto  porque  o  fato  de  duas  cidades  serem  municípios  vizinhos  não  pode  afastar  a  definição  de  praça,  ainda  mais  no  caso  de  Rio  de  Janeiro e de Duque de Caxias, por exemplo, tratado nos autos, que além de serem municípios  limítrofes,  que  compõem  uma  mesma  região  metropolitana,  são  cidades  que  apresentam  índices  sócio­econômicos  bem  equivalentes,  sendo  certo,  portanto,  que  as  vendas  realizadas  pela L'OREAL Brasil, em Duque de Caxias, não podem ser ignoradas.  Por  fim,  no  caso  analisado,  restou  comprovado  nos  autos,  que  existe  um  único vendedor atacadista que opera não só no mercado atacadista do remetente/recorrente,  mas em todo o mercado nacional, que é justamente a Comercial atacadista interdependente.   Note­se que não há, no art. 195, inciso I, do RIPI/2010, qualquer menção ou  restrição ao local do destino das vendas do estabelecimento integrante do mercado atacadista  da praça do remetente. Veja­se o dispositivo:  Valor Tributável Mínimo   Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º);  Como se vê, a luz do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010, o preço do mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente/Recorrente  é  aquele  praticado  pela  comercial  atacadista interdependente, sua única representante.  6. Do Enquadramento Legal do Auto de Infração  Verifica­se  no  Auto  de  Infração  à  fl.  1.686,  que  foram  os  seguintes  os  enquadramentos  nos  dispositivos  legais,  para  os  fatos  geradores  do  IPI,  ocorridos  entre  o  período de 01/01/2012  e 31/12/2012: Art. 195,  inciso  I,  e art.  196 do Decreto nº 7.212/10  (RIPI/10); Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 24, inciso III, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c",  186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art.  1º da Lei 8.850/94, com as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.774/08.  7. Da apuração do valor da base cálculo do IPI  Em relação a formação da base de cálculo do IPI em operações envolvendo  estabelecimentos interdependentes ­ VTM como norma anti­elisiva,  informa a Recorrente em  seu  recurso  que,  "(...)  No  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  procedeu  à  apuração  do  IPI  supostamente  devido  pela  Recorrente  a  partir  dos  preços  praticados  nas  saídas  do  estabelecimento  da  L’Oréal  Brasil  (CNPJ  n°  30.278.428/0005­95).  Entretanto,  tal  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  apurar  o  valor  do  IPI  supostamente  devido  nas  saídas  realizadas  pela  Recorrente  para  estabelecimento  interdependente  não  encontra  respaldo  na  legislação fiscal".  E  prossegue  afirmando  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  nas  saídas  realizadas  por  estabelecimentos  industriais  com  destino  a  estabelecimentos  com  os  quais  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.533          23 mantenha  relação  de  interdependência,  na  forma  do  artigo  612  do  RIPI/10,  está  sujeita  às  regras previstas no inciso I do artigo 195 (VTM Praça) e no artigo 196 (VTM Custo), ambos  do RIPI/10. Veja­se:  Art. 195. O valor tributável no poderá ser inferíor:  1  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência; (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos 1 e  II do art. 195, será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  1 ­ (...).  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricaçüo,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro  normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação,  ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma  firma que os tenha industrializado” (Grifei)  Veja­se  que  da  leitura  dos  artigos  transcritos  acima  o  entendimento  dos  dispositivos  é  simples.  (i)  Se  existir  um  preço  corrente  no mercado  atacadista  na  praça  do  remetente, então a base de cálculo do IPI deve ser calculada com base na média ponderada  dos preços praticados neste mercado (VTM Praça), e (ii) se não existir um preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente, então a base de cálculo do  IPI deve ser calculada  com base nos custos incorridos, acrescidos de uma margem de lucro normal (VTM Custo).   Assim, a definição de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM  perpassa, portanto,  em precisar qual o  significado do  termo “praça do  remetente” para então  identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista.  Como visto, a Recorrente afirma que primeiro verificou, com fundamento na  legislação de regêncïa e precedentes administrativos e  judiciais  sobre o assunto, que o  termo  “praça” deve ser entendido como “Município” e, assim, constatou a impossibilidade de apurar  o IPI pela sistemática do "VTM Praça" previsto no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010, dado  que é a única empresa atacadista vendedora de seus produtos que está instalada no Município  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  em  seguida,  não  podendo  aplicar  o  "VTM  Praça",  nem  tampouco  considerar os preços praticados pela empresa comercial atacadista L’Oreal Brasil na apuração  do  imposto,  dado  que  o  estabelecimento  daquela  empresa  se  localiza  em  “praça”  distinta  (Município de Duque de Caxias/RJ), a Recorrente apurou o IPI devido no ano de 2012 segundo  o método do "VTM Custo" previsto no inciso II do artigo 196 do RIPI/2010.  No entanto o Fisco discordou desse  entendimento. Como pode ser  extraído  dos autos, a partir da concentração das atividades dos estabelecimentos comerciais atacadista  da  L’ORÉAL  Brasil  no  estabelecimento  instalado  no  município  de  Duque  de  Caxias,  abandonou o valor tributável mínimo, calculado com base no preço médio ponderado de venda  no mercado  atacadista  praticado  no município  do Rio  de  Janeiro/RJ  (VTM Praça),  e  passou  Fl. 2544DF CARF MF     24 adotar  novo  VTM,  calculado  com  base  no  “custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do seu lucro normal, além  das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (VTM Custo).   Por  sua  vez,  o motivo  apresentado  pela  Fiscalização  para  rejeitar  o  novo  valor tributável mínimo (VTM Custo), utilizado pela Recorrente como base de cálculo do IPI,  foi a constatação de que os custos, as despesas e a margem de lucro por ela apresentados foram  artificialmente manipulados,  para  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IPI.  Veja­se  trecho  reproduzido do TVF (fl. 1.670):  "4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada mais é do que um  planejamento tributário ilícito, cujo único objetivo é reduzir consideravelmente a  tributação de seus produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  da saída do estabelecimento da PROCOSA (estabelecimento industrial remetente ­ FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem equiparado a  industrial,  e  portanto não é sujeito passivo do IPI) a quase totalidade da margem de lucro que  deveria compor o preço do produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento ATACADISTA  interdependente),  e ainda, a  legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme  a  regra  positivada pelo art. 195, I e 196, caput, todos do RIPI 2010, cujo resultado para os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo" (...).  Muito embora a Recorrente tenha alegado em seu recurso que a reengenharia  econômica e de logística operacional não tenha sido implantada com fim puramente econômico  e não com finalidade de planejamento tributário, destinado a obter menor pagamento do IPI, os  fatos  noticiados  nos  autos,  corroborados  com  elementos  probatórios  idôneos,  contrariam  e  infirmam tal alegação.  É fato que, sob ponto vista empresarial, a Recorrente tem toda liberdade para  adotar  o modelo  gerencial  que  lhe mais  conveniente  e  adequado  para  obtenção  de melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução  de  custos  e  despesas  e,  conseqüentemente,  elevação  da  taxa  de  lucro.  Entretanto,  dentro  desse  objetivo,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências na legislação tributária não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não tenha sido o propósito da Recorrente, as diferenças de  preços praticadas entre os estabelecimentos industrial e distribuidor interdependentes destoam  enormemente dos preços praticados entre estabelecimento industrial e distribuidor em ambiente  comercial normal, sem interdependência.  Por  essas  e  as  demais  razões  trazidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entendo que o Fisco agiu com acerto ao desconsiderar o valor tributável mínimo (VTM Custo)  adotado  pela  Recorrente,  calculado  com  base  no  “custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do seu lucro normal, além  das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.   8. Da Interdependência entres as empresas  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.534          25 Analisa­se  aqui,  a  questão atinente  à  apuração  do  valor  da  base  cálculo  do  IPI,  utilizada  pela  fiscalização  no  presente  lançamento,  especificamente,  quanto  ao  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM)  aplicado  aos  produtos  vendidos  com  exclusividade,  pela  Recorrente,  ao  estabelecimento  atacadista,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  30.278.428/0005­95,  pertencente  a  pessoa  jurídica  L’OREAL,  interdependente  da  autuada  e  a  vendedora  (PROCOSA), que detém 99,99% do total das quotas de capital da referida empresa.  A  relação  de  interdependência  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Conforme  informações  fornecidas  pela  própria  Recorrente,  as  referidas  empresas  integram  o  conglomerado econômico, controlado pela sociedade francesa L'ORÉAL S/A., uma das líderes  mundiais no ramo de perfumes, cosméticos e produtos de toucador.  Nos  termos  do  art.  612,  I,  do  RIPI/2010,  a  interdependência  entre  duas  empresas,  verifica­se  sempre  que  uma  delas  tiver  participação  no  capital  social  da  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges.   É fato que a empresa PROCOSA encontra­se localizada no bairro da Pavuna,  pertencente  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  enquanto  o  estabelecimento  da  empresa  L'ORÉAL BRASIL (denominado estabelecimento ATACADISTA), está situado no município  de Duque de Caxias/RJ, em área limítrofe ao município do Rio de Janeiro/RJ. Consta dos autos  que  as  sedes  administrativas  das  referidas  pessoas  jurídicas  estão  localizadas  em um mesmo  prédio,  situado  na  Rua  São  Bento,  n°  8,  no  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro  e  que  o  estabelecimento  atacadista  operava  como  centro  de  distribuição  de  mercadorias  para  revendedores e prestadores de serviço (salões de beleza, cabeleireiros em geral) de todo o país,  sendo considerado atacadista conforme conceito definido no art. 14, I, do Decreto nº 7.212, de  2010, que veicula o Regulamento do IPI de 2010 (RIPI/2010).  Portanto, conforme demonstrado e provado nos autos, a Recorrente mantém  relação de interdependência com a empresa adquirente de seus produtos, cujas operações foram  objeto do lançamento em discussão.  9. Da aplicação do Valor Tributável Mínimo ­ VTM  Analisando  as  informações  acima,  resta  incontroverso  que  as  operações  de  venda  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas,  com  exclusividade,  para  estabelecimento  atacadista  interdependente,  conforme  definido  no  art.  612,  I  e  IV,  do  RIPI/2010. Aliás,  esse  fato é  incontroverso no caso em  tela, o que exige do estabelecimento  vendedor  a  adoção  de  um  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM),  como  base  de  cálculo  do  IPI,  conforme determinado nos arts. 195, I e 196 do RIPI/2010.  Por outro giro, o Fisco verificou que a Recorrente industrializou os produtos  de sua marca, bem como os importou de outras empresas do Grupo L’OREAL, e vendeu tais  mercadorias  para  a  L’OREAL  Brasil,  que  por  sua  vez  as  comercializou  e  distribuiu,  com  exclusividade,  para  revendedoras  e  prestadores  de  serviços  (salões  de  beleza,  cabeleireiros,  etc),  sendo,  assim,  nos  termos  do  art.  14,  I,  "c"  do  RIPI/2010,  considerada  como  estabelecimento (comercial) ATACADISTA, sendo este o fato (presença de valores de saídas  artificialmente manipulados) que motivou a recusa, pelo Fisco, do Valor Tributável Mínimo  (VTM custo) calculado pela Recorrente.  Fl. 2546DF CARF MF     26 Cabe  destacar  aqui,  que  a  fiscalização  constatou  que  os  preços  praticados  pela  L’OREAL Brasil,  na  revenda  dos  produtos,  eram  significativamente  superiores  àqueles  praticados na operação de aquisição dos mesmos, entre ela e a PROCOSA (industrial), segundo  apontado pela  fiscalização, que  identificou diferenças da ordem de  até 500% nos  preços dos  produtos adquiridos e vendidos pela L’OREAL Brasil (comercial). Veja­se trecho do TVE:         "4.15. Na sequência, o FISCALIZADO passa a tratar da questão da diferença entre seus  preços e os preços praticados pelo ATACADISTA. Aquele alega que a substancial diferença entre os  preços praticados pelos dois estabelecimentos provém das particularidades da atividade econômica de  cada um deles, sendo que um realiza produção industrial enquanto o outro se dedica à distribuição. O  estabelecimento  da  PROCOSA  (FISCALIZADO),  sendo  responsável  pela  industrialização  dos  produtos,  arcaria  com  os  custos  fabris,  enquanto  a  L’ORÉAL,  responsável  pela  comercialização  e  distribuição, arcaria com outros custos, como os de estocagem, transporte, propaganda e publicidade,  o que por sua vez justificaria a maior margem agregada pelo ATACADISTA na comercialização de  seus produtos, “sob pena de auferir seguidos prejuízos fiscais”.        4.16.  Devemos  lembrar  aqui,  conforme  constatado  e  demonstrado  no  item  4.5,  que  a  diferença entre os preços praticados pelo estabelecimento industrial remetente (FISCALIZADO) e o  estabelecimento atacadista é de mais de 500% (quinhentos por cento)".  Neste  caso,  há  que  se  levar  em  conta  que  o  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas,  caracteriza  o  favorecimento  entre  elas o que, por si só, já autoriza a conclusão de que a Recorrente, de fato, praticou a infração  que lhe foi imputada.   Isto  porque,  conforme  definido  no Regulamento  do  IPI,  existindo mercado  atacadista na praça do remetente, o preço do produto negociado entre elas deveria corresponder  ao  preço  corrente  naquele mercado,  calculado  com  base  na média  ponderada  dos  preços  de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior.   Nesse mesmo sentido, foi decido por este CARF, pelo Acórdão do 2º CC n°  202­16.152, de 22/02/2005:  "(...)  Em  havendo  a  interdependência,  a  legislação  exige  que  nas  remessas  de  produtos  tributados de uma para outra  empresa  seja observado o  valor  tributável  mínimo,  in  casu,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Essa  exigência não foi cumprida pela reclamante, que deu saída aos produtos para sua  interdependente pelo mesmo preço que os importou (preço de custo), sem observar o  preço corrente no mercado atacadista de sua praça" (...).   Também nesse mesmo diapasão,  foi decido pelo Acórdão n° 3301­001.847,  de 22/05/2013, da 1ªTO, 3ª Câmara da 3ª Sejul:  "BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada a relação de  interdependência  entre  as  empresas,  adota­se  como  base  de  cálculo  do  IPI  incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial da interdependente  o valor tributável mínimo.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  APURAÇÃO.  O  valor  tributável  mínimo  corresponde  à  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigente  no  mês  precedente  ao  da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e,  ainda,  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  daquele, no caso de remessa para empresa interdependente.  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.535          27 Há que se ressaltar ainda que no julgamento da Primeira Turma da Segunda  Câmara  da  Terceira  Sejul,  negou­se  provimento  ao  recurso  (Acórdão  3201­001­204),  sob  o  fundamento  de  que  "na  saída  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista do remetente". E que  existe preço  corrente no mercado atacadista da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista.  O  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas vendas para  terceiros  independentes,  equivale ao preço de mercado, por  abranger os custos do produto.   No  caso  dos  autos,  é  importante  frisar,  que  o  Fisco  estabeleceu  a  “média  ponderada”,  com  base  nas  vendas  realizadas  pela  L'OREAL,  único  atacadista,  conforme  define os arts. 195, I e 196 caput, do RIPI/2010, anteriormente reproduzido.  É  importante  se  destacar  que,  apenas  no  caso  de  inexistir  mercado  atacadista, o que se dá, por exemplo, quando somente houver vendas feitas no varejo, é que se  utilizaria a regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010 (como pleiteia a Recorrente), o  que, como já abordado neste voto, não é o caso desses autos.   Há  de  se  considerar  também  que,  diante  da  impossibilidade  de  adotar  o  critério alternativo de apuração da base cálculo do IPI, previsto no art. 196, parágrafo único, II,  do RIPI/2010,  reveste­se  de  todo  razoável  e  em  consonância  com  as  normas  de  proteção  da  base de cálculo do IPI a utilização, pela fiscalização, do VTM calculado com base no preço no  atacado  médio  praticado  pelo  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  L’ORÉAL  BRASIL, localizado no município de Duque de Caxias, limítrofe com o município do Rio de  Janeiro, onde se situa o estabelecimento industrial da recorrente, especialmente tendo em conta  que ambos os municípios integram a mesma região metropolitana.  Além  disso,  por  utilizar  o  único  preço  por  atacado  idôneo  praticado  na  comercialização  dos  referidos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  objeto  da  presente  autuação,  certamente,  trata­se  de  critério  objetivo  que  está  em  perfeita  consonância  com  o  critério de apuração do VTM estabelecido no PN CST 89/1970 e na SCI Cosit nº 8/2012.  Por fim, como se sabe, o IPI não é um imposto pessoal (de modo a considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo­se  no  caso,  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria  (de  produção,  de  vendas, de publicidades, etc).   Nesse  sentido,  importa  registrar que o preço praticado pelo destinatário  (no  caso,  pela  LOREAL  Brasil)  é  o  que  efetivamente  abrange,  além  dos  custos  de  fabricação,  também os demais elementos que devem ser considerados na fixação do VTM.  10. Da Base de Cálculo ­ Média Ponderada  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) que a D. Fiscalização não pode  alterar o conceito do termo praça livremente, sem que para isso haja a expedição de uma nova  norma, alterando o antigo conceito. Dessa  forma, deve­se manter o conceito atualmente em  vigor de praça,  limitada a município e, por  isso, não haveria que se falar em aplicação da  média ponderada do preço de venda dos produtos L’Oréal Brasil no mercado atacadista para  fins determinação da base de cálculo do IPI a ser recolhido pelo Estabelecimento Industrial  nas vendas para a L’Oréal Brasil". (Grifei)  Fl. 2548DF CARF MF     28 Por outro lado, a Fiscalização entende que, embora conhecendo os preços no  mercado  atacadista  praticados  pelo  seu  distribuidor  comercial  atacadista  exclusivo  e  interdependente,  a  Recorrente  não  observou  os  comandos  normativos  e  utilizou,  indevidamente, para definir a base de cálculo do IPI nas suas operações de saída, o inciso II,  do  art.  196  do RIPI/2010. Desta  forma  procedendo,  recolheu  valor  de  imposto  (IPI) muito  abaixo do valor tributável mínimo (VTM) previsto pelo inciso I, do art. 195 do RIPI/2010.  Pois bem. Como bem asseverado pela decisão de piso, "No mundo jurídico,  a  lógica  jurídica  nos  revela  que,  igualmente,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  no  caso  concreto,  é  o  mesmo  praticado  pelo  estabelecimento  Comercial  Interdependente".  Verifica­se  que  no  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  dispôs  em  determinado trecho que “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo deve ser  considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em relação àquelas vendas  efetuadas por um só  estabelecimento,  de  forma  isolada”.  Portanto,  cabe  esclarecer  a  existência  de  mercado  atacadista  na  região  considerada, uma vez que, no caso, há apenas um único estabelecimento atacadista.  Nesse  sentido,  não  foi  outra  a  conclusão  a  que  chegou  a  Administração  Tributária por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 8, de 13 de junho de 2012,  cuja ementa e excertos pertinentes ora reproduzimos: (Grifei).  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante.  O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor único nas  vendas  por atacado do  citado  produto.  Dispositivos Legais: Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010 –Regulamento do  IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981.”  "(...)  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas  um  estabelecimento,  isoladamente  considerado.  Deve­se  levar  em  conta  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto, como um todo’.  9.1.  Agora,  se  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo’,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de  compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um ‘mercado  atacadista’, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do  art. 195 do RIPI/2010.  9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto  do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único  distribuidor, dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.536          29 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão  ao ‘universo das vendas’ a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981,  e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que  trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 (Grifei).  Quando se observa o inciso I, do art. 195 do RIPI/2010, tal dispositivo legal  não faz qualquer referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no mercado para  que este seja caracterizado como um “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção  entre mercados monopolizados, oligopolizados ou livre de concorrência. Desse modo, deve ser  aplicada  a  regra  prevista  (inciso  I,  do  art.  195  do  RIPI/2010),  sempre  que  o  produto  for  destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  Já  no Parecer Normativo CST nº  44,  de 1981,  ao  tratar  do  valor  tributável  para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo,  que numa mesma cidade, ou praça comercial,  o  mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de  forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que  a  do  contribuinte  interessado  em  encontrar  o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da  média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79.  Em  resumo,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço praticado por apenas um estabelecimento; deve­se levar em conta “o mercado atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”.  Por  outro  lado,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas e nem por isso tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de  1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que trata o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Como  os  produtos  da  PROCOSA  são  perfeitamente  caracterizados  e  identificados por marca (L’OREAL), tipo, modelo, espécie e qualidade, o mercado atacadista  da praça do remetente é composto por um único vendedor, que atua nesse mercado, qual seja, a  sua própria comercial atacadista interdependente, pois esta é a única e exclusiva distribuidora  dos produtos da Recorrente para a sua praça (seja ela o município ou não).   Assim, sobre os preços desse único atacadista, a conformar o preço corrente  no mercado  atacadista  do  remetente/Recorrente  é  que  deverá  incidir  o  IPI,  conforme  o Ato  Declaratório Normativo (ADN) CST nº 05, de 1982 e o Parecer Normativo (PN) CST nº 44, de  1981, bem como a exata orientação emanada da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n°  08, de 2012, bem como na estrita interpretação do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010, apontado  no lançamento tributário. Veja­se o trecho da Conclusão da referida SC nº 8:  Fl. 2550DF CARF MF     30 Conclusão (Negritei)  11. Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  a  que  se  refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.”   A fiscalização informa em seu Termo de Verificação Fiscal, que a norma em  sua  correta  interpretação,  busca  alcançar  uma  base  de  cálculo  composta  por  uma média  de  preços praticados por agentes (compradores ou vendedores) atacadistas (no caso, há apenas um  vendedor  atacadista:  L’ORÉAL  Brasil)  circunscritos  à  mesma  realidade  de  mercado  do  estabelecimento remetente, ou, no dizer da norma, à mesma praça (localidade) comercial.  Como no caso sob análise, no mercado atacadista a que se refere o inciso I do  art.  195  do  RIPI/2010,  existe  um  único  distribuidor  (o  estabelecimento  0005  da  L’ORÉAL  Brasil),  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  (o  estabelecimento  0004  da  PROCOSA)  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  (VTM)  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados,  pelo  distribuidor  único,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento FISCALIZADO para  o ATACADISTA no  cálculo  da média  ponderada,  uma  vez  que  tais  preços,  representam  os  valores  que  se  pretendia  corrigir,  não  podendo,  ao  mesmo tempo, constituir­se em Base de Cálculo, sob pena de macular esta BC.  Por  entender  que  os  preços  dos  produtos  da  PROCOSA  no  mercado  atacadista,  consistem  nos  mesmos  preços  praticados  pela  sua  comercial  atacadista,  interdependente e exclusiva, encontra respaldo no ADN CST nº 05, de 1982, no PN CST nº 44,  de  1981,  na  SCI  COSIT  nº  08,  de  2012,  e  na  interpretação  do  artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010, apontado no lançamento tributário. Além disso, há de se levar em consideração os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente,  distribuidor  exclusivo da Recorrente, porquanto este atua naquela praça, conforme disposto nos atos acima  citados.  Como  se  trata  de  produtos  perfeitamente  caracterizados  e  identificados  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade,  são  os  preços  da  comercial  atacadista  interdependente, a única representante/distribuidora de tais produtos no atacado, que podem ser  utilizados para se determinar o preço atacadista na praça da Recorrente/remetente.  Nessa esteira,  a  fiscalização em relação a determinação do VTM, com base  na "média ponderada" dos preços correntes do mercado atacadista da praça do remetente, desta  forma consignou em seu TVF:  "(...)  Com  base  nos  arquivos  digitais  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  e  tomando­se  os  dados  das  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pelo  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95),  esta  Fiscalização  elaborou  Demonstrativo  de  Apuração  da  Média  Ponderada  Mensal  (art.  196,  caput,  RIR/2010)  dos  preços  unitários  dos  produtos  que  o  atacadista recebeu do remetente (FISCALIZADO), e comercializou por meio de notas fiscais  emitidas  na  condição  de  atacadista,  para  adquirentes  localizados  dentro  da  Região  Metropolitana do Rio de Janeiro  (apesar de,  como visto,  o  local  de destino das  vendas do  atacadista  não  importar  para  fins  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  mas  no  intuito de abarcar os compradores, por atacado, da mesma praça do remetente)".  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.537          31 Portanto, a Fiscalização deixou claro que foram selecionadas para o cálculo  do Valor Tributável Mínimo (VTM) apenas as Notas Fiscais de Saída do estabelecimento 0005  da L’ORÉAL BRASIL que correspondiam a operações de venda de mercadorias por atacado a  pessoas  jurídicas  localizadas  em municípios  integrantes  da Região Metropolitana  do Rio  de  Janeiro/RJ.  Desta  forma  não  integraram  a  apuração  do  VTM  os  produtos  vendidos  pelo  ATACADISTA  na  condição  de  varejista,  bem  como  os  produtos  destinados  a  adquirentes  localizados fora da praça comercial em questão (Região Metropolitana do Rio de Janeiro).  Ressalta o Fisco que, "Os valores obtidos no demonstrativo de apuração das  médias de preços praticados nas saídas do ATACADISTA (CNPJ 30.278.428/0005­95) devem  ser  utilizados  para  determinação  dos  valores  tributáveis  mínimos  a  serem  observados  pelo  FISCALIZADO.  Portanto,  faz  parte  do  presente  Termo  o  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM”  (ANEXO  I),  bem  como  A  “Relação  das  Notas  Fiscais  utilizadas na Apuração da Média Ponderada dos Preços” (ANEXO II)".  As  médias  apuradas  nos  demonstrativos,  constituem  o  Valor  Tributável  Mínimo,  sendo  que  quando  da  utilização  deste  para  cálculo  do  tributo  devido  pelo  FISCALIZADO foi utilizada sempre, conforme determina o artigo 196 do RIPI/2010, a média  ponderada dos preços do ATACADISTA calculada no mês precedente ao período de apuração  do IPI no FISCALIZADO ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior.   Portanto,  não  procede  os  argumentos  da Recorrente  que,  para  determinar  o  VTM, a fiscalização se afastou por completo do critério comandos pelo artigo 195 e no caput  do artigo 196 do RIPI/2010.  Também,  entendo  que  não  caberia  a  autoridade  julgadora  apurar  ou  determinar margem de lucro do sujeito passivo. Especialmente, no caso em tela, em que a base  de  cálculo  do  imposto  lançado  não  foi  calculada  com  base  lucro  ou  resultado  obtido  pela  Recorrente,  mas  com  base  no  VTM.  Além  disso,  também  não  cabe  autoridade  julgadora  determinar  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado.  Essa  atividade,  induvidosamente, é privativa da autoridade fiscal lançadora, nos termos do art. 142 do CTN.   À autoridade  julgadora,  certamente,  cabe  se pronunciar  sobre  legalidade do  critério  de  apuração  adotado  pela  fiscalização,  o  que  no  meu  entender  foi  feito  apropriadamente, em que restou demonstrado que o VTM apurado pela  fiscalização  foi  feito  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  195,  I,  e  196  do  RIPI/2010  (Decreto  nº  7.212/2010).  11. Da alegada não exclusão dos Descontos incondicionais  Aduz a Recorrente que, "(...) 284. Como segundo equívoco, verifica­se que a  D.  Fiscalização  desconsiderou  os  descontos  incondicionais  (previstos  na  nota  fiscal)  concedidos pela L’Oréal Brasil aos seus clientes ao proceder ao cálculo da média ponderada  de preços praticados por esta empresa. Contudo, se o desconto é parte integrante do preço de  venda, não  fazendo parte da base de cálculo do IPI,  então a média ponderada, para  fins de  determinação  do  VTM,  também  deve  ser  calculada  a  partir  do  preço  líquido,  ou  seja,  excluindo os descontos".  No caso dos descontos incondicionais, existe vedação normativa expressa no  § 3º do art. 190 do RIPI/2010 à dedução dos descontos incondicionais na base de cálculo do  IPI: Veja­se  Fl. 2552DF CARF MF     32 Art.  190.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui  valor  tributável:   I ­ (...)  II ­ dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).   (...)  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº  4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798,  de 1989, art. 15). (Grifei)  Portanto, as  fundamentações  suscitadas pela Recorrente não merecem acato  no presente julgamento administrativo.  No entanto, a Recorrente, continua em recurso argumentando que, "(...) Neste  sentido, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal  (“STF”), no  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  567.935,  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  proferiu  decisão  vinculante  no  sentido  de  que  descontos  incondicionais,  como  os  concedidos  pela  L’Oréal  Brasil, não integrariam a base de cálculo do IPI".   Como se vê, alegou o cumprimento da regra prevista no artigo 62, § 2º, do  RICARF/2015,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da  reprodução,  pelos  julgadores  deste  Conselho, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo plenário do STF nos julgamentos,  sob  regime  de  repercussão  geral,  no  caso  a  aplicação  do  entendimento  esposado  no  RE  nº  567.935/SC:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  VALORES  DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO ­ ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  ­  LEI  COMPLEMENTAR ­ EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária  segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a”  do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.  Para bem resolvermos o caso, peço licença para reproduzir trechos do voto de  lavra  do  Conselheiro  Jose  Fernandes  do  Nascimento  (PAF  nº  16682.720009/2013­71),  que  para  uma  melhor  compreensão  do  alcance  da  referida  decisão  do  STF,  especialmente,  em  relação ao preceito legal atingido pela mácula da inconstitucionalidade formal, cabe transcrever  o teor do dispositivo do julgado:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos do voto do Relator, conheceu e negou  provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da  Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à  previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI). [...]. (Grifei).  Fazendo uma  leitura do dispositivo do referido RE, extrai­se que o preceito  legal,  parcialmente,  declarado  inconstitucional  (apenas  na  parte  que  trata  dos  descontos  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.538          33 incondicionais) foi o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei  7.798/1989, a seguir transcrito:  Art.  14.  Salvo disposição em contrário,  constitui  valor  tributável:  (Redação dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  II  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) [...]. (grifos não originais)  Porém, na presente autuação, a base de cálculo do IPI não foi calculada com  base no valor total da operação, previsto no art. 14, II, da Lei 4.502/1964, mas sim, com base  no VTM, definido no art. 15, I, do mesmo diploma legal, que segue transcrito:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 34, de 1966) (...).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  fundamento  da  decisão consignada no citado RE, não se aplica à autuação em apreço, pois o enquadramento  legal da base de cálculo da autuação foi feito em preceito legal distinto do que fora declarado  inconstitucional no citado Recurso Especial.  Assim, por expressa vedação legal determinada pelo § 3º,  II, do art. 190 do  RIPI/2010,  não  há  como  ser  acatado  o  pedido  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  supostos valores a título de descontos incondicionais.  12. Da aplicação da Solução Consulta Interna Cosit (SCI) nº 08/2012  Argumenta a Recorrente em seu  recurso que a Solução de Consulta  Interna  COSIT nº 08/2012 é  ilegal,  representa violação ao art. 146 do CTN, por  trazer novo critério  jurídico e por isso não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores ocorridos em 2012.   "(...) Contudo, tal pretensão de buscar amparo na Solução COSIT 8/12 para  justificar o critério de cobrança adotado não merece prosperar por três principais razões: (i)  a  orientação  descrita  na  Solução  COSIT  8/12  literalmente  não  se  aplica  à  Recorrente;  (ii)  impossibilidade de se alterar o conceito jurídico de “praça” por meio de norma infralegal; e  (iii)  a  Solução  COSIT  8/12  só  pode  ser  aplicada  a  partir  de  sua  publicação  (princípio  da  irretroatividade)".  Veja­se que a Solução de Consulta Interna da COSIT, como o próprio nome  sugere,  trata­se de Ato Normativo que tem por  finalidade aclarar as dúvidas suscitadas pelos  Fl. 2554DF CARF MF     34 órgãos internos da RFB. Logo, tal ato tem efeito vinculante restrito ao âmbito da RFB, embora  sirva de respaldo ao procedimento do sujeito passivo que adote sua orientação.  Dada  essa  característica,  o  fato  de  o  referido  Ato  não  ter  sido  publicado  externamente (na imprensa oficial, por exemplo), certamente, não desobriga a Fiscalização de  aplicar  a  sua  orientação  na  execução  da  atividade  vinculada  do  lançamento. Ao  contrário,  a  simples publicação  interna,  dada o  alcance do  seu  efeito vinculante,  já  é  suficiente para que  autoridade fiscal autuante observe o disposto no referido ato na atividade de lançamento, como  ocorreu no caso em tela.  E mais. Da leitura dos excertos extraídos da referida SCI, fica claro que ela  apenas consolidou os entendimentos exarados nos PN CST 44/1981 e PN CST 89/1970, que  tratam dos procedimentos de  apuração VTM relativos ao mercado atacadista concorrencial  e  monopolista,  respectivamente. Logo,  fica demonstrado que os procedimentos de apuração do  VTM são diferentes para cada uma das referidas modalidades de mercado atacadista.  Dessa forma, fica evidenciado a improcedência da alegação da Recorrente de  que a referida SCI, configura alteração de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas e que introduziu novo critério jurídico, o que implicaria violação ao art. 146  do CTN, haja vista que, em relação ao mercado atacadista monopolista, ela apenas reafirmou  entendimento exarado no PN CST 89/1970, e nada mais. E por esta mesma razão, não há que  se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica.  13. Das penalidades, juros aplicáveis  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  caso  seja  admitida  a  mudança  do  conceito  jurídico  de  “praça”  com  base  em  um mero  ato  infralegal,  e  prevaleça  a  exigência  do  IPI  conforme  pretende  a  D.  Fiscalização  (com  exclusão  dos  preços  praticados  pelo  Estabelecimento  Industrial),  o  que  efetivamente  se  admite  apenas  para  argumentar,  certo  é  que o valor cobrado não poderia ser acrescido de penalidades, juros de mora e atualizações  monetárias em razão do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN".  O argumento da impugnante consiste, em síntese, na alegação de que, no caso  em análise, a Recorrente baseou seu procedimento nas disposições do PN 44/81, no ADN 5/82,  nas decisões do próprio CARF e na resposta a sua Consulta Formal. Não havia um só caso ou  dispositivo normativo que indicava que praça deveria ser interpretada como algo diferente do  que  cidade/localidade.  Pelo  contrário,  existia  uma  resposta  em  Consulta  Formal  que  confirmava  justamente  o  entendimento  adotado  pela  Recorrente,  e  que  assim  não  caberia  a  aplicação de penalidade (multa de ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964,  que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto:  a) de  acordo com  interpretação  fiscal  constante  de decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou  não parte o interessado; ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.539          35 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos  singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança de  juros  de mora  e  a atualização do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.   Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades, sem que o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos,  só  é  possível  caso  exista  lei  atribuindo  eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe nos autos.   Nada obstante, no caso, a multa prescrita foi dada pelo art. 569 do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Logo, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de  penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   14. Dos Juros (SELIC) sobre a Multa de Ofício  Em que pese as razões e dos fundamentos legais contidos no recurso para que  seja afastada à incidência dos juros Selic sobre a Multa de Ofício, entendo que não assiste  razão à Recorrente.  Matéria  recorrente  neste  Colegiado,  sendo  minha  posição  conhecida  no  sentido de sua pertinência.  Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (grifei)   Fl. 2556DF CARF MF     36 O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.(grifei)   Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   E no CARF,  a matéria  vem  sendo debatida  exaustivamente,  razão  pelaqual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdãonº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.540          37 o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  15. Do Pedido de Diligência   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Para  fins  de  demonstrar  as  irregularidades no cálculo da média ponderada do preço de venda adotado pela Fiscalização  para  calcular  o  IPI  devido,  a  Recorrente  renova  seu  pedido,  com  fulcro  no  artigo  16  do  Decreto 70.235/72, pela realização de diligência para reapurar o valor da base de cálculo do  IPI, nos termos dos quesitos formalizados no Anexo I deste Recurso Voluntário".  Sobre o pleito de realização de diligência formulado pela Recorrente, mostra­ se prescindível pelas razões que foram expendidas ao longo deste voto, cujo arrimo consta do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, combinado com o princípio basilar da  livre convicção do julgador presente no art. 29 do citado Decreto.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  sob  análise,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  Recorrente, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de  diligência/perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  No  auto  de  Infração  e  no  TVF  (demonstrativos  de  cálculos  anexos),  a  Fiscalização aponta com vasta análise que houve infringência do art. 195,  I, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI  (Decreto  nº  7.212/2010).  Para  tanto,  encontra­se  reproduzidos  os  artigos  195  e  196  do  RIPI/10,  em  virtude  de  a  discussão  estar  centrada na interpretação destes dispositivos.  Posto isto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que a  Diligência requerida é dispensável, já que os relatórios, demonstrativos apensados aos autos e  as informações nelas contidas são suficientes para apuração do valor tributável mínimo (VTM)  e outras apurações que são objeto desta lide.  Posto isto, indefiro o pedido de diligência para juntada de novos documentos.  16. Dispositivo  Diante  dos  fundamentos  expostos,  rejeito  as  suscitadas  preliminares  de  nulidade da decisão de piso,  indefiro  a diligência  solicitada e,  no mérito,  voto no  sentido de  negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em  TODOS os seus termos e fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2558DF CARF MF     38 Waldir Navarro Bezerra  Voto Vencedor  1. Com a devida vênia ao douto Relator do caso, ouso dele discordar, o que  passo a fazer nos seguintes termos.  2. Conforme se observa dos autos, a presente discussão gravita em torno da  adequada  interpretação  dos  artigos  195,  inciso  I  e  196,  parágrafo  único,  inciso  II,  ambos  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (RIPI/2010),  dispositivos  esses  que  assim  prescrevem:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...). Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo: (...). II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  3. Tal  discussão  interpretativa,  todavia,  não  pode  ser  considerada de  forma  divorciada  da  realidade  fática  apurada  no  presente  lançamento  e  que  aqui  se  retoma  sumariamente:  · a empresa recorrente tem por objeto social, dentre outras atividades, a  industrialização,  importação  e  exportação  de  produtos  de  beleza,  cosméticos e toucador;  · a  empresa  recorrente  era  a  controladora  da  empresa  L'oréal  Brasil  Comercial  de  Cosméticos  Ltda.  ("L'oréal"),  empresa  comercial  atacadista para quem se destinaram todos os produtos produzidos pela  recorrente no ano de 2011;  · há,  portanto,  uma  relação  de  interdependência  entre  as  citadas  empresas, o que é incontroverso nos autos;  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.541          39 · a  empresa  recorrente  está  situada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  enquanto que a empresa L'oréal  está  situada na cidade de Duque de  Caxias, na área metropolitana da cidade carioca;  · por se tratar de empresas  interdependentes, a  recorrente sujeitou  tais  operações  à  incidência  do  IPI  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  196,  parágrafo único, inciso II do RIPI/2010;  · a fiscalização, por seu turno, entendeu que o método de apuração do  IPI para tais operações não seria o adotado pelo contribuinte, uma vez  que a regra determinante no presente caso seria aquela disposta no art.  195, inciso I do mesmo RIPI/2010.  4.  Feitas  tais  considerações  de  ordem  fática,  cabe  agora  voltar­se  aos  dispositivos  legais  aqui  tratados  para  a  sua  devida  interpretação,  mas  não  sem  antes  fixar  algumas premissas essenciais para o alcance das conclusões que serão externadas ao longo do  presente voto.  I. Os limites interpretativos no direito tributário  5.  É  desnecessário  aqui  me  alongar  nas  considerações  acerca  da  estrita  submissão das exigências exacionais ao princípio da legalidade, haja vista a importância deste  princípio na  seara  tributária  ­  assim  como ocorre no direito penal  ­  ao  ponto do  constituinte  originário, não satisfeito com a previsão geral do art. 5o,  inciso II da Magna Lex1, reiterar tal  norma jurídica no específico nicho tributário (art. 150, inciso I da Constituição Federal2).  6. Tal importância, entretanto, não imuniza a lei tributária de problemas, em  especial  aqueles  de  caráter  semântico­jurídico.  O  emprego,  por  parte  do  legislador,  de  expressões  vagas,  de  conceitos  jurídicos  indeterminados  e,  até  mesmo,  a  ausência  de  conceituações legais, levam a interpretações dúbias de um mesmo texto legislativo o que, em  matéria tributária, pode originar sérios problemas para o sujeito passivo de uma relação jurídica  deste jaez, já que tal sujeito pode deparar­se com a mitigação do seu patrimônio3 a pretexto de  uma suposta interpretação normativa.  7.  Daí  a  importância  de  dispositivos  como  os  artigos  108,  §  1º  e  110  do  Código  Tributário  Nacional4,  na  medida  em  que  estabelecem  limites  interpretativos  ao                                                              1 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  (...).  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;  (...)."  2  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)."  3  Para  uma  perspectiva  da  relação  jurídico­tributária,  o  ato  de  tributar  nada  mais  é  do  que  uma  autorização  constitucional para que o Estado mitigue o direito de propriedade do indivíduo.  4  "Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  (...).  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Fl. 2560DF CARF MF     40 aplicador do direito tributário legislado no plano da concretude, densificando, pois, o princípio  da  legalidade.  Logo, mesmo  na  ausência  de  uma  delimitação  semântica  por  parte  da  lei  ao  empregar  um  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária,  ainda  sim  não  seria  possível  negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da  legalidade em matéria tributária ser esvaziado de sentido. No mesmo diapasão, destacamos o já  clássico  voto  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Luiz  Galotti,  proferido  no  RE  nº  71.758 (Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 31.08.1973), in verbis:  (...).  Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  o  que  não  é  compra,  de  importação o que não é importação, de exportação o que não é  exportação,  de  renda o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário inscrito na Constituição.  (...).  8. Esta  conclusão  foi  reforçada pelo mesmo STF quando do  julgamento  da  inconstitucionalidade da  lei  n.  9.718/98,  conforme  se observa de  trecho  do  voto  da  lavra  do  Ministro Cezar Peluso, in verbis:  (...)  Quando não haja  conceito  jurídico  expresso,  tem o  intérprete  de  se  socorrer,  para  a  re­construção  semântica,  dos  instrumentos disponíveis no próprio sistema do direito positivo,  ou nos diferentes corpos de linguagem.  Como já exposto, não há, na Constituição Federal, prescrição de  significado  do  termo  "faturamento".  Se  se  escusou  a  Constituição de o definir, tem o intérprete de verificar, primeiro,  no próprio ordenamento, não havia então algum valor semântico  a  que  pudesse  filiar­se  o  uso  constitucional  do  vocábulo,  sem  explicitação  de  sentido  particular,  nem  necessidade  de  futura  regulamentação  por  lei  inferior. É  que,  se  há  correspondente  semântico  na  ordem  jurídica,  a  presunção  é  de  que  a  ele  se  refere o uso constitucional. Quando u'a mesma palavra, usada  pela  Constituição  sem  definição  expressa  nem  contextual,  guarde dois ou mais sentidos, um dos quais  já incorporado ao  ordenamento  jurídico,  será  esse,  não  outro,  seu  conteúdo  semântico,  porque  seria  despropositado  supor  que  o  texto  normativo esteja aludindo a objeto extrajurídico.  (...)  (STF – Supremo Tribunal Federal; Rec. Extraordinário 346.084­ 6 – PR; Tribunal Pleno (grifos nosso).  9.  Este  recurso  empregado  pelo  ordenamento  jurídico  e  evidentemente  limitador do processo hermenêutico na esfera tributária tem um objetivo muito claro: criar um  filtro  jurídico­racional  para  preservar  a  autonomia  do  direito  sem,  todavia,  fechá­lo  para  o                                                                                                                                                                                           (...).  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.542          41 novo.  Procura­se,  com  isso,  evitar  que  o  direito  seja  incapaz  de  se  diferenciar  e  de  se  especificar funcionalmente em relação ao seu ambiente5.  10. Tais considerações, a  título de premissas, são essenciais para o deslinde  da presente demanda, uma vez que, ao meu ver, a lide gravita em torno do conteúdo semântico­ jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do remetente", estabelecidas no art. 195,  inciso  I  do  RIPI/2010  e,  mais  do  que  isso,  qual  o  conteúdo  semântico  de  tais  expressões  à  época do advento do citado Regulamento de  IPI. Antes,  todavia, é fundamental aqui precisar  qual a razão de ser de tal dispositivo e as regras daí extraídas.  II. O valor tributário mínimo como uma regra antielisiva específica para o IPI  11.  A  regra  do  valor  tributável  mínimo  ("VTM")  para  o  IPI  não  é  uma  novidade  na  legislação  brasileira. Ao  contrário,  foi  inauguralmente  prevista  no  ordenamento  jurídico  nacional  há  mais  de  50  anos,  uma  vez  que  veiculada  na  própria  lei  nº  4.502/646,  instituidora  do  então  imposto  sobre  o  consumo.  Trata­se,  em  verdade,  de  norma  antielisiva  específica7 para operações com produtos industrializados com o fito de evitar uma manipulação  artificial  da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  da  realização  de  operações  entre  empresas  interdependentes.                                                              5 CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São Paulo: Max Limonad. 2002.  p. 21.  6 "Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente  no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento  de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);  (...)."  7 Já tive a aoportunidade de me manifestar no âmbito acadêmico que:  "Essas normas ­ ou cláusulas  ­ antielisivas podem ser de dois  tipos distintos, conforme o grau de detalhe com o  qual é  feito  seu pressuposto de aplicação: a) cláusulas  gerais, dotadas de pressuposto aberto e prevista para  ser  aplicada em um número indefinido de casos; e b) cláusulas específicas, voltadas a tutelares negócios e situações  bastante particulares. Falam­se,  também,  em um  tipo híbrido,  as cláusulas  setoriais, que são dotadas de  alguma  generalidade, mas se direcionam a um âmbito delimitado de contribuintes e de operações, estando mais próximo  do modelo específico1.   As regras gerais antielisivas têm origem no ordenamento alemão2, não sendo direcionadas a certos contribuintes  ou  situações  específicas  –  pelo  contrário,  normalmente  atribuem  à  Administração  Fiscal  o  poder  de  classificar  como elisiva determinadas condutas e impor o pagamento do tributo elidido3.  (..).  Por outro lado, têm­se as cláusulas antielisivas específicas ou "ad hoc", que apresentam uma estrutura normativa  baseada  em  um  pressuposto  fático  rígido,  detalhado  e  taxativo5.  Elas  são  utilizadas  sempre  posteriormente  à  constatação, pela fiscalização de um campo aberto à elisão, através da alteração do direito positivo visando fechar  aquela lacuna específica6, a exemplo do que foi feito com as regras de preços de transferência e o regime de CFC  (“Controlled Foreign Corporation”).  Elas  atuam,  usualmente,  por meio do  estabelecimento de  ficções  e presunções  relativas  aos  elementos  da  regra  matriz  tributária, seja quanto aos caracteres do fato gerador, seja quanto àqueles da relação jurídica  tributária, a  depender da técnica normativa utilizada pelo legislador. Em razão disso, o legislador deve ser excepcionalmente  cuidadoso na sua elaboração, visto que a regra deverá ser interpretada sempre de forma restrita, de modo a não ter  a sua sistemática ampliada, diferentemente do alcance amplo das regras antielisivas gerais, que procuram abarcar  todos os contribuintes.  Parece­nos, pois, que as cláusulas específicas, por dependerem de presunções e ficções nos elementos essenciais  da norma tributária, são dotadas de uma excepcionalidade que lhe imprime um grau elevado de restrição na sua  interpretação e aplicação às situações concretas, estando próximas da sua literalidade.  (...).  (DANIEL NETO, Carlos Augusto; RIBEIRO, Diego Diniz. O Valor Tributável Mínimo (VTM) e o Conceito de  'Praça' na sua Apuração. "In": DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL, v. 39, p. 36­55, 2018.).  Fl. 2562DF CARF MF     42 12.  Assim,  em  hipóteses  como  a  tratada  nos  autos,  há  a  possibilidade  do  VTM ser apurado com base em duas metodologias distintas e excludentes entre si. Caso exista  mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado com base no preço corrente no  mercado  pelo  cálculo  da  média  ponderada  de  preços  das  empresas  atacadistas  da  referida  localidade. Por sua vez, na hipótese de  inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o  VTM  será  apurado  como  base  em  uma  cesta  de  elementos  objetivamente  traçados  pelo  legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal.  13.  Com  tais  disposições,  o  legislador  quis  evitar  que  empresas  interdependentes  criassem  estruturas  com  o  fito  de  esvaziar  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  promovidas  pela  industrial  para  inflá­la  na  operação  com  a  empresa  comercial  atacadista.  14. Pois bem. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração  do VTM perpassa,  portanto,  em precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo  a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das  empresas  da  localidade  do  remetente)  ou  com  base  em  ficção  jurídica  (levando  em  consideração  como  elementos  mínimos  os  custos  de  produção,  as  despesas  e  a  margem  de  lucro ordinária naquele tipo de operação).  III. O conteúdo semântico­jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do  remetente"  15.  Fixadas  as  premissas  alhures  desenvolvidas,  convém  agora  precisar  o  conceito de "praça do remetente".  16.  Para  cumprir  com  tal mister,  insta  desde  já  fixar  a  ideia  que  "praça  do  remetente"  quer  significar  uma  localidade,  ou  seja,  um  local  determinado  onde  se  realizam  operações empresariais. Aliás, nesse sentido, é bastante elucidativo o parecer juntado aos autos  pela recorrente e da lavra do Professor Fábio Ulhoa Coelho (fls.), o qual fora ofertado para a  Associação  Brasileira  de  Indústria  de  Higiene  Pessoal,  Perfumaria  e  Cosméticos.  Assim  afirma o citado professor:  (...).  6. Praça é conceito jurídico com dois significados diferentes.  7. O  primeiro  significado  é  o  de  reunião  de  comerciantes  que  realizam  trocas  mercantis  de  determinado  produto  num  certo  lugar.  Trata­se,  nesse  caso,  de  referência  à  organização  típica  dos comerciantes.  (...).  16. As praças ­ entendidas nesse primeiro significado de reunião  de  comerciantes  ­  tinham  importância  no  passado. Atualmente,  pode­se  dizer  que  desapareceram.  Se  até  as  primeiras  décadas  do século anterior, existiam vigorosas praças no Brasil ­ como a  de  Santos,  Rio  de  Janeiro  ou  Belém  ­,  hoje  em  dia  foram  substituídas, em parte, pelas Câmara de Comércio, Associações  Comerciais etc.  17. Por isso, quando a lei fala em praça atualmente, ela só pode  estar se referindo à segunda acepção que o conceito apresenta  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.543          43 no direito comercial, a de um  lugar onde se costumam realizar  negócios comerciais.  18.  Por  esse  segundo  significado  jurídico  de  praça,  faz­se  referência  invariavelmente  a  uma  localidade.  Trata­se  de  expressão  destinada  a  delimitar  um  espaço.  Praça  é,  portanto,  um conceito por assim dizer geográfico, um recorte no território  nacional.  (...) (grifos constantes no original).  17. Diante de tais considerações, fica claro que a questão a ser aqui definida é  precisar  qual  a  extensão  deste  recorte  geográfico  dentro  do  território  nacional,  de  modo  a  delimitar a sua amplitude territorial.  18. Um dos primeiros diplomas legais a tratar do assunto foi a antiga lei do  cheque (Decreto n. 2.591/1912), que em seu art. 4o assim prescrevia:  Art.  4º  ­ O  cheque  deve  ser  apresentado  dentro  de  cinco  dias,  quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias,  quando em outra praça.  19. Referido dispositivo estabelecia prazos diferentes para a apresentação do  cheque  emitido  a  depender  da  referida  ordem  de  pagamento  ser  da  mesma  "praça"  ou  de  "praça" distinta da instituição bancária na qual seria apresentado. Na legislação atual (art. 33 da  lei  n.  7.357/85)  fala­se  em  "lugar  onde  houver  de  ser  pago",  sem  que  se  perca,  todavia,  a  referência  espacial  quanto  ao  local  da  emissão  e  o  local  em  que  situada  a  agência  bancária  responsável pelo cumprimento da ordem. Em ambas as hipóteses resta clara a referência, ainda  que  implícita,  a  um Município,  tanto  que,  ao  emitir  o  cheque,  o  emitente  deve  indicar  em  campo próprio a cidade de emissão da cártula.  20. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo n. 44/81, que assim prevê:  (...)  5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do mercado atacadista da praça do remetente (...) a base mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que numa mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam naquela mesma  localidade,  e não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  (...) (g.n.).  21. É o que também prevê o ADN CST n. 5/82:  (...).  Fl. 2564DF CARF MF     44 a)  "o  termo  produto,  constante  do  subitem  6.1  do  Parecer  Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981,  indica uma  mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na  forma  indicada  no  inciso  VIII  do  artigo  205  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  9  de  março  de  1979  (RIPI)"; e  b)  "do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo  da  média ponderada de que  trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79,  que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo  46,  inciso  I,  do mesmo Regulamento,  deverão  ser  considerados  as vendas efetuadas pelos  remetentes e pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na mesma  localidade,  excluídos  os  valores de frete e IPI.  (...) (g.n.).  22. Ademais, o próprio art. 197 do RIPI/2010, inserido na mesmíssima Seção  II em que se encontram os analisados artigos 195 e 196, ao estabelecer os procedimentos para o  arbitramento da base de  cálculo do  IPI,  textualmente  fala  em domicílio,  o que,  por  sua vez,  obrigatoriamente nos remete a ideia de Município. Vejamos o inteiro teor da regra:  Art.  197.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art.  148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17). §1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em  que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base,  sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  (...). (g.n.). 23. Ao empregar o termo domicílio é claro que o legislador está se referindo  ao limite geográfico de um município, exatamente como se depreende do disposto no art. 70 do  Código Civil, in verbis:  Art.  70.  O  domicílio  da  pessoa  natural  é  o  lugar  onde  ela  estabelece a sua residência com ânimo definitivo.  24. Nem  se  alegue,  ainda  que o  art.  197  do RIPI/2010  teria  usado  o  termo  domicílio  em  um  sentido  diferente  do  signo  praça,  empregado  no  art.  195  do  mesmo  Regulamento,  sob  pena  de  vaticinar­se  a  existência  de  uma  legislação  patológica,  dotada  de  uma  esquizofrenia  ou  bipolaridade,  já  que  tal  assertiva  equivaleria  a  admitir  a  existência  de  artigos presentes em uma mesma lei, em uma mesma seção e tratando de um mesmíssimo tema  (arbitramento da base de cálculo do IPI), porém com conteúdos semânticos distintos.  25.  Não  obstante,  seguindo  esta  linha  de  orientação,  i.e.,  de  que  praça  é  sinônimo  de  município,  também  encontramos  farta  jurisprudência  deste  Tribunal  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.544          45 Administrativo. É o que se observa, por exemplo, da decisão exarada pelo Conselheiro Antonio  Carlos Atulim e veiculada no acórdão n. 3403­002.285, in verbis:  Ementa  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  o  valor  tributável  mínimo  do  IPI  a  ser  observado  nas  vendas  para  empresa  interdependente  deve  ser  apurado  com  base  na  regra  do  art.  196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas  e  tão­somente  os  custos  de  fabricação  e  demais  despesas  incorridas pelo remetente dos produtos.  (...).  (CARF;  Acórdão  n.  3403­002.285;  Relator:  Antonio  Carlos  Atulim) (g.n.)  23. Ainda no mesmo sentido:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTAVEL MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável mínimo a  ser  considerado  como base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  comercial  do  remetente,  ou,  caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo,  espécie,  volume,  qualidade)  dos  produtos  distintos  empregados para sua formação de preços. Recurso Provido.  (CARF;  Acórdão  n.  3401­00.768;  Relator:  Dalton  Cesar  Cordeiro De Miranda) (g.n.).  Trecho  do  voto  do  Relator  (Acórdão  n.  3401­00.768),  acompanhado por unanimidade pela Turma julgadora:  (...).  Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  nº 5/82, o Parecer Normativo CST nº 44/81 e os artigos 68 do  Fl. 2566DF CARF MF     46 RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor tributável  do IPI – base de cálculo do IPI nas operações entre empresas  interdependentes – será o preço corrente no mercado atacadista  na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer hipóteses de  inclusão na média ponderada de preços  praticados  por  empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças que não a do remetente.  E  em  face  desta  afirmativa,  tem­se  que  a  recorrente  não  atua  como  atacadista  de  seus  produtos  na  praça  da  cidade  de  São  Paulo, onde está localizada a Avon Industrial,  local sim de sua  sede administrativa.  (...) (g.n.).  Ementa  IPI. BASE DE CALCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o artigo 68, inciso I, alínea "a", do RIPI/82,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  pode  ser  considerado  como  o  praticado  por  um  único  estabelecimento.  Recurso de ofício negado.  (CARF; Acórdão n. 203­10.133; Rel. Emanuel Carlos Dantas de  Assis) (g.n.).    Ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale  ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo  adquirente.  Recurso de ofício negado.  (CARF;  Acórdão  n.  202­18.215;  Rel.  Maria  Teresa  Martínez  López) (g.n.).  26.  Este  também  é  o  entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, quando analisa o conceito de praça para fins de ação de cobrança com base em cheque  prescrito:  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.545          47 DIREITO  COMERCIAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CHEQUES.  BENEFICIÁRIA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  PRAÇA  DE  EMISSÃO. OBSERVÂNCIA  AO QUE CONSTA NA CÁRTULA.  AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA  CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO  61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE  AÇÃO  DE  COBRANÇA,  COM  DESCRIÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO  PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS.  1.  O  cheque  é  título  de  crédito  que  se  submete  aos  princípios  cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia  das  obrigações  cambiais  e  inoponibilidade  das  exceções  pessoais  a  terceiros  de  boa­fé,  por  isso  deve  ser  considerado  como local de emissão o indicado no título.  [...]  4. O  cheque  é  ordem  de  pagamento  à  vista,  sendo de  6  (seis)  meses  o  lapso  prescricional  para  a  execução  após  o  prazo  de  apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se  da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da  emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto  é,  em  município  distinto  daquele  em  que  se  situa  a  agência  pagadora.  (...)  (STJ;  REsp  n.  1.190.037/SP,  Relator  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011.) (g.n.).  27.  Diante  deste  quadro  normativo  e  jurisprudencial,  não  resta  dúvida  que  praça  e município  são  tratados  como  sinônimos o  que,  por  conseguinte,  implica no  presente  caso  a  convocação  do  disposto  no  art.  196,  parágrafo  único,  inciso  II  do RIPI/2010  e  não  o  prescrito  no  art.  195,  inciso  I  do mesmo Regulamento.  Isto  porque,  nos  termos  empregados  pelo Professor Humberto Ávila em parecer também desenvolvido para a Associação Brasileira  de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (fls. 3.284/3.322):  ...a  escolha  expressa  pela  delimitação  geográfica  para  fins  de  verificação  da média  de  preços  do mercado atacadista  precisa  ser  obrigatoriamente  respeitada.  O  aplicador  não  tem  competência para alterar os  termos  da  lei,  nem mesmo através  de uma interpretação extensiva não comportada pelo texto legal.  A  definição  legal  vincula­se  às  noções  de  previsibilidade,  estabilidade  e  segurança  jurídica,  que  seriam  violadas  se  o  intérprete  pudesse,  conforme  a  sua  conveniência,  alterar  o  significado  corrente  das  expressões  escolhidas  pelo  legislador.  Por  essas  razões,  estes  dispositivos  legais  não  admitem  interpretações  elásticas,  extensivas  ou  ampliativas  conforme  o  interesse  da  autoridade  fazendária,  sendo  exigida  a  rigorosa  observância dos limites  fixados de forma expressa e inequívoca  pelo  Poder  Legislativo,  a  quem  compete  fixar  critérios,  e  delimitadas  pelo  Poder  Executivo,  a  quem  compete  especificar  os mandamentos legais.  Fl. 2568DF CARF MF     48 (...).  28. Apesar da conclusão aqui já externada, convém ainda examinar, para fins  de  motivação  (art.  489,  §1o,  inciso  IV,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  CPC8­9),  os  pretensos  fundamentos adotados pela fiscalização no caso decidendo.  IV. A equivocada fundamentação fazendária para a convocação do disposto no art. 195,  inciso I do RIPI/2010  29.  Conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  equivocadamente trata o conceito de praça como sinônimo de mercado. Nesse sentido, mister  se faz esclarecer o conceito de mercado para distingui­lo da ideia de praça.  30. Logo, insta desde já esclarecer que o termo mercado comporta diferentes  abordagens,  o  que  pode  redundar  em  diferentes  resultados  semânticos,  a  depender  da  sua  análise  ser  feita  sob  uma  perspectiva  econômica,  social,  jurídica  etc. Mesmo  limitando  este  escopo,  ainda  sim  é  possível  identificar  diferentes  espécies  de  mercados  (permanente  e  temporário; relevante e irrelevante; dentre outras classificações). A classificação, por sua vez,  empregada  pela  fiscalização  no  caso  decidendo  leva  em  consideração  o  aspecto  geográfico  como  elemento  classificatório,  o  que  também  pode  gerar  em  diferentes  subclassificações  (mercados nacionais, regionais, locais etc.). Trata­se, portanto, de um conceito ambíguo e que,  por conseguinte, merece a devida delimitação em concreto.  31. No presente caso, a fiscalização atrelou a ideia de praça à de mercado, o  qual,  por  sua  vez,  estaria  geograficamente  circunscrito  ao  conceito  de  região metropolitana.  Daí concluiu que, apesar de situadas em cidades distintas, a empresa industrial e a recorrente  compunham um único mercado porque situadas em uma mesma "praça" (aqui empregado no  sentido da  fiscalização),  já que ambas PJ's  estão  situadas na  região metropolitana do Rio de  Janeiro.  32.  Acontece  que,  com  o  devido  respeito  ao  trabalho  da  fiscalização,  tal  mister padece de dois problemas: um de natureza conceitual e outro de caráter metodológico.  33. Sob uma perspectiva jurídica, ainda que de forma singela, mercado pode  ser conceituado como o conjunto de operações empresariais relacionadas a determinados bens  ou serviços em um determinado limite geográfico. E está exatamente aí o problema a ser aqui  resolvido: as limitações geográficas para a definição do conceito de praça são as mesmas para  conformação de um conceito de mercado? A resposta para  tal questionamento é uma só: um  sonoro não.  34. A limitação geográfica para fins de definição de mercado é dinâmica, na  medida em que varia de acordo com o tipo de produto comercializado, bem como os tipos de  operações comerciais praticadas. Quando se fala, por exemplo, em um "mercado" de padarias,  é possível, a depender do contexto, restringi­lo a um bairro (v.g., o bairro do Sumaré, na cidade  de São Paulo) ou a uma região (a região oeste, também na capital paulista). Já quando se fala,                                                              8 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  (...)."  9  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.546          49 por exemplo, no mercado calçadista, é possível ampliar sensivelmente esta extensão territorial,  o  que  pode  redundar  em  delimitação  por  Estado  ou  até  mesmo  por  Região  do  Brasil  (Sul,  Sudeste,  Norte  etc.)10.  O  que  se  percebe,  portanto,  é  que  esta  delimitação  geográfica  do  conceito  de  mercado  é  dinâmica  ou  fluida,  assim  como  é  a  economia,  área  do  saber  que  fortemente influencia a delimitação semântica deste signo.  35.  Por  sua  vez,  a  delimitação  geográfica  que  influi  na  conformação  do  conceito  de  praça  é  estática,  uma  vez  que,  como  visto,  o  signo  praça  é,  por  diferentes  legislações, atrelado a ideia de domicílio, isto é, de cidade. Ora, quando se pensa em domicílio  fiscal,  por  exemplo,  o  que  se  afigura  é  um  lugar  precisamente  delimitado,  de  modo  que  o  contribuinte possa ser fácil e eficazmente encontrado para fins de comunicação com a Receita  Federal do Brasil. Aliás, a indicação do domicílio fiscal é a indicação de um endereço em uma  cidade.  36.  Percebe­se,  pois,  que  a  primeira  diferença  entre  mercado  e  praça  é  conceitual, o que, diga­se de passagem, foi muito bem pontuado pelo Professor Fábio Ulhoa  Coelho no parecer alhures citado:  (...).  "Praça"  não  é  sinônimo  de  "mercado".  Em  nenhuma  doutrina  ou  decisão  judicial,  afeta  ao  direito  comercial,  encontra­se  qualquer  noção  assertiva  que  pudesse  levar  a  tal  sinonímia. Mercado  não  se  confunde  com praça. Mercado  é  o  conjunto de relações econômicas associado a algum elemento de  relevância,  que  pode  ser  determinado  produto  ("mercado  de  cosméticos"),  um  segmento  econômico  ("mercado  varejista"),  certa base territorial ("mercado nacional") ou outros. Praça, por  sua vez, não é um conjunto de operações econômicas.  51. Enquanto  "mercado"  é  conceito  que  reporta  algo  dinâmico  (relações econômicas), o de "praça" reporta algo estático (lugar  ou organização). Não existe nada que se pudesse denominar por  praça  de  cosméticos,  mas  existe  claramente  um  conjunto  de  operações que se liga a noção de mercado de cosméticos. Não  há nada a que se pudesse referir pela expressão praça varejista,  mas  visualiza­se,  sem  dificuldade,  um  conjunto  de  operações  econômicas  identificável  pela  locução  mercado  varejista.  Inexiste  algo  passível  de  se  chamar  de  praça  nacional,  mas  o  conjunto de operações econômicas realizadas internamente num  certo país chama­se, corretamente, de mercado nacional.  (...) (grifos constantes no original).  37.  E  nem  poderia  ser  diferente,  até  porque,  se  considerado  o  conceito  de  praça empregado pela fiscalização, i.e., como sinônimo de conjunto de operações empresariais,  o  disposto  no  art.  195,  inciso  I  do RIPI/2010  torna­se­ia  um  sem  sentido  jurídico.  Referido  dispositivo assim prescreve:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:                                                             10  Com  segurança  é  possível  afirmar  que,  por  questões  climáticas,  econômicas  e  de  costumes,  o  mercado  calçadista  na  região  Sul  do  país  apresenta  particularidades  que  o  diferem  deste  mesmo mercado  na  região  do  extremo Norte e Nordeste do país.  Fl. 2570DF CARF MF     50 I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...).  38.  Partindo  dos  conceitos  empregados  pela  fiscalização  poderia  ser  assim  reescrito:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente do conjunto de operações empresariais do  conjunto  de  operações  empresariais  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual mantenha  relação de interdependência;  (...). 39. Neste mesmo diapasão conclui o Professor Fábio Ulhoa Coelho:  (...).  103. De outro lado, a tentativa de conferir maior abrangência ao  conceito de praça desqualificando o elemento territorial que lhe  é peculiar, mostra­se igualmente uma distorção. quando se tenta  conceituar  praça  como  um  conjunto  de  operações  mercantis,  confunde­se este conceito com o de mercado.  104. Aliás, esta segunda tentativa de conferir maior abrangência  ao conceito de praça, aproximando­o ao de mercado, torna a lei  e  os  regulamentos  do  IPI  incompreensíveis.  Tratando  estas  normas  do  "mercado  de  praças  do  remetente",  se  tanto  mercado  como  praça  forem  considerados  conjuntos  de  operações  mercantis,  as  normas  legais  e  regulamentares  estariam  dizendo  algo  totalmente  ininteligível  como  "conjunto  de operações mercantis do conjunto de operações mercantis do  remetente".  (...). (grifos constantes no original).  40.  Outro  equívoco  da  fiscalização  ao  equiparar  o  conceito  de  praça  ao  conceito de mercado é metodológico. Antes, entretanto, de justificar tal assertiva, é importante  não perder de vista que o caso analisado é fruto de um auto de infração, fato este de extrema  relevância  para  a  resolução  da  presente demanda,  à medida que  é  justamente  a  iniciativa do  processo administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373  Código de Processo Civil11. Assim já decidiu este colegiado, conforme se observa do seguinte  trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  (...)  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou                                                              11 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.547          51 de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  (...).  41. Pois bem. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e  que  este,  por  seu  turno,  se  identifica  com  conceito  legal  de  região metropolitana,  deveria  a  fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente  falando,  um  "mercado  de  cosméticos"  no  âmbito  de  atuação  da  recorrente. Nesse  sentido,  pergunta­se:  quais  são  os  fatos  econômicos  trazidos pela fiscalização que atestam tal assertiva? Quais os índices econômicos que permitem  afirmar que de fato os produtos produzidos pelo recorrente não apresentam um mercado mais  amplo (estadual, regional ou até mesmo nacional)?  42. Não  há  uma  única  linha  sequer  no TVF  que  justifique  o  discricionário  recorte geográfico feito pela  fiscalização. Em verdade, o único e suposto fundamento  trazido  pelo fisco nesse sentido é a aproximação física das empresas em questão, separadas por uma  distância inferior a 10 km, o que, sob a equivocada ótica fiscal, seria suficiente para definir o  mercado de cosméticos na região metropolitana do Rio de Janeiro.  43. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, mas tal recorte geográfico não  encontra  qualquer  subsídio  jurídico  e  nem  mesmo  econômico.  Aliás,  quando  se  analisa  a  justificativa  posta  no  TVF  tal  conclusão  fica  ainda  mais  patente.  Vejamos  o  que  diz  a  fiscalização:  (...).  6.8.  Adequando­se  a  essa  realidade,  alguns  índices  econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA,  apurados  com base  nos  preços  correntes  de  determinada  área,  hoje  são  calculados  com  base  no  mercado  consumidor  de  determinada região metropolitana:  ·  INPC  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor.  Calculado  pelo  IBGE  (Instituto Brasileiro  de Geografia  e  Estatística) nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro,  Porto  Alegre,  Belo  Horizonte,  Recife,  São  Paulo,  Belém,  Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e  do município de Goiânia. Mede a  variação nos preços de  produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendas  entre  um e  oito  salários mínimos. O período  de  coleta  de  preços vai do primeiro ao último dia do mês corrente, e é  Fl. 2572DF CARF MF     52 divulgado  aproximadamente  após  o  período  de  oito  dias  úteis. É o índice mais utilizado.  ·  IPCA  ­  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  Ampliado.  É  calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de  Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife,  São Paulo,  Belém,  Fortaleza,  Salvador  e  Curitiba,  além  do  Distrito  Federal  e do município  de Goiânia. Mede a  variação nos  preços  de  produtos  e  serviços  consumidos  pelas  famílias  com  rendas  entre  um  e  quarenta  salários  mínimos.  O  período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia  do  mês  corrente,  e  é  divulgado  aproximadamente  após  o  período de oito dias úteis.  (...).  44. De forma genérica a fiscalização afirma que alguns índices econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA  são  medidos  dentro  dos  limites  geográficos  de  uma  região  metropolitana, o que, por conseguinte, também deveria ser levado em consideração no caso em  comento. O que a fiscalização ignora, todavia, é que os índices citados acima (INPC e IPCA)  são determinantes para a apuração de preços para o consumidor, ou seja, leva em consideração  o  mercado  de  varejo  e  não  o  mercado  atacadista,  sendo  este  último  o  foco  da  presente  fiscalização. Logo,  a delimitação  geográfica do mercado varejista  em  regiões metropolitanas  não se aplica, necessariamente, para outros mercados mais concentrados, como ocorre no caso  dos mercados industrial e atacadista.  45. Ademais, o esforço da  fiscalização em demonstrar a proximidade física  entre os estabelecimentos da recorrente e o atacadista não comove esTe julgador. Trata­se de  retórica12  vazia  de  qualquer  conteúdo  jurídico  ou  mesmo  econômico.  Ora,  se  proximidades  geográficas  fossem  delimitadoras  de  critérios  jurídicos  poderíamos,  por  exemplo,  alterar  a  competência  territorial  de  uma  demanda  ajuizada  na  capital  paulista,  de  acordo  com  a  conveniência do réu, situado em uma extremidade da urbe e mais próximo do Fórum de Santo  André,  para  que  a  demanda  fosse  automaticamente  transferida  para  a  cidade  do  ABC.  O  mesmo  poderia  ser  levado  em  conta  para  a  delimitação  do  dever  de  pagar  ISS  e  assim  por  diante. Ademais,  se o  recorrente estivesse  em outro ponto da cidade do Rio de  Janeiro, com  uma distância superior a 50 quilômetros da atacadista Lóreal, isso seria suficiente para afastar a  interpretação  da  fiscalização?  Qual  seria  o  limite  quilométrico  suficiente  para  tanto?  Tal  delimitação pode ficar a mercê do subjetivismo fiscal?  46. O  que  se  quer  afirmar  com  esses  exemplos  e  indagações  é  que  nem  o  aplicador  do  direito  nem  o  destinatário  da  norma  podem  inventar  critérios,  arbitrariamente,  para  fins  de  alterar  a  incidência  de  normas  jurídicas,  em  especial  quando  se  está  diante  de  questões  tributárias,  afinal,  tal  nicho  do  direito  deve  profundo  respeito  ao  princípio  da  legalidade, como já destacado no presente voto.  47. Por fim, nem se alegue, como pretende a fiscalização, que a Súmula 06, X  do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 461 da CLT, teria o condão de vaticinar  o  entendimento  fiscal. Vejamos  o  que  diz  o  citado  dispositivo  legal  e  o  correlato  enunciado  sumular:  Art.  461  ­  Sendo  idêntica  a  função,  a  todo  trabalho  de  igual  valor,  prestado  ao  mesmo  empregador,  na  mesma  localidade,                                                              12 Expressão que não é aqui empregada nos entido aristotélico do termos, mas sim sofistico.  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.548          53 corresponderá  igual  salário,  sem  distinção  de  sexo,  nacionalidade ou idade. (g.n.)  Súmula nº 06 TST  X ­ O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da  CLT  refere­se,  em  princípio,  ao  mesmo  município,  ou  a  municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma  região metropolitana. (g.n.)  48.  Primeiramente,  convém  desde  já  destacar  que  a  citada  súmula  afirma,  textualmente, que a expressão "localidade" deve, como regra, ser interpretada como sinônimo  de município, o que, como já desenvolvido no presente voto, não é nenhuma novidade. Segue a  referida  súmula adiante para afirmar que, excepcionalmente,  referido signo  também pode ser  visto como sinônimo de região metropolitana.  49. Percebe­se, pois, que para chegar a tal conclusão o TST cria uma exceção  não prevista em lei mediante uma interpretação extensiva, o que, levando em consideração o  tipo de direito material  tutelado e quem se pretende prestigiar com  tal  regra, é perfeitamente  compreensível. Ora, o referido enunciado sumular versa sobre relações jurídicas de emprego,  as  quais  apresentam  em  um  dos  seus  polos  o  empregado,  parte  hipossuficiente  na  referida  relação. Logo, é louvável que o TST, em situações excepcionais e de forma justificada, estenda  a interpretação do art. 461 da CLT em favor do trabalhador.  50. Já no caso em comento a lógica é completamente inversa, já que a parte  hipossuficiente da relação é o  sujeito passivo da relação  jurídico­tributária. Não é por acaso,  portanto,  que  a  Constituição  Federal  prevê  uma  Seção  inteira  (Seção  II)  com  o  título  "Das  Limitações do Poder de Tributar". Assim, permitir uma interpretação extensiva do conceito de  praça, criada ficcionalmente pelo realizador do direito e, o que é pior, mediante a convocação  analógica de um enunciado sumular de um Tribunal afeto às relações trabalhistas é, no mínimo,  absurdo.  51. Patente está, portanto, os equívocos das premissas  fiscal, o que  levou a  indevida exigência exacional.  V. Das circunstâncias fáticas do presente caso  52.  Por  fim,  resta  ainda  detalhar  um  pouco  mais  as  premissas  fáticas  que  antecederam a presente discussão, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da legitimidade da  estrutura operacional realizada pelo recorrente.  53.  Para  tanto,  insta  registrar  que,  embora  não  afirme  textualmente,  a  fiscalização  induz a  interpretação de que a estrutura empresarial  tomada pela  recorrente  teria  sido assim arquitetada com um único propósito: reduzir a base de cálculo do IPI na operação  realizada  pela  recorrente,  o  que  se  daria  mediante  a  redução  dos  preços  dos  produtos  negociados nesta fase da cadeia econômica, conforme se observa do seguinte trecho do TVF:  (...).  4.17. Como demonstrado, a prática do GRUPO L’ORÉAL nada  mais  é  do  que  um  planejamento  tributário  ilícito,  cujo  único  objetivo  é  reduzir  consideravelmente  a  tributação  de  seus  produtos pelo IPI, mediante subfaturamento dos mesmos quando  Fl. 2574DF CARF MF     54 da  saída  do  estabelecimento  da  PROCOSA  (estabelecimento  industrial  remetente  –  FISCALIZADO),  o  que  acaba  por  transferir  para  a  L’ORÉAL  (estabelecimento  atacadista  interdependente,  que  não  é  industrial  e  nem  equiparado  a  industrial,  e  portanto  não  é  sujeito  passivo  do  IPI)  a  quase  totalidade da margem de  lucro que deveria compor o preço do  produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  industrial  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (estabelecimento  ATACADISTA interdependente), e ainda, a legislação aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  IPI,  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor,  para  tais  casos,  a  necessidade  de  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  conforme a regra positivada pelo art. 195, I e 196, caput,  todos  do  RIPI  2010,  cujo  resultado  para  os  produtos  vendidos  pelo  FISCALIZADO  pode  ser  verificado  nos  seguintes  demonstrativos anexos ao presente termo:  (...) (grifos constantes no original).  54.  Como  dito  acima,  a  fiscalização  textualmente  afirma  que  a  forma  da  estrutura tomada pela recorrente teria por escopo a redução de tributos, mediante o emprego de  um  "planejamento  tributário".  O  que  a  fiscalização  ignora,  todavia,  é  que  este  tipo  de  segregação  de  atividades  (industrial  e  atacadista)  é  explicitamente  admitida  no  caso  de  operações sujeitas com o IPI, afinal de contas, os artigos 195 e 196 do RIPI/2010 só existem no  ordenamento jurídico por partirem da premissa de que este tipo de estruturação empresarial é  válida sob o ponto de vista legal.  55. Outrossim, chega a ser pueril a ideia da fiscalização no sentido de que o  "planejamento tributário" por ela questionado restaria configurado pela diferença das margens  de  lucro  apuradas  pela  recorrente  e  pela  atacadista,  partindo  do  pressuposto,  equivocado,  de  que a margem de lucros de um produtor/industrial deve ser a mesma ou muito próxima daquela  auferida por um distribuidor.  56. A fiscalização  ignora, pois, que a as atividades em questão (industrial e  atacadista) são distintas, com características que lhes são próprias, o que torna absolutamente  inviável essa pretensa "planificação" de margens de lucro. A recorrente vende os produtos por  ela  industrializados  no  atacado,  enquanto  que  a  L'oréal  vende  tais  bens  no  varejo,  o  que  redunda  em uma  logística  simplificada  e uma  inadimplência minorada para  a  recorrente,  em  contraposição a uma logística mais sofisticada/pulverizada e um risco maior de inadimplência  para a L'oréal, o que, por óbvio, se traduz em uma menor margem de lucro para a recorrente e  uma maior margem para a L'oréal. Caso, todavia, fosse válida a assertiva fiscal, o que se cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  pergunta­se:  qual  seria  a  margem  de  lucro  aceitável  para  validar  a  presente  operação?  Este  parâmetro  deveria  ser  fixado  em  lei  ou  poderia  ficar  ao  arbítrio  da  fiscalização?  Aliás,  levando  em  consideração  o  caso  em  concreto,  quais  as  diferenças  percentuais  de  margem  de  lucro  entre  a  recorrente  e  a  empresa  atacadista?  Tais  indagações  também  permanecem  sem  respostas  no  presente  caso,  o  que  se  só  reforçam  a  fragilidade da acusação fiscal.  57.  Não  obstante,  em  momento  algum  a  fiscalização  acusa  a  operação  praticada pela recorrente de deficitária. Ao contrário, parte do pressuposto que é lucrativa, mas  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.549          55 com  uma  margem  minorada  quando  comparada  com  a  operação  perpetrada  pela  empresa  atacadista.  Afasta­se,  com  isso,  uma  característica  muito  comum  em  casos  de  pretenso  subfaturamento  ou  planejamentos  abusivos:  de  que  o  preço  praticado  pelo  contribuinte  na  operação de venda do seu produto é incapaz de arcar com o custo da sua operação. Não é o que  ocorre no caso em tela, já que a aqui a própria fiscalização ­ repita­se ­ reconhece a existência  de lucro.  58.  Ademais,  outro  elemento  de  prova  muito  empregado  para  atestar  a  existência de planejamentos abusivos é a  identificação do momento da  criação das empresas  empregadas neste tipo de estratagema. Neste sentido, este Tribunal tem entendido que a criação  de  empresas  logo  após  o  advento  da  lei  que  altera  a  tributação  é  um  forte  indício  de  um  planejamento sem propósito negocial, ou seja, com o fito exclusivo de redução de tributos. Não  é  esse,  entretanto,  o  caso dos  autos,  podendo a  estrutura operacional da  recorrente  ser assim  sumarizada:  · 1959: início das atividades do Grupo L’Oréal no Brasil (em 1960 foi  inaugurada a primeira fábrica brasileira);  · 1969:  inauguração  da  fábrica  da  Procosa  na  Via  Dutra  (estabelecimento ora autuado no Rio de Janeiro);  · 1979: segregação das atividades industrial e comercial com a criação  de nova empresa (Belocap Produtos Capilares Ltda. – atual L’Oréal  Brasil Comercial de Cosméticos), ambas na cidade do Rio de Janeiro,  seguindo o modelo internacional de organização da Companhia;  · 2001: aquisição de novo estabelecimento  industrial  pela Procosa  na  cidade de São Paulo;  · 2001­04:  operação  da L’Oreal  Brasil  com  2 CDs  (um  em Caxias  e  outro no Rio de Janeiro) recebendo as compras das Procosas no Rio  de Janeiro e em São Paulo;  · 2004:  mudança  definitiva  de  endereço  da  L’Oréal  Brasil  para  o  município  de  Duque  de  Caxias,  como  parte  de  uma  estratégia  de  redesenho  logístico  para  ganhos  de  eficiência  e  de  capacidade  adequada ao volume de vendas.  59.  Aliás,  a  necessidade  da  transferência  da  empresa  atacadista  para  o  município  de  Duque  de  Caxias  foi  bem  explicada  pela  recorrente  em  suas  manifestações,  conforme se observa do seguinte trecho dos memoriais entregues aos membros deste colegiado  e que também consta de suas peças impugnatórias:  (...).  5.2. Com efeito, até o ano de 2000, (i) a RECORRENTE possuía  um único estabelecimento  fabril, na Cidade do Rio de Janeiro,  no  qual  estava  concentrada  toda  a  fabricação dos produtos  da  marca  L’ORÉAL  no  Brasil,  e  (ii)  a  L’ORÉAL  um  único  estabelecimento,  também  nesta  cidade,  na  Auto  Estrada  Rio  D´Ouro  nº  800,  Pavuna,  com  galpão  de  14.055  m2  para  armazenagem (vide doc. 4 à Impugnação), no qual concentrava  Fl. 2576DF CARF MF     56 a distribuição no atacado, para todo o território nacional, desses  produtos e de outros, adquiridos no mercado interno.  (...).  5.6.  Nesse  momento,  surgiu  como  único  disponível  com  tais  dimensões,  em  condições  de  preço  razoáveis,  o  prédio  situado  no  Loteamento  Internacional  Business Park,  lotes  4  e  3,  parte,  também  na  Cidade  de  Duque  de  Caxias,  com  área  total  construída de 48.109,70 m2, alugado ao Carrefour Comércio e  Indústria Ltda., que lhe sublocou 25.000 m2, conforme contrato  juntado aos autos (doc. 08 à Impugnação).  (...).  5.8.  Diversamente,  essa  decisão  empresarial,  da  maior  relevância  para  o  futuro  daquela  empresa,  foi  motivada  por  necessidade econômica imperiosa e interesse legítimo em gerir  seu  negócio  da  forma  mais  eficaz  possível,  sendo  um  despautério  negar  essa  conclusão,  mormente  quando  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  comprovação  alguma  da  disponibilidade,  na Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  de  imóvel  com  características  equivalentes,  para  ser  alugado  em  condições  financeiras mais vantajosas, que justificasse as alegações que fez  no TVF.  (...).  60. Percebe­se, portanto, que a motivação da empresa atacadista em mudar­se  definitivamente para a cidade de Duque de Caxias foi econômica e logística, tanto que o novo  galpão que passou a ser utilizado nesta cidade possuía 5.000 m2 a mais do que a somatória da  metragem  dos  seus  estabelecimentos  anteriores  [no  bairro  de  Pavuna,  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro (14.055 m2) e na cidade de Duque de Caxias (5.200 m2)].  61.  Todo  estes  fundamentos  afastam  a  acusação  de  que  a  recorrente  teria  arquitetado  um  planejamento  tributário  abusivo  com  o  fito  de  furtar­se  de  obrigações  tributárias, o que implica a exoneração da presente exigência fiscal. Aliás, assim tem entendido  este CARF  em  casos  semelhantes  ao  aqui  tratado  (segregação  de  atividades  empresarias  em  casos de monofasia de PIS e COFINS):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar  na fase de revenda dos produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16682.722760/2016­55  Acórdão n.º 3402­005.599  S3­C4T2  Fl. 2.550          57 industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza  o  tratamento  conjunto  das  duas  empresas  como  se  fosse  uma  só,  a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso  voluntário  provido.  Recurso  de  ofício  prejudicado.  (Acórdão n. 3403­002.519 ­ grifos nosso).  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS ­ ALÍQUOTA ­ PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ­  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAL E COMERCIAL  ­  ARTS.  1º E 2º DA LEI Nº 10.147/00  Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos  produtos  de higiene  e  beleza  aplica­se a  alíquota  de  10,3% no  caso  de  receita  auferida  por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a  alíquota  é  reduzida  a  zero,  no  caso  de  receita  de  revenda  dos  referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada  na condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­SIMULAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  116,  §  ÚNICO DO CTN.  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN).  Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando  ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege,  donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível ao Fisco tratar um determinado contrato  privado  como  outro  de  natureza  diversa,  para  fins  tributários.  Não há simulação na cisão parcial através da qual  se efetua o  desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária,  não  sendo  lícita  a  pretensão  fiscal  de  desconsiderar  as  distintas  atividades  e  respectivas  receitas  segregadas  em  diferentes  empresas do mesmo grupo, para tributá­las unificadamente.  (Acórdão n. 3402­001.908).  Fl. 2578DF CARF MF     58 62.  Ressalte­se,  inclusive,  que  o  contexto  fático  dos  precedentes  aqui  invocados eram muito mais graves em desfavor do contribuinte, uma vez que as empresas em  questão  (industrial  e  atacadista)  encontravam­se  no  mesmo  local  físico  e  partilhavam  os  mesmos funcionários, o que não ocorre no presente caso.  63. Assim, diante de tudo o que fora exposto e do vasto e elucidativo acervo  probatório produzido pelo recorrente, não há que se cogitar a existência de um planejamento  tributário  abusivo,  mas  sim  operações  empresariais  válidas  e  com  o  nítido  propósito  econômico,  em  perfeita  sintonia,  portanto,  com  o  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  privada.  Dispositivo  64.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  total  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, o que faço com a devida vênia ao ilustre Relator do caso.  65. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                  Fl. 2579DF CARF MF

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7474099 #
Numero do processo: 11080.007935/2004-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO IRRF. COISA JULGADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A sentença somente faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC/1.973 e art. 506 do CPC/2015). A homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordo entre empregador e empregado com cláusula de não incidência de imposto sobre verbas pagas, não impede a constituição do crédito tributário do imposto incidente sobre essas verbas.
Numero da decisão: 9202-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.007935/2004­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.232  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO GONZALEZ SANT'ANNA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECISÃO DE  JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RETENÇÃO DO  IRRF.  COISA  JULGADA  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  A sentença somente faz coisa julgada entre as partes (art. 472 do CPC/1.973 e  art. 506 do CPC/2015). A homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordo  entre  empregador  e  empregado  com  cláusula  de  não  incidência  de  imposto  sobre  verbas  pagas,  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  do  imposto incidente sobre essas verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 35 /2 00 4- 22 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­001.131, proferido na sessão de 16 de março de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  ACORDO  HOMOLOGADO  PELA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REANÁLISE  EM  SEDE  DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Nos termos do art. 28, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003, compete ao  Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisões  da  Justiça do Trabalho. Sendo assim, é válido entendimento firmado  pelo  o  Juízo  do  trabalho  quando  este  consigna  expressamente  que  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  em  decorrência de acordo firmado pelas partes.  Tendo o Poder Judiciário já analisado a matéria e decidido pela  não recolhimento do imposto de renda, não é possível reanalisar  a incidência ou não do tributo em processo administrativo.  A decisão está assim registrada:  ACORDAM os membros  da  lª Câmara/2a Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nubia Matos  Moura  e  Rubens  Mauricio  Carvalho.  0  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Possibilidade  de  reanálise  da  incidência  do  Imposto  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  quando  o  Juiz do Trabalho decide pelo não desconto do imposto pela fonte pagadora.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. nº 270 a 271.  Em suas razões recursais a Fazenda nacional aduz, em síntese, que a decisão  homologatória da Justiça do Trabalho, que considerou intributáveis os rendimentos não produz  efeitos perante a União (fazenda Nacional), tendo em vista que esta não foi chamada a integrar  a  lide;  que o  artigo  472  do Código  de Processo Civil  determina que a  sentença  somente  faz  coisa julgada entre as partes que integram a lide, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;  que somente com a edição da Lei nº 11.457/2007, que alterou a redação do art. 832, § 4º da  CLT, tornou­se obrigatória a intimação da União acerca de decisões homologatória de acordos  que  contenham  parcela  indenizatória,  facultando­lhe  a  interposição  de  recurso  relativo  aos  tributos  que  lhe  forem  devidos;  que  antes  dessa  alteração,  as  decisões  homologatórias  não  poderia produzir efeitos perante a União; que isenção depende de lei, inexistindo previsão legal  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.007935/2004­22  Acórdão n.º 9202­007.232  CSRF­T2  Fl. 3          3 de que verbas salariais pagas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente  não estejam sujeitas à incidência do imposto.  O  Contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/03/2013  (AR,  fls.  276)  e  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  a  questão  em  litígio  está muito bem delimitada:  tendo o  Juiz  do  Trabalho  homologado  acordo  trabalhista  em  que  se  consigna  a  não  incidência  do  imposto de renda na fonte, pode o Fisco pleitear a tributação desses rendimentos, exigindo­lhe  do contribuinte quando do ajuste anual?  Penso  que  sim.  Primeiramente,  o  Magistrado  não  está  decidindo  litígio  envolvendo matéria  tributária, mas trabalhista. Portanto, a Fazenda Nacional não figura como  parte. Precisa, todavia, definir os descontos a serem processados nos pagamentos consignados  ao  reclamante, daí  ter que decidir  sobre a  retenção ou não do  imposto. É o que faz qualquer  fonte  pagadora  quando  paga  rendimentos  sem que  com  isso  tal  decisão  se  torne  definitiva  e  oponível ao Fisco.  Sendo  assim,  a  sentença  faz  coisa  julgada  apenas  entre  as  partes,  dentre  as  quais, repita­se, não figura a União. É o que reza, aliás, como ressaltado no recurso, o art. 472  do Código de Processo Civil vigente à época. Confira­se:  Art. 472. A sentença .faz coisa julgada as partes entre as quais  ("!  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados  no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados,  a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Registre­se, inclusive, que o atual CPC reitera esse comando no artigo 506.  Note­se  também,  como  ressaltado pela Recorrente,  que a Fazenda Nacional  sequer foi ouvida, providência que passou a ser exigível a partir 2008, com a edição da Lei nº  11.457/2007, que alterou o art. 832, § 4º da CLT.  Nessas  condições,  como pretender que  a decisão  singular de um  juízo,  sem  competência específica para decidir em matéria tributária e da qual, por não ser a União parte  no processo e, portanto, sem legitimidade para questionar o que decidido, possa ser definitiva?  Fl. 283DF CARF MF     4 O  lançamento  tributário,  neste  caso,  não  representa  afronta  a  uma  decisão  judicial, pois esta não é oponível a Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  determinado o retorno dos autos à turma a quo para a apreciação do mérito quanto à incidência  do tributo.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 284DF CARF MF

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7411415 #
Numero do processo: 12326.000521/2010-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 144          1 143  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12326.000521/2010­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.077  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  que  conheceram  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 05 21 /2 01 0- 53 Fl. 144DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos de pessoa jurídica acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  Notificação  de  Lançamento  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  devidamente  motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a  formulação  de  impugnação;  a  Notificação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum prejuízo  para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que  puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  GLOSA DE  IRRF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento da matéria não impugnada.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.  1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de  aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das  moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005,  de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2.  Embora  o  recorrente  tenha  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  definida  na  legislação  vigente,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  ele  não  se  dignou  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 9202­007.077  CSRF­T2  Fl. 145          3 de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  natureza dos rendimentos, o que inviabiliza a aplicação da regra  isentiva.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma nº 2201.002.588 o qual encaminhou pela manutenção do auto de  infração, apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  No curso do processo, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta  Seção rejeitou, por inexistência de omissão, os embargos de declaração opostos pela respectiva  Delegacia Fiscal.  Intimado o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  com conteúdo  semelhante  aqueles constantes das peças de impugnação e recurso voluntário.  É o relatório.          Voto             Fl. 146DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, pertinente tecer algumas considerações acerca  do conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata­se de recurso com cognição restrita  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma ­ acórdão 2201.­002.588 de 05.11.2014  ­  foi  proferido  em  contexto diverso. Na ocasião  ainda não  tínhamos  a decisão vinculante do  STF sobre o tema, razão pela qual aquele Colegiado não fez qualquer consideração sobre sua  aplicação ao caso. O Colegiado paradigmático, embora tenha entendido pela possibilidade de  refazimento do lançamento do IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 9202­007.077  CSRF­T2  Fl. 146          5 decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Vale  destacar  que  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial,  em  05.09.2016, já era possível encontrar no sítio do CARF acórdãos proferidos após a decisão do  Supremo Tribunal Federal os quais melhor  fundamentariam o conhecimento da pretensão da  Fazenda Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950621/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 21 /2 00 8- 97 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 032.430,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.950621/2008­97  Acórdão n.º 3201­004.117  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720229/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. CONHECIMENTO. 1. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. A propósito, a ação judicial tem matéria distinta da deduzida no presente processo administrativo. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. GLOSA DE IRRF. AÇÃO JUDICIAL. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. A natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo é incontroversa, além de estar documentalmente comprovada: proventos de aposentadoria. 3. A cardiopatia isquêmica é uma cardiopatia grave, conforme afirmado no laudo médico oficial. 4. Muito embora pudessem ser eventualmente aplicáveis as orientações constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as quais poderiam demonstrar um certo equívoco por parte do recorrente quando da informação dos rendimentos e da retenção na fonte na sua declaração, o fato é que a isenção do IRPF, a retenção do imposto na fonte, o depósito da retenção em juízo e a sua conversão em renda da afastam a acusação de compensação indevida de IRRF, devendo ser determinado o recálculo da restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  SEBASTIAO JOSE MARTINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. CONHECIMENTO.   1. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade.  2. A propósito, a ação judicial  tem matéria distinta da deduzida no presente  processo administrativo.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. GLOSA DE IRRF. AÇÃO  JUDICIAL.   1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2. A natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo é incontroversa,  além de estar documentalmente comprovada: proventos de aposentadoria.  3. A cardiopatia  isquêmica  é uma  cardiopatia  grave,  conforme afirmado no  laudo médico oficial.  4.  Muito  embora  pudessem  ser  eventualmente  aplicáveis  as  orientações  constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as  quais poderiam demonstrar um certo equívoco por parte do recorrente quando  da  informação dos  rendimentos e da retenção na  fonte na  sua declaração, o  fato é que a isenção do IRPF, a retenção do imposto na fonte, o depósito da  retenção  em  juízo  e  a  sua  conversão  em  renda  da  afastam  a  acusação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 02 29 /2 01 4- 06 Fl. 115DF CARF MF     2 compensação  indevida  de  IRRF,  devendo  ser  determinado  o  recálculo  da  restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento de  IRPF,  ano­calendário 2008,  sem  saldo de  imposto a pagar/restituir, em face da constatação de  infração à  legislação  tributária:  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100.772,19.  A  glosa  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  diante  da  existência de depósito integral em juízo.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  acompanhada  de  documentos,  alegando, em síntese, que:  (a)  é engenheiro aposentado do BNDES e participante assistido da Fundação  de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES);  (b) em  março  de  2007,  foi  diagnosticado  com  cardiopatia  isquêmica  multiarterial e submetido à revascularização do miocárdio, moléstia grave  em razão da qual faz jus à isenção do imposto;  (c)  somente em janeiro de 2012, solicitou e obteve deferimento de tal isenção  pela fonte pagadora;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 3          3 (d) o  benefício  legal  ainda  não  se  concretizou  no  que  se  refere  ao  período  março/2007  a  dezembro/2011,  pois  a  Receita  Federal  ainda  não  se  pronunciou sobre as retificadoras apresentadas;  (e)  a  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  2008 motivou  a  notificação  de  lançamento objeto desta impugnação;  (f)  embora  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  FAPES  informe  que o IRRF foi depositado judicialmente, o atendimento a sua solicitação  “(...) independe de qualquer decisão judicial a ser proferida, uma vez que  o fundamento de seu pedido é a condição de portador de moléstia grave  (...)”;  (g) o  total  de  rendimentos  relacionado  a  este  caso  foi  declarado  no  campo  destinado a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis;  (h) requer  reconsideração  da  glosa  e  restituição  do  IRRF  em  questão,  no  valor de R$ 100.772,19;  (i)  requer prioridade na análise, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA  DE DEPÓSITO JUDICIAL.  O valor correspondente a imposto de renda retido na fonte cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  e  depositado  judicialmente  não  pode ser compensado na Declaração de Ajuste de Anual.  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  depende  da  comprovação  de  que  o  beneficiário  é  portador  de  uma  das  patologias  previstas  na  legislação,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  pleiteada  e  deve  ser  objeto  de  interpretação literal.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  15/04/2015  (fl.  53)  e  interpôs  recurso voluntário em 11/05/2015 (fls. 56/59), no qual basicamente reiterou os termos da sua  impugnação, anexando, ainda, a "CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ" dos autos da ação cautelar  inominada  0011176­70.2001.4.02.5101,  que  daria  conta  da  existência  de  decisão  judicial  determinando  a  transformação  em  pagamento  definitivo  da União  dos  valores  dos  depósitos  judiciais.   Em sessão de julgamento realizada em 15 de junho de 2016, este Colegiado  editou a Resolução de fls. 75/77, na qual solicitou que a Delegacia de origem verificasse:  Fl. 117DF CARF MF     4 (a) se os valores depositados nos autos 001117670.2001.4.02.5101  já  foram  definitivamente convertidos em renda da União;   (b)  se  os  valores  convertidos  correlacionam­se  com  aqueles  objeto  da  compensação  glosada  neste  PAF,  além  de  totalizar  o  montante  de  R$  100.772,19, glosado pela fiscalização.  Em cumprimento à resolução, a fiscalização informou que os valores foram  transformados  em  pagamento  definitivo  e  que  são  atinentes  à  glosa  efetuada  em  sede  de  lançamento (fl. 97).   O  sujeito  passivo  apresentou manifestação,  na  qual  reiterou  seu  pedido  de  restituição  e  reafirmou  o  pedido  de  prioridade  de  tramitação,  este  em  caráter  de  acentuada  urgência, tendo em vista que ele contaria com mais de oitenta anos.   Os autos foram distribuídos a este conselheiro.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  já  julgado  em  sede  de  Resolução,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  A propósito, é importante afirmar que a ação judicial tem matéria distinta da  deduzida  no  presente  processo  administrativo,  não  incidindo  o  óbice  retratado  na  Súmula  CARF nº 1.   Com  efeito,  (i)  o  presente  lançamento  não  é  meramente  preventivo  da  decadência; (ii) a ação judicial trata da não incidência, de forma genérica, do imposto sobre a  complementação de aposentadoria ou pensão; (iii) o recorrente contraiu a moléstia grave anos  depois da data da propositura da ação; (iv) a própria DRJ julgou a impugnação, tendo em vista  a existência de matéria distinta.   2  Da glosa de IRRF  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorre  da  acusação  de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 100.772,19.   Este valor foi inclusive confirmado na informação fiscal de fl. 97:  Conforme  (fls.  18)  pela  Fonte  Pagadora  Fundação  de  Assistência  e  Previdência  Social  do  BNDES,  CNPJ:  00397695/0001­97,  são  informados  valores  depositados  judicialmente  sob  o  processo  judicial  200151010111763  (0011176­70.2001.4.02.5101),  com  a  soma  perfazendo  R$  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 4          5 100.772,19. Ou seja, o valor que fora glosado como IRRF (fls.  09) é idêntico ao que fora informado pela fonte pagadora como  objeto de depósito judicial (fls. 18); Também houve a juntada de  tela  da  DIRF  ano­calendário  2008  (fls.  38)  onde  fica  evidenciado  esse  valor  no  somatório  da  coluna  Depósito  Judicial (destacou­se).  É que o sujeito passivo declarou a quantia de R$ 100.772,19 a título de IRRF,  mesmo estando esse valor com exigibilidade suspensa oriunda de depósito judicial, e ainda não  declarou  os  rendimentos  correspondentes  a  essa  retenção  como  rendimentos  tributáveis, mas  sim como rendimentos isentos.   No entender da DRJ, e de acordo com a Solução de Consulta Interna ­ SCI nº  09, de 18/03/2013:  27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com  exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA,  mas mesmo assim compensar o  IRRF depositado  judicialmente,  deve­se tão somente efetuar a glosa do IRRF.  Em  sendo  assim,  e  como  se  vê  na  notificação  de  lançamento,  o  imposto  a  restituir foi reajustado de R$ 116.496,98 para R$ 15.724,79.   Na  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  correspondentes  a  tal  retenção  seriam  isentos,  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentaria  recebidos por portador de moléstia grave.   Quanto  a  essa  questão  particular  da  isenção,  a  DRJ  entendeu  que  a  cardiopatia isquêmica multilateral não seria uma cardiopatia grave.  Pois bem. A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do RIR/1999.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se ­ com destaques:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos de aposentadoria  ou  reforma,  desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  Fl. 119DF CARF MF     6 nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para o  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a  partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave". Veja­ se:  RIR/1999:   art. 39. [...]  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15463.720229/2014­06  Acórdão n.º 2402­006.455  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  No  caso  in  concreto,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  é  incontroversa,  além  de  estar  documentalmente  comprovada:  proventos  de  aposentadoria.   Com  efeito,  e  a  rigor,  não  houve  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos e a divergência inaugurada pelo acórdão de impugnação é atinente à moléstia de  que o recorrente é portador.   No  entender  da  DRJ,  a  cardiopatia  isquêmica  multilateral  não  seria  uma  cardiopatia grave.   Todavia,  e  em  primeiro  lugar,  essa  afirmação  tem  pouco  validade  jurídica  quando confrontada com o laudo médico oficial de fl. 17, firmado e elaborado por profissional  da medicina, que, nessa qualidade, tem mais conhecimento técnico e científico para afirmar se  a cardiopatia isquêmica é ou não uma cardiopatia grave.   Tal laudo, ademais, assevera que a moléstia tem caráter definitivo.   Por outro lado, e em segundo lugar, curiosamente as diretrizes transcritas no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  dão  sim  conta  de  que  a  cardiopatia  isquêmica  é  grave.  Veja­se ­ com destaques:  Nesse mesmo  ano,  “uma  comissão multidisciplinar  de médicos  enunciou  o  conceito  de  Cardiopatia  Grave  como  doença  que  leva,  em  caráter  temporário  ou  permanente,  à  redução  da  capacidade funcional do coração (...)”. Cardiopatia grave não é  uma  doença  específica,  mas  um  conceito  que  “(...)  engloba  tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas (...).   [...]  O quadro clínico bem como os recursos complementares, com os  sinais  e  sintomas  que  permitem  estabelecer  o  diagnóstico  de  cardiopatia grave, estão relacionados às seguintes cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias,  pericardiopatias, aortopatias e cor pulmonale crônico.  Portanto,  está  documentalmente  comprovado  que  os  rendimentos  correspondentes à glosa do imposto na fonte são relativos à aposentadoria (complementação)  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  valendo  ser  citado  o  seguinte  precedente  jurisprudencial:   Fl. 121DF CARF MF     8 ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683)   Em  sendo  assim,  muito  embora  pudessem  ser  eventualmente  aplicáveis  as  orientações constantes da SCI 09/13 quando da entrega da declaração de ajuste anual, as quais  poderiam  demonstrar  um  certo  equívoco  por  parte  do  recorrente  quando  da  informação  dos  rendimentos  e  da  retenção  na  fonte  na  sua  declaração,  o  fato  é  que  a  isenção  do  IRPF,  a  retenção do imposto na fonte, o depósito da retenção em juízo e a sua conversão em renda da  União (circunstâncias essas confirmadas na informação fiscal prestada em sede de diligência)  afastam a acusação de compensação indevida de IRRF, devendo ser determinado o recálculo da  restituição dos valores devidos ao sujeito passivo.  Logo, o recurso voluntário deve ser provido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720205/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.720205/2017­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.671  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CLORISMA SOUSA BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 02 05 /2 01 7- 29 Fl. 110DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 5.342,92.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Recife. Foi acatada despesa médica no valor de R$ 160,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  43  e  ss.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Relatórios  emitidos  pelo  IPASGO  atestam  que  a  recorrente  pagou  R$  5182,92  ao  Instituto,  a  título  de  plano  de  saúde.  Nesta  documentação  (f.  47/48),  está  consignado  que  a  recorrente  é  a  única  beneficiária  do  plano.  Ademais,  o  Informe  de  Rendimentos (f. 49), traz a informação do desconto do mesmo valor na folha de pagamentos.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13149.720205/2017­29  Acórdão n.º 2001­000.671  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 112DF CARF MF

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7473237 #
Numero do processo: 10830.007808/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.685
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se i) as contas do Banco Bradesco nº 26.594-2 (ag. 1200-9) e 5.040-7 (ag. 2917-3) eram de co-titularidade do Autuado e de sua esposa, Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008-82, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005; e ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033-0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no ano-calendário 2004. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  OSCAR CAMARGO COSTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  se  i)  as  contas do Banco  Bradesco nº 26.594­2 (ag. 1200­9) e 5.040­7 (ag. 2917­3) eram de co­titularidade do Autuado e  de  sua  esposa,  Sra.  Maria  de  Fatima  Lopes  Garcia  Costa,  CPF  794.728.008­82,  nos  anos­ calendário 2003, 2004 e 2005; e ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033­0 era de titularidade da  Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no ano­calendário 2004.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  4ª  Tuma  da  DRJ/SPOII,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­30.200  (fls.  597/612),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 80 8/ 20 08 -6 4 Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 3            2   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 05 a 08,  acompanhado dos demonstrativos de fls. 09 a 12 e Termo de Verificação Fiscal de  fls. 14 a 31 (planilhas de fls. 32/49), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito  tributário no montante de R$ 811.276,25, dos quais, R$ 275.886,02 são referentes a  imposto,  R$  413.829,02  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  121.561,21 correspondem a juros de mora calculados até 30/06/2008.    Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06/08,  a  exigência  decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme explicado no  Termo de Verificação Fiscal anexo. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores  e enquadramento legal encontram­se descritos As fls. 06/08.    A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com base no artigo 44, inciso  II, da Lei n° 9.430/1996.    Cientificado  do  lançamento  em  01/08/2008,  na  pessoa  de  sua  procuradora  (documento de fl. 248), o contribuinte apresentou, em 02/09/2008, a impugnação de  fls. 508 a 545, subscrita por procuradores (documento de fl. 248), acompanhada dos  documentos de fls. 546 a 548, na qual alega, após breve relato dos fatos, em síntese,  que:    PRELIMINARMENTE    1. DA IRREGULAR QUEBRA DE SIGILO    ­  a quebra de  sigilo bancário deferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da 5ª  Subseção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em Campinas, nos  autos do Procedimento Investigatório n° 2006.61.05.009931­3 é inconstitucional por  ofensa ao artigo 5°, incisos X e XII e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal;    ­ em primeiro  lugar porque se o  impugnante não está sob ação  fiscal o Ministério  Público  Federal  somente  pode  instruir  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  com  informações  da  DIRPF  após  realizar  a  quebra  de  sigilo  fiscal  de  forma  ilegal  e  inconstitucional;    ­  em  segundo  lugar  porque  o  ato  jurisdicional  que  decretou  a  quebra  de  sigilo,  fundou­se em mera presunção, vez que inexiste qualquer indicio ou prova de que o  fiscalizado  tivesse praticado qualquer  infração criminal  nos anos de 2003, 2004 e  2005,  além  do  fato  de  que  em  relação  ao  período  de  1999  (existência  da  conta  conjunta  mantida  com  César  Herman  Rodriguez)  nada  foi  formalizado  e,  assim  sendo, a MM. Juíza poderia ter decretado a quebra de sigilo bancário apenas para o  ano de 1999, nunca para os anos subsequentes (cita doutrina e jurisprudência);    ­  informa  que  sem  prejuízo  da  responsabilização  do Ministério  Público  e  Receita  Federal  pela  quebra  do  sigilo  fiscal,  está  tomando  as  medidas  judiciais  cabíveis  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 4            3 buscando anulação do  ato  judicial  que  decretou  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Judiciário  solicitando  a  suspensão  da  presente  fiscalização  até  pronunciamento definitivo do Poder Judiciário;    2. DECADÊNCIA PARCIAL DOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2003    ­  já  que  o  impugnante  deve  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica  e  que  o  período  de  apuração  do  IRPJ  é  trimestral  com  vencimento  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao do encerramento do período, tendo ocorrido a intimação do auto de  infração em 01/08/2008, encontram­se extintos pela decadência os supostos créditos  do 1RPJ de 1° e 2°  trimestres do ano de 2003, nos  termos do artigo 173,  inciso I,  combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional;    ­  por outro  lado, não obstante  tratar­se  inequivocamente de atividade empresarial  com o dever do Fisco em tributar o impugnante como pessoa jurídica, caso mantido  o entendimento de que deve ser tributado como pessoa física, também encontram­se  extintos pela decadência os supostos débitos de IRPF do período de janeiro a julho  de  2003,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  156,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, posto que o período de apuração do IRPF é mensal nos  termos  do  artigo  10  da  Lei  n°7.713/88  (transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes);    3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAR  DEPÓSITOS  COMO  RENDA  AUFERIDA    ­ a utilização como critério único para definição de renda de valores depositados em  conta  bancária  afronta  o  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal  (transcreve doutrina sobre conceito de renda e a liberdade do legislador ordinário  para defini­lo);    ­  a  leitura  harmônica  da  Constituição  Federal  e  o  enunciado  do  CTN  leva  o  intérprete  e  jurista  A.  conclusão  de  que  apenas  a  "renda  nova  ou  aquisição  de  acréscimo patrimonial" são hipóteses de incidência do imposto de renda (transcreve  doutrina e jurisprudência), sendo que na autuação em tela não há provas de que o  contribuinte tenha auferido renda nova ou acrescido seu patrimônio, baseando­se a  autuação em valores constantes de extratos bancários, depósitos, sem levar em conta  a  existência  ou  não  de  renda  nova  (transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais);    ­ a tributação com base exclusiva em depósitos bancários extrapola o fato gerador e  a base de cálculo possíveis determinados pelo artigo 43 do CTN e ainda a própria  Constituição Federal no seu artigo 145, §1°, o princípio da capacidade contributiva,  devendo,  portanto,  ser  suficientes  para  aferição  do  quantum  de  renda  (acréscimo  patrimonial) auferida, a  identificação clara e precisa da atividade do  impugnante,  bem como a efetiva remuneração do seu negócio;    ­  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou  a  conversão  do  mesmo  em  diligência  para  que  o  mesmo  seja  feito  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico;    Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 5            4 4. DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM  SOCIEDADE INFORMAL    ­ os depósito bancários decorreram do exercício empresarial sistemático e habitual,  até então informal (foi oficializada apenas em 25/10/2007), de serviços advocatícios  de sociedade de advogados mantida com o Dr. João Rosisca, nos moldes do artigo  16,  da  Lei  n°  8.906/1994  (Estatuto  da  OAB)  e  artigo  146,  §3°,  do  Decreto  n°  3.000/1999;    ­ comprovado o exercício profissional através de sociedade de advogados mediante  juntada  de  diversos  documentos  entregues  oportunamente  à  fiscalização,  o  impugnante tem direito de ser tributado de forma equiparada A pessoa jurídica, nos  termos  do  artigo  150  do  RIR/99,  não  se  aplicando  ao  caso  o  disposto  no  §2°  do  mesmo artigo (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Solução de  Consulta da SRRF/9a Região Fiscal);    ­ requer­se seja o auto de infração anulado no tocante aos rendimentos omitidos e  dito  como  não  justificados,  considerando­os  justificados  como  honorários  advocatícios obtidos em Sociedade de Advogados, tributando­os segundo as normas  aplicáveis As demais pessoas jurídicas, sob ofensa ao princípio da verdade real;    5.  DOS  RENDIMENTOS  JÁ  JUSTIFICADOS  E  NÃO  CONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO    ­ devem ser excluídos os seguintes lançamentos por estarem plenamente justificados:    a) transferências entre familiares — 1. item XLIV do AI, os depósitos caracterizados  como "Doação Sra. Ida Lopes Garcia — sogra do Sr. Oscar, referem­se às doações  feitas em virtude da doadora residir conjuntamente com o fiscalizado e sua esposa  reembolsando­os dos gastos com medicamentos, alimentação e outros cuidados, tais  depósitos estão identificados nas planilhas e nos extratos e DIRPF da Sr. Ida — 2.  item XLIII do AI, doação da Sra. Maria Beatriz Camargo Costa Varca efetuada no  dia  25/01/2005  comprovada  pela  declaração  firmada  por  esta  e  juntada  em  22/04/2008  —  3.  item  XLIII  do  AI,  o  crédito  do  dia  31/01/2005  além  de  estar  plenamente  justificado no extrato bancário,  comprova­se a doação  juntando cópia  autenticada  da  declaração  do  Sr.  Pedro  Camargo  Costa,  irmão  do  fiscalizado,  decorrente  do  reembolso  de  despesas  em  uma  viagem  realizada  em  conjunto,  decorrendo  o  erro  do  nome  no  extrato  de  erro  de  digitação  (requer  prazo  para  juntada do original do documento);    b)  conta Banco de Brasília  (item XXVI) — o  crédito no  valor de R$ 17.000,00 de  17/11/2003, decorreu de pagamento de débito com o Banco de Brasília, oriundo de  rendimento do próprio impugnante, e negociado com o Banco, cuja operação pode  ser  facilmente  comprovada  através  dos  documentos  entregues  à  Fiscalização  oportunamente em 31/08/2007 e 22/04/2008;    c) transferências entre contas — o alto valor recolhido pelo impugnante a título de  CPMF decorreu da intensa movimentação financeira realizada entre suas próprias  contas, principalmente com depósitos em dinheiro realizados em caixas eletrônicos  provenientes  de  dinheiro  sacado  de  suas  contas  correntes  até  o  limite  permitido,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 6            5 acrescido  de  dinheiro  transferido  para  as  contas  dos  filhos  e  devolvido  para  depósito na conta do impugnante, evitando­se a permanência nas filas das agências,  portanto dinheiro do próprio fiscalizado e, no tocante às movimentações da conta n°  5.040­7,  mantida  no  Bradesco  (relaciona  dez  depósitos),  tem  origem  em  cheques  oriundos da Conta Corrente n° 23.7326­12 do Bank Boston;    6. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM SUA  ESPOSA. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR.    ­ a exceção da Conta Corrente n° 15.905­0, agência 3790­7, do Banco do Brasil e  da Conta Corrente n° 214179113­2, agência 0214 do Banco Regional de Brasília, as  demais contas bancárias são contas conjuntas com sua esposa, devendo o valor dos  supostos rendimentos omitidos serem repartidos pelo número de titulares, conforme  dispõe  o  §6°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002  (transcreve ementa de acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande);    ­ requer a divisão dos rendimentos não justificados entre ele e seu cônjuge;    7.  DA  NECESSIDADE  DA  REDUÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  —  INAPLICABILIDADE    ­  a multa  de  oficio  deve  ser  reduzida  para  75%  não  podendo  a  Fazenda  Pública  considerar  ocorrido  um  fato  por  mera  presunção,  independentemente  da  efetiva  verificação e comprovação dos fatos;    ­ o  fisco deveria comprovar o dolo do  impugnante, constitucionalmente presumido  inocente,  na  ocorrência  da  fraude,  para  aplicar  a  multa  de  150%  (transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);    ­ trata­se, o caso dos autos, de tributo não declarado e não pago enquadrando­se na  hipótese tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 e, se houvesse dúvida  quanto  A.  capitulação,  dever­se  ia  aplicar  a  mais  favorável  ao  contribuinte  nos  termos do artigo 112 do CTN, ademais o contribuinte não omitiu qualquer  fato da  fiscalização (transcreve acórdãos de Delegacias de Julgamento da Receita Federal);    ­  aplicar  penalidade  com  base  em  presunções  afronta  todos  os  princípios  constitucionalmente consagrados de legitima defesa, do devido processo legal e da  presunção de inocência;    ­  houve,  de  fato,  infrações  A  legislação  tributária  pelo  impugnante  passíveis  de  autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  sem  qualquer  intuito  fraudulento,  motivo  pelo  qual  requer  a  aplicação  do  artigo  44,  inciso  I,  reduzindo­se a multa de oficio para 75%.    A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  tendo  concluindo,  em  resumo,  que:    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 7            6 DECADÊNCIA:  tendo  a  ciência  ao Auto de  Infração ocorrido  em 01/08/2008  (fl.  248), constata­se que não ocorreu o instituto da decadência quanto ao direito de lançar a omissão de  rendimentos relativa aos anos­calendário de 2003 a 2005;    DO  SIGILO  BANCÁRIO:  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  neste  procedimento fiscal, foi feita pela autoridade judicial, dentro dos ritos e condições próprias daquele  poder judicante. Não tem a esfera administrativa competência para entrar no mérito de tal medida.  Cabe­lhe tão somente acatá­la e cumpri­la.    DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS: o legislador estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Ao  contrário  da  alegação  do  contribuinte de que o depósito extrapola o fato gerador do imposto de renda definido pelo artigo 43  do CTN e artigo 145, §1° da Constituição Federal, após a vigência da Lei n° 9.430/96, o depósito,  quando  não  comprovada  sua  origem,  é,  por  expressa  disposição  legal,  omissão  de  receita  ou  rendimentos.  Não  há  mais  a  necessidade  de  se  comprovar  acréscimo  patrimonial  e/ou  sinais  exteriores de riqueza.    DA  MULTA  QUALIFICADA:  a  ação  reiterada  do  contribuinte,  nos  anos­ calendário  fiscalizados,  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pela  omissão  de  rendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação  bancária  mantidos  à  margem  da  tributação  constitui  sonegação  e  de  acordo  com  os  artigos  citados,  tal  prática,  em  tese,  constitui  ilícito penal, tendo o fiscal autuante aplicado corretamente a multa majorada prevista na legislação.    DA  JURISPRUDÊNCIA.  DA  DOUTRINA:  quanto  às  decisões  administrativas,  mesmo as proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, e às judiciais, excetuando­se as proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão. Em relação às doutrinas transcritas na peça impugnatória cumpre informar  que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser  oposta  ao  texto  explicito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.    Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 620/670,  reiterando os termos da impugnação apresentada.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 8            7 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Preliminarmente,  pugna  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  pela  nulidade  do  lançamento, em face da não  intimação da  sua esposa, co­titular das contas bancárias  fiscalizadas,  para prestar esclarecimentos.    No caso vertente, verifica­se que as seguintes contas bancárias foram objeto da ação  fiscal:    BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Banco do Brasil  3790­7  15.905­0  Banco do Brasil  4039­8  5.516­6  Bradesco  1200­9  26.594­2  Bradesco  0484­7  89.892­9  Bradesco  2917­3  5.040­7  BRB  0214  214179113­2  BankBoston  Campinas  23.7326.12    Em sua peça recursal, aduz o contribuinte que, com exceção da Conta Corrente no  15.905­0,  Agência  3790­7  do  Banco  do  Brasil,  existente  para  recebimento  dos  proventos  de  aposentadoria  (antiga  conta­salário),  as  demais  contas  bancárias  são  contas  conjuntas  com  sua  esposa.    Assim,  impõe­se  verificar  (i)  se  a  há  comprovação  nos  autos  de  que  as  referidas  contas são, de fato, contas conjuntas mantidas pelo Recorrente com a sua esposa à época dos fatos  geradores  e,  caso  positivo,  (ii)  se  houve  intimação  da  co­titular,  no  curso  da  fiscalização,  para  prestar esclarecimentos.    Dessa  forma,  com vistas a demonstrar as conclusões alcançadas em  relação a cada  uma das contas bancárias, com exceção, por certo, daquela já reconhecida pelo contribuinte como  conta corrente individual, existente para recebimento dos proventos de aposentadoria, reproduz­se a  tabela supra com os devidos acréscimos e informações:    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 9            8   BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Documentos  Apresentados  Fls.  Conclusão  (há comprovação de que se  trata de conta conjunta?)  Banco do Brasil  4039­8  5.516­6  Extratos  129 a 174  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  178 a 198  Declaração da  Instituição Bancária  672 Bradesco  1200­9  26.594­2  Cheque  673  Sim, nos termos da  Declaração das  Instituição Bancária  Bradesco  0484­7  89.892­9  Extratos  176 a 177  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  200 a 233  237 a 276  Cheque (em branco)  594 Bradesco  2917­3  5.040­7  Declaração da  Instituição Bancária  672  Sim, nos termos da  Declaração das  Instituição Bancária  BRB  0214  214179113­2  Extratos  78, 79  Não. Os extratos  apresentados não  contém essa  informação  Extratos  81 a 106  BankBoston  Campinas  23.7326.12  Cheques  680 a 697  Sim, já reconhecida  pela DRJ    Da  análise  do  Quadro  Resumo  acima,  verifica­se  que  o  Recorrente  logrou  comprovar, pelo menos a princípio, a natureza de conta conjunta das seguintes contas:    BANCO  AGÊNCIA  CONTA  Bradesco  1200­9  26.594­2  Bradesco  2917­3  5.040­7  BankBoston  Campinas  23.7326.12  * JÁ RECONHECIDA  PELA DRJ    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 10            9 Ocorre que, tratando­se de matéria conhecida de ofício pela DRJ e considerando que  a Declaração de fls. 672, informando que as contas do Bradesco nº 26.594­2 (ag. 1200­9) e 5.040­7  (ag. 2917­3) se tratam de contas conjuntas, foi apresentada somente em sede de recurso voluntário,  propõe­se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se as  referidas  contas  do Bradesco  são  de  titularidade  do Autuado  e de  co­titulariedade da  sua  esposa,  Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008­82, nos anos­calendário 2003, 2004 e  2005 (período fiscalizado).    Outro ponto que merece análise e manifestação da Unidade de Origem diz respeito às  doações realizadas pela Sra. Ida Lopes Garcia, sogra do Recorrente.    Analisando o TVF, verifica­se que o Fisco realizou as seguintes glosas:          No recurso apresentado, destaca o sujeito passivo que o Sr. AFRF, este entendeu por  bem  restarem  justificadas  todas  as  transferências  resultantes  da  Conta  Corrente  no  8034­9,  Agência  191­0,  do  Banco  do  Brasil,  vez  que  tal  conta  encontra­se,  inclusive,  destacada  na  Declaração de Imposto de Renda da Sra. Ida.    Porém, entendeu não restar comprovado que as demais transferências, oriundas da  Conta  no  8033­0,  Agencia  0191­0,  também  eram  de  titularidade  da  Sra.  Ida,  vez  que  não  foi  apresentada documentação comprobatória.    A DRJ manteve a autuação, sob argumentação da ausência de comprovação de que  a Conta no 8033­0 da Agencia 0191­0 pertencia à Sra. Ida.    Irresignado,  o  Recorrente  destacou  que  razão  não  assiste  ao  Sr.  AFRF  e  aos  Julgadores, vez que basta uma análise cuidadosa da Declaração de Imposto de Renda da Sra. Ida,  juntada aos autos em petição de 22/04/2008, para verificar que referida conta encontra­se descrita  na Declaração de Bens e Direitos.    Às fls. 474 e seguintes dos autos, encontra­se acostada a Declaração de Ajuste Anual  Simplificada  da  Sra.  Ida  Augusta  Lopes  Garcia,  referente  ao  ano­calendário  2003,  na  qual  se  encontram declaradas tanto a conta 8034­9 (cujos depósitos com origem nesta conta foram acatados  pela  fiscalização),  quanto  a  conta  8033­0  (cujos  depósitos  com  origem  nesta  conta  não  foram  acatados  pela  fiscalização,  sob  a  fundamentação  de  que  não  seria  da  Sra.  Ida  Augusta  Lopes  Garcia).    Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10830.007808/2008­64  Resolução nº  2402­000.685  S2­C4T2  Fl. 11            10     Neste  contexto,  considerando  que,  de  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia, referente ao ano­calendário 2003. Constante às fls.  474  e  parcialmente  reproduzida  acima,  tanto  a  conta  8034­9  (cujos  depósitos  com  origem  nesta  conta foram acatados pela fiscalização), quanto a conta 8033­0 (cujos depósitos com origem nesta  conta não foram acatados pela fiscalização), pertencem à Sra. Ida Augusta Lopes Garcia, propõe­se  a conversão do  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique,  também, se  a  referida conta do banco do brasil nº 8033­0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes Garcia no  ano­calendário 2004.    Conclusão    Em  face  do  acima  exposto,  propõe­se  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique  (i)  se as contas do Bradesco nº 26.594­2  (ag.  1200­9) e 5.040­7 (ag. 2917­3) são de titularidade do Autuado e de co­titulariedade da sua esposa,  Sra. Maria de Fatima Lopes Garcia Costa, CPF 794.728.008­82, nos anos­calendário 2003, 2004 e  2005 e se (ii) a conta do Banco do Brasil nº 8033­0 era de titularidade da Sra. Ida Augusta Lopes  Garcia no ano­calendário 2004.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.  Fl. 711DF CARF MF

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7467343 #
Numero do processo: 10820.900306/2008-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.219  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 06 /2 00 8- 23 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900306/2008­23  Acórdão n.º 1003­000.219  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP retificadora nº 28370.64780.300505.1.7.04­4002 (folhas 12/16),  com  original  transmitida  em  11/10/2004,  constam,  como  origem  do  crédito,  o  DARF  de  período  de  apuração  31/08/2004,  código  de  receita  6106,  data  de  arrecadação  10/09/2004  e  valor principal e total de R$ 4.263,16 (folha 14), bem como débito de código de receita 6106­0,  período de apuração agosto de 2004, data de vencimento 10/09/2004 e valor principal e total de  2.842,11 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  agosto  de  2004  o  montante  de  R$  2.842,11,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.421,05 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 10/09/2004, no valor de R$ 1.421,05, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  agosto  de  2004,  data  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10820.900306/2008­23  Acórdão n.º 1003­000.219  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  10/09/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.842,11,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 61DF CARF MF

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7419496 #
Numero do processo: 10882.902899/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 99 /2 00 8- 38 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.866, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.902899/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.423  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 155DF CARF MF

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7430201 #
Numero do processo: 15504.003755/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2301-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 306          1 305  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003755/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INCRIÇÃO NO PAT  Recorrente  CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 37 55 /2 00 8- 28 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Debcad nº  37.160.079­0,  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (empregador,  empregados,  terceiros e SAT) incidentes sobre valores pagos a título de salário in natura no período de 01 a  12 de 2004.   Consta do Relatório Fiscal  (e­fl. 50) que a  empresa não comprovou, para o  período, a adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT), nos  termos da Lei nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976.  Por  essa  razão,  não  poderia  deixar  de  incluir,  no  salário  de  contribuição, os valores de alimentação paga in natura.  O sujeito passivo apresentou impugnação (e­fls. 74 a 84) em que alegou, em  síntese, que:  a)  está filiada ao PAT, e  b)  o  fornecimento  de  cestas  básicas  decorre  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  decorrentes  de  acordo  coletivo,  e  que  tais  intrumentos  têm  força de lei, descabendo o seu questionamento pelo Fisco.  O  colegiado  de  origem  manteve  integralmente  o  lançamento  (e­fls.  178  a  186).  Foi interposto recurso voluntário (e­fl. 196 a 212) no qual os argumentos da  impugnação foram reiterados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O lançamento teve por supedâneo fático o fornecimento de refeições e cestas  básicas sem que a empresa estivesse inscrita, no período, no PAT. Embora a recorrente tenha  afirmado sua  filiação  ao programa, não  logrou apresentar qualquer  comprovante de que nele  estava regularmente inscrita no ano se 2004, quando ocorreram os fatos geradores do presente  lançamento tributário.  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  também deu  sustento  à  decisão  recorrida,  que assim se pronunciou (e­fl. 184):  Nesse  sentido, as parcelas pagas de acordo com programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos  da Lei n.° 6.321, DE 14.04.76 (D.O.U. ­ 19.04.76), não integram  o  salário  de  contribuição,  conforme  descrito  na  Lei  8.212/91,  artigo  28,  §  9.0,  alínea  'c'.  Contudo,  se  a  alimentação, mesmo  que  in  natura,  é  concedida  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT  (como,  por  exemplo,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15504.003755/2008­28  Acórdão n.º 2301­005.538  S2­C3T1  Fl. 307          3 quando  a  empresa  não  se  encontra  formalmente  inscrita  no  mesmo),  o  valor  correspondente  a  esta  alimentação  integra  o  salário de contribuição.(Sem grifo no original.)  Assim, embora a própria defendente afirme que possui inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  juntando  comprovação  de  sua  inscrição  para  o  presente  exercício,  não  demonstrou que no ano de 2004, objeto desta autuação,  estava  inscrita  no  mesmo  e,  desta  forma,  é  indiscutível  a  natureza  salarial das referidas parcelas pagas.  Pois  bem.  Esta  turma  já  se  deparou  com  a  matéria  outras  vezes,  em  composições  anteriores  do  colegiado,  e vem decidindo no  sentido de  aplicar o  entendimento  exposto no Ato Declaratório nº 3, de 2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que  estabelece:  (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  (Grifos do original.)  Como  razões  de  decidir,  reproduzo  parte  do Acórdão  nº  9202­005.190,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual a matéria foi unanimemente resolvida:  Por meio de despacho, publicado em 24.11.2011, o Ministro da  Fazenda aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011,  fato de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Grifo  do  original.)  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 307DF CARF MF     4 ...  c) Dispensa  legal de constituição ou Ato Declaratório da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do Contribuinte  para, aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  Contribuinte  os  valores  despendidos  com  o  fornecimento  de  refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de  adesão ao PAT.  Superada  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT  para  excluir,  do  salário  de  contribuição, os valores de alimentos pagos in natura, nada mais sustenta o lançamento. Deixo,  pois, de analisar a natureza da verba, suscitada no recurso, por se tratar de questão prejudicada.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF

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