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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483655 #
Numero do processo: 19515.723088/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3302-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  TRANSKUBA TRANSPORTE GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  em  razão de valores declarados no campo "Contribuição para o PIS a Pagar" do DACON, mas não  declarados em DCTF e nem recolhidos em DARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 88 /2 01 2- 10 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 221          2 Em  impugnação,  a  recorrente  aduziu  que,  por  lapso  da  administração  contábil, os valores declarados em DACON deixaram de ser informados em DCTF, não tendo  havido  o  recolhimento  por  ausência  de  condições  financeiras  da  recorrente,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei nº 9.718/1998,  que  o  DACON  é  declaração  suficiente  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sendo  desnecessário o  lançamento de ofício, com a consequente  inaplicabilidade da multa de ofício  no  percentual  de  75%.  Subsidiariamente,  pede  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  possa apurar a base correta da contribuição.  A Décima Sétima Turma da DRJ/RJ 1 proferiu o Acórdão nº 12­63.884, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  DACON  têm  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza  de  confissão  de  dívida,  portanto,  não  constituem o crédito tributário.  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Atualmente,  os  débitos  informados  espontaneamente  em DCTF  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  e/ou  em  DCOMP  Declaração  de  Compensação  constituem  confissão  de  dívida  e,  portanto,  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes para a exigência dos mesmos.  MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  confissão  de  dívida  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  ofício  sujeita  a  contribuinte à aplicação da multa de 75%, por força de expressa  previsão legal.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  abordando a necessidade de cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, que tem direito  ao crédito decorrentes da compra de óleo diesel, ainda que esteja sujeito ao regime cumulativo,  em razão de o produto ser submetido ao regime monofásico, que o lançamento em presunções  somente é cabível quando expressamente previsto em lei, discorre sobre o princípio da verdade  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 222          3 material,  sobre a  segurança  jurídica,  sobre outros princípios do direito  tributário,  sobre o  ato  administrativo de lançamento.   Aduziu que os fatos narrados não são verdadeiros, que os valores haviam sido  declarados  em  DCTF,  que  não  foram  apontadas  as  contas  contábeis  da  escrituração,  que  a  fiscalização  não  trouxe  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  recebeu  subvenções  para  investimento  que  não  devem  compor  a  base  de  cálculo,  que  a  DIPJ  e  o  DACON  não  têm  caráter  declaratório,  mas  meramente  informativo,  o  que  invalidaria  a  autuação  com  base  exclusivamente  no  referido  demonstrativo,  que  tem  direito  a  excluir  de  seu  faturamento  os  valores  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  participantes  do  Consórcio  contratado  pelo  Município  de  São  Paulo,  juntando  documentos  comprobatórios  da  transferência  de  recursos  relativos à subvenção.  Por  fim,  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  créditos relativos à aquisição de combustíveis.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Inicialmente,  é  preciso  delimitar  a  lide.  A  autuação  foi  realizada  pelo  confronto entre DACON x DCTF, com verificação de valores de PIS a pagar  informados no  DACON,  sem qualquer  informação  em DCTF,  confirmados  com  cópias  dos Livros Diário  e  Razão  (e­fls.  58/95),  especialmente  na  conta  contábil  do  passivo  2.1.03.01.0002  ­  PIS.  As  divergências  foram  objeto  de  intimação  e  retintimação  (e­fls.  3  e  50),  tendo  a  recorrente  respondido  (e­fl. 52) que, por erro de  fato, as  informações não constaram em DCTF e que a  recorrente possuía interesse em regularizar a situação.  Lavrado o Auto de Infração, a recorrente, em impugnação, reiterou que, por  lapso  da  administração  contábil,  os  valores  declarados  em  DACON  deixaram  de  ser  informados em DCTF, não tendo havido o recolhimento por ausência de condições financeiras.  Além da confirmação de que os valores não estavam informados em DCTF, o  que  já  havia  sido  informado  à  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  a  recorrente  arguiu,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei nº 9.718/1998  e  que  o  DACON  é  declaração  suficiente  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sendo  desnecessário o  lançamento de ofício, com a consequente  inaplicabilidade da multa de ofício  no  percentual  de  75%.  Subsidiariamente,  pede  a  realização  de  perícia  contábil  para  que  se  possa apurar a base correta da contribuição  Porém,  em  recurso  voluntário,  houve  total  inovação  de  argumentação,  alegando  questões  não  antes  abordadas  como  irregularidades  relativas  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  direito  ao  creditamento  de  óleo  diesel,  necessidade  de  exclusão  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 223          4 subvenções da base de cálculo, direito de excluir valores transferidos a outras pessoas jurídicas  participantes  de  consórcio,  nulidade  de  lançamento  lastreado  em  presunções  não  legais,  abordagem meramente  retórica  sobre  princípios  de  direito  tributário,  que  os  valores  haviam  sido declarados  em DCTF, que não há provas  da ocorrência do  fato gerador e que  a DIPJ  e  DACON não eram instrumentos de confissão de dívida e, portanto, não poderiam lastrear um  lançamento tributário. Verifica­se, destarte, que a impugnação é completamente divergente da  peça de recurso voluntário, à exceção da alegação de inconstitucionalidade de alargamento que,  com  boa  vontade,  poderia  se  entender  conexa  com  o  pedido  de  exclusão  de  subvenções,  considerando o regime cumulativo a que se sujeitou a recorrente.  Neste sentido, dispõem os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1.972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Deflui­se que  as  alegações  concernentes  ao direito de  creditamento de óleo  diesel,  direito  de  excluir  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas  participantes  de  consórcio,  nulidade de  lançamento  lastreado em presunções não  legais  estão preclusas  e não  serão conhecidas.  No que tange à irregularidade em MPF, por se referir a eventual alegação de  incompetência  do  auditor­fiscal  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  será  conhecida.  Neste  aspecto, destaca­se que o procedimento fiscal foi realizado sem a emissão de MPF, por se tratar  revisão de declarações, conforme disposto no artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014/2011, abaixo  transcrito:  Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  de  declaração,  inclusive  na  hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua  apresentação (malhas fiscais);  Assim, não que se falar em irregularidades em MPF, que sequer foi emitido  para a realização do procedimento fiscal.  Em  relação às  alegações que os  fatos não  são verdadeiros  e que os  valores  foram  informados  em DCTF,  também  são  improcedentes,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  afirmou  em  impugnação  que  os  valores  deixaram  de  ser  informados  em DCTF  por  erro  da  administração  e  deixaram  de  ser  pagos  por  falta  de  condições  financeiras.  Se  houve  algum  equívoco quanto à informação prestada em impugnação, a recorrente deveria trazer provas aos  autos de eventual  lapso manifesto ou erro de fato que  indicasse a declaração dos valores  em  DCTF, de forma a infirmar o lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.723088/2012­10  Acórdão n.º 3302­005.926  S3­C3T2  Fl. 224          5 No que tange à verdade material e utilização apenas do DACON como meio  de prova, destaca­se que o  lançamento foi efetuado com base não somente no DACON, mas  também  com  lastro  nos  lançamentos  contábeis  do  Diário  e  Razão,  acostados  aos  autos,  especialmente na conta contábil de PIS a recolher do passivo 2.1.03.01.0002 ­ PIS, entregues  pela  própria  recorrente  em  resposta  à  intimação  fiscal. Registra­se  que  os  valores  tributados  referem­se  a  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços  à  alíquota  de  0,65%,  informada  pela  recorrente nas linhas 01 das fichas 08A dos DACON (e­fls. 6/41), não havendo qualquer valor  lançado  a  título  de  outras  receitas,  razão  pela  qual  são  inaplicáveis  ao  caso  as  alegações  de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo previsto no §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998 e de exclusão de subvenções.  Em resumo, as alegações efetuadas em recurso voluntário ou estão preclusas  ou estão desacompanhadas de qualquer elemento de prova.  Diante do exposto, voto para conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e,  na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 224DF CARF MF

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7437620 #
Numero do processo: 11516.723931/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.
Numero da decisão: 3301-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 509          1 508  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723931/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada  ou  mesmo  reduz  o  seu  valor,  pois  não  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado.  MULTA ISOLADA. BOA­FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA  O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa,  a  despeito  da  intenção  do  agente  ou  de  constatação  de  culpa  ou  conduta  dolosa.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM  Não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas  infracionais  distintas  (compensação  indevida  e  atraso  no  pagamento),  sobre  as  quais  incidem  multas distintas  MULTA  ISOLADA.  IMPOSIÇÃO,  ANTES  DA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  O  dispositivo  legal  estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  Não  obstante,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos  PER/DCOMP.  MULTA  ISOLADA.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 31 /2 01 3- 19 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 510          2 Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de  multa  isolada  no  valor de R$ 2.041.803,15, pela não homologação das Compensações vinculadas ao  Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.911361/2011­81.   A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.   A  impugnante contesta a autuação alegando,  inicialmente, a  impossibilidade  da aplicação da penalidade com base na tese de que não se aplica ao caso o artigo  136  do Código  Tributário Nacional. Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária não é objetiva, como entende a fiscalização, mas subjetiva e que, portanto,  a  culpa  do  contribuinte  (ou  o  dolo,  em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  objetividade  da  responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 511          3 Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em concomitância  com a multa de mora já exigida pela Fiscalização, ao não homologar a compensação,  por caracterizar bis in idem.  Defende  que  a  penalidade  aplicada  deve  ser  cancelada,  vez  que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação da compensação.  Com  argumentos  de  variada  ordem,  aduz  que  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa  isolada,  com  base  no  argumento  de  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos  decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  Da revisão do acórdão   Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.255, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A ADJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte e o  Acórdão n° 07­36.189, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  contidos na  impugnação e adicionou o  tópico  "Da  revogação da Multa  Isolada  ­  Retroatividade Benigna".   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 512          4 Com  este  novo  argumento,  requer  que  a multa  isolada  seja  cancelada,  pois  teria sido revogada, quando da alteração da redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ­ na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Com a revogação da multa, o lançamento de ofício deve ser cancelado,  por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna", esculpido no art. 106 do CTN  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recuso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação  (DCOMP) considerada indevida, em razão de ter sido instruída por Pedido de Ressarcimento  (PER), cujos créditos foram glosados, em sede do processo n° 10983.911361/2011­81, que se  encontra nesta pauta para julgamento.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.   Passemos à análise dos argumentos de defesa.  "III ­ 1 ­ Da revogação da Multa Isolada ­ Retroatividade Benigna"  Aduz que a infração teria deixado de existir no ordenamento jurídico, com a  alteração na redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, onde foi capitulada a autuação: na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Sendo assim, aplicar­se­ia o princípio da retroatividade benigna (art.  106 do CTN) e, por conseguinte, dever­se­ia cancelar o lançamento de ofício.  Reproduzo, com os destaques necessários, as  redações do citado dispositivo  legal que estavam em vigor na data da autuação e atual, bem como do art. 106 do CTN:  Redação na data da autuação  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Redação atual, após a alteração promovida pela Lei n° 13.097/15  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 513          5 não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Art. 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, não assiste razão à recorrente.  É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em vigor  na  data da ocorrência da infração.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  penalidade  pelo  cometimento  de  infração,  recorre­se ao Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta ­ compensação indevida ­  deixa de ser tratada como infração ou ainda na hipótese de a pena (multa isolada) ser reduzida.  Neste último caso, o menor valor passaria a ser o devido.  Contudo, da  leitura da nova  redação do §17 do  art.  74 da Lei n° 9.430/96,  verifica­se que a compensação continua sendo tipificada como infração. E, no caso em tela, o  cálculo da multa sobre o valor do débito também não produz efeito no valor do lançamento de  ofício, uma vez que o crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos (vide  Termo de Verificação Fiscal, fls. 207 a 210).  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  "III . 2 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Isolada no Presente  Caso"  "III.2.1  ­ Da Correta Interpretação do Artigo 136 do CTN ­ Da Boa­fé  da Recorrente ­ Impossibilidade de Penalização da Boa­fé"  Alega que a multa em comento somente poderia ser exigida, quando restasse  comprovado que o contribuinte agira com dolo ou culpa, o que não ocorreu. Não se pode punir  a boa­fé do contribuinte.  E afirma ainda que:  "23. Nesse particular, importante a análise do artigo 136 do Código Tributário  Nacional ("CTN"), cuja leitura desatenta poderia levar a essa conclusão:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 514          6 "'Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislacão  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.'  24. Uma análise acurada do dispositivo mostra que o artigo 136 do CTN não  introduz  a  responsabilidade  objetiva  em matéria de  infrações  tributárias. Localizar  nele o fundamento para a responsabilização objetiva decorre além da inobservância  do sistema tributário como um todo ­ de equívocos na interpretação das expressões  'salvo  disposição  de  lei  em  contrário'  e  'independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'".  O  acima  transcrito  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  descreve  a  conduta  infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta  dolosa. E, ao contrário do que entende a recorrente, entendo que este posicionamento encontra  respaldo no art. 136 do CTN.   Assim, nego provimento.  "III.2.2  ­  Da  Ilegalidade  da  Concomitância  da  Multa  Isolada  com  a  Multa de Mora ­ Ocorrência de Bis in Idem"  O título é auto­explicativo e dispensa maiores explicações.  Nego  provimento,  pois  entendo  que  não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais  incidem multas distintas.  "III.2.3 ­ Da Impossibilidade de Imposição da Multa Antes do Término  da Discussão na Esfera Administrativa"  Aduz  que  a multa  isolada  somente  poderia  ser  lançada,  após  o  término  do  processo  que  trata  do  PER  (processo  n°  11516.721887/2011­41).  Antes  disto,  configura­se  como uma antecipação de aplicação de penalidade, o que não encontra respaldo legal.  Nego provimento ao argumento, posto que:  i) o dispositivo  legal estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento de ofício da multa isolada; e ii) em se constituindo litígios administrativos, tal qual  na  situação  em  questão,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão  dos  processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP.  "III.2.4  ­  Da  Ofensa  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade"  Invoca  os  princípios  esculpidos  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99  para  obter  o  cancelamento da multa isolada.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor. Portanto, nego provimento.  "III.2.5 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa Isolada"  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 515          7 A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa isolada, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto. Argumenta ainda que a multa não se presta a "repor o capital alheio, mas  sim  punir  o  não  cumprimento  da  norma",  ao  contrário  dos os  juros  que  "possuem  natureza  essencialmente indenizatória".  Trata­se  de  matéria  em  relação  à  qual  controversa  já  foram  proferidas  decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da  3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n° 1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção  e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes.   Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  deixar  de  aplicá­lo.  Assim,  o  conceito  de  obrigação tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11516.723931/2013­19  Acórdão n.º 3301­004.910  S3­C3T1  Fl. 516          8 Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal para a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  Para  fins  de  liquidação  do  acórdão,  deve  ser  observada  a decisão  proferida  em sede do processo n° 10983.911361/2011­81.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 592DF CARF MF

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7441412 #
Numero do processo: 11075.720031/2017-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Documentos anexados aos Autos, como exames, atestados, podem complementar as informações do Laudo, na formação da convicção do Julgador.
Numero da decisão: 2001-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720031/2017­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.512  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA IONE LUZARDO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Documentos  anexados  aos  Autos,  como  exames,  atestados,  podem  complementar  as  informações  do  Laudo,  na  formação  da  convicção  do  Julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 31 /2 01 7- 80 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "Contribuinte apresentou a Certidão nº 1179/2015, emitida pelo  Centro  de  Perícias Médicas  da Marinha  do Brasil,  com data  de  22/10/2015, na qual não se encontra consignada a data do início  da  doença;  por  conseguinte,  a  data  a  ser  utilizada  para  fins  de  isenção do imposto sobre a renda é a data da emissão do Laudo  Médico  Pericial,  em  09/04/2015,  como  consta  da  Certidão  referida."   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Belo Horizonte.  Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 44. Em síntese,  alega ser portador de moléstia grave e que a data real da incapacidade retroage a 2009. Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria.  Argumenta  que  para  confecção  de  novo  Laudo,  é  necessário  deslocar­se  para  município  diverso  de  seu  domicílio  e  que  isso  demanda  tempo  superior  a  30  dias,  razão  pela  qual  entende deve  ser  dilatado  o  prazo  para que  seja  possível  complementar sua defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11075.720031/2017­80  Acórdão n.º 2001­000.512  S2­C0T1  Fl. 3          3 esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  Fl. 50DF CARF MF     4 e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o não reconhecimento da  isenção, ao argumento de que o Laudo não  indica a data em que a  doença foi contraída.  Embora  o  Laudo  seja  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  da  isenção, nada impede que o Julgador, com base em outros elementos trazidos aos Autos, firme  sua convicção no sentido de definir eventual  lacuna ou  incongruência do documento emitido  pela perícia.  É  o  que  ocorre  nos  presentes  Autos.  A  documentação  acostada  justifica  a  aceitação  dos  argumentos  esposados  pela  recorrente,  haja  vista  que  por  suficiente  documentação (f. 6 e 11), comprova­se que ela padece da doença indicada no Laudo desde o  ano de 2009.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 51DF CARF MF

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7441710 #
Numero do processo: 10909.001856/2005-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1001-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 73          1 72  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001856/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.769  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MN MANUTENÇÃO NAVAL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  57  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 56 /2 00 5- 45 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10909.001856/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.769  S1­C0T1  Fl. 74          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis (SC), mediante o Acórdão nº 07­15.640,  de 09/04/2009 (e­fls. 33/42).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, por motivo de exercício de atividade vedada  (CNAE  2969­6/02  ­  instalação,  reparação  e  manutenção  outras  máquinas  e  equipamentos de uso específico), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n°  553.911, de 02 de agosto de 2004, embasado nos arts. 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso  I,  15,  inciso  II,  da Lei  n° da Lei  n°  9.316,  de  5  de dezembro  de  1996;  art.  73  da  Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de 07 de 2001, e arts. 20, inciso XII, 21, 23,  inciso I, 24, inciso II c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 8  de agosto de 2003. (fls. 25).  O  contribuinte  preliminarmente  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples (fls. 12), aduzindo que não encontrou lei que exige profissional  habilitado  para  oficina  mecânica,  e  que  os  serviços  que  faz  são  consertos  em  máquinas e equipamentos mecânicos de barcos de pesca.  Não houve o acolhimento do seu pedido, ao argumento de vedação à empresa  que se dedique à atividade de manutenção e reparação de equipamentos para barcos  de pesca. (fls. 12­v).  Inconformado o sujeito passivo se manifestou às fls. 01 a 11, discordando do  entendimento que levou à exclusão.  Diz  que  a  prestação  dos  serviços  não  exige  habilitação  profissional  de  engenheiro  sujeita  à  inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia (CREA), não havendo necessidade destes em seus quadros funcionais.  Junta notas fiscais para dizer que os serviços que presta não indicam atividade  de estaleiro (construção de embarcações).  Arrola  doutrina  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, bem como cita o Ato Declaratório Executivo SRF n° 08/2005, que afastou  a vedação às atividades de manutenção,  com  fundamento nas Leis n° 10.964/04 e  11.051/04.  A DRJ  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  cujo  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10909.001856/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.769  S1­C0T1  Fl. 75          3 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços  de manutenção e  reparos navais estão  impedidas de optar pelo  Simples.  LEI  N”  10.694/2004  C/C  LEI  N°  11.051/2004.  INAPLICABILIDADE.  A  prestação  de  serviços  de  reparos  navais  não  foi  excluída  da  vedação  ao  regime  simplificado  com  o  advento  da  Lei  n°  10.694/2004 c/c Lei n° 11.051/2004..  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/05/2009, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 44, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 10/06/2009, conforme  carimbo aposto à e­fl. 45.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado á e­fls. 45/67 atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­ fiscal (PAF). Dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente apresenta as seguintes alegações:  ­ que foi violado o princípio constitucional da legalidade pois a exclusão se  baseou em "premissas que não conduzem à  conclusão de que a  recorrente, na qualidade de  prestadora  de  serviços  de  manutenção  e  reparos  de  barcos  de  pesca,  estaria  sujeita  a  habilitação  profissional  de  engenheiro  legalmente  exigida,  o  que  na  verdade,  vale  dizer,  sujeita à inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA", e  não em lei ordinária. Cita doutrina e julgados do CARF e do STJ favoráveis à sua tese.  ­  que  "conforme  descrição  dos  serviços  constantes  nas  notas  fiscais  da  empresa  recorrente,  já  oportunamente  juntadas,  em  nenhum  momento  se  verifica  que  os  serviços prestados possam indicar a atividade..." vedada.  Por  fim pede o  cancelamento  do ADE  "pois  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  se  enquadra  dentre  os  que  impedem  a  adesão  das  empresas  ao  regime  do  SIMPLES".  O  cerne  da  questão  refere­se  à  possibilidade  de  optar  pelo  SIMPLES  a  contribuinte  que  exerce  a  atividade  de  manutenção  e  reparação  de  equipamentos  para  barcos de pesca.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10909.001856/2005­45  Acórdão n.º 1001­000.769  S1­C0T1  Fl. 76          4 O  relator  do  acórdão  recorrido  argumenta  que,  com  base  nas  resoluções  nº  218/1973, 278/1983 e 313/1986 todas do CREA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia)  e  no  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  que  a  empresa  "está  impedida de optar pelo Simples,  tendo em vista  serem atividades atinentes aos profissionais  engenheiros  e  técnicos"  e  acrescenta  que  "não  importa  quem  de  fato  está  prestando  os  serviços, mas se estes são atinentes àquelas profissões, tem­se que se está diante da vedação  legal de ingresso".  Data vênia, discordo da conclusão do relator.  Observa­se  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  os  serviços  prestados  são  de  pouca complexidade, tais como serviços de solda, usinagem, torno e furações.  Outrossim, as atividades descritas tanto no contrato social quanto no CNAE  não  são  de  competência  privativa  da  área  de  engenharia,  nem  tampouco  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência  da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.   É o que se depreende da Súmula CARF nº 57, verbis:  "Súmula CARF nº 57: A instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal."  A  questão  em  discussão,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, sendo de adoção obrigatória pelos membros do CARF,  desta  forma, entendo que a decisão  recorrida merece ser  reformada quanto ao ponto alegado  pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  cancelando­se a exclusão da empresa do Simples.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000299/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2005 IPI. REVENDA DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO À INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Considerando-se a interpretação literal que preconiza o Código Tributário Nacional, art. 111, I, verifica-se que a suspensão do IPI na saída, autorizada pela Lei 10.637/02, art. 29, aplica-se a estabelecimento industrial apenas e não ao equiparado a industrial. A Instrução Normativa SRF 296/03, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto na Lei 10.637/02, art. 29, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.342          1 1.341  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000299/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ SUSPENSÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2005   IPI.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  SUSPENSÃO  NA  SAÍDA  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  À  INDUSTRIAL.  INAPLICABILIDADE.  Considerando­se  a  interpretação  literal  que  preconiza  o  Código  Tributário  Nacional, art. 111, I, verifica­se que a suspensão do IPI na saída, autorizada  pela Lei  10.637/02,  art.  29,  aplica­se  a  estabelecimento  industrial  apenas  e  não ao equiparado a industrial.  A Instrução Normativa SRF 296/03, ao dispor sobre o regime de suspensão do  IPI, inclusive aquele previsto na Lei 10.637/02, art. 29, afasta da aplicabilidade  da  suspensão,  o  estabelecimento  equiparado  à  industrial,  salvo  a  empresa  comercial  atacadista  que  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  Recurso Voluntário Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 99 /2 00 9- 75 Fl. 1342DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 10­58.101, proferido pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Conforme  Auto  de  Infração  das  fls.  4  a  14  e  anexos,  o  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditora­Fiscal  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem (MG), para exigência  do IPI, no valor de [...], acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por  falta de lançamento do citado imposto nas notas fiscais de saída, totalizando,  na data da autuação, [...]   Segundo o Termo de Verificação Fiscal das fls. 21 a 24, a ação fiscal  foi  instaurada  para  exame  dos  saldos  credores  do  IPI  apurados  pelo  interessado no período de outubro de 2004  a  setembro de 2005, oferecidos  em  compensações.  A  fiscalização  constatou  que  o  estabelecimento  interessado adquire chapas de aço e as revende para Resil Minas Indústria e  Comércio  Ltda.,  sem  exercer  qualquer  processo  de  industrialização  sobre  essas chapas, sendo equiparado a estabelecimento industrial por opção. Nesse  contexto,  verificou­se  que  o  estabelecimento  deixou  de  lançar  o  IPI  nessas  saídas de chapas de aço, informando que tais operações estariam beneficiadas  pela suspensão do  referido  imposto, autorizada pelo art. 29, § 1º,  I,  “a”,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  A  fiscalização  não  concordou  com  esse  procedimento,  afirmando  que  tal  suspensão  é  exclusiva  para  estabelecimentos  industriais,  que  não  é  o  caso  do  interessado,  por  ser  equiparado a industrial, impondo­se a interpretação literal do referido art. 29,  por  força  do  disposto  nº  art.  111,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional (CTN). O interessado tampouco faz jus ao  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem, aplicados na industrialização, porquanto essa industrialização  não ocorreu.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10976.000299/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.774  S3­C3T1  Fl. 1.343          3 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exigência  em  10  de  julho  de  2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 239, e em 6 de agosto de  2009 apresentou a impugnação das fls. 243 a 251, subscrita por advogados,  credenciados  pelos  documentos  das  fls.  253  a  271,  alegando,  em  síntese,  o  que segue.   Pretende­se  tributar  quem,  reconhecidamente,  não  é  contribuinte  do  IPI,  pela  ausência  de  industrialização  e,  em  razão  disso,  ausência  de  fato  gerador desse imposto, independentemente da eventual prática de operações  acessórias. Cita  e  transcreve  jurisprudência,  no  sentido  de  que  a  prática  de  erros não legitima cobrança de imposto não devido.   Para a defesa, a fiscalização  interpretou equivocadamente o disposto  no art. 29, § 1o, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, fazendo mau uso da diretriz  existente no art. 111, I, do Código Tributário Nacional, porquanto o instituto  da  equiparação  importa  idêntico  tratamento  jurídico  de  uma  pessoa  em  relação a outra, motivo pelo qual, ao equiparar a estabelecimentos industriais  os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção,  para  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  a  legislação  os  igualou  para todos os efeitos, sem que haja disposição em sentido diverso, excluindo  a suspensão.   Cita e  transcreve excerto do Parecer Normativo CST nº 367/71 e do  Acórdão nº 203­11.516, de 8 de novembro de 2006, da Terceira Câmara do  antigo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  hoje  integrante  da  estrutura  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   Para o impugnante, a autora do procedimento fiscal não o consideraria  contribuinte do IPI, o que vai de encontro ao atendimento da estrutura legal e  constitucional  do  referido  imposto,  em  especial,  a  não  cumulatividade.  Pondera que adquire aço das usinas, com lançamento do IPI nas respectivas  notas  fiscais, o que  legitima o crédito do valor correspondente, e  revende o  aço com suspensão do IPI, ficando credor do fisco federal, e não devedor. O  adquirente do aço com ele fabrica estruturas metálicas de bancos de veículos  automotores e as revende, por sua vez, ao impugnante, com suspensão do IPI,  amparado no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, para utilização  no processo produtivo dos veículos. Nesse contexto,  cabe ao  impugnante o  ressarcimento dos créditos acumulados do IPI, e não a cobrança do imposto  pela venda do aço. Se o  fabricante  fornece  as  referidas estruturas metálicas  com  suspensão  do  IPI  para  o  impugnante,  o  fornecimento  do  aço,  pelo  impugnante,  na  etapa  anterior,  com  lançamento  do  IPI,  para  o  referido  fabricante,  violaria  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  desse  imposto, violando,  também, o mencionado art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999,  por  onerar  a  cadeira  produtiva,  em  descompasso  com  a  pretensão  do  legislador, de tributar o consumo, e não a produção. Cita e transcreve trecho  de acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  sobre a natureza  indireta  do IPI.   Na  sequência,  o  impugnante  alega  que  o  auto  de  infração  cobra,  inclusive, multa tipificada no art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, explicitando  Fl. 1344DF CARF MF     4 a  existência  de  saldos  credores  do  IPI  em  alguns  períodos  de  apuração,  os  quais lhe devem ser ressarcidos em espécie.   O impugnante encerra, pedindo o cancelamento integral da exigência.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2005   SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  PROMOVIDAS  POR  ESTABELECIMENTO  REVENDEDOR  DE  BENS  DE  PRODUÇÃO,  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  POR  OPÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO BENEFÍCIO.   A suspensão do IPI nas saídas de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados não se aplica a estabelecimento equiparado a  industrial por  opção, nas saídas de chapas de aço que são por ele adquiridas e  revendidas  sem sofrer qualquer processo de industrialização.   RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.   O estabelecimento revendedor de bens de produção, equiparado a  industrial  por  opção,  tem  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  aos  bens  recebidos,  mas  exclusivamente para dedução do imposto devido nas saídas, não fazendo jus  ao ressarcimento em espécie do saldo credor acumulado em cada  trimestre­ calendário, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e material de embalagem.   Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repetindo os argumento da  impugnação. Em síntese, alega: a  reconhecida  ausência  de  fato  gerador  de  IPI  no  caso  presente;  que  a  equiparação  a  estabelecimento industrial serve a todos os efeitos legais tributários; e o necessário atendimento  ao princípio da não­cumulatividade.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.        Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10976.000299/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.774  S3­C3T1  Fl. 1.344          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A recorrente assim descreve os fatos em pauta:  Referido crédito originou­se da seguinte operação: uma das filiais da  Recorrente,  já  extinta,  adquiria  chapas  de  aço  da  CSN  —  Companhia  Siderúrgica Nacional, compras essas cujo destaque do IPI constou das Notas  Fiscais de aquisição.  Posteriormente,  a  Recorrente  que  se  creditou  do  IPI  quando  da  aquisição,  revendeu as  referidas chapas de aço para  a  empresa Resil Minas  Indústria e Comércio Ltda. com suspensão do IPI.  Assim, foi apurado o saldo credor de IPI conforme previsto no art. 11,  da Lei n.° 9.779/99, uma vez que as compras foram tributadas e as vendas se  deram com suspensão do tributo, por força do que dispõe o art. 29, da Lei n.°  10.637/2002, cuja redação ora se transcreve:  A  recorrente,  então,  revendeu  mercadorias,  portanto  não  as  submeteu  à  industrialização,  e  delas  deu  saída  com  suspensão  do  IPI  e  pleiteia  ressarcimento  do  saldo  credor  do  mesmo  imposto,  com  base  na  Lei  10.637/02,  art.  29,  e  Lei  9.779/99,  art.  11,  respectivamente:  Da Lei 10.637/02:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados  nos Capítulos 2,  3,  4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15, 16, 17, 18, 19, 20, 23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00,  e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento  industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)   [...]  Da Lei 9.779/99:                                                               1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1346DF CARF MF     6 Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  Afirma a contribuinte que é equiparada à industrial por opção, nos termos do  RIPI/02,  art.  11,  I  "  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção,  para  estabelecimentos industriais ou revendedores".  Considerando  que  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre" [...]"suspensão ou exclusão do crédito tributário", como  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  111,  I,  verifica­se  tanto  que  a  suspensão do IPI na saída, como o ressarcimento de saldo credor do IPI, nos termos dos  dispositivos referidos, aplica­se a estabelecimento industrial apenas e não ao equiparado  a  industrial.  O  art.  29  da  Lei  10.637/02  fala  em  "estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos"  e  em  ""sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão",  ao  passo  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  fala  "saldo  credor  [...]decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização". O legislador faz menção expressa a aplicação  de dada disposição ao equiparado a industrial, quando assim entende:  Da Lei 4.502/64:  Art. 5º Para os feitos do artigo 2º:    I ­ considera­se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial o produto: [...]    E assim já decidia Câmara Superior deste CARF:  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002,  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  A  lei  prevê  o  benefício  fiscal  somente  aos  estabelecimentos  industriais.  Interpretação  literal da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN.  (CARF, 3ª Turma, CSRF, Ac. 9303­005.434, de 25/07/2017, rel. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama).      Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10976.000299/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.774  S3­C3T1  Fl. 1.345          7 Alega  a  recorrente  a  reconhecida  ausência  de  fato  gerador  de  IPI  no  caso  presente,  posto que  a  fiscalização  teria  considerado que  "não ser  a Recorrente  (extinta  filial)  contribuinte do IPI, não há que se exigir o imposto". Não tem razão a contribuinte. Não foi isso  que  disse  a  fiscalização,  pelo  menos,  consoante  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  reproduzido pela  recorrente: "simplesmente operando na aquisição e  revenda de chapas de  aço,  e  não  submetendo  esses  produtos  a  qualquer  tipo  de  industrialização"  (grifos  da  recorrente). Ademais, a lei determina que o equiparado a industrial é contribuinte do imposto,  nos termos da Lei 4.502/64, art. 35, inciso II, "c".  A recorrente  também aduz que os  efeitos da equiparação à estabelecimento  industrial, são de "outorga integral do tratamento jurídico de uma pessoa a outra, de modo que,  ao equiparar determinados estabelecimentos a industriais, a legislação os igualou para todos os  efeitos  legais  tributários",  sendo  equivocada  a  interpretação  do  referido  artigo  do CTN.  Isto  porque, defende que "não existe nada na legislação vigente que limite o alcance da equiparação  industrial  por opção prevista no  art.  11,  inciso  I RIPI/02" Cita o Parecer Normativo CST n°  376/71, no trecho: "Isto porque o importador é equiparado a industrial, de forma ampla ("para  todos os efeitos desta lei"); e julgado do antigo 2° Conselho de Contribuintes.   Ao contrário do que argumenta a recorrente, há dispositivo expresso a  impedir  a  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  seu  estabelecimento.  Como  bem  levantou  o  acórdão recorrido, o art. 66 da mesma Lei 10.637/02, determina que "A Secretaria da Receita  Federal  e a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  editarão,  no  âmbito de  suas  respectivas  competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei". E assim foi feito com  a  edição da  Instrução Normativa  (IN) SRF 296/03  (alterada pela  IN SRF 429/04),  ao dispor  sobre  o  regime  de  suspensão  do  IPI,  inclusive  aquele  previsto  no  art.  29  da  Lei  10.637/02,  afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a  empresa  comercial  atacadista que adquire produtos  resultantes da  industrialização por  encomenda, o que não é o caso:  Da IN SRF 296/03:  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação  dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004)   [...] II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. ( Redação dada  pela IN SRF 429, de 21/06/2004 ).  [...]  Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica­se, também, ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17  da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação  dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).  Da Medida Provisória nº 2.189­49/01:  Art.  17.  [...]  § 5o  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara­se a  estabelecimento industrial.  Fl. 1348DF CARF MF     8 Sobre  o  parecer  e  os  julgados  trazidos  pela  recorrente,  aos  quais  este  julgamento não está vinculado, esclarece o acórdão de piso:   Quanto ao Parecer Normativo CST nº 367/71, citado na impugnação,  com  ênfase  à  parte  em  que  trata  da  equiparação,  “de  forma  ampla”,  do  importador a estabelecimento  industrial,  registre­se que  esse parecer não se  aplica  ao  presente  caso,  porquanto  ali  se  cuida  do  importador,  obrigatoriamente equiparado a  industrial, hipótese que se afasta da situação  do impugnante, que é equiparado a industrial por opção.   Com respeito ao Acórdão nº 203­11.516, de 8 de novembro de 2006,  também citado pela defesa, cumpre esclarecer que o referido aresto não trata  da  equiparação  a  industrial,  mas  na  possibilidade  de  transferência  de  produtos entre estabelecimentos da empresa, sem suspensão do IPI.  A  recorrente  argumenta  a necessidade de  atendimento  ao princípio da não­ cumulatividade. Diz que,  sendo equiparada a estabelecimento  industrial,  "tendo em vista que  houve  a  incidência  do  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  bem  de  produção,  imperioso  seja  assegurado o direito ao crédito". Lembra que o IPI é tributo não­cumulativo, conforme o art.  153, § 3°, II, da Constituição Federal. Diz que compra da chapas de aço com IPI destacado, e  as vende com suspensão de IPI, fazendo juz ao crédito que acumulou e ao ressarcimento com  fulcro na Lei 9.779/99, art. 11.  Nesse  ponto,  também  descabe  razão  à  contribuinte,  como  bem  colocou  o  acórdão de piso:  Quanto ao alegado atendimento da estrutura legal e constitucional do  IPI, é preciso dizer ao impugnante que não faz sentido o acúmulo de saldos  credores do IPI no caso de um estabelecimento revendedor de chapas de aço  para  posterior  industrialização  em  estabelecimento  de  terceiro.  Tais  saldos  credores serviriam exclusivamente para dedução de débitos do IPI na escrita  fiscal,  não  sendo  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie,  por  não  se  enquadrarem  nas  disposições  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  que  autoriza  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  porquanto  essa  industrialização  não  é  realizada  pelo  interessado,  que  é  revendedor.  O  interessado  tem  direito,  sim,  ao  crédito  do  IPI  pago  na  aquisição das chapas de aço (art. 164, VII, do RIPI de 2002), e, partindo da  premissa de  que  tais  chapas  sejam  revendidas  com  lucro,  o  IPI  devido  nas  saídas  será  superior  ao  suportado nas  entradas,  porque  incidente  sobre uma  base de  cálculo maior,  gerando  saldos devedores do  imposto,  e não  saldos  credores, como verificado no caso concreto. [...] E ao contrário do que afirma  a  defesa,  inexiste  qualquer  descumprimento  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI no presente caso.  Ademais, não compete a este CARF, discutir matéria constitucional.  Por  fim,  a  recorrente  diz  que  a  multa  prevista  na  Lei  4.502/64,  art.  80,  I,  estaria "calcada" justamente na inexistência de parcela de pagamento e que a fiscalização teria  utilizado o saldo credor em pauta "de oficio" para "compensar" parte dos supostos débitos de  IPI"  e que "caso o AIIM seja  ao  final  cancelado, deverá  este  "saldo  credor"  ser  ressarcido  à  Impugnante em espécie". Cita trecho da autuação:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10976.000299/2009­75  Acórdão n.º 3301­004.774  S3­C3T1  Fl. 1.346          9 "Parte dos débitos apurados não está sendo cobrada, até o último período de  apuração  reconstituído,  em  virtude  dos  saldos  credores  apresentados  na  escrita reconstituída"  Entendo que, sendo o auto de infração mantido, não há que se falar no dito  ressarcimento. Mas, ainda que a atuação fosse cancelada, não caberia a determinação de um tal  ressarcimento por este Carf.  Sobre  a  aplicabilidade  da  multa  ao  caso  em  pauta,  bem  andou  o  acórdão  recorrido:  Note­se que a redação do art. 80,  I, da Lei no 4.502, de 1964, com a  alteração  promovida  pelo  art.  45  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicável  na  época, é muito clara, no sentido da imposição de multa em situações como a  de que se trata neste processo, conforme segue:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal,  a  falta de  recolhimento  do  imposto  lançado ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte às seguintes multas de ofício:   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;   II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.   .................... (destacado na transcrição)   A  leitura  atenta  do  referido  dispositivo  é  suficiente  para  que  se  constate o equívoco da defesa, eis que a multa de 75% sobre o IPI, alvo da  controvérsia, é devida não apenas nas hipóteses de falta de recolhimento do  imposto lançado ou de recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, mas  também, e principalmente, na hipótese de  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial, do  IPI na  respectiva nota  fiscal,  hipótese que se materializou no presente caso, em face da utilização indevida  do  instituto  da  suspensão  do  imposto  pelo  estabelecimento  interessado,  conforme demonstração anterior.    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 1350DF CARF MF     10                             Fl. 1351DF CARF MF

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7480984 #
Numero do processo: 10930.907887/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 88 7/ 20 11 -8 2 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10930.907887/2011­82  Resolução nº  3402­001.453  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10930.907887/2011­82  Resolução nº  3402­001.453  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10930.907887/2011­82  Resolução nº  3402­001.453  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 162DF CARF MF

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7423464 #
Numero do processo: 11128.005832/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/10/2001 ZETACIPERMETRINA. À data do registro da DI, a substância de nome comercial zetacipermetrina classificava-se no código 2926.90.29 da NCM então vigente, instituída pelo Decreto 2376/1997. NOMENCLATURA. SISTEMA HARMONIZADO. NBM. MERCOSUL. NCM. A NBM foi substituída pela NCM em razão da assinatura do Tratado de Assunção que originou o Mercosul. O diploma que introduziu a NCM como nomenclatura única nas operações de comércio exterior no Brasil foi o Decreto nº 1.343, de 23/12/1994, com vigência desde 01/01/1995. Dessa forma, desde 1995 não há mais que se falar em NBM.
Numero da decisão: 3201-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e manter o credito tributário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e manter o credito tributário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2001  ZETACIPERMETRINA.  À data do  registro da DI,  a  substância de nome comercial  zetacipermetrina  classificava­se no código 2926.90.29 da NCM então vigente,  instituída pelo  Decreto 2376/1997.  NOMENCLATURA.  SISTEMA  HARMONIZADO.  NBM.  MERCOSUL.  NCM.  A  NBM  foi  substituída  pela  NCM  em  razão  da  assinatura  do  Tratado  de  Assunção que originou o Mercosul. O diploma que introduziu a NCM como  nomenclatura  única  nas  operações  de  comércio  exterior  no  Brasil  foi  o  Decreto  nº  1.343,  de  23/12/1994,  com  vigência  desde  01/01/1995.  Dessa  forma, desde 1995 não há mais que se falar em NBM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso voluntário e manter o credito tributário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 58 32 /2 00 6- 04 Fl. 273DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  261/267,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­75.061 ­ 21ª Turma da DRJ/SPO, e­fls. 244/248, que  julgou procedente em parte e exonerou parte do crédito tributário relativo a Auto de Infração  (AI) de classificação fiscal de mercadorias.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Conforme  relatado  às  fls.  05­09,  o  interessado  realizou  a  importação,  por  meio  da  DI  01/0992158­0,  registrada  em  09/10/2001, de cerca de 10 toneladas de uma substância descrita  como  (S)­ALFA­CIANO­3­FENOXIBENZIL  (1RS,  3RS,  1RS,  3RS)3­(2,2,DICLOROVINIL)­2,2­DIMETIL­CICLOPROPANO  CARBOXILATO  (IUPAC),  NOME  COMERCIAL:  ZETACYPERMETHRIN  (FURY  TECHNICAL  FMC)  classificando­a  no  código  NCM  2926.90.99  –  OUTROS  COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA.  Contudo, com base no Laudo de Análise nº 2291.01, emitido em  19/09/2001 pelo Laboratório Nacional de Análises (fls. 51­53), a  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  submetida  a  despacho  foi a seguinte:  ZETA­CIPERMETRINA, CONSTITUÍDA DE MISTURA DOS  4  ISÔMEROS  S­ALFACIANO­3­FENOXIBENZIL+/­ (CIS/TRANS)­3­(2,2­DICLOROVINIL)  CLICLOPROPANOCARBOXILATO,  DA  CIPERMETRINA,  COMPOSTO  ORGÂNICO  DE  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA,  UM  ÉSTER  DO  ÁLCOOL  ALFA­CIANO­3­ FENOXI­BENZÍLICO,  UMA  CIPERMETRINA,  OUTRO  COMPOSTO DE FUNÇÃO NITRILA.  A  fiscalização  também  entende  que  a  mercadoria  deveria  ser  classificada  no  código  NCM  2926.90.29,  e  não  no  código  2926.90.99,  adotado  pelo  interessado.  Apoiou­se  nas  Regras  Gerais de Interpretação nº 1 e nº 6, na Nota 1.a. do Cap. 29 da  NCM  e  citou  a  seu  favor  a  Solução  de  Consulta  Coana  nº  10/2003.  A partir de tais entendimentos, a autoridade fiscal concluiu pela  ocorrência das seguintes infrações:  ***  Infração nº 1:  Importação desamparada de guia de  importação  ou documento equivalente.  Base  legal:  Dec.­lei  nº  37/1966,  art.  169,  I,  “b”  e  §6º,  com  redação do art. 2º da Lei nº 6562/1978.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11128.005832/2006­04  Acórdão n.º 3201­004.063  S3­C2T1  Fl. 274          3 Multa: R$ 468.425,58  Motivo: mercadoria  importada  não corresponde  àquela  para  a  qual  o  interessado  obteve  Licença  de  Importação  (via  licenciamento automático), pois a licença fôra concedida para a  mercadoria referente à primeira descrição acima.  Infração  nº  2:  Mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  Base  legal:  Medida  Provisória nº 2158­35/2001, art. 84, I.  Multa: R$ 15.614,18  Motivo: o código NCM cabível é 2926.90.29, e não 2926.90.99.  Infração  nº  3:  Pagamento  a  menor  do  Imposto  de  Importação  devido por declaração inexata  Base legal: Regulamento Aduaneiro – RA então vigente, Dec. nº  91.030/85, arts.  1º;  77,  I; 80,  I, “a”; 83; 86; 87,  I; 89,  II;  99;  100, caput e §ún; 103; 111; 112; 411; 412; 413; 416;418; 444;  499; 500, I e IV; 501, III; 542.  Principal: R$ 70.263,83; multa (75%): R$ 52.697,87; juros: R$  59.211,32;  Total: R$ 182.173,02  Motivo:  apuração  do  imposto  deveria  ter  sido  feita  com  a  alíquota  de  4,5%,  vigente  à  data  do  registro  da  DI.  Foram  lançados tributo, multa de ofício e juros de mora.  ***  Ainda  conforme  o  relato,  o  mesmo  citado  desacordo  quanto  à  descrição  da  mercadoria  já  havia  sida  objeto  de  autuação  –  processo  11128.005759/2001­58  –,  cujo  auto  de  infração  foi  julgado  improcedente  na  1ª  instância,  com  recurso  de  ofício  improvido  na  2ª  instância  (cópias  do  auto  de  infração  e  dos  acórdãos às fls. 19­25, 105­113 e 123­131, respectivamente).  O  presente  lançamento  resultou  do  entendimento  de  que  não  ocorrera  a  decadência  referida  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Cientificado  em  20/09/2006  (fls.  145­146),  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  147­154)  alegando  o  seguinte:  a)  Inexiste  divergência  entre  o  interessado  e  a  fiscalização  quanto à real e efetiva natureza química do produto importado:  trata­se de ZETACIPERMETRINA;  b)  O  código  NCM  pretendido  pela  fiscalização  somente  foi  introduzido na NCM em janeiro/2002, ou seja, posteriormente ao  registro da DI, quando passou a vigorar a Resolução CAMEX nº  Fl. 275DF CARF MF     4 42/2001.  Até  então,  o  código  assumido  pelo  interessado  era  o  correto.  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação,  exonerando o valor de R$ 468.425,58 referente à multa por ausência de guia de importação. O  Acórdão n.º 16­75.061 ­ 21ª Turma da DRJ/SPO, está assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2001  ZETACIPERMETRINA.  À  data  do  registro  da  DI,  a  substância  de  nome  comercial  zetacipermetrina  classificava­se no  código 2926.90.29 da NCM  então vigente, instituída pelo Decreto 2376/1997.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2001  FALTA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  A  mesma  questão  litigiosa  (mesma  situação  fática  e  mesmo  enquadramento normativo), uma vez definitivamente julgada em  âmbito administrativo, não pode ser objeto de novo lançamento.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da DRJ  seja  reformada,  a  fim  de  anular  o  auto  por  inteiro, alegando, em síntese:  A correta classificação no código NCM 2926.90.99  A recorrente alega que classificou de forma correta a mercadoria importada no  código NCM 2926.90.99.  Para  a  D.  Fiscalização,  o  produto  deveria  ser  classificado  no  código  2926.90.29  –  OUTROS  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  NITRILA. Já para a Recorrente, a classificação correta seria a  do  código  2926.90.99  –OUTROS  COMPOSTOS DE  FUNÇÃO  NITRILA.  Afirma que a época do registro da declaração de importação (DI) o código NCM  2926.90.99  era  o  único  código  correto  para  definir OUTROS COMPOSTOS DE  FUNÇÃO  NITRILA.  Explica que em momento posterior a sua  importação, no decorrer da evolução  da  consolidação dos  códigos  relativos  à  classificação  fiscal  dos  compostos de  função nitrila,  veio o código NCM 2926.90.29.  Apresenta  tabela  de  correlação  entre  os  antigos  códigos  da  NBM  –  Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias  –  e  a NCM – Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  com destaque para os códigos dos compostos de função nitrila.  Esclarece que a Resolução CAMEX 42/2001 com o novo código NCM passou a  vigorar apenas em 26 de dezembro de 2001, ou seja, em momento posterior a  importação da  lide.  RESOLUÇÃO Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11128.005832/2006­04  Acórdão n.º 3201­004.063  S3­C2T1  Fl. 275          5 Altera  toda  a  NCM  e  a  TEC  (Res.  GMC  11/00,  12/01,  29/01,  30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e 65/01), acrescenta 1,5 pontos  percentuais  à  TEC  e  republica  a  Lista  de  Exceções,  a  lista  de  convergência  de  BIT  e  a  lista  de  medicamentos  com  tarifa  reduzida a zero até 31/08/02 (ajuste da modificações do Sistema  Harmonizado ­ 2002)  Expõe  que  o  código  NCM  2926.90.99  utilizado  à  época  dos  fatos  (a  DI  autorizadora da  importação  foi  registrada perante  as  autoridades  fazendárias  em 09/10/2001)  estava correto, uma vez que a Resolução CAMEX 42/2001 entrou em vigência após essa data.  Pede o cancelamento do Auto de Infração.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Data do Fato Gerador e NCM vigente  A lide está restrita ao argumento da recorrente de que há época do registro da DI  em 09/10/2001, o  código vigente  seria o da NCM 2926.90.99. O elemento  temporal do  fato  gerador do Imposto de Importação (II) é o registro da DI e no entender da recorrente o código  indicado pela fiscalização da NCM 2926.90.29 passou a vigorar apenas com a entrada em vigor  da Resolução CAMEX 42/2001, em 26/12/2001, portanto em data posterior ao fato gerador.  Em  síntese,  a  questão  da  lide  consiste  em  saber  se  a  época  do  fato  gerador  09/10/2001 existia ato do poder executivo para o código da NCM 2926.90.29.  A resposta é afirmativa quanto a existência de Decreto do Poder Executivo com  o  código  indicado  pela  fiscalização,  não  cabendo  razão  a  recorrente.  Trata­se  do Decreto  nº  2.376 de 12/11/1997 que altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas  do Imposto de Importação e que estava vigente a época do fato gerador.  O  Decreto  nº  2.376  de  12/11/1997  vigorou  de  13/11/1997  até  31/12/2001,  portanto em plena vigência há época do fato gerador, já possuía em seu teor o código da NCM  2926.90.29.  29.26 ­ Compostos de função nitrila.  2926.90 ­ Outros  2926.90.29 ­ Outros  Fl. 277DF CARF MF     6 Quanto  a  Resolução  CAMEX  42/2001,  de  26/12/2001  citada  pela  recorrente,  cabe esclarecer que a mesma teve sua vigência a partir de 1/01/2002 até 31/12/2006, portanto,  em período posterior ao fato gerador ocorrido em 09/10/2001.  A  recorrente  apresenta  tabela  de  correlação  da  NBM  para  a  NCM.  Cabe  esclarecer  que  a  NBM  foi  substituída  pela  NCM  em  razão  da  assinatura  do  Tratado  de  Assunção  que  originou  o Mercosul.  O  diploma  que  introduziu  a  NCM  como  nomenclatura  única nas operações de comércio exterior no Brasil foi o Decreto nº 1.343, de 23/12/1994, com  vigência desde 01/01/1995. Dessa forma, desde 1995 não há mais que se falar em NBM.  Em conclusão, o fato é que o Decreto nº 2.376 de 12/11/1997 com o código da  NCM 2926.90.29 utilizado pela fiscalização estava em plena vigência há época do fato gerador  quando do registro da DI em 09/10/2001.  Tendo  em  vista  a  reclassificação  tarifária  está  correta  a  cobrança  do  II  com  aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, tendo em  vista que o mesmo foi pago a menor quando do registro da DI. Também acertada a cobrança da  multa administrativa por erro na classificação fiscal conforme consta no artigo 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para manter na íntegra o acórdão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720407/2012-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO CONTRA MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade excepcional de amortização do ágio pago, veiculada pelo caput do art. 386 e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou vice-versa (§ 6º, II, do citado dispositivo). Quando não ocorre a extinção do investimento nem tampouco a confusão patrimonial entre a investidora e a investida originais o ágio é indedutível e não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A utilização de empresa veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade desta sociedade e das operações em que tomou parte, notadamente quando há transferência do ágio a terceiros. Não produzem o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a transferência do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem o mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao ágio, não conhecendo das matérias da preclusão ou decadência e da ilegalidade da cobrança. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO CONTRA MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade excepcional de amortização do ágio pago, veiculada pelo caput do art. 386 e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou vice-versa (§ 6º, II, do citado dispositivo). Quando não ocorre a extinção do investimento nem tampouco a confusão patrimonial entre a investidora e a investida originais o ágio é indedutível e não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A utilização de empresa veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade desta sociedade e das operações em que tomou parte, notadamente quando há transferência do ágio a terceiros. Não produzem o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a transferência do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem o mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao ágio, não conhecendo das matérias da preclusão ou decadência e da ilegalidade da cobrança. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.871  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  ÁGIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO CONTRA MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA.  ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA.  A  possibilidade  excepcional  de  amortização  do  ágio  pago,  veiculada  pelo  caput  do  art.  386  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou  vice­versa (§ 6º, II, do citado dispositivo).  Quando  não  ocorre  a  extinção  do  investimento  nem  tampouco  a  confusão  patrimonial entre a  investidora e a  investida originais o ágio é  indedutível e  não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.   A  utilização  de  empresa  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  desta  sociedade  e  das  operações  em  que  tomou  parte,  notadamente  quando  há  transferência  do  ágio  a  terceiros. Não  produzem  o  efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 07 /2 01 2- 56 Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.439          2  transferência  do  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por compartilharem o mesmo suporte fático e matéria tributável, aplica­se à  CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao ágio, não conhecendo das  matérias da preclusão ou decadência e da ilegalidade da cobrança. No mérito, por maioria de votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram  provimento. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencido o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.440          3  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  do  contribuinte  em  epígrafe  e  da  Fazenda  Nacional  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­001.772  (fls.  937  e  segs.), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 26 de agosto de  2014, que decidiu, por maioria de votos, em votação final, dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir a multa isolada.   O  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL,  cumulados  com  juros,  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, apurados em decorrência da glosa de despesas  de amortização de ágio gerado na aquisição do Banco do Estado do Ceará S/A (“Banco BEC”),  pelo Banco Bradesco S/A, e posteriormente transferido para a Contribuinte autuada.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  leilão  realizado  em  21/12/2005,  o  Banco  Bradesco  adquiriu  da  União  o  controle  acionário  do  Banco  BEC,  mediante a compra de 82.459.053 ações, representativas de 89,71% do seu capital social, pelo  valor total de R$ 700.000.000,00. Posteriormente, em 31/01/2006, adquiriu mais 44.982 ações  pelo preço de R$ 381.854,98 e, em 22/05/2006, por meio de Oferta Pública de Ações, adquiriu  9.433.507 ações ON e 109.721 ações PN, pelo valor total de R$ 75.866.737,17.  Relata a fiscalização que ao final dessas aquisições o Banco Bradesco possuía  99,54% das ações do Banco BEC. Acrescenta que o Banco Bradesco desembolsou um valor  total  de  R$  787.066.762,23  com  as  compras  das  ações,  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$  85.385.961,27, de modo que foi apurado ágio no valor de R$ 668.034.512,70.  Os detalhes da operação foram assim descritos pela decisão recorrida:  Em  14/09/2006,  o  Banco  Bradesco  adquiriu  cotas  da  empresa  Oregon  Holding  Ltda.  (“Oregon”  CNPJ  65.691.818/0001­43)  detidas  pela União Participações,  que  se  retirou  da  sociedade.  Nesta mesma data, foi deliberado o aumento do capital social da  Oregon  de  R$  6.000,00  para  R$  2.985.387.129,00, mediante  a  emissão  de  2.985.381.129  cotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  subscritas  e  integralizadas  pelo  sócio  Banco  Bradesco,  mediante  a  conferência  (i)  de  92.469.496  ações  nominativas  escriturais,  sem  valor  nominal,  de  emissão  do  Banco  BEC,  avaliadas  pelo  valor  contábil  em  31/08/2006  ao  preço  de  R$  896.317.064,00,  e  (ii)  de  11.248.493.707  ações  ordinárias  nominativas  escriturais,  sem  valor  nominal,  de  emissão  do Banco Mercantil  de  São Paulo  S/A,  avaliadas  pelo  valor contábil em 31/08/2006, ao preço de R$ 2.089.064.065,00.  Assim,  o  investimento  no Banco BEC  passou  a  ser  detido  pela  Oregon.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.441          4  Ressalta  a  fiscalização  que,  embora  a  Oregon  tivesse  sido  constituída em fevereiro de 1993, as informações constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  demonstram  que  a  empresa  tivesse  qualquer  atividade  operacional  expressiva  ou  funcionários  contratados  até  a  data  do referido aumento de capital.  Em 22/09/2006, a Contribuinte autuada incorporou a totalidade  das ações da Oregon, que passou a ser sua subsidiária integral.  Em  29/09/2006,  incorporou  a  Oregon,  passando  a  ser  a  detentora do investimento no Banco BEC com o respectivo ágio.  Em  30/11/2006,  a  Contribuinte  autuada  incorporou  o  Banco  BEC, passando a amortizar o ágio com base nos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  tendo  deduzido  o  montante  de  R$  107.937.672,43 durante o ano­calendário de 2007.  Sustenta a fiscalização que as condições estipuladas nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não estavam presentes no processo de  reorganização societária em análise.  Argumenta  que  a  operação  negocial  que  deu  ensejo  ao  surgimento  do  ágio  foi  a aquisição  do Banco BEC pelo Banco  Bradesco  e  que  a  regra  especial  somente  poderia  ter  sido  aplicada  se a absorção patrimonial  tivesse ocorrido entre  eles.  Acrescenta  que,  não  há  previsão  legal  que  autorize  o  aproveitamento  desse  benefício  fiscal  por  pessoas  jurídicas  outras  que  não  tenham  sido  agentes  do  negócio  jurídico  de  aquisição da participação societária. Aduz também, que não há  previsão  legal  para  amortização  de  ágio  relativo  a  um  investimento  adquirido  apenas  indiretamente  ao  final  de  um  processo de planejamento tributário.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que  a  dedução  de  despesas  relativas a amortização de ágio efetuada pela Contribuinte não  atende  aos  requisitos  previstos  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, devendo tais despesas, no  total de R$ 107.937.672,43  em  2007,  serem  adicionadas  de  ofício  ao  lucro  líquido  para  a  determinação das bases tributáveis de IRPJ e de CSLL.  Ao  apurar  a  matéria  tributável  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização utilizou  os  saldos  de prejuízos  fiscais  e de  bases  negativas  de  CSLL,  não  restando  valores  a  serem  compensados  no  ano­calendário  de  2008.  Dessa  forma,  lavra  autos  de  infração  por  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2008.  A  fiscalização  relata,  ainda,  que  a  Contribuinte  declarou,  na  DIPJ 2009, compensação de prejuízos de períodos anteriores no  montante  de  R$  27.229.433,95  e  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  27.176.947,75.  Diante  disso,  efetua  o  lançamento  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  6.807.358,49,  e  de  CSLL,  no  montante  de  R$  3.576.424,06, relativamente ao ano­calendário de 2008.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.442          5  Por  fim,  a  fiscalização  informa  que  a  Contribuinte,  durante  o  ano­calendário de 2007, apurou as estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL com base em balancetes de suspensão/redução, tendo  deduzido  as  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio,  consideradas indedutíveis na ação fiscal em comento. Com isso,  efetua  o  lançamento  das  multas  isoladas  calculadas  sobre  as  estimativas  mensais  não  recolhidas,  conforme  previsto  no  art.  44, II, “b”, da Lei nº. 9.430/96.  Com a ciência dos autos de infração o contribuinte apresentou impugnação,  alegando em síntese que:  ­  Já  teria  ocorrido  a  preclusão  da  possibilidade  de  o  Fisco  questionar a origem do ágio, visto que sua origem foi em 2005 e  2006, mais de cinco anos antes da ciência dos autos de infração,  que ocorreu em 25/04/2012;  ­  A  forma  jurídica  utilizada  pelo  Grupo  Bradesco  para  a  aquisição do Banco BEC foi a mais direta, correta e adequada  para atingir seu objetivo final;  ­  O  valor  de  R$  668.034.512,70  de  ágio  pago  pelo  Banco  Bradesco na aquisição de ações do Banco BEC, com fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  foi  discutido  pela  fiscalização, pois o que se questionou foi apenas a amortização  do ágio por outra empresa;  ­  Não  seria  viável  a  incorporação  do  Banco  BEC  pelo  Banco  Bradesco,  por  força  de  riscos  regulatórios,  administrativos  e  fiscais.  Se  realizada,  tal  incorporação  colocaria  em  risco  a  própria  operação  do  Banco  Bradesco,  face  à  dificuldade  de  obtenção de  certidões negativas,  além de  riscos decorrentes de  contingências existentes na empresa adquirida;  ­  Para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  do  Banco BEC foi realizada sua transferência para a Autuada, que  o adquiriu pelo mesmo valor pago pelo Banco Bradesco, líquido  das amortizações realizadas até aquele momento;  ­  As  operações  foram  realizadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente e tiveram verdadeiro propósito negocial;  ­  O Grupo  Bradesco  não  poderia  ter  participado  do  leilão  do  Banco BEC por meio da Autuada, visto que ela não possuía as  condições patrimoniais exigidas pelo edital;  ­ A participação da Oregon  foi necessária para recepcionar as  ações  do  Banco  BEC  adquiridas  pelo  Banco  Bradesco  dentro  dos  ditames  legais.  O  aumento  de  capital  em  uma  instituição  financeira  somente  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  incorporação de  reservas  e  de  reavaliação de  parcela  dos bens do ativo imobilizado, não havendo previsão legal para  a integralização de capital mediante a conferência de ações;   ­  A  Autuada  ressalta  que  agiu  de  forma  legítima,  cumprindo  todos  os  requisitos  legais  na  aquisição  do  Banco  BEC,  com  o  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.443          6  consequente aproveitamento fiscal do ágio. As transferências de  ágio  realizadas  no  presente  caso  foram  legítimas,  estando  amparadas  pela  legislação  de  regência  e  pela  jurisprudência  administrativa;  ­ O ágio pago com base em expectativa de rentabilidade futura  está  intrinsecamente  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  devendo  acompanhar  o  investimento que lhe é subjacente, pois só assim será possível a  amortização  desse  ágio  contra  os  lucros  futuros  que  o  justificaram.  A  transferência  de  ágio  é  admitida  na  jurisprudência do CARF;   ­  Não  houve  qualquer  economia  tributária  indevida.  O  ágio  poderia  ser  amortizado  pelo  Banco  Bradesco,  caso  o  mesmo  tivesse incorporado o Banco BEC.   ­  A  amortização  do  ágio  atendeu  plenamente  ao  disposto  nos  artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97.   ­  A  reorganização  societária  em  comento  sequer  pode  ser  considerada como planejamento tributário, pois se trata de mera  fruição de um tratamento fiscal previsto em lei.  ­  Ad  argumentandum,  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  relativo à CSLL por absoluta ausência de previsão legal para a  adição das despesas em comento à base de cálculo da CSLL;  ­  As  autuações  relativas  ao  ano­calendário  de  2008  são  mera  decorrência  dos  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2007.  Assim,  caso  sejam  canceladas  as  autuações  referentes  à  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  devem  ser  restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas  de  CSLL  utilizados  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  canceladas as autuações relativas ao ano­calendário de 2008;  ­ Não pode prosperar a exigência das multas isoladas, haja vista  a  (i)  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  após  o  encerramento do ano­base; (ii) impossibilidade de cumulação de  multa  isolada com multa de ofício;  (iii)  a decadência da multa  isolada referente a períodos até 31/03/2007; e  (iv) equívoco na  apuração da base de cálculo da multa isolada.   ­  Deve  ser  cancelada  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas de ofício por falta de previsão legal.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 indeferiu a preliminar de decadência  do ágio e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação, em função do equívoco cometido  pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa isolada, que deveria ter considerado  as compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores.  Inconformado com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte  apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação, e a Fazenda Nacional  apresentou suas contrarrazões.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.444          7  O  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  que,  por  maioria de votos,  deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  excluir  a multa  isolada,  mantendo as demais autuações, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.  O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com  o direito à sua amortização.  Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas  não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo  dedutível somente no momento da alienação de tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­ versa (§6º, II).  Inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  reestruturação  societária  entre  investida e  investidora  não  há que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência  para  terceiros para que usufruam de tais despesas.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas  quais ela tomou parte, notadamente a transferência do ágio.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.445          8  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  REDUÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  Considerando­se  que  a  amortização  de  ágio  realizada  em  descompasso  com  a  lei  acaba  por  reduzir  o  lucro  líquido  do  período  de apuração,  ponto  de  partida  para  apuração da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  tais  valores devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão e apresentou recurso especial  (fls.  1.003),  no  qual  defende  a  incidência  da  multa  isolada,  por  entender,  entre  outros  argumentos, que a nova redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não deixa margem para dúvidas quanto à existência  de motivações jurídicas diversas e bases diferenciadas para esta exação em relação à multa de  ofício.  O  recurso  especial  fazendário  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1.025,  do  Presidente da 4a Câmara, que deu seguimento à matéria recorrida: possibilidade de aplicação  simultânea das multas isoladas e de ofício.  O contribuinte, com a ciência do acórdão, opôs embargos (fls. 1.054), sob o  argumento  de  que  a  decisão  padeceria  de  contradições  e  omissões,  que  foram  parcialmente  admitidos, conforme despacho de fls. 1.152:  Desse modo,  entendo que os embargos devem ser parcialmente  admitidos, nos seguintes termos:  a)  inexistentes  as  omissões  e  as  contradições  apontadas,  não  admitir  os  embargos,  uma  vez  que  improcedentes  as  alegações  da embargante, em relação:  a1) às pretensas contradições referentes:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.446          9  ­ ao resultado de  julgamento e o  relatado no voto vencedor do  acórdão embargado;  ­ ao relatório adotado pelo voto vencedor e seu fundamento;  ­  à  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  amortização  de  ágio  considerada indedutível pela Fiscalização;  a2) às supostas omissões referentes:  ­ à fundamentação adotada no acórdão embargado;  ­ à análise de situações específicas pertinentes ao caso presente;  ­ à legislação específica relativa à CSLL para as adições à base  de cálculo;  b) admitir os embargos, uma vez que procedentes as alegações  da  embargante,  em  relação  à  omissão  quanto  à  análise  do  mérito do Recurso de Ofício.  O contribuinte  também apresentou  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  (fls.  1.154), para defender a exclusão da multa isolada, nos termos já decididos pela turma a quo.  Os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  foram  julgados  pelo  acórdão  1402­ 002.211, de 08 de junho de 2016, que acolheu uma das alegações de omissão e proferiu decisão  suplementar,  para  apreciar  o  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO  PARA SUPRIR OMISSÃO.  Constatado que o acórdão foi omisso, prolata­se nova decisão a  fim de suprir a lacuna apontada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Na apuração da estimativa mensal,  com base em balancetes de  suspensão/redução, sobre a qual incide multa isolada, devem ser  compensados, nos limites previstos em lei, os saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.447          10  Cientificado  da  decisão  em  sede  de  embargos  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.346  e  seguintes),  no  qual  formula  diversos  argumentos  para  o  cancelamento das autuações.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  exame  de  admissibilidade  (fls. 2.253 e seguintes), que analisou as 13 (treze) divergências suscitadas, a saber:  I. Nulidade parcial do acórdão recorrido;  II. Indevida alteração do critério jurídico no acórdão recorrido;  III. Preclusão/Decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio;  IV. Validade da transferência do ágio;  V.  "Extinção  do  Investimento"  nos  casos  de  transferência  do  ágio;  VI.  Legalidade  das  operações  nos  termos  da  legislação/opção  legal;  VII.  Impossibilidade  de  se  aplicar  a  teoria  do  propósito  negocial;  VIII.  Validade  do  propósito  negocial  em  decorrência  da  motivação Fiscal;  IX. Existência de propósito negocial em face da demonstração de  motivo extrafiscal;  X.  Existência  de  propósito  negocial  em  face  das  diversas  estruturas possíveis para o aproveitamento fiscal do ágio;  XI. Validade da suposta "empresa veículo";  XII.  Inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada indedutível pela fiscalização;  XIII. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Da análise empreendida e confirmada pelo Presidente da 4a Câmara conclui­ se que foi dado seguimento parcial ao recurso especial, no que tange às seguintes matérias:  ­ Preclusão ou decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio (item iii);  ­  Extinção  do  investimento  nos  casos  de  transferência  do  ágio  (item v);  ­  Impossibilidade  de  se  aplicar  a  teoria  do  propósito  negocial  (item vii);  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal (item viii);  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.448          11  ­ Validade da suposta "empresa veículo" (item xi);   ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa (item xiii).  Contra o referido despacho o contribuinte apresentou agravo (fls. 2.294), com  o  intuito  de  obter  seguimento  para  as  matérias  em  que  não  se  constatou  o  dissídio  jurisprudencial.  O pedido formulado em sede de agravo foi apreciado e parcialmente acolhido  pelo  despacho  de  fls.  2.370  e  seguintes,  da  Presidência  do  CARF,  que  entendeu  pelo  seguimento  da  matéria  "Validade  da  transferência  do  ágio",  mas  apenas  em  face  do  paradigma nº 1201­001.364.   Para as demais matérias  suscitadas, o  referido despacho  rejeitou o agravo e  manteve a posição anteriormente adotada, no sentido de negar­lhes seguimento.  Por fim, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.402) ao recurso  especial admitido, para rebater alguns dos argumentos formulados pelo contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Recurso especial apresentado pelo Contribuinte  Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte,  inicialmente,  foi  admitido  de  forma  parcial,  por  meio  do  despacho  de  fls.  2.253  e  seguintes,  que  reconheceu  divergência  jurisprudencial apenas quanto a 6 (seis) das matérias indicadas:  ­ Preclusão ou decadência da possibilidade do fisco questionar a  origem do ágio;  ­ Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio;  ­ Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial;  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal;  ­ Validade da suposta "empresa veículo";  ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou agravo, com o objetivo  de que também fosse dado seguimento às demais matérias questionadas no recurso especial.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.449          12  A  presidência  do  CARF  rejeitou  em  grande  parte  o  pedido  formulado  em  sede  de  agravo  e  manteve,  neste  ponto,  a  posição  do  despacho  de  admissibilidade,  mas  reconheceu divergência de entendimento em relação ao acórdão paradigma nº 1201­001.364,  no que tange à matéria "validade da transferência do ágio".  Verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  não  questiona  o  seguimento das matérias admitidas, mas apenas o mérito das alegações formuladas, razão pela  voto  pelo  seu  conhecimento,  por  entender  que  foram  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF.  Nesse contexto, ratifico o teor do despacho de admissibilidade de fls. 2.253 e  também a decisão prolatada em sede de agravo, para conhecer do recurso especial apresentado  pelo contribuinte quanto às seguintes matérias:  ­ Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio;  ­ Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial;  ­ Validade do propósito negocial em decorrência da motivação  fiscal;  ­ Validade da transferência do ágio;   ­ Validade da suposta "empresa veículo";  Ocorre  que  o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  às  matérias  "preclusão  ou  decadência da possibilidade do fisco questionar a origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa", que restaram assim consignadas na decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  [...]  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.450          13  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Em relação a essas matérias foram aprovadas súmulas pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, na reunião de 3 de setembro de 2018, com textos que traduzem os  mesmos fundamentos da decisão recorrida, respectivamente:  Súmula CARF nº 116  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Para fins de conhecimento recursal, deve ser observado o disposto no art. 67  do Anexo II do RICARF, que, dentre outros requisitos, dispõe:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. (grifou­se)  Diante  disso,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  exceto  quanto  às  matérias  "preclusão  ou  decadência  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa", ora sumuladas.  Mérito  A apreciação das matérias  relacionadas  ao mérito  ­  questão da  amortização  do  ágio  ­  refletirá  a  estruturação  adotada  no  recurso  do  contribuinte  e  no  despacho  de  admissibilidade do recurso, com registro de observações pertinentes em cada tópico.  a) Validade da transferência do ágio  Neste ponto, aduz a Recorrente que as operações discutidas nos autos foram  implementadas  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência.  Contudo,  teria  prevalecido  no  acórdão questionado a  equivocada  interpretação  de que  a  transferência do  ágio não encontra  abrigo no ordenamento, razão pela qual o correspondente efeito fiscal não foi admitido.  Defende  a  interessada,  com  base  nos  paradigmas  indicados,  que  inexiste  óbice  para  que  um  grupo  econômico  transfira  o  ágio  efetivamente  pago  para  outra  de  suas  empresas, com o correspondente aproveitamento do benefício fiscal em outra entidade de sua  estrutura societária.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.451          14  No  caso  dos  autos,  o  debate  trata  da  amortização  do  ágio  originalmente  gerado  na  aquisição  do  BEC  pelo  Banco  Bradesco,  com  posterior  transferência  para  a  Recorrente.  Embora  não  se  discuta  nos  autos  a  natureza  e  a  existência  desse  ágio,  a  decisão recorrida entendeu pela sua indedutibilidade, nos seguintes termos:  De fato, não se discute nos autos a existência do ágio registrado  pelo Bradesco em razão da aquisição de participação societária  no  Banco  BEC  e  posteriormente  transferido  à  Recorrente,  via  empresa veículo, que passou a amortizá­lo.  A questão controvertida reside no direito à amortização do ágio  pela  Recorrente,  pois  se  o  próprio  Banco  Bradesco  tivesse  incorporado  o  Banco  BEC  não  haveria  dúvida  quanto  ao  enquadramento da operação no art. 7º da Lei nº 9.532/97.  (...)  Desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/2011­13  (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado redator do voto vencedor, esta  turma, ainda que por  voto de qualidade, alterou seu posicionamento.  Fixou­se o entendimento de que,  em regra, o ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo que  comprove a  expectativa de rentabilidade  futura deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento da alienação/extinção de tal investimento (inteligência  do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99).  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização do ágio por rentabilidade futura fosse possível, qual  seja,  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção  do  patrimônio  da  investidora  pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o art. 386, e seu inciso III, do RIR/99.  Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa  veículo  cujo  único  objetivo  foi  possibilitar,  mediante  reestruturação  societária  meramente  artificial  e  formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  bastaria  analisar  o  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser amortizado:  investida e investidora passaram a ser  uma  única  pessoa  jurídica?  Não  há  dúvidas  que  tal  reestruturação jamais ocorreu.  De  acordo  com  o  racional  desenvolvido  pelo  voto  condutor,  o  fato  de  investidora  e  investida  jamais  terem  se  tornado  uma  única  entidade  afasta,  de  plano,  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  e,  por  via  de  consequência,  qualquer  aproveitamento  mediante transferência a terceiros.  Com efeito, a matéria em debate encontra­se disciplinada nos arts. 7o e 8o da  Lei nº 9.532/97, que dispõem sobre o registro e a amortização do ágio gerado em investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido:  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.452          15  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.453          16  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já  a  sistemática  de  apuração  do  ágio  deve  seguir  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ­ ágio  ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.454          17  líquido.  A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente.  No caso dos autos constata­se, na esteira da decisão recorrida, que não houve  a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida,  como estabelece o caput do art. 386, e seu inciso III, do RIR/99:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior.  (...)  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  A matéria tem sido objeto de diversos julgados nesta Câmara Superior, com  entendimento contrário à  tese da Recorrente, a exemplo de recente decisão,  formalizada pelo  acórdão nº 9101­003.466, de 7 de março de 2018, que analisou caso semelhante ao do presente  processo e cuja ementa, na parte que nos interessa, consignou:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição.  Ainda  que  o  ágio  tenha  sido  criado  em  operação  envolvendo terceiros independentes, se houver a transferência do  ágio  registrado  na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações  meramente  contábeis  e  sem circulação de  riqueza, não mais  se  torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  No  mesmo  sentido  decidiu  a  turma  no  também  recente  acórdão  nº  9101­ 003.468, de 7 de março de 2018, no qual foi negada a possibilidade de transferência do ágio,  conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.455          18  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  PLANEJAMENTO  FISCAL.  O  caput  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade da amortização do ágio,  fundado em expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária  na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa de  rentabilidade  futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida  mais  valia.  Ademais,  sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a  confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento  em que o investimento adquirido com ágio torna­se extinto.  Do  mesmo  modo,  no  presente  caso,  na  medida  em  que  não  houve  a  necessária reorganização necessária, nem tampouco a confusão patrimonial e a correspondente  extinção  do  investimento,  inexiste  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  é  convergente com a  jurisprudência  firmada no âmbito desta Câmara Superior,  razão pela qual  não há como acolher a pretensão da recorrente.  b) Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio  Embora o  despacho de  admissibilidade  tenha  reconhecido  este  e os  demais  argumentos como "matéria divergente", parece­me claro que aqui há relação direta e intrínseca  com o tópico anterior, posto que a análise das operações não deve ficar restrita a apenas um dos  aspectos jurídicos suscitados.  Por  força  da  natural  interconexão  e  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  argumentos (até porque  transferência do ágio/extinção do investimento/confusão patrimonial/  utilização de empresa veículo são conceitos indissociáveis no presente caso) devo acrescentar  algumas ideias às considerações já efetuadas no tópico anterior.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  entendeu,  entre  outros  motivos,  que  a  inocorrência de extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora  pela  investida  (ou  vice­versa),  ofende  a  previsão  do  art.  386,  III  do  RIR  e  impossibilita  o  aproveitamento do ágio por terceiros estranhos à operação original.  Nesse  contexto,  o  voto  condutor,  reproduzindo  jurisprudência  assentada  na  turma a quo, assinalou que:  Constata­se,  assim,  que,  em  regra  geral,  o  ágio  deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o  que,  frise­se,  não  há  qualquer  notícia  de  que  tais  alienações  tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse sentido, compulsando os autos, percebe­se claramente que  os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.456          19  ativo  da  Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade das  operações  antes  realizadas  pelas  investidas  em  novas  empresas,  segregadas  de  acordo  com  o  ramo  de  atividade  a  que  se  dedicavam  e,  ao  que  tudo  indica,  ainda  se  dedicam,  com  exceção  da  hipótese  de  fechamento  de  capital.  A artificialidade da operação  foi  justamente buscar o  contorno  de  tais normas  imperativas,  que  impunham a ativação do ágio,  buscando  posicionar  a  Recorrente  diante  de  normas  de  contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99,  transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente  com fins fiscais:  (...)  Isso  porque  o  fato  de  a  formação  do  ágio  ter  cumprido  os  requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa  turma  firmou  entendimento  serem  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura),  não  possui  o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  a  de  que  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  investimento  para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade  futura possa compor o  resultado do período, o  regulamento do  imposto de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse  caso, na forma de custo de aquisição , ou mediante amortização,  desde que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e  investida  (art.  386,  caput  e  inciso  III),  ainda  que  de  forma  reversa (art. 386, § 6º, II).  Assim  sendo,  com  base  em  tal  entendimento,  entendo  que  já  seria  possível  negar­se  provimento  ao  recurso  em  tal  ponto,  haja  vista  jamais  ter  existido  a  extinção  do  investimento  via  incorporação,  ainda  que  reversa,  entre  Banco  Bradesco  e  Banco BEC. (grifou­se)  O entendimento esposado encontra ressonância na melhor doutrina acerca da  matéria. Ricardo Mariz de Oliveira, por exemplo, apresenta a racionalidade e os requisitos das  normas  relativas  ao  ágio  nas  passagens  seguintes,  extraídas  das  p.  763  e  ss.  da  obra  “Fundamentos do Imposto de Renda”:  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.457          20  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.458          21  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.459          22  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifou­se)  Destarte, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira, numa mesma pessoa  jurídica  e,  portanto,  num  mesmo  lucro  tributável.  Isso  representa  o  cerne  da  exigência  condicional  da  dedução  do  ágio  e  se  manifesta  através  do  requisito  da  absorção  de  um  patrimônio pelo outro, o que não se verifica no caso dos autos.  Assim, firme na premissa supra mencionada e na interpretação conferida aos  dispositivos legais entendo que, diante da não extinção do investimento por incorporação não  há  como  acolher  o  argumento  da  interessada,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.   c) Validade da suposta "empresa veículo"  De acordo com os dispositivos legais já citados nos tópicos anteriores temos  que a necessidade de incorporação da investida pela investidora (ou mesmo quando isso ocorre  de maneira  inversa)  exige que a  investidora  seja  aquela que  participou da operação original,  vale dizer, deve ser a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou o valor do ágio e assumiu  os riscos do negócio com base na expectativa de rentabilidade futura.  Daí  decorre  a  impropriedade  no  uso  das  chamadas  "empresas­veículo",  notadamente  quanto  não  se  comprova  sua  absoluta  necessidade  na  operação  (por  força,  por  exemplo, de normas regulatórias específicas e incontornáveis).  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.460          23  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  descreveu  as  operações  praticadas  e  entendeu  pela  impossibilidade  de  utilização  de  empresa  veículo  na  espécie,  nos  seguintes  termos:  Outro  ponto  merece  ainda  análise:  a  utilização  de  empresa  veículo para transferência de tal ágio.  No  presente  caso,  Banco  Bradesco  adquiriu  ações  do  Banco  BEC  em  duas  situações  distintas  (no  período  próximo  a  cinco  meses entre as duas aquisições). Cerca de quatro meses depois,  adquiriu  quotas  da  Oregon,  pessoa  jurídica  sem  qualquer  atividade operacional,  conforme bem retratado pela autoridade  fiscal autuante. Ato contínuo, deliberou­se o aumento de capital  em  Oregon,  subscrito  pelo  próprio  Banco  Bradesco  e  integralizado  mediante  conferência  das  ações  do  Banco  BEC  avaliadas a valor contábil. Nesse passo,  transferiu­se o ágio de  Bradesco para Oregon.  Após 08  (oito) dias,  deu­se o passo  final para  transferência do  ágio:  (i)  a  Recorrente  realizou  a  incorporação  de  ações  de  Oregon,  que,  a  partir  de  então,  passou  a  ser  sua  subsidiária  integral;  (ii)  uma  semana  depois,  a  Recorrente  incorporou  Oregon,  tornando­se  detentora  do  investimento  no  Banco  BEC  com o respectivo ágio, passando a amortizá­lo.  A meu ver, resta evidente a utilização de empresa veículo para  transferência do ágio.  (...)  A respeito dos demais argumentos entabulados pela Recorrente  sobre o sigilo da proposta e sua  falta de capacidade financeira  para participar do leilão, sobre a impossibilidade de conferência  de bens em instituições financeiras, a necessidade de segregação  do  investimento  em  Oregon  a  fim  de  afastar  riscos  administrativos  e,  por  fim,  que  os  mesmos  efeitos  tributários  seriam  verificados  em  diversas  outras  operações,  não  me  sensibilizam, porque o negócio levado a efeito, efetivamente, foi  a  aquisição  do  investimento  realizado  por Bradesco  em Banco  BEC.  E,  como  não  houve  extinção  do  investimento  por  meio  incorporação, fusão e cisão entre tais empresas, não lhe socorre  o  direito  de  amortização  do  ágio,  devendo  o mesmo  compor  o  custo  do  investimento  para  eventual  apuração  de  ganho  de  capital  em  eventual  futura  alienação  do  investimento.  A  amortização  somente  seria  possível  se  houvesse  a  efetiva  incorporação  do  Banco  BEC  por  Bradesco  (ou,  por  hipótese,  vice­versa).  Em resumo:  inexistindo extinção do  investimento mediante  real  reestruturação  societária  entre  investida  e  investidora  não  há  que  se  falar  em  amortização  do  ágio,  não  se  admitindo  sua  transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas.  À luz dos fatos narrados nos autos, a amortização promovida pela Recorrente  não  atendeu  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  nem  tampouco  aos  critérios  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.461          24  fixados pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999, posto que o investimento realizado pelo Bradesco  no BEC não foi extinto mediante reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão) entre  estas pessoas.  O  entendimento  aqui  esposado  é  consistente  com  a  jurisprudência  desta  Câmara, razão pela qual também não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto a este  tópico. Cite­se, a título de exemplo, a decisão proferida no acórdão nº 9101­003.371, de 17 de  janeiro de 2017:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial"  advinda  do  processo  de  incorporação  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  d) Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial  Neste  ponto,  aduz  a  Recorrente  que  a  posição  adotada  pelo  acórdão  combatido contraria jurisprudência deste CARF, no sentido de que podem ser admitidas para  fins fiscais operações societárias baseadas em motivação extratributária (propósito negocial).  Defende  que  não  há  previsão  legal  no  ordenamento  que  respalde  tal  exigência, o que a tornaria "apenas uma teoria sem amparo no direito positivo".  O voto condutor do acórdão recorrido fez uma profunda análise da questão,  que pela robustez dos argumentos merece ser reproduzida, ainda que parcialmente:  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que  deveria compor o custo do  investimento,  talvez nunca alienado,  pudesse  ser  amortizado:  a  criação  de  empresas  veículos,  a  fim  de  que  pudesse  ser  realizada  uma  operação  de  reestruturação  com  incorporação  reversa  permitindo,  no  entender  da  Recorrente, o início da amortização dos valores de ágio. Não há  dúvida  que  a  pessoa  jurídica  que,  em virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.462          25  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento seja a  rentabilidade  futura, poderá amortizá­lo nos  balanços correspondentes à apuração do lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de maneira  que melhor  lhe  convém, com vistas à redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  (...)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.  (...)  O  pagamento  de  tributos  é  a  contrapartida  à  proteção  estatal  que  cada  cidadão  aspira.  Ele  tem  muita  importância  para  a  coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter uma  fixação por direitos, sob o aspecto individualista, esquecendo­se  dos  deveres,  que  também  são  importantes  e  que  cada  cidadão  deve cumprir em função da posição que ocupa na sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos internacionais. Nos Estados Unidos da América, meca do  capitalismo  e  do  liberalismo,  a  Suprema  Corte,  ao  apreciar  o  caso Gregory v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de  planejamento  do  contribuinte,  mas  afastou  a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal.  Daquele  julgado,  que  tratou  de  pretensa operação societária isenta do imposto de renda, colhe­ se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do  Direito Tributário: o caso Gregory  v. Helvering  e as doutrinas  do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a  forma  (substance  over  form)”,  Arnaldo  Sampaio  de  Moraes  Godoy, Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, nº  43, págs. 55 a 62):  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.463          26  (...)  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se em total sintonia com os princípios da legalidade e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina,  mas  também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra  de  calibração  do  sistema  (conforme  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior),  ou  de  “neutralização  de  esperteza”,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial da Recorrente em face das leis de regência de cunhos  societário e fiscal.  A estrutura negocial montada pela Recorrente caracteriza o que  a doutrina denomina de “operação estruturada em sequência”.  (...)  Salienta­se  que  sem  a  utilização  das  denominadas  “empresas  veículo”  não  haveria  amortização  do  ágio,  pois  tais  valores  deveriam  compor  o  custo  do  investimento,  conforme  já  abordado.  Nesse  contexto,  é  de  pouco  relevo  se  as  “empresas  veículos”  efetivamente  operavam,  ou  se  suas  existências  foram  efêmeras.  O  importante  para  a  caracterização  como  conduit  company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em  si.  Em  curto  lapso,  simplesmente  por  sua  interposição  em  negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários, não em  si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um  dos polos da operação negocial perpetrada.  Nos termos do racional e da doutrina propostos pelo voto condutor conclui­se  que  o  intérprete  deve  atentar  para  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  da  operação,  que  incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso pela aquisição,  a  sequência  cronológica  das  operações,  a  adequada  avaliação  da  rentabilidade  futura  e,  sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  O cotejo  entre  a  operação  inicial  que  ensejou  o  ágio,  entre  o Bradesco  e  o  BEC,  e  as  operações  posteriores,  que  permitiram  a  transferência  deste  para  a  Recorrente,  permite concluir pela sua indedutibilidade.  Entendo que, no caso dos autos, a partir da decisão inicial sobre a aquisição  dos  ativos,  procedeu­se  de  forma  a  evitar  ou  mitigar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  operação. Vislumbro,  na  espécie,  a  figura  do  abuso  de  direito  veiculada  pelo  artigo  187  do  Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.464          27  Entendo que a  figura realmente se enquadra na hipótese dos autos, de sorte  que  a  reorganização  societária,  mediante  o  emprego  de  empresa­veículo,  teve  como  único  propósito a obtenção de vantagem fiscal.  Ressalte­se  que  Marco  Aurélio  Greco,  na  já  clássica  obra  Planejamento  Tributário, 3a edição,  fls. 210 e 211, cuida especificamente da figura do abuso de direito em  relação às possibilidades de auto­organização:  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal.  Aqui reside um ponto importante. Independente da validade jurídica do ato e  do  direito  de  organização  das  sociedades,  a  questão  diz  respeito,  essencialmente,  à  oponibilidade das condutas em relação ao Fisco, notadamente quando o seu único objetivo é o  de obter vantagens tributárias.   Recorde­se que em relação ao ágio a regra geral é de indedutibilidade e que  as  situações  em que  a amortização como despesas  é possível  exigem perfeita  subsunção dos  fatos às normas tributárias, o que efetivamente não ocorreu no caso sob análise.  Aliás, o próprio Marco Aurélio reconhece, na sequência do parágrafo acima  reproduzido,  que  depois  do  Código  Civil  de  2002  o  abuso  de  direito  não  é  apenas  caso  de  inoponibilidade  perante  o  Fisco,  mas  hipótese  de  ato  ilícito  que  destrói  um  dos  requisitos  indispensáveis para que se tenha um efetivo planejamento tributário.  Não cabe, portanto, acolher os argumentos da Recorrente.  e) Validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal  Neste  tópico,  que  é  mero  desdobramento  do  anterior  (logo,  não  configura  "matéria  divergente",  mas  apenas  argumento  de  reforço  formulado  pela  Recorrente),  a  interessada  repisa  que  no  caso  dos  autos  havia  propósito  negocial,  consubstanciado  na  aquisição  de  uma  importante  instituição  financeira  no  Estado  do  Ceará,  como  forma  de  expandir as atividades do Grupo Bradesco na região.  Ressalte­se  que,  como  já  demonstrado,  adoto  a  posição  do  voto  condutor  recorrido no  sentido de que descabe  à  fiscalização decidir quais os  caminhos que devem ser  seguidos  pelos  empresários,  que  possuem  larga margem  de manobra  na  condução  lícita  dos  seus negócios.  O que não  se  admite  é  a  oponibilidade  dessas  operações  contra  o  interesse  fazendário,  que  tem  por  expectativa  o  recolhimento  dos  tributos  decorrentes  da  atividade  econômica dos contribuintes.  Já restou comprovado, ao longo deste voto, que a artificialidade da operação  decorreu da transferência do ágio para terceiro não envolvido no negócio original. Tal fato, por  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.465          28  si só,  fulmina o argumento da Recorrente, posto que não foram atendidos os preceitos  legais  previstos  para  a  espécie  (confusão  patrimonial,  identidade  entre  as  partes  e  extinção  do  investimento, entre outros já mencionados).  Assim, além de não ter sido efetivamente indicado pela Recorrente nenhum  óbice regulatório à incorporação direta ou reversa entre as partes originais, os supostos motivos  alegados não me parecem conferir propósito negocial à operação.  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  pela  decisão  recorrida  e  também  neste  voto,  penso  que  o  propósito  negocial  efetivamente  integra  o  rol  de  requisitos  para  a  admissibilidade, com efeitos tributários, das operações promovidas pelo contribuinte.  E,  na  esteira  desse  raciocínio,  os  argumentos  formulados  pela  interessada  (quebra  do  sigilo  da  proposta,  falta  de  capacidade  financeira  para  participar  do  leilão  e  impossibilidade de conferência de bens em instituições financeiras) são questões empresariais,  que  dizem  respeito  unicamente  à  forma  de  concretizar  o  negócio,  do  modo  desejado  pelo  contribuinte.   Embora  tenha  liberdade  de  planejar  suas  atividades  da  maneira  que  julgar  conveniente, o resultado artificialmente produzido pelas operações não é oponível ao interesse  público nem atende aos preceitos legais.  Na medida  em que  livremente  optou  por  entabular  seus  negócios  da  forma  demonstrada nos autos, simplesmente não há como admitir a dedutibilidade do ágio, cabendo­ lhe apenas, como bem destacado pelo acórdão recorrido, compor o custo do investimento para  eventual apuração de ganho de capital numa futura alienação.  Por  fim,  aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo suporte fático e matéria tributável.    Recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional  Conhecimento  Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  recorrido  adotou  o  princípio  da  consunção para afastar a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas  em conjunto com a multa de ofício.  No  intuito  de  demonstrar  a  divergência  desse  entendimento  em  relação  à  posição adotada em outros julgados do CARF a Fazenda Nacional indicou dois paradigmas. A  matéria  foi  objeto  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.025,  que  deu  seguimento  ao  recurso.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 1.154), formula duas alegações:  a) que o despacho de admissibilidade é nulo, por afronta ao disposto no artigo  68, § 1º, do RICARF;  b)  pelo  não  cabimento  do  recurso  especial,  por  tratar  de matéria  objeto  de  súmula.  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.466          29  Em  relação  à  preliminar,  aduz  o  contribuinte  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria nulo pelo  fato de  a  análise  ter  sido  empreendida por  conselheiro  e não  pelo presidente da câmara, que apenas anuiu.  A  análise  do  referido  despacho  nos  leva  a  concluir  que  inexiste  qualquer  vício de competência quanto ao ato praticado.  Sem prejuízo do disposto no mencionado  artigo  68, § 1º,  do RICARF, que  atribui  ao  presidente  de  câmara  a  competência  para  a  admissibilidade  de  recurso  especial,  verifica­se que este encargo foi plenamente exercido pela citada autoridade, como evidencia a  simples transcrição do seguinte excerto:  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos  nos  arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica­se que o recurso  especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a  divergência jurisprudencial.  Em  assim  sucedendo,  proponho  que  seja  dado  seguimento  ao  recurso especial interposto.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva   De acordo.  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  dou  seguimento ao recurso especial da PGFN.  A  Secretaria  da  4ª  Câmara/1ª  Sejul  deverá  encaminhar  o  presente  processo  para  a  Unidade  de  origem  para  ciência  ao  sujeito  passivo  do  Acórdão,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  deste  despacho  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso  especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Ressalte­se  que  esse  despacho  é  definitivo,  em  conformidade  com  o  art.  69  do  Anexo  II  do  RICARF.  Ao  final,  os  autos  devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura   Presidente 4ª Câmara/1ª Sejul (grifou­se)  A  leitura  do  trecho  transcrito  evidencia  que  não  há  qualquer  vício  de  competência na decisão exarada, até porque a colaboradora do CARF, designada por Portaria  Conjunta do Presidente do CARF e do Secretário da Receita Federal, analisou os fatos e propôs  seguimento ao recurso fazendário.   Por seu turno, o presidente da 4a Câmara acolheu os fundamentos da análise  empreendida e decidiu pelo seguimento, no pleno exercício de sua competência regimental.   Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.467          30  É  da  natureza  dos  atos  administrativos  que  um  servidor  promova  a  análise  dos fatos e da matéria jurídica e proponha ao seu superior hierárquico a adoção de determinada  posição. Isso ocorre em todos os órgãos da administração pública.  Ressalte­se que não se cuida, na espécie, sequer de delegação de competência  (que  efetivamente  não  existe),  posto  que  a  decisão  do  ato  administrativo  foi  exarada  exclusivamente  pela  autoridade  prevista  no RICARF,  sendo manifestamente  improcedente  a  argumentação do contribuinte.  Assim, resta evidente que existe qualquer nulidade no despacho questionado.  Superada  a  preliminar,  cabe­nos  apreciar  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  apontou  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  matéria  "concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício"  e  indicou  dois  paradigmas.  O primeiro acórdão (nº 1101­001.057 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) trata  de questão semelhante à do presente caso, assim ementada:  Ano calendário: 2007, 2008   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.   É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem penalidades distintas.  No  caso  do  paradigma,  que  cuida  dos  mesmos  anos­calendário  aqui  discutidos,  o  voto  condutor  analisou  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  Lei  nº  11.488/2007 e conclui pela possibilidade de cumulação entre as multas  isoladas e a multa de  ofício (verbis):  Conclui­se daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a  penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Evidencia­se  assim,  pela  disposição  legal,  a  possibilidade  da  imposição  das  duas multas:  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  a  de  50%,  isolada,  sobre  a  falta  de  recolhimento mensais por estimativa. (destaques do recorrente)  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.468          31  O  segundo  paradigma,  da  lavra  da  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção do CARF (acórdão nº 1802­001.592) e também relativo ao ano­calendário de 2007, foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento  da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no  ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que  a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso  no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de  fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e  seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.  3. Os  balancetes  de  suspensão/redução  são  cumulativos. Nesse  caso,  havendo  diminuição  no  resultado  em  períodos  subseqüentes, a  falta de estimativa apurada em mês posterior é  mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A  penalidade  aplicada  para  o  mês  anterior  afasta  a  penalidade  para o mês subseqüente.  4.  A  estimativa  mensal,  quando  apurada  em  balancetes  de  suspensão/redução,  também  pode  ser  reduzida  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL  de  período anterior.  Na oportunidade, o voto condutor analisou a legislação em face do princípio  da consunção e concluiu que este não se aplica em matéria tributária, sem prejuízo de, no caso  concreto, as multas serem totalmente distintas:  Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste  pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração  (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano  subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.469          32  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de  estimativas, é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada  em pauta.  Pelo exposto, constato que os dois paradigmas indicados demonstram efetivo  dissídio jurisprudencial, razão pela qual voto por ratificar o despacho de admissibilidade para  conhecer do recurso fazendário.  Mérito  No  que  respeita  ao  mérito,  a  questão  é  bastante  conhecida  e  tem  sido  apreciada reiteradas vezes neste Colegiado.  Este  Colegiado  tem  decidido,  a  exemplo  de  outras  turmas  do  CARF,  no  sentido  de  que  a multa  isolada,  na  anterior  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai­se a  inteligência da  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  art.  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.488,  15  de  junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 16327.720407/2012­56  Acórdão n.º 9101­003.871  CSRF­T1  Fl. 2.470          33  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44, posto que relativas  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  entendo  como  jurídica  e  obrigatória  a  aplicação  concomitante  das  infrações  nele  previstas,  vez  que  as multas  são  completamente  distintas  e  autônomas.  Sobre  o  recurso  de  ofício,  cabe  registrar  que  houve  decisão  em  embargos  através  do  acórdão  1402­002211,  em  sessão  de  8  de  junho  de  2016,  em  que  acordaram  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no  acórdão  1402001.772,  e  proferir  decisão  complementar  com apreciação  do  recurso  de  ofício  negando­lhe provimento.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso fazendário.  Conclusão   Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte,  exceto  quanto  às  matérias  "preclusão  ou  decadência  da  possibilidade  do  fisco  questionar  a  origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa", e, quanto ao mérito, voto  por negar­lhe provimento, e, ainda, conheço do recurso fazendário para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                 Fl. 2470DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002541/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.322  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 41 /2 00 9- 05 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.987,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 4          3 O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 6          5 créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 9          8 Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 10          9 Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 13          12 necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11020.002541/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.322  CSRF­T3  Fl. 14          13 que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 508DF CARF MF

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7475618 #
Numero do processo: 10380.724501/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)

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1201­000.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  J.MACEDO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto  aos  efeitos  do  art.24  da  Lei  nº  13.655/2018,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente)           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 50 1/ 20 10 -9 1 Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração de CSLL (fls. 02/12), no valor global de R$8.436.367,24. A infração designada pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão  indevida  ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL  sobre  o  lucro,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida  de  pagamento  do  PAES;  (iii)  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos; e (iv) insuficiência de saldo de bases negativas.  Segundo o auditor fiscal:  “Com efeito, a empresa que protagonizou as exclusões, em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180000, na cidade de  Fortaleza CE, incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ  14.998.371/000119,  com  sede  social  na Via Centro,  n°  374,  BR  324,  Km 20, Centro Industrial de Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado  da  Bahia,  que,  diga­se  de  passagem,  é  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico e tem patrimônio liquido menor do que o da incorporada (a  menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal (da ordem de R$  100.000.000.00)  e  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note  se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19,No  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  endereço  social  de  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/000100.Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/000119),  e  a  outra, a incorporada, de CNPJ 72.027.014/000100, que fez a exclusão  indevida na DIPJ apresentada por motivo da incorporação, na data já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/000119.”  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação em face do lançamento, em  23/11/2010, com espeque nas seguintes argumentações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA  EXCLUSÃO DE PROVISÕES Caso,  porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor  provisionado  na  apuração  do  lucro  real  e,  simultaneamente,  reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática  lição da Conselheira SANDRA MARIA FARONI no voto proferido no  Acórdão n.° 10195.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico  financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido  as  provisões  consideradas  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real.  Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão  previamente adicionada, o valor  revertido pode ser excluído do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 4          3 Para  justificar  a  exclusão  são  necessários  dois  pressupostos:  (1)  que  quando  da  constituição  da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado ao  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real;  (2)  que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que  o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o  que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da  constituição da provisão’.  Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões  não dedutíveis no momento da sua constituição e a sua exclusão, seja  por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão  de  sua  reversão  (motivada  pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização do valor provisionado como receita do exercício, foram  rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os  eventos  em  questão  é  um  processo  complexo,  que  demanda  uma  verificação  analítica  de  todos  e  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos valores provisionados de modo a poder identificar com precisão a  sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de formação  da provisão.  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE necessitava  fazer  um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de modo  a identificar com precisão e clareza o ano em que as provisões a que  respeitam foram constituídas.  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais de valores relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr.  Ref  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX"  no  valor  de  R$  4.797.838,63,  adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil  vincular  as  provisões  de  obrigações  trabalhistas,  eis  que  o  valor  adicionado por ocasião da constituição das provisões corresponde ao  somatório dos valores estimados dos pedidos  formulados em todas as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo  que os valores efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos  por refletirem os termos de acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas, observam rigorosamente os termos dos acordos celebrados,  em  valores,  via  de  regra,  inferiores  aos  inicialmente  pedidos  pelos  reclamantes, o que, aliás, aponta para a adição de uma provisão maior  do que a obrigação efetivamente materializada.  Todas essas considerações servem para justificar as razões pelas quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos valores  provisionados e sua posterior exclusão. Na verdade este trabalho vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação da lavratura dos autos de infração.  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 5          4 A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se  pode  ver  da  documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos  anteriores, ou mesmo no próprio ano base de 2006, e correspondem a  obrigações pagas naquele mesmo ano.  No  que  concerne  às  provisões  objeto  de  reversão  em  2006,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam não ter sido possível efetuar, foram devidamente apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  meio  magnético,  como  determina  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Em  relação  às  mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação anexa (doc. n.°4) os anos de sua formação, bem como o  lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou de diligência ou de perícia contábil para que seja esclarecido se as  exclusões de provisões não dedutíveis  levadas a cabo no exercício de  2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido objeto de adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios  anteriores,  em  valor  compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer, desde já, a realização das providências em questão e indica em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação  (doc.  n.°  5),  para  facilidade  de  identificação,  o  perito  e  respectiva  qualificação,  bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DO  PAES  No  que  respeita à glosa da exclusão no valor de R$ 4.169.101,14, referente a  pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei n.° 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), a  IMPUGNANTE esclarece que se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  operações  não  tributadas,  apropriados  no  passado  pela  IMPUGNANTE  e  tratados  como créditos a compensar.  Com  a  glosa  pelo  Fisco  das  compensações  levadas  a  efeito  com  utilização  de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando os ao lucro real, como determina a legislação fiscal, como  se  verifica  da  documentação  anexa  (lançamentos  contábeis  e  Lalur  doc. n.° 6).  Com  a  criação  do  PAES,  a  IMPUGNANTE  optou,  em  2005,  pela  inclusão  do  valor  da  dívida  em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando  os  valores no "contas a pagar".  Muito  embora  pelo  regime  de  competência  já  pudesse  a  IMPUGNANTE  ter  procedido  à  exclusão  do  valor  da  provisão  anteriormente  constituída  e  adicionada  ao  lucro  real  a  esse  título,  atendendo  a  orientação  de  seus  auditores  fiscais  optou  por  somente  proceder  a  referida  exclusão  pelo  regime  de  caixa,  por  ocasião  do  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 6          5 efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação de negócios das empresas relacionadas (doc. n.° 9), os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J. Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou a concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data,  a Águia assumiu  funções de holding pura, detentora de participações  nas sociedades relacionadas.  O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de  medidas  visando  melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de farinhas de trigo, massas, biscoitos, misturas para  bolos, etc;  (ii)  segregação das atividades que não se referiam a estes  negócios;  (iii)  enxugamento  de  estruturas ociosas;  (iv)  eliminação de  estruturas  duplicadas;  e  (v)  priorização  da manutenção  de  empresas  localizadas em regiões incentivadas.  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J.  Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/000100),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas relacionadas foram extintas.   O  fato  de  a  IMPUGNANTE  ter  passado  a  adotar  a  denominação  da  incorporada,  aliás,  a  sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  operação, acoimando a de artificial e com intuito puramente fiscal.  Há  muito  se  pacificou  o  entendimento  de  que,  deparando  se  o  administrador com dois caminhos igualmente legítimos para atingir um  mesmo  fim,  um dos  quais  também apresenta  um melhor  resultado  do  ponto  de  vista  econômico  fiscal  em  comparação  ao  outro,  não  lhe  é  exigível optar pelo mais oneroso. O que  importa  ter presente é que a  operação de incorporação seria  realizada de qualquer  forma e que a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção  de  preservar  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  pela Águia  S/A  no  período  em que  exercia  atividade industrial.  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de  MARIAM  SEIF,  Relatora  de  acórdão doutrinário  sobre  a matéria  quando Presidente do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores com o lucro do exercício está na base da própria sistemática  da  legislação  do  imposto de  renda que  incide  sobre  o  somatório  dos  ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  A  ratio  legis  por  trás  desta  nova  sistemática  estava  em  limitar  o  montante  da  compensação  anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como  revela  EDSON  VIANNA  DE  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 7          6 BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal norma  jamais  teve  por  intuito  que  a  limitação  de  30%  fosse  uma  restrição  definitiva ao direito do contribuinte à compensação de seus prejuízos  fiscais.  Pelo  contrário,  veio  ela  permitir  a  utilização  dos  prejuízos  remanescentes  em  períodos  posteriores  por  prazo  indeterminado.  É  isso,  aliás,  o  que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória n.° 998/95,  reedição das Medidas Provisórias n° 947/95 e  972/95,  que  deu  origem,  por  conversão,  à  Lei  n.°  9.065/95.  Esse  elemento histórico e finalístico da norma, por si só, já é suficiente para  demonstrar que, na sistemática adotada pela  lei,  só há  sentido em  se  aplicar  o  limite  de  30%  se  os  prejuízos  fiscais  puderem  ser  compensados por prazo indeterminado.  A  tais  elementos  soma  se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que apenas considera  válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95, e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível a compensação integral dos prejuízos, em vista da abolição do  prazo prescricional. É o que  se  conclui do acórdão  relativo ao REsp  n.°  183.155,  assim  ementado  (no  mesmo  sentido,  confira  se  os  acórdãos  relativos  aos  julgamentos  do  AgRg  no  REsp  499.175/SP;  e  REsp n.° 168.379/PR).  A  lógica  do  sistema pretendido  pelo  legislador  quando  da  instituição  da  limitação  de  30%,  que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral dos prejuízos fiscais, deixa de existir quando ocorre a extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial prevista no art. 33 do Decreto Lei n.° 2.341/87.  A derrogação excepcional ao princípio da sucessão universal importa,  nestes casos, na perda integral dos prejuízos acumulados, uma vez que  não há a possibilidade  jurídica de uma compensação  futura devido à  intransmissibilidade  do  direito,  que  se  extingue,  definitivamente  e  em  sua totalidade, com a incorporação.  Ora, quando a pessoa  jurídica  extinta não possui  lucros do  exercício  compensáveis com seus prejuízos fiscais não se pode falar em conflito  entre  os  limites  previstos  no  Decreto  Lei  n.°  2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas o mesmo já não ocorre quando a pessoa jurídica a ser  extinta tem resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus  prejuízos pela compensação.  A aplicação cumulativa do  limite de 30% nestes casos corresponde a  uma  desconsideração  definitiva  e  já  não  mais  temporária  dos  prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O pressuposto de  aplicação do limite de 30%, consistente em reconhecer lhe a natureza  de mero diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de  existir neste caso.   Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  como  pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  Por tal razão é que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica, falta o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 8          7 prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite  com  o  preceito  do  art.  33  do Decreto  Lei  n°  2.341/87, que impede a sua transmissão para a sucessora.  E mais, ao se admitir a hipótese de que ambas as limitações pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte em violação ao art. 43 do CTN e em contrariedade com o  espírito da Lei n.° 9.065/95.   Daí é que a única interpretação conforme a finalidade da norma e que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com  o  nosso  sistema  tributário é a de que o limite de 30% fica afastado naqueles casos em  que  seja  aplicável  a  limitação  contida  no  art.  33  do Decreto  Lei  n.°  2.341/87.  Isto se dá porque a regra especial do art. 33 do Decreto Lei .° 2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação  geral  estabelecida  pela Lei  n.°  9.065/95,  quando houver a extinção da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão  ou  incorporação.  Em matéria  tributária,  aplicam  se,  em  especial,  as  regras de interpretação previstas nos arts. 107 e 108 do CTN. Ora, a  interpretação  segundo  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  e  de  direito  público  conduzem  à  conclusão  inequívoca  de  que  o  limite  de  30%  à  compensação  dos  prejuízos  não  pode  se  aplicar  cumulativamente com a perda do direito, pois  interpretação contrária  conduziria à ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não  confisco e da vedação à tributação do patrimônio.  [Aduziu  decisões  administrativas]  OS  ERROS  COMETIDOS  PELO  AUTO DE INFRAÇÃO Para além das razões atrás desenvolvidas, que  conduzem à total invalidade das exigências formuladas pelos autos de  infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  do  montante  de  tais  exigências, pelo que, ainda que as mesmas viessem a ser mantidas por  este órgão julgador, o que se admite apenas a título de argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se  as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e  a redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR Por  fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício  formulada  pelos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  a mesma  tem  natureza  punitiva,  e,  como  tal,  caráter  personalíssimo,  não  podendo  transbordar  da  pessoa  do  infrator,  não  sendo,  assim,  aplicável  a  eventuais sucessores, como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J.  Macedo S/A.  Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  dos  extintos Primeiro  e Segundo Conselhos de  Contribuintes,  como se depreende das  seguintes ementas de acórdãos  proferidos por aqueles órgãos.        Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 9          8 Acórdão DRJ/FOR   Em 14/06/2011, a 4º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza  julgou  os  lançamentos  procedentes,  recusando  o  pedido  de  perícia  contábil  relativamente à glosa de exclusão de provisões.    Recurso Voluntário   A Recorrente interpôs o recurso voluntário.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  As questões a serem dirimidas podem ser divididas em: (i) exclusão indevida de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  base  de  cálculo negativa de CSLL; e (iii) exclusão indevida de pagamento do PAES.    Questão de Ordem  A Recorrente  apresentou  questão  de  ordem  para  fins  de  requerer  a  aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.    Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   Inicialmente, cumpre consignar que a Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 10          9 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de Azevedo Marques Neto, denominada Contratações Públicas e Seu Controle, o que não deixa  margem de dúvida acerca da natureza essencialmente administrativa dos novos dispositivos”.   No mais,  registrou que  “em nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza que  seria  dirigida à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF”, de modo que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto da  LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das  Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum  órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a  cargo dos professores desse  ramo),  tampouco  sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 11          10 as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores  externos  e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora, etc.), a legislação setorial a que está sujeita (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe do Executivo,  etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade  de  coerência  normativa:  nem  o  juiz,  nem  o  controlador,  podem  invalidar,  sancionar  ou  substituir  as  opções  do  administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A interpretação tributária feita pelo juiz tem de estar sujeita às mesmas  diretrizes que  vinculam o administrador  tributário. Por  identidade de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como  o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo  de  referências  jurídicas,  diversas  das  que  estão  a  vincular  o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade  judicante  administrativa  em  matéria  tributária  nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)    Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 12          11  Em vista do exposto, fica claro que a LINDB é plenamente aplicável ao CARF  e, pessoalmente, não encontro qualquer sentido técnico, jurídico ou hermêutico para afastar os  preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir  tais preceitos e garantir a  satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher  meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes  marcos do CPC/2015 e devem liderar não só as iniciativas do Poder Judiciário, mas desafiar os  órgãos do Legislativo e Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da  segurança jurídica.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que regem  a Administração Pública, constantes do artigo 37 , da CF/88 e do artigo 2º , da Lei nº 9.784/99,  às diretrizes processuais da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, portanto, não há  como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.    Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   É  de  conhecimento  geral  que  o  tema  relacionado  à  possibilidade  de  prejuízo  fiscal da pessoa  jurídica  incorporada ser compensada sem observância da chamada "trava de  30%"  sempre  foi  muito  controvertido  neste  Conselho  e  no  Poder  Judiciário  ,tendo  havido  período  em que  claramente  este Conselho  formou  linha majoritária  no  sentido  de  permitir  o  afastamento da mencionada trava nesta situação.   Neste ponto, destaco o artigo 20 da LINDB:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 13          12 Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”    A  devida  motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   Indo além, destaco que igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e  da previsibilidade,  está o disposto no  artigo 24, da LINDB, que proíbe  expressamente que a  administração  tributária  dê  aplicação  retroativa  a  nova  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, verbis:   "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público."     Nota­se que, o caput do citado dispositivo converge com os preceitos contidos  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.784/1999,  artigo  100,  incisos  II,  III  e  parágrafo único e artigo 146, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 14          13 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  (grifos  nossos)    Contudo, a polêmica trazida pelos operadores com relação a aplicação do artigo  24, da LINDB gira em  torno das expressões  "orientações gerais da época", entendidas como  "jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  No  presente  caso,  a  ora  Recorrente  compensou  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL de empresa extinta por incorporação sem observar a chamada trava de 30%.  Neste  sentido,  invoca  a  Recorrente  a  aplicação  do  artigo  24,  da  LINDB,  por  considerar que a jurisprudência administrativa que permitia tal compensação sem observância  sem a trava de 30% era majoritária na época dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal.   Para comprovar o alegado, apresenta relação de casos semelhantes ao presente,  onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas  com  estabelecimentos  diversos  conforme  separação  determinada  no  regulamento do IPI.  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção à regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  Recurso voluntário provido.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Ac.  nº  101­95.872,  julgado  em  09.11.2006)  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 15          14   IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA INCORPORADA   À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do  lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  IRPJ­  APURAÇÃO  DE  ADICIONAL­  §5°  DO  ART.  67  DA  LEI  8981/95  ­  DEDUÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FINANCEIROS  ­  CÁLCULO DO CONTRIBUINTE   Ao apurar o adicional no ano de 1995, deve­se levar em consideração  a dedução prevista no 9 5º do art. 67 da Lei 8981/95.  Se examinados os livros do contribuinte sem qualquer questionamento  sobre  a  classificação dos  rendimentos  financeiros,  os  cálculos  devem  seguir a escrituração, em respeito ao art. 9º do Decreto­lei 1598/77.  Recurso parcialmente provido.  (CARF, Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, ReI.  Cons.  José  Henrique  Longo,  Ac.  nº  108­07.456,  julgado  em  02.07.2003)    NORMAS PROCESSUAIS­ ARGÜiÇÃO DE NULIDADE  Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento  de matéria submetida ao Poder Judiciário,  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJuízos.  LIMITE LEGAl. BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS   O  artigo  33  do  Decreto­lei  no  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a  possibilidade de compensação. Por essa razão, n.9 balanço da cisão, a  parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio  transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  [...]  Recurso provido em parte.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  Sandra  Maria  Faroni,  Ac.  n2  108­07.456,  julgado  em  15.03.2004)    Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1201­000.606  S1­C2T1  Fl. 16          15 Diante das razões técnicas e jurídicas aqui apresentadas e em vista da relação de  julgados  supra,  evidencio  que  há  fortes  indícios  de  que  a  jurisprudência  aplicável  seria  majoritária.   Assim,  considero  prudente,  em  consonância  com  o  princípio  do  contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.        Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  à  unidade  preparadora  com  o  objetivo  de  intimar  a  PGFN  para  se  manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente e, em especial, sobre a relação de decisões apresentadas que, a priori, demonstram  ser o entendimento majoritário da época favorável à possibilidade de compensação de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada sem observância da trava de  30% em casos semelhantes ao presente.  Se  for  o  caso,  apresente  rol  de  julgados  para  contrapor  os  apresentados  pela  Recorrente.   Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Fl. 2954DF CARF MF

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