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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8007424 #
Numero do processo: 11618.004953/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados..
Numero da decisão: 9202-008.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, a empresa foi autuada por deixar de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 53 /2 00 7- 90 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de apresentar os Relatórios Anuais de Atividades referentes aos exercícios de 2005 e 2006, nos termos previstos no art. 209 do Decreto no 3.048/99 combinado com os arts. 309 e 311 da Instrução Normativa no 03/2005. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer ao Contribuinte o direito à relevação da multa nos termos do art. 291,§1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), haja vista a correção da falha até a decisão da autoridade julgadora, e cumprimento das demais exigências da norma. O acórdão 2403-00.704 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial citando como paradigma o acórdão 206.01878 e 206-01447. Defende a Recorrente que, nos termos do art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99, a relevação da multa somente poderia ser reconhecida se as faltas tivessem sido sanadas dentro do prazo da defesa, fato não verificado no caso concreto. Intimado o Contribuinte destaca que as informações exigidas pelo Fisco foram entregues em 05.11.2007 (fls. 41) dentro do prazo fixado pela norma e, por tal razão, deve o acórdão ser mantido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela relevação da multa aplicada ao Contribuinte em razão deste ter deixado de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 Ao analisar o tema, considerando que as informações foram comprovadamente entregues pelo Autuado antes da decisão de primeira instância (decisão-notificação), o Colegiado recorrido aplicou o art. 291 do Decreto nº 3.048/1999 e deu provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade imposta. Assim se manifestou o Conselheiro Redator do acórdão: A recorrente comprovou a entrega da documentação que ensejou a autuação em tela. Por esse motivo, verifica-se que a recorrente atendeu a todos os requisitos supracitados, quais sejam: requerer a relevação da multa dentro do prazo, ser primária, corrigir a falha até a decisão da autoridade julgadora, assim como não tem nenhuma circunstância agravante. Estando inserida nas exigências contidas no art. 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99, deve a multa ser relevada. Assim, a tese construída pela decisão recorrida foi no sentido de admitir-se a relevação da multa desde que as omissões e equívocos das declarações sejam sanados até a decisão proferida pelo primeiro órgão julgador. A Fazenda Nacional defende não ser este o melhor entendimento para o art. 291 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.032/07, afinal o citado artigo é expresso ao prever que as incorreções devem ser retificadas dentro do prazo concedido para defesa, qual seja, 30 dias contados da intimação do lançamento. Entretanto, para fundamentar a divergência suscitada, a Recorrente cita como paradigmas os acórdãos 206.01878 e 206-01447 cujos fundamentos externam o mesmo entendimento adotado pela decisão recorrida. Quanto ao acórdão 206.01878, embora este afirme em determinado trecho que as incorreções deverão ser retificadas dentro do prazo de defesa, naquele caso concreto as declarações retificadoras foram enviadas em data posterior a prolação da decisão de primeira instância. Assim, e diante da fundamentação utilizada pela Relatora, não é possível precisar se seu entendimento acerca do 'prazo de defesa' se restringe aos 30 dias da impugnação, como quer a Recorrente. Vejamos: A autuada juntou cópias de documentos para demonstrar que teria de fato corrigido a falta. Da análise de tais documentos verifica-se que os mesmos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal, conforme Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social em 20, 21 e 22/03/2007. O prazo para impugnação encerrou-se em 04/01/2007 e a decisão de primeira instância foi emitida em 14/03/2007. Nos termos do § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/2007, "a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Embora a autuada tenha efetuado o envio das GFIPs, não o fez no prazo previsto pela legislação, ou seja, dentro do prazo de defesa. A 'inconclusão' acerca da interpretação dada pelo acórdão 206.01878 à tese em questão ganha ainda mais ênfase a partir da apreciação do segundo acórdão paradigma, o Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 acórdão nº 206-01.447, proferido pelo mesmo Colegiado e composto pelos mesmos conselheiros. Cita-se: A autuada apresentou defesa (fls. 15/16) alegando que desconhecia a obrigação de declarar, em GFIP, a remuneração do sócio que recolhia a sua contribuição previdenciária por meio de carnes, e informando que apresentou, ainda no decurso da fiscalização, todas as GFIPs de 01/99 a 07/2003, ficando, assim, sanada a irregularidade. ... No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, para algumas competências, a correção da falta se deu em 24/03/2005, após, portanto, à emissão da DN que deu provimento parcial ao AI. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa, conforme art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. (...) E o Parecer MPS/CJ/N° 3194/2003 esclarece que: 23 Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) (..). b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. Assim, entendo que o acórdão combatido viola o Decreto 3.048/99 e o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, sendo o pedido de revisão oportuno e pertinente, encontrando amparo no inciso II, do art. 60 do RICRPS. Neste cenário, analisado o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas concluo pela inexistência da divergência de interpretação acerca do dispositivo aplicado, qual seja, art. 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a situação do presente caso (entrega de informações antes da decisão de primeira instância), não se assemelha aos casos dos paradigmas (correção das faltas em data posterior a decisão de primeira instância). Relevante destacar ainda a constatação de que no caso concreto as informações foram entregues à autoridade fiscal em 05/10/2007 (fls. 41), na mesma data em que foi apresentada a peça de impugnação, essa considerada tempestiva haja vista a intimação do contribuinte do auto de infração ter se dado pessoalmente em 05.10.2007 (fls. 21). Ou seja, no caso concreto o comportamento do Contribuinte é compatível com a tese recursal trazida pela Fazenda Nacional para o prazo fixado pelo art. 291 do RPS: “Consoante o entendimento literal da norma, chega‐se à conclusão de que o prazo peremptório ali previsto é o prazo de defesa. Seja para a apresentação do pedido, seja para a correção da falta. Não se pode dissociar o momento para aferição desses dois requisitos”. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7998402 #
Numero do processo: 19515.003322/2003-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 JUROS DE MORA. CABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 9303-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pelo Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no 7°, inciso II e no artigo 15, §2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007, buscando a reforma do Acórdão n.º 203-12.646, de 11 de dezembro de 2007, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 22 /2 00 3- 90 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 ASSUNTO: C0NTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia a esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. Na sequência, o Contribuinte interpôs recurso especial buscando a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação a duas matérias: (a) inexistência de renúncia à esfera administrativa e (b) impossibilidade de exigência dos juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 201-71.092 e 201-71.091. Nos termos do despacho n.º 203-181, de 15 de agosto de 2008 (e-fls. xxx), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi dado seguimento parcial ao apelo especial, tão somente com relação à matéria (b) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. No que tange à renúncia à via administrativa, por ter sido negado provimento ao recurso voluntário com fulcro na Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, incabível o reexame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após o exame de admissibilidade do recurso especial, o Contribuinte informou nos autos do presente processo que obteve decisão favorável na esfera judicial, sendo-lhe reconhecido o direito ao recolhimento do PIS de acordo com a sistemática prevista na Lei n.º 9.715/98 (0,65% sobre o faturamento). Explicitou, ainda, que houve o trânsito em julgado com relação ao PIS, uma vez que os recursos especial e extraordinário interpostos no processo judicial versam tão somente sobre a discussão da majoração da alíquota da COFINS. São os termos da petição: [...] Todavia, na esfera judicial, a Requerente obteve decisão favorável nos autos da Ação Ordinária no 1999.61.00.010791-5 (doc. 01), proferida pelo Egrégio Tribunal Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 Regional Federal ("TRF"), para recolher o PIS de acordo com a sistemática prevista pela Lei no 9.715/98 (0,65% sobre o faturamento), afastando-se a aplicação da base de cálculo prevista no artigo 3°, §1 0, da Lei no 9.718/98. Saliente-se que, em 16/09/2008, houve a interposição de Recurso Especial e Extraordinário (doc. 02) em face do acórdão proferido TRF da 3ª Região, somente no que se refere à discussão da majoração da alíquota da COFINS, não tratando, em momento algum, da Contribuição ao PIS. Assim, no que tange ao PIS, houve o trânsito em julgado do quanto decidido pelo TRF da 3ª Região. Desse modo, por força de referida decisão, a presente autuação não merece guarida, pelo que se impõe o reconhecimento do referido trânsito em julgado, em atenção ao Principio da Verdade Material e o consequente cancelamento dos débitos exigidos, bem como juros e multas, relativamente às receitas que não compõem o faturamento da Requerente, nos exatos termos da decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial no 1999.61.00.010791-5. [...] De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes nos artigos 7º, inciso I e II, c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época da interposição do apelo, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de ação judicial. O lançamento efetuado nos presentes autos teve o objetivo de prevenir a decadência, pois quando da sua realização o crédito tributário ora exigido encontrava-se com sua Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 exigibilidade suspensa em decorrência da vigência da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n° 1999.61.00.003589-8, confirmada pela sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 1999.61.00.010791-5. Consoante depreende-se da análise dos autos, no decurso da ação judicial, não houve o depósito do montante integral do crédito tributário em discussão, razão pela qual aplicam-se os juros de mora sobre o valor lançado, nos termos da Súmula CARF n.º 05: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002289/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. O acesso a operações bancárias por Agente Fiscal não ofende o direito ao sigilo bancário, havendo apenas o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. O acesso a operações bancárias por Agente Fiscal não ofende o direito ao sigilo bancário, havendo apenas o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 89 /2 01 0- 96 Fl. 5140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos de ofício e voluntário em face do Acórdão 12-73.658, exarado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 919 a 937, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 196/203) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 183/191). Foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de RS 13.353.969,11 ao longo do ano- calendário 2008. em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/195, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) a ação fiscal é destinada a analisar a movimentação financeira do Interessado no ano de 2006, porque as suas contas correntes mantidas em várias instituições financeiras apresentaram movimentação de RS 23.285.327,88 neste período, enquanto os rendimentos declarados na DIRPF/2007 totalizaram R$ 1.898.089,09; b) através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Interessado foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as suas contas correntes em diversas instituições financeiras, exigência esta devidamente atendida; c) uma vez concluída a análise dos extratos bancários, o Interessado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes; Fl. 5141DF CARF MF http://13.353.969.il/ Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 d) a fiscalização eliminou da lista anteriormente elaborada uma série de depósitos que conseguiu identificar como sendo de rendimentos de aplicações financeiras; e) com o número reduzido de depósitos, o Interessado foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes, conforme lista de fls. 169/172; f) apesar da concessão de um prazo de 140 dias, o Interessado não conseguiu apresentar documentação que esclarecesse a origem dos depósitos constantes da lista que lhe foi apresentada; g) em relação à alegação de que parte dos depósitos seria relativo a aluguéis recebidos, o Interessado deveria ter apresentado cópias dos contratos de locação de imóveis de sua propriedade e demonstrado que estes rendimentos foram devidamente declarados na DIRPF/2007; e h) quanto à alegação de que parte dos créditos seria referente a depósitos judiciais e honorários advocatícios, o Interessado apresentou 22 Mandados de Levantamento Judicial, mas nenhum destes documentos coincide com qualquer valor dos 219 depósitos a serem justificados, devendo o contribuinte demonstrar os alegados acréscimos moratórios devidos entre a emissão do Mandado e o efetivo deposito em conta corrente do advogado. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de RS 3.671.981.50, multa de ofício de R$ 2.753.986.12. além de juros de mora de RS 1.270.505.59 (calculados até agosto de 2010). Com a ciência do Auto de Infração feita pessoalmente em 06/10/2010 (fl. 199). o Interessado apresentou impugnação (fls. 209/253) em 04/11/2010. alegando, em síntese, que: a) a fundamentação legal exposta pela autoridade lançadora é extremamente genérica, eis que somente se ampara no art. 848 do Regulamento do Imposto de Renda (sic) não sendo apontada a norma legal que autoriza o pretenso montante omitido, o que contamina todo o procedimento fiscal; b) não foi regularmente intimado para atender o requisito do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, pois foi atrapalhado no exercício do seu direito de defesa uma vez que foi inicialmente solicitado a comprovar a origem de créditos no valor de R$ 23.285.327,88 e posteriormente de RS 13.353.969.11, o que gerou uma enorme confusão, carga de esforços, abalo psicológico e perda da estabilidade emocional; c) não foi regularmente intimado para atender o requisito do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda porque deveria ter sido solicitado a comprovar a origem de apenas RS 10.959.438.32, o que seria exequível, pois os RS 2.394.530,79 restantes são relativos a estornos em conta corrente, transferências entre contas de sua titularidade e cheque devolvido; d) quanto ao mérito, é proprietário de vários imóveis que geraram aluguéis e recebeu honorários advocatícios no período em questão, tendo estas duas atividades gerado os rendimentos de R$ 1.898.089,09 declarados na DIRPF/2007; e) dos R$ 13.353.969,11 lançados como depósitos de origem não comprovada, R$ 2.394.530,79 são relativos a estornos em conta corrente, transferências entre contas de sua titularidade e cheque devolvido; f) do dinheiro efetivamente movimentado em suas contas correntes no valor de R$ 10.959.438,32, a origem principal destes créditos é o exercício da atividade de advocacia; g) em 2006 procedeu a mais de vinte levantamentos judiciais em ações plúrimas em favor de inúmeros clientes, totalizando o montante de RS 9.406.201,59, o que foi comprovado para a autoridade lançadora através das guias de levantamento que continham a determinação de acréscimo de juros e correção monetária; Fl. 5142DF CARF MF http://13.353.969.il/ Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 h) a movimentação bancária de RS 10.959.438.32 é plenamente compatível com os rendimentos de RS 1.898.089,09 declarados na DIRPF/2007, considerando os R$ 9.406.201.59 como levantamentos judiciais; i) estes levantamentos judiciais representam mero trânsito financeiro em suas contas correntes, sem conotação de renda ou provento; j) caberia à fiscalização o ônus da prova e não ao Impugnante, na forma dos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda; k) apresenta em anexo à sua impugnação um laudo pericial elaborado por seu contador, que apresenta a comprovação da origem dos depósitos lançados; e 1) apresenta em anexo parecer jurídico que defende em suma a tese de que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incide sobre o rendimento real da pessoa, não podendo ser incluídas as movimentações financeiras em sua base de cálculo, pois estas não representam disponibilidade de riqueza nova. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em R$ 3.063.772,38 o crédito tributário principal lançado, acrescido de multa de ofício no patamar de 75% e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente, conforme razões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Unia vez não caracterizada a alegada omissão de falia de indicação da fundamentação legal para o lançamento, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO REGULAR PARA COMPROVAR ORIGEM DOS DEPÓSITOS. E inerente ao rito de apuração da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários o fato de a fiscalização intimar em um primeiro momento o contribuinte a comprovar a origem de todos os créditos não identificados de imediato como passíveis de exclusão do procedimento. Uma vez que o Interessado foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997. a Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Fl. 5143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Em razão de a parcela eximida de pagamento de tributo e encargos de multa ter ultrapassado RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), deve ser o Acórdão levado â apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em grau de recurso de oficio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de agosto de 2015, conforme AR fl. 942, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 944/984, em 21 de setembro de 2015, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Em 13 de novembro de 2015 o contribuinte junta a petição e fl. 1328/1330, acompanhada de documentos comprobatórios, objetivando complementar a peça recursal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Do Recurso de Ofício Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário de R$ 1.064.365,95 (principal mais multa de ofício). Assim, tendo em vista que o valor exonerado não alcança o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em 2ª Instância, não conheço do recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal, dos argumentos expressos na impugnação e das conclusões da decisão recorrida, o contribuinte passa a tratar dos tópicos nos quais se estrutura seu recurso voluntário. Fl. 5144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 1 - PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1 - Nulidade do AIIM: a inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01 Dentre outras valorosas considerações a defesa questiona o acesso do Agente Fiscal aos seus dados bancários, sustentando que tanto o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 como sua regulamentação pelo Decreto nº 3.074/01 contrariam o que dispõe o art. 5º, Inciso X da Constituição Federal de 1988. Ademais, aduz que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.818/PR, concluiu que é imprescindível a requisição ao Poder Judiciário para acesso aos dados sigilosos, cuja repercussão geral teria sido reconhecida. Em relação à suposta violação de sigilo bancário, penso que não são necessárias maiores considerações por parte deste Relator, pois a tese defendida pelo recurso teria amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ainda assim, a possiblidade de discussão administrativa sobre a inconstitucionalidade de lei tributária é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - Nulidade do AIIM: Cerceamento do Direito de Defesa do Recorrente O recorrente afirma que o trabalho confuso e ineficiente da fiscalização drenou esforços do contribuinte para a comprovação da origem de determinados valores que poderiam ser facilmente descartados de ofício pelo Agente Fiscal. Alega que a Fiscalização não fez qualquer filtro dos valores constantes dos extratos bancários, apesar da documentação fornecida, razão pela qual constaram valores que não representavam receitas auferidas, os quais poderiam ter sido excluídos pelo pela Autoridade autuante, aumentando a eficiência dos trabalhos. Sintetizadas as razões recursais, é incontroverso que, conforme muito bem estudado pela Psicologia, nem sempre um mesmo estímulo causa, em pessoa diferentes, a mesma resposta. Neste sentido, o que pode parecer cristalino para o contribuinte fiscalizado, que conhece melhor do que ninguém sua vida pessoal, pode não se apresentar da mesma forma para o Agente Fiscal, em particular porque, para este, não basta formar sua convicção, já que precisa, ainda, organizar elementos probatórios nos autos que a sustentem. Fl. 5145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Assim, não identifico problema algum no fato de ter sido demandada ao recorrente a comprovação de elementos que, em sua visão pessoal, não necessitariam de maiores esforços do Auditor para se concluir sobre a sua origem ou natureza. Tal fato, ainda que possa ter exigido do fiscalizado alguma medida de esforço adicional, não representa qualquer prejuízo ao direito de defesa, não maculando de nulidade o procedimento levado a termo de forma regular e por autoridade competente. Assim, rejeito a preliminar. 1.3 - Nulidade do AIIM: ausência de motivação clara e precisa da autuação 1.4 - Nulidade do V. Acórdão Recorrido: motivação para manutenção da autuação diversa do termo de verificação fiscal 1.5 - Nulidade do V. Acórdão Recorrido: alteração do critério jurídico No presente tópico, a defesa afirma que o Auto de Infração não contém todos os elementos que lhe são pertinentes, pois não é claro, preciso e explícito, no que se refere aos reais motivos que levaram a D. Fiscalização a concluir que o Recorrente não teria comprovado a origem dos rendimentos positivos constantes em suas contas bancárias. Sustenta que apresentou uma série de Mandados de Levantamento Judiciais, levantados no ano-calendário de 2006, que comprovam a maior parte dos valores questionados no presente Auto de Infração, que foram sumariamente descartados pela D. Fiscalização com motivação precária de que os valores constantes nos alvarás de levantamento eram distintos dos valores creditados em conta bancária. Afirma que a Fiscalização deveria descrever e justificar o motivo pelo qual a prova produzida pelo contribuinte é insuficiente, e não descartá-la sumariamente sem uma análise detalhada do documento. Aduz que, a despeito das provas produzidas, o fato da fiscalização afirmar que o contribuinte não comprovou a origem dos rendimentos recebidos contamina também a decisão recorrida que, ao considerar o Laudo Contábil juntado, que comprova inequivocamente a relação entre os citados mandados de levantamento judicial e os valores positivos constantes em suas contas bancárias, passou a exigir a comprovação do destino dos depósitos. Ademais, alega que que teria havido alteração do critério jurídico, em ofensa ao at. 146 do Código Tributário Nacional, já que a fiscalização apenas teria solicitado a demonstração da origem, enquanto a DRJ exigiu a demonstração do destino dado aos valores creditados em sua conta bancária. Sintetizadas as razões recursais, fica evidente que a insurgência do contribuinte está relacionada a questão de valoração e provas, já que, segundo suas próprias palavras, a recusa das comprovações decorreu da conclusão do Agente Fiscal de que os valores não eram coincidentes. Portanto, se a motivação é suficiente ou não ao lançamento é tema é de mérito e, decerto, será oportunamente tratado. Por outro lado, o fato da Decisão recorrida passar a requerer a demonstração do destino dado ao numerário decorre da necessidade de evidenciação na natureza dos créditos em conta, já que a exclusiva comprovação da origem poderia ser suficiente no curso do procedimento fiscal, momento em que o Agente Fiscal, a seu juízo, ou consideraria esclarecida a movimentação ou avançaria para identificar a natureza dos valores, de forma a aplicar, se fosse o Fl. 5146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 caso, as regras de tributação específicas (§ 2º do art. 42 da Lei 9.430/96). Contudo, sendo a origem demonstrada no curso do contencioso, é necessário comprovar a natureza dos valores e, quando for o caso, se estes foram devidamente tributados. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, já que a legislação citada no parágrafo precedente dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste sentido, se a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos, não poderia seguir para o passo seguinte, que seria verificar a natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. Se assim não fosse, bastaria que qualquer contribuinte, ao ser questionado sobre a origem do numerário que transitou em sua conta bancária, nada respondesse à Autoridade Fiscal, resultando em uma autuação por omissão de rendimentos sob amparo da presunção legal de que trata o art. 42 da lei 9.430/96. Imediatamente após ciência do auto de infração, beneficiando-se da própria torpeza, o contribuinte apresentaria a demonstração da origem e todo o lançamento cairia por terra, ainda que tais valores não tivessem sido regularmente tributados. Assim, rejeito a preliminar. 2 - MÉRITO 2.1 - Não-incidência de IRPF Sobre Receita De Terceiros Após algumas considerações conceituais e citações doutrinárias o recorrente conclui que a definitividade do ingresso de determinado montante no patrimônio da pessoa física é imprescindível para identificar a existência de rendimento, não sendo possível denominar "rendimento" aqueles valores que apenas transitam no patrimônio do contribuinte, sem que haja efetiva titularidade, como ocorre nos valores atinentes a levantamentos de depósitos judiciais, com relação aos quais o Recorrente, na qualidade de Advogado da Causa, faz para posterior repasse dos valores aos seus clientes. 2.1.1 - A comprovação da origem dos valores questionados - Alvarás de levantamento. Honorários de sucumbência e Honorários advocatícios 2.1.2 - A comprovação da origem dos demais valores questionados. Afirma o recorrente que utilizava sua conta bancária para receber e repassar aos seus clientes valores pagos em juízo, juntando tabela apontando valores levantados, os quais incluem honorários e o IRRF. Alega que, do total que transitou em sua conta, apenas R$ 800.926,89 corresponderiam a honorários e, assim, rendimentos próprios, os quais, juntamente com honorários de sucumbência foram devidamente declarados. Aduz que, com tais informações, resta afastada a presunção legal de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, já que a origem do numerário elencado na planilha de fl. 967 estaria claramente evidenciada, do que resulta que caberia ao fisco (quem acusa) comprovar a materialidade do ato ilícito Fl. 5147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Por eventualidade, requer que, não sendo afastada a autuação no montante integral dos valores de terceiros, pelo menos deveriam ser considerado o montante do IRRF já retido por ocasião do levantamento. Por fim, sustenta que, caso este Colegiado entenda oportuno, que o julgamento do processo seja convertido em diligência para comprovação do repasse aos seus clientes dos valores que a cada um foi devido. No tópico seguinte o contribuinte colaciona cinco outros créditos também originários de levantamento judicial, para os quais ressalta que não auferiu honorários de sucumbência. Sintetizadas as razões da defesa nestes temas, vale frisar que a análise dos Termo de Verificação Fiscal de fl. 192 a 195 evidencia que a Autoridade lançadora esteve diante da tentativa de fiscalizado de comprovar que os valores creditados em sua conta bancária teriam origem em levantamentos judiciais, mas não teve sucesso em razão das discrepâncias de valores, tendo, inclusive, formalizado intimação ao contribuinte informando as razões de não ser possível considerar a documentação apresentada como capaz de comprovar a origem do numerário, concedendo-lhe prazo para manifestação. Que diante do silêncio do contribuinte, foi lavrado o competente Auto de Infração. No curso da impugnação, as mesmas alegações foram submetidas ao julgador de 1ª Instância, que assim se manifestou: Ao longo do procedimento fiscal e da impugnação, o Interessado defende que 21 depósitos lançados como de origem não comprovada, totalizando o montante de R$ 9.406.201,59, seriam decorrentes de levantamentos judiciais em favor de inúmeros clientes em várias ações nas quais atuou como advogado. Os documentos comprobatórios destes levantamentos judiciais apresentados com a impugnação estão discriminados na tabela abaixo: Como exemplo para melhor entendimento da tabela acima, deve ser analisado o primeiro depósito listado. A autoridade lançadora constatou o depósito de R$ 322.427,77 em 06/01/2006 no Banco Nossa Caixa, mas não considerou sua origem como comprovada, uma vez que o mandado de levantamento judicial de fl. 329 apresentava o valor original de R$ 306.994,15. Através da correção pela poupança Fl. 5148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 calculada no sítio do Banco Central na internet (fl. 331), está comprovado que o montante original de R$ 306.994,15 foi corrigido para R$ 323.657,49 pelo índice de 5,4279% referente ao período entre a data do depósito judicial (30/05/2005) e a data do efetivo levantamento (06/01/2006). Deste valor de R$ 323.657,49 foi abatido, ainda, o montante correspondente à alíquota de 0,38% do CPMF (R$ 1.229,90), o que resultaria no montante líquido para levantamento de R$ 322.427,59. O demonstrativo de saque judicial de fl. 330 comprova que os cálculos apresentados pelo Interessado estão corretos, apontando uma pequena diferença escusável de apenas R$ 0,28 entre o valor efetivamente levantado judicialmente e depositado na conta do Interessado (R$ 322.427,77) e o calculado em sua simulação de correção pela poupança (R$ 322.427,49). Esta lógica de correção do valor constante nos mandados de levantamento judicial pelo índice da poupança, com o posterior abatimento da CPMF e eventualmente do IRRF, se repete nos vinte depósitos seguintes. Desta forma, pode-se concluir que os 21 depósitos listados na tabela acima são realmente decorrentes de levantamentos judiciais feitos pelo Interessado no exercício de sua atividade como advogado. Entretanto, faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação da origem em si dos créditos, mas também, complementarmente, a verificação se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. Caso a origem dos depósitos fosse comprovada satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração descrita no parágrafo anterior, efetuando, se fosse o caso, o lançamento da infração de omissão de acordo com a natureza do rendimento em questão, e não mais como a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação satisfatória da origem dos depósitos foi realizada apenas em sede de impugnação contra o lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o Interessado deveria ter comprovado também que efetivamente declarou tais rendimentos em sua DIRPF. O Interessado não comprova o repasse destes levantamentos judiciais aos seus clientes. Tal ato é essencial para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, pois apenas o efetivo repasse integral dos valores levantados caracterizaria que os montantes depositados não seriam de sua titularidade. A experiência ordinária revela que os advogados são remunerados em processos de execução judicial através de honorários advocatícios correspondentes a uni percentual do valor recebido pela parte. Assim, é possível afirmar que o Interessado foi remunerado a título de honorários advocatícios no mínimo através de percentual dos 21 depósitos listados na tabela acima. Uma vez que o Interessado não comprova o repasse no todo ou em parte dos valores levantados ou sequer apresenta os contratos de prestação de serviços jurídicos com a estipulação dos honorários advocatícios ajustados, ele não logrou afastar a presunção legal de omissão de rendimentos por não demonstrar qual o percentual que lhe coube a título de remuneração pelos serviços prestados. O Interessado não prova, ainda, que declarou em sua DIRPF/2007 os honorários advocatícios recebidos decorrentes dos 21 levantamentos judiciais em questão. Os rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas (R$ 921.093,26 - fl. 184) não são compatíveis com honorários advocatícios que seriam cobrados em levantamentos judiciais que totalizaram R$ 9.406.201,59. Deve ser observado que os rendimentos mensais declarados como recebidos de pessoas físicas na DIRPF/2007 (fl. 184) não apresentam correspondência de valores e datas com a lista de 21 levantamentos judiciais em questão, especialmente nos meses de janeiro, maio e dezembro (valores de levantamentos judiciais nestes períodos são incompatíveis com os baixos rendimentos mensais declarados). Fl. 5149DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Portanto, a despeito da Decisão recorrida ter concluído que os valores têm origem comprovada, o lançamento foi mantido por ter considerado que, no curso do litigioso administrativo, o autuado deveria ter demonstrado o repasse dos valores aos seu supostos beneficiários finais. Por sua vez, a defesa questiona tal exigência, por entender que a demonstração da origem seria suficiente para afastar a exigência fiscal, já que não haveria mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto de forma inequívoca, não há mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ocorre que, como dito alhures os valores cujas origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal e que não tivessem sido submetidos à tributação, devem ser submetidos às respectivos normas de tributação. Contudo, a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos e, assim, não seguiu para a verificação da natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. Neste sentido, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Fl. 5150DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de evidenciar a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Tal necessidade de complementação da instrução probatória com a demonstração da natureza dos rendimentos foi devidamente ressaltada pela decisão recorrida, contudo, a defesa se limita a reapresentar a mesma documentação com uma ressalva de que, caso este Colegiado entendesse oportuno, poderia converter o julgamento do processo em diligência para que fosse demonstrado tal repasse. Como visto acima, a demonstração da origem do numerário não desobriga o contribuinte de demonstrar sua natureza, sob pena do valor ser tratado como rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, que é a regra geral para a tributação das pessoas físicas. Ainda que este Conselheiro se sensibilize com os argumentos da defesa, em um esforço processual para aclarar os fatos efetivamente ocorridos, vamos analisar o crédito de R$ 852.982,79, comprovadamente decorrente de um mandado de levantamento expedido em 30 de novembro de 2006, fl. 1007. Tal crédito foi atualizado, conforme constatação da própria DRJ (planilha acima), chegando a um valor de R$ 949.308,66, creditado na conta bancária do recorrente em 04 de dezembro de 2006, fl. 404. Na planilha juntada em fl. 966, a defesa aponta que, de tal montante, apenas R$ 81.952,70 representariam seus rendimentos a título de honorário, sendo os demais valores de titularidade do Sr. Arcedino Pedroso. Ocorre que a análise do extrato de fl. 404 e ss não parece demonstrar que tenha ocorrido o imediato repasse ao suposto titular do numerário ou, se ocorreu, o foi de forma parcelada, o que dificulta a avaliação por parte deste Conselheiro. Desta forma, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida, pois, ainda que já tenha sido evidenciada a origem dos créditos, neste momento processual, neste caso Fl. 5151DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 especificamente que supostamente teríamos recebimento de valores de terceiros, para fins de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, é indispensável que o recorrente comprove que, de fato, o valor em tela apenas transitou em sua conta bancária e isso se daria, inequivocamente, pela demonstração do repasse ao suposto titular do rendimento. Quanto ao aproveitamento de eventuais valores retidos na fonte, este não tem aparo legal, já que, pelos documentos juntados aos autos, quem arcou com os mesmos foram as partes das respectivas lides judiciais, que, decerto, aproveitarão tais recolhimentos nas suas declarações de ajustes. Assim, nestes temas, nada a prover. 2.1.3 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receita de Aluguel de Pessoas Jurídicas. 2.1.4 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receita de Aluguel de Pessoas Físicas. Nos presentes tópicos, a defesa busca excluir de tributação valores recebidos a título de aluguéis, que tiveram a origem desconsiderada pela Fiscalização e pela Decisão recorrida por falta de apresentação dos respectivos contratos. Instrui os autos com cópias dos contratos, comprovantes de rendimentos de cada locador, bem assim com um demonstrativo anual de movimentação para fins de declaração de imposto de renda emitido pela administradora. São inúmeros os contratos, tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física, todos com boa organização. Contudo, os elementos não permitem saber quando e onde estes créditos entraram nas contas bancárias auditadas. A título de exemplo, tomemos os valores recebidos da Valimport Transportes LTDA EPP, cujo comprovante de rendimentos consta de fl. 1054, o Contrato de Locação consta de fl. 1055/1066 e o Demonstrativo da Administradora consta de fl. 1053. Por tais documentos, constata-se que foram recebidos valores abaixo: jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 795,73 787,17 791,94 791,94 791,94 791,94 791,94 800,21 803,39 803,23 807,99 807,99 Entretanto, não é possível encontra-los nos extratos de fl. 169 a 173, possivelmente por terem sido depositados em conjunto com demais valores devidos em cada mês pela mesma Administradora. Assim, o contribuinte deveria ter detalhado de forma individualizada, demonstrando que o crédito X, no mês N, corresponde ao recebimentos dos aluguéis K, W, Y. mas não o fez, o que inviabiliza a análise do caso concreto, ensejando a manutenção do lançamento nestes temas. 2.1.5 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receitas de Indenização – Inexistência de IRRF Após procedente argumentação, insurge-se a defesa quanto à tributação de valor recebido da Porto Seguros Companha de Seguros Gerais, supostamente m razão de indenização por sinistro ocorrido com seu automóvel, no valor de 102.411,67 (doc 80, fl. 1305). De fato, consta que houve um pagamento no valor em questão para o contribuinte fiscalizado, em 25/05/2006. Contudo, não há qualquer indicação de que tal valor decorra de Fl. 5152DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 indenização por sinistro, mas sim o apontamento de que a finalidade do dispêndio foi o pagamento a fornecedores. Assim, nada a prover. Por fim, ainda em relação ao item 2 e seus subitens, considerando a Declaração de Rendimentos do autuado, em particular fl. 183/184, e diante da impossibilidade de se concluir que somente transitaram nas contas bancárias do fiscalizado rendimentos omitidos, mostra-se pertinente o provimento parcial do pleito para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os valores dos rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas, no montante total de R$ 1.843.237,46. 3 A ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA 4 OS JUROS – A impossibilidade de incidência de juros Selic sobre multa. Sustenta o recorrente o caráter desproporcional, desarrazoado, confiscatório da penalidade de ofício, bem assim sua incompatibilidade com o texto constitucional. Ademais trata da impossibilidade de exigência de multa de mora sobre multa de ofício. Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações tanto dos argumentos da defesa quanto deste Relator, pois a penalidades de 75% bem assim a incidência de juros de mora estão previstas na Lei 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Fl. 5153DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário nestes temas. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Declaração de Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama Apesar do brilhante voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator dos presentes autos, ouso dele divergir pelas razões abaixo. Cerceamento do direito de defesa e indícios de provas de pagamento aos verdadeiros destinatários dos valores Conforme se verifica dos autos o Auditor Fiscal autuante solicitou que o ora Recorrente justificasse as entradas “supostamente” consideradas como de origem não comprovada. Tanto é assim que elaborou planilhas desconsiderando as saídas e não se dignou sequer a juntar os extratos dos quais se utilizou para extrair as informações objeto do lançamento em discussão nos presentes autos. Isto se evidencia pelo fato de que incluiu valores referentes a cheques devolvidos, TED’s devolvidas ou mesmo resgate de investimentos. Por outro lado, com a perícia feita pelo contador, conseguiu comprovar que os valores recebidos de fato teriam origem comprovada, fato este que restou incontroverso nos autos, por outro lado, a decisão recorrida e a decisão proferida pelo Ilustre relator entendeu que deveria ter sido comprovada a saída dos valores aos destinatários dos recursos. Ocorre que a prevalecer tal entendimento, a meu ver, a decisão será consequencialista e não se atenderá ao interesse público, tendo em vista que poderá ser revertida pelo Poder Judiciário gerando ônus indesejado ao Estado com o pagamento de altíssimos honorários de sucumbência nos termos do disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil, da ordem de 10% (dez por cento) por exemplo. No caso em questão, a meu ver, há a afronta ao princípio da verdade material ou real, tendo em vista que a decisão recorrida ou mesmo a decisão proferida no presente acórdão, Fl. 5154DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 deixou de considerar os documentos juntados aos autos, com a impugnação e complementada após ter sido proferida a decisão recorrida, que no entender da Recorrente comprovaria as saídas dos valores e os pagamentos aos destinatários reais dos valores. O contribuinte não tem culpa pela falta de didática dos patronos que o representam na causa, que jogou nos presentes autos, uma série de documentos desnecessários e não fez o necessários cotejo daqueles que efetivamente serviriam a comprovar a transferência de valores aos destinatários. A título de exemplo, temos: Beneficiária: Anemeres M. Godoy – Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Física (fl. 1565): Extraindo-se do total de rendimentos (R$ 3.446,31) os valores referentes à contribuição para previdência oficial (R$ 144,83) e o imposto sobre a renda retido na fonte (R$ 405,33), chega-se ao valor de R$ 2.896,15 e no extrato de fl. 361 localizamos o débito no valor de R$ 2.969,56, muito próximo ao valor a que teria direito esta beneficiária. Beneficiária: Abadia Santos de Castro – Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Física (fl. 1403): Extraindo-se do total de rendimentos (R$ 9.163,07) os valores referentes à contribuição para previdência oficial (R$ 363,93) e o imposto sobre a renda retido na fonte (R$ 1.917,18), chega-se ao valor de R$ 6.881,96 e no extrato de fl. 361 localizamos o débito no valor de R$ 6.887,57, muito próximo ao valor a que teria direito esta beneficiária. Também merece destaque o fato de que há no extrato do Recorrente a emissão de mais de 50 (cinquenta) cheques e a comprovação de débito (fls. 360/365), emitidos no mesmo dia, ou seja, 19 de janeiro de 2006. Tais fatos destacados, corroboram com os fatos dos autos e que serviriam de indícios de provas da efetiva transferência de valores aos devidos destinatários dos recursos. Por outro lado, tudo indica que nos presentes autos, houve, o que denominarei, um problema de comunicação ou ruído entre a autuação e decisão e do devido entendimento do que o contribuinte deveria de fato ter feito de modo a comprovar suas alegações e que permanecerá, caso seja mantida a decisão recorrida. O ruído mencionado acima deve ser evitado, seja para o legislador, seja para a administração pública quando aplica a lei, sendo que deve prevalecer a clareza, precisão e ordem lógica, conforme preceitua o artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: Fl. 5155DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. A meu ver, faltou pelo menos, clareza e precisão para que o recorrente poderia ter produzido a prova tal como deveria. Também poderia ser mencionado a ausência de paridade ou igualdade de armas, previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. É bom lembrar que, nos termos do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil, aplica-se a legislação processual civil também ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiariamente. Sendo assim, manifesto-me em sentido diverso ao que restou decidido na decisão recorrida quanto aos depósitos decorrentes de alvarás de levantamento, sendo certo que os Fl. 5156DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 valores cuja titularidade o contribuinte demonstra por meio de repasse ou pelos comprovantes de rendimentos juntados aos autos a partir de fl. 1331 devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores que foram comprovadamente repassados aos reais beneficiários, sejam por meio de depósitos/transferências bancárias, sejam aqueles cuja comprovação se dá a partir de seus respectivos comprovantes de rendimentos, (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 5157DF CARF MF

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8043925 #
Numero do processo: 10980.724365/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. REGISTRO CONTÁBIL. QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO. GLOSA DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a glosa das quotas de amortização de ágio começa a fluir do momento em que a amortização gera efeitos sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente da data de constituição e de registro contábil do ágio. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. As quotas de amortização do ágio nascido de operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico são insuscetíveis de dedução do IRPJ e da CSLL, em razão da falta de substância econômica. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. É passível de glosa a compensação de prejuízo fiscal quando se constata que o valor do prejuízo compensado é superior ao prejuízo efetivamente existente. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MATÉRIA CONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB se destina à proteção da confiança e da boa-fé daquele que se comportou segundo orientação emanada do Poder Público, não se aplicando, portanto, a situações em que havia clara controvérsia na interpretação e aplicação da lei. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual houvesse, ao tempo dos fatos, divergência na doutrina e na jurisprudência. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DE LEI. É incabível responsabilizar o administrador da empresa pelos débitos da pessoa jurídica, quando não ficar demonstrada a prática de ato com violação de lei, entendido como tal a infração praticada de forma consciente e dolosa, visando obter vantagem indevida. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO. MESMA BASE FÁTICA. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre idêntica matéria fática, deve ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos da legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) em relação ao ágio gerado na G&K, reduzir a multa de ofício para 75%; b) em relação ao ágio da KRGR Participação e Administração Ltda., restabelecer as deduções das quotas de amortização e considerar prejudicada a análise da multa de ofício; c) cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigado e manter integralmente essas infrações, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigados, manter a glosa referente ao ágio G&K, reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao ágio da KRGR e manter a exigência das multas isoladas, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acompanhou a divergência do voto da Conselheira Giovana Pereira de Paiva, exceto em relação à responsabilidade dos coobrigados em relação ao ágio G&K e a multa isolada, em que votou para serem excluídos do polo passivo em relação a essas parcelas da exigência; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para permitir a compensação de prejuízo fiscal e base de negativa de CSLL de períodos anteriores, adequando a base de cálculo aos efeitos decorrentes da decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. REGISTRO CONTÁBIL. QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO. GLOSA DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a glosa das quotas de amortização de ágio começa a fluir do momento em que a amortização gera efeitos sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente da data de constituição e de registro contábil do ágio. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. As quotas de amortização do ágio nascido de operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico são insuscetíveis de dedução do IRPJ e da CSLL, em razão da falta de substância econômica. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. É passível de glosa a compensação de prejuízo fiscal quando se constata que o valor do prejuízo compensado é superior ao prejuízo efetivamente existente. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MATÉRIA CONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB se destina à proteção da confiança e da boa-fé daquele que se comportou segundo orientação emanada do Poder Público, não se aplicando, portanto, a situações em que havia clara controvérsia na interpretação e aplicação da lei. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 65 /2 01 5- 85 Fl. 4849DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual houvesse, ao tempo dos fatos, divergência na doutrina e na jurisprudência. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DE LEI. É incabível responsabilizar o administrador da empresa pelos débitos da pessoa jurídica, quando não ficar demonstrada a prática de ato com violação de lei, entendido como tal a infração praticada de forma consciente e dolosa, visando obter vantagem indevida. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO. MESMA BASE FÁTICA. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre idêntica matéria fática, deve ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos da legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) em relação ao ágio gerado na G&K, reduzir a multa de ofício para 75%; b) em relação ao ágio da KRGR Participação e Administração Ltda., restabelecer as deduções das quotas de amortização e considerar prejudicada a análise da multa de ofício; c) cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigado e manter integralmente essas infrações, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigados, manter a glosa referente ao ágio G&K, reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao ágio da KRGR e manter a exigência das multas isoladas, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acompanhou a divergência do voto da Conselheira Giovana Pereira de Paiva, exceto em relação à responsabilidade dos coobrigados em relação ao ágio G&K e a multa isolada, em que votou para serem excluídos do polo passivo em relação a essas parcelas da exigência; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para permitir a compensação de prejuízo fiscal e base de negativa de CSLL de períodos anteriores, adequando a base de cálculo aos efeitos decorrentes da Fl. 4850DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recursos interpostos por O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA., MIGUEL GELLERT KRIGSNER e ARTUR NOEMIO GRYNBAUM, todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão nº 12-102.549, da 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro (RJO), que negou provimento às impugnações dos recorrentes, mantendo na integralidade os lançamentos que formalizavam a exigência de IRPJ e de CSLL, bem como a responsabilidade tributária dos administradores. A Fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusões não autorizadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) despesas inexistentes, ajustes do RTT efetuado indevidamente; c) compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL; e d) falta de recolhimento de estimativas em decorrência das infrações acima, dando ensejo à aplicação de multa isolada. Ressalvada a compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, as demais infrações foram apenadas com multa qualificada (150%). Os Fl. 4851DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 administradores foram incluídos no polo passivo pela prática de atos com infração de lei, bem como pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. O trabalho de auditoria fiscal e as conclusões a que chegou a autoridade lançadora estão expostas no Termo de Verificação de fls. 2.044/2.143, que foi sintetizado da seguinte forma, no acórdão recorrido: 1. Se o próprio CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, formado pelas maiores autoridades contábeis do País, veda o reconhecimento do ágio intragrupo para fins contábeis, não há como defender, em sã consciência, que a despesa de sua amortização seja deduzida na apuração do Lucro Líquido. 2. Assim sendo, são inexistentes tanto essa despesa quanto o ativo do qual ela se origina. E, uma vez inexistente na apuração do Lucro Líquido, também deve ser inexistente para fins fiscais, já que é do Lucro Líquido que se parte para apuração do lucro tributável (Lucro Real) e da Base de Cálculo da CSLL. 3. A despesa de amortização de ágio interno não se enquadra no conceito de despesa necessária, porque essa despesa não foi paga pela fiscalizada, nem decorreu de consumo ou sacrifício de ativos (presente ou futuro), pois o ágio interno não foi pago com recursos exteriores ao grupo econômico nem o será; trata-se de uma despesa fictícia criada para se reconhecer contabilmente a realização de um fluxo de rentabilidade futura cujo pagamento não foi realizado nem por terceiros independentes, nem pelo próprio grupo econômico. 4. A concretização do negócio nos moldes descritos somente tornou-se possível uma vez que: - o grupo econômico do qual fazia parte a G&K era o mesmo da OBF; - os representantes das empresas envolvidas eram as mesmas pessoas; - a transferência das ações não ocasionou nenhum risco, uma vez que elas permaneceram em "poder" do seu verdadeiro e original dono, não chegando a serem transmitidas a outro, pelo simples fato de não existir um terceiro na negociação. 5. A G&K não arcou com nenhum ônus na incorporação das ações da OBF e nem esta suportou qualquer ônus ao retomar suas próprias ações, que estavam em poder da G&K. 6. Não existiu de direito valor a ser amortizado a título de "ágio por incorporação", as supostas despesas decorrentes da amortização, muito mais do que indedutíveis, são inexistentes. 7. Outro contundente requisito para se admitir o ágio, aceito praticamente de forma unânime pelos mais renomados profissionais das áreas contábil e tributária, é que ele seja decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. 8. Em suma, uma vez ausentes dois pressupostos básicos (efetivo pagamento e independência entre as partes), o ágio não é amortizável. 9. Não sendo necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, de acordo com o disposto no caput do art. 299 do RIR/99, não seria uma despesa operacional, diferentemente da forma equivocada como foi considerada pela fiscalizada, ao apropriá-la como outras despesas operacionais (conta 371006 - Ágio sobre Investimentos). 10. Que não houve despesa paga, não há a menor dúvida. Para o registro contábil do dito ágio em 18/l2/2006, quando da sua criação, a G&K usou um lançamento de 4 a fórmula a débito de conta do Ativo Diferido (com o investimento, Fl. 4852DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 naturalmente, no Permanente) em contrapartida a contas do Patrimônio Liquido (Reserva Especial de Ágio e Capital Social) e não em contrapartida a uma conta de disponibilidade; logo não houve qualquer dispêndio ou desembolso. 11. Também não houve despesas incorridas, pois o pressuposto para se considerar uma despesa como incorrida é que haja uma contraprestação de serviço, uma obrigação contratual, a renúncia a um ativo ou a assunção de um passivo. 12. A despesa de amortização do ágio representa a alocação do sobrepreço pago ao longo da vida útil do ágio, a diluição do custo ao longo do tempo e à medida em que as receitas correspondentes são reconhecidas, em obediência ao regime de competência, como dispõe o artigo 324 do RIR/99. Se não há custo de aquisição, não há que se falar em diluição do custo. 13. Como consequência imediata, toda redução do Lucro Líquido ou do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL promovida pela OBF relacionada com tal "ágio", qualquer que seja a roupagem com que ela se apresente, constitui uma infração à legislação tributária de autuação obrigatória pelo Fisco. 14. O Oficio – Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 mostra que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. 15. A bem da verdade, o artificioso ágio decorrente da reorganização societária teve finalidade estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a ser paga pela fiscalizada, tendo como base de amortização um "ágio" que nada mais é que a mera circulação de aportes societários (ações) em empresas do mesmo grupo econômico, retornando ao titular inicial. 16. Não se concebe que o próprio titular de um bem possa lhe atribuir valor superior ao de aquisição/constituição e com isto acabar por originar uma despesa que afete o lucro tributável. Porém foi exatamente este o resultado obtido pela OBF após as reorganizações societárias que originaram o "ágio" maior e o "ágio" menor. Converteu ágios originados artificialmente em custo para deduzir em sua base tributável. Para tanto, as operações foram realizadas dentro de um grupo econômico, por pessoas interligadas, em desacordo com mais um requisito: a autonomia entre as partes envolvidas. 17. O instrumento fundamental em que se baseia todo o processo de origem do ágio é o laudo de avaliação, o qual, por sua vez, apresenta uma série de incertezas expressamente nele consignadas que, por consequência, o debilitam consideravelmente. Adicionalmente, ele se toma ainda mais vulnerável quando a KPMG afirma que sua elaboração fundamentou-se "substancialmente em premissas e informações fornecidas pela Administração da BFSA". 18. O valor da avaliação é de tamanha subjetividade (frise-se que devidamente admitido no próprio documento), que se pode atingir qualquer resultado que se deseje, bastando para isto se partir dos dados (premissas e informações) "adequados" e as variáveis de mercado serem "estimadas" de forma conveniente. 19. Existem outros interessantes e importantes fatores a serem analisados. Primeiramente, os documentos societários fornecidos não deixam dúvidas de que os protagonistas nos dois lados da pretensa "negociação" são as mesmas pessoas, quais sejam, os senhores Miguel Géllert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, administradores da OBF e da G&K, tanto antes quanto após o evento. Naturalmente, isto significa dizer que eles "negociaram" consigo próprios o valor das ações da Fl. 4853DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 incorporada e que não ocorreu qualquer alteração no controle das sociedades envolvidas. 20. Se constata que tem sido esta uma prática rotineira na gestão das empresas do Grupo Boticário, na "eterna" busca de "uma melhor conformação das estruturas de capital e patrimonial das empresas envolvidas" e "uma melhora na rentabilidade das operações" por meio das constantes reorganizações societárias que trazem embutido, quase sempre, um "ágio", como atestam os fatos a seguir 21. - 01/05/2002 - a Aerofarma Perfumarias incorpora a Essência Natural do Nordeste, também pertencente ao grupo, com "ágio" de R$ 619.093,90; 22. - 01/08/2002 - novamente a Aerofarma Perfumarias incorpora a Floratta Perfumes, do mesmo grupo, com "ágio" de R$ 1.870.024,80; 23. - 01/09/2003 - a Aerofarma Perfumarias incorpora a MCB – Multicanal O Boticário com "ágio" de R$ 1.589.362,20; 24.- 30/11/2003 - a EE – Estação Empreendimentos e Participações aumentou o investimento no Shopping Estação com "ágio" de R$ 1.168.982,33; 25. - 18/12/2003 - criada a BP – Boticário Participações com quotas da Aerofarma Perfumarias avaliadas com "ágio" de R$ 5.017.185,03 e com ações da OBF avaliadas com "ágio" de R$ 25.168.634,90; 26. - 01/11/2004 - cisão total da BP - Boticário Participações com o retomo do "ágio" de R$ 5.017.185,03 para a Aerofarma Perfumarias e do "ágio" de R$ 25.168.634,90 para a OBF; 27. - 21/08/2006 - redução do capital social da OBF no valor correspondente às quotas da Botica, da Cálamo e da Embralog, que foram distribuídas aos acionistas administradores destas, Miguel Géllert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum - por sinal, também acionistas administradores da OBF - saindo, portanto, as referidas empresas do controle da primeira; 28. - 01/09/2006 - a Cálamo promove a incorporação total da EE - Estação Empreendimentos e Participações (extinta), passando, em consequência, a controlar o Shopping Estação e o Estação Convention Center; nesta oportunidade, migrou para a Cálamo o "ágio" de R$ 1.168.982,33 que a EE tinha registrado em relação ao Shopping; 29. - 18/09/2006 - constituída a G&K Holding SA com capital de R$ 1.000,00; 30. - 01/11/2006 - a Cálamo faz a incorporação total do Estação Convention Center (extinto); 31. - 18/12/2006 - a G&K incorpora as ações da Cálamo com "ágio" de R$ 1.011.690.937,33 (tal como vemos no presente trabalho), da Botica com "ágio" de R$ 206.481.363,56, da Embralog com "ágio" de R$ 6.247.393,50 e da OBF com "ágio" de R$ 551.741.868,57 (total dos "ágios" igual a RS 1.776.161.561,96); 32. - 02/05/2007 - a Cálamo incorpora totalmente o Shopping Estação (extinto); 33. - 03/11/2008 - cisão parcial da G&K, permanecendo com apenas 1% das ações da Cálamo, Botica, Embralog e OBF e retornando a estas o restante das ações e os respectivos "ágios" não amortizados pela G&K, no montante de R$ 1.712.915.038,45, bem como os respectivos "ágios" amortizados pela cindida, porém por ela não deduzidos, no total de R$ 45.944.351,39, e que passaram a ser deduzidos nas 4 ex-subsidiárias; Fl. 4854DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 34. - 01/12/2010 - a GKDS Assessoramento em Produtos de Beleza incorpora a Aerofarma Perfumarias mudando sua denominação para Interbelle Comércio de Produtos de Beleza; 35. - 31/07/2012 - cisão parcial da Cálamo, tendo a parte cindida – representada pela Interbelle Comércio de Produtos de Beleza – migrado para o controle da Cálamo com "ágio" de R$ 91.122.881,75; 36. - 31/10/2012 - cisão total da KRGR Administração e Participações Ltda. em duas parcelas, uma delas incorporadas pela Cálamo, com "ágio" de R$ 30.318.949,47. e a outra pela OBF, com "ágio" de R$ 15.136.326,88 (total dos "ágios" igual a R$ 45.455.276,35). 37. Digno de se ressaltar que, coincidentemente em todas as operações, o modus operandi não se altera: ao invés de circulação de riqueza, ocorre sempre a transferência escritural para a investida das ações registradas pela investidora em seu patrimônio, em diversas vezes, superavaliadas por ocasião do evento societário. 38. O ágio maior corresponde ao valor de R$ 541.813.468,64 amortizado em 60 parcelas mensais de R$ 9.030.224,48 a partir de novembro/2008. Este ágio nos anos-calendário de 2010 a 2013 está registrado no FCont nas contas 371006 – Ágio sobre Investimentos (despesa) e 364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação (receita), além de constar também como exclusão no LALUR com o histórico "Provisão p/ Realização de Ágio - Incorporação G&K". Os lançamentos efetuados no FCont estão às fls. 1939 a 1954, e os livros LALUR constam às fls. 189 a 307 e 595 a 638. 39. O contribuinte foi intimado a esclarecer os lançamentos extra contábeis referentes aos ajustes do FCont nos Termos de Intimação Fiscal n° 2 e 6, na qual esclareceu que os lançamentos decorrem da cisão parcial da empresa G&K Holding, seguida de incorporação da parcela de seu património cindido pela O Boticário Franchising S.A (OBF). Esclareceu ainda que os lançamentos a débito na conta "371006 - Ágio sobre Investimentos" referem-se à despesa de amortização do ágio precedida do respectivo crédito na conta 192080 (ativo), e que o crédito na conta de resultado "364003 - Reversão Provisão Ágio s/Incorporação" é a contrapartida do respectivo débito na conta redutora do ativo 192081, relativo à constituição de provisão para preservação do fluxo de dividendos, em atendimento à Instrução Normativa CVM n° 319/99, com redação dada pela Instrução n° 349/01. 40. Indagado no TIF nº 5 sobre o motivo pelo qual os lançamentos extra- contábeis do FCont (RTT) de "ENCERRAMENTO FISCAL" referentes aos anos- calendário de 2010 a 2013 nas contas "364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação" e "371006 – Ágio sobre Investimentos" têm como contrapartida a conta "262001 Reserva Legal", o contribuinte respondeu que "estes lançamentos referem-se a um procedimento contábil para encerramento das contas no final do período, zerando os saldos para início do próximo período de apuração". 41. Nos TIF nº 2 e 6 o contribuinte foi intimado a informar sobre a origem dos valores constantes como exclusões nos livros LALUR de 2010 a 2013 com o histórico "Provisão p/ Realização de Ágio – Incorp G&K", com valores de R$ 9.030.224,47 (ou – R$ 0,01) nos meses de janeiro/2010 a outubro/2010, janeiro/2011 a outubro/2013, R$ 18.060.448,96 no mês de dezembro/2010, na qual respondeu que a origem dos valores constantes como exclusões nos livros LALUR de 2010 a 2013 "são decorrentes da cisão da G&K em 03/11/2008 e respectiva provisão para preservação do fluxo de dividendos", e que "foi efetuada a reversão da referida provisão em atendimento às melhores práticas contábeis previstas na Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01. Tendo em vista a reversão da provisão para Fl. 4855DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 o resultado, foi efetuada a respectiva exclusão do valor desta reversão de provisão no LALUR." 42. Esclareceu ainda que "Estes valores referem-se ao montante do ágio existente na G&K, quando investidora da OBF, ou seja, após a incorporação de ações, porém não amortizados na contabilidade até a data da cisão parcial, porém provisionadas conforme melhores práticas contábeis vigentes à época (Instrução CVM n° 319/99, art. 6º, § 1 o , alterada pela instrução CVM n° 349/01), contudo esta provisão foi adicionada na apuração do lucro real da G&K, alimentando assim a parte B do LALUR e no ato da cisão seguida de incorporação foram transferidos da G&K para OBF, sendo excluída na reversão da provisão." 43. Indagado no TIF n° 9 sobre a razão de ter registrado tanto a despesa com amortização do ágio (conta 371006 – Ágio sobre Investimentos) quanto a reversão da provisão do ágio (conta 364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação), pelo valor consolidado do ano inteiro (R$ 108.362.693,73) e a razão de constar 31/12/2010 como data dos registros, o contribuinte respondeu que procedeu desta forma "visando facilitar a identificação e a demonstração no FCont de lançamentos que possuem mesma natureza" (item 18). 44. Ainda no TIF n° 9 o contribuinte foi questionado sobre a razão da divergência entre os lançamentos constantes no FCont e os registros efetuados no LALUR com relação às DIPJ apresentadas, o contribuinte respondeu que a empresa deixou de informar os lançamentos; que o referido procedimento não implicou em nenhum tipo de impacto para fins fiscais, e que os referidos lançamentos estavam devidamente refletidos nas demais obrigações exigidas à época para fins de demonstração dos ajustes decorrentes do Regime Tributário de Transição ("RTT"), quais sejam, no FCont e no LALUR. 45. Lembramos que não é uma alternativa do sujeito passivo a escolha da data na qual vai fazer o registro dos ajustes; ao contrário, é uma obrigação fazê-los exatamente com a data dos fatos que lhes deram origem. 46. Todavia é altamente relevante levarmos em conta que, embora o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, criado pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, seja um livro obrigatório pela legislação tributária, ele não é objeto de registro em órgão oficial e, se houver divergência entre os ajustes do RTT constantes no LALUR e os inseridos no FCont, prevalecerão os informados neste último. Desta forma, no caso do ano- calendário de 2010, estão sendo utilizados como base de cálculo deste auto de infração os valores registrados no FCont. 47. Vamos tomar como exemplo o mês de janeiro de 2013. Neste caso, temos um lançamento a débito em 31/01/2013 na conta de despesa (FCont) "371006 - Ágio sobre Investimentos" no valor de R$ 9.030.224,48, que diminui o lucro liquido da empresa, um lançamento a crédito em 31/01/2013 na conta de receita (FCont) "364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação" no valor de R$ 9.030.224,48, que aumenta o lucro líquido da empresa, e uma exclusão no LALUR em janeiro/2013 com o histórico "Provisão p Realização de Ágio – Incorp G&K" e valor R$ 9.030224,48, que diminui o Lucro Real da empresa. Considerando que o contribuinte afirmou (conforme respostas aos TIF n° 2 e 6 constantes nos itens 5 e 12) que foi efetuada a exclusão do valor da reversão da provisão no LALUR, ou seja, a exclusão no LALUR anula o efeito do lançamento efetuado na conta "364003 – Reversão Provisão Ágio s/Incorporação", resta o lançamento/ajuste do RTT efetuado no FCont na conta de despesa "371006 – Ágio sobre Investimentos", que deve ser glosado para anular o efeito da despesa inexistente de amortização do ágio / ajuste do RTT efetuado indevidamente. Este procedimento é semelhante para todos os meses Fl. 4856DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 referentes ao período de janeiro/2011 a outubro/2013, onde o registro efetuado no FCont é efetuado mensalmente, já para o ano-calendário de 2010 o registro efetuado no FCont é feito pelo valor global em 31/12/2010 (R$ 108.362.693,73). O registro da exclusão no LALUR é efetuado nos meses de janeiro a outubro/2010, e de dezembro/2010 a outubro/2013. 48. Concluindo, as despesas inexistentes/ajustes negativos do RTT (valor de R$ 108.362.693,73 para o ano-calendário de 2010 e valores mensais de R$ 9.030.224,47 ou R$ 9.030.224,48 de janeiro 2011 a outubro/2013 totalizando os mesmos R$ 108.362.693,73 para os anos-calendário de 2011 e 2012 e R$ 90.302.244,76 para o ano-calendário de 2013) relacionadas ao "ágio" maior e amortizadas nos anos-calendário de 2010 a 2013 reduziram indevidamente o Lucro Líquido e consequentemente o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL e serão, por isto, glosadas nos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL). 49. O ágio menor corresponde ao valor de R$ 4.455.536,40 amortizado em 60 parcelas mensais de R$ 74.258,94 com início em novembro/2008. Este ágio nos anos- calendário de 2010 a 2013 aparece apenas como exclusão no LALUR, com o histórico "Ágio Incorporação G&K", não aparecendo na escrituração contábil digital e nem no FCont. 50. Estas exclusões diminuem o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL no período de janeiro/2010 a outubro/2013, em R$ 74.258.94 (ou R$ 74.258,95) por mês (o mês de novembro/2010 foi acumulado para o mês seguinte, apresentando o valor de R$ 148.517,88 em dezembro/2010), devendo ser glosadas para anular o efeito das exclusões indevidas de amortização de ágio. 51. Analisando os seguintes fatos: 1) compra de participação societária da Cálamo e da OBF em poder do FTP "pela KRGR" com ágio; 2) cisão total da KRGR seguida de incorporação das participações societárias da Cálamo e da OBF pelas mesmas; 3) inicio de amortização do ágio na Cálamo e na OBF, pergunta-se o motivo pelo qual a compra da participação societária em poder do FTP não foi feita diretamente pela Cálamo e pela OBF nem pelos sócios Miguel e Artur. Não teríamos o mesmo resultado final? 52. A resposta é simples: se a participação societária fosse adquirida do FTP diretamente pela Cálamo e pela OBF, o resultado seria que as ações objeto da compra passariam para a tesouraria da Cálamo e da OBF - "ações em tesouraria" - mas não seria alcançado o intuito maior, que era a redução do IRPJ e da CSLL, pois, neste caso, o ágio não se enquadraria na lei como dedutível para fins de IRPJ e CSLL, sempre segundo a visão do grupo econômico da fiscalizada. 53. E se a participação societária fosse adquirida do FTP diretamente pelos sócios, o resultado não seria o mesmo, pois não haveria a figura do ágio (ágio inexistente), mas, sim o valor total pago seria considerado como custo de aquisição para as pessoas físicas apurarem o eventual ganho de capital quando alienassem as ações. 54. Observe-se que a justificativa da cisão total aponta para uma maior eficiência operacional, administrativa e financeira, bem como a racionalização dos resultados e minimização de custos. Ora, como isto seria possível para uma empresa que, em sua efémera existência, nunca teve empregados (vide DIPJ 2012 AC 2011 e DIPJ 2012 AC 2012 relativa à cisão total, às fls. 654 a 684 e 691 a 729) e nenhum outro ativo a não ser as ações da Cálamo e da OBF (segundo as mesmas DIPJ) adquiridas do FTP, em seu nome, pelos seus sócios Miguel e Artur? Afinal, isto pressupõe dispor de qualquer estrutura e, em consequência, de nenhum custo operacional, administrativo e financeiro! Fl. 4857DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 55. E, admitindo-se apenas por hipótese, se tivesse tais custos, não seria muito mais lógico e com maior eficiência operacional administrativa e financeira, e ainda maior racionalização dos resultados e minimização de custos, se a compra fosse efetuada ou diretamente pelos sócios Miguel e Artur ou diretamente pela Cálamo e pela OBF, em ambos os casos sem passar pela KRGR? Com certeza, sim, com exceção do pequeno, porém imprescindível, detalhe: no primeiro caso (compra pelos sócios), o ágio simplesmente não existiria e, no segundo caso (compra pela Cálamo e OBF), pela ótica do Grupo Boticário, o ágio não seria dedutível. A única motivação, portanto, para a compra da participação societária da OBF em poder do FTP ter sido feita em nome da KRGR foi o ágio, pois não houve nenhuma razão negocial para tanto. Verifica-se que a criação e a extinção da KRGR faz parte de uma estratégia articulada unicamente para o ágio transitar por ela e, após um processo de sua incorporação por uma ou mais empresas do Grupo, estas escaparem da vedação legal à dedução do ágio. Nunca é demais lembrar que as três empresas envolvidas - KRGR, Cálamo e OBF - pertencem ao Grupo Boticário, ou seja, foi uma operação intragrupo. 56. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles, o retrato inicial (ações da Cálamo e da OBF em poder do FTP) associado ao retrato final (ações da Cálamo e da OBF que estavam em poder do FTP passam a ficar em poder dos sócios Miguel e Artur) e a falta de propósito negocial revelam que a intenção original era a de comprar para os sócios Miguel e Artur as ações da Cálamo e da OBF em poder do FTP, sem a intermediação de uma empresa criada para tanto. Verifica-se que os sócios, ao agirem desta fornia, aparentaram transmitir direitos a pessoa diversa daquelas às quais realmente tinham a intenção de transmitir (os próprios sócios Miguel e Artur), configurando uma simulação, conforme o art. 167, § 1º, inc. I da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Desta forma, "é nulo o negócio jurídico simulado" (compra da participação societária em poder do FIP pela KRGR, com a posterior cisão total da KRGR e incorporação parcial pela OBF), "mas subsistirá o que se dissimulou" (compra da participação societária em poder do FTP diretamente pelos sócios), fazendo com que a despesa de amortização do ágio na incorporação da KRGR seja considerada inexistente e portanto indedutível, por falta de previsão legal, e devendo ser glosada para neutralizar o efeito da mesma nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 57. Concluindo, as exclusões indevidas nos valores de R$ 504.544,23 no ano- calendário de 2012 e de R$ 3.027.265,40 no ano-calendário de 2013 relacionadas ao ágio referente à incorporação da KRGR e amortizadas nos períodos citados reduziram o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL e serão, por isto, glosadas nos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL). 58. Em vista das glosas referentes aos anos-calendário de 2010 a 2013, as bases de cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL sofreram um acréscimo, de modo que os valores calculados pelo sujeito passivo à época tornaram-se, em diversos meses, inferiores aos devidos, conforme os demonstrativos "Multa Isolada sobre a Insuficiência de Estimativas" dos anos-calendário 2010 a 2013 (às fls. 1955 a 1970). Para tais períodos, estamos lançando sobre as diferenças a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de julho de 2007. 59. No presente caso, com a intenção dos ágios fictícios diminuírem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e os respectivos valores a recolher, o dolo, a vontade e o intuito de fraude são evidentes. Eles exsurgem da elaboração de documentos, como laudos, alterações contratuais e lançamentos contábeis e extra-contábeis, que tiveram por finalidade impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade Fl. 4858DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 fazendária da ocorrência do verídico rato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. 60. Acrescente-se a tudo isto que o fato de incluir nas DIPJ informações sobre o "ágio" como se ele dedutível fosse, em nada altera a tipificação do dolo Ao contrário, constitui-se em mais uma parte da estratégia para tentar mascará-lo. A conduta repetida, de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não apenas nos AC de 2010 a 2013 ora autuados, mas também nos anos de 2008 e 2009, já fiscalizados e lançados (a amortização total foi prevista para ser concluída em 5 anos, ou seja, até outubro de 2013, no caso da G&K, e até outubro de 2017, no caso da KRGR), expõe a sonegação enquadrada no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. 61. A situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária; aquela em que todos os envolvidos estão do mesmo lado, pretendendo o maior benefício possível do referido feto econômico. 62. No caso dos sócios/acionistas que participam da lucratividade de uma empresa, todos os envolvidos (sócios/acionistas e empresa) têm interesse comum nos resultados econômicos do fato gerador; todos se beneficiam com o lucro dele advindo; daí a solidariedade presumida que se estabelece entre eles para a satisfação do tributo ou contribuição resultante. 63. Na presente auditoria observou-se que houve alterações na configuração societária da OBF ao longo dos anos-calendário fiscalizados. 64. Atos societários da G&K foram fornecidos com base no TDPF de Diligência de n° 0900100-2015-00004-2, à fl. 1713, vinculado ao MPF 0900100- 2014-00006-5 emitido para a auditoria da Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., empresa também do Grupo Boticário, enquanto que os relativos à KRGR foram obtidos na fiscalização da própria OBF, uma vez que esta e a Cálamo a sucederam quando de sua cisão total em 31/10/2012. 65. Tais atos (v. itens 194.1 e 194.2 do TVF) constituem uma prova irrefutável do interesse comum dos mencionados acionistas no resultado de todas as reestruturações societárias, em última análise, por eles próprios deliberadas, haja vista suas posições privilegiadas na administração, tanto da OBF quanto da G&K e da KRGR, sociedades que em algum período detiveram participação na fiscalizada em conjunto com os referidos sócios pessoas físicas. Tais posições conferiam-lhes total poder de gerência. 66. Da análise do conjunto de operações societárias efetuadas e isoladamente realizadas sob os ditames legais, descortina-se o intuito doloso, embutido no seu planejamento e execução, de uma redução indevida de tributos, pela ausência de substância econômica ou propósito negocial, em que a economia de tributo é a única ou principal motivação, caracterizando uma evasão fiscal, que todos sabemos ser uma prática contrária à lei. 61. Este intuito doloso configura uma infração de lei praticada pelos acionistas e administradores da empresa que detêm amplo poder de gerência sobre os desígnios da mesma, enquadrando-se desta forma no inciso III do art. 135 do CTN. 68. Portanto, com base nos art. 124, inc. I, e 135, inc. III, do CTN, procedemos à inclusão dos sócios/administradores da pessoa jurídica fiscalizada na época da ocorrência das infrações, Miguel Gellert Krigsner, CPF 051.622.118-34, e Artur Noemio Grynbaum, CPF 722.349.549-91, no polo passivo desta autuação, na condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos de infração, cuja ciência do fato está sendo dada aos mesmos por Fl. 4859DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 meio dos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária (TECR). Os autuados impugnaram o lançamento, fazendo com que o processo fosse remetido à DRJ, no caso a do Rio de Janeiro, que no Acórdão nº 12-85.699, da 12ª Turma, negou provimento às impugnações. Em face da decisão que manteve o crédito tributário, os autuados recorreram ao CARF. No Acórdão nº 1301-002.919, esta Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento) anulou a decisão da DRJ, fundada no fato de que na decisão de 1ª instância houve preterição do direito de defesa, porquanto não teriam sido analisados todos os argumentos da recorrente. O órgão julgador de primeira instância teria deixado de examinar as razões de defesa, alegando que a origem, natureza, legitimidade e legalidade do ágio objeto do presente processo já haviam sido apreciadas em processo anterior (nº 10980.726765/2011-00), que tratava dos mesmos ágios, embora deduzidos em períodos anteriores. Devolvido o processo à DRJ - RJO, foi proferida nova decisão, materializada no Acórdão nº 12-102.549, da 2ª Turma, ao qual foi dada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MATÉRIA APRECIADA. OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. Incabível rediscutir matéria apreciada em processo pendente apenas, em sede administrativa, da decisão do CARF para encerrar o contencioso, sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, eficiência administrativa e celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos; assim, não há como se iniciar a contagem do prazo decadencial no momento da constituição do ágio interno, pois não havia ainda crédito tributário algum a ser constituído. Fl. 4860DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser declarados e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA "VEÍCULO". TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. ÁGIO FICTÍCIO. FRAUDE. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. O negócio jurídico artificialmente engendrado, no intento de criar despesa de amortização de ágio dedutível do lucro real, caracteriza fraude contra a Fazenda, impondo-se ao contribuinte a reprimenda da multa de ofício qualificada. IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente da CSLL, constante do mesmo processo, dada a relação de causa e efeito, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. DUPLA PENALIDADE. INEXISTENTE. A multa de oficio (75% ou 150%) e a chamada multa isolada (50%) são penalidades incidentes sobre infrações distintas, com fundamentos legais distintos; a primeira materializa-se na falta de pagamento ou recolhimento, na falta de declaração ou no caso de declaração inexata; a segunda materializa-se na falta do pagamento mensal determinado sobre base de calculo estimada; descabendo falai de dupla penalidade sobre a mesma infração. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, se incluem a multa de lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros moratórios se não for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ deu ensejo a novos recursos dos autuados. O Boticário Franchising Ltda. preliminarmente arguiu decadência, tendo em vista o tempo decorrido entre a formação do ágio e o lançamento tributário. Quanto à decisão recorrida, disse que foram invocados fundamentos que não estavam presentes na autuação. No mérito, ressaltou a existência de propósito negocial nas operações realizadas. Defendeu a legitimidade da incorporação de ações, inserida em processo de reestruturação societária lícito e motivado por sólidas razões empresariais. Também alegou legitimidade da Fl. 4861DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 cisão e da incorporação que se seguiram. Negou, ademais, a existência de “ágio interno”, lembrando que à época dos fatos não existia tal conceito, que só mais tarde seria desenvolvido. Não havia qualquer orientação contrária à amortização desse tipo de ágio. A vedação de amortizar ágio apurado em operações com partes vinculadas só veio a ser positivada com o advento da Lei nº 12.973/2014. Conclui a recorrente que, se a lei veio expressamente proibir determinada prática, é porque esta até então era tolerada pelo ordenamento jurídico. Para reforçar a tese da inviabilidade da aplicação do novo entendimento, invocou as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, cuja observância obrigatória se impõe ao Fisco. Portanto, não se admite que jurisprudência sobre determinada matéria seja aplicada com efeito retroativo a contribuintes que pautaram sua conduta em entendimento anterior, vigente ao tempo dos fatos. Sobre a acusação fiscal de que não teria havido pagamento, ponderou a recorrente que na incorporação de ações não há pagamento em dinheiro. O laudo de avaliação, por outro lado, comprovaria que o ágio não foi artificialmente criado. A recorrente também se insurgiu contra a aplicação ao caso concreto dos requisitos gerais de dedutibilidade de despesas, porquanto existe regra especial prevista para a dedução do ágio. Ainda no mérito, defendeu a legitimidade do ágio relativo à KRGR Participação e Administração Ltda. Afirmou que houve procedimento indevido no que tange à glosa de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL, porquanto a redução do prejuízo está na dependência do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. Ocorre que os créditos tributários exigidos no processo estão com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso voluntário. Quanto à CSLL, alegou falta de previsão legal para a adicionar à base de cálculo o ágio considerado pela Fiscalização como não dedutível do IRPJ. No que tange à multa qualificada, alegou a improcedência da aplicação do percentual de 150% por violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, que veda a mudança de critério jurídico, tendo em vista que outras empresas do grupo foram autuadas com base nos mesmos fatos, sendo que naquela ocasião a multa imposta foi de 75%. Ainda quanto à multa qualificada, negou existir, no caso em análise, abuso de direito, dolo ou fraude. A multa isolada, por sua vez, não poderia ser exigida após o encerramento do ano base e tampouco de forma concomitante com a multa de ofício. Além disso, teria havido erro de cálculo na aplicação da referida penalidade. Questionou, por fim, a incidência de juros sobre a multa de ofício. Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum reproduziram os mesmos argumentos da primeira recorrente e ressaltaram a inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 124, inciso I, e do art. 135, inciso III, ambos do CTN. É o relatório. Fl. 4862DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Decadência A recorrente alegou decadência, tendo em vista a data de constituição do ágio. A decadência prevista no art. 173 do CTN é fato extintivo do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Tem por pressuposto a inércia do titular do direito. Por isso, para que se pronuncie a decadência, é preciso verificar, primeiro, se havia crédito tributário a ser constituído; depois, na hipótese de existir o direito, se transcorreu o prazo legal, sem que a autoridade competente tivesse realizado o ato que lhe cabia. No caso de ágio indevidamente contabilizado e da posterior dedução, também indevida, de quotas de amortização desse mesmo ágio, só se pode cogitar de decadência, à luz do art. 173 do CTN, a partir do momento em que o crédito tributário for, no todo ou em parte, afetado. Nessa linha, pode-se afirmar que o mero registro contábil do ágio, mesmo que oriundo de atos fraudulentos, não produz qualquer efeito sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se desse registro contábil incorreto não decorrer diretamente efeito tributário, a Fiscalização nada poderá fazer. Tal situação se prolonga no tempo, a despeito da gravidade da fraude, enquanto perdurar a ausência de repercussão no plano tributário. Não importa se o erro contábil vem em detrimento de investidores, de acionistas minoritários, da veracidade dos balanços ou demonstrações financeiras. Nenhuma dessas situações autoriza lançamento de IRPJ e de CSLL, porque de nenhuma delas, em princípio, decorre obrigação de pagar tributo. A repercussão do ágio inexistente no âmbito do IRPJ e da CSLL só ocorrerá no momento em que se proceder à sua amortização. Porque o que reduz o tributo não é o registro do ágio, mas a dedução como despesa dos valores amortizados. A par dessas razões, no caso em exame, o erro não estaria no registro do ágio, mas na sua amortização e, na consequente redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, a cada amortização que interfira na apuração do quantum devido surge uma nova infração, que deflagra a contagem do prazo decadencial, sendo irrelevante se períodos anteriores foram ou não objeto de fiscalização e lançamento. Indefere-se, portanto, a preliminar. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - art. 24 A recorrente invoca a aplicação, no caso concreto, do disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/1942, denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Fl. 4863DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 O art. 24 foi incluído pela Lei nº 13.655/2018 e tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. A finalidade do dispositivo legal é, claramente, proteger a boa fé daqueles que se comportam segundo orientação emanada do Poder Público, e que não podem ser surpreendidos pela mudança de orientação com efeito retroativo. A aplicação do art. 24 ao caso em exame depende da existência de orientação emanada da Receita Federal ou de jurisprudência majoritária do CARF, ao tempo dos fatos examinados, ratificando o comportamento do contribuinte. Orientação da Receita Federal acerca da dedutibilidade do ágio proveniente de negócios celebrados entre pessoas ligadas não foi apontada uma sequer. Quanto à jurisprudência do CARF, algumas decisões foram apresentadas pela recorrente. Mas essas decisões estão muito longe de serem jurisprudência majoritária. Embora a Lei de Introdução não conceitue o que se deve entender por jurisprudência majoritária, é possível inferir, a partir objetivo de proteção da boa-fé e da confiança, que jurisprudência majoritária seja aquela que infunde no espírito do contribuinte a certeza de que agindo de determinada forma estará se comportando de acordo com o padrão esperado ou exigido pelo Poder Público e, assim, não será apenado com qualquer tipo de sanção. A questão, no caso em tela, é saber se as poucas decisões do CARF aceitando a dedução das quotas de amortização de ágio interno eram suficientes para dar ao contribuinte a certeza de que o procedimento adotado não seria questionado pela Fiscalização, e dar a certeza de que o procedimento seria acatado pelo CARF. A Fiscalização sempre se mostrou hostil à ideia de deduzir a amortização do ágio. O CARF, por sua vez, tinha decisões nos dois sentidos. Vale dizer, o contribuinte que se decidiu por deduzir as quotas de amortização do ágio intragrupo e do ágio transferido por meio de “empresa veículo” sabia que o procedimento poderia ser questionado. Portanto, a aplicação do art. 24 da LINDB é incabível no caso concreto. Dedutibilidade do ágio A discussão sobre a dedutibilidade dos ágios amortizados pela recorrente não é nova nesta Turma. No Acórdão nº 1301-002.918 (Rel. Cons. Marcos Paulo Caseiro), foram examinados os mesmos ágios que são objeto deste processo. A diferença é que no primeiro processo o interessado era a empresa Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. e neste é O Boticário Franchising Ltda., ambas empresas do mesmo grupo econômico. Cada processo Fl. 4864DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 envolve dois ágios: o primeiro relativo à incorporação de parte da empresa G&K Holding S.A., o outro, na incorporação da KRGR Administração e Participações Ltda. Naquela ocasião, entendeu-se que não era dedutível o ágio oriundo da G&K Holding, porquanto constituído em operação envolvendo empresas do mesmo grupo econômico. Já as deduções das cotas de amortização do ágio da KRGR Administração e Participações foram consideradas válidas. No que diz respeito aos ágios, o Acórdão 1301-002.918 foi assim ementado: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas consequências fiscais. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE. Embora a criação da empresa veículo teve como objetivo a economia tributária, não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação. Observe-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, no Acórdão nº 9101-003.446, julgou recurso interposto no processo administrativo nº 10980.725496/2011-56, cuja interessada era precisamente Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., e cujo objeto eram também glosas de amortização do mesmo ágio que se discute aqui, embora abrangendo períodos diferentes. A CSRF reafirmou o entendimento no sentido da não dedutibilidade do ágio. Eis os itens da ementa relativos à matéria: ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. Assim não se presta o "ágio interno" a aumentar o valor patrimonial de um bem ou a reduzir/eliminar o ganho de capital auferido com a sua alienação. Fl. 4865DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 No caso objeto deste processo, o ágio nasceu em operação que tinham como protagonistas pessoas jurídicas vinculadas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico. Não havia interesses contrapostos, como ocorre no contrato de compra e venda firmado entre partes independentes. Ao contrário, o ágio registrado proporcionou vantagens tributárias para todas partes envolvidas na operação. O ágio, ao ser amortizado com efeitos fiscais, implicou redução de IRPJ e de CSLL que, ao fim e ao cabo, favoreceu a todos os protagonista da reorganização societária. Em linhas gerais, são estes os fatos que deram origem ao ágio e à posterior amortização com efeitos fiscais: Miguel Gellert Frigsner e Artur Noemio Grynbaum eram proprietários de O Boticário Franchising S.A., Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A., Botica Comercial e Farmacêutica S.A. e Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. Os dois sócios constituíram em 18 de setembro de 2006 a empresa G&K Holding S.A., como capital social de R$ 1.000,00. A Miguel e Artur pertenciam as quatro empresas operacionais e a holding. Em 18 de dezembro de 2006 ocorrem dois fatos relevantes. Primeiro, IGP – Fundo de Investimento em Participações subscreveu e integralizou 4.613.618 ações ordinárias nominativas de G&k Holding, totalizando R$ 50.000.000,00. Na mesma data, ocorreu a incorporação pela G&K Holding das ações de O Boticário, Embralog, Botica e Cálamo, que passam a ser subsidiárias integrais da holding. É nesta operação que nasce o ágio de O Boticário e da Cálamo, cujas ações são entregues à G&k Holding por valor superior ao valor patrimonial registrado na contabilidade, sendo a diferença contabilizada como ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura. Miguel, Artur e o IGP passam a ser sócios de G&K Holding, sendo que o fundo de investimento detinha apenas 2,41% ações. Em 3 de novembro de 2008, ocorreu cisão seletiva do patrimônio de G&K Holding, seguida de incorporação por O Boticário, fato que acabou fazendo com que o ágio de suas próprias ações viesse para sua contabilidade e, dali em diante, passasse a ser amortizado com efeitos fiscais. Como se percebe, o ágio deriva de operação entre empresas ligadas, já que todas elas se achavam sob o controle comum, emanado das mesmas pessoas. A recorrente nega tratar-se de ágio interno. No entanto, ainda que fosse ágio interno, afirma que ao tempo dos fatos não existia óbice legal à sua dedução, o que só veio a ser introduzido com o art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. Fl. 4866DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Não procede a alegação da recorrente. O ágio intragrupo não tem e nunca teve substância econômica, por isso ele é repudiado pela CVM e pelo CPC. Pela mesma razão esse ágio é indedutível para fins de IRPJ e de CSLL. O art. 22 da Lei nº 12.973/2014 não veio para validar as amortizações de ágio interno feitas no passado. O objetivo da norma é por termo ao conflito que ainda existia em torno desse tema. Portanto, deve ser mantida a glosa do ágio (menor e maior) que ingressou na contabilidade da recorrente via incorporação da G&K Holding. Quanto ao ágio da KRGR Administração e Participações, a dedutibilidade é válida. É que nesse caso não existe acusação de ágio interno. A Fiscalização entendeu trata-se de negócio jurídico entre partes não vinculadas. O problema estaria em uma suposta simulação. Aqui a pretensão do Fisco não prospera. O contribuinte não pode ser obrigado a contratar da forma como a autoridade fiscal acha mais conveniente ou mais adequada. Se ao contribuinte se apresentam duas formas igualmente válidas para atingir determinado objetivo, ele tem o direito de escolher a forma menos gravosa, inclusive a que gera maior economia tributária. Nesse ponto, há de prevalecer a liberdade contratual e a liberdade de contratar. No exercício dessa liberdade, a recorrente optou por não fazer o negócio jurídico de forma direita, mas por meio de empresa constituída para esse fim. Note-se que a Fiscalização não questionou a existência do ágio, mas o fato de ter sido interposta uma empresa para viabilizar a utilização fiscal desse ágio. Repita-se: a recorrente, desde que não haja simulação, tem o direito de eleger a forma mais favorável para realizar seus negócios jurídicos. Em resumo, as quotas de amortização do ágio oriundo da KRGR Administração e Participações são dedutíveis, razão pela qual as glosas não subsistem. Quanto às multas vinculadas à glosa desse ágio especificamente, o exame de pertinência e validade fica prejudicado. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa A autoridade administrativa constatou a existência de compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, e efetuou a glosa, tendo vista as infrações apuradas no processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. A recorrente, sobre a matéria, se manifestou nos seguintes termos: Referida glosa está associada a ajustes no saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa decorrentes de outro auto de infração lavrado contra a Recorrente sobre a mesma matéria, porém, abrangendo os períodos-base de 2008 e 2009 (processo administrativo n° 10980.726765/2011-00). Os créditos tributários exigidos neste processo administrativo estão com sua exigibilidade suspensa em decorrência de Recurso Voluntário interposto por esta mesma Recorrente (Doc. 20 anexo à Impugnação), nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, enquanto não definitivamente julgado o auto de infração anterior, objeto do processo administrativo n° 10980.726765/2011-00, não há que se falar em ajustes no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa de CSL apurados Fl. 4867DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 pela Recorrente em períodos anteriores com a consequente cobrança desses valores, conforme procedido indevidamente pela d. Fiscalização nos presentes autos, nem tampouco acerca da penalidade (multa) aplicada ou de qualquer procedimento de retificação nos seus documentos fiscais, haja vista que não se pode afirmar, até o presente momento, que houve efetiva compensação indevida por ausência de saldo suficiente. (fl. 4.540) Tem fundamento a alegação da recorrente. Porém, ainda que se reconheça a prejudicialidade entre a matéria objeto do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00 e a glosa da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, os princípios da economia e celeridade processuais desaconselham a suspensão deste processo até a decisão final no outro. Isso porque, seja qual for a decisão que prevaleça no outro processo, o ajuste cabível quanto à glosa de prejuízo fiscal e base negativa dependerá de um simples cálculo matemático, que a própria unidade de origem poderá realizar sem dificuldade. Portanto, o provimento do recurso, neste ponto, deve ser parcial, apenas para que a unidade de origem ajuste o lançamento da glosa ao que for decidido no processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, assegurado à recorrente o direito de impugnar os cálculos. Nesse caso, a discussão da controvérsia poderá se dar em autos apartados. Multa qualificada O pressuposto da multa qualificada, de acordo o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, é a existência de sonegação, fraude ou conluio. É preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a convicção de que os autuados, tendo consciência da ilicitude, deliberaram prosseguir na ação ilícita a fim de obter vantagem tributária a que não tinham direito. O caso concreto, entretanto, não se encaixa nessa moldura. A controvérsia gira em torno da amortização de ágio resultante de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, no contexto de um processo de reorganização societária. Se é verdade que nos dias atuais a controvérsia envolvendo a figura do ágio interno caminha para a pacificação (pelo menos, no âmbito da CSRF); é também verdade que, no tempo dos fatos colhidos no lançamento, havia aberto dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade e da validade do ágio resultante dessas operações de reestruturação societária, inclusive as que envolviam empresas do mesmo grupo econômico. Algumas decisões emanadas do CARF davam pela legitimidade do ágio interno. Ora, se essa figura, aos olhos de alguns conselheiros e de alguns juristas, parecia compatível com o direito, é impossível afirmar que agiu de má-fé o contribuinte que se comportou segundo esse entendimento, ainda que o tempo viesse a mostrar a falta de juridicidade dessa posição. Por essas razões, não se afigura correto exacerbar a multa, supondo ter havido dolo e intuito de fraude, quando o assunto ainda suscita discussão. O contribuinte, diante da controvérsia e da existência de dois caminhos, optou pelo que lhe parecia mais conveniente, ainda que fosse também o mais temerário. Fl. 4868DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Em suma, a falta de clareza e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, afastam a possibilidade de aplicação de multa qualificada. A presunção deve ser a de que o contribuinte agiu de boa-fé. Portanto, a multa mais gravosa deve ser afastada, para dar lugar à aplicação da multa simples, calculada ao percentual de 75%. Ressalte-se, por fim, que a decisão afastando a multa qualificada fica restrita ao ágio da G&K. Cumulação de multa isolada com multa de ofício A cumulação da multa isolada com a multa de ofício deve ser afastada. Em primeiro lugar, a multa isolada não se destina a apenar omissão de receitas, nem infrações como dedução indevida, exclusão não autorizada ou falta de adição ao lucro líquido. Para tais infrações aplica-se a multa de ofício, cobrada juntamente com o tributo, do qual ela é acessório. Trata-se, portanto, de multa vinculada ao tributo, diferente da outra que se exige de forma isolada. A multa isolada, diferentemente da multa de ofício, foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixam de recolher as estimativas mensais. Isso porque, encerrado o ano base, já não é juridicamente viável exigir as estimativas, pois elas têm natureza de antecipação do tributo apurado no final do período. Encerrado o período de apuração, o Fisco só pode exigir o valor efetivamente devido, e não mais as antecipações. Nesse sentido a Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. As estimativas só podem ser cobradas no curso do respectivo período de apuração. Até o advento da multa isolada, a norma que determinava o recolhimento das estimativas mensais àqueles que optassem pelo lucro real anual não era, na prática, obrigatória, pois destituída de sanção específica para seu descumprimento. Por isso, o recolhimento das estimativas se tornara mera recomendação, a qual o contribuinte atendia se lhe conviesse, porque o descumprimento não tinha qualquer consequência. É nesse contexto que surgiu a figura da multa isolada, cujo propósito específico é apenar o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, além de ser um desvio, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal para tanto. A par dessas razões, existe ainda um entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. Superior Tribunal de Fl. 4869DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Justiça - STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". Fl. 4870DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 4871DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses dois fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada, no caso em exame. Juros de mora - incidência sobre a multa de ofício A matéria já foi examinada diversas vezes, com decisão invariavelmente no sentido da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O fundamento legal está no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do referido art. 61, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. O mesmo entendimento prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101-003.369, cuja ementa, na parte relativa aos juros de mora, foi assim redigida: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. A matéria tornou-se incontroversa no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF 108, cujo enunciado se encontra redigido nos seguintes termos: Súmula CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com esses fundamentos, indefere-se a pretensão da recorrente de impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício. Fl. 4872DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 CSLL O ágio interno ou intragrupo, pelas razões já expostas, não pode ser reconhecido como ágio. Portanto, sua não dedutibilidade alcança tanto o IRPJ, quanto a CSLL, sendo desnecessária a existência de norma legal expressa nesse sentido. Quanto ao mais, o lançamento de CSLL, porque baseado na mesma matéria fática, deve ter solução idêntica à que foi dada ao IRPJ. Responsabilidade dos administradores Afastada a qualificação da multa, fica insustentável manter os administradores no polo passivo da autuação, sob o fundamento de violação de lei. Quando o art. 135, inciso III, do CTN menciona a violação de lei como causa de responsabilização do administrador, é óbvio que o dispositivo não compreende toda e qualquer violação de lei, porque se fosse assim, o administrador de pessoa jurídica teria de figurar no polo passivo sempre que houvesse autuação fiscal, porque toda autuação tem por pressuposto algum tipo de descumprimento de lei. A violação de lei que impõe a responsabilização do administrador é aquela praticada de forma dolosa, buscando obter vantagem indevida. No caso em exame, a despeito de ter havido infração, não restou demonstrado o comportamento doloso e fraudulento dos administradores. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que não cabe a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, o mesmo ocorrendo com o art. 124, inciso I, que prevê hipótese de solidariedade por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária. O E. Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento no sentido de que o interesse comum a que se refere aquele dispositivo é interesse jurídico, e não o econômico. A autoridade lançadora, todavia, ao descrever a conduta dos administradores, deixou evidenciado que, no caso em tela, o interesse é o econômico. Confira-se: 190. A situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária; aquela em que todos os envolvidos estão do mesmo lado, pretendendo o maior benefício possível do referido fato econômico. 191. No caso dos sócios/acionistas que participam da lucratividade de uma empresa, todos os envolvidos (sócios/acionistas e empresa) têm interesse comum nos resultados econômicos do fato gerador; todos se beneficiam com o lucro dele advindo; daí a solidariedade presumida que se estabelece entre eles para a satisfação do tributo ou contribuição resultante. (g.n.) (fl. 2.126) Quando se diz que os sócios participam da lucratividade; que têm interesse comum nos resultados econômicos; e que se beneficiam com o lucro, daí decorrendo a “solidariedade presumida”, o que a Fiscalização faz é abraçar o entendimento que o E. STJ já rechaçou. Ademais, a responsabilização dos administradores requer a descrição da conduta de cada um deles, de modo a evidenciar a adesão livre e consciente à prática de atos contrários à lei, o que não se verifica no TVF. Fl. 4873DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Por essas razões, devem ser excluídos do polo passivo os administradores Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos para, no mérito, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) restabelecer as deduções das quotas de amortização do ágio da KRGR Participação e Administração Ltda.; b) afastar a multa qualificada, reduzindo o percentual de 150% para 75% relativamente ao ágio da G&K; c) excluir integralmente a multa isolada; e d) determinar a redução do crédito tributário de IRPJ e de CSLL no que tange à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, a fim de ajustar o valor exigido neste processo à decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 4874DF CARF MF

score : 1.0
8002985 #
Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2001 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2001 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.

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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 62 /2 00 4- 36 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.683, de 29 de novembro de 2012 (e-folhas 286 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 28/11/2001 PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. A utilização de laudo de Identificação produzido no bojo de Terceiro processo, relativo a mercadorias descritas de maneira idêntica, encontra pleno respaldo na legislação vigente Aplicação do § 3° do art. 30 do Decreto nº 70.235. de 1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Dara do fato gerador: 28/11/2001 PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO LAVREX Mistura de Ácidos Alquilbenzonosulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), caracterizada como agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03 2003 do Mercosul e ADE Coana no 14 2004). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO A inexatidão da classificação fiscal principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se co universo das condutas puníveis com a multa de 75%. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 28/11/2001 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O erro na indicação da classificação fiscal ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação E indispensável que a falha ca indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações Recurso Voluntário Provido em Pane A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 336 e segs) diz respeito à multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, aplicada nos casos de declaração incorreta da mercadoria e erro de classificação fiscal. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 343 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Tal como já tive a oportunidade de me manifestar em outras ocasiões, a jurisprudência a respeito da matéria controvertida nos autos já está há muito pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303- 004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ela foi objeto de análise e decisão. Mais um vez, lanço mão do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, cujos fundamentos adoto, in totum, como razão de decidir 1 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000262/2004-36 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Depreende-se dos fundamentos do voto supratranscrito, que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem razão suficiente para imposição da penalidade de que se trata. De fato, é condição sine qua non que a mercadoria ou a importação esteja sujeita a licenciamento não automático. No caso concreto, a descrição dos fatos do auto de infração guerreado não faz qualquer menção à exigência de licenciamento não automático da importação objeto da lide. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações não informa o número da Guia/Licença de importação vinculada, o que indica tratar-se de importação com licenciamento automático. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 360DF CARF MF

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8003115 #
Numero do processo: 13005.720091/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos.
Numero da decisão: 1003-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo ser produzido despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, quando o contribuinte demonstra exercer atividade diretamente ligada à promoção da saúde, não se assemelhando a simples consultas médicas. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo ser produzido despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-77.653, de 30 de outubro de 2017, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 91 /2 01 0- 85 Fl. 662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 Por economia processual e por entender suficientes as informações do Relatório constante no acórdão recorrido, repito-o abaixo: DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 479 a 490 (169 a 180 Volume 2) que não homologou os PER/DCOMPs encaminhados pelo contribuinte, referentes ao período de apuração entre 31/07/1999 e 31/03/2003, listados no item 6 do referido Despacho Decisório. A autoridade fiscal relata que ao examinar as DIPJs dos anos-calendário 1999 a 2003, constatou-se que o contribuinte fez opção pela tributação com base no Lucro Presumido, aplicando, inicialmente, o coeficiente de 32% sobre as receitas de prestação de serviços. Após, informa que o contribuinte entendendo que os serviços prestados por laboratórios de análises clínicas se enquadram como serviços hospitalares, providenciou a retificação das respectivas declarações, aplicando o percentual de 8% e solicitou o aproveitamento (restituição e compensação) dos valores pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A partir disso, o contribuinte foi intimado a comprovar se essa alíquota de 8% estava consoante a legislação tributária vigente. Respondendo, o interessado apresentou os documentos de fls. 192 - 302. O autor do feito informa que a questão de fundo neste processo está diretamente vinculada à interpretação da lei n° 9.249/1995 que estabelece os percentuais a serem utilizados para a determinação da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, cujo artigo 15, em sua redação original estabelecia que: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n/ 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" Que conforme art. 27 da IN SRF 480/2004 (de acordo com a redação dada pela IN SRF n° 593/2005), para fins de adoção do percentual de presunção relativo aos serviços hospitalares três exigências devem ser cumpridas: a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas;e c) estrutura física do estabelecimento, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Quanto a primeira exigência, esclarece que em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18/2003, a pessoa jurídica precisa ter, em seu quadro funcional, empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Assim, não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, mesmo que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. Fl. 663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 A fiscalização informa que o interessado é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo como atividade a prestação de serviços de análises clínicas. Há um estabelecimento matriz e uma filial. Dois sócios, um deles habilitado (farmacêutico bioquímico), prestam serviços com o concurso de auxiliares e colaboradores relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (RIR/99, art. 647, §1º, item 3). Relata que também não foi constatada pela análise do Livro de Registro de empregados, a contratação de outros profissionais com habilitação técnica equivalente à dos sócios, nem que não se refiram unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, não havendo como, à luz do disposto no ADI SRF n° 18/2003 e IN SRF n° 480/2004 (art. 27), considerá-los, para fins tributários, como serviços hospitalares. Quanto a segunda exigência, que diz respeito à natureza das atividades desenvolvidas, conforme informação prestada pela contribuinte em suas Declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1999 a 2003, o código da Atividade econômica (CNAEFISCAL 1.0) é 85.14-6/02 (Atividades dos laboratórios de análises clínicas), não havendo, por conseguinte, qualquer referência à atividade hospitalar. Por fim, esclarece que além de ser constituída como sociedade empresária e de exercer atividades exaustivamente relacionadas a serviços hospitalares, resta ainda a limitação quanto à estrutura física do estabelecimento, devendo haver comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Destaca que não consta nos autos comprovante do documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Ressaltando também que a requerente não possuía leitos em seu Ativo permanente. Tendo em vista que a requerente não comprovou possuir os requisitos da referida legislação, entendeu a fiscalização que a ela não se aplica a redução da base de cálculo do IRPJ, porquanto os favores fiscais não comportam interpretação analógica ou extensiva. Assim, para a determinação do respectivo Lucro presumido, aplicou-se sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1999 a 2003, o percentual de 32%, motivando o não reconhecimento dos direitos creditórios e a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ciência à interessada em 16/08/2010, fl. 501 (fl. 191 vol.2). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou em 15/09/2010, fls. 502 a 541 (fls. 192 a 231 vol.2), manifestação de inconformidade, alegando em síntese e fundamentalmente o seguinte: • que a acepção e o alcance do termo "serviços hospitalares" constante na alínea 'a', inciso III, do art. 15 da Lei 9.249/95 é o divisor de águas da presente controvérsia; • que o legislador deixou grande margem aos operadores de direito não tendo discriminado de forma clara os beneficiários da tributação menos gravosa; • mas que a Administração Tributária Federal, por sua vez, tratou de regulamentar o gozo do benefício de maneira que lhe pareceu mais adequada, tendo editado uma série de Instruções normativas cujo objetivo não é outro senão opor entraves ao benefício fiscal; • que destaca-se nesse ponto a IN SRF n° 539/2005 (referida pelo auditor fiscal) e a tríade de supostos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal destinado aos prestadores de serviços hospitalares; Fl. 664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 • que o Judiciário já afastou tais requisitos, de modo a desconstituir sua exigibilidade; • entretanto, quanto ao caráter empresarial, informa que possui uma série de colaboradores para o desenvolvimento de suas atividades além dos sócios e que jamais foi requisito para o gozo do benefício a contratação formal de profissionais com habilitação técnica equivalente à dos sócios; • que quaisquer exigências extras além da existência de funcionários e profissional habilitado à prestação do serviço a que se dedica a contribuinte são manifestamente desproporcionais e extrapolam o limite da regulamentação; • quanto a natureza das atividades desenvolvidas, informa que de acordo com a sistemática do CNAE, a contribuinte não poderia adotar o CNAE abstrato de Atividades de atendimento hospitalar em razão de sua atividade possuir CNAE específico; • consigna que não foi sem razão que tal requisito foi expurgado da legislação de regência, pois sempre foi ilegal, não podendo gerar qualquer efeito; • quanto ao último requisito, referente à estrutura física necessária, consigna que exerce parte de suas atividades dentro de unidade hospitalar, consoante documentação anexa, não havendo que se falar em quaisquer outros requisitos dessa ordem para o cumprimento da exigência de estrutura física; • que o atestado da vigilância sanitária estadual ou municipal como condição, tal como o requisito CNAE sempre foi ilegal, razão porque foi da mesma forma expurgado da legislação; • outrossim, que a jurisprudência superou toda a normativa infralegal acerca da prestação de serviços hospitalares, afastando os requisitos que a Administração Tributária impunha aos Contribuintes para o gozo do benefício; • por entender pertinente, transcreve parte do voto da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida na apelação cível sob o nº 0002688-90.2009.404.7009/PR, onde informa haver irretocável resumo do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema; • também transcreve ementas de recentes decisões do STJ específicas para laboratórios, tais como a contribuinte; • informa que é certo a vinculação da autoridade Administrativa à legislação, sendo este o parâmetro de atuação dos agentes no processo administrativo fiscal, porém, no caso em questão os limites legais já não servem por si só como guia em busca da verdade material; • que o PAF busca a verdade material e por tal razão, busca-se a comprovação de que a contribuinte presta serviços hospitalares para o efeito de ser tributada a menor de acordo com a legislação própria; • discorda da aplicação da multa de ofício alegando ser flagrantemente ilegal, além de ferir o princípio constitucional do não confisco e os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade; • discorda, também, da aplicação da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora; • que o legislador, ao estipular a taxa de juros aplicável a débitos existentes, referiu-se à taxa de juros prevista no artigo 161, §1º do CTN, que determina a incidência de juros no patamar de 1% ao mês, e não à taxa Selic; • ao longo de sua peça impugnatória, cita diversos doutrinadores para corroborar o alegado; Fl. 665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2003 ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32% Não caracterizado serviço hospitalar nos termos da legislação tributária o percentual de presunção dos lucros aplicável é de 32%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 10/11/2017 (e-fls. 567) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário cujo Termo de Solicitação de Juntada foi emitido em 11/12/2017 (e-fls. 568), Despacho de Encaminhamento às fls. 659. O recurso voluntário destacou, em síntese, o seguinte: - Alega a Recorrente que é optante pela tributação com base no lucro presumido e aplicou incorretamente o coeficiente de 32% de IRPJ sobre as receitas dos serviços hospitalares prestados. Ao perceber o erro, a contribuinte providenciou a retificação das declarações, aplicando o percentual de 8% e apresentou pedido de restituição dos valores pagos a maior; - O fisco entendeu que a Recorrente não demonstrou a prestação dos serviços hospitalares e não homologaram os pedidos de compensação; - Pugnou pelo princípio da verdade material e pela análise dos documentos apresentados durante o processo e no recurso voluntário; - Defende que a Recorrente tem como objeto social laboratório de análises clínicas, essa função desempenhada pela Recorrente é apoio/ auxílio ao diagnóstico e se enquadra na atribuição 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e, por conseguinte, os laboratórios de análises clínicas são considerados serviços hospitalares pela IN RFB 1234/2012; - Quanto à decisão recorrida, a Contribuinte destaca que possui caráter empresarial e possui inúmeros profissionais habilitados exercendo o serviço hospitalar prestado pelo laboratório, tais como técnicos e auxiliares de enfermagem, bioquímicos, auxiliares de laboratório, etc.; Igualmente, destaca que a natureza das atividades desenvolvidas foi reconhecida tanto pelo Fisco como pelo Poder Judiciário como sendo equiparada a atividade hospitalar; Por fim, destaca que a estrutura física foi comprovado através de alvará de saúde e licença de operação emitidos pelo Município de Santa Cruz do Sul; - Alega existir prescrição intercorrente em razão de paralização do feito por mais de 07 anos; - Defende o afastamento da incidência da multa e dos juros e correção monetária no período de paralisação dos autos para conclusão; Fl. 666DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 - Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente ocorrida ou ainda a necessidade de afastar multa, juros e correção monetária por conta do excessivo e desarrazoado tempo levado para que fosse proferida decisão acerca da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (mais de 07 anos). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo tratou Per/Dcomps apresentados pela Recorrente, referentes ao período de apuração entre 31/07/1999 a 31/03/2003, devido a verificação quanto à existência de crédito de IRPJ, em razão da alteração do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% para 32%, devido ao desenvolvimento da prestação de serviços hospitalares. O cerne da questão, portanto, diz respeito à qualificação dos serviços prestados pela Recorrente, para fins de aplicação do coeficiente de presunção de 8% ou 32% na apuração do lucro presumido, conforme disposto no art.15 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Inicialmente a IN SRF nº 480/04 determinava, em seu art. 27, que eram considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Vide artigo abaixo: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Eram considerados estabelecimentos hospitalares aqueles com características previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, conforme abaixo: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, Fl. 667DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. A IN SRF nº. 539/05 alterou a redação do art. 27 e estabeleceu uma série de requisitos para que restasse caracterizada a prestação de serviços hospitalares. Transcreve-se o art. 27 da IN SRF n.480/04, com redação dada pela IN SRF nº.539/05: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regi me ambulatorial e de hospital - dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - prestadoras de serviços pré - hospitalares, na área de urgênc ia, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D" ) ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e I - pré - hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Essa normatização deu ensejo a uma série de julgamentos divergentes acerca da matéria e prevaleceu a tese do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. Fl. 668DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 BA (2009/00064810) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALV E recentemente, foi editada a Súmula CARF n.142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da Fl. 669DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720091/2010-85 saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Faz- se mister então analisar se o contribuinte atende aos requisitos da Súmula CARF n. 142. Primeiramente, tem- se que o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade empresária e presta serviços em instalações físicas demonstradas através dos documentos e-fls. 646 a 648 e 749 a 657 (Requerimentos para o Alvará de Saúde e o alvará de saúde, indicando o endereço onde a contribuinte presta a sua atividade). A Atividade da Recorrente está demonstrada através do seu contrato social (e-fls. 588 a 602), cujo objeto da empresa é unicamente laboratório de análises clínicas (CNAE 80.40- 2/02). Pelo que se verifica, a atividade não se confunde com consultas médicas, mas é, sem dúvida atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico e pessoal capacitado por se tratar de serviços laboratoriais ( e-fls. 636 a 645). A Recorrente ainda demonstra através dos documentos internos às e-fls. 603 a 635, que possui funcionários nas mais diversas atividades, capacitados e ligados à atividade empresarial da mesma. Sendo assim, entendo que restou comprovado que a Recorrente, constituída na forma de sociedade empresária, presta serviços de laboratório de análises clínicas, em estabelecimento facilmente identificado e com pessoal capacitado, subsumindo à qualificação de serviços hospitalares. Tal prestação de serviços não poderia ser confundida como de simples consultas médicas, ressalva feita na parte final da Súmula CARF n. 142. Neste diapasão, considero que a Recorrente comprovou prestar serviços equiparados aos hospitalares, ensejando a aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido. Contudo, uma vez que o mérito do processo (análise do crédito) não foi analisado pela autoridade administrativa, deve o processo retornar à DRF de origem para que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, essa não se aplica ao processo administrativo. Súmula CARF n º 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reconhecer estar a Recorrente prestando atividade equiparada a serviço médico hospitalar e, portanto, faz jus a redução da alíquota de IRPJ para 8%, mas deixo de homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910738/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 38 /2 01 2- 96 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 61DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 62DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 63DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 64DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910738/2012-96 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.003427/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MULTA. É insubsistente a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal, quando ausente a situação fática que determina a exclusão daquele regime.
Numero da decisão: 1301-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) .
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MULTA. É insubsistente a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal, quando ausente a situação fática que determina a exclusão daquele regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 27 /2 01 0- 71 Fl. 3355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 Relatório BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão da DRJ – Recife (REC) que, negando provimento à impugnação da recorrente, manteve contra esta a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. O processo foi trazido a julgamento em janeiro de 2019. Naquela ocasião, o colegiado, acompanhando o voto do relator, entendeu que havia de aguardar a conclusão da diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27, que se destinava a verificar o montante da omissão de receita, uma vez que, somente diante desse valor, se poderia saber se o limite de receita bruta anual havia ou não sido ultrapassado, impondo à recorrente o dever de comunicar a exclusão do Simples Federal. Em suma, a decisão quanto ao cabimento da multa dependia do resultado da diligência levada a cabo em outro processo. O sobrestamento do processo foi determinado na Resolução nº 1301-000.653, com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso voluntário interposto por BOM GOSTO REFEIÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11-48.706, da 4ª Turma da DRJ - Recife, que negou provimento à impugnação da recorrente e, contra ela, manteve a multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MULTA. Tendo superado o limite proporcional de receita bruta para permanência no Simples Federal, no ano de início de atividade, a contribuinte deveria comunicar sua exclusão. A falta de comunicação enseja na aplicação da multa prevista no art. 21 da Lei nº 9.317/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ - REC, a contribuinte interpôs recurso. A mesma peça recursal atacava os processos 10410.003427/2010-71, 10410.003426/2010-27 e 10410.003559/2010-01, os quais a recorrente pediu que fossem reunidos, dada a conexão existente entre eles, porquanto todos derivam do mesmo fato. Um dos processos se refere à omissão de receitas no ano de 2006; o outro, à exclusão de ofício do Simples Federal e do Simples Nacional, com efeitos retroativos a janeiro e julho de 2007 respectivamente. Este processo, por sua vez, tem por objeto a exigência de multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. Quanto ao mérito, disse que o problema decorreu de falha contábil, que gerou a suspeita de que a recorrente estaria faturando o dobro do que fora oferecido à tributação. Firmada nessa suposição, a autoridade lançadora lavrou auto de infração para exigir os tributos omitidos, expediu o ato de exclusão do regime das microempresas e empresas de Fl. 3356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 pequeno porte e aplicou multa por descumprimento da obrigação de comunicar a exclusão do Simples Federal. A recorrente defendeu a regularidade de seu ingresso e permanência no Simples. Negou que em 2006 tenha auferido receita de R$ 4.102.835,62, alegando que o problema se deve a um duplo lançamento das receitas, que foram computadas tanto nas notas, quanto nos cupons fiscais. Trata-se, portanto, de resultado decorrente de falha na escrituração. Nova petição foi apresentada, reproduzindo argumentos trazidos no recurso e defendendo a possibilidade de juntada de provas, sem observar os critérios do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, requereu a juntada de livros fiscais retificados e liberados tardiamente pelo Fisco Estadual. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Silva Junior - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente requer, em preliminar, que sejam reunidos os processos 10410.003427/2010-71, 10410.003426/2010-27 e 10410.003559/2010-01, em face da conexão existente entre eles. O pedido se justifica. A Fiscalização, primeiramente, apurou omissão de receita (10410.003426/2010- 27) e lançou o crédito tributário. Em face dessa omissão, concluiu que a recorrente havia ultrapassado, em 2006, o limite de receita bruta para permanência no Simples Federal e ingresso no Simples Nacional; assim providenciou a exclusão da recorrente de ambos os regimes (10410.003559/2010-01). Além disso, uma vez constatada a existência de situação impeditiva e a falta de comunicação pela recorrente, aplicou-se a multa do art. 21 da Lei nº 9.317/1996, que é a matéria objeto deste processo. É nítida a prejudicialidade entre as matérias, já que afastada a omissão de receitas, desaparece o suporte fático da exclusão do Simples, assim como o da multa. Entretanto, a reunião dos três processos, como pleiteado pela recorrente, é inviável, pois o recurso interposto no processo 10410.003559/2010-01 não chegou sequer a ser admitido pelo CARF, em razão da intempestividade. Quanto ao processo 10410.003426/2010-27, foi determinada, na Resolução nº 1301-000.602, a realização de diligência com o objetivo de verificar uma alegada duplicidade na apuração das receitas. Estas são as razões declinadas para justificar a diligência: No mérito, a alegação da recorrente é de que o incorreto preenchimento de determinados campos do software adotado pela Secretaria de Fazenda fez com que a receita fosse inflada, pelo cômputo em duplicidade das mesmas operações, que simultaneamente constavam de notas e de cupons fiscais. A assertiva tem aparência de verdade e é corroborada pela informação de fl. 335, supostamente de uma autoridade fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Este é o teor da informação: O requerente solicita a SEFAZ diligências nas Notas Fiscais emitidas em janeiro de 2006 "para determinar o valor efetivo do nosso faturamento sob o prisma da SEFAZ" alegando que "ao alimentar o sistema autorizado pela SEFAZ que serve para escrituração das Notas Fiscais e Cupons Fiscais emitidos, abre-se a Fl. 3357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 possibilidade de inserir-se os valores de Notas Fiscais, que já estão sendo tributadas por Cupons Fiscais correspondentes, gerando assim, uma duplicidade de valores na listagem do Valor Contábil." Diligenciado a documentação acostada ao processo verificamos que as Notas Fiscais enumeradas no DEMONSTRATIVO (anexo) foram tributadas através de Cupon Fiscal, e que foram registradas com a Codificação Fiscal 5101, gerando uma duplicidade de registros na coluna Valor Contábil. A própria recorrente juntou aos autos várias cópias de notas fiscais, acompanhadas de cópias de cupons fiscais, a fim de demonstrar que as mesmas operações estavam registradas em ambos os documentos. Esses fatos indicam que existe possibilidade real de que os dados utilizados pela Fiscalização, para fazer o lançamento, não correspondam exatamente à expressão da receita auferida pela recorrente, no período fiscalizado. Por conseguinte, impõe-se a realização de diligência para verificar a receita da recorrente no período, excluindo os valores que figurem em duplicidade. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a Fiscalização examine notas, cupons e livros fiscais, bem como outros documentos fiscais e contábeis (incluídos ou não nos autos), a fim de verificar e eliminar as eventuais duplicidades de receitas. Poderá a autoridade fiscal adotar os métodos normalmente empregados em fiscalização, inclusive amostragem, se entender adequado; bem como intimar a recorrente a apresentar outros documentos fiscais ou contábeis. Concluída a diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual a recorrente será intimada, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para se manifestar (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem ser remetidos ao CARF, para prosseguir o julgamento. Saber se houve omissão de receitas, e em que proporção, é relevante não apenas para determinar o cabimento da multa, mas também para fixar o seu valor, já que ele é proporcional ao crédito tributário devido, como se constata do art. 21 da Lei nº 9.317/1996 Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3º do art. 13, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução. A decisão quanto ao cabimento da multa depende do resultado da diligência determinada no processo 10410.003426/2010-27. Por essa razão, faz-se necessário aguardar a conclusão da diligência para, só então, retomar o julgamento do recurso interposto neste processo. A diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27 foi realizada e a Fiscalização concluiu que, no lançamento, haviam sido computadas receitas em duplicidade. Na esteira desse entendimento, a autoridade fiscal reduziu os valores considerados como omissão de receita no período. De acordo com o novo levantamento fiscal, a receita bruta em cada mês, já incluídas as omissões, consiste nos valores abaixo discriminados. Fl. 3358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 RECEITA BRUTA EM 2006 MÊS VALOR EM R$ JAN 75.557,76 FEV 164.562,15 MAR 145.591,00 ABR 170.658,81 MAI 153.815,94 JUN 179.178,96 JUL 176.035,37 AGO 259.045,43 SET 219.524,52 OUT 195.528,52 NOV 155.486,86 DEZ 194.363,23 TOTAL 2.089.348,55 Concluída diligência determinada no processo nº 10410.003426/2010-27 de cujo resultado dependia a verificação do cabimento da multa, os autos vieram a julgamento. É o relatório. Fl. 3359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, como já verificado na Resolução nº 1301-000.602. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, cabe dizer que o recurso interposto no processo nº 10410.003559/2010-01 não chegou sequer a ser admitido pelo CARF dada a intempestividade de sua apresentação. É impossível, por conseguinte, fazer o julgamento conjunto como pediu a recorrente. No mérito, a questão gira em torno do cabimento da multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Federal. É intuitivo que o pressuposto da multa ora impugnada é a existência de uma situação ou circunstância fática que determine a exclusão daquele regime simplificado e, consequentemente, imponha ao contribuinte a comunicação à Receita Federal. No caso dos autos, o fato que impõe a exclusão é o excesso de receita bruta no ano de 2006, já que a Fiscalização havia originalmente apurado uma receita acumulada de R$ 4.102.835,62. Ocorre que a diligência retificou o valor da omissão de receitas, reduzindo por conseguinte o montante acumulado no ano. A receita bruta anual passou a ser R$ 2.089.348,55. O limite anual de receita para permanência no Simples, em 2006, era de R$ 2.400.000,00, conforme dispunham o art. 9º, inciso I, e o art. 13, inciso II, letra “b”, ambos da Lei nº 9.317/1996, com redação dada pela Lei nº 11.307/2006. Confira-se: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) Fl. 3360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003427/2010-71 A lei fixava, como limite para ingresso e permanência no Simples, o montante de R$ 2.400.000.00 de receita bruta anual. A recorrente, segundo dados apurados em diligência, auferiu em 2006 R$ 2.089.348,55 de receita bruta, já considerados os valores omitidos. Ficou, como se percebe, abaixo do limite legal e, assim, poderia permanecer no regime simplificado, sendo obviamente inexigível qualquer comunicação ao Fisco. Em resumo, se não cabia a comunicação na forma do art. 13 da Lei nº 9.317/1996, não se sustenta a multa fundada na falta de um ato que não era exigível. Pelas mesmas razões, aliás, não seria nem mesmo cabível a exclusão do Simples. Assim sendo, convém que a unidade de origem verifique os possíveis reflexos desta decisão sobre o processo que cuida da exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo a multa por falta de comunicação de exclusão do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 3361DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720844/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 44 /2 01 6- 52 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 69/74, ano-calendário 2013, que apurou imposto suplementar de R$ 83.933,80, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal. Consta do Relatório Fiscal (fls. 47/68) que:  O contribuinte, verbalmente, esclareceu que sua movimentação é oriunda de compra e venda de bebidas.  O contribuinte nada apresentou para justificar sua movimentação bancária, sendo considerados como não comprovados os créditos questionados.  Foram considerados os lançamentos de estornos/devolução como redutor dos lançamentos de créditos. O contribuinte apresentou impugnação na qual alega nulidade do lançamento, pois deveria ser equiparado a pessoa jurídica, questiona a quebra de sigilo bancário, ilegitimidade do arbitramento, inexistência de omissão de receita, que houve valores lançados indevidamente e questiona a multa aplicada. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-42.175 de fls. 282/294, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes todos os requisitos essenciais do auto de infração e inexistindo cerceamento de defesa, não há que se falar em sua nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPUGNAÇÃO. PROVA. No âmbito do processo administrativo as alegações apresentadas na impugnação devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis, sob pena de serem desconsideradas. Impugnação Improcedente Cientificado do Acórdão em 16/3/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 298), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/3/17, fls. 301/321, que contém, em síntese: Esclarece que os valores dos depósitos decorrem de sua atividade de compra e venda de bebidas. Diz apresentar notas fiscais de aquisição dos produtos. Todos os depósitos realizados se referem à revenda das bebidas e que restou demonstrada a origem dos recursos. Preliminarmente, alega a nulidade da exigência do IRPF em decorrência do exercício habitual de comércio – pede a equiparação a pessoa jurídica, devendo assim ser tributado. Critica a decisão de primeira instância que afirma que a quantidade de bebida adquirida não é significativa a ponto de equiparar o contribuinte a empresa. Entende que a documentação apresentada demonstra que realizou compra e venda de bebidas, atividade que se enquadra no conceito de comércio. Diz que as notas fiscais atestam a habitualidade nas aquisições realizadas e que o volume era compatível com os depósitos realizados em sua conta corrente. Afirma que nestas condições, em que o contribuinte pratica atividade mercantil com habitualidade e na ausência da existência formal da pessoa jurídica, deve ser efetuada a equiparação, nos termos do RIR/99, art. 150, §1º, II. Cita o Código Civil, art. 966, apresentando o conceito de empresário. Cita decisões do CARF. Argumenta que extratos bancários não são documentos hábeis a amparar a exigência fiscal. Disserta sobre a matéria e afirma ser nulo o lançamento. No mérito, repete que realiza atividade mercantil, devendo ser equipara a pessoa jurídica para fins de tributação. Cita legislação, decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência anteriores a 2006, afirmando a necessidade de haver sinal exterior de riqueza e que fossem considerados os dispêndios, não apenas os depósitos. Afirma não haver omissão de receita, pois restou comprovado a origem e destino do numerário depositado em instituições financeiras. O agente fiscal apenas considerou os créditos bancários movimentados na conta corrente, ignorando que os valores se referiam a venda de bebidas. Cita a Lei 9.430/96, art. 42. Aduz estar errado o critério fiscal que desconsiderou as saídas de numerário. Diz que os documentos demonstram as saídas de numerário para aquisição de bebidas, com como e estorno de lançamentos e devoluções de cheques. Conclui ser necessário levar em consideração o resultado da “conciliação da conta corrente”, no qual consta os ingressos e as saídas para aquisição de bebidas, comprovadas por notas fiscais anexadas. Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Acrescenta que não houve acréscimo patrimonial em 2013, apenas movimentações bancárias. Afirma haver valores lançados indevidamente (cheques devolvidos, liberação de valores bloqueados, tarifas bancárias, transferências entre contas do recorrente) e pede sua exclusão. Questiona a multa aplicada, afirmando que não deixou de recolher o imposto, ou agiu com fraude ou dolo, apenas deixou de declarar movimentações bancárias. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes sobre inaplicabilidade da multa de ofício qualificada. Entende que não pode arcar com o pagamento de multa de 75% por ter deixado de declarar imposto de renda (obrigação acessória), pois não agiu com intuito de fraude. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES No presente caso, alega o recorrente que exerce atividade mercantil, devendo ser equiparado a pessoa jurídica para fins de tributação. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [,,,] O RIR/99, art. 160, determina: Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"); II - manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12); III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"); Fl. 326DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art260 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71c Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 IV - efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"). Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165. Vê-se, portanto, que para ser equiparada a pessoa jurídica, a pessoa física precisa atender, cumulativamente, aos requisitos: a) Explorar em nome individual a atividade econômica de natureza civil ou comercial – deve suportar os riscos da atividade econômica. b) Explorar a atividade econômica com habitualidade – não pode ser de forma eventual. c) Explorar a atividade com fim especulativo de lucro por meio de venda de bens ou serviços a terceiros. d) Manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal. e) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações. Sobre a matéria, transcreve-se a seguir trechos da Solução de Consulta Cosit nº 11/2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. [...] Veja-se que o artigo transcrito, no que toca às pessoas físicas que exploram atividades econômicas (inciso II do § 1º), estabelece alguns requisitos para que a equiparação se opere, quais sejam: (a) prática habitual e profissional; (b) em nome próprio; (c) de operações de natureza civil ou comercial; (d) com o fim especulativo de lucro; e (e) mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Dessa maneira, a pessoa natural que realizar venda eventual de bem, por exemplo, não resta equiparada pelo dispositivo em pauta, uma vez que lhe falta o requisito da habitualidade. Da mesma forma, não é equiparada a pessoa que realize prestação gratuita de serviços. [...] Fl. 327DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art161 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Dessarte, uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146, inciso II, do RIR/1999). Observe-se que o RIR/1999 relaciona algumas das obrigações acessórias da pessoa física equiparada, como se vê no art. 160 desse Regulamento, transcrito a seguir: [...] Vale também assinalar que a pessoa física equiparada se sujeita a todas as obrigações acessórias próprias das pessoas jurídicas, inclusive no que respeita à apresentação de declarações . [...] Conclusão Diante do todo exposto, conclui-se que são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros – situação em que se enquadra o revendedor de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vê-se, portanto, que a equiparação à pessoa jurídica não é apenas uma faculdade do contribuinte, mas sim um dever dele, caso seja equiparado a empresa individual, devendo, no caso, adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que não se verifica no presente caso. A mera apresentação de notas fiscais de compras de produtos não é suficiente para referida equiparação. Não há como estabelecer o nexo causal entre os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte e a alegada venda de bebidas. Os argumentos trazidos aos autos, notas fiscais de compras de produtos, faturas de cartão de crédito, conta de energia elétrica residencial, não são suficientes para caracterizar o exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Sendo assim, não há como equiparar o recorrente, como ele quer, a pessoa jurídica. Quanto ao questionamento sobre os extratos bancários, afirmando que não serve para amparar a atividade fiscal, equivoca-se o recorrente. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, os contribuintes são obrigados a prestar as informações e esclarecimentos exigidos pela fiscalização. Cumpre esclarecer que o que se tributa não são os extratos bancários, ou mesmo os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. MÉRITO Afirma a recorrente que não há omissão de rendimentos, que improcede o lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Não há como serem acolhidos os argumentos da recorrente de que não há sinais exteriores de riqueza ou que os valores não são renda e que não foram considerados os dispêndios. Fl. 328DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Fl. 329DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 Quanto aos sinais exteriores de riqueza ou consumo da renda, a Súmula CARF nº 26, assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42. Acrescente-se que, privilegiando a verdade material, vê-se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre intimou o contribuinte a esclarecê-los. Somente após a análise de todos os documentos, esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização lavrou o auto de infração. Não procede a alegação de que há valores lançados indevidamente (cheques devolvidos, liberação de valores bloqueados, tarifas bancárias, transferências entre contas do recorrente). Conforme esclarecido no relatório fiscal, foram considerados os lançamentos de estornos/devolução como redutor dos lançamentos de créditos. MULTA O recorrente contesta a multa de ofício aplicada, requerendo sua exclusão. A Lei 9.430/96, art. 44, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Portanto, a multa de ofício aplicada decorre de expressa determinação legal, não podendo a autoridade administrativa excluí-la, como quer o recorrente. Cumpre esclarecer que não foi lançada multa qualificada, como alegado no recurso. Também não se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de entrega de declaração, mas sim, como dito alhures, multa decorrente do lançamento de ofício. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS Em que pese o respeito aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador. O CTN, art. 100, II, dispõe que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...] Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 330DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720844/2016-52 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909138/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-82.838, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 38 /2 01 2- 07 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, §2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909138/2012-07 Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 160DF CARF MF

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