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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481526 #
Numero do processo: 10880.907647/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­0060),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.028.300,60,  relativo  ao PIS  tido  como pago  indevidamente no dia  15/12/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 11/1999. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798940.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798940,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­3254), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.028.300,60 para R$  3.762.860,46, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito  da  PIS  do  PA  11/1999  um  DARF  de  mesmo  valor  (R$  3.462.860,42),  pago  no  dia  15/12/1999. Processada  a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação  ao  débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da PIS do PA de  11/1999, no valor de R$ 3.462.860,46. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.028.300,60  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  PIS  de  PA  de  04/96,  que  a Recorrente  alega  indevido; e  (2) R$ 2.434.559,86 com a utilização parcial do pagamento de R$ 3.462.860,46,  efetuado no dia 15/12/1999.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com  a  utilização  parcial  do  referido  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 1.028.300,60 passível de restituição ou compensação,  e é exatamente esse o valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218733,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.755.514,78, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de PIS, recolhidos em montante maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/11/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar, assim, no seu entendimento, referida exigência.  Destaca  que,  em  novembro  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF, apurando, para extinção por pagamento, o valor de PIS,  no  montante  de  R$  2.434.559,86,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 3.462.860,46, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona,  ainda:  I)  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  09495.44819.121203.1.3.04­0060; II) que foi intimada acerca da  PER/DCOMP  em  questão,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado não  teria  sido  localizado  no  sistema da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil; III) que, em atenção a esta intimação,  apresentou  a  PER/DCOMP  retificadora  28899.95404.160906.1.7.04­3254.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 5          4 Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.987,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/12/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  03/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  restou  demonstrado,  pela  DCTF  Retificadora  do  PA  11/1999,  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  1.028.300,60.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 6          5 Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação do PIS de novembro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 04/96, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP original ocorreu no dia 15/12/1999, no valor original de R$ 1.028.300,60.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento feito no dia 15/12/1999, no valor de R$ 3.462.860,46,  liberando R$ 1.028.300,60  para compensação ou restituição.  Ocorre que o DARF informado no PER/DCOMP retificador também não foi  localizado pela RFB, sendo este o motivo de indeferimento do pleito.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 12/08/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 621798940, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  09495.44819.121203.1.3.04­0060  e  intimado,  em  02/09/2006,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  A  empresa,  então,  transmitiu,  em  16/09/2006,  a  DCOMP  retificadora  28899.95404.160906.1.7.04­3254,  sendo  que  o  DARF aí discriminado, por  ela,  também não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$ 3.462.860,46, não corresponde àquele informado na DCOMP  objeto do Despacho Decisório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão de Julgamento (P. ex. 10880.915845/2008­52), também de interesse da Recorrente, vê­ se que ela quis informar no PER/DCOMP o pagamento efetuado no dia 15/12/1999, no valor  de R$ 3.462.860,46, igualmente fez nos outros processos.  Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de  retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso do contribuinte.  Isto  porque,  ao  contrário  do  argüido  pela  Recorrente,  aqui  não  se  trata  somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto que a  partir da vigência da IN SRF nº 210/2003, a compensação deveria ser feita pelo Contribuinte e  informada à Receita Federal exclusivamente por meio de “Declaração de Compensação”, como  bem disse a decisão Recorrida. Definitivamente, a Recorrente desobedeceu a legislação sobre  compensação, vigente na data em que informou à Receita Federal a compensação que diz ter  realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03,  IN’s  SRF  nºs  210/2002,  320/2003  e  323/2003),  não  somente  por  ter  utilizado  a DCTF  para  isso, mas  também por  não  ter  efetuado  os  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  toda  a  operação em dezembro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/12/1999  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  11/1999),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  04/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 11/1999. Para isso, bastaria juntar  aos autos cópia do Livro Diário de dezembro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 9          8 pagamento indevido da COFINS do PA 04/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de PIS do PA 11/1999.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  11/1999  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907647/2008­15  Acórdão n.º 3302­002.611  S3­C3T2  Fl. 10          9 Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11060.723755/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1801-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 900          1 899  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.723755/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.021  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e REFLEXOS ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  RICASUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS. GLOSA. NOTA FISCAL INIDÔNEA.  As despesas suportadas por notas fiscais de conteúdo falso e obtidas de forma  irregular pela empresa  autuada não devem ser consideradas na  apuração do  lucro real.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aplica­se  a  mesma  decisão  a  todos  os  tributos  atingidos  pelo fato analisado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 37 55 /2 01 2- 30 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 901          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  RICASUL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10­41.989 (fl.  885),  pela DRJ Porto Alegra,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos aos anos 2008 e 2009, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  27.465,87  7.473,35  41.198,21  76.137,03  800  CSLL  19.842,92  5.780,51  29.764,38  55.387,81  813  COFINS  28.644,42  9.499,00  42.966,67  81.110,09  826  PIS/PASEP  6.218,87  2.062,29  9.328,33  17.609,49  833    Conforme o relato contido no Relatório de Fiscalização (fl. 840), os autos de  infração foram lavrados em razão de terem sido glosadas despesas, deduzidas na apuração do  lucro  real  e  creditadas  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  cujos  documentos  comprobatórios  foram considerados inidôneos. Transcreve­se parte do relatório do acórdão recorrido, que bem  descreve os fatos apurados:  De  acordo  com  o  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (fls.  840/861),  nos anos­calendário de 2008 e 2009 o contribuinte contabilizou  pagamentos a título de serviços de representação comercial para  C.R.O. Alves Representações, nos montantes de R$ 52.801,02 e  R$  129.852,00,  e  para  Suzana  O.  Alves,  nos  montantes  de  R$  74.841,13  e  R$  107.163,05.  A  C.R.O.,  cuja  titularidade  é  de  Carlos  Roberto  Oliveira  Alves,  declarou­se  inativa  no  ano­ calendário de 2008 e omissa no ano­calendário de 2009, mesma  situação  de  Suzana  O.  Alves,  cuja  titular  é  Suzana  Oliveira  Alves.  Não  há  registro  de  movimentação  financeira,  operações  imobiliárias  ou  veículos  registrados  em  nome  das  referidas  pessoas jurídicas e pessoas físicas.  O Sr. Carlos Roberto Oliveira Alves,  tendo como  testemunha o  Sr.  Edson  Oliveira  Alves,  profissional  de  contabilidade  responsável pelo preenchimento da última Declaração da CRO  Alves Representações, declarou (fls. 729): 1) que forneceu notas  fiscais  em  branco  a  Ricardo  Santana  Machado  (nome  assim  sugerido pelo declarante), sob a alegação de que seriam usadas,  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 902          3 quando necessário, no fechamento de caixa da Ricasul; 2) que as  notas  fiscais  em  branco  fornecidas  à  Ricasul  referiam­se  às  pessoas jurídicas CRO Alves Representações e Suzana O Alves;  3) que sua irmã, Suzana, não  tem conhecimentos desses fatos e  do  uso  indevido  de  documentos  fiscais  que  seriam  de  sua  responsabilidade;  4)  ao  fornecer  notas  fiscais  em  branco,  eventualmente recebia pequenos valores, em torno de R$ 50,00 e  R$  60,00;  5)  que  não  assinou  nenhum  documento  a  pedido  de  Ricardo  ou  da  Ricasul,  nem  mesmo  recibos;  6)  que  a  pessoa  jurídica  Suzana  O  Alves  fora  constituída  em  razão  de  seu  exclusivo  interesse,  posto que  a CRO Alves Representações,  de  sua  titularidade,  encontrava­se  com  títulos  protestados,  passando, então, a valer­se da empresa que leva o nome de sua  irmã  no  exercício  da  atividade  de  montagem  e  instalação  de  divisórias;  7)  que  reside  no  endereço  cadastrado  na  base  de  dados da RFB, cujo imóvel teria sido doado pelo seu sogro aos  seus filhos; 8) que não possui automóveis e que sua renda anual  gira  em  torno  de  R$  10.000,00,  e  9)  que  sua  irmã  Suzana  também não possui patrimônio, sendo casada e que reside com  sua mãe.  Quando  do  início  do  procedimento  fiscal  de  diligência  na  Ricasul  (09/05/2012),  este  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros elementos, as primeiras vias originais das notas fiscais da  CRO  Alves  Representações  e  Suzana  O  Alves  e  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  às  referidas  pessoas  jurídicas  pelos  serviços  prestados.  O  contribuinte  apresentou  cópia  das  notas fiscais, cópia de livros e demonstrativos contábeis e cópia  dos  atos  constitutivos  e  de  suas  alterações.  Não  apresentou  os  comprovantes dos pagamentos, entretanto, faz alusão somente às  notas fiscais que deram origem aos pagamentos à vista.  Posteriormente,  em  03/06/2012,  o  contribuinte  apresentou  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  serviços  solicitadas,  com  exceção de duas das notas  fiscais contabilizadas. No corpo das  notas fiscais consta a discriminação dos serviços prestados como  sendo  relativa  a  venda  de  aparelhos  celulares,  habilitações  de  linhas  de  telefonia móvel,  vendas  de  acessórios,  habilitação  de  serviços  de  transmissão  de  dados,  internet,  modens,  “sva”,  “chips”,  “ts”  e  afins, mas  absolutamente  nada  relacionado  às  atividades desenvolvidas pelo Sr. Carlos Roberto Oliveira Alves,  que é a atividade de montagem e/ou instalação de divisórias.  Em 27/06/2012 o  contribuinte  foi  cientificado  da  conversão  do  procedimento  fiscal  de  diligência  em  procedimento  de  fiscalização,  oportunidade  em  que  foi  novamente  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  os  comprovantes  dos  pagamentos efetuados à CRO Alves Representações e Suzana O.  Alves,  no montante de R$ 381.801,20,  e,  caso não possuísse os  referidos  comprovantes,  que  expressamente  declarasse  tal  fato.  Foi  intimado  também  a  apresentar  relatórios,  ou  documentos  equivalentes,  dos  seus  clientes  que  adquiriram  mercadorias  e  serviços por intermédio da CRO Alves Representações e Suzana  O. Alves, memórias de cálculos que demonstrassem a formação  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 903          4 dos  valores  pagos  a  título  de  comissão  às  referidas  pessoas  jurídicas.  Em resposta, o contribuinte afirma: 1) ter como norma a seleção  de  pessoas,  tanto  físicas  como  jurídicas,  para  a  realização  de  vendas  externas  a  experiência  e  aptidão  para  a  consecução  desses  serviços;  2)  aos  pagamentos  apontados  na  diligência  eram efetuados no  recinto da  empresa mediante adiantamentos  em  dinheiro  e  o  saldo  ao  final  de  cada  mês  (no  pagamento  devolviam­se  os  valores  adiantados  e  pagava­se  o  saldo  devedor)  com  a  correspondente  emissão  da  nota  fiscal  do  terceirizado/contratado; 3) as notas fiscais referentes ao mês de  dezembro  de  2008  não  foram  localizadas;  4)  os  vendedores,  funcionários  ou  terceirizados,  efetuam  as  vendas,  enquanto  o  contato  posterior  com  o  cliente  é  efetuado  por  uma  equipe  de  pós­venda;  5)  os  valores  pagos  aos  terceirizados  não  eram  calculados  em  razão  dos  clientes  por  eles  visitados,  mas  pela  quantidade  de  serviços  prestados,  pelas  viagens  realizadas,  alimentação  e  transporte;  6)  os  clientes  visitados  pelos  terceirizados eram cadastrados para as equipes de pós­vendas,  já  que  posteriormente  seriam  atendidos  por  estas;  7)  os  pagamentos  realizados  aos  terceirizados  incluíam,  além  dos  valores  dos  serviços  prestados,  ajudas  de  custo  e  despesas  de  viagens; 8) o valor devido aos terceirizados dependia do produto  que  fosse  vendido,  já  que  variáveis,  pois  a  operadora  muda  constantemente de produtos com incentivos aos revendedores, o  que  era repassado aos  seus  vendedores  e  terceirizados,  sempre  na razão de 15 a 20% do ganho com serviços e 5% na venda de  aparelhos  celulares,  e  9)  a  contratação  de  terceirizados  foi  abandonada  em  meados  de  2010,  passando  a  operar  com  funcionários contratados para esse fim.  Em  contraponto,  o  autuante  afirma  que  a  condição  de  Carlos  Roberto Oliveira Alves como prestador de serviços de montagem  e  instalação  de  divisórias  não  atenderia  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Ricasul,  face  à  notória  inexperiência  e  inaptidão  de  Carlos  para  a  consecução  das  atividades  supostamente terceirizadas pela Ricasul.  A Ricasul,  embora  enumere  seu modus  operandi na  liquidação  dos valores que deveria à CRO Alves Representações e à Suzana  O  Alves,  não  apresentou  um  documento  sequer  que  sustente  a  sua  versão.  Não  apresentou  os  supostos  vales  dos  adiantamentos, que teriam sido devolvidos quando da liquidação  da fatura no encerramento de cada mês. Não apresentou nenhum  comprovante  de  despesas  supostamente  incorridas  pelos  pretensos terceirizados (transporte, alimentação, viagens, ajudas  de custo, etc.) que teriam sido ressarcidos pelo contribuinte.  Também  não  apresentou  nenhum  relatório,  ou  documento  similar, que indicasse a razão e de que forma calculou e pagou  pelos  serviços  prestados  por  CRO  Alves  Representações  e  Suzana O Alves.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 904          5 Em  23/07/2012  o  contribuinte  foi  intimado  novamente  a  apresentar  documentos  relacionados  às  operações  com  a CRO  Alves  Representações  e  Suzana  O  Alves,  tendo  respondido:  1)  que  os  vales  são  destruídos  mediante  a  apresentação  da  nota  fiscal  de  serviços,  que  equivale,  sempre,  ao  valor  dos  serviços  prestados;  2)  quem  se  encontra  de  posse  das  despesas  de  viagem,  alimentação,  ajuda  de  custo  em  geral,  é  o  fornecedor  dos serviços, não a Ricasul, uma vez que a nota fiscal já engloba  o valor total desses gastos e os serviços prestados; 3) quanto aos  clientes  visitados  por  CRO  Alves  Representações  e  Suzana  O  Alves,  afirma  não  ser  possível  relacioná­los;  4)  os  vales,  planilhas,  tabelas e relatórios são de uso  interno para o acerto  com o prestador dos  serviços,  sendo que  são destruídos depois  da emissão das notas fiscais.  Em  25/09/2012  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  dos contratos firmados com a VIVO S/A e para que apontasse o  responsável  pelo  preenchimento  de  um  dos  anexos  ao  contrato  de  distribuição  firmados  com  essa  pessoa  jurídica,  tendo  o  contribuinte apresentado somente cópia do contrato firmado em  2012,  além  de  indicar  a  funcionária  responsável  pelo  preenchimento do anexo.  Foram  obtidos  junto  ao  Sr.  Carlos  Roberto  Oliveira  Alves  os  talonários  de  notas  fiscais  referente  a  CRO  Alves  Representações e Suzana O. Alves. Confrontando­se as segundas  vias com as primeiras vias das notas fiscais, percebe­se que em  nenhuma  delas  as  informações  são  parecidas,  sendo  que  a  maioria se apresenta em branco, enquanto as outras se referem  a  “colocação  de  porta”,  “troca  de  presilha”,  “lavagem  de  persiana”,  “conserto”,  “persiana”,  “forro”,  “divisória”,  com  valores  variando  entre  R$  15,00  e  R$  60,00.  Há  também  a  anotação “Motorama” no verso de várias segundas vias, que é o  indicativo de Motorama Comércio de automóveis Ltda., da qual  o Sr. Ricardo Santanna Machado é sócio.  Em  razão  desses  fatos,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  documentos  inidôneos  para  gerar  custos/despesas  fictícios  que  reduziram  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  além  de  originarem  créditos  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  que  foram  deduzidos  mensalmente  dos  valores  devidos.  A fiscalização considerou que a conduta do contribuinte de fazer  uso  de  documento  sabidamente  inidôneo  denota  o  evidente  intuito de fraude, conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  o  que  ensejou  a  aplicação  da multa  de  150% prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  868  a  875,  alegando  que,  para  ser  considerado  inidôneo  um  documento  fiscal  há  de  se  ter  certeza  de  sua  invalidade,  qual  seja,  p.  ex:  clonagem, emissão não autorizada ou falsidade de impressão, de  cujos fatos não existem provas que lhe tenham sido cientificadas.  E mesmo que houvesse, tal  fato não lhe diz respeito, pois não é  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 905          6 sua função a fiscalização de empresas, ou até mesmo, saber dos  procedimentos  adotados  por  terceiros  em  suas  empresas,  mas  sim, cumprir sua obrigação de exigir documento hábil e idôneo  quando dos efetivos pagamentos realizados.  Alega  que  a  responsabilidade  pelas  notas  fiscais  é  única  e  exclusivamente  de  seus  emitentes,  que  já  se  apresentavam  irregulares perante o  fisco, e que  tal  fato, por  si  só, demonstra  onde  se  originou  a  prática  da  fraude  apontada,  já  que  informavam  à  Receita  Federal  que  se  encontravam  inativas  e  foram omissas na entrega da DIPJ.  Alega que quem vinha fraudando o fisco era o próprio emitente  do  documento  fiscal,  que  indica  que  as  notas  fiscais  eram  calçadas.  O  emitente  desses  documentos  tentou  e  conseguiu  ludibriar o fisco, passando a falsa impressão que estava agindo  corretamente,  quando  é  o  verdadeiro  implicado  direto  da  sonegação fiscal.  Os documento e fatos atentam contra a conclusão dos auditores,  entretanto  confirmam  que  o  emitente  desses  documentos  prestava  serviços  para  várias  empresas,  o  que  por  si  só,  confirma  que  o  emitente  sonegava  receitas  em  suas  empresas,  pouco importando se era sua ou de sua irmã.  Alega  que  manteve  e  mantém  registro  do  Livro  Caixa,  que  sequer  foi  alvo  de  revisão  pelos  auditores,  dando  conta  que  o  procedimento fiscal foi simples e incorreto, pois do contrário, ao  tomar  conhecimento  dos  movimentos  de  entrada  e  saída  de  valores  da  empresa  fiscalizada,  com  certeza,  não  teriam  procedido nas autuações das supostas infrações.  Alega  que  a  legislação  que  lhe  é  aplicável  foi  devidamente  observada, eis que detentor de todos os documentos, balancetes,  livros  razões,  diários,  livro  caixa,  entre  outras  obrigações  acessórias, não servindo para endossar o MPF e sua conclusão  precipitada.  Ao  contrário,  não  existem  nos  autos  qualquer  informação  sobre  a  inexistência  de  livros  ou  documentos  obrigatórios, o que lhe empresta a certeza da boa fé.  Alega que os artigos capitulados nos autos não dizem respeito ou  guardam relação  com a  autuação  fiscal, mas  sim,  devidamente  ajustada,  aos  emitentes  dos  documentos  fiscais,  demonstrando  que houve inversão dos atos e das provas, o que torna os autos  de  infrações  eivados  de  nulidade  absoluta,  pois  estão  desalinhados e órfãos de embasamento legal e lógico, já que as  irregularidades foram praticadas por outro contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 906          7 IRPJ/CSLL ­ CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  A  contabilização  de  notas  fiscais,  cujo  teor  das  primeiras  vias  diverge das vias constantes do bloco em poder do emitente, sem  elementos  de  provas  subsidiários  da  prestação  dos  serviços  determina a glosa das despesas correspondentes.  PIS/COFINS ­ GLOSA DE CUSTOS  A  contabilização  de  notas  fiscais,  cujo  teor  das  primeiras  vias  diverge das vias constantes do bloco em poder do emitente, sem  elementos  de  provas  subsidiários  da  prestação  dos  serviços  determina  a  glosa  dos  créditos  apropriados  no  regime da  não­ cumulatividade.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/02/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  893), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 895), em 11/03/2013, em que  alega, em síntese, que:  i) Não poderia  ter  sido negada  a  idoneidade dos documentos  fiscais pois  estão  revestidos de  todas as obrigação intrínsecas e extrínsecas necessárias a sua emissão.  ii) O lançamento ocorreu a mais de quatro anos da emissão dos documentos.  iii) Não há provas da inidoneidade dos documentos.  iv) Os verdadeiros sonegadores são os emissores das notas fiscais.  v) A fiscalização não intimou os responsáveis diretos pela sonegação.  vi) Os documentos foram emitidos em razão de prestação de serviços realizada pelos emitentes  ao recorrente.  vii) A fiscalização tentou exigir da empresa outros controles de pagamentos internos que não o  caixa,  demonstrando  sua  intenção  de  “consolidar  posição  impositiva  em  desfavor  do  contribuinte.   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Os lançamentos foram realizados em razão de terem sido glosadas despesas  declaradas  e  não  comprovadas.  Nos  anos  de  2008  e  2009,  o  contribuinte  contabilizou  pagamentos a título de serviços de representação comercial para C.R.O. Alves Representações,  nos montantes de R$ 52.801,02 e R$ 129.852,00, e para Suzana O. Alves, nos montantes de R$  74.841,13 e R$ 107.163,05, respectivamente. Esses pagamentos foram considerados despesas  para reduzir o lucro real apurado e para gerar crédito de PIS e Cofins não­cumulativos.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 907          8 A empresa C.R.O. declarou­se inativa no ano­calendário de 2008 e omissa no  ano­calendário de 2009 (fl. 7), mesma situação de Suzana O. Alves (fl. 8).  O responsável pela empresa C.R.O. é Carlos Roberto Oliveira Alves. Este foi  intimado  e  compareceu  perante  a  fiscalização  em  02/05/2012  (fl.726),  quando  afirmou  ter  prestado  serviços  de  montagem  e  de  instalação  de  divisórias  ao  autuado,  em  valores  consideravelmente  inferiores  aos  dispostos  no  Termo  que  recebeu.  Alguns  dias  depois,  em  10/05/2012,  compareceu novamente perante à  fiscalização  (fl.  729),  dessa vez para  trazer os  seguintes esclarecimentos:  Declara que forneceu notas fiscais em branco ao "Sr. RICARDO  SANTANA MACHADO", que, segundo atesta, seriam usadas, na  medida do necessário, no "fechamento de caixa" da RICASUL.  Declara  que  as  notas  por  ele  fornecidas  à  RICASUL,  por  intermédio de RICARDO, referem­se às pessoas jurídicas C R O  ALVES REPRESENTAÇÕES e SUZANA O. ALVES. Declara que  sua  irmã,  SUZANA  OLIVEIRA  ALVES,  não  tem  conhecimento  desses fatos e do uso indevido de documentos fiscais que seriam  de  sua  responsabilidade. Declara que ao  fornecer notas  fiscais  em branco eventualmente recebia pequenos valores (em tomo de  RS 50,00 ou RS 60,00).  Declara  que  nunca  assinou  nenhum  documento  a  pedido  do  RICARDO,  ou  da  RICASUL,  inclusive  recibos,  mesmo  em  se  tratando  dos  serviços  de  instalação  de  divisórias  no  estabelecimento  da  RICASUL  localizado  em  Santana  do  Livramento/RS, cujos valores, inexpressivos, eram recebidos em  dinheiro.  Declara que a pessoa jurídica SUZANA O ALVES foi constituída  em  razão  de  seu  exclusive  interesse,  posto  que  a  CRO  ALVES  REPRESENTAÇÕES,  de  sua  titularidade,  encontrava­se  com  títulos  protestados.  Passou  então  a  utilizar  a  pessoa  jurídica  SUZANA  O  ALVES  quando  da  prestação  de  serviços  de  instalações de divisórias.  Entendo que  tais declarações demonstram que as notas  fiscais glosadas não  correspondem  à  realidade  e  não  podem  ser  consideradas  idôneas,  mesmo  atendendo  aos  requisitos formais.  As duas empresas emitentes das notas fiscais glosadas são administradas pela  mesma  pessoa  que,  após  intimado,  declarou  que  forneceu  notas  fiscais  em  branco  para  o  autuado e que não prestou os serviços apontados naquelas notas.  Portanto, está perfeitamente configurada a infração à legislação tributária, por  meio  de  utilização  de  notas  fiscais  de  conteúdo  falso  e  obtidas  de  forma  irregular  pelo  responsável pela empresa autuada.   A  circunstância  em  que  as  notas  fiscais  foram  obtidas  e  sua  reiterada  utilização por dois anos seguidos demonstram a intenção do contribuinte em obter o resultado  injusto de seus atos antijurídicos, qual seja, o pagamento a menor de tributos devidos, o que dá  ensejo à qualificação da multa de ofício, para atingir o patamar de 150%.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.723755/2012­30  Acórdão n.º 1801­002.021  S1­TE01  Fl. 908          9 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 908DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5490719 #
Numero do processo: 10580.720985/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720985/2009­18  Resolução n.º 2802­000.034   S2­TE02  Fl. 2          2 Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  15  a  68), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da  decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº. 245, de 2002, reconheceu  a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas  pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº. 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba  paga,  sendo a União parte  ilegítima para  exigência de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)   independentemente da controvérsia quanto à competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os  juros e correção monetária  incidentes sobre elas,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720985/2009­18  Resolução n.º 2802­000.034   S2­TE02  Fl. 3          3 autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº.  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa fé dos autuados,  ratificando o entendimento  já  fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV.  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  79  a  84,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/04/2011, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.127.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/04/2011  (fls.  89),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os  seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. art. 5º da Lei Estadual da Bahia  nº. 8.730, de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720985/2009­18  Resolução n.º 2802­000.034   S2­TE02  Fl. 4          4 Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril  de  1994 a  31  de  julho de 2001,  e  o montante  correspondente a  cada  Magistrado será dividido em 36 parcelas  iguais, para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º  desta Lei.  Assim,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador(BA),    baixou  o  processo  em  diligência  (fls.  76  a  77),  determinando  o  ajuste  do  lançamento fiscal para, ao invés de lançar os rendimentos recebidos acumuladamente com base  nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, o fizesse levando em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal e não global, de acordo com o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.  Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Destarte,  em  função  do  Parecer  PGFN  n.º  2.331/10,  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada (Despacho SEFIS­DRF­SALVADOR­BA, fls. 78).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720985/2009­18  Resolução n.º 2802­000.034   S2­TE02  Fl. 5          5   Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.      Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720985/2009­18  Resolução n.º 2802­000.034   S2­TE02  Fl. 6          6   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.002812/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. LEI Nº 9.779/99. INSUMOS COM SAÍDA COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS OU SAÍDOS COM SUSPENSÃO DO IPI. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência do E. STF, o disposto no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, os insumos não tributados, saídos com alíquota zero, com isenção ou com suspensão do imposto, não geram crédito de IPI. Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 (conversão da MPv nº 1.508-20, de 1996), o crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos beneficiados com a suspensão do IPI, deve ser anulado mediante estorno na escrita fiscal do estabelecimento industrial, sendo vedada sua utilização. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o advogado Eduardo Rocca OAB/SP nº 237.805. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fabia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 748          1 747  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002812/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. LEI Nº 9.779/99.  INSUMOS  COM  SAÍDA  COM  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO,  NÃO  TRIBUTADOS OU SAÍDOS COM SUSPENSÃO DO IPI. INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pela  jurisprudência  do  E.  STF,  o  disposto  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  os  insumos  não  tributados,  saídos  com  alíquota  zero,  com  isenção  ou  com  suspensão  do  imposto,  não  geram crédito de IPI. Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 9.493, de 10  de setembro de 1997 (conversão da MPv nº 1.508­20, de 1996), o crédito do  IPI decorrente das  aquisições de  insumos beneficiados  com a  suspensão do  IPI,  deve  ser  anulado mediante estorno na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  industrial, sendo vedada sua utilização.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o advogado Eduardo Rocca  OAB/SP nº 237.805.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 12 /2 00 9- 10 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 749          2 Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fabia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..    Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ/Ribeirão Preto­ SP, de fls. 481, in verbis:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/11, lavrado em 28/10/2009, com ciência  da contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 40.759.948,73.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 04, houve falta de recolhimento de IPI,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  por  ter  a  contribuinte  se  creditado  indevidamente  nas  aquisições  de  aguardente  de  cana,  produto  esse  recebido  cm  suspensão  do  IPI,  e,  portanto,  desonerada  do  imposto.  O  valor  do  crédito fictício escriturado foi calculado pela mesma alíquota dos produtos vendidos.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  456/471,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  1.  O  autuante  confirma  a  efetiva  ocorrência  das  operações  que  geraram  os  créditos;  2.  O  creditamento  foi  amparado  no  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade;  3. Tem que suportar o  IPI  relativo apenas ao valor agregado ao seu produto  final, o que já está pacificado pela jurisprudência;  4. O Poder Executivo reconheceu o sagrado direito dos participantes da cadeia  produtiva à não­cumulatividade do IPI e editou a MP n° 1.788/98, convertida na Lei  n° 9.779/99.  Por  fim,  requer que se  julgue  totalmente  improcedente o auto de  infração, e  que as notificações sejam encaminhadas ao endereço dos advogados.  O Acórdão recorrido foi no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o auto de  infração, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DIREITO AO CRÉDITO.  INSUMOS NÃO ONERADOS  PELO IPI.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 750          3 É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  não  onerados  pelo  IPI,  inclusive  aqueles  recebidos  com  a  suspensão  do  imposto,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De acordo com o comprovante dos Correios, a Recorrente obteve ciência da  v.  decisão  em  05/03/2010  (fl.  493),  manejando  o  recurso  voluntário  em  01/04/2010  (fls.  494/510),  aduzindo,  em  síntese,  que  a  Constituição  Federal  consagrou  o  princípio  da  não­ cumulatividade do  IPI,  nos  termos do  art.  153,  inciso  IV e § 3º,  inciso  II,  visando  tornar os  produtos  sujeitos  à  sua  incidência,  potencialmente  mais  competitivos  no  mercado  interno  e  externo,  combatendo­se  a  irracionalidade,  ilogicidade  e  injustiça  da  incidência  tributária  em  cascata.  Diante  deste  cenário,  não  há  como  negar  a  existência  de  importantes  distorções na condição de contribuinte da empresa.  Vale  dizer  que  parte  significativa  dos  custos  de  produção  da  recorrente  compõe­se  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  insumos que se dividem em: tributados pelo IPI à alíquota positiva (diferente de 'O'); tributados  pelo IPI à alíquota 'O' (zero), não tributados (NT), isentos e imunes.  Na  hipótese  da  ora  recorrente,  é  cediço  que  os  produtos  por  ela  industrializados  são  tributados  com  alíquotas  altíssimas  de  IPI.  Acresça­se  a  isso  o  fato  de  existirem,  concomitantemente  vários  insumos,  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem, utilizados no processo industrial da empresa não são tributados pelo  IPI  (NT),  ou  são  tributados  à  alíquota  zero.  Na  hipótese  vertente,  a  cachaça  adquirida  de  produtores vem com suspensão do IPI, o que equivale a dizer que não foi ali tributada.  Infere­se, portanto, que pagar IPI sobre o valor dos ingressos de insumos fere  frontalmente  a  não­cumulatividade  constitucional,  haja  vista  que,  assim  tributando,  ocorre  precisamente  o  fato  contrário,  acumulando  o  valor  das  compras  com  o  valor  decorrente  da  industrialização.  Na  hipótese  vertente,  os  fornecedores  da  recorrente  não  estão  sujeitos  à  cobrança do IPI, ou, melhor dizendo, esse IPI encontra­se suspenso.  Estando suspenso, de qualquer sorte, o  tributo não  incidiu naquela etapa da  produção,  na  qual  se  verificam  a  produção  agrícola,  mais  a  fabricação  da  aguardente.  Entretanto,  após  esses  fornecedores  terem  vendido  seu  produto  pronto  para  a  empresa  que  engarrafa  e  padroniza  a  aguardente  (a  autuada),  esta  última  vem  sendo  erroneamente  tributada pelo todo e não apenas pelo valor que ela agregou ao produto final.  Portanto,  o  fato motivador da  autuação,  ou  seja,  o  argumento  de que  a  ora  recorrente  teria  se  creditado  na  sua  escrita  de  "valores  inexistentes  nas  notas  fiscais  de  seus  fornecedores" não deve de modo algum conduzir a uma conclusão equivocada. Isto porque não  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 751          4 se  pode  olvidar  que  a  empresa  assim  o  fez  porque  o  imposto  suspenso  existe  e  seu  não  creditamento implicaria na cumulatividade!  Em resumo, a tese da Recorrente encontra­se estribada no Acórdão do RE nº  212.484­2/RS, de relatoria do Min. Nelson Jobim, do STF.  Em  09/02/2011,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões ao recurso pugnando pela improcedência do recurso voluntário, sustentando que  aduzindo que decorre do artigo 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, que do montante do  IPI devido nas operações de saída deve ser deduzido o valor do IPI que incidiu nas operações  de entrada. Em nenhum momento a Lei Maior define que a base de cálculo do referido imposto  deve ser o valor agregado por determinada fase produtiva.  Em relação à questão do direito creditório em face de operações não oneradas  pelo  IPI,  diz  que  com  o  julgamento  dos  RE’s  nº  353.657/PR  e  370.682/SC,  o  Supremo  Tribunal Federal alterou seu entendimento exposto no julgamento no RE nº 212.484­2/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  de  IPI  em  razão  da  Recorrente ter utilizado créditos relativos a insumos “saídos com isenção do IPI”.  O  mencionado  benefício  fiscal  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.493,  de  10  de  setembro de 1997 I(conversão da MPv nº 1.508­20, de 1996), nos seguintes termos:   Art.  3º  Ficam  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  independentemente  de  opção,  os  estabelecimentos  atacadistas  e  cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas e  demais  produtos,  de  produção  nacional,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,  2206  e  2208  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  e  acondicionados  em  recipientes de capacidade superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes estabelecimentos:  I  ­  industriais  que  utilizem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III ­ engarrafadores dos mesmos produtos.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 752          5 Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do  IPI  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores  para  os  estabelecimentos citados nos incisos I, Il e III do mesmo artigo.  Parágrafo  único. A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  também  às  remessas,  dos  produtos  mencionados,  dos  estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores para os  estabelecimentos  indicados  nos  incisos  I,  II  e  Ill  do  artigo  anterior.  Art. 5º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do IPI concernente às matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto  determinada no artigo anterior.  Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art. 4º,  deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do  IPI nas  referidas notas,  sob pena de  se  considerar o  imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às  disposições legais estabelecidas para a hipótese.  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito  à multa  igual  ao  valor  da mercadoria  constante  do mencionado  documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor  do imposto indevidamente aproveitado.  Assim, claro está que o objetivo do legislador era de fato vedar a utilização  dos créditos, ainda que a nota fiscal tivesse sido emitida sem a expressa menção de tratar­se de  produto “saído com suspensão do IPI”.  Vejamos então se  tal vedação contrariou o princípio da não­cumulatividade  do  IPI,  cuja  sistemática,  conforme  ressaltou  a  douta Procuradoria da Fazenda Nacional,  sem  suas contrarrazões, se processa através do montante do IPI devido nas operações de saída dever  ser  deduzido  o  valor  do  IPI  que  incidiu  nas  operações  de  entrada,  visto  que  em  nenhum  momento  a  Lei  Maior  define  que  a  base  de  cálculo  do  referido  imposto  deve  ser  o  valor  agregado por determinada fase produtiva.  Relativamente ao IPI, conforme ressaltou o acórdão recorrido, a nova ordem  constitucional recepcionou a legislação que trata da espécie tributária em debate, em especial  sobre o sistema de créditos e débitos. É o caso da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  matriz  legal  dos  sucessivos  regulamentos  de  IPI,  vigendo  atualmente  aquele  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002).  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN) — Lei n° 5.172, de 1966, em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do  imposto:  "Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 753          6 saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes."  O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de  junho de 1998, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11,  dispõe igualmente nos artigos 146 e 146, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto  n° 4.544 (RIPI/2002), de 2002), in verbis:  "Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento , para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n° 5.172, de 1966, art.  49).  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;"  Também é possível esse entendimento através das disposições do art. 11, da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ao  disciplinar  a  utilização  de  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (tributados),  ainda  que  aplicados  na  industrialização  de  produto com saída isento, não tributado ou alíquota zero:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Na  órbita  do  julgamento  administrativo  este  Colendo  CARF  pacificou  o  entendimento  quanto  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  ou  não  tributados  por  qualquer  motivo,  aí  abrangido o caso de saída de produto com suspensão do IPI, especialmente após o assunto ter  sido definido pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a vedar o aproveitamento pelo sujeito  passivo de créditos fictos concernentes à aquisição de insumos desonerados, na mesma esteira  de outros acórdãos, cito as seguintes decisões:    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 754          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS. STF. ENTENDIMENTO  PACIFICADO.  A  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  (Ac.  3201­001.215,  julgado na sessão de 26/02/103, Rel. Conselheiro Luciano Lopes  de Almeida Moraes).  Igualmente  o  Acórdão  nº  3302­001.954,  de  26/02/2013,  de  redatoria  do  Conselheiro José Antonio Francisco, cuja ementa é a seguir parcialmente reproduzida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004  [...]  CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS.  O Princípio da não cumulatividade do  IPI é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos  mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado.  [...]  Idem:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/09/1997 a 07/05/2002  [...]  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  A aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI. Aplicação da Súmula CARF n° 18.  INSUMOS ISENTOS.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 755          8 A não­cumulatividade do  IPI é  implementada por meio da  compensação  do  débito  decorrente  da  saída  do  estabelecimento com o crédito decorrentes do imposto pago  quando  da  aquisição  de  insumos.  Tratando­se  de  insumos  não  onerados,  em  razão  de  isenção,  não  há  valor  algum a  ser creditado.  [...]  (Ac.  3102­001.440,  sessão  de 25  de  abril  de 2012,  relator  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  Presidente  e  Relator).  Por último, deve­se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o­ entendimento de que não é admissível o crédito nas entradas de insumos desoneradas do  IPI  como se segue:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. A  jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  desprovido.    (RE 508708 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda  Turma,  julgado  em  04/10/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­230 DIVULG 02­12­2011 PUBLIC 05­12­2011)     Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.   I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera  crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma  indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de  imunidade.   II  ­  Agravo  regimental  improvido.    (AI  736994  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  28/06/2011,  DJe­156  DIVULG  15­08­2011  PUBLIC  16­08­2011  EMENT  VOL­02566­02 PP­00217)     Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 756          9 EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.   1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio  da não­cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito  à  compensação,  o  que  significa  que  o  valor  a  ser  pago  na  operação  posterior  sofre  a  diminuição  do  que  pago  anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária.  Assim,  se  nada  foi  pago  na  entrada  do  produto,  nada  há  a  ser  compensado.  3.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  não  se  caracteriza  quando  a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  tributados  reste desonerada,  sejam os  insumos  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  Isso  porque  a  compensação  com  o montante  devido  na  operação  subsequente  pressupõe,  necessariamente,  a  existência  de  crédito  gerado  na  operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias.  4.  A  jurisprudência  do  egrégio  STF,  à  luz  de  entendimento  hodierno  retratado  por  recentes  julgados,  inclui  os  insumos  isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos  a  serem  compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de  IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não  tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão  da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  ...  Frise­se  que, como bem esclareceu o voto condutor,  'a não­exigência do  IPI  se  dá  sempre  que  essa  é  adquirida  sob  os  regimes,  indistintamente,  de  isenção  (exclusão  do  imposto  incidente),  alíquota  zero  (redução  da  alíquota  ao  fator  zero)  ou  de  não  incidência  (produto  não  compreendido  na  esfera  material  de  incidência  do  tributo)”  (  RE  370.682  –  ED,  relator  o Ministro  Gilmar  Mendes,  Plenário,  DJe  17.11.10).  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS, NÃO­TRIBUTADOS OU SUJEITOS À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  no  sentido  de  que  não  há  direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  2.  Agravo regimental  improvido.”  (RE 566.551 – AgR, Relatora a  Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo  regimental a que se nega provimento.    (RE 592917 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 757          10 julgado em 31/05/2011, DJe­116 DIVULG 16­06­2011 PUBLIC  17­06­2011 EMENT VOL­02546­01 PP­00191)   Por fim, como é cediço, de acordo com as  regras do art. 111, do CTN, que  dispõe  sobre  a  suspensão,  exclusão  ou  isenção  do  crédito  tributário,  estas  devem  ser  interpretadas  literalmente,  sendo  vedada  a  extensão  do  benefício  fiscal  sem  expressa  determinação da lei, em conformidade, inclusive com a jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  QUE  CONCEDE  BENEFICIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  LEI  PAULISTA  N.  8.198/92.  EMPRESA  DE  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  COLETIVAS  ("COZINHAS  INDUSTRIAIS").  RECURSO NÃO CONHECIDO.  I­  O  ART.  111  DO  CTN  ESTABELECE  QUE  AS  REGRAS  QUE  DISPÕEM  SOBRE  SUSPENSÃO,  EXCLUSÃO,  ISENÇÃO  E  DISPENSA  DO  CREDITO  TRIBUTARIO  DEVEM SER  INTERPRETADAS LITERALMENTE,  SENDO  VEDADA A EXTENSÃO DO BENEFICIO FISCAL.  II­ DE NADA ADIANTA ALEGAR, NA ANGUSTA VIA DO  RECURSO ESPECIAL, QUE O TRIBUNAL ESTADUAL DEU  A LEGISLAÇÃO LOCAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA  SUMULA N. 280 DO STF.  PRECEDENTE DO STJ: RESP N. 96.697/SP.  III­ RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  (REsp  117.650/SP,  Rel.  Ministro  ADHEMAR  MACIEL,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1997, DJ 04/08/1997, p.  34713)  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                            Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10865.002812/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.175  S3­C3T1  Fl. 758          11     Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10882.902517/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.746
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 157          1 156  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902517/2008­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu­se o julgamento do  recurso  em  diligência. Vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl  (relator)  e  Júlio César  Alves  Ramos,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Presidente  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Redator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 51 7/ 20 08 -7 6 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 158  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  30645.12875.310304.1.3.04­4594,  em  virtude  do  alegado  direito  de  crédito  encontrar­se  integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  salientou  que  efetuou  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  e  aproveitou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  porém,  de  fato,  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF, mas que a DIPJ apresentada refletiria o valor efetivamente devido, o que, em nome da  verdade material, deveria ser considerado no exame da questão.  Na  oportunidade  foram  juntadas  ao  processo  cópias  do  DARF,  DCTF,  PERDCOMP, DACON e DIPJ.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao  argumento  que,  para  homologação  da  compensação  declarada,  faz­se  necessária  a  demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito vindicado.  Em recurso voluntário o contribuinte reafirma que a DCTF está incorreta, sendo  que  o  valor  efetivamente  devido  está  perfeitamente  indicado  na  DIPJ  e  no  DACON,  asseverando que tais declarações nunca foram questionadas pelas autoridades administrativas,  pelo que, estariam homologadas pela Administração Tributária.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  O ponto fulcral a ser enfrentado por este colegiado reside exclusivamente na  possibilidade  de  se  admitir  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  a  partir  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  discussões  acerca  de  nulidade  de  ato  administrativo ou cerceamento de defesa, como é comum nestas situações.  No caso vertente,  o  contribuinte não  trouxe cópia de documentos  contábeis  que pudessem confirmar o acerto de suas declarações, cuja exatidão baseia­se tão somente em  sua afirmação em sede recursal.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência  entre os dados  delas  constantes,  apontados pelo  próprio  contribuinte,  caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.902517/2008­76  Resolução nº  3401­000.746  S3­C4T1  Fl. 159          3 O próprio contribuinte reconhece que há uma discrepância entre os dados da  DCTF e da DIPJ/DACON.  Neste  passo,  não  há  como  afirmar  que  a  DIPJ  e  a  DACON  deveriam  prevalecer sobre a DCTF, eis que não há esta “hierarquia” entre as declarações prestadas pelo  sujeito passivo à RFB, mas sim uma natureza específica a cada uma, cumprindo a esta última o  status de instrumento de confissão de dívida e às primeiras a função meramente informativa da  apuração do tributo.  Outrossim,  não  procede  a  afirmação  que  os  dados  indicados  nas  DACON/DIPJ  estariam  homologados  por  ausência  de  questionamento  por  parte  das  autoridades fiscais, aliado ao decurso do prazo, o que as tornaria suficiente para comprovação  do crédito vindicado.  O  instituto  da  homologação  em matéria  tributária, mormente  a modalidade  tácita, por representar a aquiescência da autoridade administrativa em relação a procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo ou  terceiros  submetidos  à  legislação  específica,  exige previsão  legal  para  sua  ocorrência,  não  sendo  decorrência  natural  dos  atos  administrativos  ou  simplesmente abstraída por presunção.  Assim,  por  exemplo,  sua  incidência  nas  hipóteses  previstas  no  art.  150  do  CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Tocante  à  homologação  de  informações  prestadas  em  declarações  à  RFB,  desconheço a existência de previsão legal que a ampare, de maneira que, enquanto não extinto  o direito de exigir o crédito tributário, as autoridades administrativas podem sim desprezá­las e,  no caso deste autos, o despacho decisório de não homologação da compensação foi expedido  no prazo legal.  Em hipóteses como esta – divergência entre declarações –, tenho que apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial e civil (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts.  56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe confere expressamente esta força probante, de modo que caberia  sua apresentação para contraposição às declarações para checagem do que é realmente devido.  Ou seja, a questão diz respeito a prova ou, melhor dizendo, à distribuição do  ônus probatório, isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em jogo.  O contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, pugnou pela  observância da verdade material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria  demonstrar  o  direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do Código  de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Destarte, consoante aludido dispositivo, cabe ao autor o ônus de provar o fato  constituvio  de  seu  direito,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este  encargo pertence  ao  sujeito  ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.902517/2008­76  Resolução nº  3401­000.746  S3­C4T1  Fl. 160          4 Nestes autos, a incumbência da prova então caberia ao contribuinte, que não  se desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a remissão às declarações, justamente porque  as informações são díspares.  Aliás,  esta  observação  foi  pontualmente  feita  pela  decisão  de  primeira  instância, porém, ainda assim o recorrente não atentou para o ponto.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Robson José Bayerl     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  O  julgador  ao  prolatar  suas  decisões  deve  atentar­se  para  a  função  social  do  processo administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não  reflete a verdade real dos fatos.  É  pacífico  o  entendimento  que  a  verdade  material  ou  real  é  princípio  que  informa o processo administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo  um  direito  dever  da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma  decisão equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim  dispôs:  “Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  pela  contribuinte  apresentam  discrepância  entre  os  dados  da  DCTF  e  da  DIPJ/DACON,  é  imperioso  que  os  documentos sejam explicados, sob pena de se prolatar uma decisão socialmente ilegítima.   CONCLUSÃO  Observando a função social do processo, à luz do princípio da verdade material  ou  real,  baixem­se  os  autos  à  origem,  com  a  finalidade  de  que  sejam  refeitos  os  cálculos  e  retificadas as  informações. Depois de cumprida  a diligência,  abra­se vista à contribuinte,  em  honra aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.902517/2008­76  Resolução nº  3401­000.746  S3­C4T1  Fl. 161          5   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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5515196 #
Numero do processo: 10073.902048/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902048/2009­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.106  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 48 /2 00 9- 09 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902048/2009­09  Acórdão n.º 3802­003.106  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902048/2009­09  Acórdão n.º 3802­003.106  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5550938 #
Numero do processo: 11070.002400/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. São dois os aspectos determinantes e autônomos para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Primeiro, constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme art. 62-A, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Segundo, verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Situação no qual o lançamento de ofício de CSLL foi efetuado em razão de ajuste na base de cálculo apurada com resultado negativo, e não se constata ocorrência de pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, amolda-se ao primeiro aspecto, ensejando a aplicação da contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO E DO ATIVO INTANGÍVEL. ATOS NÃO COOPERATIVOS. A venda de bens do ativo imobilizado e do ativo intangível, ainda que permitida, não se qualifica como ato cooperativo tal qual definido no art. 79 da Lei 5764/71. Constitui-se em ato negocial, de mercancia, com a participação de terceiro não cooperado, escapando da moldura delineada para as atividades inerentes ao cooperativismo. ATIVO IMOBILIZADO. DISPÊNDIOS A SEREM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DECORRENTE DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL. O custo do bem alienado, referente ao ativo imobilizado, deve ser considerado integralmente na apuração do ganho de capital, pois este ganho não se caracteriza como ato cooperativo. ATIVO INTANGÍVEL. DISPÊNDIOS A SEREM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DECORRENTE DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL. Ativo intangível referente à “bacia leiteira”, correspondente à coleta efetuada pela cooperativa da produção de leite das fazendas dos cooperados, por meio de caminhões tanque e posteriormente encaminhados para central de processamento, teve dois momentos de auferimento de receitas. Primeiro, no decorrer de sua operação, foram consideradas como receitas de atos cooperados. Assim, não há que se falar em aproveitar os correspondentes dispêndios incorridos para o seu funcionamento, como fretes como transporte e manutenção de tanques, vez que foram direcionados para a produção de ativos cujas receitas decorreram de atos cooperados, isentos de tributação. Segundo, no momento de sua alienação, as receitas auferidas foram consideradas decorrentes de atos não cooperativos. E, não estando demonstrada a ocorrência de nenhum dispêndio incorrido no custo de aquisição, o resultado tributável corresponde exatamente á receita advinda da venda do ativo intangível. CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PIS E COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1103-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade, com exceção da parte do recurso relativa à dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins, provida pelo Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva..
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 869          1 868  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002400/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.050  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COOPERATIVA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO OU DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO.   São  dois  os  aspectos  determinantes  e  autônomos  para  verificar  se  cabe  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §4º  ou  do  art.  173,  inciso  I,  ambos do CTN.  Primeiro, constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de  débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme art.  62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Segundo,  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a  contagem do art. 173, inciso I do CTN.  Situação no qual o lançamento de ofício de CSLL foi efetuado em razão de  ajuste na base de cálculo apurada com resultado negativo, e não se constata  ocorrência de pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte  do sujeito passivo, amolda­se ao primeiro aspecto, ensejando a aplicação da  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEIS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  DO  ATIVO  INTANGÍVEL. ATOS NÃO COOPERATIVOS.  A  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  do  ativo  intangível,  ainda  que  permitida, não se qualifica como ato cooperativo tal qual definido no art. 79  da  Lei  5764/71.  Constitui­se  em  ato  negocial,  de  mercancia,  com  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 00 /2 00 7- 27 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 870          2 participação de terceiro não cooperado, escapando da moldura delineada para  as atividades inerentes ao cooperativismo.  ATIVO IMOBILIZADO. DISPÊNDIOS A SEREM CONSIDERADOS NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  DECORRENTE  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL.  O  custo  do  bem  alienado,  referente  ao  ativo  imobilizado,  deve  ser  considerado integralmente na apuração do ganho de capital, pois este ganho  não se caracteriza como ato cooperativo.  ATIVO  INTANGÍVEL.  DISPÊNDIOS  A  SEREM  CONSIDERADOS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  DECORRENTE  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. RESULTADO TRIBUTÁVEL.  Ativo intangível referente à “bacia leiteira”, correspondente à coleta efetuada  pela cooperativa da produção de leite das fazendas dos cooperados, por meio  de  caminhões  tanque  e  posteriormente  encaminhados  para  central  de  processamento, teve dois momentos de auferimento de receitas.  Primeiro, no decorrer de sua operação, foram consideradas como receitas de  atos cooperados. Assim, não há que se falar em aproveitar os correspondentes  dispêndios incorridos para o seu funcionamento, como fretes como transporte  e manutenção  de  tanques,  vez  que  foram  direcionados  para  a  produção  de  ativos cujas receitas decorreram de atos cooperados, isentos de tributação.   Segundo,  no  momento  de  sua  alienação,  as  receitas  auferidas  foram  consideradas  decorrentes  de  atos  não  cooperativos.  E,  não  estando  demonstrada  a  ocorrência  de  nenhum  dispêndio  incorrido  no  custo  de  aquisição, o resultado tributável corresponde exatamente á receita advinda da  venda do ativo intangível.  CSLL.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  DE  PIS  E  COFINS.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade, com exceção da  parte  do  recurso  relativa  à  dedução  dos  depósitos  judiciais  de  PIS  e  Cofins,  provida  pelo  Conselheiro Marcos Shigueo Takata.      Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 871          3 Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 670/698 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria (fls. 651/665), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  PEDIDO DE PERÍCIA  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não indica  os quesitos referentes ao exame desejado, o perito, seu endereço  e qualificação profissional.  PROVA. APRESENTAÇÃO  A  prova  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­la  em  outro  momento  processual.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 872          4 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  Fisco  revisar  o  lançamento,  nos  casos  de  apuração  de  bases  de  cálculo  negativa,  por  trazerem  reflexos  em  exercícios  subsequentes,  só  ocorre  pelo  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador  em  que  for  compensada  a  última  parcela  da  base  de  cálculo negativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  INTANGÍVEL.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO  As operações de alienação de  imóvel do ativo permanente e de  bens  intangíveis  não  são  atividades  inerentes  às  sociedades  cooperativas,  revestindo­se  das  características  de  ato  não­ cooperativo  não  abrangidos  pela  "não­incidência"  prevista  em  lei para os atos cooperativos.  BENS DO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  é  encargo  comum  dos  atos  cooperativo  e  dos  atos  não  cooperativos,  pois  ambas  atividades contribuem para o desgaste dos bens.  BENS DO IMOBILIZADO. CUSTO NA ALIENAÇÃO  O custo do bem alienado deve ser considerado integralmente na  apuração  do  ganho  de  capital,  pois  este  ganho  não  se  caracteriza como ato cooperativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  INTANGÍVEL.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO  As operações de alienação de  imóvel do ativo permanente e de  bens  intangíveis  não  são­  atividades  inerentes  às  sociedades  cooperativas,  revestindo­se  das  características  de  ato  não­ cooperativo  não  abrangidos  pela  "não­incidência"  prevista  em  lei para os atos cooperativos.  BENS DO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO  A depreciação de bens do. ativo  imobilizado é  encargo comum  dos  atos  cooperativo  e  dos  atos  não  cooperativos,  pois  ambas  atividades contribuem para o desgaste dos bens.  BENS DO IMOBILIZADO. CUSTO NA ALIENAÇÃO  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 873          5 O custo do bem alienado deve ser considerado integralmente na  apuração  do  ganho  de  capital,  pois  este  ganho  não  se  caracteriza como ato cooperativo.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PIS E  COFINS  É vedada a dedução da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido das provisões para pagamento do PIS e  da  Cofins  discutidos  judicialmente,  pois  podem  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INAFASTABILIDADE  No  procedimento  de  lançamento  de  ofício  são  aplicáveis  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sendo  inafastável  a  sua  aplicação  em  face  da  vinculação  legal  do  agente administrativo.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Como resultado da ação  fiscal  iniciada em 20/08/2007  (Termo de  Início de  Fiscalização de fl. 07), referente aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, constatou a  autoridade  autuante  que  a  fiscalizada,  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  cuja  atividade  principal  é  a  comercialização  dos  produtos  entregues  pelos  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  os  cooperados  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades, industrialização de parte da produção recebida a atuação no ramo de supermercados  e combustíveis, incorreu nas seguintes situações descritas:  1) Ano Calendário de 2001:  1.1) Tanto  para  os  custos  e despesas  diretas  quanto  indiretas,  adotou  como  critério  de  segregação  o  rateio  proporcional  ao  percentual  das  receitas  auferidas  com  associados  e não  associados,  em procedimento dissonante  com o Parecer Normativo CST nº  73/75.  Nesse  sentido,  a  autoridade  autuante  manteve  o  critério  de  segregação  adotado  pela  fiscalizada  apenas  para  as  despesas  e  custos  indiretos.  Por  outro  lado,  as  despesas  e  custos  diretos  foram apropriados ás  receitas correspondentes, nos  termos da orientação da norma da  Receita Federal.  1.2) Quanto às receitas não operacionais, (1.2.1) a apropriação da receita da  reserva  de  reavaliação  de  investimentos  (R$3.503.481,99),  (1.2.2)  o  ganho  de  alienação  de  ações junto à CCGL­ Cooperativa Central Gaúcha de Leite (R$1.837.817,31) e (1.2.3) a receita  de  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (R$74.430,94)  foram  apropriadas  de  forma  proporcional  ao  percentual  das  receitas  auferidas  com  associados  e  não  associados.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  considerou  as  receitas  como  de  natureza  atípica,  não  enquadradas  no  conceito  de  ato  cooperativo,  razão  pela  qual  foram  tributadas  como  receitas  decorrentes  de  operações de terceiros, assim como as receitas correspondentes foram classificadas como não  operacionais.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 874          6 1.3) Não foi adicionado no LALUR, na base de cálculo da CSLL, o valor dos  depósitos judiciais para o PIS e a Cofins (R$507.803,09). Nesse sentido, a autoridade autuante  inclui tais valores na base tributável da CSLL.  1.4) Para o IRPJ, que apresentou na base de cálculo com resultado positivo,  não  foi  efetuado  lançamento,  vez  que  atingido  pela  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN. Para a CSLL, em razão da base de cálculo apurada com resultado negativo, foi ajustada  pela autoridade autuante, tendo em vista o reflexo nos exercícios seguintes.  2) Ano­Calendário de 2002  2.1) Ajustes nos mesmos termos do item 1.1.  2.2) Quanto  às  receitas  não  operacionais,  a  receita  de  alienação  de  bem  do  ativo  imobilizado  (R$328.566,00)  foi  apropriada  de  forma  proporcional  ao  percentual  das  receitas auferidas com associados e não associados. Por sua vez, a Fiscalização considerou as  receitas como de natureza atípica, não enquadradas no conceito de ato cooperativo, razão pela  qual  foram  tributadas  como  receitas  decorrentes  de  operações  de  terceiros,  assim  como  as  receitas correspondentes foram classificadas como não operacionais.  2.3)  Foram  efetuados  ajustes  nos mesmos  termos  do  item  1.3,  referentes  a  depósitos judiciais de PIS e Cofins (R$671.973,37).  3) Ano­Calendário de 2003  3.1) Ajustes nos mesmos termos do item 1.1.  3.2) Quanto  às  receitas  não  operacionais,  a  receita  de  alienação  de  bem  do  ativo  imobilizado,  referente  à  alienação  da  bacia  leiteira  para  a CCGL  (R$2.000.000,00)  foi  apropriada  integralmente  como  operação  para  associados.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  considerou  as  receitas  como  de  natureza  atípica,  não  enquadradas  no  conceito  de  ato  cooperativo,  razão  pela  qual  foram  tributadas  como  receitas  decorrentes  de  operações  de  terceiros, assim como as receitas correspondentes foram classificadas como não operacionais.  3.3)  Foram  efetuados  ajustes  nos mesmos  termos  do  item  1.3,  referentes  a  depósitos judiciais de PIS e Cofins (R$979.798,28).  4) Ano­Calendário de 2004.  4.1)  Foram  efetuados  ajustes  nos mesmos  termos  do  item  1.3,  referentes  a  depósitos judiciais de PIS e Cofins (R$235.651,98).  Foram  lavrados os Autos de  Infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  de  fls.  476/497, cuja ciência à contribuinte deu­se em 28/09/2007.  II. Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  507/533  no  qual  discorreu  sobre os seguintes pontos:  ­ A venda da denominada "Bacia Leiteira", que se constitui em uma operação  de transpasse das atividades de fomento, transporte, recebimento e compra da produção de leite  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 875          7 in natura dos produtores rurais de sua área de atuação, caracteriza­se como uma operação de  venda  de  ativo  intangível  de  propriedade  dos  seus  associados,  pois  passível  de  valoração  econômica. Cooperados que, representados negocialmente pela cooperativa, transferiram o seu  direito para um terceiro.  ­ A classificação entre os ingressos não operacionais foi meramente para fins  de atendimento da norma contábil, não significando em absoluto tratar­se de operação que não  esteja diretamente relacionada com os associados.  ­ A bacia leiteira não foi adquirida para ser revendida e com isso realizar um  ganho, trata­se de um bem intangível de propriedade de seus associados que teve um custo de  formação ao longo dos anos, muitas vezes superior ao valor da venda, e que não foi registrado  no imobilizado por impedimento legal, fazendo com que se apurasse resultado positivo com o  registro do ingresso dos recursos. Tal ganho deve ser creditado integralmente aos associados,  por  ser  deles  e  não  como  procedeu  o  fiscal.  Se  ocorrer  alguma  tributação,  ela  deve  ocorrer  sobre as  sobras que  eventualmente o  associado  venha  receber por deliberação da  assembléia  geral, a exemplo das demais atividades do leite.  ­ A tributação não pode incidir sobre o valor bruto da operação, pois o custo  de formação da referida bacia leiteira nunca reduziu a base de cálculo para a  tributação, pois  sempre  foi  considerado  integralmente  como de  associados,  considerando que,  em  relação  ao  leite, a cooperativa operava somente com associados.  ­ Os depósitos  judiciais de PIS  e Cofins  não  foram adicionados na base  de  cálculo  da  CSLL  porque  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  O  princípio  da  legalidade  insculpido na Constituição Federal veda a exigência ou aumento de tributo quando não previsto  em lei.   ­  Por  outro  lado,  os  depósitos  judiciais  não  podem  ser  tratados  como  provisão, pois foram declarados como devidos nas DIPJs e DCTFs, e portanto, se constituem  em confissão de dívida, conforme texto do recibo de entrega em anexo.  ­  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  Resolução  n°  1.066,  define  que  os  tributos  e  contribuições  previstos  na  legislação  federal,  reconhecidos  na  contabilidade  com  base  nessa  legislação,  não  constituem  provisões, mas  reconhecimento  de  obrigação. A Receita Federal do Brasil, quando se refere em provisão contábil, não pode criar  conceito  próprio  e  diverso  do  que  as  normas  contábeis  estabelecem,  que  é  de  competência  daquele Conselho.  ­ O fato de se valer do direito de questionar a  legalidade de um tributo não  pode lhe retirar o direito de dedutibilidade, pois, enquanto não tiver uma decisão transitada em  julgado em seu favor, os valores apurados e declarados constituem obrigação fiscal e não uma  mera provisão, constituída a critério do contribuinte para reduzir a base de cálculo do imposto  de renda e da contribuição social.  ­ No que se refere ao resultado com a venda de bens do imobilizado, o auto  de  infração  está  equivocado,  pois  os  bens  foram  adquiridos  para  atendimento  dos  objetivos  sociais, ou seja, por interesse do quadro social. Os resultados positivos decorrem de ter sido o  valor  contábil  (residual)  reduzido  pelo  registro  das  depreciações  que  se  constituíram  em  despesas,  desde.  a  compra  do  bem,  proporcionais  às  operações  com  cooperados  e  não  cooperados, não podem por isso ser tributados integralmente.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 876          8 ­ O próprio Auditor,  ao  ajustar  os  demonstrativos  de  resultados  elaborados  pela  cooperativa,  atribuiu  parcela  das  despesas  com depreciação  dos  bens  às  operações  com  cooperados, o que se constitui uma contradição em relação a pretensão de tributar a totalidade  do  resultado,  pois  este  deve  ser  apurado  com confrontação  entre  as  receitas  e  as  respectivas  despesas.  Nesse  caso,  foi  considerada  a  totalidade  da  receita  como  operações  com  não  cooperados e as despesas somente na proporcionalidade.  ­ O ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2001  importa  em  ato  de  constituição  de  crédito,  pois  traz  reflexos  para  os  anos­calendário  posteriores, foi alcançada pela decadência, conforme previsto no art. 173 do Código Tributário  Nacional.  ­ A multa de oficio, no percentual de 75%, afronta o disposto no art. 150, inc.  V,  da  Constituição  Federal,  por  ter  caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  para  o  percentual de 30%.  ­  Requer  a  declaração  de  nulidade  e  inconstitucionalidade  dos  autos  de  infração, pelas razões expostas, e possibilidade da juntada de todas as informações necessárias  a comprovação do seu direito e perícia contábil para apuração dos valores devidos, em face da  demonstrada presença de anatocismo nos cálculos, no parcelamento, na  imposição de multas  acumuladas e taxa Selic acumulada.  A defesa na primeira instância administrativa foi apreciada pela 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria, em sessão realizada no dia 02/07/2009, que julgou o lançamento procedente,  no Acórdão nº 18­10.976, de fls. 651/665.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 19/08/2009 (fl.  666),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/09/2009  de  fls.  670/698,  no  qual  repisou os pontos apresentados na impugnação, e acrescentou as seguintes observações:  ­ quanto à inclusão dos depósitos judiciais de PIS e Cofins á base de cálculo  da CSLL, aduz que se trata de procedimento sem base legal, e que o art. 57 da Lei nº 8.981, de  1995 não se aplicaria ao caso concreto, conforme se pode observar, inclusive, nas instruções de  preenchimento da DIPJ do ano­calendário de 2003;  ­ a respeito da decadência para o ajuste da base de cálculo negativa da CSLL,  discorre que se trata de entendimento que foi ratificado pelo relator da DRJ;  ­ como pedido alternativo, pugna pela redução de multa de ofício imputada.  Em  28/03/2014,  foi  solicitada  juntada  de  petição,  que  discorre  sobre  os  seguintes pontos:  ­  não  teria  sido  juntada  aos  autos  petição  protocolada  em  06/08/2010,  que  visava complementar o recurso voluntário interposto em 14/09/2009;  ­  aduz  sobre ocorrência  de erro na base de  cálculo,  na medida  em que não  teria  sido  deduzido  o  valor  de  R$240.000,00  ao  se  aplicar  a  alíquota  de  10%  referente  ao  adicional de imposto de renda, o que eivaria de nulidade o lançamento fiscal;  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 877          9 ­ devem ser considerados, no cálculo do valor supostamente devido referente  á venda da bacia leiteira, caso mantido o entendimento de que seria receita decorrente de atos  não cooperativos, todos os custos incorridos, a título de dedução, conforme os DRE acostados  e que devem ser juntados aos presentes autos em respeito ao princípio da verdade material.  É o relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso voluntário de  fls. 670/698  foi  interposto em 14/09/2009, ou seja,  tempestivamente,  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  portanto,  ser  conhecido.  Contudo, há mais uma peça apresentada pela recorrente, qual seja, a petição  juntada em 28/03/2014 como um complemento ao recurso voluntário. Aduz a contribuinte que  teria protocolado a petição na unidade da Receita Federal em 06/08/2010 e constatou que  tal  peça não constava os autos do processo.  Sob  qualquer  data  que  se  analise,  tanto  06/08/2010  quanto  28/03/2014,  entendo  que  não  deve  ser  admitida,  por  estar  intempestiva,  vez  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira instância deu­se em 19/08/2009.  O  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  PAF  (Processo  Administrativo Fiscal), não deixa dúvidas sobre o prazo:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  (...)  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (grifei)  Mesmo  a  juntada  de  prova  documental  em  data  posterior  ao  prazo  legal  previsto para apresentação de defesa submete­se a condições específicas:  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 878          10 Art. 57 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  A  única  situação  em  que  poderia  ensejar  a  admissibilidade  de  petição  “complementar”  fora  do  prazo  seria  no  caso  de  se  argüir  matéria  de  ordem  pública,  como  nulidade ou decadência.  O  teor  da  petição  trata  de  dois  aspectos,  primeiro,  de  um  possível  erro  na  apuração  do  IRPJ,  referente  à  aplicação  do  percentual  de  10%  referente  ao  adicional  do  imposto  (o que não ocorreu, vez que  a base de cálculo  sobre o qual  recaiu o  lançamento de  ofício foi sobre valor excedente a R$240.000,00), e segundo, da dedução de custos e despesas  decorrentes da utilização da bacia leiteira, que é matéria de mérito, ou seja, não suscetível de  apreciação por meio de peça extemporânea. Ainda, há que se registrar que o argumento já foi  apresentado no recurso voluntário, à fl. 688.  Nesse sentido, não conheço da petição acostada aos autos em 28/03/2014, por  ser intempestiva.  Prejudicial de Mérito.  A recorrente protesta pela decadência do ajuste efetuado na base de cálculo  negativa da CSLL relativa ao ano­calendário de 2001, vez que tomou ciência do  lançamento  fiscal em 28/09/2007.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Isso  porque,  para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior Tribunal de  Justiça, no  julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A, Anexo II do Regimento Interno do CARF.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 879          11 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 880          12 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62­A, Anexo II do Regimento  Interno do CARF;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Contudo,  há  que  se  fazer  uma  ressalta  no  caso  de  estimativas  mensais  de  IRPJ e CSLL. Isso porque a Procuradoria da Fazenda Nacional já se pronunciou, por meio do  Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, no sentido de que, não constituindo crédito tributário, o  valor apurado por estimativa a título de antecipação do tributo não pode ser inscrito em Dívida  Ativa  da União,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liquidez, como se pode observar na ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  São esclarecedores os fragmentos do parecer:  18. Daí que o valor apurado mensalmente por estimativa, a título  de  antecipação  do  tributo  devido,  não  assume  a  natureza  de  obrigação e crédito tributários.  (...)  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez. (grifos originais)  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 881          13 Assim, em se tratando de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não basta que  estejam confessadas por meio de DCTF, parcelamento ou declaração de compensação. Como  não podem ser inscritas em Dívida Ativa, devem estar efetivamente extintas, o que ocorre por  ocasião  de,  por  exemplo,  pagamento  espontâneo  ou  compensação  homologada,  situação  que  autoriza a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.  Iniciando a análise do caso concreto, verifica­se que tomou ciência dos autos  de  infração  a  recorrente  em  28/09/2007.  Por  sua  vez,  o  fato  gerador  da  CSLL,  no  caso  de  empresa optante pelo lucro real anual, aperfeiçoou­se em 31/12/2001. Como o lançamento de  ofício  de  CSLL  foi  efetuado  em  razão  de  ajuste  na  base  de  cálculo  apurada  com  resultado  negativo,  e não  se constatou  a ocorrência de pagamento  espontâneo ou  declaração prévia de  débito por parte do sujeito passivo, aplica­se a contagem do prazo decadencial prevista no art.  173, inciso I, do CTN. Nesse sentido, como o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a  partir  de  01/01/2002,  o  termo  inicial  da  contagem  da  decadência  deu­se  em  01/01/2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Assim, consumou­se o prazo decadencial em 31/12/2007.   Tendo a ciência dos  lançamentos de ofício ocorrido em 28/09/2007, não há  que se falar em decadência no caso em análise.  Nesse sentido, afasto a prejudicial de mérito argüida pela recorrente.  Mérito. Matéria Devolvida.  A  partir  da  análise  do  lançamento  fiscal,  da  impugnação  apresentada,  da  decisão de primeira instância e do recurso voluntário interposto, considero relevante apresentar  o quadro a seguir, para delimitar a matéria referente ao mérito devolvida para este Tribunal.    Ano  Calendário  Item Mérito ­ infrações tributárias  Impugnado  (S/N)  Matéria  Devolvida  (S/N)  1  Apropriação de Custos e Despesas Diretas  N  N  2  Reserva de Reavaliação de Investimentos  N  N  3  Ganho de Alienação de Ações junto à CCGL  N  N  4  Receita de Alienação de Bens do Ativo Imobilizado  S  S  2001  5  Dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins  S  S  6  Apropriação de Custos e Despesas Diretas  N  N  7  Receita de Alienação de Bens do Ativo Imobilizado  S  S 2002  8  Dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins  S  S  9  Apropriação de Custos e Despesas Diretas  N  N  10  Receita de Alienação de Bens do Ativo Imobilizado ­ Bacia Leiteira  S  S 2003  11  Dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins  S  S  2004  12  Dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins  S  S    Os  itens 1,  2,  3,  6  e 9  já  foram  considerados,  pela decisão da 1ª Turma da  DRJ/Santa Maria como matérias não impugnadas.  São matérias devolvidas, portanto, os itens 4, 5, 7, 8, 10, 11 e 12.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 882          14 Receita de Alienação de Bens do Ativo Imobilizado. Receita de Alienação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Bacia  Leiteira  (Itens  4,  7,  10).  Dispêndios  Incorridos  Referentes aos Ativos.  Protesta  a  recorrente  que,  sob  a  venda  dos  bens  de  ativo  imobilizado,  a  Fiscalização apurou a receita integral como decorrente de atos não cooperados, sem considerar  o custo deduzido do valor contábil por conta da depreciação. Ainda, que no se refere à venda  de  “bacia  leiteira”,  trata­se  de  transferência  de  um  ativo  intangível  de  propriedade  dos  cooperados para um terceiro. Ou seja, o bem seria de propriedade do associado, e, no caso de  incidir  tributação,  deveria  ter  ocorrido  sobre  a  pessoa  física  dos  associados,  e  não  sobre  a  cooperativa.   Ambas  as  situações  tratam de venda  de bens  de  ativo  da  cooperativa  a  um  terceiro, não cooperado.  Nesse  contexto,  a  princípio,  vale  observar  como  a  legislação  trata  da  dissociação entre os atos cooperativos e não cooperativos das sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  dentre  outras  providências, veio definir o que seria o ato cooperativo no artigo 79:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifei)  Contudo,  o  mencionado  diploma  legal  admitiu  que  as  sociedades  cooperativas  poderiam  praticar  outros  atos,  denominados  como  não  cooperativos,  desde  que  necessários para que seus objetivos e  finalidades pudessem ser atingidos, como as operações  previstas nos artigos 85, 86 e 88:  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas  pelo  órgão  normativo.  (Revogado  pela  Lei  Complementar nº 130, de 2009)  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 883          15 limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto  de 2001)   Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados positivos  levados  ao "Fundo de Assistência Técnica,  Educacional  e  Social"  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  Art.  88. Poderão as  cooperativas  participar  de  sociedades não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.168­40,  de  24  de  agosto  de  2001) (grifei)  Por  sua  vez,  os  rendimentos  auferidos  em  tais  operações  devem  ser  submetidos à tributação regular, conforme disposto no art. 111 da lei em referência:  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. (grifei)  Observa­se que a cooperativa pode desenvolver diversas atividades visando à  consecução dos seus objetivos sociais. Contudo, a legislação estabelece uma diferenciação, que  toma como parâmetro a destinação das receitas decorrentes de cada ato praticado.   Não por acaso, o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, delimita  como  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  os  associados  e  as  cooperativas  e  os  praticados  entre  cooperativas  quando  associadas,  sempre  visando cumprir os objetivos sociais.  A cooperativa auxilia o cooperado tanto no processo de produção, fornecendo  insumos e assistência  técnica, quanto no processo, distribuição e comercialização do produto  final,  caracterizando  o  ato  cooperado,  cujas  receitas  não  são  tributáveis.  São  atividades  viabilizando  o  proveito  comum,  permitindo  a  colocação  do  cooperado,  muitas  vezes  de  pequeno  porte,  no mercado  em  condições mais  favoráveis  diante  de  uma  concorrência  com  agentes com maior poder econômico.   Tal  sistemática  não  impede  a  cooperativa  de  atuar  em  outros  segmentos  visando a consecução dos  seus objetivos  sociais e a sua própria sobrevivência. Contudo,  tais  atividades são consideradas atos não cooperados, vez que nesse caso a cooperativa é colocada  em igualdade de condições com os demais agentes de mercado. Trata­se de situação prevista  no parágrafo único do art. 79 do ato normativo que trata do cooperativismo, ao predicar que o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado  e  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria.  Trata­se precisamente da situação colocada nos autos. A alienação de bens,  seja  do  ativo  permanente,  ou  de  ativo  intangível,  para  terceiro,  escapa  da  moldura  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 884          16 delineada  para  os  atos  cooperativos.  Constitui­se  em  ato  negocial,  de  mercancia,  com  a  participação de terceiro.  No  CARF,  há  precedente  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  endossando esse entendimento.  IRPJ/CSL  —  COOPERATIVAS  —  GANHO  NA  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO  —  ATO  NÃO­COOPERATIVO  —  A  venda  de  ativo  imobilizado,  ainda  que  permitida,  não  se  qualifica  como  ato  cooperativo  tal  qual  definido  no  art.  79  da  Lei  5764/71.  Portanto,  o  ganho  de  tal  operação  está  sujeita  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSL  (art.  111,  Lei  5764).  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Acórdão  CSRF/01­05.139.  Sessão  29/11/2004.  Relator  José  Henrique  Longo)  Por  sua  vez,  no  STJ,  a  matéria  já  foi  amplamente  debatida,  com  vários  precedentes,  inclusive  objeto  de  julgamento  em  sede  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C, do CPC.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 885          17 não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.   Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:   "Art.  129  ­  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 886          18 §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."  7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.   9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).  Registre­se  que,  mesmo  tendo  o  referido  julgamento  tratado  do  “resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”,  as  razões  de  decidir  não  deixam dúvidas, no sentido de que “(...) as operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos não­cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de  cálculo do imposto de renda”.  No que concerne à base de cálculo adotada pela autoridade autuante a título  de  receitas  decorrentes  de  atos  não  cooperativos  nas  operações  em  debate,  ou  seja,  aos  dispêndios  considerados  na  apuração  dos  resultados  tributáveis,  cabem  as  seguintes  considerações.  Quanto  á  alienação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  observa­se  no  demonstrativo de fls. 455/457 que a Fiscalização considerou o custo/aquisição do patrimônio.  Já  a  aplicação  dos  encargos  de  depreciação  são  decorrentes  da  legislação  contábil  e  fiscal,  decorrente do fato de que o bem imobilizado tem um período de vida útil limitado sob a ótica  econômica.   O acórdão da DRJ tratou com precisão do ponto.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 887          19 O  custo  do  bem  (valor  de  aquisição menos  a  depreciação)  foi  considerado  integralmente  na  apuração  do  ganho  de  capital,  pois,  conforme  tratado  acima,  esse  ganho  não  se  caracteriza  como  ato  cooperativo,  por  incrementar  o  patrimônio  da  cooperativa,  que,  em  outras  palavras,  é  o  incremento  do  patrimônio do próprio cooperado.  As  duas  coisas  não  se  confundem.  A  depreciação  é  encargo  comum dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, pois  ambas  as  atividades  contribuem  para  o  desgaste  dos  bens.  A  parcela da depreciação atribuída aos atos cooperativos reduziu  a  tributação  dos  resultados  tributáveis  do  cooperado,  uma  vez  que  reduziu  o  valor  das  "sobras".  A  parcela  da  depreciação  atribuída  aos  atos  não  cooperativos  reduziu  a  tributação  dos  resultados  tributáveis  na  cooperativa.  O  ganho  de  capital  não  distribuído aos associados, capitaliza a  sociedade e incrementa  o patrimônio do associado na cooperativa, por isso todo o custo  do  bem  deve  ser  atribuído  à  operação  de  apuração  do  ganho  tributável.   O  resultado  final  será  sempre  o  mesmo.  Exemplificando.  A  cooperativa  aliena  um  bem,  já  integralmente  depreciado,  que  somente  foi  utilizado  nas  operações  com  associados.  Toda  a  depreciação  lançada  a  efeito  como  custo  nas  operações  com  associados  reduziu o  valor  tributável desses associados,  já que  reduziu o valor das  "sobras". Nesse caso, o  valor do ganho de  capital,  que  corresponde  ao  valor  da  venda,  não  sendo  distribuído  ao  associado,  será  tributado  na  cooperativa.  Caso  fosse  distribuído  aos  associados,  a  tributação  se  daria  pelos  associados.  Por  sua  vez,  o  ativo  intangível,  representado  pela  denominada  “bacia  leiteira”,  trata da coleta que era efetuada pela cooperativa, da produção de  leite das  fazendas  dos  cooperados,  por  meio  de  caminhões  tanque,  e  posteriormente  encaminhados  à  Central  Gaúcha de Leite Ltda – CCGL  (que  alterou  a  razão  social  para ELEGÊ ALIMENTOS S/A)  para  comercialização.  Por  meio  da  “Cessão  e  Venda  de  Bacia  Leiteira  Com  Atividade  de  Fomento,  de  Produção  de  Leite  In  Natura  e  Outras  Avencas”,  a  cooperativa  cessionou  as  atividades de fomento, transporte, recebimento, compra e venda da produção de leite in natura  dos cooperados para a Elegê Alimentos.   E, antes de se falar em dispêndios relativos ao custo de aquisição, há que se  analisar, antes, aqueles  incorridos no decorrer da operação da bacia  leiteira. São situações  diferentes, que devem ser devidamente dissociadas. Uma trata de operação referente a ato não­ cooperado  (alienação da bacia  leiteira),  e outra de atividades decorrentes de  atos cooperados  (funcionamento da bacia leiteira).  As  despesas  decorrentes  de  frete  com  transporte,  manutenção  de  tanques,  dentre outros, geradas no decorrer da operação da bacia leiteira,  foram direcionadas para a  produção de ativos cujas receitas decorreram de atos cooperados, não sujeitos à tributação.  Tratam­se de dispêndios que representaram esforços no sentido de auferir rendimentos isentos  de tributação. Assim, no mesmo sentido em que tais receitas não foram tributadas, por serem  decorrentes  de  atividades  cooperativas,  não  há  que  se  falar  no  aproveitamento  das  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 888          20 correspondentes despesas. Portanto, não devem ser consideradas como custo de aquisição a ser  deduzido em eventual alienação do ativo intangível.  Por outro  lado,  ao  se  analisar  a ocorrência de dispêndios que pudessem ser  considerados como custo de aquisição do ativo intangível, constata­se, pelo teor do contrato de  cessão da bacia  leiteira,  que a ELEGÊ,  em comodato,  repassou à  recorrente quarenta e dois  tanques de inox, que, por sua vez, cedeu os tanques para empresas de transporte terceirizadas.  Por sua vez, com a alienação da “bacia leiteira”,  foi convencionado o distrato do contrato de  comodato,  sem ônus  para as partes. Verifica­se  que os documentos  acostados  aos  autos não  demonstram a ocorrência de nenhum dispêndio referente á aquisição do ativo  intangível, que  pudesse ser considerado na apuração das receitas não cooperativas decorrentes da alienação da  bacia  leiteira.  E,  ainda  que  pudesse  se  falar  em  algum  custo,  há  que  se  recordar  que  foi  advertida  a  recorrente  sobre  a  necessidade  de  comprovação  desde  a  decisão  de  primeira  instância, do qual tomou ciência em 19/08/2009 (mais de quatro anos do presente julgamento)  e não  tomou nenhuma providência. O art.  57 do Decreto nº 7.574, de 2011 determina que  a  defesa de estar instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.   Nesse sentido, mostrou­se correta a autuação fiscal.  Dedução dos depósitos judiciais de PIS e Cofins (Itens 5, 8, 11 e 12)  Aduz  a  recorrente  que  possui  ações  judiciais  contra  a  cobrança  do  PIS  e  Cofins, tendo efetuado depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Em  relação  ao  IRPJ,  a  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido  os  valores  relativos  aos  depósitos,  por  entender  que  se  tratam  de  provisão,  e  não  despesas.  Contudo,  não  adotou  o  mesmo procedimento para a CSLL,  sob a alegação de não haveria previsão  legal para  tanto,  que os débitos  foram declarados  em DCTF e DIPJ  constituindo­se  em confissão de dívida  e  que  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  Resolução  n°  1.066,  define  que  os  tributos e contribuições não constituem provisões, mas reconhecimento de obrigação.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  incluiu  as  provisões  na  base  de  cálculo  da  CSLL, com base no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990, e o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995:  (Lei nº 7.689, de1988)  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)   c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  (Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 889          21 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  Trata­se de matéria  já discutida nessa Turma, no Acórdão nº 1103­000.822,  da  sessão  de  06/03/2013.  Apesar  de  não  ter  participado  do  debate,  posiciono­me  favoravelmente  aos  argumentos  apresentado  pelo  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, que peço vênia para transcrever a seguir.  Ao  tratar  do  tema  “provisões”,  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins,  Ernesto  Rubens  Gelbcke  e  Ariovaldo  dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335) lecionam:  “(...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas  sobre  os  prazos  e  valores  que  serão  desembolsados ou exigidos para sua liquidação. (...) Assim, uma  provisão  somente  deve  ser  reconhecida  quando  atender,  cumulativamente,  as  seguintes  condições:  (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  consequência de um evento passado;  (b)  é provável  a  saída de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa confiável do montante da obrigação.”  Tais  autores  complementam  a  exposição  com  esclarecimentos  sobre  o  alcance  das  expressões  “obrigação  presente”,  “evento  passado”,  “probabilidade  de  saída  de  recursos”  e  “estimativa  confiável”. Quanto à obrigação presente, “...caracteriza­se por  evidência  disponível  de  que  é  mais  provável  que  vai  existir  a  obrigação  do  que  não”.  A  respeito  das  demais:  “Um  evento  passado  é  aquele  que  tem  condições  de  criar  obrigações.  As  obrigações  são  criadas  quando  a  entidade  não  tem  outra  alternativa  senão  liquidar  a  obrigação  gerada  do  evento,  seja  por  imposição  legal  ou  pelo  fato  do  evento  criar  expectativas  válidas  em  terceiros,  de  que  a  entidade  cumprirá  a  obrigação,  dada  as  práticas  passadas  da  empresa,  política  de  atuação  ou  declaração (...).  Para o reconhecimento do passivo, além da obrigação presente,  é  condicionante  a  probabilidade  de  saída  de  recursos  que  incorporam benefícios econômicos  futuros para sua  liquidação,  sendo  que  a  probabilidade  é  maior  de  ocorrer  do  que  de  não  ocorrer.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 890          22 As  estimativas  são  essenciais  quando  se  trata  de  provisões  devido à sua característica intrínseca de incerteza. A estimativa  conjunto de desfechos possíveis (...).  As  estimativas  levam  em  consideração  os  riscos  e  incertezas,  onde  o  risco  representa  a  variabilidade  dos  desfechos  possíveis.”  Nesse contexto, não se desconhece a Norma e Procedimento de  Contabilidade  (NPC  22),  sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas,  do  Instituto  Brasileiro dos Auditores Independentes – IBRACON (elaborada  em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários), aprovada  pela  Deliberação  CVM  nº  489,  de  3  de  outubro  de  2005,  e  considerada  obrigatória  para  as  companhias  abertas.  Em  seu  Anexo II contemplou exemplo (4a), a respeito da  introdução de  um  novo  tributo  ou  alteração  da  alíquota,  inserido  por  dispositivo legal, em que a empresa entende ser inconstitucional.  De acordo com a NPC 22, não se trataria de uma provisão, mas  de uma obrigação legal. Vejamos:  “A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou  introduziu  um novo  tributo,  é  inconstitucional. Por  conta desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à  União.  Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de  uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­ se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência passiva, considerando os conceitos da NPC.”  (...)  Hiromi  Higuchi,  Fábio  H.  Higuchi  e  Celso  H.  Higuchi  (in  Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 36ª ed.  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  pp.372373),  ao  tratarem  do  art.41 da Lei nº 8.981/95, afirmam:  “(...)  Essa  lei  veio  dar  coerência  à  dedutibilidade  dos  tributos  contestados  pelos  contribuintes,  ou  seja,  se  alegam  que  a  cobrança  é  ilegal  ou  inconstitucional  não  poderão,  ao  mesmo  tempo, dizer que se tratam de despesas incorridas”.   Não  se  tratando  de  despesas  incorridas,  a  reserva  de  valores  lançados  na  escrituração  contábil  nada  mais  representa  que  mera  provisão.  A  provisão  não  dedutível  na  determinação  do  lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base  de  cálculo  da CSLL porque  assim determina  o  art.2º  da Lei  nº  7.689/88, alterado pelo art.2º da Lei nº 8.034/90.  O imposto ou a contribuição como ICMS, PIS, COFINS, IOF etc.  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo  ou  medida  judicial  favorável  não  constitui  despesa  incorrida  mas  mera  provisão.  Despesa  incorrida  é  a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 891          23 irreversível  enquanto  a  provisão  pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo  da  decisão  final  na  esfera  administrativa ou judicial.” (destaquei)  Inclusive,  há  precedentes  na  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais contemplando tal entendimento, nos acórdãos nº 910100.592, de 18 de maio  de 2010, e nº 9101001.512, de 20/11/12 (cuja ementa é transcrita a seguir):  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  (Processo  10680.015676/2004­81,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Sessão  20/11/2012,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz)  Portanto,  entendo  que  não  cabe  reparo  no  procedimento  adotado  pela  autoridade tributária.  Enfim,  quanto  aos  protestos  referentes  à  multa  de  ofício  que,  seria  inconstitucional, e da cobrança de “deveres acessórios”, que suponho ser uma referência à taxa  de  juros  moratórios,  há  que  se  esclarecer  são  matérias  previstas  em  lei,  não  sujeitas  à  apreciação do CARF, tanto que já se encontram sumuladas:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinatura Digital  André Mendes de Moura                  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11070.002400/2007­27  Acórdão n.º 1103­001.050  S1­C1T3  Fl. 892          24                   Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 35011.003749/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2001 CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. DIÁRIAS O valor das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento constituído pela autoridade administrativa e regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado, nos termos do art. 145, do Código Tributário Nacional, pela impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, do mesmo diploma legal. A alteração do lançamento através da impugnação do sujeito passivo, visa o seu benefício, estando vedada a alteração do lançamento para agravar-lhe a situação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.270
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores lançados a maior do que o constante no lançamento originário, quando efetuada a retificação do crédito nas competências de 04/2000 e 04/2001, em respeito ao artigo 145, do Código Tributário Nacional e para excluir a rubrica "bolsas de estudo", por vício material, por não restar demonstrada a ocorrência dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2001 CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. DIÁRIAS O valor das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento constituído pela autoridade administrativa e regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado, nos termos do art. 145, do Código Tributário Nacional, pela impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, do mesmo diploma legal. A alteração do lançamento através da impugnação do sujeito passivo, visa o seu benefício, estando vedada a alteração do lançamento para agravar-lhe a situação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 623          1 622  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003749/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Órgão Público  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2001  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da  empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de  cobrança.  ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSAO. RGPS.  O  servidor  não  efetivo,  ocupante  de  cargo  em  comissão  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  DIÁRIAS  O  valor  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinqüenta  por  cento  da  remuneração mensal, integra o salário de contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ VÍCIO MATERIAL  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  sob  pena  de  nulidade  por  vício  material.  IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO  O  lançamento  constituído  pela  autoridade  administrativa  e  regularmente  notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado, nos termos do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 37 49 /2 00 6- 68 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 art. 145, do Código Tributário Nacional, pela impugnação do sujeito passivo,  por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa,  nos  casos  previstos  no  art.  149,  do  mesmo  diploma  legal.  A  alteração  do  lançamento através da  impugnação do sujeito passivo, visa o  seu benefício,  estando vedada a alteração do lançamento para agravar­lhe a situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  lançados a maior do que o constante no lançamento originário, quando efetuada a retificação  do  crédito  nas  competências  de  04/2000  e  04/2001,  em  respeito  ao  artigo  145,  do  Código  Tributário Nacional  e  para  excluir  a  rubrica  "bolsas  de  estudo",  por  vício material,  por  não  restar demonstrada a ocorrência dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 624          3   Relatório  Trata  a notificação  lavrada  em 25/10/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  26/10/2005,  de  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  segurados  contratados,  exclusivamente,  para  Cargos  em  Comissão  ,  declarados em lei de livre nomeação e exoneração, no período de 02/2000 a 04/2001.  O  relatório  fiscal de  fls. 44/49,  informa que esta notificação  foi  lavrada em  substituição  à NFLD n.º  35.546.847­6, datada de 29/08/2003,  tornada nula pelo Acórdão n.º  671/2005, de 20/04/2005, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por estar incorreta a  identificação do  sujeito  passivo. Aduz o  relatório que os  segurados  foram  reconhecidos pelo  Estado do Amazonas – Assembléia Legislativa como filiados ao Regime Geral da Previdência  Social, pois foi procedido ao desconto da contribuição previdenciária sobre suas remunerações,  a partir da competência 02/2000, limitando­se, esta notificação à cobrança da parte patronal.  Traz ainda o relatório, que as Guias da Previdência Social – GPS, relativas às  contribuições descontadas dos segurados contratados para ocupar Exclusivamente Cargos em  Comissão  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  ,  apresentadas  pela  recorrente,  bem como as constantes dos sistemas de controle do INSS, foram devidamente aproveitadas e  deduzidas  do  montante  do  débito  apurado,  conforme  estão  discriminadas  no  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –  RADA, ambos anexos da notificação.  A recorrente apresentou defesa e decisão de primeira instância (67/72) julgou  o lançamento procedente.  Inconformada a notificada interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  Que  a  notificação  é  nula  porque  não  discriminou  os  trabalhadores  tomados  pelo  INSS  como  seus  contribuintes;  b)  o cerceamento de defesa  frente a  falta de caracterização  precisa dos  fatos geradores como estabelece o  artigo 37  da Lei n. 8.212/91;  c)  que  os  servidores  possuem  vínculo  com  o  Instituto  Previdenciário do Estado do Amazonas – IPEAM;  d)  que  existem  dois  grupos  de  comissionados,  um  com  vínculo  e  outro  sem  vínculo  e  por  falha  operacional  a  folha de pagamento englobava os dois grupos e a NFLD  não  fez esta distinção, devendo ser  excluídos os valores  que  se  referem  aos  servidores  que  recolhem  para  o  IPEAM;  e)  a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional N. 20;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)   que  o  Procurador  Geral  do  Estado  não  pode  figurar  como co­responsável de débitos de outro órgão e o débito  tributário não pode lhe ser imputado.  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  NFLD  e  o  seu  cancelamento,  ou  que  seja  excluído da Relação de Co­Responsáveis, o nome do Procurador Geral do Estado.  Decisório  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.93/95, converteu o julgamento em diligência para que ficasse demonstrado que os valores  constantes  da  notificação  se  referem  apenas  aos  segurados  contratados  para  ocupar  Exclusivamente Cargos em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, uma  vez  que  o  Relatório  de  Lançamentos  às  fls.  16/23,  traz  que  o  levantamento  se  baseou  no  “QUADRO  COMISSIONADOS  –DESC.  PARCIAL  P/INSS  E  IPEAM”,  sugerindo  a  existência de duas categorias de servidores no mesmo levantamento.  A  fiscalização  informa  às  fls.  98/102,  que  solicitou  ao  sujeito  passivo  a  documentação  relativa  aos  servidores  estatutários  e  após  análise  da  mesma  procedeu  a  retificações em algumas competências , conforme planilhas de fls.103 a 119 e fls.120.  Do resultado da diligência foi dada ciência ao recorrente, que se manifestou  pela  existência  de  erro  material  na  competência  04/2000,  pela  existência  de  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  como  bolsas  de  estudo  e  diárias  e  pela  exclusão  do  Procurador Geral do Estado da relação de co­responsáveis.  Exposto,  o  caso  concreto,  é  de  se  notar  que  do  resultado  da  diligência  efetuada,  o  fisco  se manifestou  pela  retificação  do  crédito  lançado, mas  não  foi  procedida  a  proposta  retificação,  apenas  foi  informado  ao  sujeito  passivo  que  alguns  valores  lançados  deveriam efetivamente ser excluídos da notificação.  Por  este  motivo,  este  Colegiado  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência, através da Resolução de fls. 538/540, para que a decisão de primeira instância fosse  reformada,  acatando  a  retificação  proposta  pelo  fisco  e  reaberto  ao  contribuinte  o  prazo  recursal.  Atendida a diligência, foi proferido o Acórdão de fls. 545/551, pugnando pela  procedência parcial do lançamento.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  novo  recurso  voluntário,  onde alega em síntese:  a)  que o Relatório Complementar elaborado pelo Fisco na  resposta  da  diligência  agravou  a  situação  do  contribuinte,  pois  ao  retificar  para  menor  valores  nas  competências  de  04/2000  e  04/2001,  também  acrescentou  valores  que  não  compunham o  lançamento  original;  b)  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  deve  ser  recomposta  para  excluir  valores  referentes  a  bolsas  de  estudo  e  diárias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 625          5 c)  que os valores relativos a bolsas de estudo estão isentos  da contribuição previdenciária, sendo pagos diretamente  a instituições de ensino;  d)  que  a  CLT  exclui  da  natureza  salarial  o  gasto  da  empresa com a formação acadêmica do empregado;  e)  que  a  jurisprudência  do  STJ  é  farta  no  sentido  da  não  incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio­ educação;  f)  que  o  pagamento  de  diárias  também  tem  natureza  indenizatória,  estando  fora  do  campo  de  incidência  previdenciária;  g)  que  a  IN  RFB  n.º  971/2009,  exclui  do  salário  de  contribuição dos servidores federais as diárias e ofendeu  o  princípio  da  isonomia  tributária  ao  não  estender  aos  demais órgãos públicos igual tratamento;  h)  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  de  diárias  pagas  a  servidores  efetivos  e  a  deputados  estaduais,  até  porque  somente  vinculados  ao  regime  próprio com a edição da Lei n.º 10887/2004, a partir de  19/09/2004.  Lista  nominalmente  os  segurados  que  devem ser excluídos;  i)  a  inexistente  co­responsabilidade  do  Procurador  Geral  do Estado, como constante da notificação, e  Requer  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  sejam  excluídos  os  valores pagos a título de bolsa de estudos e diárias a servidores efetivos. Ou, que o recurso seja  provido  para  excluir  do  lançamento  os  valores  trazidos  a  maior  na  retificação,  nas  competências de 04/2000 e 04/2001, excluir os valores  relativos bolsa de estudos e diárias  e  excluir da Relação de Vínculos o nome do Procurador Geral do Estado.  É o relatório.    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  requer a exclusão do nome do Procurador Geral do Estado da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  Quanto  ao mérito  é  de  se  ver  que  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores pagos a servidores não efetivos ocupantes de cargo em  comissão de recrutamento amplo na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.  O artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que os órgãos  da administração pública são equiparados à empresa, não havendo qualquer restrição quanto a  aplicação  do  texto  legal,  quanto  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias para servidores não efetivos, ocupantes de cargos em comissão :  Art.15. Considera­se:  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 626          7 I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  servidores,  cujas  remunerações  constam  desta  notificação,  após  a  retitificação efetuada pelo Fiscao,  são  aqueles não detentores de  cargos  efetivos, são servidores públicos estaduais ocupantes de cargos em comissão de recrutamento  amplo,  para  os  quais  se  aplica  o Regime Geral  de  Previdência  Social  – RGPS,  consoante  o  disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente  a  servidores  públicos  não  efetivos,  ocupantes de cargo em comissão, que compulsoriamente estão vinculados ao Regime Geral de  Previdência  Social,  eis  que  diligência  efetuada  durante  o  trâmite  administrativo  do  presente  processo,  retirou  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  as  remunerações  dos  servidores estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social _RPPS, conforme  Relatório Complementar de fls. 104/108, Planilhas de  fls. 109/125 e Resumo das Diferenças  Apuradas às fls. 126.   A  recorrente  alega  na  peça  recursal  apresentada  após  o  Acórdão  de  fls.  545/551, que retificou o lançamento, que em duas competências lançadas, 04/2000 e 04/2001,  o Fisco ao proceder à  retificação acabou por majorar a base de cálculo, oq eu é vedado pela  legislação tributária.  Com efeito, do exame do Relatório Fiscal Complementar de fls. 104/108, a  Fiscalização  afirma  que  na  competência  04/2000,  quando  do  lançamento  originário  fora  efetuada uma dedução a maior e que agora estaria corrigindo o fato ao lançá­la:  2.5.2  Nas  competências  seguintes  apuramos  diferenças  favoráveis ao Sujeito Passivo, cujos valores reduzirão a Base de  Cálculo  mensal  apurada  no  Levantamento  "ND2  ­  ALE­FL.  COMISS. A PART. 01/99", conforme abaixo:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.5.2.1 Competência 04/2000 ­ R$229,67 (duzentos e vinte nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  resultante  da  exclusão  da  LD  0287/2000,  no  valor  de  R$525,65  (quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  referente  a  repasse  para  a  Assale  ­  Associação  dos  Servidores  da  Assembléia  e  acrescentando­se  o  valor  de  R$295,98  (duzentos  e  noventa  e  cinco reais e noventa e oito centavos), referente à dedução legal  do RGPS feita a maior quando da lavratura da NFLD;  E, da mesma  forma, visando corrigir erro de  lançamento a menor, assim  se  pronuncia quanto à competência 04/2001:  2.5.2.8  Competência  04/2001  ­  R$18.910,01  (dezoito  mil,  novecentos  e  dez  reais  e  um  centavo)  resultante  do  valor  de  17.995,96  (dezessete  mil,  novecentos  enoventa  e  cinco  reais  e  noventa e seis centavos), relativo à 1/3 de férias dos servidores  vinculados  ao  RGPS  ("Quadro  Comissionado­Desc.  Parcial  p/INSS  e  IPEAM")  deduzido  indevidamente  e  que  ora  acrescentamos, em contrapartida às LD 0440/2001, no valor de  R$9.619,17  (nove  mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  dezessete  centavos)  e 00432/2001,  no  valor  de R$27.286,80  (vinte  e  sete  mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), referentes  à  folha  de  pagamento  de  deputados  aposentados  e  a  folha  de  pagamento  suplementar  de  deputados,  respectivamente,  lançadas indevidamente, que desta feita excluímos.  Sobre  o  assunto  é  de  se  atentar  para  o  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento tributário.   O Código  Tributário Nacional  –  CTN  traz  que  a  autoridade  administrativa  possui a competência para a constituição do crédito tributário, que uma vez constituído através  do  lançamento  e  após  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  não  poderá  mais  ser  modificado,  justamente  por  força  do  chamado  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário, consagrado no artigo 145 do CTN:    “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149”.    O referido artigo ao trazer a possibilidade de alteração do lançamento através  da  impugnação do sujeito passivo, por óbvio, está  se  referindo à modificação do  lançamento  para  beneficiar  o  sujeito  passivo  e  vedando  a  alteração  do  lançamento,  já  regularmente  notificado ao mesmo, para agravar­lhe a situação.  Ainda,  pode­se  dizer  que  o  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  é  decorrente do que consta no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, pelo qual a lei  não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 627          9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Pelo exposto, ao se acatar as argüições do sujeito passivo que se mostraram  procedentes, mais precisamente, ao se excluir do lançamento as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  estatutários  vínculos  à  Regime  Próprio  de  Previdência,  não  é  permitido  ao  Fisco  majorar  os  valores  antes  lançados  e  cientificados  ao  sujeito passivo, mesmo que decorrentes de erros no lançamento.  Desta  feita,  os  valores  lançados  a  maior  do  que  aqueles  constantes  do  lançamento  originário  de  R$  295,98,  na  competência  04/2000  e  de  R$  17.995,96,  na  competência 04/2001, devem ser excluídos desta notificação.  A recorrente se insurge contra o lançamento de contribuições previdenciárias  sobre valores pagos aos servidores a título de bolsa de estudos e diárias em valor excedente a  50% do salário.  Primeiramente,  é  de  se  ver  que  tanto  o  primitivo  Relatório  Fiscal  às  fls.  46/51, quanto o Relatório Complementar de fls. 104/108, nada trazem sobre as rubricas citadas,  limitando­se  a  dizer  que  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  se  encontram  no  Relatório  de  Lançamentos às fls. 18/25, onde com efeito, estão discriminados por competência, os valores  relativos a bolsas de estudo e diárias acima de 50%.  Com  referência às diárias percebidas pelos  segurados em valor  excedente a  50% dos salário, a obrigatoriedade de integrar a base contributiva previdenciária está contida  no parágrafo 8º do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Diárias  são  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física,  em  caráter  acidental e transitório, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas com estada, alimentação  etc., em virtude de deslocamento para fora da sede profissional, no desempenho de emprego,  cargo ou função, para efetuar trabalho ou participar de cursos ou seminários.  Nos termos do § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas ­ CLT,  não  se  incluem nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem que  não  excedam 50% do salário recebido pelo empregado;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Todavia,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  fato  dos  valores pagos excederem o  limite  legal para o pagamento da verba, mas  limita­se a dizer do  caráter indenizatório, sem comprovar os fatos alegados.  Como  já  referido,  discriminativo Relatório  de Lançamentos  às  fls.24/25  do  processo,  traz a competência, o valor  lançado referente à diária excedente e o número da LD  Liquidação  de Despesa,  sendo que  a  recorrente  não  trouxe  elementos  capazes  de  comprovar  que a diária não excedeu a 50% da remuneração do segurado. A simples alegação de que os  valores de diárias são indenizatórios e que devem valer para os servidores estaduais as mesmas  disposições da  Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, que  isenta a verba para os servidores  federais, não ilidem o procedimento fiscal que está embasado na legislação vigente.   Com a relação a verba paga a título de bolsas de estudo, temos que de acordo  com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, para o  segurado empregado entende­se por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo  nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras, redação vigente à época dos fatos geradores:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 628          11 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 629          13 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, de acordo com o previsto no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, o  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim  dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Entretanto,  no  lançamento  em  questão,  o  Fisco  não  demonstrou  como  foi  paga  a  verba  relativa  a  “bolsas  de  estudo”,  não  consta  dos  relatórios  fiscais  a  que  título  os  pagamentos foram efetuados, para custear quais despesas com educação.     O  lançamento  é  omisso  quanto  à  natureza  dos  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica “bolsas de estudo”.   A  legislação  determina  requisitos  a  serem  exigidos  para  a  lavratura  da  autuação. O Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  traz no  seu artigo 293:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  a  liberdade,  à  igualdade,  a  segurança  e  a  propriedade,  nos  termos seguintes:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  A fim de possibilitar a defesa do autuado, o auto de  infração deve conter a  discriminação clara e precisa da infração, cumprindo os requisitos do artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Conforme  já  visto,  os  valores  pagos  para  custear  despesas  de  educação  podem ou não  integrar o salário de contribuição, dependendo da  forma com que forem pagos.  Caso tenham sido pagos na s formas descritas no inciso 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, que  trata  das  excludentes  do  salário  de  contribuição,  não  haverá  incidência  da  contribuição  previdenciária. Uma vez pagos  em desacordo com  a  legislação,  serão passíveis da  incidência  contributiva.  Porém,  pelos  elementos  constantes  do  processo,  não  foi  possível  aferir  como  foram pagas ou tratada a verba citada.    Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe  imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada  pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 630          15 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade  e  por  estar  evidenciado  que  o  Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente, decido pela nulidade do lançamento relativo à verba “bolsas de estudo”, por vício  material, por não terem sido verificadas e trazidas aos autos as circunstâncias materiais do fato  gerador de tributo.   Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Por  derradeiro,  quanto  à  argüida  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  n.º  20,  observo  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.003749/2006­68  Acórdão n.º 2302­003.270  S2­C3T2  Fl. 631          17 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento os valores lançados a maior do que o constante no lançamento originário, quando  efetuada a retificação do crédito nas competências de 04/2000 e 04/2001, em respeito ao artigo  145,  do  Código  Tributário  Nacional  e  para  excluir  a  rubrica  “bolsas  de  estudo”,  por  vício  material, por não restar demonstrada a ocorrência dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 639DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.725247/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido (cumulativo ou não-cumulativo) não podem ser incluídas na base de cálculo d Contribuição ao PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões. O Conselheiro José Henrique Maurí negava provimento ao recuso. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento e José Henrique Maurí.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.725247/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.174  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAPITAL CORPORATION AG. CARGAS NAC. E INT. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECEITAS  DIRETAMENTE  DECORRENTES  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  diretamente  do  transporte  internacional  de  carga,  independentemente  do  regime  de  apuração  ao  qual  a  pessoa  jurídica  esteja  submetido (cumulativo ou não­cumulativo) não podem ser incluídas na base  de cálculo d Contribuição ao PIS e da COFINS, em face da regra de isenção  prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento votou pelas  conclusões. O Conselheiro  José Henrique Maurí negava provimento  ao recuso.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento e José Henrique Maurí. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 52 47 /2 01 1- 65 Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Porto  Alegre que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, mantendo a exigência  fiscal, por  entender que “a isenção das receitas do transporte internacional de carga, prevista no inciso V  do art. 14 da MP 2.158­35/2001, não é aplicável ao caso concreto”.  A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa em face da suposta insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS referentes aos meses  de janeiro a dezembro de 2007 e 2008.   De  acordo  com  a  fiscalização,  foi  realizada  verificação  da  correspondência  entre o Dacon e os valores declarados em DCTF e o exame da base de cálculo apuradas, o que  resultou  na  identificação  das  seguintes  irregularidades:  (i)  falta  de  inclusão  na  DCTF  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  apurados  pela  própria  empresa  em  dezembro  de  2008;  (ii)  falta  de  inclusão da conta “receitas diversas” na base de cálculo das contribuições em janeiro de 2007 e  janeiro  de  2008;  (iii)  Falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  de  receitas  de  prestação de serviços. Com relação ao item (iii), a auditoria realizada constatou que não foram  incluídos  a  totalidade  dos  valores  recebidos  para  o  agenciamento  de  transporte  de  cargas  de  clientes nacionais importadores e exportadores, cujo valor foi recebido em moeda nacional.   A empresa foi intimada e apresentou valores que poderiam ser incluídos para  o cálculo de crédito relacionado a estas receitas. Tendo apresentado valores pagos por serviços  de fretes e despachantes, o crédito em questão foi descontado na apuração do valor lançado.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  alegando, em estreita síntese, que:  (i)  A  empresa  não  apenas  pratica  o  agenciamento  de  cargas,  mas  efetua  transporte internacional de cargas. Tal atividade constou de alteração contratual de 2004, não  tendo sido reproduzida nas posteriores por lapso.   (ii) As receitas tributadas no lançamento decorrem de transporte internacional  de cargas, as quais estão isentas do PIS e Cofins em decorrência do art. 14, V, da MP 2.158­35,  de agosto de 2001;  (iii)  O  fundamento  legal  da  isenção  é  válido  e  vigente.  Cita  Solução  de  Consulta da Receita Federal em apoio ao entendimento;  (iv) O fato de não possuir aviões ou navios não descaracteriza a atividade. É  “transportador  não  proprietário”.  Adquire  espaços  e  assume  o  ônus  do  transporte.  Os  denominados  consolidadores  de  cargas  assumem  a  responsabilidade  pela  mercadoria  até  a  entrega no seu destino;  (v) As operações são documentadas através dos conhecimentos de embarque.  No caso de transporte marítimo pelo denominado House B/L (Bill of Ladings), na qual a ora  Recorrente figura como transportador perante o exportador ou importador, ou pelo Master B/L,  em  que  aparece  como  contratante  perante  o  armador.  No  caso  do  transporte  aéreo,  os  documentos correspondentes são o HAWB (House Air Waybill) e AWB (Master Air Waybill).  Apresenta os conhecimentos de embarque como comprovação e certificados do Departamento  do Fundo da Marinha Mercante e da Associação Internacional do Transporte Aéreo;  (vi) As definições da própria SRF, da doutrina e da jurisprudência fornecem  sustentação para a consideração da operação em questão como de “transporte internacional”;  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.725247/2011­65  Acórdão n.º 3102­002.174  S3­C1T2  Fl. 12          3 (vii) O lançamento é nulo, pois a fiscalização não apontou o que a empresa  deixou de tributar. A natureza da infração é requisito essencial do auto de infração. Apesar de  ser  tarefa  da  fiscalização,  a  empresa  aponta  que  a  glosa  decorre  das  receitas  que  foram  excluídas no “Relatório Mensal de Apuração do PISCofins”.  (viii) Todas as exclusões decorrem do transporte internacional de cargas. Nas  contas do Livro Razão correspondentes, o termo “nacional” refere­se apenas ao cliente, e não  ao transporte.  (ix)  Caso  se  entenda  a  atividade  da  empresa  como  exclusivamente  de  agenciamento, ad argumentandum tantum, a tributação só poderia incluir a remuneração pelo  serviço prestado pela empresa, pois as demais receitas seriam de terceiros, apenas transitando  em suas contas sem significar acréscimo patrimonial.   (x) O conceito de  receita ou  faturamento não  contempla  a  tributação de  tal  valor.  Cita  em  especial  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  com  redação  da  Emenda  constitucional  20/98  como  fundamento.  O  fato  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  contemplarem  expressamente  a  exclusão,  não  subtrai  o  direito  de  recolher  o  tributo  em  conformidade com a outorga constitucional;  A DRF/NHO informa que transferiu o crédito tributário referente à infração  (1)  para  o  Processo  nº.  11065720.791/201200,  uma  vez  que  não  teria  sido  impugnada,  encaminhando o processo para apreciação da DRJ apenas quanto as demais infrações.  A DRJ  em Porto Alegre  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  seguintes  termos:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo Decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  PIS NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL.  No  regime de  incidência não cumulativa do PIS  e da Cofins, a  isenção  das  receitas  do  transporte  internacional  de  carga,  prevista  no  inciso  V  do  art.  14  da  MP  2.15835/2001,  não  é  aplicável.  As contribuições  para  o PIS  e  a Cofins  apurados  no  regime de incidência não­cumulativa apenas não incidirão sobre  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte se  o serviço for prestado para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior  e  se  o  pagamento  representar  ingresso  de divisas no País.  PIS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS.  A denominação dada a uma receita ou o  tratamento contábil a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento ou excluí­la do campo de incidência do PIS. Não há  previsão, na sistemática não­cumulativa, de exclusão de receitas  transferidas a terceiros. Os créditos auferidos de acordo com a  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 legislação de regência poderão ser descontados na apuração da  contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo Decreto, não há  que  se  falar  em  anulação  ou  cancelamento  da  autuação.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL.  No  regime de  incidência não cumulativa do PIS  e da Cofins, a  isenção  das  receitas  do  transporte  internacional  de  carga,  prevista  no  inciso  V  do  art.  14  da  MP  2.15835/2001,  não  é  aplicável.  As contribuições  para  o PIS  e  a Cofins  apurados  no  regime de incidência não cumulativa apenas não incidirão sobre  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte se  o serviço for prestado para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior  e  se  o  pagamento  representar  ingresso  de divisas no País.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS.  A denominação dada a uma receita ou o  tratamento contábil a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento ou excluí­la do campo de incidência da Cofins. Não  há  previsão,  na  sistemática  não  cumulativa,  de  exclusão  de  receitas transferidas a terceiros. Os créditos auferidos de acordo  com  a  legislação  de  regência  poderão  ser  descontados  na  apuração da contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho repetindo basicamente  as razões apresentadas na sua impugnação, acrescentando, apenas, o argumento da nulidade do  AI  por  mudança  em  sua  motivação.  AI,  tendo  em  vista  que  a  DRJ/POA  reconheceu  expressamente que a ativiade realizada pela Recorrente não é de agenciamento de cargas, mas  sim de transporte internacional de cargas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.725247/2011­65  Acórdão n.º 3102­002.174  S3­C1T2  Fl. 13          5 Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  resume à definição do conteúdo, alcance e vigência da regra de isenção estabelecida pelo artigo  14, V, da Medida Provisória nº 2.158/01.   Afinal,  restou  reconhecido  como  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  está  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  dessas  contribuições  e  que  o  crédito  tributário  em  litígio  se  refere  exclusivamente  às  “receitas  de  transporte  internacional  de  cargas  realizado  pelo  impugnante”,  este  é  o  único  ponto  que  exige  equacionamento  para  definir a procedência ou não da autuação.  É  bem  verdade  que  o  fato  de  a  DRJ  em  Porto  Alegre  ter  corrigido  o  enquadramento  das  receitas  objeto  da  autuação,  reconhecendo­as  como decorrentes  apenas  e  tão  somente do  transporte  internacional de  cargas  e não de  agenciamento,  por  si  só,  poderia  conduzir  ao  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  por  nulidade.  Todavia,  em  face  do  que  prescreve  o  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72,  passo  à  análise  do  mérito,  voltando  às  preliminares apenas se este colegiado decidir contrariamente ao Recorrente.  Com efeito, sustenta a decisão recorrida que, na sistemática não cumulativa,  apenas não haverá  incidência do PIS  e da Cofins caso duas condições  sejam atendidas:  (i) o  serviço  deve  ser  prestado  para  contratante  do  exterior;  e  (ii)  o  pagamento  deve  representar  ingresso de divisa, o que não seria o caso dos autos tendo em vista que a Recorrente age em  nome próprio,  sendo o  serviço prestado à empresa domiciliada no País, e não no exterior. O  Recorrente, por sua vez, alega que as receitas em questão estão isenta do PIS e da COFINS em  face do que prescreve o artigo 14, inciso V, e parágrafo primeiro, da MP 2.158­35/2001, que  assim dispõe:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Como é possível perceber da simples leitura do texto legal acima transcrito,  são  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  todas  as  receitas  do  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  independentemente  de  quem  as  aufira.  Trata­se  de  regra  de  isenção  que  não  se  dirige  especificamente  a  uma  ou  algumas  entidades, mas  a  determinada  e  específica  receita  (decorrente do transporte internacional de cargas e passageiros) auferidas por quem quer seja.  Por  outro  lado,  analisando  as  normas  que  regulam  especificamente  esta  matéria, não se identifica qualquer disposição posterior à MP nº 2.158­35 dispondo de forma  diversa.  Da mesma  forma,  não  há  qualquer  deliberação  definitiva  do  Congresso Nacional  a  respeito da continuidade da vigência da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. 1                                                              1  Uma dúvida que poderia  ser  suscitada em relação à presente  regra de  isenção diz  respeito  justamente ao seu  vigor,  tendo em vista que, até os dias atuais a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 não foi convertida em  lei  ordinária. Sobre esta questão, deve­se  lembrar que a EC nº 32/01, em seu art. 2º, prorrogou expressamente  a  vigência de  todas as Medidas Provisórias editadas anteriormente à  sua publicação até que Medida Provisória  ulterior que as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional nesse sentido. Em  face  disso,  não  tendo  sobrevindo  medida  provisória  ulterior  revogando  explicitamente  essas  disposições,  tampouco deliberação definitiva do Congresso Nacional a respeito da continuidade da sua vigência, conclui­se  que ela permanece válida e vigente. O próprio STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1092686/RJ (Rel. Min.  Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Assim, não tendo sobrevindo nenhum ato normativo revogando, anulando ou  restringindo  essa  disposição,  tampouco  deliberação  definitiva  do  Congresso  Nacional  a  respeito  da  continuidade  da  sua  vigência,  a  conclusão  é  única:  permanece  válida,  vigente  e  eficaz  a  regras  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  do  transporte  internacional  de  cargas ou passageiros. Afinal,  foram somente  essas  as hipóteses  relacionadas pelo  legislador  para cessar o vigor das medidas provisórias publicadas anteriormente à EC nº 32/01, como é o  caso da MP nº 2.158­35.  Despresando essa disposição, a DRJ em Porto Alegre manteve o lançamento  sob  a  alegação  de  que,  para  as  empresas  apuram o PIS/COFINS no  regime não  cumulativo,  apenas seria legítima a aplicação da isenção do PIS e da COFINS previstas no art. 5º, II, da Lei  nº  10.637/02  e  no  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03  e  se  houvesse  prestação  de  serviços  diretamente  a  pessoas  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  representasse  ingresso  de  divisas no país, o que não seria o caso dos autos. Nas suas palavras:  Na sistemática não cumulativa, apenas não haverá incidência de  PIS e Cofins no caso de ambas as condições estarem atendidas:  (i)  serviço  prestado  para  contratante  do  exterior;  e  (ii)  pagamento que  represente o  ingresso de divisas. A  impugnante  age  em  nome  próprio,  sendo  o  serviço  prestado  à  empresa  domiciliada  no País,  e  não  no  exterior. Nessa  hipótese,  não  se  configura  a  isenção  ou  não  incidência  em  relação  às  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços,  pois  já  não  se  verifica  preenchido o primeiro  requisito apontado.  (...)A questão  é que,  ao  contrário  da  MP  2.15835/2001,  nas  leis  que  regulam  a  sistemática  não  cumulativa,  não  consta  previsão  específica  de  isenção para a atividade de transporte internacional. Por certo,  contudo,  que  a  atividade  de  transporte  de  argas  caracterizasse  como prestação de  serviço. Neste  caso, a  isenção para o  valor  do  frete  dependeria  do  ingresso  de  divisas  no  País,  requisito  fundamental  imposto pelas normas  legais que regem a matéria.  Como  tal  não  ocorre  no  presente  caso,  a  receita  é  tributável  para o PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa.  Segundo a decisão recorrida, esta conclusão decorreria do fato de a referida  isenção  ter  sido  concedida  antes da  edição das  leis que  instituíram o  regime não cumulativo  dessas contribuições, o que, supostamente impediria fosse alargada a sua aplicação às empresas  tributadas sob essa nova sistemática, em face do que prescreve o art. 111 do CTN.  Ocorre que não se  justifica a  interpretação restritiva dessa regra de isenção.  Com efeito, sem ter sobrevindo qualquer alteração  legislativa dispondo em sentido contrário,  não há como limitar seu campo de incidência apenas às pessoas sujeitas ao regime cumulativo.  Afinal como vimos, estamos diante de isenção objetiva, não subjetiva.  A  referida  interpretação  está  fundamentada  na  falsa  premissa  de  que  a  simples criação de novo regime de apuração dessas contribuições seria suficiente para revogar  uma isenção objetiva.   Com efeito, não existe qualquer conflito entre as disposições do art. 14, V e  parágrafo  1º,  da  MP  nº  2.158­35/01  e  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03.  Analisando  as  prescrições destas leis, verifica­se que o legislador não dedicou sequer uma linha às receitas do  transporte internacional de cargas e passageiros, o que, por si só, é suficiente para concluir pela                                                                                                                                                                                           Luiz Fux, DJe 21/02/2011) reconheceu expressamente que a MP nº 2.158­35/01, por ter sido publicada antes da  EC nº 32/01 permanece em vigor.  Fl. 5282DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.725247/2011­65  Acórdão n.º 3102­002.174  S3­C1T2  Fl. 14          7 ausência  de  disposições  normativas  conflitantes  e,  como  consequência,  pela  continuidade da  vigência ampla e irrestrita da norma de isenção em análise.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  a  circunstância  de  a  presente  isenção  ter  sido  editada  anteriormente  às  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03.  Isso  por  uma  razão  simples,  mas  decisiva: estes diplomas normativos não criaram contribuições novas, apenas instituíram nova  sistemática de apuração de tributos já existentes: o PIS e a COFINS.  E nem poderia ser diferente, tendo em vista que o fundamento de validade é  único: o art. 195,  I,  “b”, da CF, o que, por  si  só, afasta a  ideia de que são  tributos distintos.  Assim,  independentemente  de  o  PIS  e  a  COFINS  serem  cumulativos  ou  não,  têm  mesma  natureza jurídica, já que encontram respaldo de validade no artigo 195, I, “b”, da CF, devendo,  por esta mesma razão, se sujeitarem ao mesmo regime jurídico naquilo que não disser respeito  especificamente  às  técnicas de  sua  apuração, o  que não nos  parece  ser  o  caso  em  relação às  receitas de decorrente do transporte internacional de cargas e passageiros   Ainda  em  reforço  à  continuidade  da  vigência  ampla  e  irrestrita  da  referida  regra de isenção, devemos retomar a ideia de que lei especial não revoga nem é revogada por  lei  geral. Nesses  casos,  o que se  tem é  a necessidade de  circunscrever a  aplicação da norma  especial  às  situações  que  efetivamente  apresentam  as  características  tomadas  pelo  legislador  como  causa  para  o  tratamento  específico.  Assim,  diante  de  ocorrências  que  reúnam  integralmente as particularidades descritas na norma especial, prevalece a sua aplicação.   É justamente isso que se verifica no caso concreto. A lei outorgou tratamento  especial  para  as  receitas  decorrentes  diretamente  do  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros. A diferença específica da presente regra é, sem dúvidas, a fonte da receita, não a  pessoa  que  aufere,  muito  menos  o  regime  de  apuração  a  que  está  submetida.  Assim,  independentemente de quem preste o serviço, não é possível tributar estas receitas pelo PIS e  da COFINS tendo em vista que a lei prescreveu expressamente que esses valores são isentos.   Neste contexto, não há como concluir que a fixação de norma posterior geral  de não­cumulatividade, a qual, reafirme­se, é silente no que se refere ao específico tratamento  jurídico  conferido  às  receitas decorrentes do  transporte  internacional  de cargas  e passageiros  seja  suficiente  para  revogar  a  referida  regra  de  isenção.  Interpretação  nesse  sentido  implica  prestigiar a falaciosa ideia de que lei geral revoga lei especial, o que não se sustenta em nosso  sistema jurídico.   A  mesma  conclusão  se  estende  ao  argumento  apresentado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que,  relativamente  às  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo,  somente  haveria que se falar em regra de isenção para as situações contempladas no art. 5º, II, da Lei nº  10.637/02 e no art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, ou seja, para os casos de prestação de serviços  diretamente a pessoas domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas  no país, o que não teria se verificado no caso concreto.  Ora,  tal  alegação  não  se  sustenta.  Os  referidos  enunciados  legais  regulam  apenas genericamente a exportação de serviços, não se referindo a qualquer situação específica,  como é o caso do transporte internacional de cargas e passageiros. Por conta disso e tendo sido  exaustivamente  demonstrado  que  a  regra  especial  prevalece  sobre  a  geral,  não  é  possível  limitar o direito da Recorrente com base em exigências de regras gerais, que não se aplicam ao  caso particular em análise.   Fl. 5283DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Está  certa  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  a  aplicação  das  referidas  regras exigem o implemento de duas condições: (i) que o contratante dos serviços seja pessoa  física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior; e (ii) que a sua remuneração implique  ingresso de divisas no País. O que não se pode perder de vista é que, em se tratando do serviço  realizado pela Recorrente, que é  justamente o  transporte  internacional de cargas, há  regra de  isenção especial e incondicionada.   De fato, a MP 2.158­35/01 instituiu isenção específica de PIS e COFINS para  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  não  estipulando  qualquer contrapartida para o seu gozo. Trata­se, pois, de norma especial que não revoga nem é  revogada pela norma geral, mas que deve ser necessariamente aplicada aos casos que reúnam  as diferenças específicas nela previstas.   Assim, enquadrando­se a conduta da Recorrente nesta norma especial não há  duvida  que  a  tentativa  de  estender  as  referidas  exigências  à  situação  concreta  regulada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 é manifestamente arbitrária e ilegal.   Fazendo  súmula  do  que  acabamos  de  expor,  o  que  se  ver  é  que  limitar  a  presente regra em face do regime de apuração das pessoas que realizam o serviço de transporte  internacional de  cargas ou passageiros,  sem que haja qualquer  restrição  de  lei  nesse  sentido,  sob  a  frágil  alegação  de  que  a  não­cumulatividade  foi  estabelecida  posteriormente,  não  tem  sustentação  jurídica:  não  há  qualquer  conflito  entre  essas  regras,  tampouco  se  justifica  a  tentativa  de  circunscrever  uma  isenção  claramente  objetiva  às  pessoas  que  estão  no  regime  cumulativo.  Ao  inserir o art. 14, V e parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158­35, o  legislador  deixou  a  salvo  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  a  integralidade  das  receitas  auferidas  diretamente  com  a  prestação  serviço  de  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliar,  tampouco  restringir  esta  disposição.  Entendimento  em  sentido  contrário  implica  aceitar  que  o  aplicador  da  lei  possa  substituir  a  vontade do legislador, o que não se admite.  É exatamente este o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, afinal,  não  se  tem  aqui  interpretação  extensiva. Muito  pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  tentativa  arbitrária de exigir a observância de requisitos não previstos na lei para a isenção em tela.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  cancelar a autuação, tendo em vista que as receitas objeto do lançamento são isenta do PIS e da  COFINS.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 5284DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.725247/2011­65  Acórdão n.º 3102­002.174  S3­C1T2  Fl. 15          9   Fl. 5285DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10945.000545/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Numero da decisão: 2201-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo foi  lavrado o auto de infração  de  IRPF,  exercícios  2006  a  2008,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da Lei  nº  8.430,  de  1996,  sendo  apurados R$ 930.717,79 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Em atendimento as exigências do Fisco, o contribuinte entregou os extratos das  contas n° 19.748­3 e 06212­0 mantidas, respectivamente, no Banco do Brasil S A e no Banco  Itaú  S A  (fls  23  a  171).  Entretanto,  intimado  a  esclarecer,  deixou  de  comprovar mediante  a  apresentação  documentação  hábil  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  mantidas em seu nome.   O  auditor  fiscal  frisou  que,  a  despeito  da  afirmação  na  sua  primeira  manifestação, o contribuinte não faz parte do quadro societário de nenhuma empresa constante  do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; que na apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  foram  excluídos  os  depósitos  em  cheque  posteriormente  devolvidos  e  os  lançamentos  a  crédito  estornados  (conciliação  bancária);  e  que  não  foram  identificadas transferências de valores entre contas do mesmo titular (fls. 204 a 209).   O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  18  de  maio  de  2009,  e,  na  impugnação, alega:  a) que não efetuou grande parte da movimentação bancária descrita no Auto de  Infração, sendo necessária, nesse aspecto, a revisão dos valores e a solicitação de informações  às instituições financeiras;   b)  que  a  existência  de  depósitos  em  conta  bancária  não  significa  hipótese  de  incidência do imposto de renda, salientando que o simples fato de manter numerário em conta  corrente não significa que sejam rendimentos do titular;   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10945.000545/2009­56  Acórdão n.º 2201­002.417  S2­C2T1  Fl. 3          3 c)  questiona  a multa  aplicada  e  o  arrolamento  de  bens  efetuado,  dizendo  que  agiu de modo claro e probo, sem nenhum dolo ou intenção de sonegar; e  d)  invoca  o  princípio  constitucional  que  proíbe  a  tributação  com  efeito  de  confisco e afirma que a multa aplicada, com o consequente arrolamento de bens, é exorbitante  e ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas.  Os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  consideraram  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.  Cientificado da decisão em 27 de  janeiro de 2012, o contribuinte apresentou o  recurso voluntário no dia 13 do mês seguinte, repetindo, ipsis litteris, o teor da impugnação e  solicitando, por fim, a anulação do auto de infração e/ou alternativamente a redução da multa a  patamares condizentes com a realidade.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  alega  que  não  efetuou  grande  parte  da movimentação  bancária  descrita  no  Auto  de  Infração,  sendo  necessária  a  revisão  dos  valores  e  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras;  que  a existência de depósitos  em conta bancária não  significa hipótese de incidência do imposto de renda, salientando que o simples fato de manter  numerário em conta corrente não significa que sejam rendimentos do titular; questiona a multa  aplicada, dizendo que agiu de modo claro e probo, sem nenhum dolo ou intenção de sonegar; e  invoca o princípio constitucional que proíbe a tributação com efeito de confisco.  Inicialmente, cabe salientar que não há arrolamento de bens nos autos e que os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  da  correspondência  datada de 23 de março de 2009, folha 26 dos autos, na qual anexa os extratos da conta corrente  n° 06212­0, mantida no Banco Itaú S/A, no período de 18.07.2005 a 28.12.2007; e o informe de  rendimentos  financeiros,  emitido  também  pelo  Banco  Itaú  S/A,  relativo  ao  ano­calendário  2008. Desta forma, não cabe à União contestar os valores informados.  Também,  deve­se  lembrar  que  a  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar a inconstitucionalidade  da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). No  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  Ademais, o princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força  de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei, e não  na sua aplicação.  A multa aplicada ao caso específico foi de 75%, conforme determina o art. 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  havendo  qualquer  majoração  por  qualificação  ou  agravamento. Assim consta do citado dispositivo:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Portanto, a multa está corretamente aplicada.  Quanto  à  presunção  por  meio  de  depósito  bancários,  verifica­se  que  está  devidamente fundamentado nos autos.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10945.000545/2009­56  Acórdão n.º 2201­002.417  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  assim,  a  omissão  de  rendimentos,  como  definida no  artigo 42, da Lei 4.930, de 1996,  com os  limites  alterados pelo  art.  40 da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Se  a  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não são meros indícios de omissão e não  há  a  necessidade  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.  Resta observar, conforme informou a fiscalização, que foi efetuada a conciliação  bancária excluindo­se os cheques devolvidos e os lançamentos a crédito estornados, e que não  foram identificadas transferências de valores entre contas do mesmo titular  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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