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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540586 #
Numero do processo: 10166.900037/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que enfrenta matéria contida na Impugnação. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento da DCTF, deve-se manter o despacho decisório que não homologou a compensação.
Numero da decisão: 2201-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 18/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  transmitida  pelo  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP,  nº  27350.73831.091203.1.3.04­8081,  em  09/12/2003,  de  crédito  relativo  a  pagamento a maior de IRRF (Código de Receita 3223)  referente ao fato gerador 08/11/2003,  no montante de R$ 20.459,64, objetivando compensar débitos tributários, em valores originais,  no total de R$ 20.459,64.  Conforme relatou a autoridade recorrida: “No Despacho Decisório de fls. 55  emitido em 29/01/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob  a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou  seja,  o  recolhimento  via  DARF  de  IRRF  de  R$1.182.416,61,  do  qual  alegou  a  contribuinte  ser  a  origem  do  crédito  no  valor  de  R$20.459,64  em  razão  de  pagamento  a  maior,  já  estaria  integralmente alocado para quitar outro débito.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância, “... o IRRF de R$20.459,64 teria sido retido em razão de um resgate de poupança,  agendado  para  10/11/2003,  em  favor  de  Helena  Pinheiro Mendes.  Contudo,  tal  pagamento  não teria ocorrido, sendo que, por questões internas, o pagamento teria sido efetuado apenas  em 17/11/2003, ocasião em que o IRRF teria sido novamente retido e recolhido. Alega que a  DCTF  relativa  a  este  período  teria  sido  equivocadamente  preenchida  e  que  a  declaração  retificadora fora encaminhada”.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/02/2011  (fl.  58­verso),  a  Fundação Sistel de Seguridade Social apresenta Recurso Voluntário em 18/03/2011 (fls. 70 e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.900037/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.397  S2­C2T1  Fl. 3          3 seguintes),  portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas gerais,  os mesmos argumentos  defendidos em sua Manifestação de Inconformidade, sobretudo:  (...)  III  ­  DA  PRELIMINAR.  DA  NULIDADE  PROCEDIMENTAL.  DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE POR PARTE DA AUTORIDADE  JULGADORA  DO  EFETIVO  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  RECORRENTE.  O reconhecimento ou não de eventual direito creditório somente  pode  se  dar  mediante  a  comprovação  da  existência  de  crédito  por  parte  da Recorrente  que  (o  ocorreu nos  presentes  autos)  e  após  a  revisão  por  parte  do  Fisco  da  apuração  realizada  e  o  exame da suficiência dos créditos apresentados, através de todos  os meios de que dispõe, inclusive perícia técnica.  Deste modo, é  imprescindível a anulação do acórdão proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Brasília  ­ DF,  a  fim de  que seja determinado o exame da apuração do direito creditório  demonstrado  pela  Recorrente  para  que  somente  então  a  autoridade  julgadora  decida  pela  homologação  ou  não  da  compensação formalizada.  IV ­ DO DIREITO.  DA COMPROVAÇÃO DO DIRETO CREDITÓRIO. DO MERO  ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF.  (...)  Por  questões  internas,  a  entidade  não  realizou  o  pagamento  desta participante no dia 10 de novembro. Apenas no dia 17 de  novembro  de  2003  é  que  a  Recorrente  realizou  o  referido  pagamento.  Conforme se verifica do "Demonstrativo de Cálculo de Resgate  de  Reserva"  (Doc.  5),  a  data  do  pagamento  em  favor  desta  participante foi 17/11/2003.   Outrossim,  tendo  sido  realizado,  dito  pagamento  apenas  na  outra  semana,  o  IRRF  devido  fora  novamente  apurado  e  recolhido.  (...)  Assim, em respeito, ao princípio da verdade material, que deve  nortear as decisões proferidas pelo órgão julgador, a realidade.  dos  fatos  prevalece  sobre  questões  meramente  formais  ou  procedimentais.  Acaso  desconsiderada  a  realidade  dos  fatos,  como  ocorreu  na  presente  hipótese,  certamente  a  decisão  incorrerá em ilegalidade e flagrante injustiça.  (...)  não sendo este o entendimento de V. Sas., seja deferido o pedido  de realização de perícia contábil, visando demonstrar a origem  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 do crédito utilizado pela Recorrente,  nos  termos do  exposto do  item IV.1  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Alega a suplicante, em linhas gerais, que ao quitar o débito total de IRRF de  R$ 1.161.956,97,  teria  recolhido  o  DARF  de  R$  1.182.416,61,  perfazendo  um  pagamento  a  maior  de  R$  20.459,64.  O  recolhimento  efetuado  a maior  de  R$  20.459,64,  foi  relativo  ao  resgate  de  poupança  efetuado  em  favor  de  Helena  Pinheiro Mendes.  Esse  erro  também  foi  cometido no preenchimento da DCTF, pois deixou de informar a alteração do tributo devido de  R$ 1.182.416,61 para R$ 1.161.956,97. Assim, como efetuou a retificadora da DCTF, pretende  utilizar o referido valor como crédito.   Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  examinar  a  preliminar  aventada pela recorrente, relativamente à ausência de análise por parte da autoridade julgadora  de primeira instância do efetivo direito creditório da recorrente.  Quanto à preliminar suscitada, não assiste razão à recorrente. Constata­se do  exame  do  voto  condutor  do  julgamento  recorrida  que,  apesar  de  sucinto,  analisou  a  integralidade dos elementos processuais e apreciou os argumentos impugnatórios, conforme se  extrai do acórdão às fls. 64/67.  Com  efeito,  o  descontentamento  da  contribuinte  tem  a  ver  com  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  que,  na  visão  da  autoridade  recorrida,  não  foi  suficiente  para  comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam ao modelo hipotético instituído pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o  que ultrapassaria a preliminar suscitada.  Assim, não vislumbro nenhum vício na decisão recorrida.  No que tange ao pedido de perícia, penso que deve ser indeferido. Da análise  dos argumentos da recorrente, fica evidente que todos eles se referem à produção de provas que  caberia ao contribuinte sua apresentação, como os livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica.  Portanto, a perícia não se destina a preencher as  lacunas da defesa quanto à  produção de provas de  sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no  caso de  tais  esclarecimentos  forem  considerados  indispensáveis  à  formação da  convicção do  julgador.   Rejeita­se, assim, o pedido de conversão do julgamento em diligência.  No  mérito,  não  colhe  melhor  sorte  a  recorrente.  Como  bem  pontuou  a  autoridade recorrida, a contribuinte não juntou aos autos cópias da escrita contábil e fiscal da  empresa,  de  forma  a  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  o  consequente  recolhimento a maior.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.900037/2008­66  Acórdão n.º 2201­002.397  S2­C2T1  Fl. 4          5 Embora  alegue  a  recorrente  que  carreou  aos  autos  farta  documentação  demonstrando o erro de preenchimento na DCTF, tais como: Declaração de Débitos e Créditos  Federais  – DCTF  do  4º  Trimestre  de  2013  ­  Retificadora  (fls.  88/92);  Relatório  de Valores  IRRF retidos (fls. 94/95); Correspondência  Interna (fl. 97); DARF (fl. 99); Demonstrativo de  Cálculo de Resgate de Reserva (fl. 101); Relatório de Valores IRRF (fl. 103); Correspondência  Interna  (fl.  105); DARF  (fl.  107)  e  Tela  da DIRF  (fls.  109/110),  penso  que  os  documentos  apresentados não são hábeis para demonstrar a ocorrência da retenção indevida.  Com efeito, não é possível confirmar o erro de preenchimento da DCTF, com  base apenas em documentos  internos produzidos pela  recorrente. Conforme esclarecido neste  voto,  bastava  simplesmente  a  apresentação  da  escrituração  contábil  regular  do  período  analisado para demonstrar o equívoco no preenchimento da DCTF.  O  fato  de  o  processo  administrativo  fiscal  ser  informado  pelo  princípio  da  verdade material não significa dizer que o dever do ônus probandi é do fisco, pois a retificação  da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, consoante determina o art. § 1º do  art. 147 do CTN:   Art. 147....  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Por fim, a recorrente fundamentou sua peça recursal, essencialmente, com os  mesmos documentos apresentados em sua  Impugnação, desconsiderando, portanto, a  ressalva  feita  pela  autoridade  recorrida  de  que  “a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5.º  do  Decreto­lei n.º 2.124, de 1984, e  Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a  DCTF).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte”.  Isso  posto,  penso  que  os  documentos  carreados  não  foram  suficientes  para  demonstrar o erro no preenchimento da DCTF.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5475546 #
Numero do processo: 16045.000209/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999 A UNIMED - Cooperativa Médica, trabalha em nome de seus cooperados prestando serviços na área médica, porém os serviços incluem a prestação de mão de obra (sobre o qual há incidência) e fornecimento de outros procedimentos, sendo assim, a sua contratação pela autuada constitui fato gerador de contribuição previdenciária. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Embora tenha o recorrente questionado a subsunção da contratação da ccoperativa UNIMED ao caso concreto, compete ao auditor apenas verificar se a referida contratação se amolda ao fato gerador de contribuições previdenciárias, estando o mesmo impedido seja de declarar a ilegalidade, ou mesma afastar a aplicação da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999 A UNIMED - Cooperativa Médica, trabalha em nome de seus cooperados prestando serviços na área médica, porém os serviços incluem a prestação de mão de obra (sobre o qual há incidência) e fornecimento de outros procedimentos, sendo assim, a sua contratação pela autuada constitui fato gerador de contribuição previdenciária. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Embora tenha o recorrente questionado a subsunção da contratação da ccoperativa UNIMED ao caso concreto, compete ao auditor apenas verificar se a referida contratação se amolda ao fato gerador de contribuições previdenciárias, estando o mesmo impedido seja de declarar a ilegalidade, ou mesma afastar a aplicação da legislação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000209/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  PAVI DO BRASIL PRÉ FABRICAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  está  previsto  no  art.  22,  IV  da  Lei  °  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei n ° 9.876/1999  A UNIMED  ­  Cooperativa Médica,  trabalha  em  nome  de  seus  cooperados  prestando serviços na área médica, porém os serviços incluem a prestação de  mão  de  obra  (sobre  o  qual  há  incidência)  e  fornecimento  de  outros  procedimentos,  sendo  assim,  a  sua  contratação  pela  autuada  constitui  fato  gerador de contribuição previdenciária.  APLICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão  do  Poder  Executivo.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Embora  tenha  o  recorrente  questionado  a  subsunção  da  contratação  da  ccoperativa UNIMED ao caso concreto, compete ao auditor apenas verificar  se  a  referida  contratação  se  amolda  ao  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, estando o mesmo impedido seja de declarar a ilegalidade, ou  mesma afastar a aplicação da legislação.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 09 /2 01 0- 77 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16045.000209/2010­77  Acórdão n.º 2401­003.426  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.038.018­5,  em  desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, sobre os serviços prestados por cooperativa de  trabalho entre as competências 06/2005 a 12/2008.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 33 e seguintes, os serviços médicos  informados no item I do relatório fiscal, referem­se a pagamentos' da UNIMED, no período de  junho/2005  a  dezembro/2008,  cujas  notas  fiscais  foram  lançadas  nos  livros  diário  e  razão  (planilha  anexa),  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  nos  termos  da  Lei  n.  8.212/91,  Artigo  22  item  IV,  introduzido  pela  Lei  n.  9.876  de  26/11/1999,  com  vigência  a  partir de março de 2.000. Na Instrução Normativa da RF13 n. 971 de 13/11/2009, encontramos  no Artigo 57,  item  III e Artigo 72,  item  IV, a  ,  exigência do  recolhimento das contribuições  previdenciárias  sobre  15%  dos  serviços  prestados  por  Cooperativas  de  Trabalho  na  área  da  saúde.  A base de cálculo nos termos da IN N. 971/2009, Artigo 219, item I, letra "a"  corresponde a 30,0% (grande risco) do valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para a  notificada.Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  01/06/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/06/2010.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  726  a  735, no  corpo do processo 16045.000206/2010­33,  tido pela  fiscalização  como AI Principal,  mas  julgado  improcedente  pela  fiscalização.  Apenas  para  esclarecer,  embora  estejam  apensados,  as  matérias  constantes  nos  dois  processos  são  diversas,  razão  pela  qual  a  improcedência  do  referido  lançamento  em  nada  afeta  o  processo  em  questão.  Alega  o  recorrente:  A  incidência  da  regra  prevista  no  art.  22,  inc.  IV  da  lei  n°  8.21211991, na redação dada pelo art. 1' da Lei n° 9.87611999,  só  tem cabimento nessas hipóteses em que a empresa substituiu  seu quadro funcional, por contrato firmado com cooperativa que  passa então a se responsabilizar por serviços ligados à atividade  fina da empresa contratante.  Segue, argumentado que a  incidência da contribuição dar­se­ia  apenas  em  relação  às  cooperativas  "...  que  cede  mão­de­obra  para  tomador de  serviço... " e que não é este o caso,  já que se  trata  de  prestação  de  serviços  médicos,  e  que,  sob  pena  da  ocorrência  de  inconstitucionalidade,  Esta  a  única  forma  de  interpretar o art. 22, inc. IV, da Lei n° 8.21211991, na redação  dada  pelo  art.  1  °  da  lei  n°  9.876,  de  2611111999,  sem  contrariar o art.195, inc. 1, da Constituição Federal.  Isso quer dizer que a base de cálculo eleita pela regra  jurídica  do art. 22, inc. IV, da Lei n ° 8.21211991, na redação dada pelo  art.  1° da Lei n° 9.87611999,  contraria o disposto no art. 195,  inc. I, da Constituição Federal.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Além  do  mais,  o  valor  bruto  previsto  na  nota  fiscal  encampa  valor  com  custos,  despesas  e  outros  gastos  que  vão  além  do  simples  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  com  flagrante  ampliação  da  base  de  cálculo  possível  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  afolha  de  salários.  Ante  o  exposto,  a  Impugnante  requer  a  desconsideração  do  crédito tributário ora cobrado pela SRFB, objeto do AI lavrado  pelo  Senhor  Auditor­Fiscal,  afastando  todas  as  exigências  indicadas na referida peça acusatória.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 66 a 69 destes autos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008   ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES   Os  órgãos  administrativos  jurisdicionais  estão  impedidos  de  reconhecer,  de  forma  original,  alegação  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 26­ A do Decreto  70.235/1972),  o  que  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA   A  base  de  incidência  é  determinada  a  partir  dos  montantes  das  faturas,  devidamente  reduzidos,  de  acordo  com  a  modalidade da contratação dos serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1217 a 1225, no corpo do processo 16045.000206/2010­ 33, tido pela fiscalização como AI Principal, onde alega:  1.  Em  primeiro  lugar  é  preciso  deixar  registrado  que  não  pretende  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  mas,  sim,  o  enfrentamento  das  questões  jurídicas  que  impedem a validade do lançamento fiscal levado a efeito.  2.  Assim,  da  leitura  do  texto  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  denota­se  que  as  contribuições  sociais devidas pelo  empregador que  incidem sobre  a  folha de  salários  e  demais rendimentos terão como fonte trabalho aquele realizado por pessoa física.  3.  Com  efeito,  a  regra  jurídica  em  questão  institui  a  cobrança  de  nova  contribuição  previdenciária devida à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  serviços prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativa de  trabalho.  4.  A incidência da regra prevista no art. 22, inc. IV da lei n° 8.21211991, na redação dada  pelo art. 1' da Lei n° 9.87611999, só tem cabimento nessas hipóteses em que a empresa  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16045.000209/2010­77  Acórdão n.º 2401­003.426  S2­C4T1  Fl. 4          5 substituiu seu quadro funcional, por contrato firmado com cooperativa que passa então a  se responsabilizar por serviços ligados à atividade fina da empresa contratante.  5.  Segue,  argumentado  que  a  incidência  da  contribuição  dar­se­ia  apenas  em  relação  às  cooperativas "... que  cede mão­de­obra para  tomador de  serviço...  " e que não é este o  caso, já que se trata de prestação de serviços médicos, e que, sob pena da ocorrência de  inconstitucionalidade,  Esta  a  única  forma  de  interpretar  o  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  n°  8.21211991, na redação dada pelo art. 1 ° da lei n° 9.876, de 2611111999, sem contrariar  o art.195, inc. 1, da Constituição Federal.  6.   A  contratação  da  UNIMED  que  é  uma  cooperativa  médica  não  se  amolda  as  características das cooperativas de trabalho.  7.  A  cooperativa  médica  é  a  sociedade  civil  organizada  por  médicos  com  o  objetivo  exclusivo  de  prestar  serviço  médico  de  uma  ou  mais  especialidades,  colocando  à  disposição  dos  clientes  seus  préstimos  profissionais,  contra  o  recebimento  de  mensalidades.  8.  Em  nenhum  momento  pretendeu  o  Recorrente  que  houvesse  a  declaração  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo legal que fundamentou a constituição  do  crédito  tributário,  pois  sustenta  que  o  único  entendimento  que  se  pode  fazer  no  confronto da norma ordinária com a constitucional é a que a incidência da regra prevista  no  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nD  8.212/1991  só  tem  cabimento  nas  hipóteses  em  que  a  empresa substitui seu quadro funcional por contrato firmado cooperativa que passa então  a se responsabilizar por serviços li s à atividade fim da empresa contratante.  9.  Requer  seja  conhecido  o"  recurso  interposto  para  que,  ao  final  com  fundamento  nas  razões acima, seja reformada na íntegra a decisão recorrida, dando provimento quanto ao  mérito, para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal levada a efeito.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1213,  no  corpo  do  processo  16045.000206/2010­33,  tido  pela  fiscalização  como  AI  Principal.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  e  tem  por  base  a  correta  descrição  dos  fatos  geradores  no  relatório  fiscal,  possibilitando ao recorrente o direito ao contraditório e ao amplo exercício do direito de defesa,  passemos aos questionamentos acerca do mérito da questão.  Assim, como bem ressaltou o próprio recorrente a lei 8212/91, que descreve  as regras de custeio de contribuições previdenciárias, é expressa ao determinar a incidência da  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sobre  faturas/notas  fiscais  que,  como  no  caso  vertente,  se  refiram  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho na área de saúde, como é caso da UNIMED:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (.)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei n° 9.876, de 1999).  Foi  identificado  pelo  auditor  fiscal  o  registro  contábil  de  pagamento  de  faturas  a  cooperativas  de  trabalho,  no  caso  a  UNIMED  (inclusive  sendo  anexados  as  notas  fiscais),  surgindo,  neste  caso,  o  fato  gerador  da  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativas.   Da mesma forma, não existe respaldo para o argumento que a UNIMED não  forneceria  os  serviços  de  seus  cooperados  diretamente,  caracterizando  apenas  contratação  de  serviços médicos. O objetivo da  constituição de uma cooperativa nada mais  é,  por definição  legal, do que a prestação de serviços em nome dos seus cooperados sem finalidade lucrativa.  Assim,  a UNIMED – Cooperativa Médica,  trabalha  em nome de  seus  cooperados  prestando  serviços na área médica, porém os serviços inclui a prestação de mão de obra (sobre o qual há  incidência)  e  fornecimento  de  outros  procedimentos. Contudo,  o  legislador,  já  vislumbrando  dita  possibilidade,  determinou  uma  base  de  calculo  diferenciada,  conforme  descrito  n  lançamento em tela e já apreciado pelo julgador de primeira instância, tanto que não foi trazido  no recurso.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16045.000209/2010­77  Acórdão n.º 2401­003.426  S2­C4T1  Fl. 5          7 Valho­me  ainda,  de  informação  descrita  no  sitio  http://www.unimed.com.br/pct/  index.jsp?cd_canal=58672&cd_secao=58671,  que  descreve  que atualmente o Sistema Unimed tem 32% de participação no mercado nacional de planos de  saúde, atendendo 15,1 milhões de clientes. São 377 cooperativas médicas com abrangência em  74,9%  do  território  nacional,  nas  quais  106  mil  médicos  cooperados  desenvolvem  suas  atividades.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  rebateu  ditos  argumentos  pontualmente,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  fato  novo,  ou  prova  de  que  os  serviços ali destacados não e referiam aos serviços médicos ou que inexistiu a contratação.   Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes.  Trata­se, portanto, de mera agenciadora das atividades dos  cooperados,  não  produzindo  bens  ou  serviços  próprios.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  subordinado,  não  se  estabelece  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  mantendo,  esses  últimos, a qualidade de contribuintes  individuais  (parágrafo único do artigo 284 da  Instrução  Normativa SRP n° 003/05).  Portanto,  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados por pessoas físicas, sendo este apenas intermediado pela cooperativa de trabalho. E a  remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da  prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285  da  IN SRP n° 003/05). Ou  seja,  a nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por  esse motivo,  foi  utilizada  como  base para cálculo da contribuição em tela.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  a  incidência  da  regra prevista  no  art. 22,  inc.  IV da lei n° 8.21211991, na redação dada pelo art. 1' da Lei n° 9.87611999, não  tem  cabimento  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  empresa  substituiu  seu  quadro  funcional,  por  contrato firmado com cooperativa que passa então a se responsabilizar por serviços  ligados à  atividade  fina  da  empresa  contratante.  Pelo  contrário,  sempre  que  ocorrer  a  contratação  de  cooperativa, que tenha por objeto a prestação de serviços por seus cooperados, colocando sua  mão de obra para execução de  serviços, caracterizada estará a  contratação de cooperativa de  trabalho.  Assim,  ao  contratar  e  registrar  contabilmente  os  pagamentos  a  cooperativa,  passou o recorrente a ser sujeito passivo da obrigação que ora se lança.  DAS  INCONSTITUCIONALIDADES  APONTADAS  E  DA  POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Quanto  ao  argumento  que  não  houve  questionamento  acerca  da  inconstitucionalidade, entendo o posicionamento adotado pelo  julgador de primeira instância.  A  referida  impossibilidade  para  que  órgãos  administrativos  manifestem­se  acerca  da  constitucionalidade de lei deve ser enfrentada , no sentido de deixar claro ao recorrente de que  as  disposições  legais  que  determinam  a  cobrança  da  contribuição  pela  contratação  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  cooperativa não pode ser enfrentada. Ou seja, apenas esclareceu o julgador, que prevalecem as  disposições que fundamentam o AI ora lavrado.  A subsunção da contratação da UNIMED enquanto cooperativa de  serviços  médicos  (cooperativa  de  trabalho)  à  exigência de contribuições previdenciárias não pode  ser  afastada,  como  assim  o  deseja  o  recorrente,  posto  que  resta  comprovada  a  condição  de  cooperativa,  a  realização  de  contratação  diretamente  pelo  empresa  PAVI,  responsável  direta  pelo pagamento das faturas o que demonstra ter agido o auditor dentro da estrita observância  legal.  Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  mesmo  que  alegada  a  sua  suposta  ilegalidade  ou  mesmo  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições  sobre  as  faturas  emitidas  pela  contratação de Cooperativas de Trabalho médico. Entendo assim, que externado pelo próprio  recorrente,  que  a Constituição da República  é  clara  ao definir  as  competências para  apreciar  questionamentos de  constitucionalidade,  seja por via de  controle  abstrato  (concentrado),  seja  em via de controle concreto (difuso). E clara também a Carta Magna em reservar apenas aos  órgãos do Poder  Judiciário a competência para declarar a  constitucionalidade ou não de  atos  normativos. Assim sendo, a esfera administrativa não é o foro adequado para discussões acerca  da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, estando tal vedação atualmente prevista  no  Decreto  n°  70.235/1972,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  26­A,  incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, e posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Pelo exposto, foi correta a aplicação do presente auto de infração pelo órgão  previdenciário.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16045.000209/2010­77  Acórdão n.º 2401­003.426  S2­C4T1  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5488947 #
Numero do processo: 11030.904419/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904419/2012­43  Acórdão n.º 3801­003.232  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5546112 #
Numero do processo: 10865.000033/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Onivaldo José Squizzato, OAB/SP 68.531. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. RELATÓRIO
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000033/2006­37  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  2201­000.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FRANCISCO BELLAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte o Dr. Onivaldo José Squizzato, OAB/SP 68.531.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 03 3/ 20 06 -3 7 Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Resolução nº  2201­000.181  S2­C2T1  Fl. 3          2  RELATÓRIO Contra o contribuinte qualificado neste processo foi  lavrado o auto de infração  de  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da Lei  nº  8.430,  de  1996,  sendo  apurados R$ 471.949,65,  com  multa  de  ofício  de  R$  353.962,22  (75%),  relativo  ao  exercício  2001  a  2004,  assim  distribuídos:  Ex. 2001 ­ imposto: 142.159,93; multa: 106.619,94  Ex.2002 ­ imposto: 112.620,83; multa: 84.465,62  Ex. 2003 ­ imposto: 89.877,82; multa: 67.408,36  Ex.2004 ­ imposto: 127.291,07; multa: 95.468,30  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  tempestivamente  impugnou o  lançamento. Conforme resumido no relatório da primeira  instância, as alegações  são que:   a)O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  seria  mensal  e,  como  o  lançamento  rege­se  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN,  teria  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar  o  tributo;   b)A  alteração  introduzida  pela  lei  10.174/2001,  respeitado  o  princípio  da  anualidade, só teria eficácia a partir de 1° de janeiro de 2002;   c)Depósitos  bancários  não  representariam  aquisição  de  disponibilidade  econômica;   d)Não teria havido a análise individualizada dos depósitos bancários;   e)A taxa Selic não poderia ser utilizada para a cobrança de juros de mora;   f) A Lei nº 10.174/2001 seria inconstitucional;   g) A quebra do sigilo bancário do contribuinte não se submeteria a nenhuma das  hipóteses elencadas no art. 30 do Decreto 3.724/01; e   h) Eventuais  valores  tributados  como omissão  de  receita  em determinado mês  deveria ser considerados como saldo disponível no mês seguinte.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém (PA), por unanimidade de votos,  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando  as  infrações  cometidas  no  ano  calendário 2000, tendo em visto que o lançamento estaria decaído por ocasião da lavratura do  auto, em 9 de janeiro de 2006.  Cientificado em 15 de julho de 2009 (fl., 1.187), o contribuinte postou o recurso  voluntário, via Sedex, no dia 14 de agosto de 2009 (envelope á folha 1.125), arguindo:  a) Não configuração dos depósitos bancários  como  rendimentos  tributáveis,  já  que representariam apenas presunção, suposição ou indício, e que o Fisco seria o responsável  pela apresentação das provas necessárias ao lançamento do crédito tributário, comprovando o  nexo casual entre os depósitos e a renda;  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Resolução nº  2201­000.181  S2­C2T1  Fl. 4          3  b) Nas contas bancárias teriam transitado valores de terceiros, não considerados  pelo julgador de primeira instância;   b­1) Com o falecimento da primeira esposa, ocorrido em abril de 2000, parte dos  bens teriam passado aos filhos do casal e, muito embora tenha recebido em sua conta corrente  os  recursos  dos  aluguéis,  os  rendimentos  teriam  sido  tributados  nas  declarações  dos  filhos  Adriana  Aparecida  Bellão  (CPF/MF  n°  119.411.738­45),  Jesus  Aldo  Bellão  (CPF/MF  n°  823.987.718­49) e Maria Catarina Bellão (CPF/MF n° 031.870.778­49);  b­2)  Durante  a  fiscalização,  teria  apresentado  comprovantes  de  valores  transitados em sua conta corrente, referentes aos imóveis pertencentes ao Senhor Jairo Geraldo  Ribeiro Filho, ao Asilo João Kuhl Filho e ao Espólio de Zilda A. Paula Souza, todos efetuados  a título de mera liberalidade, devido a relacionamento de amizade existente entre o recorrente a  tais titulares.  b­3) Teria apresentado uma planilha onde constariam o nome de cada locatário,  as datas dos pagamentos dos alugueis, os efetivos beneficiários,  as despesas pagas em nome  dos mesmos  e  os  valores  repassados  ao  beneficiário,  bem  como  as  cópias  das DIRPF's  dos  filhos, comprovando a efetiva tributação de tais valores em suas respectivas declarações;  b­4)  Os  valores  dos  rendimentos  de  alugueis  pertencentes  a  terceiros  (filhos)  deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, conforme planilha de folha 1.115;  b­5)  Discorda  do  entendimento  do  relator,  de  que  os  valores  e  datas  de  vencimentos  constantes  dos  contratos  de  locação  não  coincidiriam  com  data  e  valores  dos  depósitos, pois os locatários realizavam os pagamentos de várias maneiras (parte em dinheiro,  parte em cheques, vários cheques, etc.). Ainda, que, por ser pessoa  física, não se encontrava  obrigado  a manter  sistema de  contabilidade  com  registro de  todas  as operações bancárias de  entrada  e  saída  de  numerários,  e  como  alguns  dos  valores  que  transitaram pelas  suas  contas  bancárias  eram pertencentes de  fato  e de direito  a  terceiros,  não haveria  condições de  serem  "memorizadas" todas as operações ocorridas no espaço de 05 (cinco) anos, por mais controle  que  uma pessoa  possa  ter. E  que,  “desde  a  primeira  intimação  recebida”,  tem  “se  esforçado  além de suas possibilidades, através de reuniões e diligências junto a terceiras pessoas com as  quais manteve relacionamento comercial no período abrangido pela/fiscalização.”  c)  Princípio  da  verdade  real  X  necessidade  de  realização  de  diligências  para  comprovação da origem. A Fiscalização teria o “poder/dever” por meio de “circularizações e  de  diligência  fiscal  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes do  recorrente,  deveria  ela  (Fiscalização) assim  ter procedido, no sentido de obter  a  verdade material, afastando­se quaisquer presunções, ficções e indícios”, por isso, que deveria  o julgamento ser convertido em diligências.   d) Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base na comprovação  de  quase  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco,  estaria  configurado  a  não  aplicabilidade por parte do mesmo dos princípios da proporcionalidade  e da  razoabilidade,  e  que com base nestes, deveria o auto ora combatido ser declarado insubsistente.   e)Multa de 75%. Diz que o enunciado n° 14 da Súmula do CARF “menciona  que a simples apuração de omissão de  rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.” Por essa razão, a penalidade aplicada não deveria ultrapassar o percentual de 50%.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Resolução nº  2201­000.181  S2­C2T1  Fl. 5          4  Por fim,  requer que as citações e  intimações sejam remetidas ao escritório dos  patronos do recorrente, e que seja permitido, por todos os meios de prova admitidos em direito,  especialmente  a  perícia  contábil,  diligências  e  a  sustentação  oral,  no  sentido  de  reformar  o  acórdão ora combatido.  Por meio da Resolução nº 2202­00.194, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  com  a  edição  da  Portaria  nº  545  do  Ministério da Fazenda, foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF,  razão pela qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.   Em 27 de maio de 2011, o contribuinte apresentou uma petição informando, em  decorrência  da  opção  pelo  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  a  DESISTÊNCIA  PARCIAL no que se refere à “Não configuração em renda dos depósitos bancários (art. 42, Lei  9.430/96).  É o relatório.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Resolução nº  2201­000.181  S2­C2T1  Fl. 6          5    VOTO  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  O  contribuinte,  em  27  de  maio  de  2011  informou  a  desistência  parcial  do  recurso voluntário contra os créditos apurados com base nos depósitos bancários presumidos  como  renda  em  face  da  art.  42,  Lei  9.430/1996,  tendo  em  vista  a  opção  pelo  parcelamento  instituído  pela Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  caput  do  art.  13  e  o  §  4º  do  art.  32  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.  Porém,  todo  o  crédito  tributário  apurado  tem  como  base  a  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Supõe­se que a parte não parcelada seja a referente a defesa do contribuinte de  que  constaria  como  rendimentos  os  aluguéis  pertencentes  aos  seus  filhos,  que,  conforme  argüido  pelo  recorrente,  teriam  sido  tributados  nas  respectivas  declarações  de  Adriana  Aparecida Bellão (CPF/MF n° 119.411.738­45), Jesus Aldo Bellão (CPF/MF n° 823.987.718­ 49)  e Maria  Catarina  Bellão  (CPF/MF  n°  031.870.778­49),  bem  como  os  rendimentos  dos  imóveis  pertencentes  ao Senhor  Jairo Geraldo Ribeiro Filho,  ao Asilo  João Kuhl  Filho  e  ao  Espólio de Zilda A. Paula Souza. Entretanto, apesar de ter sido afirmado como entregue pelo  declarante, nos autos não constam as declarações dos seus filhos, nas quais estariam declarados  os  rendimentos  dos  aluguéis  de  parte  dos  imóveis  tributados  como  depósitos  bancários  não  identificados.  Por fim, pela simples petição do contribuinte, não há como saber quais foram os  créditos  tributários parcelados e a que fato gerador se  refere os valores parcelados, objeto da  renuncia  do  recurso  voluntário,  e  não  cabe  a  apreciação  do  recurso  por mera  suposição  dos  valores não parcelados.  Assim  sendo,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  preparadora  para  que  informe  o  crédito  tributário  remanescente  nestes  autos  e  a  que  fato  gerador se refere.   Isto posto, voto em converter o presente julgamento em diligência.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11516.000718/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - ADA. São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende de laudo técnico que comprove sua existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP. ADA - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO - ÓRGÃO OFICIAL- LAUDO TÉCNICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A existência de certidão de órgão oficial, bem como de laudo técnico reconhecendo a área de preservação permanente pode suprir a não apresentação dos documentos exigidos pela autoridade lançadora. VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO - REQUISITOS O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14 da Lei n. 9.393/96, quando constatado subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega da DIAC ou DIAT. O art. 12 da Lei n. 8.629/93 impõe a observância de requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Uma vez realizado o arbitramento com base nesses critérios, apenas laudo técnico do contribuinte tem o condão de infirmá-lo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 299          1 298  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000718/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.563  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Propriedade Rural ­ ITR  Recorrente  ADILIO MANOEL SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007, 2008  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO TÉCNICO ­ ADA.  São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do  art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento  por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste  caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela  da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP.  ADA ­ DESNECESSIDADE ­ CERTIDÃO ­ ÓRGÃO OFICIAL­ LAUDO  TÉCNICO ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  existência  de  certidão  de  órgão  oficial,  bem  como  de  laudo  técnico  reconhecendo  a  área  de  preservação  permanente  pode  suprir  a  não  apresentação dos documentos exigidos pela autoridade lançadora.  VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO ­ REQUISITOS  O arbitramento do Valor da Terra Nua dos imóveis é permitido, pelo art. 14  da  Lei  n.  9.393/96,  quando  constatado  subavaliação,  prestação  de  informações inexatas, incorretas, fraudulentas, ou no caso de falta de entrega  da  DIAC  ou  DIAT.  O  art.  12  da  Lei  n.  8.629/93  impõe  a  observância  de  requisitos mínimos ao arbitramento, quais sejam, a  localização do imóvel, a  capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Uma vez realizado o  arbitramento com base nesses critérios, apenas laudo técnico do contribuinte  tem o condão de infirmá­lo.  Recurso voluntário parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 18 /2 01 1- 73 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada. Vencidos os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  convocado)  e  Antonio  Lopo  Martinez, que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun  Goldschmidt.      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 300          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  decorrência  do  trabalho  de  revisão  interna  e  com  a  finalidade  de  comprovação dos dados  informados na Declaração do  ITR, o  recorrente  foi  intimado (fls.18­ 20), em 13/12/10, a apresentar a seguinte documentação:  a) identificação do contribuinte; matrícula atualizada do registro imobiliário, ou,  em caso de posse, documento que comprovasse a posse e a  inexistência do  registo; certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR do INCRA;  b) referente às Declarações de ITR dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008:  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA;  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ ART  registrada  no  CREA,  que  comprovasse  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando o  imóvel  rural  e  detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, e que  identificasse  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  geo­referenciadas  ao  sistema geodástico  brasileiro;  certidão  do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido  em área declarada como de preservação permanente, acompanhado do ato do  poder público que assim a declarou;   c) para comprovar o VTN declarado dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008:  laudo  de  avaliação  do  VTN  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  ART  registrada  no  CREA,  e  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo  feitos,  preferivelmente,  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado,  ou  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel. Tais documentos deveriam comprovar o VTN nas  datas de 01/01/05, 01/01/06, 01/01/07 e 01/01/08 a preço de mercado;   A  fiscalização  ressaltou  que  a  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços  de Terra – SIPT da RFB, pelos seguintes valores de VTN/ha do município de localização do  imóvel:   a) 2005: R$5.291,52 (para 01/01/05);  b) 2006 R$6.072,08 (para 01/01/06);  c) 2007: R$6.294,34 (para 01/01/07);  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4  d) 2008: R$6.000,00 (para terra de campo ou reflorestamento), R$30.000,00  (para terra de primeira) e R$15.000,00 (para terra de segunda).  Ante a ausência de manifestação por parte do recorrente, a fiscalização lavrou  auto de infração.  2  Notificação do Lançamento  Em  05/04/11,  a  autoridade  administrativa  efetuou  lançamento  de  ofício  (fls.01­17),  embasado  no  argumento  de  que,  após  regular  intimação,  o  recorrente  não  apresentou a documentação solicitada.  Dentre os documentos não apresentados pelo recorrente, salientou a ausência  dos seguintes:  a) Atos Declaratórios Ambientais – ADA de 2006, 2007 e 2008;  b)  Laudo  Técnico  Ambiental  que  comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente;  c)  Certidão  de  órgão  público  competente  que  comprove  que  o  imóvel  esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente.  Ante a falta de apresentação dos documentos acima referidos, o contribuinte  não conseguiu comprovar a existência das áreas declaradas como de preservação permanente,  de maneira que o ITR incidiu sobre a área total a propriedade.  Como o contribuinte não comprovou a área declarada como utilizada, foram  glosadas  as  áreas  de  pastagens  declaradas. A  não  apresentação  dos  laudos  de  avaliação  dos  valores das terras nuas acarretou a desconsideração dos VTN’S declarados e, com base no art.  14  da  Lei  n.  9.393/96,  foram  arbitrados  conforme  as  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  do  SIPT,  para  a  aptidão  “terra  de  segunda”  no  município  de  Santo  Amaro  da  Imperatriz, SC.  Desta  forma,  o  valor  do  VTN  para  o  exercício  2006  foi  arbitrado  em  R$2.520.000,00, a alíquota do imposto foi de 3,30% referente ao grau de utilização de 0,0%,  resultando em imposto de R$83.160,00. Computando o  imposto apurado com o declarado de  R$87.600,00 resultou um imposto suplementar de R$83.072,40.   O valor do VTN para o  exercício 2007  foi  arbitrado em R$3.780.000,00,  a  alíquota do imposto foi de 3,30%, referente ao grau de utilização de 0,0%, restando o imposto  calculado  em R$124.740,00.  Computando  o  imposto  apurado  com  o  declarado  de  R$87,60,  resultou um imposto suplementar de R$124.652,40.  O valor do VTN para o  exercício 2008  foi  arbitrado em R$4.725.000,00,  a  alíquota do imposto foi de 3,30% referente ao grau de utilização de 0,0%, restando o imposto  calculo  em  R$155.925,00.  Computando  o  imposto  apurado  com  o  declarado  de  R$87,60,  resultou um imposto suplementar de R$155.837,40.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  759.264,54,  incluídos  imposto  suplementar  apurado,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  31/03/11.  O contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento em 14/04/11.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 301          5 3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.43­47)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a) o Estado de Santa Catarina criou, por meio do Decreto n. 1.260/75, o Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro  que  abrange  a  totalidade  da  propriedade,  tornando­a, dessa forma, área de preservação permanente;  b) em decorrência do Decreto n. 1.260/75, ficou proibido de executar a extração  das  árvores  para  comercialização  e,  ainda,  utilizar  a  propriedade  para  agricultura,  ou  qualquer  outro  tipo  de  exploração  de  atividade  econômico­ financeira, eis que, com o advento do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro,  restou tolhido no seu direito de uso da terra para preservação da mata nativa;  c) quando cientificado que tinha direito à isenção de impostos em virtude de seu  imóvel  ser  área  de  preservação  permanente,  formulou  um  requerimento  ao  órgão competente, para que tivesse seu direito declarado, com fundamento na  Lei;  d)  não  tem  condições  financeiras  de  apresentar  à  fiscalização  a  documentação  exigida (custear o trabalho de um engenheiro, recolher ART'S e tomar outras  providências como reclamado no auto de infração);  e) existe declaração da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente­ FATMA, emitida em 30/10/85, narrando que  as  características do  imóvel  e  informando que se encontra dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra  do Tabuleiro;  f) inexiste obrigação do recorrente de demonstrar que sua área é APP para fins  de isenção do ITR, conforme art. 10, §7º, da Lei n. 9.363/96;  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) certidão de casamento (fl.51);  b) notificação de lançamento do ITR (fls.53­69);  c) declaração da FATMA e respectivo requerimento (fls.71­72);  O recorrente foi intimado a apresentar cópia do documento de identidade da  procuradora que permitisse a  identificação  e conferência de  assinatura.  (fl.75). O documento  foi apresentado pelo recorrente. (fl.157 do e­processo).  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada, por unanimidade, improcedente pela 1ª Turma da  DRJ/CGE,  por  unanimidade,  (fls.160­168  do  e­processo)  com  a  manutenção  do  crédito  tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 a) o interessado não contesta a glosa das áreas de pastagens, portanto, com base  no art. 17 do Decreto n. 70.235/72, trata­se de matéria incontroversa;  b)  embora  o  recorrente  tenha  juntado  declaração  expedida  pela  FATMA  atestando que o  imóvel  situa­se dentro do perímetro do Parque Estadual da  Serra  do  Tabuleiro,  ele  não  comprova  documentalmente  que  a  propriedade  foi objeto de desapropriação, nem noticia a existência de decisão imitindo o  Poder Público na posse do  imóvel,  não  constando nos  autos  a matrícula do  imóvel;   c) até que ocorra a imissão na posse ou a incorporação do imóvel ao Patrimônio  Público, permanece a obrigação do recorrente de apurar o  ITR por meio da  competente declaração e de pagar o correspondente tributo, com base no art.  4º da Lei n. 9.393/6, na condição de proprietário do imóvel;  d) a DRJ não está vinculada às decisões administrativas e  judiciais  trazidas na  impugnação;   e)  para  que  a  área  seja  isenta  do  ITR  não  basta  mera  comprovação  de  sua  existência, sendo necessária, também, a prova de que foi informada em ADA  com apresentação tempestiva;  f) somente a partir do exercício 2007 passou a existir previsão legal de isenção  do ITR em relação à área de floresta nativa. No exercício 2006, as áreas de  florestas nativas estavam no rol dos fatos tributáveis. Nos exercícios 2007 e  2008 não ficou comprovado que o imóvel estava coberto por floresta nativa  com as características exigidas pela lei, e a Declaração emitida pela FATMA  não serve de prova da situação do imóvel nos exercícios referidos;  g) até o exercício 2006 o prazo para apresentação do ADA foi estabelecido em  seis  meses  após  o  vencimento  do  prazo  de  entrega  da  DITR.  A  partir  do  exercício de 2007 o ADA passou a ser exigível anualmente. Não consta dos  autos ADA do exercício 2006 ou anterior e dos exercícios 2007 e 2008, de  modo que se conclui que não restaram satisfeitos os pressupostos da isenção,  motivo  pelo  qual  se  manteve  a  área  tributável  conforme  consta  do  lançamento;  h) o art. 10, §7º, da Lei n. 9.363/96 dispõe somente sobre o momento da prova  do direito, e não sobre o direito em si;  i) o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do VTN da propriedade e, na  ausência  da  peça  técnica  adequada,  deve  ser  mantida  a  avaliação  fiscal  realizada com base no art. 14 da Lei n. 9.393/96.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  28/06/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do  julgamento,  interpôs  recurso voluntário  (fls.179­197)  em 27/07/12,  repisando as  alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a) os coproprietários do imóvel não possuem condições financeiras de custear os  honorários de engenheiro para formalização de laudo técnico, com vistas ao  cumprimento das exigências do Fisco;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 302          7 b)  no  caso,  não  incide  obrigação  de  confecção  de  laudo  para  verificar  que  o  imóvel autuado está inserido em área de preservação permanente, pois toda a  área  está  catalogada  por  lei  como  parte  integrante  do  Parque  Estadual  da  Serra do Tabuleiro;  c)  a  FATMA  nunca  permitiu  a  utilização  da  gleba  onde  incide  mata  nativa,  sequer  existe  estrada  ou  via  de  acesso,  estando  completamente  intacta.  Tal  fato  é  corroborado  na  certidão  expedida,  em  18/05/11,  pela  FATMA  declarando que o imóvel até a publicação no Diário Oficial do Estado na Lei  n. 14.661/09 se encontrava dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do  Tabuleiro, unidade de Conservação de Proteção Integral;  d)  apesar  de  não  ter  sido  desapropriada,  a  área  em  questão  está  inserida  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro,  criado  pelo  Decreto  n.  1.260/75,  sendo integrante do Manancial dos Pilões, fonte de captação de água potável  que abastece a população da Grande Florianópolis;  e)  o  ITR  incidente  sobre  pequena  área  de  pastagem  existente  no  imóvel  é  recolhido,  conforme  demonstram  os  recibos  de  entrega  de  Declaração  do  ITR,  relativos  aos  exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008. Ademais,  conforme  consta de averbação nas margens da matrícula respectiva em 30/07/91, a dita  área  de  pastagens  correspondente  a  105.000,00  m²  foi  doada  pelo  coproprietário Zeno Hawerroth e esposa ao donatário Renato Rohling;  f) o imóvel encontra­se inserido em área de preservação permanente coberta por  florestas nativas intactas, merecendo ser excluído da base de cálculo do ITR;  g) o VTN declarado pelo contribuinte pode ser corroborado por meio de  laudo  técnico de avaliação idôneo. Por outro lado, o VTN arbitrado para efeito de  cálculo do ITR dos exercícios 2006, 2007 e 2008, considerou valores muito  além  da  realidade  fática,  extrapolando  os  limites  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, configurando, inclusive, enriquecimento sem causa;  h)  em  14/10/97  os  coproprietários  e  o  donatário  moveram  ação  indenizatória  contra  o  Estado  de  Santa  Catarina  em  razão  da  desapropriação  indireta  derivada da criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro,  tal demanda  foi extinta por falta de recursos dos autores para custear as despesas inerentes  às provas técnicas da espécie;  i) o Estado de Santa Catarina promoveu processo discriminatório administrativo  para delimitar suas propriedades em relação ao perímetro do Parque Estadual  da Serra do Tabuleiro.  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a) declaração da FATMA; (fl.202 do e­processo);  b) matrícula do imóvel; (fls.203­206, 220­224 e 229 do e­processo);  c) aviso da Secretaria de Estado a Agricultura e Abastecimento do Estado de  Santa Catarina­ Diretoria de Assuntos Fundiários – Comissão Especial de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Discriminação  de Terras Devolutas  do Estado  de Santa Catarina;  (fl.207  do e­processo);  d) cópia do Diário Oficial; (fls.208­209 do e­processo);  e) cópia da petição  inicial da ação de desapropriação  indireta proposta pelo  recorrente em face do Estado de Santa Catarina em 14/10/97; (fls.210­218  do e­processo);  f) certidão do cartório de registro de imóveis; (fl.219 do e­processo);  g) certidão de óbito do Sr. Adílio Manoel Silveira; (fl.226 do e­processo);  h)  certidão  de  óbito  da  Sra.  Olinda  Exterkoetter  Silveira;  (fl.228  do  e­ processo);  i) certidão expedida pela FATMA; (fl.231 do e­processo);  j)  recibo  de  entrega  da  Declaração  do  ITR  referente  aos  exercícios  2003,  2005, 2006, 2007, 2008, 2009; (fls.232­251 do e­processo);  k)  pedidos  de  alteração  cadastral  do  imóvel  feito  em  1985  e  em  1986;  (fls.253­258 do e­processo);  l) histórico de crédito de beneficiário do INSS; (fls.264­265 do e­processo)  Em 19/12/12 foi juntado aos autos Laudo Técnico do imóvel (fls.269­295 do  e­processo) que foi aceito (fl.296 do e­processo).  É o relatório.      Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 303          9 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1 Da Área de Preservação Permanente  O Imposto Territorial Rural é um imposto gravado pela extra fiscalidade. Sua  regulamentação não poderia  ser diferente. A  tabela de alíquotas do  Imposto Territorial Rural  possui dois  eixos de valoração, um  relativo  ao  tamanho da propriedade  rural  em si,  pautado  pela ideia da capacidade contributiva pressuposta, outro eixo relativo à produtividade da terra.  Mas não apenas à produtividade se dirige a  legislação do  ITR. Ela  também  está alinhada com a preocupação ambiental normatizada pelo Código Florestal. Seria irrazoável  tributar  uma parcela  da  terra  sobre  a qual  foi  gravada  restrição  ambiental  e  na  qual  nada  se  poderá cultivar. É por este motivo que, entre outras, as áreas de preservação permanente  (ou  APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Área de preservação permanente é gênero do qual podemos apreender duas  espécies:  áreas  de  preservação  permanente  legalmente  estipuladas;  áreas  de  preservação  permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental.  Quanto à primeira espécie, suas hipóteses estão elencadas no art. 2º da Lei nº  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2º Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer  curso d’água desde o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d´água de menos de 10  (dez) metros de largura;  2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  –  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao redor das  lagoas,  lagos ou reservatórios d’água naturais  ou artificias;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos  d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declarados por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixas as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1º  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos,  atividade  ou  projetos  de  utilidade  pública  ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  desconstituição  é  penalizada  e  seu  reconhecimento  depende,  apenas,  de  laudo  técnico  que  comprove sua existência.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 304          11 Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente,  entenderia  que  o  condicionamento  do  seu  reconhecimento  à  apresentação  do  ADA,  para  fins  tributários,  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio  da  Necessidade  (Princípio  da  Proporcionalidade),  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  parágrafo único, inciso VI (Adequação). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de  precisão e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente elaborado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja declaração de órgão ambiental  competente  que grave  a parcela da  terra  com a  restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  No presente caso, o recorrente apresenta declaração da Fundação de Amparo  à  Tecnologia  e  ao  Meio  Ambiente  –  FATMA  do  Estado  de  Santa  Catarina  (fl.  202  do  e­ processo) datada de 30/10/85, que informa que o imóvel restou abrangido pelo Parque Estadual  da Serra do Tabuleiro, sendo área de preservação permanente:  “Declaramos  que  as  terras  de  propriedade  dos  Srs.  ADILIO  MANOEL  SILVEIRA,  ZANO  HAWERROTH  e  MARIO  FRANCISCO  HAWERROTH,  com  área  de  3.150.000  m²,  situadas na localidade de Vargem do Braço, município de Santo  Amaro  da  Imperatriz,  registradas  no  Cartório  do  Registro  de  Imóveis  da Comarca  de Palhoça  sob  nº  27.705,  às  fls.  170, do  Livro  nº  3­R,  cadastradas  no  INCRA  sob  nº  806.080.006.726  situam­se totalmente dentro do perímetro do ‘Parque Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro’,  criado  pelo  Decreto  Estadual  nº  1.260/75,  sendo  a  referida  área  de  Preservação  Permanente,  conforme  dispõe  a  letra  “a”  do  Artigo  5º  da  Lei  Federal  nº  4.771/65  (Código  Florestal  Brasileiro)  e  está  coberto  com  Florestas  Nativas  de  Espécies  Eterogêneas  (sic),  própria  da  costa atlântica. (...).”  Ademais,  o  recorrente  traz  aos  autos  “aviso”  expedido  pela  Secretaria  de  Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina – Diretoria de Assuntos  Fundiários DIAF  – Comissão  Especial  de Discriminação  de  Terras Devolutas  do  Estado  de  Santa  Catarina  (fl.  207  do  e­processo)  que  informa  aos  proprietários  do  imóvel  a  impossibilidade da derrubada da cobertura vegetal, da construção de cercas, e da transferência  de benfeitorias a qualquer título sem prévio conhecimento da Comissão Especial:  “O  Presidente  da  COMISSÃO  ESPECIAL  DE  DISCRIMINAÇÃO  DE  TERRAS  DEVOLUTAS  DE  SANTA  CATARINA – CE/SC­02, no uso de suas atribuições que lhe são  facultadas, AVISA, aos presumíveis proprietários,  (...)  e demais  interessados incertos e desconhecidos, que se achando aberta a  instância de discriminação administrativa do imóvel denominado  “Discrime  A”  na  localidade  denominada  Vargem  do  Braço  –  Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no município de Santo  Amaro  da  Imperatriz  –  SC,  abrangendo  uma  área  de  aproximadamente,  13.000 ha, definida pelo  seguinte perímetro:  ao  Norte,  com  o  Rio  Vargem  do  Braço,  Terras  do  Estado  de  Santa Catarina (CASAN) e terras de quem de direito, terminando  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 nas terras pertencentes ao Governo do Estado de Santa Catarina  (FATMA),  (...), NÃO SE PODERÁ EFETUAR MATRÍCULA,  REGISTRO, INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO ESTRANHAS À  DISCRIMINAÇÃO,  relativamente  aos  imóveis  situados,  total  ou  parcialmente,  DENTRO  DA  ÁREA  DISCRIMINADA,  NEM  PODERÃO  SE  ALTERAR  QUAISQUER  DIVISAS,  SENDO  PROIBIDA  A  DERRUBADA  DE  COBERTURA  VEGERAL,  A  CONSTRUÇÃO  DE  CERCAS,  TRANSFERÊNCAI  DE  BENFEITORIAS  A  QUALQUER  TÍTULO  SEM  PRÉVIO  CONHECIMENTO  DA  COMISSÃO  ESPECIAL, tudo de conformidade com os artigos 13 e 24 da Lei  Federal nº 6.38, de 01/12/75. (...)”.  O recorrente apresenta, inclusive, certidão da Fundação do Meio Ambiente –  FATMA do Estado de Santa Catarina, lavrada em 18/05/11, que informa que até a publicação  da Lei nº 14.661/09, o imóvel encontrava­se totalmente dentro dos limites do Parque Estadual  da Serra do Tabuleiro:  “FUNDAÇÃO  DO  MEIO  AMBIENTE  –  FATMA,  (...),  CERTIFICA,  conforme  Parecer  Técnico  064/2011­ GERUC/DPEC,  que  o  imóvel  em  nome  de  Adílio  Manoel  Silveira, Zeno Hawerroth e Mario Francisco Hawerroth, situado  na  localidade de Vargem do Braço, município de Santo Amaro  da Imperatriz (...), até a publicação, no Diário Oficial do Estado  da  Lei  nº  14.661  de  26/03/2009,  se  encontrava  dentro  dos  limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, Unidade de  Conservação de Proteção Integral. (...).”.  Ademais,  o  recorrente  apresenta  laudo  técnico  (fls.  272­287do  e­processo)  que atesta que a Lei Estadual nº 14.661/09, que alterou os limites do Parque Estadual da Serra  do Tabuleiro, definiu a atual dimensão do imóvel excluindo uma área de 28 ha da propriedade  do  Parque.  Assim,  quase  90%  da  área  permanece  como  Área  de  Preservação  Permanente.  Ressalto  que  à  época  dos  exercícios  glosados  pela  fiscalização,  a  totalidade do  imóvel  fazia  parte do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, área de preservação permanente.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  do  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de  área  de  reserva  legal  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória  da  sua  existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico – documento  elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua,  ao  cabo,  no  laudo  técnico  corretamente  elaborado  e  nas  sucessivas  averbações  de  matrícula  realizadas  com  autorização  do  poder  público,  do  qual  o  ADA  é  mera  presunção.  Seria  ilógico  exigir­se  o  atendimento  de  requisito  ligado  à  presunção  quando  o  fato  por  ela  presumido resta comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  principio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 305          13 O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalta­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schilink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDE,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista  Diálogo  Jurídico,  Salvador,  CAJ  –  Centro  de  Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2º A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI –  adequação dos meios  e  fins,  vedada a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que o laudo confirma a área de reserva  legal,  representa  exacerbado  formalismo  na  aplicação  do  enunciado  trazido  pela  Lei  nº  10.165/00. Ou seja, a observância do requisito remanesce impávida desde que a finalidade por  ele  materializada  não  seja  atingida  por  outro  meio,  mais  seguro  aos  próprios  interesses  fazendários,  como  o  laudo,  conclusão  reforçada  pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/01, Diploma que introduziu o § 7º ao art. 10 da Lei n 9.393/96,  abaixo transcrito:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1º Turma Ordinária, da Segunda Câmara,  da Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO   A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da área  de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 002.091. Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. Em 17/04/13).  Partindo da premissa acima alinhada, de que é desnecessária a apresentação  de ADA para que seja reconhecida a APP quando existente outro elemento que a ateste, deve  ser reconhecido o direito do recorrente à exclusão desta área da base de cálculo do tributo.  Ressalto,  contudo, que no caso em análise, 115 ha do  imóvel do  recorrente  destinam­se à área de pastagem, pois a área fora desmatada em momento anterior à publicação  da Lei que estabeleceu (fls. 194­196 do e­processo) os limites do Parque Estadual da Serra do  Tabuleiro.  Assim,  considerando  que  tal  área  é  declarada  pelo  contribuinte  e  que  ela  é  aproveitada  economicamente,  entendo  que  os  115  ha  devem  ser  excluídos  da APP  indicada  pela FATMA, qual seja, de 315 ha.  2 Do Valor da Terra Nua e do Arbitramento  O art. 14 da Lei nº 9.393/96 permite à Fiscalização o arbitramento do Valor  da  Terra  Nua  dos  imóveis  fiscalizados  quando  for  constatada  subavaliação,  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas,  fraudulentas,  ou  no  caso  de  falta  de  entrega  de  DIAC  ou  DIAT:  Art. 14. No caso da falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8629, de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Ao permitir o arbitramento, a lei impôs a observância de requisitos mínimos  ao arbitramento, quais sejam, os do inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/93, conforme a  redação à época, a saber:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.000718/2011­73  Acórdão n.º 2202­002.563  S2­C2T2  Fl. 306          15 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  II – valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Embora  a  redação  do  artigo  tenha  sido modificada  pela Medida  Provisória  2.183­56/2001, os critérios continuam os mesmos em relação à terra:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  I – localização do imóvel;  II – aptidão agrícola;  III – dimensão do imóvel;  IV – área ocupada e ancianidade das pessoas;  V –  funcionalidade,  tempo de uso  e estado de conservação das  benfeitorias.  Uma  vez  realizado  o  arbitramento  com  base  nos  critérios  corretos,  apenas  laudo técnico do contribuinte tem o condão de infirmá­lo. Por este motivo, deve ser mantido o  VTN arbitrado.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  para  que  seja  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto,  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  declarada de 200 ha.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                            Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13688.000260/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9303-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado “a quo” para apreciação do mérito, não enfrentado na decisão recorrida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção no exercício da Presidência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 apreciação  do  mérito,  não  enfrentado  na  decisão  recorrida.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nanci Gama.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção  no exercício da Presidência.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  qualificada  impugna  acórdão  que  negou  provimento  a  recurso voluntário  seu  considerando prescrito direito de  restituição de  indébito  tributário por aplicar a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos e se conta, sempre, de  cada recolhimento efetuado.  O recurso pugna pela aplicação da tese de que o prazo, embora de cinco anos,  somente  tem  início  com  a  publicação  do  acórdão  na  ADIN  1417­0  como  foi  decidido  no  acórdão trazido com paradigma (nº 3403­00.390).  No caso, se trata de recolhimentos de PIS realizados em relação aos períodos  de  apuração  mensais  compreendidos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996.  O  pedido  administrativo foi formalizado no dia 11 de setembro de 2003.  É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongar­se.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Como  indicado  no  relatório,  o  recurso  foi  bem  admitido  porque  trazido  paradigma  conforme  a  sua  pretensão  e  em  franco  desacordo  com  a  decisão  recorrida.  Dele  conheço, pois.  E a ele cabe dar inteiro provimento.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13688.000260/2003­04  Acórdão n.º 9303­002.917  CSRF­T3  Fl. 6          3 Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A Câmara recorrida aplicou a tese de que o prazo é de cinco anos e se conta  sempre da data de cada  recolhimento efetuado, mesmo em relação a pedidos administrativos  formalizados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005.  Aliás,  nela  busca  inclusive fundamentar­se. Mas já não se pode mais lhe dar aplicação.  Sendo  vencedora  a  tese  que  requer  o  respeito,  primeiro,  de  cinco  anos  contados do fato gerador do tributo gerador do indébito e, em seguida, de mais cinco para que  ocorra  prescrição,  todos  os  recolhimentos  indevidos  não  estavam  por  ela  afetados  quando  o  contribuinte ingressou administrativamente com o seu pedido.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  apelo  do  sujeito  passivo, determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito não enfrentado na decisão  recorrida.  É o voto.                            Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13688.000260/2003­04  Acórdão n.º 9303­002.917  CSRF­T3  Fl. 7          5     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10660.905875/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 163          1 162  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905875/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.037  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 75 /2 01 1- 41 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905875/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.037  S3­TE03  Fl. 164          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 43.871,68.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905875/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.037  S3­TE03  Fl. 165          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905875/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.037  S3­TE03  Fl. 166          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905875/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.037  S3­TE03  Fl. 167          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5546203 #
Numero do processo: 10580.720966/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 137          1 136  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720966/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.956  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JADER MACHADO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária  estadual,  e  não  de  decisão  judicial,  inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.   O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção.   PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM  URV.  MAGISTRADOS.  BAHIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  PRECEDENTES STJ.  O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza  indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.  VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  A Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade  com  a  motivadora da irresignação da contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 66 /2 00 9- 83 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 167.750,74, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.956  S2­TE02  Fl. 138          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/5/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  a violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2201­000.124, exarada  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 17/10/2012 (fls. 131/135). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.956  S2­TE02  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.956  S2­TE02  Fl. 140          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720966/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.956  S2­TE02  Fl. 141          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.005215/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. DÉBITOS DECLARADOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. COMINAÇÕES LEGAIS. Os débitos tributários vencidos, objetos de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, estás sujeitos às cominações legais, juros e multa moratórios, quando de suas liquidações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao ressarcimento pleiteado, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto à dispensa de penalidades e juros. Vencidos neste quesito, os conselheiros Bernardo Motta Moreira (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Helder Massaaki Kanamaru. Designando para redigir o voto vencedor, na parte vencida, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Bernardo Motta Moreira - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. DÉBITOS DECLARADOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. COMINAÇÕES LEGAIS. Os débitos tributários vencidos, objetos de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, estás sujeitos às cominações legais, juros e multa moratórios, quando de suas liquidações. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao ressarcimento pleiteado, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto à dispensa de penalidades e juros. Vencidos neste quesito, os conselheiros Bernardo Motta Moreira (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Helder Massaaki Kanamaru. Designando para redigir o voto vencedor, na parte vencida, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Bernardo Motta Moreira - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 739          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto ao ressarcimento pleiteado, e, pelo voto de qualidade,  em  negar  provimento,  quanto  à  dispensa  de  penalidades  e  juros. Vencidos  neste  quesito,  os  conselheiros Bernardo Motta Moreira  (Relator), Antônio Lisboa Cardoso  e Helder Massaaki  Kanamaru.  Designando  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  vencida,  o  conselheiro  José  Adão Vitorino de Morais.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado..  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, peço licença para adotar o relatório que embasou  a decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  “O  estabelecimento  acima  identificado  apresentou  pedidos  de  ressarcimento do saldo credor do IPI, autorizado pelo art. 11 da  Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, referentes ao período de  01/01/1999  a  31/12/2001,  fls.  01,  21,  54,  105,  147,  186,  239,  280,  341,  389,  421  e  470,  no  valor  total  de  R$  1.139.443,29,  cumulados com declarações de compensação.  2. A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  n°  150/2008,  fls.  639/640,  de  28  de  abril de 2008, com suporte na Informação fiscal das fls. 575/578,  não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pretendido,  pelos  motivos relatados a seguir:  2.1 Os  únicos produtos  que  a  empresa  dá  saída  são os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa  Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  d,  da  Constituição  Federal,  são  produtos  imunes  à  tributação,  não  revestindo,  por  isso,  a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação  do IPI.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 740          3 2.2 O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é  de que o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro  de 1999, não se aplica aos produtos amparados por imunidade.  3. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09 de maio de  2008, conforme Aviso de Recebimento na fl. 643. Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  644/662,  firmada  por  procurador  (Instrumento  de  Procuração na fl. 663) alegando, em síntese, o seguinte:  a) decadência do direito de rever o direito ao crédito;   b) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;   c) vinculação da Administração Pública aos atos normativos por  ela  expedidos:  violação  ao  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  e,  em  especial, ao art. 4° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999,  uma vez que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero  englobam os produtos imunes;   d) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos  106, I, e 144, ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação das compensações efetuadas”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­ O saldo credor de IPI, objeto de pedido de ressarcimento, não  está  sujeito  a  prazo  estipulado  em  lei  para  verificação  de  sua  legitimidade.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  imunes  por  outros  fatores  que  não  a  exportação,  bem  como  de  produtos  com  a  notação  "NT"  (não­ tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI).  ­  Ilegalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à ilegalidade dos atos normativos, por ser  essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ­  Aplicação  dos  atos  normativos.  O  julgador  deve  observar.o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Solicitação Indeferida  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 741          4 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Argui  a  decadência  do  crédito  tributário  aduzindo  que  “passados  mais  de  cinco anos do pedido de ressarcimento, decaiu o direito da administração de rever o crédito  utilizado  para  compensar  outros  tributos.  Plenamente  aplicável  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impede  a  administração  de  constituir  crédito  tributário  após  o  transcurso  do  prazo  qüinqüenal.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  é  aplicável  para  todos  os  elementos  que  envolvam  a  apuração  do  crédito  tributário.  Tratando­se  de  compensação,  o  prazo  de  cinco  anos  deve  incidir  tanto  para  o  crédito  da  Fazenda  como  para  o  crédito  do  contribuinte utilizado”.  No mérito, sustenta que os produtos de sua fabricação são produtos imunes e  não produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos. Que o direito ao  crédito  não  surgiu  com  a  Lei  n°  9.779/99, mas  do  próprio  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto na Constituição Federal. Que o direito ao crédito no caso de produtos imunes, isentos  ou tributados à alíquota zero foi explicitado na Instrução Normativa SRF n° 33/99, mais tarde  ilegalmente modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006.  Cita “recente julgamento, ocorrido em 18 de junho de 2008 [no qual] o Min.  Ricardo  Lewandovski”  consideraria  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Bernardo Motta Moreira  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  1. Preliminar de Decadência:  Preambularmente,  enfrento  a  questão  da  decadência  suscitada  pelo  interessado,  que  argumentou  estar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  não  homologar  as  compensações por ele levadas a efeito, fulminado pela decadência.  Segundo a ótica do contribuinte, “passados mais de cinco anos do pedido de  ressarcimento, decaiu o direito da administração de rever o crédito utilizado para compensar  outros tributos. Plenamente aplicável o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que impede  a administração de constituir crédito tributário após o transcurso do prazo qüinqüenal”.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 742          5 Todavia, nesse ponto, entendo que andou bem a instância a quo, motivo pelo  qual não merece acolhida a alegação da Recorrente.  Com  efeito,  o  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  utilizado  como  fundamento da decadência arguída, trata do prazo de cinco anos para a constituição do crédito  tributário,  que  não  se  aplica  ao  caso  ora  examinado,  visto  que  o  presente  processo  trata  de  pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, cumulado com declaração de compensação.  No caso em tela, o único prazo a que está sujeita a autoridade administrativa  é aquele que diz respeito à homologação das compensações, que é de cinco anos contados da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  inexistindo  prazo  estipulado  em  lei  para  verificação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado.  Para  a  homologação  das  compensações  declaradas  deve­se  verificar  a  legitimidade  do  crédito  ofertado.  Não  se  comprovando  a  existência desse crédito, as compensações não podem ser homologadas.  Cuida­se do exercício do comando contido no dispositivo do art. 74, da Lei  9.430/96,  que  regulamenta  a  compensação,  sob  condição  resolutória  de  posterior verificação  por parte da Autoridade competente.  Reza o mencionado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  §  5º.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Neste  sentido,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  possui  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  referindo­se  tal  análise,  à  extinção  do  crédito  tributário  “pago”,  por  meio  do  instituto  extintivo  da  obrigação,  que  é  a  compensação.  O  dispositivo  legal  retro  transcrito  é  expresso  em  estabelecer que  o  crédito  tributário  pago  por  meio  de  compensação  é  extinto,  sob  condição  de  posterior  análise  do Órgão Administrativo  competente.  Ou  seja,  a  extinção  do  débito  existente  em  nome  do  contribuinte  (crédito  da  Fazenda Nacional)  é  que  está  sujeita  à  análise  (condição  resolutória)  da Receita  Federal  do  Brasil,  e  não,  direta  e  objetivamente,  o  crédito  nela  utilizado.  Evidentemente  que  para  se  avaliar se a “moeda de pagamento” era hábil para extinguir a obrigação, se deve analisar sua  consistência, caso em que, para essa finalidade, poderá a autoridade proceder a essa análise.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 743          6 Na mesma esteira, o §5º do artigo citado é objetivo ao regulamentar o prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  para  a  sua  homologação,  determinando  que  é  a  homologação  da  compensação  que  possui  tal  prazo  decadencial – e não o crédito tributário utilizado. Se assim o fosse, os contribuintes poderiam  transmitir Declarações de Compensação (DCOMPs) à Receita Federal do Brasil às vésperas do  vencimento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  do  período  de  geração  do  crédito,  impedindo  que  o  Órgão Administrativo tenha tempo hábil para uma resposta, que não a homologação tácita da  declaração apresentada.  Portanto, no caso em concreto dessa alegação, entender de maneira diferente  seria contrariar o preceito do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o que é defeso a este órgão  julgador, por inviável a via da argüição de inconstitucionalidade de Lei.  Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.  2.  Impossibilidade  de  manutenção  e  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  adquiridos na entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes:  No  mérito,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  imposto,  então  pelas  divergentes  decisões  encontrados  na  jurisprudência.  A  evolução  dos  julgados  dos  Tribunais  Superiores,  no  entanto,  caminha  no  sentido  diverso  da  pretensão  da  Recorrente. É ver.  O Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, já teve a oportunidade  de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos de saída desonerada, como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  475.551/PR,  cuja  ementa  transcrevo:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o  que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia  produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 744          7 naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  determina  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores,  esta a  substância  jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada  quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é  que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua  vigência  se  tendo o  direito  ao  crédito  tributário decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.  (RE  475551,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/05/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­03 PP­00568 RTJ VOL­00218­ PP­00486)  De  maneira  elucidativa,  a  Corte  Maior  sintetiza  a  operacionalização  do  princípio  da  não­cumulatividade  com  atenção  ao  caso  particular  da  saída  de  produto  imune,  conforme trecho abaixo extraído da ementa do Recurso Extraordinário 561.676/SC, de relatoria  do Ministro Ricardo Lewandowski:  EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI. CRÉDITO.  OPERAÇÕES  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  II ­  Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados  que  são  onerados pelo  imposto  em  suas saídas.  III  ­ Agravo regimental  improvido.    (RE 561676 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe­145 DIVULG 05­ 08­2010 PUBLIC 06­08­2010 EMENT VOL­02409­07 PP­01574  RT v. 99, n. 901, 2010, p. 144­145)  Neste  diapasão,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu,  ao  revés  do  entendimento  da  Recorrente,  que  a  ficção  jurídica  prevista no art. 11, da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do IPI que a  antecedeu. Atente­se para o seguinte verbete:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 745          8 ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." 2. "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu" (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3. In casu, cuida­se de estabelecimento industrial que pretende o  reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e  insumos destinados à  industrialização de produto  sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995  a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão  regional que deferiu o creditamento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos  166  e  170­A,  do CTN. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp 860369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Aprofundando­se na interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/99 e examinando  a matéria objeto da controvérsia em tela, com especial ênfase ao caráter restritivo do preceito  legal  (RESP  1.015.855/SP),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  no  seguinte  sentido,  conforme ementa a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 746          9 PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando  isento  ou  tributado à  alíquota  zero.  Ao  final,  concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no presente caso. Não estando  inscrito na regra beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 747          10 aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.  (REsp 1015855/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 30/04/2008)  Se  não  bastasse  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  sobre  o  assunto,  esta  Terceira Seção de Julgamento do CARF já se pronunciou sobre o tema, em relação à própria  Recorrente, na seguinte oportunidade:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 748          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  gera  direito  a  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI o valor do Imposto pago na aquisição de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação  do  produto  final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da  Receita Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança  de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo  11080.901897/2006­68,  Acórdão  3102­001.133  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa).  Em seu voto, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa arremata a questão:  “Se  não  é  da  índole  do  método  de  apuração  baseado  no  princípio  da  não­cumulatividade  a  autorização  para  o  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produtos  isentos  ou  tributados  com  a  alíquota  zero,  por  certo  também  não  o  é  nos  casos  de  fabricação  de  produtos  imunes ou não­tributados, de tal sorte que o aproveitamento do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão  legal.  No  mesmo  diapasão,  encontra­se  a  orientação  consignada  em  súmula  editada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Todo exposto, salvo melhor juízo, afasta qualquer possibilidade  de  que  se  acolha  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  em  situações  como  a  de  que  aqui  tratamos  seja  um  procedimento inerente à mecânica da não­cumulatividade.  Em lugar disso, necessário admitir que ele decorre de Lei e dela  depende.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 749          12 Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em dois  casos: nos  de  fabricação de  produtos  isentos  e  nos  de  fabricação de produtos tributados à alíquota zero.  [...]  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes de elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido  pela  própria  recorrente,  no  sentido  de  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode  ser  aproveitada  como  crédito  de  IPI,  ao  contrário  da matéria­ prima  dos  produtos  imunes,  que  se  enquadra  na  hipótese  prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por  corroborar  (embora não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a  autorização  para  apropriação  do  crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na Lei permissiva, a Lei 9.779/99”.  Assim, e com base nas decisões acima colacionadas, mantenho a decisão da  DRJ,  negando o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  baseado nos  créditos  de  insumos  tributados  aplicados na industrialização dos produtos imunes fabricados pela Recorrente.  3. Exclusão de Penalidades e Juros:  Esse  ponto  refere­se  à  eventual  exclusão  das  penalidades,  com base  no  art.  100, inc. I e III e parágrafo único, do CTN, uma vez que a Recorrente fez o seu pleito segundo  o entendimento constante na Instrução Normativa nº 33/99, não se sustentando, segundo alega,  a retroatividade do Ato Declaratório  Interpretativo nº 05/06. É importante atentarmos para as  disposições infra­legais trazidas ao mundo jurídico pelas deliberações emanadas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento  do  crédito,  referiu­se  expressamente  àqueles  identificados  como  imunes.  Observe­se:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPII  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 750          13 §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do  processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art.  1°  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  40  da  Instrução  Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  A Recorrente  recorre  a  estas disposições  em sua defesa,  conforme  excertos  do recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Ocorre que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17  de abril de 2006, proibiu, em seu art. 2°,  II, o creditamento do  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 751          14 IPI  envolvendo  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes.  2.3.11  Não  é  possível  que  um  ato  supostamente  interpretativo  afaste  expressa  previsão  legal  e  de  fontes  complementares  das  leis. A administração tributária está vinculada aos instrumentos  normativos  que produz, devendo atender  à  IN SRF n°  33/99, a  qual foi exarada com a finalidade de regulamentar o art. 11 da  Lei n° 9.779/99.  (...)  2.3.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa, pois modifica a  legislação ao afastar o direito à  manutenção do crédito de IPI aos produtos imunes.  2.3.14  Não  havendo  dúvidas  quanto  às  disposições  da  Lei  n°  9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, não há  falar em interpretação,  pois o ADI n° 05/06 não pode "interpretar"  inovando algo que  está claríssimo nos referidos diplomas.  2.3.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo cuja finalidade é exclusivamente interpretativa. Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista no art. 4° da IN SRF n° 33/99 deve ser esclarecida por  possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI  é esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI  não  é  interpretativo  e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar  a  legislação  permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.3.16 Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso  dos  autos,  porquanto,  conforme  previsão  do  art. 106, I, do Código Tributário Nacional, a lei aplica­se a ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados.  2.3.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar  tributos.  Ao  implicar  em  majoração  de  tributo,  o  ADI  SRF  n°  05/06  possui  natureza  modificativa,  violando o art. 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que  isso  somente  poderia  ser  feito  por  meio  de  lei  que  alterasse  a  redação do art. 11 da Lei n° 9.799/99.  (...)  Primeiramente, é imperioso que se reconheça a exata finalidade para a qual a  Instrução Normativa SRF nº 33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 752          15 produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está impedida de cobrar da Recorrente qualquer tipo de penalidade, assim como de proceder à  correção  do  valor  ou  à  exigência de  juros  em  relação  a  eventual  saldo  devedor  apurado. De  resto, no que concerne ao Ato Declaratório  Interpretativo nº 05/06, parece­me que a intenção  da Administração  foi,  de  fato,  no  sentido  de  esclarecer  a  razão  para  a  inclusão  de  produtos  imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.  Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 753          16 não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem o efeito de afastar o disposto  no artigo 100 do CTN, acima transcrito.  Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Bernardo Motta Moreira   Relator Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo do Ilustre Relator apenas quanto à dispensa das cominações legais,  juros  e multa moratórios,  sobre  os  débitos  tributários,  objetos  da Dcomp  em discussão,  cuja  compensação não foi homologada.  A exigência de juros e multa moratórios sobre débitos tributários liquidados  (pagos) a destempo está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Especificamente, em relação aos juros de mora, o Código Tributário Nacional  (CTN)  prevê  sua  incidência,  independentemente  de  quaisquer motivos  que  levaram  à mora,  assim dispondo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original)  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.005215/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.102  S3­C3T1  Fl. 754          17 Em relação à multa de mora, ao contrário do Ilustre Relator, entendo que, no  presente caso, não se aplica o art. 100, incisos I e III e parágrafo único do CTN, para excluí­la.  A  citada  IN SRF nº  33,  de  1999,  se  aplica  somente  a  contribuintes  do  IPI,  industriais e/ ou equiparados a  industriais, conforme se verifica do conteúdo do seu art. 4º, a  seguir:  “Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.” (destaque não original)  Também, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, é dirigido para aos contribuintes  do IPI, assim dispondo:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  O  dispositivo  fala  em  créditos  escriturados  e  saldos  credores  trimestrais  apurados no Livro Registro de Apuração do IPI  (RAIPI) obrigatório para os contribuintes do  IPI.  A  recorrente,  para  efeitos  da  legislação  do  IPI,  não  é  industrial  nem  equiparada a industrial e, portanto não é contribuinte deste imposto, não escritura o RAIPI nem  faz  jus  a  créditos  incidentes  como custos  nas  aquisições de bens utilizados  em sua  atividade  econômica.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.722753/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCEITUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO REGENTE. ADIN 2028-5 - EFEITOS Não tem competência o CARF para discutir constitucionalidade de lei, conforme deseja a Recorrente, em face da Súmula 02 do Colegiado. Decisão liminar não faz coisa julgada e tão pouco tem efeito ‘erga omnes’. A Adin 2028 tem decisão liminar que não faz coisa julgada e tão pouco tem efeito ‘erga omnes’, como quer a Recorrente. A decisão na Adin 2028-5 não é definitiva, pois carece de apreciação final do Pretório Excelsior. IMPRECISÃO E VÍCIO DE FORMA NA INDICAÇÃO LEGAL ACERCA DA MULTA APLICADA: CERCEAMENTO DE DEFESA A multa aplicada deve observar o que dispõe o artigo 106, II, C do CTN, quanto à retroatividade benigna. A não observância da retroatividade benigna não implica em cerceamento de defesa e tão pouco causa nulidade. Mas, há de ser aplicada. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A possível existência de excesso de cobrança por adoção de critério de constituição do crédito tributário errado, não gera nulidade. De fato os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, como ocorreu no caso em tela. O artigo 86 da IN 971 da RFB, reza que o salário maternidade pago pela empresa, poderá ser deduzido quando do pagamento ds contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, como ocorreu no caso em tela. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCEITUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO REGENTE. ADIN 2028-5 - EFEITOS Não tem competência o CARF para discutir constitucionalidade de lei, conforme deseja a Recorrente, em face da Súmula 02 do Colegiado. Decisão liminar não faz coisa julgada e tão pouco tem efeito ‘erga omnes’. A Adin 2028 tem decisão liminar que não faz coisa julgada e tão pouco tem efeito ‘erga omnes’, como quer a Recorrente. A decisão na Adin 2028-5 não é definitiva, pois carece de apreciação final do Pretório Excelsior. IMPRECISÃO E VÍCIO DE FORMA NA INDICAÇÃO LEGAL ACERCA DA MULTA APLICADA: CERCEAMENTO DE DEFESA A multa aplicada deve observar o que dispõe o artigo 106, II, C do CTN, quanto à retroatividade benigna. A não observância da retroatividade benigna não implica em cerceamento de defesa e tão pouco causa nulidade. Mas, há de ser aplicada. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A possível existência de excesso de cobrança por adoção de critério de constituição do crédito tributário errado, não gera nulidade. De fato os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, como ocorreu no caso em tela. O artigo 86 da IN 971 da RFB, reza que o salário maternidade pago pela empresa, poderá ser deduzido quando do pagamento ds contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, como ocorreu no caso em tela. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 O  artigo  86  da  IN  971  da  RFB,  reza  que  o  salário maternidade  pago  pela  empresa, poderá ser deduzido quando do pagamento ds contribuições sociais  previdenciárias  devidas,  exceto  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos, como ocorreu no caso em tela.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza Correa  e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 3          3 Marcelo Oliveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Relatório  Contra a Recorrente foram lavrados os seguintes AI’s:  AI  DEBCAD  nº  37.299.4482,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, incluídas as Gratificações  Natalinas (13º salário);  AI nº DEBCAD 37.236.2737, referente a contribuições para outras entidades  e  fundos  (terceiros),  no  caso  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (Salário­Educação)  e  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  incluídas  as  Gratificações  Natalinas (13º salário).  O Relatório Fiscal  informa que “O fato gerador da obrigação previdenciária  originou­se  na  utilização,  pelo  sujeito  passivo,  do  código  FPAS  639,  destinado  a  empresas  filantrópicas  com  isenção  da  quota  patronal.  Intimado  para  apresentar  os  requisitos  legais  elencados no Art. 55 da Lei 8212/91 Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, Registro  no  CNAS  e  Título  de  Utilidade  Pública,  os  quais  regulam  a  concessão  da  isenção  das  contribuições previdenciárias, a empresa informou não possuí­los.” (GN)  Assim,  tendo  utilizado,  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  o  código  FPAS  639, gerou a  redução de valor nas contribuições previdenciárias devidas, que foram lançadas  nos Autos de Infração em análise.  Foi  intimada dos AI’s  e  tempestivamente apresentou  impugnação com suas  razões, cujas quais não foram suficientes para modificarem a decisão de piso.  Em 11.SET.2012 recebeu o Acórdão de Impugnação e no dia 11.OUT.2012  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  com  as  seguintes  argumentações:  i)  conceituação  de  instituição de assistência social e legislação regente; ii) efeitos e análise sobre a decisão do STF  na Adin 2028­5; iii) imprecisão e vício de forma na indicação legal acerca da multa aplicada:  cerceamento  de  defesa;  iv)  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo:  inclusão  de  parcelas  indevidas  no  lançamento  do  crédito  tributário;  v)  exclusão  na  base  de  incidência  da  contribuição previdenciária de rubricas que não fazem parte do salário de contribuição; vi) não  dedução  de  verbas  nos  termos  do  artigo  86  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009;  vii)  cálculos acerca dos erros de lançamento.  É a síntese do necessário.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  i)  CONCEITUAÇÃO  DE  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  LEGISLAÇÃO REGENTE. ADIN 2028­5 ­ EFEITOS  A Recorrente em perfulgente raciocínio discorre sobre a conceituação básica  do que implica a existência de instituição de assistência social e seus efeitos frente à legislação,  mormente a Carta Maior.  Diz que a decisão de piso esbarrou no entendimento da aplicação correta da  legislação, já que os requisitos legais da Constituição são imperiosos e estenderiam seus efeitos  ao Código Tributário Nacional.  Alega  não  desconhecer  a  existência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  mas  esclarece  que  na  ordem  estrutural  normativa  do  sistema  jurídico  tributário,  cabe  e  deve  ser  analisada a condição primeira ao direito do gozo de  imunidade em confronto com as normas  eficazes, cujo efeito não deve violar a Carta Magna.  Apresenta  Jurisprudência,  cuja  qual  delas  destacarei  o  RMS  22192  de  relatoria do Ministro Celso de Melo do STF, onde relata ele: “...A cláusula inscrita no artigo  195 § 7°, da Carta Política – não obstante referir­se impropriamente à isenção de contribuição  para a seguridade social  ­, contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o  favor  constitucional  da  imunidade  tributária, desde que por  elas preenchidas  os  requisitos  fixados em lei...” (GN).   E é  isto,  a Recorrente não acode aos  requisitos  fixados em  lei,  razão de  ter  sido autuada.  Quanto a Adin 2028­5,  trata­se de uma decisão  liminar, onde não  faz coisa  julgada e tão pouco tem efeito ‘erga omnes’. E, portanto, como não há nada definido ela não  produz efeito no Ordenamento Jurídico.  Evidente  que  o  acima  pronunciado  é  tão  somente  por  amor  à  dialética  Jurídica, uma vez que esta corte não trata de constitucionalidade e ou legalidade de lei, face ao  disposto na Súmula 02, ‘in verbis’:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sem razão a Recorrente.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 iii)  IMPRECISÃO  E  VÍCIO  DE  FORMA  NA  INDICAÇÃO  LEGAL  ACERCA DA MULTA APLICADA: CERCEAMENTO DE DEFESA  Com relação à multa aplicada insurge­se a Recorrente, alegando que não foi  observada  a  melhor  forma  da  lei,  mormente  porque  não  observou  a  retroatividade  da  lei,  quando  mais  benéfica  ao  contribuinte,  segundo  inteligência  do  artigo  106,  C,  I  do  CTN,  causando desta forma um cerceamento de defesa.  Quanto  ao  cerceamento de defesa,  não vejo na mesma ótica da Recorrente,  eis que o cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de  uma  das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar  a  parte  em  relação  ao  seu  objetivo  processual.  É  em  verdade  qualquer  obstáculo  que  venha  impedir  um  dos  litigantes  em  defender­se da forma legalmente permitida. Isto sim é cerceamento da defesa.  Por  óbvio  que  em  havendo  cerceamento  de  defesa  há  nulidade  do  ato  cerceador, que pode atingir inclusive, não só o ato, mas todo o processo, conforme o caso, pois  pode violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.  Mas, no caso em testilha não houve este procedimento, até porque poderia se  opor a aplicação da multa, conforme se opôs no presente recurso.  Portanto,  não  houve  cerceamento  de  defesa  e  taõ  pouco  causou  alguma  nulidade.  Todavia, quanto a multa aplicada, tem razão a Recorrente quando reclama a  não  aplicação  por  parte  da  Fiscalização  e  da  decisão  de  piso,  com  relação  a  retroatividade  benigna, connforme determina o Artigo 106, II, C do CTN.  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos  os  períodos,  uma  vez  que  as multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  ‘in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 5          7 ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"  "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributário.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  às  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106, II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  Portanto, neste quesito, há parcial razão à Recorrente, eis que não foi aplicada  a retroatividade benigna à ela, mas isto não é assaz para configurar cerceamento de defesa e tão  pouco nulidade do ato.  iv) ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: INCLUSÃO  DE PARCELAS INDEVIDAS NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Reclama  a  Recorrente  que  ao  analisar  o  lançamento  autuante  observou  a  existência de excesso de cobrança por adoção de critério de constituição do crédito tributário  errado,  dizendo  ser  dois  os  pontos,  sendo  o  primeiro  a  exclusão  na  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  rubricas  que  não  fazem  parte  do  salário­de­contribuição,  por  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 possurem natureza indenizatória e o segundo é a não dedução de verbas nos termos do artigo  86 da IN 971 da RFB.  Diz  que  os  valores  paos  pelo  empregador  ao  empregado  a  título  de  verbas  indenizatórias não compõem a base de cálculo da contribuição previdneciária, o que lhe assiste  razão, em parte, porque não foi realizada na autuação em destaque qualquer lançamento neste  sentido, o que torna dispicienda a alegação posta.  Referente ao artigo 86 da IN 971 da RFB, reza ela o salário maternidade pago  pela  empresa,  poderá  ser  deduzido  quando  do  pagamento  ds  contribuições  sociasi  previdenciárias devidas, exceto das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Com  bem  mencionado  pela  IN,  PODERÁ,  EXCETO  das  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos.  E foi exatamente o que ocorreu, onde não há acerto a ser realizado.  Sem razão a Recorrente.  v) CÁLCULOS  Apressase em demonstrar matematicamente a sua visão quanto as alegações  acima que danificaram o lançamento.  Todavia, sem razão.  A  uma  que  não  houve  erros  no  lançamento,  conforme  as  razões  e  fundamentações antes expostas, e, a duas que não se presta a presente fase a discutir questões a  serem levantadas na fase executória, eis que o processo ainda é de cognição.  Sem razão a Recorrente.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  eis  que  a multa  a  ser  aplicada,  face  à  retroatividade  benigna  estampada no  artigo 106, II, C do CTN deve ser a do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 7          11 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 8          13  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   .               Fl. 595DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11080.722753/2011­12  Acórdão n.º 2301­003.771  S2­C3T1  Fl. 9          15   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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