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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857270 #
Numero do processo: 10166.001179/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.
Numero da decisão: 2002-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 11 79 /2 00 8- 49 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 22/24), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 09). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/08) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/40): Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam ao seu caso os Pareceres Normativos n"s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres feitos em atendimento a consultas do PNUD esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU. Relata que foi contratado pelo Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na Declaração de Imposto de Renda que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 1950, dispõe no artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963, que no art. 6º declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, §2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Por fim, solicita a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementas MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/10/2008 (e-fls. 44), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 05/11/2008 (e-fls. 46/58) onde, em síntese, reitera seus argumentos acerca da isenção dos rendimentos recebidos em decorrência de seu contrato com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor de R$ 53.250,46 informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc (e-fls. 13). O Colegiado a quo entendeu que os rendimentos em questão não gozavam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, haja vista que o interessado residia no país e não era servidor e sim técnico contratado pela UNESCO/ONU. Impõe-se observar nesse ponto que a UNESCO é uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, conforme disposto no art 1º do Decreto nº 52.288/63. No que tange à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos técnicos contratados no país a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, proferiu acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. O STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda se aplica tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica". De acordo com a ementa acima reproduzida, a isenção alcança também os peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU. A qualidade de perito, segundo se extrai do voto condutor da referida decisão, "deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria)", abrangendo, portanto, a situação que aqui se aprecia. Cumpre ressaltar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU, com vínculo contratual, são isentos do Imposto de Renda, e tendo em vista que a Súmula CARF nº 39 no sentido contrário foi revogada pela Portaria CARF nº 3 de 09/01/2018, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.302 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001179/2008-49 Fl. 64DF CARF MF

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7868589 #
Numero do processo: 10925.003011/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 11 /2 00 9- 10 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.492, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003011/2009-10 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000305/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.957  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CENTRAL PARK DE IDIOMAS E MAT DIDÁTICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 05 /2 00 7- 57 Fl. 105DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.108.547­0,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigação principal, Debcad nº 37.108.542­0, discutida no Processo nº 15983.000300/2007­24.  Nesse processo, o Recurso Voluntário foi parcialmente provido, Acórdão nº 2402­002.209, de  27/10/2011, em razão de o Colegiado Ordinário reconhecer que havia operado­se a decadência  em relação às competências até 05/2002.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  17/0774/2013 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.262 (fls.  74/81), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2000 a 30/04/2007 DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra  do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontrase parcialmente decadente.  GFIP.  LEI  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO DA MULTA.  Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal  o contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449  de 2008, convertida na Lei 11.941/2009. Foi acrescentado o art.  32A à Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a  ato  ou  fato  pretérito,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Relatório  fiscal  contendo  descrição  do  fato,  disposição  legal  infringida,  penalidade  aplicada  e  discriminação  do  cálculo  do  valor da multa, garante o direito de defesa do autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência das competências 01/2000 a 11/2001,  inclusive, nos  termos do art. 173,  inciso I do CTN, e aplicar a multa prevista  no art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  O processo foi encaminhado à PGFN em 23/04/2013 (Despacho de fls. 82) e,  em 25/04/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 83/91 (Despacho de Encaminhamento  de fl. 92), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a matéria “aplicação da retroatividade benigna, em  face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Apresenta­se  como  paradigmas  o  acórdão  nº  2401­00.127,  cuja  ementa,  no  que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Ementa: (...)  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO  :  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  Como forma de demonstrar a divergência a Fazenda Nacional  transcreve os  seguintes trechos do acórdão trazido a cotejo:  Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  provisória nº 449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionada a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35A que  dispõe o seguinte:  Art.  35­A  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  Fl. 107DF CARF MF     4 da Lei 9.430, de 1996. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por  sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;’ Com a alteração acima, em caso de atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citada.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  8.212/1991, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  acrescido  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  despacho datado de 18/05/2015 (fls. 93/98).  Sem contrarrazões.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foi efetuado o lançamento das obrigações principais correspondentes, exigindo multa de ofício  por descumprimento de tais obrigações.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “a” do inciso II do referido  art. 106, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 4          5 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  Fl. 109DF CARF MF     6 anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  CARF,  muito  bem  resumido  nos  excertos  do  Acórdão  nº  9202­004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte que deixar  de  apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 5          7 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  Fl. 111DF CARF MF     8 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.957  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Fl. 113DF CARF MF     10 De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.722538/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 53 8/ 20 12 -6 4 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de ter o respectivo laudo técnico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ação fiscal e lançamento A verificação originou-se a partir da ação fiscal, em trabalhos de malha, proveniente de revisão interna da DITR do sujeito passivo. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação da área isenta declarada em sua DITR (Área de Preservação Permanente – APP, na extensão de 1.625,4 hectares), bem como a justificar o valor do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, não fez juntar aos autos qualquer documentação relativa ao VTN e para a APP não apresentou o ADA referente ao exercício solicitado, exibindo-o de exercício posterior e, ainda assim, este foi emitido após a intimação do início da fiscalização. De toda sorte, ainda no que se refere à APP, o contribuinte fez juntar aos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). As circunstâncias do lançamento, relativo ao exercício em comento, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 O lançamento teve por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, arbitrando-o com base no VTN médio por aptidão agrícola, via consulta ao SIPT da RFB, tendo por origem informações da Secretaria Estadual de Agricultura, observando-se o município onde localizado o imóvel e o respectivo exercício. Houve o consequente aumento do VTN, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero a APP indicada (1.625,4 hectares) por falta do requerimento tempestivo do ADA, resultando em aumento do ITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com a notificação do lançamento, o sujeito passivo foi cientificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A lide origina-se com a impugnação, controvertendo-se apenas quanto à APP, inexistindo contestação quanto ao VTN arbitrado. Na defesa, em suma, discorre-se sobre a possibilidade de serem apresentados documentos alternativos ao ADA e, de toda sorte, registra que possui o ato declaratório ambiental de outros exercícios. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que o ADA é obrigatório para validar a exclusão da APP da área tributável do ITR. Registrou-se, outrossim, que o ADA apresentado era de exercício posterior e emitido após o início da ação fiscal. Concluiu a decisão hostilizada que é imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, pretendendo o cancelamento do lançamento com reforma da decisão vergastada. Manteve-se o não debate do VTN, tratando-se apenas da APP. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Por último, por ocasião da sessão de julgamento, foram apresentados memoriais pelo sujeito passivo, reiterando-se os termos do recurso voluntário e apresentando acórdãos. Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 13884.722538/2012-64 (Paradigma); (ii) 13884.722539/2012-17; e (iii) 13884.722540/2012-33. Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a área total do imóvel é de 8.127,3 hectares, inclusive conforme certidão de matrícula do cartório de imóveis, porém a DITR apresentou como área total 1.625,4 hectares e, ao mesmo tempo, indicou-a integralmente como APP. Importante anotar que a fiscalização não se pronuncia sobre a referida diferença. Essa diferença, decerto, deve-se ao fato de constar informações nos autos de que 80% da área foi objeto de desapropriação indireta por sentença transitada em julgado. Ora, 20% de 8.127,3 hectares são exatamente 1.625,4 hectares (área declarada na DITR como área total do imóvel, indicando-se igual quantitativo como APP). Importante anotar, outrossim, que o contribuinte alega que todo o imóvel (8.127,3 hectares) ainda está registrado no seu nome no fólio real por conta do não recebimento do precatório correspondente. Essa informação não é contestada pela fiscalização, tampouco abordada pela decisão de piso. Dito isto, antes de avançar para a análise das demais questões, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 porque, a despeito das teses contrapostas que exigem ou que dispensam o ADA, este Colegiado, mesmo para a vertente mais conservadora que tem o referido documento como obrigatório, aceita acatar, como meio alternativo ao ADA, para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, eventual documento oficial de entidade ambiental estadual que ateste áreas de proteção ambiental. Deveras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933 externou esse entendimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. De igual modo, este Colegiado, no Acórdão n.º 2202-005.030, datado de 12/03/2019, da lavra do Insigne Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, decidiu: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Fl. 364DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA. Neste diapasão, importante lembrar que o sujeito passivo apresentou o seguinte rol de documentos nos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). Especialmente, vale destacar a “Declaração” da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo: Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 Vê-se que o suporte probatório colacionado pelo contribuinte é diversificado, no entanto, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, mas sem precisar quais seriam e a extensão destas limitações, penso ser importante diligenciar junto ao órgão ambiental estatual, ou ao seu sucessor, para indagar a atual situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). Ora, estamos em 2019 e a referida declaração data de 1988, de modo que já se vão 31 anos, demais disto aquele documento consignou que os 20% (os 1.625,4 hectares) se encontram sob regime de preservação permanente por ainda não ter sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, então fica a dúvida: Será que passados mais de 30 (trinta) anos a demarcação já não foi realizada? Efetivada a demarcação, a área remanescente de 1.625,4 hectares é toda ela verdadeiramente área de preservação permanente ou há áreas possíveis de utilização? Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos no sentido de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722538/2012-64 São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.901586/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.229  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP RETIFICADORA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório  que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior da  Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório.   Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 86 /2 00 9- 64 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  55/74),  admitido  pelo  despacho de fls. 76/77. Insurge­se contra o Acórdão 3301­001.856 (fls. 49/53), de 22/05/2013,  o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Em  suma,  entende  a  recorrente  que  não  pode  ser  permitida  a  entrega  de  PER/DCOMP  retificadora  após  o  despacho  decisório,  acostando  2  paradigmas  que  vão  ao  encontro de sua tese. O de nºs. 105­17143, de 13/08/2008, e o 1803­001.157, assim ementados,  respectivamente:  Acórdão de nº 105­17143  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003   LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente  a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação  de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a  decisão recorrida, que dela não conheceu.  Nº Acórdão 1803­00.157   ...  PRECLUSÃO. NOVOS DOCUMENTOS.  Conforme disposto no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual,  exceto nos casos expressos no dispositivo, devendo a requerente  comprovar estar abrigada em uma das exceções.”  Aduz  a  Fazenda  que  os  paradigmas  atestam  que  não  pode  ser  retificada  a  DCOMP  após  despacho  decisório  no  sentido  de  se  inovar  no  pedido  de  compensação  pela  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 4          3 indicação  de  crédito  distinto  do  inicialmente  apontado.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que um suposto crédito, não  informado à Administração  tributária no momento oportuno, ou  seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a  pecha de tratar­se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que  tal  tema  tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. E conclui  que  a  "declaração de compensação apresentada  sem que o  respectivo  crédito que a  lastreie  seja  comprovado desde  logo,  vindo  apenas  a  ocorrer  após  a  ciência  do  despacho decisório  não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava  em  discussão  quando  da  análise  inicial  da  existência  do  crédito".  Enfim,  alega  que  por  analogia  deve  ser  aplicado  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/72,  precluindo  o  direito  de  produção de provas após a impugnação.  Pede, ao final, o provimento do recurso para restabelecer  in totum a decisão  de primeira instância.  Cientificado, o contribuinte não ofertou contrarrazões   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a mera entrega de  DCTF  retificadora  em pedido de  restituição, desacompanhada de provas  do  efetivo  indébito,  não é, por si só, suficiente para comprovação do crédito. Veja­se a ementa do Acórdão 9303­ 005.708, de 19/10/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Contudo, no caso em comento, embora a retificadora tenha sido apresentada  após o despacho decisório, o relator encontrou nos autos provas a indicar o direito creditório do  contribuinte, desta forma convalidando a DCTF retificadora, e, constatada a certeza e liquidez  do crédito, reconheceu o direito creditório.  Entendo que o aresto  recorrido perfilhou o entendimento desta Turma, pois  consignou  que  a  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  reconhecer  o  crédito desde que desacompanhada de outros elementos de prova a dar convicção ao julgador  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 5          4 da  existência  daquele.  Veja­se  a  motivação  do  recorrido,  de  lavra  do  Conselheiro  Andrada  Canuto Natal:  Está demonstrado nos autos que efetivamente o contribuinte está  sujeito ao regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se  na  cláusula  segunda  do  Contrato  Social  da  recorrente  que  o  objeto da sociedade é “ensino de Pré­escolar e Primeiro grau”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente transcrito, não se aplicam as regras do regime não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  às  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental  e médio e educação superior.  Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º  a 8º:  ....  XIV as receitas decorrentes de prestação de serviços  de educação infantil, ensinos fundamental e médio e  educação superior.  Está  também  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  de  R$  12.688,40  recolhido  por  meio  de  DARF,  com  código  2172,  referente ao período de apuração de outubro/2004 foi calculado  de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a  aplicação da alíquota de 7,6%. A análise do espelho da DIPJ, fl.  30, aliada aos dados colhidos da conta Cofins a pagar do Livro  Razão,  cópia  às  fls.  15/16  do  processo  apensado  de  nº  10384.721016/201298,  não  deixa  margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato.  Veja  que  para  outubro/2004  o  contribuinte  apurou  débito da Cofins no valor de R$ 13.279,16 e compensou créditos  no  valor  de R$  590,76  resultando  em  contribuição  a  pagar  no  valor de R$ 12.688,40.  Portanto está comprovado nos autos que o contribuinte deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  outubro/2004, o valor de R$ 5.241,77. Considerando que o valor  pago  foi  de  R$  12.688,40,  então  o  valor  da  diferença,  R$  7.446,63,  configura­se  como  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP.  ...  O  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente, assim como não pode resultar em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 6          5 liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170  da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu  nestes autos administrativos.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  em que se manifestar nos autos fazer prova nesse sentido, sob pena de preclusão, aí sim! Isso  porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DCOMP1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco  em  seu  preenchimento.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  no  Acórdão  9303­ 006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  No sentido ora esposado, decidimos em situação análoga, à unanimidade, em  relação ao mesmo contribuinte no Acórdão 9303­008.139, de 21/02/2019.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  aresto  recorrido  em  toda  sua  extensão.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Procurador, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 9303­009.229  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723988/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.237
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 98 8/ 20 16 -6 8 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723988/2016-68 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF

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7855773 #
Numero do processo: 10380.013705/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA SELIC. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.192
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Siomões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Numero do processo: 15922.000270/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2401-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 70 /2 00 8- 51 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1998. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0133/2005 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, às e- fls. 287/294, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias arrecadadas das remunerações dos segurados empregados e não repassadas ao INSS, conforme Relatório Fiscal, às fls. 154/156 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.654.380-3. Conforme consta do Relatório Fiscal: 1-Este Relatório é integrante da NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito , de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de Novembro de 1997 a Fevereiro de 2004, am-ecadadas pela Associação mediante desconto na remuneração de seus empregados e não devidamente repassadas ao INSS nas épocas próprias, conforme determinação legal. Referidos recolhimentos não restaram comprovados durante a ação fiscal. Dai a origem da presente NFLD. 2- A situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto no Art. 168-A do Decreto-Lei n°2.848, de 07 de dezembro de 1940 — Código Penal, com a redação dada pela Lei n°9.983, de 14 de julho de 2000 e Art. 95, "d", da Lei 8.212/91,motivo pelo qual sera objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação autoridade competente para as providencias cabíveis. 3- Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 que os descontos foram verificados através das Folhas de Pagamento do período. São os papéis de trabalho (ou levantamentos) "FP" (Folha de Pagamento até 13/98; FPG (Folha de Pagamento Período GFIP — 01/99 a ...); "FO" (Folha de Pagamento Obra — até 13/98); "FOG" (Folha de Pagamento Obra — Período GFIP — 01/99 a ...). 4- Os salários de contribuição das contribuições apuradas, suas bases de calculo e aliquotas aplicadas encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico de Débito —DAD; no Discriminativo Sintético do Débito — DSD e no Relatório de Lançamentos — RL, todos integrantes desta NFLD e emitidos pelo programa SAFIS — Sistema de Auditoria Fiscal. 0 Relatório de Lançamentos inclui todas as competências do período, mesmo as sem débito constatado nesta ação fiscal, pois não confronta Fatos Geradores com Guias recolhidas. (...) 9-Além desta NFLD foram também lavrados nesta ação fiscal as NFLDs 35.654.381-1 (Remunerações conforme Folhas de Pagamento e Contribuintes Individuais a partir de 04/2003); 35.654.382-0 (Remunerações adicionais de empregados); 35.654.383-8 (valores da cesta básica concedida aos funcionários sem a devida adesão ao PAT — Plano de Alimentação do Trabalhador); 35.654.384-6 (remuneração de autônomos/contribuintes individuais a partir de 01/99 — Período GFIP); 35.654.385-4 (Solidariedade até 01/1999 - nos serviços de construção civil e serviços de segurança prestados por pessoas jurídicas — e Retenção a partir de 02/1999); 35.707.221-9 (pessoas fisicas na construção civil caracterizadas como empregados) e os Autos de Infração n°35.707.222-7 (por omissão de remuneração em GFIP); 35.727.223-5 (por não apresentação de documentos); 35.707.224-3 or apresentação de documentos elaborados sem a observância das normas Iprevistas na legislação) e 35.707.225-1 (por apresentar Livro Diário sem registro no end() competente), sendo que a cada um deles, sendo o caso, deverá corresponder uma defesa. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. À e-fl. 286, consta a informação de que a empresa recolheu parcialmente o débito em 18.01.2005 (já apropriado no Sicob) dos seguintes levantamentos e competências: a) Lev 001 - FO - Período 11/97; b) Lev. 002 - FOG - Período 02/2002 à 09/2002 e 02/2004; e c) Lev. 004 - FPG - Período 06/2002 à 10/2002. Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciaria entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 311/331, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando ser incabível a vínculação dos presidentes como co-responsáveis tributários. Insurge-se acerca da ilegalidade da inclusão de juros moratórios com base da Taxa Selic. Pugna pela decretação da "prescrição" nos moldes dos artigos 156 e 174 do CTN. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DECADÊNCIA A recorrente pugna que seja decretada a prescrição de parte do período objeto do lançamento. Não obstante a alegação de prescrição, na realidade o que devemos contemplar é a decadência. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No presente caso, despiciendas maiores elucubrações acerca da matéria, no tocante a contagem do prazo decadencial, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados , deve ser aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 23/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período anteriores a competência 11/1998, inclusive, os quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO DO ANEXO "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" Afirma ser indevida a inclusão de pessoas físicas (Presidentes) no pólo passivo da presente obrigação. Sem razão a recorrente!! Isto porque, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. Fl. 459DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer outra pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente co- responsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão da contribuinte. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada Fl. 460DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000270/2008-51 até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: [...] Nesse sentido, devida à contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO para decretar a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/1998 (inclusive) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.723807/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2016 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 38 07 /2 01 6- 36 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 284DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723807/2016-36 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 16572.000037/2007-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Cabe o restabelecimento das despesas com instrução glosadas no lançamento quando o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a deduzir os valores declarados. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento em maior extensão, para acatar as despesas com internet. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Cabe o restabelecimento das despesas com instrução glosadas no lançamento quando o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a deduzir os valores declarados. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento em maior extensão, para acatar as despesas com internet. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 57 2. 00 00 37 /2 00 7- 78 Fl. 1779DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 923/945) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2002 a 2005. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, Dedução Indevida de Despesa com Instrução e Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 983/989) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1645/1660): Contestou as seguintes glosas de despesas de Livro Caixa: - os pagamentos efetuados ao contador no montante de R$ 3.250,00, R$ 3.500,00, R$ 3.600,00 e R$ 3.600,00, respectivamente nos anos-calendário de 2002 a 2005, por serem referentes à atividade de seu consultório médico, que alega não saber fazer, como por exemplo: elaboração de folhas de pagamento, holerites, contratos de admissão e rescisão contratual, taxas de vigilância sanitária, alvarás, livros contábeis e guias de FGTS e RGPS; - os pagamentos de celular, R$ 2.585,10, R$ 2.246,08, R$ 2.635,17 e R$ 3.225,26, nos anos-calendário de 2002 a 2005, por entender serem necessários em razão de permanecer muito tempo fora de seu consultório, por ser médico obstetra, cujo exercício da profissão exigiria permanência em ambulatórios e hospitais, além de atendimentos emergenciais, acrescentando que nenhuma gestante escolheria um obstetra que não disponibilizasse seu número de celular; - R$ 1.633,33 referentes A rescisão contratual de Katia Cristiane e Lediane de Paula, com multas rescisórias de R$ 328,50, R$ 154,03, R$ 369,68, R$ 59,20 e R$ 550,86, em maio de 2005; - o pagamento de R$ 480,00 no ano de 2002 e 2003 e de R$ 400,00 em 2004 para possuir internet em seu consultório, asseverando que tal serviço é indispensável, em razão de permitir acesso imediato a sites de medicina para auxilio de diagnóstico e prescrições, além de o recebimento de exames de pacientes, as confirmações de consulta e a busca de paciente serem efetuadas via email; - R$ 82,50 em 2002, R$ 410,00 em 2003, R$ 980,00 em 2004 e R$ 107,50 em 2005 referentes ao serviço de vigilância eletrônica, que julga necessário em razão do valor dos equipamentos existentes no consultório e do alto índice de roubos em clinicas; - pagamento de R$ 588,00 ao CRM em março de 2005 e de R$ 132,00 à Associação Médica Brasileira em julho de 2002; - os seguintes recolhimentos de guias de INSS e FGTS: "guias de INSS de out de 2004 no valor de R$ 131,00 em out de 2004 e guia de FGTS de R$ 31,41 no mesmo ano" e "guias de INSS R$ 131,00 Gan de 2005) e R$ 47,10 de janeiro de 2005 de FGTS, r$ 31,41 FGTS de fey de 2005 Guia de INSS de R$ 131,00 e R$ 31,41 de FGTS Vey de 2005), e R$ 131,00 de guia de INSS de abr de 2005" (sic); - os seguintes pagamentos de produtos médicos que foram glosados por falta de apresentação das notas fiscais, que afirma estarem sendo apresentadas junto com a impugnação: Fl. 1780DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Também afirma estar comprovando R$ 896,40 de despesa de instrução de Clarissa A. Costa referente a 2002 e R$ 3.019,00 de Clarissa e Fabricio no ano de 2003. Adicionalmente alega que os seguintes pagamentos, que considera comprovados, não deveriam ter sido simplesmente glosados e sim lançados nos campos corretos: - R$ 430,00 de fisioterapia em dezembro de 2005; - R$ 730,00 em 2004 e R$ 1.300,00 em 2005 efetuados à psicóloga Thania Sales Jacob; - R$ 1.100,00 A psicóloga Mônica de Melo e - R$ 150,00 ao Espectro Serviços Radiológicos em Odontologia. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas no Livro Caixa está condicionada à comprovação documental hábil e idônea, enquadrando-se como de custeio as de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis as despesas de instrução do contribuinte e de seus dependentes cujo pagamento esteja devidamente comprovado nos autos, obedecido o limite legal individual de dedução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/08/2009 (e-fls. 1665), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/08/2009 (e-fls. 1676/1698) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, uma vez que a 4º Turma não poderia julgar não comprovadas algumas das matérias expostas na Impugnação e, ao mesmo tempo, indeferir a dilação probatória. Expõe que se pretendia, justamente, a requisição de informações aos profissionais que atestaram as despesas médicas indicadas, a sua eventual oitiva neste processo administrativo fiscal, bem como a requisição de documentos e informações. Acrescenta que foram violados os direitos à defesa, deixando-se de intimar o contribuinte acerca do início e fim da fase probatória (art. 38 e 44 da Lei 9.784/99), bem como de oportunizar sua manifestação final. - Afirma que, ao contrário do que consta do acórdão, houve comprovação das despesas com instrução da dependente Clarissa no ano calendário 2002. No que diz respeito ao Fl. 1781DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 ano calendário 2003, entende que o acórdão é omisso, uma vez que não houve análise dos comprovantes acostados. Indica a reapresentação de tais documentos. - Assevera que o acórdão acatou a quantia dedutível de R$ 977,00 para o dependente Fabrício no ano calendário 2003 sem, contudo, especificar os motivos que levaram a julgadora a não considerar o limite máximo. Defende que o acórdão atacado é nulo, pois desprovido de motivação, deixando de expor as razões pelas quais manteve o lançamento nesse ponto. Indica a reapresentação dos documentos comprobatórios da referida despesa. - Aduz que para a prova das despesas de Livro Caixa bastam recibos e notas fiscais que reúnam elementos materiais capazes de identificar o comprador e os bens adquiridos. - Discorre sobre a essencialidade da comunicação via celular e do uso da internet para o exercício da atividade profissional de medicina. Afirma que o tempo de uso do aparelho celular para fins diretamente relacionados à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora supera muito os 20% acatados. Requer a reforma da decisão de piso para que a dedução das despesas com celular seja majorada para pelo menos 70% e para que se aceite a dedução das despesas com internet nos valores indicados na Impugnação. - Contesta a manutenção da glosa das despesas com preservativos e explica que "quando uma paciente-mulher do Recorrente realiza, com este, um exame "transvaginal" é necessário revestir-se o "transdutor" (parte do aparelho utilizado na inserção vaginal para obtenção de imagens internas durante o exame) com um preservativo". Conclui que a aquisição do referido material de consumo está perfeitamente adequada ao conceito de essencialidade à atividade profissional da qual advém a renda e requer a reforma do acórdão para que seja acolhida a dedução das despesas com preservativos comprovadas (fls. 568, 628, 630, 639, 647, 735, 732, 739 e 741). - Alega que as despesas médicas foram lançadas em Livro Caixa quando deveriam ter sido lançadas como despesas médicas específicas. Requer a admissão da dedução das sessões de psicoterapia conduzidas pela psicóloga Thanya Sales Jacob para 2004 e 2005. Entende que não se pode deixar de admitir o recibo de fl. 690, emitido na data de 29 de fevereiro de 2005, apenas em virtude de um erro material (data inexistente em ano bissexto). Afirma que o julgador se equivocou ao concluir que a despesa de R$ 150,00 efetuada junto à Espectro já havia sido deduzida. Reconhece que houve erro material na despesa com a profissional Mônica de Mello, indicando-se o valor de R$ 1.300,00 quando na verdade tratava-se de despesa de R$ 1.100,00 para o ano-calendário de 2004. - Expõe que as despesas não aceitas com a Sociedade Médica merecem também reforma, uma vez que se trata de entidade de caráter educativo, representativa da categoria médico-profissional e não uma entidade associativa, de caráter recreativo, como consignado no acórdão atacado. - Discorda da decisão recorrida que não acolheu as despesas com a funcionária Lediane Antunes Paula, bem como os recolhimentos de FGTS, por se referirem à Clinica Mãe e Filho da qual é sócio. Observa que "todas as demais despesas da clinica, cujos sócios são em número de 4 (quatro) foram aceitas na proporção de 1/4 daquelas comprovadas. Isto porque a clínica não lança tais despesas como despesas da pessoa jurídica, pois cada um dos 4 sócios lança como 1/4 das despesas de cada sócio em seus respectivos livros-caixa. Por questão de coerência, devem as despesas comprovadas pelos referidos documentos serem aceitas ao menos em tal idêntica proporção.". Fl. 1782DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 - Requer a suspensão da eficácia e exigibilidade da autuação e do acórdão de primeira instância até o julgamento final do Recurso. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e a Dedução Indevida de Despesa com Instrução contestadas pelo contribuinte e mantidas no julgamento de primeira instância. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que este teve pleno conhecimento dos fatos que deram origem à autuação e que lhe foram concedidas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada. Impõe-se observar nesse ponto que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72. De acordo com o §5º do mesmo artigo, a juntada de documentos após a Impugnação deve ser requerida à autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a presença de uma dessas condições, o que não ocorreu no presente caso. Vale lembrar ainda que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Saliente-se, ainda, que a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. Cabe esclarecer por fim que, não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão legal para a oitiva de testemunhas em julgamento administrativo de primeira instância. Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise das infrações em litígio. No que concerne às despesas com instrução, extrai-se do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de Fl. 1783DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para os anos calendário 2002 e 2003 o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. Do exame dos autos verifica-se que a autoridade lançadora glosou a parcela de R$ 896,40 referente à despesa com instrução da dependente Clarissa Albuquerque para o ano calendário 2002 e o limite de R$ 1.998,00 para o ano calendário 2003, assim como a parcela de R$ 1.021,00 referente à despesa com instrução do dependente Fabrício Albuquerque para o ano calendário 2003, por falta de comprovação (e-fls. 74, 320, 933). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento com base nos documentos juntados à Impugnação (e-fls. 90/92, 94/100, 102, 338, 340). Não obstante, o interessado afirma em seu Recurso que apresentou os comprovantes das despesas declaradas e que estaria reapresentando na segunda instância. Importa registrar nesse ponto que não houve qualquer omissão ou ausência de motivação na decisão de piso. O relator a quo analisou os documentos e expôs suas justificativas para a manutenção das glosas, conforme trecho a seguir reproduzido (e-fls. 1653): O auto de infração glosou, no ano-calendário de 2002, parcialmente o valor da despesa com instrução da dependente Clarissa, em razão da ausência de comprovação de pagamento. Observando-se os documentos que embasaram a autuação, verifica-se que dos referentes às mensalidades da dependente Clarissa, no ano-calendário de 2002 - fls. 46 a 50, somente dois boletos possuem comprovação de pagamento da mensalidade da Associação de Ensino Novo Ateneu, no montante de R$ 1.101,60. Como o motivo explicito no auto de infração para a glosa da despesa com instrução da filha Clarissa foi a ausência de comprovação do pagamento, caberia ao fiscalizado suprir essa falta, o que poderia ter sido efetuado com a apresentação de declaração similar à referente à filha Laryssa, acostada à fl. 50. Portanto correta a glosa de R$ 896,40, correspondente à diferença dentre o pagamento comprovado e o limite legal de dedução, de R$ 1.998,00, utilizado pelo contribuinte no ajuste anual do exercício de 2003 — fl. 36. Para comprovar a dedução da despesa com instrução com três dependentes no ano- calendário de 2003, R$ 5.994,00 - fl. 157, foram apresentados fiscalização os documentos de fls. 168 e 169, ao quais atestam o pagamento de R$ 2.736,03 para a dependente Laryssa e R$ 977,00 para o dependente Fabrício. Como a dedução de despesa de instrução de cada dependente está limitada a R$ 1.998,00, considera-se comprovado R$ 2.975,00, mantendo-se a glosa de R$ 3.019,00. Dessa forma, não há qualquer correção a ser efetuada nas glosas de despesas com instrução consignadas no auto de infração. Compulsando-se os autos não se verifica nenhum outro elemento de prova referente às despesas com instrução além dos devidamente apreciados pelo Colegiado a quo, ao contrário do que afirma o contribuinte. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, a documentação juntada ao Recurso Voluntário será analisada. Os boletos bancários emitidos pela Associação de Ensino Novo Ateneu e pela PUC, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstram que as despesas com instrução da dependente Clarissa Albuquerque nos anos calendário 2002 e 2003 e do dependente Fabrício Albuquerque no calendário 2003 foram superiores ao limite individual de R$ 1.998,00 previsto na legislação de regência (e-fls. 1710/1742), não merecendo prevalecer a dedução indevida em litígio. Relativamente à dedução de despesas de Livro Caixa, aplica-se o disposto nos arts. 75 e 76 do RIR/99: Fl. 1784DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, identificam-se três grupos de despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como ocorre com qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o interessado. É importante frisar que não basta a constatação de que os serviços ou bens adquiridos colaboram para o bom funcionamento do negócio, há que se perquirir se são de fato necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A despesa de custeio somente é dedutível quando inerente à atividade geradora de receita tributável e à sua manutenção. A despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, quando não realizada, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente. Nesse sentido, aqueles dispêndios que, apesar de agregarem qualidade aos serviços prestados, não são essenciais ao exercício da atividade, devem ser excluídos do montante das despesas dedutíveis. É preciso verificar não só se a despesa Fl. 1785DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 tem alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, como também, diferenciar a despesa necessária da despesa útil, uma vez que a legislação tributária restringiu a dedução apenas à primeira. No caso concreto, em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, não merece reforma a decisão de piso quanto às despesas com aparelho celular e com provedor de internet. Os gastos com conta de telefone celular poderiam ser considerados despesas de custeio necessárias à percepção da receita se restasse comprovado nos autos que o interessado utilizava o aparelho exclusivamente no exercício de suas funções profissionais, o que não se pode afirmar do exame dos documentos acostados à defesa. A decisão recorrida beneficiou o recorrente ao considerar parte da despesa como dedução de Livro Caixa, quando, diante da ausência de elementos de prova, poderia ter mantido integralmente a glosa. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. No que tange às despesas com internet, não se vislumbra a sua essencialidade para o desempenho profissional do interessado. Ainda que úteis, tais despesas não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, uma vez que a atividade econômica pode ser desempenhada de forma habitual e a contento sem que elas ocorram. Mesmo entendimento se aplica à despesa com a Associação Médica Brasileira (e- fls. 1015), cabendo reproduzir a orientação sobre o tema constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, divulgada pela RFB para o exercício 2019: 414 — As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas? Essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro-caixa. Por outro lado, devem ser acatadas as despesas com a compra de preservativos, uma vez que estes são necessários ao funcionamento do aparelho de obtenção de imagens utilizado em consultas médicas, conforme explica o recorrente. Os gastos estão discriminados nas notas fiscais juntadas à Impugnação (e-fls. 1143, 1267, 1271, 1289, 1305, 1475, 1481, 1489 e 1493), cabendo salientar a observação do relator a quo quanto à nota fiscal de e-fls. 1271 (e-fls. 1658): Ressalte-se que a nota de fl. 630 possui o valor de R$ 402,35, mas no lançamento só foi glosado o valor de R$ 102,35 — fl. 479, correspondente ao valor escriturado no Livro Caixa, fl. 330. Isso posto, devem ser restabelecidas as despesas de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. Quanto às despesas médicas pleiteadas, deve-se esclarecer ao recorrente que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 1786DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16572.000037/2007-78 Também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida no que se refere às despesas com Lediane Antunes Paula, uma vez que, de acordo com o voto condutor, esta era funcionária da Clínica Mãe e Filho e que a empresa apresentou DIPJ com base no lucro presumido para os exercícios em exame (e-fls. 1637/1641). Ao contrário do que alega o recorrente, o Colegiado a quo não acatou as demais despesas da Clínica Mãe e Filho, conforme se extrai dos trechos a seguir transcritos (e-fls. 1657/1659): No que tange aos pagamentos de telefone celular os comprovantes de fls. 698 a 703, 705, 707, 710, 711, 714 não podem ser aceitos por estarem em nome da empresa Clinica Mãe Filho, que apresentou declaração própria pelo lucro presumido. [...] No que tange aos materiais de consumo, não podem ser aceitos os pagamentos consignados nas notas fiscais da empresa RTI, de fls. 507 a 511, 566, 570, 793, por estarem em nome da Clinica Mãe e Filho, da qual o contribuinte é um dos sócios e que apresentou DIPJ pelo lucro presumido, fls. 813 a 815. [...] Igualmente por se referirem à Clinica Mãe e filho, não se acatam as deduções consignadas nos documentos de fls. 782 a 791. Ressalvando-se que, por serem incabíveis, sequer foi analisado no presente voto se tais despesas foram pleiteadas no Livro Caixa e glosadas pelo lançamento. Por fim, impõe-se observar que a presente exigência já se encontra com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, III, do CTN. Presentes os pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a Dedução Indevida de Despesas com Instrução em litígio e restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 57,23 para o ano calendário 2003, R$ 514,70 para o ano calendário 2004 e R$ 209,72 para o ano calendário 2005. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1787DF CARF MF

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