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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5559467 #
Numero do processo: 10215.720173/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin, e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 352          2 intimado,  não  comprovou,  mediante  comprovação  hábil  e  idônea,  o  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Noticia o Termo de Verificação de Infração, Fls. 157/160, que:  A  ação  fiscal  se  originou  “devido  à  incompatibilidade  entre  a  movimentação financeira da Sra Ana Maria Castro Araújo e a receita  declarada  pela  mesma  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­ calendário 2003 a 2005 (fls.04 a 16)”.  Foi  solicitada  a  comprovação de  todos  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  da  contribuinte,  “exceto  aqueles  cujo  histórico  indicava  não  serem  oriundos  de  receita.  Foram  relacionados  também,  os  lançamentos  a  débito  que  anulam  lançamentos  a  crédito  (cheques  devolvidos  e  estornos),  de  forma  a  subtrair  o  montante  a  ser  comprovado”.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de R$  368.527,23  –  compreendendo o  imposto,  a multa  proporcional  (passível de redução) w os juros de mora calculados até 31/07/2008.  Em  sua  impugnação,  fls.  165/191,  a  interessada,  por  meio  de  sua  advogada, fl. 194, alega em síntese que:  A impugnação é tempestiva.  A presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96 “acaba por atingir o  que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador  ordinário  recebeu  do  texto  constitucional  e  ampliando  a  própria  competência da União Federal”.   “Simples  depósitos  bancários  não  constituem  rendimentos  tributáveis”.  “Não  podendo  serem  transformados  em  acréscimos  patrimoniais  em  si,  sem  que  previamente  o  Fisco  exerça  o  dever  de  prova e de investigação que lhe é imposto”. “Cumpre ao Fisco apurar  se há riqueza por detrás de tais depósitos”.  “A  norma  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  destoa  daquela  antes  consoante  do  enunciado  do  art.  6º,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.021/90.  Assim é que, não há nada na Lei 9.430/96 que autorize a alteração do  entendimento  já  consolidado  na Doutrina  e  Jurisprudência  judicial  e  administrativa,  segundo o qual meros depósitos bancários,  ainda que  de origem não comprovada, não autorizam o lançamento do imposto de  renda, sem a demonstração concreta da existência de renda consumida  pelo contribuinte”.  “A afirmação de que há no art. 42 da Lei 9.430/96 uma presunção que  dispensa a autoridade fiscal o dever de provar não encontra amparo no  Ordenamento Jurídico”.  Não cabe a inversão do ônus da prova. “O art. 42 da Lei 9.430/96, ao  estabelecer  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  não  constituíram  rendimentos  tributáveis  e  ao  atribuir a presunção legal de receita por inexistir demonstração nesse  sentido,  terminou  por  infrigir  diversos  princípios  constitucionais,  a  exemplo da ilegalidade e da motivação”.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 353          3 “A LC 105/2001 provou a revogação tácita do art. 42 da Lei 9.430/96,  haja vista a antinomia entre a lei nova e a lei anteriormente existente”.  “Como  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  105/2001  a  Administração  Tributária  não  poderia  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte administrativamente, o Legislador entendeu por bem criar,  através do art. 42 da Lei 9.430/96, uma presunção legal “júris tantum”  para  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  cabendo  a  este  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  apontados  não  constituíam  rendimentos ou receitas”.  “No entanto, agora, com o advento da LC 105/2001, não pode mais a  Administração tributar os depósitos bancários com base na presunção  do artigo 42 da Lei 9.430/96, pois há previsão expressa na aludida Lei  Complementar quanto ao dever de apuração dos fatos”.  O  lançamento  está  errado  pois  considera  “como  base  de  cálculo  da  autuação,  valores  auferidos  por  meio  da  locação  de  imóveis,  já  declarados em DIRPF”.  Foram  também  desconsiderados  “os  valores  declarados  pela  Defendente  a  título  de  Receita  da  Atividade  Rural”  no  total  de  R$  251.619,34  “e,  que  assim  como  o  valor  auferido  da  empresa  Eletronorte  a  título  de  aluguel,  também  se  encontram  informados  na  Declaração de Ajuste Anual”.  “Caberia  a  fiscalização  verificar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza, para que, então, pudesse concluir que a receita declarada pela  pessoa física do contribuinte era incompatível com a movimentação na  sua conta corrente”.  “Quando  se  confronta  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte  no  período fiscalizado (2003 a 2005), se verifica que seu crescimento  foi  compatível com os rendimentos declarados no período nas respectivas  declarações de Imposto de renda”.  Refuta a aplicação da majoração da multa de 75% para 112,5%, pois  não  promoveu  de  nenhuma  forma  embaraço  ao  trabalho  da  Fiscalização  a  justificar  pesada  multa  de  112,5%  sobre  o  valor  do  imposto”.  “Devendo  tal  penalidade  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%”  “Alternativamente,  não  sendo  acatada  a  tese  acima”  alega  a  impugnante sobre o “caráter confiscatório da multa aplicada”.  Cita  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  e  a  jurisprudência  sobre temas aduzidos.  Requer:  1) A improcedência do Auto de Infração já que o lançamento carece de  provas, “baseando­se em mera presunção”.  2) “Alternativamente, em não sendo aceito o pedido acima, ser revisto  o presente Auto de Infração para eliminar o lançamento de IRPF;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 354          4 A) as receitas de aluguel e oriundas da atividade rural  já  informadas  em DIRPF;  B) Os valores dos depósitos em conta corrente relativamente aos quais  não há qualquer prova de sua efetiva caracterização como rendimento  tributável;  C) Os valores correspondentes aos saques efetivados”  3)  “Se,  eventualmente,  entender  esse  Órgão  pela  manutenção  de  qualquer  exigência  e  conseqüente  aplicação  de  alguma  penalidade  à  Autuada,  o  que  se  cogita  por  amor  ao  debate,  seja  a multa  reduzida  para  o  patamar  de  75%  sobre  o  eventual  crédito  tributário  remanescente”.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar a Impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  é  o  palco  apropriado  para  discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que  a multa de ofício não afete o direito de propriedade. A norma que veda  a  instituição  de  tributo  com  caráter  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  aos  julgadores  administrativos  examinar  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  Fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  que  fundamentos aqueles atos.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  1.Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  presunção  legal  insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96.  2.Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE. IRPF.  MULTAS. JUROS.  O  julgador administrativo não possui  competência para,  em nome de  conceitos  subjetivos  ou  pré­legislativos,  afastar  normas  válidas.  Seus  atos são fundamentados na legislação tributária. Examina, sob a ótica  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 355          5 da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento  –  do  imposto,  da  multa  e  dos  juros  –  está  em  consonância  com  o  sistema tributário nacional.  Cientificada  em  17/08/2011  (Fls.  312),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/09/2011 (fls. 313 a 348), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (docs  de  páginas  75  e  115),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários da contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE 601314 RG/SP  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL 02383­07 pp – 01422  Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.: FAZENDA NACIONAL  ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.: MARCIO HOLCMAN    EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10215.720173/2008­41  Resolução nº  2801­000.150  S2­TE01  Fl. 356          6 se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                    Assinado digitalmente               Carlos César Quadros Pierre  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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5508580 #
Numero do processo: 10850.907508/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 137          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração dezembro de 2000, no valor de R$ 470,33..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  38542.99072.090605.1.2.04­ 2295, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 138          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 139          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 140          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907508/2011­44  Resolução nº  3801­000.692  S3­TE01  Fl. 141          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 19515.004812/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA DO CONTRIBUINTE Para desconstituir o lançamento realizado pelo próprio contribuinte por meio de suas declarações - DCTF e DACON - necessário que o contribuinte comprove o erro realizado. A prova imputada à fiscalização é aquela de que as declarações do contribuinte não condizem com a realidade dos fatos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA DO CONTRIBUINTE Para desconstituir o lançamento realizado pelo próprio contribuinte por meio de suas declarações - DCTF e DACON - necessário que o contribuinte comprove o erro realizado. A prova imputada à fiscalização é aquela de que as declarações do contribuinte não condizem com a realidade dos fatos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para transcrever  o relatório constante na decisão de primeira instancia administrativa, a saber:  “Trata­se de auto de infração de PIS (R$ 1.039.742,03) e Cofins  (R$  4.881.570,78)  decorrente  de  apuração  de  insuficiências  mensais  entre  valores  declarados  e/ou  confessados  e  os  recolhidos.  A  autoridade  a  quo  verificou  que  os  valores  informados  na  DACON  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  de  Pis  e  de  Cofins, a pagar,  estão  superiores aos  informados  em DCTF  e  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  e  constituiu  os  créditos tributários das diferenças.  Em 19/08/2008 há ciência pessoal do autos de infração de Pis e  de Cofins (fl 69 e 77).  Em 17/09/2008 a interessada deduz irresignação (fl 83 e ss) com  os argumentos sintetizados a seguir.  A  defesa diz  que  a  autoridade  não  comprova as  circunstâncias  fáticas  e documentais da autuação por divergência dos  valores  informados na DIPJ 2004 com a DACON, ano calendário 2005.  A  defesa  diz  que  o  ônus  da  prova  quanto  a  tal  fato  é  do  Impugnado,  que  deve  demonstrar,  de modo  cabal  a ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  a  ensejar  autuação.  A  defesa  transcreve  lições  de  doutrinadores  e decisões  dos  conselhos de  contribuintes  e  de  delegacias  de  julgamento.  A  defesa  argui  nulidade  formal  pela  falta  de  comprovação  do  faturamento  apurado na Dacon. A defesa diz que houve afronta ao artigo 195  da CF/88  (bis  in  idem).  A  defesa  diz  que  o  ICMS  é  receita  de  terceiros e não receita ou faturamento do sujeito passivo estando  fora da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A  defesa transcreve doutrinas e jurisprudências. A defesa diz faltar  isonomia  (art.  150,  II,  da  CF)  por  tratar  contribuintes  e  não  contribuintes  de  ICMS  de  modo  distintos.  A  defesa  transcreve  doutrina.  A  defesa  diz  que  PIS  e  COFINS,  embora  sejam  denominadas de contribuição,  tem natureza  jurídica de  imposto  pois,  analisando­se  o  binômio  base  de  cálculo  e  hipótese  de  incidência  da  exação  não  se  vislumbra  qualquer  vinculação  a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004812/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.641  S3­C3T2  Fl. 11          3 uma  atividade  estatal.  A  defesa  diz  que  sendo  a  capacidade  contributiva  o  meio  pelo  qual  a  impugnada  fita  promover  a  justiça fiscal, incluir ICMS na base de cálculo da Cofins e do Pis  é uma clara injustiça (§ 1º, art. 145, CF/88). A defesa diz que em  respeito  ao  principio  da  não­cumulatividade,  incluir  ICMS  na  base  de  cálculo  é  uma  cristalina  ilegalidade,  por  causar  a  majoração das aliquotas de 2% para 3% da Cofins e do Pis. A  defesa diz que em função do acima articulado, pode­se concluir  que  o  ICMS  não  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS pelos seguintes motivos: (i) o  alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não  permite referida dilação na base de cálculo da exação; e (ii) isso  representaria  afronta  aos princípios da  isonomia  tributária,  da  capacidade contributiva, da não­cumulatividade e da vedação ao  confisco. A defesa diz que é dever, portanto, do órgão julgador  administrativo observar, antes de tudo, a Constituição Federal e  a Lei, por ocasião da apreciação das impugnações e recursos a  ele  submetidos.  A  defesa  diz  que  desta  forma,  inclusive,  já  se  pronunciou  o Egrégio Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Ao  final, a defesa pleiteia recebimento e extinção, por nulidade dos  autos de infração.  Não  houve  juntada  de  novos  elementos  voltados  ao  mérito  da  autuação.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  5 em São Paulo I – DRJ/SP1, proferiu o acórdão no 16­ 34.029, que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   NULIDADE. DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  às  suas  formalidades essenciais não cabe falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País não podendo negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser  apresentadas no prazo de impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inadmissível excluir­se valores da base de cálculo sem previsão  em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inadmissível  excluirse  valores da base de  cálculo  sem previsão  em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  das  diferenças  encontradas  entre  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  DCTF  e  DACON.  O  contribuinte discorre, basicamente, sobre (i) a afronta a princípios constitucionais, (ii) a falta de  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  da  existência  dos  valores  autuados,  ou  seja,  do  faturamento que não foi  tributado e  (iii) da  impossibilidade de  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS e COFINS.  (i) Aspectos Constitucionais   O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004812/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.641  S3­C3T2  Fl. 12          5 Desta forma, o recurso apresentado, no que se refere à discussão acerca dos  princípios constitucionais, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica.   (ii) Dos valores Autuados   Outra alegação da Recorrente refere­se à  impossibilidade de manutenção do  auto de infração em virtude de a fiscalização não ter comprovado a ocorrência do faturamento  que não foi devidamente tributado. Discorre sobre o fato de que a obrigação de comprovar as  infrações é da fiscalização.  A Recorrente estaria coberta de razão se e somente se estes valores tivessem  sido “criados” pela fiscalização. Ocorre que não foi o que ocorreu.  In casu, os valores foram  extraídos de declarações da própria contribuinte, diferenças ente DACON e DCTF.   Assim, quem constituiu a diferença e não conseguiu desconstituir, posto que  não houve nenhuma comprovação de erro nas declarações, foi a Recorrente, e isto não pode ser  ignorado.  Desta forma, nego provimento ao pleito da Recorrente neste particular.  (iii) Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS  Por  fim,  discute­se  a  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Mais uma vez trata­se de matéria atinente à análise de constitucionalidade de  lei,  que  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo.  A  determinação  de  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições está prevista em Lei Complementar e,  portanto, a menos que afastada pelo Supremo Tribunal Federal, tem que ser respeitada por este  tribunal administrativo.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apresentado e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6                   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19679.012739/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012739/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.786  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  METRO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 27 39 /2 00 4- 51 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé,  Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO  OU  BENEFÍCIO  FISCAL.  INDEFERIMENTO.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­ calendário  2001,  protocolado  em  29/09/2004  pelo  contribuinte  acima identificado (fl. 01).  2. Conforme dados constantes na DIPJ/2002 apresentada (Ficha  29 – Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fl. 44) e no sistema IRPJ  (fls.  129  e  130),  a  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  cópia  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  04),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 147, em razão de  irregularidades da  contribuinte  (fls.  135  a  139)  perante  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN).  4.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 149 a 154, protocolizada em 22/12/2008 e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  155  a  182,  alegando  em  síntese que:  4.1. A autoridade administrativa verificou a  regularidade  fiscal  da  contribuinte  na  data  em  que  analisou  o  PERC,  contudo,  a  melhor  interpretação para a definição da data da regularidade  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 4          3 fiscal é a da entrega da DIPJ, uma vez que a regularidade fiscal  da contribuinte deve corresponder ao período a que o beneficio  fiscal se refere;  42:­Os­  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  apontados  pelo  Despacho  Decisório,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento do PERC, conforme a seguir demonstrado:  4.2.1.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.7.04.002261­59  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado  em  04/05/2004,  pendente de análise até o momento (fls. 165 a 170);  4.2.2.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.2.04.007619­61  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado  em  09/06/2004,  pendente de análise até o momento (fls. 171 a 180);  4.2.3.  A  inscrição  em  dívida  ativa  n°  80.2.06.035179­68  (processo  administrativo  13807.001879/2003­24)  teve  sua  execução garantida por força de Mandado de Penhora (fls. 180  e 182).”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  corroboraria o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido,  em não tendo sido demonstrada a regularidade fiscal do contribuinte no momento que lhe fora  solicitado pela Fiscalização (ano­calendário de 2008), o pedido de revisão de ordem de emissão  de  incentivos  fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  por  ele  protocolado  em  29.09.2004, deve ser indeferido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC..   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19679.012739/2004­51  Acórdão n.º 1102­000.786  S1­C1T2  Fl. 5          4 Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 e não  na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que a Contribuinte  optou por destinar parcela do imposto de renda ao fundo de investimento FINAM.  Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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5552333 #
Numero do processo: 10925.901506/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte
Numero da decisão: 1402-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que nova decisão seja proferida pela Unidade Local com análise do mérito da Dcomp, retomando-se o rito processual a partir daí. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8          1 7  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901506/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  SADIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.   O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade  e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o  pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que  representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a  extinção de ambos.   O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando  em  consideração  as  receitas,  as  despesas  dedutíveis  e  os  demais  critérios  fixados  em  lei  para  apuração  do  tributo  devido.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao  apresentar  a  retificação  dos  pedidos  de  compensação,  fazendo  constar  destes  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ,  a  recorrente  não  está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou  quando do preenchimento do pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 15 06 /2 00 8- 25 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 9          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  anulação  do  processo  a  partir  do  despacho  decisório,  inclusive,  e  determinar  que  nova  decisão  seja  proferida  pela  Unidade  Local  com  análise do mérito da Dcomp, retomando­se o rito processual a partir daí.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Conforme consta do despacho decisório de fl.02 datado de 18/07/2008  e do relatório do acórdão recorrido, a empresa antes nominada apresentou Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nº  05027.58739.200206.1.7.02­0216;  21361.86576.210206.1.3.02­1477  e  37461.15881.090206.1.3.02­8603,  as  quais  não  foram  homologadas  com  base  no  fundamento  de  que  no  PER/DECOMP  constou  indicação de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 26.604.013,73 e o valor do saldo  negativo informado na DIPJ do ano­calendário de 2005 tinha sido de R$ 26.930.013,70  (fl. 77).  A integra da análise feita pelo despacho decisório de fl. 02, datado de  18/07/2008, segue transcrita:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o  valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  26.604.013,70.  Valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ:  R$  26.930.013,70  [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de  1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 10          3 Cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 7 e seguintes, destacando, dentre outros detalhes que em 22/12/2006, foi enviado  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  42216.81650.221206.1.7.02­2545  (retificando  o  PER/DCOMP  35697.93857.12016.1.3.02­8400,  constando  como  valor  do  saldo  negativo de IRPJ R$ 26.930.013,70. Diz, ainda, que na mesma oportunidade declarou­se  a compensação de R$ 326.000,00 a título de IRRF e CSRF.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06  e  seguintes,  a  recorrente  apresenta  planilhas  de  fl.  78,  reportando­se  às  DECOPM  apresentadas  e  sustentando que além de possuir crédito para quitar as compensações não homologadas,  "ainda possui um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 64.096,41."  A manifestação de inconformidade se fez acompanhada de cópias das  DECOPMS e da ficha 12A da DIPJ (FL. 77), indicando saldo negativo do IRPJ de R$  26.930.013,70.    Em 26/06/2009 a  requerente  apresentou a petição de  fl.  83  informando  ter  realizado consulta à Receita Federal que lhe reconheceu o direito de creditar­se integralmente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  relação  à  aquisição  de  insumos  agropecuários,  razão  pela  qual  retificou  os  Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições  Sociais DACON) do período de outubro a dezembro de 2005, sendo que desta forma o débito  informado no PER/DCOMP nº 35697.93857.120106.1.3.02­8400, transmitida em 12/01/2006,  deixou  de  existir  e,  consequentemente,  a  compensação  efetuada  com  o  crédito  de  Saldo  Negativo  do  IRPJ  de  2005  naquela  ocasião  passa  a  ser  desnecessária,  devendo  ser  anulada  pela  autoridade  administrativa.  Neste  sentido,  a  recorrente,  naquela  ocasião  fez  o  seguinte  requerimento:    A DRJ, por meio do acórdão de fls. julgou improcedente a impugnação com  base nos seguintes fundamentos:  "...Verifica­se  que,  de  fato,  foram  apresentadas  três  DCOMP  retificadoras,  conforme extrato de f. 122. A própria recorrente relata o teor dessas retificadoras (f. 8):  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 11          4 No  dia  20/02/2006  foi  enviado  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  05027.58739.200206.1.7.02­0216  (Nº  da  DCOMP  Retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400)  no  qual  informou­se  que  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  era  de  R$  26.604.013,70,  compensado  com  R$  6.453.723,74 referentes a débitos de PIS/COFINS.   [...]  Posteriormente,  em  22/12/2006  foi  enviado  o  PER/DCOMP Retificador  nº  42216.81650.221206.1.7.02­2545  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400) constando como valor do Saldo Negativo  de  IRPJ  R$  26.930.013,70.  na  mesma  oportunidade  declarou­se  a  compensação de R$ 326.000,00 a título de IRRF e CSRF.  Por  fim,  em  26/12/2006  a  Manifestante  formulou  o  PER/DCOMP  nº  29129.51083.261206.1.7.02­1458  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400)  apenas  para  alterar  o  código  de  recolhimento  0561­2  para  0561­3,  porém  inalterando  as  informações  anteriormente  prestadas  com  relação  ao  valor  de  seu  crédito  de  Saldo  Negativo de IRPJ e das compensações.   Na  primeira DCOMP  retificadora  não  houve  alteração  quanto  aos  débitos  informados  na  DCOMP  retificada,  a  qual  informava  débitos  no  montante  de  R$  6.453.723,74 (f. 24). Entretanto, pretendeu alterar o crédito compensado (saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005)  do montante  de R$ 21.500.000,00  para  o  de R$  26.604.013,70.  Todavia,  nas  duas  últimas  DCOMP  retificadoras  a  contribuinte  adotou  o  procedimento vedado de incluir novos débitos. Tal procedimento de retificação é  vedado pelo art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  à  SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração de Compensação.    A  própria  recorrente  relata  a  inclusão  de  novos  débitos  nestas  retificadoras. Na DCOMP  retificadora  apresentada  em  22/12/2006,  houve  a  inclusão  de  débitos  de  IRRF  e  CSRF.  Na  DCOMP  retificadora  apresentada  em  26/12/2006,  foi  mantida  a  inclusão  de  débitos  no  mesmo  montante  de  R$  326.000,00  (f.  65).  Portanto,  essas  DCOMP  retificadoras  não  poderiam  ser  admitidas,  por  expressa  vedação  nas  instruções  normativas  que  regulam  as  compensações.  À  evidência, no referido extrato de f. 122 consta que elas não foram admitidas.   Deste modo,  a pretendida  retificação  do valor do  crédito  compensado,  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  não  pôde  ser  corrigida  do  montante  de  R$  26.604.013,70 para o de R$ 26.930.013,70, que é o valor informado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  Por isso, o sistema de verificação de inconsistências da RFB (malha) acusou a discrepância  de  valores  e  não  validou  as  correspondentes  DCOMP.  É  exigência  do  próprio  programa  de  preenchimento da DCOMP (na função “ajuda”) que este valor seja aquele informado em DIPJ:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 12          5 ...  Este  critério  de  validação  das  DCOMP  pode  parecer  um  tanto  rígido,  mas  objetiva  viabilizar  o  controle  da  sistemática  de  compensações,  que  passou  a  ser  por  simples  declaração  eletrônica,  com  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  para  a  realização  de  compensações devem ser observados  sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o  que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei):  Constata­se, assim, que são muito estreitos os limites impostos à retificação das declarações  apresentadas,  o  que  impõe  o  indeferimento  do  pedido  para  exclusão  dos  débitos  incluídos  na  DCOMP.  Assim,  uma  alternativa  seria  a  contribuinte  utilizar  os  créditos  ora  apurados  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  para  dedução  em  outros  períodos,  diferentes  daqueles  objetos  dos  débitos  informados em DCOMP.  Por fim, é de se ressaltar que ao tempo da ciência do Despacho Decisório (30/07/2008, AR,  f. 77), a recorrente ainda não tinha protocolado a referida consulta, o que só ocorreu em outubro de  2008, conforme extrato de acompanhamento de processo à f. 123. Portanto, não se aplica o caso de  pendência de consulta formulada.   Intimada  a  parte  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  167/185,  expondo  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  entende  que  deve  ser  homologadas as compensações apresentadas.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 13          6   Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O  recurso  manuseado  pela  parte  está  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Quanto  à  existência  material  do  crédito  da  recorrente  não  houve  controvérsias. Na  linha  18  da  FICHA 12A da DIPJ,  relacionada  ao  ano­calendário  de  2005,  verifica­se que apurou­se saldo negativo de ­R$ 26.930.013,70.  O despacho decisório de fl. 02, que  transcrevi no relatório, na  linha do que  consta  na  FICHA  12A  da  DIPJ,  informa  a  existência  do  citado  crédito.  Contudo,  deixa  de  homologar  as  compensações  indicadas  sob  o  argumento  de  que  foi  informado  na  DCOMP  saldo negativo de ­R$ 26.604.013,70, frente aos ­R$ 26.930.013,70. Tal fundamento, como razão  para indeferir o pedido de compensação não subsiste. Se o crédito da recorrente fosse menor  que o valor a ser compensado, ainda assim haveria de se analisar as compensações e constatado  a materialidade do crédito, deferir e processar a compensação até o limite do crédito existente.  No  caso  concreto  o  crédito  era  maior  do  que  o  valor  informado  na  DCOMP  e  não  se  homologou  não  por  inexistência  de  crédito,  mas  sim  pela  divergência  apontada  entre  o  PER/DOMP e a DIPJ.  É por meio da DIPJ, com as lançamentos, adições e exclusões previstos em  lei que se apura o  imposto a pagar ou o  saldo negativo. Nas palavras do Conselheiro Carlos  Pelá:  "por meio da DIPJ  tem­se procedimento de crédito ou débito em favor do Fisco ou do  Contribuinte". Apurado o crédito, não será por erro ou vício formal quando da apresentação do  pedido  de  compensação  que  haverá  de  se  negar  o  direito  previsto  no  artigo  170  do  CTN,  regulamentado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19961.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   ....  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 14          7 Na  utilização  de  saldo  negativo  do  IRPJ  ou  da  CSLL  para,  mediante  compensação, extinguir débitos do contribuinte é necessário que existam sistemas de controles  pela Administração. Neste  sentido,  inclusive,  encontra­se  o  §  14º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispondo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  a  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. Tais disciplinamento, contudo, não pode levar  a  situações  onde,  confirmado  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  se  negue  a  compensação  sob  a  alegação  de  vício  formal  ou  de  que  não  podia  ter  sido  processada  determinada retificação de DCOMP que tramitou durante anos.  Superada  esta  questão,  há  um  novo  fundamento  a  enfrentar,  destacado  no  acórdão,  isto  é,  quanto  à  impossibilidade  de  se  retificar  os  PERDECOMP para  incluir  novo  débito, como ocorreu no PER/DCOMP Retificador nº 42216.81650.221206.1.7.02­2545 (Nº da  DCOMP retificada: 35697.93857.120106.1.3.02­8400) para, além de corrigir o valor do Saldo  Negativo  de  IRPJ  (R$  26.930.013,70),  incluir  a  compensação  de  R$  326.000,00  a  título  de  IRRF  e  CSRF  ou  para  corrigir  o  código  de  recolhimento  do  tributo,  como  aconteceu  no  PER/DCOMP  nº  29129.51083.261206.1.7.02­1458  (Nº  da  DCOMP  retificada:  35697.93857.120106.1.3.02­8400) que alterou o código de recolhimento 0561­2 para 0561­3,  porém inalterando as informações anteriormente prestadas com relação ao valor de seu crédito  de Saldo Negativo de IRPJ e das compensações.   Superadas as questões acima referidas, passo ao exame do que foi postulado  por  meio  do  requerimento  protocolado  em  09/06/2009,  em  que  a  empresa  requer  que  seja  desconsiderado  o  pedido  de  compensação  de  fl.  24  (PER/DECOMP  35697.93857.120106.1.3.02­8400),  transmitido  em 12/01/2006,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  PIS  e Cofins  correspondente  a  dezembro  de  2005,  nos  valores  de R$  1.151.204,78  e R$  5.302.518,96.  Pois bem, a compensação declarada, da mesma forma que a DCTF, importa  em  reconhecimento  do  débito.  Havendo  equívocos  quanto  ao  valor  declarado  é  lícito  a  retificação da DCTF e, por consequência, do PER/DCOMP. Todavia, uma vez homologado o  PER/DCOMP,  a homologação da  compensação  tem a mesma natureza  jurídica e  eficácia de  pagamento realizado, qual seja, a extinção do débito. Neste sentido,  trilho o entendimento de  que  uma  vez  homologada  a  compensação,  caso  verificado  pagamento  indevido,  mediante  compensação, o caminho é o pedido de restituição.  Nos  casos  em  que  a  compensação  não  foi  homologada  é  lícito  a  parte  interessada, a qualquer momento, desistir do pedido de compensação. Havendo desistência do  pedido de compensação e sendo devido o tributo, proceder­se­á a cobrança. Nos casos em que  a autoridade competente entender que não há tributo a ser pago, quer em face de retificação de                                                                                                                                                                                             § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  ...  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto  neste  artigo,  inclusive quanto  à  fixação  de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10925.901506/2008­25  Acórdão n.º 1402­001.667  S1­C4T2  Fl. 15          8 DCTF, quer por outro motivo que seja, não há o que cobrar. Em se tratando de alteração do  montante  do  tributo  a  ser  pago  em  face  de  retificação  da  DCTF,  importante  observar  os  seguintes pressupostos: a) a retificação deve ser feita no prazo de cinco anos; b) em relação ao  que foi retificado, na esteira de precedente do STJ (Ag. no Recurso Especial nº 1.374.127­CE.  Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Jul. 13/08/2013), interrompe­se o prazo decadencial2.   No  caso  dos  autos,  o  despacho  decisório  de  fls.  01,  datado  de  18/07/2008,  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  razão  pela  qual,  observando  a  fundamentação  acima, entendo que é possível o pedido de desistência do PER/DCOMP indicado à fl. 83 dos  autos.  Quanto  à  questão  do  aproveitamento  do  crédito  correspondente,  é  matéria  cujo mérito deve ser discutida em outro processo, já que o presente caso trata, exclusivamente,  da apreciação e, se for o caso, homologação das compensações em relação as quais não houve  desistência.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar a anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que  nova decisão seja proferida pela Unidade Local com análise do mérito das Dcomp, retomando­ se o rito processual a partir daí.     assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                                                              2  Com  a  retificação  da DCTF  há  a  constituição  de  novo  débito,  para mais  ou  para menos.  Se  não  houvesse  a  interrupção do prazo correr­se­ia o risco de alguém entregar DIPJ e DCTF informando  "x" de tributos a pagar ou  de saldo negativo e, aproximando­se do prazo decadencial, retificar a DIPJ e DCTF fazendo aflorar crédito em seu  favor  sem  que  se  pudesse  adentrar  na  situação  fática,  ocorrida  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  para  se  realizar  as  efetivas verificações.                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16349.000031/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 11.116/2005. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. O aproveitamento no crédito do PIS não-cumulativo na forma do art.16, inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.
Numero da decisão: 3401-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 11.116/2005. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. O aproveitamento no crédito do PIS não-cumulativo na forma do art.16, inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 466          1 465  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000031/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.616  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  CAMIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I / SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA  FORMA  DO  ART.  16,  INCISO  I,  DA  LEI  Nº  11.116/2005.  ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA.  O  aproveitamento  no  crédito  do  PIS  não­cumulativo  na  forma  do  art.16,  inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO  TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  agroindústrias,  ainda  que  eles  se  acumulem  em  razão  de  vendas  com  tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 31 /2 00 8- 25 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 28/11/2007  (fls.  05/07),  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa das operações no mercado interno do primeiro trimestre de 2007.  A delegacia de origem  indeferiu parte do  ressarcimento por  entender que o  crédito presumido pode ser utilizado somente para dedução da contribuição (fls. 172/178).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  185/202),  mas  a DRJ manteve  o  despacho decisório  ao  prolatar  acórdão  (fls.  359/368)  com a  seguinte  ementa:    “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO  INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da COFINS. Os  créditos  relacionados a demais  receitas  no  mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente para dedução da contribuição apurada.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004  somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS,  sendo  afastada  a  hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A Contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/04/2012, com as alegações  resumidas abaixo:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000031/2008­25  Acórdão n.º 3401­002.616  S3­C4T1  Fl. 467          3 1­  Sua atividade consiste em industrialização de cereais, principalmente de  arroz  e  feijão,  que  corresponde  a  90%  de  sua  receita.  Como  a  venda  desses  produtos  é  tributada  à  alíquota  zero,  a  Recorrente  não  consegue  utilizar para dedução todos os créditos acumulados;  2­  Negar  direito  de  ressarcir  ou  compensar  os  créditos  acumulados  é  contrariar a não­cumulatividade;  3­  Por ser uma agroindústria, a Recorrente tem direito ao crédito presumido  previsto na Lei nº 10.925/04. O art.  16,  da Lei  nº 11.116/06,  autoriza a  compensação e o ressarcimento do saldo credor dos créditos acumulados  ao final de cada trimestre e, ao contrário do defendido pelo fisco, a Lei nº  10.925/04 não veda o aproveitamento do crédito por compensação;    Ao fim, a Recorrente pediu a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  reconhecido integralmente o direito creditório que pretende ressarcir. Alternativamente, pediu a  declaração  expressa  do  “direito  à  utilização  do  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  para  dedução da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa”.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  pleiteia  dois  tipos  de  crédito:  (1)  Da  COFINS  não­ cumulativa,  referente  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  vendidos  no  mercado  interno;  e  (2)  crédito  presumido  da  COFINS  em  razão  de  atividade agroindustrial.  Em ambos os casos, a autoridade fiscal entendeu que ele pode ser utilizado  somente para dedução das contribuições.  Sendo assim, o cerne da questão consiste em saber se é possível a utilização  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  e  compensação  ou  se  eles  podem  ser  utilizados  somente para dedução.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 1­  Dos créditos vinculados às vendas no mercado interno  O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, na qual se apoia o pedido de compensação  da Recorrente, tem o seguinte texto:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004, poderá ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei”. (grifo nosso)    Assim,  a  interpretação  é  que  para  ter  direito  a  compensação,  o  crédito deverá ter sido acumulado “em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004”, que, por sua vez, tem a seguinte redação:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. (destaque nosso)    Da interpretação combinada dos dois dispositivos, tem­se que o art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos somente se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  Nos presente caso, é incontroverso que o crédito tem origem na aquisição de  insumos  utilizados  em  produtos  vendidos  no  mercado  e  tributados,  o  que  impede  a  compensação  do  crédito,  permitindo,  no  máximo,  o  abatimento  da  COFINS  dos  períodos  posteriores.    2.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000031/2008­25  Acórdão n.º 3401­002.616  S3­C4T1  Fl. 468          5 A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  COFINS para  compensar  com débitos de outros  tributos,  sob  a  alegação  de permissão  legal,  pois a maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar  todo o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e o § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS e  da COFINS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas agroindústrias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe, no seu art. 17, a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  agroindústrias. O  art.  17,  da  Lei  no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  especificar.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  pelas  agroindústrias  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota zero ou isentas, para compensar com outros tributos.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13525.000101/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Se o fundamento legal da compensação autorizada por decisão judicial foi alterado, aplica-se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos demais contribuintes.
Numero da decisão: 3401-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13525.000101/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  IRMÃOS VILAS BOAS CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Se  o  fundamento  legal  da  compensação  autorizada  por  decisão  judicial  foi  alterado,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  deu  igual  tratamento  aos  demais contribuintes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Cláudio  Massetti,  Ângela  Sartori  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 5. 00 01 01 /2 00 3- 64 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2         Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico Nº 0000930 (fls.  23/30), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins, referente a  créditos apurados nas DCTF/1998, com a exigência fiscal no valor de R$97.182,19 (noventa e  sete mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos), acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  Na descrição dos fatos de fl.24 consta que o Auto de Infração originou­se  da  realização de Auditoria  Interna na DCTF, na qual  se verificou a  falta de recolhimento ou  pagamento do principal e declaração inexata, conforme Anexo III – “Demonstrativo do Crédito  Tributário  a  Pagar”  (fl.  15),  em  decorrência  das  irregularidades  verificadas  no  crédito  vinculado informado nas DCTF, conforme indicação constante do “Demonstrativo de Créditos  Vinculados não Confirmados” – Anexo I, fls.25/28.  Cientificada da exigência fiscal, em 15/07/2003, através de AR, fl. 190, a  contribuinte apresentou, em 13/08/2003, a impugnação de fls.01/20, argumentando em síntese  que:  · foi  autuada  por  não  ter  supostamente  recolhido  a Cofins,  relativa  aos fatos geradores ocorridos no período janeiro a abril e junho a dezembro de  1998, mas o crédito tributário ora lançado é completamente inconsistente;  · parte  do  suposto  crédito  tributário  da  Cofins,  que  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  de  janeiro  a  junho  de  1998,  foi  alcançado  pela  decadência,  nos  termos  do  art.150,  §4º  do  código  Tributário  Nacional;  · os  supostos  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  foram  objeto  de  compensação com crédito da contribuição para o PIS recolhido sob a égide dos  Decretos­lei nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo  Plenário  da  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº148.754­2;  · para fazer valer o direito ajuizou ação de conhecimento sob o rito  ordinário com pedido de antecipação de tutela, distribuída sob o nº96.0005888­ 1, perante a 30ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, que fora deferida, para  suspender a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, restando o direito de  compensação do PIS, atualizado pela correção monetária, com débitos do PIS e  da Cofins;  · espera  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  apuração do crédito em observância a decisão judicial;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13525.000101/2003­64  Acórdão n.º 3401­002.673  S3­C4T1  Fl. 6          3 · quanto  ao  PIS,  registre­se  que  a  correta  exegese  do  art.6º  da  Lei  Complementar  nº07,  de  1970,  trata  da  questão  da  semestralidade  do  PIS,  conforme  farta  jurisprudência  e  legislação  própria  que  transcreve,  inclusive  o  Parecer  PGFN  nº437,  de  1998  que  ao  tratar  da  correção  monetária  e  da  semestralidade do PIS evidencia o entendimento de que o direito do contribuinte  apurar  a  contribuição  para  o  PIS  deve  observar  como  base  de  cálculo  o  faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer atualização monetária;  · quanto  a discriminação  contida no  campo  “Ocorrência”,  fls.03/06  do auto de infração, de que o impugnante teria declarado o número do processo  judicial  de  compensação  em  referência  de  outro  CNPJ,  no  qual  a  parte  não  configuraria com autora, demonstra­se equivocada tal informação, como se pode  esclarecer a partir do processo judicial ora informado pela impugnante;  · o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa e portanto é  inaplicável a multa de ofício na forma do art.63 da Lei nº9.430, de 1996; requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  força  da  concessão  de  tutela  antecipada.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do  Supremo Tribunal Federal, que declarou  inconstitucional o art. 45 da Lei  nº 8.212, de 1991.    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.        Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Verifica­se que a Recorrente demonstra que ingressou, (fl.62, item 49), com  Ação  Ordinária  cumulada  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela,  protocolizada  sob  o  nº  96.0005888­1,  junto  à  30ª Vara  da  Justiça  Federal  do Rio  de  Janeiro/RJ,  em  face  da União  Federal  e  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social,  objetivando,  conforme  consta  de  sua  petição inicial (fls. 43/56 e 57/64), a declaração:  (a)  do direito ao ressarcimento de quantias que teriam sido pagas indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF;  (b) do direito de, doravante, recolher o PIS na forma da Lei Complementar nº 7,  de 1970, alterada pela Medida Provisória nº 1.325, de 1996;  (c)  do direito de efetuar a compensação dos créditos, advindos de recolhimentos  indevidos  do  PIS,  corrigidos  monetariamente  e  com  incidência  de  juros  moratórios, com importâncias vincendas após a ocorrência dos indébitos das  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e  contribuição  para  o  INSS  (parte  do  empregador);  (d) da não­aplicação da  limitação à compensação estabelecida no art. 89, § 3º,  da Lei nº 9.129, de 1995;  (e)  de  que,  deferida  a  tutela  antecipada,  no  sentido  de que  durante  o  curso  da  lide,  relativamente  às  parcelas  que  forem  compensadas,  até  o montante  do  indébito, a União Federal abstenha­se de impor penalidades, não executá­la  judicialmente, não inscrevê­la no “Cadastro de Inadimplentes” e expedir as  certidões negativas, quanto a essas mesmas parcelas, quando requeridas.  A  Recorrente  foi  autuada  porque  não  recolher  a  Cofins  nos  períodos  autuados. No entanto, a princípio, a contribuinte, ao abrigo da tutela que foi deferida em 04 de  setembro de 1996, efetuou as compensações do crédito do PIS com débitos da Cofins do ano  calendário de 1998. Observe­se que a antecipação da tutela foi deferida no sentido que fossem  compensados os valores recolhidos indevidamente do PIS, até o montante de 250.372,47 UFIR,  com as parcelas do próprio PIS, COFINS e Contribuição Social para o INSS.    Nestas  condições,  a  aplica­se  ao  caso  concreto  a Solução  de Divergência COSIT nº  2/2010,  publicada no DOU 11/11/2010, que tem a seguinte redação:    Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a  compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas  a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13525.000101/2003­64  Acórdão n.º 3401­002.673  S3­C4T1  Fl. 7          5 tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Deve­se observar, ainda, que as restrições impostas à compensação pela decisão judicial foram  aquelas  constantes  da  legislação  que  a  fundamentou,  acima  citada.  Tais  restrições  foram  afastadas  por  legislação  superveniente,  permitindo  a  todos  os  contribuintes  efetuar  a  compensação de indébitos de PIS com débitos de qualquer tributo administrado pela RFB.    Portanto,  o  crédito do PIS decorrente de pagamento  indevido pode e deve  ser utilizado para  compensar débitos de Cofins, devidamente declarado, até o limite do crédito reconhecido pela  autoridade da RFB.     Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  homologação das compensações de débitos de Cofins declaradas pela Recorrente, até o limite  do crédito reconhecido e disponível para compensação.      Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12897.000871/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO DE VALORES SUFICIENTES PARA SUPRIR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SALDO A MAIOR. FALHA NO LANÇAMENTO. Apesar da apropriação de GPS`s necessária ao levantamento da obrigação principal, que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.263.520-2, contendo a Contribuição de Segurados, por não ter sobrado saldo material que a cobrisse após a vinculação das GPS descrita no item 4.10, a empresa recolheu valores suficientes para suprir a obrigação de retenção destas contribuições, declaradas ou não em GFIP, como se pode constatar em análise da Planilha 8 - Comparativo de Recolhimento da contribuição de segurados, Anexo VIII deste AI. A documentação foi integralmente juntada na defesa administrativa, que comprova que os valores apresentados na folha de pagamento refletem exatamente o que foi pago na GPS em 56 competências autuadas (de um total de 59), sendo que somente em três delas houve pequenas diferenças entre o valor da folha e o efetivamente pago, tendo nesta última situação o Recorrente recolhido valor a maior em R$67,94. No concernente à obrigação principal, não há qualquer dúvida de que o valor já foi devidamente pago pelo contribuinte, não restando margem alguma para qualquer discussão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000871/2009­10  Recurso nº  12.897.000871200910   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOTÉIS OTHON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO DE VALORES SUFICIENTES PARA  SUPRIR  A  OBRIGAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  SALDO A MAIOR. FALHA NO LANÇAMENTO.  1.  Apesar  da  apropriação  de  GPS`s  necessária  ao  levantamento  da  obrigação  principal,  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.263.520­2,  contendo  a  Contribuição  de  Segurados,  por  não  ter  sobrado  saldo material  que  a  cobrisse  após  a  vinculação  das  GPS  descrita  no  item  4.10,  a  empresa  recolheu  valores  suficientes  para  suprir  a  obrigação  de  retenção  destas  contribuições,  declaradas  ou  não  em  GFIP,  como  se  pode  constatar  em  análise  da  Planilha  8  ­  Comparativo  de  Recolhimento  da  contribuição de segurados, Anexo VIII deste AI.  2.  A documentação foi integralmente juntada na defesa administrativa, que  comprova  que  os  valores  apresentados  na  folha  de  pagamento  refletem  exatamente o que foi pago na GPS em 56 competências autuadas (de um total  de 59), sendo que somente em três delas houve pequenas diferenças entre o  valor  da  folha  e  o  efetivamente  pago,  tendo  nesta  última  situação  o  Recorrente recolhido valor a maior em R$67,94.  3.  No concernente à obrigação principal, não há qualquer dúvida de que o  valor  já  foi  devidamente  pago  pelo  contribuinte,  não  restando  margem  alguma para qualquer discussão.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 71 /2 00 9- 10 Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa, comprovadas mediante registro em folhas de pagamento, devidamente contabilizadas,  e não recolhidas à seguridade social.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde  consta  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento.  APROPRIAÇÃO DE GPS. CRITÉRIO.  Os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apropriados prioritariamente nos créditos constituídos pela  declaração em GFIP.  MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM  DUPLICIDADE.  A  multa  de  ofício  e  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrem  de  condutas  diversas,  com  fundamentos  legais  próprios,  inexistindo  a  cobrança  em  duplicidade pelo mesmo fato.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  em  endereço diverso de seu domicílio fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Recorrente sofreu a lavratura do Auto de Infração que, conforme se extrai  do  item  1.2  do  Relatório  Fiscal  da  autuação  refere­se  a  valores  relativos  às  contribuições  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 5          4 sociais  que  foram  efetivamente  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços a empresa, comprovadas mediante registro em  folhas de pagamento, devidamente contabilizadas, e não recolhidas a seguridade social.      ­ Em razão da fundamentação apresentada no auto de infração na qual, repita­ se,  o  fiscal  informa  que  o  crédito  constituído  foi  originário  de  divergências  entre  o  que  foi  apresentado  na  folha  de  pagamento  e  as  informações  confessadas  em GFIP,  destacando  que  esta última não refletia as exatas informações da folha, o Recorrente apurou para cada filial a(s)  exata(s) competência(s) cobrada(s), o valor da folha daquele CNPJ versus o valor apresentado  em GFIP e por fim o valor pago em GPS.      ­  A  documentação  foi  integralmente  juntada  na  defesa  administrativa,  que  comprova que os valores apresentados na folha de pagamento  refletem exatamente o que foi  pago na GPS em 56 competências autuadas  (de um  total de 59),  sendo que somente em  três  delas  houve  pequenas  diferenças  entre  o  valor  da  folha  e  o  efetivamente  pago,  tendo  nesta  última situação o Recorrente recolhido valor a maior em R$67,94.      ­  O  que  se  torna  flagrante  é  que,  caso  efetivamente  houvesse  omissão  na  GFIP,  a  autuação  deveria  se  limitar  apenas  a  penalizar  a  empresa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, como o fez em autuação paralela a esta.      ­ O crédito tributário ora cobrado é equivocado, pois não observa o art. 142,  do  CTN  diante  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo,  isso  porque  o  período  autuado  está  extinto por força do pagamento, nos CTN.      ­  Para  sua  surpresa,  quando  do  recebimento  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, o Recorrente tomou ciência da manutenção integral do lançamento  efetuado, fato é que a fundamentação não enfrentou as questões postas na defesa, se limitando  a  solucionar  a  controvérsia  de  modo  superficial  e  principalmente  mantendo  a  contradição  atacada em sede de impugnação.      ­ O Auto de  Infração de  ser anulado por  flagrante contradição no Relatório  Fiscal e no acórdão recorrido, notadamente por ter havido cerceamento do direito de defesa.      ­ Os documentos fiscais não demonstram o fato gerador do tributo cobrado.      ­  O  lançamento  é  indevido,  pois  não  existem  débitos  no  período  apontado  para as contribuições de empregados e contribuintes individuais.      ­  Ante  os  argumentos  acima  expostos,  espera  e  requer  o  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso,  reformando­se  o  acórdão  e,  consequentemente,  cancelando  a  autuação fiscal, tendo em vista:    1)  A  notória  contradição  no  Auto  de  Infração,  que  se  fundamenta  na  existência de omissões nas declarações da GFIP em confronto com as informações da folha de  pagamentos,  quando ao mesmo  tempo o  relatório  fiscal  esclarece que o Recorrente  recolheu  valores suficientes para cobrir o débito, ou seja, importando assim em cerceamento de defesa a  nulificar a autuação;    Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 6          5 2)  Os  documentos  fiscais  (DD;  RA;  RADA)  que  acompanham  o  auto  de  infração  não  demonstram  com  clareza  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  constituída no AI, isso porque os valores apontados nas folhas de pagamento foram recolhidos  pelo Recorrente, portanto não há como saber a origem/essência do lançamento, nos termos do  art. 142, do CTN;    3)  Os documentos apresentados pelo Recorrente em sede de impugnação e  anexo ao presente recurso, que comprovam o pagamento das contribuições dos empregados e  contribuintes individuais no período autuado, devendo ser extinto o crédito lançado nos termos  do art. 156, I, do CTN;    Por  fim,  requer que  todas as notificações e  intimações  relativas ao presente  processo sejam remetidas ao endereço da procuradora que ora subscreve, à Av. Rio Branco nº  110 – 29º andar – Centro – RJ – Telefone 2223­6715.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      No item 2.1 do Relatório Fiscal de Auto de Infração (fls. 731), a autoridade  administrativa  lançadora  aduz  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a segurados empregados e contribuintes  individuais, no período citado  no  item  1.3.,  com  análise  de  escrituração  contábil,  e  outras  verificações  previdenciárias  no  período  de  02/2004  a  12/2007,  conforme  os  termos  do  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 07.1.90.00­2008­05584­4.      O  item  seguinte  do  citado  relatório  diz  que  em  relação  ao  período  de  verificações  obrigatórias,  entre  2004  e  2007,  foram  analisados  ainda  os  Livros  Razões,  especialmente as contas do passivo 2.1.4.06.001 – INSS Empregados, 2.1.4.06.002 – INSS s/  Serviços  Prestados  e  2.1.3.02.001  –  INSS  Empresa,  a  fim  de  compor  os  valores  totais  de  contribuição ao INSS devidos e contabilizados.      No  item  10.3  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  assim  se  pronunciou:    10.3.  Apesar  da  apropriação  de  GPS`s  necessária  ao  levantamento  da  obrigação  principal,  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.263.520­2,  contendo  a  Contribuição  de  Segurados,  por  não  ter  sobrado  saldo  material que a cobrisse após a vinculação das GPS descrita  no  item  4.10,  a  empresa  recolheu  valores  suficientes  para  suprir  a  obrigação  de  retenção  destas  contribuições,  declaradas  ou  não  em  GFIP,  como  se  pode  constatar  em  análise  da  Planilha  8  –  Comparativo  de  Recolhimento  da  contribuição de segurados, Anexo VIII deste AI. (grifou­se e  destacou­se)      No que se refere ao recolhimento do devido, o contribuinte, em seu recurso,  afirma que:    A  documentação  foi  integralmente  juntada  na  defesa  administrativa, que comprova que os valores apresentados  na folha de pagamento refletem exatamente o que foi pago  na GPS em 56 competências autuadas (de um total de 59),  sendo que somente em três delas houve pequenas diferenças  entre  o  valor  da  folha  e  o  efetivamente  pago,  tendo  nesta  última  situação  o  Recorrente  recolhido  valor  a  maior  em  R$67,94.    Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 8          7   Pelo que se pode observar dos dois trechos citados imediatamente acima, no  concernente à obrigação principal, não há qualquer dúvida de que o valor  já foi devidamente  pago pelo contribuinte, não restando margem alguma para qualquer discussão.      Assim  sendo,  considerando  que  nestes  autos  discutem­se  somente  as  obrigações  principais,  sendo  que  as  acessórias  constam  de  outros  autos,  entendo  que  o  contribuinte já cumpriu a sua parte, situação que me obriga conhecer do recurso para dar­lhe  total provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5546115 #
Numero do processo: 10580.728333/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando descumprida regra para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 vigente à época, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728333/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  quando  descumprida  regra  para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 33 /2 00 9- 13 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que,  sendo mais  favorável ao  recorrente,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 vigente à época, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  17/12/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes  nos autos são suficientes para informar ao impugnante como se  chegou  aos  valores  das  contribuições  lançadas,  garantindo  o  exercício pleno do direito de defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101/2000.  INCIDÊNCIA.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  determina  de  modo  expresso  que  a  participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo  com a lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição  previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O  Relatório  Fiscal  afirma  que  as  contribuições  lançadas  incidiram sobre a remuneração paga aos empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados – PLR.  Segundo o relatório, o contribuinte apresentou os Regulamentos  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  relativos  aos  anos  de  2004  a  2007.  Todos  eles  foram  protocolados  no  SINTERP/BA  em  04/03/2009,  ou  seja,  descumprindo o prazo exigido por lei.  Além  disso,  os  acordos  não  estabeleceram  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como não  indicaram as metas a serem atingidas e as regras de  aferição.  Por  esta  razão,  atribuiu­se  à  PLR  a  natureza  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os principais motivos para a incidência da contribuição foram a ausência de  quaisquer metas para recebimento do benefício e algum instrumento de apuração do resultado,  além do protocolo intempestivo do instrumento de negociação junto ao sindicado.   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  No mérito,  afirma que os valores pagos a  título de PLR, ainda  que descumpridos os  requisitos  legais,  não  sofrem a  incidência  da  contribuição.  O  inciso  XI  do  art.7º  da  Constituição  não  é  norma  jurídica  de  incidência,  mas  enunciado  que  regula  sistematicamente  a  competência  tributária  da  União.  A  norma  infraconstitucional  que  regula  o  pagamento  da  PLR  deve  regulamentá­la e não restringi­la.  Argumenta que os documentos de formalização de acordos para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  comprovam  que  houve  uma  negociação  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados  para  pagamento  da  PLR,  atendendo ao  requisito  legal. Neste  sentido, afirma que  sempre  existiram regras para o pagamento de PLR pela empresa e que  estas  são  relacionadas  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa,  levando­se  em  conta  a  expectativa  do  mercado  publicitário  face  ao  cenário  comercial  esperado  para  o  ano.  Como isto vem sendo feito há mais de dez anos, jamais houve a  preocupação por parte da empresa, dos seus empregados ou do  sindicato, para que estas regras constassem do acordo de modo  detalhado.  Nesta linha, argumenta que, ao final de cada ano­calendário, a  gerência  da  empresa  se  reúne  com  o  setor  financeiro  para  a  demonstração  do  cumprimento  da  meta,  de  modo  que  seja  determinado  o  pagamento  da PLR.  Junta  atas  destas  reuniões,  bem como planilhas que demonstram como se deu o cálculo da  PLR de cada um dos empregados da empresa.  Em seguida, argumenta que o protocolo tardio do acordo junto  ao sindicato não pode acarretar a descaracterização da natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  pois  o  acordo não fixa um prazo peremptório para este arquivamento.  Aduz  ainda  o  impugnante  que  não  houve  o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados em periodicidade inferior a  seis meses. O único caso ocorrido decorreu de fracionamento do  pagamento da participação a um dos funcionários, cujo salário  era  elevado,  por  ausência  de  caixa.  Assim,  ainda  que  se  considera­se a incidência de contribuição em virtude deste fato,  somente esta parcela paga em periodicidade inferior poderia ter  sido incluída na base de cálculo do lançamento.  Os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  a  bônus  oriundos  da  lucratividade  da  empresa,  sendo,  por  isso mesmo,  esporádicos  e  motivados.  Não  integram,  portanto,  o  conjunto  salarial  dos  empregados.  Os  valores  pagos  amoldam­se  à  previsão  do  inciso  VII  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  são,  por  conseguinte,  isentos  das  contribuições  previdenciárias.  A  verdade  material  deve  se  sobrepor  aos  requisitos formais.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 171          5 Como  o  pagamento  de  PLR  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento  da obrigação tributária. Logo, também não gera a obrigação de  declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  previdência  social  –  GFIP.  Desta  forma,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa  moratória  ou  punitiva  neste  Auto de Infração.  Em  seguida,  afirma  que  a  multa  aplicada  colide  com  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  devendo,  portanto,  ser  afastada.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 172          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 173          9 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  a  completa  ausência  de  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados. O  instrumento  de  negociação,  fls.  41  e  seguintes,  apenas  estipula  que  os  empregados têm a garantia de recebimento de valor no mínimo correspondente a 50% de seus  salários e que esse valor não integra a remuneração.  A  recorrente  apresenta  cópias  de  atas  das  reuniões  com  autenticação  em  2010; portanto, após o encerramento da fiscalização, fls. 112 seguintes. Os documentos foram  assinados  pelo  Diretor  Financeiro  e  Chefe  da  Controladoria.  De  acordo  com  a  cópia  apresentada, o primeiro teria sido assinado em 08/01/2004 e o último, em 09/01/2008. Todos  possuem muito semelhança entre si e apresentam como principal diferença a variação da meta  de receita bruta.  Pelas  características  das  cópias  juntadas,  não  há  uma  comprovação  inequívoca  de  que  os  documentos  existissem  à  época  dos  fatos  e,  ainda,  faltam­lhes  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 assinatura  de  algum  representante  do  sindicato.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 nas reuniões deve participar o representante do sindicato:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Multas Aplicadas  Insurge­se a recorrente a multa moratória e a multa de ofício. A questão a ser  enfrentada é a  retroatividade benéfica para  redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas  nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei  11.941/2009.  É  que  a medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de  20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 174          11 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 175          13  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 176          15 A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 177          17 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que,  em  relação  ao  período  anterior  à MP  nº  449/2008,  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10660.905867/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 164          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 127.575,49.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 165          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 166          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 167          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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