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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048348 #
Numero do processo: 10469.905343/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 36033.36286.300407.1.3.04-1303, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 36033.36286.300407.1.3.04-1303, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 04/09, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada por estimativa em março de 2005, com débito de sua responsabilidade. O crédito pleiteado importa em R$ 25.042,51. 2. Através do Despacho Decisório eletrônico de fls. 02 e 03, a Delegacia da Receita Federal DRF em Natal/RN não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, ao fundamento de que, em se tratando de estimativa, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago a maior ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 05 34 3/ 20 09 -6 5 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009, fls. 10/12), alegando, em síntese, que: 3.1 “ Trata se da PER/DCOMP sob Nº de controle 36033.36286.300407.1.3.04 1303 datada em 30/04/2007 com o valor originário de R$ 25.042,51 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) e valor a ser compensado de R$ 25.042,51 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). Ocorre que houve um erro no preenchimento da Per/Dcomp, tendo em vista que o credito originário refere-se a saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior como informado. Tal erro ocasionou o indeferimento da compensação.” 3.2 “DO PEDIDO “ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer: 1 – A homologação da PER/DCOMP sob nº 36033.36286.300407.1.3.041303 para ser compensado no valor de R$ 25.042,51, tendo em vista que o valor do crédito originário é de R$ 82.209,11.2 2 – O reconhecimento da compensação visto que apresenta todos os requisitos para o seu deferimento.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo, e o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário que será objeto de apreciação por este colegiado. É o Relatório do necessário. Voto Inicialmente, reconheço a plena competência do Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. No caso concreto, o Despacho Decisório Eletrônico constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” De fato, o interessado informou, no PER/DCOMP em questão, ser titular de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou que o crédito é do tipo "saldo negativo de CSLL a pagar”. Por sua vez, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento denegatório do pleito unicamente o fato de o Recorrente tentar inovar no seu pedido, ao pretender obter crédito diverso do informado no PER/DCOMP, o qual deveria ser originariamente submetido à análise da autoridade administrativa. Entendeu, assim, que não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 O Recorrente sustenta a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. Após análise da DIPJ retificadora de e-fls.25, constato o registro de saldo negativo de CSLL de R$ 82.209,11 em relação ao período de apuração indicado no PER/DCOMP, o que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir razão ao Recorrente, muito embora tenha sido aquela declaração apresentada somente após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico denegatório. Considerando estritamente a matéria devolvida a este colegiado, entendo que o ponto de dúvida neste litígio é decidir se a alteração de tipo de crédito constante do PER/DCOMP em questão implica retificação ou mero erro de preenchimento de PER/DCOMP. A alteração do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, alinhado à corrente que admite a possibilidade de se compreender "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", naquelas ocasiões em que há acervo probatório suficiente a justificar a alegação do sujeito passivo. Veja-se, a título de exemplo, excertos extraídos do acórdão de Recurso Voluntário de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, constante dos autos do processo 10865.901821/2009-95: (...) Certamente, o alegado erro de preenchimento, por si só, se estivesse sido mantida a pouca instrução probatória, ensejaria o não provimento de plano do recurso voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de sua verossimilhança, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a prova dos recolhimentos realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser materializado, inicialmente, pelo contribuinte. Sendo assim, passo aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela Unidade de Origem. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, quando vinculadas a matéria controvertida em litígio previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303-005.065). Deveras, as novas provas juntadas com o recurso voluntário devem ser analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 a mais, importante destacar a premissa em que se lastreou as razões de decidir do supramencionado Acórdão n.º 9303-005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Nesse sentido, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de que apure a efetiva suficiência do crédito. A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda- se, de toda sorte, que um crédito que tem por natureza jurídica "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento indevido ou a maior, enquanto isso se o crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Portanto, os momentos para a atualização do crédito são bem distintos, pois as naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o tratamento da atualização monetária do direito creditório vindicado, se restar cabalmente comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo. Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência de saldo negativo em favor da recorrente, da qual faz parte a referida estimativa recolhida, conhecendo-se o caso sob a forma de saldo negativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", que é composto pelas estimativas recolhidas e considera o recolhimento a maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito creditório. Neste caso, prestigia-se a verdade material e considera-se o erro de fato do contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, aplicando-se o princípio do formalismo moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá-se o tratamento específico de análise de restituição de saldo negativo, Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 pois contém, especialmente, particularidades quanto ao momento da atualização monetária, como outrora afirmado. Veja-se precedentes do Egrégio Conselho, verbo ad verbum: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. (Acórdão 1302-003.171) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, (...). (Acórdão 1301-003.324) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. (...). (Acórdão 1201-001.344) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301-003.599) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402-001.667) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102-001.125) O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa deveria retificá-lo, inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes, pelo contribuinte, quanto a verdadeira natureza do direito creditório vindicado, pelo que deve-se analisar o pedido com fundamento no direito creditório efetivamente intencionado pelo recorrente, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e da satisfatividade na resolução do litígio, ainda que se possa, após diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido. Além do mais, tão-somente com a efetiva análise documental, após exauriente verificação pela douta autoridade preparadora, ter-se-á condições de se decidir, com base nas provas colacionadas e no relatório de diligência a ser exarado, acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, outorgando-lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos. Por ora, os elementos dos autos apenas apontam uma verossimilhança nas alegações, prescindindo de confirmação. Alinho-me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da verdade material, bem como o exaurimento da situação que dá direito efetivo ao crédito. Anote-se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a sua efetiva não comprovação, seja porque a documentação é realmente insuficiente para materializar o crédito, seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante a restituir/ressarcir já tiver sido utilizado, inclusive em outra compensação. (...) Fl. 279DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 A despeito da pobreza de instrução processual, consubstanciada no fato de a DIPJ retificadora ter sido entregue após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico e na falta de elementos da escrituração contábil do sujeito passivo no processo para comprovação do crédito alegado, vejo que estas circunstâncias não foram enfrentadas no acórdão recorrido, nem consignadas como fundamentos denegatórios da decisão, motivo porque eventual indeferimento do pleito em sede recursal por tais motivos implicaria violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda o agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Por outro lado, se admitida, por hipótese, a análise do crédito pleiteado na forma originalmente informada no PER/DCOMP como pagamento indevido de estimativa, por certo o sujeito passivo teria sofrido prejuízo no seu direito de defesa, eis que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em fundamento já superado pelo CARF, conforme determina a Súmula vinculante CARF nº 84 1 . Por todo o exposto, é de rigor a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem para aferição da liquidez e certeza do crédito, devendo a autoridade preparadora, para tal finalidade: a) Informar se houve declarações retificadoras relativas ao período-base de formação do saldo negativo (ano-calendário de 2005) e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB), indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da SRFB e com base na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, se foi efetivamente apurado saldo negativo no período-base examinado, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo pleiteado pela recorrente; c) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, atestando (ou não ) sua suficiência para o fim de homologação do PER/DCOMP em questão. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, podendo, inclusive, requisitar a apresentação de outros elementos que entenda necessários à comprovação e suficiência do crédito vindicado. Ao final, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. É como voto (assinado digitalmente) 1 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 280DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 Aílton Neves da Silva Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
8023758 #
Numero do processo: 10980.002851/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional Graziela Lúcia Casagrande no valor de R$ 6.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional Graziela Lúcia Casagrande no valor de R$ 6.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 28 51 /2 00 8- 10 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$37.826,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Aduz que o agente autuante incorreu em equívoco, uma vez que os dados, fatos e provas são insuficientes para a manutenção da sanção aplicada. Inicialmente, argumenta, em relação à exigência de comprovação de efetivo pagamento e efetiva prestação, bem como em relação à despesa que foi considerada como de seu pai, que efetuou os pagamentos dos serviços que lhe foram prestados, não havendo fraude contra o fisco, e que, ciente do auto de infração, "tentou inúmeras vezes" demonstrar a verdade dos fatos, tendo tomado todas as cautelas devidas "dentro das condições impostos em cada caso'. Sustenta, com base no art. 537, I, do "Decreto n° 45.490/00", que as notificações e intimações sobre autos de infração teriam que ser realizadas mediante entrega de cópia ao autuado, na pessoa de seu legal representante, ou preposto com poderes especiais para esse fim "contra recibo datado e assinado no original", permitindo-se a intimação por carta apenas em caso de recusa de recebimento, o que, por não ter sido feito no caso, defende tomar nula a intimação. No que se refere à multa aplicada, alega ser confiscatória, defendendo que não pode ser tão elevada a ponto de atingir o seu patrimônio, gerando desproporcionalidade entre o objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar. Invoca o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5°, XXII) e a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), ponderando que nem a doutrina e nem a jurisprudência teriam obtido sucesso em fixar o conceito do que se afigura confiscatório, o que ilustra com trecho de julgado do Supremo Tribunal Federal. Finaliza a impugnação sintetizando seu pleito e requerendo, adicionalmente, a concessão de prazo para a juntada de novos documentos, suscitando impossibilidade de fazê-lo juntamente com a impugnação, o que fundamenta no art. 20 da "Lei n'10.941/01". A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 21/09/2010, no acórdão 06-28.309, às e-fls. 64 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 78 a 87, alegando, em síntese:  os documentos juntados pela recorrente (recibos contendo nome, endereço, CPF e número de registro no Conselho) supre os requisitos exigidos pela legislação tributária; Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10  a legislação tributária exige para comprovação das despesas médicas apenas o recibo do prestador do serviço, sendo que, apenas na falta deste, possibilita a comprovação da despesa por meio de cheque nominal; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/10/2010, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/11/2010, e-fls. 140, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas de livro caixa. O contribuinte limitou-se a contestar a glosa com as despesas médicas, atraindo, para as outras autuações, o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide limita-se a glosa das despesas médicas próprias e com seu filho Celso Teruaki Sakamoto Junior, devidamente declarado como dependente na DAA do contribuinte, às e-fls. 35. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 22 a 24, há recibos emitidos pela profissional MARIE LOUISE VAN DEN BERG MAIA que não revestem-se dos requisitos legais, vez que não há o carimbo da prestadora de serviços indicando seu número de inscrição no respectivo órgão regulador da profissão. Já às e-fls. 25 a 28 há recibos da profissional GRAZIELA LUCIA CASAGRANDE no valor de R$ 6.000,00 que contem os requisitos elencados na legislação. Quanto as despesas médicas com LUIZ ALBERTO WOLFF CANTOR e MARGARETH DAS GRACAS ZENI TOMELIN o contribuinte limita-se a juntar apenas declarações dos profissionais, motivo pelo qual mantenho a glosa. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional GRAZIELA LUCIA CASAGRANDE no valor de R$ 6.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos emitidos pela profissional Graziela, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com todos os profissionais declarados (fl.5). Em relação aos demais profissionais, também não foi trazida essa comprovação, razão pela qual acompanho o relator na manutenção de suas glosas. Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF

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8026668 #
Numero do processo: 10746.720439/2016-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2017 IOF. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. Somente faz jus à isenção do IOF nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o beneficiário portador de deficiência física demonstrada por meio de laudo médico, que atenda aos requisitos e preencha todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 3001-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T19:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T19:04:50Z; Last-Modified: 2019-12-18T19:04:50Z; dcterms:modified: 2019-12-18T19:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T19:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T19:04:50Z; meta:save-date: 2019-12-18T19:04:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T19:04:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T19:04:50Z; created: 2019-12-18T19:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-18T19:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T19:04:50Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.720439/2016-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.071 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente RAMIRES ARCOS GALVAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2017 IOF. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. Somente faz jus à isenção do IOF nas operações de financiamento para aquisição de veículo, o beneficiário portador de deficiência física demonstrada por meio de laudo médico, que atenda aos requisitos e preencha todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: A pessoa física em epígrafe pleiteou, na condição de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e/ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a operação de financiamento na aquisição de um veículo automotor com características especiais, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 04 39 /2 01 6- 68 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.071 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720439/2016-68 Mediante o Despacho Decisório de fls. 25/30, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Palmas indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que o laudo apresentado não especifica quais as adaptações imprescindíveis no veículo para o contribuinte dirigir de forma segura o carro. Regularmente cientificada (fl. 32/36), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 39/43), por meio da qual alegou que a decisão recorrida encontra-se em descompasso com as mais recentes decisões dos colegiados superiores. Citou jurisprudência. Acrescentou que a perda total e irreversível da visão de um olho é suficiente para seu enquadramento como deficiente visual. Exemplificou casos de leis estaduais que reconhecem o benefício ao portador de visão monocular. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de isenção conforme Acórdão n o 14- 63.650 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. VEÍCULO ADAPTADO O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste e indique a necessidade de veículo adaptado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de que possui visão monocular devidamente comprovada quando da realização da perícia. Afirma ainda que a Lei no 8.383/91 encontra-se em descompasso com as mais recentes decisões dos colegiados superiores. Por fim, destaca que a política de inclusão social visa reduzir o distanciamento entre os portadores de necessidades especiais e aqueles que não foram atingidos por qualquer restrição psicológica ou anatômica. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.071 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720439/2016-68 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre a possibilidade de fruição da isenção de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) pelo deficiente físico decorrente do acometimento de visão monocular. Vejamos o que dispõe a Lei nº 8.383/1991 que trata da isenção do IOF na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; O Decreto nº 3.298/1999, que trata da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, dá a conceituação de “deficiência física”: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;) II deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I deficiência física alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.071 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720439/2016-68 membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas indeferiu o pedido tendo em vista que o laudo não especifica quais as adaptações imprescindíveis no veículo para o contribuinte dirigir de forma segura o carro. Tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário, a requerente alega que decisões encontram-se em descompasso com as mais recentes decisões dos colegiados superiores, cita jurisprudência e afirma que a perda total e irreversível da visão de um olho é suficiente para seu enquadramento como deficiente visual. Exemplificou casos de leis estaduais que reconhecem o benefício ao portador de visão monocular. Considerando estritamente o que consta dos dispositivos legais, para que seja concedido o benefício da isenção do IOF nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, nos termos da Lei n o 8.383/91, é necessário que o adquirente seja portador de deficiência física, atestada pelo Detran do respectivo Estado por meio de laudo que especifique o defeito físico e a total incapacidade para dirigir automóveis convencionais e que seja necessária a habilitação do requerente para dirigir o veículo com adaptações especiais. Portanto, apesar da efetiva deficiência visual da requerente, atestada por laudo médico, não há previsão legal para concessão do benefício tal qual requerido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 71DF CARF MF

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8008037 #
Numero do processo: 11065.721477/2017-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 FRETE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão.
Numero da decisão: 9303-009.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 FRETE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158- 35/2001. REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3.377 a 3.389), contra o Acórdão 3201-005.056, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 3.366 a 3.374), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 77 /2 01 7- 41 Fl. 3427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721477/2017-41 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos". No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 277 e 278), a PGFN defende que o destaque do frete na Nota Fiscal é requisito essencial para que se usufrua do referido Crédito Presumido, alegando que “não se trata de disposição normativa decorativa ou desnecessária que possa, solenemente, ser ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa com frete (e efetivamente correspondente a frete) integrará o cálculo do imposto devido, uma vez que compõe o respectivo valor tributável (representado, na hipótese, pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias)” e, “Assim é a razão subjacente para que a ausência de destaque do frete na respectiva nota fiscal, na forma regulamentar, obsta, por si só, a pretensão do sujeito passivo”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 284 a 289). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a matéria foi objeto de julgamento por esta Turma, em 13/03/2018 (Sessão que também presidi), que decidiu, por unanimidade, da seguinte forma (Acórdão nº 9303-006.465, de relatoria do ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b' ...). Este julgamento é anterior ao do Acórdão recorrido (de 26/02/2019, unânime), sendo que o citado Relator (Suplente Convocado, naquela ocasião), também dele participou, na condição de Presidente da 1ª Turma. Por razões que ainda serão expostas, observo que, em ambos os casos, as razões de decidir foram somente, em termos simples, limitadas aos seguintes questionamentos: Exige-se ou não o destaque na Nota Fiscal para a fruição do Crédito Presumido ??? Se não destacado, isto, por si só, é determinante para a glosa dos créditos apropriados a este título ?? Vejamos o que diz a legislação pertinente: Fl. 3428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721477/2017-41 Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. (...) § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Instrução Normativa SRF nº 91/2001: Art. 1º O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos ... creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. (...) Art. 2º A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação ... do Termo de Adesão ... (...) § 2º As operações referidas no § 1º serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C&F; § 3º O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados; (...) Art. 3º A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal. (...) Art. 5º Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. (...) Assim, tanto na norma legal que institui o regime especial, quanto na que o regulamentou, não figura como requisito para a sua fruição o destaque do frete na Nota Fiscal. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721477/2017-41 Mas há a fundamental exigência de que o frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos, compondo assim, o valor da operação (inquestionável base de cálculo do IPI, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), com o que contribuinte tem que aquiescer (pois, conforme inciso II do art. 56 da MP nº 2.158-25/2001 e art. 2º da IN/SRF nº 91/2001, o Crédito Presumido será concedido mediante opção, e atendida esta condição). Não pode, então, o contribuinte insurgir-se contra a inclusão do frete na base de cálculo do imposto e, ao mesmo tempo, querer se aproveitar do Crédito Presumido. A propósito, qual a razão da criação deste Crédito Presumido ?? Conforme dito no § 4º do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001, não se configura como benefício ou incentivo fiscal. É, isto sim, uma forma de “estimular” as montadoras a efetivamente incluir o frete na base de cálculo do IPI (conforme reconhecido pelo próprio contribuinte na sua Impugnação – fls. 229, tomando por base a Exposição de Motivos da Medida Provisória), não simplesmente terceirizando esta atividade às transportadoras (não contribuintes do imposto) – o que, se paga a despesa pelo fabricante, atende às condições da cláusula C&F, mas não significa que ela compôs o valor tributável. Ficou devidamente comprovado, no curso da fiscalização, que o frete tenha sido cobrado junto com os preço dos produtos ? Obviamente concluiu o autuante que não, conforme detalhadamente consignado no Relatório Fiscal (fls. 027 a 063), especialmente à vista dos registros contábeis, o que foi ratificado pela instância de piso (fls. 226 a 239), que considerou suficiente o conjunto probante – pelo que indeferiu pedido de diligência feito pelo contribuinte sob a alegação de que o volume de documentos seria tanto, a ponto de inviabilizar sua apresentação na Impugnação. Já, na análise do Recurso Voluntário, a Turma a quo limitou-se, conforme já adiantado, a discutir a exigência ou não do destaque na Nota Fiscal, sem se pronunciar acerca da comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, que é o que efetivamente leva a decidir pela procedência do Auto de Infração, e em que medida. Não sendo este Colegiado uma 3ª instância de julgamento, cabendo à CSRF tão-somente dirimir as divergências trazidas à sua apreciação, à vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3430DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720265/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. SIMPLES FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com os efeitos legais. SIMPLES NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à lei complementar, de acordo com os efeitos legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. SIMPLES FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com os efeitos legais. SIMPLES NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à lei complementar, de acordo com os efeitos legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 65 /2 01 2- 21 Fl. 629DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Conexão com o Processo Apenso nº 15983.720229/2012-67 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Verifica-se o vínculo por conexão dos presente autos com o processo apenso nº 15983.720229/2012-67 em que foi lavrado o Auto de Infração de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples referente ao mês de abril do ano-calendário de 2007, bem como formalizada a exclusão do Simples pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/Santos/SP nº 27, de 09.05.2012, a partir de 01.05.2007, e-fls. 12-49 e 546 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67. Nos presentes autos em que foi lavrado o Auto de Infração pelo regime do lucro arbitrado referente aos meses de maio e junho do ano-calendário de 2007, bem como formalizada a exclusão do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/Santos/SP nº 31, de 22.05.2012, a partir de 01.11.2007.2007, e-fls. 13-16, 331 e 564-566 e por esta razão as informações de ambos devem ser analisadas em conjunto. Conforme Termo de Apensação de 27.01.2016 o processo nº 15983.720229/2012- 67 foi juntado por apensação ao presente processo nº 15983.720265/2012-21, que foi eleito como o principal (e-fl. 589 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67). Auto de Infração – Simples Federal - Processo Apenso nº 15983.720229/2012- 67 Fl. 630DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$350,96, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) referente ao mês de abril do ano-calendário de 2007. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001- DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Os valores de Receita Bruta declarados, em 27.11.2009, pela empresa na ficha 04ª da DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do período compreendido entre 01/2007 e 06/2007, para o cálculo do SIMPLES FEDERAL a pagar foram comparados com os valores informados no Livro Caixa/2007 (e na planilha de fluxo financeiro preenchida pela empresa). A divergência apurada entre os valores escriturados e os valores declarados na DSPJ demonstram a DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO de Receita Bruta, a menor, para fins dos valores a pagar para o SIMPLES FEDERAL. Essa diferença será tributada nesse auto de infração, no mês de Abril/2007, ainda na sistemática do SIMPLES FEDERAL. Explicações pormenorizadas encontram-se no Relatório de Constatação Fiscal que acompanha esse auto de infração. [...] Arts. 2°, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º e 7º, § 1º, da Lei n° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do RIR/99. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 5º da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3º da Lei n° 9.732/98; Arts. 186 e 188, do RIR/99. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$350,96 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 1º da Lei nº 7.689/88; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$248,26 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Fl. 631DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/73 e arts. 2º, inciso I, 3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 17/73 e arts. 2º, inciso I, 3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.035,82 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.461,64 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO [...] Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Exclusão Simples Federal - Processo Apenso nº 15983.720229/2012-67 A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 27, de 02.05.2012, com efeitos a partir de 01.05.2007, e-fl. 546, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Fl. 632DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no do Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2010, e pelo § 3º do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 (incluído pelo art. 3º da Lei n° 9.732, de 11/12/1998), DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a pessoa jurídica a seguir identificada, com base no disposto no artigo 14, inciso V, da lei n° 9.317/96, por incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, [...] NOME EMPRESARIAL INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS LTDA. C.N.P.J. 04.312.577/0001-90 Art. 2º A exclusão do Simples surtirá efeito a partir de 01/05/2007, conforme inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/96 e inciso VII do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 608/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício no prazo de 30 dias, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 4º Não havendo manifestação, após o decurso do prazo legal, a exclusão tornar-se-á definitiva. Exclusão Simples Nacional – Processo Principal nº 15983.720265/2012-21 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 31, de 22.05.2012, com efeitos a partir de 01.11.2007, e-fl. 335, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica a seguir identificada, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, em face da constatação de prática reiterada de infração à referida lei complementar, caracterizada por omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa, [...] NOME EMPRESARIAL INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS LTDA. C.N.P.J. 04.312.577/0001-90 Fl. 633DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01 de novembro de 2007, conforme disposto no § 1º do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, letra "d", da Resolução CGSN n° 94/2011, impedindo nova opção pelo Simples Nacional nos três anos- calendário seguintes. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva. Auto de Infração – Lucro Arbitrado - Processo Principal nº 15983.720265/2012-21 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.915,81, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos meses de maio e junho do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL [...] Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Na presente situação, em resposta ao TIF0007, a empresa assentiu, em resposta ao TIF0007, que cometeu erro ao contabilizar os lançamentos denominados "LIMITE de CRÉDITO do BANCO", em 01.01.2007 e "EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", em 01.01.2008, correspondentes aos limites das contas garantidas vinculados às suas contas correntes bancárias. Errou ao lançar, como entrada no Livro CAIXA, em 01.01.07 e em 01.01.2008 a totalidade desses limites, dos quais não dispunha, conforme demonstraram os extratos bancários espontaneamente apresentados à fiscalização. Tal erro implicou a recomposição dos saldos mensais de "CAIXA", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, conforme QUADROS I e II anexos. Da recomposição do saldo de "caixa", expurgando os valores indevidamente registrados resultou a consequente apuração de SALDO CREDOR DE CAIXA nos meses SETEMBRO E OUTUBRO/2007 e de MAIO A DEZEMBRO/2008, evidenciando presunção de "OMISSÃO de RECEITA" (vide QUADRO III anexo) . A Omissão de Receita é infração que minimiza a base de cálculo, e, consequentemente, a alíquota a ser aplicada na apuração do tributo. [...] art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 Fl. 634DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$3.957,89 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 001 - CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL [...] art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 22 da Lei n° 10.684/03 II - O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$895,49 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2007 e 30/06/2007: Arts. 1º da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei n° 9.715/98 Arts. 2º da Lei n° 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.715/98. Art. 3o, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 O Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.132,96 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Descrição dos fatos e enquadramento legal: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS [...] Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2007 e 30/06/2007: Art. 8o da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2º da Lei n° 9.718/98 Art. 3º da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou impugnação. Está registrado na ementa e excerto da parte dispositiva do Acórdão da 10ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-67.272, de 25.01.2016, e-fls. 574-584: Fl. 635DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. No caso de exclusão do SIMPLES FEDERAL, o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte dessa sistemática. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal ou Termo de Constatação Fiscal com a descrição dos fatos que deram origem à exclusão do Simples Federal e ao lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo, aliados à demonstração do pleno conhecimento das irregularidades contestadas na impugnação apresentada afastam a conjetura de cerceamento do direito de defesa. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A comprovada omissão de receita praticada em meses sucessivos basta para caracterizar a prática reiterada de infração à legislação tributária, suficiente para a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES FEDERAL. [...] LUCRO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Após a exclusão do Simples, o contribuinte sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pelo lucro presumido por ter apresentado escrituração do Livro Caixa. [...] TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Subsistindo parcialmente o lançamento principal de IRPJ, alterando-se apenas a forma de cálculo para o Lucro Presumido, subsistem integralmente os lançamentos dos demais tributos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Impugnação Procedente em Parte [...] IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para: MANTER a EXCLUSÃO do Simples de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 27, de 9 de maio de 2012. REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa. MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$2.927,87 (devidamente especificado no demonstrativo constante do voto), acrescido de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Fl. 636DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 MANTER integralmente as exigências da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (devidamente especificadas nos correspondentes autos de infração e anexos), acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Recurso Voluntário Notificada em 12.02.2016, e-fl. 519, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2016, e-fls. 593-623, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. Do Direito III.l Da manifestação de Inconformidade III.l.a Do Cerceamento de Defesa Conforme já explicitado na manifestação de inconformidade, é evidente o cerceamento de defesa nos presentes autos, tendo em vista a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 027, de 09 de maio de 2012, que excluiu sumariamente o recorrente do SIMPLES. Com efeito, é expressa a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme se verifica nos arts. 15, §3º, da Lei 9.317/96 e 23, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 608, de 09 de Janeiro de 2006 [...]. No entanto, ao aplicar tais normas, a d. autoridade julgadora o fez considerando procedimento absolutamente ilegal e arbitrário: aplicando, primeiramente, a "pena" trazida pela norma, e, em um segundo momento, abrindo prazo para que o autuado se defendesse. Trata-se de interpretação absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico, até mesmo porque, com o referido ato, não apenas está obrigado o recorrente a alterar seu regime de tributação, mas também está sujeito à cobrança de valores advindos de sua exclusão do SIMPLES, o que geram evidente dano irreparável, pois, veja-se: aberto o contraditório, há reais chances de que a empresa seja readmitida no regime do SIMPLES! Vale reiterar que, conforme constou na própria decisão recorrida, não há hipótese de suspensão para o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, o que resulta em dano real e direto à empresa, sem qualquer chance de defesa. Some-se a isso o fato de que não há qualquer dispositivo legal que autorize a exclusão do contribuinte, para que, somente depois de tal ato, possa ele exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. As normas que disciplinam o tema, repita-se, não trazem qualquer elemento temporal para o exercício do direito. Não é demais frisar que todos os atos da administração pública devem seguir o princípio da legalidade, conforme art. 37 da Constituição Federal, dessa forma, ao instituir procedimento não previsto em lei, configurada está a ilegalidade da medida. III.1.b Da Impossibilidade de Aplicação de "Norma Penal em Branco" Fl. 637DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Entendeu a d. autoridade julgadora que não haveria que se falar em "norma penal em branco", uma vez que, quanto à sua natureza, não se trataria de norma penal, pois, em suas palavras, "as normas que regem a exclusão do Simples são normas tributárias, pois o Simples é um instituto tributário"; ademais, não se trataria de norma em branco, pois o conceito de infração já estaria presente no ordenamento, e a "reiteração" materializar-se-ia pela mera repetição consecutiva da infração. Primeiramente, vale esclarecer que o termo "norma penal em branco", conforme constou na manifestação de inconformidade, foi grafado propositalmente entre aspas, justamente por não se tratar de termo literal. O que se pretendeu, unicamente, foi uma analogia àquela norma que não possui aplicabilidade imediata, não podendo, portanto, gerar obrigações ao jurisdicionado. Com feito, a norma contida no art. 14, V, da Lei 9.317/96, enquanto vigente, claramente demandava regulamentação, por não trazer tipificação exata da conduta a ser punida pela exclusão do regime. É evidente a vagueza do termo "prática reiterada de infração à legislação tributária", vez que não permite a compreensão exata do que se poderia entender por "prática reiterada" e, pior, por "infração à legislação". Tanto que, posteriormente, foi editada norma específica regulamentadora do aludido termo: trata-se do art. 29, §9º, da Lei Complementar 123/2006 (com redação dada pela LC 139/2011) [...]. Ou seja, ausente tal norma, evidentemente inaplicável o comando genérico trazido pelo então art. 14, V, da lei 9.317/96, o que, de fato, caracteriza a "norma penal em branco". Portanto, levando-se em conta que o complemento legal foi trazido pela Lei Complementar 139/2011, em 11/11/2016, não há mesmo como aplicar-se tal penalidade em data anterior. III.2 Da Impugnação III.2.a Da Ausência de Publicidade dos Atos que Cominaram na Autuação Impugnada a ausência de fundamentação que justificasse a escolha do contribuinte em questão, com arrimo nas portarias SRF nºs 500/95 e 3.007/2002, entendeu a d. autoridade julgadora por sua improcedência, uma vez que, em suas palavras, "Não existe qualquer disposição legal que obrigue os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a declinar aos fiscalizados a razão/motivo/programa relativos à fiscalização em curso". Ora, é absolutamente irrelevante que não haja norma em âmbito legal que traga tal obrigação, vez que o dever de dar publicidade aos atos administrativos advém da própria Constituição Federal. Tal dever - publicidade - mostra-se ainda mais evidente no presente caso, vez que, dando-se publicidade aos motivos que ensejaram a fiscalização ao contribuinte em questão, resta definitivamente comprovada a observância aos demais princípios norteadores da administração pública - legalidade e impessoalidade. Dessa forma, a fata de motivação, ou, quando menos, a comprovação de que o contribuinte fazia parte de eventual relação divulgada pela Coordenação-Geral de Fl. 638DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Fiscalização (Cofis) põe em xeque os princípios, por abrir caminho ao mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político, e não comprovar a observância ao princípio da legalidade, pois não abre ao contribuinte a possibilidade de saber se os atos executivos foram efetivamente observados. III.2.b Dos Efeitos da Suposta Omissão de Receitas Como já destacado no tópico "III.1.b", a ausência de uma norma regulamentadora do termo "infrações tributárias", contido no art. art. 14, V, da Lei 9.317/96 ensejou inúmeras controvérsias, dentre as quais, se "omissão de receita" poderia mesmo ser considerada como tal. Da análise de reiteradas decisões proferidas pelo CARF, verifica-se o entendimento de que não basta a simples omissão de receitas para que esteja configurada a prática de infração tributária, mas que haja um resultado em específico - a superação do limite de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. [...] Além disso, há normas específicas que disciplinam o não pagamento do tributo, prevendo a incidência de multa e juros de mora [...]. Conforme se verifica, a Lei 9.317/96, que então disciplinava o SIMPLES, não previa, em momento algum, a penalidade de exclusão da empresa na hipótese de omissão de receita, mas tão somente a aplicação de multa e juros de mora. Dessa forma, tem-se que a cobrança de eventuais créditos tributários, caso efetivamente devidos, deveriam ser realizados dentro da sistemática do SIMPLES, jamais através do lucro arbitrado e/ou presumido. III.2.c Da Impossibilidade de Arbitramento do Lucro para Todos os Tributos Porém, ainda que se entendesse pela exclusão do SIMPLES, o que se admite apenas por argumentação, temos que jamais seria possível a cobrança de créditos tributários com base na sistemática do lucro arbitrado. [...] Conforme se verifica da decisão, foi decidido pela tributação do IRPJ segundo a sistemática do Lucro Presumido com base no art. 32 da LC 123/2006, [...] Conforme se observa, a regra é expressa quanto à sua aplicabilidade também à Contribuição Social Sobre o Lucro, mostrando-se, com a devida vénia, um contrassenso da decisão ter optado pelo lucro arbitrado para um dos tributos, e pelo presumido para o outro, justamente porque o regime deve ser sempre o mesmo. Paralelamente a tal argumentação, há que se considerar que a opção da tributação pelo lucro presumido deve ser aplicada também aos demais tributos, sendo certo que o arbitramento do lucro somente pode ser utilizado em ocasiões extremas, como a imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. [...] Diante disso, mostra-se mesmo descabido o arbitramento do lucro do recorrente, sendo medida de rigor a aplicação da sistemática do lucro presumido para o aferimento dos créditos tributários supostamente devidos. III.2.d Da Dupla Tributação ou Excesso de Cobrança Por fim, reitera, como se aqui estivem transcritos, os termos do tópico não apreciado pela DRJ, relativo ao excesso da cobrança dos créditos tributários, tendo em Fl. 639DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 vista a adesão ao parcelamento dos débitos oriundos da retificação das DSPJs, efetuadas pelo recorrente, conforme comprovantes juntados em sua peça. Vale lembrar que, independentemente da forma de cálculo, o valor pago deve ser abatido do montante, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o que é absolutamente inadmissível. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de reformar as decisões proferidas nos autos dos Processos Administrativos nºs 15983.720229/2012-67 e 15983.720265/2012-21, para, respectivamente, (i) reconhecer a ausência de fundamentos para a sua exclusão do SIMPLES e (ii) em decorrência, cancelar o auto de infração lavrado para cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ou, quando menos, reconhecer o direito ao seu recolhimento segundo o regime do lucro presumido, e levando-se em conta os valores já recolhidos no parcelamento firmado. Requer, finalmente, e sob pena de nulidade do processo administrativo, que todas as intimações e comunicados sejam feitas em nome do representante legal do recorrente, Nelson da Silva Albino Neto, OAB/SP nº 222.187 e CPF 293.482.138-22, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 72, cj. 66, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, CEP 04534-000. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória Fl. 640DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Parcelamento A Recorrente argumenta que há “excesso da cobrança dos créditos tributários, tendo em vista a adesão ao parcelamento dos débitos oriundos da retificação das DSPJs”. Sobre a matéria, o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cabe esclarecer que a possível extinção da exigência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso voluntário. Ocorre que a Recorrente não comprova essa situação pois no Extrato do Processo, e-fls. 555-557, juntado aos autos em 31.12.2012 não há qualquer referência a esta circunstância. Sobre essa matéria restou esclarecido do Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50- 65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2 Da APLICAÇÃO do exposto no item 3.1 AO PERÍODO DO SIMPLES FEDERAL: Por esses fundamentos, o cumprimento da obrigação acessória (DSPJ) em momento posterior ao início do procedimento de fiscalização deve ser desconsiderado, sendo cabível a autuação relativa aos valores não declarados antes da retificadora (01 a 06/2007). A DSPJ-Retificadora, mesmo não surtindo efeitos para os lançamentos decorrentes dessa ação fiscal, importa confirmação da diferença de base , originada pela diferença entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ anterior, para cálculo do valor a recolher para o SIMPLES FEDERAL. 3.2.1 No presente caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, declarados na DSPJ, em 27.11.2009 foram objeto de parcelamento protocolado em 26.11.2009 -cópia anexa-, sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles devem ser acrescidas as diferenças apuradas de receita bruta mensal , a fim de realinhamento das alíquotas que deveriam ter sido empregadas por ocasião do parcelamento, se os valores declarados fossem os corretos. Desse realinhamento resultou insuficiência de recolhimento sobre os valores anteriormente declarados e parcelados, do que será cobrada em futuro auto de infração emitido no transcorrer desse procedimento fiscal, conforme QUADRO IV anexo. Fl. 641DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 3.2.2 Apesar de o contribuinte alegar ter parcelado, em 15.03.2012, o montante advindo da diferença entre as receitas brutas declaradas na DIPJ-originária e na DIPJ- retificadora, o art. 21, §15 da Lei complementar 139 de novembro de 2011 alcança , somente, o parcelamento de valores a recolher ao SIMPLES NACIONAL, razão pela qual, equivoca-se ao dizer haver incluído, nesse parcelamento de 15.03.2012, competências compreendidas entre 01 a 06/2007, pois essas pertencem ao SIMPLES Federal. Sobre a matéria, tem-se que a cobrança amigável dos débitos tributários, e-fls. 411-413 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67, cabe exclusivamente a DRF de origem, conforme art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada nessa instância de julgamento, pois os valores parcelados não estão controlados nos presentes autos. Nulidade dos Atos Declaratórios de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Atos Declaratórios de Exclusão foram lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 642DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Auto de Infração. Simples Federal A Recorrente entende que o procedimento fiscal não tem amparo na legislação e que “a simples omissão de receitas para que esteja configurada a prática de infração tributária”. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 3° A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea "d" do parágrafo anterior, será definitiva. [...] Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: [...] Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 643DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Restou consignado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50-65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2 Da APLICAÇÃO do exposto no item 3.1 AO PERÍODO DO SIMPLES FEDERAL: Por esses fundamentos, o cumprimento da obrigação acessória (DSPJ) em momento posterior ao início do procedimento de fiscalização deve ser desconsiderado, sendo cabível a autuação relativa aos valores não declarados antes da retificadora (01 a 06/2007). A DSPJ-Retificadora, mesmo não surtindo efeitos para os lançamentos decorrentes dessa ação fiscal, importa confirmação da diferença de base , originada pela diferença entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ anterior, para cálculo do valor a recolher para o SIMPLES FEDERAL. 3.2.1 No presente caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, declarados na DSPJ, em 27.11.2009 foram objeto de parcelamento protocolado em 26.11.2009 -cópia anexa-, sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles devem ser acrescidas as diferenças apuradas de receita bruta mensal , a fim de realinhamento das alíquotas que deveriam ter sido empregadas por ocasião do parcelamento, se os valores declarados fossem os corretos. Desse realinhamento resultou insuficiência de recolhimento sobre os valores anteriormente declarados e parcelados, do que será cobrada em futuro auto de infração emitido no transcorrer desse procedimento fiscal, conforme QUADRO IV anexo. 3.2.2 Apesar de o contribuinte alegar ter parcelado, em 15.03.2012, o montante advindo da diferença entre as receitas brutas declaradas na DIPJ-originária e na DIPJ- retificadora, o art. 21, §15 da Lei complementar 139 de novembro de 2011 alcança, somente, o parcelamento de valores a recolher ao SIMPLES NACIONAL, razão pela qual, equivoca-se ao dizer haver incluído, nesse parcelamento de 15.03.2012, competências compreendidas entre 01 a 06/2007, pois essas pertencem ao SIMPLES Federal. 3.2.3 A diferença de base de cálculo, demonstrada no quadro a seguir, apurada entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007, caracteriza infração à legislação tributária. Subtraindo uma parcela do total da receita bruta mensal, prejudicou a base de cálculo para o tributo, a alíquota por ela definida e o "quantum" a recolher, determinados pela Lei 9317/1996. [...] Assim já determinava os arts. 186, 187 e 188 do Decreto n° 3000/99- Regulamento do Imposto de Renda-RIR: Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º). Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no §1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput e §1º, alínea "a" ). Fl. 644DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 §1º O pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no §2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §2º, alínea "d"). §2º A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º). Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 5º, e seus parágrafos, da Lei nº 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205. A infração persistiu de janeiro a junho de 2007; caracterizando-se, portanto, como prática reiterada à legislação tributária. A reiteração está materializada pela simples repetição consecutiva da mesma infração e seu momento é definido no segundo mês de ocorrência (fevereiro/2007). Destarte, sendo esta uma das hipóteses de exclusão do SIMPLES FEDERAL elencada no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96, deve o contribuinte ser excluído do sistema de tributação favorecido. Por seu turno, no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 1.1 Resumidamente, são elas as seguintes: Infração reiterada à legislação tributária, ao deixar de declarar diferença de base de cálculo da receita bruta, sobre a qual deveria incidir recolhimento ao SIMPLES Federal, no período de janeiro a junho/2007 , ensejando a exclusão prevista no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96. No caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, foram parcialmente declarados na DSPJ, -conforme assumido na resposta ao TIF0005-, em 27.11.2009 e parcelados em 26.11.2009 sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles deveriam ser acrescidas as diferenças de receita bruta mensal apuradas pela fiscalização, entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007. Tais diferenças de base de cálculo afrontam o art. 2° da Lei 9317/2006, pois além de subtraírem uma parcela do total da receita bruta mensal, ainda interfere na alíquota aplicada sobre a receita declarada, duas variáveis que determinam o "quantum" a recolher para o SIMPLES. O realinhamento da alíquota consequente do montante mensal corrigido implicou, também, a infração denominada de " insuficiência de recolhimento" sobre os valores anteriormente declarados e parcelados [...]. REALINHAMENTO DA ALÍQUOTA MENSAL APÓS ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA DE BASE APURADA Ano-Calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL Fl. 645DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Nota "1": Para o período de janeiro a junho de 2007, os valores das alíquotas estão determinados no art. 12 da IN RFB 608/2006 Mês LIVRO CAIXA/Fluxo Financeiro DSPJ – Originária Diferença de Base de Cálculo de Receita Bruta Não Declarada em DSPJ Omissão de Receita Apurada no Quadro III Receita Bruta Acumulada Correta (Incluindo a Omissão de Receita) em 2007 Alíquota Realinhada Conforme art. 12 da IN SRF RFB 608/2006 (%) Receita de Mensalidade de Cursos/Liquidação de Crédito em C/C Bancária Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica janeiro 76.986,78 46.288,49 30.698,29 0,00 76.986,78 8,10 fevereiro 71.617,87 41.870,48 29.747,39 0,00 148.604,65 8,10 março 91.940,35 47.331,68 44.608,67 0,00 240.545,00 8,70 abril 83.813,25 49.241,50 34.571,75 0,00 324.358,25 8,70 maio 82.316,35 47.498,21 34.818,14 0,00 406.674,60 9,30 junho 81.917,90 55.738,65 26.179,25 0,00 488.592,50 9,90 Sub Total 488.592,50 287.969,01 200.623,49 488.592,50 Na Descrição dos Fatos constante no Auto de Infração, e-fls. 12-49 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67, está expresso de forma explícita, clara e congruente: Os valores de Receita Bruta declarados, em 27.11.2009, pela empresa na ficha 04ª da DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do período compreendido entre 01/2007 e 06/2007, para o cálculo do SIMPLES FEDERAL a pagar foram comparados com os valores informados no Livro Caixa/2007 (e na planilha de fluxo financeiro preenchida pela empresa). A divergência apurada entre os valores escriturados e os valores declarados na DSPJ demonstram a DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO de Receita Bruta, a menor, para fins dos valores a pagar para o SIMPLES FEDERAL. Essa diferença será tributada nesse auto de infração, no mês de Abril/2007, ainda na sistemática do SIMPLES FEDERAL. As diferenças nas bases de cálculo apuradas de ofício foi pela metodologia do cotejo entre os valores declarados a RFB e aqueles escriturados no Livro Diário, e-fls. 336-455, configurando infração fiscal de declaração inexata da receita bruta que deu origem a falta de pagamento de tributos devidos. Ademais, não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A alegação relatada pela Recorrente, consequentemente, não está justificada. Simples Federal. Circunstância Excludente. Efeitos. A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Federal e seus efeitos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. O Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) está previsto na Lei nº Fl. 646DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A opção do sujeito passivo deve ser para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em lei. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela Recorrente. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] § 3 o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Recorrente optante pelo Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 27, de 02.05.2012, por incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária com efeitos a partir de 01.05.2007, e-fl. 546. O ilícito foi caracterizado pela omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa. Conforme o Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 50-65 do processo apenso nº 15983.720229/2012-67: 3.2.3 A diferença de base de cálculo, demonstrada no quadro a seguir, apurada entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007, caracteriza infração à legislação tributária. Subtraindo uma parcela do total da receita bruta mensal, prejudicou a base de cálculo para o tributo, a alíquota por ela definida e o "quantum" a recolher, determinados pela Lei 9317/1996. [...] Assim já determinava o s arts. 186, 187 e 188 do Decreto n° 3000/99- Regulamento do Imposto de Renda-RIR: Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º). Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, sujeitando-se ao pagamento Fl. 647DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 mensal unificado dos impostos e contribuições federais relacionados no §1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, caput e §1º, alínea "a" ). §1º O pagamento na forma deste artigo não exclui a incidência dos impostos ou contribuições especificados no §2º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o imposto na fonte relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §2º, alínea "d"). §2º A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital será definitiva (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º). Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas condições estabelecidas no art. 5º, e seus parágrafos, da Lei nº 9.317, de 1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205. A infração persistiu de janeiro a junho de 2007; caracterizando-se, portanto, como prática reiterada à legislação tributária. A reiteração está materializada pela simples repetição consecutiva da mesma infração e seu momento é definido no segundo mês de ocorrência (fevereiro/2007). Destarte, sendo esta uma das hipóteses de exclusão do SIMPLES FEDERAL elencada no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96, deve o contribuinte ser excluído do sistema de tributação favorecido. Por seu turno, no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 1.1 Resumidamente, são elas as seguintes: Infração reiterada à legislação tributária, ao deixar de declarar diferença de base de cálculo da receita bruta, sobre a qual deveria incidir recolhimento ao SIMPLES Federal, no período de janeiro a junho/2007 , ensejando a exclusão prevista no inc. V do art. 14 da Lei 9.317/96. No caso, os valores a recolher ao SIMPLES Federal, referentes ao período 01 a 06/2007, foram parcialmente declarados na DSPJ, -conforme assumido na resposta ao TIF0005-, em 27.11.2009 e parcelados em 26.11.2009 sob a égide da Lei 11.941/2009. Entretanto, a eles deveriam ser acrescidas as diferenças de receita bruta mensal apuradas pela fiscalização, entre a receita escriturada e a receita declarada na DSPJ-originária, nos meses de janeiro a junho de 2007. Tais diferenças de base de cálculo afrontam o art. 2° da Lei 9317/2006, pois além de subtraírem uma parcela do total da receita bruta mensal, ainda interfere na alíquota aplicada sobre a receita declarada, duas variáveis que determinam o "quantum" a recolher para o SIMPLES. O realinhamento da alíquota consequente do montante mensal corrigido implicou, também, a infração denominada de " insuficiência de recolhimento" sobre os valores anteriormente declarados e parcelados [...]. Fl. 648DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 A circunstância de exclusão de ofício do Simples Federal se encontra expressamente positivada no ordenamento jurídico de forma clara e assim não há que se falar em “norma em branco”. Por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Simples Nacional. Circunstância Excludente. Efeitos. A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional e seus efeitos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o último dia útil do janeiro sendo irretratável para todo ano-calendário oportunidade em que presta declaração quanto ao não-enquadramento nas vedações legais. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela Recorrente. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...] Fl. 649DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Recorrente optante Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/STS/SP nº 31, de 22.05.2012, por incorrer em prática reiterada de infração à referida lei complementar com efeitos a partir de 01.11.2007, e-fl. 335. O ilícito foi caracterizado pela omissão receita evidenciada pela apuração de saldos credores no Livro Caixa. Restou esclarecido do Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 17-23: 4.1.2 Infração reiterada à Lei Complementar 123/2006, pela constatação da presunção de omissão de receita advinda de saldo credor de Caixa, encontrado na contabilidade (Livros Caixa 2007 e 2008) nos meses de setembro, outubro/2007 e de maio a dezembro/2008, ensejando a exclusão prevista no art.29, inc. V e § 9º da Lei complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 139/2011: Na presente situação, em resposta ao TIF0007, a empresa assentiu, em resposta ao TIF0007, que cometeu erro ao contabilizar os lançamentos denominados "LIMITE de CRÉDITO do BANCO", em 01.01.2007 e "EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", em 01.01.2008, correspondentes aos limites das contas garantidas vinculados às suas contas correntes bancárias. Errou ao lançar, como entrada no Livro CAIXA, em 01.01.07 e em 01.01.2008 a totalidade desses limites, dos quais não dispunha, conforme demonstraram os extratos bancários espontaneamente apresentados à fiscalização. Tal erro implicou a recomposição dos saldos mensais de "CAIXA", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, conforme QUADROS I e II anexos. Da recomposição do saldo de "caixa", expurgando os valores indevidamente registrados resultou a consequente apuração de SALDO CREDOR DE CAIXA nos meses SETEMBRO E OUTUBRO/2007 e de MAIO A DEZEMBRO/2008, evidenciando presunção de "OMISSÃO de RECEITA" (vide QUADRO III anexo) . A Omissão de Receita é infração que minimiza a base de cálculo, e, consequentemente, a alíquota a ser aplicada na apuração do tributo. Dessa forma, para empresa prestadora de serviço, a Omissão de Receita infringe, o art. 18, §§ 1º, 3º, 4º, e § 5°-B, I da LC 123, de 14.12.2006. A circunstância de exclusão de ofício do Simples Nacional se encontra expressamente positivada no ordenamento jurídico de forma clara e assim não há que se falar em “norma em branco”. Por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A conclusão oferecida pela Recorrente, porém, não pode subsistir. Fl. 650DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 Auto de Infração. Lucro Arbitrado A Recorrente entende que o procedimento fiscal não tem amparo na legislação e que “jamais seria possível a cobrança de créditos tributários com base na sistemática do lucro arbitrado”. Sobre a questão, infere-se que o litígio foi encerrado em sede de primeira instância de julgamento, conforme o Acórdão da 10ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-67.272, de 25.01.2016, e-fls. 574-584: Contudo, assiste razão à Impugnante ao alegar a sua possibilidade de opção ao lucro presumido. De fato, de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Grifos acrescentados) A Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei nº 9.317/1996, assim estabelece: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...)§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. (g.n.) Verifica-se que a Lei Complementar nº 123/2006 no caput do seu artigo 32 trouxe a mesma redação do artigo 16 da Lei 9.317/1996. O acréscimo do §2º possui caráter interpretativo, vez que explicitou o significado da expressão sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, qual seja, a possibilidade de opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. No caso, a Impugnante demonstrou à Fiscalização ter escriturado o Livro Caixa. Considerando que esta escrituração simplificada compatibiliza-se com a opção pelo Lucro Presumido, conclui-se que é cabível, como demanda a Impugnante, a alteração do cálculo do IRPJ para a forma de tributação Lucro Presumido, por ser-lhe mais favorável, conforme quadro abaixo. Salienta-se que, para as contribuições CSLL, PIS e COFINS ficam mantidos os valores integralmente. Receita Bruta Coeficiente Lucro Alíquota IRPJ Lucro Arbitrado 60.997,39 38,40% 23.423,00 15,00% 3.513,45 Lucro Presumido 60.997,39 32,00% 19.519,16 15,00% 2.927,87 IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para: Fl. 651DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 MANTER a EXCLUSÃO do Simples de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 27, de 9 de maio de 2012. REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa. MANTER a exigência do IRPJ, no valor de R$2.927,87 (devidamente especificado no demonstrativo acima), acrescida de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. MANTER integralmente as exigências da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (devidamente especificadas nos correspondentes autos de infração e anexos), acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Juros de Mora A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional). Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 1.111.175/SP (2009/0018825-6) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.09.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.111.175/SP (2009/0018825-6). Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministra Relatora: Denise Arruda. Julgado em 10 jun.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe= REsp&num_processo_classe=1111175>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 652DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais sobre débitos tributários administrados pela RFB não pagos nos prazos previstos na legislação específica. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não tem cabimento. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário de ofício, diante da constatação de infração tributária nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso houve o lançamento direto, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Dever de Constituir o Crédito Tributário pelo Lançamento. A Recorrente apresenta argumentos contra todo o procedimento fiscal. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002). Os Autos de Infração foram lavrados com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificados a Recorrente, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 653DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-001.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720265/2012-21 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado e não há que se falar em “dupla tributação ou excesso de cobrança” (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamentos Decorrentes O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos PIS, de Cofins, de CSLL de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000129/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 29 /2 00 5- 81 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que foi assim relatado pela DRJ, vejamos: Tratase de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de junho/2000 a outubro/2002, no montante de R$ 172.243,28 (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo a interessada justificado seu pleito nos seguintes termos: Cobrança a maior do PIS e da COFINS por meio do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 54 de 19/05/2000, (indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira emitiu despacho decisório indeferindo o pedido de restituição (fl. 50), sob o fundamento de que: A IN SRF nº 54, de 19/05/2000, prescreve em seu parágrafo 1º do art. 3º, que: “Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1º Considerase preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente na operação. ...” (matriz legal: art. 44 e parágrafo único da MP nº 1.99115, de 10 de março de 2000 e art. 43 e parágrafo único da MP 215835, de 24/08/2001). É sabido que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitarse a aplicála, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Posto isto, propomos o indeferimento do Pedido de Restituição, de 06/06/2005, supra mencionado, por falta de amparo legal. Cientificada do indeferimento do pedido de restituição em 16/04/2010 (fl. 53), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 13/05/2010 (fls. 54/78), na qual alega que: • tratase de restituição correspondente a recolhimentos feitos a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos aos períodos de julho/2000 a outubro/2002; • protocolizou, na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do indébito relativo aos efetivos recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, na declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal e que foram suspensos pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995; • referido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo Supremo Tribunal federal – STF em 24 de junho de 2003, no Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ; • cumpriu todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente ao processo administrativo fiscal restituição vigentes na época, mormente as contidas na Instrução Normativa 210, de 30 de setembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa 323, de 24 de abril de 2003, comprovando, principalmente, o efetivo recolhimento do indébito e a habilitação do signatário do pedido; • foi invocada, para sustentar o indeferimento do pleito à restituição pretendida, a argumentação de extinção do direito do contribuinte em requerer a restituição do indébito, nos termos em que segue: Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 Pela razão acima explanada e conforme as competências previstas na Portarias MF n° 125, de 04/03/2009, e Portaria DRF/Limeira de n° 85, de 18/06/2007, indeferido o Pedido de Restituição, conforme formulado, em 06/06/2005, pelo interessado... Solicitação Indeferida. • a Constituição Federal abarca as garantias individuais da ampla defesa e do direito de petição, e, como direito fundamental, lhes dá absoluta e irrestrita força contra qualquer atitude arbitrária do Estado. Para corroborar os afrontamentos cometidos ao Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão exaurida determina que, em caso de não pagamento dos valores compensados, serão eles encaminhados para a cobrança executiva, o que não pode proceder. O Estado/Fisco tem todas as armas na mão. O ato é estatal, o Conselho de Contribuintes está dentro do Estado, e quando a contribuinte se socorre dessa esfera administrativa, sofre ameaça de lesão. O que o Fisco pretende com essas normas é, na verdade, limitar o acesso ao recurso administrativo, para forçar a contribuinte, de modo inconstitucional, ao pagamento do tributo; • não há que se falar em prescrição quinquenal, pois, por se tratar o presente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que estão submetidos à regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo assim o total de dez anos. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça; • o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, somente pode ter eficácia para os fatos geradores ocorridos após sua vigência, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade; • o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988. Posteriormente foi publicada a Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução desses decretosleis. É lícito, portanto, requer a devolução das parcelas do PIS pagas a maior, compreendidas no período de 1993 a 1995 em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretosleis; • se uma lei reguladora da matéria tributária, no caso a MP 1212 e suas reedições, convertida na Lei 9715/98, teve no julgamento da ADIN 1417/00, excluído parte de seu artigo 18, a retroatividade de sua aplicação, a Lei apesar de existir para o mundo jurídico no período anterior a sua publicação, na vigência da MP 1212, existiu sem incidência de fato gerador, pois o acórdão acabou por determinar o elemento temporal do fato gerador, qual seja, a partir da publicação da Lei; • tratandose o PIS de uma contribuição social, sua vigência – início da produção de seus efeitos – deveria observar o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Assim, como a publicação da medida provisória ocorreu em 28 de novembro de 1995, o PIS somente poderia ser exigido a partir de 28 de março de 1996, sendo inconstitucional sua cobrança em relação ao período imediatamente anterior. Dessa forma, o pagamento do tributo em relação aos meses de outubro/novembro/ dezembro de 1995 e janeiro/fevereiro/1996 é indevido. Em relação a este período específico, a própria Receita Federal já reconheceu de ofício a possibilidade de compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000; Ao final, a contribuinte requer acolhida das suas razões e o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS, invocando, subsidiariamente, autorização expressa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que, ao editar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, manifestou, o artigo 5º do referido diploma legal (...). E protesta, ainda, pela suspensão de cobrança de quaisquer valores compensados até o encerramento da fase administrativa, sob pena de cerceamento, conforme dispõe Decreto 70.235/1972 e demais garantia constitucionais. Seguindo a marcha processual normal o feito foi julgado improcedente assim ementado: Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória nº 1.99115, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória nº 1.99115, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/2000 Nessa casa encontra-se sumulada a perspectiva de se analisar inconstitucionalidade de norma, vejamos: Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Nesse ponto, não merece ser provido o recurso. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O IPI –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMERCIANTE VAREJISTA Tal matéria encontra-se pacifica e exaustivamente debatida nesse CARF e no Judiciário. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.030/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no AREsp 265.017/MG, de minha relatoria, DJe 13.3.2013. 3. Agravo regimental de MALLON E COMPANHIA a que se nega provimento. (AgRg no REsp 919.497/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000 (REsp. 870.402/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31.03.2008). 2. Tal entendimento está assentado nos mais recentes julgados desta Corte sobre o tema (AgRg no AREsp. 175.285/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.08.2012; AgRg no AREsp. 165.086/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.06.2012; AgRg no REsp. 802.436/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.10.2011). 3. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ á espécie, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.113.545/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.12.2012; AgRg no AREsp. 241.293/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.339.971/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.11.2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 265.017/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) Na mesma esteira já se manifestou essa Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A INSRF 54/2000 não trouxe Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000129/2005-81 inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão:3201-005.275 Nome do relator:LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO (documento assinado digitalmente) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. Processonº 13808.002084/200161 Recursonº Voluntário Acórdãonº 3201003.020– 2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator. Diante do exposto, adoto como razões de fundamentos a jurisprudência acima e nego provimento ao recurso voluntário. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720170/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA 1 CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA AUTORIDADE AUTANTE. SÚMULA 27 CARF. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO CONTRA A MATRIZ APENAS, SEM FISCALIZAR AS FILIAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. RESPONSABILIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, sendo que responde, inclusive, pelas multas e juros acessórios. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela.
Numero da decisão: 2301-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T13:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T13:58:15Z; Last-Modified: 2019-12-05T13:58:15Z; dcterms:modified: 2019-12-05T13:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T13:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T13:58:15Z; meta:save-date: 2019-12-05T13:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T13:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T13:58:15Z; created: 2019-12-05T13:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-12-05T13:58:15Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T13:58:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.720170/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.614 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente JBS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA 1 CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA AUTORIDADE AUTANTE. SÚMULA 27 CARF. É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO CONTRA A MATRIZ APENAS, SEM FISCALIZAR AS FILIAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. RESPONSABILIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 70 /2 01 3- 12 Fl. 3900DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 ou incorporadas, sendo que responde, inclusive, pelas multas e juros acessórios. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 3047 e ss.) interposto em face da decisão da DRJ proferido pela 9ª turma DRJ/RPO, Acórdão n. 14-60.403, que indeferiu a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 3901DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, até a data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.540/92. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei nº 8.540/92, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº 10.256/2001. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constitui atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, inexistindo limitação territorial para a sua atuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. FILIAIS. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Impugnação Improcedente Fl. 3902DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Crédito Tributário Mantido Conforme se observa nos autos, a Autoridade Fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal lançou: 1. DEBCAD 51.046.425-4, crédito tributário referente à Contribuição Social de Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social, devida pelo sujeito passivo JBS S/A (sucessora de Bertin S/A) na condição de sub-rogado da obrigação fiscal, referente de janeiro de 2009, na proporção de 2% da receita bruta da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;, 2. DEBCAD 51.046.426-2, lançando-se o crédito tributário referente à contribuições destinadas a terceiro – SENAR - na proporção de 0,2% da receita bruta da comercialização da sua produção rural (gado bovino para abate) adquirida de produtores rurais pessoas físicas, para o período de apuração de janeiro de 2009; 3. DEBCAD 51.046.427-0, lançando-se o crédito tributário referente à Contribuição Social do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social, devida pelo sujeito passivo JBS S/A (sucessora de Bertin S/A), na condição de sub-rogado da obrigação fiscal, na proporção de 2% da receita bruta da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009; 4. DEBCAD 51.046.428-9, lançando-se o crédito tributário referente à contribuições destinadas a terceiro – SENAR - na proporção de 0,2% da receita bruta da comercialização da sua produção rural (gado bovino para abate) adquirida de produtores rurais pessoas físicas, para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009; Todos os DEBCAD´s foram lavrados em nome da JBS S/A, sucessora da Bertin S/A, que foi extinta em 31/12/2009 quando incorporada à JBS S/A. Tendo em vista que os dois primeiros DEBCAD, referentes ao período de janeiro de 2009 estão com depósito judicial comprovados nos autos n.º 2007.61.00.035188-6, sua exigibilidade está suspensa, mantendo-se apenas o DEBCAD n.º 51.046.427-0 e o DEBCAD n.º 51.046.428-9. Desta forma, com o DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e o DEBCAD de n.º 51.046.428-9, restou lançado o valor de R$ 231.642.910,96 (duzentos e trinta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos), sendo: Fl. 3903DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 1. FUNRURAL: (i) principal: R$ 63.071.097,26, (ii) juros: R$ 22.759.009,58, (iii) multa: R$ 133.133.429,8; e, 2. SENAR: (i) principal: R$ 6.006.771,19, (ii) juros: R$ 2.167.524,72, (iii) multa: R$ 4.505.078,41. A responsabilidade da Contribuinte no DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e no DEBCAD de n.º 51.046.428-9 tem fundamentação legal para sua imposição nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/1991, ou seja, subrrogação na pessoa do adquirente (a Contribuinte JBS S/A) das Contribuições Sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural por pessoas físicas. Para tanto, a Autoridade Fiscal juntou aos autos, nas fls. 31 a 1551, planilhas pormenorizadas que identificam toda a carne para abate (produção) adquirida pela Bertin S/A durante o período apurado (de fevereiro de 2009 a dezembro de 2009). Observa-se, também que, na época, a Bertin S/A propôs demanda judicial para suspensão da exigibilidade do pagamento do imposto, autos 2007.61.00.035188-6, que se encontram, até a presente data, sem trânsito em julgado (Autos no TRF 3 conclusos com Desembargador para verificação dos Embargos Infringentes, conforme consta no sítio eletrônico do TRF 3). Não havia nos autos a cópia das principais peças desta demanda, há apenas menção da sua existência na Impugnação, no Recurso Voluntário, no DRJ e no Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo afirmado no Mandado de Procedimento Fiscal, a Contribuinte depositou judicialmente as parcelas de imposto devido para a permanência da suspensão da exigibilidade no processo 2007.61.00.035188-6, conforme planilha elaborada pelo Fisco no Termo de Constatação e Intimação Fiscal: Fl. 3904DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Entretanto, por não haver comprovação do pagamento do período composto de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, a autoridade fiscal lançou o débito do DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e do DEBCAD de n.º 51.046.428-9, em 2013, para que não houvesse a decadência. Nas fls. 2732, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando:  Ilegitimidade da Autoridade Fiscal da DRF Araçatuba para investigar e lançar o débito, visto que a Contribuinte tem sede em São Paulo/SP;  Cerceamento de Defesa diante da DRF de Araçatuba distante a 600 km de São Paulo, sede da Contribuinte, o que dificultava a apresentação da documentação exigida pela Autoridade Fiscal;  Falta da MPF para fiscalização das filiais, sendo que o Auto de Infração deveria ser individualizado; Fl. 3905DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nulidade do Auto de Infração, visto que na planilha não indica os CPF´s dos fornecedores de carne para abate;  Nulidade do lançamento, visto que foi feito para prevenir decadência;  Necessidade de responsabilização direta dos administradores da época; ou, subsidiariamente, necessário incluí-los como solidários;  Da ilegitimidade da JBS quanto a contribuição social do produtor rural (FUNRURAL), como subrrogada nas obrigações dos fornecedores, nos termos do Art. 30, IV da Lei 8.212/91, por ser matéria inconstitucional, sendo analisada inclusive pelo STF no caso da Mata-Boi, sendo dever do CARF reconhecer a inconstitucionalidade, nos termos do Art. 62, I do Regimento Interno;  E do descabimento da contribuição destinada a terceiros em favor do SENAR ante a inconstitucionalidade do Decreto 566/1992; sendo que o CARF deve reconhecer a inconstitucionalidade, nos termos do Art. 62, I do Regimento Interno. Nas fls. 2946 e ss., observa-se o acolhimento parcial da autoridade fiscal, transformando o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n.º 2789 da 9ª Turma DRJ/POR, para que fosse realizado o esclarecimento pela Autoridade Fiscal, no sentido de fornecer os CPF das Pessoas Físicas nas planilhas e intimação da PGFN para se manifestar sobre a matéria. Em resposta à resolução, a Autoridade Fiscal defende o trabalho executado no caso, sob a alegação de que apenas em pouquíssimos eventos os CPF´s dos fornecedores não foram identificados e que, pelos demais elementos constantes da tabela, seria possível comprovar que se tratam de Pessoas Físicas. Fundamenta a resposta utilizando a decisão proferida pelo CARF no PA 15868.720169/2013-80, na qual restou consignado que a empresa autuada não poderia questionar a validade do trabalho fiscal porque as tabelas foram produzidas com base em documentos elaborados sob sua responsabilidade, nos quais constavam dados por ela fornecidos. A Contribuinte impugna a resposta da Autoridade Fiscal com base no art. 142 do CTN, o qual determina ser indispensável, para que o auto de infração possa prevalecer, que a Fiscalização não apenas relate adequadamente o fato que dá ensejo à cobrança do tributo, mas também apresente as provas de sua ocorrência. Como sabido, nas Fls. 3016 e ss., a DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos termos do Acórdão 14-60.403 proferido pela 9ª turma DRJ/RPO. Nas fls. 3047 a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, na qual pretende:  Preliminar - Suspensão: aplicação do art. 1037, II do CPC, requer a suspensão do trâmite do processo, visto a multiplicidade de recursos extraordinários e especiais sobre a constitucionalidade do caso, inclusive aguardando desfecho da ação proposta pela própria contribuinte nos autos 2007.61.00.035188-6. A discussão travada nos Fl. 3906DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 autos refere-se à exigência (i) da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e (ii) da contribuição destinada ao SENAR (art. 25 da Lei n° 8.212/1991 com as alterações posteriores da Lei n° 10.256/2001). Tais questões são, atualmente, matéria de Recursos Extraordinários cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no REXT 718.874 e 816.830, devendo o presente processo aguardar desfecho.  Preliminar - Ilegitimidade: a Bertin S/A não recolheu o Tributo exigido na presente demanda administrativa por possuir, na época, decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributários durante o período de ocorrência dos Fatos Geradores.  Nestes termos, a decisão que recebeu o Agravo de Instrumento no efeito suspensivo foi proferida em 18/07/2008 e que este somente foi extinto em razão da sentença de procedência, em 05/04/2010, sendo que durante todo o período de apuração a recorrente estava IMPOSSIBILITADA de reter e recolher a contribuição ao FUNRURAL  Apesar da Apelação da Recorrente ter sido recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) com a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do Recurso de Apelação, é inquestionável que, durante o período de 18/07/2008 à 11/05/2011, a Bertin S/A possuía decisão judicial favorável, que a desobrigava do recolhimento da Contribuição ao FUNRURAL.  Portanto, levando-se em consideração que os valores das contribuições foram repassados aos produtores rurais, pois não foram retidos na Nota, a Contribuinte não poderia ter que suportar tal ônus. Fl. 3907DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Inclusive, a SRF já se manifestou sobre o tema, nos termos da Solução de Consulta n° 01/2013, a qual determina: a) existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;  Preliminar - Ilegitimidade da autoridade fiscal que procedeu o lançamento - O auto de infração foi lavrado em face da Recorrente, reportando-se a operações realizadas pela empresa Bertin S/A, incorporada por esta, ambas com sede na Cidade de São Paulo/SP. Portanto, a Autoridade Fiscalizatória de Araçatuba/SP, que foi a autoridade lançadora do crédito, não poderia lavrar o auto de infração em comento. Os Municípios de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba – SP são: Andradina, Jales, Lins, Penápolis e Pereira Barreto, sendo que somente a Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP seria a autoridade competente para a lavratura do auto em tela.  Preliminar - Cerceamento de defesa - A incompetência demonstrada no tópico anterior também causou cerceamento de defesa, vez que a unidade da RFB que promoveu a fiscalização e lavrou o auto de infração dista aproximadamente 600 quilômetros da sede da Contribuinte, o que dificultou o exercício de defesa;  Preliminar -Nulidade. Falta de MPF para fiscalização das filiais. Nulidade do Auto de Infração, pois foi lavrado apenas contra a matriz, enquanto que deveria haver MPF para cada estabelecimento das filiais, com seus CNPJ específicos.  Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época. O não pagamento das contribuições à época dos Fatos Geradores, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido, resta evidenciada a prática de infração à Lei e ao Estatuto Social da Bertin S/A pelos seus dirigentes da época, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva, nos termos do Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os quais deverão responder direta e exclusivamente com o crédito do presente Auto de Infração, excluída a Contribuinte JBS S/A da obrigação.  Argumento subsidiário. Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) subsidiariamente, requer a inclusão dos administradores e acionistas de Bertin S/A à época dos Fatos Geradores como responsáveis solidários nos termos do art. 124 do CTN, ante a Representação para fins Penais distribuída em face aos administradores da Sucessora JBS S/A. Fl. 3908DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal. Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. A Autoridade Fiscal não promoveu todo o esforço para obter informações junto aos “ex” administradores da Bertin S/A. Se a fiscalização tem elementos para intimar os referidos administradores a prestar esclarecimentos, requerer documentos e promover diligências “in loco” na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal, é DEVER dela assim proceder, e não mera faculdade. Requer-se a intimação dos administradores da Bertin S/A, à época dos fatos, a fim de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos necessários à composição dos créditos ora discutidos, sob pena de se instar o Ministério Público para fins de apuração de eventual crime de prevaricação.  Ilegitimidade: ao reconhecer a declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.212/91 (STF), a DRJ teria que, na mesma linha, admitir que a subrrogação prevista em tal artigo não foi trazida novamente pelo ordenamento pela Lei 10.256/2001.  Quanto à sub-rogação da contribuição destinada a terceiros em favor do serviço nacional de aprendizagem rural – DEBCAD 51.046.428-9. A contribuição ao SENAR é devida. Porém, a responsabilidade tributária por subrrogação fica excluída, ante a ausência de previsão legal, conforme entendimento proferido pelo CARF, na 2ª Seção da 3ª Turma Especial no Processo nº 13603.723862/2012-17, Acórdão de nº 2803- 003.319, cujo Relator foi o Conselheiro Eduardo de Oliveira e o julgamento ocorrido em 14/05/2014.  Direito Intertemporal – Inconstitucionalidade do Artigo 25, I E II da lei n° 8.212/1991 – DEBCAD 51.046.427-0 (FUNRURAL).Em que pese a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF dizer respeito à legislação anterior à Lei n° 10.256/2001, diverso dos presentes autos, as razões de decidir levam à aplicação do entendimento adotado pelos Ministros do STF naquele processo, ao presente caso.  Artigos 240 DA CF/88 E 62 da ADCT exigem mesmos moldes das contribuições para SENAI e SESI – DEBCAD 51.046.428-9 – SENAR - o artigo 6º da Lei nº 9.528/97 é flagrantemente inconstitucional por não respeitar a determinação contida no artigo 62 do ADCT, o qual somente permite a instituição de contribuição destinada ao SENAR nos mesmos moldes das destinadas ao SENAI e SESI, ou seja, a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre as remunerações dos empregados de contribuinte pessoa jurídica;  Da Impossibilidade De “Sucessão” De Multa E Juros. A Recorrente não poderá ser responsabilizada pela Multa e Juros calculados, os quais deverão ser direcionados aos administradores da BertinS/A à época dos Fl. 3909DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 fatos – art. 132 CTN - o incorporador responde pelos “tributos” relativos ao estabelecimento empresarial e não inclui multa e juros. Nas Fls. 3136, a PGFN tomou ciência, através de uma relação de processos prioritários, não se interessando em apresentar contrarrazões ao Recurso Voluntário. Nas fls. 3142, a Contribuinte apresenta petição, requerendo a suspensão do processo com base na Resolução do Senado n. 15/2017, que suspendeu a execução do art. 30, IV da Lei 8.212/1991. Os autos foram conclusos para minha relatoria e em 05 de maio de 2018 a presente Turma decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, conforme Resolução de n. 2301-000.691, juntada nas fls. 3156/3164. A Turma entendeu na necessidade de a Contribuinte juntar aos autos as peças do processo 2007.61.00.0351886/SP para que fosse possibilitada a correta análise do objeto desta ação, para saber se havia ou não qualquer similaridade com o objeto do presente processo administrativo, por conta da Súmula 1 do CARF. Em resposta a Contribuinte juntou:  Nas fls. 3223/3251 consta da Petição Inicial dos autos 2007.61.00.0351886/SP, os quais demonstram a pretensão da Betin S/A em requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, I e II da Lei. n. 8.212/91, recolhidas pela Contribuinte por sub-rogação nos termos do art. 30, IV da mesma legislação e requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições previdenciárias previstas no art. 6º da Lei 9.528/97 (TERCEIROS), assim como declarar a inconstitucionalidade desses recolhimentos;  Nas fls. 3253/3254 consta da decisão interlocutória não provendo a tutela antecipada;  Nas fls. 3256/3284 consta do recurso de agravo de instrumento pela Contribuinte contra a negativa da tutela antecipada;  Nas fls. 3286/3298 consta da contestação da União Federal;  Nas fls. 3310/3316 consta da decisão indeferindo a liminar;  Nas fls. 3318/3325 consta da decisão do agravo de instrumento pela Contribuinte contra a negativa da liminar – recebeu o recurso com parcial efeito suspensivo para apenas suspender a exigibilidade das contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, não concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito previsto no art. 6º da Lei 9.528/97; Fl. 3910DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nas fls. 3326/3327 consta do pedido da Contribuinte em depositar judicialmente o crédito discutido nos autos, referente ao mês agosto de 2008, deferido pelo juízo, entretanto não consta a juntada do comprovante de pagamento do depósito suscitado;  Nas fls. 3329/3367 consta da Contestação do SENAR;  Nas fls. 3371/3396 consta da Impugnação à Contestação da Contribuinte;  Nas fls. 3398/3422 consta do Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, contra ato a ser praticado pelo INSS, para que autorize o não recolhimento das contribuições à seguridade social incidente sobre o resultado da comercialização da produção (FUNRURAL);  Nas fls. 3424/3437 há a sentença do mandado de segurança em que reconhece a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 em 12/09/2005;  Nas fls. 3439/3460 consta da petição da Contribuinte em que requer a juntada dos comprovantes dos depósitos efetuados de agosto a dezembro de 2008, deferido pelo juízo;  Nas fls. 3461/3462 consta da juntada dos comprovantes dos depósitos efetuados de janeiro de 2009, acompanhado da Certidão Negativa de Débitos –relatório de restrições no nome da Contribuinte nas fls. 3463/3467;  Nas fls. 3479/3490 consta da sentença dos autos 2007.61.00.035188-6 proferida em 01/12/2010, no qual julgou procedente o pedido da Contribuinte, assegurando-a a não sujeição à retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91, ficando sujeita tão somente à exigência de retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 195, §8º da CF e no art. 12, VII da Lei 8.212/91;  Nas fls. 3519/3531 consta da decisão dos Embargos de Declaração, em que julgou improcedente a ação quanto ao pedido referente à contribuição para o SENAR, considerando-a devida, nos termos do art. 6º da Lei 9.528/97;  Nas fls. 3553/3623 consta das Apelações e Contrarrazões juntadas pelas partes;  Nas fls. 3676/3710, consta do Acórdão em que decidiu em dar parcial provimento à apelação da União, integral provimento à Remessa Oficial e negar provimento à apelação da Autora; Fl. 3911DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12  Nas fls. 3712/3774 consta do Recurso Extraordinário da Contribuinte e Embargos de Declaração da União, cujo Acórdão consta nas fls. 3775/3781  Nas fls. 3891/3892 consta da Certidão de Objeto e Pé do processo, na qual certifica os principais acontecimentos no processo afirmando, por fim, que a Contribuinte apresentou petição em 28/09/2018 (fls. 1.075/1.076), manifestando a desistência Parcial da discussão judicial e à renúncia Parcial a quaisquer alegações de direito em que se funda a ação, bem como requereu a extinção parcial do processo com resolução de mérito, sendo que citado pedido se encontra pendente de apreciação. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Verifica-se nas fls. 3135 o reconhecimento pela Autoridade Fiscal da tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Entretanto, não se pode conhecer do mesmo, em sua integralidade, diante do que determina a Súmula 1 deste Conselho: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme sabido e relatado anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte JBS S/A, sucessora de Bertin S/A, referente ao DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e ao DEBCAD de n.º 51.046.428-9, crédito lançado no valor deR$231.642.910,96 (duzentos e trinta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos) contra a Contribuinte, na qualidade de subrrogada na obrigação tributária, nos termos do Art. 30, IV da Lei 8.212/1991, alusivo de Contribuições Sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural por pessoas físicas (FUNRURAL e SENAR) do período de apuração consistente entre fevereiro de 2009 até dezembro de 2009. Como observado nas fls. 3223/3892, os autos 2007.61.00.035188-6 tratam parcialmente da matéria aduzida no Recurso Voluntário: legalidade/constitucionalidade da exigência da Contribuição Previdenciária destinada ao FUNRURAL e ao SENAR. Fl. 3912DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Considerando que a ação foi proposta antes do lançamento e diz respeito ao período do lançamento, reconheço que ambas (ação judicial e o processo administrativo) têm, parcialmente, o mesmo objeto, razão pela não se pode conhecer totalmente do Recurso Voluntário, pois houve renúncia à instância administrativa. Entretanto, verifica-se que nem toda a matéria do Recurso Voluntário diz respeito ao processo judicial suscitado, razão pela qual se deve conhecer parcialmente do mesmo, analisando o mérito apenas desses apontamentos que não foram objeto da suscitada renúncia à instância administrativa, como a própria súmula determina: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Sobre este aspecto, conheço das seguintes alegações do Recurso Voluntário, para a análise de seu mérito neste Acórdão: 1. Preliminar – Ilegitimidade, Incompetência da autoridade fiscal que procedeu o lançamento; Cerceamento de defesa 2. Preliminar - Nulidade. Falta de MPF para fiscalização das filiais. 3. Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época e Argumento subsidiário. Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) 4. Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal. Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. 5. Multa e juros; Ante ao exposto, conhece parcialmente do Recurso Voluntário, passando-se à análise do mérito da parte conhecida. Mérito Sobre os pontos trazidos pelo Recurso Voluntário os quais foram admitidos, julga- se: Nulidade da Fiscalização em Razão de Incompetência Jurisdicional da Autoridade Autante Nos termos do Recurso Voluntário, os autos de infração seriam nulos, pois a Contribuinte (tanto JBS S/A, quanto que Bertin S/A) tem domicílio fiscal em São Paulo/SP e a Fiscalização foi realizada por Auditores Fiscais lotados em Araçatuba/SP, ou seja, por autoridade tida por incompetente. A matéria em questão se encontra pacificada no âmbito deste Conselho: o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para efetuar o lançamento de crédito tributário mesmo estando lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o Contribuinte se encontra jurisdicionado. Inclusive a Súmula 27 deste Conselho determina justamente sobre esta matéria: Fl. 3913DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, conforme a própria Recorrente alega, a DRF de Araçatuba/SP teria responsabilidade para atuação nos Municípios de Andradina, Jales, Lins, Penápolis e Pereira Barreto, pois a Recorrente tem uma filial em Lins/SP, como trouxe na impugnação de fls. 2739: Portanto, reafirma-se o entendimento esposado na DRJ recorrida, afastando-se a suscitada preliminar de nulidade, de forma a formalizar a competência da DRF de Araçatuba/SP para lançar os débitos da DEBCAD de n.º 51.046.427-0 e da DEBCAD de n.º 51.046.428-9. Nulidade por Cerceamento De Defesa Reputa a Contribuinte que teve prejudicada sua defesa no Auto de Infração diante do fato de a Autoridade Fiscal, que realizou a investigação, estar lotada em Araçatuba/SP, enquanto que seu domicílio Fiscal é São Paulo/SP, cidades que distam 600 km, dificultando o acesso da Recorrente ao processo, ensejando suposto cerceamento de defesa. A Recorrente carece, mais uma vez, de comprovar o efetivo prejuízo. O fato de ambas as cidades distarem 600 km não imputa o cerceamento de defesa alegado, visto que a Recorrente teve acesso à toda documentação em análise, dispôs de todos os prazos para apresentação de manifestações, impugnação e Recurso, sendo todas as peças aceitas e analisadas, independentemente de estarem ou não dentro do prazo. O cerceamento de defesa seria evidenciado se lhe fosse negado o acesso ao procedimento ou se não fosse aceito quaisquer de suas manifestações. O fato de a Autoridade Fiscal estar lotada em outra localidade que não a do domicílio fiscal não evidencia o cerceamento de defesa. Fl. 3914DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Portanto, reafirma-se o entendimento esposado na decisão recorrida, afastando- se a suscitada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade - Falta de MPF para fiscalização das filiais. Requer a nulidade da autuação, questionando a validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, alegando que o mesmo é dirigido somente à matriz da empresa, sem mencionar qualquer filial. Nestes termos, observa-se o recente entendimento deste Conselho: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO NÃO COMUNICADA AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. (...) CARF. Acórdão n. 1302-002.545–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária. Autos 14751.000142/2005-10. Julgamento 20/02/2018. Portanto, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento investigativo, sendo que se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e o lançamento foi realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, se o Contribuinte pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3915DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Além disto, o lançamento se deu por Autoridade Fiscal competente e a Recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa. Entendo que o presente Mandado de Procedimento Fiscal se deu em conformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN. Por fim, observa-se que as filiais fazem parte do Grupo Econômico denominado JBS S/A, permanecendo a matriz como sendo a responsável direta pela obrigação tributária das filiais. Por esse motivo, não se vislumbra o vício apontado, seja em relação ao MPF emitido em relação à matriz, seja em relação ao Auto de Infração lançado igualmente em relação a esta, indeferindo-se a preliminar de nulidade suscitada. Da Ilegitimidade - Responsabilidade Direta e Exclusiva dos Administradores da Época E/OU da Necessidade, ao menos, de inclusão de responsáveis de forma solidária (art. 124, CTN) Alega a Contribuinte que o não pagamento das contribuições à época dos Fatos Geradores, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido, evidenciou a prática de infração à Lei e ao Estatuto Social da Bertin S/A, pelos seus dirigentes da época, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva, nos termos do Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os quais deverão responder direta e exclusivamente com o crédito do presente Auto de Infração, excluída a Contribuinte JBS S/A da obrigação, por ser ilegítima. Trata-se de argumento contraditório à própria defesa da Contribuinte, visto que reconhece o erro realizado à época que ensejou o lançamento do crédito tributário. Observa-se que, nestes autos, apura-se a responsabilidade para o pagamento do crédito lançado à título de contribuições sociais não pagas pela Contribuinte, durante o período de apuração e não a responsabilidade pessoal para fins de representação criminal. Desta forma, apura-se a responsável pelo pagamento do imposto, caso este seja considerado devido. A responsabilidade pessoal dos diretores para fins de representação criminal é item que a Contribuinte deverá se defender se e quando a demanda criminal for proposta, pois Fl. 3916DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 então será observado se houve ou não a fraude apontada no auto de infração, praticada pelos diretores da Bertin S/A ou pelos diretores da própria JBS S/A. No presente processo, observa-se apenas a responsabilidade da empresa incorporadora de arcar com os débitos tributários da empresa incorporada. Sobre este aspecto, a Contribuinte afirma que é ilegítima para compor o polo passivo. A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade incorporada não se dissolve, mas se extingue, nos termos do artigo 1.118 do Código Civil, passando, o seu patrimônio, a pertencer integralmente à incorporadora, que a sucede a título universal. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) considera a empresa que resultar do ato de incorporação será a responsável tributária. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Do mesmo modo dispõe o §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que determina a responsabilidade solidária, por todos os tributos da pessoa jurídica, as sociedades que absorveram patrimônio de outra por incorporação. Art. 5º Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (...) III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; Destaca-se que apenas a Ementa do Decreto-Lei fala em Imposto sobre a renda, mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, inclusive a Contribuição Social analisada no presente caso. Portanto, não restam dúvidas que, no ato da incorporação, transfere-se além do ativo, todos os débitos previdenciários, tributários entre outros da incorporada à incorporadora, INCLUSIVE AS MULTAS acessórias aos débitos. Inclusive, ressalta-se que é praxe, no ambiente empresarial, a realização da due diligence antes da incorporação, analisando todos os débitos da incorporada, sendo o resultado do trabalho motivo de barganha na negociação dos valores da incorporação. Fl. 3917DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Assim como, destaca-se que, conforme noticiado nos autos, os antigos diretores da Bertin S/A continuam sendo sócios do grupo da JBS S/A, portanto, havendo, mais uma vez, a ligação direta entre ambos. Por fim, é oportuno destacar que uma vez constatada em fase de execução judicial do crédito, alguma das causas de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, pode a execução ser redirecionada aos sócios dirigentes, caso que será apreciado pela esfera competente e que não demanda, necessariamente, a exclusão da impugnante do polo passivo da presente demanda. Por esse motivo, não se vislumbra a nulidade apontada, indeferindo ambos os pedidos referentes à ilegitimidade e inclusão dos responsáveis solidários. Do Descumprimento Do “Múnus” Atribuído à Autoridade Fiscal e das Informações Inverídicas Existentes no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a Contribuinte, a Autoridade Fiscal não promoveu todo o esforço para obter informações junto aos “ex” administradores da Bertin S/A, para conseguir a documentação necessária para autuação, sendo que a fiscalização tem elementos para intimar os referidos administradores a prestar esclarecimentos, requerer documentos e promover diligências “in loco” na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal, é DEVER dela assim proceder, e não mera faculdade. Requereu a intimação dos administradores da Bertin S/A, à época dos fatos, a fim de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos necessários à composição dos créditos ora discutidos, sob pena de se instar o Ministério Público para fins de apuração de eventual crime de prevaricação. Com relação ao argumento de que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido a busca da verdade material acerca de todos os fatos expostos no Auto de Infração, entendo que esta obrigação caberia à Recorrente, eis que o lançamento se baseou nas Notas Fiscais emitidas pela própria empresa. Ademais, verifica-se que, conforme noticiado nos autos, os antigos diretores da Bertin S/A são atualmente sócios do grupo da JBS S/A, portanto, havendo, mais uma vez, a ligação direta entre ambas, sendo descabida a alegação de que a Contribuinte não teve acesso à documentação da empresa incorporada na época da apuração. Por esses motivos, não se vislumbra a nulidade apontada, indeferindo-se o pedido suscitado no Recurso Voluntário. Do Lançamento e da Multa de Ofício Requer a Contribuinte a insubsistência do Auto de Infração como um todo, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não poderia ter lançado o crédito referente ao período de apuração, consistente de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, eis que na época a Contribuinte tinha a seu favor uma liminar expedida pelo TRF que lhe permitia a não retenção do valor de imposto referente ao FUNRURAL e ao SENAR. Fl. 3918DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 A Recorrente avoca também a Solução de Consulta Interna 01/2013, alegando que o lançamento deveria ter sido realizado em face dos produtores rurais eis que a obrigação tributária retornou a tais pessoas físicas no período de vigência da medida liminar. Necessário julgar este ponto, principalmente pela consequência que seu mérito traz à multa de ofício lançada. Pois bem. A Autoridade Fiscal lançou o crédito tributário posto que em 2013, quando da verificação fiscal, a liminar de suspensão da exigibilidade favorável à Contribuinte havia decaído com a Sentença proferida nos autos 2007.61.00.035188-6. Para a autoridade lançadora, apesar de a Sentença ter sido favorável à Contribuinte, seus efeitos estavam suspensos, pois os Recursos de Apelação interpostos pelas partes foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. A juntada nos autos das cópias dos autos judicial possibilitou a análise do pedido. Observa-se a linha do tempo dos fatos que dizem respeito à lide judicial: Verifica-se que em 2009, a Contribuinte tinha uma liminar que a desobrigava do recolhimento das contribuições (proveniente do Agravo de Instrumento interposto no processo 2007.61.00.035188-6, proferida em 18/07/2008, juntada nas fls. 3318/3325). Destaca-se que esta liminar concedeu a suspensão da exigibilidade apenas das contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91 (FUNRURAL), não concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito previsto no art. 6º da Lei 9.528/97 (SENAR). Em 2010, o processo da Contribuinte foi julgado parcialmente procedente, julgamento que ocorreu antes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo objeto restou prejudicado. A Sentença foi juntada nas fls. 3479/3490, proferida em 01/12/2010, na qual julgou parcialmente procedente o pedido da Contribuinte, assegurando-a a não sujeição à retenção e pagamento da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL), ficando sujeita tão somente à exigência de retenção e pagamento Fl. 3919DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 da contribuição social prevista no art. 195, §8º da CF e no art. 12, VII da Lei 8.212/91 (SENAR). Deste modo, em 15/07/2013, data do lançamento do crédito, a Contribuinte tinha duas decisões a seu favor: a liminar que determinava a suspensão da exigibilidade da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL); e a sentença meritória que também determinava a suspensão da exigibilidade da contribuição social prevista no art. 25, I e II c/c art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 (FUNRURAL). O Acórdão da TRF que modificou o entendimento nos autos se deu apenas em 07/04/2015, juntado nas fls. 3676/3710, em que decidiu em dar parcial provimento à apelação da União, integral provimento à Remessa Oficial e negar provimento à apelação da Autora. Portanto, quando da lavratura do auto de infração em 15/07/2013, a Contribuinte tinha em seu favor uma sentença de mérito sobre a qual pesavam dois Recurso de Apelação (o da União e o da Contribuinte), os quais foram recebidos em seu duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo. Entendo que não assiste razão a fundamentação da Contribuinte quanto a impossibilidade de lançamento do tributo no período de vigência da medida liminar concedida no Agravo de Instrumento em questão. Isso se dá, porque a Solução de Consulta Interna (COSIT) avocada pela Recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que versava sobre a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sujeitas à subrrogação, nos casos de reversão de medida liminar/tutela antecipada concedida ao sub-rogado (produtor rural e segurado especial). Ora, a medida liminar vigente em 2009 (época dos fatos geradores) fora concedida a favor da pessoa jurídica adquirente e não a favor das pessoas físicas. A Solução de Consulta Interna (COSIT) buscou evitar um ônus desproporcional aos adquirentes (pessoa jurídica) pelo tributo suspenso em decorrência de decisões proferidas em processos de terceiros e não em processo de autoria própria da pessoa jurídica. Além disto, mesmo sem adentrar ao mérito da vigência ou não da liminar, a Autoridade Fiscal poderia sim fazer o lançamento preventivo com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como com base no artigo 63, caput, da Lei 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Portanto, indefere-se o pedido da Contribuinte de nulidade do lançamento por impossibilidade de a Autoridade Fiscal tê-lo efetuado no período de vigência da medida liminar concedida no Agravo de Instrumento, pois, nos termos do Art. 142 do CTN c/c Art. 63 da Lei 9.430/1996, permite-se o lançamento destinado a prevenir a decadência. Entretanto, com relação à multa de ofício, pontua-se. Fl. 3920DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 A Sumula 405 do STF determina: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Em outras palavras, a perda da eficácia da medida liminar somente teria ocorrido caso a sentença fosse desfavorável à Contribuinte. O que não ocorreu. A Sentença foi favorável, parcialmente, ao Contribuinte. Desta forma, os efeitos ex tunc da decisão pró-fisco somente se operou quando do julgamento do Recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal, que ocorreu em 07/04/2015, muito tempo depois do lançamento do presente Auto de Infração (15/07/2013). E mesmo aqueles que possam interpretar ou julgar que a liminar não se encontrava válida, a Contribuinte tinha a seu favor, à época da lavratura do auto de infração, uma Sentença de mérito que continuava a lhe desobrigar do recolhimento da contribuição, que somente foi revertida em 07/04/2015. E não há que se falar que são exaustivas as hipóteses previstas no caput, do artigo 63, da Lei 9.430/1996, uma vez que mediante o Parecer CST/SRF nº 02/99, estendeu o rol previsto expressamente no dispositivo de lei e firmou na Receita Federal que não caberia também a multa de oficio no caso de suspensão da exigibilidade em face do deposito do montante integral, ou seja, "(...) conclui-se que, ao dispor sobre ainaplicabilidade damulta de oficionaconstituição de crédito tributário para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar queotratamentoprevistonoart.63daLein°9.430/1996estendese aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral,poisdispensávelélegislarsobreoóbvio”. Ao meu ver, estamos diante sim da figura do lançamento preventivo, ou seja, o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal se deu na finalidade de evitar a decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, que é expresso ao dizer que não caberá lançamento da multa de oficio: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Reconheço que o ponto nodal reside nos efeitos de uma Sentença atacada por Recurso com efeito suspensivo e devolutivo. Entendo que se a Autoridade Fiscal não pode lançar multa de oficio quando da vigência da medida liminar, com toda certeza não se demonstra razoável possibilitar que a mesma efetue o lançamento da multa de ofício quando o Contribuinte tem a seu favor uma Sentença. Fl. 3921DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Ora, o Contribuinte, até o momento do recebimento do recurso de apelação, tinha a seu favor duas decisões: a liminar e a sentença. O recebimento do recurso de apelação somente de deu no efeito suspensivo, pois o CPC de 1973 determinava que toda e qualquer apelação eram recebidas no efeito suspensivo. Sobre este aspecto, verifica-se que o novo CPC de 2015 combateu justamente essa determinação, alterando a regra geral, onde os recursos de apelação passaram a serem recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções. Conclui-se, assim, que a única decisão judicial favorável ao Fisco, a época do lançamento do Auto de Infração, era o recebimento do recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (regra geral do Código de Processo Civil de 1973), o que não é capaz de afastar a suspensão da exigibilidade do tributo, concedida ao Contribuinte à época, tanto pela liminar, validada pela sentença de mérito. Logo, entendo aplicável o art. 63 da Lei 9.430/1996 ao presente caso concreto, ou seja, a Autoridade Fiscal poderia sim ter realizado o lançamento do tributo principal, para o fim de evitar a decadência, entretanto, julgo indevido o lançamento da multa de ofício. Entretanto, o cancelamento da multa de ofício se refere APENAS ao lançamento das contribuições previdenciárias do FUNRURAL. A multa de ofício lançada sob a contribuição previdenciária de terceiros (SENAR) se encontra válida, pois nem a liminar do Agravo de Instrumento, muito menos a Sentença proferida nos autos, concederam a suspensão da exigibilidade desse Tributo, capaz de ensejar a aplicação do art. 63, da Lei 9.430/1996. Considerando que não há nos autos a comprovação de que o Contribuinte efetuou o depósito judicial referente às contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (SENAR) do período de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, visto que o depósito judicial juntado se refere apenas ao período de agosto de 2008 a janeiro de 2009 (fls. 3439/3460), não tem como se afastar o lançamento da multa de ofício e dos juros referentes a este crédito tributário. Com relação ao pedido da Recorrente de que não poderá ser responsabilizada pela Multa e Juros calculados, os quais deverão ser direcionados aos administradores da BertinS/A à época dos fatos – art. 132 CTN – pois o incorporador responde pelos “tributos” relativos ao estabelecimento empresarial o que não inclui multa e juros, verifica-se que esta matéria já foi decidida previamente, na qual se entende pela responsabilidade do incorporador pelos tributos e também pelos acessórios lançados. Nestes termos, dou parcialmente provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, apenas para afastar a multa de ofício imposta ao crédito tributário referente à Contribuição Social do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção rural, destinada à Seguridade Social (FUNRURAL), para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009, mantendo-se a multa de ofício e juros de mora referente às contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (SENAR) do período de fevereiro de 2009 até dezembro de 2009. Resolução do Senado n. 15/2017 Por fim, necessário se manifestar sobre a petição da Contribuinte, juntada após a apresentação do Recurso Voluntário, requerendo a suspensão dos autos diante da Resolução do Senado n. 15/2017. Fl. 3922DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720170/2013-12 Sobre o pedido, este Conselho já tem decisão definitiva sobre sua inaplicabilidade: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub- rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. (CARF Acórdão nº 2401-005.396 – 2ª Seção - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Autos 15983.720290/2014-76. Julgamento 03/04/2018). Portanto não vislumbro o argumento trazido pela Contribuinte, indeferindo o pedido de sobrestamento do processo e a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício incidente sobre a contribuição previdenciária (Funrual) do período de fevereiro a dezembro de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 3923DF CARF MF

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8003794 #
Numero do processo: 13706.006025/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito e não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito e não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 60 25 /2 00 2- 91 Fl. 540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação no qual se utiliza crédito de saldo negativo de CSLL relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos valores de R$ 1.189.657,64 e R$ 379.117,67, respectivamente, para compensar débitos próprios. A análise deste processo abrange três Declarações de Compensação. A primeira, protocolada em 27/12/2002, deu origem a este processo. As demais, protocoladas em 13/01/2003 e em 30/04/2003, deram origem, respectivamente, aos processos administrativos n° 13706.000441/2003-67 e n° 13706.001269/2003-69, ambos em apenso. Em despacho de fls. 444, consta a informação de que o processo administrativo nº 15374.720005/2008-47 foi formalizado para cadastramento do crédito referente ao ano-calendário de 2000, e encontra-se apenso ao presente. Ao analisar o pleito, a DERAT/Rio de Janeiro, conforme Parecer Conclusivo nº 285/07, fls. 428/433, reconheceu parcialmente o direito creditório nos valores de R$ 693.450,00 para o ano-calendário de 1999, e reconheceu na totalidade o crédito de R$ 379.117,67 para o ano-calendário de 2000. De acordo com a decisão, para o ano-calendário de 1999, foi confirmado o montante de R$ 693.450,00 a título de pagamentos por estimativas, valor inferior ao informado na DIPJ/2000, de R$ 1.136.780,60. Foi apresentada manifestação de inconformidade alegando que a diferença no valor de R$ 496.207,64 se refere aos saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1998, e que se equivocou no preenchimento da DIPJ/2000, pois deveria ter lançado este montante na ficha 30, linha 26 da declaração. Em sessão do dia 11 de setembro de 2008, a 3ª Turma da DRJ/RJO I, por meio do Acórdão nº 12-20.977 de fls. 506/510, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado. De acordo com a decisão de piso:  Constatou-se que só foram pagas e informadas em DCTF as estimativas de janeiro, outubro, novembro e dezembro, que totalizam o montante de R$ 693.450,00, montante cujo direito creditório foi reconhecido no Despacho Decisório. Fl. 541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91  Quanto às estimativas de CSLL dos meses de agosto e setembro, informadas na DIPJ/2000, não foram declaradas em DCTF e sequer pagas.  De acordo com a orientação de preenchimento da DCTF, as compensações com os saldos negativos dos anos anteriores devem ser informadas na ficha “Outras Compensações (e deduções)”.  Desta forma, os saldos negativos da CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998 não integram as estimativas mensais de CSLL que deram origem ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 06/10/2008, conforme atesta o AR de fls. 513. O recurso voluntário foi apresentado em 28/10/2008, fls. 515/522, com as seguintes alegações: - não foram considerados no crédito do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 as estimativas que não foram recolhidas, dos meses de agosto e setembro, que somadas equivalem a R$ 443.330,69. - registra que o crédito de R$ 1.189.657,64, informado na DIPJ/2000, foi formado pelos saldos negativos de CSLL nos anos base de 1997, 1998 e 1999 nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 e R$ 693.450,00, respectivamente. - no item 24 da decisão recorrida há o reconhecimento que a formação do saldo se deu nestes exercícios. - para comprovar esta assertiva, basta acessar o sistema da Receita para confirmar que nos anos base de 1997 e 1998 a recorrente apurou saldo negativo de CSLL a compensar. - o único argumento apontado na decisão recorrida seria que a recorrente não informou a compensação das estimativas na DCTF. - alega que se equivocou ao não informar o saldo negativo da CSLL relativo ao ano-base de 1997 e 1998, mas fato este que não pode impor ao contribuinte o ônus de não ver homologado o crédito a que tem direito e cuja constituição se deu em respeito às formalidades legais. - a jurisprudência do CARF é de reconhecer o crédito mesmo com erro no preenchimento da DCTF. - se não for este o entendimento, que se aplique a multa decorrente da falta de informação de compensação do saldo negativo da CSLL na DCTF, nos termo do artigo 9º, § 3º da IN RFB nº 786/2007. - finaliza requerendo a intimação pessoal da representante legal da recorrente no endereço indicado no recurso voluntário. É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. A lide se limita ao crédito de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 496.207,64, cujo direito à restituição não foi reconhecido. De acordo com a decisão, só foram considerados os pagamentos a título de estimativas efetivamente comprovados. Verificou-se que as estimativas dos meses de agosto e setembro de 1999 foram informadas na DIPJ/2000, nos valores de R$ 263.773,40 e R$ 179.557,29, mas que não foram declaradas em DCTF. A recorrente alega que a diferença reside na desconsideração dos saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 respectivamente. Afirma que se equivocou em não informar na DCTF a compensação destes valores com as estimativas de agosto e setembro, mas que este erro não ilide o seu direito creditório. Passo a julgar. De acordo com sua defesa, o valor de R$ 1.189.657,64, informado na Ficha 30 da DIPJ/2000, foi formado pelos saldos negativos de CSLL nos anos base de 1997, 1998 e 1999 nos valores de R$ 379.586,64, R$ 116.620,98 e R$ 693.450,00: Ocorre que o procedimento adotado pela recorrente em computar na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1999 os créditos dos períodos anteriores não encontra respaldo na legislação tributária. Cada ano-calendário tem sua forma de apuração e fato gerador distinto. Os créditos dos saldos negativos são demonstrados em suas respectivas Declarações de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ. A título de exemplo, caso o protocolo do pedido fosse feito em 2003, o direito à restituição do crédito relativo ao ano-calendário de 1997 estaria já decaído, pelo decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do CTN. Neste sentido, alegar que o crédito pleiteado seria decorrente de outros períodos é o mesmo que inovar o pedido, com bem apontou a decisão recorrida, nos seguintes termos: Fl. 543DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006025/2002-91 Por fim, impende observar que o pleito originalmente formulado pelo interessado restringe-se aos saldos negativos dos anos-calendário de 1999 e 2000. Portanto, analisar a composição dos saldos negativos de CSLL, dos anos-calendário 1997 e 1998, como pedido autônomo equivale à apreciação de um novo pedido. Com relação à compensação das estimativas dos meses de agosto e setembro que não foram informadas na DCTF, a recorrente apenas alega erro no seu preenchimento. Entretanto, não houve o menor esforço probatório para comprovação deste erro, que passaria necessariamente pela apresentação da escrituração contábil demonstrando que, na data do vencimento destas estimativas, os valores devidos foram compensados com seus créditos dos períodos anteriores. Ressalto que o direito ao indébito é disponível, cabendo ao seu detentor o exercício dentro do prazo previsto em lei, observando as requisitos legais, o que não se verificou no presente caso. Não basta afirmar que possui o crédito. A recorrente deveria demonstrar, de forma inequívoca, que compensou as estimativas de agosto e setembro de 1999 com o créditos dos saldos negativos da CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998. Nos termos do artigo 170 do CTN, o reconhecimento do direito à restituição depende da comprovação do crédito líquido e certo, sendo que este ônus é da recorrente, por força do artigo 373 do CPC. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917427/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 27 /2 00 9- 76 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/12/2005. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917427/2009-76 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004149/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração de lançamento de multa em conversão ao perdimento em virtude da impossibilidade da apreensão da mercadoria, conforme fundamentação prevista no art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Por meio do processo administrativo nº 10711.004132/2004-80, no qual consta o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 204/04, houve a aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto da DI nº 04/1136248-2. Em Mandado de Segurança (MS nº 2004.51.01.020295-2), obteve o contribuinte liminar determinando a habilitação provisória de forma a permitir o registro da declaração de importação das mercadorias e a liberação destas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 04 14 9/ 20 07 -8 0 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Instada a manifestar interesse no prosseguimento na ação judicial, silenciou a recorrente, motivo pelo qual, decidiu o poder judiciário pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC. Com a extinção do processo, ciente a Fazenda Nacional, foi realizada intimação para que fosse informada a destinação das mercadorias importadas, tendo o contribuinte respondido que haviam sido vendidas para diversos clientes do Brasil. Diante de tal informação, decidiu a Alfândega do Rio de Janeiro por realizar, de ofício, o lançamento da multa de 100% do valor aduaneiro, em conversão à pena de perdimento, dada a impossibilidade de localização das mercadorias importadas, nos termos da legislação aduaneira. Ciente da autuação, impugnou a recorrente, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por maioria de votos, decidido por não conhecer da impugnação em virtude da existência de ação judicial com o mesmo objeto, conforme ementa que segue: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo (sic), importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, além de questões de mérito relativas ao cancelamento do registro do despachante aduaneiro e o consequente perdimento da mercadoria, a improcedência do acórdão do colegiado a quo. Após negativa do encaminhamento do recurso ao CARF pela unidade de origem, impetrou novo Mandado de Segurança (2011.51.01.005264-8) contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, requerendo a concessão de liminar determinando que a autoridade coatora desse seguimento ao Recurso Voluntário, obtendo decisão favorável após agravo de instrumento. Recebido e pautado o recurso voluntário para julgamento, afastando as questões de mérito para evitar supressão de instância, tem-se, em síntese, as alegações: Ausência de identidade de objeto. Na ação judicial se discutia a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, aqui, se discute a aplicação de multa regulamentar; O objeto da ação foi o afastamento do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal nº 204/04 (processo nº 10711.004122/2004-80) e não o crédito tributário lançado no processo nº 10711.004149/2007-80. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Ao deferir o pleito liminar e, depois, confirmá-lo (pois não houve revogação da decisão), o Poder Judiciário entendeu pela ilegalidade do perdimento, não tendo sido cessado os efeitos da medida liminar; Por fim, solicita fazer retornar para julgamento de primeira instância para apreciação do mérito, ou reconhecer a existência de decisão definitiva, transitada em julgado, afastando a aplicação do perdimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser discutido o seu conhecimento. Como já destacado em relatório, necessário verificar a possibilidade (ou não) do conhecimento do recurso voluntário, dada a existência do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.020295-2. Antes de mais nada, dois pontos merecem destaque nessa discussão: Há identidade de objeto entre a ação judicial e o presente processo administrativo? Existindo identidade de objeto, a extinção do processo sem o julgamento do mérito impede o prosseguimento do recurso administrativo? Percebe-se de pronto que não se encontra o processo maduro para julgamento diante da ausência de documentos essenciais. Para apreciação da identidade de objeto entre as discussões judiciais e administrativas, necessária a juntada de documentos que permitam chegar a conclusões inequívocas. Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para: a) Anexar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10711.004132/2004-80 b) Intimar o contribuinte a juntar cópia integral do Mandado de Segurança (MS nº 2004.51.01.020295-2); c) Após facultar o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar sobre a juntada dos documentos, retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004149/2007-80 Fl. 177DF CARF MF

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