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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8022664 #
Numero do processo: 16327.900357/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, conforme legislação. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 3003-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, conforme legislação. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento com o detalhamento dos fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 57 /2 01 2- 99 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450, referente a alegado crédito no valor original na data de transmissão de R$ 118.822,55, oriundo de pagamento indevido ou a maior de código de receita nº 5856, DARF de valor total R$ 465.953,61, período de apuração de 31/08/2006 e data de arrecadação de 15/09/2006. O valor do crédito original reconhecido foi de R$ 114.373,34. Segundo o Despacho Decisório, conforme explicitado em seu Quadro 3, o DARF discriminado na DCOMP foi parcialmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e insuficiente para compensar os débitos informados na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, em resumo, assim se manifestou: [...] verifica-se [...] nítido equívoco, por parte da Manifestante, no momento de identificação do código de arrecadação no DARF. A.1-DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A.1.1 - DA DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS [...] A.1.2- EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA [...] B.1 - DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DA "UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO” 36. Por meio deste exercício de dedução, pode-se inferir que, em virtude de a Manifestante ter efetuado o recolhimento de COFINS no montante de R$ 465.953,61 sob o código de arrecadação 5856, referente à modalidade não cumulativa da contribuição, a RFB, quando da análise do direito creditório da Manifestante, entendeu que teria ocorrido falta de extinção tempestiva da parcela da Contribuição apurada pela sistemática cumulativa. 37. Dessa forma, ainda por meio de exercício de dedução, o Fisco exige que, em virtude da suposta mora da Manifestante em adimplir suas obrigações fiscais, a DCOMP deveria ter contemplado multa de mora. 38. Assim, Ilustres Julgadores, a Manifestante deduz que o seu direito creditório teria sido, supostamente, insuficiente para a Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 extinção do débito declarado em virtude de não ter sido contemplada multa na DCOMP ora analisada. 39. Caso este seja o motivo da glosa, como aparenta ser, não há qualquer fundamento fático e/ou legal para a glosa prosperar, pois conforme já comprovado e apresentado no Quadro 3 acima, a Manifestante apurou a contribuição, na sistemática não cumulativa, no montante de R$ 322.228,78, enquanto efetuou o recolhimento no valor de R$ 465.953,61 portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 143.724,83. 40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 41. Ademais, afigura-se imprópria qualquer alegação no sentido de que teria havido mora pelo fato de a Contribuição ter sido recolhida sob o código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa”) na medida em que, muito embora existam dois regimes distintos de apuração da referida contribuição, está é única, ou seja, a obrigação tributária de pagar o tributo é única, não devendo haver a punição de qualquer contribuinte por eventual equívoco no código de preenchimento do DARF. Nesse sentido são ensinamentos do professor e exconselheiro do antigo Conselho de Contribuintes José Antonio Minatel [...]. 42. Assim, conforme apresentado pelo professor e ex- conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes, a contribuição ora analisada é única, embora haja 3 (três) sistemáticas de apuração, constatando-se, no caso em questão, que não pode ser exigida multa referente ao valor compensado na DCOMP, dado que a obrigação tributária já havia sido adimplida, só que mediante código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa”) quando, na realidade, deveria ter sido recolhido sob o código 2172 ("COFINS cumulativa”). [...] B.2-DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] 46. Logo, na hipótese da suposição do direito pleiteado pela Manifestante ser procedente, o presente caso versará sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações que envolvem a compensação de débitos tributários não declarados anteriormente por intermédio de DCTF. Isso porque, a ora Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Manifestante efetuou a extinção de débitos vencidos via DCOMP, espontânea e extemporaneamente apresentada, computando os juros em virtude da inexigibilidade de multa moratória. [...] 61. Inclusive, em recente pronunciamento, o C. STJ uniformizou o entendimento sobre o assunto, reconhecendo que a denúncia espontânea somente é afastada nos casos de débitos declarados e não pagos a destempo. Pelo menos é isso o que diz o verbete contido na Súmula n. 360 desse Tribunal Superior, vebis: [...] 65. Por fim, a Manifestante traz o recente Parecer PGFN/CRJ nº 2113/2011, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recomenda que sejam autorizadas a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas discussões que envolvem denúncia espontânea. [...] B.3 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] B.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA REMOTA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP [...] 82. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como declaração de compensação, já com o cômputo dos juros compreendidos entre os períodos do vencimento da obrigação tributária e a data de apresentação da DCOMP. 83. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, não há como se sustentar a exigência de multa e juros. [...] A Manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso esta I. DRJ entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 É o relatório do necessário. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão número 09- 55.149, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2006 EXTINÇÃO DE DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica a denúncia espontânea instituída no art. 138 do CTN. O art. 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a de nulidade do despacho decisório quando corretamente evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, replicando os argumentos da Manifestação de inconformidade, alegando como preliminar nulidade de Despacho Decisório por cerceamento de defesa e, no mérito o equívoco na aplicação de multa de mora na compensação efetuada primeiro, denúncia espontânea e sua possibilidade por meio de DCOMP juntando cópias de DACON e DCTF originais e retificadas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte, por cerceamento de defesa. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, tanto que o contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Mérito A controvérsia pode ser resumida no reconhecimento do crédito, de R$ 114.373,34, que refere-se à diferença entre o valor recolhido, de R$ 465.953,61, e as utilizações no montante de R$ 351.580,27. Ressalta a DRJ que nos sistemas da RFB consta que o crédito pretendido pela contribuinte foi integralmente reconhecido na homologação da compensação declarada na DCOMP nº 37879.13850.030907.1.3.04-0561, restando, após a compensação, o saldo de R$ 114.373,34. Ocorre que o saldo restante acima mencionado não foi suficiente para a homologação integral da DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450, porque na primeira compensação foi computada a multa de mora sobre o débito declarado em atraso na respectiva DCOMP, tendo sido utilizada a imputação proporcional (arts. 163 e 167 do CTN) para fins de encontro de contas. Nesse sentido, o Recurso Voluntário argumenta contra a aplicação da multa de mora visto que entende que a compensação é uma possibilidade de denúncia espontânea. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade a DRJ proferiu voto com entendimento no sentido de que a compensação tributária não é uma forma de pagamento do crédito tributário, como entende a contribuinte. Ambos são modos de extinção do crédito tributário, mas não se confundem, embora operem o mesmo efeito. Vejamos: Prosseguindo então na análise do litígio, note-se que os recolhimentos de tributos e contribuições administrados pela RFB são realizados por meio de DARF, no qual o elemento caracterizador do débito que está sendo quitado é o código de receita. Portanto, DARF com códigos de receita diferentes implicam em tributos ou Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 contribuições com características díspares para fins de compensação. No caso do PIS/Cofins cumulativo e do PIS/Cofins não cumulativo, as leis instituidoras dessas contribuições e as bases de cálculo também são diferentes. Acresça-se ainda que, na mesma toada, tem-se o PIS/Cofins importação, inclusive incidente sobre aquisições realizadas e não sobre vendas. Sendo assim, os argumentos despendidos pela reclamante sobre unicidade da obrigação mensal da contribuição não encontram amparo no âmbito administrativo, uma vez que o pagamento indevido ou a maior resta vinculado a determinado código de receita. No tocante aos argumentos da defesa sobre denúncia espontânea, cumpre destacar o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, transcrito a seguir: ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. Assim, com base no referido ato e no art. 138 do CTN, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, extinguindo concomitantemente o débito por meio de pagamento, configura-se a denúncia espontânea. O CTN, em seu artigo 156, estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. O art. 138 do CTN, ao se reportar ao pagamento do tributo devido, tem que manter consonância com o citado artigo 156, no qual o pagamento está considerado em sua acepção primária e restrita. (...) Pelo exposto, a compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica denúncia espontânea. Tal conclusão respeita a Súmula 360 do STJ, que se reporta a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Assim, os argumentos trazidos pela defesa, no tocante à impossibilidade de exigência de multa de mora e juros moratórios, em virtude da apresentação de DCOMP não podem prosperar. Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 Ocorrendo a homologação total da compensação, transmitida a DCOMP dentro do prazo de vencimento do débito compensado, é óbvio que este ficará extinto sem inserção de multa e juros, o que não é o caso destes autos. Entretanto, ocorrendo a homologação parcial ou a não homologação da compensação declarada, a parcela do débito confessado ou sua integralidade permanecerá em aberto, ou seja: sem sua extinção dentro do prazo de vencimento. Portanto, quando da sua cobrança, caberá, por expressa determinação legal (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996) a aplicação de multa e juros de mora. Destaque-se que a contribuinte quando confessa em DCTF determinado débito e não realiza sua extinção dentro do prazo legal, fica sujeita a sua cobrança acrescida de multa e juros de mora. Esse procedimento, que é de conhecimento da contribuinte, é idêntico ao caso de confissão de débito através da DCOMP. Ao me debruçar na análise do que esta proposto nos autos e no estudo da legislação tributária, entendo que o julgador de piso andou bem na decisão pois assim esta disposto no arcabouço legal que trata da matéria conforme bem fundamentado por ele e assim também entende a jurisprudência administrativa. Nesse sentido, no que se refere a distinção entre pagamento e compensação como modalidade de extinção de crédito tributário, e a possibilidade de aplicação da multa de mora, vejamos os termos do voto condutor do Acórdão 9303-006.011, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, no qual fiz alguns destaques: A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz – também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com consequências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mesmo sentido, pronunciou-se a 2ª Turma Ordinária da 4ª câmara, em voto relatado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, acórdão nº 3402-005.981, nestes termos: (...) Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos Fl. 250DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900357/2012-99 do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Dos excertos transcritos, resta evidente a diferença dos institutos do pagamento e da compensação, e a legalidade da aplicação de multa moratória de maneira que ratifico a decisão da DRJ. Sendo desconsiderada a compensação como modalidade de denúncia espontânea e sendo devida a aplicação da multa moratória, resta adequada a homologação parcial, vez que a DCOMP nº 26953.51001.200907.1.3.04-7450 de fato não tinha saldo suficiente para ser integralmente homologada, dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto rejeito a preliminar e no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.723870/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. No caso de lançamento de ofício será aplicada a multa de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão que não foi recolhido, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual do IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351 de 2007 (convertida na Lei nº 11.488 de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. No caso de lançamento de ofício será aplicada a multa de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão que não foi recolhido, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual do IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE 2007. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351 de 2007 (convertida na Lei nº 11.488 de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 38 70 /2 01 1- 74 Fl. 1536DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.299/1.325) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 1.274/1.288, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 1/11/2011 (fls. 3/11), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 31/38). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 465.469,96, já inclusos juros de mora (calculados até 11/2011), multa de ofício (75%) e multa exigida isoladamente, refere-se às seguintes infrações: 001 - dedução da base de cálculo (ajuste anual) - dedução indevida de despesas de livro caixa; 002 - dedução da base de cálculo (carnê-leão) - dedução indevida de despesas de livro caixa e 003 – multas aplicáveis à pessoa física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 7/11/2011 (AR de fls. 30 e 1.156), a contribuinte apresentou impugnação em 5/12/2011 (fls. 1.158/1.179), acompanhada de documentos (fls. 1.180/1.269) alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.276/1.278): Principia se identificando como tabeliã do 7º Serviço Notorial e Registral de Cuiabá desde 24/1/1973. Passa a tecer explicações acerca da atividade cartorária e da natureza dos emolumentos. Prossegue traçando o histórico fiscal da requerente, concluindo o tópico com a alegação de que as orientações fiscais necessárias ao bom andamento da situação fiscal da contribuinte jamais ocorreram por parte da Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto ao auto de infração, defende que é nulo, pois não teria havido o cumprimento das atribuições legais da auditoria fiscal. Defende que o exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal tem como princípio basilar o tripé “fiscalizar, orientar e punir”. Entende que após a conclusão da fiscalização é dever do auditor orientar o contribuinte para que realize o saneamento das divergências encontradas. Somente após a notificação do contribuinte e o transcurso do prazo para o saneamento, não tendo sido tomadas as providências cabíveis, caberia a lavratura de auto de infração e aplicação de penalidades, o que não foi respeitado, no caso. Assevera que houve falha na citação inicial da requerente, pois essa foi enviada ao endereço residencial da contribuinte e não para o endereço do tabelionato, fonte produtora de todos os fatos geradores e das despesas glosadas no lançamento. Fl. 1537DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 No tocante ao mérito, afirma que todas as despesas glosadas são de fato dedutíveis e indispensáveis ao custeio e manutenção da fonte produtora, estando em conformidade com o art. 75 do RIR/1999. Pondera que documentos fiscais idôneos foram apresentados para comprovar as despesas declaradas e que a única causa aparente que justifique sua glosa é a expressividade dos valores, pois de outra forma, não há qualquer causa ou motivo justo que possa justificar a veracidade da glosa. Informa que não há uma política salarial dos funcionários de cartório do Estado de Mato Grosso, o que a levou a criar, em comum acordo com seus funcionários, política própria de benefícios e incentivos, como forma de proporcionar competitividade entre os mesmos. Dentro dessa política, se incluem os gastos com farmácia. Acrescenta que, no Livro Caixa, os lançamentos das folhas de pagamento foram efetuados pelo valor líquido que consta dos holerites dos empregados e que o desconto ou não das despesas com medicamentos passa a ser uma mera liberalidade na relação trabalhista entre as partes. Relativamente às despesas com viagens, alega que, na condição de tabeliã, bem como seus empregados e substitutos devidamente nomeados, em algumas situações, necessitam ir a outras comarcas do Estado ou do Brasil para realizar atos inerentes à sua atividade. Além disso, realiza viagens com o propósito de divulgar seus serviços, sendo que as despesas com propaganda e publicidade são dedutíveis para fins de apuração do imposto devido. Quanto às viagens ocorridas com todos os empregados da serventia cartorária, estas ocorrem para treinamentos dos funcionários, os quais somente podem ocorrer em períodos de férias forenses, pois o cartório está obrigado a seguir o calendário de funcionamento do Tribunal de Justiça. Despesas com locomoção e transporte: assevera que necessita de deslocamentos para o exercício de sua atividade (coleta de assinaturas, leitura de escrituras, contratos, reconhecimento de assinaturas, etc), sendo que algumas vezes quem se desloca é o tabelião substituto ou algum funcionário da tabeliã. Tais deslocamentos são realizados em veículo próprio ou com a utilização de serviço de táxi, contratando-se taxista de sua confiança. Quanto ao fornecimento de combustível, pela legislação trabalhista, o empregador é obrigado a fornecer vale transporte ao funcionário, podendo descontar percentual do empregado, até o limite de 6%. A postura adotada pela tabeliã é fornecer as condições de transporte aos funcionários (que podem optar por vale transporte ou vale combustível, limitado ao valor do vale transporte que seria devido), sem descontos nos salários pagos. Por tais motivos, entende fazer jus à dedução dos valores gastos com combustíveis (decorrentes de obrigações trabalhistas) e com o veículo oficial da tabelião. As despesas com restaurantes: os valores glosados referem-se a: a) alimentação de funcionários que laboram em regime de horas extraordinárias; b) almoços e jantares com clientes da serventia (gasto que se assemelha a despesas com publicidade e propaganda); c) lanche vespertino fornecido pela tabeliã aos funcionários, por amor ao princípio da Dignidade Humana, pois vários deles saem de casa por volta de 10:30 horas (“já almoçados”) e iniciam o trabalho às 12:00 horas. Despesas com supermercados: referem-se ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários (adquiridas de supermercados “Modelo”) e gastos com materiais de limpeza e conservação do serviço notarial. Despesas com construção/reforma: a glosa ocorreu de forma arbitrária, pois a requerente buscou antecipar-se ao projeto do governo federal: “Minha Casa Minha Fl. 1538DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Vida”, investindo em melhoria de estrutura de sua serventia com o propósito de melhorar o espaço para atendimento do cidadão. Afirma que: [...] resguardando os horários pré-determinados pelo Tribunal de Justiça, resolveu iniciar suas obras, ocasião em as despesas constantes nesta planilha, passaram a ser necessárias. Como já demonstrado, com a edição da MP 459 e 460 de 2009, as quais foram convertidas nas Leis 11.977/2009 e 12.024/2009, respectivamente, ocorreram determinadas despesas já no ano de 2008, ou seja, antes da edição da MP que permite a dedução das despesas. Por oportuno, explica-se que referidas despesas ocorreram de forma antecipada, por conta de determinação do Tribunal de Justiça, que requereu aos tabeliães que, àqueles que pudessem que se antecipassem ao texto legal. Diante disto, referidas despesas foram lançadas no livro caixa da Tabeliã, porém, caberá ao nobre julgador aplicação antecipada ou não do texto legal vigente. Despesas com leasing: a requerente possui um veículo para uso exclusivo da serventia, o qual é oriundo de arrendamento mercantil (leasing). Considerando a similaridade das despesas (arrendamento x aluguel) e que o gasto é indispensável ao custeio e manutenção da atividade, faz jus à dedução no Livro Caixa. Ao final, protesta pela nulidade do lançamento; pela nulidade das multas impostas; que seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final deste processo; que a auditora fiscal seja compelida a fornecer à requerente a devida orientação acerca do resultado de sua fiscalização, como forma de cumprimento de suas funções; que todas as deduções glosadas sejam restabelecidas; caso não sejam acatados os pedidos iniciais, que seja concedido à requerente, antes da aplicação da multa, prazo legal para saneamento das possíveis divergências apontadas; requer a juntada aos autos de todas as cópias de documentos anteriormente fornecidos à autoridade fiscalizadora; protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belo Horizonte/MG, em sessão de 22 de setembro de 2015, julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo a dedução das despesas relativas ao plano de saúde Unimed. A ementa do acórdão nº 02-66.564 – 7ª Turma da DRJ/BHE está reproduzida a seguir (fl. 1.274): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 1539DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2015, conforme AR de fl. 1.295, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/11/2015 (fls. 1.299/1.325), acompanhado de documentos de fls. 1.326/1.530, alegando em síntese: I. PRELIMINAR I.1 NÃO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AUDITORA FISCAL Conforme anunciado no recurso do auto de infração e rejeitado pelos julgadores singulares, a Auditora Fiscal, no exercício de suas atividades funcionais, não cumpriu, com plenitude, as obrigações legais de seu cargo, as quais são definidas em lei. I.2 DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, colacionando jurisprudência do STJ, TRF-2 e TRF-3. I.3 DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS São indevidas as multas “proporcional” e a “ exigida isoladamente” pois a Autoridade Tributária não cumpriu com o escopo de suas funções, em especial a devida orientação fiscal a que a Requerente tem direito. A multa aplicada, ante a expressividade de seu valor, tem verdadeiro efeito de confisco, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Colaciona jurisprudência Tribunal de Justiça de Pernambuco. I.4 DO CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Em nenhum momento a Auditora Fiscal solicitou a prova de que as despesas guardavam relação com a política trabalhista da empresa, daí o porque das referidas provas não terem sido produzidas, caracterizando o cerceamento de defesa da Recorrente. Fica evidente a prematuridade com que a Auditora Fiscal aplicou as multas à Recorrente, pois no exercício de suas funções limitou-se a fiscalizar e punir, deixando de agir em conformidade com o que preconiza a legislação federal. II. NO MÉRITO II.1 DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS Á MANUTENÇÃO DA FONTE PAGADORA Verifica-se pelo argumento do Julgador Singular que a manutenção da glosa das despesas tidas com indispensáveis à manutenção da fonte produtora deu-se não pela ausência de previsão legal, ou pela não apresentação do documento fiscal idôneo, mas sim por não guardarem relação com a manutenção da fonte produtora, que diga-se, é um equivoco. Vale ressaltar, todas as despesas lançadas no livro caixa, foram acompanhadas de documentos fiscais idôneos, sejam notas fiscais, sejam cupons fiscais, preenchendo assim todos os requisitos legais para lançamento e dedução destas. De mais a mais, a assertiva de que as despesas ocorridas e justificadas através de "cupom fiscal" não poderiam ser deduzidas, também não merecem prosperar, pois o cupom fiscal é documento fiscal, atendendo assim os requisitos legais aplicáveis à escrituração do Livro Caixa, que em nenhum momento exige somente nota fiscal, mas sim "documento fiscal". II.2 - DA GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS COM FARMÁCIA A argumentação utilizada pelo Julgador Singular em seu relatório para manter a glosa das despesas com farmácia, não merecem prosperar, eis que, consoante já demonstrado acima, encontram-se divorciada da realidade fática dos autos. Fl. 1540DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Traz novamente ao conhecimento deste Julgador que a Auditora Fiscal que conduziu os trabalhos fiscalizatórios em nenhum momento solicitou à Recorrente a apresentação de documentos comprobatórios de sua política própria de salários e benefícios, atendo-se tão somente a exigir que lhe fosse apresentado os documentos fiscais. Junta neste momento os documentos, relembrando que os lançamentos da folha de pagamento foram realizados no livro caixa pelo valor líquido constante no holerite do empregado. II.3 - DAS DESPESAS COM VIAGENS E TREINAMENTOS De igual modo, a justificativa das despesas deste tópico são as mesmas que as do anterior, pois conforme anunciado alhures, em nenhum momento foi solicitado à Recorrente a apresentação de documentos comprobatórios de suas despesas, atendo-se tão somente a exigir que lhe fosse apresentado os documentos fiscais válidos. Assim, ante o lapso temporal transcorrido, e ainda pela ausência de solicitação de tais comprovações na época oportuna pela Auditora Fiscal, a apresentação de referidos documentos comprobatório dos cursos e treinamentos realizados, encontra-se comprometida, sendo certo a idoneidade dos documentos fiscais apresentados e comprovadas pela Recorrente. II.4 – DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, TRANSPORTE, COMBUSTÍVEIS E RESTAURANTES Em consonância com o fundamentado na defesa Singular, as despesas do tópico acima, diferentemente do entendimento singular, são sim necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora, à uma por tais despesas fazerem parte da política trabalhista da Recorrente, e à duas pelo fato de que, como anunciado, em situações extremas, é necessário que algum funcionário da Recorrente ou até a mesma, se locomova até o cliente para realizar os atos inerentes ao desempenho de sua função. Importante relembrar que o motivo da manutenção da glosa das despesas deste tópico, foi por não sido demonstrado sua relação com a manutenção da fonte produtora, lembrando que a Auditora Fiscal, como explicado alhures, ateve-se tão somente a exigir os documentos fiscais válidos e sua justificativa, mas em nenhum momento solicitou ou requereu algum tipo de documento que comprovasse o porque destas despesas. Assim, requer a juntada dos aditivos de contrato de trabalho, que estabelecem as alterações na política salarial da Recorrente, pugnando pela reconsideração de tais despesas, eis que as mesmas, são referentes ao cumprimento de obrigação trabalhista. II.5 - DAS DESPESAS COM SUPERMERCADOS As despesas com supermercados, assim como as do tópico anterior, referem-se a política trabalhista da empresa, esclarecendo que, embora o serviço registrai e notarial seja um serviço público delegado e fiscalizado pelo Poder Judiciário, inexiste da parte deste último, interferência na política salarial dos funcionários das serventias cartorárias. Do mesmo modo, inexiste para a categoria de empregados de cartórios, sindicato, associação ou federação nesta Comarca, fazendo com que, cada empregador, caso da Recorrente, adote política salarial própria, com incentivos e benefícios próprios. Esclarecendo que, assim como no tratamento dispensado pela Auditora Fiscal nas demais despesas, nas deste tópico, a mesma ateve-se a requisitar esclarecimentos sobre do que se tratavam tais despesas, não requerendo em nenhum momento, qualquer tipo de documento que comprovasse o nexo das mesmas. Assim, a Recorrente requer a juntada dos comprovantes de entrega das cestas básicas que foram adquiridas junto aos supermercados, para que as mesmas sejam cujas despesas já foram demonstradas e comprovadas deduzidas no livro caixa da Recorrente. II.6 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PUNITIVAS Fl. 1541DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Em sede preliminar, foi suscitado a inaplicabilidade das multas punitivas pelo não cumprimento, por parte da auditora fiscal, das orientações devidas e legalmente estipuladas pela Lei, quando no desempenho de suas atividades. Tendo as multas um caráter punitivo, referida punição só pode ser aplicada caso ocorra o reiterado descumprimento, por uma das partes, no caso a Recorrente, de determinada norma legal. III. REQUERIMENTOS FINAIS Requer: a) Seja declarada como dedutíveis as despesas com farmácia, com locomoção, transporte, restaurantes, mercados, treinamentos e viagens, indevidamente glosadas, eis que as mesmas, como demonstrado, são indispensáveis e necessárias à manutenção da fonte produtora; b) Seja declarada a nulidade da aplicação das multas impostas por não ter a Recorrente afrontado qualquer dispositivo legal, ante a absoluta falta de orientação da Auditora Fiscal e o evidente caráter punitivo da multa; c) Seja Reconhecido pela Autoridade Julgadora que a Orientação ao contribuinte em procedimentos fiscalizatórios decorre de obrigação legal e cumprimento de legislação; d) Seja decretada a suspensão da exigibilidade do Auto de infração até o julgamento final do presente processo; e) Seja realizado o recalculo dos valores, para que seja concedido à Recorrente, antes da aplicação de multa, prazo legal para saneamento das possíveis divergências apontadas; f) Requer a juntada dos documentos anexos à presente; g) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem a renúncia de nenhuma delas; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. Das Preliminares Em sede de preliminar a Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: I.1 Não cumprimento das atribuições legais da auditora fiscal No acórdão recorrido assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 1.279): Quanto à alegada falta de orientação, registre-se que, apesar de a motivação da autuação poder surtir um efeito didático para o sujeito passivo, exorbita a natureza do lançamento fazê-lo. Para tal propósito, a RFB disponibiliza serviços tais como o plantão fiscal, as publicações anuais “IRPF - Perguntas e Respostas”, a ajuda no Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda de cada exercício. Assim, se a contribuinte percebe que necessita de orientações específicas, é seu dever procurá-la de forma adequada, sob pena de ser autuada por descumprimento da legislação tributária. Fl. 1542DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Frise-se que as glosas em litígio decorreram de inobservância, por parte da contribuinte, das disposições legais atinentes às deduções. Ocorre que a ninguém é dado descumprir a legislação alegando desconhecê-la. Como acima mencionado, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 19421: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. No tocante ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e a atividade do lançamento, a Lei nº 5.172 de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como observado nos dispositivos acima reproduzidos, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Fl. 1543DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 No caso concreto a fiscalização foi efetuada com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, não sendo portanto, este o momento para a elucidação ou orientação do contribuinte acerca da matéria sob fiscalização e objeto do lançamento. As orientações específicas, como informado pelo juízo a quo, podem ser obtidas no plantão fiscal, nas publicações anuais “IRPF - Perguntas e Respostas”, na ajuda do programa de declaração do imposto sobre a renda de cada exercício. Além dessas fontes de informação, a Receita Federal do Brasil permite ao contribuinte formular consulta sobre a legislação tributária2. Por todo o exposto, deve ser rejeitada tal alegação. I.2 Da prescrição do crédito tributário A Recorrente sustenta ter sido caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que entre a data da entrega da declaração de ajuste anual em 29/4/2009 e o julgamento em primeira instância em 20/10/2015, houve decurso de prazo de mais de seis anos (fls. 1.303/1.305). Não lhe assiste razão, diante do enunciado da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Rejeita-se, portanto, tal alegação. I.3 Da inaplicabilidade das multas pelo não cumprimento das obrigações funcionais A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Quanto aos demais aspectos arguidos acerca da aplicação da multa de ofício e isolada, bem como a questão do caráter de confisco aventados pela Recorrente serão analisados em tópico próprio a seguir. Portanto, não assiste qualquer razão à Recorrente. I.4 Do cerceamento de defesa – necessidade de produção de provas Nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao- tributaria. Cujo processo é regulado pelos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , (DOU de 30.12.96) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 26, de 20 de setembro de 1999, (DOU de 21.09.99) - Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, (DOU de 17.09.2013) - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 1544DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, uma vez que foi devidamente cientificada e intimada a apresentar a documentação necessária ao procedimento de fiscalização, conforme foi minuciosamente detalhado pela Auditora Fiscal responsável pelo procedimento, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16), que é parte integrante do auto de infração. Após a conclusão do procedimento fiscal, foi cientificada do crédito tributário e apresentou sua impugnação dentro do prazo regulamentar. Novamente intimada da decisão da DRJ interpôs recurso voluntário, que ora está sendo apreciado. Quanto à produção de provas, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 1.279): Quanto ao protesto pelo direito de produzir provas, destaque-se que, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas provas documentais, juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento posterior, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Dec. 7.574/2011, art. 57, § 4º). Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, cabe indeferir o pedido de posterior juntada de provas. Portanto, a mera irresignação ou inconformismo da recorrente quanto aos fundamentos de decidir do julgador de primeira instância não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento. Logo, não assiste razão à Recorrente também rem relação a este ponto. II. Do Mérito II.1 Da glosa de despesas escrituradas no livro caixa A Recorrente insurge-se alegando que o único argumento do julgador de primeira instância para a manutenção da glosa das despesas com farmácia, viagens e treinamentos, locomoção, transporte, combustíveis e restaurantes e com supermercado escrituradas no livro caixa deu-se pelo fato de não guardarem relação com a manutenção da fonte produtora. Conforme relatado pela autoridade lançadora as glosas se realizaram pelo fato de terem sido pleiteadas em desacordo com a legislação específica. O Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1545DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. De acordo com disposição expressa no inciso II do parágrafo único acima reproduzido, não são dedutíveis as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste. Assim, por falta de previsão legal não assiste razão à Recorrente em relação ao pleito da dedução de despesas com locomoção e transporte. Em relação às deduções pleiteadas com farmácia, combustível, restaurante e gastos com supermercados, a decisão de primeira instância justificou a sua manutenção baseada nos seguintes fatos (fls. 1.280/1.282): A contribuinte protesta pelo restabelecimento das glosas referentes a gastos com farmácia (fls. 17 e 18). Afirma que tais despesas decorrem de política própria de benefícios e incentivos aos funcionários do cartório. Além de a interessada não ter apresentado nenhum documento comprobatório da formalização da alegada “política própria de benefícios e incentivos aos funcionários”, impossibilitando qualquer análise da natureza, para o empregador, das despesas decorrentes de tal política e, consequentemente para fins de dedução a título de Livro Caixa, examinando os documentos de fls. 163 a 216 verifica-se que a maioria deles sequer se configuram como documentos hábeis à comprovação de despesas, pois são documentos de controle interno, sem nenhum valor fiscal, como, por exemplo, diversos documentos emitidos por “Droga Chick (Sarah)” (vide fls. 170, 171, 172, 173...). (...) Quanto ao argumento da contribuinte de que forneceria combustível aos funcionários em decorrência de política trabalhista adotada, destaque-se que não foram apresentados os elementos de prova da formalização de tais posturas no contrato de trabalho firmado com os funcionários. Argumentos desprovidos de elementos de prova são estéreis e não socorrem a impugnante. O exposto no parágrafo anterior também se aplica aos argumentos da impugnante referentes às despesas com restaurantes (R$ 13.259,50, fls. 14, 20, 21, fls. 499 a 561) e despesas com aquisição de cestas básicas (representadas, segundo a impugnante, pelos gastos tidos com Supermercado Modelo). Quanto aos demais gastos com supermercados (Big Lar, Makro Atacadista, Makro, entre outros, conforme, relação às fls. 21 a 23 e documentos de fls. 562 a 660, verifica- se que vários deles são cupons fiscais, sem identificação do consumidor (por exemplo, fls. 562, 563, 565...), não sendo hábeis à comprovação de despesas escrituradas em Livro Caixa. Por oportuno, transcreve-se a pergunta 392 do “Perguntão/2009”: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA 392 — Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Fl. 1546DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art48 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Ademais, em relação aos gastos envolvidos, não ficou comprovado referirem-se a despesas relacionadas à manutenção da fonte produtora, devendo ser mantida a glosa em questão. Relativamente às despesas com viagens, a contribuinte afirma que são decorrentes ou do exercício da atividade, ou de treinamento de funcionários ou de deslocamentos efetuados com o propósito de divulgar seus serviços. Examinado os documentos apresentados à autoridade lançadora (fls. 217 a 257) verifica-se que não foram juntadas provas dos treinamentos que teriam sido realizados (participantes, duração, conteúdo programático...) e nem comprovação da necessidade para a percepção das receitas e manutenção da fonte pagadora. Também nada há que comprove a realização de propaganda da atividade profissional. Com o recurso foram apresentadas cópias de termos aditivos ao contrato de trabalho, de igual forma, teor e todos com a mesma data (23/5/2007), dispondo sobre a utilização de vale transporte ou vale combustível (fls. 1.326/1.353). Tais documentos não estão revestidos das formalidades legais, não foram reconhecidas as firmas das partes e não foram acompanhadas das cópias dos contratos de trabalho ou do registro na carteira de trabalho dos empregados, de modo que não podem ser aceitos. Do mesmo modo, não podem aceitos para fins de comprovação os recibos de entrega de cesta básica, nos quais observa-se que, apesar de se referirem a diferentes beneficiários, pela caligrafia percebe-se que todas as datas foram preenchidas pela mesma pessoa (fls. 1.354/1.530). Quanto aos documentos comprobatórios das despesas com cursos e treinamentos alega que a apresentação resta comprometida. Portanto, à vista do exposto não merece reparo o acórdão recorrido. II.2 Da Impossibilidade de Aplicação das Multas Punitivas A Recorrente aduz que, em função do caráter punitivo das multas, referida punição só pode ser aplicada caso ocorra o reiterado descumprimento de determinada norma legal. Entretanto seu inconformismo não merece prosperar, conforme se verá a seguir. II.2.1 Da Multa de Ofício de 75% A contribuinte alega que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória. A exigência da multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Fl. 1547DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 Logo, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador a autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Quanto à alegação de inconstitucionalidade levantada pela Recorrente sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, a matéria se encontra sumulada (Súmula CARF nº 2)3, sendo de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho no sentido de que é vedado a esta Corte Administrativa pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. II.2.2 Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de carnê-leão Sobre os rendimentos recebidos de pessoa física deve ser efetuado recolhimento mensal do imposto de renda devido (carnê-leão), conforme previsão contida no artigo 8º da Lei nº 7.713 de 1988: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Devido à constatação de que houve recolhimento insuficiente do imposto, foi aplicada a multa isolada no percentual de 50% sobre IRPF devido a título de carnê-leão não recolhido. A Recorrente alega que a multa exigida isoladamente não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, conforme reiteradamente decidido no âmbito dos Tribunais. A aplicação de ambas as multas tem fundamento legal no artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como pode ser verificado pela leitura do dispositivo legal acima, não existe dupla penalidade pela mesma infração, uma vez que a multa isolada é aplicada sobre o não recolhimento mensal do carnê-leão, enquanto a multa de ofício é aplicada pela falta de tributação 3 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1548DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723870/2011-74 dos rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual do IRPF. Ou seja, tratam-se de penalidades distintas e ambas têm previsão legal específica (incisos I e II do art. 44 acima transcrito). Se antes da alteração introduzida pela Medida Provisória nº 531 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, havia questionamento acerca da incidência de tais multas – o que resultou no entendimento da impossibilidade de exigi-las concomitantemente, em virtude de a previsão para incidência da multa isolada não estar contida no caput do artigo e seus incisos, mas em seu § 1º, com a nova redação essa discussão encontra-se superada, posto que a referida multa está prevista no inciso II do caput daquele artigo. Diante do exposto, deve ser mantida a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de carnê-leão. III. Dos requerimentos finais Quanto aos pedidos formulados: a) Não há como ser reconhecida a dedutibilidade das despesas com farmácia, locomoção, transporte, restaurantes, mercados, treinamentos e viagens pelos motivos expostos; b) As multas aplicadas são decorrentes da constatação da infração à legislação tributária, devendo o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício; c) A orientação acerca de matéria tributável e procedimentos deve ser buscada pelo próprio contribuinte em fase anterior ao do início do procedimento de fiscalização, utilizando-se do plantão fiscal; orientações, legislação e manuais de preenchimento de declaração de ajuste anual disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal além da formalização de pedido de consulta órgão; d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo é um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva nos termos do artigo 151, III do CTN; e) O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração fulmina a espontaneidade e com ela o direito de apresentação da denuncia espontânea nos termos do artigo 138, parágrafo único do CTN4; e f) O momento próprio para a produção das provas é com a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 1549DF CARF MF

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7998449 #
Numero do processo: 13811.000366/2002-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF's apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), presente às fls. 88 do e-processo, tratou muito bem dos fatos verificados até aquele instante processual, razão pela qual merece reprodução: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 77.628,75, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento, realizado eletronicamente, fundou -se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 36 6/ 20 02 -5 6 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 11/01/2002, a impugnação de f ls. 03 e ss, alegando, em síntese, que efetuou os pagamentos cor respondentes aos débitos exigidos. Juntou notícia crime de roubo em seu estabelecimento, para justificar o não atendimento à intimação lavrada antes da autuação. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício (fls. 71/75), concluindo a autoridade preparadora pela subsistência de R$ 5.503,53 do tributo lançado. Em dezembro de 2016, a interessada apresentou a petição de gls. 79 e ss, pugnando pela decadência e prescrição do crédito tributário e de inscrição em DAU contra si. Em sessão de 20/04/2017, a DRJ/RJO julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo-se, assim, a constituição do crédito tributário. A ementa do julgado pode ser vista abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. Comprovados o não pagamento ou o pagamento a menor de tributo, revela-se cabível a exigência de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com vistas a obtenção da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como se percebe, a grande celeuma dos autos diz respeito a uma questão que pelo menos a princípio parece simples, qual seja, a alocação de pagamentos realizados mediante DARF. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 A Receita Federal pretendia a cobrança de IRPJ referente ao primeiro e segundo trimestre de 1997. Os valores constantes do auto de infração foram os seguintes: O contribuinte apresentou todos os DARF’s nas fls. 06 e 10 do e-processo, os quais comprovariam efetivamente o recolhimento. A soma de tais DARF’s, curiosamente, confirma o pagamento de um total de R$77.628,79, valor este que bate coincidentemente com o valor inicialmente lavrado no auto de infração. Ao proceder com a revisão do lançamento, a Unidade de Origem deixou de reconhecer tão somente um montante de R$5.503,53. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.141 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 Sucede que a soma dos DARF’s referentes ao segundo trimestre de 2004, constante às fls. 10 do e-processo, bate exatamente com o valor lançado em DCTF de R$ 48.200,99. Segundo informa a DRJ/RJO às fls. 89 do e-processo: O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 72.125,26. A outra parte já estava alocada a débito est ranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretar ia permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. Esqueceu tanto o trabalho de revisão fiscal, como a DRJ/RJO de informar onde estava alocada a outra parte dos pagamentos do contribuinte, já que uma análise de suas DCTF’s e dos DARF’s indica o pagamento do montante total. Por esse aspecto, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre o caso, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a alocação dos DARF’s apresentados pelo contribuinte, caso eles realmente não tenham sido suficientes para extinção do seu débito. Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento em diligência nos termos do acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 188DF CARF MF

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8012465 #
Numero do processo: 13502.002152/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 52 /2 00 8- 01 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUILHERME ALVES MOREIRA contra o Acórdão de julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício de 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 232 e seguintes): “O contribuinte foi notificado- do inicio da ação fiscal em 16/06/2008, quando lhe foram exigidos os extratos bancários das quatro instituições financeiras em que mantinha conta, e que foss apresentados comprovantes hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, comprovando as origens dos depósitos nelas efetuados (fls. 04). O Em 30/06/2008 o interessado solicitou prorrogação do prazo por quarenta e cinco dias (fls. 07). Em 14/08/2008 solicitou nova prorrogação de vinte e cinco dias (fls. 11), o que desta vez lhe expressamente foi indeferido (fls. 13). Em 03/09/2009, comparece aos autos para afirmar que os depósitos decorreriam de prêmio de loteria recebido em maio de 2005, no valor liquido de R$ 1.064.881,31, e de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no total bruto de R$ 101.000,00, como estava em sua declaração (fls. 152). Julgando estes esclarecimentos insuficientes para justificar a origem dos depósitos nas diversas contas do contribuinte, o autuante o intimou mais uma vez em 18/09/2008 para que comprovasse a origem de todos os depósitos (fls. 16). O contribuinte volta então a requerer em 08/10/2008 dilação do prazo, desta vez por quarenta dias (fls. 18), o que lhe foi parcial e tacitamente concedido, pois em intimação lavrada em 17/10/2008 (fls. 19), postada em 22/10/2008 (fls. 33, verso) e recebida em 24/10/2008 (fls. 33), o contribuinte foi novamente intimado a comprovar em 20 dias a origem dos depósitos em suas contas (fls. 19). _ O Desatendida esta exigência até 11/11/2008, o autuante lavrou nesta data o auto de infração, que foi postado em 12/11/2008 (fls. 156, verso) e recebido pelo interessado em 19/11/2008 (fls. 156). Neste interim, quando o auto de infração ainda estava em trânsito postal e no último- dia do prazo para apresentação das provas requeridas, o contribuinte comparece aos autos para apresentar novo pedido de prorrogação, postado em 17/11/2008 (ils. 157) e recebido nesta mesma data na repartição (fls. 148). O impugnante argumenta, em síntese, que falta no auto de infração a assinatura do agente fiscal, o que motivaria a sua nulidade; que houve cerceamento do direito de defesa, pois o auto foi lavrado em 1.1'/11/2008, antes de esgotado o prazo de vinte dias de que dispunha para a apresentação das provas das origens dos depósitos, já que somente fora intimado para .tanto em 24/10/2008; que as dilações de prazo requeridas se justificam pelo –fato das pessoas físicas não estarem obrigadas à contabilização formal. No mérito, argumenta que os depósitos se originaram dos rendimentos já declarados, incluindo o prêmio de loteria de R$ 1.064.881,31, 'bem como de empréstimo para compra de veiculo, no valor de RS 63.938,94, de depósitos provenientes de saques com 0 próprio cartão de crédito, somando R$ 60.854,81, e de créditos em coma para redução de saldo devedor, no total de RS 339.849,84, que não Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 seriam fato gerador do imposto. Argui também que foram tributados em desacordo com a lei os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, que se submetem ao limite anual de R$ 80;000,00. Após a decisão de primeira instância ter julgado parcialmente procedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 214 e seguintes, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância. Diante dos fatos narrados é o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectiblizar o procedimento fiscal, ou pelo prazo concedido. Ainda, o citado reexame do mandado não trouxe nenhum prejuízo ao fiscalizado. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Fl. 242DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Por outro lado, alega o recorrente nulidade em razão de não constar assinatura do auditor fiscal que lavrou o auto de infração. Porém, a referida alegação não procede, uma vez que a decisão de primeira instância já apontou onde estaria inclusive a assinatura do fiscal responsável pelo procedimento fiscal: “Não procede a arguição do impugnante- de que falta a assinatura do fiscal, pois o autode infração está regularmente assinado, com se pode-verificar às fls. 134/140” (no caso e-fls. 135 e seguintes). Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO No mérito alega o recorrente que não foram levados em consideração o prêmio obtido pelo contribuinte na loteria. Ocorre que conforme a decisão de primeira instância explicou o prêmio ganho pelo recorrente foi sim abatido quando do lançamento. Porém, este não obrou comprovar os demais valores que transitaram em sua conta corrente, incorrendo em omissão de rendimentos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Em que pese a tentativa do recorrente em apontar as entradas e saídas dos depósitos das contas correntes investigadas, essas não tiveram o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem prova capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As afirmações do recorrente dizem respeito somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 246DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.546 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002152/2008-01 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.905974/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 59 74 /2 01 2- 52 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 10441.76178.290410.1.3.048729, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se do DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido em 25/03/2010, no valor de R$29.036,79, extinguiu o débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (código 2089), do período de apuração de janeiro de 2010, com vencimento em 30/04/2010, no valor principal de R$ 29.036,79. Em 04/09/2012 (rastreamento nº 031046736) foi emitido despacho decisório de não- homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de fevereiro de 2010, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório mencionado, em 17/09/2012, e apresentou, em 17/10/2012, manifestação de inconformidade por meio da qual, em síntese, alega a existência do crédito informado na DCOMP. Diz que o valor correto do débito de Cofins do mês de fevereiro de 2010 é de R$ 10.344,08 e que pagamento, no valor de R$ 29.036,79, efetuado em 25/03/2010, foi realizado de forma indevida. Sustenta que o erro material foi corrigido com a entrega da DCTF retificadora (entregue em 20/09/2012) e pede que a manifestação seja acolhida para o fim de homologar a compensação declarada. A DRJ de Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-45.544 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração deve sempre buscar a verdade material e o controle da legalidade bem como rebate o fato de que o contribuinte informa na DACON a receita, a base de cálculo e as alíquotas correspondentes, conforme o caso, e que desta apuração informa na DCTF os tributos devidos e a forma de sua extinção ou suspensão. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar a diferença correta e paga a maior pelo DARF, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Afirmou ainda em sua decisão o seguinte: Ocorre, entretanto, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de Cofins, nos termos que exige o Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Juntou ao processo, cópia da DCTF retificadora, entregue após a ciência do despacho decisório, a qual por si só, não faz prova do direito de crédito alegado (no caso, o indébito tributário). Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “a Administração Tributária busca, por excelência, aferir a capacidade contributiva e, para tal, deve perseguir a verdade material”. Afirmando também que “a declaração que informa o débito tributário e serve de suporte à cobrança administrativa ou judicial é a DCTF” e que “todo caminho trilhado para o cálculo da contribuição está evidenciado em outra declaração denominada DACON”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta tão somente os argumentos de que a DACON demonstra a apuração das contribuições devidas e que estas são informadas na DCTF, constituindo-se o crédito tributário. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.021 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.905974/2012-52 Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 95DF CARF MF

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8013923 #
Numero do processo: 10410.725333/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT).
Numero da decisão: 2402-007.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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É sujeito passivo do ITR o proprietário do imóvel constante da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721160/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 33 /2 01 2- 19 Fl. 1444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, para fins do relatório, o relatado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, consignado no processo paradigma. Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, constituído em razão de a contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda", NIRF 4.367.904-8, localizado no município de Coruripe–AL), tendo sido utilizado no cálculo do VTN os dados constantes do próprio laudo técnico fornecido pela contribuinte, em atendimento à intimação. Consta da decisão recorrida o seguinte resumo das alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação: a) A propriedade é dividida em pequenas glebas rurais de até 30 hectares, as quais os cooperados mantém a posse direta, não podendo ser tributada, portanto, a impugnante, que mesmo sendo proprietária do imóvel, não é detentora da posse, constituindo parte ilegítima. Neste sentido, há entendimento pacífico dos Tribunais sobre o sujeito passivo da obrigação, ou seja. o posseiro: b) Existe erro material no lançamento, visto que, conforme comprova o laudo e o mapa topográfico em anexo, o imóvel é dividido em 1.491 pequenas glebas com área total máxima de 30 hectares por lote. Ao considerar o imóvel como um todo unitário para o cálculo do ITR. a fiscalização incorreu em erro por desconformidade com a realidade material, o que enseja o cancelamento do procedimento fiscal de acordo com entendimento do Conselho de Contribuintes. Além disso, a Constituição Federal e a Lei n° 9393/96 prevêem a imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR: c) Para afastar dúvidas, requer a produção de prova pericial, nomeando perito e formulando quesitos a serem respondidos; d) Diante do exposto, requer a nulidade do lançamento fiscal, devido á ilegitimidade da Cooperativa e à imunidade das pequenas glebas. Do contrário, requer a improcedência do lançamento por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final da impugnação. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme aa seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 1445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 A alegação de ilegitimidade passiva de cooperativa que detém a propriedade de imóvel rural explorado por cooperados não pode ser acatada. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os mesmos argumentos da impugnanção, para pedir ao final a anulação ou a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.665, de 10 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Sobre as alegações do recorrente Analisados os autos e os questionamentos da contribuinte, conclui-se que são meros reforços de argumentos já apresentados e superados pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão contestado, tratando da matéria: (...) a) A divisão em glebas distribuídas entre os cooperados não altera a propriedade em nome da impugnante, enquanto que a posse exercida pelos cooperados nada mais é do que o exercício de posse da própria cooperativa, não havendo distinção, portanto, do contribuinte do UR. senão vejamos: 1) a declaração do ITR foi apresentada por quem de direito em nome de quem detém a propriedade do imóvel, com as respectivas exclusões de áreas de interesse ambiental, indicação das benfeitorias, e áreas utilizadas pela atividade rural, obviamente exercida pelos cooperados; 2) Essas informações pressupõe-se que foram obtidas dos cooperados; 3) Em se fazendo uma analogia com um condomínio de propriedade rural, a DITR é elaborada por um dos condôminos abrangendo todo o condomínio, que é o caso da cooperativa que detém a propriedade do imóvel e os cooperados a posse para o uso na forma de Fl. 1446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 cooperativa de produção, não se caracterizando, portanto, os cooperados como posseiros, o que lhes daria, inclusive direitos de propriedade nas condições previstas em lei. embora demandasse provimento judicial: b) Equivoca-se a impugnante ao alegar erro material no lançamento, pois, a divisão interna do imóvel em pequenas glebas com área máxima total de 30 hectares, não transferiu a propriedade dessas glebas aos cooperados, que agem na condição de cooperados pela cooperativa que detém a propriedade do imóvel. Não houve desconformidade com a realidade material, considerando que essa realidade é a realidade constante da documentação da propriedade rural explorada pela cooperativa através dos cooperados. Quanto à imunidade das pequenas glebas rurais, esta seria acatada caso a propriedade não fosse da cooperativa, mas dos cooperados, seguindo as condições previstas no artigo 2 o da lei 9393/96. em observância ao § 4 o do artigo 153 da Constituição Federal. Sem adentrarmos às decisões do Conselho de Contribuintes ou do Conselho Administrativo de recursos fiscais, decisões administrativas somente se aplicam aos casos em que são proferidos, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa conforme o inciso II do artigo 100 do CTN; c. Há de ser indeferida prova pericial, pois. nenhuma prova pericial dará a propriedade aos cooperados nem a condição de posseiros aos cooperados que exercem suas atividades nessa condição e não de posseiros; d. Quanto ao mérito do lançamento, que foi unicamente o VTN utilizado, foi apresentado pela própria impugnante quando da intimação preliminar, não sendo contestado expressamente na impugnação, e, portanto, matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72; e. Não há qualquer possibilidade de nulidade do lançamento por todo o exposto acima deste voto, nem da improcedência do lançamento que foi efetivado de conformidade com as normas legais. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o transito em julgado, está prevista no inciso III, do artigo 151 do CTN, a cargo da unidade local do domicílio do contribuinte. Sendo assim, não cabe razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo o crédito tributário discutido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 1447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725333/2012-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Fl. 1448DF CARF MF

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Numero do processo: 15251.720207/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal, não pode ser conhecido, em especial quando não há matérias de ordem públicas que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Prumo Logística S/A, ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 319 a 324), que reconheceu parcialmente o direito creditório indicado pelo contribuinte na PerDcomp nº 41920.97136.150116.1.3.02-3801 e, por consequência, homologou, dentro do limite dos créditos reconhecidos, os diversos pedidos de compensação apresentados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 02 07 /2 01 6- 95 Fl. 1338DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 Como se denota daquele despacho, o crédito indicado pelo contribuinte no PerDcomp seria decorrente de “saldo negativo de IRPJ do exercício 2016, ano-calendário 2015, no valor original de R$ 76.474.321,10”, sendo que este saldo seria “composto por pagamento de estimativas em Darf, no valor de R$ 4.276.220,81; estimativas compensadas, no valor de R$ 1.122.854,71 e Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 71.075.215,59”. Contudo, ao analisar as declarações do contribuinte, a fiscalização identificou que: 1- há divergência entre o valor do saldo negativo apurado e demonstrado no registro N630 da ECF (R$ 76.474.816,10) e o pleiteado na Dcomp (R$ 74.474.321,10); 2- há divergência também entre a apuração do resultado declarado na ECF e os valores confirmados nos sistemas da RFB: embora o contribuinte informe na linha 24 do Registro N630 da ECF (fls.296) o valor de R$ 9.515.571,78, a título de dedução do “imposto de renda pago por estimativa”, só restou confirmado o valor total de R$ 5.399.075,52, sendo R$ 4.276.220,81, de pagamento com Darf (extratos de fls 297/298) e R$ 1.122.854,71 de compensação, cuja homologação já foi efetivada (extratos de fls. 299/301). Ainda, da análise feita pela fiscalização, esta deixou claro que, no que tange ao IRRF, “as Dirf entregues pelas fontes pagadoras confirmam a retenção do valor que o contribuinte declarou na Dcomp, R$ 71.075.215,59, referente a rendimentos que somam R$ 546.166.143,02, todos de aplicações financeiras de renda fixa, conforme extrato de fls. 307.”. Contudo, a fiscalização afirmou que os rendimentos que deram origem àquele IRRF não teriam sido levados à tributação pela Recorrente, nos termos que determina inciso III, do § 4º, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Assim, concluiu, a douta fiscalização, que não seria possível “levar ao resultado do exercício tanto o IRRF utilizado nas estimativas, conforme declarado na linha 21 da ficha N620, nos diversos meses do ano calendário, que totalizou R$ 2.082.230,95, nem o valor de R$ 66.959.244,32, declarado como dedução, na linha 20 do Registro N630”. Com isso, reconheceu-se apenas parte (R$5.399.075,52) do total do direito creditório invocado (R$76.474.321,10) e, por consequência, homologou-se as compensações dentro do limite do crédito reconhecido. Devidamente intimado do despacho decisório, o Recorrente, como mencionado, apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos comprobatórios. Em sede preliminar, pugnou pela nulidade do despacho decisório, por cerceamento de defesa, na medida em que a fiscalização não teria intimado o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do seu direito creditório. Ainda em sede preliminar, o Recorrente alegou pela necessidade de retorno à unidade de origem dos autos, para que esta pudesse analisar o direito creditório à luz dos fatos e documentos apresentados, para que não houvesse supressão de instância administrativa. Quanto ao mérito, a Recorrente defendeu a legitimidade do seu direito creditório. Primeiro, argumentou pela ausência de divergência entre o valor do saldo negativo indicado na ECF e na PerDcomp, como indicado pela fiscalização no Despacho Decisório combatido. Neste sentido, em verdade, alegou que, de fato, havia uma diferença de R$495,00 “e não no valor excessivo apontado pela fiscalização” (mais de 2 milhões de Reais). Contudo, argumentou que a diferença de R$495,00 “se torna irrelevante frente ao volume do crédito”. Fl. 1339DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 No que tange à “diferença entre os valores informados a título de IR mensal por estimativa na ECF e o efetivamente recolhido/compensado”, a Recorrente alegou, em síntese, que a diferença de R$4.116.496,26 apontada pela fiscalização seria decorrente de um erro no preenchimento da ECF pelo contribuinte. Contudo, afirmou que o valor de R$4.116.496,26 (diferença apontada) seria decorrente de retenções na fonte por instituições financeiras. Alegou, assim, que com este valor, somado com o valor de R$66.762.202,66 (retido e recolhido pela PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A), chega-se ao valor total informado a titulo de retenção na fonte de R$71.075.650,98. Com relação ao IRRF no valor de valor de R$66.762.202,66, o Recorrente apontou em sua Manifestação de Inconformidade que esta retenção seria decorrente de receitas financeiras auferidas em virtude de contrato de mútuo firmado entre companhias interligadas. Afirmou, neste sentido, que o despacho decisório confirmou a retenção do valor de R$71.075.215,59 a título de IRRF incidente sobre receitas financeiras. Contudo, aduz que o fato de a fiscalização não ter identificado o oferecimento das receitas à tributação seria porque estas receitas foram reconhecidas pelo regime de competência desde o ano de 2008, ano em que o mútuo supostamente foi firmado. Em seu arrazoado, o Recorrente demonstrou as operações realizadas com a empresa FERROPORT, sua controlada, e que o mútuo concedido a esta companhia se deu para que ela pudesse implementar “obras de estruturação”. Afirmou, assim, que entre outubro de 2008 e outubro de 2015, “ocorreram diversas transferências de ativos da Manifestante para a FERROPORT, no caso, valores em espécie, tornando-as na ordem de mutuante e mutuaria”. Aduziu ainda que, em 2015, constituiu nova empresa – PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. – sendo que era a única cotista desta entidade e que depois de alguns rearranjos societários, à empresa criada foi transferido o mútuo inicialmente firmado com firmado com a FERROPORT. A Recorrente, então, demonstrou que a liquidação de transferência do recebível ocorreu em 14/10/2015, sendo dividida parte em espécie e parte em aumento do valor da participação da Recorrente na Prumo Participações. Na manifestação de Inconformidade apresentada, Recorrente também demonstrou os diversos erros cometidos nas suas declarações, mas pugnou pela busca da Verdade Material, na medida em que, em que pese os equívocos cometidos, teria direito ao crédito invocado no pedido de compensação apresentado. Ao analisar o apelo da Recorrente, contudo, a DRJ de Recife entendeu por bem julgar a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo, na íntegra, o que restou decidido do Despacho Decisório. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 Ementa: DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Durante o procedimento fiscal de análise do direito creditório pretendido em Declaração de Compensação não há obrigatoriedade de intimação do contribuinte. Apenas após Fl. 1340DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 instaurado o contencioso administrativo é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. DRJ É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É devido esclarecer que, instaurado contencioso administrativo, a análise dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, como também dos documentos que a instruem, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A falta de intimação pela autoridade administrativa durante a análise do direito creditório não autoriza que os documentos apresentados quando da manifestação de inconformidade sejam apreciados por esta. Não há que se falar em supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Devida a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade da retenção. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVADA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RESPECTIVO. Devida a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não comprova que o rendimento respectivo foi incluído na base de cálculo do tributo. MÚTUO. ALIENAÇÃO DOS RECEBÍVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. A ausência de formalização do contrato de mútuo não implica a dispensa do contribuinte em comprovar a efetividade do mesmo. Necessária a apresentação de documentos comprobatórios dos empréstimos realizados, dos juros devidos e dos recebimentos, tais como a escrituração e os extratos e comprovantes bancários. Na espécie, o contribuinte não comprovou a operação de mútuo que teria dado origem aos rendimentos de juros indicados em Dirf, como também não trouxe documentos suficientes para comprovar a alienação dos recebíveis (empréstimos mais juros) resultantes dessa operação mútuo, a qual representaria o fato gerador do IRRF declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com esta decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo apresentado, não foram renovadas as preliminares anteriormente levantadas na Manifestação de Inconformidade. Quanto ao mérito, o Recorrente repisa os argumentos, demonstrando a legitimidade do seu direito creditório. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1341DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15251.720207/2016-95 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 31/10/2018 (quinta-feira) (AR de fls. 622), apresentando seu Recurso Voluntário apenas em 05/12/2018 (quarta-feira), conforme comprovante de fls. 625 e 626, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado fora do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, e, por isso, não deve ser conhecido. Conforme de verifica da tela de fls. 603, o endereço do contribuinte, nos termos do cadastro na Receita Federal do Brasil, é o mesmo que consta no AR que efetivou a intimação do teor do acórdão proferido pela DRJ de Recife. Deve-se ressaltar que, no Recurso apresentado, o Recorrente alega que tomou ciência do acórdão pelo eCAC no dia 05/11/2018, entretanto, não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, tampouco consta dos autos essa forma de intimação. Não se pode perder de vista, neste sentido, que, nos termos do § 3º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência”. Desta forma, a princípio, mesmo o contribuinte tendo aderido ao DTE (como ele mesmo afirma), não existe nenhum impedimento para que as intimações sejam feitas via postal, como ocorreu no presente caso. Ademais, em consulta aos feriados da cidade do Rio de Janeiro - onde o contribuinte tem domicílio fiscal - não se identificou nenhum feriado que pudesse, de alguma forma, postergar o início da contagem do prazo para Recurso Voluntário ou alongar o seu vencimento. Por fim, há que se ressaltar que o contribuinte não alega, tampouco foi identificada, qualquer matéria de ordem pública que, em regra, poderia ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Por todo o exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser este manifestamente intempestivo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724218/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T11:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T11:18:10Z; Last-Modified: 2019-12-19T11:18:10Z; dcterms:modified: 2019-12-19T11:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T11:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T11:18:10Z; meta:save-date: 2019-12-19T11:18:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T11:18:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T11:18:10Z; created: 2019-12-19T11:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-19T11:18:10Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T11:18:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.724218/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.600 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente ROSANGELA EDUARDO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. A juntada de novas provas após a apresentação de impugnação requer a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que as provas devem ser apresentadas até a interposição da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10735.724060/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 18 /2 01 2- 64 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação de Área de Produtos Vegetais, Área de Descanso, Área de pastagem e Valor da Terra Nua declarados em Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte (...) do exercício de (...) relativa ao imóvel (...) conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (...). A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado, da área de produtos vegetais, daárea em descanso e da área de pastagem, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Houve um cerceamento de defesa que enseja a nulidade dos atos administrativos, uma vez que a Notificação de Lançamento foi encaminhada pela ausência de resposta à Intimação e esta não foi recebida pela responsável; b) Requer a devolução do prazo para poder responder, em prazo hábil, de 30 dias ao Termo de Intimação Fiscal, visto que passou por dificuldades pessoais, prestigiando assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório, afastando a possível nulidade do processo; c) Decisões do STJ e do TRF da 1ª Região posicionam-se favoráveis à contribuinte quanto ao recebimento da intimação; 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Não houve qualquer motivação que ensejasse a nulidade do lançamento, considerando que a intimação preliminar foi recebida conforme AR (...), pelo pai da impugnante, e, portanto, intimação válida, além do prazo impugnação para que a impugnante apresentasse a comprovação do que foi declarado na DITR, em contraposição ao lançamento de ofício; b) Não há como se devolver o prazo para responder à intimação preliminar considerando a efetivação do lançamento de ofício, e, a falta de atendimento sob alegação de que passou por dificuldades pessoais, em que pese a relevância dos motivos, não justifica a hipótese de prorrogação de prazo para resposta à intimação preliminar, nem do prazo para impugnação, por falta de amparo legal; c) Decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que são proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97. (...) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, em suma repisando seus argumentos impugnatórios acima já expostos, conforme pode ser verificado em seus argumentos, extraídos em síntese de sua peça recursal: - protesta pela sustentação oral do patrono quando do julgamento pelo colegiado; - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - ratifica a impugnação já apresentada e a sua tese de que houve cerceamento de defesa por entender que a intimação no caso deve ser personalíssima, ante a gravidade da notificação e o valor excessivo da multa; - entende que a Receita Federal não pode ignorar os entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores e que o Decreto 70.235/72 está hierarquicamente subordinado às leis e estas às decisões superiores; - conclui que se a jurisprudência dominante é no sentido de que o sujeito passivo é o responsável pelo lançamento do crédito tributário, ele deve receber de forma pessoal sua intimação, por respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; - sustenta que o pai da recorrente, que recebeu o Aviso de Recebimento, não poderia ser reconhecido como legitimo no seu recebimento e que o mesmo não pode responder pelos tributos da recorrente pois esta não é menor de idade (art. 134, Lei 5.172/66 - CTN); e - protesta pela nulidade da citação e pela devolução do prazo. 5. Seu pedido final é pelo conhecimento de seu recurso, pelo provimento do mesmo a fim de ser declarada nula a citação e devolvido seu prazo, protesta pela juntada de documentos e informações complementares e pela comunicação/publicação de dia e hora do julgamento de seu recurso. 6. É o relatório.” Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10735.724060/2012-22, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.598, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A sustentação oral pretendida pelo patrono da interessada já tem previsão normativa e está garantida no Regimento Interno deste CARF (Artigos 55 e 58), aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, com publicação prévia de pauta no Diário Oficial da União, sendo portanto inócua a necessidade de seu pedido nesse sentido. 9. A interessada suscita novamente a ocorrência da preliminar de cerceamento de defesa apresentado em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido pessoalmente a intimação expedida durante o procedimento fiscalizatório. 10. Mas, compulsando os autos e verificando a abordagem da decisão a quo, conclui-se que está comprovado dentro do processo que houve recebimento do referido documento, conforme se constata por cópia de aviso de recebimento - AR acostada. 11. Destaque-se que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do STJ e também da Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 12. Afastado portanto o cerceamento de defesa alegado, uma vez que resta comprovado o recebimento da intimação apontada, e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Legal, em primeira e segunda instâncias administrativas, para impetração das manifestações da notificada, com todas as razões e documentos que a interessada considerasse pertinentes. 13. Quanto à referência jurisprudencial trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 14. Mas como já evidenciado acima, equivoca-se a defesa da contribuinte: a verdadeira jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado. 15. Destaque-se ainda que a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. 16. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação está circunscrita ao legislador no momento da feitura da norma. 17. Eventual análise de teses contra a legalidade ou inconstitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. 18. Em apreciação à decisão exarada e compulsando os presentes autos, confirma-se que a ora recorrente foi devidamente intimada, configurando portanto o pleno respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 19. Quanto ao pedido da interessada no sentido da posterior juntada de documentos, ainda em fase futura à apreciação de seu recurso, trata-se de pretensão descabida no processo administrativo, o qual é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724218/2012-64 20. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no citado § 4 o , do art. 16. E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 21. Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo.” Dessa forma, não se vislumbram quaisquer razões para reforma do lançamento ou da Decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900364/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-48.400, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 34471.99333.290607.1.3.043742, transmitida em 29/06/2007, cujo objeto é a extinção de débito de IRPJ, código 2362, período de apuração maio de 2007, com crédito oriundo de pagamento indevido da mesma exação, efetuado por meio do DARF a seguir descriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 00 36 4/ 20 11 -9 0 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Governador Valadares, MG, conforme o Despacho Decisório Eletrônico emitido em 04/05/2011, não homologou a compensação, apontando o seguinte motivo: improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa contribuinte foi cientificada em 16/05/2011, fl. 15, e apresentou, em 27/05/2011, a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega erro na informação do tipo de crédito, que se trata de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. Requer, assim, a homologação da compensação. A requerente, utilizando o mesmo crédito acima, apresentou ainda a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que não é objeto do Despacho Decisório ora contestado. Em outra Dcomp (nº 18597.55149.120609.1.7.024621) baixada para tratamento manual pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, encontra-se na situação “impedimento legal para utilização do crédito”. Assim, os autos foram enviados à DRF de origem para esclarecer se, de fato, no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 (fls. 23 e 24). Os autos retornaram com a Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, de fls. 25 a 27, da qual teve ciência pessoal a interessada em 22/10/2013, fl. 27, apresentado as razões adicionais às fls. 55 a 77. É o relatório.” Compulsando-se os autos, constata-se, ainda, que antes de proferir o acórdão, a DRJ convertera o julgamento em diligência (e-Fls. 23 e 24), nos seguintes termos: “Na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, baixada para tratamento pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Se as estimativas compensadas foram efetivamente consideradas no cômputo do saldo negativo de 2005, há reflexo na disponibilidade do crédito, referente ao pagamento de estimativa, requerido na Dcomp, objeto do presente processo. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Diante das divergências verificadas, há incerteza quanto à utilização ou não do crédito ora requerido. Fazse necessário então o envio do presente processo a DRF de origem para: - esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583; - em caso negativo e se disponível o pagamento relativo ao IRPJ, código 2362, no valor de 781,83, indicado na Dcomp sob exame, efetuar os cálculos próprios da compensação a fim de verificar se o crédito (como se saldo negativo fosse) é suficiente para extinção dos débitos compensados, e; - dar ciência à interessada do apurado, com reabertura do prazo para apresentação de razões adicionais de defesa.” Em resposta à diligência solicitada (e-Fls. 25 a 26), a unidade de origem, representada pela SAORT/DRF/GVS/MG, apresentou a seguintes ponderações: Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDISPONIBILIDADE. A indisponibilidade do crédito pleiteado, em razão de sua utilização em outra Declaração de Compensação, impõe o indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação ora declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) De pronto cumpre registrar que, embora se utilize do crédito ora examinado, a análise da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 não é objeto do Despacho Decisório contestado, razão pela qual os pleitos por elas veiculados não fazem parte do presente litígio. Pelo mesmo motivo, não ser objeto do presente processo, não serão apreciadas as Dcomp nºs. 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732, 26334.03410.151008.1.3.044753. Portanto, não cabe neste processo qualquer juízo de valor quanto a legitimidade do direito creditório vinculado às mencionadas Dcomp, tampouco quanto à homologação ou não dessas declarações de compensação. Assim, a alegação nas razões adicionais de defesa, de que esta DRJ teria concedido, ou mesmo sinalizado, a homologação dessas Dcomp, não passa de mera suposição. A Dcomp sob exame não foi homologada porque o crédito foi informado como pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e não como parcela do saldo negativo de IRPJ. Esclareça-se, por oportuno, que a estimativa que lastreia o crédito pleiteado, relativa a outubro de 2004, no valor de R$781,83, foi paga, não se aplicando ao caso o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado na Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, que cuida de utilização de estimativa, quitada por compensação, na composição do saldo negativo correspondente, cuja Dcomp não foi homologada. O pagamento do imposto por estimativa encontra amparo no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Depreende-se da norma transcrita que as estimativas devidas na forma do caput do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ. Se a contribuinte, mesmo após o encerramento do ano calendário, identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. Em resumo, a contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Não obstante isso, o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, bem como em saldo negativo do IRPJ, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da disponibilidade do crédito a ser compensado. Da DIPJ entregue para o ano calendário de 2004, extrai-se o seguinte: - apuração de estimativa a pagar no mês de julho, no valor de R$231,07, e no mês de outubro, no valor de R$781,83, cujos pagamentos foram confirmados nos sistemas da RFB, mas que não foram levados para o ajuste no final do período e deixaram de compor o saldo negativo de 2004; Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 - apuração de saldo negativo, no valor de R$1.525,86, composto por IRRF, relativo a retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, e; - prejuízo fiscal no final do período. A interessada, pretendendo utilizar seus créditos decorrentes das antecipações do imposto de renda de 2004, apresentou as Dcomp abaixo: Consoante a tabela acima, a interessada considerou como saldo negativo apenas o IRPJ retido na fonte, no valor de R$1.525,86, pleiteado na Dcomp nº 24463.99504.090908.1.3.020961, já homologada. A estimativa de outubro de 2004 foi indicada como crédito (pagamento indevido ou maior) na presente Dcomp e na de nº 14897.76978.120609.1.3.046583, cujos débitos declarados foram os seguintes: Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou a Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, baixada para tratamento pelo usuário, utilizando crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005, em cuja composição foram consideradas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. A declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Os autos retornaram à DRF para esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram efetivamente computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, o que restou confirmado, consoante se extrai da Informação Fiscal: Desse modo, se considerarmos o PERDCOMP nº 14897.76978.120609.1.3.046583 como se de Saldo Negativo fosse, conforme prescreve os Despachos da DRJ, ela estaria calcada em direito creditório existente, logo, as respectivas compensações devem ser homologadas. Recompondo o histórico do saldo negativo do anoscalendário de 2005, tendo como marco inicial o saldo negativo de 2004, que é de R$ 231,07, ou seja, R$ 1.012,90, que é o valor da escrituração, menos R$ 781,83, que foi o valor solicitado no PERDCOMP n° 14897.76978.120609.1.3.046583, chegase em dezembro de 2005 com o seguinte saldo; Saldo Negativo de 2004 = R$ 231,07 + Estimativa 04/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 353,36 + Estimativa 05/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 389,61 + Estimativa 06/05 compensada na DCOMP 14897.76978.120609.1.3.046583 = R$ 343,27. Entretanto, com a homologação da Dcomp nº18597.55149.120609.1.7.024621, conforme consta do sistema PERDCOMP, restaram indiretamente validadas as Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que compuseram o crédito legitimado, a título do saldo negativo de 2005, no valor de R$6.755,27, assim formado: - IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32; - pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71, e; - estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 – Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. Assim sendo, o crédito ora pleiteado já foi utilizado na compensação das estimativas de 2005, não estando disponível para a compensação ora declarada.(...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 85), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2014 (e-Fls. 87 a 96). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 34471.99333.290607.1.3.043742 decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor originário de R$ 781,83, referente ao DARF (cód. 2362) recolhido em 30/11/04, relativo a competência de 31/10/2004. Diante da negativa da DRF, o contribuinte alegou que cometeu um equívoco no preenchimento, e que o crédito na realidade era decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Tal premissa fora superada pela DRJ, que buscou a análise da disponibilidade do crédito. Na decisão de 1ª instância, como relatado, a DRJ constatou que o valor pago a título de estimativa de R$ 781,83 fora contabilizado, para fins de composição de saldo negativo do AC 2004, em outro pedido de compensação já homologado (PER/DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621), em que se apurou crédito de R$ 6.755,27 decorrente de saldo negativo do AC 2005. Diante disso, a DRJ entendeu que o crédito pleiteado no presente pedido de compensação, fora integralmente utilizado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não restando saldo disponível. Entretanto, analisando-se a declaração de compensação, verifica-se que os débitos declarados na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 não consumiram integralmente o crédito, conforme observa-se a seguir: Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Ademais, como as compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583 foram contabilizadas para apuração do crédito homologado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, entendo pela possibilidade de sua utilização para este processo, desde que ainda esteja disponível. Para que se faça tal verificação, faz-se necessário a remessa à unidade de origem, para que esta confirme se o crédito remanescente não fora posteriormente utilizado, bem como confirme sua suficiência e disponibilidade. Portanto, em razão dos requisitos de certeza e liquidez para reconhecimento do crédito tributário, previstos no Art. 170 do CTN, voto pela da conversão da lide em diligência, com supedâneo no Art.18 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.197 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900364/2011-90 Fl. 107DF CARF MF

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8018808 #
Numero do processo: 10880.698944/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 44 /2 00 9- 45 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698944/2009-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698944/2009-45 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 286DF CARF MF

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