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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688732 #
Numero do processo: 11080.935287/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.536  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 87 /2 00 9- 19 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.981, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.536  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 583DF CARF MF

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6724059 #
Numero do processo: 10725.903023/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 1803-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 65          2 SONICS  DIAGNÓSTICO  POR  IMAGEM  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face de despacho decisório eletrônico, por meio do qual não foi  homologada  compensação  declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  n°  14031.99272.240809.1.7.04­ 7581, indicando suposto crédito de  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ­IRPJ, cod  2089, no valor de R$ 6.188,95, do período de apuração (PA) I  o  trimestre  de  2001,  para  compensar  débitos  do  PA  outubro  de  2005, de contribuição para o PIS/PASEP, cod 8109, no valor de  R$ 59,70 e COFINS, cód 2172, de R$ 275,56.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  pela  autoridade  fazendária  pelo  Despacho  Decisório  n°  848590073,  de  7/10/2009, sob o argumento de que, a partir das características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  o(s)  pagamento(s)  indicado(s)  já  teria(m)  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos  fls  1  e  2  alegando  em  síntese que:  3.1. o crédito pleiteado de pagamento a maior ou indevido existe  e foi informado ao fisco;  3.2.  que  o  IRPJ  supostamente  devido  pelo  contribuinte  no  I  o  trimestre de 2001  se  constata pela DCTF­retificadora entregue  em 14/08/2009;  3.3 que a impugnante não apurou IRPJ a pagar em 30/04/2001,  tendo realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95,  gerando por conseguinte o crédito de mesmo valor;  3.4.  se  conclui  que  o  débito  satisfeito  com  o  valor  pago  que  consta  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  inexiste,  pois  o  contribuinte nada devia a título de IRPJ no 1ºo trimestre de 2001,  conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  tempestividade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  considerando­a  procedente  e  reformando  a  decisão  que  não  homologou a compensação.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 66          3 A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­38.824, de 22 de  julho de 2011 (fls. 41/44), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTARIO  NÃO  RECONHECIDO.  A  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.  Ciente  da  decisão  em  12/08/2011  de  forma  pessoal  (fl.  56)  apresentou  o  recurso voluntário em 08/09/2011 (fls. 57/61) argüindo a nulidade do despacho decisório que  indeferiu o pedido de compensação e no mérito afirma que o crédito tem origem na diferença  de alíquota para apuração da base de cálculo do imposto  tendo em vista  tratar­se de serviços  hospitalares.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  despacho  eletrônico,  por  ausência  do  direito  creditório.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa;  b) Que o indébito se refere a diferença de alíquota (8% e 32%) tendo em vista  que exerce a atividade de serviços hospitalares, que estão abrangidos por alíquota específica;  c)  Que  a  DCTF  retificadora  apresentada,  demonstra  que  a  recorrente  não  deve imposto algum a título de IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 2001, levando à conclusão de  que todo o imposto recolhido em relação aquele período é indevido.  Deixo de apreciar a preliminar de nulidade por pronunciar o mérito em favor  da recorrente.  De  fato,  em  que  pese  a  deficiente  instrução  processual  promovida  pela  recorrente no decorrer da marcha processual, constata­se que quanto ao mérito assiste razão à  interessada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 67          4 Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 68          5 voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Conforme  a  tela  do  CNPJ  (fl.  10)  constata­se  que  a  empresa  tem  por  atividade a prestação de serviços de diagnóstico por imagem.  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  possa  sugerir  a  existência  de  consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão de  que todo seu faturamento no ano calendário 2001, faz jus à alíquota de 8% para o Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.  Afirma a recorrente que não tem imposto a pagar no 1º Trimestre de 2001 de  acordo com a DCTF retificadora apresentada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903023/2009­01  Acórdão n.º 1803­01.206  S1­TE03  Fl. 69          6 Considerando, porém que tal declaração somente foi entregue em 14/08/2009  (fl.  21),  fora,  portanto  do  período  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  não  pode  ser  considerada  para qualquer efeito, restando verificar a DIPJ do período para apurar o efetivo imposto devido.  De acordo com a  tela de  sua DIPJ  (fls. 37/38),  é possível apurar o  imposto  devido ou a restituir no 1º Trimestre de 2001, considerando a confirmação do DARF recolhido  em 30/04/2001 (fl. 20), e o IRRF não mais passível de verificação, conforme segue:    DIPJ AC 2001  ENTREGUE  CONSIDERADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95    Destarte, considerando que com a alteração de percentual de 32% para 8% o  imposto apurado é negativo, deve ser considerando integralmente como indébito o valor de R$  6.188,95, constante do DARF recolhido em 30/04/2001.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência  de  outras  compensações,  objeto  dos  demais  processos, que também utilizam o mesmo crédito ora reconhecido.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6642685 #
Numero do processo: 10580.726509/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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2202­000.380  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  MARIA CONSUELO DE ALMEIDA SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 26 50 9/ 20 09 -0 1 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 3            2 Relatório     MARIA  CONSUELO  DE  ALMEIDA  SAMPAIO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF sob o nº 074.358.695 ­ 06, com domicílio fiscal na cidade de Lauro de Freitas, Estado  de  Bahia,  à  Rua  Praia  de  Tubarão,  n.º  03  –  ECO  VILAS  QD  G  LT  2  ­  Bairro  Vilas  do  Atlântico,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  ­  BA,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.117/122, prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls.125/215.  Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/10/2009, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/11), com ciência por AR, em 06/11/2009  (fl.  30),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  109.759,90  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2005  e  2007  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2006,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  e  2007,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na DIRPF.  Infração capitulada nos arts. 1° ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3°, da Lei n°  8.134, de 1990; arts. 39 e 43 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na  Lei n° 10.451, de 2002; art. 1º da Lei nº 11.119, de 2005; art. 1º da Lei nº 11.311, de 2006.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  datada  em  22/10/2009 (fls. 03/11), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003;  ­  que  o  cálculo  do  imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo,  composto de  folha única, parte  integrante e  indissociável do Auto de  infração,  elaborado em  obediência ao despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/209, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal e não global;  ­ que o sujeito passivo classificou  indevidamente como Rendimentos  Isentos e  Não Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia, CNPJ  04.142.491/0001 – 66, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, a partir de informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 4            3 ­ que tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade real de Valor – URV em 1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003;  ­ que assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude  de diferenças de remuneração ocorrida nas conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994,  denominadas “Valores indenizatórios de URV” são tributáveis.   Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  17/11/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  31/100,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  101/117, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  no momento  em  que  o  fato  gerador  de  desconto  na  fonte  ocorre,  neste  momento  instante  da  incidência  tributária  se  dá  a  incorporação  ao  patrimônio  do  Estado  e  Distrito  Federal  aquela  renda.  È  por  isso  que  o  Estado,  conquanto  não  possa  legislar  sobre  imposto e renda e proventos, pode, depois que o fato gerador ocorre, dispor sobre suas receitas,  sem  que  a  União  possa  intervir  no  Estado  Membro;  mas,  evidentemente,  esta  ação  não  é  oponível à União, pois ela pode considerar que a renda foi efetivamente transferida ao Estado;  ­  que  então  a  União  continua  com  administração  e  fiscalização  do  imposto,  exatamente para que a renda ingresse, mas, depois disso, cabe ao Estado estabelecer a forma  como vai  gerir  o  imposto. È  por  isso  que Tribunais  têm  ratificado  a  competência do Estado  para processar e julgar demanda sobre retenções do imposto de renda que efetue;  ­  que  o  Estado  da  Bahia  não  cumpre  a  lei.  Se  o  fizesse,  os  11,98%  não  acarretaria  incidência do  imposto de renda, ou, se  incidência houvesse o contribuinte deveria  ser  beneficiado  a  parcela  de  isenção.  Por  isso,  não  é  justo  nem  legal  que  o  Estado moroso  venha tirar proveito da sua ilegalidade e, assim, beneficiar­se com o acréscimo que ser dará ao  tributo com a multa, juros e correção;  ­ que sendo a  impugnante membro do Ministério Público do Estado da Bahia,  quem  lhe  paga  é  o  Estado  da  Bahia.  Assim,  tanto  o  Estado  da  Bahia,  quando  o Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  são  os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  dessa verba, sem que a  impugnante pese qualquer  responsabilidade, porque, como dito, nada  declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu empregador pagador;  ­ que a Lei 8.541/92 deixa evidente que a fonte pagadora substitui o contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  notadamente  inclusive quando os  rendimentos  forem  pagos em cumprimento de decisão judicial;  ­  que  no  caso  em  questão,  é  evidente  a  boa  fé  da  impugnante,  que  entendeu  como dever, respeitar o conteúdo da declaração informativa da natureza da verba paga, que lhe  foi apresentada pelo empregador, não  lhe ocorrendo que nada deveria ser ali questionado em  face  da  obrigatoriedade  do  empregador  de  já  reter  os  valores  que  são  devidos  a  título  de  Imposto de Renda;   ­  que  a  impugnante  nada  criou,  apenas  informou  ao  fisco  o  que  lhe  foi  informado pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e  posterior  retenção  do  imposto,  nos  termos  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20.  Se  há  daí  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 5            4 alguma divergência, essa não pode lhe ser imputada, já que sempre agiu com máxima lisura e  boa fé, e respeitou a natureza do seu crédito recebido;  ­ que o abono concedido aos membros do Poder Judiciário pelas leis 9.655/98 e  10.474/2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público da União, em razão da lei  10.777/2002 e dessa forma, os procuradores federais, por força da simetria conferida por essa  lei, também são contemplados com a isenção que cuida a Resolução nº 245/2002;  ­ que essas parcelas referentes a diferenças de URV, não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, constituindo apenas mera reposição  do  patrimônio,  sendo  assim  considerada  verba  indenizatória  não  sendo  fato  gerador  para  a  incidência do imposto de renda;  ­ que se os magistrados federais e procuradores da república foram isentados do  recolhimento do  Imposto de Renda na  fonte e da  contrição previdenciária,  tendo  incluído  as  parcelas  das  diferenças  da  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público Estadual;  ­  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  por  sua  parte, mas  em  tese,  erro  na  retenção do Imposto de Renda e na emissão do informe de rendimentos da fonte pagadora, que,  considerou isento, um rendimento que poderia ser tributável deixando de recolher tal imposto,  de sua obrigação;  ­ que não há indício de fraude, simulação ou conluio há apenas divergência na  interpretação da Lei, entre as esferas estadual e federal, baseada em jurisprudência;  ­  que  não  se  pode  considerar  como  ocultação  ensejadora  de  fraude  ou  sonegação,  a  justificar o  lançamento de ofício,  especialmente da multa de 75%, devendo  ser  considerado  o  erro  como  escusável,  apto  a  justificar  pelo  menos  a  exclusão  da  multa,  absolutamente injustificada;  ­  que,  assim,  observa­se  que,  se  isolarmos  as  parcelas  que  compõem  a  indenização  pela  URV  não  paga  oportunamente,  tida  pelo  fisco  federal  como  tributável,  os  juros de mora tem natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  ­ que seria realmente um abuso do poder de tributar do Estado, instituir imposto  de renda sobre a correção monetária decorrente da aplicação da URV, haja vista a ausência de  fato  gerador  que  justifique  a  essa  incidência,  pois,  repita­se  a  exaustão,  trata­se  de  verba  indenizatória,  não  representando  acréscimo  patrimonial,  destinando­se  tão  somente  à  recomposição do patrimônio indevidamente desfalcado.   Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 6            5 não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal;  ­  que  foi  alegado,  também,  que  caberia  o  reconhecimento  da  isenção  com  base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN;  ­ que o  impugnante  reclama  isonomia de  tratamento frente aos membros da  esfera  federal, entretanto,  trata­sede  funcionários públicos sujeitos a  leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  ­ que quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  ­  que  é  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a obrigação  do  contribuinte de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF  que deixou de ser retido  indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto,  tanto a exigência do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  ­ que quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente,  o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 7            6 ­ que quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;  ­ que o impugnante alega que parcelas dos valores recebidos a título de URV  se referiam à correção incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário, e que por este motivo  deveriam  ser  excluídas  do  lançamento  fiscal.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  não  discrimina tais parcelas, restando sem comprovação o alegado.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:  2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/08/2011, conforme Termo  constante  a  fl.  217,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (09/08/2011), o recurso voluntário de fls.125/215, com instrução de documentos adicionais fls.  216/221, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pela recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  limitando­se  nesse  ponto  a  afirmar,  a  citar que a competência é exclusiva da União, pois se trataria, em tese, de imposto de renda de  pessoa física e não de IRRF, que deixou de ser retido indevidamente pelo estado da Bahia, sem  fundamentar sua afirmação, ao teor do artigo 93, sem enfrentar a questão, violando o artigo 5º,  LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal;  ­  que  como  a  decisão  combatida  não  enfrentou  essa  questão  de  forma  fundamentada, violando os artigos 5º, LIV e LIV, bem como o artigo 93,  IX da Constituição  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 8            7 Federal, devem os autos, retornarem à primeira instância para que outra decisão seja proferida,  sob pena de supressão de instância;  ­  que  requer  a  recorrente,  seja  reaberta  a  via  da  primeira  instância,  onde  deve  analisada e decidida a questão suscitada,  relativa à  falta de  legitimidade  ativa da União para  cobrar  suposto  imposto de  renda  que por  determinação  constitucional  pertence  ao Estado  da  Bahia,  sob  pena  de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário, devendo na primeira instância, ser reconhecida a ilegitimidade ativa da União para  cobrar o suposto imposto de renda, que não foi objeto de retenção pelo Estado da Bahia e que  seja anulado o  lançamento que originou o crédito  tributário que ora se discute e deslocado o  julgamento desse litígio instaurado, para o âmbito da Fazenda Estadual;  ­  que  não  se manifestou  a  autoridade  fiscal,  na  decisão  hostilizada,  acerca  da  quebra da capacidade contributiva da recorrente, questão suscitada na impugnação;  ­  que  sendo  a  recorrente membro  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  quem  lhe  paga  é  o  Estado  da  Bahia.  Assim,  tanto  o  Estado  da  Bahia,  quanto  o Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  são  os  responsáveis  pela  emissão  e  declaração  de  classificação  dessa  verba,  sem  que  à  recorrente  pese  qualquer  responsabilidade,  porque,  como  dito,  nada  declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu empregador pagador;  ­ que não merece prosperar o quanto decidido, no aresto combatido. Ainda que,  apenas hipoteticamente, não se entenda pelo caráter indenizatório da verba discutida – parcela  referente  à  diferença  da  URV  ­  e  que  se  desconsidere  a  responsabilidade  tributária  do  Ministério Público do Estado da Bahia, não se coaduna com a jurisprudência do Conselho de  Contribuintes, a cobrança da multa de 75% sobre o total do imposto que, supostamente deveria  ter sido recolhido, em razão da boa­fé do contribuinte, já exaustivamente demonstrada.  É o relatório.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 9            8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 03/11 do Auto de Infração os seguintes excertos:  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor –  URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  [...]  O  cálculo  do  imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo,  composto  de  folha  única, parte  integrante  e  indissociável  do Auto  de  infração,  elaborado  em  obediência  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/209,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  que  no  cálculo  do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal e não global.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10580.726509/2009­01  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.380  S2­C2T2  Fl. 10            9 Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 230DF CARF MF

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6722864 #
Numero do processo: 13896.910972/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.917
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 2/ 20 11 -8 0 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.118,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.922010/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.498  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 10 /2 00 9- 18 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.943, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723635/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  TERMOTECNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 36 35 /2 01 4- 64 Fl. 761DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 3 a 211,  com ciência ao  sujeito  passivo  em  22/09/2014  (fls.  546/547),  para  exigência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  relativo  ao  período  de maio  de  2011  a  dezembro  de  2013,  no  valor  original  de  R$  19.432.709,66,  e  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  em  função  de  escrituração e utilização de crédito  indevido (relativo a aquisições de insumos não  tributados  ou tributados à alíquota zero).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 22 a 35, narra a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa  informou que o  crédito de  IPI  em  relação a  aquisições não  tributadas ou  sujeitas à alíquota zero  teve por base a ação  judicial no 2002.72.01.000803­5;  (b) na referida  ação  judicial  (mandado  de  segurança  impetrado  em  12/03/2002),  que  demandou  direito  a  crédito  em  relação  a  aquisições  não  tributadas,  isentas  ou  à  alíquota  zero,  a  liminar  foi  indeferida,  e  a  sentença  julgou  procedente  exclusivamente  o  pedido  referente  às  aquisições  isentas,  tendo  o  TRF  ampliado  à  concessão  às  aquisições  de  insumos  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, ocorrendo trânsito em julgado em 07/11/2006; (c) nas aquisições não  tributadas (código NCM 2710.11.49) ou sujeitas à alíquota zero (diversos códigos NCM), não  houve  destaque  de  IPI  nas  notas  emitidas  pelos  fornecedores,  e  os  créditos  foram  utilizados  pela  recorrente  para  abater  do  IPI  devido  nas  operações  de  venda  (saída)  de  produtos  industrializados;  (d)  embora  a  recorrente  seja  detentora  de  decisão  judicial  favorável,  a  jurisprudência atualizada do STF (e do Poder judiciário, em geral) consolidou­se em torno do  decidido nos RE no 370.682/SC e no 353.657/PR, no sentido de que não há direito ao crédito de  IPI  nas  aquisições  não  tributadas,  e  com  isenção,  ou  com  alíquota  zero;  (e)  o  Ministro  da  Fazenda aprovou, em 26/05/2011, o Parecer da PGFN no 492/2011, tornando­o de observância  obrigatória  no  ministério,  que  estabelece  que  "quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse  sentido"; (f) as decisões dos referidos RE, no STF é definitiva, havendo trânsito em julgado em  outubro de 2010 e fevereiro de 2011, sendo aplicável, ao caso, o citado parecer da PGFN; e (g)  foram glosados os créditos indevidos, e reconstituída a escrita fiscal, conforme demonstrativo  de fls. 15 a 20, chegando­se aos montantes lançados.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  13/10/2014  (fls.  553  a  575),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  utiliza  créditos  conforme  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  que  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ação  rescisória,  movida  pela  Fazenda, no prazo de dois anos, o que não ocorreu;  (b) o Parecer PGFN no 492/2011  teve a  pretensão  de  desconstituir  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  afronta  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  coisa  julgada;  (c)  a  PGFN  já  havia  tentado  desconstituir  a  decisão  soberana  transitada  em  julgado mediante  ação  anulatória  (no  2009.72.01.001891­6),  ajuizada  em  22/05/2009,  com  a mesma  tese  aventada  no  Parecer  no  492/2011,  sem  sucesso,  tanto  na  instância  de  piso  quanto  no  TRF­4,  tendo  a  Fazenda  desistido  da  discussão;  (d)  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  de  dois  anos  para  interposição  de  ação  rescisória,  e  frustrada  a  tentativa de anular a decisão transitada em julgado obtida pela empresa, busca agora a Fazenda,  depois  de  sete  anos,  desconstituí­la  administrativamente;  (e)  a  decisão  transitada  em  julgado  fez lei entre as partes, e poderia ser superada por entendimento posterior do STF em controle                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 762          3 difuso,  apenas  após  resolução  do  Senado  Federal,  ou  em  controle  concentrado;  e  (f)  há  precedentes no CARF que rechaçam as pretensões do Parecer PGFN no 492/2011.  Em 10/02/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 676 a 700),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos: (a) a alteração de posicionamento do STF sobre o crédito de IPI, nas aquisições  de  insumos  desonerados  do  imposto  (isentos,  não  tributados,  ou  tributados  à  alíquota  zero),  consolidada no julgamento do RE no 566.819­RS, não pode fazer valer, em nome da segurança  jurídica,  pronunciamento  judicial  contrário  ao  ordenamento  constitucional,  sob  pena  de  conferir  ao provimento  judicial  autoridade superior  à própria Constituição,  além de  tratar de  maneira antiisonômica contribuintes em situação equivalente; e (b) o entendimento firmado no  Parecer PGFN no 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, é de cumprimento obrigatório  pelo tribunal administrativo.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/03/2015 (termo de fl. 707), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/03/2015  (fls.  709  a  731),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Na  Informação Fiscal  de  fl.  752,  a  fiscalização  comunica que  foi  proferida  sentença  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar  de  bens'  efetuado  no  PAF  n.  10920.002147/2009­52,  por  força  da  referida autuação”, juntando a sentença às fls. 753 a 759.   Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  relativo à tempestividade, cabendo analisá­lo quanto ao cumprimento dos demais requisitos.  Para  tanto,  há  que  se  verificar  o  teor  da  Informação  Fiscal  de  fl.  752,  por  meio  da  qual  a  fiscalização  traz  aos  autos  notícia  da  existência  de  ação  judicial  para  anular  exatamente a autuação fiscal que aqui se está a apreciar administrativamente.  Com base na cópia da sentença acostada aos autos, percebe­se que se trata do  Mandado  de  Segurança  no  5025790­86.2014.4.04.7201/SC,  no  qual  buscou  a  empresa  tutela  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar de bens' efetuado no PAF n. 10920.002147/2009­52”. E a decisão obtida foi no  seguinte sentido:  Fl. 763DF CARF MF     4   Na  mesma  sentença,  rechaça­se  veementemente  a  aplicação  do  Parecer  PGFN no 492/2011:     Como  a  sentença  está  sujeita  ao  reexame  por  tribunal,  consultei,  em  homenagem à verdade material, o andamento do processo judicial, no sítio eletrônico do TRF­ 4,  verificando  que,  em  27/01/2016,  a  turma,  "por  unanimidade,  decidiu  negar  provimento  à  apelação e à remessa oficial",  tendo sido dado provimento a embargos, exclusivamente para  fins de prequestionamento, em 16/03/2016. por fim, cabe destacar que em 01/06/2016, foram  admitidos  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  havendo remessa ao STJ, para julgamento do Recurso Especial, em 22/06/2016.  No  STJ,  conforme  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  tribunal,  os  autos  estão  conclusos para decisão do Ministro Sérgio Kukina, desde 27/07/2016.  Assim, o Poder Judiciário decidirá se o auto de infração lavrado no presente  processo deve ou não ser anulado, e se deve ou não prevalecer a sentença judicial transitada em  julgado sobre entendimento posterior assentado no STF em sentido contrário.  E, havendo a opção pela via judicial, em função da unidade de jurisdição, não  resta  espaço  para  a  apreciação  administrativa  da  mesma  matéria.  O  tema  foi.  inclusive,  plasmado na primeira súmula deste tribunal administrativo:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 763          5 “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  E  não  há,  aqui,  matéria  distinta  da  submetida  ao  Poder  Judiciário,  que  decidirá  sobre  a  própria  anulação  ou  não  da  autuação,  discutindo  as  mesmas  questões  de  mérito,  mormente  o  conflito  entre  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  posterior  entendimento assentado no STF em sentido contrário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado, por ter sido a matéria em discussão no processo integralmente submetida ao crivo  do Poder Judiciário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 765DF CARF MF

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6674336 #
Numero do processo: 10670.720165/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas.
Numero da decisão: 2201-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 70 .7 20 16 5/ 20 07 -4 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF AA Fl. 184DF CARF MF 2 Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2801-00.936, fl. 162/168, exarado pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Indispensável o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo poder público para fins de considerar áreas que teriam sido afetadas como efetivamente utilizada. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as Áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, às áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas à plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Recurso negado. Cientificada do Acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou os embargos de fl. 172/176, os quais restaram admitidos por despacho fundamentado da então Presidente da 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, fl. 179/180. E o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 179/180. Do Estado de Calamidade Púbica Aduz a embargante a existência de contradição relacionada ao tema "estado de calamidade pública", já que, embora o Acórdão de 2ª instância tenha sido expresso ao prever a possibilidade de que o reconhecimento de tal situação excepcional poderia se dar mediante ato do poder público Federal, Estadual e Municipal, concluiu que, segundo se pode Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 185 3 apurar de fls. 102/103, foi editado Decreto pelo Governo de Minas Gerais corroborando Decreto Municipal editado pelo Município de Riacho dos Machados reconhecendo a situação de calamidade pública, mas em período incompatível com os fatos geradores a que se refere o presente lançamento. Sustenta que a decisão demonstra ser contraditória ao analisar somente os documentos de fls. 102/103, deixando de verificar as fls. 100/101, onde estaria o Decreto de 2004 (período de apuração), como descrito na decisão de primeira instância. Inicialmente, ressalto que as referências à numeração de páginas citadas são relativas ao processo em papel, guardando alguma divergência com a numeração expressa pelo meio eletrônico, as quais serão informadas logo após às numerações originais. Pelo que se nota, o contribuinte questiona o fato de o voto condutor do Acórdão embargado ter se referido exclusivamente aos documentos de fl. 102/103 (e-fl. 109/110) para concluir que os mesmos não alcançariam o período do fato gerador tratado no presente processo, afirmando que o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) evidencia a ocorrência da decretação do estado de calamidade pública em 2004, marco que o embargante chama de período de apuração. Não obstante, nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Assim, como o lançamento em discussão de refere ao exercício de 2005, o que interessa ao presente caso são as eventuais declarações de calamidade pública que tenham alcançado pelo menos parte do ano de 2004. Analisando o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) por apontar vigência de 120 dias a contar de 20 de novembro de 2003, constata-se que, de fato, a declaração de calamidade pública decretada pela Prefeitura de Riacho dos Machados/MG e homologada pelo Governo do Estado de Minas Gerais alcançaria parte do ano de 2004, ano anterior à ocorrência do fato gerador/exercício em discussão (2005). Assim, assiste razão ao contribuinte ao afirmar a contradição da decisão com as provas contidas nos autos. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente à alteração do lançamento no que se relaciona à utilização das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, é necessário que se demonstre que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens, o que não foi comprovado nos autos. Da Área de Reserva Legal Fl. 186DF CARF MF 4 Alega o embargante a existência de omissão e obscuridade contidas no Acórdão em tela, que embora tenha incluído em sua ementa considerações sobre a Área de Reserva Legal, deixou ser trazer fundamentação sobre o tema. Sobre a omissão/obscuridade apontada, a mesma é indiscutível, pois não há na fundamentação do voto nenhuma alusão à matéria. Inicialmente o procedimento fiscal aumentou a área total do imóvel de 13.908,01 ha para 15.847,6 ha, com base em Plantas Georreferenciadas, laudo e matrículas do imóvel apresentados. Área adicional esta que seria desconhecida pelo contribuinte. Em 2007, foram segregadas tais áreas, mantendo-se a original de 13.908,10 ha no NIRF em discussão, registrando-se novo número de identificação para a área adicional de 1.939,5 ha. Alega o recorrente que estes 1.939,5 ha considerados adicionais em 2005 compõem área exclusivamente de florestas nativas primárias e secundárias, em estágio médio e avançado de regeneração. Traz algumas considerações sobre a consciência ecológica que vem mudando conceitos e hábitos em nossa sociedade e aponta que a consideração desta extensão de terra como área aproveitável elevou a alíquota do seu imposto de 0,45 para 3%. Aduz que a declaração de ITR para o ano de 2007 trouxe nova regra, segundo a qual, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração seriam declaradas em campo específico, razão pela qual entende que, a vista da retroatividade benigna prevista no art. 106 da lei 5.172/66, teria o direito de aplicação da novidade a anos anteriores. Concluindo seu pedido, requer a retificação da DITR 2005 para que os 1.939,5 ha encontrados a maior na Fazenda Mandacaru/Tapera sejam considerados como área de proteção ambiental e adicionados à ARL declarada. Inicialmente, entendo oportuno pontuar o que diz a legislação sobre o tema: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Assim, nota-se claramente o motivo que levou a apuração do ITR em 2007 permitir o cálculo da área tributável com a exclusão das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, que seria a previsão legal do favor fiscal ter sido incluída na Lei 9.393/96 por meio da Lei 11.428/2006. Nessa esteira, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade Fiscal, no uso de Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 186 5 suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para definição do correto valor do tributo. Assim, ainda que tratássemos o pleito como um adicional à ARL, seria necessário que tal área estivesse averbada junto à matrícula do Registro do Imóvel, bem assim que constasse de ato declaratório ambiental devidamente formalizado junto ao IBAMA. Portanto, não tem amparo legal a pretensão do contribuinte pelas seguintes razões: - a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte está restrita aos casos em que a lei posterior comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, c, da lei 5.172/66 - CTN); - o fato do gerador do ITR, neste caso, ocorreu em primeiro de janeiro de 2005 (art. 1º da Lei 9.393/96); - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 - CTN); - As normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, ( art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 - CTN); - As Áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competentes (§ 8º do art. 16 da Lei 4771/65); - A utilização do ADA para efeito de exclusão do ITR é obrigatória a partir do exercício de 2001 (§ 1º do art. 17-O da Lei 6.938/81). Assim, deve ser indeferido o pleito por falta de amparo legal. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa, que passam à seguinte redação: Considerando os termos do Decreto s/nº do Governo de Minas Gerais contido em e-fl. 107/108, entendo como superada a questão da comprovação da declaração do estado de calamidade pública. Não obstante, deixo de prover o recurso voluntário nesta parte, por não ter sido comprovado nos autos que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens. Ademais, nego provimento ao pedido de retificação da DITR 2005 para considerar a área adicional de 1.939,5 ha como área de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por falta de previsão legal. Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS Fl. 188DF CARF MF 6 As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observados os requisitos legalmente previstos, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Além do imóvel estar situado em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, para fins de cálculo do ITR como área efetivamente utilizada, é necessário comprovar que da calamidade resultou frustração de safras ou destruição de pastagens. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900450/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900450/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 45 0/ 20 12 -4 4 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.045.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 196DF CARF MF

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6738506 #
Numero do processo: 10882.000792/2007-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da Procuradoria conhecido e provido para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, tema em debate em medida judicial.
Numero da decisão: 9101-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da Procuradoria conhecido e provido para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, tema em debate em medida judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 917          1 916  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.000792/2007­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.773  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIELO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  MEDIDA  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º,  RICARF/2015  A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento  da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos  termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015.  Recurso  especial  da  Procuradoria  conhecido  e  provido  para  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, tema em debate em medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 92 /2 00 7- 72 Fl. 917DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório    Trata­se  de  processo  originado  por  Auto  de  Infração  de  CSLL,  quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  sendo  aplicada  multa  de  75%,  além  de  multas  isoladas  sobre  estimativas mensais de CSLL quanto aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002   (fls. 227/232).  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa  (fls.  247/288),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  pela  manutenção  parcial dos lançamentos, afastando "parcelas de multa e do principal relativas a valores pagos  a título de estimativa" especificados na decisão. O acórdão restou assim ementado (409/422):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  Toda  a  apuração  anual,  inclusive  as  antecipações  sobre  as  bases  estimadas  nela  contempladas, submete­se a um só prazo decadencial. Tratando­ se  de  apuração pelo  lucro  real  anual,  cujo  crédito  tributário  é  determinado somente ao final do período, data em que ocorre o  fato  gerador,  não  se  cogita  de  decadência  se  o  lançamento  foi  cientificado à contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados  desta data.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o  ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada  a  exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final  do ano­calendário, por caracterizarem penalidades distintas.   PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  AUSÊNCIA  DE  ANISTIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, a sistemática da imputação  proporcional, prevista no CTN para a restituição, aplica­se, por  analogia e simetria, ao pagamento.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  BENEFÍCIOS  DA  ANISTIA.  Incabível  a  alegação,  em  sede  de  impugnação,  de  existência  de  créditos  originados  de  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 918          3 recolhimentos efetuados com benefícios de  redução dos valores  devidos, mormente  se os  indébitos  surgiram após as alterações  do art. 74 da Lei 9.430/96, pela Lei 10.637/2002.   OUTROS  CRÉDITOS.  Ausente  prova  dos  créditos  alegados,  subsiste injustificada a falta de recolhimento das estimativas.  PAGAMENTOS  ANTERIORES  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  isolada  e  a  contribuição  devida  no  ajuste  anual  relativamente  aos  valores  pagos a título de estimativa antes do início do procedimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade de  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 482), que foi parcialmente  provido pela 2 Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, "no que diz  respeito  à  exigência  de  CSLL",  restabelecendo  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  no  percentual de 1% e mantendo a multa aplicada (fls. 597/606):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  CSLL.  DÉBITOS.  EXTINÇÃO  COM  BENEFÍCIO.  Constatado  que a norma introdutora de benefícios abrangia os débitos tidos  como  não  recolhidos  pela  autoridade  lançadora  e  que  a  contribuinte,  usufruindo  das  reduções  ali  estabelecidas,  promoveu o pagamento  em  tempo hábil,  há  que  se  cancelar  as  exigências.  MULTA  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Tratando­se de multa por falta de recolhimento de antecipações  obrigatórias  (estimativas),  devidas  em  face  do  que  dispõe  a  legislação que disciplina a exação, que impõe ao contribuinte o  dever  de  apurar  a  contribuição  antes  de  qualquer  exame  da  autoridade  administrativa  (art.  150  do  Código  Tributário  Nacional), o prazo decadencial a  ser observado é o estampado  no parágrafo 4o do dispositivo referenciado, sendo certo que o  termo incial a ser considerado é o da ocorrência do fato gerador  da contribuição.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações de naturezas distintas.  Inexiste na norma de sanção  qualquer  limitação  temporal  para  aplicação  da  penalidade,  Fl. 919DF CARF MF     4 motivo pelo qual ela subsiste ainda que lançada após o término  do período de apuração.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das  decisões  administrativas,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1% ao mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  14/12/2010,  os  autos  foram  recebidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 608), que  interpôs recurso especial no dia 14/01/2011 (fls. 610/615 ­ pdf 175).  Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária quanto aos juros de mora  sobre a multa de ofício, apresentando como paradigmas os acórdãos (i) CSRF/9101­00.539, no  qual  se decidiu: "sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic";  e  (ii)  CSRF  /  04­00.651,  do  qual  consta:  "O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional, sobra o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic".  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  pelo  então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF (fls. 638/639):  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  pela  “subsistência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional lançada, porém, nos termos do previsto no art. 161  do Código Tributário Nacional, isto é, no percentual de 1%”.  Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas,  qual  seja:  1  ­Do  voto  vencedor  que  integra  o  Acórdão  CSRF/910100.539  extrai­se  a  conclusão  de  que  “a  partir  do  trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos  nos  corres  da  União”.  2  –  Semelhante  conclusão  se  extrai  do  voto  que  fundamentou  o  Acórdão CSRF/0400.651 no sentido de que “o art. 161 do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento  será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei  não disponha de modo diverso,  e  a Lei n.  9430/96 determina  a  aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação  tributária  principal  como  um  todo,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.”   Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 919          5 A  contribuinte  foi  intimada  em  25/05/2011  quanto  ao  acórdão  recorrido  e,  ainda,  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  645/647).  Não  houve  qualquer  medida pela contribuinte no prazo legal.  Em  03/08/2011,  a  contribuinte  informou  a  propositura  de Medida Cautelar  Preparatória  nº  0014119­98.2011.04.03.6130,  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em discussão neste processo por depósito  judicial. Afirma a existência de depósito  judicial da integralidade do débito, requerendo o cadastramento desta suspensão no sistema da  Receita Federal (fls. 725/726). A Delegacia da Receita Federal em Barueri, assim, suspendeu a  cobrança dos créditos tributários remanescentes (fls. 763).   Consta, ainda, informação no processo que a ação anulatória foi proposta pela  contribuinte sob o nº 0016474­81.2011.4.03.6130, relacionada à medida cautelar anteriormente  mencionada.  A  ação  anulatória  teria  por  objeto:  "a  exigência  fiscal  objeto  do  processo  administrativo n. 10882.000.792/2007­72, ou, subsidiariamente, determine o cancelamento da  aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta) por cento e dos juros de mora sobre a multa de  ofício". Esta medida judicial teria sido julgada improcedente, com a apresentação de recurso de  apelação pela contribuinte (fls. 828/829 e 856/857).  Em 14/03/2017, a contribuinte peticionou nos autos informando a existência  da ação anulatória nº 0016474­81.2011.403.6130, que também compreenderia os juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Assim,  pede  seja  julgado  prejudicado  o  recurso  especial  da  Procuradoria por perda de objeto (fls. 867/868).      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  especial  trazido  ao  conhecimento  desta  Turma  da  CSRF,  analiso  a  petição  da  contribuinte  tratando  da  ação  anulatória  nº  0016474­81.2011.403.6130.   Esta medida  judicial,  como  atesta  a unidade  de  origem da Receita Federal,  trata  da  "  exigência  fiscal  objeto  do  processo  administrativo  n.  10882.000.792/2007­72,  ou,  subsidiariamente,  determine  o  cancelamento  da  aplicação  de  multa  isolada  de  50%  (cinquenta) por cento e dos juros de mora sobre a multa de ofício". (fls. 828/829 e 856/857)   Pois bem.  A Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 38, parágrafo único, trata da renúncia ao  poder de recorrer na esfera administrativa pelo contribuinte e, ainda, da desistência de recurso  interposto por este, caso proposta medida judicial antiexacional, verbis:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 921DF CARF MF     6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nesse  sentido,  é  o  RICARF/2015  (Portaria  MF  343/2015),  ao  tratar  da  desistência de recurso pelo contribuinte:  Artigo  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação;  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  de  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  do  débito,  estará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...)  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer  a renúncia integral do contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela  Turma a quo, "tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis".   Lembro que a contribuinte optou por discutir judicialmente a (a) aplicação de  multa  isolada de 50% e (b) os  juros de mora  sobre  a multa de ofício. Ademais,  é pertinente  ponderar que a contribuinte obteve decisão desfavorável pela Turma Ordinária quanto à multa  isolada, mas parcialmente favorável quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício.  Como  mantida  a  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  pela  Turma  Ordinária, não sendo devolvido o conhecimento do tema a esta Turma da CSRF ­ pela ausência  de  recurso  especial  da  contribuinte  ­,  entendo  não  seja  o  caso  de  pronunciamento  a  esse  respeito.   Resta, portanto, a análise relacionada aos  juros de mora sobre a multa de  ofício,  parcialmente  afastados  pela Turma Ordinária,  sendo  objeto  de  recurso  especial  pela Procuradoria, devidamente admitido pelo Presidente de Câmara.  A  contribuinte  alega  que  o  recurso  especial  estaria  prejudicado  diante  da  discussão  judicial  do  tema.  Ocorre  que  caso  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 920          7 Procuradoria  e  reformado o  acórdão  recorrido,  persistirá  a  decisão  administrativa  (da Turma  Ordinária)  afastando  parcialmente  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  despeito  da  existência de medida judicial tratando do tema.   Assim,  faz­se  necessário  o  conhecimento  do  recurso  especial  e  pronunciamento a seu respeito.  Ressalvo  meu  entendimento  pessoal  ­  manifestado  em  dezenas  de  oportunidades perante este Colegiado ­ pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Entretanto,  considerando  a  expressa  desistência  da  contribuinte  quanto  à  discussão  na  esfera  administrativa  e,  ainda,  a  disposição  do  artigo  78,  §5º,  do  RICARF  (Portaria MF 343/2015), faz­se necessária a confirmação integral do lançamento tributário  a  respeito  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  reconhecendo­se  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  julgamento  do  tema  em  ação  anulatória  acima  referida  e  respectivos recursos judiciais.  Por tais razões, com fulcro no artigo 78, §5º, do RICARF, voto por conhecer  e dar provimento ao recurso  especial  da Procuradoria  para  restabelecer  integralmente os  juros de mora sobre multa de ofício conforme lançamento tributário, tornando insubsistente a  decisão da Turma Ordinária a respeito deste tema.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 923DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.900086/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 401          1 400  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900086/2009­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 86 /2 00 9- 07 Fl. 401DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.043, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 28/01/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963,  transmitida  em  10/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no valor  total  de R$ 31.473,29  ,  com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  Cofins  (código  5856),  PA 31/08/2005,  no  valor de R$ 188.278,02  . O valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 29.900,52. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3201­002.599  S3­C2T1  Fl. 402          3 19283.97410.100106.1.3.04­0963 e indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo  Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  O  sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 403DF CARF MF     4 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 19283.97410.100106.1.3.04­0963.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  19283.97410.100106.1.3.04­0963.  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3201­002.599  S3­C2T1  Fl. 403          5 previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 28/01/2005   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  Fl. 405DF CARF MF     6  Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 406DF CARF MF

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