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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7422945 #
Numero do processo: 10380.720317/2007-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.137  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAVEL COUROS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Cofins não­cumulativa não enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei  nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 17 /2 00 7- 77 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10380.720317/2007­77  Acórdão n.º 9303­007.137  CSRF­T3  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  207  a  214),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 194 a 203), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­001.293  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  222),  a  PGFN  alega  que  (i)  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  créditos  oriundos  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  e  (ii)  a  jurisprudência  do  STJ  na  qual  se  escorou  o  Acórdão  recorrido  aplica­se  somente  ao  IPI  e,  ainda, apenas quando há oposição estatal ilegítima ao aproveitamento dos créditos.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.720317/2007­77  Acórdão n.º 9303­007.137  CSRF­T3  Fl. 231          3 A aplicação extensiva, para  a Cofins não­cumulativa, das decisões  judiciais  vinculantes do STJ relativas à atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  ressarcimento  (ainda  com  ressalvas)  é,  com  a  devida  vênia,  descabida,  pois,  para  a  contribuição, há expressa disposição legal em contrário, na Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  Acórdão  recorrido,  para  demonstrar  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.720317/2007­77  Acórdão n.º 9303­007.137  CSRF­T3  Fl. 232          4 Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  este  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento), o que se vê reiterado, como causa  para a aplicação da Taxa SELIC, na outra decisão do STJ trazida no Acórdão recorrido (REsp  nº 993.164/MG, também de relatoria do Ministro Luiz Fux) a qual, apesar de versar sobre o Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº.  9.363/96),  nada  mais  faz,  em  relação  ao  tema  sob  discussão, que dar “aplicação analógica” à primeira decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL...  ....................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   Para  comprovar  que  não  houve  reversão  do  decidido  pela  Unidade  de  Origem, transcrevo trecho do Relatório de Acórdão recorrido a respeito:  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (*)  transmitido  pelo  contribuinte  em  21/05/2007,  correspondente  ao  saldo  de  créditos  acumulado  no  3º  trimestre de 2006 (fl. 1).  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fortaleza/CE  (DRF),  por  meio  do Despacho Decisório  de  fls.  69,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  67/68,  reconheceu  o  direito  de  crédito,  destacando, no entanto, que sem a incidência de juros na  forma SELIC,  por se tratar de ressarcimento, ...  (*) Na realidade, foi da Cofins (fls. 005).  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.720317/2007­77  Acórdão n.º 9303­007.137  CSRF­T3  Fl. 233          5 Na sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  131),  o  contribuinte  pede  tão­ somente  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado  “na  parte  em  que  negou  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  da  COFINS  reconhecido  administrativamente  ...”  (anotando­se que  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente pela DRF/Fortaleza – fls. 158 a 160), único pedido, da mesma forma, reiterado no  Recurso Voluntário (fls. 177).  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 233DF CARF MF

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7468821 #
Numero do processo: 10830.909107/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, desconsidera-se o valor de crédito e débito equivocadamente ali informados.
Numero da decisão: 1003-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 98          1 97  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909107/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.210  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  VEGA VG TELECOMUNICAÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, desconsidera­ se o valor de crédito e débito equivocadamente ali informados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 07 /2 00 8- 61 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.909107/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.210  S1­C0T3  Fl. 99          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  69/73)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 05, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  78/79,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP e solicita revisão da decisão proferida no acórdão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Por tudo o que no processo consta verifica­se que há que se dirimir se houve  erro  de  fato  na  DCOMP  nº  05907.04276.240407.1.7.04­9460  (folhas  45/49),  em  relação  ao  débito e ao crédito ali informados.  Passa­se a análise do conjunto probatório produzido nos autos.    Na Declaração Anual Simplificada  (PJSI 2005, ano­calendário 2004,  folhas  29/37) constam (folha 29), dentre outros, os valores de Simples Devido relativos a janeiro de  2004 (R$ 1.028,51) e junho de 2004 (R$ 1.657,98). Para este último débito, constam (folha 29)  valores de compensações (R$ 154,61) e de Simples a pagar (R$ 1.503,37).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.909107/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.210  S1­C0T3  Fl. 100          3   À folha 37  (34 em papel), constam as compensações que compõem o valor  informado  de  R$  154,61,  incluída  a  DCOMP  em  análise,  da  qual  informa­se  utilização  de  crédito no valor de R$ 25,39.    Por sua vez, o DARF à folha 23 comprova o pagamento, em 12/07/2004, de  Simples relativo a junho de 2004 (período de apuração 30/06/2004, código de receita 6106) no  valor de R$ 1.503,37.  Tem­se,  portanto,  pela  Declaração  Anual  Simplificada,  que  o  débito  de  Simples relativo a junho de 2004 foi de R$ 1.657,98, tendo sido extinto mediante pagamento  de  R$  1.503,37  e  compensações  no  montante  de  R$  154,61,  dentre  as  quais  a  efetuada  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10830.909107/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.210  S1­C0T3  Fl. 101          4 mediante apresentação da DCOMP 05907.04276.240407.1.7.04­9460, que aqui se analisa, da  qual teria sido utilizado um montante de crédito de R$ 25,39.    Em relação ao débito de Simples relativo a janeiro de 2004, no montante de  R$ 1.028,51 conforme a Declaração Anual Simplificada (folha 29), consta o DARF à folha 28,  pago  em  13/02/2004,  no  valor  do  principal  de  R$  1.053,90  e  multa  no  valor  de  R$  10,43,  totalizando R$ 1.064,33. Em relação ao débito confessado, portanto, ocorreu um pagamento a  maior do valor do principal no montante de R$ 25,39, correspondente ao valor  informado na  Declaração  Anual  Simplificada  (folha  37)  como  utilizado  na  DCOMP  05907.04276.240407.1.7.04­9460 para extinção do débito de Simples relativo a junho de 2004.  As  informações  constantes  da  Declaração  Anual  Simplificada  não  foram  contestadas  em  nenhum  momento  por  fiscalização,  nem  constam  dos  autos  quaisquer  documentos contábeis ou fiscais que as contradigam.  A  DCOMP  05907.04276.240407.1.7.04­9460,  por  sua  vez,  encontra­se  às  folhas 38/43.     Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10830.909107/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.210  S1­C0T3  Fl. 102          5 À folha 41  (38 em papel), o DARF  informado como origem do crédito  é o  relativo ao pagamento do débito de Simples de janeiro de 2004, com valor do principal de R$  1.053,90, multa no valor de R$ 10,43 e valor total de R$ 1.064,33.       À folha 40 (37 em papel), o valor original do crédito inicial é informado no  montante de R$ 1.053,90, correspondente ao valor do principal do referido DARF e, à folha 42  (39  em  papel),  o  valor  principal  do  débito  a  ser  compensado  (Simples  de  junho  de  2004)  é  informado  no  montante  de  R$  1.028,51,  correspondente  ao  valor  do  débito  de  Simples  de  janeiro de 2004 informado na Declaração Anual Simplificada.  Tem­se,  conforme  informações  da  Declaração  Simplificada  Anual,  que  a  contribuinte pretendia compensar a parcela de R$ 25,39 do débito de Simples de junho de 2004  com o crédito correspondente ao pagamento a maior, efetuado em 13/02/2004, com o DARF à  folha 28, no valor do principal de R$ 1.053,90 e multa no valor de R$ 10,43,  totalizando R$  1.064,33, do débito, no montante de R$ 1.028,51, de Simples de janeiro de 2004.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10830.909107/2008­61  Acórdão n.º 1003­000.210  S1­C0T3  Fl. 103          6 É nítido, portanto, o equívoco da contribuinte no preenchimento da DCOMP  em questão.  Conforme  Despacho  Decisório  à  folha  05,  o  valor  de  crédito  original  disponível no referido DARF à folha 28 corresponde a R$ 25,64 e, conforme extrato à folha  16, na data da apresentação da DCOMP original (19/06/2004, conforme extrato à folha 44), a  R$ 26,86.  Desta  forma,  é  necessário  utilizar  tal  montante  de  crédito  para  efetuar  a  compensação, em 19/06/2004, do montante remanescente de débito de Simples relativo a junho  de 2004 no valor original de R$ 25,39.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 13/02/2004, no valor de R$ 25,64, a ser compensado,  em 19/06/2004, com o débito remanescente de Simples relativo a junho de 2004 no valor de R$  25,39,  ressaltando que o valor  remanescente do  débito de  junho de 2004 encontra­se  extinto  por pagamento e compensação, conforme aqui explicitado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 103DF CARF MF

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7440890 #
Numero do processo: 15540.720378/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010 ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REAPRESENTAÇÃO RETROSPECTIVA. ERRO DE PERÍODO ANTERIOR. IMPRATICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. Quando for impraticável determinar o montante do erro para todos os períodos anteriores, a entidade deve retificar a informação comparativa prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. Caso a reapresentação retrospectiva exigir que se faça uma estimativa significativa para a qual seja impossível distinguir a evidência das circunstâncias que existiam à época em que a transação, outro evento ou condição ocorreu, e que estavam presentes e disponíveis quando as demonstrações contábeis relativas àquele período anterior foram elaboradas é impraticável retificar o erro de período anterior retrospectivamente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. DIVIDENDOS EXCEDENTES. IRRF. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em demonstrativo contábil é possível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada à espécie.
Numero da decisão: 2402-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010 ÁGIO INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a intervenção de partes independentes. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REAPRESENTAÇÃO RETROSPECTIVA. ERRO DE PERÍODO ANTERIOR. IMPRATICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. Quando for impraticável determinar o montante do erro para todos os períodos anteriores, a entidade deve retificar a informação comparativa prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. Caso a reapresentação retrospectiva exigir que se faça uma estimativa significativa para a qual seja impossível distinguir a evidência das circunstâncias que existiam à época em que a transação, outro evento ou condição ocorreu, e que estavam presentes e disponíveis quando as demonstrações contábeis relativas àquele período anterior foram elaboradas é impraticável retificar o erro de período anterior retrospectivamente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. DIVIDENDOS EXCEDENTES. IRRF. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente ao montante dos lucros apurados e registrados em demonstrativo contábil é possível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada à espécie.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720378/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  ENEL BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010  ÁGIO  INTERNO. GOODWILL. AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível o reconhecimento e amortização de ágio resultado de operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  intervenção  de  partes  independentes.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado  precisa ser baixado.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  REAPRESENTAÇÃO  RETROSPECTIVA.  ERRO  DE  PERÍODO  ANTERIOR.  IMPRATICABILIDADE.  CARACTERIZAÇÃO.  REAPRESENTAÇÃO  PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE.  Quando  for  impraticável  determinar  o  montante  do  erro  para  todos  os  períodos  anteriores,  a  entidade  deve  retificar  a  informação  comparativa  prospectivamente a partir da data mais antiga praticável.  Caso  a  reapresentação  retrospectiva  exigir  que  se  faça  uma  estimativa  significativa  para  a  qual  seja  impossível  distinguir  a  evidência  das  circunstâncias  que  existiam  à  época  em  que  a  transação,  outro  evento  ou  condição  ocorreu,  e  que  estavam  presentes  e  disponíveis  quando  as  demonstrações contábeis relativas àquele período anterior foram elaboradas é  impraticável retificar o erro de período anterior retrospectivamente.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  DIVIDENDOS  EXCEDENTES. IRRF. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 78 /2 01 4- 05 Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 102          2 A parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente  ao montante dos  lucros  apurados  e  registrados  em demonstrativo contábil  é  possível de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada à espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 1829/1851) em face do Acórdão n. 01­ 33.074 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) ­ DRJ/BELÉM (e­fls. 1774/1820) ­ que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 1465/1769 e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no Auto  de  Infração  ­  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte ­ no valor total de R$ 209.868.454,90 ­ sendo R$ 97.085.907,76 de imposto (Código de  Receita  2932);  R$  39.968.116,32  de  juros  de  mora  (calculados  até  10/2014);  e  R$  72.814.430,82  de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  ­  e­fls.  05/09  ­  constituído  em  03/11/2014 (e­fls. 1460/1461) ­ Período de Apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010 ­ com fulcro na  infração  caracterizada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente na fonte sobre rendimentos pagos e remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 10/63.  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls.  1465/1769,  julgada  improcedente  pela DRJ/BELÉM,  que manteve,  portanto,  o  crédito  tributário consignado no Auto de Infração ­ IRRF ­ no valor total de R$ 209.868.454,90 (e­fls.  05/09),  nos  termos  do  Acórdão  n.  01­33.074  (e­fls.  1774/1820),  conforme  entendimento  sumarizado na ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data  do  fato  gerador:  30/11/2009,  23/12/2009,  30/12/2009,  21/06/2010,  20/08/2010, 10/12/2010   Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 103          3 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS   A parcela dos  lucros ou dividendos distribuídos aos  sócios no  valor excedente ao  montante dos lucros apurados e registrados em Demonstrativo Contábil é possível  de incidência do IRRF nos termos da legislação aplicada à espécie.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  01­33.074  (e­fls.  1774/1820)  em  04/07/2016 (e­fls. 1822/1827), a impugnante, agora Recorrente, apresentou, em 02/08/2016 (e­ fl. 1828), Recurso Voluntário (e­fls. 1829/1851), no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  (e­fls.  1465/1769),  abaixo  resumidos,  em  apertada  síntese:  i)  Não  houve  mudança  de  critério  contábil  em  relação  ao  registro  de  ágios  e  deságios gerados entre partes relacionadas;  ii)  A  correção  deveria  ter  ocorrido  em  relação  à  formação  dos  ágios,  em  2005  e  2006;  iii) Até o encerramento do ano de 2007 os procedimentos adotados pela Recorrente  não estavam em perfeita conformidade com as regras contábeis então vigentes;  iv)  Não  ter  havido  contabilização  da  baixa  de  ativos,  reconhecendo  assim  uma  perda de capital, ao invés de um lançamento contra lucros acumulados, nos termos  do art. 186, § 1°., da Lei n. 6.404/76;  v)  Não  ter  sido  demonstrado  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill);  vi) A baixa do ágio em investimentos em coligadas e controladas deve seguir o rito  ordinário, qual seja, a baixa pelo resultado;  vii) Ilegalidade na utilização das reservas de lucros e de capital para absorção do  prejuízo acumulado;  viii)  Ocorrência  de  distribuição  de  reserva  legal  e  de  reserva  de  capital  pela  Recorrente em 2009;  ix)  Desconsideração  do  caráter  retroativo  do  ajuste  realizado  e  o  fato  de  que,  quando da produção de seus efeitos, em 01/01/2008, não havia lucros do exercício  na  conta  lucros  acumulados,  e  nem  outras  reservas  de  lucros  que  não  a  reserva  legal;  x)  Desconsideração  de  valores  referentes  a  ajustes  de  avaliação  patrimonial  formalizados  com  base  nas  normas  do  IFRS,  que  devem  impactar  diretamente  o  Patrimônio Líquido, sob o argumento de que não teriam sido informados na DIPJ  2010 ­ AC 2009, mas precisamente na Ficha 38/Linha 02;  xi) Não ter sido demonstrado a legitimidade e seus efeitos concernentes à legalidade  da distribuição a título de dividendos;  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 104          4 xii) Exclusão do valor de R$ 3.365 mil da base de dividendos distribuíveis,  ainda  mais com o objetivo de que esses montantes não sejam distribuídos sem a incidência  do IRRF;  xiii) Tributação de transferências de capital;  xiv) Ocorrência de deficiência de lucros para suportar o pagamento de dividendos.  Em  anexo  ao Recurso Voluntário  (e­fls.  1829/1851),  a  Recorrente  acostou,  entre outros documentos, carta e parecer  técnico, ambos da lavra do Professor Eliseu Martins  (e­fls. 2020/2030 e 2062/2086), vinculados à matéria objeto desta lide:  Posteriormente,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  nos  termos  exatos  da  petição de e­fls. 2035/2045.  A  título de  informação,  verifica­se que  a Recorrente  foi  registrada na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (JUCERJA)  na  data  de  22/07/2005  ­  NIRE  33.3.0027645­9 (e­fl. 247), nos termos da Assembléia Geral de Constituição da Sociedade de  Ações "ENDESA BRASIL S/A" e anexos, registrada na ata de 10/06/2005, com subscrição de  ações  na  ordem  de  R$  1.000,00  (e­fls.  248/280),  e,  posteriormente,  modificou  a  sua  denominação de Companhia de Endesa Brasil S.A para ENEL BRASIL S.A, conforme Ata da  Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em  12  de  dezembro  de  2014,  registrada  na  Junta  Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA  ­  protocolo  n.  00­2014/425964­8  ­  data  17/12/2014 ­ deferimento em 07/01/2015 (e­fls. 1865/1882).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 1829/1851) é tempestivo e atende aos requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores. Portanto,  dele  CONHEÇO.  Inicialmente, destaco que a análise em curso tem como referencial a adoção  dos  padrões  internacionais  de  contabilidade  ­  International  Financial  Reporting  Standards  (IFRS) ­ no Brasil, efetivada pela Lei n. 11.638/2007 ­ que introduziu significativas alterações  na Lei n. 6.385/1976 e na Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A) ­ bem assim as premissas do Regime  Tributário de Transição (RTT), introduzido pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  que  passou  a  considerar,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007,  e  tinha,  como  finalidade  essencial,  a  garantia  da  neutralidade tributária para os métodos e critérios contábeis decorrente da adoção dos IFRS em  nosso país.   Outrossim, também norteia a presente análise, por sua indiscutível relevância  na  convergência  das  normas  brasileiras  de  contabilidade  às  normas  internacionais,  os  pronunciamentos  técnicos,  as  orientações  e  interpretações  emitidos  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis (CPC).  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 105          5 A Lei n. 11.638/2007 entrou em vigor a partir de 1°. de  janeiro de 2008, e  concretizou,  no  plano  legal,  a  convergência  aos  IFRS,  estabelecendo­se,  desta  forma,  um  estreito vínculo com a Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que,  no  dizer  de Mateus Alexandre Costa  dos Santos  (Contabilidade Tributária: Um enfoque nos  IFRS e na Legislação do IRPJ, São Paulo: Atlas, 2015), a corrigiu e aprimorou,  inclusive no  sentido  de  operacionalização  da  neutralidade  tributária  (neutralização  dos  efeitos  tributários  dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n. 11.638/2007).  De forma específica, o RTT foi instituído nos termos do art. 15 e ss. da Lei n.  11.941/2009 (que encontra igual correlação na MP 449/2008, da qual se origina).  Por oportuno, transcrevo o art. 15 da Lei n. 11.941/2009, verbis:  Art.  15. Fica  instituído  o Regime Tributário  de Transição  – RTT de  apuração do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios contábeis  introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e  pelos arts. 37 e 38 desta Lei.  § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários  dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  §  2º  Nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  RTT  será  optativo,  observado  o  seguinte:  I – a opção aplicar­se­á ao biênio 2008­2009, vedada a aplicação do regime em um  único ano­calendário;  II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de  forma  irretratável,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica 2009;  III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos  do ano­calendário de 2008, a  eventual diferença entre o  valor do  imposto devido  com base na opção pelo RTT e o  valor antes apurado deverá ser  compensada ou  recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta  Lei, conforme o caso;  IV – na hipótese de início de atividades no ano­calendário de 2009, a opção deverá  ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.  § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  inclusive  para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda com base no  lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  § 4º Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2° deste artigo, a diferença  será recolhida sem acréscimos.  A  regulamentação  do  RTT  se  deu,  inicialmente,  pela  Instrução  Normativa  RFB n. 949/2009, e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB n. 1.397/2013.  O  RTT,  que  era  optativo  para  os  anos  de  2008  e  2009,  passou  a  ser  obrigatório  a  partir  do  ano  de  2010,  vez  que  não  foi  editada  lei  até  esse  ano  (2010)  que  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 106          6 disciplinasse  os  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade tributária.  A  opção  pelo  RTT  no  biênio  2008­2009  era  irretratável  e  deveria  ser  manifestada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­  Exercício  2009,  alcançando  a  apuração  do  IRPJ  (Lucro  Real  ou  Presumido),  bem  assim  da  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins.  A  partir  de  2010,  o  RTT  passou  a  abranger  todas  as  pessoas  jurídicas  que  apuravam  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  presumido  ou  arbitrado,  sem  prejuízo  da  apuração da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  O  RTT,  dada  a  sua  natureza  transitória,  conforme  denunciada  na  sua  denominação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  627/2013,  convertida  na  Lei  n.  12.973/2014.  No caso  concreto,  a Recorrente  fez  a opção pelo RTT,  conforme consta  da  DIPJ/2009 ­ ND 1513285 ­ Data de Entrega: 14/10/2009 (e­fls. 144/181), passando a elaborar  sua  escrituração  contábil  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade,  o  que impõe, per si, a linha adotada na análise que segue.  Em síntese, consoante  relatado no Recurso Voluntário  (e­fls. 1829/1851), o  Auto de Infração ­ IRRF ­ no valor total de R$ 209.868.454,90 (e­fls. 05/09) ­ constituído em  03/11/2014 (e­fls. 1460/1461) ­ fundamentou­se no entendimento de que nos Exercícios 2009 e  2010 o montante pago pela Recorrente  (R$ 546.259.094,53) a  título de dividendos  teria  sido  maior  que  do  que  os  lucros  disponíveis  para  distribuição,  auferidos  no  ano  de  2009,  caracterizando­os,  assim,  como  excessivos,  nos  termos  do  art.  48,  §§  3°.  e 4°.,  da  Instrução  Normativa SRF n. 93/97, em vigor à época dos fatos e posteriormente revogada pela Instrução  Normativa RFB n. 1.515/2014.  Nessa perspectiva, que a Recorrente entende equivocada, o montante acima  referido estaria sujeito a IRRF no valor de R$ 97.085.907,76, equivalente a 15% calculados por  dentro (gross­up), do montante pago a maior, nos termos do art. 685 do Decreto n. 3.000/99 ­  RIR/99, além dos eventuais acréscimos de multa e juros.  O  voto  do  relator  do  Acórdão  n.  01­33.074  (e­fls.  1774/1820)  informa  o  núcleo da presente lide:  "A  origem  do  litígio  foi  decorrente  da  emissão  de  novas  ações  ordinárias  nominativas, os quais foram subscrita e integralizadas pelos acionistas e avaliadas  pelo métodos da equivalência patrimonial no ano­calendário 2005. Nos  registros  contábeis onde foram verificados contabilizações de ágios e deságios referente estas  participações societárias.   A  fiscalização verificou que o Contribuinte, que agora chamamos de  Impugnante,  adotou  práticas  contábeis,  nos  anos­calendário  2008  e  2009  distintas  ao  contabilizar  as  mutações  das  contas  ágios  decorrentes  de  aquisições  de  participações  societárias  por  coligadas  e  fundamentou  a  baixa  desses  ativos  no  Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível, o qual não é aplicável a este  caso." (grifos originais)  Em  complementação,  também  reproduzo  o  entendimento  esposado  na  declaração  de  voto  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  Eduardo Bruno  da Costa  Vaughan, quanto  ao  cerne do  litígio  em apreço,  reforçado nas  contrarrazões da douta PGFN  (petição de e­fls. 2035/2045), verbis:  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 107          7 "Percebe­se  que  o  cerne  do  litígio  gira  em  torno  da  possibilidade  de  utilização,  retroativa  a  2008,  das  reservas  legal  e  de  capital  para  compensar  o  prejuízo  provocado pela baixa do ágio, ocorrida no ano 2009, fato este que deu lastro para  pagamento dos dividendos nos anos de 2009 e 2010."  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  identificou,  a  partir  de  pedidos de esclarecimentos e divergências constatadas, contradições quanto à origem de ágios  e deságios contabilizados pela Recorrente, de forma minuciosa e exaustiva, no Relatório Fiscal  (e­fls. 10/63), consoante noticiado, transcrito no essencial no início desta análise.  Assim,  para  viabilizar  o  pagamento  integral  dos  dividendos  vinculados  ao  Lucro Líquido  do  ano  de 2009,  bem assim  cobrir  o  saldo  devedor  da  conta  contábil  Lucros  Acumulados, a autoridade lançadora detectou infração ao disposto no art. 201, caput, da Lei n.  6.404/76, consubstanciada nas seguintes transferências:  i) R$ 43.119.297,73 da conta de Reserva de Lucros – Reserva Legal (Conta:  24401000000);   ii)  R$  499.774.339,56  da  conta  Reserva  de  Capital  –“Ágio  na  Emissão  de  Ações – Subscrição de Capital (Conta: 2421500000).  Com efeito, assim dispõe o art. 201, caput, da Lei n. 6.404/76:  "Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do  exercício,  de  lucros acumulados  e de  reservas de  lucros;  e à  conta de  reserva de  capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5°. do artigo 17."  Verificou­se,  ainda,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora,  que  a  Recorrente, ao proceder as transferências supra citadas, infringiu, também, os arts. 193 e 200  da  Lei  n.  6.404/76,  vez  que  não  apurou  prejuízos  (do  exercício  ou  acumulados)  que  permitissem e justificassem a utilização das  referidas Reservas de Capital e Legal, consoante  destacado na decisão a quo.  Destarte, a teor das constatações referentes à situação fática da contabilidade  da  Recorrente,  a  instância  de  piso,  nos  termos  do  Acórdão  n.  01­33.074  ­  1ª.  Turma  da  DRJ/BELÉM (e­fls. 1774/1820), conclui:  "Logo, as  transferências  supracitadas,  no  valor de R$ 43.119.297,73 da conta de  Reserva de Lucros “Reserva Legal (2440100000)” e de R$ 499.774.339,56 da conta  de  Reserva  de  Capital  “Ágio  na  Emissão  de  Ações­Subscrição  de  Capital  (2421500000)”  para  conta  “Lucros  Acumulados  (2480100000)”,  conforme  registros  contábeis  de  nº  03  (Tabela  06)  e  de  nº  04  (Tabela  07),  configuram  infrações aos arts. 193 e 200 da Lei nº 6.404/76, posto que o sujeito passivo não  apurou prejuízos (do exercício ou acumulados) que permitissem e justificassem a  utilização das referidas Reservas de Capital e Legal.  [...]  Logo,  os  valores  pagos  em  excesso  aos  seus  acionistas  (  conforme  Tabela  13  ­  Dividendos  pagos  em  excesso  aos  lucros  disponíveis  para  distribuição),  em  infração  aos  dispositivos  legais  supracitados,  no montante  de R$  546.259.094,53  (quinhentos e quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, noventa e  quatro reais e cinquenta e três centavos), não podem ser considerados dividendos,  haja vista que esses valores foram pagos à conta de Reserva Legal (2440100000) e  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 108          8 de  Reserva  de  Capital  (Ágio  na  Emissão  de  Ações­Subscrição  de  Capital  ­  2421500000), infringindo as disposições previstas nos os arts. 186, 189, 193, 200 e  201  da  Lei  n°  6.404/76.  Com  efeito,  os  referidos  valores  não  se  enquadram  na  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95  e  estão  sujeitos  ao  imposto de renda na fonte nos termos dos art. 682 e seguintes do RIR/99." (grifos  nossos)  Na peça recursal de e­fls. 1829/1851, a Recorrente guerreia, ponto a ponto,  contra a decisão recorrida, indicando o que, no seu entendimento, constituem­se equívocos da  decisão recorrida as afirmações a seguir resumidas:  i)  Não  houve  mudança  de  critério  contábil  em  relação  ao  registro  de  ágios  e  deságios gerados entre partes relacionadas;  ii) A  correção  deveria  ter ocorrido  em  relação à  formação dos ágios,  em 2005  e  2006;  iii) Até o encerramento do ano de 2007 os procedimentos adotados pela Recorrente  não estavam em perfeita conformidade com as regras contábeis então vigentes;  iv)  Não  ter  havido  contabilização  da  baixa  de  ativos,  reconhecendo  assim  uma  perda de capital, ao invés de um lançamento contra lucros acumulados, nos termos  do art. 186, § 1°., da Lei n. 6.404/76;  v)  Não  ter  sido  demonstrado  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill);  vi) A baixa do ágio em investimentos em coligadas e controladas deve seguir o rito  ordinário, qual seja, a baixa pelo resultado;  vii) Ilegalidade na utilização das reservas de lucros e de capital para absorção do  prejuízo acumulado;  viii)  Ocorrência  de  distribuição  de  reserva  legal  e  de  reserva  de  capital  pela  Recorrente em 2009;  ix)  Desconsideração  do  caráter  retroativo  do  ajuste  realizado  e  o  fato  de  que,  quando da produção de seus efeitos, em 01/01/2008, não havia lucros do exercício  na  conta  lucros  acumulados,  e  nem  outras  reservas  de  lucros  que  não  a  reserva  legal;  x)  Desconsideração  de  valores  referentes  a  ajustes  de  avaliação  patrimonial  formalizados  com  base  nas  normas  do  IFRS,  que  devem  impactar  diretamente  o  Patrimônio Líquido, sob o argumento de que não teriam sido informados na DIPJ  2010 ­ AC 2009, mas precisamente na Ficha 38/Linha 02;  xi) Não ter sido demonstrado a legitimidade e seus efeitos concernentes à legalidade  da distribuição a título de dividendos;  xii) Exclusão do valor de R$ 3.365 mil  da base de dividendos distribuíveis, ainda  mais com o objetivo de que esses montantes não sejam distribuídos sem a incidência  do IRRF;  xiii) Tributação de transferências de capital;  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 109          9 xiv) Ocorrência de deficiência de lucros para suportar o pagamento de dividendos.  Frise­se,  também,  que  a Recorrente  admite  erros  quando da  publicação  das  suas  demonstrações  financeiras  consolidadas  em  2008,  conforme  informa  no  Recurso  Voluntário (e­fls. 1829/1851), verbis:      A Recorrente, visando a robustecer a sua tese de defesa, anexou ao Recurso  Voluntário  (e­fls. 1829/1851), carta e parecer  técnico da  lavra do  renomado Professor Eliseu  Martins  (e­fls.  2020/2030  e  2062/2086),  que,  no  seu  entendimento,  confere  suporte  aos  procedimentos que adotou e que foram denunciados pela autoridade lançadora como infrações,  posteriormente corroboradas pela decisão recorrida.   Por sua vez, nas contrarrazões consignadas na petição de e­fls. 2035/2045, a  PGFN  alinha­se  aos  argumentos  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  (e­fls. 1829/1851), em virtude de inexistência de qualquer  ilegalidade no  lançamento consignado no Auto de Infração (e­fls. 05/09), aduzindo, em síntese:  · inexistência de mudança de critério contábil;  · o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método de  equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento;  · o preço ou custo de aquisição somente surge quando há dispêndio para se  obter algo de terceiros, assim, não há, do ponto de vista econômico geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo  (entre  os  próprios  acionistas);  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 110          10 · ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenha atendimento à  legislação aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  do ágio,  em  transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses que não a essência da transação;  · supondo­se que o ágio em pauta versasse efetivamente sobre expectativa de  rentabilidade  futura,  gerado  internamente,  o  que  teria  ocorrido  no  caso  concreto seria um erro contábil de períodos anteriores (v. CPC 23), pois a  interpretação  acima  pré­existe  às  mudanças  implementadas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Ou  seja,  as  disposições  trazidas  por  esta  lei  em  nada  inovaram  a  matéria  –  classificação  contábil  do  ágio  decorrente  da  expectativa de rentabilidade futura, gerado internamente;  · a  situação  de  erro  contábil  permaneceria  ainda  que  houve  a  mudança  contábil  propalada  pela  Recorrente,  vez  que  ao  ignorar  as  supostas  mudanças no momento de sua ocorrência, a Recorrente incorreria em erro  nos  registros  contábeis  ou  na  manutenção  destes,  nos  períodos  subsequentes;  · o contribuinte não demonstrou nos autos o fundamento do ágio registrado  na aquisição das participações societárias em coligadas e controladas;  · não  se  visualiza  justificativa  para  o  ágio  por  rentabilidade  futura  (“goodwill”),  nem  mesmo  na  previsão  dos  resultados  futuros  das  suas  controladas em contratos de concessão, que é um ativo intangível com vida  útil definida, mensurado inicialmente pelo valor justo (item 26 do CPC 01),  mais valia portanto;  · pode­se concluir não ser possível a utilização, retroativa ao início de 2008,  das reservas legal e de capital para compensar o prejuízo provocado pela  baixa do ágio, ocorrida no ano 2009;  · na  falta  de  elementos  que  permitam  aplicação  retroativa,  deve­se  fazer  a  correção  prospectiva  a  partir  da  data  mais  antiga  praticável,  ou  na  impossibilidade desta com efeitos prospectivos a data da descoberta (2009);  · não merece prosperar o argumento de não  tributação do dividendo pago,  com  fundamento  que  o  caso  trataria  de  uma  transferência  de  capital  do  próprio  acionista  e  não  de  renda,  vez  que  a  utilização  das  reservas  (de  lucro e capital) tem sua utilização restrita àquelas hipóteses prevista em lei,  de modo  que,  ao  serem  devidamente  recompostas  em  razão  da  utilização  indevida,  os  dividendos  pagos  além  do  lucro  disponíveis  devem  sofrer  a  incidência do IRRF.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo,  no  essencial,  as  alegações da Recorrente consignadas na peça recursal de e­fls. 1829/1851:    "[...]     7.  A  Recorrente  foi  constituída  em  2005  para  atuar  como  uma  holding  de  sociedades  concessionárias  de  serviços  públicos  do  segmento  de  energia  elétrica.  Seus  acionistas  são,  em maioria,  investidores  de  países  hispânicos  que  decidiram  centralizar seus investimentos no Brasil em uma única sociedade.   Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 111          11   8. Ao longo dos anos de 2005 e 2006, foram efetuadas integralizações de capital na  Enel,  formalizadas  através  da  transferência  de  participações  societárias  para  a  mesma.  Os  acionistas  providenciaram  laudos  de  avaliação  dos  investimentos  transferidos, e as diferenças entre o valor de custo em dólares americanos e o valor  patrimonial dessas participações foram reconhecidas pela Recorrente como ágio ou  deságio. Logo, estes ativos foram divididos, nos termos do art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/77, nas subcontas de investimento e ágio/deságio.     9. Os ágios gerados, apesar de adequadamente pautados em laudos técnicos e em  conformidade com as normas  contábeis  vigentes até 31.12.2007,  são  resultado de  operações entre empresas do mesmo grupo – o chamado ágio  interno. Por  isso, a  Recorrente  não  adotou  qualquer  medida  para  aproveitar  a  dedutibilidade  da  amortização destes ágios para fins fiscais.     10.  Com  a  mudança  de  regime  contábil  introduzida  pela  Lei  nº  11.638/07,  o  montante de ágio/deságio reconhecido contabilmente pela Recorrente, por ser fruto  de  operações  formalizadas  entre  partes  relacionadas,  não  poderia  ser  mantido  registrado em seu ativo.     11. Assim, no primeiro momento de 2008, a Recorrente deveria ter providenciado a  reversão das contas de ágio/deságio. Porém, por erro, essas contas foram mantidas  em seu ativo, conforme se depreende das demonstrações financeiras publicadas em  2008 (doc. 04).     12.  Esse  equívoco  foi  corrigido  quando  da  publicação  das  demonstrações  financeiras  de  2009  (doc.  04).  Por  se  tratar  de  ajuste  decorrente  de mudança de  critério  contábil,  a  impugnante  formalizou  a  baixa  do  saldo  de  ágio  líquido  de  deságios  contra um ajuste no patrimônio  líquido, mais especificamente contra um  débito na conta de lucros ou prejuízos acumulados, como determina o art. 186, §1º,  da  Lei  6.404/76.  Assim,  em  2009,  a  Recorrente  formalizou  o  ajuste  contábil  com  efeitos  retroativos  a  01.01.2008,  data  da  migração  do  sistema  contábil,  em  que  deveria ter ocorrido a baixa dos ativos.     13.  Como  em  01.01.2008  a  Recorrente  não  possuía  lucros  acumulados,  o  ajuste  realizado  a  debito  nessa  conta  resultou  em  prejuízo  acumulado  (saldo  devedor).  Dado o  caráter  transitório da  conta de  lucros e prejuízos acumulados,  o prejuízo  gerado  pelo  ajuste  foi  absorvido  pela  reserva  legal  (única  reserva  de  lucros  disponível em 01.01.2008) e, em seguida, pela reserva de capital, em conformidade  com a legislação societária.     14.  Portanto,  os  lucros  auferidos  pela  Recorrente  durante  os  anos­calendário  de  2008 e 2009 não  foram afetados pelo ajuste  realizado. E nem poderiam ser. Tais  lucros foram corretamente distribuídos como dividendos aos acionistas da empresa  em  2009  e  2010  em  plena  conformidade  com  o  arts.  189,  200  e  201  da  Lei  de  Sociedades por Ações.    15. Ocorre que, no entendimento do auditor fiscal, o lançamento contábil do ajuste  (baixa do saldo do ágio) deveria ter sido feito ao longo do ano de 2009, pois não se  trataria de ajuste decorrente de mudança de critérios contábeis, mas da mera baixa  de ativos, a ser formalizada contra o lucro corrente do ano de 2009. Partindo desta  premissa  equivocada,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  concluindo  que  o  montante  pago  a  título  de  dividendos  em  2009  e  2010  teria  sido  maior  do  que  os  lucros  disponíveis para distribuição em 2009.   Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 112          12   16.  A  Recorrente  impugnou  o  referido  Auto  de  Infração,  demonstrando,  detalhadamente,  a  legalidade  e  correção  do  procedimento  contábil  adotado  para  realização do ajuste. Contudo, o Acórdão Recorrido manteve a cobrança, alegando,  resumidamente, que:     (i)  Não  houve  mudança  de  critério  contábil  quando  da  migração  das  normas  contábeis brasileiras (BRGAAP) para as normas internacionais (IFRS), pois mesmo  durante a  vigência do BRGAAP havia  impossibilidade de  contabilização de ágios  gerados dentro de um mesmo grupo econômico;     (ii) Não seria possível a utilização, retroativa ao início de 2008, da reserva legal e  de  capital  para  compensar o prejuízo provocado pela baixa do ágio,  ocorrida no  ano 2009, pelas seguintes razões:     a)  Não  restaria  demonstrado  e  fundamentado  o  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura, de sorte que a baixa do ágio  deveria seguir o rito ordinário, qual seja, a baixa pelo resultado;  e   b)  Se  restasse  caracterizado  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  a  hipótese  seria  de  erro  de  períodos  anteriores,  cuja  correção,  aplicada  no  período  da  descoberta,  deveria  ter efeitos  retroativos ao período de  formação  indevida  do  ágio  (2005  e  2006),  observadas  as  formalidades  para  essa  correção (item 42 do CPC 23). Como isso não ocorreu, deveria  ser  realizada  uma  correção  prospectiva  a  partir  da  data  mais  antiga  praticável,  ou  na  impossibilidade  desta  com  efeitos  prospectivo a data da descoberta (2009).     (iii) Não teria sido demonstrada fundamentação legal que levasse a acreditar que as  reservas  de  lucros  com  as  características  apontadas  pela  Auditoria  fossem  distribuíveis  a  título  de  dividendos  e  isentas  de  tributação.  Por  não  ser  uma  distribuição  de  lucros  propriamente  dita,  prevalece  a  fundamentação  legal  apontada  pela  fiscalização,  para  o  não  reconhecimento  da  intributabilidade  das  parcelas.     (iv) A Reserva Legal e a Reserva de Capital só podem ser usadas para absorver o  prejuízo  do  exercício  que  ultrapassar  os  lucros.  O  lucro  líquido  apurado  no  exercício deve ser transferido para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, na  qual igualmente devem ser registrados os ajustes positivos e negativos de períodos  anteriores decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou da retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos a fatos subsequentes.     17.  Conforme  será  desmontado  a  seguir,  o  Acórdão  Recorrido  foi  proferido  com  base  em  premissas  e  entendimentos  equivocados,  esboçando  conclusões  em  desconformidade com as regras contábeis e societárias vigentes à época dos fatos  narrados. Ao final do presente Recurso, restará claro que o Auto de Infração não  merece ser mantido, devendo ser cancelado em sua totalidade.     18.  A  Recorrente,  com  o  objetivo  de  esclarecer  a  questão  contábil  que  constitui  objeto do Auto de Infração, contratou um parecer a ser elaborado pelo Professor  Eliseu Martins. Tão  logo o  referido parecer esteja pronto, a Recorrente  juntará o  mesmo aos autos, à guisa de evidência de que procedeu corretamente de um ponto  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 113          13 de  vista  contábil  e  societário,  tanto  no  que  tange  aos  procedimentos  e  métodos  contábeis  adotados,  como  igualmente  a  declaração  e  distribuição  de  dividendos.  Tendo em vista o tempo exíguo para a confecção do referido parecer, o Professor  Eliseu  enviou  para  a  Recorrente  uma  carta  (Doc.  5),  a  qual  sumaria  seu  posicionamento  técnico  em  relação  à  questão  ora  em  discussão  (a  Carta).  A  Recorrente transcreverá trechos da Carta em suporte de seu posicionamento técnico  ao longo da exposição de mérito a seguir."  [...]   III.1 Da Obrigatoriedade do Registro dos Ágios e Deságios Internos   19. Conforme mencionado (e pormenorizado no item 3.1 da Impugnação), os ágios  e deságios objeto do ajuste que originou a presente disputa  foram registrados em  2005 e 2006, em decorrência de transações entre partes relacionadas, tendo como  fundamento, respectivamente, a expectativa de rentabilidade futura e outras razões  econômicas.     20.  À  época,  inexistia  a  vedação  constante  das  regras  contábeis  atualmente  vigentes, que impedem o reconhecimento do chamando ágio ou deságio interno. Ao  contrário,  até  31.12.2007,  esses  ágios  e  deságios  deveriam  obrigatoriamente  ser  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente,  como  de  fato  foram,  e  também  deveriam ser registrados os lançamentos referentes à amortização dos saldos ativos  de ágio.     21.  Com  efeito,  em  2005  e  2006,  o  registro  contábil  a  ser  realizado  quando  da  aquisição  do  investimento  deveria  seguir  a  regra  do  art.  20  do  Decreto  Lei  1.598/77, que não fazia qualquer diferenciação quanto ao tratamento a ser dado ao  ágio  pelo  fato  de  a  transação  ser  realizada  entre  partes  relacionadas.  Assim,  independentemente de a transação ser realizada entre empresas do mesmo grupo, o  custo  de aquisição  do  investimento  deveria,  obrigatoriamente,  ser  desdobrado em  duas  subcontas:  (i)  o  valor  patrimonial  contábil  proporcional  ao  investimento  adquirido; e (ii) o valor do ágio ou deságio.     22.  No  mesmo  sentido  a  orientação  manifestada  através  da  Instrução  CVM  nº  247/96, como demonstrado adiante:   Art.  13  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  e  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse desdobramento  contabilizados  em  subcontas  separadas:   I  ­  Equivalência  patrimonial  baseada  em  demonstrações  contábeis  elaboradas nos termos do artigo 10; e   II ­ Ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado pela  diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. (Grifos nossos)   23.  Em  relação  a  esse  ponto,  surge  o  primeiro  equívoco  cometido  pelo  Acórdão  Recorrido:     (i)  A  Autoridade  Julgadora  afirma  que  não  houve  mudança  de  critério  contábil  quando da migração das normas contábeis brasileiras (BRGAAP) para as normas  internacionais (IFRS), pois durante a vigência do BRGAAP já havia impossibilidade  de contabilização de ágios gerados dentro de um mesmo grupo econômico;     Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 114          14 (ii)  Como  desdobramento  desse  entendimento  completamente  equivocado,  a  Autoridade  Julgadora  continua  o  raciocínio  no  sentido  de  que  “se  restasse  caracterizado  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  em  investimento  em  coligada ou controlada, gerado internamente, a hipótese seria de erro de períodos  anteriores,  cuja  correção,  aplicada  no  período  da  descoberta,  deveria  ter  efeitos  retroativos ao período de formação indevida do ágio (2005 e 2006), observadas as  formalidades  para  essa  correção  (item  42  do  CPC  23).  O  que  não  ocorreu.  Devendo­se,  portanto,  na  falta  de  elementos  que  permitam  aplicação  retroativa,  fazer­se  a  correção  prospectiva  a  partir  da  data  mais  antiga  praticável,  ou  na  impossibilidade  desta  com  efeitos  prospectivos  a  data  da  descoberta  (2009)”  (grifamos).     24. Para  fundamentar a afirmação absurda de que em 2005 e 2006 era vedada a  contabilização  de  ágios  gerados  internamente,  o  v.  acórdão  recorrido  cita  um  trecho  de  uma  publicação  dos  Professores  Jorge  Vieira  da  Costa  Jr.  e  Eliseu  Martins,  denominada  "Operações  de  combinação  de  negócios:  a  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente  (1a  parte)",  efetuada  no  Boletim  IOB  ­  Temática contábil e balanços n° 27, em julho de 2004.     25.  Não  há  dúvidas  de  o  conteúdo  da  referida  publicação  foi  equivocadamente  interpretado pela Ilma. Autoridade Julgadora. Prova disso é que o Professor Eliseu  Martins adota entendimento completamente diverso daquele adotado no v. acórdão  recorrido, conforme se depreende da Carta.     26. O Professor, diversamente do que alega a Autoridade Julgadora, esclarece que  até  31.12.2007  a  contabilização  de  ágios  gerados  internamente  não  era  apenas  permitida, mas sim obrigatória. Confira­se o trecho abaixo, selecionado da Carta  elaborada pelo Professor:   1. A Enel foi constituída em 2005, tendo havido contribuição para o seu  capital de ações de diversas pessoas jurídicas. Portanto, uma operação  entre  partes  relacionadas.  Havia  nessa  época  a  proibição  de  reconhecer o ágio, nos termos do art. 20 do DL 1.598?   (...)   Logo, respondo dizendo que não só não havia proibição de registro do  ágio nesse sentido, como na verdade isso era obrigatório, se presente  essa  figura.  Ou  seja,  presente  o  ágio,  obrigava  a  Lei  ao  seu  reconhecimento  contábil.  E  isso  quer  fossem  os  subscritores  e  a  entidade partes relacionadas ou não.   27. Com isso:     (i)  Fulmina­se  a  primeira  premissa  adotada  (equivocadamente)  pelo  v.  acórdão  recorrido, qual seja a de que não houve mudança de critério contábil em relação ao  registro de ágios e deságios gerados entre partes relacionadas;     (ii) Fulmina­se o raciocínio dela decorrente, no sentido de que a correção deveria  ter ocorrido em relação à formação dos ágios, em 2005 e 2006; e     (iii)  Resta  claro  que,  até  o  encerramento  do  ano  de  2007,  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrentes  estavam  em  perfeita  conformidade  com  as  regras  contábeis então vigentes.     III.2 Da Mudança de Critério Contábil   Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 115          15 28. Ao final de 2007, com a publicação da Lei 11.638/07, iniciou­se o processo de  convergência  das  normas  contábeis  brasileiras  para  as  normas  internacionais.  A  migração  do  BRGAAP  para  o  IFRS  impunha  uma  série  de  ajustes  contábeis,  a  serem realizados no balanço de abertura de 2008.     29.  Dentre  esses  ajustes  iniciais,  necessários  à  transição  para  o  novo  regime  contábil,  insere­se  a  reversão  de  ágios  e  deságios  gerados  em  transações  envolvendo partes relacionadas. Fundamentando essa afirmativa, tem­se que:     (i)  Todas  as  manifestações  técnicas  emanadas  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  deixam  claro  que  o  ágio/deságio  gerado  internamente  não  deve  ser  reconhecido; e     (ii) Em 01.01.2008, quando do balanço de abertura da adoção  inicial ao  IFRS, a  baixa  do  saldo  de  ágios  internos  foi  procedimento  amplamente  realizado  pelas  empresas brasileiras e referendado por renomadas empresas de auditoria.     30. Entretanto, a fiscalização, agora com respaldo do Acórdão Recorrido, sustenta  que a ora Recorrente deveria ter contabilizado uma baixa de ativos, reconhecendo  assim uma perda de capital, ao invés de um lançamento contra lucros acumulados,  nos termos do art. 186, § 1º, da LSA. A ora Recorrente sustenta e demonstrará que a  única  solução  técnica  contabilmente  correta  seria  considerar  o  ajuste  procedido  como  decorrente  de  mudança  de  critério  contábil.  Nesta  hipótese,  a  única  contrapartida à baixa dos ágios seria a conta de lucros acumulados.     31. Sobre o tema, a Carta da lavra do Professor Eliseu expressa a seguinte opinião:   Dessa  forma,  empresas  diversas  efetivamente  baixaram  os  ágios  até  então  registrados  nos  balanços  de  31  de  dezembro  de  2007,  quando  derivados de transações entre entidades sob controle comum, passando  a adotar a política contábil bem mais conservadora de ter, como base  de  registro  contábil,  não  o  valor  de mercado do  bem  quando  de  sua  incorporação patrimonial, mas o valor precedente na alienadora desse  bem.  Só  que,  no  caso  de  participação  societária,  ajustado  esse  valor  precedente ao valor patrimonial proporcional da empresa investida por  força da aplicação do método de equivalência patrimonial.   Tinha, a ENEL, portanto, em 2008, a condição de proceder à baixa  dos ágios derivados de operação entre entidades sob controle comum  como  decorrência  da  adoção  da  nova  política  contábil.  E  mais,  oportunidade essa também novamente reforçada em 2010 por força do  CPC 15 – Combinação de Negócios.   (...)   Assim, a baixa do ágio líquido de deságio decorrente da mudança de  política  contábil  somente  poderia  ser  tratada  contabilmente  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  contrapartida  diretamente  no  patrimônio líquido, sem trânsito possível pelo resultado do exercício.    32.  Portanto,  devido  a  uma  mudança  de  critério  contábil,  como  parte  do  procedimento de  transição para o novo  regime  implementado pela Lei 11.638/07,  em 01.01.2008 a Recorrente deveria expurgar do seu ativo todos os ágios/deságios  reconhecidos.     33.  Para  determinar  o  procedimento  adequado  à  implementação  desse  ajuste,  a  Recorrente deveria ter consultado o CPC 13 – Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 116          16 da  Medida  Provisória  nº  449/08,  correlacionado  com  a  Deliberação  CVM  nº  565/08. De acordo com o referido CPC, todos os ajustes decorrentes da migração  para o regime contábil implementado pela Lei nº 11.638/07 deveriam ser lançados  contra patrimônio líquido, mais precisamente contra a conta de lucros ou prejuízos  acumulados. Confira­se o item 3 do CPC 13:   3.  As  exigências  de  ajustes  trazidos  pela  Lei  nº  11.638/07  e Medida  Provisória  nº  449/08  não  se  enquadram  como  mudança  de  circunstâncias,  estimativas  ou  evento  econômico  subseqüente,  pois  decorrem de processo normativo em direção às Normas Internacionais  de Contabilidade. Assim, este Pronunciamento considera que os ajustes  devem  ser  contabilizados  de  acordo  com  as  disposições  contábeis  aplicáveis à mudança de critério (ou prática) contábil. A esse respeito,  o  §  1º  do  art.  186  da  Lei  nº  6.404/76  determina  que  os  correspondentes ajustes iniciais devem ser contabilizados na conta de  lucros ou prejuízos acumulados. A norma sobre “Práticas Contábeis,  Mudanças  nas  Estimativas  Contábeis  e  Correção  de  Erros”  requer  que, além de discriminar os efeitos da adoção da nova prática contábil  na  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  a  entidade  deve  demonstrar o balanço de abertura para cada conta ou grupo de contas  relativo ao período mais antigo apresentado para fins de comparação,  bem  como  os  demais  valores  comparativos  apresentados,  como  se  a  nova  prática  contábil  estivesse  sempre  em uso. Todavia,  para  fins  da  aplicação  inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08,  este Pronunciamento desobriga as entidades quanto à aplicação dessa  norma,  ou  seja,  ao  aplicar  a  Lei  pela  primeira  vez,  as  entidades  são  requeridas apenas a aplicar o § 1º. do art. 186 acima referido. (Grifos  nossos)   34. Isso significa que, caso a Recorrente tivesse procedido em conformidade com as  regras  de  transição,  a  baixa  do  saldo  do  ágio  (líquido  dos  deságios)  teria  sido  lançada  em  01.01.2008,  contra  um  débito  na  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, e não simplesmente reconhecer uma perda de capital em 2009, como  pretende a fiscalização e o Acórdão Recorrido.     III.3 Do Erro Cometido pela Recorrente   35. Em que  pese a  necessidade  do ajuste mencionado no  item  III.2,  a Recorrente  cometeu  os  seguintes  equívocos  ao  publicar  as  suas  demonstrações  financeiras  consolidadas de 2008:     (i)  Deixou  registrado  em  seu  ativo  o  ágio  gerado  internamente,  acumulado  até  31.12.2007, que representava o montante líquido (de deságios e de amortizações) de  R$ 477.644 mil.     (ii) Registrou, como ágio interno no ano de 2008, o montante complementar de R$  65.250  mil,  relativo  ao  seu  investimento  nas  companhias  Centrais  Elétricas  Cachoeira Dourada S.A. (“CDSA”) e Companhia de Interconexão Energética S.A.  (“CIEN”); e     (iii) Formalizou  contra  resultado  a  amortização do  saldo  de  ágio,  no  total  de R$  134.311 mil.     36. Por isso, em 31.12.2008 o balanço patrimonial da Enel continha dois erros: (i)  a manutenção de saldo de ágio que deveria  ter  isso baixado em 01.01.2008 e que  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 117          17 não  deveria  ter  sido  constituído  após  tal  data;  e  (ii)  a  redução  do  resultado  do  exercício  de  2008  pelas  amortizações  do  saldo  de  ágios  realizadas  durante  esse  período.   III.3 Da Legalidade do Ajuste Realizado   37. No de 2009, a Recorrente e seus auditores identificaram os erros cometidos em  2008.  Para  corrigir  tais  erros,  a  Recorrente,  devidamente  orientada  por  seus  auditores, observou o procedimento determinado no art. 186, §1º da Lei 6.404/76,  qual seja, o ajuste de exercícios anteriores.     38. Esse procedimento é aplicável a ajustes que decorram de mudança de critério  contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e, por  determinação  legal,  deve  ser  realizado  contra  a  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, no patrimônio líquido.     39.  O  motivo  pelo  qual  o  ajuste  de  exercício  anterior  deve  ser  realizado  contra  patrimônio líquido é justamente impedir que cause efeitos no resultado do período  em  que  é  formalizado,  que  nada  tem  a  ver  com  o  ajuste.  Em  outras  palavras,  embora formalizado contabilmente em determinado período, esse ajuste  tem efeito  inerentemente  retroativo e  repercute na competência em que houve a mudança de  critério contábil ou o erro que necessita ser ajustado.     40.  Assim,  em  2009,  a  Recorrente  realizou  os  seguintes  ajustes  de  exercícios  anteriores:     (i) Baixa do saldo líquido de ágio, no montante de R$ 542.894 mil (i.e. R$ 477.644  mil,  acumulado  até  31.12.2007, mais  R$  65.250 mil,  registrado  equivocadamente  em 2008, decorrente do investimos na CDSA e CIEN), em contrapartida a um débito  na  conta  de  lucros  e  prejuízos  acumulados,  com  efeito  retroativo  ao  balanço  de  abertura  de  01.01.2008,  quando  ocorreu  a mudança  de  critério  contábil  que  deu  origem à necessidade do ajuste; e     (ii) Reversão da amortização do ágio  contabilizada ao  longo do ano de 2008, no  montante de R$ 134.311 mil, em contrapartida a um crédito na conta de  lucros e  prejuízos  acumulados,  com  efeito  retroativo  ao  final  do  período­base  de  2008.  É  evidente que esse ajuste, diferente do anterior, não poderia retroagir ao balanço de  abertura de 2008, pois, como a amortização indevida ocorreu ao longo desse ano,  afetou seu resultado, devendo a reversão retroagir ao final do exercício.     41.  A  esse  respeito,  é  de  suma  importância  observar  que  esse  procedimento  era  única  alternativa  legal  que  poderia  ter  sido  utilizada  pela  Recorrente  para  a  realização dos ajustes. Em outras palavras, não havia outra forma legal de realizar  os ajustes em questão – qualquer outro procedimento estaria em desconformidade  com a legislação contábil e societária.     42.  O  procedimento  que  segundo  as  autoridades  fiscalizadoras  deveria  ter  sido  adotado, qual seja a realização dos ajustes contra o resultado do exercício de 2009,  está  em  total  desacordo  com  a  legislação  e  os  procedimentos  contábeis  ora  em  vigor. Esse procedimento contaminaria o resultado do exercício de 2009 e acabaria  por não refletir a real situação da Recorrente naquele período.     43. Em que pese a evidente  inaplicabilidade desse procedimento, a Recorrente  foi  surpreendida  quando,  no  v.  acórdão  recorrido,  a  Autoridade  Julgadora  afirmou  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 118          18 que,  como  não  teria  sido  demonstrado  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura, a baixa “do ágio em investimentos em coligadas e controladas deve seguir o  rito ordinário, qual seja, a baixa pelo resultado”.     44. Em relação à primeira afirmativa, de que não teria sido demonstrado o ágio por  expectativa de rentabilidade futura, cumpre tecer alguns esclarecimentos. Segundo  o Acórdão Recorrido, não restou perfeitamente demonstrado o fundamento do ágio  porque, “conforme destacado pela fiscalização”, a Recorrente teria apresentado as  seguintes justificativas contraditórias (alegadamente) para o mesmo:     i. Diferença  entre  os  valores  em dólares  históricos  aportados  na  Sociedade  pelos  acionistas  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  das  empresas  coligadas  e  controladas cujas participações societárias foram adquiridas;     ii. Realocação de ativos feita pelos seus acionistas; e     iii. Valor de mercado da previsão dos resultados futuros das suas controladas nos  contratos de concessão de direitos de exploração de atividades relativas à energia  elétrica.   Ora, as  informações prestadas pela Recorrente, acima  listadas,  são verdadeiras e  em  nada  contraditórias.  Ao  contrário,  tratam­se  de  explicações  que  se  complementam  e  explicam  a  origem  do  ágio  e  seu  fundamento  econômico.  A  primeira  afirmação  é  absolutamente  verdadeira.  Informa  como  se  quantificou  o  ágio. A segunda igualmente é verdadeira, visto que esclarece qual a motivação dos  acionistas.  Finamente,  a  terceira  diz  respeito  ao  critério  de  avaliação  dos  ativos  contribuídos. Inexistente, portanto, qualquer contradição.   45. Vejamos a combinação das informações prestadas: a transação que deu origem  ao  ágio  foi  uma  realocação  de  ativos  feita  pelos  acionistas  da  Recorrente  (afirmativa  “ii”).  Quando  dessa  realocação,  foram  transferidas  à  Enel  participações  societárias mediante  integralização de  capital  em bens. A  diferença  entre (a) o valor em dólares americanos atribuído a essas participações quando da  integralização e  (b) o valor patrimonial das mesmas,  foi  registrado como ágio ou  deságio pela Recorrente (afirmativa “ii”). Tal diferença entre o valor patrimonial e  o valor atribuído teve como fundamento a previsão de resultados futuros, relativos a  contratos de concessão detidos pelas investidas (afirmativa “iii”).     46. Portanto, ao contrário do que foi “destacado pela fiscalização” e reiterado pela  Autoridade  Julgadora,  restou  explicado  o  fundamento  do  ágio  em  expectativa  de  rentabilidade futura, sem qualquer contradição.     47. Superado esse obstáculo, retorna­se o foco para a afirmativa equivocada de que  a baixa do ágio deveria “seguir o rito ordinário, qual seja, a baixa pelo resultado”     48. Considerando que a  referida baixa  tem como razão uma mudança de  critério  contábil ocorrida em 01.01.2008, o procedimento apontado como “ordinário” pelo  Acórdão Recorrido não  tem sequer supedâneo na legislação societária e contábil.  Conforme  já  ressaltado  nos  parágrafos  41  e  42  do  presente  Recurso,  o  único  método legal para proceder a baixa do saldo de ágio era a implementação do ajuste  de exercícios anteriores.     Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 119          19 49.  Confirmando  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  correto,  transcreve­se  abaixo  trechos  retirados  da Carta  preparada  pelo  Professor  Eliseu  Martins:   Todos os registros contábeis derivados de alteração de valor de ativos  ou  passivos  decorrentes  de  mudança  de  prática  contábil  eram  e  continuam  sendo  obrigatoriamente  registrados  como  ajustes  de  exercícios anteriores.   A Lei das S/A já determinava isso desde sua vigência na década de 70  (par. 1o do art. 186).   No caso da introdução das Normas Internacionais de Contabilidade, o  mesmíssimo  procedimento  foi  adotado.  Veja­se  o  CPC  13  ­  Adoção  Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº 449/08 ­, item 3.   E veja­se mais especificamente ainda o Pronunciamento Técnico CPC  23 ­ Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.  Obrigatório isso, nada de opção. Claríssimo.   Assim, a baixa do ágio líquido de deságio decorrente da mudança de  política  contábil  somente  poderia  ser  tratado  contabilmente  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  contrapartida  diretamente  no  patrimônio líquido, sem trânsito possível pelo resultado do exercício.  (Grifamos)   50. Ademais, confirmando os efeitos retroativos dos ajustes realizados, descritos no  parágrafo 40 acima, o Professor assevera:     Ou  seja,  no  caso  específico  da  ENEL,  o  reflexo  desses  ajustes  de  exercícios anteriores é: a) a  reelaboração do balanço de abertura de  01 de janeiro de 2008; b) reelaboração do resultado de 2008 por conta  do que contiver de despesa de amortização desses ágios (ou de receita  por  conta  do  deságio);  reelaboração  do  balanço  de  final  de  2008  (balanço  de  abertura  de  2009);  e  estorno  de  eventuais  efeitos  desses  ágios  ou  deságios  no  resultado  de  2009,  como  amortização,  por  exemplo.   Em suma, refazem­se o balanço inicial de 2008, os balanços finais de  2008 e final de 2009, e os resultados de 2008 e2009, como se jamais  tivesse sido aplicada a política contábil abolida.   (...)   Assim, essas baixas de ágio e de deságio, registradas como ajustes de  exercícios anteriores, impactaram os saldos do balanço de abertura de  2008,  de  fechamento  do  balanço  de  2008  (abertura  de  2009),  e  resultado  de  2008,  mas  não  o  resultado  do  exercício  de  2009.  (Grifamos)   51. Portanto, em resumo:     (i)  Para  corrigir  os  erros  cometidos  em  2008,  descobertos  em  2009,  a  única  alternativa  legal disponível  à Recorrente  era  a  realização de  ajuste  de  exercícios  anteriores, mediante o qual a baixa do saldo de ágio e a reversão das amortizações  deveriam ser contabilizadas contra o patrimônio líquido;     Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 120          20 (ii) Embora esses ajustes tenham sido formalizados em 2009, não há dúvidas de que  retroagem  à  01.01.2008  (baixa  do  saldo  de  ágio)  e  a  31.12.2008  (reversão  das  amortizações).     52. Tendo isso esclarecido, já é possível visualizar quão absurda é acusação de que,  por conta dos ajustes realizados, houve pagamento de dividendos a maior do que os  lucros  auferidos  em  2009,  uma  vez  que  o  resultado  de  2009  sequer  poderia  ser  impactado por esses ajustes.   III.4  Da  Legalidade  da  Utilização  das  Reservas  de  Lucros  e  de  Capital  para  Absorção do Prejuízo Acumulado   53. Como esclarecido, a baixa do saldo de ágio foi realizada em contrapartida a um  débito na conta de lucros e prejuízos acumulados, com efeito retroativo ao balanço  de abertura de 01.01.2008, quando ocorreu a mudança de critério contábil que deu  origem à necessidade do ajuste.     54.  Note­se  que  se  a  baixa  houvesse  ocorrido  efetivamente  em  01.01.2008,  o  procedimento  adotado  teria  sido  exatamente  o  mesmo.  Isso  porque  o  CPC  13,  aplicável aos ajustes decorrentes da migração para o regime contábil implementado  pela Lei 11.638/07, já determinava que todos esses ajustes fossem lançados contra  lucros ou prejuízos acumulados (vide parágrafos 33 e 34 do presente Recurso).     55.  Em  01.01.2008,  a  Recorrente  não  possuía  lucros  acumulados  e,  consequentemente,  o  lançamento  efetuado  em  decorrência  do  ajuste  (débito  na  conta de lucros acumulados) resultou em um prejuízo acumulado.     56. A conta de lucros e prejuízos acumulados tem caráter transitório. Isso significa  que  os  ajustes  ali  formalizados  não  devem  permanecer  –  são  registrados  nessa  conta em caráter provisório, para serem alocados, sempre que possível, em outra(s)  conta(s) do patrimônio líquido.     57.  Corroborando  o  caráter  absolutamente  transitório  dessa  conta,  confira­se  o  item 42 do CPC 13:   42. Segundo a Lei das S.A., conforme modificação introduzida pela Lei  nº.  11.638/07,  o  lucro  líquido  do  exercício  deve  ser  integralmente  destinado de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 193 a 197  da  Lei  das  S.A.  A  referida  Lei  não  eliminou  a  conta  de  lucros  acumulados nem a demonstração de sua movimentação, que devem ser  apresentadas como parte da demonstração das mutações do patrimônio  líquido.  Essa  conta,  entretanto,  tem  natureza  absolutamente  transitória e deve ser utilizada para a transferência do lucro apurado  no período, contrapartida das reversões das reservas de lucros e para  as destinações do lucro. (Grifos nossos)   58.  Assim,  ficando  a  conta  de  lucros  e  prejuízos  acumulados  com  saldo  devedor,  esse saldo deve, obrigatoriamente, ser absorvido pelas reservas de lucros, incluindo  a reserva legal – que em 01.01.2008 era a única reserva de lucros da Recorrente,  conforme determina o art. 189, parágrafo único, da Lei 6.404/76.     59. Permanecendo saldo devedor na conta de lucros e prejuízos acumulados após a  utilização das reservas de lucro, a Lei 6.404/76 permite expressamente, em seu art.  200, I, que esse saldo seja absorvido pelas reservas de capital.   Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 121          21   60. Vejamos as disposições legais acima citadas, que regulamentam a utilização de  cada uma dessas reservas:     Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto  sobre a Renda.   Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem.” (Grifamos)   Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:   I  ­ absorção de prejuízos que ultrapassarem os  lucros acumulados e  as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); (Grifamos)   61. Esse foi exatamente o procedimento adotado pela Recorrente. O ajuste realizado  para a baixa do saldo de ágio, retroativo a 01.01.2008, resultou em saldo negativo  na conta de lucros e prejuízos acumulados no montante de R$ 542.894 mil. Nesse  momento, o patrimônio líquido da Recorrente apresentava a seguinte composição:        62. Assim, o saldo negativo de R$ 542.894 mil foi inteiramente absorvido: primeiro  pela reserva legal, conforme obriga a legislação societária, e depois pela reserva de  capital, como faculta a legislação.     63.  Sobre  a  legalidade  da  utilização  das  reservas  pela  Recorrente,  confira­se  o  entendimento  expresso  pelo  Professor  Eliseu Martins  na Carta  elaborada  para  o  presente Processo:   A  baixa  dos  ágios  e  deságios,  pelo  seu  valor  líquido,  saldos  esses  existentes no encerramento de 2007, tem que ser feita contra Lucros ou  Prejuízos  Acumulados.  Ficando  esta  conta  com  saldo  devedor,  obrigatoriamente  têm que ser revertidas para ela saldos das reservas  de  lucros,  incluindo  a  reserva  legal  (a  última  a  ser  utilizada).  Determinação derivada da Lei das S/A, de número 6.404/76, art. 189,  par. único. Se a reserva legal era a única existente, essa absorção era  compulsória.  Permanecendo  ainda  saldo  devedor  em  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  permite  a  Lei  das  S/A  que  sejam  também  absorvidos saldos existentes em reservas de capital, conforme art. 200,  I, da Lei das S/A. E a empresa adotou essa opção legal. (Grifamos)   64. É evidente a confusão realizada pela Autoridade Julgadora, segundo a qual “em  momento algum a Impugnante mostrou a fundamentação legal que nos levassem a  acreditar  que  as  reservas  de  lucros  com  estas  características,  apontadas  pela  Auditoria,  fossem distribuíveis a  título de dividendos e  isentas de  tributação como  Lucros fossem.”   Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 122          22   65.  Ora,  não  houve  distribuição  de  reserva  legal  e  de  reserva  de  capital  pela  Recorrente em 2009 ­ e nem em nenhum outro momento. Essas reservas não foram  distribuídas,  mas  sim  utilizadas  para  absorção  de  prejuízo  acumulado,  conforme  expressamente orientado e permitido na legislação societária.     66. Sobre as referidas reservas, o v. acórdão recorrido ainda menciona que:     Como vimos, a Reserva Legal  e a Reserva de Capital  somente podem  ser utilizadas para absorver o prejuízo do exercício que ultrapassar os  lucros.  E  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  189  da  Lei  n°6.404/76,  que  o  "prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem ".   O  disposto  no art.  186  do  diploma  legal  supracitado,  o  lucro  líquido  apurado no  exercício deve  ser  transferido para  a  conta  de Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  na  qual  igualmente  devem  ser  registrados  os  ajustes  positivos  e  negativos  de  períodos  anteriores  decorrentes  de  efeitos  de  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos a fatos subsequentes.  67. Quando dessa afirmação, o  v. acórdão recorrido não  leva em consideração o  caráter retroativo do ajuste realizado e o fato de que, quando da produção de seus  efeitos,  em  01.01.2008,  não  havia  lucros  do  exercício  na  conta  de  lucros  acumulados, e nem outras reservas de lucros que não a reserva legal.     68. Resta claro, portanto, que a Recorrente não extrapolou qualquer limite quando  utilizou  a  reserva  legal  e  a  reserva  de  capital  para  absorver  todo  o  prejuízo  decorrente  do  ajuste  realizado.  Resta  também  inequívoco  que  esse  ajuste  não  causou  qualquer  impacto  no  resultado  de  2009  –  os  lucros  auferidos  pela  Recorrente durante o ano­calendário de 2009 não foram afetados, e nem poderiam  ser,  pelo  ajuste  realizado.  Tais  lucros  foram  corretamente  distribuídos  como  dividendos aos acionistas da empresa em 2009 e 2010.     69.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  Professor  Eliseu  Martins,  conforme  transcrição a seguir:   Com isso, ou seja, ao se refazerem os saldos que existiriam no balanço  de  abertura  de  2008  como  se  nunca  tivessem  sido  contabilizados  no  ativo  aqueles  ágios  e  deságios,  ocorre  algo  interessante.  Sendo  para  todos os efeitos zerado o saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do  início de 2008, ele passa a receber os lucros daí em diante e passam a  voltar  a  ser  criadas  reservas  de  lucros  e  pagos  os  dividendos  normalmente.  Jogar  baixas  de  ativo  ou mesmo  prejuízos  acumulados  contra  reservas  de  capital  é  a  mesma  coisa  que  jogá­los  contra  o  capital  social;  significa  isso  que, a partir  dali,  é  vida nova,  os novos  lucros  obrigam  à  reserva  legal,  outras  reservas  de  lucros  podem  ser  constituídas e dividendos podem ser pagos.   III.5 Da Diferença Residual – Conciliação de Valores   Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 123          23 70.  Embora  o  ajuste  decorrente  da  baixa  do  saldo  de  ágio  corresponda  a  R$  542.894 mil, o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente afirma que a base de  cálculo do IRRF seria de aproximadamente R$ 546.259 mil.     71.  Isso  porque,  no  entendimento  das  autoridades  fiscalizadoras,  o  valor  de  aproximadamente R$ 3.365 mil, lançado pela Recorrente no patrimônio líquido em  2009, não estaria esclarecido.     72. A Recorrente explicou, conforme se depreende do item 3.7 da Impugnação, que  esse valor é composto por ajustes mensais de avaliação patrimonial da CIEN. Tais  ajustes mensais são reflexo da variação cambial ativa e/ou passiva da CIEN sobre  os investimentos em duas     de suas controladas  localizadas na Argentina  (CTM e Tesa),  cujas demonstrações  financeiras  são  formalizadas  em peso  argentino,  e  os  resultados  apurados sofrem  com a variação cambial.     73.  Por  isso,  em  consonância  com  o  item  15  do  CPC  02  (R2)  ­  Efeitos  das  Mudanças  nas  Taxas  de  Câmbio  e  Conversão  de  Demonstrações  Contábeis,  a  variação cambial do saldo do investimento foi registrada pela Recorrente em conta  de patrimônio líquido.     74.  Trata­se,  em  suma,  de  valores  referentes  a  ajustes  de  avaliação  patrimonial  (AAPs)  formalizados  com  base  nas  normas  do  IFRS,  que  devem  impactar  diretamente o Patrimônio Líquido.     75. Confira­se a seguir a composição desses ajustes:       76.  Cometendo  mais  um  equívoco,  o  auditor  fiscal  e  o  Acórdão  Recorrido  desconsideraram  esses  ajustes,  corretamente  formalizados  e  validados  pelos  auditores  independentes  da  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  informados  na  DIPJ  2010  (ano  calendário  2009),  mais  precisamente  na  Ficha  38/Linha 02.     Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 124          24 77.  O  Acórdão  Recorrido  alega,  ainda,  que  “não  há  quaisquer  documentos  que  demonstram  a  sua  legitimidade  e  seus  efeitos  concernente  a  legalidade  da  distribuição a título de dividendos.”     78. Contudo, é certo que:     (i) O montante de dividendos passível de deliberação está diretamente vinculado ao  resultado societário apurado no exercício;     (ii) Nos  termos  da  Instrução Normativa  93/97,  vigente  em 2009,  o  requisito  para  que o dividendo deliberado não sofresse retenção de IRRF era sua apuração com  base nas normas contábeis vigentes;     (iii) Por ausência de amparo legal, não pode o Acórdão Recorrido desconsiderar os  ajustes contábeis formalizados pelo contribuinte, adequadamente refletidos nas suas  demonstrações  financeiras  e  validados  por  auditor  independente,  da  base  de  dividendos passíveis de distribuição;     (iv)  O  fato  de  que  preenchimento  da  DIPJ  não  contemplou  os  mesmos  dados  constantes  das  demonstrações  financeiras  publicadas  pela  Recorrente  não  é  fato  gerador do IRRF; e     (v)  Não  há  previsão  legal  para  que  os  ajustes  formalizados  em  atendimento  às  normas de  IFRS a  título de AAP sejam tributados para  fins de  tributação sobre a  renda.     79.  Portanto,  é  arbitrário  desconsiderar  os  ajustes  de  AAP  realizados  pela  Recorrente, excluindo o valor de R$ 3.365 mil da base de dividendos distribuíveis,  ainda mais  com  o  objetivo  de  que  esses  montantes  não  sejam  distribuídos  sem  a  incidência do IRRF.   III.6 Da Intributabilidade de Transferências de Capital   80.  Ainda  que  a  fiscalização  estivesse  correta  (o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum)  e  a  disponibilidade  de  lucros  para  suportar  os  dividendos  distribuídos fosse insuficiente, o Auto de Infração ainda seria improcedente.     81. Nesse caso, o pagamento efetuado não possuiria natureza de renda, mas sim de  restituição de capital, visto que teria como contrapartida reservas de capital (mais  precisamente reservas de ágio) que se originaram de subscrições e integralizações  efetuadas  em  2005  e  2006  pelos  próprios  acionistas.  Essa  restituição  de  capital,  caso tivesse ocorrido, não seria alcançada pela incidência do Imposto de Renda.     82.  Assim,  na  medida  em  que  se  adote  o  posicionamento  de  que  os  pagamentos  efetuados não possuem natureza de dividendos, há de se adotar, por consequência,  o entendimento     e  que  seriam  uma  restituição  de  capital  –  a  Recorrente  teria  efetuado,  indiretamente, uma restituição aos acionistas do capital que haviam contribuído nos  anos  de  2005  e  2006,  quando  a  Recorrente  emitiu  ações  por  eles  subscritas  e  integralizadas. Tal  restituição, por óbvio, não configura um rendimento  tributável  dos acionistas.     Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 125          25 83.  Note­se  que  essa  operação  seria  simetricamente  oposta  à  subscrição  e  integralização  de  capital,  com  a  única  diferença  de  que  a  restituição  de  capital  ocorreu tendo como contrapartida não o capital propriamente dito, mas a reserva  de capital (reserva de ágio).     84. Neste sentido, cabe transcrever comentários do Bulhões Pedreira:   Essa dupla função dos direitos patrimoniais – como veículos da renda  financeira e como reservatórios de capital financeiro – explica por que  nem toda transmissão de direitos entre patrimônios  revela pagamento  ou  transferência  de  renda:  muitas  vezes  os  direitos  são  transferidos  como estoques de capital financeiro, e não como veículos de renda.   (...)   As transferências [de capital] são negócios unilaterais, nos quais quem  transfere  dinheiro  não  recebe  em  troca  outro  direito  ou  (no  caso  de  transferência  de  capital),  se  adquire  algum  direito,  este  nasce  do  próprio negócio de transferência e seu objeto são prestações da pessoa  que a recebe.   (...)   Nas transferências de capital uma pessoa transmite direitos com o fim  de  acresce­los  ao  estoque de  capital  de  outra. Em algumas  (como  as  subvenções para investimento e as doações) a pessoa que transfere não  adquire  nenhum  direito  –  apenas  diminui  seu  estoque  de  capital  em  benefício de quem a recebe. Em outras (como na subscrição de capital  social  ou  de  valores  mobiliários  e  na  concessão  de  empréstimos),  adquire direitos de participação ou direitos de crédito contra quem a  recebe. Na  transferência que é devolução de empréstimo, há  extinção  de direito de crédito anteriormente constituído.¹  1 Imposto Sobre a Renda – Pessoas Jurídicas; Justec – Editora Ltda.;  1979; Vol. 2, p. 679.   85. Concluindo, ainda que se aceite a argumentação da fiscalização no sentido de  que havia uma deficiência de  lucros para  suportar o pagamento de dividendos  (o  que se admite apenas por amor ao argumento), tal pagamento não seria tributável  na pessoa dos acionistas, pois possuiria a natureza de uma transferência de capital  e  não  de  renda.  Portanto,  consoante  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional,  a  incidência do  imposto de  renda não  seria aplicável,  eis que esse  imposto  só pode  incidir sobre pagamentos de renda e não de capital.       Muito bem.  De  plano,  verifica­se  que  não  há  controvérsia  quanto  à  natureza  dos  ágios/deságios objeto do ajuste que deu causa à presente lide, vez que é resultado de operações  entre empresas do mesmo grupo econômico, caracterizando­se, destarte, transação entre partes  relacionadas, nos termos do CPC 05, em sua primeira versão revisada (R1).  No  caso  concreto,  os  ágios  registrados  em  2005  e  2006  têm,  destarte,  natureza  interna,  sendo,  portanto,  ágios  internos,  que não  se prestam à  amortização e  sequer  devem ser considerados ativos, conforme dispõe os itens 48 a 49 do CPC 04 (R1), verbis:  Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente    Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 126          26 48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo. (grifei)    49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos  legais) controlado  pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.(grifei)      Nesse sentido, é de se ressaltar o teor da Resolução do Conselho Federal de  Contabilidade  (CFC)  n.  1.110/2007  que  aprovou  a  NBC  T  19.10  ­  Redução  ao  Valor  Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir do mês de Dezembro/2008,  em seu item 120, verbis:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado  precisa ser baixado”. (grifei)  Por  oportuno,  destaco,  também,  o  posicionamento  da Comissão  de Valores  Mobiliários, por meio do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP n.1/2007, no item 20.1.7, ao tratar do  ágio interno, verbis:    20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas    A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam  na geração artificial de “ágio”.    Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo, utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.    Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor  de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.    Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais,  preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 127          27 fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível. (grifei)    Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada  entre partes  independentes, conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que  seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (grifei)    Por  sua  vez,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  firme  no  sentido  de  não  admitir  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  surgido em operações internas ao grupo econômico (ágio interno), nem mesmo com o uso de  empresas  veículos,  conforme  decisões  abrigadas  nos  Acórdãos  n.  1101000.968;  n.  1101000.969;  n.  1402001.337;  n.  1402001.338;  n.  1402001.404;  n.  1302001.183;  n.  1101000.936;  n.  1101000.913;  n.  1103000.960;  n.  1301001.350;  n.  1202000.954;  n.  1402001.460;  n.  1302001.108;  e  nos  Acórdãos  n.  9101­002.388;  n.  9101­002.389;  n.  9101­ 002.390  e  n.  9101­002­391,  estes  últimos  da  lavra  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF).  Aliás,  a  Recorrente  demonstra  ter  plena  consciência  da  impossibilidade  da  dedutibilidade da amortização do ágio interno, conforme os termos do item 9 da peça recursal  de e­fls. 1829/1851, a seguir destacado:    9. Os ágios gerados, apesar de adequadamente pautados em laudos técnicos e em  conformidade com as normas contábeis vigentes até 31.12.2007, são resultado de  operações entre empresas do mesmo grupo – o chamado ágio interno. Por isso, a  Recorrente  não  adotou  qualquer  medida  para  aproveitar  a  dedutibilidade  da  amortização destes ágios para fins fiscais. (grifei)    Nesse  contexto,  convém  ressaltar  que,  a  despeito  de  a  lide  em  apreço  não  abranger a discussão sobre dedutibilidade da amortização de ágio gerado em operações internas  ao grupo econômico, o denominado ágio interno, a abordagem em tela visa à consolidação da  linha  de  raciocínio  do  presente  voto  no  sentido  de  alicerçar  o  entendimento  do  não  reconhecimento do ágio interno como ativo, não apenas para fins fiscais, mas também para fins  contábeis, vez que são idênticos em seu substrato econômico.   Ao tratar desse tema, a i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, da 1ª. Turma da  CSRF, ao pronunciar­se nos votos abrigados nos Acórdãos n. 9101­002.388; n. 9101­002.389;  n. 9101­002.390 e n. 9101­002­391, esclarece:  "Por  oportuno,  também considero  equivocado o  entendimento  de  quem concebe  que  existe  um  ágio  fiscal  e  um  ágio  contábil,  ou  que  a  legislação  societária  permitiu algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  [...]  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 128          28 Portanto, o ágio a que se refere a legislação fiscal é exatamente o mesmo tratado  pela  legislação  societária,  possuindo  conteúdo  puramente  econômico/contábil."(grifei)    Por  sua  vez,  na  peça  recursal  de  e­fls.  1829/1851,  a  Recorrente  prossegue  com a sua irresignação em face do lançamento de e­fls. 05/09 alegando que nos anos de 2005 e  2006  inexistia vedação ao reconhecimento do ágio ou deságio  interno e que, até 31/12/2007,  esses  ágios  e  deságios  deveriam  obrigatoriamente  ser  registrados  na  sua  contabilidade,  bem  assim os lançamentos referentes à amortização dos saldos ativos de ágio.  No tocante a essa suposta lacuna da legislação anterior à Medida Provisória  n. 627/2013 (convertida na Lei n. 12.973/2014), a i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, da 1ª.  Turma da CSRF, nos Acórdãos n. 9101­002.388; n. 9101­002.389; n. 9101­002.390 e n. 9101­ 002­391, elucida:    Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada,  que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida  lei  resultou por conversão. Na  verdade,  a  nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre  do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. (grifei)    Com efeito, na época do registro dos ágios/deságios em apreço ­ 2005 e 2006  ­,  encontrava­se  em  vigor  o  art.  25  do Decreto­Lei  n.  1.598/1977  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n. 1.730/1979, verbis:    Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  art. 33. (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979) (grifei)    O dispositivo  legal  acima viria  a  ter  nova  redação  apenas  em 2014,  com o  advento da Lei n. 12.973/2014, que, apenas o atualizou à nova sistemática do art. 20, que ela  mesma instituiu.  Ou  seja,  antes  mesmo  do  advento  da  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, que passou a considerar, para fins tributários, os métodos e  critérios  contábeis  vigentes  em  31/12/2007,  já  existia  comando  legal  específico  contrário  ao  reconhecimento do ágio ou deságio na determinação do lucro real.  Da mesma forma, a leitura sistêmica do CPC 15 ­ Combinação de Negócios  com o Princípio Contábil da Essência sobre a Forma, referendam a vedação ao benefício fiscal  da amortização do ágio interno.  O CPC 15 ­ Combinação de Negócios ­ assim estabelece:  Objetivo  1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação  de  negócios  e  sobre  seus  efeitos.  Para  esse  fim,  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 129          29 este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como  o  adquirente:  (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis  adquiridos,  os  passivos  assumidos  e  as  participações  societárias  de  não  controladores na adquirida;  (b)  reconhece e mensura o ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que  os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros  da combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum –  aplicação  do  item  2(c)  B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou  negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou  negócios  sob  controle  comum  é  uma  combinação  de  negócios  em  que  todas  as  entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes,  antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório.    B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador  de  uma  entidade  quando,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os  benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de  forma a  obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório.    Por sua vez, o Princípio Contábil da Essência sobre a Forma propõe valorizar  a  essência  de  cada  operação  ao  invés  do  que  está  formalizado  em  contratos  e  documentos  fiscais.  A  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  sem  qualquer  propósito  negocial  não  corresponde  a  uma  operação  de  mercado,  sendo  inconsistente  o  raciocínio  de  que  para  o  cumprimento  da  norma  tributária  bastaria  a  observância  das  formalidades do negócio jurídico. A norma tributária incide sobre a aquisição de investimento  não  se  limitando  a  uma  forma  jurídica,  incidindo,  destarte,  sobre  a  operação  econômica  subjacente ao negócio jurídico.   É dizer: a vedação ao ágio interno já podia ser extraída da legislação anterior,  não  havendo que  se  falar  de  "descoberta  de  erro",  vez  que  a  amortização  do  ágio,  na  forma  como procedida, decorreu de ato volitivo da Recorrente, quando de  interpretação equivocada  da legislação vigente já à época dos fatos.  Destarte, não procede a alegação da Recorrente quanto à lacuna de legislação  nos anos de 2005 e 2006 no sentido de vedar o reconhecimento do ágio ou deságio interno e  que,  até  31/12/2007,  esses  ágios  e  deságios  deveriam  obrigatoriamente  ser  registrados  na  contabilidade, bem assim os lançamentos referentes à amortização dos saldos ativos de ágio.  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 130          30 Por  consequência,  e  em  efeito  dominó,  cai  por  terra  o  argumento  da  Recorrente no sentido de ocorrência de mudança de critério contábil quando da convergência  das normas brasileiras de contabilidade com as normas internacionais, nos termos da Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009  ­ Regime Tributário  de  Transição  (RTT), e prejudicados estão os procedimentos adotados com fulcro naquele argumento.  Outrossim,  o  ajuste  de  exercícios  anteriores  realizado  pela  Recorrente  observando o procedimento estabelecido no art. 186, § 1°., da Lei n. 6.404/76, com fulcro em  mudança de critério contábil, resta da mesma forma prejudicado.  Com  efeito,  o  suposto  erro  que  a  Recorrente  busca  enquadrar  como  ajuste  anterior  fundamenta­se,  exatamente,  na  baixa  e  amortização  de  ágio  interno,  que,  conforme  sobejamente esclarecido nos parágrafos anteriores, sequer deve ser aceito contabilmente.   Na perspectiva do entendimento esposado no presente voto, a demonstração  do  fundamento  do  ágio  por  expectativa  futura  (goodwill)  é  despicienda,  uma  vez  presente  tratar­se de ágio interno.   É  dizer:  a  indicação  do  fundamento  econômico  quando  do  lançamento  do  ágio ou deságio, prevista no art. 20, § 2°, do Decreto­Lei n. 1.598/1977, abaixo reproduzido,  não se aplica ao ágio interno, pelas razões já apresentadas acima.    Desdobramento do Custo de Aquisição  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (grifei)  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.     Conforme  já  relatado,  a  Recorrente  reconhece  erro  cometido  quando  da  publicação das demonstrações financeiras consolidadas do ano de 2008, verbis:  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 131          31   35. Em que  pese a  necessidade  do ajuste mencionado no  item  III.2,  a Recorrente  cometeu  os  seguintes  equívocos  ao  publicar  as  suas  demonstrações  financeiras  consolidadas de 2008:     (i)  Deixou  registrado  em  seu  ativo  o  ágio  gerado  internamente,  acumulado  até  31.12.2007, que representava o montante líquido (de deságios e de amortizações) de  R$ 477.644 mil.     (ii) Registrou, como ágio interno no ano de 2008, o montante complementar de R$  65.250  mil,  relativo  ao  seu  investimento  nas  companhias  Centrais  Elétricas  Cachoeira Dourada S.A. (“CDSA”) e Companhia de Interconexão Energética S.A.  (“CIEN”); e     (iii) Formalizou  contra  resultado  a  amortização do  saldo  de  ágio,  no  total  de R$  134.311 mil.  36. Por isso, em 31.12.2008 o balanço patrimonial da Enel continha dois erros: (i)  a manutenção de saldo de ágio que deveria  ter  isso baixado em 01.01.2008 e que  não  deveria  ter  sido  constituído  após  tal  data;  e  (ii)  a  redução  do  resultado  do  exercício  de  2008  pelas  amortizações  do  saldo  de  ágios  realizadas  durante  esse  período.     A correção do  referido  erro  só viria  a acontecer quando das demonstrações  contábeis do ano de 2009, tendo sido observado o procedimento estabelecido no art. 186, § 1°.,  da Lei n. 6.404/76, qual seja, mediante ajuste de exercícios anteriores.  No  caso  concreto,  resta  evidenciado  que  trata­se  de  retificação  de  erro  imputável a determinado exercício anterior, vez que inexistente mudança de critério contábil,  consoante já amplamente esclarecido acima.  A  Recorrente  procedeu,  destarte,  a  baixa  do  ágio  interno  indevidamente  contabilizado  em  contrapartida  de  conta  patrimonial,  no  caso,  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados, afastando, com esse procedimento, qualquer repercussão no resultado do ano de  2009, ano em que se formalizou o ajuste.  Nesse sentido, assim relata a Recorrente:  40.  Assim,  em  2009,  a  Recorrente  realizou  os  seguintes  ajustes  de  exercícios  anteriores:     (i) Baixa do saldo líquido de ágio, no montante de R$ 542.894 mil (i.e. R$ 477.644  mil,  acumulado  até  31.12.2007, mais  R$  65.250 mil,  registrado  equivocadamente  em 2008, decorrente do investimos na CDSA e CIEN), em contrapartida a um débito  na  conta  de  lucros  e  prejuízos  acumulados,  com  efeito  retroativo  ao  balanço  de  abertura  de  01.01.2008,  quando  ocorreu  a mudança  de  critério  contábil  que  deu  origem à necessidade do ajuste; e     (ii) Reversão da amortização do ágio  contabilizada ao  longo do ano de 2008, no  montante de R$ 134.311 mil, em contrapartida a um crédito na conta de  lucros e  prejuízos  acumulados,  com  efeito  retroativo  ao  final  do  período­base  de  2008.  É  evidente que esse ajuste, diferente do anterior, não poderia retroagir ao balanço de  abertura de 2008, pois, como a amortização indevida ocorreu ao longo desse ano,  afetou seu resultado, devendo a reversão retroagir ao final do exercício.     Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 132          32 Alcança­se, neste ponto, o cerne do litígio em apreço: Esse procedimento está  correto?  Era  a  única  alternativa  legal  que  poderia  ter  sido  utilizada  pela  Recorrente?  Esse  procedimento está em conformidade com a legislação contábil e societária?  Pois bem.  De  plano,  cabe  destacar  que  não  se  aplica,  ao  caso  concreto,  as  regras  estabelecidas  no  CPC  13  ­  Adoção  Inicial  da  Lei  n.  11.638/07  e  da  Medida  Provisória  n.  449/2008  ­  aprovado  em  05/12/2008  ­,  um  dos  pilares  no  qual  a  Recorrente  ancora  a  sua  argumentação, tendo em vista que o ajuste promovido pela Recorrente não se refere à mudança  de critério contábil.  O CPC 13, já na sua introdução, estabelece que:    Introdução  1.  A  entidade  deve  aplicar  o  presente  Pronunciamento  caso  suas  primeiras  demonstrações  contábeis, elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis  adotadas  no  Brasil,  com  atendimento  integral  da  Lei  no  11.638/07  e  Medida  Provisória nº 449/08, se refiram a um período ou a um exercício social iniciado a  partir de 1º de janeiro de 2008. (grifei)  2. Este Pronunciamento se aplica quando da adoção inicial da Lei no 11.638/07 e  Medida Provisória nº 449/08 por uma entidade que deve afirmar, explicitamente e  sem ressalvas, o cumprimento  integral da referida Lei por meio de declaração na  nota explicativa que descreve a apresentação das demonstrações e/ou a seleção das  práticas contábeis.  3. As exigências de ajustes trazidos pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº  449/08 não se enquadram como mudança de circunstâncias, estimativas ou evento  econômico  subseqüente,  pois  decorrem  de  processo  normativo  em  direção  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade. Assim,  este  Pronunciamento  considera  que  os  ajustes  devem  ser  contabilizados  de  acordo  com  as  disposições  contábeis  aplicáveis à mudança de critério (ou prática) contábil. A esse respeito, o § 1º do art.  186 da Lei nº 6.404/76 determina que os correspondentes ajustes iniciais devem ser  contabilizados  na  conta  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados.  A  norma  sobre  “Práticas Contábeis, Mudanças  nas Estimativas Contábeis  e Correção de Erros”  requer que, além de discriminar os efeitos da adoção da nova prática contábil na  conta de lucros ou prejuízos acumulados, a entidade deve demonstrar o balanço de  abertura  para  cada  conta  ou  grupo  de  contas  relativo  ao  período  mais  antigo  apresentado para  fins de comparação, bem como os demais valores comparativos  apresentados, como  se a nova prática  contábil  estivesse  sempre  em uso. Todavia,  para fins da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08,  este Pronunciamento  desobriga  as  entidades  quanto  à  aplicação dessa norma,  ou  seja,  ao  aplicar  a  Lei  pela  primeira  vez,  as  entidades  são  requeridas  apenas  a  aplicar o § 1º. do art. 186 acima referido. (grifei)    Conforme  já  reiterado,  no  caso  concreto,  o  ajuste  de  exercícios  anteriores  efetuado  não  se  caracteriza  por  mudança  de  critério  contábil,  como  pretende  a  Recorrente,  enquadrando­se,  todavia,  em  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  bem  assim  mudança  de  estimativa  contábil,  no  contexto  do  CPC  23  ­  Políticas  Contábeis,  Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, aprovado em 26/09/2009.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 133          33 É de interesse, no caso concreto, os itens 41 a 49 (Retificação de Erro) e 50 a  53 (Impraticabilidade da Aplicação e da Reapresentação Retropectivas), todos do CPC 23.  Conforme  relatado  nos  autos,  a  Recorrente  efetuou  ajuste  de  exercícios  anteriores referente à baixa de ágio interno registrado nos anos de 2005 e 2006, cujo saldo foi  mantido no balanço patrimonial do ano de 2008, com a consequente redução do resultado do  retrocitado  exercício  pelas  amortizações  do  saldo  de  ágios  realizadas  durante  o  período,  caracterizando erro que foi constatado no ano de 2009.  O  erro  acima  caracterizado  é  passível  de  retificação,  conforme previsão  do  CPC 23 (itens 41 a 49), devendo­se observar, entretanto, o disposto nos itens 50 a 53.  Na  forma  do  CPC  23  define­se  erro  de  períodos  anteriores  as  omissões  e  incorreções  nas  demonstrações  contábeis  da  entidade  de  um  ou  mais  períodos  anteriores  decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto de informação confiável que  i) estava disponível  quando  da  autorização  para  divulgação  das  demonstrações  contábeis  desses  períodos;  e  ii)  pudesse  ter  sido  razoavelmente  obtida  e  levada  em  consideração  na  elaboração  e  na  apresentação dessas demonstrações contábeis.   Em  regra,  erro  de  período  anterior  deve  ser  corrigido  por  reapresentação  retrospectiva, salvo quando for impraticável determinar os efeitos específicos do período ou o  efeito cumulativo do erro, a teor do item 43 do CPC 23.  Todavia, segundo o item 44 do CPC 23, quando for impraticável determinar  os  efeitos  de  erro  em  um  período  específico  na  informação  comparativa  para  um  ou  mais  períodos  anteriores  apresentados,  a  entidade  deve  retificar  os  saldos  de  abertura  de  ativos,  passivos  e  patrimônio  líquido  para  o  período  mais  antigo  para  o  qual  seja  praticável  a  reapresentação retrospectiva (que pode ser o período corrente). No caso concreto, o período  corrente é o da suposta descoberta do erro, ou seja ano de 2009.  O  item  45  do  CPC  23  informa  que  quando  for  impraticável  determinar  o  efeito  cumulativo,  no  início  do  período  corrente,  de  erro  em  todos  os  períodos  anteriores,  a  entidade  deve  retificar  a  informação  comparativa  para  corrigir  o  erro  prospectivamente  a  partir da data mais antiga praticável. (grifei)  Não obstante que a retificação de erro de período anterior deve ser excluída  dos  resultados  do  período  em  que  o  erro  é  descoberto,  vez  que  qualquer  informação  apresentada  sobre  períodos  anteriores,  incluindo  qualquer  resumo  histórico  de  dados  financeiros, deve ser retificada para períodos tão antigos quanto for praticável (item 46 do CPC  23), impõe­se observar as exceções previstas nos itens 47 e 50 a 53, todos do CPC 23.  Com  efeito,  quando  for  impraticável  determinar  o  montante  do  erro  para  todos  os  períodos  anteriores,  a  entidade,  de  acordo  com  o  item  45,  retifica  a  informação  comparativa  prospectivamente  a  partir  da  data  mais  antiga  praticável.  Dessa  forma,  ignorará a parcela da retificação cumulativa de ativos, passivos e patrimônio líquido relativa a  períodos anteriores à data em que a retificação do erro foi praticável, consoante o item 47 do  CPC 23.  Com  relação  à  impraticabilidade  da  aplicação  e  da  reapresentação  retrospectivas, assim se posiciona o CPC 23 nos itens 50 a 53:    50. Em algumas circunstâncias, torna­se impraticável ajustar informações de um  ou mais períodos anteriores apresentados para fins de comparação com o período  corrente. Por exemplo, podem não ter sido reunidas informações necessárias em  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 134          34 período anterior, de  tal  forma que não seja possível a aplicação retrospectiva de  nova  política  contábil  (incluindo,  para  a  finalidade  dos  itens  51  a  53,  a  sua  aplicação  a  períodos  anteriores)  ou  a  reapresentação  retrospectiva  para  retificação  de  erro  atribuído  a  determinado  período  anterior,  podendo  ser  impraticável recriar essa informação. (grifei)  51. É comum a adoção de estimativas para a aplicação de uma política contábil a  elementos  reconhecidos nas demonstrações  contábeis ou divulgados em relação a  operações,  eventos  ou  condições.  As  estimativas  são,  por  natureza,  subjetivas  e  podem  ser  desenvolvidas  após  a  data  do  balanço,  mas,  à  medida  que  o  tempo  transcorre,  o  desenvolvimento  dessas  estimativas  contábeis  relacionadas  a  transações ou eventos ocorridos em períodos anteriores passa a ser potencialmente  mais  difícil,  principalmente  ao  se  considerar  que  as  estimativas  contábeis  devem  refletir  as  condições  existentes  à  época.  Entretanto,  o  objetivo  das  estimativas  relacionadas a períodos anteriores deve ser igual ao das estimativas desenvolvidas  no  período  corrente,  qual  seja  refletir  as  circunstâncias  presentes  na  ocasião  da  transação, de outro evento ou de outra circunstância.  52. Por isso, aplicar, retrospectivamente, nova política contábil ou corrigir erro de  período anterior exige que se identifique a informação que:   (a)  fornece  evidência  das  circunstâncias  que  existiam  à  época  em  que  a  transação,  outro  evento  ou  condição  ocorreu,  e  que  estavam  presentes  e  disponíveis  quando  as  demonstrações  contábeis  relativas  àquele  período  anterior foram elaboradas; e   (b)  teria estado disponível quando as demonstrações contábeis desse período  anterior foram autorizadas para divulgação. Para alguns tipos de estimativas  (por  exemplo,  a mensuração  do  valor  justo  que  utiliza  dados  significativos  não observáveis), é impraticável distinguir esses tipos de informação. Caso a  aplicação  retrospectiva  ou a  reapresentação  retrospectiva  exigir  que  se  faça  uma estimativa significativa para a qual seja impossível distinguir esses dois  tipos  de  informação,  é  impraticável  aplicar  a  nova  política  contábil  ou  retificar o erro de período anterior retrospectivamente. (Alterada pela Revisão  CPC 03. (grifei)  53. Não se deve usar percepção posterior ao aplicar nova política contábil ou ao  corrigir erros atribuíveis a período anterior, nem para fazer suposições sobre quais  teriam sido as intenções da administração em período anterior, nem para estimar os  valores  reconhecidos,  mensurados  ou  divulgados  em  períodos  anteriores.  Por  exemplo,  quando  a  entidade  corrige  erro  de  período  anterior  ao  calcular  o  seu  passivo relativo ao afastamento por doença dos empregados, de acordo com o CPC  33  –  Benefícios  a  Empregados,  deve  ignorar  informação  acerca  de  temporada  atípica de viroses durante o período seguinte, que se tornou disponível depois que  as  demonstrações  contábeis  do  período  anterior  tenham  sido  autorizadas  à  divulgação.  O  fato  de  estimativas  significativas  serem  frequentemente  exigidas,  quando se  retifica  informação comparativa apresentada para períodos anteriores,  não impede o ajuste ou a correção confiável da informação comparativa. (Alterado  pela Revisão CPC 12) (grifei)    Na peça recursal de e­fls. 1829/1851, a Recorrente afirma expressamente que  o fundamento econômico do ágio interno, objeto do ajuste de exercícios anteriores em apreço,  é exatamente o ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno),  verbis:  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 135          35 45. Vejamos a combinação das informações prestadas: a transação que deu origem  ao  ágio  foi  uma  realocação  de  ativos  feita  pelos  acionistas  da  Recorrente  (afirmativa  “ii”).  Quando  dessa  realocação,  foram  transferidas  à  Enel  participações  societárias mediante  integralização de  capital  em bens. A  diferença  entre (a) o valor em dólares americanos atribuído a essas participações quando da  integralização e  (b) o valor patrimonial das mesmas,  foi  registrado como ágio ou  deságio pela Recorrente (afirmativa “ii”). Tal diferença entre o valor patrimonial  e  o  valor  atribuído  teve  como  fundamento  a  previsão  de  resultados  futuros,  relativos  a  contratos  de  concessão  detidos  pelas  investidas  (afirmativa  “iii”).  (grifei)    46. Portanto,  ao  contrário  do  que  foi  “destacado  pela  fiscalização”  e  reiterado  pela Autoridade Julgadora, restou explicado o fundamento do ágio em expectativa  de rentabilidade futura, sem qualquer contradição. (grifei)    Não obstante, respaldou a referida amortização em face da conta patrimonial  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados  com  base  em  procedimento  previsto  para  o  método  de  avaliação patrimonial, conforme reiterado em diversos momentos do Recurso Voluntário de e­ fl.  1829/1851,  alicerçando  o  procedimento  nos  termos  da  consulta  formalizada  junto  ao  eminente  Professor  Eliseu  Martins,  consoante  carta  de  e­fls.  2019/2030  e  parecer  de  e­fls.  2062/2086.  Sobre  a matéria,  assim  lecionam  Eliseu Martins,  Ernesto  Rubens  Gelbcke,  Ariovaldo dos Santos e Sérgio de Iudícibus (Manual de Contabilidade Societária, ­ FIPECAFI,  São Paulo: Atlas, 3ª. edição, 2018, p. 196):       A Lei das Sociedades por Ações determina que se contabilize diretamente na conta  de  Lucros  Acumulados,  sem  transitar  pela  Demonstração  do  Resultado  do  exercício, os Ajustes de Exercícios Anteriores decorrentes de efeitos da mudança  de critério contábil, ou da retificação de erro  imputável a determinado exercício  anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. (grifei)  Novamente, pelo disposto no CPC 18 (item 10), somente a parte do investidor nos  lucros ou prejuízos gerados pela coligada é que devem ser reconhecidos no lucro ou  prejuízo  do  período  do  investidor.  Adicionalmente,  o  referido  pronunciamento  dispõe  que  a  parte  do  investidor  nas mutações  de  patrimônio  líquido,  outras  que  não  pelo  resultado  do  período,  sejam  reconhecidas  de  forma  reflexa,  ou  seja,  diretamente no patrimônio líquido do investidor.  Portanto,  se  a  coligada  (ou  controlada)  efetuar  um  ajuste  dessa  natureza,  aumentando  ou  reduzindo  seu  patrimônio,  o  ajuste  proporcional  na  conta  de  Investimentos  da  investidora,  por  esse  acréscimo  ou  diminuição,  será  lançado  de  forma reflexa em Lucros Acumulados.     Ocorre  que  a  amortização  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) submete­se a critério distinto do previsto para o método de equivalência patrimonial  ­ objeto do CPC 18 (R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento  Controlado em Conjunto) e pressupõe a apuração de mais­valia de ativos líquidos, a estimativa  de valor justo dos ativos líquidos da coligada/controlada e teste de  impairment, que, devido à  característica  de  utilizarem  dados  significativos  não  observáveis  de  plano,  em  virtude  da  dinâmica mesma da sua mensuração, podem não ter sido reunidas informações necessárias em  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 136          36 período anterior, de  tal  forma que não seja possível a  retificação do erro  retrospectivamente,  conforme elucida os itens 50 e 52 do CPC 23, acima transcritos.  Com  relação  à  amortização  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill), esclarecem Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Sérgio  de  Iudícibus  (Manual de Contabilidade Societária,  ­ FIPECAFI, São Paulo: Atlas, 3ª. edição,  2018, p. 217):  A partir  da  adoção de  normas  contábeis  brasileiras  convergentes  com as  normas  internacionais, o ágio por expectativa de rentabilidade futura – goodwill – não pode  mais  ser  amortizado,  devendo  simplesmente  permanecer  como  subconta  dos  investimentos em coligadas ou controladas (inclusive controladas em conjunto) até  a baixa do  investimento por perda do controle ou da  influência, como quando da  alienação total ou parcial do investimento, ou ainda pelo reconhecimento de perdas  por impairment.  Vale  lembrar  que,  na  perspectiva  das  demonstrações  individuais  do  investidor,  o  que  está  sujeito  ao  teste  de  recuperabilidade  é  o  investimento  como  um  todo  (no  caso das coligadas e controladas em conjunto) e não o valor específico do goodwill  (apesar  de  que,  em  havendo  perdas,  a  subconta  do  goodwill  é  que  será  primeiramente baixada).  Já  no  caso  de  goodwill  por  investimento  em  controlada,  ele  também  não  é  mais  amortizado,  mas  o  teste  de  impairment  é  feito  de  maneira  isolada,  sobre  ele  especificamente. Para isso consultar o capítulo sobre Recuperabilidade de Ativos.  Lembrar  que  o  goodwill,  nos  balanços  individuais  da  controladora,  também  é  apresentado dentro de Investimentos, e não no Ativo Intangível. Afinal, o goodwill é  da  investida,  da  controlada,  e  não  da  controladora.  Para  esta,  trata­se  de  um  investimento.  A  subdivisão  na  sua  conta  de  Investimentos  é  tão  somente  para  controle interno.    Por evidente, os procedimentos de amortização supra descritos limitam­se a  operações  entre  partes  independentes,  vez  que,  conforme  já  informado,  não  se  aplica  ao  goodwill interno, que sequer deve ser reconhecido contabilmente.   Em havendo  sido  indevidamente  reconhecido  em  exercícios  anteriores,  não  resta  outra  alternativa  que  não  a  de  lançar  nas  contas  de  resultado  do  exercício  em  que  se  constatou o equívoco, exatamente como procedeu a Fiscalização da RFB, tendo em vista que a  ao  goodwill  interno  não  se  aplica  os  procedimentos  cabíveis  ao  método  de  avaliação  patrimonial, nem muito menos aqueles previstos para o ágio por expectativa de rentabilidade  futura (goodwill) apurado em operações de mercado, entre partes independentes.  Em decorrência do ajuste de exercícios anteriores efetuados pela Recorrente,  consubstanciado  na  aplicação  de  procedimentos  inerentes  ao  método  de  equivalência  patrimonial  ­  quando  deveria  ser  pelo  fundamento  econômico  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill),  conforme  já  exposto  ­,  ocorreu  significativa  repercussão  na  apuração  do  resultado  dos  exercícios  2008,  2009  e  2010,  conforme  minuciosa  descrição  anotada no Relatório Fiscal (e­fls. 10/63), na peça impugnatória (e­fls. 1465/1769), na decisão  recorrida (e­fls. 1774/1820), bem assim no Recurso Voluntário (e­fls. 1829/1851).   Assim,  a  Fiscalização  da  RFB  constatou  pagamentos  de  dividendos  em  valores  excedentes  aos  lucros  acumulados  ­  na  ordem  de  R$  546.259.094,53  ­  a  partir  da  utilização  indevida  de  recursos  da  reserva  legal  e  da  reserva  de  capital,  infringindo  as  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 137          37 disposições previstas nos arts. 186, 189, 193, 200 e 201 da Lei n 6.404/76, apurando­se, ao fim  e  ao  cabo, o  crédito  tributário  em  litígio,  vez que os  retrocitados dividendos  excedentes não  encontram  abrigo  no  que  dispõe  o  art.  10  da Lei  n.  9.249/95  e  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda na fonte nos termos dos arts. 682 e ss. do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99).  No  tocante  à  não  tributação  de  transferências  de  capital,  suscitada  pela  Recorrente como pedido alternativo, não há como prevalecer por absoluta ausência de previsão  legal, conforme bem esclarecido na decisão recorrida, verbis:  Por  fim, quanto à não  tributação do dividendo pago, com  fundamento que o caso  trataria  de  uma  transferência  de  capital  do  próprio  acionista  e  não  de  renda,  o  argumento não merece prosperar,  posto que a utilização das  reservas  (de  lucro  e  capital)  tem sua utilização restrita àquelas hipóteses prevista na Lei das S. A., de  modo que, ao serem devidamente recompostas em razão da utilização indevida, os  dividendos pagos além do lucro disponíveis devem sofrer a incidência do IRRF.  Por  fim,  é  oportuno  destacar  que  em  sede  de  memorial  complementar  apresentado quando da sustentação oral, a Recorrente, além de reforçar os questionamentos já  consignados no Recurso Voluntário (e­fls. 1829/1851), também alega que o presente voto traz  inovação quanto às razões da autuação no presente voto.  Ocorre que os argumentos que lastreiam tal alegação (inovação em relação à  autuação)  dizem  respeito  a  conclusões  às  quais  este  Relator,  com  fulcro  nos  elementos  produzidos pela autoridade lançadora, bem assim pela Recorrente, consignados nos autos, em  face da legislação fiscal e contábil fartamente colacionada neste voto.  Com  efeito,  a  conclusão  de  existência  de  erro  imputável  a  determinado  exercício anterior é decorrência da simples leitura, sem muito esforço cognitivo, do CPC 23 ­  Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, aprovado em 26/09/2009,  vez  que  resta  caracterizado  nos  autos,  bem  assim  neste  voto,  que  não  houve  mudança  de  critério contábil, como pretende a Recorrente, consoante os termos do CPC 13 e o art. 25 do  Decreto­Lei n. 1.598/1977.   Da  mesma  forma,  a  impraticabilidade  da  aplicação  e  da  reapresentação  retrospectivas,  defendida  pela  Recorrente,  é  texto  literal  do  CPC  23  ­  itens  50  a  53.  De  se  observar  que  a  aplicabilidade  dos  referidos  dispositivos  do  CPC  23  à  presente  lide  é  pormenorizadamente  esclarecida  no  parágrafo  pertinente  deste  voto,  inclusive  com  respaldo  nos  elementos  de  prova  consignados  nos  autos,  bem  assim  na  própria  peça  recursal  (e­fls.  1829/1851).  Outrossim,  causa  espécie  a  afirmação  da  Recorrente  no  memorial  complementar apresentado em sustentação oral de que o real fundamento do auto de infração  em litígio é o cabimento ou não do  teste de  impairment,  tema sequer abordado no Recurso  Voluntário  (e­fls.  1829/1851),  tendo  em  vista  que  a  gênese  do  presente  litígio  reside  na  incidência do IRRF sobre a parcela dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor  excedente  ao  montante  dos  lucros  apurados  e  registrados  em  demonstrativo  contábil,  com  amparo  em  mudança  de  critério  contábil  e  na  retrospectividade  de  ajustes  de  erro  imputado a exercícios anteriores em virtude de baixa de ágio decorrente de rentabilidade  futura gerado internamente (goodwill interno).  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 15540.720378/2014­05  Acórdão n.º 2402­006.571  S2­C4T2  Fl. 138          38 Conclui­se  assim  que  as  razões  apresentadas  no  memorial  complementar  apresentado pela Recorrente quando da sustentação oral, além de improcedentes ­ vez que este  voto limita­se estritamente às matérias enfrentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (e­ fls. 1829/1851)  ­ conflitam, na sua essência mesma, com o direito deste Relator de firmar as  suas próprias convicções com espeque nos elementos de prova e nos documentos consignados  nos  autos  em  cotejo  com  as  alegações  trazidas  na  peça  recursal,  à  luz  da  legislação  contábil/fiscal  pertinente,  inclusive  os  pronunciamentos  técnicos,  as  orientações  e  interpretações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).  Nessa  perspectiva,  resta  procedente  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração ­ IRRF (e­fls. 05/09), sem qualquer reparo às conclusões da decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1829/1851) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662129/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 29 /2 01 2- 43 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.662129/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.524  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.662129/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.524  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.662129/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.524  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662129/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.524  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 221DF CARF MF

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7430061 #
Numero do processo: 10936.000503/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 00 05 03 /2 01 1- 49 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10936.000503/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.517  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.690, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10936.000503/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.517  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 32DF CARF MF

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7443873 #
Numero do processo: 10073.721894/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e a recolher o valor retido à Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso a partir da competência 12/2008 incide a multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando a empresa não apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.
Numero da decisão: 2301-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.

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2301­005.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços, e a  recolher o valor  retido à Previdência Social.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  emitido  por  autoridade  competente  e  observados  os  requisitos  constitucionais,  legais  e,  em  especial,  o  quanto  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal  e os  anexos do Auto de  Infração oferecem as  condições  necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente  a sua defesa ao lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  VALOR  PREVISTO  EM  LEGISLAÇÃO.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  a  partir  da  competência  12/2008  incide  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída do lançamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 94 /2 01 5- 60 Fl. 933DF CARF MF     2 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de competência do Poder Judiciário.   PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se fundamentado  nas hipóteses expressamente previstas.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar­se­á não formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.      Relatório  Trata­se  do  AI  –  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.082.586­9,  lavrado  em  04/11/2015,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  retenção  de  onze  por  cento  incidentes  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  abrangendo o período de 01/2011 a 12/2012, no montante de R$ 2.324.444,65 (dois milhões,  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10073.721894/2015­60  Acórdão n.º 2301­005.450  S2­C3T1  Fl. 3          3 trezentos  e  vinte  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos), consolidado em 04/11/2015  O Relatório Fiscal, fls. 24/31, informa, em síntese, que:  Introdução  No decorrer da presente auditoria, o contribuinte fora intimado a apresentar,  dentre outros, os seguintes documentos:  ­ Contratos de prestação de serviços como tomador, respectivas Notas Fiscais  e GPS.  Descrição dos procedimentos adotados no curso da ação fiscal  A  operação  fiscal  foi  deflagrada  mediante  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, em 27 de novembro de 2014, cuja ciência foi efetivada, por meio  postal "AR JG641310374BR", em 01 de dezembro de 2014.  Ato contínuo,  foram  lavrados os  seguintes Termos: Termo de Continuidade  01 em 13/01/2015, e Termos de Intimação Fiscal nº 01 a nº 06, em 09/02/2015, 03/03/2015,  31/04/2015, 29/04/2015, 09/06/2015 e 28/07/2015.  Foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 01 (TCF 01), com o intuito de  atender ao devido processo legal, permitindo a clara compreensão por parte do sujeito passivo,  para que o mesmo pudesse exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à  lavratura do presente Auto de Infração. A ciência postal (AR JH885653550BR) se deu em 10  de julho 2015.  Em virtude das alegações declinadas na resposta ao TCF 01, com o intuito de  atender ao devido processo legal, permitindo a clara compreensão por parte do sujeito passivo,  para que o mesmo pudesse exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à  lavratura do presente Auto de Infração,  lavramos o Termo de Constatação Fiscal n° 02 (TCF  02). A ciência postal (AR JH885729678BR) se deu em 28 de agosto 2015.  Por fim, considerando as alegações declinadas na resposta ao TCF 02, com o  intuito  de  atender  ao  devido  processo  legal,  permitindo  a  clara  compreensão  por  parte  do  sujeito passivo, para que o mesmo pudesse exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa,  previamente à lavratura do presente Auto de Infração, lavramos o Termo de Constatação Fiscal  n° 03 (TCF 03). A ciência postal (AR JH885797718BR) se deu em 02 de outubro 2015.  Decorrido  o  prazo  estabelecido,  sem  manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo, e em virtude dos fatos relatados nos itens supervenientes, lavra­se o presente Relatório  Fiscal, o qual, acompanhado de seus anexos, é parte integrante do Auto de Infração Debcad nº  51.082.586­9.  Da apuração dos fatos  Falta  de  recolhimento  do montante  retido  de  11%  sobre  o  valor  da NF  de  prestador de serviço (COMO TOMADOR)   Fl. 935DF CARF MF     4 O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, elencados no art. 219 do Decreto nº 3.048/1999, responde pela retenção de 11% sobre os  valores  pagos  às  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  à  Seguridade  Social,  a  título  de  antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas.  A  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra,  consiste  em  antecipação  de  recolhimento, realizada pelo tomador em nome do prestador.  Em virtude da presunção de recolhimento, o tomador assume o ônus caso não  efetue a retenção conforme consta no art. 31 c/c §5° do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99 regulamenta o tema, e traz o rol  taxativo dos serviços que se sujeitam à retenção de  onze por cento. (art. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º).  Portanto,  ocorrendo  uma  das  hipóteses  previstas  no  Regulamento  acima,  surge  a  obrigação  acessória  da  retenção,  e  quando  descumprida,  converte­se  em  obrigação  principal, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN.  Não  obstante,  quando  devidamente  intimado  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento (GPS) referente a retenção de 11 % sobre o valor das Notas Fiscais de prestação  de serviço, dos anos calendário 2011 e 2012, selecionadas por esta fiscalização, o contribuinte  logrou êxito apenas em parte.  Outrossim, através da auditoria da escrita contábil, constata­se que os valores  lançados na conta "20301002 ­ FORNECEDOR ­ SERVIÇOS", conforme dados extraídos do  Livro Razão (em anexo), coincidem com os valores "líquidos" das Notas Fiscais, ou seja, após  efetuada as devidas deduções e/ou retenções.  Portanto,  é  inequívoca  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  previdenciária,  visto  que  o  contribuinte  reteve  (obrigação  acessória)  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária, sem, entretanto, recolhê­los aos cofres da União.  Desta forma, os valores destacados nos documentos fiscais e não recolhidos  (Anexos  I  a  IV),  convertem­se  em  obrigação  principal  e  foram  objeto  de  lançamento  na  presente ação fiscal.  Dos fatos geradores e respectivas bases de cálculo  Diante do exposto, a fiscalização lavrou o Auto de Infração concernente aos  fatos geradores, e respectivas bases de cálculo:  ­  não  recolhimento dos  valores  retidos de 11%  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços (como tomador) – Levantamentos R1. R2. R3 e R4.  Da apuração dos débitos  Em consequência de  todo o exposto, apuramos débitos, neste procedimento  fiscal,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  correspondentes  às  seguintes  contribuições  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  recolhidas  na  sua  totalidade,  pelo  contribuinte:   Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10073.721894/2015­60  Acórdão n.º 2301­005.450  S2­C3T1  Fl. 4          5 ­ não recolhimento do montante retido a título de 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestadores de serviços  Considerações finais  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  Crime  de  Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no art. 168­A do Código Penal. Em decorrência,  tais  fatos  serão  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  que  julgar  necessárias,  através  do  processo  n°  10073.721.895/2015­12.  Em virtude de já constar um processo de Arrolamento de Bens e Direitos, sob  o  n°  10073.721923/2014­11,  e  não  haver  mais  bens  disponíveis  para  arrolamento,  houve  apenas atualização de dados no sistema Conprovi.  Os  lançamentos  efetuados  encontram­se  amparados  nos  dispositivos  legais  citados  neste  Relatório,  bem  como  na  legislação  constante  do  Anexo  "FLD  ­  Fundamentos  Legais do Débito", que é parte integrante deste processo.  As bases de cálculo,  respectivas contribuições devidas e alíquotas aplicadas  encontram­se discriminadas, mensalmente, no Anexo: "DD ­ Discriminativo do Débito" deste  processo.  Os procedimentos atinentes à regularização do débito junto à Receita Federal  do Brasil encontram­se discriminados no Relatório "Instrução para o Contribuinte ­ IPC", que é  parte integrante deste processo.  O  presente  lançamento  é  oriundo  da  análise  dos  seguintes  documentos  no  decorrer da Auditoria:  ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  ­ Termo de Início do Procedimento Fiscal TIPF;  ­ Termos de Continuidade de Procedimento Fiscal;  ­ Termos de Intimação Fiscal;  ­ Termos de Constatação Fiscal;  ­ Informações constantes nas GFIP e GPS;  ­ Informações constantes em DIRF;  ­ Contratos de prestação de serviço (como tomador);  ­ Notas Fiscais de prestação de serviço (como tomador) e respectivas GPS;  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte  foi cientificado da autuação por via postal em 06/11/2015, e  apresentou impugnação tempestiva em 07/12/2015, alegando, em síntese, que:   Fl. 937DF CARF MF     6 Dos fatos  Apresenta uma síntese da autuação e alega que apesar do esforço empregado  pela autoridade fiscal para conferir validade ao lançamento, há que se reconhecer que o mesmo  não merece subsistir, conquanto não encontra guarida no sistema jurídico vigente.  Da preliminar  1. Do vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário  Constituem  direitos  fundamentais  previstos  na  Constituição  Federal  que  ninguém seja obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo  5°,  inciso  II),  que  a  todos  seja  assegurado  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos,  independentemente do pagamento de taxas (art. 5° XXXIV, "a" e "b"'), o direito de petição aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direito  contra  a  ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  obtenção  de  certidões  em  repartições públicas,  para  a defesa  de direitos  e  esclarecimento de  situações de  interesse pessoal; sendo garantido também o direito de propriedade (artigo 5°, inciso LIV).  Mais adiante, no artigo 37, a Constituição diz que: "A administração pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência".  De  tudo  isso  se  pode  concluir  que  os  atos  administrativos  devem  ser  transparentes. Devem ser claros e precisos, de forma que o administrado possa entender o que  está se passando. Possa saber se e quando o seu direito está sendo violado.  Mas  não  é  o  que  está  a  ocorrer  no  presente  caso,  eis  que  o  contribuinte  encontra dificuldade para montar a defesa de seus direitos.  Transcreve  o  art.  142  do  CTN  e  afirma  que,  sendo  o  lançamento  um  ato  jurídico  administrativo,  cabe  ao Administrador  Público,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  ou  mesmo  imputar  as  penalidades  cabíveis,  fazê­lo  de modo que  fiquem demonstrados  os  fatos  que  ensejaram  o  ato  administrativo.  Se  o  Agente  Público  não  respeitar  esta  regra  não  terá  acabado a sua obra, invalidando o seu ato.  Desta  feita,  deveria  o  fiscal  ter  demonstrado  cabalmente  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  o  levaram  a  entender  que  no  caso  em  tela  houve  a  retenção  de  valores de prestadores de serviços (11% cessão de mão de obra) sem o devido recolhimento ao  fisco.  No caso concreto, a forma como a Autoridade Administrativa realizou o ato  jurídico administrativo do lançamento, não demonstrou a ocorrência dos fatos narrados acima,  somente se limitou a apontar valores.  Concluindo,  o  presente  lançamento  tributário  não  pode  subsistir  por  desrespeito  a  regras  basilares  do  ato  jurídico  administrativo,  devendo  ser  anulado  em  sua  totalidade.  Do direito  1. Da multa de ofício aplicada – ofensa aos princípios da proporcionalidade,  razoabilidade e não confisco  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10073.721894/2015­60  Acórdão n.º 2301­005.450  S2­C3T1  Fl. 5          7 A multa de ofício de 75% do valor do débito não é compatível com o sistema  jurídico, pois absolutamente contrária aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e  do não confisco.  Discorre sobre os princípios constitucionais citados, apresentando doutrina e  jurisprudência.  Por  fim,  conclui  que  a  multa  deve  ser  reduzida,  pois  contrária  aos  limites  constitucionais  e  legais,  devendo  ser  considerado  indevido  o  valor  lançado  e  ser  reduzido  o  percentual aplicado.  2. Da taxa SELIC  Com  a  publicação  da  Lei  n°  9.065/95,  os  débitos  tributários  federais  passaram a ser corrigidos pela taxa SELIC, conforme artigo 13 do referido diploma legal.  Ocorre que, em que pese a legislação determinar a aplicação da taxa SELIC  aos débitos tributários, não há previsão legal do que seja essa taxa. A lei apenas manda aplicá­ la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental,  que segue as naturais oscilações do mercado financeiro.  Frise­se  que  o  vício  não  se  dá  pela  ausência  de  lei  normatizando  administrativamente  o  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia,  mas  pela  inexistência de lei instituindo, definindo e dizendo como deve ser calculada a Taxa SELIC.  Ainda,  interpretando­se  o  art.  161,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  chegamos a conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em  patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% (um por cento) ao mês.  Além disso, não se pode desprezar o artigo 193, § 3° da Constituição Federal,  a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano.  De tudo o que foi exposto, conclui­se que se a Constituição veda o aumento  de  tributos  sem  lei  prévia,  e,  ao  mesmo  tempo,  prevê  que  a  taxa  de  juros  reais  não  pode  ultrapassar 12% ao ano, mesmo percentual constante no CTN para a mora incidente sobre os  débitos  tributários,  é  evidente  que  a  SELIC  só  pode  ser  aplicada  caso  haja  lei  prévia  determinando, e, desde que não ultrapasse 1% ao mês, do contrário haveria patente violação ao  sistema jurídico.  Em face do que foi exposto, requer o afastamento da taxa SELIC como juros  de mora nos meses em que o índice ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) ao mês.  O  Acórdão  n.  16­76.130  a  DRJ  (fls.  888ss)  julgou  a  impugnação  improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  Fl. 939DF CARF MF     8 A empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­ obra  previstos  na  legislação  é  obrigada  a  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e a recolher o  valor retido à Previdência Social.    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  emitido  por  autoridade competente  e observados os  requisitos  constitucionais,  legais e,  em  especial,  o  quanto  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração oferecem as condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente a sua defesa ao lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  VALOR  PREVISTO  EM  LEGISLAÇÃO.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  a  partir  da  competência  12/2008  incide  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A da Lei  nº  8.212/91,  combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída do lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de competência do Poder Judiciário.   PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar­se­á não formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  A  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  912  e  ss)  alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10073.721894/2015­60  Acórdão n.º 2301­005.450  S2­C3T1  Fl. 6          9 claras todas as circunstâncias fáticas que levaram ao agravamento da multa; (ii) da ofensa aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  não  confisco  da multa  de ofício  aplicada;  e  (iii) inaplicabilidade da taxa Selic para os juros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  no Recurso Voluntário  há  alegação  de  que a multa aplicada ofendeu os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Da Questão do Vício Intrínseco do Lançamento   Em preliminar,  sustenta  a  Impugnante  a  nulidade do  lançamento  fiscal,  em  face de desrespeito a regras basilares do ato jurídico administrativo.  Observe­se,  no  entanto,  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante ao disposto no art. 2º da Lei nº 11.457/07, artigo 37 da Lei nº  8.212/91, e art. 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, observados os requisitos constitucionais e o disposto no art. 142 do CTN.  Cabe  destacar  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União:  Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do autuado;  II ­ O local, a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ A determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;   Fl. 941DF CARF MF     10 VI  ­  A  assinatura  do  atuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que:  Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende­se que  não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal.  Não há nele qualquer vício que comprometa a validade do lançamento.  O  ato  administrativo  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  discriminados  no  anexo  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito”,  onde  consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência.  Possui, também, motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação  concreta da  situação  fática para  a qual  a  lei previu o cabimento do ato. O Relatório Fiscal e  anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a  discriminação clara e precisa: dos fatos geradores (contratação de serviços prestados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  previstos  no  art.  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  sujeitos  à  retenção  de  11%),  das  contribuições  devidas  (contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços);  e  dos  períodos  a  que  se  referem  (01/2011  a  12/2012),  propiciando  assim  o  pleno  exercício  do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo.  É de se registrar, a propósito, que não procede a afirmação do contribuinte de  que  o Auditor Fiscal  somente  apontou  valores,  deixando de  demonstrar  cabalmente  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  o  levaram  a  entender  que  no  caso  em  tela  houve  a  retenção  de  valores  de  prestadores  de  serviços  (11%)  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas.  De  início,  importante  ressaltar  que  o  lançamento  fiscal  pautou­se  em  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, contratos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social – GPS e escrituração  contábil.   E  o  Relatório  Fiscal  esclarece  que  através  da  auditoria  da  escrita  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  constatou  que  os  valores  lançados  na  conta  "20301002  ­  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10073.721894/2015­60  Acórdão n.º 2301­005.450  S2­C3T1  Fl. 7          11 FORNECEDOR  ­ SERVIÇOS",  conforme dados  extraídos do Livro Razão  (cópias  anexadas  ao presente processo), coincidem com os valores  líquidos das Notas Fiscais apresentadas, ou  seja,  após  efetuadas  as  devidas  deduções  e/ou  retenções,  sendo  que,  quando  devidamente  intimado a apresentar as Guias de Recolhimento (GPS) referente a  retenção de 11 % sobre o  valor  das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviço,  dos  anos  calendário  2011  e  2012,  o  contribuinte logrou êxito apenas em parte.  Conforme  visto,  ficou  devidamente  demonstrado  no Relatório  Fiscal  que  o  contribuinte efetuou a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária incidente sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  por  ele  contratadas,  sem,  entretanto,  efetuar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  retidas  à  Seguridade Social.  Ademais,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  as  seguintes  planilhas  demonstrativas  anexadas  ao Relatório Fiscal,  indicando a prestadora de  serviços  contratada,  estabelecimento  no qual foram prestados os serviços, competência, e o valor da retenção de 11% devida: Anexo  I  –  Prestador:  FIGO Administração  e  Serviços  –  06.925.138/0001­88, Anexo  II  –  Prestador  Planeta Recursos Humanos Ltda. – 10.669.890/0001­82, Anexo  III – Prestador GP – Guarda  Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. – 50.087.022/0007­02 e Anexo IV – Prestador: LARK S/A  Máquinas  e  Equipamentos  –  60.631.090/0001­40,  podendo,  assim,  o  contribuinte  identificar  claramente quais foram os valores de contribuição de retenção de onze por cento apurados pela  fiscalização.  Em  vista  disso,  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  efetuado  com  observância  do  disposto  na  legislação  vigente,  e  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  sua  impugnação,  e  não  havendo  no  auto  de  infração  quaisquer  imperfeições  capazes  de  viciar  a  exigência, não procede a arguição de nulidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 943DF CARF MF     12 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000667/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA. Constatada o lapso manifesto, com erro quanto à identificação do período de apuração, cabe a correção da decisão embargada. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3301-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para fins de retificar o período de apuração, no acórdão embargado, para o 4º trimestre de 2000. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA. Constatada o lapso manifesto, com erro quanto à identificação do período de apuração, cabe a correção da decisão embargada. Embargos acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para fins de retificar o período de apuração, no acórdão embargado, para o 4º trimestre de 2000. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 257          1 256  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000667/2006­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Embargos inominados  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  ERROS  DE  ESCRITA.  Constatada o lapso manifesto, com erro quanto à identificação do período de  apuração, cabe a correção da decisão embargada.  Embargos acolhidos      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para fins de retificar  o período de apuração, no acórdão embargado, para o 4º trimestre de 2000.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 67 /2 00 6- 05 Fl. 257DF CARF MF     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  admissibilidade de embargos de declaração respectivo:  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivos,  opostos  pela  Fazenda Nacional, para retificar o acórdão nº 3301­001.304, de 14/02/2012,  que retificou o acórdão nº 3803­01.746, de 1º/06/2011, na parte relacionada  ao período de apuração.  A embargante assim se expressa quanto ao vício encontrado:  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF  acolheu  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  apresentados pela contribuinte para retificar o Acórdão 3803­01.746  na parte relacionada ao período de apuração.  No  entanto,  o  exame  do  PER/DCOMP  n°  12493.59592.200504.1.1.01­  8615  (fls.  03/04)  indica  que  o  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito  ao  4º  trimestre de  2000,  e não  ao  3º  trimestre.   Os embargos foram admitidos, entendendo o Presidente desta Turma, à época,  haver lapso manifesto ou erro material no acórdão embargado.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13855.000667/2006­05  Acórdão n.º 3301­004.779  S3­C3T1  Fl. 258          3   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Os  referidos  embargos  são  tempestivos  e  atendem aos  demais  pressupostos  de admissibilidade, conforme o despacho que os admitiu.   Entendo, no entanto, em recebê­los melhor como inominados, nos termos do  art. 66 do Regimento Interno do CARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo  acórdão.   Verifica­se, dos autos, que:  a)  O processo  é  encabeçado  pelo  Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  (PER/DCOMP) (fls 7 a 59) de número 12493.59592.200504.1.1.01­8615,  referente  ao  “Trimestre­calendário:  4º  Trimestre”  do  “Ano:  2000”,  apresentando  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento” (fls 09 a 13), notas fiscais de exportação direta de julho e  agosto de 2000 (fls 15 a 17) e “Livro Registro de Apuração do IPI após o  Período do Ressarcimento” (fls 18 a 56), alcançando maio de 2004;  b)  Após  documento  em  que  a  contribuinte  notifica  não  poder  atender  a  intimação  da  fiscalização,  em  vista  de  que  “a  escrituração  contábil  não  está de acordo com o sistema de custo integrado, integrado, com (sic) foi  declarado, em razão disto a empresa ira retificar as DCP e DCTF (s) onde  fará  apuração  dos  créditos  presumidos  de  2000  à  2003,  sem  custo  integrado” (fl. 61), junta “RESUMO DO CRÉDITO PRESUMIDO”, com  referência  ao  período  do  3ª  trimestre  de  2000  ao  4º  de  2003,  fazendo  referência a 11 PERD/COMPs, inclusive a de final 8615, esta, objeto do  presente processo, que se refere ao 4º trimestre de 2000 (fl. 62);  c)  Informação  fiscal  (fl.  75  e  seguintes),  arrola  os  pedidos,  com  base  no  “RESUMO” acima mencionado:  Fl. 259DF CARF MF     4     E assim conclui, referindo­se aos mesmos períodos:  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou a esta fiscalização um  sistema fidedigno de  custos coordenado e  integrado com a  escrituração  comercial  que  permitisse,  ao  final  de  cada  mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  de  MP,  de  PI,  de  ME,  de  energia  elétrica,  combustíveis e de prestação de  serviços  relativos a  industrialização por  encomenda,  durante  os  meses  dos  trimestres  em  que  apurou  crédito  presumidos, mesmo,  esta  fiscalização  ter  concedido  o  prazo  solicitado,  PROPONHO  o  INDEFERIMENTO  INTEGRAL  dos  valores  dos  créditos  presumidos  dos  trimestres  relacionados  no  quadro  abaixo,  apurados com custo integrado nas DCTF e DCP apresentados.   d)  Em  manifestação  de  inconformidade  (fl.  88),  a  contribuinte  diz  que  "apresentou pleito em 20 de Maio de 2.004, através do sistema eletrônico  ­ PER/DCOMP,  abrangendo  o  período  correspondente  ao TERCEIRO  TRIMESTRE DE 2.000"  (grifos do original). Errou ao se  referir e esse  período:  o  PER/DCOMP  transmitido  nesta  data  e  o  único  juntado  ao  processo,  juntado  ao  processo  (o  único  até  então),  refere­se  ao  4o  trimestre de 2000, como apontado no item "a)" acima.  e)  Despacho Decisório (fl. 83), amparado na dita informação, indeferiu o “o  pedido de ressarcimento de que trata o presente processo (PER/DCOMP  nº: 12493.59592.200504.1.1.01­8615 anexado às fls. 03/55). Despacho de  encaminhamento seguinte deste Decisório faz menção a indeferimento de  pedido “referente ao 3º trimestre de 2000” (grifos do original) (fl. 84);  f)  Manifestação de inconformidade com respeito ao dito Decisório também  se refere ao “TERCEIRO SEMESTRE DE 2.000” (grifos do original)  (fl. 88 e seguintes);  g)  O acórdão nº 14­25.320 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (fls  136  e  seguintes),  decidiu  pelo indeferimento do ressarcimento pleiteado, por falta de comprovação,  referindo­se,  na  ementa  ao  “Período  de  apuração:  01/10/2000  a  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13855.000667/2006­05  Acórdão n.º 3301­004.779  S3­C3T1  Fl. 259          5 31/12/2000”. Em seu voto, no entanto, refere­se sempre ao 3º trimestre do  mesmo ano, a exemplo da passagem:   “Conforme  acima  relatado,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  apurado com base  em  custo  integrado,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2000,  sob  o  fundamento de ausência de provas de seu direito.”  h)  O acórdão  nº  3803­01.746  (fls  169  e  seguintes),  emitido  pela  3ª Turma  Especial desta 3ª Seção de Julgamento, manteve a decisão ementada pela  Delegacia de Julgamento, inclusive o “Período de apuração: 01/10/2000 a  31/12/2000”, e a menção, em seu corpo, ao 3° trimestre de 2000.  i)  Tal acórdão fora embargado pela contribuinte (fls 180 e seguintes), com  relação  ao  período  de  apuração,  entre  outros  temas,  sob  as  seguintes  razões:    j)  O acórdão 3301­001.304, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  (fls  232  e  seguintes),  decidiu  sobre  os  embargos  citados  acima.  Sobre  o  período  de  apuração,  decidiu  pela  retificação do acórdão anteriormente exarado, fazendo escrever na ementa  “Período  de  apuração:  01/07/2000  a  30/09/2000”,  sob  a  seguinte  fundamentação:    O que temos, ao meu ver, é um pedido de ressarcimento referente ao 4º  trimestre de 2000, aquele que encabeça o processo, restando os outros 10 PER/ DCOMPs,  mencionados pelo contribuinte e pela fiscalização. A referência ao 3º trimestre começou  no encaminhamento do Decisório, por ter sido o primeiro da lista de 11 PER/ DCOMPs  antes  mencionados  pela  então  fiscalizada  e  pela  fiscalização  e  seguiu  contaminando  o  processo. Assim,  entendo  ser o 4º  trimestre de 2000 o período de apuração em  jogo no  presente processo, pois é PER/ DCOMP a ele associado que foi trazido em sua inteireza e  no  início,  aos  autos,  tendo  os  demais  sido  citados  (salvo  que  suas  retificadoras  foram  juntadas aos autos).   Fl. 261DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  fins  de  retificar o período de apuração, no acórdão embargado, para o 4º trimestre de 2000.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF

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7423146 #
Numero do processo: 10840.900021/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.900021/2012­31  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.186  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 21 /2 01 2- 31 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900021/2012­31  Acórdão n.º 9303­007.186  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.474, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/03/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900021/2012­31  Acórdão n.º 9303­007.186  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900021/2012­31  Acórdão n.º 9303­007.186  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900021/2012­31  Acórdão n.º 9303­007.186  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900021/2012­31  Acórdão n.º 9303­007.186  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.722481/2016-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos de despesas com educação, devidamente comprovados, nos termos da legislação tributária, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Numero do processo: 13884.002282/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas às receitas de exportação para fins de constituição do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Aplicação, à espécie, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e do Ato Declaratório PGFN nº 04/2017. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 20.910/32, e não do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3401-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a equiparação das receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação, para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/1996, e que os créditos relativos ao 4° trimestre de 1997 e 1° trimestre de 1998, quando de sua utilização, já haviam sido açambarcados pelo manto da prescrição. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas às receitas de exportação para fins de constituição do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Aplicação, à espécie, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e do Ato Declaratório PGFN nº 04/2017. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 20.910/32, e não do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do direito ao crédito presumido de IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a equiparação das receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação, para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/1996, e que os créditos relativos ao 4° trimestre de 1997 e 1° trimestre de 1998, quando de sua utilização, já haviam sido açambarcados pelo manto da prescrição. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­005.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PANASONIC ELETRONIC DEVICES DO BRASIL LTDA ­ EM  LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ZFM.  EQUIPARAÇÃO  ÀS  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  As receitas auferidas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus são  equiparadas  às  receitas  de  exportação  para  fins  de  constituição  do  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Aplicação, à espécie, do art.  4º do Decreto­Lei nº 288/1967 e do Ato Declaratório PGFN nº 04/2017.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  Devem  ser  aplicadas  as  disposições  do Decreto­Lei  n.  20.910/32,  e não  do  Código  Tributário  Nacional,  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  para o ressarcimento do direito ao crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a equiparação das receitas auferidas nas vendas  efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação, para a constituição do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996,  e  que  os  créditos  relativos  ao  4°  trimestre  de  1997  e  1°  trimestre  de  1998,  quando  de  sua  utilização,  já  haviam  sido  açambarcados pelo manto da prescrição.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 22 82 /2 00 3- 84 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 657          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório,  proferido  com  base  no  relatório  fiscal, situado às fls. 404 a 417, que propôs a glosa do valor de R$ 2.217.716,05, por entender  que as saídas para a Zona Franca de Manaus não entram no cálculo do crédito presumido da  Lei n° 9.363/96, tendo ocorrido, ainda, prescrição do direito de pleitear os créditos presumidos  de IPI apurados no 4° trimestre de 1997 e 1° trimestre de 1998 em razão do que estabelece o  artigo  1°  do Decreto  n°  20.910,  de  06/01/1932,  argumentação  esta  endossada  e  reproduzida  pelo Parecer DRF/MNS/SEORT nº 13884.023/2008, situado às fls. 427 a 432, que reconheceu  parcialmente o pedido de ressarcimento, situado à fl. 3, transmitido com o objetivo de restituir  crédito  relativo  ao  1°  trimestre  de  2003  no  valor  de  R$  2.572.794,35,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  protocolado  em  15/05/2003,  cumulado  com  declarações  de  compensação situadas à fl. 427.  2.  A contribuinte, intimada em 11/02/2008, apresentou, em 12/03/2008,  manifestação de inconformidade, situada às fls. 551 a 568, na qual argumentou, em síntese,  que:  (i)  preliminarmente,  as  compensações  efetuadas  não  foram  alcançadas  por  prazo  prescricional; e (ii) deve ser declarada a legitimidade da equiparação, para fins fiscais, entre as  vendas  para  a  zona  franca  de  Manaus  e  as  operações  de  exportação,  apresentando  jurisprudência sobre a matéria.  3.  Em  28/03/2012,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­037.093, situado às fls. 605  a 608, de relatoria do Auditor­Fiscal Sidney Torres, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  As  operações  com  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  na  apuração  do  crédito presumido do artigo 1° da Lei 9363/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 658          3 Direito Creditório Não Reconhecido    4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  10/05/2012,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 611 e, em 08/06/2012, interpôs recurso  voluntário,  situado  às  fls.  618  a  637,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Em  primeiro  lugar,  quanto  à  alegação  de  prescrição,  aplica­se  à  matéria a orientação do Parecer Normativo CST nº 515, de 10/08/1971 e, assim, de acordo com  o Decreto nº 20.910/1932, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional,  as  dívidas  passivas  da União  Federal,  bem  como  qualquer  direito  ou  ação  contra  a Fazenda  Nacional, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato  do qual se originaram.  7.  Neste sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  em  sessão  de  15/03/2018,  proferiu  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­006.519,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  vencidas  as  Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, procedente o recurso  especial da Fazenda Nacional, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO.  PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO  ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32  , prescreve em cinco  anos  o  direito  à  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do  qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela  Administração como em desacordo com a  legislação  tributária,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 659          4 não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo,  relativo  ao  mesmo  crédito,  após  o  indeferimento  do  primeiro,  não  se  aplicando  o  art.  4º  do  mesmo  Decreto,  pois  quem  deu  causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida  passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.    8.  No mesmo sentido, o Acórdão CSRF nº 9303­006.519, proferido em  sessão de 21/03/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que julgou,  nesta oportunidade por unanimidade de votos, improcedente o recurso especial da contribuinte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado  com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado    9.  Transcreve­se,  por  pertinente,  trecho  do  voto  do  relator  no  qual  se  consigna a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 para a contagem do prazo prescricional:  "Ressarcimento  não  é  –  nem  nunca  foi  –  espécie  do  gênero  restituição. Esta é o direito que decorre do pagamento indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN.  Ressarcimento,  por  seu  turno,  é  a  devolução  de  tributo  pago  anteriormente  em  face  do  cumprimento  de  certos  requisitos  legais  preestabelecidos,  tal  como  ocorre  com  o  crédito  presumido de IPI de que aqui se trata, somente conferido àquele  que promove a exportação de produtos que industrializou.  Neste  exemplo, o  pagamento  anterior  das  contribuições  sociais  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  dos  produtos  exportados,  jamais  se  configurou  indevido  ou  maior  que  o  devido.  O  ressarcimento em forma de crédito presumido de IPI decorre do  cumprimento  de  uma  condição  resolutiva  –  a  exportação  de  produtos  industrializados  –  que,  obviamente,  pode  ou  não  vir  ocorrer, mas,  caso  ocorra,  aí,  sim,  o  produtor­exportador  fará  jus ao ressarcimento.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 660          5 Portanto, não tendo a natureza de restituição de tributos, não é  de se aplicar as normas do Código Tributário Nacional – CTN  que  disciplinam  a  repetição  de  indébitos  tributários,  muito  menos o prazo de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser tributo  sujeito a lançamento por homologação.  O  prazo  de  prescricional  a  que  se  sujeita  o  pedido  de  ressarcimento,  o  qual,  como  vimos,  repita­se,  não  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  mas  de  estímulo  fiscal à exportação, segue a regra prevista no art. 1º do Decreto  nº 20.910, de 1932, segundo o qual 'as dívidas passivas da União,  dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua natureza,  prescrevem em cinco anos  contados da  data do ato ou fato do qual se originarem' (grifamos).  Para o  trimestre a que se  refere o pedido de  ressarcimento  (1º  trimestre  de  1997),  o  benefício  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria  MF  nº  38,  de  27/02/1997,  publicado  no  DOU  em  03/03/1997, cujo fundamento legal é o art. 6º da Lei nº 9.363, de  1996, que fixou as condições para a sua fruição (...).  (...)  Vê­se,  pois,  que,  consoante  o  ato  normativo  supra,  o  produtor­ exportador somente poderia pleitear o ressarcimento do crédito  presumido ao  final de  cada  trimestre­calendário,  se,  e  somente  se, restasse saldo após a compensação com o IPI devido em cada  período de apuração.  No caso em apreço, o pedido de ressarcimento tem origem no 1º  trimestre  de  1997.  Refere­se,  portanto,  ao  saldo  de  crédito  presumido  de  IPI  que,  em  31/03/1997,  ainda  restava  após  a  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  daí  que,  nesta  mesma  data,  exsurgiu  o  direito  ao  ressarcimento,  o  qual,  contudo,  extinguiu­se  exatos  cinco  anos  depois,  em  conformidade  com  o  disposto  no Decreto  nº  20.910,  de  1932,  antes referido" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Logo, correta a decisão de piso ao entender que os créditos relativos  ao  4°  trimestre  de  1997  e  1°  trimestre  de  1998,  quando  de  sua  utilização,  já  haviam  sido  açambarcados pelo manto da prescrição.    11.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao mérito,  há  de  se  observar  o  quanto  preceituado pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/1967, que pareou a exportação de mercadorias  de origem nacional para consumo/industrialização na Zona Franca de Manaus  à operação de  exportação.  O  estímulo  fiscal  concedido  pelo  instrumento  normativo  se  encontra  em  consonância  com o art.  40 do ADCT, sendo  recepcionado com estatura de  lei  complementar  nos termos do inciso II do art. 146 da Constituição de 1988. Não por outro motivo, aplica­se à  contenda  em  apreço  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  e,  neste  sentido,  a  empresa  produtora  e  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 661          6 exportadora de mercadorias nacionais faz jus ao crédito presumido do IPI como ressarcimento  das  contribuições  instauradas  pelas  Leis  Complementares  nº  7/1973  (PIS)  e  nº  70/1991  (Cofins)  incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de MP, PI e ME para utilização  em seu processo produtivo.  12.  Em sessão de 22/02/2018,  foi  proferido o Acórdão CSRF nº 9303­ 006.356, de  relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que  julgou, por unanimidade  de votos, procedente o recurso especial, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação  para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a  Lei nº 9.363/96.  Cabe  recordar  que  a  discussão  quanto  à  equiparação  das  referidas  receitas  se encontra pacificada pelo Ato Declaratório  PGFN 4/17.    13.  Em  igual  sentido,  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  04/2017,  aprovado  pelo Ministro da Fazenda,  cuja  a discussão principal  é  a caracterização ou não da  receita de  vendas à Zona Franca de Manaus como receitas de exportação.  14.  A norma em  referência dispensou a  apresentação de contestação, de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288,  de  28/02/1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações  judiciais que  menciona."  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 662          7 de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967,  a  incidência  do PIS  e/ou  da COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na mesma localidade”     JURISPRUDÊNCIA:   ADI  2.3489/  DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS  e  EDcl  no  REsp 831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER".    15.  Recorta­se,  do  voto  do Acórdão CSRF  nº  9303­006.356,  o  seguinte  trecho respeitante à norma editada pela PGFN:  "Vê­se  que  a  jurisprudência,  especificamente  à  discussão  à  caracterização  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  já  pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR.  Não  há  como  entender  que  a  equiparação  às  receitas  de  exportação somente seria aplicável ao PIS e Cofins, e não para a  constituição  de  crédito  presumido  de  IPI,  eis  que  restaria  instalada  a  insegurança  jurídica  –  que  tanto  a  administração  tributária busca afastar.  Sendo assim, considerando  também a  jurisprudência pacificada  quanto à caracterização da receita ora em comento como receita  de exportação para o exterior, entendo que não há como invocar  as  Portarias  38/97,  64/03  e  93/04  para  se  obstar  o  direito  ao  crédito presumido do IPI" ­ (seleção e grifos nossos).      16.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto.    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13884.002282/2003­84  Acórdão n.º 3401­005.202  S3­C4T1  Fl. 663          8  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 663DF CARF MF

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