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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498413 #
Numero do processo: 10120.006854/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 412          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 413          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Salvador.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância, compondo em parte  este relatório:  Em  18/09/2007  foram  lavrados,  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  os Autos  de  Infração  para  exigência  do  IRPJ  e Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  sendo  o  montante  referente  a  cada  tributo,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2007 (fls. 235/260):  • IRPJ    R$ 48.943,22  • PIS    R$ 26.683,65  • COFINS    R$ 123.156,00  • CSLL    R$42.451,60  Foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  262/263),  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  cientificando­se  o  Sujeito  Passivo  Solidário  Wender  Carreiro  Alves  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos,  constantes  do  presente  processo,  bem  como  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  IPI  (objeto de outro processo fiscal). Houve recusa à ciência pessoa do referido Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tendo  o  mesmo  sido  recebido  pela  via  postal,  mediante Aviso de Recebimento de fl. 271, em 08/10/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  Autos  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  ­Depósitos  Bancários  Não  Contabilizados,  tendo  a  Fiscalização  apurado a existência de depósitos realizados junto a instituições financeiras em que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta  do  auto  de  infração  que  o  contribuinte  foi  intimado,  mediante Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  referentes  ao  ano­calendário  2003,  e  apresentou  resposta  declarando  que  "não  mantinha  conta  bancária  em  nenhuma  instituição  financeira",  tendo  a  Fiscalização  constatado  que  de  fato  não  houve  escrituração de contas bancárias nos livros Diário e Razão.  Em  resposta  a  requisição  de  informações  da  Fiscalização,  o  Banco do Brasil e o  Bradesco  apresentaram  extratos  bancários  referentes  à  movimentação bancária do contribuinte. Foram então solicitados esclarecimentos ao  contribuinte sobre a origem dos depósitos efetuados nas referidas contas correntes,  tendo o mesmo apresentado como justificativas a existência de valores duplicados; o  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 414          4 lançamento de  limite de  crédito  em 01/07/2003;  lançamento de depósitos antes da  compensação  de  cheques,  sendo  que  todos  esses  argumentos  foram  considerados  pela Fiscalização  antes  da  aplicação  do  percentual  de  8% para  o  cálculo  do  lucro  presumido.  O  gerente  responsável  pela  pessoa  jurídica  tomou  ciência  dos  autos de infração pessoalmente em 27/09/2007 (fls. 235, 241, 248 e 255).  Foi  apresentada  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  em  25/10/2007  (fls.  274/277),  na  qual  o  procurador  da  autuada alega, em síntese, o seguinte:  Em sede de preliminar, levanta a tese de cerceamento do direito  de defesa devido ao fato de que "o autuante não se desincumbiu do ônus de provar  sua acusação, pois não trouxe aos autos nenhuma prova de que a sua convicção é a  que espelha a verdade dos fatos ou a determinação da lei."  • No mérito, repete que "a fiscalização não traz consistência nem  prova"  e  que  o  trabalho  fiscal  não  merece  vida  no  mundo  jurídico,  por  ser  um  trabalho  fiscal  precário  e passível de nulidade,  conforme ementas de  julgados que  cita, ambas tratando de trabalhos fiscais inconsistentes.  • Diz que a autoridade fiscal não goza de  fé pública e que suas  alegações necessitam ser comprovadas e que, no caso, a Fiscalização não produziu  nenhuma prova que validasse seus atos.    Alega que a  forma de  tributação está na contramão do que está  determinado pela lei específica; que a legislação determina que o dever de prova é  do fisco, não bastando tão somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação  e  da  legalidade,  havendo  a  necessidade  de  busca  da  verdade  real  dos  fatos,  inexistindo no Direito Tributário qualquer  peculiaridade  que  exonere  o  fisco  de  demonstrar  cabalmente  a  veracidade do que alega, e finaliza requerendo a nulidade do feito fiscal.  • Junta à  impugnação os seguintes documentos; Procuração (fls.  278); Declaração de Firma Individual (fls. 279); cópias do Livro de Apuração do IPI  (fls.  280/307);  Demonstrativos  de  Receita  Não  comprovada  elaborados  pela  Fiscalização (fls. 308/318).  Às  fls.  319/327  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  pelo  procuradores de Wender Carreiro Alves contra a imputação de solidariedade passiva  ao Auto de Infração, alegando­se o seguinte:  • O impugnante não é sócio, nem proprietário, nem quotista, nem  participa  de  qualquer  forma  da  empresa  autuada,  sendo  simplesmente  gerente  administrativo da mesma, conforme documentos que anexa;  • que detém procuração pública apenas para auxiliar na  solução  de problemas burocráticos;  • que  se  existe  alguma  relação  com  a  W  C  Alves,  esta  é  de  natureza  trabalhista,  vez  que  a  lei  não  faz  nenhuma  distinção  entre  empregado  parente ou não;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 415          5 • que  segundo  o  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, 98,93% das  sociedades empresariais abertas nos últimos 20 anos foram  sob a forma de sociedades limitadas, já que as firmas individuais não integram essa  estatística por possuírem apenas um sócio, não sendo reconhecidas como sociedades  por esse caráter de singularidade de sócio;  que o Código civil de 2002 não disciplinou o instituto de firmas  individuais;  Cita  o  art.  3o  do Decreto  n°  916/1890;  o  artigo  2o  da CLT  de  1943; o artigo 15 da Lei n° 8.212/91; o art. 2o da Lei de Registros Empresariais n°  8.934/94; o art. 68 da Lei complementar n° 123/2007; resposta publicada pela RFB a  respeito  de  sucessão  empresarial  em  firma  individual  e  conclui  que  as  empresas  individuais  constituem  realidade  inegável,  posto  que  são  largamente  utilizadas,  carecedoras,  portanto,  de  uma  lei  que melhor  discipline  a matéria,  principalmente  que possibilite a separação pessoal e patrimonial dos bens da empresa individual dos  bens do empresário.  Que  não  se  pode  admitir  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária pessoal a terceiro, na qualidade de mero empregado de firma individual;   • Que  não  se  observou  o  princípio  da  legalidade  estrita,  pois  o  funcionário que possui procuração para representar a empresa não se enquadra nas  hipóteses  previstas  no  art.  124  do  CTN,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  o  dispositivo  legal  que  atribui  responsabilidade  objetiva  a  funcionário  gerente  administrativo de firma individual;  • Diz que a ordem jurídica global não aceita a responsabilização  de quem quer que seja sem culpa subjetiva, e que a lei tributária não pode instituir  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa,  muito  menos  de  gerente  administrativo  de  empresa  individual,  confundindo­se  a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física,  cada  qual  com  personalidade  jurídica  própria  nos  termos  do  direito  comum.  • Finaliza  requerendo  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  do  referido  Auto  de  Infração  e  junta  procuração  (fls.  328);  cópia  de  Carteira  de  Identidade, CPF e folha de Carteira de Trabalho (fls. 329/330).  Este é o Relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Ano­calendário: 2003  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Comprovado que a autuada foi regularmente cientificada dos procedimentos  fiscais,  tendo  inclusive  prestado  seus  esclarecimentos  em  várias  oportunidades  durante  a  fase  fiscalizatória,  não  prospera  o  argumento  de  cerceamento de direito de defesa.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  esse  estiver revestido de todas as formalidades exigidas em lei para sua lavratura.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 416          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  valores  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica só se  excluem  da  base  de  cálculo  se  devidamente  comprovado  que  referida  transferência entre contas efetivamente se concretizou.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Há  responsabilidade  solidária  quando  se  demonstra  o  interesse  comum  nas  situações  que  ensejaram  os  fatos  geradores,  especialmente  quando  os  atos  ilícitos  objeto  de  autuação  fiscal  foram  praticados  pelo  único  gerente/administrados formalmente constituído.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dele decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dele decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à exigência  da Contribuição Social para o PIS dele decorrente.  Cientificada da decisão de primeira instância, na pessoa de seu procurador, o  Sr. Wender Carreiro Alves, a  empresa  interpôs  recurso voluntário  (fls.  389/393)  a este CARF,  reprisando em sua literalidade todos os pontos trazidos anteriormente na impugnação contra a  manutenção do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 417          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da lide  O responsável tributário não faz mais parte da lide, pois não se defendeu.  Preliminares de nulidade  A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, mas na essência a sua  insurgência é contra o mérito.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)    Outrossim, reitere­se, como bem colocado pela decisão de piso, que a pessoa  jurídica, na figura do seu gerente Wender Carreiro Alves e procurador da empresa, foi regularmente  cientificada de todos os procedimentos fiscais  teve oportunidades para prestar os esclarecimentos  pertinentes  durante  toda  a  execução  dos  procedimentos  fiscais,  bem  como  na  fase  impugnatória, não se configurando o alegado cerceamento de seu direito de defesa.  Tome­se como exemplo dois momentos:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 418          8 Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  mencionado  gerente  Wender Carreiro Alves apresentou a seguinte Declaração (fl. 17):  "A empresa W. C. Alves com sede na Rua 20 QD. 55 LT.10 Setor Aeroporto  ­  Morrinhos  ­  GO,  inscrita  no  CNPJ  n°  01.718.673/000144,  representada  aqui  por Wender  Carreiro Alves ­ procurador declara para todos os fins que se fizer necessário que no período  solicitado não mantinha conta bancária em nenhuma instituição financeira."  Porém,  tal declaração se mostrou depois completamente  inverídica como se  demonstra o  excerto  abaixo  de  sua  resposta  (fls.  150/151):,  ficando  assim  caracterizada pela  fiscalização  a  forma  ilícita  que  o  referido  gerente  e  procurador  da  empresa  conduziu  essa  fiscalização:  "Referente  às  operações  bancárias  em  nome  da  empresa  (...)  queremos  informar  que  se  trata  de  uma  empresa  familiar  e  que  não  tivemos  o  cuidado  até  mesmo por falta de conhecimentos adequados em usar as referidas contas (...)  Verificando  os  resumos  feitos  pelo  Senhor  Auditor,  notamos  em  alguns  créditos valores duplicados, como na página 01 na data de 07/04/2003 o valor de R$  543,50, no dia 17/10/2003 o valor de R$ 2.147,00, no dia 23/10/2003 o valor de R$  74,00, no dia 18/11/2003 o valor de R$ 855,00 e também um limite de crédito no dia  01/07/2003 no valor de R$5.000,00.  Também  queremos  ressaltar  que  no  ano  2003  houve  vários  cheques  depositados  em  créditos  que  não  foram  concretizados  com  seus  pagamentos,  voltaram sem fundos.  (...)  no  Bradesco  todos  os  depósitos  feitos  em  cheques  eram  considerados  como créditos (...)    Por  fim,  as  razões  de  mérito,  tais  como  a  de  que  o  autuante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar,  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  enfrentadas  como  se  mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Constata­se  também  que  houve  a  intimação  específica  como  manda  a  Lei  (fls.141/149) para que o contribuinte  indicasse a origem e a contabilização de cada um dos créditos  bancários que estavam sendo analisados pela Fiscalização.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  alguma  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 419          9 apenas  meras  retificações  pontuais  que  foram  acatadas  pelo  fiscal.  A  recorrente  não  logrou  comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem  dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, se limita a tecer considerações de fato inverídicas tais como: de que não foram  trazidos aos autos nenhuma prova; de que a fiscalização não traz consistência nem prova. Tais  alegações não  se  sustentam  frente  as provas dos  autos. Conforme bem apontou a decisão de  piso,  constam  dos  autos  os  seguintes  cão  elementos  de  prova  que  por  sua  vez  embasam  a  presunção legal prevista no ar42. da Lei n. 9430/96:  ­  Documentos apresentados pelo Bradesco (fls. 21/95), comprobatórios da  existência de movimentação bancária em nome da autuada, durante o ano­calendário 2003;  ­  Documentos  apresentados  pelo  Banco  do  Brasil  (fls.  99/140)  comprobatórios da existência de movimentação bancária em nome da autuada, durante o ano­ calendário 2003;  ­ Demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  (fls.  142/149),  que  consolidou  os depósitos bancários informados pelas duas instituições financeiras antes mencionadas. O sr.  Gerente Wender Carreiro Alves tomou ciência e apresentou sua argumentação (fls. 150/151)  ­  Demonstrativo  de  cheques  devolvidos,  elaborado  pela  Fiscalização  (fls.  233/234),  por  meio  do  qual  foram  excluídas  parcelas  referentes  a  cheques  devolvidos,  acatando­se a argumentação da Fiscalizada.  .   Por  sua  vez  a  legislação  abaixo,  juntamente  com  aquelas  provas  dos  autos  norteou toda a autuação:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Por  fim,  a  jurisprudência  administrativa  trazida  à  baila  não  o  ajuda,  por  se  tratar de matéria fática distinta.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.217  S1­C4T1  Fl. 420          10 Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.004044/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 CSLL. CUSTOS REFERENTES A PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. BAIXA DE BEM IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE POR DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos casos em que a baixa do ativo permanente é feita por desapropriação do bem, a contraprestação será recebida à título de indenização e não caracterizará acréscimo patrimonial. Desse modo, a diferença entre o valor da indenização e o custo contábil não seria fato gerador da CSLL, não se justificando, portanto, a exigência da CSLL sobre a correção adicional do IPC/BTNF.
Numero da decisão: 9101-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) HERIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PLÍNIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T13:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-25T13:40:58Z; Last-Modified: 2014-06-25T13:40:58Z; dcterms:modified: 2014-06-25T13:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:131c8b6a-dddc-4422-8d7e-404da068f491; Last-Save-Date: 2014-06-25T13:40:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T13:40:58Z; meta:save-date: 2014-06-25T13:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-25T13:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-25T13:40:58Z; created: 2014-06-25T13:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-25T13:40:58Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T13:40:58Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 255          1 254  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004044/2003­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.879  –  1ª Turma   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  CSLL.  CUSTOS  REFERENTES  A  PARCELA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF.  BAIXA  DE  BEM  IMÓVEL  DO  ATIVO  PERMANENTE  POR  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO­INCIDÊNCIA.  Nos casos em que a baixa do ativo permanente é feita por desapropriação do  bem,  a  contraprestação  será  recebida  à  título  de  indenização  e  não  caracterizará acréscimo patrimonial. Desse modo, a diferença entre o valor da  indenização  e  o  custo  contábil  não  seria  fato  gerador  da  CSLL,  não  se  justificando,  portanto,  a  exigência  da  CSLL  sobre  a  correção  adicional  do  IPC/BTNF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.      (assinado digitalmente)  HERIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES  (Presidente­Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR,  PLÍNIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 44 /2 00 3- 98 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2 RODRIGUES  LIMA  (Suplente  Convocado),  MARCOS  VINICIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente Convocado) e SUSY GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  200/206)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1802­00.491  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  O voto condutor do acórdão recorrido foi no sentido de que não deve compor  a base de cálculo da CSLL a parcela da correção monetária adicional, da diferença entre o IPC  e  o  BTNF,  do  custo  de  aquisição  dos  bens  baixados,  pois  o  presente  processo  trata  da  desapropriação de bem imóvel e, consequentemente, de ganho de capital imune à tributação.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  CSLL  ­ CORREÇÃO ADICIONAL DO  IPC/90  ­ CUSTO DE  AQUISIÇÃO DE BEM BAIXADO.  Não se justifica a exigência de CSLL sobre a correção adicional  do  IPC/90 sobre o custo de aquisição de bem baixado do ativo  permanente quando a baixa foi feita por força de desapropriação  do  bem  pelo  Poder  Público,  tendo  em  vista  que  o  ganho  de  capital nesse caso é imune à tributação.”  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustentou que o entendimento  adotado no acórdão recorrido não merece prosperar, pois a correta  interpretação do artigo 31  do Decreto Lei  1598/77  é  no  sentido  de  que o  produto  da  desapropriação  em qualquer  caso  revela acréscimo patrimonial e que este ganho deve ser reconhecido no balanço da empresa.  Trouxe como paradigma o acórdão 10807­9952, assim ementado:  “IRPJ  —  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  —  Os  lucros  decorrentes  da  alienação  por  desapropriação  de  imóveis  são  tributáveis  e  somente  se  isentam se  realizados na vigência de  legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a  isenção, assim como o diferimento da  tributação, só se aplica  se  forem  obedecidas  as  condições  legais  necessárias  ao  reconhecimento da isenção ou do diferimento.   CSL  —  LANÇAMENTO  DECORRENTE  —  decidido  no  julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  no  lançamento  dela  decorrente,  no  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.004044/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.879  CSRF­T1  Fl. 256          3 mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  intima  relação  de  causa  e  efeito entre eles existente. Recurso negado.”  Transcreveu,  ainda,  trecho  do  voto  proferido  pelo  redator  designado  (voto  vencedor):  “Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator,  peço  vênia  para  dele  discordar  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário referente a ganho de capital na desapropriação de bem  imóvel.  (...) Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo  Relator  para  justificar  a  exoneração  pretendida,  porque  a  desapropriação  é  uma  das  formas  de  ganho  de  capital  expressamente designadas em lei.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  226/245  sustentando  a  impossibilidade de tributação de valores recebidos à título de indenização por desapropriação,  pois estes caracterizam recomposição do capital tomado pelo poder expropriante.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  Inicialmente,  considerando  que  o  cálculo  da  diferença  IPC/BTNF  foi  efetuado no ano de 1990, é importante relembrarmos a legislação vigente à época.  A Lei 8.200/91 em seu artigo 3º definiu qual deveria ser o tratamento fiscal a  ser aplicado na diferença entre a correção monetária do ano­base de 1990 pelo IPC e pela BTN  Fiscal.  Referida legislação não determinou qual deveria ser o tratamento fiscal desta  diferença de correção monetária na apuração da CSLL, tratou apenas da apuração do lucro real,  conforme pode­se observar abaixo:  “Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá  o seguinte tratamento fiscal:      I  ­  Poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e  de  15%  ao  ano,  de  1994  a  1998,  quando  se  tratar  de  saldo  devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)      II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar  de saldo credor.”  Por sua vez, o Decreto 332/91 regulamentou a Lei 8.200 e deixou explícito  que os efeitos da diferença IPC/BTNF não poderiam ter nenhum efeito fiscal na apuração da  CSLL, sendo que a diferença IPC/BTNF deveria ser controlada de forma  individualizada por  cada bem ou direito do ativo imobilizado existente à época.  No momento do seu  reconhecimento  inicial a contra partida deveria  ser  em  conta de patrimônio líquido, o que não causaria efeito fiscal na sua criação, vejamos artigo 33  parcialmente descrito abaixo:  “Art.  33.  A  diferença,  em  relação  ao  ano  de  1990,  entre  a  correção  com  base  no  IPC  e  no  BTN  Fiscal  será  apurada  na  forma a seguir:  I  ­  aplicação  sobre  o  valor  de  cada  bem  ou  direito  do  ativo  sujeito  a  correção monetária  e  sobre  o  saldo  de  cada  conta  do  patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo:  a)  a  todo  o  ano  de  1990,  quando  os  valores  referidos  tenham  constado  dos  balanços  de  encerramento  dos  períodos­base  de  1989 e 1990;  ...  §  1º  A  diferença  relativa  a  bem  ou  direito  do  ativo  será  escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor  original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a  uma  conta  especial  de  correção  monetária  com  base  no  IPC,  cujo  saldo  final  será  transferido  para  conta  de  patrimônio  líquido;”  O  artigo  39  do  referido  decreto  apresentou,  apenas  para  apuração  do  lucro  real, qual deveria ser o tratamento fiscal da diferença IPC/BTNF, conforme exposto abaixo:   “Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos  encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de  bem baixado a qualquer  título, que corresponder à diferença de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.004044/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.879  CSRF­T1  Fl. 257          5 correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá  ser deduzida  a partir  do  exercício  financeiro de 1994, período­ base de 1993.”  Por sua vez, o artigo 41 expressamente disciplinou que o valor da diferença  IPC/BTNF não poderia influenciar na apuração da CSLL, ou seja, o efeito fiscal em qualquer  momento deveria ser nulo, não aumentando nem reduzindo o valor do tributo a recolher:  “Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo  não  influirá  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei nº 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  ...  § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação da base de  cálculo da contribuição  social  (Lei nº  7.689/88)  e do  imposto  sobre o  lucro  líquido  (Lei nº 7.713/88,  art. 35).”  De acordo com o item XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o valor da  desapropriação  deverá  ser  efetuada  mediante  justa  e  prévia  indenização,  ou  seja,  o  valor  recebido já deve ser um valor que garanta que o proprietário possa recompor o seu patrimônio  com bem idêntico ao que foi desapropriado.  Se  o  valor  da  desapropriação  fosse  reduzido  pela  incidência  de  tributos,  o  mesmo não poderia ser considerado como justo, o que afrontaria a previsão constitucional.  Nesse sentido temos recentes jurisprudências administrativas deste Conselho:    “Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006,  2007  DESAPROPRIAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  Quando  a  Constituição  fala  em  preço  justo  está  a  se  reportar  a  algo  que  garanta  que  o  proprietário,  pessoa física ou  jurídica, com os  recursos que  receber,  adquira  bem  de  idêntico  valor.  Se  houvesse  incidência  do  imposto  de  renda,  em  determinadas  ocasiões  exigido  pelo  próprio  desapropriante,  isto  quando  este  for  a  União,  estar­se­ia  impossibilitando  que  o  então  proprietário  recompusesse  seu  patrimônio.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     6 pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de  reposição,  em  seu  patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Só  é  passível  de  tributação  por  meio  do  imposto  de  renda,  a  riqueza  nova,  ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte  ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido  na  desapropriação  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado  bem  por  quantia  equivalente  em  espécie.  (Precedente  RESP  1.116.460­SP,  julgado  sob  a  forma  do  artigo  543­C,  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme  previsto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno).  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão:  1402­001.356.  Processo:  10467.720302/2010­54)  Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1998  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  INDENIZAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio  do  particular,  mediante  justa  e  prévia  indenização.  Nos  termos  do  art.  5º,  XXIV  da Constituição  Federal,  o  valor  recebido  tem  natureza  indenizatória,  portanto,  não  se  sujeita  a  incidência de imposto de renda. Recurso Especial do Procurador  Negado.”  (Acórdão:  9101­001.461.  Processo:  11618.002710/2001­21)  Da mesma maneira é a decisão do STJ no julgamento pelo Ministro Luiz Fux  do Recurso Especial nº 1.116.460 sobre o mesmo tema, cuja conclusão foi a não incidência do  imposto de renda por não  representar acréscimo patrimonial, vejamos os principais  temas da  ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova:  a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.004044/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.879  CSRF­T1  Fl. 258          7 2. Com efeito,  a Constituição Federal,  em seu art. 5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados  os casos previstos nesta Constituição;"  3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando  emanado da Carta Maior  é no  sentido de que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor justo e determinado pela justiça a título de indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  ...  5. Deveras, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.”  (Recurso  Especial  nº  1.116.460  ­  SP  (2009/0006580­7).  Assim, considerando que os valores recebidos à título de indenização não devem ser  caracterizados  como  fatos  geradores  da  CSLL,  não  importa  o  valor  do  custo  contábil  do  bem  desapropriado,  a  diferença  entre  o  valor  da  indenização  e  o  custo  contábil  não  seria  neste  caso  fato  gerador da CSLL, conforme exposto acima.  Diante disso, nego provimento ao Recurso Especial.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 6/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10768.901865/2006-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  90/95  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3802­003.349  S3­TE02  Fl. 130          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  127).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 97/117, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3802­003.349  S3­TE02  Fl. 131          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16561.720070/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. ELEMENTOS CONTÁBEIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Apesar de o surgimento do ágio em questão efetivamente ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da ciência das autuações em destaque, tem-se que os lançamentos aqui discutidos reportam-se apenas às despesas lançadas em contrapartida da amortização do ágio atinentes aos anos-calendários 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, razão pela qual não há de ser reconhecida a decadência do direito de o Fisco contestar esses registros que minoraram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ATUAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MERO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. PROVIMENTO. O sujeito passivo jamais agiu com vistas a ocultar fatos geradores de tributo ou a evitar a sua materialização, tendo atendido a todas as intimações que lhe foram dirigidas e revelando às autoridades fiscais todo o substrato da operação ab initio. Outrossim, a questão (julgada favoravelmente ao Fisco) decorre de equívoco na interpretação dispensada à legislação fiscal e societária, o que não justifica a majoração da penalidade de ofício. GLOSA DAS PROVISÕES PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NEUTRALIDADE FISCAL. PROVIMENTO. In casu, a constituição da provisão para pagamento de dividendos foi fiscalmente neutra, de modo que não há que se falar que a receita que vem à balha com a reversão da provisão devesse impactar o resultado para que referida neutralização fosse atingida, razão pela qual se revela correto o procedimento do sujeito passivo no sentido de excluir esses lançamentos a crédito em conta de resultado. GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES TRIBUTÁRIAS. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO DE DESPESA A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. PROVIMENTO PARCIAL. Naqueles processos em que o litígio acerca dos tributos provisionados já transitaram em julgado em desfavor do sujeito passivo, é razoável entender que o procedimento adotado pelo sujeito passivo foi mero reconhecimento antecipado de despesa, se e somente comprovar a quitação do tributo - tendo em vista que, na esteira de precedentes da CSRF, o fato de o tributo ter tido, em um dado momento, a sua exigibilidade suspensa faz com que o reconhecimento da correlata despesa seja realizado pelo regime de caixa. De outro lado, nos casos em que o sujeito passivo sagrou-se vencedor nos litígios em que estava envolvido, a glosa das despesas controvertidas apenas não poderia subsistir nas hipóteses em que a reversão da respectiva provisão engendrou lançamentos a crédito em conta de resultado que foram oferecidos à tributação - do que decorre a neutralidade fiscal das vestibulares apropriações de despesas havidas no ano-calendário de 2006. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente às glosas de amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente à glosa de exclusão de provisões tributárias, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário; e 4) relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente às glosas de amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente à glosa de exclusão de provisões tributárias, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário; e 4) relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 3          2 razão  pela  qual  se  revela  correto  o  procedimento  do  sujeito  passivo  no  sentido de excluir esses lançamentos a crédito em conta de resultado.  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DE  PROVISÕES  TRIBUTÁRIAS.  RAZOABILIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  COMO  ANTECIPAÇÃO  DE  DESPESA  A  PARTIR  DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO.  PROVIMENTO  PARCIAL.  Naqueles  processos  em  que  o  litígio  acerca  dos  tributos  provisionados  já  transitaram  em  julgado  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  é  razoável  entender  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  mero  reconhecimento  antecipado de despesa, se e somente comprovar a quitação do tributo ­ tendo  em vista que, na esteira de precedentes da CSRF, o fato de o tributo ter tido,  em  um  dado  momento,  a  sua  exigibilidade  suspensa  faz  com  que  o  reconhecimento da correlata despesa seja realizado pelo regime de caixa. De  outro lado, nos casos em que o sujeito passivo sagrou­se vencedor nos litígios  em  que  estava  envolvido,  a  glosa  das  despesas  controvertidas  apenas  não  poderia  subsistir  nas  hipóteses  em  que  a  reversão  da  respectiva  provisão  engendrou lançamentos a crédito em conta de resultado que foram oferecidos  à  tributação  ­  do  que  decorre  a  neutralidade  fiscal  das  vestibulares  apropriações de despesas havidas no ano­calendário de 2006.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  relativamente  às  glosas  de  amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  principal,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e  1.3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  o  Presidente  Marcos Aurélio  Pereira Valadão;  2)  relativamente  à  glosa  de  exclusão  vinculada  à  provisão  para  garantia  de  dividendos,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  3)  relativamente  à  glosa  de  exclusão  de  provisões  tributárias,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recuso  voluntário;  e  4)  relativamente  à  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Marcos  Vinícius Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira  Bessa.  (documento assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   Fl. 4614DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.     Relatório  Por adequadamente retratar a controvérsia de que aqui se cuida, transcrevo o  relatório da r. decisão recorrida (fls. 1245/1269), que restou assim lavrado, verbis:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infração,  em  14/12/2011,  com  ciência  em  19/12/2011,  por  meio  dos  quais  foram constituídos os seguintes créditos tributários: Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$132.749.529,12  e  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  –  CSLL,  na  quantia  de  R$46.068.431,99  (nos  valores  estão  incluídos  os  tributos,  multas  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  calculados até 30/11/2011).  2.  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3.  A  fiscalização  considerou  indedutíveis  as  despesas  com  amortização de ágio criado intragrupo e as exclusões indevidas  de provisões para apuração do lucro real, com fundamento nos  fatos  descritos  no  “Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal”  reproduzidos, em síntese, a seguir.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  E  CRIAÇÃO  DO  ÁGIO  INTRAGRUPO  3.1. No período anterior à reorganização a estrutura societária  do Grupo Folha era a  seguinte:  (i) Pessoas Físicas  com 100%  do  capital  da Folha  Participações;  (ii)  a Folha  Participações  com 99,9% do capital da Folha da Manhã.  3.2.  No  dia  06/09/2005  foi  constituída  a  empresa  Sardinelle  Participações  Ltda.,  “Sardilnelle”  cujos  sócios  eram  S&A  Serviços Empresariais Ltda (99,9%) e Sra. Diva Maria Batista  Martins  Ramalho  (0,01%),  com  capital  social  de  R$1.000,00  Fl. 4615DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 5          4 com  o  seguinte  objeto,  entre  outros:  (i)  apoio,  planejamento,  organização  e  assessoramento  de  empresas  em  geral;  (ii)  intermediação,  agenciamento  e  realização  de  negócios  e  empreendimentos  econômicos,  nacionais  e  internacionais;  (iii)  estudos  de  prospecção  de mercados  e  clientes;  (iv)............;  (v)  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  quotista  ou  acionista, no Brasil e no Exterior.  3.3.  No  dia  15/09/2005  foi  criada  a  empresa  Larimus  Participações  Ltda,  “Larimus”  com  os  mesmos  sócios  e  participações da empresa Sardinelle, com o capital, também, de  R$1.000,00 e o mesmo objeto  social. O endereço das empresas  eram o mesmo  do  sócio  da  S&A  Serviços,  Sr. Camillo  Stefano  Maria Sicherle, Rua Dr. Renato Paes de Barros, 778 – 5º andar.  3.4. O fato das empresas serem constituídas de forma idêntica é  porque  o  papel  da  empresa  S&A  e  a  Sra.  Diva Maria  é  o  de  abrirem  empresas  e  colocaremnas  à  espera  de  um  interessado  (empresa de prateleira).  3.5.  Os  passos  seguintes  do  processo  de  reorganização  societária  do  Grupo  Folha  serão  descritos  a  seguir,  passo  a  passo.  Deve  ser  destacado  que,  os  fatos  se  passaram  entre  os  dias 03/11/2005 e 09/11/2005, mais especificamente no dia 3 (5ª  feira), dia 4 (6ª feira), dia 7 (2ª feira) e dia 9 (4ª feira), in verbis.  1º  PASSO  03/11/2005  LARIMUS  CONTROLADA  PELA  FOLHAPAR E CONTROLANDO A FOLHA  No  dia  03/11/2005,  a  LARIMUS,  conforme  "Instrumento  Particular de 1ª Alteração Contratual" (Doc.23, fl. 28), passa a  ser  controlada  pela  Folhapar,  retirando­se  da  sociedade  a  empresa  S&A  e  a  senhora  Diva  Maria.  O  objeto  social  é  modificado,  passando  a  ser  "a  participação,  como  sócia  ou  acionista  em  outras  sociedades,  simples  ou  empresárias,  e  em  empreendimentos  comerciais de qualquer natureza  ". O capital  social  é mantido  em R$ 1.000,00  (mil  reais),  referente  a  1.000  quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). A senhora Diva  Maria foi destituída da administração da Sociedade que passou  a  ser  exercida  por  Maria  Judith  de  Brito  e  Antonio  Manuel  Teixeira Mendes. Ambos diretores da Folha, como visto acima.  No  dia  seguinte,  04/11/2005,  a  Folhapar  cede  uma  quota  do  capital social da LARIMUS para Octávio Frias de Oliveira Filho  e uma quota para Luis Frias  (Doc. 23,  fl. 19). O capital  social  passa  de  R$1.000,00  (mil  reais)  para  R$  12.558.000,00  (doze  milhões e quinhentos e cinqüenta e oito mil reais). O aumento foi  totalmente  subscrito e  integralizado pela Folhapar,  conferindo­ se  à  Sociedade  781.501  (setecentos  e  oitenta  e  um  mil  e  quinhentos  e  uma)  ações  ordinárias  e  781.498  (setecentos  e  oitenta  e  um  mil  e  quatrocentos  e  noventa  e  oito)  ações  preferenciais  de  emissão  da  fiscalizada  (Empresa  Folha  da  Manhã S/A). Tais ativos  foram avaliados pelo critério contábil.  Os  administradores  eleitos  passam  a  ser  Luis  Frias  e  Octávio  Frias de Oliveira Filho. Passamos a ter a situação abaixo:  Fl. 4616DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 6          5   3.6. A estrutura societária passa a ser: (i) Pessoas Físicas com  100%  do  capital  da  Folha  Participações;  (ii)  a  Folha  Participações  com  99,9%  do  capital  da  Larimus;  (iii)  que  controla em 99,9% a Folha da Manhã.  2º  PASSO  03/11/2005  LARIMUS  CONTROLA  A  SARDINELLE  No  dia  03/11/2005,  a  SARDINELLE,  conforme  "Instrumento  Particular  de  1ª  Alteração Contratual"  (Doc.  6,  fl.13),  passa  a  ser controlada pela LARIMUS (99,9%) e Maria Judith de Brito  (0,01%), retirando­se da sociedade a empresa S&A e a senhora  Diva Maria. O  objeto  social  é modificado,  passando  a  ser  "  a  participação,  como  sócia  ou  acionista  em  outras  sociedades,  simples  ou  empresárias,  e  em  empreendimentos  comerciais  de  qualquer  natureza". O  capital  social  é mantido  em R$1.000,00  (mil  reais),  referente  a  1.000  quotas  com  valor  nominal  de  R$1,00  (um  real).  A  senhora  Diva  Maria  foi  destituída  da  administração  da  Sociedade  que  passou  a  ser  exercida  por  Maria  Judith  de  Brito  e  Antonio  Manuel  Teixeira  Mendes.  Ambos diretores da Folha, como visto acima. São modificações  (excetuando­se  o  controle)  idênticas  às  realizadas  no  caso  da  Larimus.  No  dia  07/11/2005  a  empresa Gallo Engenharia  e Consultoria  Empresarial  entrega  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico  Financeira da Empresa Folha da Manhã S/A para a data base  de 31/12/2005 (Doc.7).  Em sua conclusão (fl.12) encontra­se o seguinte:  “Dessa forma, com base na revisão e análise que efetuamos nas  informações obtidas junto à Administração da Empresa Folha da  Manhã  S.A,  e  posteriormente  nas  projeções  do  fluxo  de  caixa  descontado, preparadas e detalhadas neste relatório, concluímos  que,  para  a  data­base  de  31  de  dezembro  de  2005,  o  valor  econômico estimado da empresa é de R$ 246.835 mil no Cenário  I e R$243.372 mil no Cenário II,...”  Nesse  mesmo  dia  07/11/2005,  o  Instrumento  Particular  de  2a  Alteração  do Contrato Social da SARDINELLE (Doc.6, fl.22) traz:  "1. Os sócios resolvem à unanimidade e sem reservas, aumentar  o capital social da Sociedade em R$246.835.000,00 (duzentos e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  mil  reis),  passando  esse,  portanto,  de  R$  1.000,00(mil  reais)  para  R$246.836.000,00  (duzentos  e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  seis  mil  reais),  com  a  emissão  de  246.835.000(duzentas  e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentas  e  trinta  e  cinco mil)  novas  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real)  cada.  Tal  aumento  é  neste  ato  totalmente  subscrito  pela  sócia  LARIMUS PARTICIPAÇÕES  LTDA  com a  expressa  Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 7          6 anuência  da  outra  sócia,  que  renuncia  ao  seu  direito  de  preferência  para  subscrever  parte  do  referido  aumento  sendo  também  neste  ato  integralizado  mediante  a  conferência,  à  Sociedade,  de  781.501  (setecentas  e  oitenta  e  uma  mil  e  quinhentas  e  uma)  ações  ordinárias  e  781,498  (setecentas  e  oitenta  e  uma  mil  e  quatrocentas  e  noventa  e  oito)  ações  preferenciais  de  emissão  da  Empresa  Folha  da  Manhã  S.A  ...Tais  ativos,  objeto  de  contribuição  à  Sociedade  foram  devidamente avaliados pelo seu valor econômico­financeiro, por  empresa  especializada,  sendo  tal  Laudo  de  Avaliação  ora  aprovado e arquivado na sede sócia”.  "2.  A  sócia Maria  Judith  de  Brito,  retirando­se  da  Sociedade,  cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, a única  quota  que  detém  no  capital  da  Sociedade,...  para  a  sócia  LARIMUS PARTICIPAÇÕES LTDA..."  Com  essas  alterações  societárias,  temos,  então,  a  seguinte  situação:  3.7. A estrutura societária passa a ser: (i) Pessoas Físicas com  100%  do  capital  da  Folha  Participações;  (ii)  a  Folha  Participações  com  99,9%  do  capital  da  Larimus;  (iii)  que  controla em 99,9% a Sardinelle;  (iv) que controla em 99,9% a  Folha da Manhã.  3º PASSO 09/11/2005 ­ FOLHA INCORPORA SARDINELLE  No  dia  09/11/2005,  seis  dias  após  o  Grupo  Folha  passar  a  controlar  a  Sardinelle  através  da  Larimus,  foi  aprovado  que  a  controlada, Folha,  incorporaria a sua controladora, Sardinelle,  conforme  se  pode  depreender  da Alteração  do Contrato  Social  (Doc.9), e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Folha  (Doc.  8),  mesma  data.  Em  ambas  está  anexado  o  Protocolo  e  Justificação de Incorporação.  Datado de 9 de novembro de 2005, o Protocolo e Justificação de  Incorporação  entre  Sardinelle  e  Folha  apresenta  as  seguintes  justificativas:  "2.1  Propõe­se  a  Incorporação  porque:  (i)  as  sociedades  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico;  (ii)  a  SARDINELLE  é  detentora  de  ações  representativas  de  99,99%  (noventa  e  nove  inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do capital social  da EFM; e (iii) poderá maximizar a geração de fluxo de caixa da  EFM."  3.8.  No  dia  09/11/2005  voltamos  à  situação  societária  do  dia  03/11/2005, ou seja: (i) Pessoas Físicas com 100% do capital da  Folha Participações;  (ii) a Folha Participações com 99,9% do  capital  da  Larimus;  (iii)  que  controla  em  99,9%  a  Folha  da  Manhã.  3.9.  A  fiscalizada  Folha  da  Manhã  registrou  o  ágio  interno  originado da Sardinelli no valor de R$234.277.000,00 e passou a  amortizá­lo a partir de dezembro de 2005 a base de 1/60.  Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 8          7 3.10.  Foi  constatado  pela  fiscalização  o  seguinte:  (i)  o  ágio  apurado  não  resulta  de  atos  societários  materialmente  verdadeiros, não são autênticos em sua essência; (ii) pois, o ágio  foi gerado dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do  controle das  sociedades  envolvidas;  (iii)  foi  utilizada “empresa  veículo”, sociedade através da qual o ágio foi transportado para  a  sociedade  beneficiária  da  amortização  contestada;  (iv)  a  operação não importou no ingresso de recursos novos, portanto  o  ágio  não  teve  origem  em  qualquer  pagamento;  (v)  houve  a  utilização de um artifício contábil  sem suporte econômico para  geração  de  riqueza  e  que  visou  unicamente  o  posterior  aproveitamento do ágio.  3.11.  São  destacados  os  pontos  de  vista  para  desconsiderar  os  efeitos da reorganização societária realizada pela Folha por ser  tratar  de  mero  instrumento  para  redução  de  tributos,  quais  sejam:  (i)  Inaceitabilidade  do  ágio  gerado  internamente  do  ponto  de  vista contábil  (i.i)  A  inaceitabilidade,  no  arcabouço  contábil,  do  ágio  intragrupo,  pois  a  teoria  contábil  suporta  apenas  o  ágio  pago  numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados  entre si (Resolução CFC nº 1.110/2007, item 120), in verbis:  "O  reconhecimento de ágio  decorrente de  rentabilidade  futura  gerado internamente  (goodwiil  interno) é vedado pelas normas  nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado, "(g.n.)  (i.ii)  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/1997,  não  fazem  referência a essa hipótese, ou seja, não contemplam a situação  de  ágio  gerado  entre  empresas  intragrupo,  pelas  razões,  inclusive já expostas.  (i.iii) Nesse  sentido  importa  trazer à vista o  seguinte  trecho da  Nota Explicativa à Instrução CVM n° 349/2001, in verbis:  A  Instrução CVM n" 319/99, ao prever que a  contrapartida do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta de  reserva  especial  (art.  6º,  §1º),  acabou  possibilitando,  nos  caso  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original. (...).  Fl. 4619DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 9          8 (i.iv) A CVM se manifesta, censurando aqueles ágios surgidos no  interior  do  grupo  societário  por  meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP n° 01/2007; in verbis:  (.............) “Portanto, é nosso entendimento que essas transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade”.  (i.v)  Cabe  destacar  que,  o  fato  de  o  Ofício­Circular  ter  sido  emitido  somente  no  ano  de  2007  não  significa  que  os  fatos  ocorridos  antes  de  sua  edição  sejam  legais.  O  referido  Ofício  traduz  uma  exteriorização  da  CVM  acerca  de  normas  que  já  eram  vigentes  e  cuja  utilização  vinha  sendo  adotada  de  forma  equivocada em algumas operações entre empresas.  (i.vi)  Hoje,  mesmo  tendo  havido  alterações  contábeis  importantes, o ágio interno permanece inadmissível. Constata­se  esse fato através da análise do CPC­04 que, em sintonia com o  propósito de convergência contábil estabelecido pelo Comitê de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  preconizado  pela  Lei  11.638/2007, cuja base é o pronunciamento que trata de Ativos  Intangíveis  emitido  pelo  IASB  –  Internacional  Accounting  Standards  Board  (IAS38,  de  setembro  de  1998),  afirma  que  o  ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado  internamente,  numa  operação  de  incorporação  reversa  indireta, não deve ser reconhecido como ativo, porque não é um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo.  (i.vii)  Consequentemente,  não  assiste  razão  quando  se  afirma  que a amortização desse ágio constitui­se em despesa dedutível  da base de  cálculo do  IRPJ,  consoante previsto no art.  386 do  RIR/1999, cuja matriz legal advém dos artigos 7º e 8º da Lei n°  9.532/1997, com as alterações da Lei n° 9.718/1998:  (ii) A Falta de Propósito Negocial da Operação  3.12. Como foi visto, a utilização da amortização do ágio a título  de  despesa  dedutível  somente  surge  a  partir  de  operações  societárias  que  resultem na  incorporação de  uma  empresa  que  contenha  em  seu  patrimônio  investimento  adquirido  com  ágio.  Não  é  o  caso  em  discussão,  pois,  além  de  se  referir  a  ágio  intragrupo as operações não tiveram propósito negocial.  3.13. Todos os fundamentos esposados no Laudo de Avaliação se  referem à própria “Folha”. A constituição da “Sardinelle” com  subscrição das quotas da “Folha”, pertencentes à “Larimus”, e  sua  extinção  com  a  incorporação  reversa  em  apenas  seis  dias,  sem nenhuma outra operação  realizada  pela “Sardinelle”,  não  faz  qualquer  sentido  societário  ou  econômico.  Não  houve  propósito  negocial  a  não  ser  que  os  efeitos  alcançados  fossem  puramente  fiscais,  ou  seja,  permitir  a  geração de  uma despesa  dedutível.  Fl. 4620DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 10          9 (iii) Sardinelle como “Empresa Veículo”  3.14.  A  empresa  veículo  se  caracteriza  pelo  seu  papel  na  “condução” do ágio entre empresas ligadas de forma a permitir  sua  apropriação  como  despesa  dedutível.  Não  integra  esse  conceito,  necessariamente,  ser  a  empresa  efêmera,  sem  capacidade operacional ou deficitária.  3.15.  A  “Sardinelle”  seria  uma  empresa  holding,  porém,  seu  papel  nas  operações  com o  ágio  a  caracterizou  como  empresa  veículo.  Seu  papel  foi  receber  o  investimento  com  ágio  e  repassá­lo à “Folha”. Feito isso, foi extinta, evidenciando que a  condução do ágio à “Folha” foi a sua última ação.  (iv) Incorporação às Avessas  3.16. A incorporação às avessas está prevista no artigo 264 da  Lei  6.404/1976,  mas  isto  não  afasta  a  relevância  das  circunstâncias  que  podem  cercar  o  caso  concreto.  A  operação  inversa pode estar sendo realizada abusivamente ou com dolo à  lei tributária.  3.17.  A  incorporação  às  avessas  apresenta­se  como  hipótese  excepcional  do  perfil  objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda uma razão específica relevante que afaste a estranheza  da  operação  e  que  mostre  sua  perfeita  adequação  à  realidade  fática do caso.  3.18. A “Sardinelle” foi usada para receber as quotas do capital  da  “Folha”,  transmitidas  pela  “Larimus”,  acrescidas  de  um  ágio.  Dois  dias  depois,  a  “Sardinelle”  foi  incorporada  pela  contribuinte, transmitindo­lhe o ágio e as suas próprias quotas.  As  quotas  do  capital  da  “Folha”  voltaram,  então,  no  dia  09/11/2005,  a  serem  de  propriedade  da  “Larimus”,  de  quem  eram  entre  os  dias  03/11/2005  e  07/11/2005,  antes  das  operações,  e  seu ativo  inclui  investimento  e ágio de  si  próprio.  Em suma, o papel da “Sardinelle”  foi unicamente gerar o ágio  na  subscrição  das  quotas  da  “Folha”  pela  “Larimus”,  transferindo à “Folha” o próprio ágio.  (v) Operações Estruturadas em Sequência  3.19.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto,  indicando,  também,  uma  causa  jurídica  única.  Nesta  hipótese,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e  não  cada  uma das etapas.  3.20.  No  caso  examinado,  nenhum  motivo  autônomo  se  apresenta nos autos que venha a justificar a realização de cada  uma das etapas da operação.  Isto é, não existia uma finalidade  diferente  para  cada  etapa  das  operações  que  as  justificasse.  A  finalidade era uma única e  somente seria obtida ao  término de  todas as etapas. Tais circunstâncias nos levam, assim, a apreciar  Fl. 4621DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 11          10 a  operação  como  um  todo,  sem  que  se  percam  de  vista,  no  entanto, as peculiaridades de cada etapa de que a operação se  compõe.  (vi) Conclusão  3.21. Não obstante a possibilidade de amortização do ágio após  a  ocorrência  da  incorporação  (artigo  386  do  RIR/99),  é  óbvio  que  esse  beneficio  se aplica  às  reais  hipóteses  de  aquisição de  investimento  com  ágio,  não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial estruturação para possibilitar o aparecimento do ágio  a ser amortizado em futura  incorporação, com o único objetivo  de criar despesas dedutíveis.  BASE DE CÁLCULO ÁGIO INTRAGRUPO  3.22. Em conseqüência do apurado, foi efetuado o lançamento de  ofício do IRPJ e da CSLL por redução indevida do resultado dos  exercícios. Abaixo os valores lançados anualmente:  Período de apuração  Valor tributável anual  2006  R$ 46.855.400,04  2007  R$ 46.855.400,04  2008  R$ 46.855.400,04  2009  R$ 15.618.466,68  2010  R$ 46.855.400,04  MULTA QUALIFICADA – ÁGIO INTRAGRUPO  3.23.  A  intenção  das  operações  realizadas  foi,  claramente,  o  aproveitamento do ágio intragrupo pela FOLHA com a dedução  dos  encargos  de  amortização  daquele  ágio  através  de  atos  elaborados quase que simultaneamente  (em decisões com  lapso  de horas apenas, tudo para convergir a vontade real das partes)  que,  embora  atendendo  a  algumas  formalidades  legais  (mas  desobedecendo  outras),  tiveram  a  função  de  distorcer  o  resultado  final  que  se  daria  naturalmente  caso  as  partes  não  engendrassem elaborado planejamento.  3.24.  O  que  se  verificou  na  prática  acima  exposta,  é  que  o  contribuinte,  de  forma  preparada  com  trabalho  demorado  (planejamento),  buscou  uma  construção  artificial  e  complexa  que  teve como intuito único e exclusivo dificultar a análise por  parte  da  fiscalização  do  real  motivo  da  reorganização  societária.  3.25.  A  fundamentação  legal  da  multa  qualificada  encontra­se  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  menciona  intuito  de  fraude  em  sua  redação  original  e  que,  na  atual, limita­se a remeter aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Fl. 4622DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 12          11 3.26. Portanto, pode­se concluir que as definições de sonegação  e fraude que dão suporte à qualificação da multa implicam ações  tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da  autoridade fiscal quando diante da amortização do ágio.  3.27.  O  contribuinte,  ao  formalizar  seus  registros  contábeis  e  societários  de  forma  a  dar  uma  aparência  de  correção  a  uma  amortização  em  que  estejam  presentes  o  ágio  interno  e  reestruturação  sem  propósito  negocial,  pretende  induzir  a  fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias,  é imponível à Fazenda. Neste caso houve a figura da fraude.  3.28. Neste caso, algumas das operações praticadas pelo Grupo  Folha não atenderam a todos os requisitos legalmente exigidos.  3.29.  A  fiscalização  continua  fazendo  considerações  sobre  os  seguintes pontos:  (i) a Sardinelle  foi criada pela S&A para ser  uma  empresa  de  prateleira;  (ii)  o  Grupo  Folha  registrou  a  Sardinelle  na  Junta  Comercial  e  inscreveu  na  Receita  Federal  através  de  um  contrato  social  que  não  corresponde  com  a  realidade  fática. Houve dolo;  (iii) na única DCTF entregue em  nome da Sardinelle não existe o Grupo Folha; (iv) a Folha não  comprovou  o  pagamento  de  R$1.000,00  pela  compra  da  Sardinelle e Larimus.  EXCLUSÕES INDEVIDAS DE PROVISÕES NO LUCRO REAL  3.30. “Provisão tributária­Suspensão IR ­ No ano calendário de  2006 a fiscalizada excluiu a realização da referida provisão da  base  de  cálculo  do  lucro  real  no  valor  de  R$90.064.474,03.  (..........). No entanto, conforme se pode ver no livro LALUR n° 15  do A/C 2006 (Doe. 17), a FOLHA excluiu indevidamente o valor  acima  referido,  pois  conforme  o  demonstrativo  por  ela  apresentado,  não  houve  encerramento  de  ações  judiciais  que  motivassem  a  realização  quase  total  dessa  provisão  que  em  31/12/2006  totalizavam  R$100.341.282,69.  Tal  fato  provocou  uma diminuição na base de cálculo do lucro real nesse período”.  3.31.  “Provisão  para  garantia  de  dividendos  Conforme  o  "Demonstrativo  da  provisão  para  a  garantia  dos  dividendos"  (Doc.47  )  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  29/11/2011  (Doc.46),  a  FOLHA  informou  sobre  a  criação  da  referida  provisão  cujo  saldo  em  31/12/2005  era  de R$152.045.773,00  e  as  baixas  mensais  dessa  provisão.  Ocorre  que  conforme  livro  LALUR  n°  14  de  A/C  2005  (doc.  16),  não  houve  a  adição  da  despesa  que  criou  essa  provisão.  Dessa  forma,  são  indevidas  todas as exclusões das baixas mensais realizadas entre 01/2006  a 12/2010, pois as mesmas diminuíram a base de cálculo do IR e  da CSLL nesse período”.  3.32. “A base de cálculo abaixo citada é composta da soma das  exclusões  indevidas  acima  referidas.  Em  especial  no  ano­ calendário  de  2006,  o  valor  refere­se  à  soma  de:  R$90.064.474,03  (provisão  suspensão  IR)  e  R$30.924.564,00  (provisão  para  garantia  de  dividendos).  De  2007  a  2010,  os  Fl. 4623DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 13          12 valores  referem­se  às  baixas  da  provisão  para  garantia  de  dividendos”.  Período de apuração  Valor tributável anual  2006  R$ 120.989.038,03  2007  R$ 30.924.564,00  2008  R$ 30.924.564,00  2009  R$ 10.308.188,04  2010  R$ 30.924.564,00  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  17/01/2012  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de Infração, alegando basicamente, o seguinte.  I – DOS FATOS  (...................)  II – DO DIREITO  II. 1 ­ Descrição  Detalhada e Gráfica das Operações Societárias   4.1.  As  operações  societárias  realizadas  visavam:  (i)  a  diversificação e segregação dos negócios voltados ao jornalismo  impresso  e  outras  mídias,  o  que  resultou  na  constituição  das  empresas  Editora  Publifolha  Ltda.,  e  Datafolha  Instituto  de  Pesquisas  Ltda.;  (ii)  a  reavaliação  dos  negócios  e  dos  ativos;  (iii)  a  preparação  do  Grupo  para  o  aporte  de  capital  de  investidores  estratégicos  nacionais  e/ou  estrangeiros  e  (iv)  a  abertura  de  capital,  com  oferta  de  ação  ao  público  investidor  (IPO).  4.2.  Nesse  contexto  de  reavaliação  da  sociedade,  de  seus  negócios  e  ativos,  bem  como  de  potencial  admissão  de  investidores,  é  que  se  deve  interpretar  os  fatos  societários  a  seguir  descritos  (repete  os  fatos  societários  já  apresentados  no  “Termo de Verificação de Infração Fiscal”).  II.  2  –  Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  a  Legalidade dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio  4.3.  Embora  a  amortização  do  ágio  tenha  sido  realizada  em  anos­base  posteriores  ao  ano  2005  (2006,  2007,  2008,  2009  e  2010),  o  fisco  não  pode mais  questionar  por  qualquer meio,  a  legalidade  e  eficácia  tributária  do  ato  societário  de  integralização de capital na Sardinelle feita pela Larimus com as  ações da Impugnante, que culminou com a apuração e o registro  contábil do ágio em 07/11/2005, eis que já transcorreu o prazo  Fl. 4624DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 14          13 de decadência/preclusão de cinco anos contados do fato que deu  origem ao ágio.  III – DO DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  4.4. Caso não seja acolhido o argumento anteriormente exposto,  o  que  se  alega  "ad  argumentandum"  (.......),  passa­se  a  demonstrar,  inicialmente,  o  propósito  negocial  buscado  pelo  Grupo Folha.  III.1 – Da Existência do Propósito Negocial nas Operações  4.5.  A  alegação  da  fiscalização  de  que  não  houve  propósito  negocial nas operações societárias engendradas pelo Grupo que  culminaram com o surgimento do ágio, não merece prosperar. O  Grupo  Folha  é  um  dos  líderes  do mercado  em  que  atua  e  sua  estratégia de negócios à época dos fatos visava sua consolidação  nos  segmentos  em que  já atuava, por  intermédio de atração de  investidores  nacionais/internacionais,  pela  abertura  de  capital,  bem  como  pelo  desenvolvimento  de  outros  segmentos  de  atividade.  4.6.  Desde  de  1996,  o  Grupo  Folha  vinha  buscando  uma  expansão rogressiva dos seus negócios, com a diversificação dos  seus  produtos  e  serviços,  conforme  se  extrai  do  histórico  das  operações societárias publicadas no jornal “Folha de S. Paulo”:  (.....................).  4.7. (........) “Em 2004 a Folha de S. Paulo e o UOL passaram a  integrar  uma  mesma  companhia,  o  que  elevou  o  grupo  à  condição  de  segundo  conglomerado  da  mídia  no  Brasil.  Com  esse  movimento,  buscava­se  atrair  o  investimento  mediante  a  abertura  do  capital.  Porém,  o  plano  de  abertura  do  capital  restou  adiado,  pois  a  fusão  acabou  por  ser  desfeita.  Mas,  continuou em marcha a estratégia de atração de  investidores e  isso  demandou  não  apenas  que  fosse  efetivada  uma  adequada  valorização  da  Impugnante,  como  também  que  sua  estrutura  fosse  preparada  para  receber  investimentos  que  pudessem  segregar atividades e operações”.  4.8.  (........)  “Assim,  dependendo  do  tipo  de  negociação  que  viesse  a  ser  entabulada  pelo  Grupo,  a  Impugnante  poderia  escolher em qual nível de holding seria feito o investimento, seja  na Sardinelle seja na Larimus. A criação da Sardinelle, por sua  vez, teve por objetivo receber as ações da Impugnante a valor de  mercado,  o  que  foi  imprescindível  para  a  atração  de  novos  investidores. Procedeu­se à reavaliação do valor da Impugnante  de acordo com os parâmetros de mercado”.  4.9.  (............)  “As  tratativas  com  os  investidores  não  se  concretizaram  também,  mas  parte  do  plano  estratégico  foi  implementado  com  a  ampliação  de  suas  atividades,  quando  as  empresas Datafolha  Instituto de Pesquisa Ltda. e a Livraria da  Folha  Ltda.  passaram  a  ser  controladas  pelo  Grupo  Folha.  Nesse ínterim, o Grupo sentiu a necessidade de simplificar a sua  estrutura  societária,  a  fim  de  maximizar  as  sinergias  Fl. 4625DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 15          14 operacionais, razão pela qual a Sardinelle foi incorporada pela  Impugnante, como consta do próprio Protocolo de Justificação e  Incorporação”.   4.10.  “Evidente,  portanto,  o  motivo  e  a  finalidade  da  reestruturação  societária  realizada  pela  Impugnante,  os  quais  foram  devidamente  esclarecidos  ao  Sr.  Agente Fiscal  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  que,  no  entanto,  preferiu  desconsiderar  tais  fatos,  vislumbrando  na  operação  como  um  todo  (filme)  apenas  a  criação  de  uma  desnecessária  holding  (empresa  veículo  fotografia  isolada)”.  Portanto,  a  reestruturação  societária  não  teve  por  finalidade  a  economia  tributária, mas, sim a expansão dos negócios do Grupo Folha.  III.2 – Limites Para Aplicação da Ciência Contábil Pelo Direito  4.11.  Além  da  efetiva  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  societárias,  é  necessário  tratar  das  relações  entre  a  Ciência  Contábil  e  o  Direito  Contábil  (societário  e  fiscal/tributário), que foram interpretadas, de forma equivocada,  pelo Sr. Agente Fiscal.  4.12.  A  Impugnante  faz  neste  ponto  considerações  sobre  a  apuração  da  Contabilidade  Fiscal  e  da  Contabilidade  Societária.  Alega  que  o  legislador  reconhece  que  o  Direito  Contábil  Societário  possui  campo  de  aplicação  distinto  do  Direito Contábil  Fiscal,  prevalecendo  este  quando  se  tratar  de  apuração de  tributos  (norma especial prevalece  sobre a norma  geral),  4.13.  A  existência  de  intersecção  entre  a  Ciência  Contábil,  o  Direito  Contábil  Societário  e  o  Direito  Contábil  Fiscal  não  permite  concluir,  que  todas  as  regras  são  coincidentes,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  fiscalização  para  justificar a glosa de despesa de amortização do ágio no presente  caso.  4.14. A fiscalização adotou como premissa que “o contribuinte é  obrigado, pela lei tributária, a apurar o lucro líquido de acordo  com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro  líquido  é  obtido  através  da  observância  da  escrituração  e  dos  preceitos da Ciência Contábil”.  4.15. Partindo desta premissa afirmou que “se a Contabilidade  não  aceita  um  determinado  registro  contábil,  no  caso,  um  determinado  ágio,  também  será  rejeitado  pela  lei  comercial  e  pela lei tributária, na medida que ele trará reflexos na apuração  do lucro líquido da pessoa jurídica”.  4.16. “No entanto, cabe esclarecer o equívoco no raciocínio da  fiscalização.  Isso  porque,  ainda  que  se  admitisse,  a  título  meramente  argumentativo,  a  inexistência  de  previsão  para  o  registro  de  ágio  interno  do  ponto  de  vista  contábil,  não  há  impedimento  para  que  a  legislação  tributária  atribua  efeitos  a  esse ágio”.  Fl. 4626DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 16          15 4.17.  A  fiscalização  também  incorreu  em  grave  erro  ao  fundamentar  as  autuações  no  entendimento  do  “OfícioCircular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007”  acerca  da  possibilidade  da  geração  de  “ágio  interno”,  uma  vez  que  o  referido  entendimento  refere­se  apenas  à  visão  da  “Ciência  Contábil”.  Verifica­se  que  o  próprio  Ofício  não  questiona  a  validade  do  ágio  interno,  do  ponto  de  vista  da  legislação  societária e tributária.  4.18. Logo, está claro que o ágio  interno não afronta o Direito  Contábil  Fiscal,  motivo  pelo  qual  deverá  essa  E.  Turma  Julgadora  reconhecer  a  legalidade  da  operação  realizada  pela  Impugnante.  4.19.  Além  de  ter  interpretado  de  modo  equivocado  a  manifestação da CVM a fiscalização aplicou aos fatos ocorridos  em  2005  (geração  do  ágio),  atos  normativos  editados  posteriormente  à  esse  período,  sob  o  argumento  de  que  expressariam  entendimento  implícito  das  normas  e  orientações  existentes antes mesmo da sua edição, o que não se admite e não  pode  prosperar.  O  mesmo  se  aplica  para  a  Resolução  nº  1.110/2007 da CVM.  4.20. O  capital  social  de uma  sociedade  pode  ser  formado por  bens,  avaliáveis  em  dinheiro.  No  presente  caso  foi  feita  uma  conferência  de  bens  em  integralização  de  capital.  Os  bens  conferidos  foram  as  ações  que  a  Larimus  possuía  da  Impugnante.  Sendo  totalmente  justificável  sob  o  ponto  de  vista  negocial,  da  legislação  societária  e  tributária  ­  que  a  valorização  das  ações  da  Impugnante  fosse  feita  ao  valor  de  mercado.  4.21. Logo, do ponto de vista da legislação societária, verifica­se  que  o  valor  utilizado  para  a  conferência  das  ações  da  Impugnante  na  integralização  do  capital  da  Sardinelle  está  totalmente regular, ao contrário do que afirmou a fiscalização.  III.3 – Desnecessidade de Pagamento para Geração de Ágio  4.22.  Passase  a  discorrer  sobre  outro  equívoco  cometido  pela  Fiscalização ao afirmar que: (i) o ágio gerado no presente caso  não poderia ter como custo de aquisição o valor correspondente  ao  capital  aumentado  da  Impugnante  e  entregue  aos  titulares  das  ações  incorporadas,  uma  vez  que  não  foram  validados  em  "operação  de  mercado"  e  (ii)  o  pagamento  é  condição  necessária para o reconhecimento do ágio.  4.23. Inicialmente, ressalte­se que a legislação tributária confere  o  mesmo  tratamento  ao  ágio  e  ao  deságio  na  aquisição  de  participação societária que o previsto na legislação societária. A  impugnante faz uma descrição da maneira prevista na legislação  tributária e societária, para a contabilização do ágio ou deságio  na aquisição de participação societária.  4.24.  Alega  que  a  subscrição  e  integralização  de  ações  da  Impugnante  na  Sardinelle  foram  devidamente  registradas  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 17          16 contabilmente.  Porém,  a  fiscalização  afirma  que  o  custo  de  aquisição  das  ações  deveria  ter  sido  realizado  pelo  valor  patrimonial  das  ações  da  Impugnante  e  não  pelo  valor  correspondente  ao  capital  aumentado  e  entregue  aos  titulares  das  ações  integralizadas,  uma  vez  que  este  valor  não  restou  validade por uma operação de mercado.  4.25.  A  fim  de  se  demonstrar  o  equívoco  no  raciocínio  da  fiscalização, deve­se ressaltar que a previsão de conferência de  bens, a valor de mercado, para fins de integralização de capital,  é  expressamente  permitida  às  pessoas  físicas,  nos  termos  do  artigo 23 da Lei nº 9.249/95.  4.26.  Verifica­se,  portanto,  que  não  há  qualquer  fundamento  para se afastar a possibilidade de avaliação a valor de mercado  das  ações  da  Impugnante  para  fins  de  integralização  na  Sardinelle.  4.27. Conforme o previsto no artigo 20 da Lei nº 1.598/77 não há  qualquer referência a um negócio jurídico específico para que a  aquisição  de  participação  seja  realizada. Com  efeito,  o  direito  privado  traz  diversas  formas  jurídicas  possíveis  de  aquisição  e  qualquer  uma  delas  será  válida  para  fins  do  Direito  Contábil  Fiscal.  4.28. Logo, totalmente equivocada a assertiva da fiscalização, no  sentido  de  que  não  seria  possível  o  reconhecimento  do  ágio,  tendo  em  vista  que  não  houve  o  pagamento,  isto  porque  a  aquisição  pode  se  dar  por  diversas  formas,  como:  permuta;  dação  em  pagamento;  doação;  incorporação  de  ações;  conferência  de  ações  para  integralização  de  capital,  como  no  presente caso.  III.4 – Isonomia com Tratamento Fiscal de Deságio  4.29.  Quanto  à  tributação  do  deságio  gerado  em  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo  o  mesmo  deverá  ser  amortizado,  com  a  conseqüente  tributação  dessas  receitas,  conforme  o  entendimento  da  Receita  Federal.  Logo,  o  mesmo  tratamento deve ser dado no caso do ágio.  III.5  –  Equívoco  com  Relação  às  Normas  Aplicáveis  à  Dedutibilidade de Despesas  4.30.  Ainda  para  justificar  a  suposta  indedutibilidade  do  ágio  gerado  com  a  integralização  das  ações  da  Impugnante  na  Sardinelle  a  fiscalização  alegou,  com  base  no  artigo  299  do  RIR/99,  que  as  despesas  com  amortização  do  ágio  não  se  enquadrava no conceito de despesa necessária.  4.31.  Porém,  diversamente  do  entendimento  da  fiscalização,  a  norma geral (artigo 299 do RIR/99) não é aplicável ao presente  caso,  pois,  não  poderia  ter  fundamentado  a  glosa  de  despesa  com amortização do ágio, eis que a dedutibilidade das despesas  com  ágio  foi  regulamentada,  de  forma  específica,  pela  norma  veiculada pelo artigo 386, Inciso III, §2º do RIR/99.  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 18          17 III.6 – Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada  4.32.  A  fiscalização  não  expôs,  de  forma  precisa,  qual  seria  a  conduta ilícita praticada pela Impugnante (dolo ou fraude).  4.33.  Para  que  a  multa  qualificada  pudesse  ser  aplicada,  nos  termos do artigo 44, §1° da Lei n° 9.430/96 seria necessário que  a  fiscalização  comprovasse,  por meio  de  provas  diretas,  e  não  presunções,  que  as  operações  societárias,  que  resultaram  no  aproveitamento  do  ágio  pela  Impugnante,  foram  feitas  com  evidente  intuito doloso de retardar ou  impedir o surgimento da  obrigação  tributária,  o  que,  como  demonstrado  anteriormente,  não  ocorreu.  A  fiscalização  presumiu  a  ocorrência  de  ilícitos  com  base  nas  supostas  irregularidades  relativas  à  constituição  da Sardinelle, o que será demonstrado que não ocorreram.  4.34.  A  fiscalização  reconheceu  que  foi  dada  a  devida  publicidade  a  todas  as  operações  praticadas,  no  entanto  alega  que  algumas  coisas  foram ocultas  e  praticada de  forma  ilícita.  Dessa forma, declara que “no presente caso, houve a figura da  fraude  eis  que  foram  omitidos  dados,  informações  e  procedimentos  visando  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  faro gerador da obrigação tributária principal”.  4.35.  Se  foi  dada  a  devida  publicidade  de  todos  os  atos  societários  realizados  pelo  Grupo,  conforme  será  comprovado  adiante,  como pôde a Fiscalização alegar que  "algumas coisas  foram  ocultadas  e  praticadas  de  forma  ilícita"?  E  mais,  que  "coisas" são essas?  4.36.  A  fiscalização  se  baseou  em  presunções  para  justificar  a  ocorrência  de  dolo  e  fraude.  Em  síntese,  as  supostas  irregularidades constatadas foram as seguintes: (i) a Sardinelle  não era uma "empresa" quando foi criada e mantida pela S&A;  (ii) havia irregularidades na DCTF e Livro Diário da Sardinelle  e  (iii) não houve a comprovação de pagamento de R$ 1.000,00  pela compra da Sardinelle e da Larimus.  4.37. Quanto a estas colocações, temos a apresentar o seguinte:  (i)  a  fiscalização  concluiu  que  o  Grupo  Folha  registrou  a  Sartinelle  na  Junta  Comercial  e  inscreveu  na  Receita  Federal  através  de  um  contrato  social  que  não  corresponde  com  a  realidade fática. Tais alegações não merecem prosperar, por que  a Receita Federal não detém competência para desconsiderar os  documentos  arquivados  na  Junta  Comercial.  E,  cabe  a  Junta  Comercial  fazer  o  exame  somente  das  formalidades  dos  atos  societários. Logo, não pode prosperar a suposta  irregularidade  apontada quanto a  falsidade do objeto  social dessa empresa  e,  conseqüente,  a  caracterização  de  qualquer  prática  dolosa  e  fraudulenta.  (ii)  Foram  ainda  apontadas  as  seguintes  supostas  irregularidades no preenchimento da DCTF e no Livro Diário,  como:  a)  endereço  da  Sardinelle  quando  ainda  estava  na  prateleira; b)  figurava ainda como representante da empresa a  Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 19          18 Sra. Diva, sócia anterior e c) a Sra Diva assinou os Termos de  Abertura  e Encerramento do Livro Diário  da  impugnante  após  ter deixado de ser sócia da Sardinelle.  (ii.i) Caso tivesse sido diligente, a Fiscalização teria confirmado  que a Impugnante registrou na JUCESP, em 08/12/2005, Ata de  Assembléia  por  meio  da  qual  foi  deliberada  a  alteração  do  representante  legal  da  Sardinelle,  informando,  portanto,  a  substituição  da  Sra.  Diva  dessa  função.  Posteriormente,  tal  alteração  foi  devidamente  comunicada  à  Receita  Federal  do  Brasil, que demorou a processar a alteração procedida, como se  comprova  pela  análise  do  "Documento  Básico  de  Entrada  do  CNPJ"  (DBE  anexo)  que  evidencia  que  até  19/09/2006  tal  alteração não havia sido processada.  (iii)  Quanto  ao  fato  da  fiscalização  alegar  que  não  foi  comprovado  o  pagamento  de  R$1.000,00  pela  compra  da  Sardinelle,  não  pode  ser  aceito,  pois,  a  primeira  alteração  do  contrato  social  da  empresa,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  menciona  que  houve  o  pagamento  no  ato  da  alteração.  A  fiscalização  ignorou  que  este  documento  tem  fé  pública, logo, está provado que houve o pagamento.  III.7  Atos  Societários  Registrados  na  JUCESP  e  Submetidos  à  Receita Federal do Brasil  4.38.  “A  fim  de  se  demonstrar  a  impossibilidade  de  caracterização da fraude no presente caso e, conseqüentemente,  o  evidente  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  é  importante  destacar  que  todos  os  atos  societários  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  devidamente  registrados  e  apresentados aos órgãos competentes, como a JUCESP (como já  demonstrado no item 11.1. da presente impugnação) e refletidos  também  em  documentos  fiscais  (DIPJ)  e  demonstrações  contábeis  aprovadas  por Parecer  dos Auditores  Independentes,  que  foram  regularmente  submetidos  à  apreciação  da  Receita  Federal do Brasil”.  4.39. A Impugnante traz decisões do Conselho de Contribuintes  com o entendimento de que não cabe a qualificação da multa de  ofício nos casos de “planejamentos tributários”, constituídos de  atos devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas  as obrigações acessórias, quando é dado ao fisco conhecer, sem  dificuldade, toda a extensão dos negócios engendrados.  III.8 – Das Opiniões dos Assessores Jurídicos  4.40.  Antes  de  realizar  as  operações,  que  resultaram  no  aproveitamento do ágio a Impugnante contratou pareceres para  analisar  a  reestruturação  societária  pretendida.  Esse  fato  comprova  a  prudência,  a  cautela  e  a  boa­fé  da  Impugnante,  afastando­se  uma  possível  fraude  em  razão  da  inexistência  do  dolo.  4.41.  “Dessa  forma,  em  razão  dos  pareceres,  não  se  pode  imaginar, como presuntivamente  fez o Sr. Agente Fiscal,  que a  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 20          19 Impugnante  teria  agido  com  dolo  ao  proceder  a  dedução  da  amortização do ágio, gerado na incorporação de ações”.  III.9 – Inexistência de Previsão Legal para Tributação da  Amortização do Ágio pelo CSLL  4.42.  “Mesmo que  os  argumentos  expostos  até  o momento  não  sejam  acolhidos,  o  que  também  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  faz­se necessário demonstrar que não há que se  falar na adição da referida despesa na base de cálculo da CSLL,  por absoluta ausência de previsão legal”.  4.43.  “Na  realidade,  o  legislador  ao  determinar  a  base  de  cálculo da CSLL de forma exaustiva (numerus clausus), fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis  (artigo 2o e §§, da Lei n° 7.689/88), não arrolou, como hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo método da equivalência patrimonial”.  4.44. “Dessa forma,  torna­se  incontroversa a argumentação no  sentido de que os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de  cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Com efeito,  uma  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido  somente  será  considerada  indedutível  da  base  de  cálculo  da  CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo o que  não ocorre para o caso específico”.  IV – DA GLOSA DO SALDO DE PROVISÕES  IV.1  Da  Superficialidade  das  Investigações  Realizadas  pela  Fiscalização  4.45.  É  importante  ressaltar  que  a  glosa  das  provisões  em  análise  decorre  de  uma  análise  precipitada  e  superficial  da  fiscalização,  que  não  investigou,  como  devia,  a  vasta  documentação  disponibilizada  pela  Impugnante  durante  os  trabalhos de fiscalização. A fiscalização para evitar o transcurso  do  prazo  decadencial,  entendeu  por  bem  glosar  o  saldo  das  provisões: (i) Tributária­Suspensão (IR) e (ii) Para Garantia de  Dividendos.  IV.2 – Da Natureza de Parte dos Valores Registrados na Conta  Provisão “Tributária­Suspensão (IR)”  4.46.  A  fiscalização  desconsiderou  a  exclusão  do  saldo  registrado na conta “Provisão Tributária­Suspensão (IR)” com  base em alegações genéricas, como: “conforme se pode ver no  Livro  LALUR  nº  15  do  A/C  2006  (doc.  17),  a  FOLHA  excluiu  indevidamente  o  valor  acima  referido,  pois  conforme  o  demonstrativo por ela apresentado, não houve encerramento de  ações  judiciais  que motivassem  a  realização  quase  total  dessa  provisão  que  em  3/12/2005  totalizava  R$100.341.282,69.  Tal  fato provocou uma diminuição na base de cálculo do lucro nesse  período”.  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 21          20 4.47.  Caso  a  fiscalização  tivesse  analisado  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  Impugnante,  teria  constatado  que  a  “baixa” da provisão ocorreu não em razão do encerramento das  ações  judiciais  que  a  compuseram,  mas  sim  em  razão  da  mudança  de  critério  de  contabilização  da  referida  provisão.  “Verifica­se,  destarte,  que  houve  total  afronta  ao  princípio  da  verdade material”.  4.48. Até 31/12/2006 todos os valores de eventuais contingências  tributárias foram registrados em suas demonstrações financeiras  em contas de provisões. Porém, a partir desta data a Impugnante  analisou  os  valores  registrados  na  conta  provisão “Tributária­ Suspensão (IR)” e verificou que parte desse passivo deveria ser  registrado  como  obrigação  legal,  sendo,  portanto,  plenamente  dedutível do lucro real apurado, o que foi, inclusive, sugerido em  parecer elaborado pela PricewaterhouseCoopers.  4.49.  Está  sendo  apresentado  um  resumo  das  quatro  ações  judiciais que dão origem à provisão em discussão, e analisando  o histórico dos processos judiciais, denota­se que em todos eles  a  Impugnante  detinha  a  certeza  de  que  estava  discutindo  não  uma  mera  contingência,  mas  sim  uma  efetiva  obrigação  tributária, com previsão expressa em lei.  4.50.  O  que  a  Impugnante  pretendeu  com  as  referidas  ações  judiciais foi obter interpretação diversa das legislações objeto de  cada uma das ações, porém, desde o momento em que deu início  aos  processos  tinha  consciência  da  existência  de  legislação  tributária  determinando  o  recolhimento  das  referidas  exações.  Logo, na realidade se tratava de passivo e não de provisão.  4.51.  Inclusive,  a  CVM  editou  a  Deliberação  nº  489/05,  que  aprovou  o  Pronunciamento  do  IBRACON  NPC  nº  22  sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas. Pela definição do pronunciamento, provisão diz respeito  a valores  incertos e datas não determinadas de obrigações que  podem  ocorrer.  No  caso  de  situações  em  que  os  valores  são  perfeitamente  quantificados  e  fatos  gerados  ocorridos,  não  se  trata de provisão, mas sim, de um passivo.  4.52.  A  mencionada  deliberação  tornou  obrigatória  a  observância,  pelas  companhias  abertas  dos  conceitos  estabelecidos.  Por  orientação  dos  auditores  independentes  deveria  ser  aplicado pelas  sociedades  de  capital  fechado,  para  alinhar as práticas contábeis brasileiras com as internacionais.  4.53. Ressalta­se que, o fato do crédito tributário estar suspenso,  por diversas ações judiciais, não interfere em nada na natureza  da  obrigação.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e é constituído pelo ato de lançamento, nos termos dos  artigos 139 e 142 do CTN.  4.54.  “Diante  disso,  está  plenamente  correto  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  por  ocasião  da mudança  do  critério  contábil  de  registro  dos  valores  que  estavam  registrados  na  conta  "provisão  tríbutária­suspensão  (IR)”,  pois  parte  desses  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 22          21 valores se caracterizam como passivos efetivos, e, portanto, são  plenamente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  razão  pela  qual  a  Impugnante  aguarda  que  essa  C.  Turma  Julgadora  exonere  os  créditos  tributários  decorrentes  da  glosa  da exclusão da "provisão" realizada”.  IV.3 – Da Provisão para Garantia de Dividendos  4.55. A fiscalização também entendeu que o saldo da “provisão  para  garantia  de  dividendos”  não  poderia  ter  sido  excluída,  para apuração do lucro real, entre 01/2006 a 12/2010, em razão  de  supostamente não  ter  sido adicionada do  lucro  líquido para  apuração  do  lucro  real,  no  momento  em  que  foi  constituída  (09/11/2005).  4.56.  Analisando  o  relatado  pela  fiscalização,  deve­se  fazer,  inicialmente, uma ressalva: realmente a provisão para garantia  de  dividendos  não  foi  adicionada  pela  Impugnante,  e  nem  deveria. Isso porque, a provisão não foi por ela constituída e sim  pela Sardinelle em 09/11/2005, por ocasião do registro do ágio  apurado  em  decorrência  da  integralização  das  ações  da  Impugnante em seu capital.  4.57.  Logo,  a  motivação  mencionada  pela  fiscalização  para  fundamentar a glosa da reversão da provisão não corresponde a  realidade dos fatos, razão pela qual a constituição dos créditos  tributários de  IRPJ e CSLL com base nessa  suposta  infração é  inválida.  4.58.  Em  razão  da  obrigação  estabelecida  em  normativos  expressos  da  CVM,  a  Sardinelle  constituiu  a  "provisão  para  garantia de dividendos", em valor proporcional a 66% do ágio  que estava registrado em sua contabilidade, visando a proteção  dos  acionistas  minoritários  quanto  aos  efeitos  negativos  da  amortização do ágio sobre o fluxo de dividendos.  4.59.  “Esta  provisão  foi  constituída  como  forma  de  evitar  os  efeitos negativos do ágio no patrimônio líquido da Impugnante,  decorrentes  da  sua  amortização  após  a  incorporação.  Desta  forma,  com a amortização do ágio nos  exercícios  subseqüentes  pela  Impugnante,  em  contrapartida  do  resultado  do  período,  igual  valor  da  referida  provisão  seria,  também,  creditado  no  resultado, de modo a anular o efeito da amortização do ágio no  fluxo de distribuição de dividendos”.  4.60.  A  proteção  do  direito  ao  fluxo  de  dividendos  dos  minoritários encontra­se prevista no artigo 6º da Instrução CVM  nº  319/99  (com  redação  dada  pela  Instrução CVM nº  349/01),  bem como no artigo 16 da mesma norma.  4.61.  No  ato  normativo  acima mencionado  está  prevista  que  a  provisão  será  constituída  na  incorporada  (Sardinelle),  que  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  diferentemente  do  que presumiu a fiscalização.  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 23          22 4.62.  “Como  decorrência,  no  momento  da  incorporação  da  Sardinelle  pela  Impugnante,  a  provisão  para  garantia  de  dividendos  foi  registrada  no  Ativo  da  Impugnante,  tendo  como  contrapartida um lançamento no seu Patrimônio Líquido”. “Tal  fato já é motivo suficiente para comprovar o equívoco cometido  pela  Fiscalização,  pois  como  a  provisão  ora  questionada  não  afetou  o  resultado  da  Impugnante,  não  haveria,  por  coerência  lógica, obrigação de adicioná­la ao lucro real do período”.  4.63.  Ainda  que  a  Impugnante  tivesse  o  dever  de  adicionar  a  provisão  para  garantia  de  dividendos  ao  lucro  real,  a  Fiscalização não poderia questionar,  no momento da  lavratura  dos autos de infração (14/12/2011) a reversão da provisão feita  pela Impugnante nos anos­base de 2006 a 2010, sob a alegação  de  que  não  houve  a  respectiva  adição  da  provisão  em  31/12/2005.  4.64. A fiscalização não poderia efetuar o lançamento de ofício  fundamentado  em  fato  pretérito  (não  adição  da  provisão  para  garantia  de  dividendos  em  31/12/05)  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desse  fato  em  períodos  subseqüentes  (reversão  da  provisão  entre  01/2006  a  12/2010),  como  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  as  já  citadas  decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes.  4.65.  Conforme  se  extrai  das  informações  contidas  no  Livro  Diário  da  Sardinelle,  relativamente  ao  ano­base  de  2005,  a  provisão  para  garantia  de  dividendos  foi  constituída  em  09/01/2005 em conta redutora do ativo e como contrapartida foi  registrada uma despesa no seu resultado.  4.66.  Além  disso,  nota­se  também  que  a  Sardinelle  apurou  prejuízo  líquido  (contábil)  no  período  no  valor  de  R$  154.622.820,00,  conforme  se  extrai  da  ficha  06A  da  DIPJ  de  incorporação,  e  que  teve  origem  na  provisão  contabilizada.  Logo, a adição da garantia de dividendos, na apuração do lucro  real,  não  geraria  qualquer  efeito  fiscal  que  resultasse  no  recolhimento de IRPJ e da CSLL.  IV.4  –  Impossibilidade  de  Sucessão  da  Multa  de  Ofício  sobre  Fatos Geradores Ocorridos Antes da Incorporação  4.67. “Ainda que (i) o Fiscal tivesse questionado a suposta falta  de adição da provisão para garantia pela Sardinelle, e (ii), como  conseqüência,  seja  mantida  a  glosa  da  reversão  da  referida  provisão, o que se alega a título meramente argumentativo, não  poderá  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  em  face  da  Impugnante,  tendo  em  vista  que,  no  Direito  Tributário,  a  sucessão  abrange  apenas  os  TRIBUTOS  devidos  pela  empresa  extinta,  jamais  as MULTAS  relativas  a  tais  práticas,  sobretudo  quando forem imputadas posteriormente ao evento sucessório”.  4.68. O  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão. No  caso  em análise,  a multa  foi  lançada em  14/12/2011  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ora  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 24          23 combatidos,  enquanto  a  incorporação  da  Sardinelle  pela  Impugnante se deu em 09/11/2005.  V – Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  4.69.  Ainda  que  se  entenda  correta  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  dos  juros  de  mora  incidente  sobre  o  tributo  supostamente devido, é certo que os  juros calculados com base  nessa  taxa  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão legal.”    Em sessão de julgamento de 25/10/2012, a 4ª Turma da DRJ/SP1 houve por  bem julgar improcedente a impugnação apresentada, em acórdão que restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  FATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS.  A  fiscalização  pode  analisar  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  ainda  que  não  seja  possível  realizar  exigência  tributária,  em  decorrência  de  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros.  A  empresa deve conservar os documentos de sua escrituração, até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTRAGRUPO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  constituída  sem  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  em  decorrência de participação na incorporadora com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura.  PROVISÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  REALIZAÇÃO  ANTES  DO  TÉRMINO  DA  DEMANDA  JUDICIAL. NÃO DEDUTÍVEL.  A  reclassificação  contábil  de  provisão  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa  para  obrigação  passiva,  para  efeitos  contábeis,  não  possibilita  a  realização  da  provisão,  ou  seja,  dedução  para  apuração  do  lucro  real,  antes  do  encerramento  das ações judiciais.  Os tributos que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos  do  art.  151,  inciso  III  do  CTN,  não  têm  natureza  de  despesas  incorridas,  independente  do  entendimento  da  teoria  contábil,  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 25          24 estando vedada sua dedução, para apuração da base de cálculo  dos tributos, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  PROVISÃO  PARA GARANTIA DE DIVIDENDOS. REVERSÃO  NÃO DEDUTÍVEL.  A reversão da provisão não poderá ser excluída na apuração do  lucro  real,  se  quando  da  sua  constituição  não  foi  adicionada  para apuração do lucro real do exercício correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se a multa de ofício qualificada no percentual de 150%,  quando o procedimento fiscal evidenciou que o contribuinte agiu  com  intuito  de  fraude  com  as  operações  societárias  realizadas  visando  à  criação  de  ágio  intragrupo  e  sua  amortização  para  redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  De acordo com aviso de recebimento que repousa ao fólio n. 1304, o sujeito  passivo tomou ciência do r. aresto recorrido no dia 27 de dezembro de 2012.  Em 24 de janeiro de 2013, a ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora  submetido  ao  crivo  deste  Colegiado,  ocasião  em  que,  em  longas  164  páginas  (fls.  1305/1468), repisou as considerações constantes de sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  –  ciência  do  r.  acórdão  recorrido  em  27.12.2012 (fl. 1304) e prática do ato recursal em 24.1.2013 (fl. 1305) –, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consoante dito acima, os lançamentos em apreço decorrem da circunstância  de  a  autoridade  autuante  ter  vislumbrado  três  infrações  que  alegadamente  teriam  sido  cometidas pela ora Recorrente, a saber:  i)  Redução  dos  resultados  tributáveis,  entre  os  anos­ calendários  2006  a  2010,  com  a  contrapartida  da  amortização  de  ágio  após  a  incorporação  da  sociedade  empresária Sardinelle pela autuada;  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 26          25 ii)  Exclusão  dos  resultados  tributáveis  da  contrapartida  à  reversão de Provisão para Pagamento de Dividendos;  iii)  Exclusão  da  realização  da  “Provisão  Tributária­ Suspensão IR” do lucro real do ano­calendário 2006.  As  duas  primeiras  infrações  em  apreço  relacionam­se  ao  processo  de  reorganização  societária  por  que  passou  o  grupo  econômico  que  controla  a  sociedade  empresária  autuada,  ao  passo  que  a  terceira  infração  apontada  pela  r.  autoridade  autuante  é  questão absolutamente autônoma.  Passemos, pois, ao exame das questões devolvidas a esse Colendo Colegiado.    Da Reorganização Societária do Grupo Folha – Formação e amortização do ágio em testilha   O  seguinte  trecho  do  Recurso  Voluntário  descreve  fielmente  as  operações  que deram ensejo à formação do ágio cuja amortização é aqui discutida, litteris:  Nesse contexto de reavaliação da sociedade, de seus negócios e ativos, bem  como de potencial admissão de investidores, é que devem ser interpretados  os fatos societários a seguir descritos:  (i)  06/09/2005: Constituída a empresa Sardinelle Participações Ltda.  (“Sardinelle”)  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  S&A  Serviços  Empresariais  Ltda.  e  a  Sra.  Diva  Maria  Batista  Martins  Ramalho,  registrado  na  JUCESP  sob  o  no  35220190932;  (ii)  15/09/2005:  Constituída  a  empresa  Larimus  Participações  Ltda.  (“Larimus”), com capital social de R$ 1.000,00, tendo como sócios  S&A  Serviços  Empresariais  Ltda.  e  a  Sra.  Diva  Maria  Batista  Martins Ramalho, registrado na JUCESP sob o n. 35220218438;  (iii)  03/11/2005: A empresa S&A Serviços e a Sra. Diva Maria cedem,  mediante pagamento, as quotas que detinham na Larimus em favor  da  Folha  Participações  S/A  (“Instrumento  Particular  de  1a  Alteração Contratual”, registrado na JUCESP sob o no 971776/05­ 2);  (iv)  03/11/2005:  A  Sardinelle  passou  a  ser  controlada  pela  Larimus  (que passa a deter 99,9% de suas ações) e pela Sra. Maria Judith  de  Brito  (que  passa  a  deter  0,01%  de  suas  ações),  em  razão  da  cessão, mediante pagamento, das quotas detidas pela S&A Serviços  e pela Sra. Diva Maria  (“Instrumento Particular de 1a Alteração  Contratual”, registrado na JUCESP sob o no 971778/05­0);  (v)  04/11/2005:  a  Folha  Participações  S/A,  única  sócia  de  Larimus,  cedeu  e  transferiu  1  (uma)  quota  no  capital  social  da  Sociedade,  pelo seu valor nominal, para Octávio Frias de Oliveira Filho, e 1  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 27          26 (uma)  quota,  também  pelo  seu  valor  nominal,  para  Luis  Frias,  conforme  Instrumento  Particular  de  2a  alteração  do  contrato  social, registrado na JUCESP sob o no 971777/05­6.  Na  mesma  data,  os  acionistas  decidiram  aumentar  o  capital  da  Larimus  em  R$  12.558.000,00,  sendo  este  valor  totalmente  subscrito  pela  sócia  Folha  Participações  S/A,  e  integralizado  mediante  a  conferência  de  ações  da  Recorrente.  (Instrumento  Particular  de  2a  Alteração  do  Contrato  Social  da  Larimus  Participação,  registrado  na  JUCESP  sob  o  protocolo  no  971999/05­6);  (vi)  07/11/2005:  Elaborado  Relatório  de  Avaliação  Econômico­ Financeira da Recorrente (doc. às fls. dos autos), por meio da qual  a empresa Gallo Engenharia e Consultoria Empresarial reavaliou  as  suas  ações  com base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  concluiu  que  “para  a  data­base  de  31  de  dezembro  de  2005,  o  valor  econômico  estimado  da  empresa  é  de  R$  246.835  mil  no  Cenário I e R$ 246.372 mil do Cenário II”.  Nesta mesma data, os acionistas da Sardinelle decidiram aumentar  o capital social da empresa em R$ 246.835.000,00, com a emissão  de  246.835.000  ações,  que  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Larimus,  mediante  a  conferência  das  ações  preferenciais  de  emissão  da  Empresa  Folha  da  Manhã  S/A  (Recorrente),  devidamente  reavaliadas  com  base  no  referido  Relatório.  Em razão da integralização das ações da Recorrente, a Sardinelle  registrou em sua contabilidade o ágio na aquisição de investimento  no valor de R$ 234.277.000,00,  referente à diferença entre:  (a) o  valor  de  integralização  suportado  pelo  aludido  relatório  (R$  246.835.000,00) e (b) o valor do patrimônio líquido da Recorrente  (R$ 12.558.000,00). (...)  (vii)  Em 09/11/2005 a Sardinelle constitui uma provisão no valor de R$  154.623.000,00 (nos termos do artigo 6a da Instrução da Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  no  319,  de  03  de  dezembro  de  1999,  com  redação  dada  pela  Instrução  CVM  no  349,  de  06  de  março  de  2001  –  conta  gráfica  1705.0500.00005)  lançada  como  despesa  contábil  no  valor  correspondente  a  66%  do  ágio  registrado contabilmente nesta data, nos termos do artigo 6o, §1o,  alínea “a” da referida Instrução.  (viii)  Em  09/11/2005,  a  Sardinelle  foi  incorporada  pela  Recorrente,  conforme  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  nesta data, e registrada na JUCESP sob o no 971780/05­5.  Frise­se que, apesar de a Sardinelle ter apurado, ao final do ano­ calendário  de  2005,  prejuízo  operacional  e  fiscal,  esses  valores  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 28          27 não  foram  aproveitados  pela  Recorrente,  em  observância  ao  disposto no artigo 514 do RIR/99 (Decreto no 3.000/1999).  (ix)  A partir de dezembro de 2005, a Recorrente passou a amortizar o  ágio  à  razão  de  1/60  ao  mês,  amortização  essa  que  é  objeto  do  presente auto de infração.  Ainda,  concomitantemente  à  amortização  fiscal  do  ágio,  a  Recorrente  realizada  a  reversão  da  provisão  que  havia  sido  constituída  para  a  garantia  de  dividendos  dos  minoritários  (nos  termos da Instrução CVM no 319), a qual era excluída para fins de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL.  Esta  exclusão  também  está  sendo  indevidamente questionada nos presentes autos. (fls. 1314­1318)  Diante  do  quadro  acima  delineado,  a  autoridade  autuante  concluiu  pela  ilegitimidade do ágio discutido,  razão pela qual glosou os  lançamentos a débito de  resultado  efetuados em contrapartida à amortização de ágio, lançamentos esses efetuados entre os anos­ calendários 2006 a 2010.   A  seguinte  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  dá  conta  dos  fundamentos de que a autoridade fiscal lançou mão para chegar às suas conclusões, verbis:  A  Fiscalização  constatou  que  o  ágio  apurado  quando  da  integralização de capital na Sardinelle pela Larimus não resulta  de atos societários materialmente verdadeiros, revelando­se não  autênticos  em  sua  essência.  E  para  essa  conclusão  fiscal  foi  fundamental para a conclusão fiscal a constatação de que o ágio  foi  gerado  de  forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas.  Além  disso,  há  clara  referência  à  utilização  de  “empresa  veículo”,  sociedade  através  da  qual  o  ágio  foi  “transportado”  para  a  sociedade  beneficiária  da  amortização  contestada.  Restou  demonstrado,  também,  que  a  operação  não  importou no  ingresso de  recursos novos,  porquanto o ágio não  teve origem em qualquer pagamento. Houve a utilização de um  artifício  contábil  sem  suporte  econômico  para  a  geração  de  riqueza  e  que  visou  unicamente  o  posterior  aproveitamento  do  ágio,  ou  seja,  essas  operações  societárias  foram  engendradas  formalmente sem conexão com o mundo fático.  Para  comprovarmos  que  o  que  o  contribuinte  fez  foi  ineficaz  perante  o  Fisco,  e  porque  desconsideraremos  os  efeitos  da  reorganização societária promovida pela Folha por se tratar de  mero instrumento para redução de tributos, sem fundamentação  econômica, argumentaremos abaixo sob 2 (dois) pontos de vista,  quais sejam:  A  inaceitabilidade,  no  arcabouço  contábil,  do  ágio  intragrupo,  pois  a  teoria  contábil  suporta  apenas  o  ágio  pago  numa  negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre  si.  E  a  falta  de  propósito  negocial  da  operação.  Nesta  etapa,  analisaremos  a  conduta  para  podermos  determinar  a  natureza  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 29          28 do negócio praticado. Verificaremos o contexto, a motivação e a  execução do negócio. (fl. 162)  Após  tais  considerações,  a  autoridade  autuante  explicita  as  razões  pelas  quais,  a  seu  sentir,  (i)  o  registro  do  ágio  aqui  controvertido  na  empresa  Sardinelle  –  posteriormente incorporada pela ora Recorrente – seria inaceitável do ponto de vista contábil,  do que decorreria a sua inaceitabilidade para fins fiscais; e (ii) a operação em apreço careceria  de propósito negocial.  Antes de cuidar da reorganização societária em si, articula o contribuinte que,  uma  vez  que  o  ágio  aqui  controvertido  surgiu  em  novembro  de  2005,  não  poderia  a  r.  autoridade autuante ter examinado e atestado a pretensa falta de higidez da respectiva operação  societária em lançamento que se aperfeiçoou apenas em dezembro de 2011 – átimo em que o  sujeito passivo foi cientificado das autuações aqui analisadas –, ante a operação da decadência,  nos termos do §4o do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Sem razão o contribuinte quanto ao ponto.  Com  efeito,  apesar  de  o  surgimento  do  ágio  em  questão  efetivamente  ter  ocorrido mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  ciência  das  autuações  em  destaque,  tem­se  que  os  lançamentos  aqui  discutidos  reportam­se  apenas  às  despesas  lançadas  em  contrapartida  da  amortização do ágio atinentes aos anos­calendários 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, razão pela  qual não há de ser reconhecida a decadência do direito de o Fisco contestar esses registros que  minoraram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Deveras, apesar de o fato que deu origem ao ágio ter tido lugar mais de cinco  anos antes do aperfeiçoamento do lançamento pela ciência do sujeito passivo, não há dúvidas  de que os efeitos derivados desse fato impactaram a matéria tributável de período a respeito do  qual  não  há  que  se  falar  em  transcurso  do  quinquênio  extintivo,  que  é  justamente o  período  aqui debatido.  De mais a mais, é  importante salientar que os créditos  tributários derivados  da glosa em apreço foram gravados com penalidade qualificada, no percentual de 150%, ante a  constatação  fiscal  de  que  a  Recorrente  agira  de  forma  fraudulenta  –  constatação  essa  que  mandatoriamente deveria ser afastada para que se pudesse cogitar da aplicação do §4o do art.  150 do Código Tributário Nacional.  Outrossim,  verifica­se  que,  em  outubro  de  2013,  esse  Colegiado  teve  a  chance de debruçar­se sobre matéria análoga, ocasião em que, no ponto, acompanhei o voto da  Conselheira Edeli Pereira Bessa, do qual são extraídos os seguintes excertos, litteris:  Todavia, não prevalecendo este entendimento  nesta  Turma  Julgadora, cumpre apreciar a argüição de decadência/preclusão  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio.  Como  dito,  a  “Preclusão” da possibilidade do Fisco questionar a  legalidade  dos atos  societários que deram origem ao Ágio  também  foi um  dos  tópicos  da  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  no  16561.000222/2008­72,  e  não  há  reparos  à  conclusão adotada no voto condutor do Acórdão no 1402­00.802,  a seguir transcrita:  Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 30          29 I.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  A recorrente alega, em síntese, que no ano de 2008 o Fisco não  mais poderia verificar a regularidade dos atos que originaram o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  haja  vista  o  transcurso  do  prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram  o  surgimento desse ágio, ocorridos no ano 2001,  e a  lavratura  dos autos de infração.  A decisão de primeira  instância  enfrentou essa preliminar,  que  foi rejeitada pelos seguintes fundamentos (verbis):  DA  DECADÊNCIA  DO  QUESTIONAMENTO  DOS  ATOS  SOCIETÁRIOS   A contribuinte argumenta que teria ocorrido a decadência  do  direito  de  o Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que originaram o ágio ora em debate, uma vez que os fatos em  comento  ocorreram  em  2001,  e  os  autos  de  infração  foram  cientificados à impugnante em 30/12/2008.   (...)  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou  o  entendimento  de  que  “não  existe  direito  adquirido  da  empresa  de  usar  o  ágio  mesmo  depois  de  passados  cinco  anos  do  fato  gerador”. A afirmação foi feita na V Jornada de Debates sobre  Questões  Polêmicas  de  Direito  Tributário,  promovida  pela  FISCOSOFT em junho de 2011.  Para  o  Dr.  Greso,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “Não  se  tem  direito  adquirido  ao  prejuízo,  conforme  disse  o  Supremo  ao  julgar  a  trava  de  30%  para redução do lucro tributável”, diz. Em 2009, o STF entendeu  que a Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu  um  benefício  fiscal  e  que,  por  isso,  não  havia  nada  de  errado  com a trava de 30% por período de apuração.  Assevera ele que, enquanto o ágio não é amortizado totalmente,  não  existe  fato consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa espera que futuramente estará sujeita ao IR e ao regime  de apuração  do lucro  real. Mas  direito  adquirido  a  regime  jurídico. Ela vai se submeter àquele a que se enquadrar na data  da ocorrência do fato gerador.”   Por isso, em relação aos autos de infração  lavrados  depois  de  passados  cinco  anos  da  informação  do  ágio  ao  fisco,  Greco  afirma  que  a  prática  é  legal.  “O  auto  não  existe  sozinho, mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  “Embora  a  segunda  conduta  aconteça  cinco  anos  depois,  é  causal,  não  bastante em si.   Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 31          30 “Segundo  ele,  não  há  prazo  para  o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir  o  aproveitamento.  “As amortizações feitas no passado ficam consolidadas. Apenas  as posteriores podem ser desconsideradas.”  Tais considerações primam pela coerência e vem ao encontra da  tese defendida neste voto.   (...)  Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da  regularidade  dos  valores utilizados para redução da base de cálculo nos períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa  de  deles  discordar,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondentes;  podendo,  para  tanto,  efetuar  verificações  em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo  decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e  constituição de créditos tributários desses últimos.   Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  impossibilidade  do  Fisco  efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2001,  para  glosar  valores  com  repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de  amortização).  Por  estas  mesmas  razões,  nenhum  impedimento  havia  para  a  Fiscalização,  em  29/03/2010,  formalizar  exigência  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  2006  e  2007,  alcançando  a  repercussão  tributária  do  fato  aqui  em  debate,  ocorrido  em  2001.  Assim,  REJEITA­se  a  argüição  de  decadência/preclusão.  (Processo Administrativo n. 16643.000144/2010­11; Acórdão n.  1101­000.962; sessão de 08 de outubro de 2013; rel. Cons. Edeli  Pereira Bessa)  Não há que se falar, pois, em decadência no caso concreto.  No mérito, tem­se que a autoridade autuante, conforme visto, chegou a suas  conclusões  a  partir  basicamente  de  duas  circunstâncias,  quais  sejam,  (i)  a  pretensa  impossibilidade  do  registro  do  ágio  na  esteira  da  ciência  contábil  e  (ii)  a  alegada  falta  de  propósito negocial da operação em testilha.  Em  relação  ao  primeiro  dos  temas,  penso  ser  importante  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  que  o  entendimento  quanto  à  pretensa  impossibilidade do reconhecimento do ágio em análise é externado, litteris:  Não  há  na  legislação  tributária  o  reconhecimento  do  ágio  em  operações  de  aquisição  de  participação  societária  intragrupo.  Os  artigos  7o  e  8o  da  Lei  no  9.532/1997,  (sic)  não  fazem  referência a essa hipótese, ou seja, não contemplam a situação  de  ágio  gerado  entre  empresas  intragrupo,  pelas  razões,  inclusive já expostas.  No presente caso, o custo de aquisição das ações  incorporadas  que  deveria  ser  registrado  pela  SARDINELLE,  seria  aquele  correspondente ao valor patrimonial das ações da FOLHA e não  Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 32          31 o  valor  correspondente  ao  capital  aumentado  e  entregue  aos  titulares  das  ações  incorporadas,  uma  vez  que  este  é  um  valor  artificial, na medida em que não foi validade por uma operação  de  mercado  cuja  amortização  não  pode  ser  considerada  uma  despesa paga ou incorrida.  As partes que ajustaram a operação com ágio eram, de um lado,  entregando  as  ações  da  interessada,  a  LARIMUS,  e  de  outro  lado, recebendo as ações, a SARDINELLE, cujos sócios também  detêm a propriedade das ações da  interessada e da LARIMUS.  Não  houve  na  constituição  desse  ágio  a  participação  de  qualquer  agente  econômico  estranho  aos  acionistas  da  impugnante  que,  de  alguma  forma,  agregassem  algum  novo  elemento  econômico  ao  empreendimento,  ou  seja,  não  houve  qualquer  circulação  de  riqueza  nova  ou  de  numerário  em  espécie:  houve  apenas  novo  dimensionamento  do  patrimônio  líquido da interessada, atribuído e acatado exclusivamente pelos  mesmos sócios.  Por  conseguinte,  não  é  possível  reconhecer  uma mais­valia  de  um investimento quando originado de transação dos sócios com  eles  mesmos,  mediante  a  utilização  da  empresa  veículo  SARDINELLE (cujo capital inicial era de R$ 1.000,00, alterado  somente  com  a  conferência  de  ações  da  Interessada  em  integralização de capital, como mostrado), haja vista a ausência  de  substância  econômica na operação e de não  resultar de um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre as companhias. (fls. 173­174;  sem grifos no original)  Percebe­se claramente o equívoco em que incorreu a douta autoridade fiscal,  razão pela qual suas conclusões são absolutamente improsperáveis.  Com  efeito,  no  caso  em  análise,  tem­se  que  a Folha Participações  –  antiga  controladora  direta  da  ora  autuada  –  adquiriu  as  cotas  da  empresa  LARIMUS,  sendo  que  subscreveu aumento de capital nessa sociedade que foi integralizado com as ações que a Folha  Participações detinha na ora Recorrente, ações essas que foram valoradas a partir do seu custo  contábil.  Posteriormente,  a  LARIMUS  adquiriu  as  cotas  da  SARDINELLE.  O  investimento da LARIMUS na autuada foi, então, reavaliado com esteio no laudo que repousa  às  fls. 1070­1086,  após o quê a detentora do  investimento subscreveu aumento de capital na  SARDINELLE, integralizado com as ações que a LARIMUS detinha na contribuinte.  Nada obstante,  essa  integralização deu­se a valor de mercado,  com base na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  ora  Recorrente  indicada  no  mencionado  laudo  supracitado,  do  que  resultou  o  ágio  de  que  aqui  se  cuida,  registrado  na SARDINELLE  pela  diferença entre o valor de mercado apontado no citado laudo e o valor do patrimônio líquido da  investida (autuada).  Ora,  ao  contrário do quanto  asseverado pela  autoridade  autuante,  a  falta de  menção  expressa,  nos  arts.  7o  e  8o  da  Lei  n.  9.532/97,  às  operações  havidas  dentro mesmo  Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 33          32 grupo econômico não conduz ao entendimento de que não haveria possibilidade de registro de  ágio em operações desse jaez.  Muito  pelo  contrário.  Deveras,  a  falta  de  referência  expressa  significa  unicamente  que  não  há  qualquer  vedação  ao  registro  de  dita  mais­valia,  não  se  cuida  de  situação a demandar ostensiva autorização legal.  É importante frisar que as operações aqui discutidas tiveram lugar em fins de  2005, é dizer, antes das relevantes alterações levadas a efeito pela Lei n. 11.638/07.  Nesse  contexto,  é  certo  que  não  havia  qualquer  óbice  legal  ao  registro  do  ágio  em  operações  havidas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  nesse  período  –  circunstância essa que fez com que o Sr. Auditor Fiscal tivesse que lastrear seu entendimento  na equivocada assertiva da inexistência de autorização expressa para tanto.  De fato, é estreme de dúvidas que, em relação ao período aqui controvertido,  as  pessoas  jurídicas  não  apenas  poderiam  como  deveriam  registrar  resultados  em  transações  que  envolvessem  ativos  entre  sociedades  empresárias  sob  controle  comum,  sendo  absolutamente  indiferente o  fato  de  referido  ativo  ser,  verbi  gratia,  uma mercadoria  ou  uma  participação societária.  Essa circunstância deriva do fato de que os padrões contábeis brasileiros não  preconizam  demonstrações  consolidadas  de  sociedades  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico  –  standard  esse  adotado  nos Estados Unidos  da América,  em  que  é  enaltecida  a  entidade consistente no  grupo  econômico –,  sendo certo que, na  esteira  do que prevalece na  Europa Continental,  são enternecidas aqui as demonstrações de resultados  individuais, o que  deriva  de  nosso  apreço  pela  abstração  da  pessoa  jurídica,  tão  cara  aos  cultores  da  tradição  romano­germânica.  Acerca dessas assertivas, são preciosas as lições do Professor Eliseu Martins  – notadamente uma das maiores autoridades do país na Ciência Contábil, constantes do Parecer  especificamente confeccionado para o caso em apreço e que repousa às 1531­1590 dos autos,  em que se lê, verbis:  Ora, e o que ocorre no Brasil? Algo muito semelhante a tantos  desses  países  e  mais  um  enorme  conjunto  dos  europeus  constituintes da União Européia. Nossa Lei das Sociedades por  Ações  normatiza,  basicamente,  o  balanço  individual.  Trata  as  demonstrações consolidadas como uma espécie de complemento  às  demonstrações  individuais,  tão  somente  para  fins  de  divulgação,  sem  qualquer  efeito  societário. O Fisco  brasileiro  tão  rapidamente  eliminou a  figura da  tributação em conjunto  criada pelo Decreto­Lei no 1.598/77, que ela nunca entrou, de  fato,  em  vigência.  Assim,  as  demonstrações  consolidadas  são  uma  importantíssima  fonte  de  informação  para  os  usuários  externos,  mas  não  deriva  delas  qualquer  direito  societário  (cálculos de dividendo, valor patrimonial para fins do direito de  recesso  etc.)  ou  qualquer  obrigação  tributária.  Tudo,  nesse  aspecto,  no  Brasil,  continua  regido  pelas  demonstrações  contábeis individuais.  Ora,  dentro  dessa  linha,  todas  as  empresas  praticamente  reconheciam  resultado  quando  da  alienação  de  ativos  para  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 34          33 outras  entidades  do  mesmo  grupo  econômico.  O  conceito  de  lucro  gerado  internamente  sempre  foi  entendido  do  ponto  de  vista formal, do ponto de vista da pessoa jurídica propriamente  dita,  dentro de  seus  limites,  nunca dentro do ponto de  vista do  grupo econômico.  Tudo  bem  diferente  da  linha  de  pensamento  saxônica,  onde  a  entidade  econômica  tem  um  papel mais  relevante  na  economia  do  que  a  entidade  jurídica,  e  sim  dentro  da  linha  do  direito  romano  com  a  atenção  centrada  nas  pessoas  jurídicas  como  entendidas  dentro  do  direito  comercial,  do  direito  civil,  do  direito tributário e etc.  Assim,  as  empresas  sempre  reconheceram  lucro  nas  vendas  de  matérias­primas,  de  mercadorias  ou  produtos  outros  em  transações de controladora para controlada, de controlada para  controladora e entre controladas do mesmo grupo.  (...)  Assim,  a  Lei  não  só  previu  a  figura  desses  resultados  na  demonstração do resultado como também no patrimônio líquido.  E ocorre  que,  se  a  vendedora  reconhece  o  lucro  na  venda  de  um ativo, isso significa que o valor integral da operação passa  a  representar o  valor  da aquisição na adquirente. No caso de  transação  com  participação  societária,  isso  implica  em,  obrigatoriamente,  registrar­se,  se  existir,  também  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Pode­se  discutir  se  esse  procedimento devia ou não mudar.  Muitos, de fato, se insurgiam contra ele. Um artigo de autoria de  nossa  autoria  (sic)  e  de  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  foi  publicado em 2004 em vários veículos. Esse artigo abordava os  problemas  contábeis  decorrentes  de  operações  com  incorporação reversa, inclusive com relação ao artigo 36 da Lei  10.637/02 que permitia, em certas circunstâncias, o diferimento  da tributação na que detinha o investimento. (E é bom ressaltar  que nesse artigo 36, que foi utilizado nessa operação aqui sendo  discutida,  ou  em  nenhuma  outra  Lei  brasileira,  jamais  houve  qualquer vedação que essas operações se dessem entre empresas  sob controle comum.)  De qualquer forma, os autores declaramos que o objetivo de tal  matéria  era  exatamente  alertar  os  órgãos  reguladores  e  entidades  representativas  da  profissão  contábil  e  de  auditoria  para  que  revissem  seus  posicionamentos  admitidos  àquela  época, ou seja, nos casos em que uma sociedade contribui, por  valor  de  mercado,  sua  controlada  em  aumento  de  capital  de  outra  controlada,  gerando um ágio  correspondente à  diferença  entre  o  valor  de  contribuição  e  o  de  custo.  De  fato  não  se  conformava  ele  com  a  Lei  que  permitia  o  reconhecimento  de  lucro  por  parte  da  alienante  de  uma  participação  societária  quando  de  transação  entre  empresas  sob  controle  comum  e,  consequentemente,  com  o  reconhecimento  do  ágio  na  empresa  adquirente  sob  o  mesmo  controle,  sem  que  tivesse  havido  um  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 35          34 custo  de  aquisição  anterior  perante  terceiros  a  justificar  a  operação.  Ademais, o inconformismo dos autores a esse respeito se dava à  luz  não  de  estarem  as  empresas  descumprindo  normas  contábeis  vigentes;  exatamente  pelo  contrário:  as  normas  em  vigor,  na  sua  visão,  permitiam  o  que  ele  e  seu  coautor  não  consideravam  como  o  melhor  para  a  informação  contábil  brasileira.  (...)  E é exatamente isso o que está, por exemplo, no que o Termo em  discussão registra em seu item 61, quando se refere à resolução  CFC no 1.110/2007, que veda o reconhecimento contábil do ágio  gerado internamente.  “Ágio  interno”  é,  pois,  expressão  que  vem  sendo  utilizada  de  maneira muitas vezes incorreta, ou pelo menos com deturpação  quando não presentes  esses dois ambientes  tão diferentes. Em  nenhuma  hipótese  essa  vedação  do  CFC  está  se  referindo  ao  ágio  derivado  de  negociações  entre  empresas  sob  controle  comum  no  caso  brasileiro.  Apenas  atinge  a  vedação  ao  reconhecimento de ágio dentro da própria pessoa jurídica.  Os  autores  do  artigo  citado  estavam,  sim,  procurando  incentivar que se trouxesse o conceito saxônico para dentro do  Brasil,  mas  com  a  total  consciência  de  que  isso  não  era,  em  absoluto,  a  nossa  realidade.  Daí  a  menção  à  necessidade  de  mudanças.  (...)  O  autor  Eliseu  Martins,  como  membro  do  CPC  –  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  só  conseguiu  a  implementação  daquele  objetivo  quando  participou  ativamente  da  emissão  do  Pronunciamento Técnico CPC 18 – Investimento em Coligada e  em  Controlada,  e  principalmente  da  emissão  da  Interpretação  Técnica  ICPC  09  –  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  Foi só então bem recentemente, em 2009, para vigência a partir  de  2010,  que  a CVM  e  o CFC  aprovaram  o  Pronunciamento  Técnico CPC 18 – Investimento em Associada e em Controlada  que determinou:  (...)  Aí sim ficaram vedados os registros contábeis de resultados em  todas  as  operações  entre  entidades  sob  controle  comum  no  Brasil.  Ou seja, algo estonteante é o fato de, de uma hora para outra,  sem  qualquer  mudança  na  estrutura  conceitual  na  contabilidade  e,  principalmente  para  fins  tributários,  sem  qualquer mudança  legislação que cuida da matéria, querer­se  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 36          35 que  o  ágio  desapareça  das  demonstrações  contábeis  de muito  antes de 2010!   (...)  Concordamos com o fato de que a CVM não gosta desses ágios,  e que de fato, em alguns momentos, acabou por tomar algumas  atitudes  nessa  direção,  mas  a  realidade  é  essa:  mesmo  que  indesejadas  por  alguns,  essas  operações  envolvendo  participações  societárias  sendo negociadas  entre  entidades  sob  controle comum jamais podem, antes de 2010, e após 2011, ser  dadas como infratoras de normas legais ou infralegais contábeis  brasileiras. (fls. 1543­1558; sem grifos no original)  Por  fim,  o  ilustre  Professor  ainda  arremata,  agora  tratando  da  alegada  necessidade de Pagamento do Ágio, verbis:  O ponto é realmente inovador em matéria contábil. Em nenhum  normativo  contábil  existe  a  menção  à  forma  como  um  determinado  pagamento  deve  ser  feito  como  condicionante  de  sua  contabilização.  Será  que  a  receita  recebida  em  bens  é  diferente da receita recebida em dinheiro? Certamente que não.  Uma  empresa  pode  adquirir  a  outra  de  diversas  formas:  (i)  pagando em dinheiro oriundo de seu próprio caixa, (ii) emitindo  ações ou títulos de dívida e usando os recursos para financiar a  operação, (iii) emitindo ações e usando essas como instrumento  de  troca. A contabilização  do  ágio  respectivo  é  a mesma, não  importando  a  forma  de  pagamento  pela  empresa  adquirida.  Claro que a contabilização da origem dos recursos será diversa  dependendo  de  como  a  transação  foi  financiada. No  entanto,  esse  efeito  não  tem nenhuma  influência  na  contabilização  do  ágio. (fl. 1560)  Essas  considerações  lançam  por  terra  as  assertivas  no  sentido  da  impossibilidade do registro do ágio em referência pelo fato de se tratar de operações societárias  envolvendo sociedades do integrantes do mesmo grupo econômico, em absoluta ratificação de  tudo o que foi dito linhas acima.  Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  óbice  imposto  pelas  normas  legais  ou  infralegais da disciplina contábil brasileira no período da formação do ágio em apreço, assim  como inexiste problema atinente ao fato de que não houve pagamento por ocasião da aquisição  da participação societária da ora Recorrente pela Sardinelle – aquisição essa materializada pela  emissão de ações.  É  importantíssimo  salientar  que,  nas  mais  de  70  (setenta)  laudas  do  extenso Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  fiscal  não declina  uma  linha  sequer  para impugnar o Laudo que embasou aferição do valor de mercado da ora Recorrente à  época dos fatos aqui discutidos.  Saliente­se, ainda, que a operação aqui analisada ocorreu quando ainda vigia  o art. 36 da Lei n. 10.637/2002, dispositivo esse que tinha a seguinte redação, litteris:  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 37          36 Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  da  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil  desta  mesma  pessoa  jurídica.  §1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  –  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  –  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  Em função desse dispositivo – que foi revogado pela Lei n. 11.196/2005, que  ainda não havia sido publicada no momento da formação do ágio em discussão –, a Larimus  registrou  o  lucro  advindo  da  reavaliação  do  investimento  na  Recorrente  e  ulterior  integralização do capital (alienação) da Sardinelle com esse ativo, lucro esse que passou a ser  controlado na parte B do seu Lalur.  Ora,  se  a  alienante  era obrigada,  em  função desse dispositivo,  a  registrar o  resultado positivo dessa operação de integralização de capital subscrito com ações a valor de  mercado – resultado esse que não era objeto de tributação imediatamente apenas em função do  diferimento previsto nesse dispositivo legal –, é absurdo sustentar que esse resultado positivo,  que  essa  mais­valia  decorrente  da  expectativa  de  resultados  futuros  da  ora  Recorrente,  não  integrasse o custo de aquisição do investimento por parte da sociedade adquirente, a Sardinelle.  Essa  circunstância  já  havia  sido  apreendida  pelo  eminente  Conselheiro  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro no voto vencedor que exarou por ocasião do julgamento  do Processo Administrativo n. 10469.721945/2010­03, no qual se lê, verbis:  Como se vê, este dispositivo, revogado pela Lei 11.196, de 2005,  permite expressamente diferir o ganho de capital, decorrente de  alienação de investimento por integralização com ações de outra  empresa. Também, cabe notar que, se há ganho na empresa que  faz  a  alienação,  haverá  nascimento  de  ágio  na  empresa  que  adquire  as  ações.  Ainda,  cabe  perceber  que  não  existe  na  lei  qualquer restrição à que a integralização seja feita em empresa  do  grupo  ou  em  empresa  constituída  apenas  para  receber  o  investimento.  Portanto, também o art. 36 da Lei no 10.637, de 2002, consagra  a legalidade da conduta do contribuinte.  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 38          37 Por  ocasião  desse  julgamento  –  havido  nesta  Turma,  na  sua  anterior  composição, em 6 de dezembro de 2012 –, acompanhei integralmente as conclusões externadas  pelo  ilustre  Conselheiro  Guerreiro,  sendo  que  a  ementa  desse  r.  aresto  recebeu  a  seguinte  redação, litteris:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS, DIVERGENTES. POSSIBILIDADE.  Não  se  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício  de  suas  respectivas competências  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0  art.  385  do  RIR/1999,  estabelece  a  definição  de  ágio  e  os  requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e registrado.    ÁGIO INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  A  amortização  do  ágio  está  prevista  no  art.  386  do R1R/1999.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E COMERCIAL.  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 39          38 As  regras  contábeis  aceitas  pelo  direito  tributário  são  apenas  aquelas  previstas  na  legislação  comercial  referendada  pelas  regras  tributárias  e  desde  que  não  conflitem  com  regra  fiscal  especifica.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  E  COMERCIAL.  CONTABILIDADE. ÁGIO.  Os  institutos,  conceitos  e  formas  contábeis  aceitos  pelo  direito  tributário são apenas aqueles definidos na legislação comercial  referendada pelas  regras  tributárias  e desde  que  não  conflitem  com definição especifica posta em regra fiscal. Caso a legislação  tributária  defina  de  modo  diferente  um  instituto,  conceito,  ou  forma,  vale  a  definição  fiscal  para  fins  tributários.  Regra  tributária  especifica  define  o  que  é  ágio,  como  deve  ser  calculado,  seus  pressupostos  (aquisição  da  participação  e  fundamento  econômico),  e  como  sua  amortização  pode  ser  considerada  para  fins  fiscais.  Por  isso,  nesses  aspectos,  os  institutos,  conceitos  e  formas  contábeis  e  as  regras  de  direito  comercial são irrelevantes.  ÁGIO. ART. 109 CTN.  A  legislação  tributária  define  o  que  é  ágio  para  fins  fiscais  e  determina os efeitos.  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  ÁGIO.  NASCIMENTO.  EXTINÇÃO.  O  ágio  nasce  com  uma  aquisição  e  se  transfere  por  uma  incorporação reversa, cisão ou fusão. A transferência das ações  não implica em transferência de ágio, mas em extinção do ágio  que havia na alienante e surgimento de novo ágio na adquirente.  A disciplina legal a que se submete o novo ágio é decorrente de  suas  características,  e  não  das  características  do  ágio  que  existia na alienante.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  0  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte  faz o negócio  Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 40          39 jurídico. Causa do negócio ou sua  função econômica é o efeito  que  o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação do  negócio  é  economia  tributária,  não  se  pode falar em motivo ilícito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização. O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.  SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE A LEI.  A  fiscalização não precisa  (e nem pode)  recorrer às  figuras de  direito  civil,  utilizadas  por  juizes  imparciais  para  soluções  de  litígios  entre  as  pessoas.  0  Fisco  não  precisa  (e  nem  pode)  recorrer ás figuras da simulação, abuso de direito,  fraude a lei  ou  demais  previstas  no  Código  Civil,  que  são  utilizadas  pela  Justiça  para  resolver  litígios.  A  fiscalização  tem  poderes  específicos e disciplinados na legislação tributária.  PODERES DO FISCO. LANÇAMENTO.  A fiscalização pode apontar os fatos que entende ocorridos, pode  afastar os que entende não ocorridos ou falseados, pode aplicar  o  direito  que  entende  aplicável  aos  fatos  verificados,  e  pode  cobrar o tributo conforme sua convicção, sem ter de recorrer a  qualquer figura do Código Civil. A única exigência da lei é que o  Fisco comprove os fatos que confirmam o direito que  aplica.  LANÇAMENTO.  O lançamento é atividade vinculada à lei.  SEGURANÇA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO.  A  segurança  jurídica,  ao  lado  da  justiça,  é  um  dos  pilares  do  sistema  jurídico. A previsibilidade da  tributação é um dos  seus  aspectos fundamentais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 41          40 REPERCUSSÃO  TRIBUTARIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face de comprovada repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis daqueles períodos decaídos, mas  sim nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido  efetuado  (art.  173  do  CTN).  (Processo  Administrativo  n.  10469.721945/2010­03; Acórdão n. 1101­000.841;   Afastadas as citadas e falaciosas considerações no sentido da impossibilidade  do registro do ágio em tela, tem­se que igualmente não se sustentam as assertivas da autoridade  autuante no que tange à pretensa ausência de propósito negocial na operação.  Deveras,  desde  a  fiscalização,  assim  como  em  sede  de  impugnação  e  no  vertente Recurso Voluntário, o sujeito passivo trouxe à balha as razões pelas quais a operação  foi entabulada, oportunidades em que o contribuinte logrou externar que, desde 1996, o grupo  econômico  em  apreço  estava  progressivamente  se  movimentando  pela  expansão  de  suas  atividades, assim como era nítida a busca por novos investidores.  Nesse contexto, especificamente em relação ao surgimento da Sardinelle no  seio do grupo econômico, afirma o sujeito passivo o seguinte, litteris:  A criação da Sardinelle, por sua vez, teve por objetivo receber as  ações  da  Recorrente  a  valor  de  mercado,  o  que  foi  imprescindível para a atração de novos investidores. Procedeu­ se  à  reavaliação  do  valor  da  Recorrente  de  acordo  com  os  parâmetros de mercado.  Dessa  forma,  foi  contratada  a  empresa  Gallo  Engenharia  e  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  que  reavaliou  as  ações  da  Recorrente,  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  tendo  concluído  que  “para  a  data­base  de  31  de  dezembro  de  2005, o valor econômico estimado da empresa é de R$ 246.835  mil no Cenário I e R$ 246.372 mil no Cenário II”.  Portanto,  como  exposto,  fato  é  que  a  Sardinelle  cumpriu  a  função  para  a  qual  foi,  desde  sempre,  constituída,  qual  seja:  recebeu as ações da Recorrente a valor de mercado, atribuindo­ lhe maior potencial de atração de novos investidores! (fl. 1389)  Ora, tendo em vista o mencionado contexto em que o grupo econômico sub  examen  estava  a  buscar  novos  investidores,  parece­me  que  a  operação  de  capitalização  da  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 42          41 Sardinelle  com  as  ações  emitidas  pela  ora Recorrente  agora  reavaliadas  a  valor  de mercado  mostra­se  verdadeiramente  essencial  ao  desiderato  macroeconômico  que  conglomerado  perseguia.  De fato, especialmente tendo em vista que – na esteira do jamais impugnado  Laudo de Reavaliação – as ações da Recorrente avaliadas pelo custo contábil representam  meros 5% (cinco por cento) do valor real desse investimento, sustentar que o grupo devesse  permanecer  com  esse  ativo  registrado  a  valor  absolutamente  defasado  em  relação  à  sua  substância econômica  efetivamente não  faz  sentido,  é óbvio que  a  reavaliação que  culminou  com o surgimento do ágio deveria  ser empreendida com vistas a engendrar essa  tão buscada  maior atratividade de investimentos.  Não se olvide, ainda, que a própria Lei das S/A estabelece em seu art. 154  que O  administrador  deve  exercer  as  atribuições  que  a  lei  e  o  estatuto  lhe  conferem  para  lograr  os  fins  e  no  interesse  da  companhia,  satisfeitas  as  exigências  do  bem  público  e  da  função social da empresa.  Importante pontuar que o fato de a Sardinelle ter existido por breve intervalo  de tempo e não ter realizado operações por si só é absolutamente irrelevante; verdadeiramente,  olhar  somente  essa  fotografia  –  que,  frise­se,  em  momento  algum  representou  ofensa  a  qualquer preceito legal – em detrimento de todo o filme é proceder que não se sustenta e que  não tem lastro normativo algum.   Acerca do controvertido propósito negocial, é interessante trazer à balha uma  passagem da r. decisão recorrida, em que se lê, litteris:  17.  Com  relação  a  estas  alegações,  analisando  os  arranjos  societários que foram feitos e o período em que ocorreram, entre  os dias 03/11/2005 e 09/11/2005, fica difícil aceitar essa versão  dada pela Impugnante. Os fatos colidem totalmente com a versão  dada  pela  Impugnante,  para  os  procedimentos  adotados  relativos a organização societária.  18.  Fica  claro  que  houve  a  tentativa  de  realização  de  um  planejamento  fiscal.  Além  de  proceder  a  uma  reavaliação  patrimonial  da  Impugnante,  sem  que  houvesse  incidência  tributária,  visou  realizar  a  amortização  do  ágio  criado  intragrupo,  acarretando  uma  redução  indevida  da  base  tributável  da  Impugnante  nos  anos  subsequentes.  Este  foi  o  objetivo principal,  ou  seja,  atualização patrimonial e  economia  de  impostos.  A  alegação  de  que  houve  a  preparação  para  o  recebimento de novos investidores, pode até ser aceita, porém,  ela é marginal. (fls. 1272­1273; sem grifos no original)  A leitura do trecho grifado acima é reveladora da imprestabilidade da noção  de  propósito  negocial  para  fins  de  definição  da  legitimidade ou  ilegitimidade da  formação  e  ulterior amortização do ágio.  Com efeito, o que consubstanciava uma operação absolutamente desprovida  de propósito negocial para a autoridade autuante revelou­se uma operação dotada de propósito  negocial pela Colenda instância a qua: de fato, o trecho acima explicita que a r. DRJ recorrida  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 43          42 vislumbrou a presença de propósito negocial na operação, só que esse propósito negocial foi  tido como marginal.  Ora, a partir dessas considerações constantes do acórdão recorrido, se já não  bastasse a completa subjetividade que permeia a noção de propósito negocial, percebe­se que  tal propósito negocial ainda assume graus, devendo os contribuintes demonstrarem a existência  de um propósito negocial que ostente a qualidade de ser nuclear!  Essas observações inequivocamente demonstram a equivocidade da noção de  que se cuida, desprovida que é de qualquer controlabilidade baseada em parâmetros objetivos.  A  respeito  dessa  imprestabilidade  da  noção  de  propósito  negocial  para  desconsideração de operações como a aqui examinada, é preciso o escólio do Professor Eliseu  Martins  no  Parecer  mencionado  linhas  acima,  do  qual  são  extraídos  os  seguintes  excertos,  verbis:  A  codificação  recente  do  conceito  de  business  purpose  nos  Estados  Unidos  ilustra  os  problemas  da  aplicação  de  um  conceito tão amplo e aberto. As dificuldades supramencionadas  tendem a ser ainda maiores em um país com a tradição jurídica  brasileira  –  especialmente  no  direito  tributário  com  suas  características de tipicidade cerrada.  Dito  isso,  não  nos  parece  fazer  nenhum  sentido  estender  o  conceito  de  propósito  negocial  para  descaracterizar  a  contabilização  do  ágio.  As  normas  contábeis  em  nenhum  momento  usam  esse  instituto  com  essa  finalidade  específica. O  ágio somente poderá ser reconhecido se estiver ligado à efetiva  expectativa,  na  hora  de  sua  formação,  da  rentabilidade  futura  das transações.   O  uso  de  um  conceito,  reconhecidamente  inconsistente  em  sua  aplicação, para definir o critério de amortização do ágio é algo  que  não  encontra  respaldo  nas  normas  contábeis.  (fls.  1576­ 1577)  Destarte, tendo em vista que, para além de a noção de propósito negocial ser  imprestável  para  os  fins  vislumbrados  pela  autoridade  autuante,  restou  demonstrado  que  a  operação de que resultou o ágio inseria­se no desiderato econômico maior do grupo econômico  integrado pela ora Recorrente, é inquestionável que ambos os sustentáculos das autuações para  a desconsideração do registro e da amortização do ágio em apreço caíram por terra, razão pela  qual deve o Recurso Voluntário ser acolhido neste ponto, com o cancelamento das glosas aqui  discutidas.  Na remotíssima hipótese de tal entendimento não prevalecer, então deve ser  enfrentada a questão da multa qualificada, que, consoante dito no Relatório, apenas recai sobre  os créditos tributários derivados das glosas cujo exame acabou de ser realizado.  Também  não  pode  prevalecer  a  qualificação  da multa  em  destaque,  ante  a  completa  fragilidade da constatação  fiscal quanto ao cometimento de dolo e  fraude, pretensa  constatação essa que repousa aos fls. 200­220, integrantes do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 44          43 Com  efeito,  é  certo  que  o  sujeito  passivo  jamais  agiu  com  vistas  a  ocultar  fatos geradores de tributo ou a evitar a sua materialização, tendo atendido a todas as intimações  que  lhe  foram  dirigidas  e  revelando  às  autoridades  fiscais  todo  o  substrato  da  operação  ab  initio.  Assim, percebe­se que, se restar plasmada a premissa de que a minoração da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  testilha  pela  contrapartida  da  amortização  do  ágio  em  referência não se revela autorizada por este Colegiado, mostra­se mandatório o entendimento  de  que  referida  redução  da  matéria  tributável  decorreu  de  mero  equívoco  na  interpretação  dispensada  à  legislação  fiscal  e  societária,  o  que  não  justifica  a majoração  da  penalidade  de  ofício.  As  considerações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Sardinelle  não  seria  uma  empresa  pelo  fato  de  não  ter  realizado  operações  são  completamente  despropositadas:  tratava­se de  sociedade  regularmente  registrada em Junta Comercial,  com o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  comercial  para  a  criação  dessa  entidade, com capital integralizado, sócios e administrador, o que revela quão forçadas são as  conclusões externadas pela autoridade fiscal para sustentar a sua acusação de fraude e dolo.  De  mais  a  mais,  as  outras  questões  levantadas  –  tais  como  a  falta  de  comprovação do pagamento da cifra de mil reais aos antigos sócios da Larimus e Sardinelle e o  pretenso  endereço  equivocado  da  Sardinelle  na  DCTF  que  apresentara  –  são  igualmente  jocosas  e  foram pontual  e  precisamente  espancadas  pelas  postulações  do  contribuinte,  o  que  pode ser constatado a partir da leitura dos fólios n. 1410­1419.  Pelo exposto, quando menos não deve prevalecer a qualificação da multa de  ofício, que deve retornar ao seu patamar de 75%.    Da Reorganização Societária  do Grupo Folha – Questão  da Provisão  para Pagamento  de  Dividendos  Conforme dito no Relatório, também se relaciona com a operação delineada e  examinada acima o tópico das autuações relativos à Provisão para Pagamento de Dividendos.  A solução para a controvérsia em apreço parece­me simplória,  sendo que o  sujeito passivo tem razão, de modo que deve ser julgada improcedente a autuação neste tópico.  Com efeito, o Fisco vislumbrou a infração à legislação do IRPJ e da CSLL o  fato de a contribuinte ter excluído do lucro contábil as receitas registradas em contrapartida à  reversão  da  Provisão  em  apreço  –  entre  os  anos­calendários  2006  a  2010  –,  forte  no  entendimento  de  que,  por  ocasião  da  constituição  da  Provisão,  a  correlata  despesa  não  teria  sido adicionada à mesma grandeza em apreço.  Eis  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  encerra  as  assertivas  do  Fisco quanto ao ponto, litteris:  238.  Provisão  para  garantia  de  dividendos  Conforme  o  “Demonstrativo  da  provisão  para  a  garantia  dos  dividendos”  (Doc.  47)  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  29/11/2011  (Doc.  46),  a  FOLHA  informou  sobre  a  criação  da  referida  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 45          44 provisão cujo saldo em 31/12/2005 era de R$ 152.045.773,00 e  as  baixas  mensais  dessa  provisão.  Ocorre  que  conforme  livro  LALUR  no  14  de  A/C  2005  (doc.  16),  não  houve  a  adição  da  despesa  que  criou  essa  provisão.  Dessa  forma,  são  indevidas  todas as exclusões das baixas mensais realizadas entre 01/2006  a 12/2010, pois as mesmas diminuíram a base de cálculo do IR e  da CSLL nesse período. (fl. 221)  A provisão em apreço foi criada em obediência à expressa determinação da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  que  determina  a  constituição  da  provisão  em  análise  em  casos em que controlada incorporará controladora que detém participação societária na referida  investida adquirida com ágio.  Nada  obstante,  percebe­se  que  o  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  fiscal até teria sentido – abstraída a questão atinente a quem deveria ter procedido à adição das  despesas registradas em contrapartida à constituição da provisão –, mas que se não sustenta no  caso concreto.  Com efeito, o que levou a autoridade autuante a entender indevida a exclusão  das  receitas  apropriadas  por ocasião da  reversão  da discutida provisão  foi  a compreensão de  que  a  constituição  e  a  reversão  dessa  provisão  deveriam  ser  fiscalmente neutras: deveras,  o  fundamento que a  levou a julgar  indevida a exclusão da receita foi a  falta de adição da  despesa por ocasião da constituição da provisão.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  a  Receita  atinente à  reversão da provisão até poderia  ser excluída – é dizer,  a exclusão até poderia  ter  neutralizado  o  impacto  tributário  da  reversão  da  provisão  –,  desde  que  a  constituição  da  provisão, que gera uma despesa, também tivesse sido fiscalmente neutra – o que se leva a  efeito a partir da adição da despesa ao resultado.  Ocorre  que,  no  particular  caso  concreto,  a  constituição  da  provisão  desacompanhada da adição da despesa acabou por ser fiscalmente neutra, razão pela qual não  há qualquer problema em ser a receita relacionada à reversão da provisão excluída do resultado  tributável dos anos­calendários 2006 a 2010. Explico.  Com efeito, apesar de efetivamente a Sardinelle não ter adicionado a despesa  que surgiu com a constituição da provisão em discussão – constituição essa que teve lugar em  novembro  de  2005  –,  verifica­se  que  a  Sardinelle  apurou  prejuízos  no  período  em  monta  equivalente à despesa aqui questionada.  Ou seja, apesar de a despesa não ter sido adicionada ao resultado, percebe­se  que  essa  falta  de  adição  não  gerou  qualquer  economia  no  pagamento  de  tributo,  eis  que  a  Sardinelle não teria tributo a pagar ainda que tivesse procedido à referida adição.  É  óbvio  que  a  falta  de  adição  da  despesa  acabou  por  fazer  com  que  a  Sardinelle  apurasse  expressivo  prejuízo.  No  entanto,  é  certo  que  esse  prejuízo  jamais  foi  aproveitado –  seja pela Sardinelle, que  foi  imediatamente  incorporada após a constituição da  provisão,  seja  pela  ora  Recorrente,  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  expressamente  veda o aproveitamento, por parte da incorporadora, de prejuízos fiscais apurados pela sucedida.  Ou  seja:  a  constituição  da  provisão  para  pagamento  de  dividendos  foi  fiscalmente  neutra,  de modo  que  não  há  que  se  falar  que  a  receita  que  vem  à  balha  com  a  Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 46          45 reversão  da  provisão  devesse  impactar  o  resultado  para  que  referida  neutralização  fosse  atingida,  razão  pela  qual  se  revela  correto  o  procedimento  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  excluir esses lançamentos a crédito em conta de resultado.  Destarte,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto,  com  o  cancelamento dos créditos tributários derivados da glosa da exclusão da receita de reversão da  provisão em testilha.  Consequentemente, revela­se prejudicado o pedido do sujeito passivo no que  tange à impossibilidade de ser responsabilizado por multa em caso de sucessão.    Da Provisão Tributária – Suspensão IR  No  que  tange  às  provisões  em  testilha  (R$90.064.474,03),  a  douta  DRJ  afirma que (fl. 1291/1293):  “EXCLUSÕES INDEVIDAS DE PROVISÕES NO LUCRO REAL  I Provisão Tributária­Suspensão IR  72. Conforme apurado pela  fiscalização a  Impugnante  no ano­ calendário  de  2006  excluiu,  indevidamente,  a  realização  da  “Provisão  Tributária­Suspensão  IR”  no  valor  de  R$90.064.474,03 da base de cálculo do lucro real. Esta exclusão  foi  feita  indevidamente,  pois  não  houve  o  encerramento  das  ações judiciais que motivaram a constituição da provisão.  73.  A  Impugnante  alega  que  até  2006  todos  os  valores  de  eventuais  contingências  tributárias  foram  registrados  como  provisões,  compondo  esta  conta.  Porém,  após  analisar  estas  provisões verificou que parte delas deveria ser registrada como  obrigação  legal,  sendo  plenamente  dedutível  do  lucro  real  apurado,  que  foi,  inclusive,  sugerido  em  parecer  dado  pela  PricewaterhouseCoopers.  74.  Informa  que  a  CVM  editou  a  Deliberação  nº  489/05  definindo  que  no  caso  de  situações  em  que  os  valores  dos  tributos  são  perfeitamente  quantificados  e  fatos  geradores  ocorridos,  não  se  trata  de  provisão,  mas  sim,  de  um  passivo.  Razão pela qual a  Impugnante procedeu à mudança do critério  de  contabilização,  reclassificando estas obrigações de provisão  para passivo e excluindo o valor de R$90.064.474,03 de tributos  devidos para apuração do lucro real do ano­calendário de 2006.  75. A  explicações  dadas  pela  Impugnante  somente  podem  ser  aceitas quanto aos aspectos contábeis e não tributários, pois no  caso,  tratam  de  processos  judiciais  contestando  leis  e  os  recolhimentos  de  certos  tributos  (Pis,  Cofins,  etc.).  Logo,  estamos diante de tributos com exigibilidade suspensa que têm  natureza  para  fins  fiscais  de  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 47          46 76. O §1º do artigo 344 do RIR/99, veda a dedução de tributos e  contribuições, na determinação do lucro real, que estejam com a  exigibilidade suspensa, nos seguintes termos:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º).  [...]  §6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  não  poderá  ser  deduzido  para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996,  art. 1º). (g.m.)    77. Consequentemente está correto o entendimento da fiscalização de que a  realização desta provisão, para efeitos fiscais, somente poderia ser excluída  para  apuração  do  lucro  real  quando  do  encerramento  das  ações  e  se  as  decisões fossem contrarias à Impugnante.”    De outro lado, o contribuinte afirma, em síntese, que:  “(...)  a  Recorrente  comprovou,  já  em  fase  de  fiscalização  (...),  que  todos  os  valores  de  eventuais  contingências  tributárias  foram registrados em suas demonstrações  financeiras em conta  de provisões.  Nas  referidas  respostas,  a  Recorrente  também  registrou  que,  a  partir  de  31/12/2006,  após  análise  de  todos  os  valores  registrados  na  conta  da  provisão  ‘tributária­suspensão  (IR)’,  verificou  que  parte  desse  passivo  deveria  ser  registrado  como  obrigação legal, sendo, portanto, plenamente dedutível do lucro  real  apurado,  o  que  foi,  inclusive,  sugerido  em  parecer  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  (...)  Nesse  contexto,  cabe esclarecer que foram excluídos da apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  Recorrente,  o  total  de  R$90.064.474,03” (fl. 1432) e     “Ainda,  os  valores  das  provisões  excluídos  do  lucro  real  pela  Recorrente,  que  foram  acima  enumerados,  também  não  podem  ser reconhecidos como uma mera contingência passiva, pois não  se  caracterizam  como  uma  possível  obrigação,  mas  sim  uma  efetiva obrigação surgida com a ocorrência do  fato gerador de  cada  uma  das  exações  questionadas  nas  ações  judiciais  correspondentes, e no momento em que o contribuinte deixou de  efetuar o pagamento dos referidos tributos no prazo estabelecido  pela legislação.” (fl. 1439)  Fl. 4658DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 48          47   Em  seguida,  prossegue  o  contribuinte,  “ainda  que  este  E.  CARF  não  reconheça  que  a  ‘Provisão  Tributária  Suspensão  (IR)’  é  dedutível  por  não  se  caracterizar  como provisão, mas  sim como despesas  efetiva  decorrente de obrigação  legal”,  a  glosa não  poderia se manter, por conta da “situação de cada um dos processos à data da lavratura dos  autos de infração originários do presente processo” (fl. 1443).  Penso que tem parcial razão o contribuinte no ponto. Explico.  Com efeito, a jurisprudência desse Colendo CARF sedimentou­se em sentido  diametralmente  oposto  ao  propugnado  pelo  sujeito  passivo,  sendo  que,  em  outras  oportunidades, já ratifiquei o entendimento prevalecente.  Assim sendo, é  importante  trazer à balha o seguinte  julgado, prolatado pela  Colenda Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação de solução  indefinida, que poderá resultar em efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final  da  justiça,  desfavorável  à  pessoa  jurídica.  (Processo  Administrativo  n.  16327.000670/2001­72;  Acórdão  n.  9101­00.592;  Rel.  Cons.  Claudemir  Malaquias;  j.  18.5.2010; sem grifos no original)   Do  voto  condutor  desse  aresto  –  voto  esse  que  foi  acompanhado  pela  totalidade dos membros desse Egrégio Colegiado –, extraem­se as seguintes passagens, verbis:  A recorrente alega que a natureza da conta contábil em que os  tributos  foram  escriturados  é  de  contas  a  pagar  e  não  de  provisão.  Entende  a  recorrente  que  o  fato  das  referidas  contribuições  estarem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  não  significa que o crédito tributário correspondente não era devido,  identificável  ou mensurável, mas  tão  somente que o  seu  efetivo  desembolso está postergado para o momento do término da ação  judicial  e  que,  portanto,  até  que  não  seja  proferida decisão  na  ação judicial, são totalmente devidos.  O entendimento que tem se filmado neste Conselho é de que os  tributos  que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  devem  ser  provisionados  contabilmente,  não  se  confundindo,  portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no  Fl. 4659DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 49          48 citado  art.  151  devem  ser  contabilizados  pelo  regime  de  caixa,  ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Afinal,  este  é  disciplinamento  previsto no art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.  (...)  Nesta linha de argumentação, deve­se asseverar ainda que não  encontra  guarida  no melhor  direito  a  alegação  da  recorrente  (fl.s 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente,  à  determinação do  lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à  CSLL. Com efeito,  pelo disposto no art.  13,  inciso  I  da Lei n2  9.249/95,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  restou  vedada  a  dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para  pagamento de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas  exigidas  pela  legislação especial de determinadas instituições. (fólios n. 5 e 6;  sem grifos no original)  Por isso, os tributos com exigibilidade suspensa consubstanciam inequívocas  provisões  (passivo  de  prazo  ou  valor  incertos),  cuja  dedução  –  à  exceção  de  espécies  de  provisões relacionadas em rol taxativo – é vedada para fins de apuração do lucro real do IRPJ.  No entanto, no caso concreto, a despeito de a ora Recorrente ter lançado mão  de  despesas  indedutíveis  para  fins  da  apuração  do  seu  resultado  do  ano­calendário  2006,  verifico que muitas dessas ações já tiveram trânsito em julgado, ocasião em que   (i)  em caso de êxito na demanda, deveria ocorrer a reversão  dos valores da provisão;   (ii)  em  caso  de  julgamento  desfavorável  ao  contribuinte,  estaria  então  definitivamente  reconhecida  a  obrigação  legal da empresa de recolher o tributo discutido.  Nesse sentido, parece­me razoável entender que, naqueles processos em que  o  litígio  acerca  dos  tributos  provisionados  já  transitaram  em  julgado  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  entendido  como  mero  reconhecimento antecipado de despesa, se e somente comprovar a quitação do tributo – tendo  em vista que, na esteira do precedente  acima colacionado, o  fato de o  tributo em  testilha  ter  tido,  em um dado momento,  a  sua exigibilidade  suspensa  faz  com que o  reconhecimento da  correlata despesa seja realizado pelo regime de caixa.  Para  a  configuração  da  postergação  acima  citada,  é  ainda  essencial  a  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  (i)  apurou  resultados  positivos  nos  anos­calendários  subsequentes; e (ii) não lançou mão das referidas “despesas” em duplicidade.   Fl. 4660DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 50          49 Diversamente,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  sagrou­se  vencedor  nos  litígios em que estava envolvido,  tem­se que a glosa das despesas aqui controvertidas apenas  não  poderia  subsistir  nas  hipóteses  em  que  a  reversão  da  respectiva  provisão  engendrou  lançamentos  a  crédito  em  conta  de  resultado  que  foram  oferecidos  à  tributação  –  do  que  decorre  a  neutralidade  fiscal  das  vestibulares  apropriações  de  despesas  havidas  no  ano­ calendário de 2006.  Tratando da primeira das situações delineadas acima – feitos em que o sujeito  passivo não se sagrou vencedor –, entendo que,  em primeiro  lugar, não há dúvidas quanto  à  apuração  de  resultados  positivos  nos  anos  subsequentes,  o  que  se  depreende  a partir  da  rasa  leitura das DIPJs pertinentes.  Em segundo lugar, penso que não é autorizada a conclusão no sentido de que  o sujeito passivo teria que comprovar a não utilização do lançamento contábil que minorou os  resultados  tributáveis  em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  tanto  consubstanciaria  descabida  distribuição  do  ônus  probatório,  eis  que  se  trata  de  exigir  prova  negativa,  diabólica.  Nessa  senda,  uma vez  que  jamais  houve  qualquer  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tomou despesa por ocasião da constituição das provisões e também no átimo em que os tributos  questionados  passaram  a materializar  efetivas  obrigações,  parece­me  inquestionável  que  não  poderia  levar  em  conta  tal  premissa,  razão  pela  qual  entendo  que  não  há  que  se  falar  na  discutida duplicidade de aproveitamento.  Assim sendo, passemos à análise específica das ações judiciais, com vistas a  verificar  se são procedentes as  razões que motivaram o  entendimento das autoridades  fiscais  quanto à ilegitimidade do respectivo impacto no  lucro real do sujeito passivo, sendo de rigor  trazer a lume que foram mantidas as glosas nos casos em que as ações judiciais ainda estão em  curso. Frise­se   (i) Processo n. 009130­62.1999.4.03.6100 (R$26.070.073,93)  Tema em debate: Ação ordinária versando sobre a exigência de PIS/COFINS nos  moldes da Lei n. 9.718/98 e da EC n. 20/98.  Status: Trânsito em julgado em 31/08/2010, após (i) renúncia quanto à majoração  de  alíquota  e  (ii)  negativa  de  provimento  à  Apelação  da  União  em  relação  ao  alargamento da base.  Efeitos:  (i) Reconhecimento  de  que  o  valor  relativo  à majoração da  alíquota  da  COFINS possui natureza de obrigação  legal;  e  (ii)  reversão contábil  da parcela  relativa  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  provisão  que  estava  no  passivo,  registrando uma receita, que foi oferecida à tributação.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa  atinente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  e  manutenção  da  glosa  relativa  à  majoração  da  alíquota, ante a falta de comprovação do pagamento do tributo.      (ii)  Processo n. 95.00.00054­7 (R$227.562,66)  Tema em debate: Ação declaratória versando sobre a exigência de recolhimento  do PIS nos moldes do Decreto­Lei n. 2.445/88 e n. 2.449/88.  Status: Trânsito em julgado em 30/11/2010 de decisão parcialmente favorável ao  contribuinte.  Efeitos: a Recorrente reconheceu uma receita em razão da reversão contábil desta  parcela  da  provisão,  que  foi  oferecida  à  tributação  por  ocasião  do  trânsito  em  julgado.  Fl. 4661DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 51          50 Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa atinente à parcela em  que  o  sujeito  passivo  sagrou­se  vencedor  na  ação  e  manutenção  da  fração  remanescente, ante a falta de comprovação de quitação do tributo.      (iii)  Processo n. 56532­42.1999.4.03.6100 (R$25.278,81)  Tema  em  debate:  Ação  declaratória  versando  sobre  a  contribuição  ao  SAT  nos  termos da Lei n. 7.787/89 (posteriormente regulada pela Lei n. 8.212/91.  Status: Pedido de renúncia, em 17/02/2010, do direito sobre o qual se fundava a  ação para fins de adesão ao REFIS IV (Lei n. 11.941/2009).  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido antes da lavratura do auto de infração.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      (iv)  Processo n. 96.05.22279­5 (R$19.052.538,16)  Tema em debate: Execução fiscal de débitos relativos ao FGTS.  Status:  Autos  sem  decisão  definitiva  (pende  de  julgamento  de  agravos  contra  decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário).  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.      (v) Processo n. 97.00.50995­8 (R$5.292.042,92)  Tema  em  debate:  Ação  ordinária  que  discute  a  contribuição  social  do  salário  educação à alíquota de 2,5% desde abril/89.  Status: Trânsito em julgado desfavorável à Recorrente em 03/07/2006  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação de quitação do tributo.      (vi)  Processo n. 98.05.21444­3 (R$2.005.599,59)  Tema  em  debate:  Execução  fiscal  visando  à  cobrança  de  dívida  relativa  a  contribuições  previdenciárias,  contra  a  qual  foram  apresentados  embargos  à  execução, que foram jugados favoravelmente ao contribuinte.  Status: Trânsito em julgado favorável à Recorrente em 31/07/2009.  Efeito: Reversão dos valores contabilmente,  tendo como contrapartida o registro  de uma receita, que foi oferecida à tributação.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (vii)  Processo n. 95.05.02135­6 (R$3.699.843,53)  Tema  em  debate:  Execução  fiscal  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  juros de mora TRD que incidiram sobre o IRPJ.  Status: Pedido de desistência da ação em 02/06/2010. A despeito da determinação  de conversão em renda em 24/08/2010, há discussão nos autos sobre a aplicação  dos redutores previstos na Lei n. 11.941/2009.  Fl. 4662DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 52          51 Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa, ante a conversão do  depósito em renda.      (viii)  Processo n. 91.02.02939­1 (R$198.275,48)  Tema  em  debate:  Mandado  de  segurança  visando  o  recolhimento  de  IPI  na  importação nos termos do art. 10, inc. II, da Lei n. 8.032/1990.  Status: Após decisões favoráveis ao contribuinte nas instâncias ordinárias, pende  de julgamento agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial da  União.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.      (ix)  Processo  n.  2.396.661  –  Embargos  à  execução  n.  00.0482363­0  (R$198.275,48)  Tema em debate: Execução fiscal para cobrança de FGTS incidente sobre serviços  prestados por agências de publicidade entre Jan/1967 e Nov/1972.  Status: Decisão final favorável ao contribuinte.  Efeito:  A  provisão  correlata  foi  revertida  pela  Recorrente,  gerando  uma  receita  levada à tributação.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (x) Processo n. 2.251.680 – Embargos à execução n. 4.571.592 (R$31.077,70)  Tema em debate: Execução fiscal ajuizada para cobrança de FGTS do período de  maio/1970 a dezembro/1970.  Status: Aguarda­se julgamento de recurso especial da Recorrente no STJ.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.      (xi)  Processo n. 2001.61.00.025246­8 (R$2.317.115,25)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado buscando reconhecimento de  não submissão ao recolhimento das contribuições de custeio do FGTS instituídas  pela Lei complementar n. 110/2001.  Status:  Aguarda­se  julgamento  de  recursos  excepcionais  apresentados  pela  Recorrente no tocante ao ano­calendário 2001. Em relação aos valores referentes  ao ano­calendário 2002, houve parcelamento do débito, com confissão de dívida.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Haveria  possibilidade  de  cancelamento  parcial da glosa, mas, por não ter sido possível a esse conselheiro identificar com  precisão qual seria esse valor, julgo pela manutenção da glosa.      (xii)  Processo n. 1999.61.00.026911­3 (R$23.429.148,58)  Tema em debate: Mandado de segurança buscando reconhecimento do direito de  não  sofrer  retenção  de  CPMF  em  razão  de  inconstitucionalidade  do  art.  75  do  ADCT.  Status: Homologação de desistência do feito em 15/12/2006.  Fl. 4663DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 53          52 Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação de quitação do tributo.      (xiii)  Processo n. 2004.61.82.052596­6 (R$2.357.074,95)  Tema  em  debate:  Execução  fiscal  ajuizada  para  cobrar  créditos  tributários  de  IRPJ (1997/1999) e de COFINS (julho/1999).  Status:  Os  autos  foram  arquivados  com  decisão  favorável  à  Recorrente  em  18/02/2010.  Efeito: Reversão dos valores contabilmente,  tendo como contrapartida o registro  de uma receita, que foi oferecida à tributação.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (xiv)  Processo n. 2004.61.82.046927­6 (R$1.764.177,50)  Tema em debate: Execução fiscal ajuizada para cobrança de IRPJ, PIS, COFINS e  demais valores relacionados ao ano­calendário 1999.  Status: Há  pedido  de  desistência  expresso  em  relação  ao  débito  de COFINS  de  junho  de  1999,  no  valor  de  R$417.336,62,  o  qual  foi  homologado  em  sentença  proferida em 14/11/2012. Contudo, o processo permanece tramitando em relação  aos demais valores.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo anteriormente discutido em relação ao qual pediu a desistência  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  já  que  não  houve  comprovação de recolhimento do tributo na parte em que houve desistência, e que  remanesce discussão quanto ao mais.      (xv)  Processo n. 95.06.08161­1 (R$104.896,14)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido direito  de  desembaraçar  mercadorias  importadas  com  alíquota  zero,  nos  termos  da  Portaria MF 219/1995.  Status: Os  autos  foram  arquivados  em  02/02/2011,  após  pedido  de  renúncia  ao  processo para fins de adesão ao REFIS IV apresentado em 24/02/2010.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      (xvi)  Processo n. 95.02.08724­0 (R$794.608,48)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido direito  a imunidade ao Imposto de Importação.  Status:  A  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  nos  termos  da  Lei  n.  11.941/2009 e os autos encontram­se arquivados desde 05/06/2012.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Fl. 4664DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 54          53 Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      (xvii)  Processo n. 95.0048732­2 (R$1.105.519,59)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido direito  a  imunidade  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Status:  A  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  nos  termos  da  Lei  n.  11.941/2009 em 20/09/2010. Autos arquivados desde 19/04/2011.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      (xviii)  Processo n. 2000.61.19.007605­8 (R$240.031,88)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido direito  a imunidade ao ICMS devido na importação de mercadorias.  Status: Após desprovimento de apelação da ora Recorrente, foi certificado decurso  de prazo e o processo foi encaminhado à origem para arquivamento, que ocorreu  em 22/11/2011.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação de quitação do tributo.      (xix)  Processo n. 198.847 (R$59.254,21)  Tema em debate: Execução fiscal municipal.  Status: O valor foi incluído em parcelamento em 21/10/2009 e já foi quitado pela  Recorrente.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      (xx)  Processo n. 6.391.770 (R$73.702,55)  Tema  em  debate:  Execução  fiscal  ajuizada  para  exigir  contribuições  previdenciárias.  Status:  A  execução  já  foi  há  muito  extinta  (1998)  de  forma  favorável  ao  contribuinte.  Efeito: Reversão dos valores contabilmente,  tendo como contrapartida o registro  de uma receita, que foi oferecida à tributação.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (xxi)  Processo n. 63/95 (R$23.813,60)  Fl. 4665DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 55          54 Status:  Em  13/04/2007,  a  ação  foi  extinta  em  razão  do  pagamento  do  débito  tributário pela Recorrente.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (xxii)  Processo n. 287/95 (R$27.506,17)  Status:  Em  25/04/2006,  a  ação  foi  extinta  em  razão  do  pagamento  do  débito  tributário pela Recorrente.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa.      (xxiii)  Processo n. 2001.61.19.001147­0 (R$280.245,10)  Tema em debate: Mandado de segurança impetrado para ver reconhecido direito  à imunidade do ICMS incidente sobre mercadorias importadas.  Status:  Após  julgamento  de  provimento  da  apelação  da  Recorrente,  a  União  interpôs recurso extraordinário.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.      (xxiv)  Processo n. 2002.61.00.021928­7 (R$36.376,08)  Tema  em  debate:  Ação  ordinária  para  ver  reconhecido  direito  à  restituição  de  valores realizados a maior a título de FGTS.  Status: Aguarda­se julgamento de recurso de apelação interposto pela Recorrente.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.      (xxv)  Processo n. 95.00.00852­1 (R$580.840,62)  Tema  em  debate:  Ação  ajuizada  para  ver  reconhecido  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  prejuízo  acumulado  em  período­base  anterior  para  efeito  de  apuração da CSLL.  Status: Trânsito em julgado em 07/08/2009 em desfavor da Recorrente.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação da quitação do tributo.    (xxvi)  Processo n. 2005.61.00.020433­9 (R$26.572,28)  Tema em debate: Ação anulatória ajuizada para ver anulado débitos de IPI e II.  Status: Em 18/02/2010, a Recorrente apresentou pedido de renúncia do caso para  adesão ao REFIS IV (Lei n. 11.941/2009).  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Cancelamento  da  glosa,  ante  a  adesão  ao  parcelamento.      Fl. 4666DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 56          55 (xxvii)  Processo n. 92.0066496­2 (R$12.715,24)  Tema em debate: Ação ordinária ajuizada para ver reconhecida a inexistência de  relação  jurídica  entre  si  e  a  União  que  a  obrigue  a  se  submeter  à  Lei  Complementar n. 70/91 (PIS).  Status: Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte em 07/07/2009.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação de quitação do tributo.    (xxviii)  Processo n. 94.0001795­2 (R$3.579,05)  Tema em debate: Mandado de segurança para ver afastada a exigência do IPMF  em operações realizadas por empresa jornalística.  Status: Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte em 05/11/2012.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher  o  tributo discutido.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Manutenção  da  glosa,  ante  a  falta  de  comprovação de quitação do tributo.    (xxix)  Processo n. 1999.61.82.045194­8 (R$191.809,81)  Tema em debate: Execução Fiscal ajuizada para cobrança de  IR  fonte  incidente  sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, relativamente ao período  de janeiro a abril de 1996.  Status:  Os  embargos  do  devedor  foram  julgados  improcedentes  na  primeira  instância e aguardam julgamento de apelação.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.    Por  fim,  tendo  em  vista  a  manutenção  parcial  de  créditos  tributários  decorrente  das  razões  acima  elencadas,  é  necessário  examinar  o  pedido  sucessivo  da  ora  Recorrente, quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, tenho me  posicionado no sentido do descabimento dessa exigência, ante a manifesta ausência de previsão  legal.   Nessa linha, já foram proferidos diversos julgados no âmbito deste Conselho  Administrativo. Menciono, a título de exemplo, o Acórdão n° 103­23428, de 17/04/2008, da 1ª  Turma  da  Câmara  Superior,  bem  como  o  acórdão  n°  CSRF/02­03133,  de  sua  2ª  Turma,  proferido em 06/05/2008.  Em setembro do ano passado, porém, fui vencido na 1ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  em  relação  à  matéria  (Processo  n°  10980.722071/201276,  Acórdão  n°  1101­ 000.942, Sessão de 13/09/2013). Na oportunidade, o voto vencedor da I. Conselheira Relatora  Edeli  Pereira  Bessa  adotou  como  fundamentos  as  razões  do  Acórdão  n°  9101­00.539  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual se entendeu que a autorização  legislativa para  aplicação dos juros sobre a multa mencionada seria revelada pela leitura sistemática do artigo  61 da Lei 9.430. Confira­se:  Fl. 4667DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 57          56 “Uma interpretação literal e restritiva do caput do artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício.   Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do Sistema Tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p. 70), ‘interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito’.   (....)   O  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  o  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.”  (Transcrição  parcial  do  voto  vencedor  da Conselheira  Viviane  Vidal Wagner no Acórdão n° 9101­00.539, Câmara Superior de  Recursos Fiscais, sessão de 11/03/2010).    Não vejo, contudo, como aceitar  tal  entendimento. O mencionado artigo 61  da Lei n° 9.430/96 é claro ao afirmar que apenas se sujeitam à incidência de juros os débitos  referentes a tributos devidos pelo contribuinte. O parágrafo terceiro do dispositivo, por sua vez,  esclarece que a SELIC  incide “sobre os débitos a que se refere este artigo”,  isto é, sobre os  tributos somente. In verbis:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o§3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”    Forte  na  convicção  de  que o  artigo  indicado  não  necessita  de  interpretação  extensiva ou sistemática, ante a clareza do propósito legislativo, examinei a votação da referida  lei  na  Câmara  dos  Deputados,  a  qual  entendo  que  ratifica  minha  posição  sobre  o  tema.  A  propósito,  veja­se o  trecho do  relatório que aborda o mencionado artigo  61  (cuja numeração  inicial era 63), aprovado pelo plenário na sessão de 20/11/1996 (sem destaques ou emendas em  relação ao dispositivo tratado):  “16.  O  art.  62  sujeita  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  das  Fl. 4668DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 58          57 contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral.  17.  O  art.  63  altera  o  critério  de  incidência  da multa  de mora  incidente  sobre tributos e contribuições federais, não pago nos prazos estabelecidos,  cujos fatos geradores ocorram a partir de 1 de janeiro de 1997. Os juros de  mora, incidentes sobre os débitos cujos fatos geradores venham a ocorrer a  partir de 1 de janeiro de 1997, continuação incidindo segundo os mesmos  critérios estabelecidos no art. 84 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art.  13 da Lei nº 9.065/95   18. O art. 64 altera o critério de incidência dos juros de mora sobre o saldo  do  imposto a pagar das pessoas  físicas  (art.  14,  III,  da Lei 9.250/95),  vem  como  sobre  o  saldo  a  restituir  (art.  16  da  Lei  n°  9.250/95).  O  parágrafo  único  do  artigo  define  com mais  propriedade  o  critério  de  incidência  dos  juros sobre o ITR (de que trata o art. 14 da Lei n° 8.847, com as alterações  do art. 6° da Lei n° 8.825, do art. 90 da Lei n° 8.981/95, e do art. 1° da Lei  n° 9.065/95)” (Transcrição parcial do relatório apresentado na sessão plenária  de 20/11/1996, para a votação do Projeto de Lei n° 2.448/96, que deu origem  à  Lei  9.430.  Publicado  no  Diário  Oficial  da  Câmara  dos  Deputados  de  21/11/1996, página 30.365 – grifo meu)    Ora, entendo que tal trecho fulmina a pretensão do fisco. Em primeiro lugar,  porque  esclarece  que  os  juros  moratórios  incidem  “sobre  os  débitos  cujos  fatos  geradores  venham a ocorrer”, o que indica que os débitos a que se refere o dispositivo são tributos.  Em  segundo  lugar,  porque  o  referido  relatório  esclarece  que  a  intenção  do  dispositivo  era  rigorosamente  a  de  reproduzir  os  critérios  do  art.  84  da Lei  8.981/95,  o  qual  afirma de forma ainda mais clara a incidência de juros de mora sobre tributos apenas:   “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal  Interna;  (Vide Lei nº 9.065,  de 1995”  Em terceiro lugar, o relatório elaborado na Câmara dos Deputados demonstra  que não há, no artigo 61 da Lei 9.430/96, um sentido oculto que transcenda sua interpretação  literal, ou uma vontade implícita da lei de fazer incidir juros sobre multa. Há, em verdade, uma  ingerência criativa do fisco sobre o patrimônio do contribuinte, a qual é certamente nociva ao  Estado Democrático de Direito.   Entendo, portanto, que os fundamentos que têm prevalecido nesta 1ª Turma  estão equivocados e que devem ser revisados.   Concluindo,  registro,  que  não  desconheço  os  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  os  quais  os  artigos  113  e  o  art.  161  do  CTN  não  vedam  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tais como o REsp 1.129.990/PR (Rel. Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 14/9/2009) e REsp 834.681/MG (Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJ de 2/6/2010).   Fl. 4669DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 59          58 Os julgados do  tribunal se  referiam, contudo, ao confronto de  leis estaduais  com o Código Tributário Nacional, não guardando qualquer relação com a situação em exame,  no qual a controvérsia é acerca da interpretação da lei que define a fluência de juros moratórios  no âmbito da União Federal, o que torna irrelevantes a exegese do art. 113 do referido código,  bem como regra subsidiária de seu o art. 161.  Improsperável, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  nos termos das razões acima declinadas.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A autoridade lançadora glosou as amortizações de ágio escrituradas nos anos­ calendário  de  2006  a  2010  porque  elas  não  resultariam  de  atos  societários  materialmente  verdadeiros,  na medida  em  que  o  ágio  foi  gerado  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração do controle das  sociedades envolvidas; com utilização de  “empresa veículo”  e sem  importar  no  ingresso  de  recursos  novos  mediante  pagamento  do  ágio.  Assim,  houve  a  utilização de um artifício contábil sem suporte econômico para geração de riqueza e que visou  unicamente  o  posterior  aproveitamento  do  ágio.  Em  síntese,  sem  a  intervenção  de  terceiros,  mediante operações realizadas entre 03 e 09/11/2005, surgiu no patrimônio da autuada parcela  classificada como ágio, no valor de R$ 234.277.000,00, que veio a reduzir seu lucro tributável  nos períodos fiscalizados.  A  recorrente defende que buscava  atrair  investidores,  e  isso demandou não  apenas  que  fosse  efetivada  uma  adequada  valorização  da  empresa,  como  também  que  sua  estrutura  fosse  preparada  para  receber  investimentos  que  pudessem  segregar  atividades  e  operações,  permitindo­lhe  escolher  em  qual  nível  de  holding  seria  feita  o  investimento.  A  reavaliação  a valor de mercado  seria  imprescindível para a atração de novos  investidores,  e  embora  ao  final  as  tratativas  com  os  investidores  não  tenham  se  concretizado,  houve  ampliação das  atividades  e  surgiu  a necessidade de  simplificação de  sua  estrutura  societária,  ensejando a incorporação de Sardinelle pela autuada.  A  reestruturação  societária,  portanto,  não  teve  por  finalidade  a  economia  tributária, mas, sim a expansão dos negócios do Grupo Folha. De outro lado, a legislação não  vedaria o registro do ágio em tais circunstâncias, nem exigiria seu pagamento.  Não tem razão a recorrente em seus argumentos.  O art. 7o da Lei nº 9.532/97 é expresso quanto à possibilidade de redução do  lucro  tributável  por  amortização  de  ágio,  apenas,  quando  uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, como abaixo transcrito:  Fl. 4670DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 60          59 Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c"  do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  9.718,  de  27/11/98)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor  registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  Fl. 4671DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 61          60 a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”   Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   § 4º  ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada ou controlada  avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que, de acordo  com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido da coligada ou controlada.  [...]  Art. 23. ............................................................  [...]  § 5º  ­ Não serão computadas na determinação do  lucro real as contrapartidas de  ajuste do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (negrejou­se)  Os dispositivos transcritos somente se referem ao ágio formado na aquisição  de investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 frisa que deve ser ele apurado segundo o  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual, por sua vez,  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição. E  somente há aquisição quando há  intervenção de  terceiro e  efetiva transmissão de propriedade do direito.  Fl. 4672DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 62          61 Neste  sentido,  inclusive,  é  a  interpretação  veiculada  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é necessário  que haja preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, superior ao valor patrimonial desse investimento. E  Fl. 4673DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 63          62 somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes  independentes.  E,  não  bastasse  esta  evidência  para  sua  caracterização  como  ato  interpretativo,  aplicável  a  qualquer  tempo,  cabe  também  destacar  o  que  expresso  em  sua  introdução:  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACOM,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.  Isto porque o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado  pela referida FIPECAFI (Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras)  afirma o mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o conceito contábil  de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre  o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma, há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta  e,  o  valor do ágio  (ou deságio) em  outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   Fl. 4674DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 64          63 a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE   Na  prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse ágio  (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000 pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­ Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura   O ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não representam um  lucro efetivo,  já que a  investidora pagou  Fl. 4675DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 65          64 por  eles  antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o  ágio  ou  deságio  somente  quando uma  empresa  adquire  ações  ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o  valor  papo  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil,  o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não,  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa.  a negociação pela  qual o  acionista  subscritor  está  pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos  $ 60, acrescido de uma mais­valia de $ 40, correspondente, por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 66          65 um  ágio,  baseado  no  maior  valor  de  mercado  dos  ativos  da  Empresa B." (negrejou­se)   Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente  se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  O  que  se  exige  é  uma  alteração  substancial  no  patrimônio  do  alienante,  a  qual  somente  se  verifica  se  ele  passar  a  dispor de algo que antes não possuía, condição ausente neste caso, em que, como bem relatado  pela autoridade  julgadora de 1a  instância,  em 09/11/2005  retorna­se à  situação  societária do  dia 03/11/2005, ou seja: (i) Pessoas Físicas com 100% do capital da Folha Participações; (ii)  a Folha Participações com 99,9% do capital da Larimus; (iii) que controla em 99,9% a Folha  da Manhã.  Acrescente­se  que  no  artigo  publicado  por  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”),  citado  no  voto  condutor  do  julgado  proferido  no  processo  administrativo  no  10469.721945/2010­03, referenciado pelo I. Relator, vislumbra­se que a lei fiscal admite que o  ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que dispunha o art. 36 da Lei nº 10.637/2002.   Referido trabalho acadêmico, no que importa à área de especialização de seus  autores,  conclui  que  definitivamente,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  é  inadmissível  o  surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente,  tampouco  o  lucro  resultante. E, para assim arrematarem, argumentam que:  Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto  entre o valor justo (fair value) de uma dada entidade (valor de  saída), precificado por intermédio de uma transação envolvendo  terceiros independentes, e o valor contábil (valor de entrada) do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro, a participação acionária adquirida).  Logo,  em  termos  de Teoria  da Contabilidade,  a  rigor,  em uma  transação admite­se  tão só a  figura do ágio, que vem a ser um  resultado econômico obtido em um processo de compra e venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que  concorra para a formação de um preço justo dos ativos líquidos  em apreço.   [...]  Não  faz  sentido  algum  reconhecer,  numa  boa  e  sadia  contabilidade,  o  resultado  derivado  de  transações  entre  entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob a mesma vontade.  Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Contudo,  adentrando  à  seara  tributária,  referidos  autores  limitam­se  a  concluir que o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente  – dá sentido econômico à operação. Há de  fato  riqueza sendo gerada pelo grupo societário  nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferido do Estado para o grupo via renúncia  fiscal.  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 67          66 Analisando exclusivamente um dos efeitos da operação interna, concernente  ao  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  reconhecido  pela  parte  que  aliena  a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem que:  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia  “A”  possua  participação  societária  em  outra  companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia  “C”, integralizando ações subscritas de “C” com a participação  societária  em  “B”  avaliada  economicamente,  o  lucro  apurado  por “A” na integralização das ações subscritas de “C” não será  tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao  mencionar  que  o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado  em “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela  parcela como ágio.   Diz a Lei nº 10.637/2002, nesta parte  já revogada, desde a edição da Lei nº  11.196/2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil  desta  mesma  pessoa  jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre que a lei apenas difere a tributação do ganho de capital verificado no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor, por ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente,  seu  patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do sujeito passivo que assim age  àquela  na  qual  permanece  o  sujeito  passivo  que  não  promove  qualquer  transferência  de  seu  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 68          67 investimento  para  outra  pessoa  jurídica  sob  seu  controle. E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível afastar o outro efeito aventado para esta operação, qual seja, a formação do ágio. Isto  porque inexiste ganho real por parte da pessoa  jurídica que  transfere seus  investimentos para  outra pessoa jurídica, mas continua a deter sua titularidade de forma indireta. O diferimento da  tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a anulação de uma incidência  que se materializaria por ato exclusivo do titular do direito.  De outro  lado,  em momento  algum o art.  36 da Lei nº 10.637/2002 admite  que na nova investida este direito reavaliado tenha a sua mais­valia reconhecida contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores  também  não  se  reportam  a  qualquer  ato  normativo,  solução  de  consulta  ou  julgamento  administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos conceituais de uma aquisição, quais sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que estes elementos  integram um conceito uniforme  tanto na esfera  contábil (na redação da Lei nº 6.404/76, ao menos até sua alteração pela Lei nº 11.638/2007)  como na esfera tributária (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), determinante do que representa o  custo de aquisição de um investimento. De outro lado, o ágio nada mais é do que a diferença  entre o custo de aquisição e a equivalência patrimonial da participação societária, e no presente  caso  o  primeiro  restou majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na  sociedade  intermediária que passou  temporariamente a deter o controle  direto da investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o valor efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  é  possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriturado  em  razão  da  transferência de participação societária por valor superior ao patrimonial, na medida em que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta. Diferiu,  assim, sua  tributação para momento futuro, no qual esta participação  indireta deixasse de existir e o ganho se tornasse real.  E,  se  esta  transferência  se  dá  sem  a  participação  de  terceiros,  ou  seja,  de  forma que a titularidade da participação societária, ao final, permaneça com as mesmas pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR  Publicações, 29a edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações societárias:  O  art.  438  do  RIR/99  dispõe  que  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  ainda  que  a  contra  partida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  O  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição.  Neste  caso,  após  a  reavaliação  se  o  investimento  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 69          68 passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  o  diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP  nº 66, de 29­08­2002, convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de  30­12­2002, dispondo:  [...]  A aplicação daquele artigo dá ensejo a planejamento tributário  para  aumentar  o  patrimônio  líquido  nas  duas  empresas,  para  cálculo de juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior  ao contábil. A empresa A escritura a contrapartida da mais valia  no  resultado mas  faz  exclusão  na  determinação do  lucro  real  e  base de cálculo da CSLL, aumentando o patrimônio líquido com  diferimento da tributação. A empresa C também aumentou o seu  patrimônio líquido sem tributação.  A  única  forma de  a Receita Federal  corrigir  a  infelicidade  é,  por ato normativo, dizer que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei específica não foi revogado.  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora  não  apenas  integraliza  capital  em  uma  empresa  recentemente  agregada  ao  mesmo  grupo  societário,  nela  aportando  ações  de  empresa  controlada  por  valor  maior  que  o  patrimonial,  fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada  incorporar  a  pessoa  jurídica  intermediária,  cuja  existência  se  prolongou  por  menos  de  uma  semana. Mais  que  isso,  o  resultado  final  desta  operação  é  que,  em  razão  da  mencionada  incorporação,  a  controladora  restabelece  o  controle  direto  sobre  aquela  controlada,  de  modo  que  tudo  volta  a  ser  como  era  antes,  embora  com  uma  “novidade”:  o  surgimento,  no  patrimônio da  investida,  de um  item classificado como ágio,  no valor de R$ 234.277.000,00  que  se  presta  a  reduzir  seu  lucro  tributável  nos  cinco  anos  subsequentes,  tendo  como  fundamento, justamente, a expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido.  A operação, nestes termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial. Distingue­se,  assim,  essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos  de  aquisição,  quando  um  terceiro  paga  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  antecipa  no  patrimônio da investidora esta realidade.   É possível concluir, assim, que a  integralização de capital com participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões  passadas que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de autoria de Edison  Carlos Fernandes  (Imposto  sobre a  renda, planejamento  tributário,  o  revogado artigo 36 da  Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço.  In: Revista Dialética de Direito  Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À  luz  do  exposto,  entendemos  que  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  revogado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  veio  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 70          69 corrigir  a  legislação  tributária  no  sentido  de  adequar  as  oportunidades de atualização dos bens, direitos e do patrimônio  líquido,  incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos  permanentes  relevantes. Dessa forma, resgatava­se, após o artigo 4o da Lei nº  9.249,  de  1995,  "uma  certa  correção  monetária  de  balanço",  porque  estaria  garantindo  o  diferimento  da  tributação  incidente sobre o ganho gerado pela avaliação de investimento  relevante, sujeito ao método de equivalência patrimonial (assim  como  já  ocorre  no  caso  dos  bens  do  ativo  imobilizado  e  do  investimento  não  relevante,  avaliado  pelo  método  do  custo  de  aquisição).  Sendo  assim,  estaria  plenamente  justificada  a  conduta  de  contribuintes  pessoas  jurídicas  que  criaram,  previamente,  as  condições  necessárias  para  aproveitamento  dos  benefícios  concedidos  pelo  referido  artigo  revogado.  Não  se  configura,  dessa  forma,  o  abuso  de  direito,  porque  o  procedimento  do  artigo  36  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  o  único meio  previsto  pelo legislador, seja por qual motivo for, para a reavaliação de  investimento relevante, com a tributação sobre o ganho gerado  diferida."   Por meio desta  reavaliação a pessoa  jurídica atribui valor atualizado a  itens  de  seu  patrimônio  que  não mais  se  sujeitam  a  correção monetária  de  balanço,  e  o  resultado  positivo daí decorrente  não  tem  tributação  imediata,  sendo diferido para o momento  em que  esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De outro lado,  esta operação não gera o tão almejado “ágio fundamentado em rentabilidade futura”, realidade  que somente pode ser antecipada no patrimônio de uma pessoa jurídica quando um terceiro,  parte independente, reconhece sua viabilidade e por ela remunera o titular do investimento.   Inadmissível,  portanto,  a  redução  das  bases  tributáveis  pelos  motivos  alegados pela recorrente. Nenhum óbice legal existiria, à época, em o grupo societário buscar  meios para atribuir ao patrimônio da empresa operacional seu valor real, presente. Inadmissível  é  antecipar  resultados  com  base  em  meras  projeções  estatísticas,  sem  a  chancela  de  um  terceiro/parte  independente,  e ainda,  no  âmbito  tributário,  denominar  esta mais­valia de  ágio  apenas para construir o cenário que, na presença de verdadeiro ágio, permitiria a amortização  com efeitos na apuração do lucro tributável.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio.  Por sua vez, a aplicação de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício  se impõe consoante as razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 71          70 Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 72          71 Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto até o dia em que  ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto  já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 73          72 Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a  inscrição em dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1101­001.097  S1­C1T1  Fl. 74          73 [...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13502.902340/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902340/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 40 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902340/2012­18  Acórdão n.º 3803­006.248  S3­TE03  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  24  de  janeiro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 151.054,70, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/09/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902340/2012­18  Acórdão n.º 3803­006.248  S3­TE03  Fl. 90          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902340/2012­18  Acórdão n.º 3803­006.248  S3­TE03  Fl. 91          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902340/2012­18  Acórdão n.º 3803­006.248  S3­TE03  Fl. 92          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.003049/2003-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão que acompanhou o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003049/2003­01  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.224  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERSON SCACIOTA REBANE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator)  e  Marcos Aurélio Pereira Valadão que acompanhou o Relator pelas conclusões. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.         (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 49 /2 00 3- 01 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  GERSON SCACIOTA REBANE, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 19/07/2004 (AR fl. 356), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de:  001  ­ Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  bem  como  002  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 342/355, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­12.589/2007,  às  fls.  398/406,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a TO da 2a Câmara, em 30/07/2009, pelo voto de  qualidade,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.353, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRP  Exercício: 1999  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4o  ,  do  CTN).  Decadência  reconhecida  em  relação  ao  ano­calendário de 1998.  Preliminar acolhida.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  453/460,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  9101­00.460, devendo ser conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPF ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado em 1999, fazendo com  que o início do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 1o de janeiro de 2000. Contando­ se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  01.01.2005.  Como  a  ciência  do  lançamento aconteceu em 19.07.2004 (fls 356), não houve lançamento a destempo.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 9101­00.460, conforme Despacho nº  2200.063/2011, às fls. 465/466.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como  diante  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  ano­calendário  1998.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Turma recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  decadência  total  do  crédito  tributário,  adotando  o  prazo  decadencial insculpido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  nº  9101­00.460  e,  bem  assim,  do  Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos,  ou seja, a antecipação de pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, §  4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os  ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo autolançamento do  autuado,  com a  ocorrência de recolhimentos antecipados, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e caracterizada a partir de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 5          7 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 6          9 pagamento relativamente ao ano­calendário 1997, a partir do imposto recolhido na apuração de  ganhos – renda variável, consoante consta da DIRPF 1999/1998, às fls. 380/381, corroborado  pelas DARF´S, de fl. 383, e espelhos de recolhimentos, 384/386.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 19/07/2004,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 356, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1998,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 2a Câmara  da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  O litígio em questão versa sobre a regra decadencial a ser aplicada, em caso  de lançamento por ausência de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em  conta de  sua  titularidade, bem como diante da omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, no ano­calendário 1998.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Na  solução  do  relator,  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  regra  decadencial  expressa no Art. 150 do CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Ocorre que para os fatos geradores em questão não há recolhimentos parciais  efetuados.  Portanto, por não haver recolhimentos a homologar, em relação a esses fatos  geradores,  como  determina  a  regra  acima,  do  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  a  regra  relativa  à  decadência ­ que deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 7          11 crédito extingue­se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destacamos  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 19/07/2004,  a  exigência  fiscal  não  está  fulminada  pela  decadência,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.003049/2003­01  Acórdão n.º 9202­003.224  CSRF­T2  Fl. 8          13 31/12/1998, dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do I, artigo 173 do CTN: primeiro  dia do exercício  seguinte do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da PGFN, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11831.001601/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN, em atenção à reprodução compulsória de decisão definitiva de mérito aviada no Recurso Especial nº 973.733/SC, proferida pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos fixada no art. 543-C do Código de Processo Civil, combinado com art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finado pela homologação tácita o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN, em atenção à reprodução compulsória de decisão definitiva de mérito aviada no Recurso Especial nº 973.733/SC, proferida pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos fixada no art. 543-C do Código de Processo Civil, combinado com art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finado pela homologação tácita o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.001601/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.006  S2­C3T2  Fl. 2.237          3    Relatório  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001  Data de lavratura da NFLD: 03/10/2006.  Data da Ciência da NFLD: 03/10/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.189­0 consistente em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 312/316.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constituem­se  fatos  geradores  do  presente  lançamento  a  bonificação  paga  a  funcionários,  e  não  tributada,  sendo  apurada  com  base  na  relação de beneficiários apresentadas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os  lançamentos  contábeis do período de DEZEMBRO/2000 a ABRIL/2001. Esses gastos  foram  registrados  na  contabilidade  da  Notificada  na  Conta/Rubrica  n°  42120905  denominada  de  ".Despesa  Pessoal  ­  Abonos  e  Prêmios"  e  contra  partida  na  conta  de  passivo  n°  21160601  denominada de "PasCir ObrPess Out­ OUT CONTAS A PAGAR DE PESSOAL".    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Notificado  ­  responsável solidário ­ apresentou impugnação a fls. 326/346.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­21.119  –  14ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  a  fls.  1654/1670,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/05/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1674.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Notificado  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1688/1738,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário em questão, dentre outros argumentos, requerendo ao fim o cancelamento do crédito  tributário ora exigido.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  11/05/2009. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  09/06/2009, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.001601/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.006  S2­C3T2  Fl. 2.238          5 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.001601/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.006  S2­C3T2  Fl. 2.239          7 Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.001601/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.006  S2­C3T2  Fl. 2.240          9 Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tenda sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  a  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece a  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág. 170).”    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  fez  prova  o  Recorrente  a  fls.  1755/1756  da  efetiva  realização  de  recolhimentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas ao custeio da Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos, nas competências  março,  abril  e  maio/2001,  as  quais  correspondem  ao  período  de  apuração  da  vertente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, tendo havido recolhimento antecipado do tributo, mesmo em montante inferior ao  efetivamente  devido,  inexistindo  demonstração  de  que  o  Sujeito  Passivo  tenha  incorrido  em  fraude, dolo ou simulação, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito  tributário  obedece a regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11831.001601/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.006  S2­C3T2  Fl. 2.241          11 os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao  identificar que sobre a  controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito  da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O  relator,  conforme dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse  na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto  no  §  4o  deste  artigo,  terá  vista  o Ministério Público  pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o  Transcorrido  o  prazo  para  o  Ministério  Público  e  remetida  cópia  do  relatório  aos  demais Ministros,  o processo  será  incluído  em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com  preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  I ­  terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior  Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  aos 03 dias do mês de outubro de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a  mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  outubro/2001, inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Ora,  sendo  de  março/2001  até  maio/2001  o  período  de  apuração  do  lançamento em realce, há que se reconhecer que na data da lavratura da NFLD em debate já se  havia  escoado  integralmente o  prazo  concedido  pela  lei,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  para  que  o  Fisco  procedesse  à  constituição  do  crédito  tributário  em  questão,  circunstância que se configura hipótese de sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine  do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.003264/2009-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PIS E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. No lançamento de ofício, a autoridade deve observar o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) aplicável ao contribuinte, ainda que este haja apurado as contribuições pelo regime que não lhe era aplicável. Mantendo, no lançamento de ofício, o regime equivocado adotado pelo contribuinte, o lançamento desatenderá o art. 142 do CTN. PIS E COFINS. MULTA QUALIFICADA. DIES A QUO DECADENCIAL. A não-contabilização de notas fiscais nos livros contábeis durante todos os meses do ano, em quantidade e valores expressivos, mesmo que escrituradas no livros de saídas de ICMS, configura dolo do contribuinte, justificando qualificação da multa e atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN. A injustificada dedução de valores da base de cálculo durante todos os meses do ano, em quantidade e valores expressivos, mesmo que informada em DIPJ, configura dolo do contribuinte, justificando qualificação da multa e atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O PODER PÚBLICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DATA DE RECEBIMENTO. ART. 7º DA LEI 9.718/98. POSSIBILIDADE. PROVA DO CONTRIBUINTE. Para usufruir o diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98, compete ao contribuinte comprovar satisfatoriamente a data de recebimento do preço pelos serviços de construção civil prestados ao poder público. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos relativos (i) ao PIS dos meses de janeiro a abril de 2004, e (ii) à COFINS dos meses de fevereiro a abril de 2004, mantendo-se os lançamentos relativos aos demais meses objeto da autuação. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PIS E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. No lançamento de ofício, a autoridade deve observar o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) aplicável ao contribuinte, ainda que este haja apurado as contribuições pelo regime que não lhe era aplicável. Mantendo, no lançamento de ofício, o regime equivocado adotado pelo contribuinte, o lançamento desatenderá o art. 142 do CTN. PIS E COFINS. MULTA QUALIFICADA. DIES A QUO DECADENCIAL. A não-contabilização de notas fiscais nos livros contábeis durante todos os meses do ano, em quantidade e valores expressivos, mesmo que escrituradas no livros de saídas de ICMS, configura dolo do contribuinte, justificando qualificação da multa e atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN. A injustificada dedução de valores da base de cálculo durante todos os meses do ano, em quantidade e valores expressivos, mesmo que informada em DIPJ, configura dolo do contribuinte, justificando qualificação da multa e atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O PODER PÚBLICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DATA DE RECEBIMENTO. ART. 7º DA LEI 9.718/98. POSSIBILIDADE. PROVA DO CONTRIBUINTE. Para usufruir o diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98, compete ao contribuinte comprovar satisfatoriamente a data de recebimento do preço pelos serviços de construção civil prestados ao poder público. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos relativos (i) ao PIS dos meses de janeiro a abril de 2004, e (ii) à COFINS dos meses de fevereiro a abril de 2004, mantendo-se os lançamentos relativos aos demais meses objeto da autuação. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003264/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.843  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SERRAGLIO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PIS E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA.  No  lançamento de ofício, a autoridade deve observar o  regime de apuração  (cumulativo ou não cumulativo) aplicável ao contribuinte, ainda que este haja  apurado as contribuições pelo regime que não lhe era aplicável. Mantendo, no  lançamento  de  ofício,  o  regime  equivocado  adotado  pelo  contribuinte,  o  lançamento desatenderá o art. 142 do CTN.  PIS E COFINS. MULTA QUALIFICADA. DIES A QUO DECADENCIAL.   A não­contabilização  de  notas  fiscais  nos  livros  contábeis  durante  todos  os  meses do ano, em quantidade e valores expressivos, mesmo que escrituradas  no  livros  de  saídas  de  ICMS,  configura  dolo  do  contribuinte,  justificando  qualificação da multa e atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º  do CTN.  A injustificada dedução de valores da base de cálculo durante todos os meses  do  ano,  em  quantidade  e  valores  expressivos,  mesmo  que  informada  em  DIPJ,  configura  dolo  do  contribuinte,  justificando  qualificação  da  multa  e  atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN.  PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O PODER  PÚBLICO.  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  DATA  DE  RECEBIMENTO.  ART.  7º  DA  LEI  9.718/98.  POSSIBILIDADE.  PROVA  DO CONTRIBUINTE.  Para  usufruir  o  diferimento  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.718/98,  compete  ao  contribuinte  comprovar  satisfatoriamente  a  data  de  recebimento  do  preço  pelos serviços de construção civil prestados ao poder público.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 64 /2 00 9- 74 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar os lançamentos relativos (i) ao PIS dos meses de  janeiro a abril de 2004, e (ii) à COFINS dos meses de fevereiro a abril de 2004, mantendo­se os  lançamentos relativos aos demais meses objeto da autuação.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Autos  de  infração  lavrados  em  12  de  maio  de  2009  (fls.  129/142)  para  lançamento de PIS e COFINS, pelo regime cumulativo, dos períodos de apuração de janeiro a  dezembro de 2004.  Segundo  se  lê  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  124/128),  duas  irregularidades ensejaram o lançamento: (a) cômputo incompleto de receitas na base de cálculo  das contribuições; e (ii) indevida dedução de valores da base de cálculo das contribuições.  As receitas não acrescidas à base de cálculo tampouco foram contabilizadas  pela recorrente em seus livros diário e razão, o que, no entender da autoridade administrativa,  evidenciou  ardil  bastante  para  configurar  a  sonegação  a  que  alude  o  art.  71,  I  da  Lei  nº  4.502/64. Lançou, então, com fundamento no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, multa qualificada  sobre o crédito tributário principal.  A recorrente impugnou a autuação com as seguintes alegações (fls. 175/189):  (a)  nulidade  em  razão  de  haverem  sido,  as  contribuições,  apuradas  pelo  regime cumulativo, quando o regime que se lhe aplicava era o não­cumulativo, a  teor do art.  10, XX da Lei nº 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04;  (b) decadência quanto aos meses de janeiro a abril de 2004 porque, não tendo  atuado com dolo e havendo pagado parcialmente os tributos em tais períodos, o dies a quo do  quinquênio seria aquele do art. 150, §4º e não do art. 173, I do CTN;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10935.003264/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.843  S3­C4T3  Fl. 10          3 (c)  acréscimo  indevido,  à base  tributada,  de valores  recebidos da Prefeitura  Municipal de Palmas, PR somente em janeiro de 2005, portanto não  tributáveis em 2004 em  razão de aplicar­se­lhes o regime de caixa conforme art. 7º da Lei 9.718/98; e  (d) descabimento da multa qualificada, em razão, novamente, da inexistência  de conduta dolosa.  A DRJ­Curitiba/PR desacolheu todos os argumentos (fls. 194/200).  A preliminar de nulidade,  rebateu dizendo que  a  recorrente  indicou, na  sua  DIPJ­2005/2004,  regime  de  apuração  cumulativo  para  o  PIS  e  a  COFINS,  e  ademais  não  apresentou  a  Dacon,  obrigatória  aos  contribuintes  sujeitos  ao  regime  não­cumulativo.  Concluiu,  então,  que  a  recorrente  “não  adotou  no  ano­calendário  de  2004  o  regime  não  cumulativo” (fls. 196­v).  Entendeu, ainda, a DRJ estar configurado ardil no proceder da recorrente. A  dedução de valores da base tributada pareceu­lhe “sistemática e injustificada ao longo de todo  o  ano  calendário”  (fls.  189­v),  e  a  não  contabilização  de  notas  fiscais  emitidas  nos  livros  contábeis  fora  inadmissivelmente expressiva “tanto em número como em valor”  (fls. 198­v),  de modo a evidenciar não se tratar de mera falha humana.  A DRJ concordou com a possibilidade de adoção, pela recorrente, de regime  de caixa  relativamente  aos pagamentos efetuados pela Prefeitura de Palmas, porém  entendeu  não  comprovado  que  tais  pagamentos  sobrevieram  somente  em  janeiro  de  2005,  tal  como  alegado pela recorrente.  Finalmente,  a DRJ  reconheceu  de  ofício  que  alguns  pagamentos  realizados  pela  recorrente  não  haviam  sido  abatidos  do  crédito  principal  lançado,  e  para  isso  deu  provimento parcial à impugnação.  O  tempestivo  recurso  voluntário  interposto  (fls.  228/224)  desenvolveu  novamente e com maior detalhamento os argumentos da impugnação.  Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Além de tempestivo, o  recurso voluntário cumpre com os demais  requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.    1  Regime de Apuração de PIS e COFINS – Aplicação Compulsória.  A DIPJ da  recorrente  (fl.  4 do Anexo  I  a  este processo) evidencia que,  em  2004, a empresa optou pelo regime do lucro real para fins de IRPJ. Essa opção implicava sua  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 sujeição  ao  regime  não  cumulativo  de  PIS,  desde  1º  de  janeiro,  e  de COFINS,  desde  1º  de  fevereiro (data em que entrou em vigor a Lei nº 10.833/03).  A  Lei  nº  10.865/04  (art.  21)  introduziu  o  inciso  XX  ao  art.  10  da  Lei  nº  10.833/03, prescrevendo o regime cumulativo – independentemente do regime de apuração de  IRPJ  adotado  pelo  contribuinte  –  relativamente  às  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Confira­se:    “Lei nº 10.865/04  Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50,  51, 52, 53, 56 e 90 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 10. (...)  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2006;  (...)”   O art. 53 da mesma Lei nº 10.865/04 previu para este art. 21 efeitos a partir  de 1º de maio de 2004.  Tanto  quanto  o  faz  a  recorrente  no  voluntário,  também  eu  suspeito  da  constitucionalidade  dessa  previsão,  uma  vez  que  qualquer  modificação  na  regra  matriz  de  incidência  de  PIS  e  COFINS  deve  se  sujeitar  à  anterioridade  nonagesimal  consagrada  às  contribuições sociais pelo art. 195, §6º da CR.  O art.  21 da Lei nº 10.865/04,  ao modificar –  substancialmente,  diga­se de  passo – o sistema de apuração de PIS e COFINS das construtoras, não poderia surtir efeito já a  partir de sua publicação, mas apenas 90 dias depois, portanto em 1º de agosto de 2004, como,  aliás, muitos outros dispositivos da mesma lei, cuja eficácia foi postergada para essa data nos  termos do art. 46 da lei. Aliás, o art. 46, I da lei impõe a anterioridade nonagesimal ao próprio  art. 21, mas apenas em relação às alterações que promove nos arts. 1º, 12, 50 e 51 da Lei nº  10.833/03, e não em relação à alteração – que aqui nos importa – promovida no art. 10 daquela  lei. Eis o texto legal:  “Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1o (primeiro)  dia  do  4o (quarto)  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Lei  o  disposto:  I ­ nos arts. 1o, 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  desta Lei”;  Fica­me  mesmo  a  impressão  de  que  as  alterações  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03 não foram mencionadas no artigo 46, I da Lei nº 10.865/04 por lapso do legislador.  Sendo assim, a eficácia do art. 21 relativamente às alterações introduzidas no  art. 10 da Lei nº 10.833/03 ficou disciplinada pela regra geral do o art. 53 da Lei nº 10.865/04,  ou  seja,  pela  regra  de  eficácia  imediata  a  partir  da  publicação  da  lei,  e  não  há  expediente  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10935.003264/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.843  S3­C4T3  Fl. 11          5 hermenêutico  apto,  a  meu  ver,  a  extrair  desse  texto  positivo  uma  norma  diversa;  restará  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  53,  relativamente  ao  art.  21,  a  qual,  contudo,  não  poderá ser aqui pronunciada, em obediência ao art. 62 do Regimento.  A  consequência  de  tudo  isso  é  que  as  receitas  decorrentes  de  obras  de  construção  civil  em  geral  passaram,  portanto,  a  se  sujeitar  ao  regime  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004.  Um  diagrama  resume  os  regimes  aplicáveis  às  construtoras em 2004:    Mês  PIS  COFINS  Janeiro  Não­Cumulativo  Cumulativo  Fevereiro  Não­Cumulativo  Não­Cumulativo  Março  Não­Cumulativo  Não­Cumulativo  Abril  Não­Cumulativo  Não­Cumulativo  Maio  Cumulativo  Cumulativo  Junho  Cumulativo  Cumulativo  Julho  Cumulativo  Cumulativo  Agosto  Cumulativo  Cumulativo  Setembro  Cumulativo  Cumulativo  Outubro  Cumulativo  Cumulativo  Novembro  Cumulativo  Cumulativo  Dezembro  Cumulativo  Cumulativo    Pois bem. O regime de apuração de PIS e COFINS aplicável ao contribuinte  é definido compulsoriamente pelas Leis nºs 10.637/03 e 10.833/03. Não se trata de faculdade, o  contribuinte não escolhe o regime que melhor lhe apetece segundo suas conveniências.  Pelos  contratos  e  notas  fiscais  trazidos  aos  autos  (fls.  35/106  e  173/231),  concluo  que  a  base  aqui  tributada  é  toda  ela  decorrente  de  serviços  de  construção  civil  mediante  administração  ou  empreitada  prestados  pela  recorrente;  portanto,  os  regimes  de  apuração aplicáveis à recorrente são precisamente aqueles listados no diagrama acima.  Sabe­se que o lançamento se presta, dentre outros fins, a apurar o montante  do  tributo devido  (CTN, art. 142). Para  alcançar esse objetivo, é evidentemente  fundamental  que  a  autoridade  administrativa  observe  o  regime  de  apuração  adequado,  aplicável  àquele  contribuinte.  É  em  tudo  irrelevante  que  a  recorrente  haja  apurado  o  tributo  sob  regime  errado. Afinal, o lançamento de ofício não­homologatório tem lugar justamente quando o Fisco  discorda da liquidação feita pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação.  Se a recorrente declarou erradamente o regime de PIS e COFINS na DIPJ; se  não entregou Dacon que lhe competia; se, enfim, comportou­se durante todo o ano 2004 como  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 se  se  lhe  aplicasse  o  regime  cumulativo  das  contribuições,  nem  por  isso  a  administração  deveria manter  esse  equivocado  regime  no momento  em  que  avocou  para  si  a  atividade  do  lançamento.  Tenho, portanto, que, em relação aos meses de janeiro a maio, para o PIS, e  fevereiro a maio, para a COFINS, o lançamento não apurou adequadamente o tributo devido,  devendo por isso ser cancelado.    2  Dies A Quo Decadencial e Multa Qualificada – Dolo Configurado.  A  aferição  de  eventual  conduta  dolosa  da  recorrente  repercute  duplamente  nos autos. Primeiramente, pela qualificação da multa com fundamento no art. 44, §1º da Lei nº  9.430/96. Mas, além disso, pela atração do art. 173, I em detrimento do art. 150, §4º do CTN,  na disciplina do dies a quo decadencial.  É que, sendo o PIS e a COFINS sujeitos ao lançamento por homologação, e  havendo pagamentos parciais – reconhecidos pela DRJ – dos tributos nos períodos autuados, a  norma a princípio aplicável seria a do art. 150, §4º. E, sob tal norma, na data do lançamento –  12 de maio de 2009 (fls. 133 e 140) – o direito ao lançamento dos meses de janeiro a abril já  haveria decaído.  Havendo dolo, contudo, o art. 150, §4º deixaria de  se aplicar, prevalecendo  então o dies a quo do art. 173, I, suficiente para afastar a ocorrência de decadência nos autos.  Entendo que a hipótese do artigo 71, I da Lei nº 4.502/64 restou configurada.  Relativamente  à  omissão  de  receitas,  a  jurisprudência  do  CARF  historicamente  leva  em  consideração  aspectos  temporais,  valorativos  e  quantitativos  como  indiciários do dolo do contribuinte.  Aplicados ao caso, tais aspectos não advogam em favor da recorrente. Foram  omitidas  nada  menos  que  40  notas  fiscais,  das  120  emitidas  em  2004,  portanto  1/3  dos  documentos foram “esquecidos” ao longo de 7 dos 12 meses do ano. Em valores, representam  25% da receita total auferida em 2004 (fls.116/122).  Não me soa crível que equívoco de  tamanha magnitude possa  ter decorrido  de falha humana, como quer a recorrente.  O fato de haver escriturado as notas no Livro de Saídas do ICMS a meu ver  não atenua a situação, pois é perfeitamente “explicável” que o empresário possa querer  lesar  apenas o fisco federal, evitando contingências com o fisco estadual. A jurisprudência do CARF  endossa o ponto de vista:    “MULTA QUALIFICADA  A prática reiterada de informações a menor ao fisco federal em  relação  ao  informado  ao  fisco  estadual  clarifica  a  intenção  de  pagar menos tributos ao fisco federal.” (CSRF, 1ª Turma. Proc.  10120.001308/2002­30. j. 11.11.08)    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10935.003264/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.843  S3­C4T3  Fl. 12          7 “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de  Rendimentos, de forma reiterada, com valores significativamente  menores  do  que  o  apurado  e  com  valores  distintos  das  declarações entregues ao fisco estadual, legitima a aplicação da  multa qualificada.” (CSRF. 1ª Turma. 13971.000395/2005­28. j.  15.6.09)  Registre­se,  ainda,  que  a  recorrente  é  prestadora  de  serviços  de  construção  civil,  sendo contribuinte esporádica de  ICMS  (apenas quando produz os próprios materiais a  serem empregados na obra, segundo o item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/03). Tanto é assim  que seu Livro de Saídas (Anexo 1, fl. 120/136) informa zero de ICMS debitado durante todo o  ano de 2004. É dizer, a revelação de receitas completas ao Fisco estadual nada lhe custaria.  Em relação à exclusão de valores da base de cálculo, a postura da recorrente  parece­me ainda menos sustentável.  As  exclusões  foram  realizadas  sistematicamente  durante  todos  os meses  de  2004, em valores correspondentes a 36% das  receitas  (fls. 123), mesmo inexistindo qualquer  previsão legal que as fundamentasse.  A  recorrente,  então,  hesita  em  explicá­las.  Ora  afirma  tratar­se  de  falha  humana, ora afirma tratar­se de expediente “em consonância com o regime não­cumulativo”, o  mesmo que reconheceu ignorar ser­lhe aplicável durante ao menos parte do ano.  Essa  segunda  explicação,  ademais  de  contraditória,  é  completamente  irrazoável. Afinal,  tampouco no regime não­cumulativo se permite qualquer dedução de base  de  cálculo  das  contribuições;  a  não­cumulatividade  neste  caso,  sabemos  todos,  opera­se  ao  nível  do  tributo  já  apurado,  mediante  compensação  de  créditos,  apurados  sobre  custos  e  despesas, com o débito calculado sobre a receita.  Não  é  minimamente  crível  que  a  recorrente  procedesse  crédula  de  estar  apurando  as  contribuições  sob  regime  não­cumulativo,  ignorando  completamente  todas  as  obrigações acessórias correlatas e, principalmente,  ignorando a alíquota de 9,25% própria do  regime...  O fato das exclusões haverem sido declaradas pela recorrente na DIPJ (fichas  22­A e 26­A) a meu ver não a afasta do tipo do art. 71, I da Lei nº 4.502/64. Sonegação, diz  aquele texto legal, é toda ação intencional tendente a impedir ou retardar o conhecimento da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou de suas circunstâncias materiais.  Ao  prestar  na  DIPJ  uma  informação  completamente  infundada  e  injustificável,  para  os  12  meses  do  ano,  a  recorrente  pretendeu,  se  não  impedir  totalmente,  certamente dificultar e postergar o conhecimento, pelo fisco, da sua verdadeira base de cálculo  tributável.  Por  todas essas  razões, entendo configurada hipótese do art. 71,  I da Lei nº  4.502/64, o que redunda na qualificação da multa e na inexistência de decadência in casu.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 3  Diferimento de Receitas – Não Comprovação.  Na prestação de serviços de construção civil ao poder público, o pagamento  de PIS e COFINS fica diferido para a data de efetivo recebimento do preço. É a norma do art.  7º da Lei nº 9.718/98.  Assim, a receita auferida pela recorrente na prestação de serviços à Prefeitura  de Palmas poderia ser tributada somente em 2005 caso o pagamento houvesse ocorrido naquele  ano.  No  entanto,  entendo,  com  a  DRJ,  que  a  recorrente  não  comprovou  que  realmente  recebeu os valores  somente em 2005, prova, aliás, nada complexa. Veio aos  autos  um documento – pouco  legível – emitido pela Prefeitura de Palmas  (fls. 221/222),  com uma  relação de ordens de pagamento à  recorrente em 2004; não é possível,  contudo,  identificar a  correlação de cada ordem de pagamento com as notas fiscais emitidas pela recorrente, de modo  a confirmar que as notas nº 123, 124 e 125 não foram pagas naquele ano.  Veio  também o extrato bancário da recorrente de  janeiro de 2005, com  três  lançamentos a crédito que seriam, segundo a recorrente, os pagamentos parciais das notas nºs  192, 193 e 195 a 200, que foram efetuados em 2005. Não há, contudo, nada que associe esses  créditos a tais notas.  Ora,  poderia  a  recorrente  trazer  seus  apontamentos  contábeis  de  2005  que  demonstrassem o  recebimento desses valores,  acompanhado de um demonstrativo de  cálculo  de PIS e COFINS de 2005, que demonstrasse a  inclusão desses valores na base tributada, ou  então  ordens  de  pagamento  claras  e  conclusivas  emitidas  pela  fonte  pagadora  etc.  A  prova  produzida, lamentavelmente, não foi bastante.    4  Conclusões.  Diante  de  todo  o  exposto,  provejo  parcialmente  o  recurso  para  cancelar  os  lançamentos  relativos  (i)  ao PIS  dos meses  de  janeiro  a  abril  de  2004,  e  (ii)  à COFINS  dos  meses de  fevereiro  a  abril  de 2004, mantendo­se os  lançamentos  relativos  aos demais meses  objeto da autuação.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10935.003264/2009­74  Acórdão n.º 3403­002.843  S3­C4T3  Fl. 13          9     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.935081/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 150          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  março  de  2007  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  janeiro  de  2005  no  valor  de R$  6.156.594,58,  por meio  do  PER/DCOMP de fls. 44 a 48, enviado em 19/9/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  31,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 151          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 75 a 76):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2   Informa que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no montante de R$ 7.143.120,00, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  CSLL (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de CSLL  no  valor  de  R$986.525,42”,  de  modo  que,  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$6.156.594,58”.(grifo e negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 152          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 73 a 87):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 153          5 ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/4/2010  (fl.  94),  o  contribuinte apresentou, em 27/5/2010, o recurso voluntário de fls. 96 a 117, onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula porque (i) confundiu, em sua ementa, a data de  pagamento  do  tributo  a  maior  (28/2/2005)  com  o  período  de  apuração  (31/01/2005);  (ii)  rejeitou  a  nulidade  do  despacho  decisório,  matéria  inexistente  na  impugnação;  (iii)  desconsiderou  as  provas  dos  autos,  e,  após  tecer  considerações  acerca  da  compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 154          6 indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o levantamento de  balanço/balancete de  suspensão/redução para  apurar a CSLL deve ser  efetuado até  a data de  vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração mesmo após  o encerramento do exercício da CSLL, desde que dentro do prazo legal;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas da interrupção da prescrição e do cumprimento do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  14/3/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  143  a  145, onde  destaca  a  aprovação da Súmula CARF nº 84,  alegando que  ela pacificou  o  entendimento de que o  recolhimento de  tributo, pelo  regime de  estimativa,  é passível  de compensação ou restituição quando constatado o pagamento indevido ou a maior.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 148.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  janeiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 28/2/2005, enquanto o correto é 31/1/2005; (ii) o  acórdão rejeitou a nulidade do despacho decisório, matéria  inexistente na impugnação;  (iii) o  julgado desconsiderou as provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 155          7 imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (28/2/2005 – DARF fl. 34), quando o correto  seria 31/1/2005, por se tratar da estimativa de janeiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já  a  discussão  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  apesar  de  desnecessária, não traz qualquer prejuízo à defesa.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual  é o período a qual  se  refere o direito  creditório,  não  existindo qualquer prejuízo para o  sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Finalmente,  a  suposta  nulidade  indicada  no  item  “iii”  decorre  do  próprio  entendimento da autoridade julgadora de que estimativas não podem ser restituídas, e compõe  o mérito da lide.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 156          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no resultado apurado no final do  ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935081/2009­59  Acórdão n.º 1102­001.047  S1­C1T2  Fl. 157          9                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 11020.000801/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 Base de Cálculo - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 Base de Cálculo - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.000801/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.864  CSRF­T3  Fl. 311          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da  DRJ  que  manteve  auto  de  infração  relativo  por  ressarcimento  indevido  da  Cofins  não­cumulativa.  Segundo  a  autuação,  a  contribuinte  cedeu  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos  a terceiros.  Repisando  argumentação  contida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  defende  a  não  tributação  dos  valores  de  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a  Recorrente,  o  saldo  credor  de  ICMS  acumulado  por  força  da  regra  que  isenta  as  operações  de  exportação  do  ICMS  possui  natureza  de  "tributo  recuperável"  que,  no  balanço,  está  classificado  como  uma  conta  do  Ativo  da  empresa  e,  após  a  transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa.  Afirma que  quando  a  transferência  é  para  fornecedores ocorre  redução  de  despesas,  em  vez  auferimento  de  receita,  e  que  de  todo  modo  não  é  incorporado  qualquer  valor  novo  ao  patrimônio da pessoa jurídica.  A Câmara a quo deu provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3401­01.127,  de  09  de  dezembro  de  2010  (fls.  211/217),  proferido  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Ementa:  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.000801/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.864  CSRF­T3  Fl. 312          3 Contra  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls.  141/155,  que  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  289/290.  Contrarrazões ao apelo fazendário às fls. 292/304.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Cofins.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS, somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art. art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita  foi expressamente excluída da base de cálculo da dessas contribuições.   Todavia,  esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária,  à quase unanimidade, vencido penas o Ministro Dias Toffoli,  entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.000801/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.864  CSRF­T3  Fl. 313          4 passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF é aquela assentada na Corte.  O 1art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  n  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além,  tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos  62  e  62­A,  supra mencionados,  já  que  a  questão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes de operação de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF,  na  sistemática  prevista no Art. 543­B do CPC, cujo acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.000801/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.864  CSRF­T3  Fl. 314          5 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.000801/2007­38  Acórdão n.º 9303­002.864  CSRF­T3  Fl. 315          6 cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Cofins sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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