Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073534 #
Numero do processo: 15374.969990/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.969990/2009-78

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_15374969990200978.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 15374969990200978_6128480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8073534

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813247905792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T11:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T11:26:57Z; Last-Modified: 2020-01-28T11:26:57Z; dcterms:modified: 2020-01-28T11:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T11:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T11:26:57Z; meta:save-date: 2020-01-28T11:26:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T11:26:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T11:26:57Z; created: 2020-01-28T11:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-28T11:26:57Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T11:26:57Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.969990/2009-78 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.947 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 1402-000.946, 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da Derat, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 99 0/ 20 09 -7 8 Fl. 469DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da Derat, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone– Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.946, 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Fl. 470DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Assim definidos os contornos do lígio, passo à apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e das razões da defesa. Primeiramente, é oportuno registrar que a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada, inclusive depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Fl. 471DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que a própria RFB admite a retificação da DCTF na qual tenha se baseado o despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Ante o exposto, e especialmente porque, no presente caso, a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste a respeito da apuração do tributo declarado na DCTF retificadora, conforme demonstração contida na DIPJ retificadora e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Recorrente neste processo. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 472DF CARF MF

score : 1.0
8061355 #
Numero do processo: 12448.921696/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.254
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.921696/2012-81

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123838

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.254

nome_arquivo_s : Decisao_12448921696201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448921696201281_6123838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8061355

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813250002944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T13:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T13:58:51Z; Last-Modified: 2020-01-22T13:58:51Z; dcterms:modified: 2020-01-22T13:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T13:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T13:58:51Z; meta:save-date: 2020-01-22T13:58:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T13:58:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T13:58:51Z; created: 2020-01-22T13:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-22T13:58:51Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T13:58:51Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921696/2012-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.254 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto Recorrente ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 6/ 20 12 -8 1 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 527DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 528DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 529DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua Fl. 530DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 531DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 532DF CARF MF

score : 1.0
8140966 #
Numero do processo: 10980.910634/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.448
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.910634/2012-81

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.448

nome_arquivo_s : Decisao_10980910634201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910634201281_6149234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140966

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813259440128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:09:43Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:09:43Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:09:43Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:09:43Z; created: 2020-02-28T12:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:09:43Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:09:43Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910634/2012-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.448 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 4/ 20 12 -8 1 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.448 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910634/2012-81 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.448 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910634/2012-81 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115110 #
Numero do processo: 10875.900044/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10875.900044/2008-61

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142602

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_10875900044200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10875900044200861_6142602.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8115110

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813264683008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T20:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T20:10:00Z; Last-Modified: 2020-02-16T20:10:00Z; dcterms:modified: 2020-02-16T20:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T20:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T20:10:00Z; meta:save-date: 2020-02-16T20:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T20:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T20:10:00Z; created: 2020-02-16T20:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-16T20:10:00Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T20:10:00Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.900044/2008-61 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.218 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente POLY CLIP SYSTEM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-40.045, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 24453.09160.260906.1.7.044523 por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 5.505,35 referente ao IRRF (código de arrecadação 57061) da 1ª semana de novembro de 2003. O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de IRRF relativo ao período de apuração 21/08/2003. O Despacho Decisório atacado, cientificado em 02/10/2008, foi emitido com base na seguinte constatação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 00 04 4/ 20 08 -6 1 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade. Argumenta que o crédito de R$ 21.755,32 decorre de pagamento em duplicidade. O DARF em questão, arrecadado em 21/08/2003, refere-se ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio que já havia sido recolhido nos meses de abril, maio de junho, conforme tabela abaixo: Enfatiza que a soma dos recolhimentos acima indicados resulta exatamente no mesmo valor do DARF informado na Dcomp. Argumenta que, por um lapso, declarou na DCTF do 3º trimestre de 2003 um crédito tributário de R$ 21.755,33 apurado no período de 21/08/2003. Equívoco corrigido com a transmissão de DCTF retificadora. Procura facilitar a compreensão do ocorrido com a juntada de planilhas explicativas acerca dos juros sobre o capital próprio e as retenções realizadas. Requer, por conseguinte, que seja reformada a decisão questionada, homologando-se a compensação declarada. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Na continuação, acreditando ser provável o deferimento pedido formulado, requer o afastamento do método da imputação proporcional nas compensações realizadas. Expõe que tal método lhe é prejudicial, na medida em que o valor principal do crédito já é consumido, rendendo cada vez menos juros. Considera tal prática ilegítima, por não possuir supedâneo legal. Sustenta que o artigo 354 do Código Civil regulamenta a matéria, determinando que a imputação deve, inicialmente, recair sobre os juros: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Transcreve decisões favoráveis à tese defendida prolatadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 2007. Requer, ao final, que seja dado provimento à manifestação de inconformidade interposta, reformando-se o despacho decisório atacado e homologando-se a compensação declarada. Relatei.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF retificadora não é prova da veracidade das alegações apresentadas, se não for acompanhada de documentos robustos que demonstrem o tributo devido no período a que se refere o suposto direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: “Na situação aqui tratada, o § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito, atribui à Dcomp a condição de confissão de dívida fiscal, ou seja, confere-lhe a qualidade de instrumento idôneo à constituição do crédito tributário. Na medida em que a contribuinte já havia sido instada a recolher os tributos exigidos com base em suas declarações, não se pode aceitar que a mera retificação de DCTF seja suficiente para afastar a pretensão fiscal. Além disso, a retificação foi providenciada dentro do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade contra o ato que não homologou a compensação, ou seja, sob a égide do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. É o que dispõe o § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Enfim, aceitar a declaração retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório como instrumento eficaz para cancelá-lo é desprezar toda a legislação que versa sobre provas em direito tributário. Deveria a manifestante ter juntado aos autos documentos que demonstrassem que as declarações inicialmente transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante a apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais que efetivamente comprovem quais os fatos geradores ocorridos no período de apuração e qual a base de cálculo verificada. O erro deve ser evidenciado, não bastando a simples alegação de sua existência. A planilha juntada aos autos pela peticionária, não comprova o alegado, visto que não se demonstrou que as informações nela indicadas refletem fielmente a contabilidade. No máximo, se presta a apresentar as argumentações expostas na manifestação de inconformidade de outra forma, mais detalhada. Ante a falta de comprovação da improcedência do despacho decisório, fica mantida a decisão recorrida. Decidido que o direito creditório não foi confirmado, tornase dispensável a apreciação das alegações acerca da imputação proporcional. No entanto, não se pode deixar de registrar que o método utilizado pelo Fisco Federal está em conformidade com a legislação tributária, segundo a jurisprudência do STJ: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 111), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/04/2013 (e-Fls. 114 a 125). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) Que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório não pode obstar o seu direito creditório; (ii) Que efetuou indevidamente o recolhimento do IRRF em agosto/2003, declarado no 3º trimestre da DCTF; (iii)Que já havia efetuado os pagamentos de IRRF no 2º trimestre, referente aos períodos de apuração de Abril/03, Maio/03 e Junho/03; Por fim, junta ao processo o livro razão e o livro diário, alegando que as informações que constam neles corroboram o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 24453.09160.260906.1.7.04-4523 como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 5.416,52, referente ao DARF (cód. 5706) recolhido na quantia de R$ 21.755,32, em 21/08/2003. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado por ter o contribuinte retificado a DCTF apenas após o Despacho Decisório. Além disso, a DRJ constatou a ausência de documentação contábil e fiscal que justificasse a exclusão do tributo já declarado em DCTF. Na peça recursal, o interessado além de ratificar as razões e documentos da Manifestação de Inconformidade, junta ao processo os comprovantes de recolhimento do IRRF (Abril/2003, Maio/2003 e Junho/2003), o comprovante de recolhimento do DARF no mesmo valor dos IRRF’s anteriormente apurados, o livro razão, e o livro diário. No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pelo contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco na transmissão das informações da DCTF, o que pode ter ocasionado a duplicidade no pagamento do tributo. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101329 #
Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13062.000339/2004-65

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136039

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.927

nome_arquivo_s : Decisao_13062000339200465.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13062000339200465_6136039.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8101329

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813273071616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T14:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T14:03:05Z; Last-Modified: 2020-01-22T14:03:05Z; dcterms:modified: 2020-01-22T14:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T14:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T14:03:05Z; meta:save-date: 2020-01-22T14:03:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T14:03:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T14:03:05Z; created: 2020-01-22T14:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-22T14:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T14:03:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13062.000339/2004-65 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.927 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-00.094, de 27/10/2010, que deu provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a exclusão da glosa dos valores referentes aos créditos presumidos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 03 39 /2 00 4- 65 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em outro processo administrativo (fls. 609/618). Dos PER/DCOMP e Despacho Decisorio Originalmente, entre 07/12/2004 e 09/11/2005, a contribuinte Kepler Weber Industrial S/A, apresentou Declarações de Compensação de COFINS para operações de exportação realizadas de abril/2004 a março/2005. No Despacho Decisório a DRF em Santo Ângelo/RS, as compensações realizadas pela contribuinte foram parcialmente homologadas, sendo glosado uma parte. As referidas Declarações de Compensação deram origem aos processos administrativos n° 13062.000332/2004-43 e 13062.000339/2004-65, porém, tendo em vista que esses processos versam sobre matéria idêntica, foram reunidos por anexação para serem examinados conjuntamente. Segundo o Despacho, os valores glosados pela fiscalização referem-se a irregularidades constatadas na apuração de créditos e débitos de COFINS durante todo o período fiscalizado, mas que somente implicariam na insuficiência de saldos credores para fazer frente às compensações nos meses de agosto/2004 e outubro/2004, em vista o acúmulo de saldos credores. A contribuinte protocolou pedido de revisão do valor e no Despacho Decisório do dia 5.9.2006, da DRF/Santo Ângelo/RS, retificou o Despacho Decisório anterior, homologando o montante de R$ 2.800.889,29, mantendo inalterados os seus demais aspectos. Constatou-se que no mês de março/2005 o crédito total era de R$ 303.735,27 e a contribuinte somente havia utilizado a parcela de R$ 294.215,33 para fins de compensação. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, ingressou com Manifestação de Inconformidade, apresentando suas razões para a reforma da decisão, aduzindo que: - há um saldo em favor da contribuinte no valor de R$ 9.520,04 que deverá ser objeto de compensação; - em 11.5.2006, foi lavrado Auto de Infração que se encontra no processo n° 11070.000758/2006-34, com matéria idêntica ao do presente processo, sendo imposta a contribuinte a duplicidade da mesma obrigação tributária; - procedeu tempestivamente a Impugnação ao respectivo Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria/RS, prolatou o Acórdão nº 18-7.725, de 14/09/2007 (fl. 581), que deferiu em parte a solicitação da Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto condutor: a) a contribuinte não contesta as razões para a glosa dos créditos pleiteados; b) no Auto de Infração, não foi exigido qualquer valor decorrente da glosa de créditos, mas somente decorrente da falta de inclusão na base de cálculo de receitas consideradas pela fiscalização como tributáveis; c) a contribuinte tem razão quando alegou que foi reconhecido crédito de COFINS em seu favor no valor de R$ 9.520,04, que não foi utilizado para a compensação pleiteada. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, em 14.11.2007, protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual, alega que por ser o mesmo tributo e a mesma contribuinte, todas as operações de um mesmo período de apuração integram uma mesma escrita Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 fiscal, estando relacionadas a matéria de glosa de crédito e a inserção de receita à base de cálculo. Além disso, os dois processos tem apoio no mesmo Mandado de Segurança. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-00.094, de 27/10/2010, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte tendo em vista a exclusão da glosa dos valores referentes aos créditos presumidos de IPI e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em outro processo administrativo. Dos Embargos da DRF Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, protocolou Embargos de Declaração, alegando, em síntese que sejam sanadas as suas dúvidas, para que aplique corretamente as decisões do Conselho. a) o voto do relator está baseado no julgamento ocorrido no processo 11070.000758/2006-34. Naquele processo se deu provimento parcial ao recurso, negando-se a isenção pleiteada sobre as operações do REPORT e concordando-se com a não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que, no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso Voluntário gerando dúvidas sobre o alcance do provimento dado ao Recurso Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também. b) Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito as parcelas do crédito presumido de IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para evitar que seja duplamente efetuada." Foi, então, prolatado o Acórdão nº 3401-002.277, de 23/05/2013 (fls. 622/624), em que os Embargos foram acolhidos e sanado a obscuridade aparente, nos seguintes termos: “(...) Assim, a parte em que foi dado provimento naquele voto, qual seja, a não inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Calculo da COFINS/PIS se comunica com a "quaestio" suscitada neste processo. Desta forma, registre-se que a intenção desta relatoria foi no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário discutido na Sessão de 27.10.2010, e, portanto, cancelar a cobrança dos débitos relativos a não inclusão daqueles valores. Frente a todo o exposto, acolho os embargos, sem eleitos infringentes, sanando a aparente obscuridade relativa ao provimento do Recurso Voluntário, ou seja, ratificando que este foi integralmente provido”. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 3401-00.094, de 27/10/2010, integrado pelo Acórdão de Embargos n° 3401-002.277, de 23/05/2013, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 628/639), em cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à exclusão do faturamento ou da receita bruta, para fins de tributação da Cofins, do valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Aduz a Fazenda Nacional que: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 “(...) Para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangem-se, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em princípio porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Dessa feita, por falta de previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo, é correto o entendimento de que os créditos ressarcidos de IPI devam integrar a receita bruta da pessoa jurídica (totalidade das receitas por ela auferidas, independente do tipo de atividade ou a classificação contábil adotada), para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e também da COFINS, por se tratar de um conceito de abrangência genérica” . Para comprovar o dissenso indica como Acórdão paradigma n° 201-77.681, que adotou entendimento diverso do Acórdão recorrido. Com as considerações efetuadas para a matéria posta, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Conforme Despacho de fls. 641/645, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base nas razões consubstanciadas no referido Despacho, DEU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Das contrarrazões do Contribuinte Cientificado da admissibilidade do RE da Fazenda, o Contribuinte protocolou suas contrarrazões de fls. 667/674, discorrendo suas argumentações em síntese que: Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso, pelo fato de o paradigma não tratar do mesmo tributo (PIS/Pasep), bem como, por se referir à sistemática cumulativa, regrada pela Lei n° 9.718, de 1998. No mérito, pede negativa de provimento ao recurso especial, argumentando que, as soluções de consulta divulgadas pelo Diário Oficial da União, pelas Sexta, Sétima e Nona Regiões Fiscais têm decidido pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a contrapartida dos créditos de PIS/COFINS. Observe-se que as soluções utilizadas foram expedidas a partir do momento em que o COFINS passou a ter a natureza não cumulativa. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivo Despacho de Admissibilidade de fls. 641/645. Com efeito, no presente processo discute-se a possibilidade de integração do valor do crédito presumido de IPI ressarcido, na base de cálculo da Cofins, considerando a sistemática não cumulativa, instituída pela Lei n° 10.833, de 2003. Por outro lado, no paradigma, discute-se a possibilidade de integração do valor do crédito presumido de IPI, ressarcido, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep considerando a sistemática cumulativa, nos termos da Lei n° 9.718, de 1988. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 Assim, em que pese haver pontos de contato entre as situações tratadas no recorrido e no paradigma, entendo que, pela diferença da legislação aplicável aos casos, se à situação enfrentada pelo acórdão recorrido fossem aplicadas as razões de decidir do acórdão paradigma, não se poderia afirmar que a decisão seria diferente. Portanto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8064898 #
Numero do processo: 15521.720011/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Matéria não impugnada. O recurso voluntário se restringe a contestar a multa agravada, aplicada em decorrência da constatação de sonegação e fraude relativa à omissão de rendimentos desvendada. INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-007.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 2. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Matéria não impugnada. O recurso voluntário se restringe a contestar a multa agravada, aplicada em decorrência da constatação de sonegação e fraude relativa à omissão de rendimentos desvendada. INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15521.720011/2015-92

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124894

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.969

nome_arquivo_s : Decisao_15521720011201592.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 15521720011201592_6124894.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 2. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8064898

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813276217344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 617          1 616  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.720011/2015­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Matéria não impugnada. O recurso voluntário se restringe a contestar a multa  agravada,  aplicada  em  decorrência  da  constatação  de  sonegação  e  fraude  relativa à omissão de rendimentos desvendada.  INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO.  A verificação  da  compatibilidade da  norma  tributária  com a Constituição  é  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta  ao  Poder  Judiciário.   Desse  modo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  a  instância  apropriada  para  essa  espécie  de  debate,  como  ele  próprio  já  se  pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o  seguinte  teor:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 2.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 11 /2 01 5- 92 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 618          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão da DRJ/REC que julgou  procedente  lançamento de IRPF, anos­calendário 2004, 2005 e 2006, em face da apuração de  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  (principal,  juros  de  mora  calculados até 03/2015 e multa, no percentual de 150%) perfaz R$ 4.272.300,41 (fls. 440).   Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 448 ss.),   A  fiscalização  foi  motivada  pela  constatação  que  o  fiscalizado  era  o  real  titular  da  conta­corrente  do  Banco  do  Brasil  que  estava  em  nome  de  MOZARINO  DE  SOUZA  VICENTE,  CPF  058.372.227­07,  objeto  de  fiscalização  sob  MPF  n°  0710400.2013.00204, na qual  foram obtidos vários documentos  que comprovaram a titularidade de fato do fiscalizado.  Durante  a  fiscalização  do  sr.  MOZARINO  DE  SOUZA  VICENTE, por meio de RMF, obtivemos os extratos bancários,  cartão  de  assinatura,  procuração  e  cópias  de  cheques.  Documentos  que  demonstraram  claramente  que  quem  movimentava aquela contacorrente era o  sr. CARLOS MAGNO  DA COSTA FERREIRA, uma vez que só constava o nome dele no  cartão de assinatura e que todos os cheques eram assinados por  ele.  Vale ressaltar que houve uma movimentação financeira superior  a cinco milhões de reais.  O  fiscalizado  apresentou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –DIRPF,  Exercício  2011,  ano­calendário  2010  (juntada  aos  autos),  informando  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  montante  de  R$  44.739,63,  optando  pelo  desconto simplificado.  Também pela  sua DIRPF descrita  acima,  o  fiscalizado  declara  bens e direitos no montante de R$ 4.446.078,36.  Relata,  ainda,  o TVF, que da  investigação prévia no  sr. MOZARINO,  com  base  nas  informações  colhidas  por  meio  de  regular  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) dirigida ao Banco do Brasil, constatou­se que:  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 619          3 a)  o  recorrentes,  sr.  CARLOS  MAGNO,  dispunha  de  procuração  que  lhe  conferia os mais amplos poderes para movimentar a conta­corrente nominalmente atribuída ao  sr. MOZARINO;  b)  por  meio  de  diligência  realizada  junto  ao  Cartório  do  2º  Ofício  de  Itaperuna,  foi  obtida  cópia  da  Procuração  Pública  do  sr.  Mozarino  ao  sr.  Carlos  Magno,  constando­se ser o outorgante analfabeto, com as respectivas assinaturas a rogo, e testemunhas;  c) que o sr. Mozarino era trabalhador rural, empregado do próprio recorrente.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  constesta, apenas, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Sua impugnação foi  julgada improcedente, mantendo­se o lançamento integralmente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  MÉRITO  NÃO  IMPUGNADO.  Essa matéria não foi impugnada. A impugnação apresentada se  restringe a contestar a multa agravada, aplicada em decorrência  da  constatação  de  sonegação  e  fraude  relativa  à  omissão  de  rendimentos desvendada.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PREVISTA  EM  LEI  FORMAL  VIGENTE.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AFASTADA.  Afastam­se  as  arguições  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da multa de ofício de 150%, prevista em lei para as hipóteses de  sonegação fiscal e fraude. Arguições de inconstitucionalidade de  norma veiculada em  lei  formal  vigente  são da alçada privativa  do  Poder  Judiciário.  A  autoridade  julgadora  administrativa  carece de competência para apreciar esse tipo de arguição. Os  elementos  autuados  corroboram  a  conclusão  fiscal  de  que  as  condutas  praticadas  revelam  utilização  fraudulenta  de  terceiro  com  o  propósito  de  esconder  do  fisco  rendimentos  não  declarados,  porque  o  interessado  esperava  que  fossem  vinculados  a  terceiro,  configurando­se  aí  também  a  prática  de  sonegação fiscal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  MantidoNotificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente apresentou recurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304  ss.),  no  qual,  em  síntese,  reproduz  e  reitera  os  mesmos  argumentos constantes de sua impugnação.   Cientificado  dessa  decisão  aos  12/01/16  (fls.  571/572)  o  recorrente  apresentou recurso voluntário aos 04/02/16, no qual, igualmente apenas contesta a aplicação da  multa qualificada de 150%.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 620          4 Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Com efeito, em seu recurso voluntário, o recorrente apenas se volta contra a  aplicação  de multa qualificada  no  patarmar  de 150%. Nesse  sentido,  argumenta,  em  síntese,  que a multa em questão "foi excessiva e inconstitucional, uma vez que fere o art. 150, inciso IV  da Constituição Federal".   Nessa linha, discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e cita julgados  do Supremo Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  tanto  o  tributo,  como  também a multa,  não  podem  ter  efeito  de  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  como  alega  ocorrer  no  caso  concreto.   Afirma,  ainda,  que  "a  represália  ao  não  pagamento  dos  tributos  não  pode  ultrapassar os limites dos direitos fundamentais" e que   Não  se pode admitir  que, num Estado Democrático de Direito,  venha a ser outorgado ao agente fiscal o poder de vida ou morte  sobre o contribuinte. Mesmo que este tenha sonegado não pode  ser levado à ruína por causa de uma multa sem limite ou fixada  além  do  razoável,  não  obedecendo  ao  princípio  da moralidade  que  é  um  dos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  administração  pública,  conforme  previsto  no  art.  37  da  Constituição Federal.  Nota­se,  assim,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  são  de  índole  tipicamente  constitucional,  posto  que  envolvem  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  tributária  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta ao Poder Judiciário.   Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser  sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou inúmeras, conforme enunciado  de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos:  Enunciado  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 621          5 Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 617DF CARF MF

score : 1.0
8058452 #
Numero do processo: 11080.919804/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.919804/2012-08

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.920

nome_arquivo_s : Decisao_11080919804201208.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11080919804201208_6122590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058452

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813279363072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-25T18:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-25T18:58:27Z; Last-Modified: 2019-12-25T18:58:27Z; dcterms:modified: 2019-12-25T18:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-25T18:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-25T18:58:27Z; meta:save-date: 2019-12-25T18:58:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-25T18:58:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-25T18:58:27Z; created: 2019-12-25T18:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-25T18:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-25T18:58:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.919804/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.920 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MICMMED LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 98 04 /2 01 2- 08 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919804/2012-08 Relatório O presente voto tem por objeto declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs, nos quais o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 07/2011, para compensação de débitos próprios indicados nos seguintes processos: Observe-se que o colegiado a quo proferiu uma única decisão para os processos acima enunciados, uma vez que o direito creditório indicado para cada compensação é coincidente: pagamento indevido de COFINS do período de julho de 2011. Da mesma forma, este voto tratará de todos os processos acima enunciados, apreciando, de forma conjunta, suas declarações de compensação. Pois bem. Em análise dos referidos PER/DCOMPs, foram emitidos despachos decisórios, os quais não homologaram as compensações declaradas, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou os despachos decisórios, sustentando, em síntese, que teria prestado serviços e vendido mercadorias para órgãos públicos federais, ocorrendo, então, retenção de COFINS. Tal retenção não teria sido aproveitada no recolhimento da COFINS devida, razão pela qual foram transmitidas as declarações de compensação, visando o aproveitamento dos valores retidos. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que não restou comprovado o direito creditório pleiteado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma, em essência, a alegação apresentada na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919804/2012-08 No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu os PER/DCOMPs descritos no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de julho de 2011. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado nos PER/DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foram, então, exarados os Despachos Decisórios nos processos descritos no relatório, cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Como visto, o sujeito passivo contesta as decisões administrativas, apresentando o argumento de que teria havido retenção na fonte da COFINS, decorrendo daí o crédito pleiteado nas diversas declarações de compensação. Resta-nos cotejar os argumentos trazidos pela recorrente à luz dos elementos dos autos. Antes de tudo, importa trazer alguns excertos da decisão recorrida que expõem os fundamentos para o indeferimento do pleito da manifestante (destaquei partes): Os processos apensados contêm manifestações de inconformidade tempestivas (ciência do despacho decisório em 21/01/2013), de igual teor à aqui analisada, motivo pelo qual será proferido um acórdão único. O contribuinte aduz que teria deixado de deduzir a Cofins retida na fonte, incidente nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de Direito Público em troca de mercadorias e serviços prestados por ele. Na DCTF original, entregue em 16/09/2011, a Cofins incidente em julho de 2011 foi declarada no montante de R$ 31.469,10. Já na Declaração entregue em 15/02/2013, a Cofins foi reduzida para R$ 1.022,35. Ocorre que a DCTF retificadora foi entregue em 15/02/2013, e, portanto, após a ciência do Despacho Decisório (21/01/2013). (...) Portanto, de acordo com o § 3º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, a DCTF retificadora, entregue em 15/02/2013, não produziu efeitos, porque reduziu o valor de débito após o contribuinte ter tomado ciência do despacho decisório, o qual iniciou o procedimento fiscal. Nesse contexto, o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado: (...) Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Como prova do direito creditório, o contribuinte apresentou as seguintes notas fiscais (fls. 13/18): O interessado também juntou planilha contendo a base de cálculo da Cofins, fl. 12 mas referente ao período de apuração do débito a ser compensado. Tal documento nada prova em relação ao reconhecimento do direito creditório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919804/2012-08 Os arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003 tratam da retenção do IRRF e das contribuições CSLL, PIS e Cofins incidente nos pagamentos efetuados a pessoa jurídica em troca da venda de mercadorias e serviços:(...) Para as autarquias federais e as sociedades de economia mista, à época do fato gerador aqui tratado, aplicava-se a IN SRF nº 480/2004, a qual dispõe (grifei): (...) Nas notas fiscais apresentadas às fls. 13/18 não consta o valor de qualquer retenção. O contribuinte não apresentou o comprovante anual de retenção, de forma que a única prova das possíveis retenções realizadas seria a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - entregue pelos compradores das mercadorias. Ressalto porém, que das notas fiscais apresentadas, a única que teve DIRF correspondente foi a nº 000.000.502: A retenção de R$ 57,44 com Código Receita 6147, daria origem à retenção de Cofins de R$ 29,45 (de uma alíquota total de 5,85%, a alíquota da Cofins é 3%). Tal dedução já constava do Dacon original, não sendo suficiente para gerar direito creditório. Ocorre que é imprescindível a apresentação da documentação contábil e fiscal que comprove o montante das receitas que compuseram a base de cálculo da Cofins. Contudo, o interessado não apresentou tais documentos, de modo que é impossível constatar se o montante retido na fonte já foi descontado na escrita fiscal, ou ainda, se foi deduzido em outro período de apuração. Ressalto que o contribuinte declarou que a Cofins incidente no período agosto de 2011 seria zero, o que não condiz com o restante dos valores constantes de suas declarações. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a decisão recorrida afastou a pretensão do sujeito passivo, pois não foram trazidos aos autos provas suficientes do direito creditório postulado. Além de as notas fiscais apresentadas não apresentarem destaque com a retenção alegada, a manifestante deixou de apresentar os comprovantes de retenção e, ainda, toda a escrituração contábil-fiscal para demonstrar a apuração da base de cálculo da COFINS, período de apuração 07/2011, possibilitando a aferição se o alegado valor de retenção na fonte já teria sido descontado na escrita fiscal ou deduzido em outro período de apuração. Além disso, em análise dos sistemas da RFB, o colegiado de primeira instância constatou que apenas o valor atinente a uma das notas fiscais apresentadas teria sido confirmado na DIRF – nota fiscal nº 000.000.502. No entanto, tal valor de retenção já teria sido utilizado na DACON original, não restando, assim, saldo de retenção. Entendo que são precisos os fundamentos consignados na decisão recorrida. Compulsando os documentos trazidos à época da manifestação de inconformidade, observa-se que, de fato, não houve comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, de maneira que se mostra acertada a decisão que indeferiu o pleito do sujeito passivo. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919804/2012-08 Há que se assinalar, por oportuno, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, de maneira que a prova do crédito se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como sublinhado, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 07/2011, é aquele informado na DCTF retificadora, e para demonstrar a efetividade das retenções alegadas e da sua disponibilidade para a realização das compensações pretendidas nos processos descritos no relatório. Diante de tal insuficiência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao negar provimento às impugnações deduzidas nas declarações de compensação objeto dos processos em análise. Apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade - com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente juntou, em sede recursal, cópias das notas fiscais das supostas retenções e alguns comprovantes de retenção. Compulsando os documentos apresentados, assinale-se, primeiramente, que grande parte das notas fiscais apresentadas – desacompanhadas, sublinhe-se, de qualquer registro contábil – não apresenta informação sobre retenção das contribuições sociais. Além disso, como constatou o colegiado a quo, pelo sistema DIRF da RFB, apenas uma nota fiscal teria tido sua retenção confirmada – a qual foi utilizada no próprio DACON original, não restando saldo. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.919804/2012-08 Observa-se, ainda, que não há, entre os elementos dos autos, qualquer escrituração contábil-fiscal. Neste caso, os registros contábeis-fiscais são imprescindíveis para a aferição da apuração da base de cálculo da COFINS, para a comprovação da escrituração, existência e disponibilidade das aludidas retenções – inclusive para resguardar a sua utilização em duplicidade -, e, ainda, para a confirmação se as receitas que teriam originado as retenções foram tributadas pela contribuição social. Sem a apresentação da escrituração contábil-fiscal, resta prejudicada a confirmação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Verifica-se, ademais, que a documentação apresentada também não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e, sobretudo, disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Sublinhe-se, além disso, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade ou, na última hipótese, com o recurso voluntário. Mesmo diante de repetidas oportunidades, a recorrente não juntou provas suficientes para demonstrar suas alegações. Assinale-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários deduzidos nos processos descritos no relatório. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
8140300 #
Numero do processo: 10670.721782/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721781/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.721782/2013-16

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.688

nome_arquivo_s : Decisao_10670721782201316.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10670721782201316_6148245.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721781/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8140300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813284605952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T13:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T13:43:38Z; Last-Modified: 2020-02-27T13:43:38Z; dcterms:modified: 2020-02-27T13:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T13:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T13:43:38Z; meta:save-date: 2020-02-27T13:43:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T13:43:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T13:43:38Z; created: 2020-02-27T13:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-27T13:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T13:43:38Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721782/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.688 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. IMUNIDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Deve ser considera imune do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis rurais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, quando esta condição estar devidamente comprovada nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721781/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 82 /2 01 3- 16 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721782/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.687, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face de acórdão do colegiado de primeira instância, no qual os membros do colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, face a intimação para recolher crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada e juros de mora, do imóvel de que trata a notificação de lançamento em questão. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, para o contribuinte apresentar documento de prova que relaciona. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR, resultou no lançamento fiscal. A contribuinte cientificada do lançamento apresentou impugnação, instruída com documentos. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.687, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721782/2013-16 VTN. Matéria não impugnada. A recorrente, ao impugnar o lançamento, deixou de impugnar o valor do VTN arbitrado, o que foi contatado pela DRJ de origem, que bem referiu tal fato no acórdão. Assim, incabível a impugnação do VTN em grau recursal, pois o conhecimento desta matéria ocasionaria em indevida supressão de instância. Da alegação de imunidade tributária. A lide está delimitada a alegação de imunidade da recorrente. A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista por se enquadrar como beneficiária da imunidade tributária, uma vez que se trata de imóvel essencial para as finalidades da entidade. Cumpre reproduzir a legislação que rege a matéria, no caso, a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 150, VI, “a” e “c”, e §§ 2º a 4º, e art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º e IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º: São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (grifou-se) Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos incisos III e IV somente são imunes do ITR quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. A contribuinte alega ser devida a imunidade à fazenda denominada “Conceição e São João do Boqueirão”, posto que no imóvel se localiza o Centro Educacional de Urucuia, centro esse no qual são desenvolvidas atividades vinculadas à educação integral e oficinas profissionalizantes para os alunos da rede estadual de ensino. A Recorrente traz aos autos à fl. 131 o objetivo geral da entidade, diretamente vinculada à educação, bem como o Projeto Político Pedagógico à fl. 164, em que se verifica que foi declarada como utilidade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721782/2013-16 pública a Fundação e outros documentos que comprovam o imóvel como essencial para o fim da entidade. Portanto, com o intuito de se ver reconhecida a imunidade sobre ITR, necessária constatação de que o imóvel rural em tela está vinculado às finalidades essenciais da citada Fundação. Assim, constatada a essencialidade do imóvel, é devida a concessão da imunidade pleiteada. Por oportuno, cita-se ementa do CARF de caso similar ao ora em análise: ITR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE. É imune do ITR o imóvel rural pertencente à Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, quando vinculado as finalidades essenciais da entidade. (Acórdão nº 2201-002.728, Conselheiro Relator Eduardo Tadeu Farah, sessão de 10 de dezembro de 2015) Assim, por atender os requisitos constitucionais e legais, verifico, pois, que o imóvel objeto da exação faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, alínea “a” e § 2º do art. 150, da Constituição Federal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8105668 #
Numero do processo: 16027.000158/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para: a) verificar se houve a constituição do crédito tributário de janeiro a dezembro de 2000, referentes a diferença de alíquota de 3% para 2% anexando o auto de infração; e b) informar, caso tenha ocorrido, como se deu a extinção do referido crédito tributário. Após deverá ser oferecido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16027.000158/2010-00

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137081

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-001.921

nome_arquivo_s : Decisao_16027000158201000.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO PAULO MENDES NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16027000158201000_6137081.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para: a) verificar se houve a constituição do crédito tributário de janeiro a dezembro de 2000, referentes a diferença de alíquota de 3% para 2% anexando o auto de infração; e b) informar, caso tenha ocorrido, como se deu a extinção do referido crédito tributário. Após deverá ser oferecido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8105668

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813289848832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T21:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T21:55:02Z; Last-Modified: 2020-01-28T21:55:02Z; dcterms:modified: 2020-01-28T21:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T21:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T21:55:02Z; meta:save-date: 2020-01-28T21:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T21:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T21:55:02Z; created: 2020-01-28T21:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-28T21:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T21:55:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.000158/2010-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.921 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente ROLAMENROS FAG S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para: a) verificar se houve a constituição do crédito tributário de janeiro a dezembro de 2000, referentes a diferença de alíquota de 3% para 2% anexando o auto de infração; e b) informar, caso tenha ocorrido, como se deu a extinção do referido crédito tributário. Após deverá ser oferecido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Inicialmente, houve apresentação de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente pelo contribuinte em tela em 13 de novembro de 2007, por meio do PERDCOMP 09227.57012.131107.1.3.54-1330 e que utiliza crédito respaldado em decisão judicial proferida no processo n. 1999.61.00.056785-9 (fl. 02). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 27 .0 00 15 8/ 20 10 -0 0 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000158/2010-00 Em seguida, a sociedade empresária apresentou PERDCOMP retificador nº 18255.75391.230610.1.7.54-9658 (23 de junho de 2010) alegando a existência de crédito no valor de R$6.388.869,27, não se modificando os débitos da compensação original. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, por meio do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 0503, de 02 de agosto de 2010, optou por homologar parcialmente o que foi declarado anteriormente na PERDCOMP 18255.753910.1.7.54-9658 no limite de R$3.349.985,42. A sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade com a finalidade de incluir nos créditos reconhecidos os valores pagos à título de juros e multa, uma vez que patentemente recolhidos indevidamente, por força das normas contidas no Código Tributário Nacional e Instrução Normativa da RFB nº 900/2008 e entendimentos do STJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG (2ª Turma) decidiu julgar procedente em parte o pedido feito em sede da Manifestação de Inconformidade no que pertine, tão somente, os valores recolhidos à título de multa, uma vez que os valores referentes aos juros já teriam sido desconsiderados no momento da decisão da DRF. Por fim, interpôs-se o presente Recurso Voluntário (fls. 249-259 dos autos eletro;nicos), ocasião em que a sociedade empresária em epígrafe mencionada argumento, em suma: 11. Pois bem. Em que pese o v. Acórdão nº 09-57338 tenha reconhecido o direito da Recorrente ao crédito, quanto à multa de ofício, certo que é não considerou o fato de que a I. Autoridade, indevidamente, utilizou o crédito a que a Recorrente faz jus para compensar as diferenças apuradas no ano de 2000, conforme se verifica às fls. 176/177 destes autos, motivo pelo qual este deve ser parcialmente reformado, com base nos argumentos que passa a expor. (...) 17. Desta forma, a diferença de COFINS do ano de 2000, então, existente, deveria ter sido lançada de ofício pela I Autoridade, a exemplo do que fora feito para o ano de 1999, no qual houve a lavratura de Auto de Infração. Contudo, a I. Autoridade se manteve silente sobre tais diferenças, desde o exercíio seguinte ao de ocorrência de fato gerador e, ao bel-prazer, resolveu utilizar os créditos que a recorrente tem direito para compensar indevidamente os supostos débitos de 2000. A partir da análise destes trechos, é possível constatar que a parte Recorrente objetiva contestar o débito que foi compensado pelos créditos reconhecidos até então, com o fundamento de que estes não deveriam ter sido utilizados para compensar débito de COFINS do ano de 2000 (originado pelo pagamento de alíquota de 2%, quando deveria ter utilizado de 3%), uma vez que estariam decaídos, em virtude da inércia do fisco em constituir o crédito tributário dentro do prazo previsto no artigo 173 do CTN. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000158/2010-00 O recurso voluntário obedece aos requisitos formais previstos no Decreto 70.235/72, em especial com relação a sua tempestividade, razão pela qual merece ser conhecido por esta turma do CARF. Do necessário recebimento Primeiramente, alguns esclarecimentos acerca do conhecimento dos argumentos trazidos à baila pela sociedade empresária merecem respostas. Como foi exposto anteriormente, a matéria central trazida pela Recorrente diz respeito a utilização dos créditos reconhecidos nesses autos por parte do fisco em débitos decaídos (COFINS de 2000) que, apesar de serem débitos surgidos pelo pagamento a menor (alíquota de 2%, quando deveria ser de 3%) reconhecido pelo próprio contribuinte em fl. 253, eles já teriam decaído pela inobservância do prazo de 5 anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Em que pese tal discussão não ter sido ventilada no momento de apresentação da Manifestação de Inconformidade e, portanto, também não ter sido discutida pela DRJ de origem, ela merece ser aclarada a este Conselho. O contribuinte alega que o fisco ¨ao bel-prazer, resolveu utilizar os créditos que a Recorrente tem direito para compensar indevidamente os supostos débitos de 200¨ (fl. 254). Ocorre, por outro lado, que a premissa que parte a sociedade empresária recorrente precisa ser confirmada a este Conselho para que possa tecer considerações sobre o alegado. Anexou-se ao Recurso os seguintes documentos: - Procuração e documentos dos patronos habilitados (fls. 260-262) - Contrato Social da sociedade empresária recorrente (fls. 263-276) - Despacho decisório recorrido e intimação deste (fls. 276-281) - DCTF dos quatro trimestres de 2000 (fls. 282-305) À fl. 125 dos autos eletrônicos há um demonstrativo dos débitos compensados no valor de R$4.531.851,74, referentes a seguinte somatória: - COFINS (Outubro/2007): R$2.904.729,00 - PIS/PASEP (Outubro/2007): R$623.277,50 - IRPJ: R$1.003.844,84 Total: R$4.531.851,74 Nos autos não é possível constatar que os créditos reconhecidos foram instrumentalizados para compensar débitos referentes a COFINS que remontassem ao ano de 2000. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000158/2010-00 No mesmo sentido o extrato do processo em epígrafe emitido depois do acórdão da DRJ e antes da interposição do Recurso Voluntário (fl. 241 dos autos eletrônicos) continua a tornar difícil a aferição de como os débitos foram extintos. Conclusão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para: a) verificar se houve a constituição do crédito tributário de janeiro a dezembro de 2000, referentes a diferença de alíquota de 3% para 2% anexando o auto de infração; e b) informar, caso tenha ocorrido, como se deu a extinção do referido crédito tributário. Após deverá ser oferecido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8126620 #
Numero do processo: 10380.006948/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.006948/2008-61

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-000.819

nome_arquivo_s : Decisao_10380006948200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380006948200861_6146040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8126620

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813291945984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T16:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T16:49:55Z; Last-Modified: 2020-02-18T16:49:55Z; dcterms:modified: 2020-02-18T16:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T16:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T16:49:55Z; meta:save-date: 2020-02-18T16:49:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T16:49:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T16:49:55Z; created: 2020-02-18T16:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-02-18T16:49:55Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T16:49:55Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.006948/2008-61 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.819 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FORNECEDORA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 20/05/2008, mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.106.577-1 - no valor total de R$ 141.861,42 – CFL 68, com fulcro na infração tipificada por apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.8.212/1991, art. 32, IV, e parágrafo 5º., c/c art. 225, IV, e parágrafo 4º., do Decreto n. 3.048/1999. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 21/06/2010, o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 14/07/2010, alegando, em apertada síntese, que não deixou de apresentar as GFIP complementares, apresentando, ao final uma GFIP completa, objetivando substituir todas as declarações anteriores, demonstrando não ter RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 06 94 8/ 20 08 -6 1 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006948/2008-61 havido descumprimento de nenhuma obrigação acessória, e, consequentemente, inexiste a infração alegada. Argumenta ainda que regularizou as pendências que deram azo ao Auto de Infração em tela, bem assim reclama pela relevação da multa, nos termos do art. 291, caput, e § 1º., do Decreto n. 3.048/1999. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores, portanto dele conheço. O lançamento em litígio refere-se a descumprimento de obrigação acessória, tipificada no CFL 68, consolidado em 19/05/2008. Ocorre que, na mesma data, foi consolidado auto de infração por descumprimento de obrigação principal – DEBCAD 37.106.569-0, vinculado ao processo administrativo fiscal n. 10380.006942/2008-93, cujo credito tributário apurado foi objeto de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, havendo, inclusive, nos autos do retrocitado processo, desistência expressa e irrevogável de impugnação/recurso voluntário, datada de 26/01/2010 (e-fl. 181). Destarte, considerando-se a contemporaneidade dos créditos tributários constituídos no DEBCAD 37.106.577-1 (vinculado a este processo), e no DEBCAD 37.106.569- 0 (vinculado ao processo n. 10380.006942/2008-93), há razoável possibilidade de ter ocorrido, também, adesão ao parcelamento em face do crédito tributário em litígio. Nessa perspectiva, com espeque no art. 78 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343/2015, encaminho por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil informe, de forma conclusiva, mediante Informação Fiscal, se o crédito tributário apurado neste processo mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.106.577-1 - no valor total de R$ 141.861,42 – CFL 68 – foi objeto de parcelamento, inclusive aquele instituído pela Lei n. 11.941/2009, anexando aos autos eventual termo de desistência de impugnação/recurso voluntário, bem assim a respectiva tela do sistema SICOB consignando o evento. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0