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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558765 #
Numero do processo: 16349.000032/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 11.116/2005. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. O aproveitamento no crédito do PIS não-cumulativo na forma do art.16, inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.
Numero da decisão: 3401-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 28/11/2007  (fls.  05/07),  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa das operações no mercado interno do segundo trimestre de 2007.  A delegacia de origem  indeferiu parte do  ressarcimento por  entender que o  crédito presumido pode ser utilizado somente para dedução da contribuição (fls. 175/181).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  188/205),  mas  a DRJ manteve  o  despacho decisório  ao  prolatar  acórdão  (fls.  362/371)  com a  seguinte  ementa:    “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO  INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da COFINS. Os  créditos  relacionados a demais  receitas  no  mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente para dedução da contribuição apurada.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004  somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS,  sendo  afastada  a  hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A  interpôs  recurso  voluntário  em  11/04/2012,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000032/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.617  S3­C4T1  Fl. 598          3 1­  Sua atividade consiste em industrialização de cereais, principalmente de  arroz  e  feijão,  que  corresponde  a  90%  de  sua  receita.  Como  a  venda  desses  produtos  é  tributada  à  alíquota  zero,  a  Recorrente  não  consegue  utilizar para dedução todos os créditos acumulados;  2­  Negar  direito  de  ressarcir  ou  compensar  os  créditos  acumulados  é  contrariar a não­cumulatividade;  3­  Por ser uma agroindústria, a Recorrente tem direito ao crédito presumido  previsto na Lei nº 10.925/04. O art.  16,  da Lei  nº 11.116/06,  autoriza a  compensação e o ressarcimento do saldo credor dos créditos acumulados  ao final de cada trimestre e, ao contrário do defendido pelo fisco, a Lei nº  10.925/04 não veda o aproveitamento do crédito por compensação;    Ao fim, a Recorrente pediu a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  reconhecido integralmente o direito creditório que pretende ressarcir. Alternativamente, pediu a  declaração  expressa  do  “direito  à  utilização  do  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  para  dedução da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa”.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  pleiteia  dois  tipos  de  crédito:  (1)  Da  COFINS  não­ cumulativa,  referente  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  vendidos  no  mercado  interno;  e  (2)  crédito  presumido  da  COFINS  em  razão  de  atividade agroindustrial.  Em ambos os casos, a autoridade fiscal entendeu que ele pode ser utilizado  somente para dedução das contribuições.  Sendo assim, o cerne da questão consiste em saber se é possível a utilização  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  e  compensação  ou  se  eles  podem  ser  utilizados  somente para dedução.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 1­  Dos créditos vinculados às vendas no mercado interno  O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, na qual se apoia o pedido de compensação  da Recorrente, tem o seguinte texto:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004, poderá ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei”. (grifo nosso)    Assim,  a  interpretação  é  que  para  ter  direito  a  compensação,  o  crédito deverá ter sido acumulado “em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004”, que, por sua vez, tem a seguinte redação:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. (destaque nosso)    Da interpretação combinada dos dois dispositivos, tem­se que o art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos somente se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  Nos presente caso, é incontroverso que o crédito tem origem na aquisição de  insumos  utilizados  em  produtos  vendidos  no  mercado  e  tributados,  o  que  impede  a  compensação  do  crédito,  permitindo,  no  máximo,  o  abatimento  da  COFINS  dos  períodos  posteriores.    2.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000032/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.617  S3­C4T1  Fl. 599          5 A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  COFINS para  compensar  com débitos de outros  tributos,  sob  a  alegação  de permissão  legal,  pois a maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar  todo o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e o § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS e  da COFINS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas agroindústrias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe, no seu art. 17, a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  agroindústrias. O  art.  17,  da  Lei  no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  especificar.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  pelas  agroindústrias  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota zero ou isentas, para compensar com outros tributos.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16561.000122/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCROS NO EXTERIOR. LANÇAMENTO DIRETO CONTRA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DETINHAM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA INVESTIDA À ÉPOCA EM QUE OS LUCROS FORAM APURADOS NO EXTERIOR. O lançamento formalizado apenas mediante adição dos resultados à apuração original da autuada deveria estar sustentado por motivação fática e jurídica que permitisse desconsiderar as especificidades das apurações de PDA e PGRA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA RATEIO OU ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS LUCROS À AUTUADA NO PERÍODO EM QUE ELA PASSOU A DETER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA INVESTIDA. A atribuição da integralidade dos lucros à sucessora, que somente passou a deter participação societária na investida no curso do ano-calendário, exigiria investigação acerca da repercussão dos resultados da investida no patrimônio de incorporada autuada, ou mesmo de argumentação no sentido de que os resultados apurados pela investida somente teriam se formado ao final do ano-calendário. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE. A motivação é elemento essencial na constituição do crédito tributário, e sua deficiência não pode ser interpretada como vício formal.
Numero da decisão: 1101-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000122/2008­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.126  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/CSL ­ Lucros no Exterior  Recorrente  BRF S/A (atual denominação de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LUCROS  NO  EXTERIOR.  LANÇAMENTO  DIRETO  CONTRA  SUCESSORA.   AUSÊNCIA DE RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  DETINHAM  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NA  INVESTIDA À ÉPOCA EM QUE OS LUCROS FORAM APURADOS NO  EXTERIOR.  O  lançamento  formalizado  apenas  mediante  adição  dos  resultados  à  apuração  original  da  autuada  deveria  estar  sustentado  por  motivação  fática  e  jurídica  que  permitisse  desconsiderar  as  especificidades  das  apurações  de  PDA  e  PGRA.  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIO  PARA  RATEIO  OU  ATRIBUIÇÃO  INTEGRAL  DOS  LUCROS  À  AUTUADA  NO  PERÍODO  EM  QUE  ELA  PASSOU  A  DETER  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA NA INVESTIDA. A atribuição da integralidade dos lucros à  sucessora, que somente passou a deter participação societária na investida no  curso  do  ano­calendário,  exigiria  investigação  acerca  da  repercussão  dos  resultados da investida no patrimônio de incorporada autuada, ou mesmo de  argumentação  no  sentido  de  que  os  resultados  apurados  pela  investida  somente teriam se formado ao final do ano­calendário. EXONERAÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PROCEDENTE.  A  motivação  é  elemento  essencial na constituição do crédito tributário, e sua deficiência não pode ser  interpretada como vício formal.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 22 /2 00 8- 46 Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 5a Turma da DRJ/São Paulo­I submete a reexame necessário decisão que  cancelou integralmente lançamento formalizado em 03/10/2008, exigindo crédito tributário no  valor total de R$ 176.756.278,66.  A  autoridade  lançadora  constatou  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no  exterior, por  filiais, sucursais, controladas, ou coligadas, apurados conforme demonstrações  financeiras  anexadas  ao  Auto  de  Infração.  As  bases  tributáveis  representaram  R$  79.205.940,67  no  ano­calendário  2003,  e  R$  169.813.016,44  no  ano­calendário  2004,  aplicando­se  multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários  resultantes  desta  última.  A  Fiscalização apontou como enquadramento legal do auto de infração os seguintes dispositivos  legais: art. 74 caput  e parágrafo único da MP 2158/35­2001; Art. 25, §§ 2° e 3o, da Lei n°  9.249/95; Art. 16 da Lei n° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/99; Art. 3° da Lei n°  9.959/00.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  1039/1059,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  constatações  que  resultaram  na  conclusão  de  que  seriam  tributáveis  os  resultados  auferidos  pela  interessada,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  em  razão  dos  investimentos  mantidos  em  Perdigão  Overseas,  posteriormente  denominada  Perdigão  Internacional  Ltd.,  situada nas Ilhas Cayman.  Inicialmente  descrevendo  a  evolução,  entre  2002  e  2004,  das  empresas  controladora  e  controladas  da  autuada,  a  autoridade  fiscal  observa  que  Perdigão  Overseas  deixou  de  ser  controlada  diretamente  pela  autuada  em  março/2003,  e  a  partir  de  2004  a  interessada  passa  a  controlar  Crossban  Holdings  GMBH,  situada  na  Áustria.  Na  seqüência,  estão descritos os atos societários em razão dos quais a autuada, em 25/03/2003, aportou 10% e  90% das ações por ela detidas em Perdigão Overseas em aumento de capital, respectivamente,  de PDA Participações Ltda e PRGA Participações Ltda.  Reportando­se  a  Perdigão  S/A,  controladora  da  autuada,  a  Fiscalização  registra que ela detinha 100% das ações de Perdigão Overseas Cayman em 31/12/2001, a qual  apresentara prejuízos nos anos­calendário 2001 e 2002. Apenas em 27/01/2003 Perdigão S/A,  transfere  à  autuada  a  participação  detida  em  Perdigão  Overseas,  mediante  aumento  de  seu  capital social.  Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  registra  que  PDA  Participações  Ltda  e  PRGA Participações Ltda foram constituídas em 28/01/2003, recebendo, na seqüência, o aporte  das  ações  de  Perdigão Overseas  até  então  detidas  pela  autuada,  as  quais  posteriormente  são  conferidas por aquelas empresas a Crossban Holdings GMBH mediante aumento de capital em  15/04/2003. Por fim, depois de PDA Participações Ltda conferir a PRGA Participações Ltda,  em  aumento  de  capital  deliberado  em  30/09/2003,  25%  da  participação  por  ela  detida  em  Crossban Holdings GMBH, a empresa PDA Participações Ltda é incorporada pela autuada em  31/03/2004.  PRGA  Participações  Ltda  é  incorporada  pela  autuada  em  30/04/2007.  A  autoridade fiscal descreve os registros de equivalência patrimonial nas incorporadas de 2003 e  2007,  e  destaca  que  as  ações  de  Perdigão  Overseas  (Internacional)  saíram  da  posse  da  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 5          4 fiscalizada  em  2003  e  retornaram  parcialmente  1  (um)  ano  depois,  e  integralmente  em  30/04/2007.  Discorrendo  sobre  a  constituição  e  alterações  de  capital  de  Perdigão  Overseas  (atual  Internacional),  a  autoridade  fiscal  observa  que  em  07/06/2004  Crossban  Holding GMBH figura em suas deliberações sociais, a qual é também indicada em certificados  nominais em nome de Perdigão Overseas, juntamente com a autuada e outras pessoas jurídicas  do mesmo grupo. Observa que o aumento de capital recebido em 02/06/2006 foi integralizado  apenas por Crossban Holding GMBH, e anota que os diretores daquela investida apresentam o  mesmo endereço da fiscalizada.   Por  fim,  a  autoridade  fiscal  também  aborda  as  operações  de  Crossban  Holding  GMBH,  reportando­se  à  sua  localização  em  Viena  (Áustria),  à  sua  composição  patrimonial (EUR 35.000,00 e participação em Perdigão Overseas), a seus gerentes (na quase  totalidade residentes em São Paulo e também diretores de Perdigão Overseas e da autuada), a  seus  resultados  em  2003  e  2004  (nos  quais  não  foram  registradas  variações  de  equivalência  patrimonial  em  razão  da  localização  da  empresa  na  Áustria,  mas  foram  consolidados  investimentos  em  Perdigão  Overseas,  Perdix  Internacional  e  Perdigão  Ásia),  aos  lucros  distribuídos  por  Perdigão Overseas  (Euro  58.669.039,01),  às  causas  dos  resultados  positivos  obtidos após a cessão das cotas de Perdigão Overseas à pessoa jurídica austríaca em meados de  2003 (ampliação da atuação do grupo Perdigão no mercado internacional), e outros aspectos.  A autoridade julgadora de 1a instância assim sintetiza, em ordem cronológica,  os fatos que reputa relevantes para a solução do litígio:  2.1 Em 27/01/2003, A empresa Perdigão S.A, controladora da Fiscalizada, transfere  a  essa  ultima,  por  aumento  de  capital,  o  controle da  empresa Perdigão Overseas  Ltd, situada nas Ilhas Cayman.  2.2  Em  25  de  março  de  2003,  a  contribuinte  transferiu  o  controle  da  Perdigão  Overseas , mediante aumento de capital para duas de suas empresas controladas no  Brasil: PDA Participações Ltda e PRGA Participações Ltda.  2.3 Em 15 de abril de 2003, a PDA e a PRGA integralizaram o capital da empresa  Crossban  Holding  GMBH,  holding  com  sede  em  Viena,  Áustria,  mediante  a  transferência do controle total da empresa Perdigão Overseas.  2.4  Em  06/04/2004,  a  contribuinte  incorpora  a  empresa  PDA,  passando  a  ser  controladora parcial (40,7%) da empresa Crossban.  2.5  Em  07/06/2004,  foi  determinada  a  alteração  do  nome  da  empresa  Perdigão  Overseas Ltd para Perdigão International Ltd.  2.6 Em 30/04/2007, a contribuinte incorpora a empresa PRGA, passando a deter o  controle integral da empresa Crossban.  Com base nestas constatações, a autoridade fiscal identifica nas mutações do  patrimônio líquido de Perdigão Overseas, desde o ano­calendário 1995, o resultado líquido de  US$ 27.414.488,67 em 2003 e o resultado isolado de 2004 no valor de US$ 63.974.162,31.  Elabora  quadros  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  apurados  pelas  investidoras  em  relação  à  investida  Perdigão  Overseas,  observa  que  96,94%  dos  produtos  vendidos  pela  Perdigão  Overseas  (Internacional)  tinham  como  origem  controladoras  e  coligadas  desta  empresa  e  deles  a  própria  Perdigão  Agroindustrial,  e  apresenta  demonstrativos  para  afirmar  que  de maio/2003  até  o  final  de  2004  há  evidências  de  que  as  margens de lucros foram deslocadas para a controlada situada no paraíso fiscal.  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 6          5 Na sequência, enfatiza a gestão de Crossban Holding GMBH pela Perdigão  brasileira, e afirma que a Crossban serve apenas para esconder da tributação os lucros que a  Overseas  proporciona,  ou  seja  a Crossban  foi  interposta  entre  a Fiscalizada  e  a Overseas,  para usufruir da não tributação naquele país dos lucros oriundos extraterritorial e amparado  pelo  Tratado  de  evitar  dupla  tributação.  Destaca  a  existência  de  apenas  três  funcionários  naquela pessoa jurídica, os baixos custos de pessoal e despesas comerciais fixas, e a assinatura  das mesmas pessoas como responsáveis pelas pessoas jurídicas do grupo.  Opõe­se às justificativas apresentadas para os rápidos resultados positivos de  Perdigão  Overseas,  afirmando  que  a  falta  de  estrutura  operacional  da  investida  autoriza  a  conclusão de que os negócios de vendas são concretizados pela Perdigão Brasileira e que os  produtos são remetidos diretamente para o comprador final (clientes). E conclui:  Portanto,  não  existe  quando  se  trata  de  administração  das  controladas,  ligação  indireta entre Perdigão Agroindustrial e Perdigão Overseas, nem tampouco ligação  direta entre Crossban e Overseas, a não ser documentalmente.  Diante  de  tudo  o  que  foi  explicitado  e  respaldado  em  números  fica  claro  que  a  criação  da  Crossban  foi,  sem  dúvida  nenhuma  a  busca  de  um  planejamento  financeiro ocupado em disfarçar a tributação do imposto de renda e da contribuição  social.  A autoridade lançadora complementa a acusação discorrendo sobre os efeitos  dos tratados de dupla tributação e seus abusos e acrescentando observações em relação ao caso  sob análise, especialmente que os lucros e/ou dividendos originados na Overseas, não foram  tributadas  em  Cayman  Virgens  Britânicas,  nem  na  Áustria  e  nem  tampouco  no  Brasil.  Arremata nos seguintes termos:  Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  devem  ser  tributados  os  lucros  auferidos  pela  Overseas  Cayman  junto  à  Perdigão  Overseas,  por  ser  ela  efetivamente  a  beneficiária  de  tais  resultados,  considerando  que  a  equivalência  patrimonial  é  constituída  na  Perdigão  Agroindustrial,  e  o  resultado  contábil  positivo  auferido  (contendo  resultado  positivo  em  equivalência)  é  o  valor  a  ser  distribuído aos  sócios  sem que  se  tenha  sofrido qualquer  tributação, uma vez que  tais resultados são neutralizados para apuração do lucro real.  É de se mencionar que a equivalência patrimonial positiva obtida por via empresa  estabelecida  no  exterior  difere  da  equivalência  patrimonial  positiva  auferida  via  controladas situadas no Brasil, exatamente porque estas últimas ao apurarem seus  resultados sofrem a devida tributação.  Os resultados acumulados até 2003 (US$ 27.414.488,67) e aqueles apurados  em 2004 (US$ 63.974.162,31) são convertidos nas bases tributadas de R$ 79.205.940,67 e R$  169.813.016,44. A acusação é finalizada com as seguintes considerações:  A fundamentação legal é o art. 25 e §§ da Lei 9.249/95; art. 16 da Lei n° 9.430/96;  IN SRF 368/96, artigos, alíneas e incisos da Lei n° 9.532, art. 207, inciso III e inciso  I  do  parágrafo  único,  art.  249,  inciso  II  e  art.  394, do RIR/99,  combinado  com o  artigo 74 da MP 1858­32.  Não  se pode alegar que a autuação  se  trata  com base  em presunção  subjetiva ou  impressão pessoal, nem tampouco, que pretenda afastar a exigência do ato legal de  capitalização.  A  fiscalização  limitou­se,  no  exercício  da  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  proceder  a  verificação da  regularidade da apuração de montantes tributáveis, não há, pois ingerência sobre a  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 7          6 atividade  empresarial  do  contribuinte,  mas  constatada  a  renda,  devidamente  demonstrada,  seja  dado  o  nome  que  se  queira  dar  ao  fato,  deve­se  formalizar  a  exigência, ou seja não proíbe o contribuinte a adotar qualquer conduta, desde que  não  esconda  sobre  um  planejamento  financeiro  resultados  de  que  é  beneficiaria  final da renda obtida, clara e definitiva.  A fiscalização não contesta o ato jurídico praticado, mas a verdadeira repercussão  econômica dos fatos subjacentes.  Em  face  das  constatações  acima  discorridas;  foi  lavrado  o  pertinente  auto  de  infração,  formalizado  sob  n°  16.561/000122/2008­46.  Ademais,  haja  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  665,  de  24  de  abril  de  2008,  foi  formalizada  a  representação fiscal para fins penais sob n° 16.561.000123/2008­91.  Registre­se  por  fim que  esta  tributação  se  dá  na  fiscalizada  tendo  em  vista  que  a  PDA  Participações  (CNPJ  05.518.983/0001­76)  e  a  PRGA  Participações  Ltda  (CNPJ 05.518.986/0001­00)  foram  incorporadas  pela  fiscalizada  em 2003  e  2007  respectivamente.  Impugnando  a  exigência,  a  interessada  observou  que  a  Perdigão  Overseas  somente foi controlada pela  fiscalizada de  janeiro a março/2003 e posteriormente, a partir de  abril/2007,  quando  PRGA  foi  por  ela  incorporada.  Até  então,  a  empresa  detinha  apenas  participação societária em Crossban, adquirida mediante incorporação de PDA em março/2004.  Assim, eventual lançamento deveria ter ensejado a reconstituição das bases tributáveis de PDA  e PRGA, atribuindo­se à autuada a responsabilidade, por sucessão, de eventual tributo apurado.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  reconstitui  a  apuração  da  própria  impugnante  nos  períodos  fiscalizados, incorrendo em falha na identificação da matéria tributável, em ofensa ao art. 142  do CTN.  Apontou também nulidade por falta de motivação no que tange às alegações  de que exportações realizadas pelo grupo Perdigão  teriam sido realizadas pela impugnante, e  não pela Perdigão Overseas, especialmente porque acusação fiscal seria de falta de tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior,  e  não  diretamente  pela  contribuinte  no  Brasil.  Observou  a  inexistência  de  qualquer  fundamento  legal  para  desconsideração  da  empresa  controlada  no  exterior, bem como de qualquer referência a fraude ou simulação, apesar de aplicada multa de  ofício qualificada e desqualificados os atos jurídicos praticados.  Defendeu  a  regularidade  da  estrutura  internacional  adotada  para  seus  investimentos  no  período  fiscalizado,  afirmou  o  regular  registro  dos  atos  societários,  e  a  observância das disposições  legais  e normativas  acerca da  tributação de  lucros  auferidos por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  inclusive  no  que  tange  ao  tratado  para  evitar  dupla  tributação  firmado  entre  Brasil  e  Áustria,  o  qual  assegura  a  não  tributação  dos  lucros  da  Crossban no Brasil em seu art. 7o, assim como no art. 23, alínea 2, relativamente a dividendos  de empresa austríaca com participação de empresa brasileira com mais de 25% de seu capital.  Questionou  a  validade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  reafirmou  a  falta  de  qualificação  da  suposta  infração  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Discorreu sobre a expansão de suas atividades no mercado internacional e a atuação da holding  Crossban,  bem  como  de  Perdigão  Overseas,  inclusive  reportando­se  a  disposições  legais  autorizando  empresas  exportadoras  a manter  no  exterior  parcela  dos  recursos  resultantes  da  operação de exportações.  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 8          7 Destacou  que  Crossban  mantém  diretor  residente  na  Áustria  e  juntou  documentos  demonstrativos  de  sua  atuação.  Contrapôs­se  a  diversos  outros  aspectos  da  acusação  fiscal  e  novamente  questionou  a  qualificação  da  penalidade,  subsidiariamente  invocando  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  ou  do  art.  132  do  CTN,  em  razão  da  sucessão  verificada.  A Turma  julgadora cancelou a exigência acolhendo, por maioria, o voto da  Relatora Silvia Mitsu D´Avola, assim redigido:  10. Faz­se primeiro breve apanhado dos fatos, para melhor esclarecimento.  10.1 O lançamento foi feito contra a contribuinte, exigindo os tributos relativos  aos  lucros  apurados  pela  empresa  Perdigão  Overseas,  situada  nas  Ilhas  Cayman, empresa controlada pela holding Crossban, situada na Áustria.  10.2  Para  efetuar  esse  lançamento,  tributando  lucros  de  empresa  não  controlada  diretamente  pela  Fiscalizada,  o  Auditor  Fiscal  desconsiderou  a  empresa  Crossban,  classificando­a  como  mera  repassadora  dos  lucros  apurados  pela  Perdigão  Overseas,  argumentando  que  a  Fiscalizada  se  aproveitou do  tratado  firmado entre a Áustria  e o Brasil  para  evitar a dupla  tributação e da legislação interna austríaca, benéfica à tributação de lucros e  dividendos vindos de outros países.  10.3  O  Auditor  Fiscal  invoca  também  os  conceitos  de  “Treaty  Shopping”,  “beneficial  owner”  e “conduit  company”,  presentes  no  direito  internacional,  para justificar seu procedimento.  10.4 O período fiscalizado abrangeu os exercícios de 2003 e 2004.  10.5  Em  2003,  a  Crossban,  criada  em  15/04/2003,  era  controlada  pelas  empresas PDA e PRGA situadas no Brasil. Essas duas empresas, por sua vez,  eram controladas pela Fiscalizada.  10.6  Em  06/04/2004,  a  Fiscalizada  incorpora  a  PDA  e  passa  a  ser  controladora  parcial  da  Crossban,  ou  seja,  durante  o  período  fiscalizado,  a  empresa  Perdigão  Agroindustrial,  sujeito  passivo  da  autuação,  passou  controladora parcial da Crossban, somente após 04/04/2004   11. Apenas em 30/04/2007, ao incorporar a empresa PRGA, a Fiscalizada passa a  controlar 100% a empresa Crossban.  12.  Finalmente,  o  tratado  firmado  entre  o Brasil  e  a Áustria  para  evitar  a  dupla  tributação,  previne  a  fiscalização  do  Brasil  de  tributar  os  lucros  apurados  por  empresa  situada  na  Áustria  e  ainda  determina  que  dividendos  provenientes  de  empresa controlada situada na Áustria, não sejam tributados se a controladora no  Brasil detiver mais de 25% de participação na empresa na Áustria.  13. Convém citar três artigos desse tratado por serem importantes ao caso presente:   [...]  14. Desse modo, os lucros recebidos por empresa situada no Brasil, provenientes de  empresa  austríaca  não  podem  ser  tributados  no  país  e  nem  os  dividendos  provenientes de empresa situada na Áustria se a empresa brasileira possuir mais de  25% da empresa da empresa que paga os rendimentos.  15. Cabe, no entanto, ressaltar que o resultado positivo da equivalência patrimonial  poderia  ter  sido  tributado,  ou  seja,  o  aumento  do  valor  do  investimento  da  impugnante  na Crossban,  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial,  não  encontraria, no Tratado, nenhum impedimento à sua tributação.  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 9          8 16. Há  que  se  ressaltar  que  o  lançamento  desses  não  exigiria  nenhum  tributo  da  empresa  austríaca, mas  apenas da  sociedade  brasileira,  em  razão  do  aumento do  valor do seu investimento na sociedade coligada sediada no exterior e o lançamento  tributário  não  representaria  ofensa  à  Convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  firmada entre o Brasil e a Áustria, promulgada pelo Decreto nº 78.107/76.   17.  No  presente  processo,  entretanto,  somente  foi  lançado  o  lucro  apurado  pela  empresa Perdigão Overseas, controlada pela Crossban, durante os anos­calendário  de 2003 e 2004.  18. Passa­se a analisar as questões suscitadas na impugnação   19.  Primeiramente,  a  contribuinte  levanta  a  questão  de  nulidade  dos  autos  de  infração que foram feitos em nome da Fiscalizada, utilizando inclusive o prejuízo de  períodos  anteriores  da  contribuinte  no  calculo  dos  valores  lançados,  embora  a  Fiscalizada não fosse controladora direta da empresa Perdigão Overseas em 2003  e, somente em 2004, passa a  ser controladora parcial da empresa Crossban, essa  sim controladora da empresa Overseas desde abril de 2003.  20. Nesse momento, cabe esclarecer os efeitos tributários da incorporação. Quando  uma empresa é incorporada, a obrigação tributária da qual ela era contribuinte é  transferida para a incorporadora na condição de responsável. Assim dispõe o art.  132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):   Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. (destaques acrescidos)  21.  Segundo  o  art.  121,  II,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  se  constitui  responsável  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa de lei . No caso, a disposição expressa de lei é o art. 132 acima  transcrito. Por outro lado, a incorporadora não reveste a condição de contribuinte,  a qual, segundo o inciso I do art. 121 do CTN, se caracteriza por ter relação pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.  Em  síntese,  a  condição da incorporadora é a de responsável, enquanto a da incorporada é a de  contribuinte, estando ambas no pólo passivo da relação tributária.  22. No presente caso, assiste razão à contribuinte quando alega que o lançamento  deveria ter sido feito nas empresas PDA e PRGA para o ano­calendário de 2003 e  apenas  em  2004  é  que  poderia  ser  feito  o  lançamento  parcial  na  Fiscalizada,  quando esta passa a controlar a empresa Crossban.  23. Desse modo, o Auditor Fiscal não poderia ter utilizado os prejuízos de períodos  anteriores  da  Fiscalizada  no  cálculo  dos  valores  lançados  porque  esses  lançamentos  deveriam  ter  sido  feitos  considerando  a  contabilidade  das  empresas  que  eram  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  considerada,  restando  à  Fiscalizada o papel de responsável ao pagamento por sucessão.  24. Contudo, não ocorreu qualquer das hipóteses capazes de anular o lançamento  fiscal previstas no art.59 do Decreto nº 70.235/71, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.”   25. De fato, o lançamento foi efetuado por servidor competente, no cumprimento de  sua  função  e  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  pôde  receber  todas  as  intimações, tomar conhecimento do procedimento fiscal efetuado, tomar ciência dos  autos  de  infração  lavrados  e mais  importante,  pôde  exercer  plenamente  o  seu  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 10          9 direito  de  ampla  defesa  nos  presentes  autos,  traduzido  pela  extensa  impugnação  apresentada onde aborda detalhadamente cada aspecto do procedimento fiscal.  26. Todavia, nos Autos de Infração lavrados, além das empresas PDA e PRGA não  constarem  no  pólo  passivo  do  lançamento,  no  calculo  do  valor  dos  tributos  não  foram  consideradas  as  contabilidades  das  empresas  PGA  e  PRGA,  havendo  inclusive  o  Auditor  Fiscal  compensado  prejuízos  de  períodos  anteriores  da  Fiscalizada,  tanto no ano­calendário de 2003 quando no ano­calendário de 2004,  conforme Demonstrativo de Apuração (fls. 1025 e 1026).  27.  Uma  vez  que  a  Fiscalizada  se  reveste  da  condição  de  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  por  empresas  incorporadas,  mas  não  é  a  contribuinte  de  fato  desses  mesmos  tributos,  os  Autos  de  Infração  deveriam  obrigatoriamente  ser  lavrados  sobre  as  empresas  PDA  e  PRGA  para  o  ano­ calendário  de  2003  e  apenas  parcialmente  sobre  a  Fiscalizada  para  o  ano­ calendário de 2004, havendo a necessidade de constar no pólo passivo da obrigação  a empresa PRGA como controladora da empresa Crossban nesse ano­calendário.  28.  Entretanto,  quer  parecer  que  esse  equívoco  cometido  pela  Autoridade  Fiscal  acabou por beneficiar a empresa pois a compensação de prejuízos da Fiscalizada  acabou por diminuir o valor lançado.  29. De fato, ao utilizar os prejuízos acumulados de IRPJ e base de cálculo negativas  de CSLL da Fiscalizada, o Auditor Fiscal diminui indevidamente R$ 60.274.669,32  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  relativos  a  prejuízos  de  períodos  de  apuração  anteriores  e  R$  74.516.686,82  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  relativos  a  base  de  cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores da Fiscalizada, que não poderiam  ter  sido  utilizados  no  lançamento  de  tributos  onde  a  Fiscalizada  não  era  contribuinte.  30. Outra reclamação apresentada pela contribuinte seria a falta de motivação do  lançamento, pois o Auditor Fiscal, desconsiderou as empresas PDA e PRGA, além  de  haver  desconsiderado  a  empresa  Crossban,  situada  na  Áustria,  lançando  os  lucros apurados pela empresa Perdigão Overseas, uma das controladas da empresa  Crossban,  diretamente  na  Fiscalizada  sem  no  entanto,  apontar  a  legislação  brasileira  que  autorize  esse  procedimento.  Uma  vez  que  os  conceitos  de  “Treaty  Shopping”, “beneficial owner” e “conduit company”, citados pelo Auditor Fiscal,  não tem correspondente na legislação pátria e os fundamentos legais citados tanto  no Termo de Verificação quanto nos Autos de Infração se referem, tão somente, à  tributação  de  lucros  apurados  por  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  o  lançamento seria nulo.  31. Analisando o Termo de Verificação  (fls. 1039 a 1059) e os Autos de Infração  (fls. 1028 a 1030 e 1034 a 1036), verifica­se que, de fato, o Auditor Fiscal não pode  achar  na  legislação  pátria,  a  justificativa  legal  para  ignorar  as  empresas PDA e  PRGA no lançamento efetuado. Ainda que essas duas empresas constassem apenas  em  documentos,  e  tivessem  mesmo  domicílio  fiscal  da  Fiscalizada  e  mesmos  dirigentes, essas empresas foram constituídas obedecendo a legislação pertinente e  existiam legalmente à época dos fatos tributados, sendo as contribuintes do IRPJ e  CSLL em relação aos lucros auferidos pela Crossban, empresa controlada situada  na Áustria, se não houvesse o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o  Brasil e Áustria. A Fiscalizada, como incorporadora, deveria aparecer apenas como  responsável pelo pagamento dos tributos lançados.  32. Entretanto, a ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou a  citação incorreta, também não enseja sua nulidade, quando a descrição dos fatos e  a documentação que deram sustentação às autuações propiciam ao sujeito passivo  exercer amplamente seu direito de defesa.   Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 11          10 33.  No  caso,  as  matérias  que  a  reclamante  entende  não  estarem  devidamente  fundamentadas se referem à desclassificação da empresa Crossban.  34.  Realmente,  a  desclassificação  da  empresa  Crossban  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal, carece de fundamentação legal pois na legislação citada tanto nos Autos de  Infração  quanto  no  Termo  de  Verificação,  não  há  qualquer  dispositivo  legal  autorizando essa desclassificação.   35. Observa­se que o Auditor Fiscal discorre longamente sobre a empresa Crossban  ser uma simples repassadora dos lucros auferidos pela empresa Perdigão Overseas,  situada nas  ilhas Cayman,  aproveitando­se  do  tratado  firmado  entre  o Brasil  e  a  Áustria  para  evitar  a  dupla  tributação,  invocando  o  caso  da  empresa  Aiken,  já  descrito no  relatório,  para  corroborar  suas argumentações  sobre a ocorrência de  simulação e planejamento tributário para evitar a incidência de tributos no Brasil.  36.  Faz  também  um  apanhado  histórico  da  vida  da  empresa  Perdigão  Overseas,  ressaltando o fato que essa empresa apenas passou a dar lucro após o seu controle  passar  para  a  empresa  Crossban,  situada  na  Áustria,  argumentando  que  essas  operações de transferência de controle da empresa Perdigão Overseas visou apenas  a evasão fiscal através de simulação, razão pela qual impôs à contribuinte a multa  de agravada de 150%.  37. Analisando a documentação acostada aos autos, tanto pela fiscalização quanto  pela  contribuinte,  resta  claro  que  houve,  efetivamente,  cuidadoso  planejamento  fiscal para evitar que os  lucros auferidos pela empresa Perdigão Overseas fossem  tributados  diretamente  no  Brasil,  pois  remetendo  os  lucros  gerados  por  essa  empresa à empresa Crossban, única controladora da Perdigão Overseas desde abril  de 2003, evita­se que esse  lucro seja  tributado no Brasil,  uma vez que a  empresa  Crossban, situada na Áustria, goza da proteção do tratado firmado entre o Brasil e  a Áustria para evitar a dupla tributação, tratado esse firmado em 1976 e vigente até  a presente data.   38. Obviamente  que  é  licito  à  contribuinte  procurar  a  tributação mais  favorecida  para  os  seus  negócios,  utilizando  os  recursos  legais  disponíveis,  tanto  dentro  do  Brasil como no exterior, não sendo aceitos pelo Fisco Federal, apenas as operações  com evidente  intuito de evasão  fiscal, ou seja, operações entre empresas que não  teriam motivo de terem sido feitas, sem qualquer propósito negocial, expansão de  negócios ou mercado ou mesmo investimentos.  39. Exemplos clássicos desse tipo de simulação seriam empresas que são vendidas e  recompradas em prazos mínimos, as vezes dois ou três dias, apenas com o intuito de  gerar  ágio  passível  de  ser  descontado  dos  tributos  legitimamente  devidos,  ou  o  mesmo já citado caso Aiken onde a empresa em Honduras foi criada apenas com o  propósito de receber os pagamentos do empréstimo feito pela empresa de Bahamas  à  empresa  americana.  Essa  empresa  em  Honduras,  aproveitando­se  do  acordo  firmado entre os Estados Unidos e Honduras, simplesmente recebia o dinheiro dos  Estados  Unidos  e  o  repassava  imediatamente  a  empresa  situada  nas  Bahamas,  evitando o pagamento de tributo devido se o dinheiro fosse remetido diretamente as  Bahamas.  40. Por outro lado,  foi aprovada, há pouco tempo atrás, pelo Congresso Nacional  norma antielisão. A aludida norma está materializada na introdução de parágrafo  único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação:  "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  estabelecidos em lei".  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 12          11 41. A norma autoriza a autoridade administrativa a desqualificar atos  e negócios  praticados pelo contribuinte com o  intuito de dissimular seja a ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  seja  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  42. Conforme  foi  redigido o dispositivo, evidencia­se a  intenção de combater atos  ou negócios fraudulentos praticados pelo contribuinte com o intuito de dissimular,  que significa ocultar, encobrir, fingir ou disfarçar algo.  [...]   49.  Na  elisão,  as  partes  que  celebram  o  negócio,  ainda  que  por  meio  de  formas  jurídicas alternativas, pretendem, efetivamente, realizá­lo como estipulado. Não há  uma  falsa,  aparente  ou  simulada  declaração  de  vontade.  A  declaração  é  real,  efetiva,  verdadeira,  condizente  com  a  vontade  das  partes.  Não  se  pretende,  por  outro lado, burlar, enganar ou ocultar alguma coisa do fisco. A conduta das partes  é lícita, ao contrário da simulação, onde a conduta é ilícita.  50.  Outrossim,  na  elisão  se  evita  a  verificação  do  pressuposto  de  incidência  da  norma  tributária.  Na  simulação,  o  fato  gerador  ocorre,  mas  é  mascarado  pela  dissimulação  arquitetada  pelas  partes,  de  maneira  a  não  ser  detectada  a  sua  ocorrência.  51.  O  ônus  da  prova  da  simulação  cabe  à  administração  pública,  pois,  como  é  cediço,  cabe  a  ela,  e  não  ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa  o  lançamento.  Com  efeito,  é  indispensável  para  qualquer  lançamento  tributário  a  prova  dos  fatos  e  dos  atos  efetivos,  inclusive  quando  se  pretender  invalidar  uma  tentativa de planejamento tributário que possa ser caracterizada como evasão fiscal  ilícita.   52.  Esta  prova  pode,  contudo,  ser  baseada  em  indícios  e  presunções,  desde  que  sejam  preciso,  concordantes  e  autorizados  por  lei.  A  simulação  pode,  ainda,  ser  provada por testemunhas (artigo 404 do Código de Processo Civil)  53.  No  caso  em  pauta,  embora  seja  louvável  o  esforço  despendido  pelo  Auditor  Fiscal, a argumentação desenvolvida para demonstrar que a criação da Crossban  seria comparável ao caso da empresa americana Aiken, encontra problemas ao ser  confrontada com os documentos apresentados pela contribuinte.  54.  A  Fiscalizada  trouxe  aos  autos,  relativamente  a  empresa  austríaca,  o  organograma  da  Crossban,  demonstrando  que  além  da  Perdigão  Overseas,  essa  holding controla atualmente mais 11 empresas, situadas na Europa, Oriente Médio  e  Ásia  ,  históricos  e  comunicados  públicos  demonstrando  a  expansão  de  seu  mercado  na  Europa,  Ásia  e Oriente Médio,  cujas  empresas  são  controladas  pela  holding européia, contratos, com tradução juramentada, firmados entre a Crossban  e outras empresa do grupo na Europa para aumento de capital dessas empresas,,  assinados  pelo  diretor  austríaco,  contrato  de  contratação  de  funcionário  para  a  Crossban,  procurações  assinadas  pelo  diretor  austríaco,  atas  de  reunião  da  Crossban, etc.  55.  Examinando  esses  documentos  (fls.  2766  a  2869),  observa­se  que  a  empresa  Crossban,  ainda  que  tenha  sido  criada  para  direcionar  os  lucros  auferidos,  pelas  empresas  do  grupo Perdigão  no  exterior,  a  um  país  participante  de  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação,  não  poderia  ser  comparada  ao  caso  Aiken  citado  pelo  Auditor Fiscal, pois a documentação apresentada demonstra que a empresa, como  holding,  efetua  operações de  reinvestimento dos  lucros  apurados  pela  holding  em  empresas  do  mesmo  grupo  situadas  na  Europa,  Ásia  ou  Oriente  Médio,  tem  autonomia  para  contratar  funcionários,  fazer  procurações,  ou mesmo  criar  novas  subsidiárias, como se vê na Ata da Reunião Administrativa da Crossban, datada de  12  de  outubro  de  2005,  apresentada  no  original  e  em  cópia  por  tradução  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 13          12 juramentada  (fls.  2846  a  2849).  Essa  ata  foi  assinada  pelos  três  diretores  da  empresa.  56. Dessa maneira, não se poderia simplesmente desclassificar a empresa Crossban,  dado  que  não  constam  nos  autos,  indícios  suficientes  para  classificar  a  empresa  como uma mera  repassadora de  lucros, acobertada por  tratados  firmados entre o  Brasil  e  a  Áustria,  pois  a  documentação  acostada  evidencia  a  existência  de  propósito  negocial,  de  administração  da  holding  e  de  relativa  autonomia  de  funcionamento,  além  de  controlar  não  só  a  empresa  Perdigão  Overseas,  como  também mais 11 empresas do grupo.  57.  Por  outro  lado,  é  importante  lembrar  que  não  existe  na  legislação  pátria,  dispositivo legal que permita desclassificar empresa situada no exterior, com o fito  de tentar alcançar os lucros produzidos por empresa controlada por essa empresa  desclassificada.  58. De fato, a tributação de lucros oriundos do exterior, passaram a ser sujeitos à  tributação em virtude do que dispôs inicialmente o artigo 25 da Lei nº 9.249/95, in  verbis:  [...]  59. A supracitada norma foi regulamentada pela IN SRF nº 38/96, que dispôs sobre  o momento da tributação do lucro em seu artigo 2º, in verbis:  [...]  60.  A  partir  do  ano­calendário  de  1998,  até  o  ano­calendário  de  2001,  passou  a  vigorar  a  Lei  nº  9.532/97,  que  manteve  a  tributação  dos  lucros  oriundos  de  controladas no exterior apenas quando disponibilizados à controladora no Brasil,  conforme artigo 1º, in verbis:  [...]  61. Cumpre observar que a IN SRF nº 38/96 não foi revogada pela Lei nº 9.532/97.  Como  não  houve  revogação  expressa,  a  vigência  da  IN  SRF  nº  39/96  só  seria  suprimida  pela  edição  da  Lei  nº  9.532/97  se  não  se  pudessem  conciliar  as  disposições de uma com as da outra. Assim como não era incompatível com a Lei nº  9.249/95, que a precedeu, a IN SRF nº 38/96 era ainda menos incompatível com a  Lei nº 9.532/97, que  lhe foi superveniente. Ela só veio a deixar de vigorar de fato  com a edição da IN SRF nº 213/2002, que a revogou expressamente.  62. Essa situação não se modificou com a edição da MP nº 2.158/2001, que mantém  a tributação dos lucros da data disponibilização os lucros, apenas dispondo que os  lucros  auferidos  a  partir  de  2002  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço levantado pela controlada (caput do artigo 74), e os lucros acumulados até  31/12/2001  em  31/12/2002,  podendo  haver  antecipação  se  disponibilizados  antes  dessa data (§ único do artigo 74):  “Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos  termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo único.Os  lucros  apurados por  controlada ou  coligada no  exterior  até 31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas  na legislação em vigor.  63. Finalmente, a IN SRF nº 213 Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro  de 2002 dispôs:  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 14          13 Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas  serão  computados  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  64. Do breve apanhado acima, observa­se que a  lei brasileira limita­se a  falar de  filiais,  sucursais,  controladas ou  coligadas,  ou seja  empresas  situadas no  exterior  em direta  relação  com a  empresa  brasileira,  não  se  referindo,  como não poderia  mesmo fazer, à empresa situada no exterior controlada por outra empresa também  no exterior.   65. E a razão é obvia, pois o governo brasileiro não poderia se arvorar no direito  de  tributar  lucros  de  empresas  controladas  por  empresas  situadas  em  outro  país,  pois  estaria  se  imiscuindo na administração  tributária desse pais onde a empresa  controladora se situa. Para evitar qualquer conflito diplomático e ainda promover a  arrecadação  dos  tributos  sem  incorrer  em  dupla  taxação  é  que  os  paises  firmam  tratados para evitar a dupla tributação.  66.  No  caso  presente,  o  Auditor  Fiscal  se  insurge  contra  a  empresa  situada  na  Áustria pois esse país possui em sua legislação tributária, além do tratado firmado  com o Brasil, um tratamento tributário benéfico à lucros auferidos no exterior por  empresa situada na Áustria.  67. Ocorre que, não caberia ao Fisco Federal se insurgir contra esse benefício pois  quem  está  abrindo  mão  da  tributação  dos  lucros  é  a  Áustria,  onde  a  Crossban,  controladora da empresa Perdigão Overseas, se situa. Se o governo austríaco, que  pelo  tratado  firmado,  deve  tributar  o  lucro  auferido  por  empresa  situada  em  seu  território,  decide,  em  virtude  de  política  econômica,  abrir  mão  da  tributação  de  lucros provenientes do exterior, como incentivo para atrair capital ao país, não há  como  o  Fisco  Federal  intervir  ou  tentar  tributar  esse  lucro,  desclassificando  a  empresa  situada  na  Áustria  que,  como  já  visto,  não  se  enquadra  nas  condições  citadas pelo Auditor Fiscal.  68.  Relativamente  aos  conceitos  de  “Treaty  Shopping”,  “beneficial  owner”  e  “conduit  company”,  embora  os  mesmos  possam  servir  como  argumentação  no  Termo  de  Verificação  ,  esses  conceitos  não  se  prestam  a  embasar  o  lançamento  fiscal, dado que não têm correspondência no direito brasileiro e não implicam fatos  geradores de tributo ou conduta fiscal.  69.  Desse  modo,  rejeita­se  a  desclassificação  da  empresa  Crossban  situada  na  Austria,  feita  exclusivamente  para  se  tentar  alcançar  os  lucros  produzidos  pela  empresa  Perdigão  Overseas,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  tanto  e  também não há indícios suficientes que sustentem a tese do Auditor Fiscal.  70. Relativamente à empresa Perdigão Overseas, situada nas ilhas Cayman e que o  Auditor  Fiscal  entende  ser  uma  empresa  de  fachada,  alegando  que  não  possui  estrutura  de  logística  de  vendas,  de  desenvolvimento  de  mercados,  de  área  de  estocagem, de movimentação e distribuição de produtos e tudo o mais que o Auditor  Fiscal  julga  ser  necessário  para  o  funcionamento  normal  de  uma  empresa  para  fazer  frente  aos  trabalhos  de  comercialização  e  concluindo  que  os  negócios  de  vendas  são  concretizados  pela  Perdigão  brasileira,  que  remete  os  produtos  diretamente  para  o  comprador  final  no  exterior,  pois  a Overseas,  enquanto  caixa  postal,  não  teria  qualquer  estrutura  para  fazer  face  ao  dinamismo  comercial  do  grupo  empresarial,  não  serve  como  razão  para  a  desconsideração  da  Crossban.  pois ainda que essa empresa situada nas Bahamas não tenha qualquer estrutura, o  fato não é determinante para a invalidação da empresa Crossban.  71. De fato, se o Auditor Fiscal entende que os negócios são feitos diretamente pela  Perdigão  brasileira,  ou  seja,  as  exportações  são  feitas  diretamente  pelo  grupo  Perdigão,  caberia  a  verificação  das  exportações  efetuadas  e  dos  pagamentos  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 15          14 recebidos e não simplesmente  tentar alcançar os  lucros produzidos pela Perdigão  Overseas, via desclassificação da Crossban.  72.  Desse  modo,  o  lançamento  efetuado  sobre  a  Fiscalizada  não  pode  ser  considerado procedente pelos motivos apresentados em resumo a seguir:   72.1  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  cima  do  responsável  pelos  pagamentos dos  tributos,  em virtude de  incorporação e não  sobre os efetivos  contribuintes  do  tributo  se  devido  fosse,  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  desconsiderando  também  os  valores  da  contabilidade  das  duas  empresas  incorporadas.  72.2  O  tratado  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Áustria  previne  a  tributação,  no  Brasil, de lucros gerados por empresa situada na Áustria.   72.3  A  empresa  Crossban,  situada  na  Áustria,  foi  desconsiderada  pela  Autoridade  Fiscal  com  o  fito  de  tentar  tributar  os  lucros  apurados  pela  empresa Perdigão Overseas,  controlada  pela Crossban,  sem que,  no  entanto,  houvesse  dispositivo  legal  na  legislação  brasileira  autorizando  essa  desclassificação.  72.4  A  contribuinte  logrou  trazer  aos  autos  documentos  que  demonstram  o  funcionamento  efetivo  da  empresa  Crossban,  não  podendo  ser  classificada  como mera repassadora de lucros à Fiscalizada, invalidando a tese do Auditor  Fiscal.  73. Quanto as alegações apresentadas pela contribuinte sobre a imposição de multa  agravada  de  150%,  deixa­se  de  analisar  o  assunto  pois,  em  virtude  da  improcedência dos Autos de Infração, não há exigência da multa.Além disso, uma  vez  que  a  simulação  não  foi  comprovada,  não  caberia,  de  qualquer  modo,  a  imposição da multa de ofício agravada.  74.  Relativamente  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  utilizadas  pela contribuinte, esclarece­se que a instancia administrativa não é o foro adequado  para  esse  tipo  de  discussão,  cabendo  ao  Poder  Judiciário  a  decisão  sobre  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  de  leis  e  normas  presentes  no  ordenamento  jurídico.  75.  Por  fim,  o  lançamento  de  CSLL,  por  ser  lançamento  reflexo  com  os  mesmo  pressupostos  fáticos  do  lançamento  de  IRPJ,  acompanha  a  decisão  relativa  ao  lançamento de IRPJ que foi considerado improcedente.  76.  Para  concluir  e  por  todo  o  exposto,  VOTO  por  considerar  improcedente  o  lançamento efetuado, exonerando­se a exigência de IRPJ e CSLL:  76.1 preliminarmente por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária,  quanto  ao  ano­calendário  2003  e  erro  parcial  de  identificação do  sujeito  passivo  quanto  ao  ano­calendário  de  2004,  tanto  na  identificação  do  contribuinte do  tributo  lançado,  como na utilização  indevida do  resultado da  sucessora, no cálculo do lançamento, e  76.2 no mérito, considerar o lançamento improcedente por não haver evidência  de  simulação  capaz  de  motivar  a  desconsideração  da  empresa  Crossban,  tributando­se o lucro da empresa Perdigão Overseas na Fiscalizada.   A  Julgadora  Rosangela  Segalla  Afanasieff  manifestou­se  em  favor  da  manutenção integral da exigência nos seguintes termos:  Em  que  pese  a  clara  e  sólida  argumentação  da  d.  Relatora,  ouso  dela  discordar  quanto  ao mérito  do  caso  em  tela,  em  que  houve  a  tributação  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sobre lucros auferidos no exterior.   Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 16          15 Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  em  ação  fiscal  conduzida  na  empresa  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A,  foi  apurado  ser  a  Fiscalizada  a  beneficiária  efetiva  dos  lucros  auferidos  pela  Perdigão  Overseas,  considerando  que  a  equivalência  patrimonial  é  constituída  na  Perdigão  Agroindustrial e o resultado contábil positivo auferido, é valor a ser distribuído aos  sócios  sem  que  se  tenha  sofrido  qualquer  tributação,  uma  vez  que  tais  resultados  são neutralizados para apuração do lucro real.  O  Auditor  Fiscal,  em  face  das  transformações  societárias  praticadas  pelo  grupo  Perdigão, desconsiderou­as e esclareceu que não contesta o ato jurídico praticado  mas a verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes.  A autuada por  seu  turno alegou que a desconsideração da Crossban, baseada em  argumentos de falta de propósito econômico e substância, é a única acusação fiscal  feita pela fiscalização.  A  respeito de autuação  fundada em repercussão econômica dos  fatos  subjacentes,  considero  oportuno  lembrar  a  discussão  desenvolvida  pelos Professores Paulo  de  Barros Carvalho e Geraldo Ataliba  in “Interpretação no Direito Tributário”, São  Paulo: Saraiva/Educ, 1ª. ed, 1975, p. 193­194, da qual se depreende que a análise  de determinados atos e fatos à luz da aplicação de princípios gerais de direito pode  eventualmente  levar  a  conclusões  análogas  àquelas  a  que  se  chega  pela  interpretação  econômica,  mas  não  é  por  isso  que  se  vai  negar  a  aplicação  dos  institutos da teoria geral do direito, sob pena de, aí sim, contrariar­se o direito.   A  interpretação  formal  da  norma  tributária  pode  levar  à  conclusão  de  que  não  ocorre o fato imponível quando se impede o nascimento da obrigação. Entretanto,  cumpre  salientar  que  ao  lado  da  estrita  legalidade,  o  texto  constitucional  igualmente determina que cada contribuinte, sempre que possível, pague os tributos  conforme  sua  capacidade  econômica.  Não  pode  ser  violado  o  princípio  da  capacidade  contributiva  pelo  agente  que  ao  utilizar­se  de  forma  diversa,  não  prevista em lei, acaba por alcançar finalidade econômica idêntica, sem sujeitar­se à  tributação originalmente prevista para aquela operação. Assim, aos princípios da  legalidade e da tipicidade estrita, deve ser acrescido o da capacidade contributiva,  igualmente constitucional, para justificar a correta aplicação da norma tributária.   A  capacidade  contributiva  busca  assegurar  que  todas  as  manifestações  dessa  aptidão  sejam  efetivamente  atingidas  pela  tributação.  Os  atos  dos  particulares,  mesmo  quando  formalmente  válidos,  não  podem  ser  oponíveis  ao  Fisco  quando  frutos  de  abuso  do  direito  na  auto­organização  dos  próprios  negócios,  comprometendo a aplicação e a eficácia dos princípios da capacidade contributiva  e da isonomia entre os contribuintes.  Quando a prática elisiva ou evasiva inibe a eficácia da norma tributária, passa­se a  restringir  a  plenitude  dos  referidos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  a  um  só  tempo.  A  par  do  respeito  aos  princípios  constitucionais,  a  Autoridade  Fiscal  não  necessita  de  qualquer  autorização  para  desconsiderar  um  simulacro  de  ato  ou  negócio  jurídico  feito  apenas  para  não  deixar  transparecer,  ocultar, ou até mesmo para encobrir a ocorrência do fato gerador.  Pensar diferentemente revelaria excessivo apego ao critério de interpretação literal  –  sabidamente  o  mais  frágil  dos  critérios  hermenêuticos  –,  e  tornaria  injusto  o  ordenamento  jurídico­constitucional  brasileiro.  Outro  não  é  o  ensinamento  do  brilhante  doutrinador  Carlos  Maximiliano,  in  “Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito, Forense, 1996, pp. 151­152, ao asseverar:  “Considera­se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por  isso  mesmo  a  sua  interpretação  há  de  ser,  na  essência,  teleológica.  O  hermeneuta  sempre  terá  em  vista  o  fim  da  lei,  o  resultado  que  a  mesma  precisa  atingir  em  sua  atuação  prática.  A  norma  enfeixa  um  conjunto  de  providências,  protetoras,  julgadas  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 17          16 necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de  modo  que  melhor  corresponda  àquela  finalidade  e  assegure  plenamente  a  tutela  de  interesse para a qual foi regida”.  Donde se conclui que a busca da hermenêutica equilibrada, só favorece o Estado de  Direito  que  não  significa  o  bloqueio  do  Estado,  mas  o  exercício  último  de  sua  atividade, no contorno que lhe dá a Constituição, para a realização do próprio bem­ estar  social. A  isto  se acrescente que o  combate à dissimulação da ocorrência do  fato gerador se faz com a comprovação dos fatos e esta só pode ocorrer com uma  fiscalização eficaz como a conduzida pelo autuante da exigência ora impugnada.  A  respeito  de  simulação  e do  resultado  econômico  das  operações  realizadas  pelo  grupo Perdigão para se furtar à tributação, como entendo ser o caso, assim tem se  manifestado o Egrégio Conselho de Contribuintes em seus julgados mais recentes,  entendimento esse do qual partilho:  SIMULAÇÃO ­ A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados  atos  formalmente,  enquanto  subjetivamente,  os  que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois,  na  realidade, o ato praticado é outro. SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  Comprovado  que  o  contribuinte  realizou  a  operação  pretendida  por  meio  de  outrem,  ato  simulado,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  o  crédito  tributário  é  constituído  e  exigido  daquele  que  realmente  praticou  o  negócio.  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Comprovada  a  simulação,  correta  a  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada sobre os tributos devidos, no percentual de 150%.  (Acórdão 102­48659 de  04/07/2007)  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  etc. não retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação, isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos  formais  (lícitos)  de  declaração  de  vontade.  Não  é  razoável  esperar  que  alguém  tente  dissimular  um  negócio  jurídico  dando­lhe  a  aparência  de  um  outro  ilícito.  (Acórdão  103­23441 de 17/04/2008)  Especificamente,  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  e  tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  qualquer  outro  país  para  evitar  a  bitributação,  interessante  trazer  à  colação,  o  entendimento  esposado  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes acórdãos:  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  Transferência  de  ações  da  controlada que refletem os lucros acumulados configuram hipótese de disponibilização  de  lucros,  conforme  item  4,  alínea  b,  §2º,  artigo  1º,  da  Lei  nº  9.532/97.TRATADO  INTERNACIONAL  ­  Trato  que  impede  a  bitributação  não  impede  a  tributação  dos  lucros  no  país  da  controlada.  Sistema  permite  a  compensação  de  tributo  pago  no  exterior. (Acórdão 103­23441 de 17/04/2008)  Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  em  parte  a  exigência,  tomando­se  como  base  de  cálculo  do  arbitramento  dos  lucros  auferidos  no  exterior  os  lucros  correspondentes  aos  anos  de  1998 a 2001, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Sandra Maria  Faroni e Paulo Roberto Cortez que deram provimento  integral ao recurso de ofício, e,  por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior.  Ementa:  ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE  CONTROLADA – cabe à sociedade controladora domiciliada no Brasil a apresentação  de livros e documentos contábeis e fiscais que deram base a apuração dos resultados de  pessoa  jurídica  controlada,  no  exterior  e  que  tiveram  repercussão  na  sua  própria  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 18          17 apuração de resultados. A não apresentação de tais livros e documentos poderá ensejar  o  arbitramento  do  lucro  da  controlada,  na  forma  do  inciso  II  do  artigo  16  da  Lei  nº  9.430/1996.UCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 – LEI 9.249/95 –  ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA  IN SRF 38/96 – IMPOSSIBILIDADE – Antes do advento da Lei 9.532/97, o regime de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o  momento  em  que  tais  lucros  eram  auferidos,  não  havendo  na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos­calendário de 1996 e 1997  deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação  societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento  de ofício deve, portanto, reportar­se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato  gerador. Acórdão 101­95874, de 09/11/2006   Por  fim, cumpre esclarecer que assim como a  fiscalização, entendo que apesar da  autuação  também  poder  ser  constituída  em  outro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária do mesmo grupo, quanto ao ano­calendário 2003, e  ter  sido constituída  na  incorporadora,  este  fato  não  inquina  de  nulidade  o  auto.  Entendo,  ainda,  que  tampouco merece reparo a autuação por haver entre o Brasil e a Áustria, acordo  para  evitar  bitributação,  pois  tais  acordos  são  firmados  para  impedir  a  bitributação, porém não impede a tributação dos lucros no país da controlada.   Sendo assim, voto por manter a exigência do IRPJ e da CSLL como lançados, bem  assim as respectivas multas de 150%.  Às  fls.  2914/2941  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  considerações  relativas  ao  processo  administrativo  em  epígrafe.  Inicialmente  observa  que  a  exigência recai sobre lucros auferidos pela controlada indireta da autuada, Perdigão Overseas, e  destaca  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  foi  motivada  justamente  pela  interposição da Crossban Holding entre as controladoras brasileiras e a Overseas, o que, na  visão do auditor fiscal, foi realizado com a finalidade precípua de evadir a incidência de IRPJ  e CSLL sobre o resultado apurado nas Ilhas Cayman.  Relatando os fatos ocorridos, consigna que os lucros auferidos pela Overseas  foram  reconhecidos  na  Crossban  por  equivalência  patrimonial  —  apesar  da  legislação  austríaca não impor a avaliação do investimento pelo patrimônio liquido, como indicado pela  autuada — e, por consequência, refletiram na contabilidade de PDA e PRGA (via equivalência  patrimonial da Crossban), bem como no patrimônio da autuada (mediante a equivalência de  PDA e PRGA), em observância à legislação societária nacional. Entende, assim, incontroverso  que  os  lucros  apurados  no  balanço  da  Overseas  em  2003  e  2004  propiciaram  acréscimo  patrimonial  às  suas  controladoras,  seja  para  a  Crossban,  seja  as  controladoras  indiretas  residentes no Brasil, de modo que, por força do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001, esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  na  primeira  faixa  de  controladoras  brasileiras,  isto  é,  pela PDA e PRGA.  Complementa, porém, que a legislação brasileira não restringe a tributação  universal  aos  lucros  auferidos  via  controladas  diretas,  mas  alcança  também  os  resultados  apurados pelas controladas indiretas, discorrendo acerca do tema em tópico específico. Aduz,  ainda, que o acordo internacional firmado entre Brasil e Áustria não alcança os lucros gerados  por  pessoa  jurídica  que  não  reside  em  qualquer  dos  Estados­Contratantes,  consoante  entendimento firmado no Acórdão nº 101­97.070.  Abordando a decisão sob reexame, e ultrapassando a preliminar de nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  Fazenda  Nacional  afirma  equivocado  o  entendimento  de  que  a  desconsideração  da Crossban  seria  um  requisito  inafastavel  para  a  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 19          18 tributação  dos  lucros  da  controlada  indireta  no  Brasil,  em  razão  do  qual  a  análise  da  autoridade  julgadora  teria  se centrado na análise da  legitimidade do planejamento  tributário  realizado pelo grupo Perdigão, ou seja,  foi dado ênfase à inexistência de simulação no caso  concreto,  o  que  inviabilizaria  a  "desclassificação"  da  Crossban  —  ou  melhor,  a  sua  classificação como mera repassadora dos lucros produzidos nas Ilhas Cayman.  Admite  que  esta  abordagem  seria  suficiente  para  desqualificar  a  multa  de  oficio, mas  não  infirma  o  cerne  da  acusação  fiscal,  i.e.,  a  "não  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  para  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  controlada”. Em seu entendimento, os lucros auferidos por intermédio da controlada indireta  (Overseas) deveriam ser oferecidos it  tributação por PDA e PRGA (sucedidas pela autuada)  independentemente  de  eventual  desconsideração  da  controlada  direta  (Crossban),  pois  no  ordenamento  jurídico  pátrio  não  há  qualquer  regra  que  limite  a  tributação  universal  aos  lucros  apurados  por  controladas  diretas,  pois  o  conceito  legal  de  sociedade  controlada  definido no art. 243, § 2°, da Lei n° 6.404/76 abarca tanto as controladas diretas quanto as  indiretas, e esse conceito foi absorvido sem qualquer ressalva pela legislação tributária.  Retomando  o  suposto  equivoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  motivou a improcedência total do lançamento relativo ao ano­calendário de 2003, e parcial da  exigência  fiscal  atinente  a  2004,  reporta­se  à  jurisprudência  administrativa  contrária  ao  lançamento em face de pessoa jurídica extinta para, embora admitindo que os lucros deveria ter  sido  oferecidos  à  tributação  no  pais,  naturalmente,  pelas  controladoras  que  formavam  a  primeira faixa brasileira: PDA e PRGA Participações Ltda, defender que com a incorporação  a  Perdigão  Agrodindustrial  passou  a  figurar  como  responsável  tributária,  e  a  partir  da  incorporação  da  PDA  em  6/4/2004,  a  autuada  também  passou  a  ser  contribuinte,  na  proporção de sua participação societária na Crossban. Assim, a autuada era sujeito passivo do  crédito tributário, e como o lançamento foi formalizado após a extinção de PDA e PRGA por  incorporação —,  a  lavratura  dos  autos  de  infração  foi  devidamente  efetuada  em  nome  da  Perdigão Agroindustrial.  Quanto à alegação de que haveria inconsistência na determinação da matéria  tributária,  pois  o  auditor  fiscal  utilizou  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Perdigão  Agroindustrial para compensar os tributos devidos por PDA e PRGA nos períodos autuados,  defende  que  esse  equivoco  na  quantificação  do  montante  tributável  não  se  enquadra  nas  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual não tem o  condão de anular os lançamentos. Observa que embora a autoridade julgadora de 1a instância  também  tenha  assim  se  manifestado,  ao  final  decidiu  acolher  a  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo, assim adotando entendimento que contraria  a  jurisprudência  deste Conselho.  Na  seqüência,  discorre  sobre  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  controlada  indireta,  abordando  o  conceito  de  sociedade  controlada  no  direito  societário e fiscal e salientando sua adoção, sem ressalvas, pelo direito tributário, para concluir  que na  esfera  tributária  também  não  há  distinção  entre  controlada  direta  e  indireta. Dessa  forma, ao se referir a "sociedade controlada", a legislação fiscal alcança as empresas sujeitas  ao controle direto ou indireto, sem qualquer diferenciação.  Expondo seu entendimento acerca do regime de tributação universal da renda  empresarial,  assevera  que  a  legislação  fiscal  determina  que  os  lucros  auferidos  através  de  controladas sejam adicionados ao lucro liquido da controladora, para determinação do lucro  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 20          19 real, na proporção da participação societária, o que deve se verificar na data do balanço no  qual  tiverem  sido  apurados,  restando  evidente  na  legislação  de  regência  que  o  regime  da  universalidade  não  está  restrito  as  controladas  diretas,  em  contrariedade  ao  sustentado  no  acórdão  recorrido.  Afirma  inexistir  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados  apurados por sociedade controlada indiretamente da tributação universal.  No caso em análise, os lucros gerados pela Overseas Cayman deveriam ser  considerados de forma individualizada por suas controladoras indiretas (PDA e PRGA),  isto  é, deveriam ser adicionados à base de cálculo de IRPJ e CSLL separadamente dos resultados  auferidos pela Crossban Holding na Austria, em consonância ao voto vencedor proferido pelo  ilustre  Conselheiro  Valmir  Sandri  no  julgamento  do  caso  Eagle.  E  acrescenta  que  a  consideração individualizada dos resultados produzidos pela controlada indireta e dos lucros  apurados pela controlada direta possui repercussão jurídica relevante, especialmente no que  concerne à aplicação de tratados para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, sendo que a  apuração individualizada não se confunde com a "desconsideração" da personalidade jurídica  da  controlada  direta,  representado  apenas  uma  consequência  lógica  da  sistemática  adotada  pela  legislação  societária  e  fiscal,  que  reconhece  a  existência  autônoma  das  controladas  diretas e indiretas.  Finaliza  a  abordagem  do  mérito  principal  argumentando  que  os  lucros  produzidos nas Ilhas Cayman pela Overseas não estariam resguardados pela Convenção Brasil­ Austria,  especialmente  porque  a  proteção  dos  tratados  é  voltada  precipuamente  para  as  riquezas  produzidas  pelos  residentes  dos  respectivos  Estados­Contratantes.  Conclui,  assim,  que os lucros apurados pela Overseas Cayman deveriam ser oferecidos à tributação no pais  por PDA, PRGA e pela Perdigão Agroindustrial (após a incorporação da PDA em 6/4/2004),  na proporção das respectivas participações societárias, uma vez que tais lucros não estavam  sob o abrigo do Tratado Brasil­Austria, cujo alcance é restrito aos resultados auferidos nos  Estados­Contratantes.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  oficio,  reporta­se  aos  argumentos  desenvolvidos  na  decisão  sob  reexame  e  observa  que,  com  base  neles,  ao  invés  de  apenas  desqualificar a multa de oficio, a DRJ terminou declarando a improcedência dos lançamentos,  em  decorrência  da  premissa  de  que  a  "desclassificação"  da  Crossban  seria  imprescindível  para  a  tributação  dos  lucros  da  controlada  indireta  —  como  visto,  premissa  contraria  à  legislação fiscal brasileira, que alcança os resultados de controladas diretas e indiretas, sem  qualquer distinção. E  arremata  afirmando que a aplicação da multa qualificada no caso  em  tela  é  matéria  eminentemente  probatória,  ou  seja,  dependente  do  convencimento  acerca  da  legitimidade do planejamento fiscal montado pelo grupo Perdigão, aspecto que não representa  o  ponto  central  do  processo  —  i.e.,  a  não  tributação  dos  lucros  gerados  pela  controlada  indireta nas Ilhas Cayman, em face da suposta proteção conferida pelo Tratado Brasil­Austria  —, cuja análise independe de eventual desconsideração da Crossban.  Em suas conclusões sintetiza os argumentos acima relatados e acrescenta ser  cabível  a  imposição  da multa  de oficio  incorporadora,  considerando que  a  sucessão  se  deu  entre  empresas  ligadas  (controladora  e  controladas),  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  consoante  a  jurisprudência  administrativa.  Requer,  assim,  que  seja  dado  provimento ao recurso de oficio, com o restabelecimento da exigência fiscal.  Às  fls.  2965/3098  constam  memoriais  apresentados  em  20/07/2011,  acompanhados de parecer elaborado por Eurico Marcos Diniz de Santi e cópia do acórdão nº  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 21          20 9101­00.722  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  No  mencionado  parecer,  depois  da  abordagem  introdutória  acerca  das  omissões  do  Poder  Legislativo  que  induzem  ao  maniqueísmo fiscal e desorientam a atividade do Fisco e do Contribuinte, e das dificuldades  interpretativas  e  “teste”  da  interpretação  mais  vantajosa  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  são  apontados  os  vícios  de  validade  dos  autos  de  infração,  consistentes  na  ausência de motivo legal e motivação no plano das normas jurídicas, ausência de motivo do  ato  e  motivação  no  plano  dos  fatos  jurídicos,  erro  na  determinação  do  sujeito  passivo  dos  autos  de  infração:  confusão  entre  “sujeição  passiva”,  “contribuinte”,  “responsável  por  sucessão”, “pessoa jurídica” e “sócios”, bem como erro na determinação da base de cálculo  e  do  fato  gerador  pela  confusão  entre  os  mesmos  conceitos  antes  referidos.  O  parecerista  também se reporta à relevância do voto coletivo da DRJ e ao sentido jurídico do placar 4 x 1,  questionando a falta de publicidade das decisões de 1o grau, bem como discorre sobre o mérito  da tributação de lucros auferidos no exterior, sob a ótica dos diplomas legais e normativos que  regem  a  matéria.  Posiciona­se  acerca  do  conceito  de  “controlada”  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  questiona  as  “considerações”  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  quanto  ao  exercício  da  competência  e  à  possibilidade  de  alteração  do  lançamento.  Às  fls.  3099  e  3165  constam  petição  requerendo  a  juntada  de  Parecer  elaborado  pelo  Professor  Modesto  Carvalhosa  sobre  matérias  de  direito  relevantes  ao  desfecho  da  presente  controvérsia,  o  qual  está  integrado  às  fls.  3100/3164  e  3166/3229  dos  autos  digitalizados  do  processo.  A  partir  das  informações  prestadas  pela  consulente,  o  parecerista expõe seus fundamentos para responder ao quesito formulado nos seguintes termos:  sob o ponto de vista do Direito Societário e do Direito Internacional, é juridicamente abusiva  e contabilmente equivocada a pretensão do Fisco de invocar o conceito de controle indireto do  artigo  243  da  Lei  nº  6.404/76,  para  considerar  disponibilizados  ao  controlador  brasileiro  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas,  sediadas  no  exterior,  sem  levar  em  consideração a existência da sociedade intermediária CROSSBAN e do Tratado Internacional  pertinente.    Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 22          21 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  decisão  sob  reexame  aborda,  inicialmente,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  sua  formalização  em  nome  da  Fiscalizada,  utilizando  inclusive  o  prejuízo  de  períodos  anteriores  da  contribuinte  no  calculo  dos  valores  lançados,  embora  a  Fiscalizada não fosse controladora direta da empresa Perdigão Overseas em 2003 e, somente  em 2004, passa a  ser  controladora parcial da  empresa Crossban,  essa  sim controladora da  empresa Overseas desde abril de 2003.  Sob  esta  ótica,  afirma  assistir  razão  às  alegações  da  impugnante,  pois  o  lançamento deveria ter sido feito nas empresas PDA e PRGA para o ano­calendário de 2003 e  apenas  em  2004  é  que  poderia  ser  feito  o  lançamento  parcial  na  Fiscalizada,  quando  esta  passa a controlar a empresa Crossban. Todavia, defende que as hipóteses versadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72 não autorizam a declaração de nulidade do lançamento por tais razões,  mormente tendo em conta que a contribuinte pôde exercer plenamente o seu direito de ampla  defesa  nos  presentes  autos,  traduzido  pela  extensa  impugnação  apresentada  onde  aborda  detalhadamente cada aspecto do procedimento fiscal.  Na  seqüência,  reconhecendo  que  os  Autos  de  Infração  deveriam  obrigatoriamente  ser  lavrados  sobre  as  empresas  PDA  e  PRGA  para  o  ano­calendário  de  2003 e apenas parcialmente sobre a Fiscalizada para o ano­calendário de 2004, ressalta que a  compensação  de  prejuízos  indevidamente  promovida  pela  autoridade  lançadora  acabou  por  beneficiar  a  autuada. Ao  final,  acolhe  parcialmente  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e de  utilização  indevida  do  resultado  da  sucessora no  cálculo do  lançamento,  excluindo deste vício  apenas parte do  lançamento pertinente  ao  ano­ calendário  2004,  momento  em  que  a  autuada  detinha  alguma  participação  societária  na  investida que gerou os lucros tributados.  Em verdade, o vício apontado pela impugnante está intimamente ligado com  a  alegação  subseqüente  de  falta  de  motivação  do  lançamento,  pois  o  Auditor  Fiscal,  desconsiderou as empresas PDA e PRGA. A autoridade julgadora de 1a  instância reconheceu  que o Auditor Fiscal não pôde achar na legislação pátria, a justificativa legal para ignorar as  empresas PDA e PRGA no  lançamento efetuado,  e que em  tais circunstâncias a Fiscalizada,  como incorporadora, deveria aparecer apenas como responsável pelo pagamento dos tributos  lançados. Novamente, porém, entendeu que a ausência do dispositivo legal infringido no auto  de infração, ou a citação incorreta, também não enseja sua nulidade, quando a descrição dos  fatos  e  a  documentação  que  deram  sustentação  às  autuações  propiciam  ao  sujeito  passivo  exercer amplamente seu direito de defesa.  Ocorre  que não  há,  nos  autos,  qualquer  argumentação  fática  que  sustente  a  desconsideração  das  empresas  PDA  e  PRGA,  e  autorize  o  lançamento  das  infrações  diretamente  contra  a  autuada.  O  único  esclarecimento  presente  na  acusação  fiscal  é  aquele  transcrito no relatório, nos seguintes termos:  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 23          22 Em  face  das  constatações  acima  discorridas;  foi  lavrado  o  pertinente  auto  de  infração,  formalizado  sob  n°  16.561/000122/2008­46.  Ademais,  haja  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  665,  de  24  de  abril  de  2008,  foi  formalizada  a  representação fiscal para fins penais sob n° 16.561.000123/2008­91.  Registre­se  por  fim que  esta  tributação  se  dá  na  fiscalizada  tendo  em  vista  que  a  PDA  Participações  (CNPJ  05.518.983/0001­76)  e  a  PRGA  Participações  Ltda  (CNPJ 05.518.986/0001­00)  foram  incorporadas  pela  fiscalizada  em 2003  e  2007  respectivamente.  A Fiscalização, assim, sem qualquer justificativa – como por exemplo, o fato  de  tais pessoas  jurídicas não  terem existência  real –  ignora as  apurações originais de PDA e  PRGA,  não  noticia  se  elas  são  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  se  a  periodicidade de sua tributação era anual ou trimestral, e se já teriam se aproveitado do limite  de isenção do adicional do imposto de renda. Calcula os tributos incidentes sobre o lucro dos  períodos autuados  a partir dos  referenciais de apuração da sucessora, a qual  somente  reveste  esta  condição  depois  de  encerrada  a  apuração  de  parte  dos  períodos  nos  quais  as  infrações  foram constatadas. Evidente, portanto, que o vício verificado não pode ter em conta, apenas, a  vantagem concedida à  sucessora em  razão da  indevida utilização de prejuízos  fiscais por  ela  acumulados. Desde a revogação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 pela Lei nº 9.249/95 não  existe mais hipótese de tributação em separado de resultados omitidos pelo sujeito passivo. A  formulação  de  qualquer  exigência  depende,  necessariamente,  dos  parâmetros  de  apuração  definidos pelo sujeito passivo ao cumprir as obrigações acessórias que a lei lhe impõe, ou dos  parâmetros  fixados  pela  lei,  em  caso  de  arbitramento  dos  lucros,  aplicável  quando  aquelas  obrigações não são cumpridas.  Assim, o crédito tributário devido deveria ter sido determinado mediante: 1)  definição  dos  lucros  produzidos  pela  investida  nos  anos­calendário  2003  e  2004;  2)  partilha  destes resultados em razão da participação de sua investidora no capital social da investida e do  período no qual esta participação se verificou; 3) identificação da forma de tributação a que se  sujeitava  cada  investidora  nos  períodos  fiscalizados;  4)  identificação  da  periodicidade  para  tributação dos resultados; 5) adição dos lucros aos resultados originalmente apurados por cada  investidora, considerando eventuais prejuízos e base negativas do período e, eventualmente, de  períodos  anteriores;  6)  cálculo  dos  tributos  devidos,  tendo  em  conta  o  limite  de  isenção  do  adicional, bem como as antecipações verificadas no período autuado. Na seqüência, os valores  assim apurados seriam objeto de lançamento individualizado por investidora, com atribuição de  responsabilidade  tributária  à  sucessora  por  incorporação,  nos  casos  dos  lançamentos  que  recaíssem sobre PDA e PRGA.  Resta evidente, assim, que o lançamento formalizado apenas mediante adição  dos resultados à apuração original da autuada deveria estar sustentado por motivação fática e  jurídica que permitisse desconsiderar as especificidades das apurações de PDA e PRGA. Por  sua vez, mesmo em relação à parcela dos resultados que teriam sido auferidos diretamente pela  autuada,  em  razão  da  participação  que  ela  passou  a  deter  depois  de  incorporar  PDA  em  31/03/2004,  não  é  possível  integrar  a  motivação  fiscal  para  determinar  como  seria  feita  a  distribuição  dos  resultados  tributados  integralmente  em  31/12/2004.  A  atribuição  da  integralidade  destes  lucros  à  sucessora  foi  promovida  sem  qualquer  investigação  acerca  da  eventual  repercussão  dos  resultados  da  investida  no  patrimônio  de  PDA  incorporado  pela  autuada,  ou mesmo  da  argumentação  de  que  os  resultados  apurados  pela  investida  somente  teriam  se  formado  ao  final  do  ano­calendário  2004,  justificando  sua  titularidade  integral  por  parte da autuada. À míngua de qualquer motivação exposta no momento do lançamento, não é  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000122/2008­46  Acórdão n.º 1101­001.126  S1­C1T1  Fl. 24          23 possível, por ocasião do julgamento, estabelecer um critério de rateio dos resultados ou invocar  argumentos jurídicos para defender sua atribuição integral à autuada em 31/12/2004.   Observe­se,  ainda,  que  ao  contrário  do  que  defendido  pela  autoridade  julgadora de 1a instância, a nulidade do lançamento não está restrita às hipóteses do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72. O art. 10 do mesmo diploma legal também enuncia requisitos essenciais  para  constituição do  ato  administrativo de  lançamento,  espelhando as  exigências  contidas no  art. 142 do CTN.   A motivação, sob esta ótica, é elemento essencial na constituição do crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2011 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original. De toda sorte, a declaração de nulidade por vício material parece ser a  mais adequada no presente caso.  Por  tais  razões,  o  litígio  é  solucionado  na  apreciação  das  preliminares  apresentadas  em  impugnação,  com  base  nas  quais  é  possível, mesmo  sem  a  abordagem dos  demais argumentos de mérito a partir dos quais a autoridade julgadora de 1a instância cancelou  a  exigência,  concluir  também  pela  exoneração  integral  do  crédito  tributário  lançado  por  em  razão da nulidade material do  lançamento, motivo pelo qual o presente voto é no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13573.000163/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13573.000163/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.628  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 57 3. 00 01 63 /2 00 8- 13 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.628  S2­TE01  Fl. 91          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  interessado  impugna auto de  infração do  imposto de  renda  do ano­calendário 2006, lavrado incluir rendimentos omitidos de  R$  58.566,13,  pagos  pela  Energipe  em  ação  judicial,  e  para  glosar contribuição de previdência oficial de R$ 18.134,48.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  recebera  na  ação  trabalhista  rendimentos  de  R$  169.339,40.  Deduzidas  as  despesas  advocatícias,  deveria  declarar  R$  121.254,44.  Declarara, porém, apenas R$ 62.688,3 1.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  informara  os  rendimentos que serviram de base para a retenção do imposto na  fonte, conforme planilha de cálculos de liquidação de sentença,  homologados  judicialmente;  que  as  demais  parcelas  são  rendimentos  isentos,  por  se  tratar  de  FGTS  e  verbas  indenizatórias, além da sua atualização. Para comprovar, anexa  cópias  dos  autos  judiciais  e  planilha  confeccionada  por  seu  advogado (fls. 15/18). Não contesta a glosa da contribuição para  a previdência oficial.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  53/55,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2006  AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. PROVAS.  A  alegada  natureza  isenta  de  verbas  recebidas  em  ação  trabalhista deve ser comprovada com documentação hábil, e em  especial por planilha de  cálculo de  liquidação de sentença que  comprovadamente servira de base para o seu levantamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  23/11/2010  (AR  fl.  60),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  61/62,  em  17/12/2010.  Em  sua  defesa,  alega  que  em  momento  algum  deixou  de  pagar  de  forma  correta  o  devido  Imposto  de  Renda,  conforme  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.628  S2­TE01  Fl. 92          3 demonstra a planilha  extraída dos  autos da  reclamação  trabalhista com o  registro das verbas  indenizatórias.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.204,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  tendo  em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo Tribunal  Federal  (RE  614.406),  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B,   1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.628  S2­TE01  Fl. 93          4 Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.628  S2­TE01  Fl. 94          5 Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.628  S2­TE01  Fl. 95          6                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11128.006663/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006663/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.284  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 63 /2 00 9- 64 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 3801­003.284  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13851.001981/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, ainda que em parte, da liquidez e certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o referido crédito, determinando-se a homologação das compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.180          1 1.179  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001981/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AFERIÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, ainda que em  parte,  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  indicado  para  fins  de  compensação tributária, há de se reconhecer o referido crédito, determinando­ se  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  direito  reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 19 81 /2 00 3- 94 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.181          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.182          3   Relatório  FISCHER  S/A  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que  indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra  a decisão da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, também em São Paulo.  Do Relatório  contido  na  decisão  de primeira  instância,  extraio  as  seguintes  informações:  ­  em 22  de  dezembro  de 2003,  a  contribuinte  protocolizou  documento  (fls.  01/03), informando, em síntese, que:   a)  no  ano­calendário  de  1999,  resgatou  valores  de  aplicações  financeiras,  tendo sido descontado o IRRF correspondente;   b) no encerramento do ano­calendário, apurou IRPJ a restituir no montante de  R$ 5.620.295,97;   c) por um lapso, R$ 1.773.276,69, que foi descontado no momento do resgate  de suas aplicações financeiras, foi retido em nome de outra pessoa jurídica (CPM – Companhia  de Participações Marítimas, CNPJ: 02.679.183/0001­49);   d) o equívoco ocorreu em virtude da  troca de  titularidade dessas aplicações  financeiras,  vez  que  a  empresa  CPM  –  Companhia  de  Participações Marítimas  sofreu  cisão  parcial, transferindo a ela, a propriedade daqueles ativos financeiros;   e) a operação de cisão ocorreu nos termos da legislação de regência;   f)  os  seus  registros  contábeis  demonstram  que  estas  aplicações  financeiras  compunham o seu patrimônio no momento da retenção;   g) da parcela restante do imposto a restituir, no montante de R$ 3.847.019,28  (R$ 5.620.295,97 menos R$ 1.773.276,69), R$ 3.835.659,94 foi compensado com débitos dela  própria, mediante PER/DCOMP;   h)  que  formalizou  o  PER/DCOMP  de  nº  07729.60842.151203.1.2.02­5046  para formalizar o pedido de restituição do valor de R$ 1.773.276,69;   i)  que  houve  também  a  transmissão  da  PER/DCOMP  de  nº  14776.96083.151203.1.2.02­7015 pela CPM – Companhia de Participações Marítimas, relativo  ao mesmo crédito na cifra de R$ 1.773.276,69.  Por meio do Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT nº 13851.001981/2003­ 94,  de  1º  de  dezembro  de  2006  (fls.  693/701),  o  direito  creditório  da  contribuinte  foi  reconhecido parcialmente em virtude das seguintes razões:   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.183          4 1. embora a contribuinte solicite a restituição de R$ 1.773.276,69, por meio  da PER/DCOMP nº 07729.60842.151203.1.2.02­5046, não há informes de rendimentos nesse  valor  em  seu  nome,  nem  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  nos  sistemas informatizados da Receita Federal em igual forma;   2.  entre os  informes de  rendimentos  apresentados,  constam documentos  em  nome da empresa FITAL PARTICIPAÇÕES S/A, que não são passíveis de restituição;  3.  a  empresa CPM – Companhia de Participações Marítimas,  detentora dos  informes e apontada pelas  fontes pagadoras como real beneficiária dos rendimentos,  também  apresentou pedido de restituição dos valores;   4.  foi  efetuada  a  glosa  no  valor  de  R$  135.655,07,  relativo  ao  informe  de  rendimentos do Banco Rabobank INTL. Brasil S/A, CNPJ: 01.023.570/0001­60, em razão de  divergência entre os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e aqueles constantes nos informes de rendimento;   5. foi efetuada a glosa do montante de R$ 455.630,62, relativo ao IRRF retido  pela fonte pagadora UNIBANCO, CNPJ nº 33.700.394/0001­40, em virtude de insuficiência do  rendimento bruto oferecido à tributação, nos termos da legislação de regência;  6. a contribuinte informou na linha 16 da ficha 13A da declaração, o valor de  R$ 197.247,07, como imposto de renda mensal pago por estimativa, todavia, incluiu tal valor  no total do IRRF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999.  Diante  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  715/723),  momento  em  que  ofereceu,  em  apertada  síntese, os seguintes argumentos:  ­  que,  com  exceção  da  glosa  relativa  ao  valor  de  R$  197.247,09  (valor  informado como imposto de renda mensal pago por estimativa e incluído no total do IRRF que  compôs  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999),  os  demais  valores  foram  indevidamente excluídos pela autoridade fiscal;   ­  que  discordava  de  que  a  inexistência  de  informes  de  rendimento  em  seu  nome,  por  si  só,  seria  suficiente  para  impedir  a  restituição  do  IRRF,  nos  valores  de  R$  1.773.276,69  e  R$  189.990,34,  tendo  como  beneficiárias  da  retenção  as  empresa  CPM  e  FITAL;  ­ que incorporou a FITAL e parcela dos bens da CPM, em decorrência de sua  cisão,  tornando­se  titular  dessas  aplicações  financeiras  e,  conseqüentemente,  a  efetiva  beneficiária dos rendimentos produzidos nesses investimentos;  ­  que  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  CPM,  a  cifra  de  R$  165.870,67 foi cedido a ela mediante instrumento particular de cessão de créditos de aplicação  financeira;  ­ que os informes de rendimento deveriam ter sido emitidos em nome dela e  não das pessoas jurídicas sucedidas;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.184          5 ­  que  as  instituições  financeiras  incorreram  em  equívoco  ao  instruírem  os  informes de rendimentos e as DIRF com os nomes daquelas empresas;   ­  que os  erros  e  equívocos  cometidos  por  essas  instituições  financeiras  não  poderiam  ser  utilizados  pela  Fiscalização  para  indeferir  o  seu  direito  à  restituição  do  saldo  negativo, relativo ao ano­calendário de 1999;   ­ que acórdãos do então Conselho de Contribuintes acolhem o entendimento  de  que  os  erros  ou  equívocos  cometidos  pelos  sujeitos  passivos  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória  não  são  capazes  de  criar  ou  extinguir  obrigações  na  órbita  do  Direito  Tributário;   ­  que,  diante  do  equívoco  das  fontes  pagadoras,  deveria  a  autoridade  fiscal  corrigir de ofício as respectivas DIRF e/ou determinado a correção dos respectivos informes;   ­  que,  no  que  dizia  respeito  à  divergência  entre  DIRF  e  informe  de  rendimentos  relativa  à  retenção  realizada  pelo  Banco  Rabobank  International  Brasil  S.A.,  a  instituição financeira reconheceu expressamente o equívoco cometido no preenchimento de sua  DIRF, conforme correspondência anexa (doc. 27);   ­ que,  relativamente à divergência entre DIRF e  informe de rendimentos da  retenção realizada pelo Banco UNIBANCO, na verdade, ela reconheceu a título de rendimento,  decorrentes de suas aplicações financeiras, o montante de R$ 2.590.619,00, o que superaria o  montante do rendimento bruto constante na DIRF elaborada pelo UNIBANCO;   ­ que não haveria  fundamento  jurídico que justificasse a glosa da  totalidade  do IRRF declarado por aquela instituição financeira na DIRF e informe de rendimentos, mas  tão  somente  o  valor  correspondente  à  suposta  receita  que  deixou  de  ser  computada  no  seu  rendimento tributável.   A  já  citada  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do  acórdão nº 14­17.435, de 29 de outubro de 2007, pela  improcedência dos pedidos, conforme  ementa a seguir transcrita.  IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO.  O IRRF decorrente de aplicações financeiras somente poderá ser compensado  na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o  Informe de Rendimentos  Financeiros emitido  em seu nome pela  fonte pagadora;  caso contrário,  não poderá  ser compensado e, por conseguinte, não poderá gerar direito à restituição.  INCORPORAÇÃO. CISÃO PARCIAL. EVENTO.  A  data  do  evento  da  incorporação  e  cisão  parcial,  para  fins  de  legislação  tributária, é aquela em que ocorrer a deliberação que aprovar a incorporação, através  de  assembléia  dos  acionistas,  quando  se  tratar  de  sociedades  por  ação,  ou  de  alteração  do  contrato  social,  no  caso  das  demais  sociedades.  Se  entre  a  data  de  assinatura dos  documentos  e  de  seu  arquivamento  na  Junta Comercial  decorrerem  mais  de  30  (trinta)  dias,  a  data  do  evento  de  incorporação  (ou  cisão)  será  a  do  registro pelo órgão.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.185          6 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  FONTE  PAGADORA. AUSÊNCIA DE  DECLARAÇÃO. BENEFICIÁRIO. COMPROVANTES.  A  ausência  de  declaração  de  informações  de  fonte  pagadora  referente  a  rendimento  pago  e  respectivo  imposto  de  renda  retido  não  impede  que  seu  beneficiário o deduza do devido no período de  apuração quando este  apresenta os  respectivos informes emitidos por aquela e reste demonstrado que tais valores foram  regularmente oferecidos à tributação.  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  análise  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  contestada  na manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa e é  insuscetível de  ser  trazida à baila em momento processual  subseqüente.  Inconformada, a contribuinte  impetrou o recurso voluntário de fls. 813/827,  por meio do qual sustentou:  Relativamente  às  glosas  dos  valores  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  cujos  informes  de  rendimentos  foram  emitidos  em  nome  de  Companhia  de  Participações  Marítimas (CPM) e Fital Participações S/A (FITAL):  ­  que  o  posicionamento  defendido  pela  Fiscalização  (e  corroborado  na  decisão  de  primeira  instância)  está  equivocado,  pois  se  encontra  apoiado  em  erro  cometido  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  à  ela  pertencentes no ano­calendário de 1999;  ­  que  em 30 de dezembro de 1998, previamente  às  retenções,  incorporou a  FITAL e parcela dos bens da CPM, em decorrência de sua cisão parcial, conforme comprovam  as  anexas  atas  de  assembléia  geral  extraordinária,  o  protocolo  e  justificação  de  cisão  parcial  com incorporação e os laudos de avaliação;  ­  que  não  se  pode  alegar,  como  fez  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, que os efeitos da incorporação só poderiam ser reconhecidos por ela a partir da data  do registro das operações perante a junta comercial, ocorrido em 03 de fevereiro de 1999, pois  o art. 36 da Lei nº 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades  afins, determina que os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de  firmas mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas “deverão ser apresentados  na  junta  dentro  de  30  (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos do arquivamento; fora desse, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que  o conceder”;  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.186          7 ­ que é importante observar que o termo final do prazo de trinta dias é a data  de apresentação do documento societário pelo interessado na junta, e não a data do despacho  que deferir o arquivamento (adita que o documento foi apresentado tempestivamente, em 29 de  janeiro de 1999, conforme atesta a anexa certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo;  ­  que  ainda  que  o  documento  tivesse  sido  apresentado  intempestivamente  perante a junta comercial (o que, para ela, não seria o caso), não procede a afirmação feita pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  do  ato  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  só  valeriam  a  partir  da  data  do  despacho  que  conceder  o  arquivamento, pois, na apresentação intempestiva, o que não retroage à data da assinatura do  documento  e  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho  que  o  conceder  são  os  efeitos  do  arquivamento,  e  não  a  eficácia  do  ato,  que  continua  a  se  reportar  à  data  da  deliberação  que  aprovar a incorporação, fusão ou cisão;  ­  que a  legislação  tributária  federal  nunca  condicionou os  efeitos  fiscais do  ato  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ao  registro  do  documento  societário  perante  a  junta  comercial,  e  sim à data  do  evento,  isto  é,  à data da deliberação que  aprovar  a  incorporação,  fusão ou cisão;  ­  que  é  entendimento  pacífico  doutrinário  que  o  arquivamento  dos  atos  societários  perante  a  junta  comercial  não  é  constitutivo  de  direito,  mas,  sim,  meramente  declaratório;  ­  que os  erros  e  equívocos  cometidos pelas  instituições  financeiras,  quando  do  preenchimento  dos  informes  de  rendimentos,  não  podem  ser  utilizados  pela  Fiscalização  para indeferir o seu direito à restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 1999 (transcreve manifestações jurisprudenciais que convergem para esse entendimento);  ­ que, especificamente quanto à cisão parcial da CPM, cabe esclarecer que a  parcela  vertida  do  acervo  líquido  em  seu  favor  é  composta,  exclusivamente,  por  aplicações  financeiras,  conforme  atestam  os  documentos  societários  da  operação  já  juntados  aos  autos,  sendo  o  seu  valor  contábil  avaliado  em  R$  87.538.153,70,  que,  somados  ao  crédito  de  R$  165.870,67,  objeto  do  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA, firmado entre a CPM e ela, chegar­se­á ao montante global de  R$ 87.704.024,37,  constante da  folha  do Livro Razão  da CPM que  foi  juntada  ao  processo,  comprobatória da transferência do saldo das aplicações financeiras entre as empresas;  ­ que o objeto do mencionado instrumento particular corresponde a direitos e  obrigações decorrentes de aplicações financeiras, e não à transferência de créditos de imposto  retido na fonte vinculados a aplicações financeiras como alegado pela autoridade julgadora de  primeira instância.  Relativamente à glosa realizada em função de divergências entre a DIRF e os  informes de rendimentos:  ­  que  a  divergência  decorre  de  equívoco  cometido  pelo  BANCO  ROBOBANK  INTERNATIONAL  BRASIL  S/A  que,  para  fins  da  DIRF,  considerou  equivocadamente que parte dos rendimentos gerados em operações de SWAP foi auferida pela  CPM, mesmo depois da cisão de seu patrimônio, enquanto que, no informe de rendimento, foi  devidamente considerado que a totalidade dos rendimentos dessas operações foi paga à ela;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.187          8 ­ que a referida instituição financeira reconheceu expressamente o equívoco  cometido no preenchimento da DIRF, conforme se verifica pela correspondência anexa;  ­ que, não obstante a decisão de primeira instância tenha negado provimento  integral  à  manifestação  de  inconformidade,  a  conclusão  deste  item  no  processo  é  bastante  favorável à sua pretensão (transcreve excerto do voto condutor da referida decisão);  ­  que,  ainda que hipoteticamente,  a glosa  fosse procedente,  ela não poderia  ser no montante  total  de R$ 135.655,07,  senão de R$ 57.420,45,  correspondente  à diferença  entre R$ 135.655,07 e R$ 78.234,62.  Relativamente à glosa do imposto retido pelo UNIBANCO:  ­ que, se os lançamentos contábeis registrados no seu Livro Razão tivessem  sido examinados pela Fiscalização com a atenção exigida, verificar­se­ia que, na verdade, ela  reconheceu,  a  título  de  receitas  financeiras  provenientes  de  suas  aplicações  realizadas  no  UNIBANCO, o valor  total de R$ 2.590.619,00, conforme demonstram o quadro anexado aos  autos e os lançamentos contábeis;  ­ que, ainda que a Fiscalização estivesse certa, não há qualquer fundamento  jurídico válido que justifique a glosa da totalidade do IRF declarado, mas tão somente do valor  correspondente à suposta receita que deixou de ser computada no rendimento tributável;  ­  que,  além  disso,  o  acórdão  da  DRJ,  embora  tenha  concluído  pelo  indeferimento  integral  da manifestação  de  inconformidade,  garantiu  expressamente  parte  do  crédito pleiteado (transcreve excerto do voto condutor da referida decisão).  Relativamente  ao  direito  à  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  1999:  ­ que autoridade julgadora de primeira instância impropriamente impõe à ela  o dever de realizar a prova negativa de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu  direito creditório (provar a inexistência de compensação sem requerimento à autoridade fiscal),  ônus que, para ela, compete à autoridade fiscal (reproduz o art. 333 do CPC);  ­ que a autoridade de primeira instância levantou uma questão que não havia  fundamentado a glosa feita pela Fiscalização quando da elaboração do despacho decisório;  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  e  intransigente  contra  a  inovação do feito pela autoridade julgadora.  Em sessão  realizada em 04 de novembro de 2009, a 2ª Turma Ordinária desta  Terceira Câmara, por meio da Resolução nº 1302­00.024, resolveu converter o julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verificasse  se  os  assentamentos  contábeis  da  contribuinte  indicavam  a  existência  de  imposto  a  recuperar  relativo  ao  ano­ calendário de 1999 por ocasião da formalização do pedido de restituição. Solicitou ainda que,  em  caso  positivo,  fosse  informado  se  os  referidos  assentamentos  contábeis  apontavam  a  utilização  do  citado  valor  (imposto  a  recuperar  relativo  ao  ano­calendário  de  1999)  na  compensação de débitos, promovendo, se fosse o caso, a correspondente discriminação de tal  utilização.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.188          9 Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara,  São  Paulo,  produziu o documento de fls. 1.147/1.148, em que restou consignado, in verbis:  Nos  termos das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  911  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000  de  26  de  março  de  1999,  efetuei  a  presente  diligência  fiscal  com  o  intuito  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Acórdão  nº  1302­00.024  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) em relação aos seguintes itens:  1)  Os  assentamentos  contábeis  indicavam  a  existência  de  imposto  a  recuperar relativo ao ano calendário 1999 por ocasião do pedido de restituição:  SIM, indicavam conforme documentos apresentados pelo contribuinte às fls digitais  1042/1043  e  1081  a  1091  em  conjunto  com  análise  da  DCTF  utilizando­se  do  “Demonstrativo  de Compensações  não Eletrônicas”. Neste  verifica­se  que  embora  tenha  havido  compensação  de  débitos  na  contabilidade  (“autocompensação”)  no  decorrer dos anos calendários 1999 e 2000, haveria crédito do saldo negativo IRPJ  1999 (ano calendário 1998) que seria suficiente para garantir estas compensações  na escrituração conforme fls digitais 1139 a 1143;  2)  Em  caso  positivo,  informar  se  os  referidos  assentamos  contábeis  apontam  utilização  do  citado  valor  (imposto  a  recuperar  relativo  ao  ano  calendário  1999)  na  compensação  de  débitos,  promovendo,  se  for  o  caso,  a  correspondente discriminação de tal utilização: o crédito de saldo negativo IRPJ  2000  (ano  calendário  1999)  somente  foi  compensado  via  declarações  de  compensação  eletrônicas  (perdcomp)  nº  25903.10400.300503  e  33614.80046.300503  cujos  débitos  estão  controlados  neste  mesmo  processo  13851.001981/2003­94 no sistema Profisc conforme fl. digital 800 (antiga fl. 707).  Nos  documentos  apresentados  verificamos  o  registro  desta  compensação  na  conta  contábil  “1.1.05.02.0006­IRPJ  a  Recuperar­Exercícios  Anteriores”  às  fls.  digitais  1081 e 1089;  Na resposta à Intimação nº 742/2012 à fl. digital 1041 o contribuinte informa  a  retenção  de  R$11.359,15  em  “Informes  não  localizados”,  porém  somente  identificamos na DIRF da própria Citrosuco (CNPJ 33.010.786/0001­87) o valor de  retenção residual de R$57,69.  Constata­se que a retenção no valor de R$57.420,45 do Banco Rabobank na  DIRF  da  CPM  somado  aos  R$78.234,62  na  DIRF  da  Citrosuco  totaliza  R$135.655,07.  Adicionalmente, constato que se o CARF reconhecer a  retenção no valor de  R$1.773.276,69 com informes em nome da CPM (fl. digital 1144) como retenção da  Citrosuco,  consequentemente  este  mesmo  valor  será  obrigatoriamente  glosado  no  processo  15374.906818/2008­22  de  restituição  de  IRPJ  exercício  2000  (ano  calendário  1999)  da  CPM  (CNPJ  02.679.183/0001­49)  que  ficará  sobrestado  aguardando Acórdão do CARF no processo 13851.001981/2003­94.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  CITROSUCO  S/A  AGROINDÚSTRIA,  nova  razão  social  de  FISCHER  S/A  –  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA, apresentou o documento de fls. 1152/1155, alegando:  ­  que,  a  partir  da  planilha  elaborada  no  despacho  de  diligência,  pode­se  concluir:  a)  que  foi  reconhecido  que  ela  tem  o  direito  de  computar,  na  apuração  do  saldo  negativo,  as  retenções  nos  valores  de R$  1.773.276,69  e  R$  189.990,34,  cujos  informes  de  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.189          10 rendimentos  foram  emitidos  em  nome,  respectivamente,  da  CPM  –  Companhia  de  Participações Marítimas  (CPM)  e  da  Fital  Participações  S.A.  (FITAL),  as  quais  tiveram  seu  patrimônio  incorporado  à  ela,  ou  por  cisão  parcial,  ou  por  incorporação,  antes  das  aludidas  retenções;  b)  que  a  retenção  de  R$  135.655,07  também  deve  integrar  a  apuração  do  saldo  negativo, eis que "a retenção no valor de R$ 57.420,45 do Banco Rabobank na DIRF da CPM  somado aos R$ 78.234,62 na DIRF da Citrosuco totaliza R$ 135.655,07; e c) que a retenção de  R$ 455.630,62 igualmente integra a apuração do saldo negativo, porque confirmada em DIRF e  em  informe  de  rendimento,  bem  como  porque  o  respectivo  rendimento  foi  devidamente  escriturado e oferecido à tributação;  ­ que o Agente Fiscal também observou a relação de prejudicialidade entre o  presente  processo  e o  de  nº  15374.906818/2008­22,  no  qual  se  discute  pedido  de  restituição  apresentado  pela  CPM  Companhia  de  Participações  Marítimas  (CPM),  relativo  a  parte  do  mesmo crédito pleiteado por ela;  ­ que, agindo de boa­fé e sem qualquer artifício para ludibriar a fiscalização,  a  CPM  esclareceu,  no  bojo  do  processo  nº  15374.906818/2008­22,  que  seu  pedido  de  restituição somente deveria ser acolhido na hipótese de indeferimento da restituição postulada  nestes autos;  ­ que, em vista do exposto, resta claro que o recurso voluntário interposto nos  autos do presente processo deve ser integralmente provido, para o fim de ser deferido o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  com  a  consequente homologação das declarações de compensação a ele atreladas.  É o Relatório.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.190          11 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  no montante  de R$  5.620.295,97, relativo ao ano­calendário de 1999, cumulado com pedidos de compensação.  Em conformidade com a FICHA 13A da declaração de informações relativa  ao ano de 1999 (DIPJ/2000), o saldo negativo decorreu dos seguintes elementos:  Imposto devido    R$  197.247,07  IR Fonte      R$ 5.620.295,97  Estimativa      R$  197.247,07  Saldo Negativo    R$ 5.620.295,97  Nota­se  assim  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999,  representativo  do  crédito indicado para compensação, foi constituído pelo IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE no montante de R$ 5.620.295,97.  Analisando  este  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Araraquara promoveu, primeiramente, as seguintes glosas (Despacho Decisório de  fls. 693/701):  i)  R$  1.773.276,69,  visto  que  os  valores  foram  informados  pelas  fontes  pagadoras  como  sendo  pertencentes  a  CPM  –  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÕES  MARÍTIMAS;  ii) R$ 135.655,07,  em  razão de divergência  entre os valores  informados na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e aqueles constantes nos informes de  rendimento;   iii) R$ 455.630,62, em virtude de insuficiência do rendimento bruto oferecido  à tributação.  A partir de tais reduções, a Delegacia da Receita Federal assinala que “tem­se  como valor admissível de IR fonte na constituição do saldo negativo de 1999 o montante de R$  3.251.630,98...”.(GRIFO DO ORIGINAL)  O valor acima indicado decorre do fato de a tabela elaborada pela Delegacia  da Receita Federal  (fls. 699)  registrar o montante de R$ 5.616.193,36 a  título de  imposto de  renda  retido  na  fonte  consignado  em  DIRF,  e  não  R$  5.620.295,97  como  apontado  pela  contribuinte.  Assim,  excluído  desse  total  (R$  5.616.193,36)  os  valores  glosados  (R$  1.773.276,69 + R$ 135.655,07 + R$ 455.630,62), tem­se o valor de R$ 3.251.630,98.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.191          12 Constatou ainda a Delegacia da Receita Federal, que a contribuinte informara  na  linha  16  da  ficha  13A  da  declaração  o  valor  de R$  197.247,07,  como  imposto  de  renda  mensal pago por  estimativa,  todavia,  incluiu  tal  valor no  total  do  IRRF  que compôs o  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999, o que, à evidência, não poderia ser feito.  Em  conclusão,  o  total  de  crédito  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  foi de R$ 3.054.383, 91, pois, do total declarado em DIRF (R$ 5.616.193,36), foram  efetuadas  glosas  nos  montantes  de  R$  1.773.276,69;  R$  135.655,07;  R$  455.630,62;  e  R$  197.247,07.  A  contribuinte,  tendo  impetrado  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  serem  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa,  excetuando,  apenas,  o  montante de R$ 197.247,07, que já havia sido considerado na apuração da estimativa devida.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte,  manteve  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Araraquara.   Nesse sentido, restou assinalado no voto condutor correspondente:  [...]  Glosa  de  valores  de  IRRF  constantes  dos  informes  de  rendimentos  da  CPM e da FITAL  Como visto, o que é passível de restituição é o saldo negativo de imposto de  renda  a  pagar,  que  ocorre  nos  casos  em  que  o  IRRF  compensado  é  superior  ao  imposto de renda devido no período.  Dessa  forma,  a  análise  do  presente  indébito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  está  correta  a  compensação  de  IRRF  efetuada  pela  interessada.  Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado no art. 13, § 3º,  da Lei nº 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que,  em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido  na  fonte,  deverá  comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento fornecido pela fonte pagadora.  Igualmente, verifica­se que o parágrafo 2º do artigo 943, § 2º, do RIR/1999,  determina que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  a  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  ...  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que  o  posicionamento defendido pela autoridade fiscal, que proferiu o despacho decisório,  está equivocado, “pois se encontra apoiado em erro cometido pelas fontes pagadoras  dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras pertencentes à requerente no  ano­calendário  de  1999,  quando  da  apuração  dos  respectivos  informes  de  rendimentos”. Em  suma,  a  contribuinte  sustenta  ser, no  ano­calendário  de  1999,  a  efetiva beneficiária dos rendimentos em questão e não as empresas CPM e FITAL.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.192          13 ...  ... não há comprovação da certeza e liquidez do crédito almejado. Um, porque  a  requerente  trouxe à colação  informe de  rendimento que  tem como beneficiária a  empresa FITAL PARTICIPAÇÕES S/A. Dois, porque a data do evento que aprovou  a  incorporação  da  empresa  FITAL  Participações  S/A  pela  FISCHER  S/A,  COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA é de 03 de fevereiro de 1999 e não  30  de  dezembro  de  1998,  como  alegado  pela  manifestante.  Três,  porque  não  há  elementos  nos  autos  que  comprovem  que  as  aplicações  financeiras  relativas  ao  informe  de  rendimentos  de  fl.  744  tiveram  início  em  03/02/1999,  data  esta  que  a  empresa FITAL PARTICIPAÇÕES S/A foi incorporada pela requerente. E por fim,  se  fosse o caso de retificação do  informe de  rendimento de fl. 744, o qual  a  fonte  pagadora  está  obrigada,  anualmente,  a  fornecer  a  seus  clientes,  poderia  a  contribuinte,  com  facilidade,  obter  a  retificação  de  referido  informe  junto  à  fonte  pagadora. E tal providência caberia apenas à interessada, não ao Fisco, porquanto é  obrigação  daquela  fazer  a  prova  do  direito  à  compensação  do  IRRF  efetuada  na  declaração de rendimentos.  Quanto  à  cisão  parcial  da  empresa  CPM  –  Companhia  de  Participações  Marítimas,  a  contribuinte  alega  que  sucedeu  essa  empresa  em  seus  direitos  e  obrigações, tornando­se titular de suas aplicações financeiras e, conseqüentemente, a  efetiva beneficiária dos rendimentos produzidos nesses investimentos.  ...  De plano, quanto à data do evento, os mesmos argumentos já levantados para  a  FITAL  PARTICIPAÇÕES  S/A  são  válidos  para  a  CPM  –  Companhia  de  Participações Marítimas. Sobremais,  como sustenta a contribuinte,  as  retenções do  IRRF  foram  realizadas  posteriormente  a  cisão  e  incorporação  das  referidas  sociedades, devendo a contribuinte, dessa  forma, possuir comprovante de retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Verifica­se  no  processo,  no  entanto,  que  juntamente  com a  apresentação  do  pedido inicial, bem como em resposta à intimação da DRF Araraquara, a interessada  trouxe à colação informes de rendimentos que têm como beneficiárias as empresas  CPM – Companhia de Participações Marítimas (fls. 132/141).  Como  já  observado,  se  fosse  o  caso  de  retificação  dos  informes  de  rendimentos, poderia a contribuinte, com facilidade, obter a retificação de referidos  informes  junto  às  fontes  pagadoras. Assim,  tendo  em  vista  que,  apesar  das  várias  oportunidades  que  teve  (quando  da  protocolização  do  pedido  inicial,  quando  da  intimação  formulada  pela  DRF/Araraquara  e  quando  da  manifestação  de  inconformidade), a  interessada não procurou  retificar os  Informes de Rendimentos  Financeiros, pressuposto básico legal para a compensação do IRRF, entendo não ter  ela  o  direito  à  compensação  efetuada,  nas  declarações  de  rendimentos  do  ano­ calendário 1999.  Ademais,  como  se  viu,  a  cisão  sob  análise  foi  parcial,  caberia,  portanto,  à  contribuinte  especificar  quais  as  aplicações  financeiras  verteram  efetivamente  ao  patrimônio da ora requerente. Ao contrário disso, tendo como justificativa “evitar a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear a  restituição  acaso  seja  eventualmente  entendido  que  o  pedido  deveria  ter  sido  efetuado  pela  outra  empresa”  (fl.  03),  a  requerente formalizou, em seu nome, a PER/DCOMP nº 07729.60842.151203.1.02­ 5046, solicitando restituição no valor de R$ 1.773.276,69, como também apresentou  a PER/DCOMP nº 14776.96083.151203.1.2­7015, em nome da CPM – Companhia  de Participações Marítimas, no qual consta o mesmo suposto indébito, ressalvando  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.193          14 que se deferido o de uma das empresas, deve­se indeferir o outro, por se referirem  aos mesmos elementos.  Por  outro  lado,  quanto  ao  argumento  da  interessada  “que  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  CPM  (R$  87.704.024,37  –  doc.  24),  muito  embora  o  valor  correspondente  a  R$  165.870,67  não  tenha  constado  da  parcela  cindida  do  patrimônio da CPM ele foi cedido à requerente mediante instrumento particular de  cessão de créditos de aplicação financeira (doc. 25)”, oportuno se torna dizer que a  cessão de créditos é  absolutamente  ineficaz no  âmbito da  legislação  tributária,  em  especial no que diz respeito às compensações objeto deste processo, pois, no campo  tributário,  a  compensação  perde  seu  contorno  genérico,  delimitando­se  pelo  princípio maior que rege as relações jurídico­tributárias: o da legalidade estrita.  Assim, uma condição imposta pelo artigo 170 do CTN consiste no fato de que  a compensação provocará a extinção do crédito tributário se o crédito líquido e certo  for do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Para  que  a  contribuinte  possa  afirmar  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo  é  necessário que se proceda ao exame formal e material dessa constituição. É preciso  resposta às seguintes indagações: a) Quem é o credor? b) Qual o montante do objeto  da prestação? d) Qual o motivo do vínculo jurídico que enlaça os sujeitos de direito?  Nesse sentido, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, só autoriza  compensação  de  créditos  apurados  pelos  sujeitos  passivos  com  débitos  próprios,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A par disso, a IN SRF nº 210, de 2002, em seu art. 30, vedou expressamente a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, vedação  hoje determinada pelo art. 40 da Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de  2005.  Importante lembrar, aqui, que a autoridade administrativa está vinculada, em  seus  despachos  e  decisões,  às  normas  legais  regularmente  editadas,  delas  não  podendo se afastar, sob pena de responsabilidade funcional.  Como  já destacado,  a  comprovação de  indébito  é atribuição da peticionária,  cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a  liquidez e certeza de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas pela contribuinte de acordo com a  legislação pertinente,  autorizando, após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme  vontade expressa da contribuinte. O pedido, dessa forma, não pode ser alternativo,  mas sim líquido e certo.  Destarte,  a  juntada  de  documentos  que  demonstrem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente.  Assim, correta a glosa dos valores de IRRF, constantes dos informes de rendimentos  da CPM e da FITAL, efetuada pela DRF Araraquara.  Glosa  realizada  em  função  de  divergências  entre  DIRF  e  o  correspondente  informe  de  rendimentos  fornecido  pelo  Banco  Rabobank  International Brasil S/A  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.194          15 A questão no presente tópico resume­se à aceitação ou não da comprovação  de retenção pela fonte pagadora da importância de R$ 135.655,07, correspondente a  aplicações  em operações SWAP da  interessada  durante  o  ano­calendário  de  1999,  mais especificamente no Banco Rabobank International Brasil S.A.  Como foi verificada pela autoridade fiscal diferença entre o valor pleiteado e  o  informado em DIRF – R$ 57.420,45,  foi  intimada a  interessada a comprovar tal  divergência por intermédio da Intimação DRF/AQA/Sorat/Eqort nº 179/2006 de fls.  321/322 – ciência em 10/11/2006.  Pois bem, conforme documento de fl. 508 – fornecido pela fonte pagadora e  apresentado  em  atendimento  à  Intimação DRF/AQA/Sorat/Eqort  nº  179/2006,  em  24/11/2006, a interessada arcou com retenção de IRRF por aplicações em operações  SWAP no valor de R$ 135.655,07.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada juntou esclarecimentos  do Banco Rabobank International Brasil S/A que atesta ter havido erro na confecção  da DIRF, confirmando os valores do informe de rendimentos de fl. 508.   Ora, reconhecido pela fonte pagadora o erro na informação prestada à RFB e  tendo  fornecido  o  informe  de  rendimentos  correto  à  interessada,  não  pode  ser  imputada a quem arcou com a retenção do imposto a responsabilidade pelas falhas  cometidas.  Ademais, por reiteradas vezes esta Turma de Julgamento tem entendido que a  compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração tem  como  uma  das  condicionantes  a  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos  Dessa  forma, nesse  tópico, por  ter atendido ao previsto no artigo 55 da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  assiste  à  contribuinte  o  direito  de  deduzir do  imposto de  renda apurado anualmente,  o  valor de R$ 135.655,07,  correspondente ao IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras  no Banco Rabobank International Brasil S.A (GRIFEI)  Glosa do IRRF retido pelo UNIBANCO  Em  virtude  de  insuficiência  de  rendimento  bruto  oferecido  à  tributação,  a  autoridade fiscal glosou o montante de R$ 455.630,62, relativo ao IRRF decorrente  de aplicações financeiras concentradas no UNIBANCO, com fundamento no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  contribuinte,  por  sua  vez,  informa  que  reconheceu  a  título  de  receitas  financeiras,  relacionadas  às  aplicações  financeiras  por  ela  realizadas  no  UNIBANCO,  o  valor  total  de  R$  2.590.619,00,  isto  é,  valor  maior  do  que  o  constante no informe de rendimentos de fls. 510/511 (R$ 2.554.537,95).  Para  comprovar  o  valor  declarado  como  IRRF,  na  cifra  de  R$ 455.630,62,  bem  como  para  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  financeira  correspondente  às  aplicações  financeiras  sob  exame,  no  montante  de  R$  2.590.619,00, a defendente elaborou o demonstrativo de fl. 774 e acostou aos autos  o Livro “Razão Parcial” às fls. 775/789 do ano­ calendário de 1999.   A  seguir,  apresenta­se  quadro­resumo  das  receitas  financeiras  mensais,  conforme  informado  pela  requerente  no  indigitado  livro  e  consolidado  no  demonstrativo  de  fl.  774,  comparativamente  aos  informes  de  rendimentos  de  fls.  510/511.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.195          16 Mês  Livro Razão – Receitas  Financeiras  Informe de Rendimentos   ­ Receitas Financeiras  IRRF  Janeiro  R$ 289.811,99  R$ 289.811,99  R$ 57.962,40  Março  R$ 161.603,08  R$ 161.603,08  R$ 32.320,62  Abril   R$ 680.996,24   R$ 680.996,24  R$ 136.199,23  Julho   R$ 83.873,80   R$ 82.040,80  R$ 16.408,16  Agosto  R$ 965.039,66  R$ 933.546,71  R$ 186.709,34  Outubro  R$ 341.268,92  R$ 341.268,92  R$ 12.976,83  Dezembro  R$ 68.025,31  R$ 65.270,21  R$ 13.054,04  Total  R$ 2.590.619,00  R$ 2.554.537,95  R$ 455.630,62  Como se observa, o quadro­comparativo entre o valor informado no informe  de  rendimento  pela  fonte  pagadora  (fls.  510/511),  no  total  de  R$ 2.554.537,95,  e  aquele  contabilizado,  segundo  a  requerente,  no  montante  de  R$  2.590.619,00,  apresenta  diferença de  valores  nos meses  de  julho,  agosto  e  dezembro  de  1999,  o  que por si só já justificaria, nesses três meses, a glosa da dedução efetuada a título de  IRRF.  Todavia,  mesmo  nesses  três  meses  é  preciso  ressaltar  que  há  lançamentos  individualizados  que  devem  ser  reconhecidos,  pois  correspondem  aos  mesmos  valores  lançados  tanto  na  conta  “RECEITAS  C/  SWAP  DE  TAXA”,  como  no  informe de rendimentos de fl. 510 dos autos, quais sejam:    Mês  Livro Razão  Informe de  Rendimentos  IRRF  Julho  R$ 64.760,56  R$ 64.760,56  R$ 12.952,12  Agosto  R$ 58.553,84  R$ 58.553,84  R$ 11.710,78  Dezembro  R$ 4.534,42  R$ 4.534,42  R$ 906,88  Assim,  restando confirmada nos autos a efetividade do  imposto de  renda na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  pagos  à  requerente  e  tendo  esta  confirmado  a  inclusão  desses  rendimentos  na  apuração  do  lucro  real,  há  que  se  considerar  a  compensação  do  IRRF  na  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar,  relativo às aplicações financeiras realizadas no UNIBANCO, nos seguintes valores:  Mês  IRRF  Janeiro  R$ 57.962,40  Março  R$ 32.320,62  Abril  R$ 136.199,23  Julho  R$ 12.952,12  Agosto  R$ 11.710,78  Outubro  R$ 12.976,83  Dezembro  R$ 906,88  Total  R$ 265.028,86  Assim, do montante de R$ 455.630,62, a título de IRRF, relativamente às  aplicações financeiras realizadas no UNIBANCO, tem a contribuinte o direito  de deduzir do imposto de renda apurado anualmente, a cifra de R$ 265.028,86.  (GRIFEI)  Direito ao Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999  Em que pese as análises acima, relativa ao  imposto de renda retido na fonte  (IRRF), o enfoque que devemos dar aos autos, como já visto, é de determinação do  saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção  na fonte (IRRF) é considerada, em realidade, antecipação do imposto devido (IRPJ).  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.196          17 Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  incumbe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções,  em  face  do  artigo  37,  §  3º,  “c”  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a  observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações.  Dessa  forma,  embora  no  tocante  à  previsão  legal  não  remanesça  dúvida  quanto à possibilidade de a pessoa jurídica tributada com base no  lucro real poder  compensar  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  com o  imposto apurado, no que concerne ao  reconhecimento do direito creditório,  no caso específico de saldo negativo de IRPJ, este podia, até 01/10/2002, à opção da  contribuinte,  ser  compensado  com  resultados  positivos  de  IRPJ  de  períodos  subseqüentes,  ou  compensado  com  outros  tributos,  e  até  mesmo  restituído,  dependendo,  nas  duas  últimas  hipóteses,  entretanto,  de  requerimento  à  Administração.  À  vista  do  acima  descrito,  inconteste  a  faculdade  da  contribuinte  em  compensar  o  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  em  períodos  subseqüentes,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Tributária,  desde  que  utilizados  para  quitação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato.  Destarte,  no  que  tange  ao  exercício  da  livre  escolha  de  como  aproveitar  o  saldo  disponível  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  é  primordial  que  o  valor apropriado em conta de ativo, a título de imposto de renda a recuperar e objeto  do  pedido  de  restituição  em  exame,  não  tenha  sido  utilizado  em  períodos  subseqüentes.  Como já alinhavado, a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo  de  IRPJ,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  sendo  a  declaração  de  rendimentos apenas um deles.  Daí  porque  é  necessário  que  aos  autos  venham  as  provas,  notadamente  contábeis.  Dentre  outras,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  de  renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo de IRPJ declarado.  A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos autos não se  pode  identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor  do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1999, porventura existente  no momento do pedido de restituição.  Ademais,  em pesquisas  nos  sistemas  da RFB,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou compensações de IRPJ e IRRF, sem processo, durante o ano­calendário  de 2000, utilizando­se para tanto de “saldo negativo período anterior”.  E  na  época  a  contribuinte  realmente  poderia  proceder  à  autocompensação  (sem  requerimento  à  autoridade  fiscal),  desde  que  envolvidos  tributos  da  mesma  espécie e os débitos fossem posteriores aos indébitos, a ver pela Instrução Normativa  nº 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa nº 73, de  15 de setembro de 1997:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.197          18 “Art.  14. Os  créditos decorrentes de pagamento  indevido, ou  a maior que o  devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional,  inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.” Negritos acrescidos  Ressalto  que  nos  autos  não  constam  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  do  IRPJ  devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2000).  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado e não tenha sido já utilizado em períodos subseqüentes, de acordo com as  normas  legais,  é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de  Processo Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor”. (grifei)  Quanto ao pedido de perícia formulado pela manifestante, vejamos o artigo 18  e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  manifestante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A  realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos  presentes autos.  Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe  ser produzida por uma das partes. Posto  isto,  entendo que o pedido deva  ser  indeferido.  No que tange ao pedido final, na peça impugnatória, de juntada posterior de  documentos, o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, inciso III, com a redação  conferida pelo art 1º da Lei nº 8.748/93, determina que a  impugnação apresentada  deve  necessariamente  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.198          19 O  sobredito  Decreto  determina,  ainda,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a  impugnação, “precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Assim,  porquanto  não  há  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Considerados os termos do Despacho Decisório, o pronunciamento da Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  e  os  esclarecimentos  trazidos  pela  diligência  realizada,  aprecio  cada  uma  das  glosas  efetuadas  pela Delegacia  da  Receita Federal e que foram confirmadas na instância a quo.  Preliminarmente, esclareço que, embora o Despacho Decisório exarado pela  Delegacia da Receita Federal, a decisão de primeira instância e a própria contribuinte tragam  considerações  acerca  de  retenções  na  fonte  efetuadas  em  nome  da  empresa  FITAL  PARTICIPAÇÕES S/A, salvo melhor juízo, os valores correspondentes não estão contidos nas  glosas objeto de apreciação, visto que os valores de imposto de renda retido na fonte que não  foram acolhidos estão representados pelas seguintes parcelas:  a)  R$  4.102,61,  representado  pela  diferença  entre  o  que  foi  pleiteado  (R$  5.620.295,97) e o que foi levantado por meio das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras  (R$ 5.616.193,36);  b) R$ 197.247,07 referentes ao duplo aproveitamento feito pela contribuinte  (na estimativa e no ajuste anual);   c)  R$  1.773.276,69,  correspondentes  às  retenções  efetuadas  em  nome  da  CPM  –  COMPANHIA DE  PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS,  conforme  documentos  de  fls.  513/522 ;   d) R$ 135.655,07, em razão de divergência entre o  informe de rendimentos  fornecidos pelo BANCO RABOBANK INTL. BRASIL S/A e o que foi por ele declarado em  DIRF; e  e) R$  455.630,62,  decorrentes  da  ausência  de  oferecimento  à  tributação  da  totalidade dos rendimentos auferidos por meio do UNIBANCO;   O reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 3.054.383,91 pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  representa  a  diferença  entre  o  pleiteado  e  as  glosas  efetuadas, ratifica as informações acima apresentadas.  Os montantes de R$ 4.102,61 (diferença entre R$ 5.620.295,97 pleiteados e  R$ 5.616.193,36 registrados em DIRF) e R$ 197.247,07 (aceitos pela contribuinte) não podem  compor o direito creditório alegado pela contribuinte, eis que não contestados.  Quanto  ao  montante  de  R$  1.773.276,69,  cujos  informes  rendimentos  foram emitidos em nome da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MARÍTIMAS (CPM), os  fundamentos  trazidos  pela  decisão  recorrida  para  rejeitá­los,  além  de  inovadores,  penso  que  não devem ser acolhidos, pois, em consonância com o alegado pela Recorrente, foram reunidos  ao processo documentos (atas de assembléia geral extraordinária, o protocolo e justificação de  cisão parcial com incorporação e os laudos de avaliação) que comprovam o evento societário,  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.199          20 não  se  podendo  admitir,  especialmente  para  fins  de  aproveitamento  do  direito  objeto  de  apreciação, que os efeitos do referido evento só possam ser  reconhecidos a partir do registro  das operações na Junta Comercial.  No caso, creio que não haja controvérsia acerca da efetiva retenção, vez que  encontram­se reunidos aos autos os respectivos informes (fls. 513/522). A discussão, pois, diz  respeito única e exclusivamente à titularidade do direito de compensação dos valores retidos.  Nessa linha, não obstante a formalização do pedido de restituição do referido  montante por parte da CPM nos  autos  do processo nº 15374.906818/2008­22,  a  contribuinte  afirmou  e  comprovou  (documento  de  fls.  1.170/1.174)  que  a  citada  empresa  esclareceu  no  processo  administrativo  em  referência  que  seu  pedido  de  restituição  somente  deveria  ser  acolhido na hipótese de indeferimento da restituição postulada no presente processo.  Ademais, em resposta a diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal  em  Araraquara  informou  que  o  pedido  formalizado  pela  CPM  por  meio  do  processo  nº  15374.906818/2008­22  encontra­se  sobrestado,  de  modo  que,  o  reconhecimento  do  direito  creditório em nome da ora Recorrente implicará o indeferimento do pleiteado pela CPM.  Pelas  razões  expostas,  sou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante de R$ 1.773.276,69,  No que diz  respeito  à glosa de R$ 135.655,07,  o próprio voto  condutor da  decisão exarada em primeira instância, como visto, assevera que, “por ter atendido ao previsto  no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, assiste à contribuinte o direito de  deduzir do imposto de renda apurado anualmente, o valor de R$ 135.655,07, correspondente  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  Banco  Rabobank  International Brasil S.A”;  De  fato,  na  linha  do  sustentado  pela  Recorrente  e  ratificado  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  a  instituição  financeira  responsável  pela  retenção  (Banco  Rabobank  International Brasil S.A) prestou esclarecimentos no sentido de  ter havido erro na  elaboração da DIRF e confirmou os valores registrados no informe de rendimentos de fls. 508  (operações  de  SWAP),  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente (R$ 135.655,07).  No que tange ao valor de R$ 455.630,62, glosado com base na argüição de  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  tributados  de  forma  insuficiente,  penso  assistir  razão à Recorrente em todos os seus argumentos, eis que: a) o próprio voto condutor da decisão  exarada em primeira instância demonstra que a contribuinte ofereceu à tributação rendimento  superior ao informado pela fonte pagadora nos informes de rendimentos (R$ 2.590.619,00 ao  invés de R$ 2.554.537,95); b) embora o ato decisório recorrido admita que, ao menos em parte,  o imposto de renda retido na fonte sobre as operações realizadas no UNIBANCO deveria ser  considerado,  pronunciou­se  no  sentido  de  julgar  totalmente  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Diante  de  tais  considerações,  penso  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório no montante de R$ 455.630,62.  O  fato  de  a  decisão  recorrida,  apesar  de  ter  reconhecido  parte  do  direito  creditório pleiteado por meio da Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte,  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13851.001981/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.510  S1­C3T1  Fl. 1.200          21 ter,  ao  final,  emitido  pronunciamento  pelo  seu  indeferimento,  reside  nas  considerações  ali  apresentadas acerca da possibilidade de o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 ter  sido utilizado em outras compensações. Sustenta o ato decisório em questão que a contribuinte  não  aportou  aos  autos  documentos  capazes  de  comprovar  a  disponibilidade  do  crédito  pleiteado.  Ainda  que  se  desconsidere  o  caráter  inovador  da  argumentação,  eis  que  os  fundamentos para as glosas efetuadas pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara, como  já  visto,  foram  outros,  cabe  destacar  que  tal  questão  foi  dirimida  por  meio  da  diligência  requisitada por meio da Resolução nº 1302­00.024.  Na informação de fls. 1.147/1.148, a autoridade diligenciante afirmou, de forma  expressa,  que  “o  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  2000  (ano  calendário  1999)  somente  foi  compensado via declarações de compensação eletrônicas (perdcomp) nº 25903.10400.300503  e  33614.80046.300503  cujos  débitos  estão  controlados  neste  mesmo  processo  13851.001981/2003­94 no sistema Profisc conforme fl. digital 800 (antiga fl. 707)”.  Em  virtude  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  2.364.562,38  Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 12897.000715/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1201-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e a incidência da multa de ofício sobre a CSLL. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e a incidência da multa de ofício sobre a CSLL. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 3          2 Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice  Presidente)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­31.319, exarado pela 4ª Turma da DRJ1 no Rio de Janeiro ­  RJ.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa acusa a contribuinte acima identificada de não haver oferecido à tributação do  IRPJ e da CSLL, nos anos­calendários de 2005 e 2006, os lucros auferidos por sua controlada  domiciliada no Chile, Rexam Chile S/A (fl. 466 e ss.).  Explica  a  autoridade  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalizada,  a  convenção firmada entre Brasil e Chile com vistas a evitar a dupla tributação não impede que  os lucros disponibilizados pela Rexam Chile S/A à sua controladora sejam tributados no Brasil.  Afirma o auditor que, para fins de evitar a dupla tributação, o art. 22, inciso  2, da referida Convenção autoriza que a contribuinte deduza do  IRPJ devido o  imposto pago  por sua controlada no Chile, conforme estabelecido na Portaria MF nº 285/2003.  Em  razão  das  infrações  acima  apontadas  a  autoridade  lavrou  os  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL (fl. 474 e ss.).  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 491 e ss.):  a)  de acordo com o art. 7º do tratado para evitar dupla tributação firmado entre o Brasil e  o Chile, os lucros de uma empresa de um estado contratante (no caso, o Chile) só podem ser  tributados  neste  estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade  no  outro  estado  contratante (no caso, o Brasil) por meio de um estabelecimento permanente;  b)  uma  vez  que  a  exceção  acima  referida  não  ocorreu  no  caso  dos  presentes  autos,  os  lucros auferidos por Rexam Chile S.A. não podem ser objeto de  tributação no Brasil, pois  já  foram tributados no Chile;  c)  o  tratado  possui  regra  específica  para  o  momento  da  tributação,  pela  sociedade  residente no Brasil, dos lucros auferidos pelas controladas e coligadas residentes e domiciliadas  no Chile. Este momento,  conforme determina  seu  artigo  10,  é  o  do  efetivo  recebimento  dos  dividendos por uma sociedade residente no Brasil, algo que, no caso, jamais ocorreu;  d)  todas as  assertivas  e  considerações  feitas acima devem ser aplicadas não só ao  IRPJ  mas também à CSLL, tendo em vista que ambos estão sujeitos às mesmas normas de apuração  e de pagamento. Em vista da similitude existente entre o IRPJ e a CSLL, não há dúvida de que  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 4          3 também esta contribuição está abrangida pelos tratados firmados para evitar a dupla tributação  sobre a renda. Tal é o entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes;  e)  é  inconstitucional,  por  violação  aos  princípios  de  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco, a presunção estabelecida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, segundo  a qual o lucro auferido por empresa domiciliada no exterior é automaticamente disponibilizado  à sua controladora no Brasil;  f)  é incabível a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado (fl. 576 e ss.):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  ADIÇÃO AO LUCRO REAL.  Os  lucros  apurados  por  empresa  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de cada ano, a  partir do advento da MP 2158/2001, artigo 74.  Tal  hipótese  não  ocorrerá  se  a  interessada  comprovar  que  ocorrera,  antes  desta  data,  qualquer  situação  de  disponibilização de lucro prevista na legislação em vigor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem, por  força de  lei  e a partir de 1º de abril de  1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ao  ser  mantida  a  infração  constante  no  auto  de  infração  principal, igual sorte colherá o lançamento que dele é reflexo.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  resumo, os mesmos argumentos trazidos na impugnação ao lançamento (fl. 601 e ss.).  A PGFN, por sua vez, apresentou contrarrazões ao voluntário onde reforça as  razões expostas pela autoridade lançadora e pela DRJ de origem (fl. 855 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 5          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da ADI nº 2.588 ­ DF  O auto de infração ora contestado tem como fundamento jurídico o art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Referida  norma  foi  objeto  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.588­DF, havendo o STF decido o seguinte, em caráter erga omnes e com efeito vinculante:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS  (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­ 35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao  pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 6          5 empresas  nacionais  controladoras  teriam plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição do  resultado  reconhece: 2.1. A  inaplicabilidade do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida,  ou  que  não  sejam  “paraísos  fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais controladoras de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  Pelo  exame da  decisão  acima  é possível  concluir,  relativamente  àquilo  que  ora nos interessa, que o STF julgou constitucional o caput do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dando­lhe interpretação conforme a constituição de maneira que a norma:  a)  não alcança os  lucros  fictamente disponibilizados em 31 de dezembro de cada ano a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  por  suas  coligadas  domiciliadas  em  países  cuja  tributação sobre a renda não seja qualificada por lei como favorecida (item 2.1 da ementa);  b)  alcança  os  lucros  fictamente  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  por  suas  controladas  domiciliadas  em  países  cuja  tributação sobre a renda seja qualificada por lei como favorecida (item 2.2 da ementa)  Resta  claro,  então,  que o STF não  se pronunciou,  em caráter  erga omnes  e  com efeito vinculante, sobre a situação que aqui se apresenta, qual seja, os  lucros  fictamente  disponibilizados em 31 de dezembro de cada ano a pessoas jurídicas domiciliadas no país, por  suas controladas domiciliadas em países cuja tributação sobre a renda não seja qualificada por  lei como favorecida, como é o caso do Chile1.  Em assim sendo, permanecendo a questão em aberto, caberá a este Colegiado  decidi­la, obviamente com efeitos limitados às partes do presente processo.  A decisão da Turma, entretanto, em virtude do disposto na Súmula nº 2 do  CARF e no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, não poderá deixar de aplicar lei tributária sob  argumento de sua inconstitucionalidade.                                                              1 Sobre a relação dos países e dependências com tributação favorecida vigente à época dos fatos geradores objeto  da auditoria fiscal, vide a Instrução Normativa SRF nº 188/2002.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 7          6 E  uma  das  formas  de  controle  de  constitucionalidade  das  leis  é  justamente  aquela  empregada  pelo  STF  no  âmbito  da  referida  ADI  nº  2.588­DF,  qual  seja,  a  da  interpretação  da  lei  conforme  a  Constituição,  que  nada  mais  é  do  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma legal sem redução de seu texto.  Note­se que nessa forma de controle de constitucionalidade o STF2 exclui da  hipótese de incidência da norma, por violação a alguma disposição constitucional, determinada  situação por ela alcançada. Havendo outras situações abrigadas pela hipótese de incidência da  norma que não violam disposições constitucionais, a  lei não sofre redução em seu texto, mas  apenas redução quanto à sua abrangência.  Isso posto, no caso sub judice, que cuida do lucro disponibilizado por pessoa  jurídica controlada domiciliada em pais que não é qualificado como “paraíso fiscal”, entendo  ser inteiramente aplicável o caput do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Em outras  palavras,  este  Colegiado  não  poderá  reduzir  a  abrangência  dessa  norma  sob  argumento  de  violação à Constituição, pois isso significaria declarar sua inconstitucionalidade, ainda que sem  redução em seu texto.  3) Da Convenção entre Brasil e Chile para Evitar a Dupla Tributação ­ IRPJ  Antes  de  abordarmos  os  argumentos  trazidos  pela  defesa  é  necessário  esclarecer  a  distinção  existente  entre  dois  conceitos  jurídicos,  quais  sejam,  lucro  auferido  e  lucro disponibilizado (ou lucro distribuído ou ainda dividendo), uma vez que tal distinção é de  fundamental  importância para  fins de identificar, no âmbito da Convenção entre o Brasil e o  Chile, qual de suas normas é aplicável ao caso sob exame3.  Lucro auferido é aquele pertencente à própria pessoa jurídica, decorrente da  consecução de  suas atividades. Em outras palavras,  lucro auferido  é  renda da própria pessoa  jurídica.  Lucro disponibilizado é a parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica a que  têm  direito  os  sócios  ou  acionistas  em  razão  do  capital  nela  investido.  Em  outras  palavras,  lucro disponibilizado é renda dos sócios ou acionistas da pessoa jurídica.  Nunca é demais recordarmos que, segundo o princípio da entidade, arraigado  na  ordem  jurídica  nacional  e  também  na  de  muitos  outros  países,  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas.  Por outro lado, inexiste vedação constitucional para que a União, obviamente  por meio de lei, exija tanto o imposto de renda sobre o lucro auferido pela pessoa jurídica como  sobre o lucro disponibilizado aos sócios ou acionistas.  Isso  também de modo algum significaria bis  in  idem,  uma vez que há aqui  relações tributárias com contribuintes distintos, a primeira entre o Fisco e a pessoa jurídica que  auferiu o lucro, e a segunda entre o Fisco e o sócio ou acionista ao qual foi disponibilizado o  lucro. Aliás, até o advento do art. 10 da Lei nº 9.249/95, o imposto de renda incidia tanto sobre                                                              2  E  não  só  o  STF  no  controle  concentrado  e  no  difuso, mas  também  qualquer  órgão  judicial  competente  para  realizar o controle difuso de constitucionalidade.  3 A Convenção entre o Brasil e o Chile firmada com vistas a evitar a dupla tributação foi promulgada pelo Decreto  nº 4.852/2003, onde é encontrado o seu texto integral.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 8          7 o  lucro  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  aqui  domiciliadas  quanto  sobre  o  lucro  por  elas  disponibilizado a seus sócios ou acionistas pessoas físicas.  Indo um pouco mais além, também não há vedação constitucional para que o  Brasil  exija  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido  por  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  na  condição  de  contribuinte,  desde  que  seja  controlada  por  pessoa  domiciliada  no  Brasil. Nesse caso a lei possivelmente exigiria da contribuinte no exterior o cumprimento de  todas  as  obrigações  acessórias  relativas  ao  imposto  de  renda  exigidas  dos  contribuintes  aqui  domiciliados, tais como inscrição no CNPJ, apresentação de DIPJ, DCTF etc. Provavelmente a  lei também elegeria como responsável tributário do contribuinte no exterior, sua controladora  no Brasil.  Ocorre que, embora outros países o façam, o Brasil preferiu, até o momento,  abster­se de fazê­lo.   O  país  adotou  caminho  diverso,  preferindo  tributar  o  lucro  disponibilizado  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  sua  controladora  domiciliada  no  Brasil.  Em  outras palavras, o  lucro  auferido por controlada no exterior não é,  até o momento, objeto de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  daí  porque  a  controlada  no  exterior  também  não  é  contribuinte desse imposto. Por outro lado, a controladora no Brasil é contribuinte do imposto  de renda incidente sobre o lucro a ela disponibilizado por sua controlada no exterior.  Feitas essas  considerações  introdutórias  fica  fácil  concluir que, ao contrário  do afirmado pela recorrente, o a seguir transcrito artigo 7 da Convenção firmada entre o Brasil  e o Chile para evitar a dupla tributação do imposto de renda não lhe socorre:  CAPÍTULO III  Tributação dos Rendimentos  (...)  ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  ou  tenha  exercido  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse  estabelecimento permanente.  2.  Ressalvadas  as  disposições  do  parágrafo  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos,  em  cada  Estado  Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o  mesmo  teria  podido  obter  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada  que  exercesse  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições  idênticas  ou  similares,  e  tratasse  com  absoluta  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 9          8 independência  com  a  empresa  da  qual  é  um  estabelecimento  permanente.  3.  Para  a  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias  e  efetivamente  realizadas  para  a  consecução  dos  fins  desse  estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e  os encargos gerais de administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  mero  fato  de  que  este  compre  bens  ou  mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  rendimentos  tratados  separadamente  em  outros  Artigos  desta  Convenção,  as  disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições  do presente Artigo.  De fato, como vimos antes, o art 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  dispõe  sobre o  imposto de  renda da  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil,  incidente  sobre  o  lucro a ela disponibilizado por sua controlada no exterior.  Ainda não há no Brasil, como já afirmado, previsão legal para incidência do  IRPJ sobre o lucro auferido por pessoa jurídica no exterior. Se e quando isto vier a ocorrer, os  lucros  auferidos  por  Rexam Chile  S/A,  controlada  pela  ora  recorrente,  ficarão  excluídos  da  tributação pelo IRPJ, por força do referido artigo 7 da Convenção.  Como dito alhures, o art 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 trata da  incidência do IRPJ sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no  exterior. E a tributação desse lucro disponibilizado (ou dividendo) é expressamente autorizada  pelo art. 10 da Convenção:  ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de  acordo  com  a  legislação  desse  Estado,  mas,  se  o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos  for  um  residente  do  outro  Estado  Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de:  a)  10  por  cento  do  montante  bruto  dos  dividendos,  se  o  beneficiário  efetivo  for  uma  sociedade  que  controle,  direta  ou  indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a  voto da sociedade que pague tais dividendos;  b) 15 por  cento do montante bruto dos dividendos  em  todos os  demais casos.  Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação  aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)  Melhor  sorte  também não assiste à  recorrente quanto  à  alegação  segundo a  qual o artigo 10 da Convenção não se aplicaria em razão de somente permitir a tributação dos  dividendos no momento de sua efetiva disponibilização.  É  que  se  a  tributação  dos  dividendos  no Brasil  dependesse  da  vontade  dos  contribuintes,  controladores  das  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  o  fisco  provavelmente jamais veria a cor desse dinheiro. Aliás é o que aconteceu no caso sob exame  onde a própria recorrente confessa que a Rexam Chile S/A “jamais” disponibilizou os lucros de  2005 e 2006 à sua controladora no Brasil.  Não é demais recordar que uma das principais razões de ser das normas CFC,  não só no Brasil como no mundo, é justamente não incluir como condição para sua incidência a  vontade do sujeito passivo quanto ao momento de ocorrência do fato gerador.  No  Brasil,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  estabelece  a  disponibilização ficta dos dividendos à controladora no país na data do balanço no qual tiverem  sido apurados pela controlada no exterior, e não no momento de seu efetivo pagamento.  4) Da Convenção entre Brasil e Chile para Evitar a Dupla Tributação ­ CSLL  O que  foi  dito  no  item precedente  deste  voto  acerca  do  IRPJ  é  igualmente  aplicável à CSLL.  Mas há mais. É que a Convenção firmada entre Brasil e Chile para evitar a  dupla  tributação  restringe­se,  expressamente,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  não  alcançando a contribuição social, a teor de seu artigo 2º, in verbis:  ARTIGO 2  Impostos Abrangidos  1. A Convenção se aplica aos  impostos  sobre a  renda exigíveis  por cada um dos Estados Contratantes.  2.  Consideram­se  impostos  sobre  a  renda  os  que  gravam  a  totalidade da renda ou qualquer parte da mesma.  3. Os impostos aos quais se aplica esta Convenção são:  a) na República Federativa do Brasil, o imposto federal sobre a  renda (doravante denominado "imposto brasileiro"); e  b) na República do Chile, os impostos estabelecidos na Lei sobre  Imposto  de  Renda,  Decreto­Lei  824,  (doravante  denominado  "imposto chileno").  4.  A  Convenção  aplicar­se­á  igualmente  aos  impostos  de  natureza  idêntica  ou  substancialmente  análoga  que  forem  estabelecidos  após  a  data  da  assinatura  da  mesma,  seja  em  adição  aos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  comunicar­se­ão  anualmente  as  modificações  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 11          10 significativas  ocorridas  em  suas  respectivas  legislações  tributárias. (Grifamos)  Ora, a CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Já a  mencionada Convenção foi firmada entre Brasil e Chile somente em 03 de abril de 2001.  Isso  posto,  se  os  convenentes  pretendessem  incluir  a  CSLL  no  âmbito  da  Convenção,  fariam­no  expressamente.  Em  outras  palavras,  se  a  Convenção  houvesse  sido  firmada em data anterior à instituição da contribuição social, poder­se­ia até admitir que a ela  também se aplicasse. O contrário não.  Até porque, como visto no texto acima, a Convenção não se refere a tributos  sobre  a  renda,  e  sim  ao  “imposto  federal  sobre  a  renda”.  E,  como  é  cediço,  a  própria  Constituição da República, também promulgada em data anterior àquela em que foi firmada a  Convenção entre Brasil e Chile, refere­se expressamente tanto ao imposto sobre a renda quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Portanto,  não  há  espaço  para  dúvida  de  que  a  Convenção não alcança a CSLL.  Por fim, é de se dizer que não socorre a interessada o argumento segundo o  qual a similitude entre o IRPJ e a CSLL, consagrada no art. 57 da Lei nº 8.981/95 e no art. 28  da Lei 9.430/96, ensejaria a aplicação da Convenção também à contribuição social.  É que este Conselho há muito já pacificou o entendimento de que as normas  legais  acima  referidas  apenas  equiparam  a  forma  de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  adotada  pelo sujeito passivo em um mesmo período. Em sendo assim, se o contribuinte adotar o lucro  real trimestral para o IRPJ, também deverá apurar a base de cálculo da contribuição com base  no lucro líquido ajustado, apurado trimestralmente. Se optar pela apuração do IRPJ com base  no lucro presumido, mesma forma de tributação deverá ser empregada para a CSLL, e assim  sucessivamente.  5) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.024  S1­C2T1  Fl. 12          11 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  6) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                    Fl. 930DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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5540607 #
Numero do processo: 11522.001950/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso, devido à "bis in idem"; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da agravamento da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001950/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  o Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  davam provimento ao recurso, devido à "bis  in  idem";  II) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da agravamento da multa, nos termos do voto da Relatora.  Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  agravamento  da multa.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 50 /2 01 0- 69 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001950/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.356  S2­C3T1  Fl. 85          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, infringindo, dessa forma, o art. 32,  inciso  I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225,  inciso  I  e § 9o, Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da  Infração (fls.34), da análise da documentação  apresentada  pela  empresa,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  incluir,  em  folhas  de  pagamento, o valor total das comissões pagas aos seus empregados, bem como a remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  A  autoridade  autuante  anexa  relatórios  relacionando  os  prestadores  de  serviços, com data, valor e tipo de serviço realizado, incluindo os transportadores rodoviários  autônomos,  e  esclarece  que  as  informações  detalhadas,  bem  como  a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.319,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  58),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  78), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001950/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.356  S2­C3T1  Fl. 86          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado por  ter a Santista Distribuições Ltda descumprido a obrigação acessória de elaborar  folhas  de  pagamento  em  conformidade  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe  do  número  de  competências  em  que  os  documentos  foram  elaborados  sem  observância das normas legais que regem a matéria. Ou seja, basta a apresentação de uma folha  de pagamento que não  contemple  as  remunerações pagas  aos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço para que fique configurada a infração à legislação previdenciária.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, que é um lançamento  de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001950/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.356  S2­C3T1  Fl. 87          7 A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela  encontra  fundamento  nos  dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha  deixado  de  incluir,  nas  folhas  de  pagamento,  as  remunerações  apontadas  pela  fiscalização.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de preparar  folhas  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91.  Assim, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8               Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. Conforme o relatório fiscal, trata­se de auto de infração lavrado em razão  da empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social.  2.  Ocorre  que  a  infração  ora  em  tela,  no  meu  entendimento,  já  foi  devidamente  punida  com  a  emissão  dos  demais  autos  de  infração  e,  assim,  não  poderia  ser  novamente  castigada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No  caso  concreto,  a  empresa já foi sancionada em outro auto de infração da mesma ação fiscal por não ter lançado  em títulos próprios de sua contabilidade as contribuições cobradas pelo fisco.  3. O duplo  sancionamento  deve  ser  evitado.  Sobre o  tema vale  ressaltar  os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  4.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001950/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.356  S2­C3T1  Fl. 88          9 (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   5. Ainda  com  relação à matéria,  apenas para  exemplificar,  a  legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  6.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  7. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  8.  E  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma  “faceta  específica”  da  razoabilidade,  o  que  significa  dizer  que  nas  decisões  e  nas  medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 9.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  10. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  11.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279)  12.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  13.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  14. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  15. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por  entender que o auto de infração lavrado não subsiste.  CONCLUSÃO  16. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5481542 #
Numero do processo: 10880.915843/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­6960),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 675.295,25, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  09/04/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 03/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­0674), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  675.295,25  para  R$  756.057,69,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 675.295,25).  Na  DCTF  Original  entregue  em  abril  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido  DARF  de  pagamento,  no  valor  de  R$  756.057,69  (além  de  outros  dois  DARFs),  ao  débito  declarado  de COFINS  do  PA  de  03/99.  Processada  a DCTF Original,  a  RFB confirmou o pagamento e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  03/99,  no  valor  de  R$  10.590.715,60.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.596.175,30  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  de  períodos  pretéritos  (1994/1996), que a Recorrente alega indevido; e (2) R$ 8.994.540,30 com a utilização total do  DARF  de  pagamento  de  R$  8.794.953,53  e  utilização  de  R$  199.586,77  do  DARF  de  pagamento de R$ 1.039.704,38, ambos os pagamentos efetuados no dia 09/04/99. Não utiliza o  DARF de pagamento de R$ 756.057,69.  Com a utilização parcial dos pagamentos  feitos no dia 09/04/99, na DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.596.175,30 passível de  restituição  ou compensação. Desse valor, R$ 756.057,69 refere­se ao DARF não utilizado, acima referido,  cuja restituição integral está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792370,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.256.994,58, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/03/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que,  em março de 1999,  teria apresentado  sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.994.540,30,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  756.057,69,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  14881.01266.120204.1.3.04­6960,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.074,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 09/04/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  31/05/2013,  com  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 6          5 recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  03/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 756.057,69.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para  efetivar  a  compensação da Cofins  de março/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da  Cofins  de  1994/1995,  informado  na  DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  contar­se  após  a  homologação  (tácita  ou  expressa) e as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores  posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  março  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  09/04/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  09/04/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados a débitos, de mesmo valor, da COFINS do PA 03/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  03/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 31/03/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/03/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.590.715,60,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em abril de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  09/04/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 03/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  1994/1995  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 03/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de  abril  de  1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 09/04/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos  de  1994/1995,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 03/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  03/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão  da  referida  DCTF  Retificadora.  E  nessa  data,  a  comunicação  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 10          9 vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915843/2008­63  Acórdão n.º 3302­002.624  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10314.729220/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.222          1 2.221  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.729220/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.263  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “A  importadora  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  através  das  declarações  de  importação  listadas  nos  autos,  “filmes  fotográficos”,  adotando  a  classificação  fiscal  3701.10.10,  relativa  a  chapas  e  filmes  para  raios  X  sensibilizados  em  uma  face,  da  Tarifa Externa Comum,  com alíquota  reduzida  a  zero para o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados IPI.  A  fiscalização  entendeu  corretas  as  classificações  fiscais  3701.30.90,  para  os  filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm, 3701.91.00,  quando  forem  filmes  para  fotografia  a  cores  (policromos)  e  3701.99.00,  quando  consistirem  apenas  em  outros  filmes  em  razão  de  os  filmes  importados  não  serem  constituídos,  conforme  a  própria  interessada  relata  em  Termo  de  Esclarecimento,  de  duas  folhas mais  um  revelador,  como  estabelecem as NESH,  e  sim por  uma base  de  PET  emulsionada  e  coberta  de  uma  gelatina  protetora,  o  que  o  laudo  técnico  oficial     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 29 22 0/ 20 12 -8 1 Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.729220/2012­81  Resolução nº  3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.223          2 confirma  ao  dizer  que  não  se  trata  de  filme  de  revelação  instantânea,  mas  sim  por  impressão térmica, não sendo exclusiva para diagnósticos que utilizam raios X.  Em razão das classificações fiscais 3701.30.90, para os filmes cuja dimensão de  pelo menos um dos lados seja superior a 255mm, 3701.91.00, quando forem filmes para  fotografia  a  cores  (policromos)  e  3701.99.00,  quando  consistirem  apenas  em  outros  filmes,  a  alíquota  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  –  IPI  é  de  quinze  por  cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescido de multa de ofício (75% do valor  do  tributo) e de multa  regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação  fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício  (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 21.769.149,38  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  objetivamente  em  sua  defesa  quanto aos autos de infração, que:  ­  a  AGFA  HEALTHCARE  assumiu  integralmente  as  atividades  do  ramo  hospitalar sendo excluída a responsabilidade da AGFA GEVAERT.  ­  ainda  que  subsista  a  solidariedade,  a  empresa  cindida  AGFA  GEVAERT  somente pode ser solidária até dezembro de 2009, tendo em vista que a cisão ocorreu  em janeiro de 2010.  ­ filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída  pelo uso a que se destinará.  ­  pelo  entendimento  da  fiscalização,  não  há  filme  fotográfico  que  atenda  aos  ditames  da NCM 3701.10.10,  pois  esta  não  faz  restrição  de utilização exclusiva  para  filmes de raio X.  ­ o Capítulo 37 engloba os métodos diretos e indiretos de gravação de imagem,  conforme Nota 2.  ­  os  filmes  importados  são  acoplados  a  equipamentos  de  diagnóstico  médico,  conforme padrão DICOM, não podendo ser utilizados para fotografias, microfilmagem  ou outras imagens que não sejam com a finalidade diagnóstica, devendo ser privilegiada  a destinação do produto para uso médico.  ­  caso  se  entendam  corretas  as  NCM  3701.30.90  e  3701.91.00,  não  haverá  necessidade de anuência prévia para a  importação da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA.  ­  a  classificação  utilizada  pela  fiscalização  baseou­se  na  RGI  3  c,  de  caráter  residual, carecendo de legitimidade.  ­  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  aplicada  por  não  ter  havido  declaração  inexata.  ­  não  poderiam  ser  aplicadas  sanções  por  força  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias  por  ter  havido  boa  fé  e  seguido  as  normativas  da  ANVISA  e  a  prática  reiterada de todo o mercado, conforme artigos 100 e 112 do CTN.  ­ a aplicação cumulativa das multas de ofício e de 1% é incabível.  ­  a  reclassificação  fiscal  configura mudança  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art. 146 do CTN.  ­ protesta pela produção de laudo junto ao INT.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.729220/2012­81  Resolução nº  3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.224          3 ­ requer a improcedência do auto de infração lavrado.  A DRJ­São Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  (efls.  2.027/2.039),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010  Filmes para impressão térmica.  Filmes  utilizados  em  impressoras  que  trabalham  por  meio  de  fios­ resistores que quando aquecidos o sensibilizam, imprimindo a imagem  que  já  foi  processada  nos  equipamentos  médicos  digitais,  utilizados  sem raios­x em ultrassonografia, cintilografia, ressonância magnética  e  endoscopia,  além  de  angiografia,  tomografia  computadorizada  e  radiografia  computadorizada,  apresentam  corretas  classificações  tarifárias  3701.30.90,  quando  se  tratarem  de  outros  filmes  cuja  dimensão  de  pelo  menos  um  dos  lados  seja  superior  a  255mm,  3701.91.00,  quando  forem  outros  filmes  para  fotografia  a  cores  (policromos)  e  3701.99.00,  quando  consistirem  apenas  em  outros  filmes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls.2.061/2.126), alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  suscita  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  alegada  alteração do critério jurídico. Afirma que a autuação se deu por aplicação da RGI/SH 3c, sendo  que a decisão recorrida teria mantido a reclassificação fiscal com fundamento nas RGI/SH nº. 1  e 6.   ­ afirma que houve desobediência ao princípio da segurança jurídica, visto que  sempre utilizou­se do  código  3701.10.10  para  efetuar  importações  das mercadorias,  as  quais  foram  submetidas  a  controle  antes  do  embarque,  por  ocasião  do  requerimento  da  licença  de  importação no SISCOMEX, sem que a Administração refutasse a classificação fiscal adotada;  ­  que  o  Laudo  Técnico  e  o  Parecer  acostados  à  impugnação  foram  ignorados  pela  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  que  levou  em  consideração  apenas o Laudo expedido pelo Engenheiro Roberto Raya da Silva, o qual embasou a autuação.  Referidos  documentos  foram  encomendados  pela  entidade  de  classe  a  que  pertence  a  recorrente,  a  ABIMFI,  sendo  o  Laudo  Técnico  expedido  pelo  IPT­  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas de São Paulo, e o Parecer, pela Sandlers & Travis Adivory Services Inc, todos no  sentido  de  afirmar  que  o  código  3701.10.10  seria  o  adequado  aos  filmes  importados  em  questão;  ­ que, para corroborar  sua defesa,  juntou ao  recurso voluntário Laudo Técnico  elaborado pelo INT­ Instituto Nacional de Tecnologia (elfs. 1.427/1.452)e Parecer Técnico de  lavra de professores do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (efls. 1.420/1.425);  No mérito, repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação:  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.729220/2012­81  Resolução nº  3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.225          4 Ao final, preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida, por alteração  do critério jurídico. No mérito, requer o cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente,  o  cancelamento  das  penalidades  e  dos  juros  de mora,  ou,  ainda,  apenas  o  cancelamento  das  multas aplicadas.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  questão  ora  posta  diz  respeito  à  correta  classificação  fiscal  de  produtos  identificados  como  filmes  fotográficos,  importados  pela  autuada,  e  por  ela  classificados  na  posição 3701.10.10; já a Fiscalização promoveu a reclassificação dos produtos para os códigos  3701.30.90,  3701.91.00  e  3701.99.00.  Os  textos  dos  códigos  de  classificação  pretendidos  encontram­se abaixo transcritos:  3701  –  Chapas  e  filmes  planos,  fotográficos,  sensibilizados,  não  impressionados,  de  matérias  diferentes  do  papel,  do  cartão  ou  dos  têxteis;  filmes  fotográficos  planos,  de  revelação  e  copiagem  (cópia)  instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos  3701.10 – Para raios X  3701.10.10 – Sensibilizados em uma face  3701.10.2 – Sensibilizados das duas faces  3701.10.21 – Próprios para uso odontológico  3701.20.29 – Outros  3701.20 – Filmes de revelação e copiagem instantânea  3701.30 – Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos  lados seja superior a 255mm  3701.30.90 – Outros  3701.9 – Outros  3701.91.00 – Para fotografia a cores (policromos)  3701.99.00 ­ Outros  O Capítulo 37 engloba os produtos para fotografia e cinematografia. A Nota 2  do referido Capítulo afirma:  2. No presente Capítulo, o termo fotográfico qualifica o processo pelo  qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação  da  luz  ou  de  outras  formas  de  radiação,  sobre  superfícies  fotossensíveis.  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.729220/2012­81  Resolução nº  3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.226          5 O  laudo  elaborado  pelo  engenheiro  Roberto  Raya  da  Silva  (efls.  418/463),  o  qual  embasou  a  autuação,  afirma,  em  conclusão,  que  “as  imagens  não  são  registradas  nos  filmes direta ou indiretamente pela ação da luz ou dos raios x”. Tal afirmativa parece sinalizar  pela  impossibilidade  da  classificação  do  produto  no  Capítulo  37,  tendo  em  vista  que,  para  enquadrar­se  neste  capítulo,  de  acordo  com  a  nota  2  acima  transcrita,  é  necessário  que  haja  uma ação, direta ou  indireta, da luz ou de outras  formas de radiação. Vez que a Fiscalização  concorda com a classificação na posição 3701, a afirmativa do laudo deixa a dúvida: seriam,  então, as imagens registradas nos filmes, direta ou indiretamente, pela ação de outras formas de  radiação que não raio X? Mas e a ultrassonografia, que utiliza ondas sonoras? Se não há ação,  direta ou indireta, de luz ou radiação, conforme afirma o laudo, como é possível classificar na  posição 3701, sendo o filme utilizado para imagens de ultrassononografia?  Por  sua  vez,  no  Laudo  formulado  pela  INT,  aquele  Instituto,  em  resposta  ao  quesito  nº  04,  afirma que há,  sim,  ação  do  raio  x  na  formação  das  imagens  que  utilizam os  filmes fotográficos importados pela recorrente. Veja­se:  4.  As  imagens  visíveis  a  serem  registradas  nos  filmes  Drystar  serão  formadas pela ação do  raio X  (ou outro  tipo de  radiação)? Qual  é a  radiação que carrega a informação da imagem do paciente?  Resposta: As imagens visíveis, registradas nos filmes DRYSTAR, eram  formadas  por  sinais  elétricos  armazenados  na  memória  do  equipamento.  Após  a  exposição  do  Raio­X,  toda  a  informação  era  convertida em sinais elétricos para visualização nos monitores e para  impressão nos filmes DRYSTAR. Assim, os sinais elétricos, em código  binário,  carregavam  a  informação  da  imagem  do  paciente,  que  originalmente  vieram  veiculadas  na  radiação  do  Raio­X.  No  método  indireto,  há  duas  conversões,  de Raio­X para  luz,  e  esta,  para  sinais  elétricos.”  São,  assim,  Laudos  Técnicos,  elaborados  por  autoridades  competentes,  que  trazem  informações  diametralmente  opostas,  o  que,  no meu  entender,  leva  à  necessidade  da  elaboração  de  um  outro  Laudo  Técnico,  de  caráter  “oficial”,  elaborado  por  perito  credenciado junto à Receita Federal ou Instituição/Entidade de renome, diferentes daqueles que  já se pronunciaram nos autos, a fim de dirimir a questão posta, bem como sanar outras dúvidas  surgidas  quando da  análise da  controvérsia  instaurada  nestes  autos. Entendo,  ainda,  que,  em  razão  da  grande  especificidade  que  o  tema  impõe,  o  novo  Laudista  deverá  ter  formação/especialização  específica  na  área  de  produção  fotoquímica  ou  na  área  de  Física  Médica.  1. Identificar cada uma das mercadorias importadas objeto da reclassificação.  2. Tratam­se de  filmes  fotográficos, ou seja,  tratam­se de filmes utilizados em  processo pelo qual as imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz  ou de outras formas de radiação, sobre superfície fotossensível? Sim ou não? Justifique.  3. Os filmes, na forma como importados, podem ser destinados à aplicação em  diagnósticos de raios X? Sim ou não? Justifique.  4. Se respondido sim à pergunta anterior: podem ser destinados à aplicação em  diagnósticos de raios X, exclusivamente? Sim ou não? Justifique. Se não, em quais outros tipos  de diagnósticos podem ser aplicados? Explique.   Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.729220/2012­81  Resolução nº  3202­000.263  S3­C2T2  Fl. 2.227          6 5.  Independentemente de  se  tratar de método de  radiografia direta ou  indireta,  analógica ou digital, pode­se afirmar que não existem, ou nunca existiram,  filmes virgens ou  não impressos especialmente destinados à aplicação em diagnósticos de raios X? Sim ou não?  Justifique.  6.  Os  exames  que  utilizam  raio  X  para  formação  de  imagem,  mas  não  exclusivamente raio X, podem ser denominados de exame de raio X? Sim ou Não. Justifique.   7. Nos dias de hoje, na área de diagnóstico médico, para ser considerado “exame  de raio X” basta que seja utilizado raio X para realização do exame, ainda que o raio X não seja  utilizado exclusivamente? Sim ou Não? Explique.  8. No Brasil,  em  face do volume de  exames  realizados na atualidade, pode­se  dizer  que,  preponderantemente,  os  filmes,  na  forma  com  importados,  são  utilizados,  em  sua  grande maioria, para realizar exames de raio X? Sim ou não. Justifique. Pode­se dizer que há  uma função principal para tais filmes? Sim ou não? Justifique.  Devem,  ainda,  ser  respondidos  os  14  quesitos  apresentados  pela  contribuinte  quando  do  oferecimento  da  impugnação  (efls.1.824/1.827),  bem  como  ser  facultado  à  Fiscalização para, querendo, formular quesitos.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que,  novamente,  seja  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  elaboração de Laudo Técnico conforme acima solicitado.  Após,  devem  ser  abertos  prazos  para  a  Fiscalização  e  a  contribuinte,  respectivamente, manifestarem­se,  caso  queiram.  Saliente­se  que  as manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação  do  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  já  suscitadas quando do oferecimento do  recurso voluntário ou quando da  lavratura do Auto de  Infração.  Finalizada a instrução processual, devem os autos retornar a este Colegiado para  julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12269.003780/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/08/2009 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO - ARTIGO 17, DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 18, I § 1.º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - INCLUSÃO EM FOPAG E GFIP - CUMPRIDA ESTA A EXIGÊNCIA LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Deixar de registrar segurado empregado constitui infração a dispositivo da legislação previdenciária, importando multa. Contudo, não tendo a falta imputada“anotação no livro de registro de empregados”, ensejado a ausência de inscrição do segurado (já que o mesmo constava como empregado na GFIP), entendo que deva ser dado provimento ao recurso do recorrente. A ausência de anotação do Livro de Registro de Empregado, não constitui infração a legislação previdenciária, mas a legislação trabalhista, estando fora da competência da auditoria da RFB a lavratura de AI sob esse fundamento. O presente auto só seria legitimo, se da ausência do referido registro do livro, resultasse também a ausência de inclusão em FOPAG e GFIP, ou seja, não estaria o trabalhador inscrito perante a previdência social. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NULIDADE FACE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE ESTRUTURADO - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, não há que se anular o autuação. DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTAS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA - MULTA ÚNICA Tratando-se de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata-se de multa única, independente do numero de faltas imputadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/08/2009 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO - ARTIGO 17, DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 18, I § 1.º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - INCLUSÃO EM FOPAG E GFIP - CUMPRIDA ESTA A EXIGÊNCIA LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Deixar de registrar segurado empregado constitui infração a dispositivo da legislação previdenciária, importando multa. Contudo, não tendo a falta imputada“anotação no livro de registro de empregados”, ensejado a ausência de inscrição do segurado (já que o mesmo constava como empregado na GFIP), entendo que deva ser dado provimento ao recurso do recorrente. A ausência de anotação do Livro de Registro de Empregado, não constitui infração a legislação previdenciária, mas a legislação trabalhista, estando fora da competência da auditoria da RFB a lavratura de AI sob esse fundamento. O presente auto só seria legitimo, se da ausência do referido registro do livro, resultasse também a ausência de inclusão em FOPAG e GFIP, ou seja, não estaria o trabalhador inscrito perante a previdência social. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NULIDADE FACE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE ESTRUTURADO - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, não há que se anular o autuação. DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTAS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA - MULTA ÚNICA Tratando-se de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata-se de multa única, independente do numero de faltas imputadas. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN.   Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja  decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata­se de multa  única, independente do numero de faltas imputadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento  ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003780/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.432  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.240.810­9,  em  desfavor da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do  art.  artigo 17, da  lei  n.º  8.213/91 c/c artigo 18, i § 1.º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório  fiscal,  fls. 06 a empresa deixou de  inscrever  como segurado empregado o Sr. Alexandre Zanella Vargas, uma vez que não  fez as devidas  anotações no Livro Registro de Empregados. A formalização do contrato de trabalho se dá pelo  registro do mesmo no Livro de Registro de Empregados. O segurado constava nas  folhas de  pagamento do período de 12/2006 a 12/2007. Consta nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ­ GFIP, como data de admissão o  dia 01/12/2006, e estando enquadrado no Classificação Brasileira de Ocupação ­ CBO sob n°  7252 ( montador de máquinas industriais).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 58 a 64.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 80 a 87.   A S S U N T O : O B R I G A Ç Õ E S AC E S S Ó R I AS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007   AI Debcad n° 37.240.810­9   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE  INSCREVER  SEGURADO  EMPREGADO.  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  MULTA.  AGRAVAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  tendo  sido  esgotado  o  prazo  decadencial,  o  lançamento  pode ser efetuado.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo,  possibilitando que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Estando quantificada em consonância com a legislação aplicável  a  inulta  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser afastada ou reduzida.  Exclui­se  a  agravante  de  dolo  quando  não  demonstrada  a  relação entre a conduta dolosa e a infração praticada.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  justifiquem,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  e  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, contendo em síntese os mesmo argumentos da impugnação e dos autos  de obrigação principal., quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  2.  É o que deve ser aplicado ao caso em discussão. A recorrente deve ser mantida no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Simples  Nacional,  pois  a  par  da  falta  de  registro  da movimentação  financeira,  a mesma  é  uma  microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para tanto.  3.  Aduz  que  a  empresa  está  dentro  do  enquadramento  legal  que  lhe  permite  participar  do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  4.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar. Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não  são válidas eis que retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  5.  Quanto  ao  mérito,  conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  foi  aplicada  multa  a  impugnante por não ter inscrito segurado empregado conforme previsto na Lei 8213 de 2  4 / 7 / 9 1 , at. 17 combinado com artigo 18, I e parágrafo 1 do RPS..  6.  Ocorre que totalmente equivocado o entendimento do fisco, eis que não são tributáveis os  pagamentos efetuados ao terceiro eis que não se trata de empregado segurado e nem pro  labore.  7.  Por  fim,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta  a  correta  disposição  legal  infringida  pela  impugnante.  No  mesmo  sentido,  o  auto  de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003780/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.432  S2­C4T1  Fl. 4          5 cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  8.  Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  9.  A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 75 a 76.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente,  importante  mencionar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado ao processo n. 12269003774/2009­77, onde foi lançada a obrigação principal., parte  patronal  Convém, ainda, esclarecer que ao contrário dos demais autos de infração em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  presente  AI  não  encontra­se  prejudicado  pelos processos de exclusão do SIMPLES ainda não definitivamente julgados, tendo em vista  que a falta imputada, não registro de empregado informado em GFIP, independe do recorrente  ser ou não optante pelo SIMPLES.  Pela mesma  razão  não  serão  apreciados  os  argumentos  recursais  acerca  do  enquadramento do SIMPLES, nem mesmos os efeitos da referida exclusão, já que ditos fatos  não alteram o lançamento em questão.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Quanto  a  autuação,  o  primeiro  argumento  que  merece  conhecimento  diz  respeito a suscitada nulidade, senão vejamos o que disse o recorrente:  De outra banda, o auto de infração deve ser anulado  tendo em  vista que não está regularmente formado, consoante determina a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No  mesmo  sentido,  o  ato  de  infração  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade constatada por ventura da inspeção.  Todavia,  os  argumentos  do  recorrente  quanto  a  nulidade  pela  ausência  de  fundamentação, ou mesmo esclarecimentos dos fatos geradores não merecem prosperar.  Basta­nos uma simples leitura do relatório fiscal, fl. 06 e da planilha anexa a  fl. 08, para espancar qualquer dúvida do recorrente acerca das faltas imputadas ao recorrente,  ou  seja,  não  apenas  encontra­se  suficientemente  esclarecidos  cada  um  dos  documentos  não  apresentados,  bem  como  o  número  do  lançamento  contábil  a  que  se  referiam.  Assim,  não  merece guarida a argumentação do  recorrente. Observe, que simplesmente alegar a nulidade,  não determina a improcedência do lançamento, se o mesmo encontra­se suficientemente claro,  permitindo o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003780/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.432  S2­C4T1  Fl. 5          7 DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de Auto  de  Infração  por  ter  lançado valores a maior na GFIP. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 11/08/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  31/08/2010.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 12/2006 a 12/2007, sendo assim a luz do art. 173, I do CTN,  não há decadência a ser decretada.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003780/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.432  S2­C4T1  Fl. 6          9 DO MÉRITO  Quanto  ao mérito,  observa­se  que o  recorrente  argumenta que  não  houve  a  divergência apontada, estando os valores e índices, corretamente lançados.  No  presente  caso,  entendo  que  a  infração  imputada  ao  recorrente  não  se  subssume aos fatos narrados no próprio relatório fiscal, senão vejamos trecho do mesmo:  “a empresa deixou de inscrever como segurado empregado o Sr.  Alexandre  Zanella  Vargas,  uma  vez  que  não  fez  as  devidas  anotações no Livro Registro de Empregados. A formalização do  contrato de  trabalho se dá pelo  registro do mesmo no Livro de  Registro  de  Empregados.  O  segurado  constava  nas  folhas  de  pagamento do período de 12/2006 a 12/2007. Consta nas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência ­ GFIP, como data de admissão o dia  01/12/2006,  e  estando  enquadrado  no  Classificação  Brasileira  de  Ocupação  ­  CBO  sob  n°  7252  (  montador  de  máquinas  industriais).”  A  anotação  no  livro  de Registro  de Empregados  é  o  ponto  de  partida  para  formalização do vínculo de emprego no âmbito da empresa, que se consolida com a respectiva  anotação  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  –  CTPS,  que  é  o  documento  do  empregado onde restará anotada as condições da prestação de serviços.  Todavia,  desde  1999,  com  o  surgimento  da  GFIP,  o  banco  de  dados  da  Previdência  Social  onde  serão  arquivadas  todas  as  informações  pertinentes  aos  vínculos  de  emprego  perante  a  previdência  social  do  segurado,  passa  a  ser  alimentado  diretamente  pela  referida guia. Dessa forma, se o próprio auditor destacou que na GFIP a empresa informou que  o  segurado  era  empregado,  entendo  que  não  deixou  a  empresa  de  “inscrever  o  segurado”  perante a previdência social, que é justamente a multa imputada ao recorrente.  Art.18.Considera­se  inscrição  de  segurado  para  os  efeitos  da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)  I­o  empregado  e  trabalhador  avulso  ­  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso;   A  ausência  de  anotação  do  Livro  de Registro  de Empregado,  não  constitui  infração a legislação previdenciária, mas a legislação trabalhista, estando fora da competência  da auditoria da RFB a lavratura de AI sob esse fundamento. O presente auto só seria legitimo,  se  da  ausência  do  referido  registro  do  livro,  resultasse  também  a  ausência  de  inclusão  em  FOPAG e GFIP, ou seja, não estaria o trabalhador inscrito perante a previdência social.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Assim,  não  tendo  a  falta  imputada“anotação  no  livro  de  registro  de  empregados”, ensejado a ausência de inscrição do segurado (já que o mesmo na GFIP constava  como empregado), entendo que deva ser dado provimento ao recurso do recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONHECIMENTO DO RECURSO, para  rejeitar a preliminar de  nulidade, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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