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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739687 #
Numero do processo: 10675.907654/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907654/2009­23  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.636  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.922, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 54 /2 00 9- 23 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 123DF CARF MF

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6704581 #
Numero do processo: 10510.003778/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES FEDERAL. A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão de oficio da microempresa do Simples Federal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES NACIONAL. A prática reiterada de infrações à legislação, bem como a falta de apresentação do Livro Caixa, autorizam a exclusão de oficio da microempresa do Simples Nacional EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. Na hipótese de prática reiterada de infrações à legislação, a exclusão produzirá efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos motivadores da exclusão.
Numero da decisão: 1803-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES FEDERAL.  A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão de oficio da  microempresa do Simples Federal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES NACIONAL.  A  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação,  bem  como  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Caixa,  autorizam  a  exclusão  de  oficio  da  microempresa do Simples Nacional  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  Na  hipótese  de  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos motivadores da exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 563DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 488          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  processo  em  questão  de  exclusão  da  Contribuinte  acima  identificada  do  Simples  Federal  e do  Simples  Nacional,  bem como de Autos de Infração referentes aos anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  As  fls.  376  a  383,  no  valor  de  R$14.598,86  (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis  centavos);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —PIS, As fls. 384 a 392, no valor de R$6.589,50 (seis mil,  quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos);  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, as fls. 393  a 399, no valor de R$10.949,13 (dez mil, novecentos e quarenta  e  nove  reais  e  treze  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS,  as  fls.  403  a  411,  no  valor  de  R$30.414,32  (trinta  mil,  quatrocentos  e  quatorze reais e trinta e dois centavos), acrescidos da multa de  oficio qualificada, no percentual de 150%, e de juros de mora.  0 Auto de Infração de IRPJ  foi proveniente de arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica desenquadrada do regime do Simples,  nos quatro trimestres dos anos­calendário de 2004 a 2007, com  base  no  art.  530,  inciso  II,  do RIR/1999,  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte possui erros e falhas que  a tornam imprestável para a determinação do lucro real.  0 lucro arbitrado foi calculado a partir de:  1)  receita  de  transporte  omitida,  apurada  conforme  os  demonstrativos  "Relação  de  Notas  Fiscais  2006  e  2007"  e  "Consolidação mensal de Notas Fiscais", em anexo.  0 enquadramento legal aponta os arts. 532 e 537 do RIR/1999.  2) receita omitida oriunda de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme "Relatório de Fiscalização", "Tabelas de  Lançamentos  a  Crédito"  e  demonstrativo  "Consolidação  de  Lançamentos  a  Crédito",  em  anexo.  0  enquadramento  legal  aponta os arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e arts.  532 e 537 do RIR/1999.  Os  Autos  de  Infração  relativos  `a  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  decorreram do Auto de Infração de IRPJ. 0 enquadramento legal  do  Auto  de  CSLL  aponta  infração  aos  arts.2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689, de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29 da Lei  no  9.430,  de  1996;  e  art.  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  0  enquadramento  legal do Auto de PIS aponta  infração aos arts.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 489          3 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 24, § 2°, da Lei  n°  9.249,  de  1995;  e  arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a",  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002. No Auto  da COFINS, o enquadramento legal aponta infração ao art. 2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  n°  4.524, de 2002.  No  Relatório  de  Fiscalização,  As  fls.  412  e  413,  o  Autuante  declara, em síntese, que:  —  a  fiscalização  foi  iniciada  na  pessoa  fisica  da  contribuinte  Maria  Aparecida  Mota  Santos,  CPF  n°  887.914.915­68,  para  verificação  de  sua  movimentação  financeira  incompatível,  nos  anos de 2004 a 2007. Após a apresentação, sob  intimação, dos  extratos  bancários,  a  contribuinte  foi  instada  a  justificar  cada  lançamento a crédito nas contas mantidas no Banese, Banco do  Brasil e Caixa Econômica Federal. Em resposta, a pessoa fisica  alegou  que  tais  créditos  decorriam  de  sua  atividade  de  empresária  no  ramo  de  transporte  de  cargas,  mas  comprovou  apenas  um  dos  lançamentos  a  crédito,  no  valor  de  aproximadamente  135  mil  reais,  referente  à  indenização  de  sinistro de um caminhão de sua propriedade;  —  posteriormente,  apresentou  cópias  do  contrato  social  e  alterações da sociedade JJ Transporte Ind. e Com. Ltda, datada  de  20/01/2004,  registro  JUCESE  em  05/05/2004  e  Ficha  de  Inscrição Cadastral na SEFAZ — SE em 17/06/2004. Segundo a  3ª  alteração  cadastral,  de  11/11/2008,  compõem  o  quadro  societário  Maria  Aparecida  Mota  Santos  e  sua  filha,  menor,  nascida em 01/08/1992, Joana Angélica Mota Montalvão Costa;  —  diante  da  insuficiência  da  resposta  quanto  aos  demais  lançamentos  a  crédito,  a  contribuinte  foi  reintimada  em  07/07/2009,  respondendo  que,  majoritariamente,  os  créditos  referem­se  ao  pagamento  por  fretes  realizados  e  anexando  diversos  Contratos  de  Transporte  de  Carga  daquela  empresa,  com datas de 2004 a 2006. Para uns poucos créditos, informou  decorrerem  de  depósitos  efetuados  por  seu  genitor,  pelo  ressarcimento  do  Plano  de  Saúde Cassi,  enquanto  para  outros  declarou  serem  de  empréstimo  pessoal,  embora  não  comprove  tais alegações. Aponta ainda a existência de créditos referentes  ao  pagamento  de  salários,  anexando  Comprovante  de  rendimentos da Prefeitura de Itabaianinha;  —  na  declaração  de  bens  de  Maria  Aparecida,  conforme  DIRPF/2005,  ano­calendário  2004,  consta  a  propriedade  de  diversos caminhões; na DIRPF/2006 constam dois caminhões; e  na  DIRPF/2007  consta  um  caminhão.  Assim,  foi  encerrada  a  fiscalização  na  pessoa  fisica  de  Maria  Aparecida  e  aberta  fiscalização  na  empresa  "JJ  Transportes",  optante  do  Simples  para os anos fiscalizados (2004 a 2007);  — em 16/09/2009, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os  Livros  Caixa,  Apuração  de  ISS,  Diário,  Razão,  LALUR  e  demonstrativos  contábeis,  e  demonstrar  quais  lançamentos  a  créditos na conta da sócia Maria Aparecida foram devidamente  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 490          4 escriturados. Em resposta apresentou o Diário, o Razão e talões  de  notas  fiscais,  não  apontando  nenhuma  relação  entre  os  créditos  bancários  nas  contas  de  Maria  Aparecida  e  a  escrituração das  receitas auferidas pela  "JJ Transportes". A se  considerar  tais  créditos  como  receitas  provenientes  das  operações da empresa, essas receitas teriam sido todas omitidas;  — o Livro Caixa, de escrituração obrigatória para o regime do  Simples, não foi apresentado, e nem os demonstrativos contábeis  e fiscais que tenham apurado o lucro da empresa. No Diário no  01,  referente ao ano de 2004, vê­se a  integralização do capital  social de 10 mil  reais,  em 05/05/2004, despesas da ordem de 7  mil reais e um faturamento anual de 512 reais, faturamento este  igualmente  constante  da  ficha  04A  da  DIPJ/2005  da  referida  empresa, apresentada em 12/04/2005. Os  livros Diário n° 02 e  Razão  n°  02,  do  ano  de  2005,  não  apresentam  qualquer  movimentação. 0 Razão n° 03, referente a 2006, apresenta saldo  credor  de  caixa  no  mês  de  junho,  quando  começou  a  ser  escriturado, no valor de R$24.190,68, saldo esse que aumentou  até  o  mês  de  novembro,  chegando  a  R$96.579,83,  quando  registrou o  ingresso de R$110.000,00, referente à venda de um  ativo imobilizado. Não há, porém, qualquer registro anterior de  aquisição de bens e nem conta de ativo imobilizado. Não houve  também  ampliação  do  capital  social  e  a  receita  bruta  seria  menor  que  um  terço  das  despesas.  0  Razão  n°  04,  referente  a  2007,  registra uma  receita bruta de  serviços no valor anual de  R$141.533,76;  —  conforme  os  talonários  apresentados,  as  notas  fiscais  estão  relacionadas  em  demonstrativo  anexo  aos  Autos  de  Infração,  sendo a primeira nota emitida em 30/06/2006.  No demonstrativo, vê­se que o somatório anual é de R$19.350,00  e R$153.360,81, para os anos de 2006 e 2007, respectivamente.  Já  a  movimentação  financeira  da  empresa  em  DCPMF,  nos  mesmos anos, corresponde a R$69.172,89 e R$310.135,84. Não  se  comprovando  a  relação  entre  os  lançamentos  a  crédito  na  conta pessoal da proprietária com a conta corrente da empresa,  e  sendo  a  movimentação  própria  da  empresa  (em  DCPMF)  suficiente  para  suportar  o  montante  das  notas  fiscais,  é  de  se  considerar os lançamentos a crédito na conta corrente de Maria  Aparecida como omissão de receita da pessoa jurídica. Portanto,  o  somatório  das  notas  fiscais  integra  o  faturatnento  bruto  da  empresa juntamente com os créditos não justificados;  —  em  seguida  apresenta  uma  tabela  contendo  os  valores  das  receitas  registradas  em  cada  documento,  declaração  ou  livro,  deixando  evidente  que  os  valores  constantes  dos  livros  da  empresa não refletem a realidade, sendo, pois, desconsiderados.  Ante a incompatibilidade da movimentação financeira da pessoa  fisica  com  os  rendimentos  comprovados;  A  comprovação  da  atividade da empresa desde o ano de 2004, pelos conhecimentos  de  cargas  apresentados;  A  constituição  da  empresa  desde  janeiro  de  2004;  A  confusão  entre  a  personalidade  da  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  fisica  de  sua  proprietária,  propriedade  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 491          5 declarada,  desde  a  DIRPF/2005,  de  veículos  de  transporte  de  carga,  enquanto  a  empresa  não  os  possuía;  e  finalmente  a  declaração da própria Maria Aparecida de que os créditos nas  contas correntes, em sua maior parte decorriam de sua atividade  empresarial, foram lavrados os Autos de Infração para constituir  o  crédito  tributário  decorrente  das  omissões  de  receita  verificadas na pessoa jurídica;  —  vê­se  que  a  empresária,  apesar  de  ter  empresa  constituída,  movimentava os expressivos recursos da atividade em sua conta  pessoal  e  apresentava  DIPJ  em  valores  muito  inferiores  ao  faturamento.  Também  não  declarava  tais  rendimentos  na  DIRPF,  sendo  que  seus  rendimentos  declarados  como  pessoa  fisica  são  insignificantes  em  relação  àqueles.  Pela  conduta  da  empresária,  nota­se  que  não  se  trata  de  simples  erro  por  imperícia  ou  erro  escusável,  mas  configura­se  a  prática  de  "caixa 2", com evidente intuito de sonegação fiscal, motivo pelo  qual  é  aplicada  a  multa  de  oficio  de  150%  sobre  o  valor  dos  tributos;  —  por  todo  o  exposto,  foi  a  empresa  excluída  dos  regimes  de  tributação do Simples Federal e do Simples Nacional, conforme  Ato Declaratório ao qual se dará  ciência ao mesmo  tempo dos  Autos de Infração, e arbitrado o lucro da atividade de transporte  de cargas.  Dos valores a crédito relacionados nas planilhas anexas, foram  retirados  aqueles  justificados,  como  indenização  de  sinistro,  proventos salariais e resgate de título de capitalização. Todos os  demais  foram  considerados  omissão  de  receita  da  pessoa  jurídica,  conforme  o  demonstrativo  Consolidação  de  Lançamentos a Crédito,  elaborado a partir das  tabelas  com os  créditos  remanescentes  não  comprovados,  todos  anexos  ao  presente relatório e parte integrante dos Autos de Infração.  As fls. 430 a 434, a pessoa jurídica apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em resumo, que:  • tendo sido desenquadrada do Simples Nacional, através do Ato  Declaratório Executivo n° 39, de 13/11/2009,  vem esclarecer  e  ao  final  requerer  o  que  segue:  a)a  empresa  aderiu  ao  Simples  Nacional  em  01/07/2007;  b)  a  requerente  sempre  pagou  seus  tributos  em  dias,  conforme  certidão  em  anexo;  c)  a  empresa  sofreu autuação indevidamente, pois a omissão de receita não foi  da  requerente,  e  sim  de  sua  sócia  pessoa  física;  d)  os  débitos  levantados pelo Auditor­fiscal referem­se ao período de 2004 a  2007;  e)  para  evitar  maiores  transtornos,  aderiu  ao  parcelamento,  de  acordo  com  a  Lei  n°  11.941/2009;  f)  enfatizamos  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  são  de  exclusiva  responsabilidade  de  uma  de  suas  sócias,  Sra.  Maria  Aparecida Mota Santos;  •  prejudicar  uma  microempresa  que  ampara  diversos  trabalhadores, quando o auto de infração deveria recair sobre a  pessoa  física  da  sócia  é  ir  pelo  caminho  mais  simples  e  mais  fácil.  0  fundamento  utilizado  pela  Receita  Federal  é  que  a  Lei  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 492          6 Complementar  n°  123/2006,  art.  17,  inciso  V,  prevê  como  requisito para ingresso ou permanência no regime diferenciado  a  regularidade  fiscal,  ou  seja,  que não  haja  débitos  tributários  para  com  o  INSS  ou  perante  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal. E um fundamento aceitável do ponto de  vista  da  vinculação  da  atividade  administrativa  exercida  pelos  agentes  do  fisco,  mas  totalmente  inaceitável  se  analisado  o  Sistema Constitucional Tributário e Econômico;  •  dizemos  isso  porque  a  interpretação  dos  dispositivos  legais  deve sempre  levar em conta o fato de que eles pertencem a um  sistema  jurídico maior e mais complexo do que a  lei  em si que  integram. 0 art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 está em  descompasso  com  o  Capitulo  da  Ordem  Econômica  da  Constituição  Federal.  Nesse  capitulo,  mais  especificamente  no  art.  179,  está  previsto  que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte,  assim definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado.  A  exigência  de  quitação  tributária  para  incluir  no  sistema  tributário  diferenciado  as micro  e  pequenas  empresa,  ou  sej  a,  para  conceder  um  direito  que  lhes  foi  garantido  constitucionalmente,  configura­se  num  abuso,  já  que  se utiliza da via indireta para cobrar tributos;  •  em  vista  disso,  não  podem  as  empresas  resignar­se  ante  as  possíveis intimações de Desenquadramento do Simples Nacional,  correndo riscos de  fecharem as portas se passarem a  trabalhar  com as pesadas cargas que lhes impõe a modalidade geral. Além  disso,  convém lembrar que a  requerente não cometeu nenhuma  sonegação,  pois  o  fruto  da  autuação  deveu­se  à movimentação  bancária de uma de suas sócias. Ainda mais, retroagiu ao inicio  das atividades da empresa. Se fosse o caso, o que não o é, de a  empresa ser excluída do Simples Nacional, seus efeitos deveriam  ser a partir de novembro de 2009,  e não de 2004, como cita o  Ato Declaratório Executivo;  •  diante  do  exposto,  vem  requerer:  1)  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  39,  de  13/11/2009;  2)  o  reenquadramento  imediato  da  requerente  ao  Simples Nacional,  retornando seus direitos como tal desde sua constituição.  Juntamente com a impugnação a Interessada trouxe aos autos os  documentos de fls. 435 a 438.”    A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  e  a  manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada (fls. 447/452 – vol.  III):   “ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  0  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazenddria,  está  necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 493          7 do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  sua  inconstitucionalidade.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão  de oficio da microempresa do Simples Federal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A prática reiterada de infrações à legislação, bem como a falta  de apresentação do Livro Caixa, autorizam a exclusão de oficio  da  microempresa  do  Simples  Nacional,  produzindo  efeitos  a  partir do mês da ocorrência de qualquer dos  fatos motivadores  da exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VÍCIOS  E  FALHAS  NA  ESCRITA.  Procede o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica, quando se  verifica  que  sua  escrituração  apresenta  erros  e  falhas  que  impossibilitam a determinação do lucro real.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  O Senhor Auditor Fiscal Federal procurou o caminho mais simples, autuou a empresa  da sócia, pois não encontrou base legal para autuá­la, já que a mesma tinha rendimentos  e  dinheiro  em  caixa  suficiente  para  cobrir  sua  movimentação  financeira  que  foi  detectada pelo mesmo.      É o relatório.  Voto             Fl. 569DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 494          8 Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  30/04/2010 (AR de fls. 461). O recurso foi protocolado em 22/05/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  limita­se a  repisar os  argumentos explicitados na  impugnação:  (i)  a  afirmação  de  que  a  autuação  na  pessoa  jurídica  é  indevida,  porque  a  movimentação  financeira é da sócia; (ii) o descompasso do art. 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006 com  a Constituição Federal; (iii) o questionamento dos efeitos do ato declaratório.  Preliminarmente cumpre observar que não consta dos  autos nenhuma prova  de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Nos termos do extrato do processo  de  fls.  454/459,  os  créditos  tributários  lançados  encontravam­se  na  situação  “ciência  –  julgamento  impugnação”,  ou  seja,  foram  suspensos  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.   Logo, deverão ser analisadas todos as razões apresentadas no recurso.  O  lançamento  na  pessoa  jurídica  foi  efetuado  com base nas  declarações  da  própria recorrente, que prestou as seguintes informações (fls. 216/218):  •  O valor de R$ 135.159,61,  lançado no dia 14/07/2004,  foi urna TED— feita pela Sul  América Seguros, por indenização ao sinistro ocorrido com nosso caminhão Mercedes  Benz, mod. L­1620851, modelo 2004, conforme consta em nossa declaração de ajuste  ano do exercício de 2005, ano­base 2004.   •  Os demais depósitos ocorridos no ano de 2004 e nos anos de 2005, 2006 e 2007, foram  oriundos de sua atividade. Os depósitos são decorrentes do frete e na maioria das vezes  do valor das mercadorias entregues. Para ter a preferência pelo transportes dos blocos  produzidos  na  região,  agenciava  a  venda  dos  blocos  para  terceiros,  tendo  como  recompensa,  a preferência pelo  frete dos mesmos. Recebia o dinheiro dos blocos  e  o  repassava às cerâmicas.  Posteriormente  foram  apresentados  à  fiscalização  novos  documentos,  os  quais  levaram  à  exclusão  da  tributação  dos  créditos  relativos  a  indenização  de  sinistro,  a  proventos salariais e a título de capitalização, ou seja, todos os valores que comprovadamente  pertenciam à pessoa física.  Os  demais  créditos  na  conta  da  pessoa  física  foram  atribuídos  à  pessoa  jurídica em razão das informações prestadas pela própria recorrente.  A  tabela  constante do  relatório  fiscal  ilustra  com precisão o  total  das notas  fiscais emitidas, a receita bruta declarada e escriturada pela pessoa jurídica, e a movimentação  financeira nas contas­correntes da pessoa física:    Ano  Total em  Notas  Fiscais  Movimentação  Financeira da  JJ Transportes  em DCPMF  Receita Bruta  em DIPJ da JJ  Transportes  Receita  Escriturada  no Razão  Rendimentos  em DIRF de  Maria  Aparecida  Lançamentos a crédito,  não justificados, na  conta­corrente P.Fisica,  considerada omissão de  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 495          9 receita da JJ Transportes  2004  0,00  626,28  512,00  512,00  0,00  178.726,78  2005  0,00  1.439,42  0,00  0,00  17.100,00  163.250,33  2006  19.350,00  69.172,89  18.576,00  18.576,00  16.200,00  305.755,31  2007  153.360,81  310.135,84  141.593,76  141.533,76  16.200,00  193.374,76     A análise desta tabela deixa claro que a movimentação financeira da empresa  é muito superior aos valores declarados na DIPJ, restando comprovada a omissão de receitas.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  na  pessoa  jurídica  com  base  nos  elementos de prova coligidos durante todo o procedimento fiscal, ao passo que a contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  o  lançamento  é  indevido  porque  a  movimentação  financeira  é  da  pessoa física, contrariando a afirmação anterior, sem anexar aos autos qualquer documentação  hábil a demonstrar sua nova afirmação.  Por conseguinte não há reparos a fazer na decisão recorrida neste tópico.  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  126/2006 é inconstitucional, deve primeiro ser salientado, que a exclusão do Simples Federal e  do Simples Nacional  não  foi  efetuada  com base  neste  dispositivo  legal, mas  com  fulcro  nos  artigos 12, 14, inciso V e 15, inciso V, §3°, da Lei n° 9.317/1996 (Simples Federal) e no art. 29,  incisos V e VIII, §1°, da Lei Complementar 123/2006, a seguir reproduzidos:    “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;”  “Art.29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  V­tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto  nesta Lei Complementar;  (...)  VIII­houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.”    Fl. 571DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 496          10 As provas coligidas aos autos demonstram claramente a prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  estando  correta  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  administrativa. A escrituração contábil apresenta vários vícios e não registra a movimentação  bancária da recorrente.  Quanto  às  demais  alegações,  tecidas  na  fase  impugnatória  e  simplesmente  repetidas  na  fase  recursal,  basta  reproduzirmos  o  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  que  rejeitou­as adequadamente:  “Quanto à alegada  inconstitucionalidade, os órgãos judicantes,  integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, devem  verificar  a  conformidade  dos  procedimentos  administrativos  relacionados aos processos de exigência de créditos tributários,  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), com as normas  legais vigentes.  No  desempenho  de  suas  funções,  as Delegacias  de  Julgamento  da RFB carecem de competência para pronunciar­se a respeito  de  conformidade  de  lei  ou  ato  normativo  com  preceitos  emanados  da  Constituição  Federal,  por  ser  matéria  reservada  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional.  Logo,  não  podem  os  órgãos  julgadores afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  A  Impugnante  era  optante  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresa e das Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Federal,  regulado  pela  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996,  desde  sua  constituição,  na  condição  de  microempresa, em 05/05/2004. Posteriormente, após a edição da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, migrou para o Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte —  Simples Nacional, a partir de 01/07/2007.  Como descrito no Relatório de Fiscalização, verificou­se que a  Autuada cometeu uma série de irregularidades, caracterizando a  prática  reiterada  de  infração  legislação,  razão  pela  qual  foi  desenquadrada  do  Simples  Federal,  por  força  do  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Entre  as  irregularidades  apontadas, destacam­se:  a)  embora  a  empresa  tenha  sido  constituída  em maio  de  2004,  grande  parte  das  receitas  auferidas  entre  2004  e  2007,  em  função  de  sua  atividade  de  transporte  de  cargas,  eram  movimentadas,  desde  o  mês  de  janeiro  de  2004,  por  meio  das  contas  bancárias  da  sócia  e  administradora,  Sra.  Maria  Aparecida  Mota  Santos,  que  reconhece  tal  fato,  conforme  resposta a termo de intimação, As fls. 216 a 218;  b) a  sócia  apresentou  as planilhas  de  fls.  245  a  259,  por meio  das  quais  buscou  justificar  os  créditos  constantes  de  seus  extratos bancários, contendo a informação de que a maior parte  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 497          11 desses créditos seria oriunda de "frete da transportadora", bem  como  Contratos  de  Transporte  de  Cargas,  As  fls.  264  a  289,  efetuados  entre  2004  e  2006,  ainda  que  a  primeira  nota  fiscal  emitida (fl. 63) seja datada de 30/06/2006;  c)  os  valores  constantes  dos  referidos  Contratos  não  conferem  com nenhuma das notas fiscais e  também não correspondem ao  escriturado nos livros contábeis e nem aos montantes registrados  nas  declarações  simplificadas  PJ  —  Simples,  sendo  esses  bastante inferiores aos créditos bancários. Tais valores também  não constam das DIRPF da representante legal da empresa, que  informava rendimentos insignificantes;  d) nas  declarações  de  bens  integrantes  das DIRPF da  referida  sócia, relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006, constam a  propriedade  de  alguns  caminhões,  com  os  quais  a  pessoa  jurídica exercia sua atividade de transporte de cargas, enquanto  a empresa autuada não possuía qualquer veiculo dessa natureza,  consoante análise das respectivas DIPJ;  e)  enquanto  os  créditos  nas  contas  bancárias  da  sócia  Maria  Aparecida, em 2004, remontam a R$154.129,92 (apenas aqueles  admitidos pela própria sócia como sendo faturamento da pessoa  jurídica),  a  DIPJ  correspondente  aponta  um  faturamento  de  R$512,00, coincidente com o valor escriturado no Diário no 01 e  no Razão n° 01. No ano de 2005, os créditos bancários da sócia  alcançam o montante de R$149.267,88, porém, o Diário n° 02, o  Razão  n°  02  e  a  respectiva  DIPJ  não  apresentam  qualquer  movimentação  financeira  no  período.Em  2006,  enquanto  os  créditos bancários admitidos pela sócia chegam a R$289.565,31,  o Razão n° 03 e a DIPJ mostram uma receita de R$18.576,00. Já  no ano de 2007, foram admitidos como faturamento da empresa  R$151.559,72, embora tenha sido escriturada no Razão n° 04 e  declarada na DIPJ uma receita bruta de R$141.533,76;  f)  o  Razão  n°  03,  concernente  a  2006,  encontra­se  escriturado  somente  a  partir  de  junho  de  2006,  vindo  a  apresentar  saldo  credor de caixa desde este mês até o mês de novembro, quando  há  o  registro  do  ingresso  de  um  valor  relativo  à  venda  de  um  ativo  imobilizado,  cuja  aquisição  não  está  escriturada,  sendo  que  sequer  existe,  no  Razão,  qualquer  conta  de  ativo  imobilizado;  g) como a movimentação financeira própria da pessoa jurídica,  conforme DCPMF,  foi  suficiente para  suportar o montante das  notas  fiscais,  considera­se  os  lançamentos  a  crédito,  não  comprovados,  nas  contas bancárias da sócia Maria Aparecida,  como  sendo  receitas  omitidas  da  pessoa  jurídica,  e  o  faturamento bruto da empresa como a soma dessas receitas com  aquelas correspondentes as notas fiscais emitidas;  h)  assim,  a  escrituração  apresentada  pela  empresa  foi  desclassificada,  tendo  em  vista  não  espelhar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 498          12 No caso do Simples Nacional, a exclusão se deu não apenas pela  mesma  razão  que  deu  causa  ao  desenquadramento  do  Simples  Federal, qual seja, a prática reiterada das infrações à legislação  descritas  acima,  como  também  pela  falta  de  escrituração  do  Livro Caixa, de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo  29 da Lei Complementar n° 123, de 2006.  A respeito do pedido da Impugnante de que, caso seja mantida a  exclusão,  seus  efeitos  somente  se  façam  sentir  a  partir  de  novembro  de  2009,  cumpre  transcrever,  no  caso  do  Simples  Federal, os artigos 14, inciso V, e 15, inciso V, da Lei n° 9.317,  de 1996, que assim dispõem:  Art 14. A  exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (.).  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (..);  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  Simples  Nacional,  a  Lei  Complementar n° 123, de 2006, no seu artigo 29, incisos V e VIII  e §§ 1° e 2°, prevê, verbis:  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  § 2° 0 prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para  10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artificio, ardil  ou qualquer outro meio  fraudulento que  induza ou mantenha a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurcivel  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  Portanto, tanto no caso do Simples Federal como no do Simples  Nacional,  as  exclusões  de  oficio  ficam  mantidas  e  produzirão  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  a  prática  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 499          13 reiterada de infração à legislação, e não do mês de novembro de  2009,  quando  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  39/2009, como pretende a Requerente.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 575DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10830.912320/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912320/2012­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 0/ 20 12 -3 7 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013906/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF.
Numero da decisão: 3302-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013906/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CARFEPE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência. Não reconhecimento.  Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege­se pelo art. 173,  I, do Código Tributário Nacional.  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar.  Imunidade.  Previsão  em  sentença. Trânsito em julgado.  No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência  complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com  a Súmula nº 730 do STF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência. Não reconhecimento.  Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege­se pelo art. 173,  I, do Código Tributário Nacional.  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar.  Imunidade.  Previsão  em  sentença. Trânsito em julgado.  No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência  complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com  a Súmula nº 730 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 06 /2 00 6- 30 Fl. 608DF CARF MF     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, advindo do lançamento da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  nos  períodos  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2004  de  entidade  fechada de previdência complementar.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  59/641,  extraem­se  as  seguintes  informações:  A partir do "Termo de  Início de Fiscalização", de 24/07/06, de  fls.  63,  com o  "Termo de Resposta" de  fls.  64,  e do "Termo de  Intimação  Fiscal",  de  14/11/06,  de  fls.  65,  com  o  "Termo  de  Resposta"  de  fls.  66;  juntaram­se  os  Documentos  Fiscais  e  Contábeis de fls. 67 a 95 deste Volume e fls. 02 a 165 do Anexo I,  relacionados à situação fiscal do Contribuinte.  Das  análises  e  confrontos  efetuados,  apuraram­se  Infrações  à  Legislação  Tributária  que  resultaram  em  "Diferenças  Devidas  Da Contribuição Para O Programa de Integração Social ­ PIS"  nos  anos­calendário  de  1999  a  2004,  constituídas  no  "Auto  de  Infração" de fls. 08 a 27.  Também  das  análises  e  confrontos  efetuados,  apuraram­se  Infrações  à  Legislação  Tributária  que  resultaram  em  "Diferenças Devidas Da Contribuição Para O Financiamento da  Seguridade  Social  ­ COFINS"  nos  anos  calendários  de  1999  a  2004, constituídas no "Auto de Infração" de fls. 28 a 47.  As Diferenças em questão se originaram do fato do Contribuinte  não  considerar  as Receitas  Tributáveis  auferidas  (apuradas  no  item 4, mais à  frente); nada  informando em  suas "Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais­DIPJ"  sobre  as  Bases  de  Cálculo  das  Contribuições  (conforme  demonstra  extratos  de  alguns  meses  às  fls.  67  a  69);  não  sendo  os  Débitos  correspondentes  objeto  de  Declaração  em  DCTF;  nem  de  Pagamento ou de Depósito Judicial.  Intimado a apresentar justificativas por questões relacionadas à  CSLL,  conforme Documento  de  fls.  65,  o Contribuinte,  em  sua  Resposta de fls. 66, na segunda parte (Para o Período de Janeiro                                                              1 Todas as páginas referenciadas no relatório e voto correspondem ao e­processo.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 3          3 de 1999 a Dezembro de 2004), afirma que entende ser imune ao  PIS e à COFINS.  Assim, indica enquadrar­se como Entidade Imune ou Isenta para  as  Contribuições  Sociais,  nos  termos  do  §  7º do  art.  195  da  Constituição Federal.  No  entanto,  como  se  verá  a  seguir,  caracterizou­se  o  mesmo  como uma Instituição integrante do rol de Pessoas Jurídicas sem  Isenção ou Imunidade, sujeita à Tributação do PIS e da COFINS  sobre a totalidade de suas Receitas, nos termos dos art. 2o e 3o,  §1°, §5°, §6°, §7° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998  c/c  art.  1o  e  2o  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28/01/99,  reeditada  sob  o  n°  1.858­6,  de  29/06/99,  atual  MP  n°  2.037­ 22/00.  Com  este  mesmo  entendimento,  tem­se  o  Parecer  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal de fls. 71 a 76 (Parecer COSIT n° 44, de 31 de Outubro  de 2000), que trata ainda da composição da base de cálculo da  Contribuições  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada.  (...)  A Entidade fiscalizada foi constituída sob a forma de Sociedade  Civil,  conforme  os  arts.  4o  e  5o  da  Lei  n°  6.435,  de  15/07/77,  sendo uma Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP); a  qual  por  normas  estatutárias  é  mantida  por  contribuições  mensais  recebidas  da  Sociedade  Patrocinadora  e  dos  Participantes (vinculados à patrocinadora), conforme Estatuto e  Regulamento da Entidade.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 112/141 , onde arguiu em síntese:  i) Não é contribuinte do PIS, já que suas receitas, de acordo com seu plano de  normas  contábeis,  não  correspondem  às  receitas  tributáveis  por  esta  contribuição,  e  seja  beneficiada pela imunidade tributária em relação não só a impostos e  taxas, mas também em  relação às contribuições sociais, o fato é que a autuação promovida pelo Fisco já foi atingida  pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.06.01;  ii)  Que  se  constitui  em  uma  entidade  fechada  de  previdência  privada  na  forma do seu Estatuto e do seu Regulamento, aprovados por ato do Sr. Ministro de Estado da  Previdência Social, que lhe autorizou a funcionar como tal por intermédio da Portaria n° 426,  de  17.08.93  e  que  se  trata  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  mantida  por  contribuições  exclusivas  das  patrocinadoras  (empregadoras),  sociedades  empresárias  que  formam  o Grupo  Carfepe, ao contrário do que sustenta o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (segundo a  fiscalização,  a  Impugnante  seria  mantida  por  contribuições  das  patrocinadoras  e  do  patrocinados/empregados);  iii) Que se submete à fiscalização e ao controle do Ministério da Previdência  e  da  Assistência  Social,  por  intermédio  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  ­  SPC.  Como  tal,  possui  estrutura  contábil  própria  e  diferente  das  sociedades  comerciais,  haja  vista  Fl. 610DF CARF MF     4 que não possui fins lucrativos e que todo o seu superávit ou déficit patrimonial é revertido para  os planos de benefício, conforme determina mais uma vez o seu Estatuto e o seu Regulamento;  iv)  Argumenta  que  o  Pleno  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  julgando  o  RE  n°  359.756­3,  em  que  foi  parte  a  Comshell  ­  Sociedade  de  Previdência Privada, decidiu no sentido de que efetivamente gozam da imunidade prevista no  referido  dispositivo  constitucional  as  entidades  fechadas  em  que  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos  os  ônus,  fato  que  caracteriza  a  natureza  de  assistência social;  v)  Defende  que  ainda  que  sejam  ultrapassados  todos  os  argumentos,  as  entidades fechadas de previdência complementar não são contribuintes da contribuição ao PIS,  pois,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  109/2001,  não  se  sujeitam  às  leis mercantis  e  financeiras,  e  devem  observar,  quanto  à  forma,  a  estrutura  das  fundações  ou  das  sociedades  civis sem fins lucrativos;  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Belo Horizonte, fls. 216/232, cuja ementa  é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência  Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo  decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social  ­ entre elas a Cofins e o PIS ­ passou a ser de 5 anos.  Entidade Fechada de Previdência Complementar  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar  é  o  valor  da  receita bruta mensal.  Atividade Vinculada  A  atividade  administrativa  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência  Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo  decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social  ­ entre elas a Cofins e o PIS ­ passou a ser de 5 anos.  Entidade Fechada de Previdência Complementar  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar  é  o  valor  da  receita bruta mensal.  Atividade Vinculada  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  atividade  administrativa  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  Irresignada  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  250/278,  onde  reafirmou  os  argumentos,  apresentados  na  impugnação,  juntando  julgamento  de  Recurso  Extraordinário nº 320.7050­9, da qual é parte processual.  Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  decidiu  a  conversão  do  feito  em  diligência,  por  meio  da  resolução de nº 3101.00.151, a fim de demonstrar, trechos in verbis, fls. 294/295:  Isso posto, sem esquecer que a sentença com trânsito em julgado  é  a  lei  do  caso  concreto  e  com  o  objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo  administrativo,  voto  pela  conversão do  julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  fundamentadamente:  (1)  esclareça  se  as  operações  da  entidade  fechada  de  previdência privada, na  época dos  fatos geradores dos  tributos  ora debatidos, eram subordinadas ao Estatuto e ao Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  da  CARFEPE  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  que  deu  sustentação  jurídica  aos  despachos  do  Supremo  Tribunal  Federal  negando  seguimento  aos  Recursos  Extraordinários  320.705­9  (MG)  e  274.394­1  (MG);  (2) em caso de resposta negativa ao quesito anterior, promova a  instrução  dos  autos  deste  processo  administrativo  com  cópia  autêntica do Estatuto e do Regulamento do Plano de Benefícios  vigente no período de 1o de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de  2004.  Vale  lembrar  que  eventuais  provas  documentais  oferecidas  por  fotocópias  sem  autenticação  por  tabelião  de  notas  devem  ser  autenticadas pelo servidor público que as recepcionar mediante  confronto de cada uma delas com os respectivos originais.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o  retorno dos autos para este colegiado.  Foi  anexado  então  ao  processo,  o  estatuto,  fls.  489/505,  portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social,  fls.  506,  ata  da  décima  sétima  reunião,  fls.  536/538,  regulamento do plano de benefícios ­ versão atualizada de 1999, fls. 539/557, estatuto ­ versão  atualizada de 1999, fls. 558/579, alterações no estatuto para atendimento da Lei Complementar  nº 109, fls. 580/597.   Sobreveio, posteriormente, manifestação da Recorrente, fls. 598/599.  É o relatório.    Fl. 612DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  trata­se  de  matéria de  competência  deste  colegiado e atende  aos pressupostos  legais de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido  2. Da prejudicial de mérito  2.1. Da decadência  A  Recorrente  pleiteia  pelo  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30  de  junho  de  2001,  pois  a  fiscalização  iniciou em 24 de julho de 2006.  O  auto  de  infração  consubstancia  fatos  jurídicos  do  período  de  janeiro  de  1999 a dezembro de 2004,  sendo que não houve o pagamento das contribuições em apreço.  Logo, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte  reconheceu  que  os  fatos  jurídicos  tributários de janeiro de 1999 a novembro de 2000 foram atingidos pelos efeitos da decadência,  pois a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 14 de dezembro de 2006. Nesse  sentido, mantém­se a decisão da DRJ/Belo Horizonte, não assistindo razão a Recorrente.  3. No mérito  3.1. Da imunidade das entidades de previdência social e o seu custeio  A lide em questão encontra­se acobertada pelo manto de duas decisões, que  reconhecem  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  com  trânsito  em  julgado,  quais  sejam,  os  Recursos Extraordinários nº 320705­MG e 274.394­1 MG.  Do RE 274.394­1/MG2, extrai­se a decisão:  DECISÃO: A controvérsia  jurídica  suscitada  na  causa em que  interposto  o  presente  recurso  extraordinário  refere­se  ao  tema  pertinente  à  imunidade  tributária  das  entidades  fechadas  de  previdência privada.                                                              2  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=87&dataPublicacaoDj=09/05/2002&inc idente=1832191&codCapitulo=6&numMateria=64&codMateria=3>, acesso em: 13 abr. 2016.     Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 5          7 O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE 202.700­DF,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  reconheceu  que  a  imunidade  tributária,  outorgada  a  instituições  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos  (CF,  art.  150,  VI,  “c”),  não se estende a entidades fechadas de previdência privada, de  caráter  oneroso,  mantidas  com  contribuição  exclusiva  dos  próprios  empregados  (associados)  ou,  então,  mantidas  com  contribuição bilateral, prestada tanto pelos empregados quanto  por seus empregadores (patrocinadores).  Com efeito, ao analisar a cláusula inscrita no art. 150, VI, “c”,  da Carta Política ­ e tendo em consideração a nítida distinção  conceitual entre previdência e assistência sociais (CF, art. 194,  c/c  os  arts.  201  e  203)  ­,  esta  Suprema  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  se  caracterizam  como  instituições  de  assistência  social,  deixando,  por  isso  mesmo,  de  ajustar­se  à  exigência básica prevista na matriz constitucional que assegura,  em  favor  de  tais  instituições,  a  prerrogativa  da  imunidade  tributária,  desde  que  ocorrente,  em  tema  de  financiamento  do  plano  de  benefícios,  hipótese  de  contribuições  exclusivas  dos  empregados  (associados)  ou  de  contribuições  prestadas  pelos  empregados e por suas empresas.  Cabe  ter presente, neste ponto, a correta observação  feita pelo  eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI, quando do julgamento  do RE 136.332­RJ  (RTJ  150/597),  ocasião  em que  esse  ilustre  magistrado  acentuou  que  a  imunidade  tributária,  assegurada  pelo  texto  constitucional  ­  que  representa  “um  estímulo  ao  altruísmo (despreendimento de alguém em proveito de outrem)”  ­  “não  comporta  a  hipótese  onde  os  associados  se  congregam  em  seu  próprio  benefício,  mediante  o  recolhimento  de  contribuições, mesmo obtido o concurso de algum patrocinador  e  a  despeito  da  reconhecida  utilidade  social  do  empreendimento” (grifei).   Impõe­se observar, de outro lado, que o Plenário desta Suprema  Corte,  no  julgamento  unânime  do  RE  259.756­RJ,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO, também enfatizou, a propósito do tema, que  a  imunidade  tributária, a que se refere o art. 150, VI, “c”, da  Constituição  da  República,  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  quando  unicamente  mantidas  com  contribuições  do  próprio  empregador  (patrocinador),  destinadas  a  custear  e  a  viabilizar  a  distribuição  de  benefícios  consistentes  em  complementações  de  aposentadoria  e  em  concessão  de  outras  prestações,  em  favor  dos  empregados  participantes do plano.  É  que,  em  tal  específica  situação,  e  ao  contrário  da  hipótese  versada no RE 202.700­DF, as entidades em causa qualificam­se  como instituições de assistência social, sem fins lucrativos, posto  que, em relação a elas, a constituição dos respectivos fundos de  natureza financeira se faz sem qualquer contribuição pecuniária  dos  associados  (empregados),  os  quais  ­  não  obstante desobrigados,  estatutariamente,  do  pagamento  de  Fl. 614DF CARF MF     8 qualquer retribuição ­ têm pleno acesso aos benefícios deferidos  em  complementação  àqueles  ordinariamente  outorgados  pela  previdência estatal.  Assinale­se,  finalmente,  considerando­se  a  norma  inscrita  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição  da  República,  que  não  se  descaracterizará  a  prerrogativa  excepcional  da  imunidade  tributária,  quando  a  instituição,  que  a  ela  fizer  jus,  locar,  eventualmente, a  terceiros,  bens  integrantes  de  seu  patrimônio,  desde  que  os  rendimentos  oriundos  dessa  locação  sejam  integralmente  destinados,  por  essa  mesma  entidade,  aos  seus  objetivos  essenciais,  consoante  tem  reconhecido  a  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 111/694 ­ RTJ 131/1295 ­ RTJ 160/672 ­ Ag 281.202­SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  ­  RE  237.718­SP,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  ­ RE 286.692­SP,  Rel. Min.  ILMAR  GALVÃO ­ RE 289.803­RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).   Assentadas  tais  premissas,  cabe  verificar  a  adequação  do  acórdão ora recorrido aos parâmetros fixados pelos precedentes  firmados  pela  jurisprudência  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  a  entidade  em  questão  é  mantida,  exclusivamente,  por  contribuições  prestadas  pelo  empregador  (patrocinador),  hipótese  em  que,  por  revelar­se  aplicável, ao caso, a decisão proferida no RE 259.756­RJ, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, estende­se, à instituição interessada, a  prerrogativa constitucional da imunidade tributária, a que alude  o art. 150, VI, “c”, da Carta Política.  Sendo  assim,  e  tendo  em  vista  a  orientação  jurisprudencial  firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame  da  matéria  ora  em  análise,  não  conheço  do  presente  recurso  extraordinário.   Publique­se.  Brasília, 07 de fevereiro de 2002.  Do RE 320705/MG3, extrai­se a decisão:  DESPACHO  :  Vistos.  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região que negou provimento à apelação e  à  remessa  assentando  o  direito  à  imunidade  tributária  da  entidade  de  previdência  privada,  inobstante  a  onerosidade  dos  serviços prestados aos participantes.  2. Em suas razões sustenta a União violação ao disposto no art.  150, VI, “c”, da Carta Magna.  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 237.718,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  em  29.03.2001,  por  maioria,                                                              3  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=110&dataPublicacaoDj=12/06/2002&in cidente=1962797&codCapitulo=6&numMateria=87&codMateria=3>, acesso em: 13 abr. 2016.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 6          9 firmou orientação no sentido de que a imunidade das entidades  de  assistência  social,  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal, abrange o IPTU incidente sobre o imóvel  alugado  a  terceiro,  desde  que  a  renda  seja  aplicada  em  suas  finalidades essenciais, assentando, na espécie, o  ilustre relator,  que:  “...Parece  clara  a  sintonia  desses  julgados  com  extratos  doutrinários  que  vale  ressaltar,  porque  reduzem  à  dimensão  marcada  pela  teleologia  do  instituto  da  imunidade  tributária  a  norma  do  §  2º  do  art.  150,  CF,  onde  o  recurso  pretende  alicerçar­se.  “A  norma  constitucional”  ­  quando  se  refere  às  “rendas  relacionadas  a  finalidades  essenciais  da  entidade”  ­  observa  Luciano  Amaro  (in  Ives  Gandra  (coord),  Imunidades  Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51)  ­ “atém­se à destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas”(...):  “independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada  ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade  deve ser reconhecida”.  “Seria um dislate” ­ explica ­ “supor que ‘rendas relacionadas  com  as  finalidades  essenciais’  pudesse  significar,  restritivamente,  rendas  produzidas  pelo  objeto  social  da  entidade.  Freqüentemente,  o  entendimento  do  objeto  social  é  motivo  para  despesas  e  não  fonte  de  recursos.  Fosse  aquele  o  sentido,  qualquer  fonte  de  custeio  da  entidade  que  não  o  derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do  alcance da imunidade.”.  A Primeira Turma desta Corte,  no  julgamento  do RE 235.737­ SP,  em  13.11.2001,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  estendeu  o  entendimento  fixado  acima  às  instituições  de  educação  nas  mesmas circunstâncias, por identidade de razão.  4.  Em  outra  oportunidade,  quando  do  julgamento  do  RE  202.700,  em  8.11.2001,  rel. Min. Maurício Corrêa,  esta Corte,  por maioria, assentou que a imunidade conferida às instituições  de assistência social sem fins lucrativos (CF, 150, VI, “c”) não  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada,  posto que, na linha do voto do eminente relator, “As instituições  assistenciais não podem ser confundidas ou comparadas com as  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  de  gênero  contratual,  uma  vez  que  somente  conferem  benefícios  aos  seus  filiados  desde  que  esses  recolham  as  contribuições  compactuadas.  Essas  associações  assim  constituídas  não  possuem  o  caráter  de  universalidade  como  o  é  a  assistência  social  oficial,  do  que  se  extrai  que  os  serviços  por  elas  realizados  não  podem  ser  entendidos  como  os  de  assistência  social  stricto  sensu,  em  cooperação  com  o  Poder  Público,  conforme  decidiu  esta  Corte  nos  autos  do  RE  n.º  108.120­1,  relator Ministro Sydney Sanches, “in” RTJ 125/750.”  5.  Por  fim,  esta  Corte,  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade  Fl. 616DF CARF MF     10 tributária conferida às instituições de assistência social sem fins  lucrativos  (CF,  art.  150,  VI,  “c”)  alcança  aquelas  entidades  fechadas de previdência privada nas quais não há a contribuição  dos  empregados, mas  tão­só  a  do  patrocinador.  Salientou­se  a  distinção  da  espécie  em  relação  à  orientação  firmada  pelo  Plenário no julgamento do RE 202.700­DF, supra citada, o qual  se referia a entidade de previdência privada, de caráter oneroso,  em que havia contribuição bilateral,  tanto do  empregado como  do empregador.  6.  Dessa  maneira,  assentados  os  pressupostos,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  cabe,  agora,  analisar  o  presente  recurso extraordinário, com base nos fundamentos apresentados.  7. Na espécie, compulsando os autos, verifica­se às fls. 38/82, no  Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios da entidade,  que, na formação do seu patrimônio, não se encontra referência  à  contribuição  de  empregados, mas  tão­só  das  patrocinadoras,  não  se  caracterizando  dessa  forma em entidade  de previdência  privada  de  caráter  oneroso,  em  que  há  contribuição  bilateral,  tanto  do  empregado  como  do  empregador,  nos  termos  do  entendimento  assentado  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, conforme citado no item 5(cinco) supra.  Às fls. 64, o item 4.3.1, do Regulamento do Plano de Benefícios  da  referida  entidade,  faz  referência  à  contribuição  do  participante ativo que  tiver cessado o  seu vínculo empregatício  com a patrocinadora. Ressalvo, entretanto, que tal contribuição  não descaracteriza o caráter assistencial da recorrida, tendo em  conta  que  se  trata  de  uma  exceção  para  o  caso  de  o  ex­ empregado  optar  por  permanecer  vinculado  ao  plano  de  benefícios.  9. Por todo o exposto, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038, de  28  de  maio  de  1990,  combinado  com  o  §  1º,  do  art.  21,  do  RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 5 de abril de 2002.  Ministro Néri da Silveira  Relator  A referida matéria possui, inclusive, súmula de nº 730 do Supremo Tribunal  Federal, que dispõe: "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem  fins  lucrativos pelo art.150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas  de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários".  O  cerne  da  controvérsia  cinge­se  em  saber  a  respeito  da  existência  de  contribuição  ou  não  dos  beneficiários  para  o  custeio  do  sistema. É  por  tal motivação,  que  o  feito foi convertido em diligência, a fim de que a fiscalização assim se pronunciasse. Ao final  do relatório fiscal da diligência, extrai­se que, fls. 469:  Juntados em anexo, tais documentos, especialmente os Estatutos  e  Regulamentos  do  Plano  de  Benefícios,  ambos  com  suas  alterações  ou  reformas,  se  caracterizam  como  os  expedientes  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 7          11 devidamente  registrados  e  que  normatizaram  as  operações  do  Contribuinte e ora recorrente entre 1 o  de janeiro de 1999 e 31  de dezembro de 2004; período da presente autuação.  Nos termos requeridos pelo CARF, entende­se que os mesmos se  prestam para as análises e julgamento pendentes.  Assim,  faz­se  necessária  a  análise  do  estatuto  e  plano  de  benefícios,  correspondentes aos períodos que embasaram o auto de infração.   Do  estatuto,  versão  atualizada  em  dezembro  de  1999,  fls.  558/579,  tem­se  que:  Art.  1o  ­ Carfepe Sociedade de Previdência Privada, doravante  designada  Sociedade,  é  uma  entidade  fechada  de  previdência  privada, estabelecida sob a forma de Sociedade Civil, de caráter  não  mercantil  e  sem  fins  lucrativos,  com  autonomia  administrativa e financeira. Terá como Patrocinadora Principal  a Carfepe S/A Administradora e Participadora, com sede à Rua  Tupinambás,  número  360­  13°  andar,  na  cidade  de  Belo  Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sob  o  número  25.633.934/0001­91.  (...)  Art  4o  ­  A  Sociedade  poderá  incumbir­se  da  prestação  de  serviços  assistenciais,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo Conselho  Administrativo,  obedecidos  os  preceitos  legais  e  regulamentares aplicáveis.  (...)  DAS PATROCINADORAS  Art. 8o ­ É Patrocinadora da Sociedade a empresa caracterizada  no  Artigo  1o  deste  Estatuto,  bem  como  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  da  Patrocinadora  Principal  que  venham a ser admitidas como tal.  Já do regulamento do Plano de Benefícios, versão atualizada em dezembro de  1999, fls. 539/557, extraem­se trechos importantes para a controvérsia da lide:  2.23  ­  Salário  de  participação:  em  qualquer  mês,  o  salário  básico,  honorários  ou  pró­labore  devido,  excluídos  o  décimo  terceiro salário, bônus, participações estatutárias, adicional por  tempo  de  serviço,  gratificações,  mesmo  habituais,  e  quaisquer  outros pagamentos feitos ao participante pela patrocinadora.  (...)  5.6.3 ­ Opção para manutenção da condição de participante  O  Participante  elegível  a  benefício  por  desligamento  poderá  manter a condição de participante do Plano, com direito a todos  os  benefícios  exceto  os  de  pecúlio  por  morte  em  atividade  e  Fl. 618DF CARF MF     12 suplementação salarial em caso de  incapacidade  total  (auxílio­ doença), nas seguintes condições:  a) Manifeste esta opção à Sociedade até 10 dias do  término de  seu vínculo com sua patrocinadora;  b) Assuma  integralmente o  custeio do Plano, em substituição a  sua  patrocinadora,  no  período  entre  o  término  do  vínculo  e  o  início da fruição de qualquer benefício do plano;  c)  Exceto  em  caso  de  morte  do  participante,  constatada  sua  inadimplência a duas contribuições mensais consecutivas para o  plano perderá a condição de participante, e voltará à condição  de  elegível por desligamento. Neste caso, o  serviço contínuo, o  serviço  creditado  e  o  benefício  acumulado  terão  como  data  de  cálculo o mês da sua última contribuição.  (...)  DAS CONTRIBUIÇÕES E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  8.2 Os benefícios deste Plano serão custeados por meio de:  a)  contribuições  das  patrocinadoras,  a  serem  recolhidas  à  Sociedade  até  o 5°  (quinto)  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  competência.  As  contribuições  devidas  e  não  pagas  na  data  prevista  serão  acrescidas,  além  do  índice  de  inflação  medido  pelo INPC, da taxa de juros adotada na avaliação atuarial anual  realizada  pelo  atuário.  Se  as  contribuições  das  patrocinadoras  não forem pagas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da  data  em  que  forem  devidas,  as  disposições  do  item  8.5  desse  regulamento serão automaticamente aplicadas;  b) receitas de aplicação do patrimônio ;  c)  doações,  legados,  auxílios,  subvenções  e  contribuições  de  qualquer natureza e origem ;  d) dotações iniciais dos patrocinadores que venham a subscrever  convênio de adesão, nos termos do artigo 4.1 do capítulo IV, que  será paga à vista, no ato da subscrição do referido convênio de  adesão ;  e) rendas diversas  Observa­se, portanto, que não há participação dos empregados na  formação  do patrimônio e na manutenção do plano de benefícios no período da fiscalização, ou seja, de  janeiro de 1999 a dezembro de 2004.   No  caso  da  cláusula  5.6.3,  onde  o  indivíduo,  que  se  desligou  da  empresa,  pode  se  manter  como  participante,  é  uma  situação  excepcional  e  extrai­se  o  trecho  do  RE  320705/MG, Relator Ministro Néri da Silveira, que prevê tal situação:  7. Na espécie, compulsando os autos, verifica­se às fls. 38/82, no  Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios da entidade,  que, na formação do seu patrimônio, não se encontra referência  à  contribuição  de  empregados, mas  tão­só  das  patrocinadoras,  não  se  caracterizando  dessa  forma em entidade  de previdência  privada  de  caráter  oneroso,  em  que  há  contribuição  bilateral,  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 8          13 tanto  do  empregado  como  do  empregador,  nos  termos  do  entendimento  assentado  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, conforme citado no item 5(cinco) supra.  Às fls. 64, o item 4.3.1, do Regulamento do Plano de Benefícios  da  referida  entidade,  faz  referência  à  contribuição  do  participante ativo que  tiver cessado o  seu vínculo empregatício  com a patrocinadora. Ressalvo, entretanto, que tal contribuição  não descaracteriza o caráter assistencial da recorrida, tendo em  conta  que  se  trata  de  uma  exceção  para  o  caso  de  o  ex­ empregado  optar  por  permanecer  vinculado  ao  plano  de  benefícios.  Assim, o caso em análise encontra­se protegido sob o manto da coisa julgada,  que possui previsão no art. 5º,  inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê: "a lei não  prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."   Por  tal  motivação,  consideram­se  insubsistentes  os  autos  de  infração,  lavrados em face da Recorrente, pelo seu reconhecimento como entidade  imune pelo  trânsito  em julgado dos Recursos Extraordinários.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  e  conceder  provimento  integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 620DF CARF MF

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6710638 #
Numero do processo: 10980.724950/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO Verificado que a autuação decorre de erro de fato do contribuinte ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco e reconhecer integralmente seus reflexos no lançamento. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei.
Numero da decisão: 2201-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CORREÇÃO Verificado que a autuação decorre de erro de fato do contribuinte ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco e reconhecer integralmente seus reflexos no lançamento. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 JOSÉ AUGUSTO ROZEIRA JOSÉ AUGUSTO ROZEIRA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 234DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata das Notificações de Lançamento de 20, 28 e 36, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, respectivamente. Os créditos tributários lançados decorrem de Restituição Indevida de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tendo em vista que o contribuinte, após regularmente processada sua declaração, apresentou declaração retificadora para os três exercícios, todas sem saldo de imposto. Com isso, o sistema emitiu a cobrança dos valores já restituídos nas declarações originais processadas. Inconformado com os lançamentos, cuja ciência ocorreu em 01 de setembro de 2011 (fl. 21, 29 e 37), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 2, na qual manifestou seu entendimento de que tais Notificações deveriam ser anuladas, já que não lhe teriam sido informados os motivos que levaram a tais cobranças. Atesta, ainda, o recorrente que teria formalizado processo administrativo de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte para os anos calendários de 2008 a 2010, em ração de ser portador de cardiopatia grave irreversível desde maio de 2008. No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR apresentou as seguintes conclusões: (...) Nesse contexto, tendo a legislação pertinente expressamente previsto que o pedido de restituição do indébito de imposto de renda relativo a rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual será formalizado pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF retificadora e, que a retificação da declaração deve, quando comprovado erro nela contido, ser feita mediante apresentação de nova declaração a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabe ao interessado apresentar novas declarações retificadoras para acerto das suas declarações de ajuste anual e formalização do pedido de restituição, que será apreciado pela autoridade competente. (...) Quanto ao alegado direito à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por ser portador de moléstia grave, a título de esclarecimento, cumpre notar que a matéria está disciplinada no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma: (...) Contudo, o laudo acostado à fl. 04 foi emitido pela Diretoria de Previdência da Paranaprevidência, serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 12.398, de 1998, do Estado do Paraná: (...) Não se trata, portanto, de laudo médico pericial expedido por instituição pública, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, mas sim por instituição privada, sendo Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.724950/2011-51 Acórdão n.º 2201-003.541 S2-C2T1 Fl. 235 3 insuficiente, portanto, para promover a comprovação pretendida. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 63 a 67, no qual reitera os argumentos já expressos na impugnação, reconhece erro no preenchimento das declaração de rendimentos retificadoras, tudo no propósito de ver canceladas as Notificações em Tela em e restituídos os valores retidos na fonte sobre os rendimentos então considerados tributáveis, em razão da constatação de que seriam isentos em razão da moléstia grave diagnosticada. Submetida ao julgamento em 2ª Instância, FL. 106 a 110, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse a existência de IRRF nos períodos em questão, o andamento ou o resultado da análise do processo de restituição formalizado pelo contribuinte, bem assim informações sobre a natureza jurídica da Paraná Previdência e sua competência para exarar laudos para fins de aposentadoria. Em atendimento à intimação, foram juntados aos autos os extratos da DIRF dos anos-calendários de 2008 a 2010, bem assim conclusão do processo 10980.724687/2011- 09, no qual foi reconhecida a isenção lastreada nos mesmos documentos que integram o presente feito para restituir os valores de IRRF incidente sobre o 13º salários, cuja operacionalização já foi levada a termo pela Ordem Bancária de fl. 165. Em fl. 176, o contribuinte peticiona afirmando que não teve vista dos autos nos termos da Resolução que converteu o julgamento em diligência e junta uma série de comprovantes mensais de rendimentos em que podem ser identificados os valores do IRRF. Em fl. 213 e seguintes, foi juntada a Lei do Estado do Paraná nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, que |cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transforma o Instituto de Previdência e Assistência Médica aos servidores do Estado do Paraná - IPE no serviço social autônomo denominado PARANAPREVIDÊNCIA. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Tendo em vista não ter localizado nos autos a comprovarão da ciência do contribuinte do Acórdão da DRJ, presumo tempestivo o Recurso interposto em 10 de maio de 2013, em particular por ser data compatível com a data de assinatura da intimação de fl. 59 (19/04/2013). Assim, entendendo preenchidas as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte se insurge contra um lançamento que decorre de seu erro no preenchimento da declaração. Fica evidente que, ciente da possibilidade de ter restituídos os valores de IR retidos pela fonte pagadora dos seus proventos de aposentadoria nos anos-calendários de 2008 Fl. 236DF CARF MF 4 a 2010, o contribuinte buscou adotar as medidas que julgava pertinentes para usufruir da isenção prevista em lei para portadores de moléstia grave. Ocorre que, por equívoco, acabou por transmitir as declarações retificadoras para os exercícios de 2009 a 2011, todas no dia 13 de agosto de 2011, excluindo tanto os rendimentos tributáveis quanto o IRRF, quando o correto seria apenas reclassificar os rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos, na linha especifica para rendimentos dessa natureza( proventos de aposentadoria e pensão percebidos por portadores moléstia grave). Com o erro, como a declaração processou sem qualquer rendimento tributável ou IRRF, seu resultado foi Sem Saldo de Imposto, o que levou a lavratura automática das Notificações em discussão, com o fim específico de devolução dos valores restituídos nas declarações originais. Na análise feita pela DRJ a Turma de Julgamento concordou com o voto condutor que entendeu que as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em 13/08/2011, não registram qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento da exigência ora contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional. Entendo que tal avaliação é pertinente se considerarmos literalmente a legislação que rege a matéria, em particular as limitações de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cotejadas com as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma ocorre no Julgamento em 2ª Instância, em que reconhecer o pleito do contribuinte seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Portanto, é correta a conclusão de que a restituição em tela deveria ser objeto de declaração retificadora, ainda que em papel, mediante comprovação do erro de fato cometido, contudo, exigir que, neste caso, o contribuinte apresente retificações, tendo em vista que já ultrapassados 5 anos da data limite de apresentação da Declaração Retificadora do exercício mais recente, seria um descaso com o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, a fim de dar tratamento conclusivo e racional ao presente processo, de forma a prestigiar a economia processual, a razoabilidade, a verdade material e a informalidade que rege o processo administrativo, considerando, ainda, a prioridade a que o contribuinte tem direito por conta do Estatuto do Idoso e buscando evitar novas demandas acerca da mesma matéria, entendo oportuno avaliar o mérito do direito à isenção e, sendo o caso, aplicá-lo para corrigir, de ofício, o erro cometido pelo contribuinte nas retificações de seus ajustes anuais dos exercícios de 2009 a 2011. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria ou reforma, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos:. “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.724950/2011-51 Acórdão n.º 2201-003.541 S2-C2T1 Fl. 236 5 XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Analisando as informações contidas nos autos, em particular os documentos de fl 04 e 45 constata-se que o requerente recebe proventos de aposentadoria e é portador de cardiopatia grave irreversível, moléstia relacionada em lei concessiva de isenção, desde o mês de março de 2008, data a partir da qual seus proventos de aposentadoria têm direito a isenção do Imposto de Renda. Quanto à PARANAPREVIDÊNCIA, entendo que é sim entidade médica oficial do Estado do Paraná competente para emitir laudos capazes de comprovar moléstias graves para fins de isenção do IR, resultando sua natureza jurídica de direito privado de mera opção administrativa da Unidade da Federação em questão. Exercício 2009, ano-calendário de 2008: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS (*) VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 161.920,75 0,00 - DEPENDENTES (-) 4.967,64 0,00 4.967,64 DESP. INSTRUÇÃO (-) 5.184,58 0,00 5.184,58 DESP. MÉDICAS (-) 13.825,55 0,00 13.825,55 BASE DE CÁLCULO 137.943,01 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 31.348,39 0,00 0,00 IRRF 36.120,93 0,00 36.120,93 IR A RESTITUIR 4.772,54 0,00 36.120,93 IR JÁ RESTITUÍDO 4.772,54 4.772,54 REST. A DEVOLVER 4.772,54 - IMP A RESTITUIR FINAL 31.348,39 REND. ISENTO 0 28.623,74 161.920,75 (*) VALORES RELACIONADOS À DECLARAÇÃO PROCESSADA DA QUAL RESULTOU A INCLUSÃO EM LOTE PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Fl. 238DF CARF MF 6 Exercício 2010, ano-calendário de 2009: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS (*) VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 162.372,94 0,00 - REND DEPENDENTE 4.857,96 0,00 4.857,96 DEPENDENTES (-) 5.191,20 0,00 5.191,20 DESP. INSTRUÇÃO (-) 2.711,94 0,00 2.711,94 DESP. MÉDICAS (-) 11.662,08 0,00 11.662,08 BASE DE CÁLCULO 147.668,68 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 32.653,52 0,00 0,00 IRRF 35.586,97 0,00 35.586,97 IR A RESTITUIR 2.933,45 0,00 35.586,97 IR JÁ RESTITUÍDO 2.933,45 2.933,45 REST. A DEVOLVER 2.933,45 - IMP A RESTITUIR FINAL 32.653,52 REND. ISENTO 10.042,13 35.609,02 197.981,96 (*) VALORES RELACIONADOS À DECLARAÇÃO PROCESSADA DA QUAL RESULTOU A INCLUSÃO EM LOTE PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Exercício 2011, ano-calendário de 2010: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 176.218,96 0,00 - REND DEPENDENTE 3.858,96 0,00 3.858,96 DEPENDENTES (-) 5.424,84 0,00 5.424,84 DESP. INSTRUÇÃO (-) 2.830,84 0,00 2.830,84 DESP. MÉDICAS (-) 12.636,17 0,00 12.636,17 BASE DE CÁLCULO 159.186,07 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 35.462,81 0,00 0,00 IRRF 39.939,65 0,00 39.939,65 IR A RESTITUIR 4.476,84 0,00 39.939,65 IR JÁ RESTITUÍDO 4.476,84 4.476,84 REST. A DEVOLVER 4.476,84 - IMP A RESTITUIR FINAL 35.462,81 REND. ISENTO 19.488,95 35.462,81 211.681,77 Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar os débitos objeto das Notificações de Lançamento de fl. 20, 28 e 36, bem assim para, fundado na retificação de erro de fato no preenchimento da declaração, reconhecer o direito creditório do contribuinte para os exercícios relacionados abaixo, os quais deverão ser atualizados e, sendo o caso, compensados de ofício, tudo nos termos da legislação de regência. EXERCÍCIO 2009 2010 2011 VALOR DO CRÉDITO (R$) 31.348,39 32.653,52 35.462,81 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 239DF CARF MF

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6739638 #
Numero do processo: 10166.906396/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.612  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.863, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 96 /2 00 9- 16 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio de despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695784/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 84 /2 00 9- 82 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.852.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000196/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.975  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 96 /2 00 7- 46 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 717DF CARF MF

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6665991 #
Numero do processo: 10480.917393/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 39 3/ 20 11 -5 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 3          2 2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.102.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720086/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008, 08/06/2009, 22/10/2009, 19/01/2010, 13/08/2010, 25/02/2011, 23/05/2011, 12/01/2012 Ementa: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. COMERCIALIZAÇÃO SUBSEQUENTE À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE. A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de terceiro, em relação às cadeias de comercialização subsequentes. As provas apresentadas elidiram a presunção do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. A documentação probatória juntada aos autos demonstram ser a real adquirente das mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária primeira das mercadorias Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas o lançamento do crédito tributário correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859-06, vencida a Conselheira Maria do Socorro, que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.658          1 1.657  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720086/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.513  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR LTDA e ELETROMAR MOVEIS E  ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  08/06/2009,  22/10/2009,  19/01/2010,  13/08/2010, 25/02/2011, 23/05/2011, 12/01/2012  Ementa:  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMERCIALIZAÇÃO  SUBSEQUENTE  À  REVENDA  DA  PRIMEIRA ADQUIRENTE.  A  presunção  de  que  trata  o  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002  deve  ser  relativizada  nas  operações  declaradas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  em  relação às cadeias de comercialização subsequentes. As provas apresentadas  elidiram  a presunção  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002. A documentação  probatória  juntada  aos  autos  demonstram  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária  primeira das mercadorias  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859­06, vencida a Conselheira Maria do  Socorro, que negava provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 86 /2 01 3- 45 Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.659          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  relativo à multa substitutiva da pena de perdimento por infração de dano ao erário tipificada no  artigo  23,  inciso V  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  constatada  pela  ocorrência  de  infração  de  ocultação do real comprador, mediante a interposição fraudulenta de terceiros.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  recorrido:  “Contra  a  empresa  ANGHEBEN  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA, ora Impugnante, doravante ANGHEBEN, já devidamente  qualificadas  nos  autos  deste  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração (AI), por AFRFB em exercício na Delegacia da Receita  Federal  em  Joaçaba­SC,  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  para  averiguar  a  regularidade  das  importações  realizadas  pela  trading  IZE  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  por  Conta  e  Ordem  da  ANGHEBEN,  ao  final  da  qual  restou  apurada  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  decorrente da ocultação do real adquirente, mediante fraude ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, por motivo  de impossibilidade de apreensão das mercadorias, uma vez que a  real adquirente das importações seria a empresa ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  CNPJ  32.951.535/000134,  conforme  concluiu  a  fiscalização,  com  lavratura de auto de infração num montante de crédito apurado  no valor total de R$ 243.221,78.   O procedimento teve início em 19 de julho de 2012, com ciência  à  ANGHEBEN  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial,  expedido em sede de cumprimento do Mandado de Procedimento  Fiscal n° 09203002012003380, a qual foi intimada a apresentar  documentos e informações, destinado a verificar a regularidade  de suas importações por Conta e Ordem e uma única por Conta  e Risco Próprios (DI 12/00738596).   A  empresa  ELETROMAR MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS,  doravante denominado ELETROMAR, igualmente foi intimada a  apresentar  documentos  e  informações  no  interesse  da  fiscalização.  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.660          3 Após  apresentar  esclarecimentos  introdutórios  sobre  as  modalidades previstas na  legislação de  importação, em síntese,  alega a fiscalização:   A) Que  o  suposto “cliente” ELETROMAR,  real  adquirente das  mercadorias  importadas  por  Conta  e  Ordem  da  ANGHEBEN,  objeto  da  presente  ação  fiscal,  apenas  em  22/08/2011  foi  habilitado  a  operar  no  comércio  exterior,  na  modalidade  simplificada (art. 2°, II da IN SRF 650/06), porém, sem nenhum  registro  de  importação  por  conta  própria  até  o  momento  de  conclusão da presente fiscalização;   B)  Que,  mediante  o  artifício  da  interposição  fraudulenta  praticado, a empresa ELETROMAR pretendia não se enquadrar  na  condição  de  contribuinte  do  IPI,  equiparada  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  não  recolher  o  IPI  incidente  na  operação  de  revenda,  além  de  subtrair  receitas  decorrentes  das  operações  de  revenda  ao  consumidor  final,  as  quais  serviriam  de  base  de  cálculo  para  demais  impostos  e  contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (PIS/Pasep,  COFINS, IRPJ e CSLL);   C)  Que  a  operação  igualmente  teria  permitido  ao  real  adquirente  ELETROMAR  a  utilização  de  benefícios  fiscais  do  ICMS  concedidos  pelo Estado  de  Santa Catarina,  uma  vez  que  na  modalidade  que  a  importação  foi  realizada,  por  conta  e  ordem de empresa sediada no estado de SC (a ANGHEBEN), foi  possível o enquadramento da operação no ‘Regime de Tarifação  Especial  do  ICMS  de  Santa  Catarina  ProEmprego’,  que,  em  síntese,  tem  o  efeito  de  reduzir  a  alíquota  efetiva  do  ICMS  incidente sobre a importação para apenas 3%, benefício que não  seria auferido caso a adquirente fosse a empresa ELETROMAR,  sediada no estado de Mato Grosso, uma vez que o ICMS cabe ao  estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do  destinatário da mercadoria;   D) Que os métodos empregados pela ANGHEBEN para ocultar  os reais adquirentes em suas  importações nada  têm de novo ou  inusitado,  sendo  na  verdade  técnicas  tradicionais  e  já  bem  conhecidas  da  fiscalização,  mediante  financiamento  das  operações de importação pelos reais adquirentes, com posterior  aquisição “casada” das mercadorias importadas;   E)  Que,  como  primeiro  grande  indício  da  ocultação  do  real  adquirente  das  importações  realizadas  por  sua  conta  e  ordem,  destaca­se  a  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço  da  importação e de emissão das notas fiscais de entrada e saída no  estabelecimento  da  ANGHEBEN,  com  repasse  integral  da  mercadoria  adquirida  ao  real  adquirente  ELETROMAR,  conforme  demonstrado  em  quadro  (fl.  922),  numa  típica  operação  de  revenda  da  mercadoria  a  encomendante  predeterminado,  sem  qualquer  ânimo  próprio  ou  risco  da  ANGHEBEN  na  realização  da  operação,  uma  vez  que  a  operação  de  compra  pela  ELETROMAR  já  se  encontrava  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.661          4 previamente  acertada  antes  mesmo  do  embarque  das  mercadorias no exterior;  F)  Que  a  tomada  de  risco  na  revenda  das mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  na  qual  a  ANGHEBEN não estaria configurada pela característica acima  descrita (operação casada);  G)  Que  o  risco  comercial  advém  do  fato  que,  não  sendo  a  importação  previamente  encomendada,  o  importador  incorrerá  nas  incertezas  de  sua  comercialização,  quando  da  oferta  à  venda,  da  conquista  do  comprador,  do  alcance  do  preço  de  mercado, do prazo de entrega das mercadorias, da agregação de  valores à mercadoria, numa composição de variáveis inerentes à  atividade comercial;  H)  Que  o  cerne  de  todo  o  aspecto  comercial  da  encomenda  prévia  seria  o  adiantamento  de  recursos  pelo  real  adquirente  para o fechamento de câmbio e pagamento de tributos e demais  despesas das importações a serem promovidas pela importadora  interposta,com aportes de recursos em conta da ANGHEBEN em  datas imediatamente anterior ou na própria data de fechamento  dos contratos de câmbio e demais despesas, conforme demonstra  em quadro apresentado (Tabela 4 fls. 924 a 926);   I)  Que  própria  declaração  da  ANGHEBEN  confirmaria  tal  sistemática  de  subsídio  das  operações  de  importação  pela  ELETROMAR,  ao  afirmar  que  os  pagamentos  desta  última  estavam  vinculados  à  logística  de  produção  e  transporte  das  mercadorias no exterior (fl. 924);   J) Que ao informar o modo de operação financeira da empresa  com  seus  fornecedores  no  exterior  (fl.  924),  quando  em  cotejo  com  a  forma  antecipada  de  pagamento  das  mercadorias  pela  ELETROMAR,  restaria  claro  que  as  antecipações  desta  última  eram  inteiramente  suficientes  ao  pagamento  dos  fornecedores  estrangeiros;   K)  Que  da  análise  dos  pagamentos  ao  exterior  (contratos  de  câmbio)  e  recebimentos  realizados  pela  ANGHEBEN  da  ELETROMAR  para  cada  operação  de  importação  objeto  da  ação  fiscal,  extraídos  de  sua  contabilidade  e  dos  extratos  bancários  apresentados  à  fiscalização  por  ambas  as  empresas,  constata­se  para  todas  as  importações  objeto  da  ação  fiscal  o  ADIANTAMENTO  de  numerário  pela  ELETROMAR  à  ANGHEBEN,  através  de  transferência  bancária,  no  dia  imediatamente  anterior  ou  no  própria  dia  do  fechamento  de  câmbio, com a primeira parcela de adiantamento em valor muito  próximo ao valor de fechamento da primeira parcela de câmbio,  com  o  segundo  adiantamento  em  valor  já  superior  à  segunda  parcela de câmbio, devido às despesas posteriores relacionadas  ao  registro  da  declaração  de  importação  e  pagamento  dos  tributos;  L)  Que  os  fatos,  à  luz  da  disposição  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002,  caracterizam  as  importações  da  ANGHEBEN,  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.662          5 objeto  da  ação  fiscal,  como  por  Conta  e  Ordem  da  ELETROMAR,  em  ação  simulada  para  ocultá­lo  da  sujeição  passiva das obrigações tributárias;  M) Que à época das importações, a empresa ELETROMAR não  possuía habilitação para operar no comércio exterior, de forma  que,  para  não  se  submeter  aos  rigores  do  procedimento  de  habilitação  e  não  se  expor  perante  a  fiscalização,  a  mesma  preferiu utilizar­se do ocultamento de suas  importações através  de interposição da ANGHEBEN;   N)  Que  dos  fatos  apresentados,  restou  demonstrado  que  a  ANGHEBEN, mediante  simulação e  interposição,  importou  por  “conta”  (via  adiantamento  de  recursos)  e  “ordem”  (pedidos)  encomenda  de  terceiros  ocultos  das  relações  obrigacionais  tributárias formadas, não tendo a mesma cumprido nenhum dos  requisitos  imprescindíveis  para  importação  por  conta  e  ordem  da  ELETROMAR,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  objeto  das  importações,  na  forma  prevista  no  art.  23,  V,  do  Dl  1.455/76,  as  quais,  por  não  mais  se  encontrarem localizadas, tiveram a pena convertida em pecúnia  no valor das mercadorias importadas, na forma prevista no art.  23, § 3º, do Dl 1.455/76;   O) Que, em acordo com as disposições do art. 95, incisos I, V e  VI,  do Dl  37/66  e art.  124  da  Lei  5.172/66  (Código Tributário  Nacional – CTN), e fatos demonstrados no presente auto, tanto a  ANGHEBEN  quanto  a  ELETROMAR  devem  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação, a primeira como contribuinte e a  segunda como responsável solidária;   De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pelas  empresas  ANGHEBEN  e  ELETROMAR podem ser sinteticamente consolidadas e descritas  como  seguem  (fls.  989  a  1020  e  fls.  1506  a  1534,  respectivamente).   (A)  Arguiu  a ANGHEBEN  que  exerce  a  atividade  de  comércio  internacional  de  mercadorias,  com  prestação  de  serviços  de  importação  e  exportação  de  bens,  exercendo  também  a  importação  direta;  Que  possui  estrutura  física  completa,  incluindo  armazém  na  cidade  de  Itajaí/SC,  com  logística  nacional e internacional integrada e que nos últimos 05 (cinco)  anos  importou  mais  de  3.400  contêineres  de  mercadoria,  com  parametrização  majoritariamente  selecionada  para  o  canal  verde;   (B) Arguiu a ELETROMAR que é detentora de exacerbada carga  tributária, sempre atendendo e cumprindo com suas obrigações  perante  o  Fisco,  mantendo  dessa  forma  sua  idoneidade,  estabilidade  e  regularidade  fiscal;  Que  foi  procurada  pela  ANGHEBEN para compra de mercadorias, não o inverso como  quer a fiscalização, que alega ter sido a mesma que procurou a  ANGHEBEN  para  encomendar  a  importação  de  bens;  e  que  a  operação  adotada  ocorria  em  duas  fases,  iniciando­se  com  a  importação realizada pela trading IZE Brasil por conta e ordem  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.663          6 da  empresa  ANGHEBEN,  a  qual,  apenas  após  a  conclusão  do  desembaraço  da  importação,  realizava  a  revenda  das  mercadorias  a  diversos  clientes  em  todo  o  território  nacional,  entre eles a mesma;   (C)  Conjuntamente,  alegam  que  por  questões  logísticas  e  objetivando  usufruir  benefício  fiscal  na  importação  conferido  pelo Estado de SC, a ANGHEBEN terceiriza suas operações de  importação por meio da trading IZE Brasil, habilitada ao regime  de  benefício  estadual,  a  qual  realiza  as  importações  na  modalidade por conta e ordem de terceiro;   (D)  Que  após  o  desembaraço  da  importação  a  mercadoria  é  conduzida  para  armazém  da  ANGHEBEN,  apenas  em  seguida  sendo  revendida  no  mercado  interno,  sempre  sem  qualquer  contato  ou  conhecimento  dos  adquirentes  finais  com  o  fornecedor estrangeiro;  (E)  Que  a  ANGHEBEN  é  responsável  exclusiva  por  toda  a  negociação  com  o  fornecedor  estrangeiro,  pelo  fechamento  de  câmbio,  pelo  transporte  internacional,  pelo  desembaraço  aduaneiro  e  pelo  recolhimento  dos  tributos,  sendo  ela  a  única  responsável por  todo o processo de  importação, em formato de  atuação sem nenhuma ilegalidade ou fraude;   (F)  Que  para  suas  surpresas,  foram  autuadas  pela  Receita  Federal  sob  a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias, penalidade igualmente aplicada às duas empresas,  ANGHEBEN e ELETROMAR;   (G)  Que  ficou  claramente  demonstrado  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  todos  os  recursos  aplicados  às  importações pertenceram à ANGHEBEN, a qual  realizou  todos  os pagamentos e relacionamento comercial diretamente junto ao  fornecedor estrangeiro;  (H)  Que  foi  a  ANGHEBEN  que  prospectou  toda  a  clientela  adquirente,  o  que  caracterizaria  a  operação  comercial  como  revenda no mercado interno e não importação por conta e ordem  de  terceiro,  não  podendo  a  simples  utilização  de  uma  empresa  prestadora de serviço (trading), que visava tão somente facilitar  a  operação  de  comércio  exterior,  modificar  a  natureza  das  operações realizadas pelas mesmas;  (I) Que o SISCOMEX apenas trata como campos obrigatórios de  preenchimento  a  informação  do  importador  e  adquirente,  os  quais  foram devidamente declarados, não havendo que se  falar  dos  futuros  e  eventuais  adquirentes  finais  do  produto  no  mercado interno;  (J)  Que  se  mostra  frágil  a  argumentação  da  fiscalização  com  relação à proximidade de datas entre o desembaraço, entrada e  saída  dos  bens  no  estabelecimento  da  ANGHEBEN  para  sustentar  indícios  de  ocultação  de  terceiros,  haja  vista  a  ausência de pressuposto lógico­jurídico ou fundamentação legal  para  tal,  inexistindo  exigência  alguma  para  que  os  bens  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.664          7 permaneçam como propriedade da mesma por certo prazo, antes  de revendê­los;   (K) Que  a  legislação  aduaneira  de  regência  exige  apenas  que,  nos  casos  em  que  a  operação  for  realizada  por  intermédio  de  terceiros,  ambas  as  empresas  envolvidas  estejam  devidamente  vinculadas  nos  documentos  aduaneiros,  o  que  não  pode  se  aplicar para a situação em questão, por se tratar de operação de  revenda no mercado interno;   (L) Que o dano ao Erário decorrente da prática de “ocultação  do  real  adquirente”  apenas  se  aperfeiçoa  quando  o  mesmo  se  dar mediante  fraude ou simulação, o que em nenhum momento  ficou comprovado de forma inequívoca no caso em questão;   (M)  Que  inexistiu  dano  ao  Erário  imprescindível  à  conduta  reprimida, seja pela ausência de comprovação de prejuízo fiscal,  seja  pela  equivocada  ideia  de  ocultação  de  adquirente  para  frustrar os controles aduaneiros;   (N)  Que  merece  destaque  documento  em  anexo  elaborado  por  técnico  contador  habilitado,  o  qual  demonstra  a  total  capacidade  financeira  da ANGHEBEN  em  arcar  com  todos  os  custos  das  importações,  não  havendo  o  que  se  falar  em  adiantamentos  de  recurso  imprescindíveis  à  realização  da  importação;   (O)  Que  não  se  pode  confundir  os  valores  recebidos  legitimamente  pela  ANGHEBEN  em  decorrência  do  acordo  comercial  com  a ELETROMAR,  com os  valores  integrantes  do  patrimônio  daquela  primeira  ou a  falta  de  recursos desta  para  suportar  todos  os  riscos  e  custos  nas  importações,  ressaltando  que  todos  as  despesas  e  pagamentos  relacionados  com  as  importações  tiveram  origem  direta  da  conta  bancária  da  ANGHEBEN;   (P)  Que  nos  meses  de  registro  e  realização  das  operações,  a  ANGHEBEN dispunha de valores no ativo circulante suficientes  a  saldar  o  custeio  das  importações,  conforme  quadro  que  apresenta à fl. 1007;   (Q)  Que  nas  importações  objeto  da  ação  fiscal,  não  houve  nenhum benefício fiscal indevido, tampouco tributos deixaram de  ser  recolhidos,  não  tendo  a  fiscalização  logrado  êxito  em  apresentar algo em contrário;   (R)  Que  assim  fica  completamente  descaracterizada  a  conduta  descrita  pela  ocultação  de  terceiros  pela  ausência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  o  objetivo de sonegar tributos;   (S)  Que  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  essenciais  à  atividade  repressiva  estatal,  foram  violados  na  situação em questão, haja vista a ausência de dano ao Erário;  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.665          8 (T) Que, sendo o dano ao Erário uma elementar para aplicação  da pena de perdimento, a mesma não subsiste  frente à conduta  que em nada repercute no aspecto da tributação que permanece  a mesma, não sendo alterada nem para mais e nem para menos;   (U)  Que,  em  conformidade  às  disposições  do  art.  737  do  Regulamento  Aduaneiro  RA  (Decreto  nº  6.759/09),  a  ANGHEBEN pleiteia, alternativamente, pela relevação da pena  de  perdimento,  com  aplicação  da  penalidade  menos  onerosa  prevista no art. 712 do RA, haja vista a inexistência de falta ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  como  forma  de  sobrestar ato arbitrário que viola princípio constitucional sobre  o direito de propriedade;  (V) Por fim, ressalta a ELETROMAR que, em conformidade com  a legislação que destaca, o contribuinte das importações objeto  da ação fiscal é a trading IZE Brasil, por assim ter promovido a  entrada  dos  bens,  e  responsável  solidário  a  empresa  ANGHEBEN,  que  encerra  a  cadeia  entre  o  transmitente  e  o  adquirente dos bens importados, não havendo assim que se falar  em  responsabilidade  solidária  de  sua  parte  na  obrigação  tributária formada;  Ao  final,  requererem que seja  reconhecida a  improcedência do  lançamento,  com  cancelamento  do  débito  fiscal  e  responsabilidade tributária atribuída à ELETROMAR.   É acima o relatório"  A  Sexta  Turma  da  DRJ  em  Recife  proferiu  o  Acórdão  nº  11­44.750,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 06/10/2008 a 12/01/2012  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.   CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.666          9 A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial,  de  vedação  ao  confisco  e  proporcionalidade,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este Colegiado.   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.   O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO DA  PENALIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. PREJUÍZO À RELEVAÇÃO.  A  hipótese  de  relevação  da  pena  de  perdimento  se  aplica  à  mercadoria  apreendida,  que  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  converte­se  em  penalidade  pecuniária,  mediante  lançamento  de  ofício,  regido  em  conformidade  com  as  disposições do Decreto 70.235/72 (Procedimento Administrativo  Fiscal PAF), o qual não prevê qualquer hipótese de relevação do  lançamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente, cientificada em 12/03/2014, apresentou em 09/04/2014, recurso  voluntário, alegando:  1. A inocorrência da ocultação do real adquirente, pois as operações tratavam  de  importação de produtos com fins de revenda, completamente divergente de uma operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda;  que  as  negociações  foram  feitas  pela  recorrente; que não houve subtração de recolhimento de  tributos; que a proximidade entre as  datas  de  desembaraço  aduaneiro,  entrada  e  saídas  das  mercadorias  é  aspecto  frágil  para  sustentar indícios de ocultação de terceiro;  2. Que não houve prova da ocorrência de fraude, pois não houve intenção por  parte da recorrente, nem dano ao erário, vez que não houve supressão de tributos;  3.  A  inocorrência  do  dano  ao  erário  pela  ausência  de  comprovação  de  prejuízo  fiscal,  bem  como pela  equivocada  idéia de  ocultação  de  adquirente  para  frustrar  os  controles  aduaneiros;  que  a  ausência  de  dano  econômico  afasta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento, conforme jurisprudência do STJ;  4. Que  não  houve  adiantamento  de  recurso  para  conclusão  da  operação  de  importação e que tal enquadramento necessitaria dos requisitos da não comprovação da origem  dos  recursos,  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  no  exterior;  que  a  recorrente possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de importação;  que a figura da interposição fraudulenta presumida de terceiros não foi comprovada;  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.667          10 5.  Que  não  foram  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, ocorrendo afronta às garantias constitucionais para o exercício da profissão  e da atividade econômica;  6. Alternativamente, a relevação da pena de perdimento com base no artigo  737 do Decreto nº 6.759/2009.  Na  sessão  de  10/12/2014,  esta  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  responsável  solidário  ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA, CNPJ  32.951.535/000134,  fosse  cientificada  da  decisão  de  primeira instância e lhe fosse facultada a interposição de recurso voluntário.   Cientificada, a responsável ELETROMAR não se manifestou.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Os  sujeitos  passivos  solidários  são  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  e  ELETROMAR  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS  LTDA,  não  havendo  interposição de recurso voluntário por parte desta última.  A fiscalização afirma que a empresa ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR  LTDA  contratou  a  trading  IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA para  promover  o  despacho aduaneiro por questões de logística, relativo a várias DI´s, registradas no período de  03/10/2008  a  12/01/2012,  na modalidade  "por  conta  e  ordem de  terceiros"  (com  exceção  de  uma  registrada  como  importação  por  conta  própria  ­ DI  nº  12/0073859­6),  figurando  a  IZE  como importadora e a ANGHEBEN como real adquirente, entendendo ocorrer a ocultação do  real comprador e, consequentemente, a subsunção ao inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.668          11 §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A fiscalização, entretanto, defende que a ANGHEBEN deveria figurar como  importadora e a ELETROMAR como real adquirente, uma vez que esta  teria adiantado todos  os recursos necessários aos custos de importação à ANGHEBEN, e que esta os teria repassado  à  IZE.  Com  a  prática,  a  ELETROMAR  teria  afastada  a  obrigação  de  se  submeter  aos  procedimentos fiscais de habilitação, além de se beneficiar de incentivo fiscal relativo ao ICMS  instituído  pelo Estado  de Santa Catarina,  o  qual  não  seria  possível  caso  figurasse  como  real  adquirente.  Os elementos colhidos pela fiscalização para embasar suas assertivas foram:   1. A proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias;  2. As notas  fiscais de entradas e  saídas eram vinculadas, no sentido de que  todas  as  mercadorias  importadas  eram  na  mesma  quantidade  "vendidas"  à  ELETROMAR,  configurando "venda casada";  3.  O  aporte  de  recursos  promovido  pela  ELETROMAR  à ANGHEBEN  (e  desta  para  IZE)  para  fechamento  do  câmbio,  pagamento  de  tributos  e  outras  despesas,  conforme tabela 4 do relatório fiscal;  4.  A  falta  de  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior  por  parte  da  ELETROMAR.  5. A ELETROMAR pretendia usufruir do beneficio fiscal do Estado de Santa  Catarina  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.669          12 Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  concluiu  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta pela ocultação do real adquirente, no caso a ELETROMAR, uma vez que esta teria  adiantado os recursos necessários aos custos da importação.   Passa­se à análise do recurso voluntário de ANGHEBEN.  A  ANGHEBEN  alega  que  é  revendedora  de  produtos  utilizados  em  construção civil, que utilizou a IZE por questões de logística e por esta usufruir de benefício  fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, e que a operação realizada foi importação por  conta e ordem da ANGHEBEN com posterior revenda da mercadoria a diversos clientes. Alega  ainda que toda a negociação fora executada pela ANGHEBEN, que os clientes não possuíam  qualquer  contato  com os  fornecedores,  o  que  reforça o  papel  da  recorrente  como vendedora  direta dos produtos.  Afirma  ainda  que  é  responsável  por  todo  o  processo  de  importação  e  que  suporta  todos os  custos e  riscos da operação e após disponibiliza os produtos para venda no  mercado interno, mediante a captação de clientes por representantes legais.  Para a análise da situação, necessário expor as modalidades de importação de  acordo  com  a  legislação  vigente.  A  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação:  importação por direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 1 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece sobre  os contornos da importação por conta e ordem e por encomenda2:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em                                                              1  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.670          13 razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.671          14 “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Citam­se, ainda, os elementos da  importação por encomenda, expostos pelo  Professor  Heleno  Taveira  Tôrres  no  artigo  “Autonomia  Privada  nas  Importações  e  Sanções  Tributárias” 3  “No  caso  em  que  se  tenha  contrato  de  compra  e  venda  internacional de mercadorias,  em virtude de prévia encomenda  (a)  de  empresa  brasileira  a  trading  nacional,  a  qual  atende  à  solicitação  daquela  mediante  compra  direta  de  bens  de  exportador  estrangeiro  (b),  em  seu  nome,  portanto,  realizando  todos  os  atos  necessários  a  este  efeito,  como  liquidação  de  câmbio, emissão de nota fiscal de entrada e de saída e registros  da compra e venda (c); e que, em seguida, à luz de contrato de  exclusividade  firmado  entre  esta  trading  e  a  adquirente  de  mercadorias,  transfere  as  mercadorias  para  tal  empresa  (d),  confirma­se, de modo inconteste, o atendimento às exigências de  típico caso de importação por encomenda.”(grifos não originais)  Depreende­se que a importação direta possui como característica a aquisição  das  mercadorias  para  destinatários  não  conhecidos  previamente,  enquanto  a  importação  por  conta  e  ordem  consiste  em  uma  prestação  de  serviços  vinculadas  ao  despacho  aduaneiro  (podendo ocorrer a intermediação comercial pela importadora) enquanto a adquirente realiza a  aquisição do exterior, ao passo que na importação por encomenda, a  importadora adquire em  seu próprio nome, como se importação direta fosse, mas sob as ordens e determinações de um  encomendante, para o qual será revendida toda a mercadoria importada.  A  importação por conta e ordem foi  regulamentada pela Receita Federal do  Brasil  mediante  a  edição  da  IN  SRF  225/2002,  conforme  autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20014:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória nº  66, de 29 de agosto de 2002 , resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.                                                               3  Temas Atuais  de Direito Aduaneiro/  Rosaldo Trevisan(organizador)  ...[et  al.];  São  Paulo;  Lex Editora,  2008.  Artigo: "Autonomia Privada nas Importações e Sanções Tributárias", página 223.  4 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.672          15 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Art. 3º O  importador, pessoa  jurídica contratada, devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número de  inscrição do adquirente no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).   §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.   §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.   Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:   I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que  trata o art. 3º  (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);   II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002 ).   Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.673          16 Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 .   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002.   Adicionalmente, o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.674          17 de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Destaca­se  que  a  importação  por  conta  e  ordem  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como  a  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição  fraudulenta  de  pessoas);  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação; a responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição  ao  pagamento  dos  tributos  relativos  ao  IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas  de  incidência  sobre  a  receita  bruta do importador.  Por  fim,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  do  encomendante  predeterminado  com  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  nº  634/2006,  nos  seguintes termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.675          18 "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.676          19 ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.677          20 recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006  dispôs em seu §3º que “considera­se promovida na forma do caput deste artigo a importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”, ou  seja, a figura da importação por encomenda não admite a antecipação dos recursos, ainda que  parcialmente,  o  que  foi  regulamentado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  nº  634/2006:  Art. 1º[...].   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002:  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pela presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  deve­se  analisar  a  imputação  feita  pela  fiscalização.   A tese da fiscalização repousa na antecipação dos recursos financeiros para a  realização  da  importação.  Nos  autos  restou  demonstrado  que  a  ELETROMAR,  conforme  resposta da ANGHEBEN, e­fls. 845 e pedido de e­fls. 871, efetuou o pagamento de 20% como  sinal,  para  o  início  da  produção,  40%  para  o  embarque  internacional  e  40%  na  chegada  ao  porto no Brasil, o que configura a antecipação para fazer frente à compra das mercadorias e às  despesas de fretes e tributos aduaneiros.  Assim, em princípio, a existência de um pedido com antecipações de recursos  para a importação de mercadorias atrairia a aplicação do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002:  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.678          21 Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Porém,  destaca­se  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização  acusa  a  ANGHEBEN de incapacidade financeira ou falta de comprovação da origem dos recursos. Por  sua vez, a  recorrente apresenta documentos que  apontam para  sua capacidade  financeira,  em  montantes muito superiores aos da importações lançadas.  Assim,  na  situação  defendida  pela  fiscalização,  a  trading  IZE  não  deveria  figurar na operação. Neste ponto, há certa contradição no fundamento da fiscalização, pois em  momento algum a IZE foi alçada como sujeito passivo de qualquer infração, tendo, inclusive, o  relatório fiscal admitido que a participação da IZE era razoável, como se depreende do excerto  abaixo:  "A  fiscalizadaANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  registrou  durante  o  período  fiscalizado,  entre  outras,  8  Declarações  de  Importação  (DI’s),  conforme  Tabela  1.  Com  exceção da DI nº 12/0073859­6, que foi utilizada a modalidade  importação por conta própria, a fiscalizada contratou a  trading  IZE  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  nº  06.060.905/0001­33, que registrou as DIs por conta e ordem da  fiscalizada. As Modalidades de Importação serão detalhadas no  item 2 abaixo.  Registra­se,  contudo,  que  ficou  comprovado  nos  documentos  entregues pela fiscalizada, que somente utilizava a  trading para  proceder  o  despacho  de  importação.  Isso  mostra­se  razoável,  pois  a  trading  está  sediada  no  município  onde  as  mercadorias  chegaram  ao  território  aduaneiro  e  foram  desembaraçadas  (Itajaí/SC),  já  a  fiscalizada  está  sediada  no  município  de  São  Lourenço do Oeste/SC, que fica há 590 km do porto de Itajaí/SC  (fonte: google maps).  [...]  Frisa­se  novamente  que,  apesar  de  as  DIs  terem  sidos  registradas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (com  exceção  de  uma), restou comprovada, conforme já mencionado acima, que a  trading somente foi usada por questões logísticas, devido à longa  distância  da  fiscalizada  do  porto  de  Itajaí/SC.  Na  verdade,  o  correto  seria  figurar  como  Importador  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  e  como  adquirente  das  mercadorias ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS  LTDA,  na  modalidade  “  por  conta  e  ordem  de  terceiros”.  A  parte  que  se  pretendia manter  acobertada  nas  importações  em  tela  era  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.  A  própria  fiscalização  admitiu  que  a  trading  foi  utilizada  por  questões  de  logística, devido à distância entre o local que as mercadorias foram desembaraçadas (Itajaí/SC)  e o domicílio da ANGHEBEN (São Lourenço do Oeste/SC, que fica há 590 km do porto de  Itajaí/SC). Ora, se a participação da IZE foi considerada razoável e justificada por questões de  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.679          22 logística, não  lhe  sendo  imputada qualquer  infração,  é  forçoso  admitir que sua contratação é  regular, bem como sua figuração na DI como importadora, sendo, ao contrário, desarrazoada a  afirmação de que o correto deveria ser a ANGHEBEN figurar como importadora.  Outro  fato  incontroverso,  é  que  a  importação  se  refere  à  modalidade  por  conta  e  ordem.  A  lide  reside,  pois,  em  identificar  que  é  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas, diante dos fatos alegados e provados.   Por seu turno, a ANGHEBEN afirmou que participa em feiras internacionais  para  oferecer  produtos  a  clientes  nacionais,  possui  estrutura  física  completa  para  atender  a  importações,  inclusive  mantendo  armazém  em  Itajaí,  que  é  uma  das  cinco  maiores  importadoras  e  revendedoras  de  porcelanato,  possuindo  diversos  clientes  no  ramo  de  construção civil, que faz prospecção de clientes no Brasil, mediante representantes comerciais,  que  importa da  IZE e  revende no mercado  interno com a devida margem de  lucro aplicável,  que  somente a devida nacionalização é  realizada  a operação de compra  e venda no mercado  interno,  que  os  clientes  não  possuem  conhecimento  nem  contato  com  os  fornecedores  estrangeiros,  que  é  responsável  por  toda  a  negociação  no  exterior  e  que  os  produtos  comercializados possuem a marca "ANGHEBEN".  A recorrente apresentou às e­fls. 1177 a 1269, emails com as tratativas para  embarque,  frete,  seguro  e  transbordo  das mercadorias,  emails  de  cotação  de  preço  e  contato  com o fornecedor chinês LIYANG JUNRONG TRAVEL PRODUCTO CO. LTD, mediante o  email jjzsxpfl@163.com do Sr. Bob (e­fls. 1216, 1258 a 1261). Na e­fl. 1258 consta email do  Sr. Daniel da ANGHEBEN ao Sr. Bob informando sobre a transferência de valor para que se  inicie  a  produção.  Na  e­fl.  1259,  consta  email  do  Sr.  Bob  para  Sr.  Daniel,  informando  os  valores FOB em Shangai das malas JR­020,  tamanho 20/24/28, no valor de US$ 16,30 e JR­ 2568,  tamanho 20/24/28, no valor de US$ 27,50, em 17/05/2008, dados que correspondem à  descrição da mercadoria na DI 08/1568203­9, às e­fl. 160.  Na  e­fl.  1262,  consta  email  entre  a  Prompt  Brazil,  responsável  pelo  transporte, e Sr. Mauro da ANGHEBEN, sobre negociação de frete, onde constou a expressão  “nosso fornecedor na China”, escrita pelo Sr. Mauro ao se referir à LIYAN JUNRONG.  Constata­se nas e­fls. 131 a 152, cópias dos passaportes dos administradores  da empresa ANGHEBEN onde constam vários carimbos de entrada e saída da Aduana Chinesa  bem como vistos de Entrada  concedidos pela China. Há datas  contemporâneas  à  importação  autuada. Novamente  incomum  a  ocorrência  desse  tipo  de  viagem  quando  percebe­se  que  na  prática  da  interposição,  em  geral,  a  empresa  interposta  apenas  recebe  as  documentação  fraudada diretamente do real adquirente sem a necessidade de qualquer contato comercial com  os exportadores.   Depreende­se, por um lado, que houve um pedido de compra e antecipação  de  recursos  por  parte  da  ELETROMAR  atraindo  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002 e, por outro, a ANGHEBEN apresentou provas de sua participação no fechamento  de  frete  marítimo,  transbordos,  contratos  de  sublocação  com  armazém  geral,  cotações  de  preços com o fornecedor, e, obviamente, os documentos formais  (comercial  invoice, packing  list), não havendo nenhum indício da participação da ELETROMAR na negociação.  O problema que se põe é saber se estamos diante de uma presunção absoluta  ou  relativa.  Parece­me  que  na  cadeia  imediata  de  importação,  ou  seja,  na  relação  entre  importador e o primeiro adquirente, a situação descrita nestes autos levaria à configuração de  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.680          23 importação por conta e ordem por  ficção jurídica, se a ANGHEBEN fosse a importadora e a  ELETROMAR  fosse  a  encomendante,  mesmo  admitindo  que  a  ANGHEBEN  fosse  a  compradora no exterior e tivesse capacidade financeira.   Uma  vez  caracterizada  a  antecipação  de  recursos  vinculada  à  operação  de  importação, incidiria, forçosamente, a figura da importação por conta e ordem, em decorrência  da aplicação do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, aliado ao artigo 11, §3º da Lei nº 11.281/2006  e  do  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  634/2006,  que  restringe  à  importação  por  encomenda que os recursos sejam da importadora e não da encomendante. Nestes termos, se a  importadora  efetivamente  negociasse  com  o  exterior,  sem  qualquer  intervenção  da  encomendante,  inclusive  sem adiantamento de  recursos,  a operação  seria  por encomenda. Se  nesta mesma configuração, houvesse algum adiantamento de recursos, ainda que a importadora  provasse que é a única negociante, ainda assim a operação seria presumivelmente tratada como  se  por  conta  e  ordem  fosse,  pois  não  faria  o menor  sentido  estipular  um  controle  aduaneiro  rígido  e  os  efeitos  dos  artigos  77  a  81  da MP  nº  2.158­35/2001  para  uma  encomenda  sem  adiantamento  de  recursos  e,  simplesmente,  deixar  uma  encomenda  com  adiantamento  de  recursos sem sujeição aos procedimentos de controle aduaneiro e aos efeitos mencionados.  Porém,  esta  presunção  na  primeira  etapa  da  cadeia  acaba  por  se  relativizar  nas  etapas  subsequentes,  em  razão  de  que  a  informação  prestada  na  DI  possuir  apenas  um  campo  para  o  real  adquirente.  Se  houvesse,  por  exemplo,  uma  trading  importando  para  um  atacadista, único negociante no exterior, que revendesse sob encomenda e com adiantamento  parcial a uma varejista, que efetuasse a mesma operação sob encomenda e com adiantamento  com um consumidor final: quem deveria constar na DI? O consumidor final?  As  provas  apresentadas  pela  ANGHEBEN  mostram  que  foi  ela  quem  efetivamente negociou a compra no exterior, não tendo sido levantado pela fiscalização outros  elementos capazes de invalidar as provas trazidas pela recorrente, como comprovação de que  as negociações ocorreram com outras PJ que não as informadas ou, presumivelmente, pela falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  dos  intermediários  envolvidos, atraindo a aplicação do §3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1455/1976.  No  caso,  a  ANGHEBEN  informou  a  operação  como  sendo  por  conta  e  ordem,  apresentou  provas  que  foi  a  efetivamente  negociante  no  exterior  e  indicou  possuir  capacidade  financeira  para  suportar  todas  as  importações,  não  havendo  acusação  em  sentido  contrário.  Destaca­se,  ainda,  que  não  houve  indício  de  conhecimento  pela  IZE  da  adquirente  seguinte  ELETROMAR.  Sendo  assim,  como  deveria  ocorrer  a  liquidação  da  operação, a transferência dos recursos, se a ANGHEBEN foi a efetiva negociante no exterior e  a IZE foi considerada importadora regular?  Assim,  apesar  de  ter  havido  os  adiantamentos,  a  presunção  nas  cadeias  posteriores deve ser  relativizada,  admitindo prova  em contrário,  o que ocorreu nos presentes  autos, onde a ANGHEBEN trouxe documentos que indicam ser ela, de fato, a negociante com  o exterior e a proprietária primeira das mercadorias.  Porém,  para  a  DI  nº  12/0073859­6,  diferentemente  das  outras  DI´s,  foi  informada  como  sendo  importação  direta  feita  pela  ANGHEBEN.  Neste  caso,  entendo  ser  irrelevante  o  fato  de  a  ANGEHEBEN  ser  a  efetiva  negociante,  pois  restou  caracterizada  a  encomenda  feita  pela  ELETROMAR,  fato  incontroverso  e  provado  mediante  o  pedido  de  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.681          24 compra,  que  levaria  a  operação  para  a  figura  da  importação  por  encomenda,  não  fosse  os  adiantamentos  de  recursos,  o  que,  forçosamente,  leva  a  operação  para  a  figura  da  conta  e  ordem, por ficção, devendo a ANGHEBEN ter declarado a DI como sendo por conta e ordem  da ELETROMAR. Assim, quanto a esta DI, deve a autuação ser mantida.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para manter o lançamento apenas em relação à DI nº 12/0073859­6.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1682DF CARF MF

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