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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688736 #
Numero do processo: 13726.000465/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO NÃO FORMALIZADA POR MEIO DO PROGRAMA PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em prestígio ao Princípio da Verdade Material, deve ser recebida pela unidade de origem, para avaliação, a Declaração de Compensação preparada em formulário. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por Maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Foi designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas declarou-se impedido. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Redator disignado), Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação em papel  Recorrente  MA Automotive Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COMPENSAÇÃO NÃO  FORMALIZADA  POR MEIO  DO  PROGRAMA  PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Em  prestígio  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  deve  ser  recebida  pela  unidade de origem, para avaliação, a Declaração de Compensação preparada  em formulário.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por Maioria de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Relator),  Liziane  Angelotti  Meira  e  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Augusto  do Couto Chagas declarou­se impedido.     (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques D'Oliveira ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 04 65 /2 00 6- 21 Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 16          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente  e  Relator),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  (Redator  disignado),  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  exarado  no  Acórdão  recorrido, até aquele ponto.    Trata o presente processo das declarações de compensação de fls. 14/15,  68/70,  112/114,  171/173,  218/220,  315/317,  360/362,  405/407,  453/454,  509/510, 555/556 e 623/624, apresentadas pelo contribuinte acima identificado a  partir de 26/12/2006, em papel, informando como crédito saldo de PIS apurado  sob o regime não­cumulativo, relativo ao PA out/2006.  Às fls. 856 a 860 consta despacho decisório, proferido em Jan/2008 pela  DRF/Volta  Redonda­RJ,  considerando  não  declaradas  as  compensações  informadas em todas as declarações objeto do presente processo, sob os seguintes  fundamentos:  · No  que  concerne  à  forma  de  apresentação  de  declarações  de  compensação,  que  tenham  como  crédito  o  PIS  não­cumulativo,  que,  desde  30/12/2005, início da vigência da IN/SRF nº 600/2005, não se pode admitir a sua  formalização  por  meio  de  formulário  em  papel,  sendo  a  via  eletrônica  a  adequada, por meio do programa PER/DCOMP;  · O  descumprimento  desta  regra  resulta  em  considerar  a  compensação  como não declarada, nos termos do art. 31 c/c art. 76, §§ 2º a 4º daquela IN;  · Os formulários de papel só podem ser utilizados pelo sujeito passivo nas  hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação não possa ser  requerida ou declarada eletronicamente;  · Tal impossibilidade apenas  se caracteriza pela ausência de previsão da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento,  ou  de  compensação  no  referido  programa, bem como a existência de  falha que  impeça a geração do pedido de  forma eletrônica, a qual deve ser demonstrada pelo contribuinte no momento da  entrega do formulário;  · No caso concreto, o interessado encontrava­se obrigado a utilizar o meio  eletrônico,  pois  não  há  nos  autos  comprovação  da  impossibilidade  de  sua  utilização, o que deveria ter sido evidenciado no ato do protocolo da declaração  em papel;  · Assim,  as  compensações  objeto  das  declarações  analisadas  neste  processo devem ser consideradas não declaradas;  · Deve  ser  dado prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos,  informando  ao  contribuinte  que,  se  assim  desejar,  poderá  apresentar  novo  pedido  de  ressarcimento/declaração de compensação por meio eletrônico, sendo vedada, em  função do § 2º do art. 31 c/c art. 48 da IN/SRF nº 600/2005, a apresentação de  manifestação de inconformidade, ficando, no entanto, resguardado o direito de o  contribuinte recorrer, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 18          4   Cientificado  desta  decisão  conforme  AR  de  fl.  923,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  intitulado  “manifestação  de  inconformidade”  em  12/01/2010 (fls. 924 a 932), alegando, em resumo, que:  · Nos termos do art. 170 do CTN, compete à lei autorizar e legislar sobre  a compensação de créditos tributários;  · A Lei nº 9.430/96, quando tratou das hipóteses em que as declarações de  compensação seriam consideradas como não declaradas, não incluiu entre elas a  entrega da DCOMP em papel ou a ausência de pedido de ressarcimento prévio;  · Embora  o  §  14  do  art.  74  tenha  atribuído  competência  à  SRF  para  disciplinar  o  quanto  nele  previsto,  não  pode  ela  extrapolar  os  limites  estabelecidos em lei, para expandir o rol de hipóteses em que seria considerada  como  não  declarada  a  compensação,  expandindo  os  efeitos  de  tal  declaração  além das hipóteses previstas em lei;  · Inexistindo  previsão  expressa  em  lei,  não  poderia  a  SRF  ter  condicionado  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  apresentação  prévia  de  pedido  de  ressarcimento,  pois,  na  hipótese  de  créditos  vinculados  a  operação de exportação, a apresentação prévia daquele pedido limita a utilização  destes créditos apenas ao saldo acumulado ao final do trimestre, e não no mês em  que gerados, como lhe faculta a lei;  · Assim,  tendo  a  peticionaria  formulado  suas  declarações  de  compensação, com créditos de que era  titular ao  final do 3º  trimestre de 2006,  mediante  utilização  do  formulário  específico  em  papel  previsto  na  IN/SRF  nº  600/2005, vigente à época, não há que se falar em não declaração, sob pena de  violação à Lei nº 9.430/96, sendo nulo o despacho decisório atacado;  · O  contribuinte,  por  inconsistência  no  programa  que,  embora  regule  o  presente,  desconsidera  o  passado,  restou  impossibilitado  de  utilizar­se  do  Programa gerador da Declaração de Compensação ou, até mesmo, do Programa  Gerador  de  Pedido  de  Ressarcimento  prévio,  como  restará  demonstrado,  não  podendo ser consideradas como não declaradas as compensações;  · Ao  contrário  do  afirmado  pelo  despacho  decisório,  os  problemas  apontados acima, decorrentes de bruscas alterações nas normas reguladoras das  Declarações  de Compensação,  quanto  à  periodicidade  e  ao  próprio  crédito  e  a  vinculação de DCOMP a prévio Pedido de Ressarcimento, são de conhecimento  da SRF e serão demonstrados a seguir;  · Tanto é assim que foi publicado o Ato Declaratório Executivo CORAT  nº  38/2006,  no  qual  se  estabeleceu  que  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação com créditos tratados nesta oportunidade deveriam  ser  protocolados  em  papel  perante  a  DRF  local  para  manuseio  e  apreciação  manual dos pedidos;  · Ou  seja,  de  forma  indireta,  tal  ato  ratificou  o  procedimento  que  já  vinham sendo adotados pela peticionaria;  · Ademais,  cumprindo  o  que  dispunha  o  artigo  76,  §  2º,  da  IN  nº  600/2005,  em  vigor  à  época  da  formalização  de  suas  declarações  de  compensação,  comprovou,  no  momento  da  formalização  das  mesmas,  a  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 19          5 impossibilidade de  fazê­lo por meio de programa eletrônico,  tanto  assim que o  serventuário responsável pelo protocolo recebeu e processou os mesmos como se  DCOMP fosse;  · Cumpre  infirmar  a procedência das  compensações  realizadas,  pois nos  termos  das  declarações  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  (DACON)  apresentadas pela requerente, embora tenha indicado o período para o crédito de  out/2006, mesmo que  se considere apenas os  créditos  apurados pelo regime de  não­cumulatividade, encerrados e remanescentes por referência ao 3º tri/2006, a  requerente dispunha à época de créditos suficientes para fazer frente aos débitos  indicados como extintos por compensação em cada uma delas, bastando verificar  o que constava declarado nos DACON correspondentes;  · Ou seja, ainda que se alegue um equívoco de fato cometido no momento  da  indicação  do crédito  ­  ao  invés  do  trimestre  o mês  de  agosto  de  2006  ­  ,  o  saldo  credor  efetivamente  disponível  para  compensação  no  momento  da  formalização  das  compensações  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  compensados;  · A  requerente  cometeu  outro  equívoco  escusável  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  correspondente,  informando  tratar­se  apenas  de  crédito  do  PIS  apurado no mercado interno, quando o crédito disponível indicava a existência de  créditos vinculados ao mercado externo e, com relação aos créditos vinculados às  saídas  realizadas  em mercado  interno,  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção ou suspensão da contribuição;  · Este equívoco escusável não altera a realidade dos fatos, nem macula o  crédito  efetivamente  disponível  a  título  de  PIS  apurado  pelo  regime  não­ cumulativo aplicável à empresa;  · Esclarecidas  a  divergência  e  as  razões  pelas  quais  foi  gerada,  que  decorrem  de  mero  equívoco  escusável  cometido  pela  requerente  no  preenchimento do PER/DCOMP,  é  certo  que  apurou  crédito  do PIS,  declarado  em seu DACON, sendo este crédito suficiente para extinguir por compensação os  débitos indicados em cada PER/DCOMP;  · Caso  persistissem  dúvidas  quanto  ao  correto  montante  do  crédito  disponível  para  compensação,  caberia  à  DRF/Volta  Redonda  diligenciar  ao  estabelecimento da requerente, como determina o art. 24 da IN/SRF nº 600/2005  e  seu  correspondente  na  IN  que  a  revogou,  e  não  simplesmente  deixar  de  homologar a compensação declarada;  · À vista  do  exposto,  a  requerente  espera  se  digne  essa Colenda Turma  reformar o citado Despacho Decisório, reconhecendo o seu direito creditório na  sua  totalidade  e  homologando  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMP controlados no presente processo.  À  fl.  983  consta  decisão  proferida  pela  DRF/Volta  Redonda­RJ  nos  seguintes termos:  · Considerando que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em seu § 14, dispõe que  a SRF disciplinará o disposto no referido artigo, tendo sido editada para tanto a  IN/SRF nº 600/2005;  · Considerando  que  os  formulários  de  “Declaração  de  Compensação”  com  utilização  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  objeto  da  presente  análise,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 20          6 foram protocolados em data posterior a 30/12/2005, após a publicação da IN/SRF  nº 600/2005, que estabeleceu em seu art. 21, § 1º, que não se pode admitir, em  requerimentos dessa natureza, a sua formalização mediante formulário em papel,  sendo a via eletrônica a adequada, por meio do uso do programa PER/DCOMP;  · Considerando  que  a  utilização  do  formulário  em  papel  apenas  é  admitida  em  caso  de  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, ou na existência de falha  que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de  Compensação,  falha  esta  que  deve  ser  demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário,  nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 76 da IN/SRF nº 600/2005;  · Considerando  que  o  contribuinte  não  evidenciou  a  impossibilidade  da  utilização do programa no ato do protocolo das declarações em papel;  · Considerando que dos esclarecimentos prestados no recurso depreende­ se  que  não  houve  falha  no  programa  PER/DCOMP,  mas  sim  a  sua  utilização  inadequada pela empresa, ou seja, em desacordo com as normas vigentes à época  da elaboração das declarações;  · Considerando que o recurso, recepcionado na forma do art. 56 da Lei nº  9.784/99, foi apresentado após o prazo estipulado no art. 59 da mesma Lei;  · Resolvo por não reconsiderar a decisão proferida e manter o disposto no  despacho decisório.  Encaminhado o processo à SRRF/7ªRF, foi proferida a decisão de fls. 985  a 989 pela Superintendente daquela unidade, nos seguintes termos:  · Inicialmente, cabe deixar caracterizado ser o rito processual aplicável ao  caso aquele da Lei nº 9.784/99, e não o do Decreto nº 70.235/72;  · Assim, cabe  analisar,  em  sede preliminar,  a  tempestividade do  recurso  interposto, nos termos previstos no art. 59 da Lei nº 9.784/99;  · Dele infere­se que o recurso protocolado em 12/01/2010, trinta dias após  a  ciência  da  decisão,  não  atende  ao  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal estatuído pelo regramento legal citado, uma vez que apresentado fora do  prazo decendial;  · O recurso apresentado fora do prazo legal não viabiliza apreciação, não  devendo ser conhecido;  · Assim, por força do art. 63­I da Lei nº 9.784/99, não conheço do recurso  protocolizado fora do prazo decendial.  O  contribuinte  tomou  ciência da  decisão  acima  em 08/11/2010  (fl.  992),  tendo sido o processo arquivado posteriormente à ciência (fl. 1.008). No entanto,  o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 0000433­40.2011.4.02.5104  (2011.51.04.000433­4),  “objetivando  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação de inconformidade, com base na sistemática prevista no art. 74, §§  9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, apresentada em face de despacho decisório que  julgou  não  declaradas  as  compensações  atinentes”  ao  presente  processo,  “bem  como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão, enquanto  perdurar a discussão administrativa”.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 21          7 Foi proferida  sentença (fls. 1.010 a 1.016) em mar/2012, com o seguinte  dispositivo:  I ­ Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do  CPC,  em  relação  ao  Procurador­Seccional  da  Fazenda  Nacional  cm  Volta  Redonda, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam;  II ­ Concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  impetrante  em  face do despacho que julgou não declarada a compensação atinente aos processos  administrativos  n°  13726.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36.  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64,  ficando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários em questão, nos termos  do  §  11º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  perdurar  a  discussão  administrativa.  Posteriormente,  em  sede  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  impetrante, a autoridade judicial alterou a decisão nos seguintes termos:  Na  forma  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  modificar o item II do dispositivo da sentença de fls. 1189/1195, que passa a ter a  seguinte redação:  "Concedo a  segurança para determinar que a autoridade coatora  receba e  processe a manifestação de inconformidade apresentada pelo impetrante em face  do  despacho  que  julgou  não  declarada  a  compensação  atinente  aos  processos  administrativos  n°  13726.000465/2006­21,  13725.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36,  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64, ficando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários  em questão, nos termos do §11° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, enquanto perdurar  a discussão administrativa".  O  processo  judicial  encontra­se  em  fase  de  apreciação  de  recurso  de  apelação  interposto  pela  União,  recebida  no  efeito meramente  devolutivo  (fls.  1.032/1.033).  Em  decorrência  da  sentença  acima  transcrita,  o  presente  processo  foi  remetido a esta DRJ/RJ para apreciação.    Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 16ª Turma da DRJ/RJI  exarou o Acórdão 12­62.391, de 19 de Dezembro de 2013, que, por unanimidade de votos,  julgou­a improcedente, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 22          8 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  despacho  decisório  menciona  expressamente o dispositivo normativo que o fundamenta.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  HIPÓTESE  PREVISTA  EM  ATO  NORMATIVO VINCULANTE ­ O julgador administrativo de 1ª instância deve  considerar  não  declarada  a  compensação  quando  verificada  a  ocorrência  de  hipótese prevista em ato normativo vinculante.  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP  ­  TRANSMISSÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO ­ OBRIGATORIEDADE  A partir de out/2002 a compensação deve ser obrigatoriamente declarada à RFB  por meio de PER/DCOMP,  transmitido unicamente por meio eletrônico, exceto  nas hipóteses previstas em ato normativo, cuja ocorrência deve ser devidamente  comprovada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 30/4/2014, Recurso Voluntário,  fls. 1060/1077, sustentando que não há vedação  legal para apresentação em formulário de  papel, devendo ser reconhecido o direito creditório da ora recorrente, alegando ainda:  · a  instância  a  quo  não  analisou  a  procedência  das  compensações,  conquanto, a seu ver, a forma não pode se sobrepor ao direito.  · que a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02,  em seu  artigo 74, não  inclui a apresentação da DComp em papel  dentre as hipóteses de se considerar não declarada a compensação,  Assim, a IN SRF nº 600/05 extrapolou seus limites, na medida que  estabeleceu restrições não previstas na Lei.  · Ressalta  que  ocorreram  várias  alterações  na  normatização  da  matéria o que provocou um imbróglio procedimental, cita as Leis  11.033/2004  e  11.116/2005,  as  Instruções  Normativas  da  SRF  460/2004;  563/2005;  534/2005  e  600/20005,  esta  última  com  vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.  · Alega  que  diante  de  tantas  alterações,  o  recorrente  se  viu  impossibilitado  de  apresentar  o  Per/DComp  eletrônicamente,  justificando  assim  a  apresentação  do  pedido  em  papel,  conforme  previsão legal.  · Requer,  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologada a compensação.   Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto Vencido  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 23          9   Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo.  1  Dos demais requisitos para admissibilidade.  Ressalte­se  que  originariamente  a  Unidade  da  Receita  Federal  considerou  não  declaradas  as  compensações  que  cuida  o  presente  processo  em  face  das disposições da IN/SRF nº 600/2005 que não admite a formalização de DComp por  meio  de  formulário  em  papel,  sendo  obrigatória  a  via  eletrônica,  por  meio  do  programa  PER/DComp.  O  descumprimento  dessa  regra  resulta  em  considerar  a  compensação como não declarada, nos termos do art. 31 c/c art. 76, §§ 2º a 4º daquela  IN.  Nesse pormenor (compensação considerada "não declarada"), houve  decisão judicial, favorável ao contribuinte, no sentido que a autoridade administrativa  receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade,  desconsiderando­se  as  disposições  da  IN/SRF  600/2005,  quanto  aos  efeitos  advindos  de  se  considerar  não  declarada a compensação.  Concedo  a  segurança  para  determinar  que  a  autoridade  coatora  receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  impetrante em face do despacho que julgou não declarada a compensação  atinente  aos  processos  administrativos  n°  13726.000465/2006­21,  13725.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36,  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64,  ficando  suspensa  a  exigibilidade dos créditos  tributários  em questão,  nos  termos do §11° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, enquanto perdurar a discussão administrativa".    Portanto, em obediência à decisão judicial, o despacho decisório de  fls  856  a  860,  deve  ser  apreciado  quanto  aos  seus  fundamentos  para  a  não  homologação das compensações, isto é, a utilização de formulário papel como forma  para  apresentação  das  respectivas  compensações,  em  conformidade  com  as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §  7º Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 24          10 dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação  Com  as  considerações  expostas,  conheço  o  recurso  voluntário  e  passo a analisá­lo.  2  Da exigência de compensação por meio eletrônico  Conforme  demonstrado,  a  questão  a  ser  apreciada  nesse momento  restringe­se à vedação da apresentação de Declaração de Compensação (DComp) em  formulário papel.  A  recorrente  entende  que  o  instrumento  efetivamente  hábil  para  estipular condições e garantias aos procedimentos de compensação seria a Lei, e não  uma  Instrução  Normativa  (IN),  instrumento  normativo  em  que  se  ancorou  a  fiscalização para não homologar as compensações.  Com efeito, os artigos 31 e 76 da  IN SRF nº 600/2005, vigentes  à  época  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  pela  recorrente,  dispõem  sobre  a  obrigatoriedade  de  utilização  do  Programa  Eletrônico  "PER/DComp"  para  formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  A  utilização  de  formulário  papel,  conforme  disposto  naquela  IN,  somente  é  permitido  "nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou  declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP".   Vejamos excertos da Instrução Normativa:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação  quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do  art.  76,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  [...]  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 25          11 Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado  constantes,  respectivamente,  dos  Anexo I, II, III, IV e V.  §  1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  os  formulários  a  que  se  refere  o  caput.  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados  pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou  a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa  PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do  art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  §  4º A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.  §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  [Destaquei]  No  entender  do  Recorrente,  Instrução  Normativa,  sendo  norma  infralegal, não poderia vedar a utilização de formulário papel para o processamento de  compensação de créditos tributários, tampouco obrigar o uso do programa eletrônico  PER/DComp, por  tratar­se de matéria cuja prerrogativa é  reservada à Lei Ordinária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim,  argumenta:  "diferentemente  do  quanto  prevista  na  aludida  Lei nº 9.4360/96 e a pretexto de regulamentá­la, a Instrução Normativa nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005,  determinou  que  não  se  considera  declarada  a  compensação  quando o contribuinte não tenha utilizado o Programa PER/DComp para formular o  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar a compensação".  Não  assiste  razão  o  recorrente.  A  IN/SRF  nº  600/2005  trata­se  de  autêntica  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  96  e  art.  100,  I  do  CTN,  que  compõe  a  legislação  tributária  à  qual  todos  os  contribuintes,  sem  distinção,  devem  observância.  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados  e  as convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 26          12 [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  [...]  A  natureza  normativa  da  IN  SRF  nº  600/2005  está  ancorada  no  disposto no § 12°, art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  incumbindo à Secretaria da Receita  Federal disciplinar acerca dos pleitos de restituição, ressarcimento e compensação.  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   [...]  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e dos  pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos  de prescrição.  [...]  Em cumprimento ao disposto no § 12, transcrito acima, foi expedida  a  IN  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  dispondo,  dentre  outros,  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DComp  para  o  processamento de declaração de compensação.  Por oportuno, por bem fundamentar a matéria, traz­se à luz excertos  do  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  abaixo  transcrito,  no  Acórdão nº 9303002.453, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  onde  restou  consignado  que  é  legitima  a  exigência  do  formulário  eletrônico  para  a  declaração de compensação:  [...]  Relativamente  à  questão  das  instruções  normativas  que  vedaram  a  possibilidade  de  apresentação  de  declarações  de  compensação  em  formulários  de  papel,  o  contribuinte  alegou  a  ilegalidade  da  restrição  imposta  por  meio  de  atos  administrativos,  uma  vez  que  nem  a  Lei  nº  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 27          13 10.637/2002  e  tampouco  a  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  lhe  antecedeu, vedaram a apresentação das Dcomp em formulário de papel.  O argumento não prospera, pois do fato de a  lei não ter proibido a  apresentação  das  declarações  em  papel,  não  decorre  logicamente  a  conclusão de que as Instruções não poderiam fazê­lo.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação introduzida pela Medida  Provisória nº 66, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou  o  regime  jurídico  das  compensações  tributárias,  as  quais,  para  terem  existência jurídica, passaram a ser declaradas à repartição fiscal e não mais  requeridas, com vinha acontecendo até então.  O referido dispositivo legal estabelece que a compensação deve ser  declarada à  repartição e  também os efeitos gerados por  tal declaração na  órbita jurídica, mas não diz como essa declaração deve ser implementada.  No  silêncio  da  lei,  o  modus  operandi  pelo  qual  a  declaração  deve  ser  efetuada obviamente fica à cargo do órgão administrativo encarregado da  administração  tributária.  Tal  encargo,  sendo  decorrente  do  poder  discricionário  da  administração,  independeria  até  da  previsão  legal  existente no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Assim, não tendo a lei estabelecido a forma pela qual a declaração  de  compensação  deve  ser  implementada,  não  existe  nenhum  óbice  no  sentido  de  que  a  administração  discipline  a  matéria  por  meio  de  atos  administrativos com base no poder discricionário.  No  caso  concreto,  as  instruções  normativas  não  violaram o  direito  do contribuinte à compensação e tampouco seu direito de petição, pois os  sistemas  da  Receita  Federal  funcionam  24  horas  por  dia,  salvo  paradas  esporádicas para manutenção durante as madrugadas. Esses  sistemas não  entram em greve, não fecham para o horário de almoço, não tiram férias e  nem  comemoram  o  Natal  e  a  passagem  de  ano,  sendo  improcedentes  e  injustificáveis as alegações do contribuinte.  Do  mesmo  modo,  com  a  adoção  dos  formulários  eletrônicos  (Per/Dcomp)  nem  de  longe  se  vislumbra  a  violação  de  alguma  garantia  constitucional do contribuinte.  [...]    Conforme suso explicitado, o art. 76 da IN SRF nº 600/2005 permite  excepcionalmente  a  declaração  de  compensação  por meio  de  formulário  quando  (i)  houver ausência de previsão da hipótese de compensação no programa ou (ii) houver  falha que impeça a geração da Declaração eletrônica de compensação.  O  Recorrente  alega  que  a  Lei  nº  10.865/2004  ao  instituir  a  sistemática  não  cumulativa  de  PIS  e  Cofins  e  a  Lei  nº  11.116/2005  e,  por  conseqüência,  as  IN  SRF  563/2005  e  600/2005,  dentre  outras,  provocaram  um  imblóglio  normativo  ocasionando  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  apresentar  o  PERD/Comp eletronicamente.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 28          14 Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  demonstrada  qualquer  problema de ordem operacional ou técnica que houvesse inviabilizado a utilização do  programa PER/DComp, ainda que minimamente.   Contrariamente  vê­se  que  as  declarações  compensação  foram  formalizadas,  em  papel,  a  partir  de  26  de  dezembro  de  2006,  portanto  decorridos  quase  um  ano  da  emissão  do  ato  administrativo  que  deveria  ser  observado  pelo  contribuinte, IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, tempo [mais que]razoável  para que o contribuinte adequasse seus procedimentos às regras vigentes.  Por derradeiro,  refuta­se  a alegada sobreposição  do  formal  sobre o  direito,  trazida pelo  recorrente  sob o  fundamento de que a  forma de  se apresentar a  declaração de  compensação  refere­se  a obrigação acessória,  não devendo prevalecer  sobre o direito.  Entendo que o presente caso não se  trata de mero descumprimento  de  norma  complementar.  Desde  2002,  por  meio  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  foi  instituída a Declaração de Compensação de créditos com débitos tributários federais.   Até  então  a  compensação  era  processada  por  meio  de  pedido  de  compensação, cuja efetivação somente ocorria depois de analisada pela  fiscalização.  Na nova sistemática, a Declaração do sujeito passivo passou a surtir efeitos desde seu  registro  eletrônico.  Um  novo  e  revolucionário  modelo  que  valoriza  a  atuação  da  iniciativa privada em detrimento da inércia da receita federal.  Portanto a Declaração de Compensação, antes de ser uma obrigação  acessória,  é  um pagamento  de  tributo. Paga­se  tributo  por meio  de DARF,  via  rede  bancária, ou por meio de compensação, via programa PER/DComp.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 29          15   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator.  Depreende­se  do  detalhado  relatório  que  as  compensações  não  foram  analisadas, em razão de terem sido formalizadas por meio da entrega de formulários e não em  meio eletrônico, via Programa PER/DCOMP.  Não obstante reconhecer que tal exigência tem fundamente em lei, posto que  o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 conferiu à então Secretaria da Receita Federal a autoridade  de  disciplinar  a  compensação  de  tributos  federais,  entendo  que  subtrair  do  contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  e,  vencida  a  esta  etapa,  o  direito  à  utilização  de  créditos,  pela  razão  acima  exposta,  afronta  o  Princípio  da Verdade Material,  o  qual encontra­se fundado no Princípio Constitucional da Legalidade, mandamento ainda maior  do que a citada lei.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acatando como legítimo o Pedido de Compensação formalizado por meio de formulário, cuja  homologação dependerá de prévio exame a ser efetuado pela unidade de origem.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                      Fl. 1147DF CARF MF

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6664109 #
Numero do processo: 11046.001961/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a ementa ser rerratificada, nos seguintes termos: "AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada." Vencidos os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para na parte na conhecida, suprir a omissão apontada, reconhecendo-se o vício material do lançamento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  TELENGE TELEC. E ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão  no  acórdão  proferido  deve­se  acolher  os  embargos  para  sanar o vício existente.  AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz e das  filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais, como entes  autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a  aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades  fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando­se o CNPJ das  empresas fiscalizadas de forma individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  O  vício  material  afeta  os  próprios  critérios  que  serviram  de  base  para  a  realização  do  lançamento,  acarretando  sua  nulidade.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 19 61 /2 00 8- 97 Fl. 451DF CARF MF     2 referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão  apontada,  definindo  o  vício  como  material,  devendo  a  ementa  ser  rerratificada,  nos  seguintes  termos:  "AFERIÇÃO  INDIRETA.  EMPRESA  FILIAL.  AUTONOMIA  CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO  DO  SAT.  CNPJ  INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados,  portanto,  para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos.  Caso  a  contabilidade  seja  organizada  de  forma  descentralizada,  a  aferição  indireta  deve  ser  restrita  a  empresa  que  incorreu  em  irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas  fiscalizadas  de  forma  individual.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental  permitir  a  verificação  das  contribuições  devidas,  devendo  sempre  ser  buscado  o  critério  que  mais  se  aproxime  da  realidade  fática.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL  O  vício  material  afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando  sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação  de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.  Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito  tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a  movimentação  financeira  da  empresa  autuada." Vencidos  os  conselheiros  Júlio Cesar Vieira  Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para  na  parte  na  conhecida,  suprir  a  omissão  apontada,  reconhecendo­se  o  vício  material  do  lançamento.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta e Relatora.  EDITADO EM: 03/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo  (Presidente Substituta  e Relatora),  Fábio Piovesan Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Fazenda Nacional  contra  Acórdão  nº  2301­002.528,  exarado  em  18/01/2012,  pela  então  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com composição diversa, que deu provimento ao recurso  voluntário, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 452          3 Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EMPRESA  FILIAL.  AUTONOMIA  CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a  partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados,  portanto,  para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos.  Caso  a  contabilidade  seja  organizada  de  forma  descentralizada,  a  aferição  indireta  deve  ser  restrita  a  empresa  que  incorreu  em  irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas  fiscalizadas  de  forma  individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a  partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das  contribuições  devidas,  devendo  sempre  ser  buscado  o  critério  que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   É  nulo  o  lançamento  que  apresenta  vício  quanto  aos  próprios  critérios que serviram de base para a realização do lançamento.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.  Registros  paralelos,  ainda  que  não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito  tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também,  uma  forma  de  documentar  a  movimentação  financeira  da  empresa autuada.  Alega a embargante que a nulidade, versada no acórdão é termo equívoco e,  desse  modo,  torna­se  necessária  a  especificação  do  seu  sentido.  Sendo  indispensável  o  esclarecimento dessa questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN.  Sustenta seu posicionamento pela nulidade por vício formal, "pois seu fulcro  estaria centrado em fato procedimental".  Por meio do despacho 446/447 os embargos foram admitidos para que fosse  sanada a contradição/omissão apontada.  É o relatório    Voto             Fl. 453DF CARF MF     4 Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Trata o  acórdão  embargado de  lançamento de  contribuições previdenciárias  por  aferição  indireta  relativa  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  em  decorrência  de  irregularidades verificadas apenas na contabilidade da filial de Curitiba.  Sobre  o  tema,  o  conselheiro  relator  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  escrituração contábil da empresa deve ser analisada e verificada por estabelecimento e não de  forma  centralizada.  Assim,  "cada  filial  tem  contabilidade  completa  com  a  escrituração  dos  livros Diário e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes  matriz/  filial  entre  as  unidades.  Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos, (...)."  Portanto considerou que a aferição  indireta poderia ser aplicada somente ao  estabelecimento em que verificadas as irregularidades contábeis.  Entretanto,  considerou  que,  apesar  de  possível  o  procedimento  de  aferição  para  a  filial  de  Curitiba,  o  lançamento  apresentava  vícios  quanto  aos  próprios  critérios  que  serviram de base para a sua realização, culminando na sua nulidade.  Para melhor compreensão, transcrevo excertos do voto:  Da anulação do lançamento  Embora  reconhecido  o  fato  de  que  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado  deveria  ser  restrito  à  empresa  filial  localizada  na  cidade  Curitiba­PR,  cabe,  aqui,  destacar  o  fato  de  aquele  ato  administrativo  encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à  metodologia  do  lançamento  aplicado,  à  configuração  do  descumprimento  da  obrigação,  no  caso  principal,  e  à  quantificação  do  montante  devido  pela  empresa. Em outras  palavras,  refere­se ao  próprio  conteúdo do lançamento.  No  caso  do  presente  processo,  constata­se  o  vício  nuclear  que  contamina  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado  quando  se  considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente realizado os  pagamentos  dos  valores  a  título  de  horas  extras  em  recibos  paralelos aos oficiais, poderia perfeitamente o Fisco, ao analisar  os  referidos documentos, constituir o crédito  tributário a partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade quer apenas da empresa Filial, quer de todo grupo  empresarial.  Assim,  são  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada,  a  qual,  neste  caso,  será  esboçada por meio de aferição indireta com base em dispositivos  legais  que  mais  se  adequem  ao  quadro  fiscal  e  contábil  analisado.  Todavia,  não  é  esta  a  situação  do  presente  processo,  uma  vez  que, conforme já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 453          5 paralelos  referentes  aos  valores  repassados  a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito tributário referente ao valor devido pela Recorrente, uma  vez que registram, de alguma forma, a movimentação financeira  da empresa autuada.  Diante  dos  referidos  pressupostos,  foi  totalmente  equivocada  a  metodologia pelo Fisco aplicada no processo de constituição do  crédito tributário nestes autos discutido, em razão de não ser a  aferição  o  critério  mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido pela Recorrente, além de ser o mais distante da realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento  realizado  em  virtude do grave vício nele verificado.  De acordo com o raciocínio adotado pelo relator originário, o vício estaria no  cerne do próprio lançamento, uma vez que a metodologia utilizada para a apuração do tributo  estaria  em  desacordo  com  a  norma  jurídica  e  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização.  Portanto, pressupõe­se tratar de vício material.  A  fim  de  certificar­se  do  entendimento  exposado  pela  turma  julgadora  na  composição  originária,  buscou­se  verificar  a  existência  de  outros  acórdãos  exarados  pela  mesma 1ª TO/3ª CA/2ª Seção com a mesma composição de conselheiros da época.  Em simples pesquisa no sítio do CARF, utilizando os  filtros nome: Telenge  Engenharia  e  assunto:  contribuições  previdenciárias,  para  o  período  de  janeiro  de  2012  a  dezembro  de  2016,  encontramos,  dentre  outros,  os  Acórdãos  nº  2301­002.527  e  nº  2301­ 004.049.  O  primeiro,  trata­se  de  acórdão  idêntico,  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  configurando mesma  situação  fática  do  ora  embargado,  apenas  referente  a  outro  período  de  apuração (março de 1999 a outubro de 2000).  Neste  acórdão,  em  que  pese  o  voto  do  relator  ser  também  idêntico  ao  do  acórdão  sob  exame,  a  ementa  especifica  o  vício  apontado,  classificando­o  como  material,  conforme excertos que colacionamos:  Acórdão nº 2301­002.527   Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000  (...)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base  para a realização do lançamento. São condições do lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa da movimentação financeira da empresa autuada.   Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  Fl. 455DF CARF MF     6 devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a  movimentação financeira da empresa autuada. (grifei)  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente julgado. Os Conselheiros Mauro José Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José  Silva e Marcelo Oliveira.  Ainda  como  forma  de  corroborar  o  entendimento  da  turma  julgadora  da  época,  o  Acórdão  nº  2301­004.049,  sessão  de  14/05/2014,  que,  ao  analisar  embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  (nº  2301­003.007)  também  idêntico  ao  ora  analisado,  referente ao período de apuração  janeiro de 1999 a abril de 2000, concluiu  tratar­se de vício  material, conforme resultado do julgamento:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em  definir  o  vício  como material,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em conceituar o vício como formal. (grifei)  Por todo o exposto, voto por , acolher os embargos de declaração, para suprir  a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a ementa ser rerratificada, nos  seguintes termos:  AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz e das  filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais, como entes  autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a  aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades  fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando­se o CNPJ das  empresas fiscalizadas de forma individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 454          7 O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a  realização  do  lançamento,  acarretando  sua  nulidade.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.    É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 457DF CARF MF

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6643081 #
Numero do processo: 10380.722418/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.810  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCOS DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 18 /2 00 9- 44 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.722686/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A despesa com multa e juros de mora sobre débitos tributários migrados do PAES e recalculados no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode afetar o resultado tributável do período de apuração alcançado pela ação fiscal em face de constituir encargo de períodos já atingidos pela decadência. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Os pressupostos do instituto da novação não se amoldam ao parcelamento, que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configurando mera dilação do prazo de pagamento; como não figura entre as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN, o parcelamento não cria nova dívida e tampouco substitui a anterior; a novação só se configura se houver diversidade substancial entre as duas dívidas, a nova e a anterior, sendo insuficiente acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a infração de omissão de receita decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha..
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PARCELAMENTO LEI º 11.941/2009 ­   Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DÉBITOS  INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO  INSTITUÍDO PELA LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  A  natureza  jurídica  do  crédito  decorrente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  não  se  altera  em  face  de  sua  utilização,  seja  para  compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A  Lei nº 11.941/09  em nada  alterou  a  regulamentação deste  crédito,  apenas  e  tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação  de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise.   Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal  diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas  e  juros  de  débitos  inseridos  no  REFIS),  ocorrendo  apenas  um  encontro  de  contas, uma compensação.  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA  A despesa com multa e juros de mora sobre débitos tributários migrados do  PAES  e  recalculados  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  período  de  apuração alcançado pela ação fiscal em face de constituir encargo de períodos  já atingidos pela decadência.  PARCELAMENTO.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO.  Os  pressupostos  do  instituto  da novação  não  se  amoldam ao  parcelamento,  que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 26 86 /2 01 4- 17 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 666          2 da exigibilidade do crédito tributário, configurando mera dilação do prazo de  pagamento;  como  não  figura  entre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN,  o  parcelamento  não  cria  nova  dívida e  tampouco substitui a anterior; a novação só se configura se houver  diversidade  substancial  entre  as  duas  dívidas,  a  nova  e  a  anterior,  sendo  insuficiente acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  infração  de  omissão  de  receita  decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha..  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  os  acórdãos  nº  06­49.718  e  06­50.744,  proferidos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, nas sessões de 24 de outubro de 2014 e 9 de janeiro de 2015, respectivamente, que,  ao  apreciarem  a  impugnação  apresentada,  entenderam,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­las  improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do segundo julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  decorrentes  das  seguintes  infrações  apuradas no ano­calendário de 2009:  .  despesa  indevida  de  R$  11.640.549,85  com multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos migrados  do  Parcelamento  Especial­PAES  e  recalculados  na  consolidação  do parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  (REFIS da  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 667          3 Crise),  conforme descrito nos  subitens  2.3  e 4.2  do Relatório  de Fiscalização  (fls.  366­392);  .  receita  de  R$  13.274.679,18  correspondente  à  parcela  dos  juros  de  mora  liquidada com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme descrito  nos subitens 2.2 e 4.1 do Relatório de Fiscalização.  2. Após analisar as alegações de defesa apresentadas em 02/09/2014 (fls. 431­ 459),  esta  Turma  da  DRJ/Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente o  crédito  tributário  exigido,  conforme Acórdão nº 06­49.718,  sessão  de 24/10/2014, em decisão assim ementada:  GLOSA DE DESPESA COM MULTA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS  MIGRADOS  DO  PAES  PARA  O  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  11.941, DE 2009. ENCARGO DE PERÍODO DE APURAÇÃO JÁ DECAÍDO.  A despesa com multa e  juros de mora sobre débitos tributários migrados do  PAES e recalculados no âmbito do parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de  2009,  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  período  de  apuração  alcançado  pela  ação  fiscal  em  face  de  constituir  encargo  de  períodos  já  atingidos  pela  decadência.  ESCRITURAÇÃO  DE  DESPESAS  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA.  Como  regra,  os  fatos  contábeis  devem  ser  escriturados  nos  períodos  de  apuração  em  que  ocorrerem,  pois  a  possibilidade  de  se  computar  receitas  ou  despesas  em  períodos  diversos  do  de  competência  inviabilizaria,  para  fins  societários e  fiscais, a apuração do efetivo resultado do período; somente se pode  admitir  a  escrituração  de  despesas  em  período  de  apuração  posterior  ao  de  competência caso se refiram a exercício não atingido pela decadência e desde que a  inexatidão no período de escrituração não resulte em prejuízo para o Fisco.  PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO.  Os pressupostos do  instituto da novação não se amoldam ao parcelamento,  que,  nos  termos  do  artigo  151,  VI,  do  CTN,  constitui  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  configurando  mera  dilação  do  prazo  de  pagamento;  como  não  figura  entre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas no artigo 156 do CTN, o parcelamento não cria nova dívida e tampouco  substitui  a  anterior;  a  novação  só  se  configura  se houver  diversidade  substancial  entre as duas dívidas, a nova e a anterior, sendo insuficiente acréscimos ou outras  alterações secundárias na dívida.  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA  DA  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS  QUITADA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL.  É  tributável  a  receita  correspondente  à  parcela  da  multa,  de  mora  ou  de  ofício, e dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários próprios incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  quitada  mediante  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores; ao contrário da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 668          4 CSLL  de  períodos  anteriores  com  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  do  período,  cujo  ajuste  é  efetuado  no  LALUR,  sem  alteração  do  lucro  líquido  do  período, a utilização de resultados negativos de períodos anteriores para liquidação  de multa e juros de mora faz surgir uma receita equivalente ao valor dos encargos  assim  liquidados,  aumentando o  lucro  líquido  do  período;  considerando que  toda  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  depende de previsão legal expressa, e tendo em vista que não há na Lei nº 11.941,  de  2009,  e  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal  autorização  nesse  sentido,  independente  de  ter  sido  utilizado  ou  não  o  valor  do  ativo  fiscal  diferido,  cabe  a  tributação dessa receita.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Embargos  de  Declaração  em  17/11/2014  (às  fls.  538­548,  após  tomar  ciência  da  decisão  embargada  em  13/11/2014)  e  24/11/2014  (às  fls.  568­578,  porquanto  consta  do  e­processo  que  a  ciência se deu no dia 19/11/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo,  e o STJ já decidiu que recursos  interpostos antes do prazo são intempestivos) para  solicitar  manifestação  explícita  em  face  de  omissões  e  obscuridades  que  entende  existentes no Acórdão nº 06­49.718.  4. A embargante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato às  fls.  464­465), apresentou as alegações a seguir sintetizadas:  a)  no  tópico  “Glosa  da  despesa  com  multa  e  juros  de  mora  de  períodos  atingidos pela decadência” argumenta que, em que pese o Parecer CST nº 174, de  1974,  ter  sido  referido  no  relatório  da  decisão  embargada,  não  há  no  voto  uma  palavra  sequer  a  respeito  deste  ato  normativo  e  demais  soluções  de  consulta  invocadas e que adotam o mesmo entendimento, nem para justificar as  razões que  levaram a afastar a aplicação ao caso concreto;  b)  a  embargante  demonstrou  que,  ainda  que  seja  uma  obrigação  tributária  reajustada  em  seu  aspecto  temporal,  a  dedutibilidade  se  dá  pelo  regime  de  competência;  também demonstrou que o procedimento  adotada só  foi  possível em  face de lei nova, ou seja, em razão dos termos da Lei nº 11.941, de 2009, e o fez em  várias passagens;  c)  que  a  lei  e  atos  normativos  emanados  do  próprio  Fisco  devem  ser  observados  e  aplicados  por  todos  os  órgãos  que  integram  a  Receita  Federal  do  Brasil,  in  casu,  as Delegacias de Julgamento ou, quando não aplicados,  há que  se  fundamentar as razões que embasam este entendimento;  d)  no  tópico  “Receita  decorrente  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL para liquidação de juros de mora” aduz que o próprio Fisco trata  os prejuízos e a base de cálculo negativa da CSLL como créditos do contribuinte;  que restou demonstrado que a liquidação de multas e juros com uso destes créditos é  sinônimo de  pagar,  solver,  compensar  e,  como  tal,  houve  uma  redução  de  direito,  não havendo que se falar em ganho patrimonial; que a liquidação  operada é semelhante àquela autorizada em lei com relação ao saldo negativo  de IRPJ ou com a base negativa da CSLL;  e) para não haver supressão de instância e propiciar o exercício de seu direito  de ampla defesa, servem os presentes embargos declaratórios para requerer expressa  manifestação da 1ª Turma da DRJ/CTA acerca da legislação fiscal tratar os prejuízos  e a base de cálculo negativo da CSLL como créditos da contribuinte utilizados na  liquidação de multa e juros; que havendo a redução de direito (crédito nos termos da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09), não há ganho patrimonial tributável;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 669          5 f) no tópico “Cabimento dos Embargos de Declaração” assevera ser cabível o  aviamento  dos  presentes  embargos  de  declaração  em  homenagem  ao  princípio  do  devido  processo  legal  de  que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  C.F.,  da  aplicação  subsidiária  do  CPC  e  tal  como  se  vê  de  reiteradas  decisões  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas ementas transcreve;  g) ao final requer a esta Turma da DRJ/Curitiba que julgue por bem em sanar  e  suprir  as  omissões  e  obscuridades  devidamente  apontadas  e  demonstradas  nesta  petição.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  06­50.744,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  integralmente  o  lançamento  fiscal, com o seguinte ementário:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Acatam­se os embargos de declaração interpostos para proferir novo Acórdão,  a  fim de melhor  esclarecer os motivos da  improcedência da  impugnação e,  assim,  propiciar à contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PARECER CST Nº 174, DE 1974. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável ao presente caso o entendimento contido no Parecer CST nº 174,  de  1974  ­  que  admitiu  a  dedutibilidade  das  parcelas  convencionadas  do  parcelamento  que  fossem  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  em  que  se  situavam os  respectivos vencimentos  ­, pois decorre da  interpretação de  legislação  anterior (art. 50 da Lei nº 4.506, de 1964, base legal do art. 164 do RIR de 1966).  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A  liquidação  de  juros  de  mora  calculados  sobre  débitos  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  com  utilização  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores  acarreta diminuição do passivo sem que haja correspondente redução do ativo, fato  que resulta em aumento do patrimônio líquido não proveniente de aporte dos sócios.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO  CORRESPONDENTE AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM RESULTADOS  TRIBUTÁVEIS  DE  PERÍODOS  FUTUROS.  DESTINAÇÃO  DIVERSA  DA  SITUAÇÃO  QUE  JUSTIFICOU  O  SEU  RECONHECIMENTO.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O ativo fiscal diferido correspondente ao direito de compensação do saldo de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL com resultados tributáveis  de períodos futuros tem como contrapartida uma receita não tributável, ou uma conta  do  patrimônio  líquido,  porquanto  tal  compensação  deve  ser  efetuada  extracontabilmente, no Livro Lalur, sem afetar o lucro líquido do período; contudo,  no presente caso, o ativo diferido teve destinação diversa da prevista por ocasião de  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 670          6 seu reconhecimento, pois foi utilizado na liquidação de juros moratórios no âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  como  a  redução  de  uma  obrigação escriturada no passivo tem como contrapartida uma receita tributável, em  valor  equivalente  ao  do  encargo  liquidado,  quando  não  houver  aumento  de  outra  conta  do  passivo  ou  redução  de  uma  conta  do  ativo,  idêntico  tratamento  deve  ser  dado ao ativo fiscal diferido cujo reconhecimento não teve como contrapartida uma  receita tributável; inexistindo previsão legal que autorize a exclusão, na apuração do  resultado  tributável, da receita decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL para liquidação de juros de mora, tal receita deve ser oferecida à  tributação independentemente de ter sido utilizada ou não a conta do ativo diferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente do acórdão recorrido em 11/02/2015, pelo Portal e­CAC (fls. 595), e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  12/03/2015  (fls  604),  tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (647­648) pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  glosa  de  despesas  de  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência;  e  (2)  receita  decorrente  da  utilização  de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  para  liquidação  de  juros  de mora.  Passo ao exame de cada infração.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito.  Receita decorrente da Utilização de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas  da CSLL   Decorre dos autos que o contribuinte utilizou­se de prejuízos fiscais e BCNs  da CSLL para  liquidar multas e  juros de mora no âmbito do Refis da Crise, com arrimo nos  §§7º  e  8º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.941/09  e  não  reconheceu  como  receita  o montante  de R$  13.274.679,18, por isso, entendeu a fiscalização que este valor deveria ter sido adicionado ao  lucro líquido do ano de 2009, de acordo com o artigo 249, inciso II do RIR/99.  A  referida  autoridade,  ratificado  pela  autoridade  prolatora  da  decisão  recorrida, sustentou que a diminuição do passivo sem que haja correspondente redução do ativo  caracteriza­se acréscimo patrimonial  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL, e acrescentou que  tal  receita integra as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista inexistir autorização legal  para excluí­la.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 671          7 Em recurso, a recorrente alega, resumidamente, que i) que os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL,  quando  não  utilizados  nos  períodos  próprios,  constituirão um crédito contra o fisco; denominado de Ativo Fiscal Diferido, sendo este crédito  utilizado na compensação com lucros de períodos futuros e excluído do lucro líquido para fins  de  determinação  do  lucro  real  (art.  250  do  RIR  de  1999);  ii)  que  a  natureza  jurídica  deste  crédito  (Ativo Fiscal Diferido)  não  se  altera  em  face de  sua  utilização,  seja para  compensar  com  lucros  futuros  ou  para  liquidar  multas  e  juros  no  REFIS,  e  que  inexiste  acréscimo  patrimonial;  iii)  que  houve  uma  redução  de  um  passivo  com  a  correspondente  redução  do  crédito  relativo  ao  Ativo  Fiscal  Diferido,  sem  que  isso  signifique  a  transformação  de  um  crédito já existente em incremento patrimonial; iv) que se trata de crédito (ativo fiscal diferido)  com  poder  liberatório  e,  bem  por  isto,  líquido,  certo  e  oponível  ao  Fisco  na  liquidação  de  multas e juros por força de determinação legal.  Observo,  inicialmente, que com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, passou  existir  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL:  (1)  utilizar­se  da  norma  jurídica  prevista  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  9.065/1995;  (2)  utilizar­se da regra prevista nos §§7º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.941/09.  No  caso,  trata­se  da  lançamento  tributário,  tendo  como  ponto  de  partida,  a  utilização do regramento previsto nos §§7º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, que permite a  quitação  de  dívidas  que  afetaram  o  lucro  líquido  de  períodos  de  apuração  anteriores  com  a  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  Filio­me  à  tese  apresentada  pela  recorrente,  no  sentido  de  entender  que  a  natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se  altera  em  face  de  sua  utilização,  seja  para  compensar  com  lucros  futuros,  seja  para  liquidar  multas e juros no REFIS.  Assim,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  da  CSLL,  quando  não  utilizados nos períodos próprios, constituem­se em crédito contra o Fisco para serem utilizados  na compensação com lucros de períodos futuros, porém, de acordo com a legislação aplicável,  serão  excluídos  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real. Da mesma  forma,  quando utilizados para liquidar juros e multas de débitos inseridos no REFIS da Crise, devem  ser excluídos da determinação do referido lucro.  A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e  tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros  de débitos  inseridos no REFIS da Crise. Logo, não há  fundamento  legal para que os citados  prejuízos  e/ou  bases  negativas  da CSLL utilizados  para  este  fim,  tenham  tratamento  diverso  daquele previsto para compensação com lucros futuros.  Por  outro  lado,  entendo  que  inexiste,  no  caso,  acréscimo  patrimonial  necessário à incidência dos tributos exigidos no presente feito. O que houve, a bem da verdade,  foi uma  redução de ativo  (ativo  fiscal diferido)  com uma correspondente  redução de passivo  (liquidação  de  multas  e  juros  de  débitos  inseridos  no  REFIS),  sem  que  tal  fato  represente  qualquer  incremento  na  situação  patrimonial  da  recorrente,  vez  que  está  a  ocorrer,  no  meu  modo de ver, apenas um encontro de contas, uma compensação.  Observe­se,  por  oportuno,  que  crédito  contra  o  fisco  não  resulta  apenas  de  indébito  tributário,  ao  contrário  do  sustentado  na  decisão  recorrida.  Entendo  que,  embora  o  crédito não seja originado de indébito tributário, este fato não lhe retira sua titulação de crédito,  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 672          8 vez que constituído, declarado na DIPJ, controlado por sistema específico da Receita Federal e  utilizável na compensação de  IRPJ e CSLL incidentes sobre  lucros vindouros e, no caso dos  autos, a Lei conferiu liquidez também para utilização na liquidação de multas e juros no âmbito  do REFIS.  Por outro  lado, o argumento basilar adotado pela  fiscalização,  ratificado no  acórdão  recorrido,  reside  na  alegação  de  falta  de  previsão  legal  a  respeito  da  exclusão  dos  valores  relativos  à  liquidação  de  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL.  Logo, parte a fiscalização de uma premissa inexistente, qual seja, incremento  patrimonial,  pois,  conforme  visto,  este  inexiste,  pois  o  que  de  fato  ocorreu  foi  apenas  uma  compensação.  Portanto,  o  fato  da  Lei  11.941/09  tratar  expressamente  da  exclusão  da  redução de multa  e  juros  e  ser  "omissa"  com  relação  à  liquidação de  saldo  remanescente de  multas e juros com prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, não autoriza a conclusão de  que  o  contribuinte  deveria  adicionar  às  respectivas  bases  de  cálculos  o  montante  de  R$  13.274.679,18.  Assim,  não  havendo  qualquer  razão  jurídica  para  tratar  distintamente  o  crédito aqui mencionado (ativo fiscal diferido), seja quando empregado na compensação com  lucros  vindouros,  seja  na  hipótese  de  ser  utilizado  para  liquidação  de  multas  e  juros,  resta  evidente que a pretensão da fiscalização de exigir IRPJ e CSLL sobre o montante de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL não encontra amparo legal e, bem por isso, deve  ser reformada a decisão recorrida, neste ponto.  Glosa de Despesa com Multas e Juros de Mora. Decadência  Com relação a este item, observa­se que a fiscalização e a r. decisão recorrida  não reconheceram como dedutível a importância de R$ 11.640.549,85, sob o entendimento de  que apenas despesas incorridas a partir de 01/01/2005, poderiam ser consideradas para fins de  apuração das BCs do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, por força da decadência,  devendo tal montante ser adicionado ao lucro líquido do ano de 2009, de acordo com o artigo  249, inciso I do RIR/99.  Em seu recurso ao CARF, a interessada argumentou que a rescisão do PAES  e  migração  para  o  REFIS  da  crise  implicam  na  assunção  de  nova  dívida  que  extingue  a  anterior,  o que  se  equipara ao  instituto da novação; vez que não  se  trata de mera dilação de  prazos,  mas  envolve  restabelecimento  de  multas  e  juros,  possibilitando  o  uso  de  prejuízos  fiscais e base negativa da CSLL.  Aduz ainda que  em se  tratando de débitos  até  então parcelados no PAES e  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  podiam  eles  como  o  todo  (principal,  juros  e  multas)  serem  atingidos  pela  decadência,  acrescentando  ainda  que  os  débitos  foram  restabelecidos  por  determinação  legal,  a  teor  do  que  estabelece  o  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  11.941/2008.  Quando ao ponto, a DRJ colacionou manifestações doutrinárias, com intuito  de explicar o instituto da novação, concluindo por sua inocorrência, vez que não se verificou  no caso, extinção da obrigação anterior e substituição por uma nova. Acrescenta ainda que os  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 673          9 pressupostos  do  instituto  da  novação  não  se  amoldam  ao  parcelamento,  que,  nos  termos  do  artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  configura mera dilação do prazo de pagamento.   Assim,  concluiu  a  DRJ  que  a  citada  despesa  não  pode  ser  deduzida  do  resultado  tributável  do  ano­calendário  de  2009  em  face  de  se  referir  a  períodos  de  apuração  pretéritos, já atingidos pela decadência, destacando que a própria Lei 11.941, de 2009, em seu  artigo  8º,  contém  comando normativo  no  sentido  de  que  o  parcelamento  por  ela  tratado  não  implica novação da dívida.  Pois bem.  Não há reparos a  fazer na decisão da DRJ, neste aspecto, vez que a relação  jurídica original dos débitos migrados do PAES para o parcelamento da Lei 11.941 de 2009 foi  mantida,  havendo  alteração  apenas  das  condições  de  pagamento,  tendo  os  débitos  sido  restabelecidos à data da solicitação do REFIS da Crise com os acréscimos devidos na forma da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  Desta  forma,  a  citada migração não configura novação de dívida.  Esse entendimento tem respaldo em sólida jurisprudência,  EMBARGOS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  INADIMPLEMENTO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  EXECUTIVO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.  1.  A  adesão  a  parcelamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  da  dívida.  Rescindido  o  acordo  de  parcelamento,  a  situação  fiscal  da  devedora  retorna  ao  status  quo  ante,  passando  a  ser  novamente  exigível  o  crédito  tributário.  2. Nos moldes do art. 151, IV/CTN, o parcelamento de dívida tributária  não  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim  suspensão da exigibilidade de crédito.  3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários advocatícios a  teor do  disposto  no DL n.  1.025/65,  defeso  ao  julgador  conhecer  de  questões não  suscitadas no apelo.  4.  Sopesadas  as  circunstâncias  do mote  em  tela,  a  verba  honorária  deve  ser  reduzida, evitando­se possível enriquecimento ilícito.  5. Apelação a que se dá parcial provimento.  (AC  000497490.2005.4.01.9199/MG,  Rel.  Juiz  Federal  Carlos  Eduardo  Castro Martins, 7ª Turma Suplementar,eDJF1 p.814 de 09/03/2012, grifou­se).  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  RECURSO DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS  RESTRIÇÕES  PREVISTAS NA SÚMULA  266/TST  E NO ART.  896,  §  2º, DA  CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal  de  dívida  ativa  regulada  pela  Lei  6.830/80  (nova  competência  da  Justiça  do  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 674          10 Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não  está  adstrita  aos  limites  impostos  pelo  art.  896,  §  2º,  da  CLT,  e  pela  Súmula  266/TST,  em  face  da  necessária  cognição  mais  ampla  constitucionalmente  franqueada  ao  jurisdicionado  apenado,  a  par  da  necessidade  institucional  da  uniformização  da  interpretação  legal  e  constitucional  na  República  e  Federação.  Demonstrado  no  agravo  de  instrumento  que  o  recurso  de  revista  preenchia  os  requisitos  do  art.  896  da  CLT,  dá­se  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  melhor  análise  da  arguição  de  violação  ao  art.  151,  VI,  do  CTN.  Agravo  de  instrumento  provido.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  NOVAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  Revendo  interpretação  anteriormente  assentada,  firma­se  o  entendimento  de  que  o  parcelamento  administrativo do débito  tributário  implica a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo  indevida  a  extinção  do  feito  quando  em  curso  o  prazo  do  parcelamento  acordado  pelas  partes  (CTN,  arts.  140  e  151,  VI,  c/c  792,  caput,  do  CPC).  É  que  o  parcelamento  não  se  confunde  com  a  novação.  Esta  implica  substituição  da  relação  jurídica,  com  mudança  do  devedor,  do  credor  ou  do  objeto  da  prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas  condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal  interpretação, após intenso  debate, prevaleceu no âmbito do STJ órgão do Poder Judiciário que detinha a  competência para uniformizar  a  interpretação dessa matéria  anteriormente  à  promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve  a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n° 45, de dezembro de 2004), é  mais  consentânea  com  a  busca  da  efetividade  dos  direitos  fundamentais  da  pessoa  humana,  especialmente  os  de  natureza  social  (trabalhistas  e  previdenciários),  objeto da  atuação administrativa  do Estado  relativamente  à  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária  e  atividade  congênere.  Isso  significa  dizer  que  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  não  enseja  a  extinção  da  execução  fiscal  por  novação,  mas  apenas  a  sua  suspensão,  até  que  o  parcelamento  seja  quitado  (CPC,  art.  794,  I).  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR 1730050.2006.5.03.0100 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,  Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012, grifou­ se)  Destaque­se que a própria Lei nº 11.941, de 2009, em seu artigo 8º, contém  comando normativo no sentido de que o parcelamento por ela tratado não implica novação da  dívida, in verbis:  Art.  8º.  A  inclusão  de  débitos  nos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  não  implica novação de dívida. (Grifou­se)  Portanto,  não  havendo  que  se  falar  em  novação,  tenho  por  acertada  a  conclusão da decisão recorrida de que a despesa de R$ 4.978.308,72 com multa de mora e R$  6.662.241,13  com  juros  de  mora  não  pode  ser  deduzida  do  resultado  tributável  do  ano­ calendário  de  2009,  por  de  se  referir  a  períodos  de  apuração  pretéritos,  já  atingidos  pela  decadência.  Com  referência  à  decadência,  por  concordar  com  as  considerações  trazidas  pela decisão recorrida, permito­me reproduzir alguns trechos da referida decisão, verbis:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 675          11 27. Acrescente­se que, como regra, os fatos contábeis devem ser escriturados  nos  períodos  de  apuração  em  que  ocorrerem,  pois  a  possibilidade  de  se  computar  receitas  ou  despesas  em  períodos  diversos  do  de  competência  inviabilizaria,  para  fins societários e fiscais, a apuração do efetivo resultado do período.  28.  Somente  se  pode  admitir  a  escrituração  de  despesas  em  período  de  apuração posterior ao de competência caso se refiram a exercício não atingido pela  decadência, pois o prazo para a contribuinte retificar sua declaração de imposto de  renda  coincide  com o prazo homologatório  atribuído à Fazenda Nacional,  e desde  que  a  inexatidão  no  período  de  escrituração  não  resulte  em prejuízo para  o Fisco,  conforme  disposto  no  artigo  273  do  RIR  de  1999  (inobservância  do  regime  de  competência).  29.  Não  há  como  admitir  a  alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  períodos já decaídos, pois o transcurso do prazo decadencial se, por um lado, impede  o  fisco  de  efetuar  lançamento  para  alterar  a  base  de  cálculo  apurada,  por  outro,  também impede a contribuinte de promover modificações que impliquem redução da  mesma base de cálculo, mesmo para apurar prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas,  principalmente,  nas  de  caráter  obrigacional,  os  prazos  para  extinção  de  direito  decorrem  do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco.  30.  Dessa  forma,  a  despesa  com  multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários migrados do PAES e recalculados no âmbito do parcelamento instituído  pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode afetar o resultado tributável do ano­calendário  de  2009  em  face  de  constituir  encargo  de  períodos  de  apuração  já  atingidos  pela  decadência, razão pela qual voto por manter a exigência correspondente.  Há  ainda  um  outro  argumento  utilizado  pela  recorrente  e  que  deve  ser  apreciado nesta decisão. Diz respeito a sua alegação de alteração de critério jurídico, segundo  seu  entendimento,  adotado  pelo  fisco  desde  o  Parecer  Normativo  nº  174/1974  e  que  daria  respaldo  à  contabilização  no  ano­calendário  de  2009  da  despesa  de  R$  11.640.549,85  com  multa e juros de mora incidentes sobre débitos migrados do Parcelamento Especial­PAES (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003) e recalculados na consolidação do parcelamento instituído  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Entendo  que  esta  questão  também  foi  muito  bem  analisada  no  acórdão  recorrido, e por isso, peço vênia àquele nobre relator, para novamente reproduzir suas palavras:  8.  Assim,  cumpre  destacar  que  o  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  trata  de  situação  diversa  da  analisada  nos  presentes  autos,  porquanto  diz  respeito  à  dedutibilidade,  como  custos  ou  despesas,  de  impostos,  taxas  e  contribuições  com  base  nas  condições  estabelecidas  em  legislação  anterior,  conforme  regra  à  época  consubstanciada  no  artigo  164  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1966  (aprovado pelo Decreto­Lei nº 58.400, de 10 de maio de 1966).  9.  O  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  esclareceu  que  eram  dedutíveis  os  impostos, taxas e contribuições que fossem efetivamente pagos durante o exercício  financeiro (exercício orçamentário do poder tributante) a que correspondiam:  Indagações  de  ordem  diversas  surgem  sobre  a  exegese  do  art.  164  do RIR  (Decreto nº 58.400/66).  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 676          12 2.  Dentre  outras  condições,  estabelece  o  dispositivo  “sub  lumine”  que  impostos,  taxas e contribuições cobrados por pessoas  jurídicas de direito público,  ou  por  seus  delegados,  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas,  desde  que  “efetivamente  pagos  durante  o  exercício  financeiro  a  que  corresponderem,  ressalvados os casos de reclamação ou de recursos tempestivos”.  (...)  5. O problema está na exata determinação do exercício financeiro a que se  refere a  lei. As dúvidas aparecem quando erroneamente  se  interpreta a expressão  como significando o exercício social do sujeito passivo, em vez de considerá­la em  relação  à  pessoa  tributante,  e  nesse  caso  correspondendo  ao  seu  exercício  orçamentário. Com efeito, deve ser este o entendimento correto, porquanto o claro  objetivo da lei está em contemplar o exercício do vencimento da obrigação, numa  evidente exceção, in casu, à regra geral da competência, referida mais adiante. Essa  conclusão se harmoniza perfeitamente com a situação focalizada, onde a obrigação  principal,  nascida  num  dado  momento  do  exercício  social,  tem  seu  cumprimento  exigido somente no exercício social subsequente.  6.  Isso não  impede,  todavia, que, contabilizados  tais encargos no ano­base,  como  obrigações  a  pagar,  sejam  nesse  mesmo  ano  deduzidos  com  custos  ou  despesas operacionais, uma vez perfeitamente determinado, em relação a cada qual,  o  “quantum  debeatur”.  É  o  que  depreende  do  artigo  e  parágrafo  que  abaixo  se  transcrevem:  “Art.  162  –  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora  (Lei nº 4.506, art. 47).  § 1º ­ São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, art. 47, §  1º)” (Grifo nosso).  E ainda porque,  conforme  se pode  inferir  dos  arts.  216,  224  § 1º  e  242  do  RIR,  a  sistemática  geral  do  tributo  consagra  o  regime  de  competência,  em  preferência ao de caixa, na apuração dos resultados anuais da empresa.  7. A lei, por outro lado, condiciona a dedução ao efetivo pagamento durante  o  exercício  de  correspondência,  ainda  que  tal  pagamento  se  verifique  após  o  seu  vencimento.  No  caso  de  inadimplemento  da  obrigação  dentro  desse  período  – exercício de correspondência – deve seu valor ser oferecido à tributação, mediante  retificação da declaração na qual o tributo tenha sido computado como parcela dos  cursos ou despesas dedutíveis.  8.  No  caso  de  parcelamento,  porque  a  mesma  obrigação  tributária  foi  reajustada  em  seu  aspecto  temporal,  com  a  concessão,  baseada  em  lei,  e  novos  prazos (“prazos legais”, conforme Parecer Normativo CST nº 540/70, de 14­12­70),  a  dedutibilidade  é  igualmente  admitida,  enquanto  recolhidas  as  parcelas  convencionadas  dentro  do  exercício  financeiro  em  que  se  situem  os  respectivos  vencimentos.  A  respaldar  essa  ilação,  está  a  circunstância  de  incluir­se  o  parcelamento – moratória em caráter individual – dentre as formas de suspensão do  crédito tributário, de que tratam os arts. 151 a 155 do Código Tributário Nacional,  nos quais há que integrar­se o preceptivo “sub cogitatione”. Quanto aos encargos  legais  decorrentes,  a  situação  é  variável.  No  que  tange  a  juros  de  mora,  por  se  tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos, caracterizam­se como  despesa financeira, e como tal são dedutíveis. Relativamente à Correção Monetária,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 677          13 há  que  se  distinguir:  a  incidente  sobre  débitos  dedutíveis  –  porque  guarda  a  sua  mesma  natureza  e  de  cujo  valor  constitui  mera  atualização  –  é  dedutível;  não  o  sendo,  todavia,  a  incidente  sobre  débitos  cuja  dedução não  é  autorizada,  como o  imposto  de  renda,  a  contribuição  de  melhoria,  o  imposto  sobre  transferência  da  propriedade acrescido ao respectivo custo, as multas por infrações fiscais, tudo ex  vi do art. 164 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, respectivamente.  9.  As  multas  de  mora,  assim  chamadas  porque  decorrentes  de  atrasos  no  pagamento  de  débitos  fiscais,  têm  características  de  penalidades,  não  sendo,  igualmente, dedutíveis, a exemplo das multas por infrações fiscais.  (...) (Grifos consta no original)  10. O artigo 164 do RIR de 1966, com base no qual a Coordenação do  Sistema de Tributação fundamentou seu entendimento,  tem por base legal o  artigo 50 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, in verbis:  Art. 50. Somente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas  e  contribuições  cobrados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  ou  por  seus  delegados,  que  sejam  efetivamente  pagos  durante  o  exercício  financeiro  a  que  corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e  os  casos  em  que  a  firma  o  sociedade  tenha  crédito  vencido  contra  entidades  de  direito  público,  inclusive  empresas  estatais,  autarquias  e  sociedades  de  economia  mista, em montante não inferior à quantia do imposto, taxa ou contribuição devida.  §  1º. Não  será  dedutível  o  Imposto  de Renda pago peIa  empresa, qualquer  que seja a modalidade de incidência.  §  2º.  As  contribuições  de  melhoria  não  serão  admitidas  como  despesas  operacionais, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição dos bens respectivos.  § 3º. Os impostos incidentes sobre a transferência da propriedade de bens ou  direitos, objeto de  inversões, poderão ser considerados, a critério do contribuinte,  como despesas operacionais ou como acréscimo do custo de aquisição dos mesmos  bens ou direitos. (Grifo consta no original)  11. Portanto, o entendimento contido no Parecer CST nº 174, de 1974 –  que  admitiu  a  dedutibilidade  das  parcelas  convencionadas  do  parcelamento  que fossem recolhidas dentro do exercício financeiro em que se situavam os  respectivos  vencimentos,  tendo  em  vista  que  no  parcelamento  a  obrigação  tributária era reajustada em seu aspecto temporal – decorre de regra não mais  aplicável no ordenamento jurídico vigente.  12. Observe­se que, quanto aos encargos legais, o Parecer CST nº 174,  de 1974, admitiu a dedutibilidade dos juros de juros de mora, por se tratar de  compensação  pelo  atraso  na  liquidação  de  débitos,  mas  considerou  indedutíveis  as  multas  de  mora  em  face  de  terem  características  de  penalidade, a exemplo das multas por infrações fiscais.  13. A dedutibilidade de tributos e contribuições encontra­se atualmente  disciplinada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995  (base  legal do art. 344 do RIR de 1999), nos seguintes termos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 678          14 § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  § 2º. Na determinação do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  deduzir  como  custo  ou  despesa  o  Imposto  de  Renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.  (...)  § 5º. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  (...) (Grifo consta no original)  14. Logo, como atualmente os  tributos e contribuições são dedutíveis,  na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, os débitos  tributários (valor do principal) incluídos no PAES foram contabilizados como  custo  ou  despesa  operacional  no  período  de  ocorrência  de  seus  fatos  geradores.  Sua  dedutibilidade  não  está  mais  subordinada  ao  efetivo  pagamento durante o exercício  financeiro  a que  correspondia o vencimento  do tributo, na forma anteriormente descrita no Parecer CST nº 174, de 1974.  15. Também ocorreu alteração em relação à dedutibilidade da multa de  mora,  pois  o  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  entendia  que  tal  encargo  era  indedutível por  ter características de penalidade, mas o § 5º do artigo 41 da  Lei  nº  8.981,  de 1995,  admitiu  a  sua dedução  por  ser multa  compensatória  pelo recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo regulamentar.  16. Sobre o assunto, foi proferida a Solução de Divergência Cosit nº 6,  de 30 de abril de 2012, cuja ementa transcreve­se a seguir:  DEDUTIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As multas moratórias por recolhimento espontâneo de  tributo  fora do prazo  são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime  de  competência,  todavia  o  disposto  não  se  aplica  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.   (Grifo consta no original)  17.  Contudo,  considerando  que  no  presente  caso  a  despesa  de  R$  4.978.308,72 decorre do restabelecimento da multa de mora  incidente sobre  os  débitos  incluídos  no  PAES  e  migrados  para  o  REFIS  da  Crise,  cujo  percentual passou de 10% para 20%,  conclui­se que constitui encargo, com  base no regime de competência, do período de ocorrência do fato gerador dos  tributos parcelados (períodos de apuração anteriores a 01/01/2005).  18. A  interessada efetuou em 30/11/2009 a migração do PAES para o  Parcelamento de que  trata a Lei nº 11.941, de 2009, denominado REFIS da  Crise.  Para  tanto,  adotou  o  procedimento  previsto  no  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22/07/2009,  que  dispõe  que,  computadas  as  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 679          15 prestações  pagas,  os  débitos  que  compõem  os  saldos  remanescentes  do  Parcelamento  Especial  (PAES),  dentre  outros  parcelamentos,  serão  restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento, com os acréscimos  legais  devidos  na  forma  da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  19. Como o  §  7º  do  artigo  1º  da Lei  nº  10.684,  de 2003,  autorizou  a  redução de 50% nos valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício,  enquanto  o  artigo  12  desse  diploma  legal  dispôs  que  a  exclusão  do  parcelamento  implica  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado e ainda não pago, restabelecendo­se, em relação ao montante não  pago,  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  a  diferença  de  10  pontos  percentuais da multa de ofício restabelecida constitui encargo de períodos de  apuração  anteriores  a  01/01/2005,  já  alcançados  pela  decadência  em  31/12/2009,  razão  pela  qual  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  ano­ calendário de 2009, em análise.  20. Observe­se que as soluções de consulta da 7ª e 4ª Regiões Fiscais  citadas  pela  embargante  referem­se  a  parcelamentos  regularmente  pagos,  enquanto trata o presente caso de migração de um parcelamento para outro,  com restabelecimento dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável  à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos parcelados.  21.  Com  relação  à  glosa  da  despesa  de  R$  6.662.241,13  relativa  à  diferença entre as taxas de juros calculadas com base na variação da Selic e  da TJLP,  relativamente  ao  período  de  janeiro/2005  a  novembro/2009,  cabe  reiterar que, em função do prazo decadencial, a interessada somente poderia  considerar  as  despesas  incorridas  a  partir  de  01/01/2005  na  apuração  do  resultado tributável do ano­calendário de 2009.  22. Não tendo a interessada contestado, seja na fase impugnatória, seja  nos embargos de declaração em análise, os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal que apontam que a diferença de juros de mora sobre débitos migrados  do PAES e incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009,  se  refere  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2005,  cabe  considerar  indedutível a despesa correspondente.  23. Dessa forma, não há como se acatar a dedutibilidade, no período de  apuração  encerrado  em  31/12/2009,  da  despesa  de  R$  11.640.549,85  com  multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos  migrados  do  Parcelamento  Especial­ PAES e recalculados na consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº  11.941, de 2009 (REFIS da Crise).  Desta  forma,  não  acolho  as  razões  da  recorrente,  mantendo  a  glosa  de  despesa com multas e Juros de Mora.  Do lançamento decorrente. ­ CSLL.  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 680          16 Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência,  a  solução  dada  ao  litígio  principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não  houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  infração  de  omissão  de  receita  decorrente  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                    Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000081/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.883  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASIF ART. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 81 /2 00 7- 37 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907654/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.636  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.922, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 54 /2 00 9- 23 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.907654/2009­23  Acórdão n.º 9101­002.636  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003778/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES FEDERAL. A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão de oficio da microempresa do Simples Federal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES NACIONAL. A prática reiterada de infrações à legislação, bem como a falta de apresentação do Livro Caixa, autorizam a exclusão de oficio da microempresa do Simples Nacional EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. Na hipótese de prática reiterada de infrações à legislação, a exclusão produzirá efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos motivadores da exclusão.
Numero da decisão: 1803-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES FEDERAL.  A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão de oficio da  microempresa do Simples Federal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.SIMPLES NACIONAL.  A  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação,  bem  como  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Caixa,  autorizam  a  exclusão  de  oficio  da  microempresa do Simples Nacional  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  Na  hipótese  de  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos motivadores da exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 563DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 488          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  processo  em  questão  de  exclusão  da  Contribuinte  acima  identificada  do  Simples  Federal  e do  Simples  Nacional,  bem como de Autos de Infração referentes aos anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  As  fls.  376  a  383,  no  valor  de  R$14.598,86  (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis  centavos);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —PIS, As fls. 384 a 392, no valor de R$6.589,50 (seis mil,  quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos);  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, as fls. 393  a 399, no valor de R$10.949,13 (dez mil, novecentos e quarenta  e  nove  reais  e  treze  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS,  as  fls.  403  a  411,  no  valor  de  R$30.414,32  (trinta  mil,  quatrocentos  e  quatorze reais e trinta e dois centavos), acrescidos da multa de  oficio qualificada, no percentual de 150%, e de juros de mora.  0 Auto de Infração de IRPJ  foi proveniente de arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica desenquadrada do regime do Simples,  nos quatro trimestres dos anos­calendário de 2004 a 2007, com  base  no  art.  530,  inciso  II,  do RIR/1999,  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte possui erros e falhas que  a tornam imprestável para a determinação do lucro real.  0 lucro arbitrado foi calculado a partir de:  1)  receita  de  transporte  omitida,  apurada  conforme  os  demonstrativos  "Relação  de  Notas  Fiscais  2006  e  2007"  e  "Consolidação mensal de Notas Fiscais", em anexo.  0 enquadramento legal aponta os arts. 532 e 537 do RIR/1999.  2) receita omitida oriunda de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme "Relatório de Fiscalização", "Tabelas de  Lançamentos  a  Crédito"  e  demonstrativo  "Consolidação  de  Lançamentos  a  Crédito",  em  anexo.  0  enquadramento  legal  aponta os arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e arts.  532 e 537 do RIR/1999.  Os  Autos  de  Infração  relativos  `a  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  decorreram do Auto de Infração de IRPJ. 0 enquadramento legal  do  Auto  de  CSLL  aponta  infração  aos  arts.2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689, de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29 da Lei  no  9.430,  de  1996;  e  art.  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  0  enquadramento  legal do Auto de PIS aponta  infração aos arts.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 489          3 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 24, § 2°, da Lei  n°  9.249,  de  1995;  e  arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a",  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002. No Auto  da COFINS, o enquadramento legal aponta infração ao art. 2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do Decreto  n°  4.524, de 2002.  No  Relatório  de  Fiscalização,  As  fls.  412  e  413,  o  Autuante  declara, em síntese, que:  —  a  fiscalização  foi  iniciada  na  pessoa  fisica  da  contribuinte  Maria  Aparecida  Mota  Santos,  CPF  n°  887.914.915­68,  para  verificação  de  sua  movimentação  financeira  incompatível,  nos  anos de 2004 a 2007. Após a apresentação, sob  intimação, dos  extratos  bancários,  a  contribuinte  foi  instada  a  justificar  cada  lançamento a crédito nas contas mantidas no Banese, Banco do  Brasil e Caixa Econômica Federal. Em resposta, a pessoa fisica  alegou  que  tais  créditos  decorriam  de  sua  atividade  de  empresária  no  ramo  de  transporte  de  cargas,  mas  comprovou  apenas  um  dos  lançamentos  a  crédito,  no  valor  de  aproximadamente  135  mil  reais,  referente  à  indenização  de  sinistro de um caminhão de sua propriedade;  —  posteriormente,  apresentou  cópias  do  contrato  social  e  alterações da sociedade JJ Transporte Ind. e Com. Ltda, datada  de  20/01/2004,  registro  JUCESE  em  05/05/2004  e  Ficha  de  Inscrição Cadastral na SEFAZ — SE em 17/06/2004. Segundo a  3ª  alteração  cadastral,  de  11/11/2008,  compõem  o  quadro  societário  Maria  Aparecida  Mota  Santos  e  sua  filha,  menor,  nascida em 01/08/1992, Joana Angélica Mota Montalvão Costa;  —  diante  da  insuficiência  da  resposta  quanto  aos  demais  lançamentos  a  crédito,  a  contribuinte  foi  reintimada  em  07/07/2009,  respondendo  que,  majoritariamente,  os  créditos  referem­se  ao  pagamento  por  fretes  realizados  e  anexando  diversos  Contratos  de  Transporte  de  Carga  daquela  empresa,  com datas de 2004 a 2006. Para uns poucos créditos, informou  decorrerem  de  depósitos  efetuados  por  seu  genitor,  pelo  ressarcimento  do  Plano  de  Saúde Cassi,  enquanto  para  outros  declarou  serem  de  empréstimo  pessoal,  embora  não  comprove  tais alegações. Aponta ainda a existência de créditos referentes  ao  pagamento  de  salários,  anexando  Comprovante  de  rendimentos da Prefeitura de Itabaianinha;  —  na  declaração  de  bens  de  Maria  Aparecida,  conforme  DIRPF/2005,  ano­calendário  2004,  consta  a  propriedade  de  diversos caminhões; na DIRPF/2006 constam dois caminhões; e  na  DIRPF/2007  consta  um  caminhão.  Assim,  foi  encerrada  a  fiscalização  na  pessoa  fisica  de  Maria  Aparecida  e  aberta  fiscalização  na  empresa  "JJ  Transportes",  optante  do  Simples  para os anos fiscalizados (2004 a 2007);  — em 16/09/2009, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os  Livros  Caixa,  Apuração  de  ISS,  Diário,  Razão,  LALUR  e  demonstrativos  contábeis,  e  demonstrar  quais  lançamentos  a  créditos na conta da sócia Maria Aparecida foram devidamente  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 490          4 escriturados. Em resposta apresentou o Diário, o Razão e talões  de  notas  fiscais,  não  apontando  nenhuma  relação  entre  os  créditos  bancários  nas  contas  de  Maria  Aparecida  e  a  escrituração das  receitas auferidas pela  "JJ Transportes". A se  considerar  tais  créditos  como  receitas  provenientes  das  operações da empresa, essas receitas teriam sido todas omitidas;  — o Livro Caixa, de escrituração obrigatória para o regime do  Simples, não foi apresentado, e nem os demonstrativos contábeis  e fiscais que tenham apurado o lucro da empresa. No Diário no  01,  referente ao ano de 2004, vê­se a  integralização do capital  social de 10 mil  reais,  em 05/05/2004, despesas da ordem de 7  mil reais e um faturamento anual de 512 reais, faturamento este  igualmente  constante  da  ficha  04A  da  DIPJ/2005  da  referida  empresa, apresentada em 12/04/2005. Os  livros Diário n° 02 e  Razão  n°  02,  do  ano  de  2005,  não  apresentam  qualquer  movimentação. 0 Razão n° 03, referente a 2006, apresenta saldo  credor  de  caixa  no  mês  de  junho,  quando  começou  a  ser  escriturado, no valor de R$24.190,68, saldo esse que aumentou  até  o  mês  de  novembro,  chegando  a  R$96.579,83,  quando  registrou o  ingresso de R$110.000,00, referente à venda de um  ativo imobilizado. Não há, porém, qualquer registro anterior de  aquisição de bens e nem conta de ativo imobilizado. Não houve  também  ampliação  do  capital  social  e  a  receita  bruta  seria  menor  que  um  terço  das  despesas.  0  Razão  n°  04,  referente  a  2007,  registra uma  receita bruta de  serviços no valor anual de  R$141.533,76;  —  conforme  os  talonários  apresentados,  as  notas  fiscais  estão  relacionadas  em  demonstrativo  anexo  aos  Autos  de  Infração,  sendo a primeira nota emitida em 30/06/2006.  No demonstrativo, vê­se que o somatório anual é de R$19.350,00  e R$153.360,81, para os anos de 2006 e 2007, respectivamente.  Já  a  movimentação  financeira  da  empresa  em  DCPMF,  nos  mesmos anos, corresponde a R$69.172,89 e R$310.135,84. Não  se  comprovando  a  relação  entre  os  lançamentos  a  crédito  na  conta pessoal da proprietária com a conta corrente da empresa,  e  sendo  a  movimentação  própria  da  empresa  (em  DCPMF)  suficiente  para  suportar  o  montante  das  notas  fiscais,  é  de  se  considerar os lançamentos a crédito na conta corrente de Maria  Aparecida como omissão de receita da pessoa jurídica. Portanto,  o  somatório  das  notas  fiscais  integra  o  faturatnento  bruto  da  empresa juntamente com os créditos não justificados;  —  em  seguida  apresenta  uma  tabela  contendo  os  valores  das  receitas  registradas  em  cada  documento,  declaração  ou  livro,  deixando  evidente  que  os  valores  constantes  dos  livros  da  empresa não refletem a realidade, sendo, pois, desconsiderados.  Ante a incompatibilidade da movimentação financeira da pessoa  fisica  com  os  rendimentos  comprovados;  A  comprovação  da  atividade da empresa desde o ano de 2004, pelos conhecimentos  de  cargas  apresentados;  A  constituição  da  empresa  desde  janeiro  de  2004;  A  confusão  entre  a  personalidade  da  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  fisica  de  sua  proprietária,  propriedade  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 491          5 declarada,  desde  a  DIRPF/2005,  de  veículos  de  transporte  de  carga,  enquanto  a  empresa  não  os  possuía;  e  finalmente  a  declaração da própria Maria Aparecida de que os créditos nas  contas correntes, em sua maior parte decorriam de sua atividade  empresarial, foram lavrados os Autos de Infração para constituir  o  crédito  tributário  decorrente  das  omissões  de  receita  verificadas na pessoa jurídica;  —  vê­se  que  a  empresária,  apesar  de  ter  empresa  constituída,  movimentava os expressivos recursos da atividade em sua conta  pessoal  e  apresentava  DIPJ  em  valores  muito  inferiores  ao  faturamento.  Também  não  declarava  tais  rendimentos  na  DIRPF,  sendo  que  seus  rendimentos  declarados  como  pessoa  fisica  são  insignificantes  em  relação  àqueles.  Pela  conduta  da  empresária,  nota­se  que  não  se  trata  de  simples  erro  por  imperícia  ou  erro  escusável,  mas  configura­se  a  prática  de  "caixa 2", com evidente intuito de sonegação fiscal, motivo pelo  qual  é  aplicada  a  multa  de  oficio  de  150%  sobre  o  valor  dos  tributos;  —  por  todo  o  exposto,  foi  a  empresa  excluída  dos  regimes  de  tributação do Simples Federal e do Simples Nacional, conforme  Ato Declaratório ao qual se dará  ciência ao mesmo  tempo dos  Autos de Infração, e arbitrado o lucro da atividade de transporte  de cargas.  Dos valores a crédito relacionados nas planilhas anexas, foram  retirados  aqueles  justificados,  como  indenização  de  sinistro,  proventos salariais e resgate de título de capitalização. Todos os  demais  foram  considerados  omissão  de  receita  da  pessoa  jurídica,  conforme  o  demonstrativo  Consolidação  de  Lançamentos a Crédito,  elaborado a partir das  tabelas  com os  créditos  remanescentes  não  comprovados,  todos  anexos  ao  presente relatório e parte integrante dos Autos de Infração.  As fls. 430 a 434, a pessoa jurídica apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em resumo, que:  • tendo sido desenquadrada do Simples Nacional, através do Ato  Declaratório Executivo n° 39, de 13/11/2009,  vem esclarecer  e  ao  final  requerer  o  que  segue:  a)a  empresa  aderiu  ao  Simples  Nacional  em  01/07/2007;  b)  a  requerente  sempre  pagou  seus  tributos  em  dias,  conforme  certidão  em  anexo;  c)  a  empresa  sofreu autuação indevidamente, pois a omissão de receita não foi  da  requerente,  e  sim  de  sua  sócia  pessoa  física;  d)  os  débitos  levantados pelo Auditor­fiscal referem­se ao período de 2004 a  2007;  e)  para  evitar  maiores  transtornos,  aderiu  ao  parcelamento,  de  acordo  com  a  Lei  n°  11.941/2009;  f)  enfatizamos  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  são  de  exclusiva  responsabilidade  de  uma  de  suas  sócias,  Sra.  Maria  Aparecida Mota Santos;  •  prejudicar  uma  microempresa  que  ampara  diversos  trabalhadores, quando o auto de infração deveria recair sobre a  pessoa  física  da  sócia  é  ir  pelo  caminho  mais  simples  e  mais  fácil.  0  fundamento  utilizado  pela  Receita  Federal  é  que  a  Lei  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 492          6 Complementar  n°  123/2006,  art.  17,  inciso  V,  prevê  como  requisito para ingresso ou permanência no regime diferenciado  a  regularidade  fiscal,  ou  seja,  que não  haja  débitos  tributários  para  com  o  INSS  ou  perante  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal. E um fundamento aceitável do ponto de  vista  da  vinculação  da  atividade  administrativa  exercida  pelos  agentes  do  fisco,  mas  totalmente  inaceitável  se  analisado  o  Sistema Constitucional Tributário e Econômico;  •  dizemos  isso  porque  a  interpretação  dos  dispositivos  legais  deve sempre  levar em conta o fato de que eles pertencem a um  sistema  jurídico maior e mais complexo do que a  lei  em si que  integram. 0 art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 está em  descompasso  com  o  Capitulo  da  Ordem  Econômica  da  Constituição  Federal.  Nesse  capitulo,  mais  especificamente  no  art.  179,  está  previsto  que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte,  assim definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado.  A  exigência  de  quitação  tributária  para  incluir  no  sistema  tributário  diferenciado  as micro  e  pequenas  empresa,  ou  sej  a,  para  conceder  um  direito  que  lhes  foi  garantido  constitucionalmente,  configura­se  num  abuso,  já  que  se utiliza da via indireta para cobrar tributos;  •  em  vista  disso,  não  podem  as  empresas  resignar­se  ante  as  possíveis intimações de Desenquadramento do Simples Nacional,  correndo riscos de  fecharem as portas se passarem a  trabalhar  com as pesadas cargas que lhes impõe a modalidade geral. Além  disso,  convém lembrar que a  requerente não cometeu nenhuma  sonegação,  pois  o  fruto  da  autuação  deveu­se  à movimentação  bancária de uma de suas sócias. Ainda mais, retroagiu ao inicio  das atividades da empresa. Se fosse o caso, o que não o é, de a  empresa ser excluída do Simples Nacional, seus efeitos deveriam  ser a partir de novembro de 2009,  e não de 2004, como cita o  Ato Declaratório Executivo;  •  diante  do  exposto,  vem  requerer:  1)  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  39,  de  13/11/2009;  2)  o  reenquadramento  imediato  da  requerente  ao  Simples Nacional,  retornando seus direitos como tal desde sua constituição.  Juntamente com a impugnação a Interessada trouxe aos autos os  documentos de fls. 435 a 438.”    A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  e  a  manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada (fls. 447/452 – vol.  III):   “ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  0  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazenddria,  está  necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 493          7 do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  sua  inconstitucionalidade.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A prática reiterada de infrações à legislação autoriza a exclusão  de oficio da microempresa do Simples Federal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  A prática reiterada de infrações à legislação, bem como a falta  de apresentação do Livro Caixa, autorizam a exclusão de oficio  da  microempresa  do  Simples  Nacional,  produzindo  efeitos  a  partir do mês da ocorrência de qualquer dos  fatos motivadores  da exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VÍCIOS  E  FALHAS  NA  ESCRITA.  Procede o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica, quando se  verifica  que  sua  escrituração  apresenta  erros  e  falhas  que  impossibilitam a determinação do lucro real.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  O Senhor Auditor Fiscal Federal procurou o caminho mais simples, autuou a empresa  da sócia, pois não encontrou base legal para autuá­la, já que a mesma tinha rendimentos  e  dinheiro  em  caixa  suficiente  para  cobrir  sua  movimentação  financeira  que  foi  detectada pelo mesmo.      É o relatório.  Voto             Fl. 569DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 494          8 Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  30/04/2010 (AR de fls. 461). O recurso foi protocolado em 22/05/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  limita­se a  repisar os  argumentos explicitados na  impugnação:  (i)  a  afirmação  de  que  a  autuação  na  pessoa  jurídica  é  indevida,  porque  a  movimentação  financeira é da sócia; (ii) o descompasso do art. 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006 com  a Constituição Federal; (iii) o questionamento dos efeitos do ato declaratório.  Preliminarmente cumpre observar que não consta dos  autos nenhuma prova  de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Nos termos do extrato do processo  de  fls.  454/459,  os  créditos  tributários  lançados  encontravam­se  na  situação  “ciência  –  julgamento  impugnação”,  ou  seja,  foram  suspensos  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.   Logo, deverão ser analisadas todos as razões apresentadas no recurso.  O  lançamento  na  pessoa  jurídica  foi  efetuado  com base nas  declarações  da  própria recorrente, que prestou as seguintes informações (fls. 216/218):  •  O valor de R$ 135.159,61,  lançado no dia 14/07/2004,  foi urna TED— feita pela Sul  América Seguros, por indenização ao sinistro ocorrido com nosso caminhão Mercedes  Benz, mod. L­1620851, modelo 2004, conforme consta em nossa declaração de ajuste  ano do exercício de 2005, ano­base 2004.   •  Os demais depósitos ocorridos no ano de 2004 e nos anos de 2005, 2006 e 2007, foram  oriundos de sua atividade. Os depósitos são decorrentes do frete e na maioria das vezes  do valor das mercadorias entregues. Para ter a preferência pelo transportes dos blocos  produzidos  na  região,  agenciava  a  venda  dos  blocos  para  terceiros,  tendo  como  recompensa,  a preferência pelo  frete dos mesmos. Recebia o dinheiro dos blocos  e  o  repassava às cerâmicas.  Posteriormente  foram  apresentados  à  fiscalização  novos  documentos,  os  quais  levaram  à  exclusão  da  tributação  dos  créditos  relativos  a  indenização  de  sinistro,  a  proventos salariais e a título de capitalização, ou seja, todos os valores que comprovadamente  pertenciam à pessoa física.  Os  demais  créditos  na  conta  da  pessoa  física  foram  atribuídos  à  pessoa  jurídica em razão das informações prestadas pela própria recorrente.  A  tabela  constante do  relatório  fiscal  ilustra  com precisão o  total  das notas  fiscais emitidas, a receita bruta declarada e escriturada pela pessoa jurídica, e a movimentação  financeira nas contas­correntes da pessoa física:    Ano  Total em  Notas  Fiscais  Movimentação  Financeira da  JJ Transportes  em DCPMF  Receita Bruta  em DIPJ da JJ  Transportes  Receita  Escriturada  no Razão  Rendimentos  em DIRF de  Maria  Aparecida  Lançamentos a crédito,  não justificados, na  conta­corrente P.Fisica,  considerada omissão de  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 495          9 receita da JJ Transportes  2004  0,00  626,28  512,00  512,00  0,00  178.726,78  2005  0,00  1.439,42  0,00  0,00  17.100,00  163.250,33  2006  19.350,00  69.172,89  18.576,00  18.576,00  16.200,00  305.755,31  2007  153.360,81  310.135,84  141.593,76  141.533,76  16.200,00  193.374,76     A análise desta tabela deixa claro que a movimentação financeira da empresa  é muito superior aos valores declarados na DIPJ, restando comprovada a omissão de receitas.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  na  pessoa  jurídica  com  base  nos  elementos de prova coligidos durante todo o procedimento fiscal, ao passo que a contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  o  lançamento  é  indevido  porque  a  movimentação  financeira  é  da  pessoa física, contrariando a afirmação anterior, sem anexar aos autos qualquer documentação  hábil a demonstrar sua nova afirmação.  Por conseguinte não há reparos a fazer na decisão recorrida neste tópico.  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  126/2006 é inconstitucional, deve primeiro ser salientado, que a exclusão do Simples Federal e  do Simples Nacional  não  foi  efetuada  com base  neste  dispositivo  legal, mas  com  fulcro  nos  artigos 12, 14, inciso V e 15, inciso V, §3°, da Lei n° 9.317/1996 (Simples Federal) e no art. 29,  incisos V e VIII, §1°, da Lei Complementar 123/2006, a seguir reproduzidos:    “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;”  “Art.29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  V­tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto  nesta Lei Complementar;  (...)  VIII­houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.”    Fl. 571DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 496          10 As provas coligidas aos autos demonstram claramente a prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  estando  correta  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  administrativa. A escrituração contábil apresenta vários vícios e não registra a movimentação  bancária da recorrente.  Quanto  às  demais  alegações,  tecidas  na  fase  impugnatória  e  simplesmente  repetidas  na  fase  recursal,  basta  reproduzirmos  o  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  que  rejeitou­as adequadamente:  “Quanto à alegada  inconstitucionalidade, os órgãos judicantes,  integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, devem  verificar  a  conformidade  dos  procedimentos  administrativos  relacionados aos processos de exigência de créditos tributários,  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), com as normas  legais vigentes.  No  desempenho  de  suas  funções,  as Delegacias  de  Julgamento  da RFB carecem de competência para pronunciar­se a respeito  de  conformidade  de  lei  ou  ato  normativo  com  preceitos  emanados  da  Constituição  Federal,  por  ser  matéria  reservada  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional.  Logo,  não  podem  os  órgãos  julgadores afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  A  Impugnante  era  optante  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresa e das Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Federal,  regulado  pela  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996,  desde  sua  constituição,  na  condição  de  microempresa, em 05/05/2004. Posteriormente, após a edição da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, migrou para o Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte —  Simples Nacional, a partir de 01/07/2007.  Como descrito no Relatório de Fiscalização, verificou­se que a  Autuada cometeu uma série de irregularidades, caracterizando a  prática  reiterada  de  infração  legislação,  razão  pela  qual  foi  desenquadrada  do  Simples  Federal,  por  força  do  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Entre  as  irregularidades  apontadas, destacam­se:  a)  embora  a  empresa  tenha  sido  constituída  em maio  de  2004,  grande  parte  das  receitas  auferidas  entre  2004  e  2007,  em  função  de  sua  atividade  de  transporte  de  cargas,  eram  movimentadas,  desde  o  mês  de  janeiro  de  2004,  por  meio  das  contas  bancárias  da  sócia  e  administradora,  Sra.  Maria  Aparecida  Mota  Santos,  que  reconhece  tal  fato,  conforme  resposta a termo de intimação, As fls. 216 a 218;  b) a  sócia  apresentou  as planilhas  de  fls.  245  a  259,  por meio  das  quais  buscou  justificar  os  créditos  constantes  de  seus  extratos bancários, contendo a informação de que a maior parte  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 497          11 desses créditos seria oriunda de "frete da transportadora", bem  como  Contratos  de  Transporte  de  Cargas,  As  fls.  264  a  289,  efetuados  entre  2004  e  2006,  ainda  que  a  primeira  nota  fiscal  emitida (fl. 63) seja datada de 30/06/2006;  c)  os  valores  constantes  dos  referidos  Contratos  não  conferem  com nenhuma das notas fiscais e  também não correspondem ao  escriturado nos livros contábeis e nem aos montantes registrados  nas  declarações  simplificadas  PJ  —  Simples,  sendo  esses  bastante inferiores aos créditos bancários. Tais valores também  não constam das DIRPF da representante legal da empresa, que  informava rendimentos insignificantes;  d) nas  declarações  de  bens  integrantes  das DIRPF da  referida  sócia, relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006, constam a  propriedade  de  alguns  caminhões,  com  os  quais  a  pessoa  jurídica exercia sua atividade de transporte de cargas, enquanto  a empresa autuada não possuía qualquer veiculo dessa natureza,  consoante análise das respectivas DIPJ;  e)  enquanto  os  créditos  nas  contas  bancárias  da  sócia  Maria  Aparecida, em 2004, remontam a R$154.129,92 (apenas aqueles  admitidos pela própria sócia como sendo faturamento da pessoa  jurídica),  a  DIPJ  correspondente  aponta  um  faturamento  de  R$512,00, coincidente com o valor escriturado no Diário no 01 e  no Razão n° 01. No ano de 2005, os créditos bancários da sócia  alcançam o montante de R$149.267,88, porém, o Diário n° 02, o  Razão  n°  02  e  a  respectiva  DIPJ  não  apresentam  qualquer  movimentação  financeira  no  período.Em  2006,  enquanto  os  créditos bancários admitidos pela sócia chegam a R$289.565,31,  o Razão n° 03 e a DIPJ mostram uma receita de R$18.576,00. Já  no ano de 2007, foram admitidos como faturamento da empresa  R$151.559,72, embora tenha sido escriturada no Razão n° 04 e  declarada na DIPJ uma receita bruta de R$141.533,76;  f)  o  Razão  n°  03,  concernente  a  2006,  encontra­se  escriturado  somente  a  partir  de  junho  de  2006,  vindo  a  apresentar  saldo  credor de caixa desde este mês até o mês de novembro, quando  há  o  registro  do  ingresso  de  um  valor  relativo  à  venda  de  um  ativo  imobilizado,  cuja  aquisição  não  está  escriturada,  sendo  que  sequer  existe,  no  Razão,  qualquer  conta  de  ativo  imobilizado;  g) como a movimentação financeira própria da pessoa jurídica,  conforme DCPMF,  foi  suficiente para  suportar o montante das  notas  fiscais,  considera­se  os  lançamentos  a  crédito,  não  comprovados,  nas  contas bancárias da sócia Maria Aparecida,  como  sendo  receitas  omitidas  da  pessoa  jurídica,  e  o  faturamento bruto da empresa como a soma dessas receitas com  aquelas correspondentes as notas fiscais emitidas;  h)  assim,  a  escrituração  apresentada  pela  empresa  foi  desclassificada,  tendo  em  vista  não  espelhar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 498          12 No caso do Simples Nacional, a exclusão se deu não apenas pela  mesma  razão  que  deu  causa  ao  desenquadramento  do  Simples  Federal, qual seja, a prática reiterada das infrações à legislação  descritas  acima,  como  também  pela  falta  de  escrituração  do  Livro Caixa, de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo  29 da Lei Complementar n° 123, de 2006.  A respeito do pedido da Impugnante de que, caso seja mantida a  exclusão,  seus  efeitos  somente  se  façam  sentir  a  partir  de  novembro  de  2009,  cumpre  transcrever,  no  caso  do  Simples  Federal, os artigos 14, inciso V, e 15, inciso V, da Lei n° 9.317,  de 1996, que assim dispõem:  Art 14. A  exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (.).  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (..);  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  Simples  Nacional,  a  Lei  Complementar n° 123, de 2006, no seu artigo 29, incisos V e VIII  e §§ 1° e 2°, prevê, verbis:  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  § 2° 0 prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para  10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artificio, ardil  ou qualquer outro meio  fraudulento que  induza ou mantenha a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurcivel  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  Portanto, tanto no caso do Simples Federal como no do Simples  Nacional,  as  exclusões  de  oficio  ficam  mantidas  e  produzirão  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  a  prática  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.003778/2009­11  Acórdão n.º 1803­01.029  S1­TE03  Fl. 499          13 reiterada de infração à legislação, e não do mês de novembro de  2009,  quando  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  39/2009, como pretende a Requerente.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 575DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6723312 #
Numero do processo: 10830.912320/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 0/ 20 12 -3 7 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912320/2012­37  Resolução nº  3402­000.984  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013906/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF.
Numero da decisão: 3302-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Decadência. Não reconhecimento. Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Imunidade. Previsão em sentença. Trânsito em julgado. No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com a Súmula nº 730 do STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013906/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CARFEPE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência. Não reconhecimento.  Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege­se pelo art. 173,  I, do Código Tributário Nacional.  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar.  Imunidade.  Previsão  em  sentença. Trânsito em julgado.  No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência  complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com  a Súmula nº 730 do STF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência. Não reconhecimento.  Quando não há pagamento antecipado de tributo, a decadência rege­se pelo art. 173,  I, do Código Tributário Nacional.  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar.  Imunidade.  Previsão  em  sentença. Trânsito em julgado.  No caso em análise, foi reconhecida a imunidade da entidade fechada de previdência  complementar em que não há contribuição dos beneficiários, em conformidade com  a Súmula nº 730 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 06 /2 00 6- 30 Fl. 608DF CARF MF     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, advindo do lançamento da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  nos  períodos  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2004  de  entidade  fechada de previdência complementar.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  59/641,  extraem­se  as  seguintes  informações:  A partir do "Termo de  Início de Fiscalização", de 24/07/06, de  fls.  63,  com o  "Termo de Resposta" de  fls.  64,  e do "Termo de  Intimação  Fiscal",  de  14/11/06,  de  fls.  65,  com  o  "Termo  de  Resposta"  de  fls.  66;  juntaram­se  os  Documentos  Fiscais  e  Contábeis de fls. 67 a 95 deste Volume e fls. 02 a 165 do Anexo I,  relacionados à situação fiscal do Contribuinte.  Das  análises  e  confrontos  efetuados,  apuraram­se  Infrações  à  Legislação  Tributária  que  resultaram  em  "Diferenças  Devidas  Da Contribuição Para O Programa de Integração Social ­ PIS"  nos  anos­calendário  de  1999  a  2004,  constituídas  no  "Auto  de  Infração" de fls. 08 a 27.  Também  das  análises  e  confrontos  efetuados,  apuraram­se  Infrações  à  Legislação  Tributária  que  resultaram  em  "Diferenças Devidas Da Contribuição Para O Financiamento da  Seguridade  Social  ­ COFINS"  nos  anos  calendários  de  1999  a  2004, constituídas no "Auto de Infração" de fls. 28 a 47.  As Diferenças em questão se originaram do fato do Contribuinte  não  considerar  as Receitas  Tributáveis  auferidas  (apuradas  no  item 4, mais à  frente); nada  informando em  suas "Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais­DIPJ"  sobre  as  Bases  de  Cálculo  das  Contribuições  (conforme  demonstra  extratos  de  alguns  meses  às  fls.  67  a  69);  não  sendo  os  Débitos  correspondentes  objeto  de  Declaração  em  DCTF;  nem  de  Pagamento ou de Depósito Judicial.  Intimado a apresentar justificativas por questões relacionadas à  CSLL,  conforme Documento  de  fls.  65,  o Contribuinte,  em  sua  Resposta de fls. 66, na segunda parte (Para o Período de Janeiro                                                              1 Todas as páginas referenciadas no relatório e voto correspondem ao e­processo.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 3          3 de 1999 a Dezembro de 2004), afirma que entende ser imune ao  PIS e à COFINS.  Assim, indica enquadrar­se como Entidade Imune ou Isenta para  as  Contribuições  Sociais,  nos  termos  do  §  7º do  art.  195  da  Constituição Federal.  No  entanto,  como  se  verá  a  seguir,  caracterizou­se  o  mesmo  como uma Instituição integrante do rol de Pessoas Jurídicas sem  Isenção ou Imunidade, sujeita à Tributação do PIS e da COFINS  sobre a totalidade de suas Receitas, nos termos dos art. 2o e 3o,  §1°, §5°, §6°, §7° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998  c/c  art.  1o  e  2o  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28/01/99,  reeditada  sob  o  n°  1.858­6,  de  29/06/99,  atual  MP  n°  2.037­ 22/00.  Com  este  mesmo  entendimento,  tem­se  o  Parecer  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal de fls. 71 a 76 (Parecer COSIT n° 44, de 31 de Outubro  de 2000), que trata ainda da composição da base de cálculo da  Contribuições  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada.  (...)  A Entidade fiscalizada foi constituída sob a forma de Sociedade  Civil,  conforme  os  arts.  4o  e  5o  da  Lei  n°  6.435,  de  15/07/77,  sendo uma Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP); a  qual  por  normas  estatutárias  é  mantida  por  contribuições  mensais  recebidas  da  Sociedade  Patrocinadora  e  dos  Participantes (vinculados à patrocinadora), conforme Estatuto e  Regulamento da Entidade.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 112/141 , onde arguiu em síntese:  i) Não é contribuinte do PIS, já que suas receitas, de acordo com seu plano de  normas  contábeis,  não  correspondem  às  receitas  tributáveis  por  esta  contribuição,  e  seja  beneficiada pela imunidade tributária em relação não só a impostos e  taxas, mas também em  relação às contribuições sociais, o fato é que a autuação promovida pelo Fisco já foi atingida  pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.06.01;  ii)  Que  se  constitui  em  uma  entidade  fechada  de  previdência  privada  na  forma do seu Estatuto e do seu Regulamento, aprovados por ato do Sr. Ministro de Estado da  Previdência Social, que lhe autorizou a funcionar como tal por intermédio da Portaria n° 426,  de  17.08.93  e  que  se  trata  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  mantida  por  contribuições  exclusivas  das  patrocinadoras  (empregadoras),  sociedades  empresárias  que  formam  o Grupo  Carfepe, ao contrário do que sustenta o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (segundo a  fiscalização,  a  Impugnante  seria  mantida  por  contribuições  das  patrocinadoras  e  do  patrocinados/empregados);  iii) Que se submete à fiscalização e ao controle do Ministério da Previdência  e  da  Assistência  Social,  por  intermédio  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  ­  SPC.  Como  tal,  possui  estrutura  contábil  própria  e  diferente  das  sociedades  comerciais,  haja  vista  Fl. 610DF CARF MF     4 que não possui fins lucrativos e que todo o seu superávit ou déficit patrimonial é revertido para  os planos de benefício, conforme determina mais uma vez o seu Estatuto e o seu Regulamento;  iv)  Argumenta  que  o  Pleno  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  julgando  o  RE  n°  359.756­3,  em  que  foi  parte  a  Comshell  ­  Sociedade  de  Previdência Privada, decidiu no sentido de que efetivamente gozam da imunidade prevista no  referido  dispositivo  constitucional  as  entidades  fechadas  em  que  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos  os  ônus,  fato  que  caracteriza  a  natureza  de  assistência social;  v)  Defende  que  ainda  que  sejam  ultrapassados  todos  os  argumentos,  as  entidades fechadas de previdência complementar não são contribuintes da contribuição ao PIS,  pois,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  109/2001,  não  se  sujeitam  às  leis mercantis  e  financeiras,  e  devem  observar,  quanto  à  forma,  a  estrutura  das  fundações  ou  das  sociedades  civis sem fins lucrativos;  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Belo Horizonte, fls. 216/232, cuja ementa  é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência  Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo  decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social  ­ entre elas a Cofins e o PIS ­ passou a ser de 5 anos.  Entidade Fechada de Previdência Complementar  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar  é  o  valor  da  receita bruta mensal.  Atividade Vinculada  A  atividade  administrativa  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   Decadência  Com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 20/06/2008, o prazo  decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social  ­ entre elas a Cofins e o PIS ­ passou a ser de 5 anos.  Entidade Fechada de Previdência Complementar  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  das  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar  é  o  valor  da  receita bruta mensal.  Atividade Vinculada  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  atividade  administrativa  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  Irresignada  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  250/278,  onde  reafirmou  os  argumentos,  apresentados  na  impugnação,  juntando  julgamento  de  Recurso  Extraordinário nº 320.7050­9, da qual é parte processual.  Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  decidiu  a  conversão  do  feito  em  diligência,  por  meio  da  resolução de nº 3101.00.151, a fim de demonstrar, trechos in verbis, fls. 294/295:  Isso posto, sem esquecer que a sentença com trânsito em julgado  é  a  lei  do  caso  concreto  e  com  o  objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo  administrativo,  voto  pela  conversão do  julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  fundamentadamente:  (1)  esclareça  se  as  operações  da  entidade  fechada  de  previdência privada, na  época dos  fatos geradores dos  tributos  ora debatidos, eram subordinadas ao Estatuto e ao Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  da  CARFEPE  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  que  deu  sustentação  jurídica  aos  despachos  do  Supremo  Tribunal  Federal  negando  seguimento  aos  Recursos  Extraordinários  320.705­9  (MG)  e  274.394­1  (MG);  (2) em caso de resposta negativa ao quesito anterior, promova a  instrução  dos  autos  deste  processo  administrativo  com  cópia  autêntica do Estatuto e do Regulamento do Plano de Benefícios  vigente no período de 1o de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de  2004.  Vale  lembrar  que  eventuais  provas  documentais  oferecidas  por  fotocópias  sem  autenticação  por  tabelião  de  notas  devem  ser  autenticadas pelo servidor público que as recepcionar mediante  confronto de cada uma delas com os respectivos originais.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o  retorno dos autos para este colegiado.  Foi  anexado  então  ao  processo,  o  estatuto,  fls.  489/505,  portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social,  fls.  506,  ata  da  décima  sétima  reunião,  fls.  536/538,  regulamento do plano de benefícios ­ versão atualizada de 1999, fls. 539/557, estatuto ­ versão  atualizada de 1999, fls. 558/579, alterações no estatuto para atendimento da Lei Complementar  nº 109, fls. 580/597.   Sobreveio, posteriormente, manifestação da Recorrente, fls. 598/599.  É o relatório.    Fl. 612DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  trata­se  de  matéria de  competência  deste  colegiado e atende  aos pressupostos  legais de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido  2. Da prejudicial de mérito  2.1. Da decadência  A  Recorrente  pleiteia  pelo  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30  de  junho  de  2001,  pois  a  fiscalização  iniciou em 24 de julho de 2006.  O  auto  de  infração  consubstancia  fatos  jurídicos  do  período  de  janeiro  de  1999 a dezembro de 2004,  sendo que não houve o pagamento das contribuições em apreço.  Logo, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte  reconheceu  que  os  fatos  jurídicos  tributários de janeiro de 1999 a novembro de 2000 foram atingidos pelos efeitos da decadência,  pois a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 14 de dezembro de 2006. Nesse  sentido, mantém­se a decisão da DRJ/Belo Horizonte, não assistindo razão a Recorrente.  3. No mérito  3.1. Da imunidade das entidades de previdência social e o seu custeio  A lide em questão encontra­se acobertada pelo manto de duas decisões, que  reconhecem  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  com  trânsito  em  julgado,  quais  sejam,  os  Recursos Extraordinários nº 320705­MG e 274.394­1 MG.  Do RE 274.394­1/MG2, extrai­se a decisão:  DECISÃO: A controvérsia  jurídica  suscitada  na  causa em que  interposto  o  presente  recurso  extraordinário  refere­se  ao  tema  pertinente  à  imunidade  tributária  das  entidades  fechadas  de  previdência privada.                                                              2  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=87&dataPublicacaoDj=09/05/2002&inc idente=1832191&codCapitulo=6&numMateria=64&codMateria=3>, acesso em: 13 abr. 2016.     Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 5          7 O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE 202.700­DF,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  reconheceu  que  a  imunidade  tributária,  outorgada  a  instituições  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos  (CF,  art.  150,  VI,  “c”),  não se estende a entidades fechadas de previdência privada, de  caráter  oneroso,  mantidas  com  contribuição  exclusiva  dos  próprios  empregados  (associados)  ou,  então,  mantidas  com  contribuição bilateral, prestada tanto pelos empregados quanto  por seus empregadores (patrocinadores).  Com efeito, ao analisar a cláusula inscrita no art. 150, VI, “c”,  da Carta Política ­ e tendo em consideração a nítida distinção  conceitual entre previdência e assistência sociais (CF, art. 194,  c/c  os  arts.  201  e  203)  ­,  esta  Suprema  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  se  caracterizam  como  instituições  de  assistência  social,  deixando,  por  isso  mesmo,  de  ajustar­se  à  exigência básica prevista na matriz constitucional que assegura,  em  favor  de  tais  instituições,  a  prerrogativa  da  imunidade  tributária,  desde  que  ocorrente,  em  tema  de  financiamento  do  plano  de  benefícios,  hipótese  de  contribuições  exclusivas  dos  empregados  (associados)  ou  de  contribuições  prestadas  pelos  empregados e por suas empresas.  Cabe  ter presente, neste ponto, a correta observação  feita pelo  eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI, quando do julgamento  do RE 136.332­RJ  (RTJ  150/597),  ocasião  em que  esse  ilustre  magistrado  acentuou  que  a  imunidade  tributária,  assegurada  pelo  texto  constitucional  ­  que  representa  “um  estímulo  ao  altruísmo (despreendimento de alguém em proveito de outrem)”  ­  “não  comporta  a  hipótese  onde  os  associados  se  congregam  em  seu  próprio  benefício,  mediante  o  recolhimento  de  contribuições, mesmo obtido o concurso de algum patrocinador  e  a  despeito  da  reconhecida  utilidade  social  do  empreendimento” (grifei).   Impõe­se observar, de outro lado, que o Plenário desta Suprema  Corte,  no  julgamento  unânime  do  RE  259.756­RJ,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO, também enfatizou, a propósito do tema, que  a  imunidade  tributária, a que se refere o art. 150, VI, “c”, da  Constituição  da  República,  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  quando  unicamente  mantidas  com  contribuições  do  próprio  empregador  (patrocinador),  destinadas  a  custear  e  a  viabilizar  a  distribuição  de  benefícios  consistentes  em  complementações  de  aposentadoria  e  em  concessão  de  outras  prestações,  em  favor  dos  empregados  participantes do plano.  É  que,  em  tal  específica  situação,  e  ao  contrário  da  hipótese  versada no RE 202.700­DF, as entidades em causa qualificam­se  como instituições de assistência social, sem fins lucrativos, posto  que, em relação a elas, a constituição dos respectivos fundos de  natureza financeira se faz sem qualquer contribuição pecuniária  dos  associados  (empregados),  os  quais  ­  não  obstante desobrigados,  estatutariamente,  do  pagamento  de  Fl. 614DF CARF MF     8 qualquer retribuição ­ têm pleno acesso aos benefícios deferidos  em  complementação  àqueles  ordinariamente  outorgados  pela  previdência estatal.  Assinale­se,  finalmente,  considerando­se  a  norma  inscrita  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição  da  República,  que  não  se  descaracterizará  a  prerrogativa  excepcional  da  imunidade  tributária,  quando  a  instituição,  que  a  ela  fizer  jus,  locar,  eventualmente, a  terceiros,  bens  integrantes  de  seu  patrimônio,  desde  que  os  rendimentos  oriundos  dessa  locação  sejam  integralmente  destinados,  por  essa  mesma  entidade,  aos  seus  objetivos  essenciais,  consoante  tem  reconhecido  a  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 111/694 ­ RTJ 131/1295 ­ RTJ 160/672 ­ Ag 281.202­SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  ­  RE  237.718­SP,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  ­ RE 286.692­SP,  Rel. Min.  ILMAR  GALVÃO ­ RE 289.803­RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).   Assentadas  tais  premissas,  cabe  verificar  a  adequação  do  acórdão ora recorrido aos parâmetros fixados pelos precedentes  firmados  pela  jurisprudência  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  a  entidade  em  questão  é  mantida,  exclusivamente,  por  contribuições  prestadas  pelo  empregador  (patrocinador),  hipótese  em  que,  por  revelar­se  aplicável, ao caso, a decisão proferida no RE 259.756­RJ, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, estende­se, à instituição interessada, a  prerrogativa constitucional da imunidade tributária, a que alude  o art. 150, VI, “c”, da Carta Política.  Sendo  assim,  e  tendo  em  vista  a  orientação  jurisprudencial  firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame  da  matéria  ora  em  análise,  não  conheço  do  presente  recurso  extraordinário.   Publique­se.  Brasília, 07 de fevereiro de 2002.  Do RE 320705/MG3, extrai­se a decisão:  DESPACHO  :  Vistos.  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região que negou provimento à apelação e  à  remessa  assentando  o  direito  à  imunidade  tributária  da  entidade  de  previdência  privada,  inobstante  a  onerosidade  dos  serviços prestados aos participantes.  2. Em suas razões sustenta a União violação ao disposto no art.  150, VI, “c”, da Carta Magna.  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 237.718,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  em  29.03.2001,  por  maioria,                                                              3  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=110&dataPublicacaoDj=12/06/2002&in cidente=1962797&codCapitulo=6&numMateria=87&codMateria=3>, acesso em: 13 abr. 2016.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 6          9 firmou orientação no sentido de que a imunidade das entidades  de  assistência  social,  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal, abrange o IPTU incidente sobre o imóvel  alugado  a  terceiro,  desde  que  a  renda  seja  aplicada  em  suas  finalidades essenciais, assentando, na espécie, o  ilustre relator,  que:  “...Parece  clara  a  sintonia  desses  julgados  com  extratos  doutrinários  que  vale  ressaltar,  porque  reduzem  à  dimensão  marcada  pela  teleologia  do  instituto  da  imunidade  tributária  a  norma  do  §  2º  do  art.  150,  CF,  onde  o  recurso  pretende  alicerçar­se.  “A  norma  constitucional”  ­  quando  se  refere  às  “rendas  relacionadas  a  finalidades  essenciais  da  entidade”  ­  observa  Luciano  Amaro  (in  Ives  Gandra  (coord),  Imunidades  Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51)  ­ “atém­se à destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas”(...):  “independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada  ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade  deve ser reconhecida”.  “Seria um dislate” ­ explica ­ “supor que ‘rendas relacionadas  com  as  finalidades  essenciais’  pudesse  significar,  restritivamente,  rendas  produzidas  pelo  objeto  social  da  entidade.  Freqüentemente,  o  entendimento  do  objeto  social  é  motivo  para  despesas  e  não  fonte  de  recursos.  Fosse  aquele  o  sentido,  qualquer  fonte  de  custeio  da  entidade  que  não  o  derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do  alcance da imunidade.”.  A Primeira Turma desta Corte,  no  julgamento  do RE 235.737­ SP,  em  13.11.2001,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  estendeu  o  entendimento  fixado  acima  às  instituições  de  educação  nas  mesmas circunstâncias, por identidade de razão.  4.  Em  outra  oportunidade,  quando  do  julgamento  do  RE  202.700,  em  8.11.2001,  rel. Min. Maurício Corrêa,  esta Corte,  por maioria, assentou que a imunidade conferida às instituições  de assistência social sem fins lucrativos (CF, 150, VI, “c”) não  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada,  posto que, na linha do voto do eminente relator, “As instituições  assistenciais não podem ser confundidas ou comparadas com as  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  de  gênero  contratual,  uma  vez  que  somente  conferem  benefícios  aos  seus  filiados  desde  que  esses  recolham  as  contribuições  compactuadas.  Essas  associações  assim  constituídas  não  possuem  o  caráter  de  universalidade  como  o  é  a  assistência  social  oficial,  do  que  se  extrai  que  os  serviços  por  elas  realizados  não  podem  ser  entendidos  como  os  de  assistência  social  stricto  sensu,  em  cooperação  com  o  Poder  Público,  conforme  decidiu  esta  Corte  nos  autos  do  RE  n.º  108.120­1,  relator Ministro Sydney Sanches, “in” RTJ 125/750.”  5.  Por  fim,  esta  Corte,  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade  Fl. 616DF CARF MF     10 tributária conferida às instituições de assistência social sem fins  lucrativos  (CF,  art.  150,  VI,  “c”)  alcança  aquelas  entidades  fechadas de previdência privada nas quais não há a contribuição  dos  empregados, mas  tão­só  a  do  patrocinador.  Salientou­se  a  distinção  da  espécie  em  relação  à  orientação  firmada  pelo  Plenário no julgamento do RE 202.700­DF, supra citada, o qual  se referia a entidade de previdência privada, de caráter oneroso,  em que havia contribuição bilateral,  tanto do  empregado como  do empregador.  6.  Dessa  maneira,  assentados  os  pressupostos,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  cabe,  agora,  analisar  o  presente  recurso extraordinário, com base nos fundamentos apresentados.  7. Na espécie, compulsando os autos, verifica­se às fls. 38/82, no  Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios da entidade,  que, na formação do seu patrimônio, não se encontra referência  à  contribuição  de  empregados, mas  tão­só  das  patrocinadoras,  não  se  caracterizando  dessa  forma em entidade  de previdência  privada  de  caráter  oneroso,  em  que  há  contribuição  bilateral,  tanto  do  empregado  como  do  empregador,  nos  termos  do  entendimento  assentado  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, conforme citado no item 5(cinco) supra.  Às fls. 64, o item 4.3.1, do Regulamento do Plano de Benefícios  da  referida  entidade,  faz  referência  à  contribuição  do  participante ativo que  tiver cessado o  seu vínculo empregatício  com a patrocinadora. Ressalvo, entretanto, que tal contribuição  não descaracteriza o caráter assistencial da recorrida, tendo em  conta  que  se  trata  de  uma  exceção  para  o  caso  de  o  ex­ empregado  optar  por  permanecer  vinculado  ao  plano  de  benefícios.  9. Por todo o exposto, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038, de  28  de  maio  de  1990,  combinado  com  o  §  1º,  do  art.  21,  do  RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 5 de abril de 2002.  Ministro Néri da Silveira  Relator  A referida matéria possui, inclusive, súmula de nº 730 do Supremo Tribunal  Federal, que dispõe: "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem  fins  lucrativos pelo art.150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas  de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários".  O  cerne  da  controvérsia  cinge­se  em  saber  a  respeito  da  existência  de  contribuição  ou  não  dos  beneficiários  para  o  custeio  do  sistema. É  por  tal motivação,  que  o  feito foi convertido em diligência, a fim de que a fiscalização assim se pronunciasse. Ao final  do relatório fiscal da diligência, extrai­se que, fls. 469:  Juntados em anexo, tais documentos, especialmente os Estatutos  e  Regulamentos  do  Plano  de  Benefícios,  ambos  com  suas  alterações  ou  reformas,  se  caracterizam  como  os  expedientes  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 7          11 devidamente  registrados  e  que  normatizaram  as  operações  do  Contribuinte e ora recorrente entre 1 o  de janeiro de 1999 e 31  de dezembro de 2004; período da presente autuação.  Nos termos requeridos pelo CARF, entende­se que os mesmos se  prestam para as análises e julgamento pendentes.  Assim,  faz­se  necessária  a  análise  do  estatuto  e  plano  de  benefícios,  correspondentes aos períodos que embasaram o auto de infração.   Do  estatuto,  versão  atualizada  em  dezembro  de  1999,  fls.  558/579,  tem­se  que:  Art.  1o  ­ Carfepe Sociedade de Previdência Privada, doravante  designada  Sociedade,  é  uma  entidade  fechada  de  previdência  privada, estabelecida sob a forma de Sociedade Civil, de caráter  não  mercantil  e  sem  fins  lucrativos,  com  autonomia  administrativa e financeira. Terá como Patrocinadora Principal  a Carfepe S/A Administradora e Participadora, com sede à Rua  Tupinambás,  número  360­  13°  andar,  na  cidade  de  Belo  Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sob  o  número  25.633.934/0001­91.  (...)  Art  4o  ­  A  Sociedade  poderá  incumbir­se  da  prestação  de  serviços  assistenciais,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo Conselho  Administrativo,  obedecidos  os  preceitos  legais  e  regulamentares aplicáveis.  (...)  DAS PATROCINADORAS  Art. 8o ­ É Patrocinadora da Sociedade a empresa caracterizada  no  Artigo  1o  deste  Estatuto,  bem  como  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  da  Patrocinadora  Principal  que  venham a ser admitidas como tal.  Já do regulamento do Plano de Benefícios, versão atualizada em dezembro de  1999, fls. 539/557, extraem­se trechos importantes para a controvérsia da lide:  2.23  ­  Salário  de  participação:  em  qualquer  mês,  o  salário  básico,  honorários  ou  pró­labore  devido,  excluídos  o  décimo  terceiro salário, bônus, participações estatutárias, adicional por  tempo  de  serviço,  gratificações,  mesmo  habituais,  e  quaisquer  outros pagamentos feitos ao participante pela patrocinadora.  (...)  5.6.3 ­ Opção para manutenção da condição de participante  O  Participante  elegível  a  benefício  por  desligamento  poderá  manter a condição de participante do Plano, com direito a todos  os  benefícios  exceto  os  de  pecúlio  por  morte  em  atividade  e  Fl. 618DF CARF MF     12 suplementação salarial em caso de  incapacidade  total  (auxílio­ doença), nas seguintes condições:  a) Manifeste esta opção à Sociedade até 10 dias do  término de  seu vínculo com sua patrocinadora;  b) Assuma  integralmente o  custeio do Plano, em substituição a  sua  patrocinadora,  no  período  entre  o  término  do  vínculo  e  o  início da fruição de qualquer benefício do plano;  c)  Exceto  em  caso  de  morte  do  participante,  constatada  sua  inadimplência a duas contribuições mensais consecutivas para o  plano perderá a condição de participante, e voltará à condição  de  elegível por desligamento. Neste caso, o  serviço contínuo, o  serviço  creditado  e  o  benefício  acumulado  terão  como  data  de  cálculo o mês da sua última contribuição.  (...)  DAS CONTRIBUIÇÕES E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  8.2 Os benefícios deste Plano serão custeados por meio de:  a)  contribuições  das  patrocinadoras,  a  serem  recolhidas  à  Sociedade  até  o 5°  (quinto)  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  competência.  As  contribuições  devidas  e  não  pagas  na  data  prevista  serão  acrescidas,  além  do  índice  de  inflação  medido  pelo INPC, da taxa de juros adotada na avaliação atuarial anual  realizada  pelo  atuário.  Se  as  contribuições  das  patrocinadoras  não forem pagas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da  data  em  que  forem  devidas,  as  disposições  do  item  8.5  desse  regulamento serão automaticamente aplicadas;  b) receitas de aplicação do patrimônio ;  c)  doações,  legados,  auxílios,  subvenções  e  contribuições  de  qualquer natureza e origem ;  d) dotações iniciais dos patrocinadores que venham a subscrever  convênio de adesão, nos termos do artigo 4.1 do capítulo IV, que  será paga à vista, no ato da subscrição do referido convênio de  adesão ;  e) rendas diversas  Observa­se, portanto, que não há participação dos empregados na  formação  do patrimônio e na manutenção do plano de benefícios no período da fiscalização, ou seja, de  janeiro de 1999 a dezembro de 2004.   No  caso  da  cláusula  5.6.3,  onde  o  indivíduo,  que  se  desligou  da  empresa,  pode  se  manter  como  participante,  é  uma  situação  excepcional  e  extrai­se  o  trecho  do  RE  320705/MG, Relator Ministro Néri da Silveira, que prevê tal situação:  7. Na espécie, compulsando os autos, verifica­se às fls. 38/82, no  Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios da entidade,  que, na formação do seu patrimônio, não se encontra referência  à  contribuição  de  empregados, mas  tão­só  das  patrocinadoras,  não  se  caracterizando  dessa  forma em entidade  de previdência  privada  de  caráter  oneroso,  em  que  há  contribuição  bilateral,  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.013906/2006­30  Acórdão n.º 3302­003.501  S3­C3T2  Fl. 8          13 tanto  do  empregado  como  do  empregador,  nos  termos  do  entendimento  assentado  no  julgamento  do  RE  n.º  259.756,  em  28.11.2001, conforme citado no item 5(cinco) supra.  Às fls. 64, o item 4.3.1, do Regulamento do Plano de Benefícios  da  referida  entidade,  faz  referência  à  contribuição  do  participante ativo que  tiver cessado o  seu vínculo empregatício  com a patrocinadora. Ressalvo, entretanto, que tal contribuição  não descaracteriza o caráter assistencial da recorrida, tendo em  conta  que  se  trata  de  uma  exceção  para  o  caso  de  o  ex­ empregado  optar  por  permanecer  vinculado  ao  plano  de  benefícios.  Assim, o caso em análise encontra­se protegido sob o manto da coisa julgada,  que possui previsão no art. 5º,  inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê: "a lei não  prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."   Por  tal  motivação,  consideram­se  insubsistentes  os  autos  de  infração,  lavrados em face da Recorrente, pelo seu reconhecimento como entidade  imune pelo  trânsito  em julgado dos Recursos Extraordinários.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  e  conceder  provimento  integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 620DF CARF MF

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6710638 #
Numero do processo: 10980.724950/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO Verificado que a autuação decorre de erro de fato do contribuinte ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco e reconhecer integralmente seus reflexos no lançamento. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei.
Numero da decisão: 2201-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CORREÇÃO Verificado que a autuação decorre de erro de fato do contribuinte ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco e reconhecer integralmente seus reflexos no lançamento. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 JOSÉ AUGUSTO ROZEIRA JOSÉ AUGUSTO ROZEIRA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 234DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata das Notificações de Lançamento de 20, 28 e 36, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, respectivamente. Os créditos tributários lançados decorrem de Restituição Indevida de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tendo em vista que o contribuinte, após regularmente processada sua declaração, apresentou declaração retificadora para os três exercícios, todas sem saldo de imposto. Com isso, o sistema emitiu a cobrança dos valores já restituídos nas declarações originais processadas. Inconformado com os lançamentos, cuja ciência ocorreu em 01 de setembro de 2011 (fl. 21, 29 e 37), o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 2, na qual manifestou seu entendimento de que tais Notificações deveriam ser anuladas, já que não lhe teriam sido informados os motivos que levaram a tais cobranças. Atesta, ainda, o recorrente que teria formalizado processo administrativo de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte para os anos calendários de 2008 a 2010, em ração de ser portador de cardiopatia grave irreversível desde maio de 2008. No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR apresentou as seguintes conclusões: (...) Nesse contexto, tendo a legislação pertinente expressamente previsto que o pedido de restituição do indébito de imposto de renda relativo a rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual será formalizado pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF retificadora e, que a retificação da declaração deve, quando comprovado erro nela contido, ser feita mediante apresentação de nova declaração a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabe ao interessado apresentar novas declarações retificadoras para acerto das suas declarações de ajuste anual e formalização do pedido de restituição, que será apreciado pela autoridade competente. (...) Quanto ao alegado direito à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por ser portador de moléstia grave, a título de esclarecimento, cumpre notar que a matéria está disciplinada no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma: (...) Contudo, o laudo acostado à fl. 04 foi emitido pela Diretoria de Previdência da Paranaprevidência, serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 12.398, de 1998, do Estado do Paraná: (...) Não se trata, portanto, de laudo médico pericial expedido por instituição pública, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, mas sim por instituição privada, sendo Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.724950/2011-51 Acórdão n.º 2201-003.541 S2-C2T1 Fl. 235 3 insuficiente, portanto, para promover a comprovação pretendida. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 63 a 67, no qual reitera os argumentos já expressos na impugnação, reconhece erro no preenchimento das declaração de rendimentos retificadoras, tudo no propósito de ver canceladas as Notificações em Tela em e restituídos os valores retidos na fonte sobre os rendimentos então considerados tributáveis, em razão da constatação de que seriam isentos em razão da moléstia grave diagnosticada. Submetida ao julgamento em 2ª Instância, FL. 106 a 110, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse a existência de IRRF nos períodos em questão, o andamento ou o resultado da análise do processo de restituição formalizado pelo contribuinte, bem assim informações sobre a natureza jurídica da Paraná Previdência e sua competência para exarar laudos para fins de aposentadoria. Em atendimento à intimação, foram juntados aos autos os extratos da DIRF dos anos-calendários de 2008 a 2010, bem assim conclusão do processo 10980.724687/2011- 09, no qual foi reconhecida a isenção lastreada nos mesmos documentos que integram o presente feito para restituir os valores de IRRF incidente sobre o 13º salários, cuja operacionalização já foi levada a termo pela Ordem Bancária de fl. 165. Em fl. 176, o contribuinte peticiona afirmando que não teve vista dos autos nos termos da Resolução que converteu o julgamento em diligência e junta uma série de comprovantes mensais de rendimentos em que podem ser identificados os valores do IRRF. Em fl. 213 e seguintes, foi juntada a Lei do Estado do Paraná nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, que |cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transforma o Instituto de Previdência e Assistência Médica aos servidores do Estado do Paraná - IPE no serviço social autônomo denominado PARANAPREVIDÊNCIA. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Tendo em vista não ter localizado nos autos a comprovarão da ciência do contribuinte do Acórdão da DRJ, presumo tempestivo o Recurso interposto em 10 de maio de 2013, em particular por ser data compatível com a data de assinatura da intimação de fl. 59 (19/04/2013). Assim, entendendo preenchidas as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte se insurge contra um lançamento que decorre de seu erro no preenchimento da declaração. Fica evidente que, ciente da possibilidade de ter restituídos os valores de IR retidos pela fonte pagadora dos seus proventos de aposentadoria nos anos-calendários de 2008 Fl. 236DF CARF MF 4 a 2010, o contribuinte buscou adotar as medidas que julgava pertinentes para usufruir da isenção prevista em lei para portadores de moléstia grave. Ocorre que, por equívoco, acabou por transmitir as declarações retificadoras para os exercícios de 2009 a 2011, todas no dia 13 de agosto de 2011, excluindo tanto os rendimentos tributáveis quanto o IRRF, quando o correto seria apenas reclassificar os rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos, na linha especifica para rendimentos dessa natureza( proventos de aposentadoria e pensão percebidos por portadores moléstia grave). Com o erro, como a declaração processou sem qualquer rendimento tributável ou IRRF, seu resultado foi Sem Saldo de Imposto, o que levou a lavratura automática das Notificações em discussão, com o fim específico de devolução dos valores restituídos nas declarações originais. Na análise feita pela DRJ a Turma de Julgamento concordou com o voto condutor que entendeu que as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em 13/08/2011, não registram qualquer saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento da exigência ora contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional. Entendo que tal avaliação é pertinente se considerarmos literalmente a legislação que rege a matéria, em particular as limitações de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cotejadas com as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma ocorre no Julgamento em 2ª Instância, em que reconhecer o pleito do contribuinte seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Portanto, é correta a conclusão de que a restituição em tela deveria ser objeto de declaração retificadora, ainda que em papel, mediante comprovação do erro de fato cometido, contudo, exigir que, neste caso, o contribuinte apresente retificações, tendo em vista que já ultrapassados 5 anos da data limite de apresentação da Declaração Retificadora do exercício mais recente, seria um descaso com o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Portanto, a fim de dar tratamento conclusivo e racional ao presente processo, de forma a prestigiar a economia processual, a razoabilidade, a verdade material e a informalidade que rege o processo administrativo, considerando, ainda, a prioridade a que o contribuinte tem direito por conta do Estatuto do Idoso e buscando evitar novas demandas acerca da mesma matéria, entendo oportuno avaliar o mérito do direito à isenção e, sendo o caso, aplicá-lo para corrigir, de ofício, o erro cometido pelo contribuinte nas retificações de seus ajustes anuais dos exercícios de 2009 a 2011. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria ou reforma, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos:. “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.724950/2011-51 Acórdão n.º 2201-003.541 S2-C2T1 Fl. 236 5 XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Analisando as informações contidas nos autos, em particular os documentos de fl 04 e 45 constata-se que o requerente recebe proventos de aposentadoria e é portador de cardiopatia grave irreversível, moléstia relacionada em lei concessiva de isenção, desde o mês de março de 2008, data a partir da qual seus proventos de aposentadoria têm direito a isenção do Imposto de Renda. Quanto à PARANAPREVIDÊNCIA, entendo que é sim entidade médica oficial do Estado do Paraná competente para emitir laudos capazes de comprovar moléstias graves para fins de isenção do IR, resultando sua natureza jurídica de direito privado de mera opção administrativa da Unidade da Federação em questão. Exercício 2009, ano-calendário de 2008: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS (*) VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 161.920,75 0,00 - DEPENDENTES (-) 4.967,64 0,00 4.967,64 DESP. INSTRUÇÃO (-) 5.184,58 0,00 5.184,58 DESP. MÉDICAS (-) 13.825,55 0,00 13.825,55 BASE DE CÁLCULO 137.943,01 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 31.348,39 0,00 0,00 IRRF 36.120,93 0,00 36.120,93 IR A RESTITUIR 4.772,54 0,00 36.120,93 IR JÁ RESTITUÍDO 4.772,54 4.772,54 REST. A DEVOLVER 4.772,54 - IMP A RESTITUIR FINAL 31.348,39 REND. ISENTO 0 28.623,74 161.920,75 (*) VALORES RELACIONADOS À DECLARAÇÃO PROCESSADA DA QUAL RESULTOU A INCLUSÃO EM LOTE PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Fl. 238DF CARF MF 6 Exercício 2010, ano-calendário de 2009: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS (*) VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 162.372,94 0,00 - REND DEPENDENTE 4.857,96 0,00 4.857,96 DEPENDENTES (-) 5.191,20 0,00 5.191,20 DESP. INSTRUÇÃO (-) 2.711,94 0,00 2.711,94 DESP. MÉDICAS (-) 11.662,08 0,00 11.662,08 BASE DE CÁLCULO 147.668,68 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 32.653,52 0,00 0,00 IRRF 35.586,97 0,00 35.586,97 IR A RESTITUIR 2.933,45 0,00 35.586,97 IR JÁ RESTITUÍDO 2.933,45 2.933,45 REST. A DEVOLVER 2.933,45 - IMP A RESTITUIR FINAL 32.653,52 REND. ISENTO 10.042,13 35.609,02 197.981,96 (*) VALORES RELACIONADOS À DECLARAÇÃO PROCESSADA DA QUAL RESULTOU A INCLUSÃO EM LOTE PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Exercício 2011, ano-calendário de 2010: RUBRICAS VALORES ORIGINÁRIOS VALOR RETIFICADORA VALORES AJUSTADOS REND TRIBUTÁVEL 176.218,96 0,00 - REND DEPENDENTE 3.858,96 0,00 3.858,96 DEPENDENTES (-) 5.424,84 0,00 5.424,84 DESP. INSTRUÇÃO (-) 2.830,84 0,00 2.830,84 DESP. MÉDICAS (-) 12.636,17 0,00 12.636,17 BASE DE CÁLCULO 159.186,07 0,00 0,00 IMP. DEVIDO 35.462,81 0,00 0,00 IRRF 39.939,65 0,00 39.939,65 IR A RESTITUIR 4.476,84 0,00 39.939,65 IR JÁ RESTITUÍDO 4.476,84 4.476,84 REST. A DEVOLVER 4.476,84 - IMP A RESTITUIR FINAL 35.462,81 REND. ISENTO 19.488,95 35.462,81 211.681,77 Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar os débitos objeto das Notificações de Lançamento de fl. 20, 28 e 36, bem assim para, fundado na retificação de erro de fato no preenchimento da declaração, reconhecer o direito creditório do contribuinte para os exercícios relacionados abaixo, os quais deverão ser atualizados e, sendo o caso, compensados de ofício, tudo nos termos da legislação de regência. EXERCÍCIO 2009 2010 2011 VALOR DO CRÉDITO (R$) 31.348,39 32.653,52 35.462,81 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 239DF CARF MF

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