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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546155 #
Numero do processo: 10640.907762/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/02/2007 DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior, improcede o recurso apresentado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  RIVELLI  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   Cinge­se  a  controvérsia  em  pedido  de  compensação  efetuado  pela  contribuinte com fundamento em crédito oriundo de suposto pagamento indevido de Cofins.  Em  oportunidade  anterior,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que  a  fosse  apurado o  valor que é devido, o  valor que  foi  efetivamente  pago e,  sendo assim, se a contribuinte possuía direito creditório em caso de pagamento a maior.  Por oportuno, transcrevo o relatório da resolução que converteu o julgamento em  diligência, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  emitida  em  15.9.2005, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado,  com crédito  consequente do pagamento indevido da COFINS, no valor de R$ 10.793,15.  Em 7.10.2009, através de Despacho Decisório  (fl.25),  a DRF Juiz de Fora  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  dado  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação.   A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  19.11.2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.01)  na  qual  alega  que:  “informou  no  referido  PER/DCOMP um DARF no valor de R$ 10.793,15  sendo que  erradamente  não retificou a DCTF ref. ao 2º Semestre 2005, para corrigir a informação  que estava registrada incorreta na DCTF (...).”  Em  4.5.2011  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  (fls.47/48),  já  que  esta  não  leva  aos  autos  a  prova de que no valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal  do  Brasil  em  data  anterior  à  transmissão  da  DCOMP  nº14712.82165.210207.1.3.04­9178,  ou  que  houve  de  fato  erro  na  informação prestada em DCTF, contrariando assim, o inciso III do artigo 16  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  º  8.748/93,  que  estabelece que a “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito  em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”.  A DCTF apresentada constitui­se em confissão de dívida, logo os débitos não  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis  ,  sendo  passíveis  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  para  futura  execução  fiscal.  Sendo  assim,  o  pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado  ao  débito  declarado  pela  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.907762/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.550  S3­C4T1  Fl. 137          3 empresa,  não  existindo  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data da transmissão da DCOMP analisada.  Em  22.6.2011  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA e, em 22.7.2011, protocolou recurso voluntário, no qual alega, em  síntese, que:  a)  A  omissão  da  Declaração  da  contribuinte  que  causou  a  retificação  da  DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o  seu erro;  b)  Apesar  do  detalhamento  exaustivo  da  legislação  tributária  brasileira  acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que  passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E  se  esse  direito  creditório  é  legítimo,  não  pode  o  erro  na  declaração  de  vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito;  c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da  Impugnação  são  improcedentes,  já  que  a  DCTF  retificadora  foi  encaminhada à SRF como a decisão reconhece.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reformulação  do  acórdão  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  recorrente.   É o relatório.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou a informação fiscal de fls. 121/125, na qual conclui que  que o pagamento da COFINS cumulativa, efetuado sob o código 2172, relativo ao período de  08/2005,  arrecadado  em  15/09/2005,  no  valor  de  R$  10.793,15  deve  ser  integralmente  vinculado  ao  respectivo  débito,  não  havendo  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  utilização  na  DCOMP  nº  14712.82165.210207.1.3.04­9178.  A contribuinte tomou ciência da informação fiscal em 11.04.2013 (fls. 127) e  se  manifestou  por  meio  das  razões  adicionais  de  fls.  128/133,  requerendo  sejam  desconsiderados  os  novos  fundamentos  jurídicos  da  autoridade  fiscal,  bem  como  as  provas  apresentadas no bojo da diligência realizada, reconhecendo­se, portanto, o seu direito creditório  e a consequente compensação.  Após  a manifestação da  contribuinte,  os  autos  regressaram a  este Conselho  para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  O  presente  processo  foi  devidamente  elucidado  pela  diligência  solicitada,  restando informado que a consultando os sistemas da RFB verifica­se que a empresa entregou a  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ nº 0913760 (original), do exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  29/06/2006,  utilizando  o  lucro  real  como  forma de tributação dos rendimentos, ao passo que efetuou, para o ano­calendário de 2005, os  pagamentos do IRPJ com código 2089 e da CSLL com código 2372, esses específicos de lucro  presumido, conforme telas anexadas às págs. 84/85.  Quanto  aos  débitos  da  COFINS,  esses  estão  demonstrados  nas  DACON  trimestrais  do  ano­calendário  de  2005,  apurados  com  base  na  incidência  cumulativa.  Os  respectivos débitos foram confessados nessa modalidade nas DCTF originais e recolhidos em  DARF sob o código 2172 (págs. 86/91 e 92).  Em 18/11/2009, a interessada retificou as DCTF alterando o código da receita  (5856),  passando  a apurar os débitos  da COFINS, para os meses de março a maio  e  julho  a  dezembro, com base na incidência não cumulativa (págs. 93/94). Para extinguir esses débitos  foram transmitidas diversas DCOMP com a utilização dos pagamentos da COFINS cumulativa,  código  2172,  supostamente  considerados  indevidos  pela  contribuinte.  No  presente  caso,  o  recolhimento  da COFINS,  referente  ao mês  de  abril,  no  valor  de R$ 10.002,50  foi  utilizado  como crédito na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745 na quitação dos novos débitos  da  COFINS  não  cumulativa,  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2005,  apurados  pela  empresa, de acordo com a DCTF retificadora e vinculados à compensação (págs.95/97).  Ocorre que,  como  será  visto  a  seguir,  a opção  pela  tributação  com base no  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do IRPJ devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário  e  será definitiva em  relação  a  todo  o  ano­calendário.  E  mais,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/02  e  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  está  excluída  do  regime  não­cumulativo,  ficando  obrigada  ao  regime  cumulativo.  Consequentemente,  os  pagamentos  da  COFINS  cumulativa,  efetuados  sob  o  código  2172,  devem  ser  alocados  aos  respectivos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  ser  utilizado em DCOMP.  A mudança de opção do lucro presumido para o lucro real foi abordada com  precisão na Decisão SRRF/6ªRF/DISIT Nº 15, de 28/01/1999, abaixo transcrita.  Dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 26 ­ A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa  em  cada  ano­ calendário.  § 1º ­ A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.907762/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.550  S3­C4T1  Fl. 138          5 § 2º  ­ A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da  primeira ou única cota do  imposto devido relativa ao período de apuração  do início de atividade.  §  3º  ­  A  pessoa  jurídica  que  houver  pago  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a  menor.  § 4º ­ A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será  admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de  rendimentos e antes de  iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer  dos períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  Ressalte­se  que  o  artigo  46  da  Lei  nº  10.637/02  alterou  o  limite  de  receita  bruta, nos seguintes termos: A partir de 01/01/2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de  meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Oportuno esclarecer que de acordo com os Manuais do Imposto de Renda, só  é  admitida  a  retificação  da declaração de  informações do  lucro presumido,  se o  contribuinte  comprovar  ter  formulado sua opção  irregularmente, ou seja, na hipótese em que a  legislação  fiscal torne obrigatória a tributação de sua atividade com base no lucro real, inclusive quando  tal fato tenha sido constatado em decorrência de procedimento de ofício.  Segundo  os  dados  informados  à  RFB,  e  observando­se  as  determinações  contidas no artigo 246 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a empresa não se encontra obrigada à  apuração do lucro real, no ano­calendário de 2005, senão vejamos:  a) não possui receita superior a R$ 48.000.000,00 no ano­calendário de 2004;  b) não é instituição financeira ou assemelhadas;  c) não possui lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  d) não usufrui incentivos fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de  renda;  e) não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa;  f) não é factoring.  Portanto, no caso vertente, não resta dúvida que a opção pela tributação com  base no lucro presumido, manifestada pela empresa com o pagamento do IRPJ (código 2089),  correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário de 2005 é definitiva para  todo  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  poderá  modificar  sua  opção  inicial  para  qualquer  outro sistema de tributação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Por  último,  verifica­se  na  legislação  que  não  são  contribuintes  da  contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, no  regime não­cumulativo, as pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro presumido. A vedação encontra­se inserida no inciso II do artigo 8º da Lei  nº 10.637/02 (PIS/PASEP) e no inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 (COFINS), in verbis:  Lei nº 10.637/02  Art. 8º ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 6º:  (...);  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Lei nº 10.833/03  Art. 10 ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  (...);  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  da  COFINS  cumulativa,  efetuado  sob  o  código  2172,  relativo  ao  período  de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005, no valor de R$ 10.002,50 deve ser integralmente vinculado ao respectivo débito.  Consequentemente, não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido  ou a maior passível de utilização na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745. Portanto,  correto o despacho decisório emitido pela Autoridade Administrativa de não homologação da  compensação pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10920.906271/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906271/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 71 /2 01 2- 94 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906271/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.312  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11516.001346/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). MULTA QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 1101-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do acesso ao sigilo bancário por falta de juntada da solicitação de requisição de movimentação financeira; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; e 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). MULTA QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001346/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.088  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Recorrente  COLÉGIO BEIRA MAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   ARBITRAMENTO.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada  uma  das  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV,  XVII  e  XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a  partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002  (Súmula CARF nº 56).  MULTA QUALIFICADA. A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  quebra  do  sigilo  bancário,  divergindo  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 46 /2 00 8- 05 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 3          2 Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade  de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do acesso ao sigilo bancário por falta de juntada  da  solicitação  de  requisição  de  movimentação  financeira;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido;  e  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  COLÉGIO BEIRA MAR LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Florianópolis/SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  31/03/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.681.433,60.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Da Ação Fiscal:  Foi  lavrado Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal,  fls.281 a 285.  Segundo o referido Termo de Verificação, a fiscalizada foi excluída do SIMPLES,  conforme  processo  nº  11516.000041/2006­14,  tendo  sido  emitido  o  competente  MPF (fl. 01) com hipótese de arbitramento.  No  curso  dos  trabalhos  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada nos anos calendário de 2004 e 2005, nos valores constantes do Auto  de Infração do IRPJ, às fls. 251 e 252, além da tabela fls. 283. A base legal para a  lavratura do referido auto foram os art. 27, Inciso I e 42 da Lei 9.430/96 e art. 532  e 537 do Regulamento do Imposto de Renda, ­ RIR/99­ Decreto nº 3000/99.  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  28/11/2007,  a  fiscalizada  foi  intimada, entre outros,  a apresentar os  extratos bancários  e o  relatório  em meio  magnético,  contendo a  relação de alunos,  por curso  e o  valor das mensalidades,  por mês, nos dois anos alvos da fiscalização (2004 e 2005).  Em 10/12/2007, a fiscalizada informa “que em virtude do tempo percorrido e das  alterações de sistema e responsável pela escrita contábil da empresa, os extratos  bancários do período solicitado, como também a relação dos alunos por curso e o  valor de mensalidades não foram localizados (fl. 42)”.  Em 17/12/2007,  foi emitida RMF nº 09.2.01.00­2007­0131­1 (fl. 88), pelo  fato de  que  a  fiscalizada  alem  de  não  possuir  os  extratos  mantinha  uma movimentação  financeira, segundo a CPMF, muito superior as receitas por ela declaradas.  Em 11/02/2008, por meio do Termo de Intimação nº 002 (fl. 91/184) a fiscalizada  foi intimada a comprovar com documentos hábeis e idôneo, coincidentes em datas  e  valores,  a  origem  dos  recebimentos  dos  valores  correspondentes  aos  créditos  e/ou depósitos realizados na sua conta corrente junto ao Banco ABN AMRO REAL  S/A, contidos nas relações em anexo.  Em  03/03/2008,  após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  a  fiscalizada  apresentou  resposta a intimação (fls. 186/188).  A fiscalização considerou que todos os valores constantes do “Quadro 01 do TIF  nº 02/2008 – CRÉDITOS A COMPROVAR A ORIGEM­ (fls. 93/111) são receitas  da  fiscalizada,  de  origem  não  comprovada,  ou  não  registrada/não  oferecida  aa  tributação e que está resumida no quadro às fls 283.  Segundo, ainda, o Termo de Verificação, em relação ao recolhimentos do tributo  SIMPLES,  a  fiscalizada  informou  que  “apesar  de  não  haver  recolhimento  do  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 5          4 tributo  correspondente  aos  anos  de  2004  e  2005,  os mesmos  foram  incluídos  no  programa de parcelamento PAES e posteriormente do PAEX” (fl. 41). No entanto  verificando  os  sistemas  informatizados  da  SRFB  (fls.  190/191),  a  fiscalização  constatou  que  não  existem,  débitos  declarados  no  PAES,  nem  no  PAEX  com  relação  ao  SIMPLES  cujos  períodos  de  apuração  (PA),  referem­se  aos  anos  calendário de 2004 e 2005.  Segue o Termo de Verificação, registrando que o arbitramento do lucro se fez de  acordo com o art. 530, inciso III, do Regulamento do IR – RIR/99 – tendo em vista  que  a  fiscalizada,  mesmo  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração, deixou de apresentá­los, alem disso a contribuinte  fora excluída de  ofício do SIMPLES.  Com  relação  a  multa  qualificada,  afirma  o  Termo  de  Verificação  que:  “a  contribuinte omitiu receitas como está provado neste termo. Assim, a sua conduta  denota o elemento subjetivo da prática dolosa de enganar o fisco, portanto enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme  o  art.  44,  Inciso  II  e  §  1º  da  Lei  9.430/96.”  Por  fim, a  fiscalização  formalizou a Representação Fiscal Para Fins Penais, nos  termos  do  processo  nº  11516.001733/2008­33,  que  se  encontra  apensado  a  este  processo.  Da Impugnação:  Inconformada  a  fiscalizada  apresenta  a  sua  impugnação  de  fls.288  a  355,  alegando em síntese que:  Preliminar:  Alega  que  o  procedimento  fiscal  violou  importante  garantia  jurídica  prevista  no  art. 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, e que o citado artigo apresenta  um  rol  (cláusula  pétrea)  de  garantias  fundamentais  do  cidadão,  os  quais  não  admite modificação ou tergiversação;  A  CF/88  assegurou  o  sigilo  de  dados  incluindo  neles  os  dados  bancários,  nem  mesmo Lei infraconstitucional pode violar tal garantia. O auditor violou a garantia  fundamental,  exposta  no  inciso  XI  do  art.  5º  da  Constituição  Federal.  Por  isso  requer seja declarado insubsistente o auto de infração.  Ausência de compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES:  Nos anos de 2004 e 2005 a empresa adotou como regime tributário o SIMPLES e  ao assim proceder  calculou  seus  tributos de  forma  simplificada e os pagamentos  foram  realizados  (se  não  de  forma  integral  ao  menos  parcialmente),  não  sendo  possível desconsiderar aquele efetuados, inclusive, pelo PAES e PAEX;  Os pagamentos efetuados , a titulo de parcelamento, afetaram parte dos débitos do  SIMPLES  relativos  a  2004  e  2005,  por  isso  há  a  necessidade  de  se  promover  o  desmembramento destas parcelas do SIMPLES, para proporcionar a compensação  ou diminuição, segundo valores da época, com os tributos arbitrados pelo fisco;  Assim requer a anulação integral do auto de infração, para que outro seja lavrado  com  respeito  aos  pagamentos  que  foram  efetuados  a  titulo  do  SIMPLES  e  dos  parcelamentos que a época incluíram os tributos a este título.  Do arbitramento do tributo:  O arbitramentos  do  lucro  encontra­se  absolutamente dissociada  da  realidade  da  empresa,  pelo  fato  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada  não  corresponde  a  faturamento e muito menos a lucro;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 6          5 Discorda  e  impugna  expressamente  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  arbitramento,  pois  a  maior  parte  dos  valores  se  referem  à  antecipações  de  faturamento (antecipação de fluxos de caixa) que se realizaram e foram tributadas  mais tarde nos períodos seguintes;  Por fim, não há nenhum indício que os valores tiveram por origem faturamento ou  lucro,  não  sendo  jurídico  presumir  a  ocorrência  de  fato  gerador  sem  qualquer  elemento que aponte neste norte.  Arbitramento  realizado  em  competências  onde  a  empresa  ainda  estava  no  SIMPLES – Ilegalidade dos efeitos retroativos:  Alega que em 2004 e 2005 estava no regime do SIMPLES e que até o momento de  sua exclusão os tributos devem ser calculados utilizando­se os critérios e métodos  previstos na legislação de regência daquele regime tributário;  Entende a recorrente que o arbitramento segundo qualquer critério que não o do  SIMPLES acarreta em ofensa ao art. 146 do CTN. Nos termos do citado artigo as  modificações,  introduzidas  nos  critérios  jurídicos  adotados  para  o  exercício  do  lançamento somente podem ser efetivados, em relação ao mesmo sujeito passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;  A impugnante vinha recolhendo pelo SIMPLES e esta opção foi aceita pela Receita  Federal  naqueles  anos.  Assim,  o  calculo  e  arbitramento  de  tributos  a  posteriori  somente  poderia  ser  realizado  de  forma  legal  se  observado  o  método  para  apuração de tributos pelo SIMPLES;  Ao modificar  os  critérios  jurídicos  para  o  lançamento  (de  SIMPLES,  para  lucro  real ou presumido), o  fisco poderia fazê­lo tão somente quanto a fatos geradores  futuros, ou seja os posteriores a data da exclusão, observando­se, assim, o CTN;  O regime jurídico tributário pretérito encontra­se coberto pela segurança jurídica,  constituindo  ato  jurídico  perfeito  que  não  pode  ser  objeto  de  revisão  e  novo  arbitramento  por  regime  diferente  (cita  Hugo  de  Brito  Machado  e  Leandro  Paulsen);  Cita,  ainda, decisões do TRF da 4ª Região  sobre a mudança do critério  jurídico  (art. 146 do CTN);  Requer a aplicação do art. 146 do CTN.  Multas:  No  caso  de  indeferimento  dos  pedidos  acima,  requer  a  redução  da  multa.  Tal  pedido  tem  por  fundamento  o  fato  de  que  não  há  nenhum  indício  de  dolo  ou  vontade da impugnante em sonegar tributos;  A  aplicação  da  multa  não  pode  ser  presumida,  sob  pena  de  responsabilizar  a  impugnante  (culpado até que prove  em contrário –  inadmissível). Não há  sequer  uma fundamentação razoável para a aplicação da multa agravada;  Cita acórdão do Conselho de Contribuintes;  A  multa  levada  a  efeito  é,  portanto,  desproporcional,  ilegal,  razão  pela  qual  requer­se a redução.  Pedidos:  Todos  os  pedidos  constam  de  cada  um  dos  itens  acima,  restando  por  ultimo  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado,  cujo  endereço foi informado no início desta intimação.  É o relatório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 7          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005   LUCRO ARBITRADO ­PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão  de toda a movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005   LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas  a serem apreciadas, aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no  lançamento principal (IRPJ).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005   EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores  subtraídos  à  tributação,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o intuito de fraude.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2010  (fl.  394),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 20/04/2010 (fls. 400/412).  Preliminarmente  afirma  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  violação  ao  seu  sigilo  bancário,  pois  apesar  a  inconstitucionalidade  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  o  Fisco  não  observou  o  requisito  legal  de  indispensabilidade  dos  exames  da  documentação bancária. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF  não  teria  se  originado de  qualquer  relatório  circunstanciado  que  demonstre  com  precisão  e  clareza, tratar­se de situação de indispensabilidade prevista na norma, desrespeitando os §5o  e §6o do art. 4o do Decreto 3.724/2001.   Acrescenta  que  também  é  inconstitucional  a  utilização  da  base  de  cálculo  assim obtida para arbitramento dos tributos, pois resta dissociada do faturamento e do lucro da  empresa.  Reitera  que  a  maior  parte  dos  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 8          7 arbitramento se refere às antecipações de faturamentos (antecipação de fluxos de caixa) que  se  realizaram  e  foram  tributadas  mais  tarde  nos  períodos  seguintes.  Observa  que  esta  antecipação  de  recursos  é  comum  no  ramo  de  educação,  e  finaliza  afirmando  que  não  há  nenhum indício que os valores utilizados tiveram por origem faturamento ou lucro.  Afirma ilegal a retroatividade dos efeitos da exclusão, somente ocorrida em  06/03/2006,  invocando  o  art.  146  do  CTN  e  defendendo  que  o  regime  jurídico  tributário  pretérito  encontra­se  coberto  pela  segurança  jurídica,  constituindo  ato  jurídico  perfeito  que  não  pode  ser  objeto  de  revisão  e  novo  arbitramento  por  regime  diferente.  Cita  doutrina  e  transcreve jurisprudência judicial em favor de seu entendimento e complementa que a situação  da empresa não mudou desde sua adesão ao regime do SIMPLES, que fora acatada pelo fisco  até a publicação do ADE nº 30.  Pleiteia a redução da penalidade na medida em que não há nenhum indício ou  prova de dolo ou vontade da empresa em sonegar tributos, apoiando­se a penalidade em uma  presunção, responsabilizando objetivamente o contribuinte. Cita jurisprudência e reitera que a  aplicação da multa tem como sustentáculo suposta omissão de receita, verificada por meio da  modalidade de arbitramento, através de extratos bancários obtidos em total desrespeito a lei  procedimental. Acrescenta que nos períodos autuados prestou  todas  informações necessárias  sobre sua receita, sem haver qualquer omissão punível com a multa qualificada.  A  relatoria  do  recurso  voluntário  presente  nestes  autos  foi  atribuída,  inicialmente,  ao  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  que  propôs  a  expedição  da  Resolução nº 1103­00.045 que, embora enuncie a conversão do julgamento em diligência, está  fundamentada na necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso voluntário em razão  do disposto no art. 62­A, §1o do Regimento Interno do CARF (fls. 416/423).  Os  autos  seguiram  à  Unidade  de  origem  que,  verificando  não  se  tratar  de  solicitação  de  diligência,  devolveu­os  a  este  Conselho  (fl.  426).  Revogado  o  dispositivo  regimental em referência e tendo em conta que o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso  não integra mais este Conselho, os autos foram submetidos a novo sorteio, com a designação  desta Conselheira como relatora do recurso voluntário a ser apreciado.         Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  a  recorrente  menciona  ser  inconstitucional  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  porém  referido  dispositivo  legal  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, que aguarda  julgamento no Supremo Tribunal Federal  em  rito de  repercussão geral, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A decisão que reconheceu  a repercussão geral desta matéria foi assim ementada:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão  constitucional. Existência de repercussão geral.  Todavia,  no  referido  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  editada  decisão  definitiva de mérito que pudesse  impor a reprodução, pelos Conselheiros, no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  do  entendimento manifestado  pelo Supremo Tribunal  Federal  em outros  casos  semelhantes,  como pretendem os  recorrentes. Nem mesmo o  sobrestamento  antes  previsto  nos  §§  do  art.  62­A  do  RICARF  prevalece,  dada  sua  recente  revogação  pela  Portaria MF nº 545/2013.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  70.235/72  somente  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 10          9 O  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso  Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a  exceção –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.  Por estas razões, deve ser REJEITADA a implícita argüição da nulidade do  lançamento  em  razão de  inconstitucional  acesso  às  informações bancárias  da pessoa  jurídica  autuada.  A interessada também assevera que o Fisco não observou o requisito legal de  indispensabilidade  dos  exames  da  documentação  bancária,  haja  visto  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  não  teria  se  originado  de  qualquer  relatório  circunstanciado  que  demonstre  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  de  indispensabilidade  prevista  na  norma,  desrespeitando  os  §5o  e  §6o  do  art.  4o  do  Decreto  3.724/2001.   O art. 4o, §5o do Decreto nº 3.724/2001 estabelece que a RMF será expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por  seu chefe  imediato. Por  sua vez, o §6o do mesmo  artigo dispõe que no relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da  proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­se de situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  princípio da razoabilidade.  Referido  relatório  não  foi  juntado  aos  autos.  Porém,  a  autoridade  fiscal  intimou a contribuinte a apresentar informações sobre movimentação financeira, necessárias à  execução do MPF, consoante exige o art. 4o, §2o daquele Decreto, e em resposta a fiscalizada  informou que em virtude do tempo percorrido e das alterações de sistema e responsável pela  escrita  contábil  da  empresa  os  extratos  bancários  do  período  solicitado,  como  também  a  relação dos alunos por curso e o valor de mensalidades não foram localizados (fl. 42).  Por  esta  razão,  e  considerando  que  a movimentação  financeira,  segundo  a  CPMF era bem maior que as receitas declaradas pela fiscalizada, como dito pela autoridade  fiscal no Termo de Verificação (fl. 281/285), o Delegado da Receita Federal em Florianópolis  expediu a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fl. 88, declarando que  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 11          10 ela era indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do  art. 4o, §6o do Decreto nº 3.724, de 2001.   Por  sua vez,  o  art.  3o  do Decreto nº 3.724/2001  firma como  indispensáveis  referidos  exames  ante  evidências,  dentre  outras,  de  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, quando verificadas  diferenças superiores a 10% dos valores declarados, ou na presença de indício de que o titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  classificando  como  indício  a  indicação  de  movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada.   Assim, considerando que o relato fiscal aproxima­se de hipóteses previstas no  Decreto  nº  3.724/2001  como  determinantes  para  expedição  da  requisição  de  movimentação  financeira;  que  nos  termos  do  art.  4o,  §8o  do  Decreto  a  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade das informações requisitadas; e que o titular da Unidade somente poderia  tê­la  expedida  frente  a  relatório  circunstanciado  que  evidenciasse  a  indispensabilidade  da  requisição,  é  razoável  supor que o Delegado da Receita Federal  em Florianópolis  tenha sido  cientificado  das  circunstâncias  descritas  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  motivo  pelo  qual  é  dispensável  a  juntada  da  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Movimentação Financeira aos autos.   Prossseguindo, a contribuinte questiona a utilização da base de cálculo assim  obtida  para  arbitramento  dos  tributos,  pois  resta  dissociada  do  faturamento  e  do  lucro  da  empresa.  Reitera  que  a  maior  parte  dos  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  arbitramento se refere às antecipações de faturamentos (antecipação de fluxos de caixa) que  se  realizaram  e  foram  tributadas  mais  tarde  nos  períodos  seguintes.  Observa  que  esta  antecipação  de  recursos  é  comum  no  ramo  de  educação,  e  finaliza  afirmando  que  não  há  nenhum indício que os valores utilizados tiveram por origem faturamento ou lucro.  Contudo,  intimada no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  já havia  exposto  estas  justificativas,  porém  sem  apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem dos créditos, como exigido em intimação. A conseqüência legal para esta conduta está  claramente exposta na decisão recorrida:  Como relatoriado a impugnante durante o procedimento de ofício foi regularmente  intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 02) a comprovar com documentação hábil e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  a ORIGEM dos  recebimentos dos valores  correspondentes  aos  créditos  e/ou  depósitos  realizados  na  sua  conta  corrente  do  BANCO ABN AMRO REAL S/A, que não foram contabilizados, conforme Quadro 01  em anexo ao referido termo.  Respondendo  a  intimação  a  impugnante  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  valores constantes do quadro anexo a citada intimação. Diante disso a fiscalização  considerou  por  presunção  legal,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  que  os  valores não comprovados caracterizavam­se como receitas omitidas.  A partir de 01/01/1997 – data esta a partir da qual a Lei nº 9.430 tornou­se eficaz ­­ , a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­ se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  que  veio  a  se  juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu  cargo.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 12          11 A  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em  contrário que, conforme verifica­se, não as apresentou.  A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  já  mereceu  a  apreciação  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  “IRPF  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430,  DE 1996 – Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.(Ac.  1º CC 104­18307, sessão de 19/09/2001)”  “IRPJ/...  /DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (art.  42  da  Lei  9.430/96)”  (Ac.  1º  CC  108­06889  –  Sessão  de  19/03/2002).  Após a edição da Lei nº 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  adequada,  presume­se  realizada  com  valores  omitidos  à  tributação,  salvo  prova  em  contrário,  assim,  dispondo em seu art. 42:   "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  ...................................................................................................................   Trata­se, portanto, de uma presunção legal de que os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.  É a própria  lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Com  relação  ao  arbitramento  do  lucro  a  pessoa  jurídica  impugnante  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  (processo  nº  11516.000041/2006­14)  e  não  apresentou,  mediante,  intimação  os  livros  e  documentos  comprobatórios  da  escrituração,  não  restando outra alternativa para fiscalização que não fosse o arbitramento do lucro  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 13          12 nos  termos  do  art.  530,  inciso  III  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  RIR/99,  Decreto nº 3000/99, a seguir transcrito:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  ........  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do  art. 527.  Já,  com  relação  as  alegações  de  que:  “a  maior  parte  dos  valores  se  referem  à  antecipações de  faturamento  (antecipação de  fluxos de caixa) que se realizaram e  foram  tributadas  mais  tarde  nos  períodos  seguintes”,  de  se  dizer  que  estas  alegações não foram comprovadas nestes autos pela impugnante.  Destarte, entendo correto o arbitramento dos lucros com base nas receitas apuradas  por meio dos depósitos bancários não comprovados, nos termo do art. 42 da Lei nº  9.430/96.  A  recorrente  também  contesta  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão,  somente  ocorrida  em 06/03/2006,  invocando o  art.  146  do CTN e  defendendo que o  regime  jurídico  tributário  pretérito  encontra­se  coberto  pela  segurança  jurídica,  constituindo  ato  jurídico perfeito que não pode ser objeto de revisão e novo arbitramento por regime diferente.  Cita doutrina e transcreve jurisprudência judicial em favor de seu entendimento e complementa  que a  situação da  empresa  não mudou desde  sua  adesão  ao  regime do  SIMPLES,  que  fora  acatada pelo fisco até a publicação do ADE nº 30.  Conforme se verifica  às  fls 54/69, a contribuinte  foi excluída do SIMPLES  porque  seria  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  hipótese  vedada  no  art.  9o,  inciso  XVII  da  Lei  nº  9.317/96.  Neste  sentido,  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n.° 30, de 06/03/2006, firmou os efeitos da exclusão a partir  de  01/01/2002,  conforme  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  1o  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa  nº  608,  de  9  de  janeiro  de  2006.  A  contribuinte manifestou  sua  inconformidade  contra tal ato, mas sua defesa não foi apreciada em razão de mesma matéria ter sido veiculada  em mandado de segurança.  Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4a Região, constata­se  que  a  apelação  contra  a  sentença  que  denegou  a  pretendida  segurança,  sob  nº  2006.72.00.008735­7,  também  foi  improvida.  Nos  termos  do  relatório  do  acórdão  proferido  naqueles autos, a contribuinte alegou que o ato de exclusão se deu de modo ilegal, ferindo os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  mas  como  foi  oportunizada à impetrante a impugnação do ato de exclusão, garantindo­se o direito de defesa  do  contribuinte,  direito  este  exercido  pela  impetrante,  firmou­se o  entendimento  de  que não  haveria  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório. O prazo para recurso expirou em 25/02/2009 e os autos da ação judicial foram  baixados à Vara de origem.   No  âmbito  administrativo  também  inexiste  registro  de  que  a  contribuinte  tenha  oposto  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  declarou  a  concomitância  da  matéria  veiculada em manifestação de inconformidade com aquela discutida judicialmente.  Por sua vez, o inciso II do art. 15 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 9.732/98, estabelecia que, em tais circunstâncias, a exclusão somente operaria efeitos a  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 14          13 partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício. Todavia,  a Medida Provisória nº 2.158­35/2001 antecipou estes efeitos para o mês subseqüente ao que  for incorrida a situação excludente, e esta determinação foi mantida pela Lei nº 11.196/2005.  Considerando que o fato de a pessoa jurídica ser resultante de cisão ou qualquer outra forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica  é  circunstância  que  remonta  à  sua  constituição,  ou  minimamente à sua opção pelo SIMPLES, a  interpretação fazendária expressa no art. 24, §1o  da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, é no sentido de que a exclusão de pessoas jurídicas  optantes pelo Simples até 27/07/2001, quando editada a Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  opera efeitos somente a partir de 01/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. E referido entendimento está sumulado  nos mesmos termos neste Conselho:  Súmula CARF nº 56. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada  uma das  hipóteses de  que  tratam os  incisos  III  a XIV, XVII  e XVIII do  art.  9o  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  os  efeitos  da  exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.  Correta, portanto, a sistemática de  tributação aplicada em relação aos anos­ calendário 2004 e 2005,  ainda que a  exclusão  somente  tenha sido promovida em meados  de  2006.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos principais exigidos.  Por fim, a recorrente pleiteia a redução da penalidade na medida em que não  há nenhum indício ou prova de dolo ou vontade da empresa em sonegar tributos, apoiando­se  a penalidade em uma presunção, responsabilizando objetivamente o contribuinte.   A acusação fiscal, neste ponto, está assim redigida:  2.1. MULTA QUALIFICADA   A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Assim, a sua conduta denota o elemento subjetivo da prática dolosa de enganar o  fisco,  portanto  enseja a aplicação da MULTA QUALIFICADA,  conforme o artigo  44, inciso II e § 1° da Lei 9.430/96.  2.2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  fiscalizada  omitiu  as  informações  sobre  a movimentação  financeira,  bem  como  não  as  registrou  nos  livros  obrigatórios  (caixa).  Mesmo  sendo  excluída  do  SIMPLES não fez opção por outra forma de tributação.  Assim,  é  mister  a  representação  fiscal  para  fins  penais.  Como  conseqüência,  foi  protocolizado  o  processo  administrativo  fiscal  N°  11516.001733/2008­33,  responsabilizando os proprietários, como segue:  [...]  Como se vê,  a prática dolosa de enganar o  fisco  se  revelaria,  apenas,  pela  omissão de receitas provada na acusação fiscal. À míngua de outras considerações, significaria  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 15          14 dizer que toda omissão de receita evidenciaria dolo e justificaria a qualificação da penalidade,  contrariamente ao que já consolidado na jurisprudência deste Conselho:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A abordagem  resumida dos  fatos que  ensejaram a  representação  fiscal  para  fins penais também não auxilia na caracterização do dolo. A omissão de  informações sobre a  movimentação  financeira,  e  a  falta  de  escrituração  de  livros  obrigatórios  (caixa)  são  ocorrências  que,  nos  termos  da  lei,  autorizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  o  arbitramento dos lucros, e não são suficientes para qualificação da penalidade.  Se  a  constatação  de  que  créditos  tributários  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos justificasse a imputação de multa qualificada, não subsistiria hipótese para aplicação  da  multa  básica  de  75%.  A  qualificação  da  penalidade  exige  o  acréscimo  de  razões  para  caracterização da conduta da contribuinte como fraudulenta, ou seja, descrição de conduta, ou  inferência  a partir  de  indícios,  que  apontem no  sentido  da  intenção  de  deixar  de  recolher  os  tributos devidos.   No  presente  caso,  além  das  referências  acima  transcritas,  a  Fiscalização  apenas aponta, com vistas a justificar a expedição de RMF, que a movimentação financeira da  contribuinte seria significativamente superior às receitas declaradas. Por sua vez, em resposta a  questionamentos  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  a  contribuinte  reconheceu  que  a  movimentação corresponderia a sua atividade, mas argumentou que se referiria a antecipação  de faturamento posteriormente declarado. Referida justificativa não se presta como origem dos  depósitos  bancários,  mas  é  suficiente  para  por  em  dúvida  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  deixar  de  recolher  os  tributos  que  incidiriam  sobre  as  receitas  auferidas.  Cumpriria  à  Fiscalização, nestas circunstâncias, demonstrar esta intenção, e assim fundamentar faticamente  a qualificação da penalidade.  Assim, deve ser afastada a qualificação da penalidade, subsistindo apenas a  multa  no  percentual  básico  de  75%,  razão  pela  qual  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário neste ponto.  Diante de todo o exposto, além de REJEITAR as preliminares de nulidade, o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a qualificação da penalidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11516.001346/2008­05  Acórdão n.º 1101­001.088  S1­C1T1  Fl. 16          15                   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13502.902333/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 91          1 90  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902333/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.241  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 33 /2 01 2- 16 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902333/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.241  S3­TE03  Fl. 92          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação em 3 de março  de 2013, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor de R$  200.398,60, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/08/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 2 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902333/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.241  S3­TE03  Fl. 93          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902333/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.241  S3­TE03  Fl. 94          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902333/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.241  S3­TE03  Fl. 95          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13227.720066/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já devidamente equacionada. Apenas são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MAIORIA QUE APENAS ACOMPANHARAM AS CONCLUSÕES DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. Inexiste a obrigatoriedade de constar do acórdão a declaração de voto, ainda que o Conselheiro exteriorize a intenção de formalizá-la. Somente integrará o acórdão ou a resolução quando formalizada no prazo de quinze dias do julgamento, devendo ser considerada como não formulada em caso de descumprimento de tal prazo (art.63, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Apenas quando a maioria dos Conselheiros acompanharem apenas as conclusões do Relator, os fundamentos por ela adotados devem constar da ementa e respectivo voto condutor. No caso concreto, nem o Presidente da Turma manifestou a intenção de declarar voto, tampouco a maioria acompanhou pelas conclusões o voto do Relator. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado está em consonância com os fundamentos de fato e de direito adotados pela fiscalização, ainda que, segundo o Embargante, tenha trazido abordagem distinta quanto a determinados pontos, basicamente em razão das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 595          1 594  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720066/2007­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.041  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Lucro Presumido  Embargante  CASSOL CENTRAIS ELÉTRICAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.   Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  a  reexaminar  matéria  já  devidamente  equacionada.  Apenas  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  EXPOSIÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  MAIORIA  QUE  APENAS  ACOMPANHARAM  AS  CONCLUSÕES  DO  RELATOR.  NÃO  CABIMENTO.  Inexiste a obrigatoriedade de constar do acórdão a declaração de voto, ainda  que o Conselheiro exteriorize a intenção de formalizá­la. Somente integrará o  acórdão  ou  a  resolução  quando  formalizada  no  prazo  de  quinze  dias  do  julgamento,  devendo  ser  considerada  como  não  formulada  em  caso  de  descumprimento de  tal  prazo  (art.63,  §§7º  e 8º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF).  Apenas  quando  a  maioria  dos  Conselheiros  acompanharem  apenas  as  conclusões  do  Relator,  os  fundamentos  por  ela  adotados  devem  constar  da  ementa  e  respectivo  voto  condutor.  No  caso  concreto, nem o Presidente da Turma manifestou a intenção de declarar voto,  tampouco a maioria acompanhou pelas conclusões o voto do Relator.  INOVAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O acórdão embargado está em consonância com os fundamentos de fato e de  direito  adotados  pela  fiscalização,  ainda que,  segundo o Embargante,  tenha  trazido  abordagem  distinta  quanto  a  determinados  pontos,  basicamente  em  razão das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 66 /2 00 7- 91 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 596          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata  e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em face do  acórdão nº 1103­00.578, de 23/11/11, que recebeu a seguinte ementa (fls.495/507):  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os  preceitos  estabelecidos  no Código  Tributário Nacional  (Lei  nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972) sobrepõem­se às recomendações insertas na  Portaria que  criou o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas,  ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam  vícios insanáveis.  RECEITA  ADVINDA  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  FÓSSEIS  (CCC)  ADMINISTRADA  PELA  ELETROBRÁS. Os recursos rateados pela Eletrobrás para todas  as empresas concessionárias ou autorizadas de energia elétrica,  anteriormente tomados do consumidor final pelas distribuidoras  e carreados para a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis  administrada por aquela sociedade de economia mista, deve ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  da  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido,  porquanto  classificada  como  demais  receitas.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 597          3 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido  formalizado  em  legislação que  toma por empréstimo a sistemática de apuração  daquele.  O  Embargante  sustenta  que  o  julgado  incorreu  em  omissão,  obscuridade,  contradição e inovação, tendo apresentado as seguintes razões, em síntese:  ­  no  acórdão  não  consta  a  declaração  de  voto  do  titular  do  “voto  de  qualidade”,  que  foi  determinante  para  a  decisão  embargada.  O  Presidente  do  colegiado  acompanhou  o  Relator  pelas conclusões, deixando, contudo, de consignar os respectivos fundamentos. A faculdade de  apresentar declaração de voto não se aplicaria “...quando o voto ‘pelas conclusões’ é proferido  pelo  titular  do  ‘voto  de  qualidade’.  Pois,  nesse  caso,  a  decisão  ficaria  desprovida  da  necessária ‘motivação’”;  ­ ao mencionar a inexistência de erro no critério jurídico do lançamento, o Relator incorrera em  obscuridade e omissão;  ­ a menção à palavra “benefício” revelaria ambigüidade e omissão. “Pois, se a Defesa dedicou  espaço e tempo preponderantes para demonstrar que o defeito do lançamento decorreu do fato  de  a Fiscalização  ignorar,  por  desconhecimento,  engano  ou  conveniência,  que  existem  dois  tipos de benefícios bancados com recursos da CCC, era de se esperar que o Relator viesse a se  manifestar  em  prol  de  um  ou  de  outro  tipo,  para,  em  seguida,  revelar  as  circunstâncias  capazes  de  justificar  o  tratamento  fiscal  dispensado  ao  tipo  por  ele  endossado.  30. Mas  o  Relator, valendo­se da mesma redação ambígua adotada pela Fiscalização, optou por referir­ se a ‘benefício’, no singular, para contornar as argüições da Defesa. 31. Ora, num contexto  em  que  o  Relator  sabe  que  os  reembolsos  recebidos  referem­se  a  ‘benefício’  bancado  com  recursos da CCC, é indispensável que ele, Relator, venha a esclarecer em qual dos dois tipos  de benefícios previstos na legislação que regula a CCC, enquadra­se o ‘benefício’ ao qual se  refere no trecho do voto que foi transcrito no item 20 desta Petição [...]. Assim, a omissão do  Relator em citar, logo no início da análise de mérito, que o ‘benefício’ tinha relação com as  Resoluções 245/99 e 784/2002, compromete a compreensão dos demais conselheiros sobre o  efetivo teor do contencioso”;  ­ haveria obscuridade no seguinte parágrafo do acórdão: “Se remanescer concluso que sequer  de  receita  se  trata,  mas  sim  de  subvenção,  e  especificamente  aquela  destinada  para  investimentos e desde que cumpridos os requisitos, isto implicará no decreto de improcedência  do  lançamento  por  incidência  de  norma  de  isenção  tributária,  questão  que  supera  o  fundamento esposado pelo lançamento, mas não por suposto erro de critério.”. Ao vincular a  conclusão de que inexistência de erro de critério a aspectos não levantados pela fiscalização, o  Relator teria inovado o feito;  ­  o  fato  de  o  Relator  não  ter  entendido  as  razões  da  defesa  ou  não  as  ter  examinado  bem,  quando  considerada  a  síntese  por  ele  elaborada  (“A  primeira  linha  das  razões  recursais,  exaustivamente dissertada na petição complementar, encontra­se no sentido de que a receita  da Conta  de Consumo  de Combustíveis  (CCC)  caracteriza  subvenção  para  investimentos  e,  como tal, fora do alcance da tributação”), revelaria o vício da omissão;  ­ a afirmação de que “Regra geral as subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário,  tributáveis,  tanto  que  foram  classificadas...”,  tratar­se­ia  de  generalização  sem  amparo  legal  levaria a conclusão pela existência de obscuridade do acórdão;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 598          4 ­ “...tendo em vista que o lançamento não foi efetuado sob o fundamento de que, no regime do  lucro presumido, as  subvenções para  investimento devem ser adicionadas à base de cálculo,  constata­se, no caso, inovação do feito por parte do Relator”;  ­ a tese partilhada pelo Relator não se coadunaria com o entendimento da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, em especial em seu manual “Perguntas e Respostas”;  ­  “...Nos  quatro  últimos  parágrafos  da  fl.551  e  nos  três  primeiros  da  fl.552,  o  Relator  argumenta que, pelo fato de não ter havido escrituração dos reembolsos em reserva de capital  e  pelo  fato  de  ter  havido  distribuição  de  lucros,  o  numerário  entregue  à  empresa  não  caracteriza  subvenção  para  investimento.  Trata­se  de  inovação  do  feito,  visto  que  esses  aspectos  não  foram  tomados  como  motivo  do  lançamento;  sequer  foram  cogitados  no  procedimento fiscal”;  ­  mereceria  reparos  a  descaracterização,  pelo  Relator,  da  subvenção  para  investimento  em  razão da inobservância dos requisitos previstos no art.38, §2º, do Decreto­lei 1.598.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  considerando­se  a  ciência  do  acórdão recorrido em 4/4/12 (fl.585) e o protocolo em 9/4/12 (fl.560).  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Como relatado, o Embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade,  contradição e inovação no acórdão embargado.  Inicialmente, quanto à alegação de que a formalização de declaração de voto  pelo  Presidente  do  colegiado  seria  necessária  em  razão  de  seu  voto  ter  sido  decisivo  na  resolução da controvérsia, é desprovida de amparo legal.   O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  dispõe  que  “O  julgamento  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno” (art.37).   Por sua vez, o Anexo II do Regimento Interno do CARF dispõe:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 599          5 Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando  presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão  tomadas  por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto ordinário, o de qualidade.  .....  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  .....  §  7°  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do  julgamento.  §  8°  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  7°,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.  §  9º  Na  hipótese  em  que  a  maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros.  Nota­se,  portanto,  que  não  há  obrigatoriedade  de  o  acórdão  estar  acompanhado de declaração de voto, ainda que Conselheiro mencione em plenário a intenção  de  formalizá­la.  Além  disso,  somente  nos  casos  em  que  a  maioria  dos  Conselheiros  acompanharem  o  Relator  pelas  conclusões  é  que  necessariamente  os  fundamentos  por  ela  adotados  devem  constar  da  ementa  e  respectivo  voto  condutor.  No  caso  concreto,  nem  o  Presidente da Turma manifestou a intenção de declarar voto, tampouco a maioria acompanhou  pelas conclusões o voto do Relator, Cons. José Sérgio Gomes, como se verifica do que restou  decidido na ocasião, in verbis:  “  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e  Silva  e  Hugo  Correia  Sotero.  O  Conselheiro  Aloysio  José  Percíncio da Silva acompanhou o relator pelas conclusões.”  Quanto  aos  demais  argumentos  trazidos  pelo  Embargante,  não  revelam  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  como  se  pode  notar  do  voto  condutor,  mas  mero intuito de se rediscutir a matéria, o que, como sabido por todos, não é possível por meio  da estreita via dos embargos de declaração. Na realidade, rebate quase a maioria dos parágrafos  do voto e ato contínuo apresenta a interpretação que lhe pareceu ser a adequada à resolução da  controvérsia.  Passa­se  à  reprodução,  na  íntegra,  do  tão  combatido  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  para  demonstrar  aos  demais  Conselheiros  que  na  espécie  não  estão  presentes os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios:  “Quanto ao mérito, inexiste o invocado erro no critério jurídico  do  lançamento  uma  vez  que  este,  ao  contrário  do  asseverado  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 600          6 pela  Recorrente,  não  desvirtuou  a  natureza  dos  fatos  pela  transmutação de ‘subvenções para investimento’ em ‘subvenções  para custeio’. Na imputação do ilícito fiscal levado a cabo pela  autoridade lançadora não há uma menção ou linha sequer neste  sentido  e  sim,  tão  somente,  que  o  ‘benefício’  referente  ao  recebimento  da  conta  CCC,  à  luz  dos  artigos  521  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, integra o rol das receitas que  não comportam presunção de lucro.  Se remanescer concluso que sequer de receita se trata, mas sim  de  subvenção,  e  especificamente  aquela  destinada  para  investimentos e desde que cumpridos os requisitos, isto implicará  no  decreto  de  improcedência  do  lançamento  por  incidência  de  norma de  isenção  tributária,  questão  que  supera  o  fundamento  esposado pelo lançamento, mas não por suposto erro de critério.  Passo  seguinte,  impõe­se  registrar  que  a  apuração  do  lucro,  base  que  serve  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  opera­se  em  regra  geral  pelo  regime  denominado  lucro real, o qual tem por diretriz nuclear a existência de regular  contabilidade  mercantil  e  demonstrações  financeiras  donde  se  extrai  o  lucro  contábil  do  período  considerado.  Desta  feita,  aparelhada  com  escrituração  de  livros  fiscais,  em  especial  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  no  qual  são  lançados os ajustes de direito, sejam adições ou exclusões assim  determinadas ou permitidas pela lei fiscal, resulta naquela base  tributável  (Decreto­lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1973,  artigo 43).  As empresas, por sua livre opção, e desde que não enquadradas  em situações especiais cuja apuração pelo regime do lucro real  seja  obrigatória,  podem  oferecer  seus  resultados  à  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido,  favorecendo­se  assim  com  a  dispensa de todos os rígidos, complexos e dispendiosos controles  contábeis, obrigando­se, em contrapartida, a escriturar apenas o  Livro  Caixa  em  que  fique  registrada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  o  Livro Registro  de  Inventário  indicando os estoques existentes no  término do ano­calendário,  como  também,  a  manter  os  documentos  relativos  a  esses  lançamentos, além de reter o imposto na fonte sobre pagamentos  e créditos efetuados e cumprirem obrigações acessórias  (Lei nº  6.468,  de  1º  de  novembro  de  1977,  artigo  1º  e  Parecer  Normativo SRF/CST nº 552, de 1970).  Por este sistema de tributação simplificada o lucro é obtido pela  somatória  de  duas  parcelas  distintas:  a)  dos  valores  obtidos  mediante  a  aplicação  de  percentuais  de  presunção  de  lucro  sobre a receita bruta da atividade de vendas e de serviços, assim  compreendida como o produto da venda de bens nas operações  de  conta  própria,  o  preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas,  as  devoluções  de  vendas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  b)  dos  valores  afetos  a  demais  receitas,  isto  é,  recebidos  e  não  inclusos  no  conceito  de  receita  bruta  da  atividade de vendas e serviços.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 601          7 Este litígio cinge­se na apuração da natureza jurídica da parcela  afeta  a  ingressos  contabilizados  a  título  de  ‘Receitas  com  Reembolso  de  CC’,  sobre  a  qual  a  contribuinte  aplicou  percentual  de  presunção  de  lucro  de  oito  por  cento  ao  pressuposto de  se  tratar de  receita da atividade de produção e  comercialização  de  energia  elétrica  e  num  segundo  momento  passou a esposar  tese de que  sequer  tributável é o  rendimento,  enquanto  o  entendimento  do  Fisco,  abrigado  pela  r.  decisão  recorrida,  foi  da  impossibilidade  de  apuração  de  presunção  e,  assim, pela adição de todo o montante auferido (100% cem por  cento) à base tributável.  A primeira linha das razões recursais, exaustivamente dissertada  na  petição  complementar,  encontra­se  no  sentido  de  que  a  receita  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  caracteriza  subvenção  para  investimentos  e,  como  tal,  fora  do  alcance da tributação.  Regra  geral  as  subvenções  têm  natureza  de  receitas  e  são,  de  ordinário,  tributáveis,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  como  ‘Outros  Resultados  Operacionais’ na modalidade subvenção correntes para custeio  ou  operação  (artigo  392  do RIR/99),  ou  como  ‘Resultados não  Operacionais’  na  modalidade  subvenção  para  investimento  de  que  fala  o  artigo  443  do  RIR/99.  As  primeiras  são  sempre  tributáveis,  as  segundas  também  são  tributáveis,  mas  poderão  não  o  ser,  desde  que  atendidas  certas  condições  impostas  pela  lei, veja­se:  ‘Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais  (Lei No 4.506, de 1964,  art. 44, inciso IV);  II ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões, quando dedutíveis (Lei No 4.506, de 1964, art.  44, inciso III);  III  ­ as  importâncias  levantadas das contas vinculadas a  que  se  refere  a  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço (Lei No 8.036, de 1990, art. 29).  ..............................................................................................  ‘Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art.  38,  §2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 602          8 incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.’ Negritos acrescidos  Assim, na determinação do lucro real a norma exclui, sob certas  condições, as  subvenções para  investimento e as doações  feitas  pelo Poder Público.  Partilho  da  tese  de  que  a  classificação  das  subvenções,  se  de  custeio ou investimento, só tem importância quando relacionada  ao  regime  de  tributação  do  lucro  real,  o  qual,  como  cediço,  resulta da contraposição de toda sorte de receitas com os custos  e  despesas  incorridos  na  percepção  daquelas  e,  notadamente,  porque  requisita  a  escrituração  de  todos  os  livros  e  demonstrações  contábeis  previstos  na  legislação  mercantil  e  fiscal (contabilidade completa).  Aqui,  contudo,  houve  a  livre  opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  descabendo  cogitar  a  tomada  de  empréstimo  de  conceitos  inerentes  ao  regime  geral,  muito  menos  as  qualificadoras. Noutras palavras: subvenções para investimentos  não são tributadas no regime do lucro real (desde que atendidas  as  condições  impostas),  enquanto  no  lucro  presumido  são  adicionadas integralmente na base de cálculo.  Uma vez exercido o direito de escolha é de se pressupor que a  contribuinte tenha sopesado as facilidades e ganhos propiciados  por  cada  um  dos  regimes,  quer  na  questão  do  desencargo  das  obrigações secundárias, mormente a estruturação contábil, seja  na principal, a própria carga tributária.  Assim, mesmo que de subvenções para investimento se tratasse,  não se pode perder de vista que a regra de tributação pelo lucro  presumido  é  de  exceção,  como  já  se  afirmou,  implicando  redução  da  base  de  cálculo,  tanto  que  nem  todas  as  empresas  podem  dela  usufruir.  Para  as  normas  dessa  índole  existe  prescrição  específica  no  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  111)  obrigando  a  utilização da interpretação literal, ou seja, com observância dos  limites impostos pela investigação sintática.  Em função disso, não é possível estender a redução estabelecida  por  esses  atos  a  regimes  de  tributação  não  compreendidos  em  seu texto, como o lucro presumido.  E não é só.  Ainda que a contribuinte estivesse sob o regime do lucro real, ou  mesmo  que  se  admita,  como  possam  entender  alguns,  que  a  isenção  tributária  de  aporte  financeiro  compreendido  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  independe  do  regime  de tributação adotado pela pessoa jurídica, é de bem ver que, no  presente caso, o numerário entregue pelo administrador da CCC  (Eletrobrás)  não  caracteriza  subvenção  para  investimento  na  medida em que sequer registrado em conta de reserva de capital,  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 603          9 condição  sine  qua  non  trazida  pelo  inciso  I  do  artigo  443  do  RIR/99, já transcrito.  Com  efeito,  o  legislador  impôs  a  escrituração  em  conta  de  reserva de capital para que a única destinação desse numerário  fosse a absorção de prejuízos ou a destinação ao próprio capital  social,  cerrando  de  todo,  assim,  as  possibilidades  de  incorporação no capital de giro e conseqüente distribuição.  A  contribuinte  assim  não  procedeu,  ao  contrário,  lançou  os  aportes  financeiros  diretamente  à  conta  de  resultado  (receitas  não  operacionais),  consoante  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  de  31/12/2002,  31/12/2003  e  31/12/2004  (fls.  291,  301  e  313),  do  que  resultou  a  geração  de  lucros  nesses  exercícios, igualmente indicados nessas demonstrações.  E  referidos  lucros  vieram  a  ser  distribuídos  aos  sócios,  consoante  respectivas  declarações  de  informações  econômico­ fiscais  (DIPJs)  de  fls.  38/39,  74/75 e  112/113,  nada obstante a  parcial capitalização de fl. 192.  Enfim,  no  período  objeto  das  autuação,  qual  seja,  do  quarto  trimestre  civil  de  2002  ao  quarto  trimestre  civil  de  2004,  a  contribuinte auferiu  lucros na ordem de R$ 19.967.042,72 e os  distribuiu,  inclusive  em  monta  maior,  na  importância  de  R$22.036.395,45, situação que não se desnatura com o aumento  do capital social feito em data de 23 de junho de 2004, já que os  R$5.900.461,00 utilizados para dita capitalização tem origem na  conta de lucros acumulados do período de 1995 e seguintes.  Portanto,  ainda  que  a  ciência  contábil,  em  tese,  dispusesse  ou  disponha  de  meios  de  retificação  dos  registros  contábeis  para  fins de reversão das cifras, para dizer que aquilo que era receita  agora é capital reservado, remanesceria intransponível o fato de  que  ditos  aportes  foram  distribuídos  sob  o  vestuário  de  lucro,  ferindo de morte a pretensão isentiva.  Não  se  perca  de  vista,  por  fim,  que  os  lucros  contábeis  apontados  nas  DREs,  embora  constituam  ponto  de  partida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL devidos pelo  regime do  lucro  real, não serviram a estes tributos em vista da opção pelo regime  diferenciado do lucro presumido.  A  segunda  frente  da  defesa,  a  propósito  não  apresentada  à  autoridade julgadora de primeira instância, inaugura discussão  de que a dito reembolso possui natureza de custos recuperados,  de sorte a atrair a excludente  inserta no § 3º do artigo 521 do  RIR/99.  Referido preceptivo possui a seguinte dicção:  ‘Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas e os  resultados positivos decorrentes de  receitas  não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o  disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando  for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 604          10 ..............................................................................................  § 3º Os valores  recuperados, correspondentes a custos e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  para  determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha se submetido ao regime de tributação com base no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.53).  ...........................................................................................’  A  Recorrente  assevera  que  sempre  optou  pelo  regime  simplificado  do  lucro  presumido,  daí  seu  entendimento  que  os  custos  ou  despesas  recuperados  não  devem  ser  ofertados  à  tributação.  Evidentemente que só se recupera um custo ou uma despesa que  detinha,  originariamente,  esta  qualidade.  A  aferição  dessa  premissa  realiza­se,  no  plano  contábil,  mediante  comprovação  do  lançamento  a  tanto  destinado,  sem  prejuízo,  no  plano  tributário, da observância do limite  legal: só poderão reduzir a  base  de  cálculo  (lucro)  os  custos  e  despesas  usuais,  normais  e  necessárias  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Em suma: um custo ou despesa regularmente contabilizado como  tal, seguido de posterior registro contábil de inversão.  Dessa forma, a tese recursal assumiria feição de plausibilidade  se a contribuinte apresentasse efetiva comprovação de que, para  a percepção dos recursos junto a Eletrobrás, pagou ou incorreu  em custos/despesas intrinsicamente relacionados.  Ademais,  a  própria  Recorrente  admite  que  sequer  adquire  combustíveis  fósseis  (carvão  e  derivados  de  petróleo)  para  a  produção de energia elétrica (geração termelétrica) e que recebe  o  reembolso  em  forma  de  benefício  pela  geração  de  energia  limpa  e  como  prêmio  pelos  danos  que  deixa  de  causar  à  natureza. Onde, então, a despesa?  Tendo em vista o art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas – CSLL é o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda, as conclusões acima são válidas também para  esta.”  A  simples  leitura  do  voto  informa  que  inexiste  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão,  tendo  as  questões  de  fato  e  de  direito  sido  enfrentadas  no  voto  do  Relator.   Diante  da  alegação  de  inovação,  acrescente­se  que  os  Conselheiros  não  se  prendem a uma espécie de “camisa de força”, que lhes permitiria apenas se moverem no espaço  delimitado  pela  narrativa  da  fiscalização  ou  pelos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 605          11 instância. A defesa, ao apresentar os argumentos que lhe pareceram suficientes para infirmar as  conclusões fiscais, obrigou o colegiado, ao analisar o caso em sua complexidade, a debruçar­se  necessariamente sobre os fatos e argumentos jurídicos suscitados, relacionados à situação sob  análise, vinculados à  fundamentação dos autos de  infração, ainda que não ventilados em sua  totalidade pelas autoridades fiscais. A prevalecer a tese do Embargante, os julgados do CARF  estariam  contaminados  pelo  suposto  vício  da  inovação  sempre  que  os  seus  membros  apreciassem  alegações  de  defesa  não  vinculadas  diretamente  com  a  descrição  dos  fatos  e  indicação dos fundamentos legais realizadas pela fiscalização.   Por óbvio,  o que  é vedado em sede de  julgamento  é o  total  distanciamento  das  razões da  autuação  de  sorte que,  ao  final,  os  lançamentos  sustentem­se em  fundamentos  estranhos  aos  autos,  o  que  resultaria  na  nulidade  do  próprio  acórdão.  Contudo,  isso  não  ocorreu!  Na verdade, o acórdão embargado está em consonância com os fundamentos  de  fato  e  de  direito  adotados  pela  fiscalização,  ainda  que,  para  o  contribuinte,  tenha  trazido  abordagem  distinta  quanto  a  determinados  pontos.  Como  visto  acima,  muito  em  razão  das  alegações de defesa veiculadas.  Para  cotejo  com  o  supracitado  voto,  vale,  finalmente,  expor  algumas  passagens do Termo de Constatação e Verificação Fiscal  (fls.320/326) para que, de uma vez  por todas, demonstre­se não ter havido inovação. In verbis:  “[...]  Continuando  a  análise  dos  livros  contábeis,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  o  percentual  de  8%,  quando  do  cálculo do Lucro Presumido, para receitas contabilizadas como  Não­Operacionais,  cuja  conta  chama­se:  Receitas  com  Reembolso  de CC. De  posse  dos  livros  contábeis  relativos  aos  anos de 2002 e 2004, pois já haviam sido solicitados durante a  fiscalização  da  contribuinte  Darcila  Terezinha  Cassol  (CPF:  204.621.582­68) (fl.205 a 210), foi constatado que o contribuinte  realizou  os  mesmos  procedimentos  no  cálculo  do  lucro  presumido.  8  –  Em  20/06/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  nº  S002/2007  solicitando  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  das  receitas,  durante  o  ano  de  2003,  relativas  a  reembolsos  decorrentes  de  ‘créditos  de  carbono’  e  venda  de  energia  para  as  Centrais  Elétricas de Rondônia S/A – CERON (fls.211 a 213);  9 – Em carta datada de 27/06/2007, o contribuinte em resposta  ao Termo de Intimação nº S002/2007 informou que não recebeu  nenhum valor de Crédito de Carbono e que, na verdade, houve  recebimento  da  Conta  de  Consumo  de  Combustível  –  CCC.  Foram  enviadas  cópias  das  resoluções  da  ANEEL  (fls.214  a  226).  10  –  Dessa  forma,  em  21/08/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  nº  S004/2007  (fls.227/228)  solicitando  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória das receitas, durante o ano de 2003, relativas a  recebimentos  da  Conta  de  Consumo  de  Combustível  –  CCC  e  venda de energia para as Centrais Elétricas de Rondônia S/A –  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 606          12 CERON.  A  ciência  ocorreu  por  via  postal  mediante  aviso  de  recebimento (AR) em 22/08/2007 (fls.229).  11  –  Em  06/09/2007,  o  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº S004/2007 apresentou os recibos relativos a  venda  de  energia  elétrica  para  as  Centrais  Elétricas  de  Rondônia  S/A  –  CERON,  além  dos  recibos  relativos  aos  recebimentos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis –  CCC (fls.230/288).  .....  De acordo com as resoluções da ANEEL nº 245/1999 e 784/2002  (fls.214/226),  ficou  caracterizado  que  as  receitas  provenientes  da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC tratam­se de fato  de  um  benefício,  conforme  transcrição  a  seguir  de  trechos  da  Resolução ANEEL nº 245/1999 (fls.217/218):  .....  Diante  dos  fatos  relatados  anteriormente,  verificou­se  que  o  contribuinte  utilizou  o  benefício  referente  a  recebimento  da  Conta de Consumo de Combustível – CCC, que se trata de uma  receita  não­operacional  (conforme  escriturado  nos  próprios  livros contábeis do contribuinte,  fls.291, 301 e 313), como se a  mesma  fosse  uma  Receita  Bruta  e,  conseqüentemente,  aplicou  indevidamente  a  alíquota  de  8%  sobre  essas  receitas  para  o  cálculo do Lucro Presumido. Na verdade, esses valores deveriam  ser  considerados  como  ‘demais  receitas’,  conforme  art.521  do  RIR/99.  O  procedimento  correto  seria  adicionar  essas  receitas  diretamente  à  Base  de  Cálculo  para  apuração  dos  tributos  devidos.”  Acrescente­se,  conforme  assentado  por  este  colegiado  (acórdão  nº  1103­ 000.816, de 05/03/2013, Rel. Cons. Aloysio  José Percínio da Silva),  com esteio  em pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de a decisão cuidar de  forma  individualizada  de  cada  um  dos  argumentos  das  partes,  bastando  que  esteja  suficientemente fundamentada. Neste sentido, a título exemplificativo, podem ser mencionadas  os seguintes acórdãos proferidos por aquela Corte superior:  “PROCESSUAL  CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  [...]”.  (STJ,  Segunda  Turma, AgRg no Resp 1356027/BA, de 19/03/12, DJe 26/03/13,  Rel. Min. Humberto Martins)  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  619  DO  CPP.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME  DA  CONTROVÉRSIA.  INFRINGÊNCIA  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  FUNDAMENTAÇÃO  EMPREGADA  PELA  TURMA  PARA  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 607          13 RECHAÇAR ALEGADA OFENSA AOS ARTS.  261,  263 E 564,  III,  "C”,  DO  CPP.  ESCLARECIMENTO  SUFICIENTE.  DESNECESSIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA DO JULGADO. [...] 3. A motivação contrária ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum,  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  além  do  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes,  mas  apenas  sobre  aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão,  como  ocorrera  in  casu  [...]”  (STJ,  Sexta  Turma,  Edcl  no Resp  1183134/SP,  de  07/05/13,  DJe  15/05/13,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos de Oliveira)  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO  COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  MOVIDA  PELA  INFRAERO.  USO  DE  ÁREA  AEROPORTUÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE APÓIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NAS  SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 211 DO STJ. [...] 3. Não há violação  do  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  julga  a  matéria,  de  forma  clara,  coerente  e  fundamentada,  pronunciando­se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu  relevantes para a solução da controvérsia [...]”  (STJ, Primeira  Turma, Edcl no Resp 1269355, de 18/09/12, DJe 24/09/12, Rel.  Min. Benedito Gonçalves)  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  A  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES  DA  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1.  O  julgador,  no  exame  das  lides  que  lhe  são  submetidas,  não  está  obrigado  a  responder  questionários  jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos  os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao  examinar  os  contornos  da  lide  controvertida,  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  em  que  apoia  suas  convicções  para  decidir  [...]”  (STJ,  Quarta  Turma,  AgRg  no  Aresp  180224/RJ,  de  16/10/12,  DJe  23/10/12,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão).  PROCESSO  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  1.  Prestação  jurisdicional  devidamente  entregue,  eis  que  o  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ,  Primeira  Seção,  Edcl  na  Ação  Rescisória  nº  770/DF,  de  09/06/04,  DJ  02/08/04,  Rel.  Min.  Eliana Calmon).  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13227.720066/2007­91  Acórdão n.º 1103­001.041  S1­C1T3  Fl. 608          14 Pelo  exposto,  ausentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  os  embargos  de  declaração não podem ser admitidos.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10630.720368/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DIREITO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO - O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DIREITO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO - O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário Desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720368/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  IBITURUNA TURISMO LTDA.  Recorrida  1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DIREITO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.   FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  LUCRO  ARBITRADO  ­  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentos  fiscais  e  contábeis,  ao  ser  regularmente  intimado,  enseja  o  arbitramento do lucro.   LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ PIS, COFINS E CSL  Aplica­se  aos  lançamentos  de PIS, COFINS  e CSL os mesmos  reflexos  da  decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 68 /2 00 7- 18 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez.  e  Carlos Pelá.    Relatório  Trata  o  presente processo  de  cobrança  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS dos  anos­calendário  2002  e  2003,  cumulados  com  juros  e  multa  qualificada  (150%),  no  qual  a  fiscalização apurou esses tributos com base no lucro arbitrado, inciso III do art. 530 do RIR/99,  em  razão  da  omissão  de  receitas  apurada  e  de  não  ter  a  empresa  apresentado  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa.  O procedimento fiscal teve início nas pessoas físicas Marcos Antônio Vieira  e Alysson Silva Rosa, haja vista as informações constantes dos arquivos da Receita Federal do  Brasil  no  sentido  de  que  tais  pessoas  haviam movimentado  vultosas  quantias,  incompatíveis  com os valores por elas declarados à Receita Federal.  Iniciada a fiscalização, uma vez que (i) os titulares das contas bancárias (Srs.  Alysson  Silva  Rosa  e Marcos  Antônio  Vieira)  afirmavam  não  serem  os  reais  responsáveis  pelos valores movimentados e não sabiam justificar a origem dos recursos, e (ii) deixaram de  atender  de  forma  completa  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  reiterado  na  intimação  de  21/02/2006, com relação ao fornecimento de documentos bancários e comprovação da origem  dos recursos, a fiscalização requisitou as  informações faltantes a respeito das movimentações  financeiras  (extratos,  cópias  de  cheques,  contrato  de  abertura  de  conta  corrente,  cartões  de  autógrafo, fichas cadastrais, etc) diretamente às instituições financeiras.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 4          3 No  curso  da  ação  fiscal,  apurou­se  que  a  contribuinte  Ibituruna  Turismo  Ltda., sob a administração de seu sócio de fato Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva, realizou atos  de  comércio  consubstanciados  em operações de câmbio  (compra  e venda de dólares) na Av.  Minas Gerais, nº. 228, Bairro Centro, em Governador Valadares – MG e que, para acobertar  tais  práticas,  a  empresa  utilizou­se  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  (Srs. Alysson  Silva Rosa e Marcos Antônio Vieira), ligadas por vínculo empregatício a seu sócio de fato.  Ressalte­se,  que  a  Ibituruna  não  havia  declarado  quaisquer  valores  ou  efetuado qualquer recolhimento à Receita Federal do Brasil nos anos­calendário fiscalizados.  Diante disso, a Ibituruna foi notificada do MPF nº. 06103.00­2007­00245­3 e  do Termo de Início de Ação Fiscal em 25/09/2007, através do qual foi intimada a apresentar,  dentre  outro  elementos,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  os  documentos  comprobatórios  das  suas  operações  de  câmbio  e  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas bancárias de titularidade do Sr. Alysson Silva Rosa e Marcos Antônio Vieira.  Intimada  na  pessoa  jurídica  de  seu  sócio  titular  (Alysson  Silva  Rosa,  consoante 2ª alteração contratual, que afirmava ser apenas interposta pessoa), contador e sócio  de fato (Sr. Edyr), não apresentou seus livros e documentos contábeis ou esclareceu acerca da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  dos  Srs.  Alysson  Silva  Rosa e Marcos Antônio Vieira, razão pela qual tais valores foram considerados receita omitida  da empresa, aplicando­se, ainda, a multa de 150% nos  termos do  inc.  II  do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 41/101, e Termo de Intimação,  às fls. 264/265, com fundamento nos arts. 121, inciso, I, 124, inciso I, e 135, incisos II e III , do  CTN, foi arrolado como responsável pelo crédito tributário lançado de oficio o sócio de fato Sr.  Edyr Cordeiro de Paula Silva, CPF 409.636.324­34.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls. 581/596), na parte que esclarece sobre  a impugnação apresentada pelo sujeito passivo solidário:  Cientificados  a  empresa  contribuinte  e  o  responsável,  somente  esse  último  apresentou  defesa,  às  fls,  271/301,  com  juntada  de  documentos às fls. 302/573, na qual pediu:   " ... pede a esta colenda Delegacia­de Julgamento que:   (i)  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  por  vícios  insanáveis,  ante  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas  na  presente  defesa.  quais  sejam:  (o)  nulidade por ausência de  intimação e  (b) nulidade por  excesso  ilegal  de  prazo.  para  o  julgar  insubsistente  e  determinar  seu  arquivamento; ou   (ii)  no mérito,  seja  julgado  totalmente  procedente  a  presente  a  Impugnação e improcedente o Auto de Infração, em virtude: (a)  da  impossibilidade de equiparar os  senhores Alysson e Marcos  com  pessoas  jurídicas,  (b)  da  ausência  de  provas  da  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  lançamento  contra  a  'Ibituruna':  (c)  da  responsabilidade  dos  senhores  Alysson  e  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 5          4 Marcos  pelo  lançamento  contra  a  'Ibituruna',  (d)  pela  ilegalidade tanto na quebra do sigilo bancário quanto (e) no uso  dos dados bancários; e (f) pela inconstitucionalidade da quebra  do sigilo.bancário.   Requerimentos   Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos  na  forma  previsto  no  art.  16  III  §  4°  e  art.  18  do  Decreto  70.235,  em  especial  a  prova  documental  que  ora  apresenta e a produção de prova pericial e testemunhal.   Requer,  outrossim,  seja  utilizada  como  prova  os  documentos  referidos  pelo  contribuinte  relativos  aos  PAF:  10630­ 720.316/2007­33  'Datamicro  Informática  Ltda'  e  PAF  10630­ 720.364/2007­21 'AM Informática Ltda.', a teor do arfo 399 II do  Código de Processo Civil a arts. 18 e 29 do Decreto 70.235.   Requer,  a  teor  do  art.  16  e  33  do  Decreto  70.235,  seja  o  Advogado  do  contribuinte  intimado  pessoalmente  da  decisão  a  ser  proferida  por  esse  ilustre  Delegacia  de  Julgamento,  bem  como dos  demais  atos  a  serem  lavrados  com a  instauração do  processo tributário administrativo.”   Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme  ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  quando  o  lançamento  lavrado  por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  formais  e  possibilita  ao  sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa.   FASE  PROCEDIMENTAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. O procedimento preparatório do ato de lançamento é  atividade meramente fiscalizatória durante a qual não se aplica  o contraditório ou a ampla defesa, pois não há ainda qualquer  espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública,  tampouco litígio entre as partes.   PROVAS.  SIGILO BANCÁRIO. A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira obtidas  regularmente pela autoridade  fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE. Respondem solidariamente pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 6          5 Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  responsável  solidário  protocolou recurso voluntário (fls. 608/620), alegando, em síntese, os mesmos argumentos de  sua impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  registre­se  que  apenas  o  sujeito  passivo  solidário  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  lançado  já  se  encontra  definitivamente constituído em relação à pessoa jurídica Ibituruna.  I – Da nulidade  Requer  o  Recorrente  que  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  conta  de  duração excessiva do processo fiscalizatório.  O artigo 196 do Código Tributário Nacional discorre sobre o assunto:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.”   Ademais,  no  caso  em  concreto  o  início  do  procedimento  fiscal  foi  em  25/09/2007  com  prazo  de  duração  até  16/01/2008. Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  14/12/2007, assim dentro do prazo fiscalizatório.   Desta forma não deve prosperar o argumento do Recorrente.   Adiante, solicita o Recorrente que seja declarada a nulidade da autuação, uma  vez que não foi intimado no início do procedimento fiscalizatório que ocorreu em 03/01/2006,  com  a  intimação  do  Sr.  Marcos  Antônio  Vieira.  Ressalta  que  foi  chamado  unicamente  em  12/11/2007.  Assim,  não  teve  ciência  dos  depoimentos  dos  Srs.  Marcos  Antônio  Vieira  e  Alysson Silva Rosa. Alega também que o referido procedimento nada mais é que cerceamento  do direito de defesa.  Para  solucionar  essa  questão  é  importante  descrever  o  procedimento  de  auditoria fiscal que gerou a autuação analisada nesse processo. O que na realidade ocorreu, foi  que  a  Receita  Federal  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório  contra  as  pessoas  físicas  do  Sr.  Marcos Antônio Vieira e Alysson Silva Rosa, por conta da excessiva movimentação financeira  em sua  conta bancária. No decorrer do procedimento  fiscalizatório  ficou evidenciado que os  recursos movimentados nas contas bancárias de tais pessoas físicas eram, em verdade, receitas  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 7          6 da  atividade  da  Ibituruna,  e  que  o  Sr.  Edyr  era  o  verdadeiro  responsável  pela  citada  conta  bancária. A partir desse momento, foi  intimado o Sr. Edyr que passou a ter conhecimento do  processo fiscalizatório.  Ora, se o titular formal das contas bancárias eram as pessoas físicas dos Srs.  Marcos  Antônio  Vieira  e  Alysson  Silva  Rosa,  está  claro  que  no  início  do  procedimento  fiscalizatório  eram  tais  pessoas  físicas  que  deveriam  ter  sido  intimadas. Mesmo  porque,  foi  somente  no  curso  da  ação  fiscal  que  ficou  constatado  que  o  sócio  de  fato  se  aproveitou  da  organização formal societária da pessoa jurídica.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  informação  bem  como  em  cerceamento no direito de defesa, já que todo o procedimento de auditoria seguiu o rito descrito  no Decreto nº. 70.235/72.    Por  fim, alega o Recorrente acerca da  impossibilidade de equiparar pessoas  físicas  com  jurídica,  argumentando  que  não  foram  atendidos  os  requisito  legais  para  tal  equiparação no presente caso.  Resta  claro  que  o  presente  processo  não  tem  relação  com  equiparação  de  pessoa físicas com jurídicas. O que ocorreu foi que ficou comprovado que as contas bancárias  dos Srs. Marcos Antônio Vieira e Alysson Silva Rosa eram movimentas sob responsabilidade  do Sr. Edyr nas atividades operacionais da Ibituruna Turismo Ltda.  Assim,  não  deve  subsistir  o  argumento  do  Recorrente  quanto  a  qualquer  nulidade no auto de infração.  II – Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária  No  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal  considerou  como  sujeito  passivo  principal a empresa Ibituruna Turismo Ltda. e como responsável por esta entidade o Sr. Edyr  Cordeiro de Paula Silva.   Ressalte­se  que  a  empresa  Ibitura  Turismo  Ltda.  originalmente  foi  constituída  sob  denominação  de Delta  Factoring  Ltda.  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de Paula Silva  e  o  Sr. Claudionor Nunes  Leite. Através  de  alteração  contratual  de  01/06/2001 foi modificado a denominação da entidade para Ibituruna Turismo Ltda. e o objeto  social  passou  a  ser:  “explorar  a  prestação  de  serviços  em  Agência  de  Viagens  e  Turismo,  prática de operações de câmbio manual”.  Por sua vez, a segunda alteração contratual de 10/07/2001 ocorreu alteração  no quadro societário com a saída de Edyr Cordeiro de Paula Silva e a entrada de Alysson Silva  Rosa como novo sócio gerente. Contudo, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) os  sócios da empresa são Edyr Cordeiro de Paula Silva e Claudionor Nunes Leite.   Ocorre  que,  com  base  em  diversos  depoimentos  acostados  nos  autos,  ficou  comprovado  que  o  verdadeiro  responsável  pela  entidade  era  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  sendo  que  os  demais  sócios  da  entidade  tratavam­se  de  interpostas  pessoas,  que  assinavam documentos, como cheques, sob ordem expressa do Sr. Edyr.   Ademais,  com  relação  à movimentação  financeira  das  contas  bancárias  dos  Srs.  Marcos  Antônio  Vieira  e  Alysson  Silva  Rosa,  foi  comprovado,  com  base  em  diversos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 8          7 depoimentos, que tais contas eram utilizadas para movimentar receitas oriundas da Ibituruna,  sob responsabilidade do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Portanto, restou comprovado nos autos que o Sr. Edyr se utilizava das contas  bancárias do Sr. Alysson Silva Rosa e do Sr. Marcos Antônio Vieira para movimentar recursos  relativos à compra e venda de dólares da Ibituruna Turismo, bem como pagar despesas do seu  interesse.   Vale notar, que:  a)  o  Sr.  Alysson  Silva  Rosa  declara  que  não  gerencia  a  empresa,  pois  o  responsável de fato era o Sr. Edyr. Declara  também, que  todos os seus atos perante à pessoa  jurídica foram efetuados sob ordem do Sr. Edyr que era o seu “patrão”;  b)  o Sr. Marcos Antônio Vieira declara que era funcionário do Sr. Edyr na  empresa Koisas Geladas Ltda. e que todos os saques efetuados em sua conta bancária são de  responsabilidade do Sr. Edyr.  Para compor o presente voto, colaciono, trecho do acórdão recorrido que cita  alguns  fatos  relatados no TVF,  especialmente aqueles  resumidos nas  fls. 81/85, devidamente  comprovados nos autos, conforme documentos indicados pela fiscalização:  Movimentação financeira do Sr. Alysson Silva Rosa:  ­  o  Sr.  Alysson movimentou  aproximadamente R$  2.600.000,00  (dois milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2002, sendo que  não  tinha  capacidade  econômica  para  tanto,  conforme  demonstram a renda e os bens informados ao Fisco e ao Banco  do Brasil;  ­  não  obstante  a  incapacidade  econômica  do  Sr.  Alysson,  consoante a 2ª Alteração Contratual da Ibituruna, este assumiu  o lugar do Sr. Edyr na sociedade da empresa, pagando, a vista,  R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelas suas quotas;  ­  na  declaração  de  bens  do  Sr.  Alysson  constam,  além  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  em  espécie,  apenas  as  participações  no  capital  social  da  Ibituruna  (R$  90.000,00)  e  da  AM  Informática Ltda (R$ 8.000,00), que, segundo afirmando pelo Sr.  Alysson foi aberta pelo Sr. Edyr;  ­  vários  depoentes  confessaram  que  preenchiam  cheques  da  conta do Sr. Alysson e efetuavam saques a mando do Sr. Edyr  (existe também cheque preenchido com letra semelhante a do Sr.  Edyr – item 69);  ­ o próprio Sr. Alysson, que foi empregado do Sr. Edyr na USA  Informática  e  na  Ibituruna,  confessou  que  abriu  conta  bancária em nome deste para movimentar recursos referentes a  um escritório aberto na Av. Minas Gerais, 228 (nesse endereço  funcionava,  nos  fundos,  disfarçadamente,  a  Ibituruna  Turismo) onde eram realizadas operações de câmbio;  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 9          8 ­  segundo  vários  depoentes  o  Sr.  Edyr  comprava  e  vendia  dólares no endereço acima;  ­ a Ibituruna tinha como objeto social a “prestação de serviços  de  agência  de  viagens  e  turismo,  práticas  de  operações  de  câmbio manual” (sublinhei);  ­ a conta bancária do Sr. Alysson  foi utilizada para compra e  venda  de  dólares  (ver  itens  73  e  75)  e  para  pagamento  de  despesas da empresa Datamicro Informática (ver itens 35 a 37  –  no  acórdão  DRJ/JFA  nº.  09­18.763,  de  28  de  fevereiro  de  2008.  PAF  nº.  10630.720316/2007­33,  foi  mantida  a  responsabilização  tributária  do  Sr.  Edyr  como  sócio  da  Datamicro Informática);  ­ na ficha cadastral do Sr. Alysson no Banco do Brasil consta o  telefone  da  Ibituruna  Turismo  (cuja  razão  social  anterior  era  Delta Factoring Ltda);  ­  vários  depoentes  afirmaram que  o  Sr. Edyr  tinha  empresas,  dentre elas a Ibituruna, em nome de terceiros;  Movimentação Financeira do Sr. Marcos Antônio Vieira:  ­ o Sr. Marcos Antônio Vieira movimentou aproximadamente R$  7.000.000,00  (sete milhões  de  reais) nos  anos  de  2002  e  2003,  sendo  que  não  tinha  capacidade  econômica  para  tanto,  conforme demonstram a renda e os bens informados ao Fisco e  ao Banco do Brasil;  ­ o Sr. Marcos Antônio, que se encontra em endereço  incerto e  era  empregado  do  Sr.  Edyr,  passou  procuração  (fls.  114/115)  conferindo  “amplos  e  gerais  poderes”,  inclusive  para  movimentação de contas bancárias, para o Sr. Renato Brasileiro  Alvarenga,  o  qual  afirma  que  a  movimentação  bancária  era  efetuada em nome do Sr. Edyr e que já havia aberto outra conta  em seu próprio nome também a pedido do Sr. Edyr;  ­  o  Sr.  Marco  Antônio  afirma  que  a  propriedade  e  a  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  efetivada  em  sua conta bancária era do Sr. Edyr ( nesse sentido depuseram  os  Srs.  Renato  Brasileiro  e  Alysson,  dentre  outras  testemunhas);  ­ vários depoentes confessaram que preenchiam os cheques da  conta  do Sr. Marco Antônio  e  efetuavam  saques  a mando  do  Sr. Edyr,  que ficava com os  talões de  cheque  (por  exemplo, o  Sr. Renato Brasileiro afirmou que pegava os cheques com o Sr.  Edyr no endereço da Ibituruna; o Sr. Raimundo Castro afirmou  que recebeia R$ 20,00 a R$ 30,00 por cheque e que várias vezes  entregou  dinheiro  sacado  ao  Sr.  Edyr  na  Ibituruna;  o  Sr.  Alexandre  Passos  afirmou  que  levava  e  buscava  dólares  da  Ibituruna para Toninho da Barcelona,  com o segurança do Sr.  Edyr, tudo a mando desse último; etc – ver itens 79 a 84);  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 10          9 ­  segundo  o  Sr. Marco  Antônio,  o  Sr.  Edyr  também  preenchia  cheques de  sua conta  (existem vários cheques preenchidos com  letra semelhante a do Sr. Edyr – ver itens 33 e 34);  ­  a  conta  do  Sr. Marcos Antônio  foi  utilizada  para  venda  de  dólares  para  a  empresa  Lizmontagem  do  Brasil  (item  39)  e,  conforme recibos e anotações no verso dos cheques (itens 36 e  37),  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  Datamicro  Informática  (no  acórdão  DRJ/JFA  nº.  09­18.763,  de  28  de  fevereiro de 2008. PAF nº. 10630.720316/2007­33, foi mantida a  responsabilização  tributária  do  Sr.  Edyr  como  sócio  da  Datamicro Informática).  Portanto,  a  partir  da  leitura  de  diversos  depoimentos  acostados  nos  autos  ficou  comprovado  que  o  verdadeiro  responsável  pela  Ibituruna  Turismo  Ltda.,  cuja  movimentação financeira ocorria na conta bancária em nome dos Srs. Marcos Antônio Vieira e  Alysson Silva Rosa, era o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Acrescente­se,  apenas,  que  a  condenação  do  Sr.  Edyr  como  responsável  solidário  dos  débitos  apurados  pela  Datamicro  Informática  nos  autos  do  PA  nº.  10630.720316/2007­33  foi  confirmada  por  este  Conselho,  nos  termos  do  Acórdão  nº.  110300.538, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção, em 04/10/2011,  relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata.  Na  ocasião,  também  ficou  constatado,  por  vários  depoimentos  reduzidos  a  termo, que o Sr. Edyr era quem tinha a palavra final e era o responsável pelas decisões mais  importantes,  enfim,  que  ele  era  proprietário  da  Datamicro,  muito  embora  se  utilizasse  de  interpostas pessoas na prática de atos com excesso de poderes e com plena extravagância ao  contrato social, exatamente como se comprovou ter acontecido no caso destes autos.  Para  embasar  a  sujeição  passiva  do  recorrente,  a  fiscalização  fundamentou  utilizando  os  artigos  121,  124  e  135  do Código Tributário Nacional,  o  que  foi  acatado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, in verbis:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 11          10 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”  O  proprietário  e  administrador  de  fato  da  empresa,  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  e  Silva,  de  acordo  com  os  fatos  apurados,  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, uma vez que  foi  ele,  comprovadamente,  que  atuou  sob  a  razão  social  da  empresa,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  como  titulares  da  sociedade  e  como  titulares  das  contas  bancárias  da  empresa, para acobertar a  real movimentação financeira da empresa e a prática de atividades  ilícitas.  Logo,  do  confronto  da  legislação  aplicável  com  os  fatos  descritos  acima,  mostra­se correta a responsabilização solidária do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva pelo crédito  tributário lançado.  III – Quebra de sigilo bancário e uso de dados bancários  Antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo  62  da  Portaria MF  nº.  256/09,  que  aprova  o Regimento  Interno  do CARF,  conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 12          11 Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  No  caso  concreto,  (i)  os  titulares  das  contas  bancárias  (Srs.  Alysson  Silva  Rosa  e  Marcos  Antônio  Vieira)  afirmavam  não  serem  os  reais  responsáveis  pelos  valores  movimentados  e  não  sabiam  justificar  a  origem  dos  recursos,  e  (ii)  deixaram  de  atender  de  forma completa o Termo de Início de Fiscalização reiterado na intimação de 21/02/2006, com  relação ao fornecimento de documentos bancários e comprovação da origem dos recursos.  Assim,  a  fiscalização  não  teve  alternativa  senão  emitir  a  requisição  das  movimentações financeira faltantes (extratos, cópias de cheques, contrato de abertura de conta  corrente, cartões de autógrafo, fichas cadastrais, etc) diretamente às instituições financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável  o  exame  da  movimentação  financeira  das  pessoas  físicas  para  a  apuração  da  prática de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  IV – Do arbitramento do lucro e da multa de ofício  Como  demonstrado  nos  autos,  a  Ibituruna  e  seu  sócio  de  fato  foram  intimados a fornecer os documentos contábeis da empresa, tais como: livro diário, razão, livros  auxiliares, Lalur, etc. Entretanto, tais documentos não foram disponibilizados.  O artigo 47, inciso III, da Lei nº 8981/95 dispõe que:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;   Assim,  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente  de  não  fornecer  os  documentos contábeis/fiscais da entidade configura em hipótese de arbitramento do lucro.  Destarte, importa dizer que a fiscalização calculou os tributos cobrados nesse  processo com base em informações obtidas em extratos bancários, já que as DCTF´s não foram  enviadas,  bem como  a DIPJ  do  ano  calendário  2002  foi  enviada  como  se  empresa  estivesse  inativa e a do ano­calendário 2003 não foi transmitida.   Não bastasse isso, vale lembrar que:  (i) a empresa e o Recorrente se utilizaram de interpostas pessoas para ocultar  a verdadeira titularidade da empresa e da movimentação financeira realizada na conta dos Srs.  Alysson e Marcos Antônio, com evidente intuito de fraude e sonegação.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 13          12 (ii)  a  empresa  efetuou  operações  de  câmbio  manual  de  dólar­cabo  sem  autorização do Banco Central do Brasil e à margem de qualquer controle do Estado.  Tais fatos demonstram claramente a prática de ações e omissões dolosas, nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4502/64, in verbis:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72”.  Dessa  forma,  correta  a  aplicação  da multa  de  150%,  nos  termos  do  §1º  do  artigo 44 da Lei nº 9430/96.  V – Dos lançamentos reflexos – CSLL, PIS e COFINS  Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o  mesmo procedimento deve ser adotado com  relação aos  lançamentos  reflexos, em virtude de  serem decorrentes. Então, segundo a  regra de que o acessório segue ao principal, as mesmas  razões adotadas no exame do lançamento principal de IRPJ servem também para os respectivos  lançamentos reflexos, no caso de CSLL, PIS e COFINS.   Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10630.720368/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.626  S1­C4T2  Fl. 14          13   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13708.000680/00-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.779, DE 1999. Os créditos de IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, devem ser registrados na escrita fiscal. O seu aproveitamento dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração vigente à época da escrituração. Apenas no caso de remanescer saldo credor ao final de cada trimestre-calendário, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, escriturados na forma da legislação de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedidos  de  compensação de débitos próprios, com fundamento na Lei n.º 9.779, de 1999, no valor de R$  24.354,02, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1999.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A  interessada  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  originado da  aquisição  de  insumos — matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  imunes  ou  tributados  alíquota  zero, nos  termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e  IN  SRF  n°  033/99,  referente  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999, no valor de R$24.354,02, conforme fl. 02. Na mesma data  foi solicitada a compensação do referido crédito com os débitos  relacionados  no  pedido  fl.  01.  Posteriormente,  em  atendimento  ao despacho de fl. 71, a contribuinte apresentou as três vias do  Pedido de Ressarcimento As fls. 77/79.  O  despacho  exarado  pela  DERAT  no  Rio  de  Janeiro  em  03/05/2005, nas fls. 130/137, ratificou os termos da Informação  Fiscal na fl. 126 e indeferiu o pedido de ressarcimento, deixando  também de homologar a Declaração de Compensação.  Segundo a citada informação, a diligência realizada constatou o  que segue: o valor pleiteado não corresponde a nenhum saldo de  trimestre  registrado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI;  o  referido  livro  apresenta  escrituração  em  períodos mensais  (ao  invés  de  decendial); o que a interessada fez foi somar alguns créditos de  notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que  o  total  coincidisse  com  os  valores  a  serem  compensados,  sem  levar em conta o saldo credor efetivamente existente; o processo  está tecnicamente mal instruído e sem condições de saneamento.  Insurgiu­se  a  interessada  contra  o  indeferimento,  podendo  o  arrazoado de  inconformismo  (fls. 140/142) ser assim resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  beneficio  relativo  à  aquisição  de  insumos — matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados à alíquota zero (envelopes), nos termos do artigo 11,  da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 033/99; em 31 de dezembro  possuía  um  saldo  credor  de  R$158.023,06;  só  utilizou  o  beneficio  a  partir  de  janeiro/2000;  o  presente  pedido  de  compensação  foi  feito  de  forma  clara  e  objetiva,  tendo  sido  apresentada  toda  a  documentação  necessária,  inclusive  cópias  das  notas  fiscais;  quando  do  pleito,  a  empresa  optou  pela  manutenção de seus créditos, quer pelo saldo acumulado, quer  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13708.000680/00­47  Acórdão n.º 3202­001.077  S3­C2T2  Fl. 549          3 pela  diferença  entre  o  valor  a  ser  ressarcido  e  aquele  a  ser  compensado.  A  solicitante  finaliza  sua  peça  pleiteando  seja  reconhecido o direito ao crédito de in e à compensação com os  débitos apontados.  É como relato.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão  DRJ/JFA n.º 10.668, de 14/07/2005 (fls. 368/376).  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  388/392, por meio do qual sustenta:  Apesar de gozar do beneficio do crédito do IPI relativo à aquisição de insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  (Envelopes)  tributados  à  alíquota  zero,  crédito  demonstrado  no  Livro  Registro  de  apuração  do  IPI  –  RAIPI,  escriturado  por  decêndio,  acumulando a cada período o crédito respectivo, de conformidade com a legislação em vigor, é  oportuno  salientar  que  a  empresa  só  utilizou­se  do  referido  beneficio  para  exercer  a  compensação dos Impostos e Contribuições Administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  partir  do  ano  calendário  de  2000,  dessa  forma,  em  31  de  dezembro  de  1999,  possuía  um  crédito de IPI no valor de R$ 158.023,06, em conformidade com a legislação em vigor, como  demonstrado no quadro demonstrativo da apuração do referido crédito, bem como nas cópias  das fls. do livro.  Em 14 de abril de 2000, utilizou o valor de R$ 24.354,02, referente a uma parte  do crédito maior acumulado existente em 31 de março de 2000, no total de R$ 224.984,18, para  compensar os débitos apurados em 31/03/2000, no valor de R$ 19.420,38.  O  pedido  de  compensação  em  apreço  fora  feito  de  maneira  clara  e  objetiva,  através de Requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro ­ Região Centro  Norte, norteada com  toda documentação, ou seja, do Pedido de Compensação, do Pedido de  Ressarcimento  de  Parte  do  Credito  de  IPI  como  fora  dito  anteriormente,  do  quadro  discriminativo,  contendo data da  emissão, nome do  fornecedor  e do valor do  credito do  IPI,  bem  como  acompanhado  de  toda  as  notas  fiscais  devidamente  autenticadas.  Por  opção,  somente compensou parte do referido crédito.  É  importante  salientar  ainda  que,  quando  do  pleito  do  crédito  de  IPI  e  da  compensação,  através  do  Processo  de  n°  13708.000680/00­47,  de  14  de  abril  de  2000,  a  empresa  optou  pela manutenção  de  seus  créditos,  “quer  pelo  saldo  acumulado  do  IPI,  bem  como entre a diferença do valor  solicitado no  total de R$ 24.354,02 e o da compensação no  valor de R$ 19.420,38, portanto, observa­se que a empresa neste processo, ainda mantém um  credito a seu favor de R$ 4.933,64”.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente teve o seu pedido de ressarcimento indeferido, ao fundamento de  que,  além  de  não  comprovada  a  existência material  do  crédito  vindicado,  a  escrituração  no  RAIPI se deu por períodos mensais, em desacordo com as normas jurídicas que disciplinavam,  à época, a apuração do IPI.  Note­se  que,  conforme  registrado  no  despacho  de  fl.  262/274,  a  fiscalização  também constatou: a) que o crédito pleiteado, no montante de R$ 24.354,02, não correspondia  a nenhum saldo de decêndio ou de trimestre­calendário registrado no RAIPI; e b) a Recorrente  apenas somou alguns créditos de notas  fiscais de compras de forma a que o  total coincidisse  com os valores a serem compensados, sem nada apurar.  Vale reproduzir, para melhor esclarecer o assunto, o seguinte trecho da decisão  recorrida, em que são tratadas mais algumas irregularidades cometidas pela Recorrente:    Por  ocasião  da  interposição  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a interessada apresentou,  juntamente com seus  argumentos,  os  elementos  às  fls.  143/182,  entre  os  quais  se  incluem  o  "Quadro  ­  Demonstrativo  dos  Créditos  do  IPI  Para  Beneficio do Art. 11 da Lei 9779/1999 Conforme Livro Registro  de  Apuração.  do  IPI  Modelo­8"  e  cópias  xerográficas,  sem  autenticação,  do­  Registros  de  Apuração  do­  IPI,  em  períodos  decendiais. A principio, estaria assim corrigida a irregularidade  apontada. Entretanto, restaria um outro ponto a ser verificado:  segundo o autor da diligência fiscal, o que a interessada fez foi  somar  alguns  créditos  de  notas  fiscais  de  compras  para  industrialização  de  tal  forma  que  o  total  coincidisse  com  os  valores a serem compensados, sendo que o valor pleiteado não  corresponde  a nenhum saldo  de  trimestre  registrado no Livro  de Apuração do IPI.  Conforme destacado na legislação acima, a IN SRF n°33/99, em  seu artigo, 2°, § 2°, incisos I e II, estabelece que­ o saldo credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para o período de apuração subsequente e que, ao final de cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser utilizado para  ressarcimento ou  compensação, na  forma da  Instrução Normativa SRF n.° 21/1997.  A  interessada  formalizou  vários  processos  solicitando  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  1PI,  sendo  que  aqueles  abaixo  elencados  tiveram  as  manifestações  de  inconformidade  a  eles  correlatas  recentemente  apreciadas  por  esta DRJ:  (omissis)  Neste  processo  e  naqueles  acima  relacionados,  a  contribuinte  adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação  ao  invés  de  proceder  à  apuração  do  saldo  credor  trimestral;  solicitando  o  ressarcimento  desse  valor  e,  concomitantemente,  sua  compensação  com  débitos  de  sua  titularidade,  ela  centrou  seu  foco  nos  débitos,  "pescando"  os  créditos  existentes  em  sua  contabilidade  para  quitá­los. Em  consequência, as  vezes  temos  um processo referindo­se a créditos de períodos que pertencem  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13708.000680/00­47  Acórdão n.º 3202­001.077  S3­C2T2  Fl. 550          5 a  trimestres­calendários  diferentes  e  as  vezes  temos  vários  processos para um mesmo trimestre.  Assim  nos  temos,  por  exemplo,  que  o  processo  n°  13710.00001376/00­03  requer  o  direito  creditório  sobre  saldos  existentes  em  novembro  e  dezembro/I999  e  Janeiro  e  fevereiro/2000; por usa vez, a processo n°' 13710.001464/00­61  reporta­se a créditos de janeiro, fevereiro, março e abril/2000;  situação  inversa  ocorre  para  o  30  trimestre/2000,  quando  e  temos  cinco  processos  pleiteando  o  direito  creditório  sobre  saldos  registrados;  os  créditos  do  mês  de  setembro/2000  são  pleiteados em três processos distintos.  Acrescente­se  à  situação  acima  o  fato  de  existirem  ainda  na  unidade  de  origem,  para  análise,  quase  duas  dezenas  de  processos  de  ressarcimento/compensação,  sendo  que  alguns  deles  referindo­se  a  saldos  credores  registrados  em  2000;  mesmo  período  de  alguns  dos  processos  acima  relacionados.(g.n.)    Nesse  contexto,  não  havia  como  conceder  o  crédito  pretendido,  tampouco  compensá­lo com débitos próprios.  É que existem requisitos  legais que são de tal ordem importantes, que, quando  não observados, tornam absolutamente impossível a obtenção do direito material. Os exemplos  pululam: requerer em juízo por meio de uma petição inicial descurando dos requisitos previstos  no art. 282 do CPC, efetuar lançamento tributário sem a observância daqueles estabelecidos no  art. 142 do CTN etc. etc etc.  O mesmo ocorre com relação ao saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei  n.º  9.779,  de  1999.  Os  créditos  devem  ser  primeiramente  aproveitados  com  os  débitos  do  imposto  apurados  no  período  de  apuração  correto  (à  época  do  pedido,  apuração  decendial).  Somente  depois  de  efetuada  essa  compensação,  é  que,  ao  final  do  trimestre­calendário  (janeiro a março, abril a junho, julho a setembro, outubro a dezembro), havendo saldo credor,  este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com outros tributos.  Nada disso foi feito pela Recorrente. Não se trata de mera formalidade, cabe  ressaltar por oportuno, mas requisito essencial à concessão do pedido de ressarcimento.   No  entanto,  a  defesa  neste  Colegiado  apenas  repetiu  argumentos  já  direcionados  à  instância a  quo,  quando  apenas  se  afirmou  que  o  pedido  fora  feito  de  forma  clara e objetiva, com base em documentação pertinente.  Não é, como se viu, a realidade dos autos.  Absolutamente  correta  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  os  equívocos  cometidos  pela  Recorrente  impossibilitaram  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente, das compensações a ele vinculadas.  Cumpre enfatizar, por  importante, não  caber à RFB, mas  ao contribuinte, o  ônus  de  elaborar o  pedido  na  forma  correta,  o  que  em nada  se  confunde  com  a  correção  de  erros pontuais, a serem corrigidos mediante alerta e orientação da RFB. Não é o caso, contudo.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10768.101509/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão nº 1301162 desta mesma Turma Ordinária), razão pela qual retificase o referido Acórdão, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. Entendese por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.416
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 1301001.162, 07/03/2013, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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decisao_txt : Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 1301001.162, 07/03/2013, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento

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1301­162  desta  mesma  Turma  Ordinária),  razão  pela  qual  retifica­se  o  referido  Acórdão,  cuja  ementa  e  decisório passam a ter a seguinte redação:  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA AFASTADA.  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de  qualquer procedimento  fiscal  relacionado com a  infração, denuncia o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela  infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa  de mora ou de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher e  prover  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  Acórdão  1301­001.162,  07/03/2013,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Ausente,  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonseca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães presidiu o julgamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 15 09 /2 00 5- 73 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson  Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.416  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte acima qualificada  nos seguintes termos:  DO ERRO MATERIAL E OMISSÃO  Para  evidenciar  o  erro  material  existente  no  Acórdão  ora  embargado,  a  Embargante  serve­se  do  “Voto”  do Acórdão  ora  combatido,  o  qual  assim  descreve  os  fatos  relacionados ao presente processo administrativo:  Resume a lide em saber se o pagamento constante do DARF (doe.07), através  do  qual  se  recolheu  a  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  ocorrido  em  31/12/1999, vencido em 31/01/2000 e recolhido em 15/05/2000, somente com juros  de mora,  seria  suficiente para  liquidar o débito ou  se como procedeu a  autoridade  fiscal  em  considerar  o  débito  liquidado  parcialmente  eis  que  deveria  ter  sido  recolhido com multa de mora.  Como visto acima, a questão posta a análise desta Corte Administrativa, diz  respeito a  exigência ou não da multa de mora,  nos  casos de pagamento do  tributo  principal acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização  e/ou de declaração do sujeito passivo informando o tributo devido.  Ao contrário do que afirma a contribuinte na parte  final da peça  recursal de  que "Acrescente­se ainda que, a Recorrente recolheu os tributos antes mesmo de  declarar seus débitos nas declarações que são apresentadas ao Fisco", constata­se  que  o  auto  de  infração  em  tela  decorreu  da  diferença  entre  o  valor  apurado  e  recolhido a titulo de CSLL, informado na DCTF do 4 o trimestre de 1999, entregue  em 31/08/2004.  Logo a situação posta nestes autos se relaciona quando o contribuinte informa  ao Fisco o tributo devido por intermédio de declaração (DCTF) e só vem a pagá­lo  após o prazo legal.  Aduz, mais:  O  que  se  verifica  é  que  a  informação  acima  destacada  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  Embargante  realizou  o  pagamento  do  débito  de  CSLL,  referente ao 4o. trimestre de 1999, em 15/05/2000, no valor principal de R$ 2.677.683,13 (valor  sobre qual incidiu a multa de mora de 20% discutida no presente processo), após o prazo legal,  qual  seja,  31/01/2000,  acrescido  de  juros  de  mora,  mas  antes  da  apresentação  da  DCTF  correspondente  ao  4o.  trimestre/1999,  que  se  deu  em  21/06/2000,  e  não  31/08/2004  como  informado no “Voto”. Na verdade em tal data (31/08/2004) se tratou da apresentação de DCTF  retificadora sem qual quer alteração das informações com relação ao débito de CSLL (docs. 04  a 06).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Ademais,  o  Acórdão  ora  embargado  foi  omisso  com  relação  aos  seguinte  pontos  de  ordem  pública:  a)  Lei  10.522/2002,  artigo  19,  II  e  RICARF,  artigo  62­A  e  da  decadência.  É o relatório, no essencial.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.416  S1­C3T1  Fl. 12          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recebidos nos termos dos artigos 49, parágrafo 7o., 64 e 65, do Anexo II da  Portaria MF 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  eis  que  configurada  o  erro  material  e  a  omissão  apontados  em  face  do  Acórdão 1301­001.162, 07/03/2013, desta Turma Julgadora.  Com efeito, no presente caso, com relação ao erro material apontado, de fato  consta do voto ora  embargado que  a DCTF do  4o.  trimestre/1999, da qual  consta o valor da  CSLL em discussão, fora entregue (transmitida) em 31/08/2004.  Da realidade dos fatos a embargante tem razão.   Constata­se dos autos que a DCTF original relativa ao 4o. trimestre/1999, de  fato,  foi  entregue  em  21/06/2000  (doc.  entregue  juntamente  com  os  presentes  embargos  de  declaração).  Em  31/08/2004  foi  entregue  DCTF  retificadora  sem  qual  quer  alteração  das  informações com relação ao débito de CSLL em lide.  Do todo exposto verifica­se que a lide que se impõe gira em torno do alcance  da denúncia espontânea, que está disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei  nº 5.172 de 25 de outubro de 1966):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim,  entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com  a  infração,  denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser dele  exigida a  multa de mora ou de ofício.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 O  objetivo  do  art.  138  do  CTN  é  o  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido acompanhado dos juros de mora, cujo recolhimento não fora efetuado dentro do prazo  legal e que não fosse sua iniciativa, talvez nunca viesse a lhe ser exigido de ofício.  Por  outro  lado,  não  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  No  presente  caso,  configura­se,  destarte,  a  denúncia  espontânea,  sendo  indevida a exigência da multa de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, com efeito infringentes, retificando­se o Acórdão nº 1301­001.162, Sessão de 07  de março de 2013, dando­se provimento ao recurso voluntário para os fins de anular a multa de  mora que se cobra.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/07/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10580.722010/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005,2006,2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 237          1 236  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722010/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.596  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005,2006,2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso para excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 10 /2 00 8- 35 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 238          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  158.525,09,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda,  em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 239          3 levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;   g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O  presente  processo  foi  devolvido  sem  a  realização  da  referida  diligência,  tendo em vista a suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer PGFN/CRJ nº  2331/2010.  Ao  examinar  o  pleito,  a  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão de fls.119/124, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 240          4 2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  28/03/2011  (fl.  130),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  103),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  129/216, em 11/04/2011, no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação.   Conforme  Resolução  2801­000.152,  às  fls.  232/236,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista que a constitucionalidade da  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  614.406),  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, §1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV”  (diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV  em  1994), decorrentes de ação judicial movida contra o Ministério Público do Estado da Bahia, e  cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 241          5 vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 242          6 EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722010/2008­35  Acórdão n.º 2801­003.596  S2­TE01  Fl. 243          7 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10073.001970/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001970/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.600  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1998  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 70 /2 00 7- 15 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios  do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  votaram pelas conclusões.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001970/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.600  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.048.395­2, cuja notificação se deu  em 26/12/2006, referente ao período de 05/1994 a 12/1998. A autuação almeja o recolhimento  de  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  empresa,  parte  devida pelos  segurados  (não  objeto de retenção por parte da empresa) e à destinada ao financiamento da complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT  (para  as  competências  até  06/97)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/97.  A importância financeira do presente caso é de R$ 24.984,91 (vinte e quatro  mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  41/44,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito acima foi lavrada em substituição da NFLD 35.007.354­6, que foi  anulada pela 4ª Câmara de julgamento – Acórdão 724/2005 – Ofício n. 10/4ª/CAJ/CRPS,  de 04/04/2006.  O mesmo relatório afirma que as contribuições foram aferidas com base nas  notas  fiscais/faturas/recibos  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais, a contratante responde solidariamente, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, podendo  apenas elidir­se da responsabilidade no caso de prova do recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados.  Durante  a  ação  fiscal,  foram  solicitados  à  empresa,  mediante  TIAD,  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados  incluída nas notas  fiscais/faturas/recibos dos  serviços executados. Os referidos documentos não foram apresentados, o que levou a auditoria  fiscal lançar a contribuição por arbitramento, art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91.  Os valores dos documentos relacionados foram identificados através de notas  fiscais  e  dos  lançamentos  contábeis  (livros  Razão  e  Diário)  apresentados  na  fiscalização  anterior.  Via AR  foi  intimada  a Companhia Siderúrgica Nacional  – CSN,  em 26  de  dezembro de 2006, fl. 45, assim como a solidária TRANSNUNES TRANSPORTES NUNES  LTDA, na mesma data, fl. 46.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN,  apresentou impugnação nas fls. 106/125.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em análise da impugnação ofertada a Décima Segunda Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou na sessão de 15 de  dezembro de 2010, o Acórdão n. 12­34.831, 234/247, reconhecendo em parte a decadência no  caso concreto, trazendo para tanto a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/11/1998  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  O  art.  31,  parágrafo  3º  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95, bem como o art. 46, parágrafo 2º do Regulamento de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec. 612/92 (vigente até a competência março de 1997) e o Art.  42, parágrafo 2º do Regulamento de Organização e Custeio da  Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 2173/97 (aplicado até a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer benefício  de ordem.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  II  CTN.  ABRANGÊNCIA.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo, com fundamento no artigo 173, II do CTN, abrange  as contribuições relativas à totalidade das obrigações tributárias  ainda  não  atingidas  pela  decadência  quando  da  lavratura  do  lançamento tornado nulo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 255/275, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se, para  tanto, dos  seguintes argumentos: o vício declarado na NFLD anterior não  foi  meramente  formal,  mas  sim  de  conteúdo  material,  por  ferir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  a  ausência  de  comprovação  da  existência  do  débito  exigido;  a  observância  do  princípio da razoável duração do processo.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Nos autos consta a informação de que o contribuinte ajuizou dois processos  que  versam  sobre  matérias  correlatas  aos  dos  presentes  autos,  no  entanto,  entendo  não  se  amoldar à aplicação da Súmula CARF n. 01.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001970/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.600  S2­C4T3  Fl. 4          5 O primeiro trata do Mandado de Segurança n. 2007.51.10.000035­0, fl. 6123  do processo 10073.001965/2007­02, distribuído à 05ª Vara Federal de São João do Meriti, em  que  o  contribuinte  pede,  em  sede  de  mérito,  a  anulação  dos  lançamentos  notificados  em  01/12/2006.  O segundo trata da Ação Anulatória n. 2008.51.01.010566­6, fl. 218/226 dos  presentes  autos,  em  que  se  discute  a  anulação  das  NFLD`s  n.  37.048.354­5,  37.048.357­0,  37.048.355­6 distribuída à 07ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro.  Ambas  as  ações  discutem  lançamentos  (NFLD`s/DEBCAD’s)  decorrentes  daquele anulado pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS em 12/04/2006, NFLD 35.007.354­6,  fls.  215/219  do  processo  10073.001965/2007­02  e  mantido  em  sede  de  pedido  de  uniformização de jurisprudência, fl. 222/224 também do processo 10073.001965/2007­02. No  entanto,  apesar  de  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento,  não  se  tratam  dos  mesmos  processos o que afasta por si só o alcance do instituto da renúncia à esfera administrativa.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 286, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NATUREZA DA NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR  –  DA  DECADÊNCIA  O Acórdão 724/2005 da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS foi acostado pela  então impugnante nas fls. 215/219 nos autos do processo 10073.001965/2007­02, que possui a  seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE ABSOLUTA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade  absoluta da notificação em referência.  NFLD ANULADA.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão,  percebe­se  que  três  foram  as  razões para declaração da nulidade do acórdão: a) a falta de indicação do dispositivo legal  que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito  –  FLD;  b)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  forma  pela  qual  a  fiscalização  lançou o auto, em razão da falta de clareza na descrição do fato gerador, o qual englobou uma  quantidade  imensa  de  contratos  como  base  de  cálculo  sem  discriminar  a  base  decorrente  de  cada um  individualmente e;  c) não  ter  intimado os  contribuintes  solidários o que  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que  não  se  chegou  a  tratar  expressamente  acerca  da  natureza  da  nulidade declarada, se material ou formal.   Entendo  que  a  nulidade  ali  declarada  é  de  natureza  material  e  não  formal, como faz crer a fiscalização. Ademais, se formal fosse, o CRPS teria se referido  expressamente sobre a sua anulação com base no art. 173, II do CTN.  Desde já, impende salientar que a partir da leitura do Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  vários  foram os  autos de  infração  lavrados contra o  contribuinte, os  quais seguiram trâmite independente.   Dentre  eles,  o  processo  11330.000493/2007­47,  já  foi  submetido  a  julgamento por esta Segunda Seção de Julgamento, que concluiu da mesma forma pela  qual  se  está  fundamentando  o  presente  voto,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  nulidade  material e da consequente decadência no presente caso, conforme acórdão de n. 2301­002.663,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001970/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.600  S2­C4T3  Fl. 5          7 de 13 de março de 2012, de  relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique Pires  Lopes,  da 3ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária, cuja ementa segue transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Ocorre  vício  material  quando  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  consistente  na  ausência  de  indicação  no  lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e  a existência da própria obrigação tributária.  O  vício  material  é  aquele  que  atinge  um  dos  pressupostos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional, cujo texto segue abaixo reproduzido, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  percebo  que  houve  malferimento  especificamente  com  relação  a  dois  pressupostos  do  lançamento:  a)  determinação  da  matéria  tributável  e  b)  identificação do sujeito passivo.  Cumpre destacar também que a nulidade em razão ao cerceamento do direito  de defesa também está presente no Decreto 70.235/72, no art. 59, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A natureza material da nulidade é assente neste tribunal, conforme se percebe  de  julgamentos  desta  Segunda  Seção,  que  já  decidiu  desta  forma  no  Recurso  Voluntário  n.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  151.240,  nos  autos  do Processo  n.  36474.007407/2006­32,  em 21  de  setembro  de 2010,  que  resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Com os mesmos fundamentos, a Primeira Seção de Julgamento, 4ª Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  processo  n.  10875.004309/2004­75,  na  sessão  de  19  de  outubro de 2011, prolatou o acórdão 1401­00.665, que possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A  ausência  de  indicação  correta  e  completa  da  matéria  tributável,  mediante  a  adequada  descrição  do  fato  imputável  e  das disposições legais  infringidas, caracteriza vício material do  lançamento,  impondo­se a decretação de nulidade do  feito, por  cerceamento de direito de defesa.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001970/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.600  S2­C4T3  Fl. 6          9 matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  A  nulidade  declarada  no  Acórdão  724/2005  de  04/04/2006,  é  de  natureza  material,  não  podendo o  fisco  realizar  lançamento  substitutivo  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN, uma vez que este dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício  formal,  o  que  não  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  foram  declaradas  as  nulidades  por  ausência  de  tipificação  legal,  assim  como  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  do  contribuinte à época intimado, quanto do solidário sequer citado.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Por essa razão deve ser analisada a decadência à luz do disposto no art. 150,  parágrafo 4º, ou mesmo do art. 173, I.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 07/1996 a  11/1998 e a notificação ocorreu apenas em 26/12/2006, por essa razão, fora ultrapassado mais  de 08 (oito) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.  Face todo o exposto, merece provimento o recurso voluntário, uma vez que a  nulidade declarada pela 4ª Câmara de Julgamento fora de natureza material, por malferir o art.  142 do Código Tributário Nacional, e, tendo o lançamento substitutivo sido realizado em prazo  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.001970/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.600  S2­C4T3  Fl. 7          11 posterior  ao  previsto  no  art.  150  parágrafo  4º,  bem  como  art.  173,  I  do  CTN,  há  que  se  reconhecer a decadência no presente caso.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a decadência  integral por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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