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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123815 #
Numero do processo: 13227.900515/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE DE LEI PARA BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02.
Numero da decisão: 3003-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 4.613,46, cumulado com declaração de compensação. Após a realização de diligência destinada a apurar a existência do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo, foi emitido o Relatório de fls. 19/22, do qual consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 05 15 /2 01 1- 60 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 “No mês de dezembro de 2005, o contribuinte apurou receitas declaradas em DACON que totalizam R$ 816.030,72. Desse total, houve exclusão de R$ 810.147,76, referente a receitas sujeitas à alíquota zero (...). (...) No entanto, a aplicação da alíquota zero sobre receitas da venda do produto queijo, conforme relação de vendas apresentada pelo contribuinte, está em desconformidade com a lei. Ocorre que para a venda de queijos há previsão de redução de alíquota para zero somente a partir de 1º de março de 2006, conforme o art. 3º, II, do Decreto nº 5.630/2005. Portanto, para tal produto, os créditos reivindicados são inaplicáveis para o período a que se refere esta análise (dezembro de 2005) (..). (...) Tendo em vista a inconsistência detectada, apurou-se o valor correto das contribuições relativas ao período, após a inclusão das receitas de vendas de queijos indevidamente excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Com isso, o valor dos débitos da contribuição superou o total de créditos apurados no mês, de forma que não há saldo de crédito passível de ressarcimento para o período analisado (...).” Na seqüência, a unidade de origem expediu o despacho decisório de fl. 06, por intermédio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação a ele vinculada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 08/17, da qual consta: “Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal acertou ao interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2005, todavia, equivocou-se ao não estender essa interpretação aos supostos débitos verificados no mês de dezembro/2005. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS/PASEP declarada pelo contribuinte referente ao período de dezembro/2005, com o início da fiscalização somente após o prazo de caducidade, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido somente em 05/07/2011, com a ciência do contribuinte em 12/08/2011, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2011, o que não o fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. (...) Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...), todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte de gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. (...) temos que o crédito compensado no exercício de dezembro/2005 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna ao contribuinte. (...)” É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Belém (PA), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep vincula- se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas quando reste comprovada a existência do direito creditório invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário apresentado alega o inconformismo nos seguintes pontos: 1) a aplicabilidade da alíquota zero prevista no Decreto n° 5.630/2005, aos fatos geradores ocorridos entre a primeira publicação da norma que se deu em 23/12/2005 e a publicação da retificação levada a efeito em 01/03/2006 (diários oficiais anexos); 2) os atos jurídicos perfeitos e o não alcance dos mesmos pela legislação ulterior; e, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 3) a impossibilidade do fisco negar o direito ao ressarcimento/compensação, tendo em vista a ocorrência da homologação tácita que se deu em 11/2010, logo, gerando o consequente direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 4.613,46, cumulado com declaração de compensação que não foi homologada. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração ao dispositivo do Decreto nº. 5.630 de 2005 1 com a retificação no que se refere a aplicabilidade dos efeitos da norma. Inicialmente observo que em que pese o recurso não tenha versado sobre as provas da apuração fiscal da recorrente e sim, tão somente, sobre a vigência da norma a ser aplicada, não há nos autos nenhuma prova documental que comprove os valores apurados que deram suporte ao pedido de ressarcimento e posterior pedido de compensação. Quanto aos pontos acima destacados como razões de inconformismo do Recurso Voluntário, cumpre informar como ocorreu a publicação da norma questionada e suas alterações. Para isso replicarei o voto da DRJ que esta em plena observância com o entendimento do CARF de modo que o adoto como razões de decidir: Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento do pedido de ressarcimento em tela), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e 1 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” leiase: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontra-se totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26ª do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplica-las. Acrescento apenas que o inconformismo legislativo não é matéria a ser apreciada pelo CARF, conforme já sumulado na súmula 02, vejamos: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.837 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900515/2011-60 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não há o que se falar em homologação tácita devido ao decurso do prazo para decisão vez que por óbvio a homologação de compensação depende de crédito disponível para sua efetivação e a ausência deste, independente do prazo, inviabiliza a concretização do ato. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8089562 #
Numero do processo: 10640.901415/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 01 41 5/ 20 13 -4 3 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.417 (fls. 207-221), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento parcial do PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08- 4839, bem como a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08- 1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621060 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, nos meses de abril, maio e junho de 2010, PER/Dcomp nº 30997.23866.140411.1.1.08-4839, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308 e não homologou a Dcomp nº 18289.83493.160712.1.3.08-6305, 11327.53063.140613.1.3.08-6291, 29020.31463.150312.1.3.08-1308 e 23225.48828.041012.1.3.08-6300. O Despacho Decisório (fl. 51) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 65/90. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º e 2º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 2º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às compras de pessoa física (linha 02 da ficha 06A do Dacon), aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 06A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 128.855,34. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/39, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NOS ITENS 5 E 6 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção" (Anexo 4), alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS apurado no segundo trimestre de 2010 e homologada a compensação, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 224, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 227-281 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 226) data de 11/10/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS apurada no 2º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER nº. 30997.23866.140411.1.1.08-4839, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 7.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO 3 e no ANEXO 4 do Relatório Fiscal, conforme Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-901.415/2013-43, tomando por base a classificação apontada nos presentes ANEXOS, apresentados pela recorrente; 7.3 HOMOLOGAR a compensação das DCOMP´s nº 10696.10509.150312.1.3.08-1308; 18289.83493.160712.1.2.08- 6305;11327.53063.140613.1.3.08-6291; 9020.31463.280612.1.3.08- 3459; 23225.488828.041012.1.3.08-6300, até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 65-90, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. O objeto do presente litígio versa sobre a glosa créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram no conceito de insumos: - aquisições de pessoa física nos meses de abril e maio (linha 02 da ficha 06A do Dacon - Anexo 2 - fls. 65/90) - serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fls. 65/90); - despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06 A do Dacon - Anexo 4 - fls. 65/90). Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela requerente, que nos meses de abril, maio e junho de 2010, a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes do Anexo 3 (fls. 65-90). Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada abaixo: 3.2. Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Destaco que a Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Fl. 336DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. 4.3. O Ilustre Auditor Fiscal relacionou diversos serviços prestados à empresa Recorrente, os quais não considerou como insumos, “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 A título de exemplo de tais serviços, consta no arquivo de Notas Fiscais consolidadas (doc. 6 – arquivo não paginável de fls. 55): i) Descarga de 336.000 metros cúbicos de carvão vegetal por um período de 24 meses em caminhões carretas embalados em sacos de nylon de +/- 30 kg e/ou Caminhões gaiolas em período diurno "administrativo" na razão de aproximadamente 636 metros cúbicos por dia; ii) Demolição e recomposição de alvenarias de tijolos e blocos de concreto; iii) Aplicação de concreto lançado; iv) Aplicação de chapisco e reboco; v) Aplicação de massa impermeabilizante de concreto, entre outros. 4.4. Por sua vez, com relação às despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, assim argumentou a Recorrente: Ocorre que, os gastos com benfeitorias em bens imóveis próprios e de terceiros utilizados na atividade da empresa têm o direito de crédito garantido de acordo com o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/02. No tocante aos itens desta aplicação, o enquadramento se deu com base na natureza do gasto, levando-se em conta a definição jurídica de benfeitorias, as quais compreendem: (...) Ainda, em relação aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção, já se tratou, na MI, de sua inclusão pela própria RFB no conceito de serviços e bens utilizados como insumo, não havendo procedência na glosa destes pela Autoridade Fiscal. 4.5. Considerando que a motivação da glosa objeto deste processo teve por fundamentação a incidência da IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins) e, em razão do atual posicionamento que deve ser adotado pela Autoridade Fiscal na análise de insumos, nos moldes já demonstrados em Item 2 deste voto, entendo pela importância da realização de diligência para melhor análise do direito creditório objeto do recurso. 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: 1 A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Fl. 337DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901415/2013-43 a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos “serviços utilizados como insumos nos meses de abril e maio” (linha 03 da ficha 6A do Dacon - Anexo 3 - fl.65-90); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade das despesas com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, bem como de peças e partes de reposição das máquinas e equipamentos apontados como utilizados no processo produtivo. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 338DF CARF MF

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8140395 #
Numero do processo: 13840.000678/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos.
Numero da decisão: 9303-010.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 06 78 /2 00 3- 01 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.000678/2003-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3803-006.467, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa. Houve interposição de Embargos por parte da Fazenda Nacional, apontando omissão no julgado. Os embargos foram aceitos, prolatando-se o Acórdão 3803-006.906 saneando a omissão, para fazer constar a natureza material do vício ensejador da nulidade. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.194/196), foi dado seguimento. A Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, o Colegiado a quo, deu provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração ao entendimento de que a fundamentação fática do lançamento se restringiu à informação “Proc. jud não comprovado" e, uma vez comprovada a existência da ação judicial que fundamentou a autuação, o lançamento resulta nulo, por vício material. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior fixou jurisprudência uníssona, no sentido de que deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Por economia processual, adoto como razões de decidir o voto condutor do Acórdão nº 9303003.127, da lavra do Presidente do Colegiado Dr. Rodrigo Possas, o qual passa a fazer parte integrante do presente voto. Senão Vejamos: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.000678/2003-01 (...) A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10ª, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III a descrição do fato; “(destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento. A descrição correta dos fatos formam a motivação do lançamento, que significa a descrição dos motivos que ensejam o lançamento, que é responsável pela materialização da obrigação tributária, tornando-se possível identificar os sujeitos da obrigação e quantificar o crédito. Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o lançamento. Um vício de motivação não poderá ser sanado no decorrer do processo administrativo tributário, não restando outra alternativa, senão a nulidade do ato (auto de infração). A lei processual tributária (Dec. 70.235/72 e Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento à descrição dos fatos. De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido. (...) Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8062978 #
Numero do processo: 19708.000110/2005-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, supostamente pagas a: Nome CPF/CNPJ Valor (R$) 1 Deise Rossatt Domingues 293.792.101-91 7.560,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 8. 00 01 10 /2 00 5- 55 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 2 Lilian Lira de Lima Ruela 204.622.348-94 3.850,00 3 Graziele Lira de Lima Ruela 204.622.238-50 1.900,00 4 Sociedade Beneficente de Campo Grande 03.276.524/000-06 13.328,40 5 CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda 26.844.357/0001- 40 40,00 6 Unimed de Campo Grande 03.315.918/0001- 18 2.101,44 Total 28.779,84 - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, informados pela fonte pagadora ETE Engenharia de Telecom. E Eletric. S/A, no valor de R$ 1.250,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 159 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - são válidos os comprovantes de pagamentos realizados à Dra Deise Rossat Domingues, no valor de R$ 7.560,00 e esses pagamentos eram realizados quinzenalmente. - são reais as despesas referentes aos serviços prestados pela Dra. Lílian Lira de Lima Ruela, no valor de R$ 5.250,00 e que, por um lapso, informou, em sua declaração de ajuste anual, parte desses valores como tendo sido pagos à Dra. Graziele Lira de Lima Ruela, que é irmã da Dra. Lílian, sendo que as duas profissionais trabalham no mesmo local. - omitiu o rendimento de R$ 1.250,00 por esquecimento, pois não tinha o comprovante de rendimento no ato do preenchimento da declaração, esclarecendo tratar-se de rendimento decorrente de trabalho eventual que realizou para colaborar com um amigo empresário. Transcrito do acórdão da DRJ: “Despesas médicas 1) Glosa de despesas médicas declaradas como pagas a Deise Rossat Domingues, Lílian Lira de Lima Ruela e Graziele Lira de Lima Ruela. ... No caso em exame, as únicas provas trazidas para comprovar a despesa foram os recibos juntados aos autos às f. 53/64. Contudo, esses recibos não atendem aos requisitos expressos no inc. III do § 2° do art. 8° da lei 9.250/95, já transcrito neste voto, como necessários à comprovação da despesa, motivo pelo qual devem ser complementados por outros meios, conforme já exaustivamente demonstrado. Isto porque os recibos não indicam o endereço dos emitentes, deixando de atender a um dos requisitos expressos na lei, necessário à perfeita identificação do profissional. Por meio deles também não é possível identificar o tratamento realizado, requisito previsto em lei. Por exemplo, nos recibos emitidos pela Dra. Lílian consta apenas a expressão genérica “tratamento odontológico”, sendo que serviços odontológicos contemplam inúmeros procedimentos, desde os menos complexos, como uma consulta, até os mais complexos, como uma cirurgia, o que, em regra, enseja variação na remuneração do profissional. A falta dessa informação inviabiliza avaliar a proporcionalidade entre o serviço e o suposto pagamento. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Por todo o exposto, diante da insuficiência na comprovação da despesa médica, a alegação deve ser rejeitada. ... 3) Glosa de despesas médicas declaradas como pagas à Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e Unimed de Campo Grande. Matéria não impugnada. O impugnante não contesta a glosa de dedução indevida de despesas médicas da Santa Casa, Unimed Campo Grande e CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C ltda. Portanto, esses fatos são considerados não impugnados, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993: ... O silêncio do sujeito passivo leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado porque não fica instaurado o litígio, sendo cabível a imediata cobrança do crédito tributário correspondente. ... Comprovante de rendimento de serviço eventual. O impugnante admite a omissão, em sua declaração de ajuste anual, do rendimento de R$ 1.250,00, justificando que não declarou porque não tinha o comprovante de rendimento no ato do preenchimento da declaração e que este rendimento decorreu de trabalho eventual prestado a um amigo empresário. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 207 e segs. onde preliminarmente refuta as glosas imputadas sobre os pagamentos efetuados a CIMO – Centro de Imagens e à Unimed, matéria considerada não impugnada pela DRJ, e no mérito, argumenta que as glosas sobre as deduções de despesas médicas não devem prosperar, pois cumpriram os requisitos legais fiscais, informa o endereço da prestação dos serviços psicológicos e odontológicos, e quanto aos pagamentos feitos a CIMO e Unimed afirma que os documentos apresentados são hábeis a comprovar as despesas, insurge-se contra a multa de ofício de 75% por considerá-la confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Preclusão Inicialmente cabe delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF, ano-calendário 2002, que decorreu da glosa de deduções a título de despesas médicas (R$ 28.779,84), e omissão de rendimentos (R$ 1.250,00). Em sede de impugnação junto à DRJ, conforme se extrai do acórdão da turma julgadora, o contribuinte não se insurgiu com relação às glosas de despesas médicas relativas aos supostos pagamentos feitos a Sociedade Beneficente de Campo Grande (Santa Casa), CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e Unimed de Campo Grande, as quais foram então consideradas matéria preclusa, e em relação a elas não instaurado o litígio, com base nos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72. Desta forma, esses itens não serão objeto de avaliação e julgamento por esta turma do CARF. Em sede de recurso voluntário o recorrente insurge-se contra a multa de ofício de 75% aplicada pelo Fisco, dizendo considerá-la confiscatória. Entretanto, como essa questão não foi arguida em sede de impugnação, também em relação a ela não foi instaurado o litígio, e a mesma é matéria preclusa. O recorrente não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos apontada pelo Fisco, tornando-se essa infração também matéria preclusa. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra as glosas de despesas médicas supostamente pagas a Deise Rossat Domingues, Lílian Lira de Lima Ruela e Graziele Lira de Lima Ruela, no valor total de R$ 13.310,00, que são então o objeto do presente julgamento. Preliminar Em seu recurso voluntário o recorrente, em caráter preliminar, esclarece que na impugnação não fez menção aos pagamentos feitos a CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e a Unimed Campo Grande uma vez que havia comprovado os mesmos por meio da Nota Fiscal de Serviços e Declaração emitida pelo Sinttel M/S, juntados aos autos, e assim sendo refuta a glosa aplicada a esses pagamentos. Ocorre que para a matéria possa ser apreciada e julgada por esta turma do CARF, que compõe a segunda instância administrativa tributária federal, há que ser instaurado o litígio em relação à mesma a partir da interposição pelo interessado de impugnação junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. É o que preceitua o art. 14 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Do citado decreto temos ainda que: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Tem-se do acórdão da DRJ que o impugnante não contestou a glosa de dedução indevida de despesas médicas da Santa Casa, Unimed Campo Grande e CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C ltda, tendo sido considerado não instaurado o litígio em relação a esses fatos, bem como cabível a cobrança do crédito tributário correspondente. Desta forma, não é possível a esta turma do CARF suprimir a instância julgadora anterior para abrir a análise da matéria suscitada em preliminar. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar suscitada para que não sejam apreciadas no mérito as glosas sobre as despesas médicas referentes aos supostos pagamentos feitos a CIMO Centro de Imagens e Modelos em Odontologia S/C Ltda e a Unimed Campo Grande. Mérito despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelas profissionais Deise Rossat Domingues (R$ 7.560,00), Lílian Lira de Lima Ruela (R$ 3.850,00) e Graziele Lira de Lima Ruela (R$ 1.900,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 53), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, bem como falta de comprovação da efetividade da prestação do serviço. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio do Termo de Intimação – Malha IRPF 2003, de 01/03/2005. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos ou dos tratamentos e afirma que os recibos emitidos pela psicóloga Dra. Deise Rossat Domingues, no valor de R$ 7.560,00, são legais, e que os comprovantes de despesas dentárias pagas à Dra. Lílian Lira de Lima Ruela são reais para o valor total de R$ 5.250,00, sendo que na DIRPF informou por engano parte das despesas como pagas a Dra. Graziele Lira de Lima Ruela, irmã da primeira. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 28% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.470 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000110/2005-55 Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas supostamente pagas a Deise Rossat Domingues (R$ 7.560,00), Lílian Lira de Lima Ruela (R$ 3.850,00) e Graziele Lira de Lima Ruela (R$ 1.900,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004605/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENCAO DA PONTE PRODUTORA. DEDUTIEILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que perceber 'rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas devem estar escrituradas em livro Caixa e devem ser comprovadas com documentação idônea.
Numero da decisão: 2402-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DENIZE TEREZINHA CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  A  MANUTENCAO  DA  PONTE  PRODUTORA.  DEDUTIEILIDADE. MEIOS DE PROVA.  O contribuinte que perceber 'rendimentos do trabalho não­assalariado poderá  deduzir  todas  as  despesas  previstas  na  legislação  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Para  que  sejam  consideradas dedutíveis as despesas devem estar escrituradas em livro Caixa  e devem ser comprovadas com documentação idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 46 05 /2 00 9- 22 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.   Relatório  Por bem descrever os  fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o  relatório da decisão recorrida, a seguir reproduzido:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  238  a  264,  exige­se  da  contribuinte acima  identificada a  importância de R$ 26.901,82,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de rnora, relativa ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  R$  10.861,72,  a  título  de  Multa  exigida  isoladamente,  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.  Da Descrição dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is),  à  folha  261, e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal,  às folhas 238 a 253, verifica­se que a autuação é decorrente da  apuração de:  (a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  fisicas: rendimentos recebidos de pessoas fisicas por intermédio  de empresas administradoras de cartões de crédito e débito, em  razão  da  prestação  de  serviços  à  pessoas  físicas,  na  área  de  estética;  (b) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada:  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprovou a origem dos depósitos bancários;   (c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê­leão:  a base de cálculo da multa isolada é o imposto devido a título de  camê­leão  decorrente  dos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas fisicas.  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  protocolizada  sob  o  ng  11516.04606/2009­77, em cumprimento ao disposto na Portaria  SRF nº 326, de 15 de março de 2005.  Inconfonnada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 269 a 278, na qual expõe suas razões de  contestação.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 619          3 No primeiro tópico, I ­ Dos Depósitos Bancários, a contribuinte  alega que:  ­  os  depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  de  renda  de  qualquer  natureza, nos termos do artigo 43 do CTN;  ­  o  Poder  Judiciário  vêm  anulando  procedimentos  que  se  baseiam  única  e  exclusivamente  em  extratos  bancários,  originando a Súmula 182 do extinto TFR;  ­  é  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  são  provenientes de omissão de receita, conforme ementas que cita;  ­  mesmo  com  o  advento  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  como  por  exemplo,  aplicações  em  imóveis,  carros  e  outros  bens  próprios  ou  beneficio pessoal do contribuinte, uma vez que as pessoas fisicas  não  estão  obrigada  a  escrituração  contábil.  Assim,  deverá  ser  comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e ofato que  represente  omissão  de  rendimentos,  evidenciando  sinais  exteriores de riqueza;  ­  pela  dicção  do  artigo  110  do  CTN,  a  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda ou de provento para neles incluir depósitos bancários.   Sob o título Das despesas necessárias à manutenção da atividade  profissional,  a  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou que a  legislação do imposto de renda possibilita ao  contribuinte  que  recebe  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado deduzir da base de cálculo do  imposto as despesas  necessárias à manutenção da sua atividade profissional. Defende  a contribuinte que além das deduções comuns às pessoas físicas,  teria  direito  de  deduzir  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  tais  como pagamento à empregados, compra de material de trabalho,  máquinas e equipamentos para sua atividade.  Conclui a contribuinte: “qualquer notificação fiscal emitida por  omissão  de  rendimentos  presumido,  baseando­se,  tão  somente  em  valores  constantes  de  extratos  bancários,  bem  como  sem  efetuar  as  deduções  necessárias  com  manutenção  a  fonte  produtora, é totalmente ilegal”.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/FNS,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 620          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a ori gem dos recursos utilizados  nessas operações.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  À  MANUTENCAO  DA  PONTE  PRODUTORA. DEDUTIEILIDADE. MEIOS DE PROVA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado  poderá  deduzir  todas  as  despesas  previstas  na  legislação  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Para  que  sejam  consideradas  dedutíveis as despesas devem estar escrituradas em livro Caixa e  devem ser comprovadas com documentação idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ONUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  dessa  decisão  aos  17/03/10  (fls.  313),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 341 ss.), reprodução da impugnação apresentada em primeira instância  de julgamento.  Não houve contrarrazões.   É o relatório.       Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 621          5 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  A  recorrente  afirma  em  seu  recurso,  dentre  outras  coisas,  que  a  simples  constatação  de  depósitos  em  conta  bancária  não  implica  ter  havida  receita  tributável,  nos  termos do art. 43, II do CTN.  Alega que:  Os depósitos bancários, quando muito, podem, em determinadas  circunstâncias, configurar meros indícios da auferição de rendas  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  lnconcebível,  entrementes,  que  tais depósitos,  à  falta da necessária análise  e  da indispensável e convincente prova por parte do Fisco, sejam,  por  si  sÓ,  presumidos  como  renda ou  proventos  para  efeito  de  exigência de Imposto de Renda.  Ademais,  a  realização  de  depósito  bancário  pode  advir  de  incontáveis fontes, sem que qualquer delas represente aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos.  E  justamente  por  isso,  a  lei  não  ampara  e  jamais  amparou  a  tributação  pura  e  simples  dos  depósitos  bancários,  como  quer  fazer crer o Sr. Auditor.  Ausente de substrato legal, de há muito vêm sendo anulado pelo  Poder  Judiciário  procedimentos  que  se  baseiam  unica  e  exclusivamente em extratos bancários, originando a Súmula 182  do extinto TRF:  “É  ilegítimo o  lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários”.  Pois bem.  Necessário esclarecer que o art. 42 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito, cria  um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira.  A  consequência  do  descumprimento  desse  ônus,  conforme  prevê  a  norma  em  questão,  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.  São  os  seguintes  os  termos  do mencionado  dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 622          6 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme  estabelece  o  próprio  dispositivo  legal,  pode  ser  afastada  por  prova  em  contrário  a  cargo  do  contribuinte, no caso, da recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina que:                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 623          7 "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador que, a priori,  estabelece a correlação entre os  fato,  dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante  documentação  hábil  e  idône], é  razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2 (Destacamos)  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi.  Se  ao  legislador  parece  que  a  probabilidade  contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3 (Destacamos)  Assim,  verifica­se  que  a  disposição  contida  no  art.  42  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatarem  afirmações  genéricas  e  imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente  individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e  os valores creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. E nesse é o  entendimento deste  tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de  sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Note­se que de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade de rendimentos. Como bem observado pelo recorrente e seu recurso voluntário,                                                              2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 624          8 os depósitos se trata de indício de renda auferida que, por força de mandamento legal, acabam  por caracterizá­la diante da não comprovação, pelo beneficiário, da respectiva origem.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente de venda de imóveis, de recebimento de pró­labore e lucros, ou ainda, como alega a  recorrente,  de  outras  "incontáveis  fontes,  sem  que  qualquer  delas  represente  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. No entanto, de acordo com a  regra legal, essa prova cabe ao contribuinte (e não ao Fisco) que, se dela não se desincumbir,  arcará  com  as  consequências  da  incidência  do  consequente  normativo  da  presunção  e  da  constituição do crédito tributário dela decorrente.   Ressalte­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015) (Destacamos)  Desse  modo,  não  tendo  a  recorrente  comprovado  a  origem  dos  depósitos  questionados,  restou  caracterizada  a  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  Neste  ponto,  adoto,  como  razão  de  decidir,  nos  termos  do  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, o seguinte trecho da decisão recorrida:  Sob o título Das despesas necessárias à manutenção da atividade  profissional,  a  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou que a  legislação do imposto de renda possibilita ao  contribuinte  que  recebe  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado deduzir da base de cálculo do  imposto as despesas  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 625          9 necessárias à manutenção da sua atividade profissional. Defende  a contribuinte que além das deduções comuns às pessoas fisicas,  teria  direito  de  deduzir  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  tais  como pagamento à empregados, compra de material de trabalho,  máquinas e equipamentos para sua atividade.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  explica,  às  folhas  250  e  251,  que:  Os  rendimentos  omitidos  correspondem  à  diferença  entre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  fisicas  comprovados,  que  constam  do  relatório  “Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas por Denize Terezinha Correia, Cujos Pagamentos Foram  Efetuados com Cartões de Crédito ou Débito ” ­ fls. 238 a 247,  elaborado  com  base  nos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes por empresas administradoras de cartões de crédito e  débito,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  por  clientes  de  Denize Terezinha Correia pela prestação de serviços na área de  estética, fls. 11, 19 a 55, 159 e 160 ­ e os rendimentos recebidos  de pessoas fisicas declarados (fls. 02).  Inicialmente,  importa  fazer  um  exame  da  legislação  aplicável,  em especial o art. 69 da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990,  que dispõe in verbis:  Art. 62 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vinculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º O disp osto neste artig o não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  ínstalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.  c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9º e  10 da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 626          10 § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  §  4º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  ng  7.  713,  de  1988,  e  na  Lei  ng  7.975,  de  26  de  dezembro  de  1989,  as  deduções  de  que  tratam os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em  relação aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de 1º de janeiro de 1991. [grifei]   De  fato,  o  profissional  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado pode deduzir, da receita decorrente do exercício  da  respectiva  atividade,  três  grupos  diferenciados  de  despesas  dedutíveis:  (a) a remuneração paga a  terceiros, desde que com  vínculo  empregatício;  (b)  os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  e  (c)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Cabe  ressaltar  que  a  inclusão  no  terceiro  grupo  acima  mencionado  (despesas  de  custeio  pagas  e  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora) requer  uma  análise  individualizada  de  cada  despesa  e  da  atividade  desenvolvida  pelo  profissional  a  fim  de  se  determinar  a  essencialidade do dispêndio  e possibilidade deste  se enquadrar  como  uma  despesa  de  custeio. Como  exemplos  corriqueiros  de  despesa de custeio dedutíves  temos os valores pagos a título de  aluguel,  água,  luz,  telefone,  condomínio  ­  vinculados  ao  local  onde se exerce a atividade profissional ­ e despesas com material  de  consumo. Existem, ainda, alguns atos normativos que  visam  solucionar  as  diversas  dúvidas  comumente  suscitadas  na  caracterização  de  uma  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.   Ocorre,  entretanto,  que  a  legislação  é  clara:  cabe  ao  contribuinte  escriturar  as  receitas  e  despesas  em  livro­caixa,  que deverá  estar a disposição da  fiscalização para verificação.  Ademais, toda e qualquer dedução pleiteada no livro­caixa deve  ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e  idôneo,  conforme  estabelecido  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/1990.   No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  trouxe,  nem  durante  a  fiscalização  nem  em  sede  de  impugnação,  livro­caixa  escriturado, relativo ao ano­calendário 2007, e documentos que  comprovassem  as  alegadas  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  tais  como pagamento à empregados, compra de material de trabalho  etc.  A  teor  do  que  dos  autos  consta,  nada  há  que  possa  dar  sustentação  à  alegação  da  interessada.  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  que  a  lei  lhe  atribui o ônus de manter a disposição da fiscalização, manifesto­ me pela procedência do lançamento da omissão de rendimentos  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11516.004605/2009­22  Acórdão n.º 2402­007.998  S2­C4T2  Fl. 627          11 recebidos de pessoas fisicas, no ano­calendário 2007, bem como  da  multa  aplicada  isoladamente  em  vista  da  falta  de  recolhimento do imposto de renda, a título de carnê­leão, sobre  os rendimentos omitidos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001075/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. DEFERIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O pagamento, como se denota dos comprovantes juntados pela Contribuinte, demonstra viabilidade de aplicação do Art. 150, §4º do CTN. Posto que houve a comprovação do recolhimento ainda que parcial dessas verbas. Levando-se em que o lançamento diz respeito às competências de 01/01/1997 a 28/02/2007, consolidado em 25/10/2007, opera-se a decadência em todos os lançamentos contendo competências de 01/1997 a 10/2002. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. VALORES DESPENDIDOS COM EVENTO CORPORATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuinte comprovou que as Notas Fiscais de n. 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3 foram dispêndios efetuados para a realização de evento corporativo, sendo juntada toda a documentação que comprova o que alega, o que não integra salário-de-contribuição, sendo indevida a incidência da Contribuição Previdenciária sobre tais valores. Pedido deferido neste aspecto. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos. Indevido o lançamento dos valores recebidos por terceiros não empregados funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax e Centrosul. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito Exonerado em parte.
Numero da decisão: 2301-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até o período de 09/2002 (inclusive) e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos na realização de eventos e os valores pagos a pessoas físicas que não eram empregadas da recorrente e aplicar a multa mais benéfica, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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Levando-se em que o lançamento diz respeito às competências de 01/01/1997 a 28/02/2007, consolidado em 25/10/2007, opera-se a decadência em todos os lançamentos contendo competências de 01/1997 a 10/2002. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. VALORES DESPENDIDOS COM EVENTO CORPORATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuinte comprovou que as Notas Fiscais de n. 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3 foram dispêndios efetuados para a realização de evento corporativo, sendo juntada toda a documentação que comprova o que alega, o que não integra salário-de-contribuição, sendo indevida a incidência da Contribuição Previdenciária sobre tais valores. Pedido deferido neste aspecto. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos. Indevido o lançamento dos valores recebidos por terceiros não empregados funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax e Centrosul. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito Exonerado em parte.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. DEFERIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O pagamento, como se denota dos comprovantes juntados pela Contribuinte, demonstra viabilidade de aplicação do Art. 150, §4º do CTN. Posto que houve a comprovação do recolhimento ainda que parcial dessas verbas. Levando-se em que o lançamento diz respeito às competências de 01/01/1997 a 28/02/2007, consolidado em 25/10/2007, opera-se a decadência em todos os lançamentos contendo competências de 01/1997 a 10/2002. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 75 /2 00 7- 11 Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. VALORES DESPENDIDOS COM EVENTO CORPORATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuinte comprovou que as Notas Fiscais de n. 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3 foram dispêndios efetuados para a realização de evento corporativo, sendo juntada toda a documentação que comprova o que alega, o que não integra salário-de-contribuição, sendo indevida a incidência da Contribuição Previdenciária sobre tais valores. Pedido deferido neste aspecto. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos. Indevido o lançamento dos valores recebidos por terceiros não empregados funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax e Centrosul. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito Exonerado em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até o período de 09/2002 (inclusive) e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos na realização de eventos e os valores pagos a pessoas físicas que não eram empregadas da recorrente e aplicar a multa mais benéfica, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1064/1120) interposto pela Contribuinte BRASIL TELECOM S/A, contra a decisão da DRJ de fls. 1043/1056, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte nas fls. 378/439 e manteve o lançamento do débito tributário proveniente Auto de Infração de n. 371117569, consolidado em 08/10/2007, referente ao período de apuração, de 01/01/1997 a 28/02/2007, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 NFLD n° 37.111.756-9 O pagamento de Prêmios faz parte da remuneração do empregado para os fins previdenciários, trabalhistas e fiscais, integrando, entre outros, a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Verificada a ocorrência do fato gerador através dos registros contábeis, bem como das notas fiscais emitidas e não sendo disponibilizados, pela empresa fiscalizada, os beneficiários relativos a todas as notas fiscais apresentadas, está a fiscalização obrigada ao lançamento do crédito previdenciário, efetuado nos moldes especificados no Relatório-Fiscal desta notificação, em perfeita consonância com a legislação de regência. Lançamento Procedente Como se infere dos autos, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD: 37.111.756-9, emitida contra a Contribuinte, no valor de R$ 4.173.439,49 (quatro milhões; cento e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), consolidada em 08/10/2007, lavrada durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°.09402950F00, de 21 de maio de 2007, às fls. 153. Contra a empresa é imputado o lançamento diante da ocorrência do fato gerador ocorrido no pagamento de premiações à empregados e contribuintes individuais, por intermédio de cartões eletrônicos de prêmios administrados pela Incentive House S/A, sem o devido recolhimento de Contribuição Previdenciária. Nas fls. 161/191, encontram-se os Termos de Início da Ação Fiscal e de Intimação para Apresentação de Documentos. Nas fls. 192/201, encontra-se o Relatório da Notificação de Lançamento de Débito, no qual expressamente afirma a utilização da Aferição Indireta, apuradas pelas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, pelo serviço prestado à Contribuinte, nas quais foi possível a verificação do pagamento de premiações pela Contribuinte a seus empregados segurados e contribuintes individuais que prestaram serviços à mesma, durante o período apurado, sem o devido recolhimento de Contribuição Social. Como se infere do Relatório Fiscal, a remuneração era paga através dos cartões Flexcard da Incentive House, entregue aos funcionários e prestadores de serviços da Contribuinte. A Contribuinte contratou a empresa Incentive House para administrar o sistema de premiação aos seus empregados, sendo que, conforme estipulado nos contratos da Contribuinte com a Incentive House, a Contribuinte era a única responsável em informar quais os beneficiários e os valores que a Incentive Houve deveria premiar (enviar aos cartões Flexcard). O empregado beneficiário dos prêmios recebidos no cartão Flexcard poderia dispor dos valores utilizando o cartão em qualquer terminal eletrônico das instituições financeiras credenciados e/ou dos estabelecimentos comerciais credenciados à REDESHOP ou REDE CHEQUE ELETRÔNICO, sendo que toda transação de disponibilização de valores no Cartão Flexcard era constatada nas Notas Fiscais de prestações de serviços emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A. Tendo em vista que a Contribuinte não disponibilizou à autoridade fiscal a relação dos premiados e os valores depositados aos mesmos, tendo sido utilizada apuração por aferição indireta, a Autoridade Fiscal utilizou todas as Notas Fiscais de serviços emitidas pela Incentive House S/A, deduzidas as comissões de serviços. Acompanhou o Auto de Infração, além do Relatório Fiscal, a seguinte documentação: Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 • Estatuto Social e alterações – Fls. 203/235 • Contratos de prestação de serviço celebrado com INCENTIVE HOUSE S/A – Fls. 243/349 • Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A (por amostragem) – Fls. 372/ 375 • Relação, em meio magnético, das notas fiscais apresentadas pela empresa – Fl. 366. • Lançamentos contábeis e Folhas de Pagamento, em meio magnético, apresentados pela empresa – Fls. 367/371 Nas Fls. 378/439 a Contribuinte apresenta sua Impugnação TOTAL ao Auto de Infração, requerendo:  Preliminarmente, irregularidade do procedimento, descumprimento do Art. 148 do CTN, vício formal – nulo o arbitramento por aferição indireta, visto que a Contribuinte trouxe toda a documentação pertinente para a verificação da Autoridade Fiscal, tais como notas fiscais, documentos relacionados a eventos de bonificações, planilhas das pessoas e empresa vencedoras, sendo considerada pela Autoridade Fiscal a existência de uma relação jurídica apenas, o pagamento de remuneração para funcionário empregado;  Foram devidamente juntadas e demonstradas a existência de aproximadamente 8.000 nomes de beneficiários (fls. 346/349) que permitiam ao agente fiscal que observasse que: a) a imensa maioria recebeu o prêmio de forma eventual; b) houveram inúmeros pagamentos para empregados de terceiras empresas, razão pela qual indevida a aferição indireta, sendo nulo o arbitramento, que é exceção, não aplicável ao caso em tela;  Que a Contribuinte, em nenhum momento foi intimada para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada — procedimento administrativo, contrariando o contraditório e a ampla defesa, sendo contrário ao art. 148 do CTN, violando o devido processo legal;  Que o arbitramento por aferição indireta que deu origem ao lançamento em exame não cumpriu a vinculação dos atos administrativos aos prescritivos legais tais como art. 148 do CTN, 33 da Lei n° 8.212/91 e 235 do Decreto n° 3.048/99, sendo fixados requisitos em lei para que seja possível adoção da presunção de base de cálculo, tendo em vista que o Auditor Fiscal teve acesso à toda a documentação;  Que a Contribuinte apresentou planilha contendo: 1) nome do premiado; 2) CPF/PIS/NIT do premiado; 3) valor do prêmio, 4) data da Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 premiação; 5) meio de premiação; 6) número da nota fiscal; 7) nome e CNPJ da filial; o que viabilizaria a apuração devida da Autoridade Fiscal, sendo totalmente ilegal a utilização da aferição indireta, visto que a Contribuinte apresentou ao agente fiscal a relação contendo o pagamento de mais de 7.800 abonos, identificadas com itens acima numerados, e demonstrando a relação entre a nota fiscal paga à Incentive House S/A e o valor entregue ao ganhador, e a razão/promoção que ensejou tal contemplação;  Decadência, nos termos do Art. 150, §4º do CTN, devendo ser cancelado os lançamentos efetuados em competências anteriores a outubro de 2002, tendo, pois, o direito de constituir o crédito pela Fazenda Pública, incontestavelmente decaído;  No mérito, que os ganhadores dos abonos, quando pessoas físicas, não os recebiam com habitualidade; que grande maioria eram pessoas jurídicas participantes de campanhas e que não eram empregados, tampouco trabalhadores avulsos da Contribuinte;  Que em nenhum dos casos os pagamentos contidos nas notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S.A., e adimplidas pela Contribuinte constituíam remuneração paga aos seus empregados/segurados, sendo tampouco passíveis de serem considerados como salário de contribuição, visto que constituíam ressarcimento de despesas incorridas pela Incentive na realização de eventos da Contribuinte, como jantares, shows, etc. ou se tratavam de parte efetivamente paga em decorrência de concessão não habitual de prêmios/abonos para àqueles que cumpriam suas metas, não sendo remuneração;  Que a Brasil Telecom S/A solicitou os serviços da Incentive House S/A para que esta organizasse os eventos referente aos lançamentos de várias campanhas de incentivo, bem como eventos para festejar os vencedores das campanhas. Para tanto a Incentive House S/A se responsabilizava pelo pagamento de todas as despesas relacionadas aos eventos, sendo posteriormente reembolsada pela Brasil Telecom S/A. Nestas oportunidades eram distribuídos inúmeros brindes de baixo valor, de forma aleatória (sorteio e gincanas). Para organização de tais eventos a Incentive House S/A cobrava ainda o valor de seus serviços planejamento e organização;  Dá exemplo do evento organizado em maio de 2005 pela Incentive House S/A, a mando da Contribuinte, no Costão do Santinho/SC, em que foram contratados músicos, cozinheiros, palestrantes, hospedagem, sendo que neste evento o total de gasto foi de R$ 744.468,25 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) representados pelas Notas Fiscais n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3, não tendo como conceber que valores destinados a cobrir gastos decorrentes da Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 produção de eventos sejam considerados base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, pugnando também, caso não seja anulado o Auto, a retirada dos valores dessas notas fiscais da base de cálculo do tributo lançado;  O que a Contribuinte fez foi pagar valores à Incentive House, referentes as comissões (valor dos honorários que remuneram a Incentive House), reembolso de despesas com eventos realizados e os abonos (para que esta distribua entre aqueles que atingiram as metas e/ou foram sorteados aleatoriamente).  Entre os anos de 2002 e 2007 ocorreram várias campanhas para estímulo dos funcionários da Contribuinte, abonos creditados àqueles funcionários que cumpriam requisitos (tempo mínimo de empresa, atribuições, etc.) e rígidas metas prefixadas, fiéis ao regulamento de cada campanha, para que somente aqueles que obtenham sucesso em seu cumprimento fossem contemplados com os abonos, assim como haviam sorteios aleatórios aos funcionários do Call Center que superavam suas metas, com entregas de produtos, tais como eletrodomésticos, máquinas fotográficas entre outros artigos, contemplados pelo fato sorte, razão pela qual não ocorreu o Fato Gerador, sendo impossível a incidência da contribuição previdenciária;  Não havia habitualidade, não podendo ser considerado salário-de- contribuição, não havendo incidência sobre o abono/ganhos eventuais – sempre lhes faltou a periodicidade, pois eram conferidos de forma isolada, com mecânica promocional sem certeza do pagamento;  O cancelamento dos valores lançados às congratulações de funcionários de empresas terceiras, não funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax, Centrosul, o quais foram pagos mediante pagamento de notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço das quais constam inclusive retenções, entre elas, a de 11% sobre o valor do serviço prestado destinada a Seguridade Social. Nas fls. 569/ 596, verifica-se planilha de nomes, que demonstra a inexistência de relação de emprego ou subordinação com a Contribuinte (funcionário de empresas terceiras) e o número de prêmios (congratulações) pagas aos mesmos. Fls. 597/685, a Contribuinte juntou com sua Impugnação planilhas, notas fiscais e recibos, nos quais demonstram o número da Nota Fiscal, as datas de pagamento e a referência destes pagamentos, utilizados na promoção de eventos, no qual demonstra o pagamento de R$ 614.341,16 em despesa com o evento, R$56.406,16 de imposto; R$73.720,94 de taxa da Incentive, totalizando em R$744.468,26, distribuído nas Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3. Juntou-se também TODAS as Notas Fiscais de pagamento para contratação dos serviços do evento. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Nas fls. 690/703, verificam-se os jornais e fotografias do evento referente às Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3. Nas fls. 744/754, houve a juntada das Notas Fiscais e Faturas dos valores pagos à Incentive House, pela Contribuinte, durante o período apurado, que demonstram a relação contratual entre ambas. Nas fls. 755/797 a Contribuinte juntou a Cartilha de seu programa de incentivo “Arrancada de Vendas – Marque esse Gol”, o qual se verificam as regras para a distribuição das premiações. Nas fls. 798/828, a Contribuinte traz planilhas que demonstram o ranking das pessoas jurídicas e das pessoas físicas (empregados) no programa de incentivo. Nas fls. 829/882 a Contribuinte juntou a Cartilha de seu programa de incentivo “Arrancada de Vendas – Conquiste seu sonho”, o qual se verificam as regras para a distribuição das premiações. Nas fls. 883/895, a Contribuinte juntou a apresentação da campanha e qualificação das chamadas de 2006. Nas fls. 896/956, a Contribuinte juntou a planilha que demonstra a eventualidade e a falta de habitualidade nas gratificações concedidas, planilha da qual demonstram os nomes dos funcionários (ou empregados de empresas terceiras), CPF e o número de congratulações concedidas, que variam de 1 a 6 por nomes. Nas fls. 957/1040, observa a planilha com os nomes dos empregados e dos empregados de empresas terceiras, os valores, a campanha, e o CPF que foram beneficiados com prêmios em pecúnia. Na decisão da DRJ de fls. 1043/1056, os Julgadores entenderam, por unanimidade dos votos, considerar procedente o lançamento, diante da seguinte razão:  Com relação à decadência, em relação ao período anterior a 25/10/2002 informamos que a legislação previdenciária prevê o prazo decadencial de 10 anos para lançamento do crédito previdenciário (Art. 45, Lei n. 8.212/91), tendo em vista que o lapso temporal da decadência não se enquadra como norma geral a que se refere o art. 146 da CF/88.  No que concerne à alegação da impugnante de que a falta da intimação do contribuinte para opor-se a fixação presumida da base de cálculo viola o devido processo legal (desrespeito a garantia do due process of law), é preciso esclarecer que a ação-fiscal, como procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa plenamente vinculada, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Não havendo que se falar em contraditório ou em ampla defesa; Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11  Quanto ao mérito, vê-se, quanto à empresa INCENTIVE HOUSE, na verdade, tratar-se de uma agência de marketing de incentivo para pagamento de benefícios a funcionários e prestadores de serviços através de sistema de premiação; a agência repassa os valores, consignados pela empresa contratante, através de cartões de premiação - recarregáveis e pré-pagos, com um crédito a ser utilizado que permite compras da mesma forma que um débito automático, mediante a digitação de uma senha, e até mesmo saques. Desse modo as alegações apresentadas de que, em alguns casos eram outras pessoas jurídicas participantes das campanhas; em sua grande maioria, não eram empregados, tampouco trabalhadores avulsos da notificada, de que constituíam ressarcimento de despesa incorridas pela Incentive na realização de eventos da companhia (jantar show), de que houve inúmeros pagamentos para empregados de terceiras empresas e de que não houve a ocorrência do fator gerador, pois trata-se de reembolso efetuado à INCENTIVE HOUSE de pagamentos com eventos, acrescidos dos honorários, não podem ser acolhidas, pois as mesmas não possuem respaldo fático.  Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo que a consequência dessa presunção é a inversão do ônus da prova documentos apresentados pela defendente, às fis. 434 a 1036, (Doc. 01 a Doc.14), não elidem, de forma alguma, esta presunção; de modo contrário, os contratos de prestação de serviços celebrado entre a Empresa BRASIL TELECOM S.A. e a INCENTIVE HOUSE S.A (fls. 695/720), corroboram, de forma peremptória, tratar-se da concessão e pagamento de prêmios aos funcionários por meio de cartões de premiações administrados por empresa interposta, o que caracteriza a natureza salarial destas parcelas;  Durante a ação fiscal foi solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, entre outros, as notas-fiscais dê serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE. No confronto dessas notas fiscais com a relação dos segurados beneficiados pela premiação, verificou-se que não foram informados os beneficiários relativos a todas as notas fiscais apresentadas; portanto, não foram apresentados os dados de todos os beneficiários que receberam remuneração por meio de cartões eletrônicos de premiação, sendo lavrado o auto de infração pelo fato de a empresa não ter apresentado a relação nominal de todos os beneficiários dos cartões eletrônicos de premiação e, tendo em vista que não houve a apresentação da relação de todos os segurados beneficiários em sua totalidade, o crédito referente às notas fiscais de serviço foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, estando evidente a correta utilização da Aferição Indireta;  Portanto, verificada a ocorrência do fato gerador através dos registros contábeis, bem como das notas fiscais emitidas e não sendo Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 disponibilizados, pela empresa fiscalizada, os beneficiários relativos a todas as notas fiscais apresentadas, está a fiscalização obrigada ao lançamento do crédito previdenciário, efetuado nos moldes especificados no Relatório-Fiscal desta notificação, em perfeita consonância com a legislação de regência.  Reitera-se que a impugnante não junta aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado nesta notificação, bem como, de forma contrária, ao ter apresentado os contratos de prestação de serviços celebrados entre a Empresa BRASIL TELECOM S.A. e a INCENTIVE HOUSE S.A (fls. 695/720), corrobora, de forma peremptória, o pagamento de prêmios aos funcionários por meio de cartões de premiações administrados por empresa interposta, o que caracteriza a natureza salarial destas parcelas;  Verifica-se que a base de incidência da contribuição previdenciária é bastante dilargada, somente estão fora da sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91, as quais, regra geral, possuem caráter indenizatório, razão pela qual os prêmios recebidos a título de incentivo pela performance profissional pelos colaboradores da empresa (empregados e contribuintes individuais), por possuírem natureza jurídica salarial, não se enquadram nas hipóteses do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91.  Equivoca-se quando afirma que os valores lançados não se subsomem a incidência da contribuição previdenciária, pois foram pagos de forma eventual para pessoas jurídicas e funcionários de pessoas jurídicas que participavam dos programas de metas, além dos funcionários da Brasil Telecom, sem que representasse contraprestação pelo serviço prestado, nos termos do item 7, alínea "e", § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os ganhos eventuais, nos termos do item 7, alínea "e", parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, diferentemente do caso em tela, referem- se a valores pagos aos empregados por mera liberalidade do empregador, sem a estipulação de qualquer condição para o seu recebimento, por isso de caráter esporádico;  No caso de verbas a título de prêmio (condicionadas ao alcance de metas, previamente estabelecidas), ao contrário do entendimento da notificada, não há que se falar em habitualidade, considerada como repetição ou quantidade de pagamentos. Essencial para a caracterização da referida verba como remuneratória é a existência permanente de uma condição a ser cumprida pelo empregado, ou por um grupo destes, A expectativa do recebimento, a par de estatísticas sobre as probabilidades de recebimento, configura o acordo expresso em relação à verba; todas as vezes que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo empregado, surge para o empregador a obrigação de pagar o prêmio, constituindo-se assim, parcela indiscutível de Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 natureza salarial, integrando, em consequência, o salário de contribuição. Inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário nas fls. 1064/1120, pugnando:  Preliminarmente, nulidade dos autos pela não apreciação dos documentos apresentados pela Contribuinte na defesa, visto que estes comprovam que os ganhadores dos abonos não os recebiam com habitualidade e em sua grande maioria não eram empregados, sendo cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido, pelos julgadores da DRJ, da realização de diligência, objetivando comprovar de forma inequívoca a falta de habitualidade das congratulações.  Preliminarmente, nulidade dos autos e do lançamento pela falta de intimação da Contribuinte para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada pela aferição indireta, rompendo com o devido processo legal e o art. 148 do CTN (contraditório e ampla defesa);  Preliminarmente, nulidade dos autos e do lançamento pela incorreta utilização da aferição indireta na base de cálculo utilizada (valor apurado nas Notas Fiscais emitidas pela Incentive House, presumindo que tais valores representam bonificações à empregados da Contribuinte), visto que a contribuinte efetivamente cumpriu com todas as intimações, sendo apresentada toda a documentação, não sendo devido a aferição indireta - a Contribuinte apresentou ao agente fiscal a relação contendo o pagamento de mais de 7.800 abonos, identificadas com itens acima numerados, e demonstrando a relação entre a nota fiscal paga a Incentive House S/A e o valor entregue ao ganhador, e a razão/promoção que ensejou tal contemplação, inclusive comprovado que dentre as notas utilizadas no lançamento, haviam cinco notas referentes a eventos corporativos, sendo indevida a inclusão dessas ao lançamento;  Preliminarmente, da Decadência, nos termos do Art. 150, §4º do CTN, devendo ser cancelado os lançamentos efetuados em competências anteriores a outubro de 2002, tendo, pois, o direito de constituir o crédito pela Fazenda Pública, incontestavelmente decaído;  No mérito, que o lançamento incluiu em sua base de cálculo os valores pagos em razão do sucesso dos colaboradores, sendo indevida a ação por não ter cumprido com os requisitos: os pagamentos eram eventuais, vinculado ao cumprimento de metas, sendo pagos aos funcionários e colaboradores de empresa terceira, sem vínculo empregatício;  Que em nenhum dos casos os pagamentos contidos nas notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S.A., e adimplidas pela Contribuinte constituíam remuneração paga aos seus Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 empregados/segurados, sendo tampouco passíveis de serem considerados como salário de contribuição, visto que constituíam ressarcimento de despesas ocorridas pela Incentive na realização de eventos da Contribuinte, como jantares, shows, ou premiações por cumprimento de metas, não sendo remuneração;  Que a Contribuinte solicitou os serviços da Incentive House S/A para que esta organizasse os eventos referente aos lançamentos de várias campanhas de incentivo, bem como eventos para festejar os vencedores das campanhas. Para tanto a Incentive House S/A se responsabilizava pelo pagamento de todas as despesas relacionadas aos eventos, sendo posteriormente reembolsada pela Brasil Telecom S/A. Nestas oportunidades eram distribuídos inúmeros brindes de baixo valor, de forma aleatória (sorteio e gincanas). Para organização de tais eventos a Incentive House S/A cobrava ainda o valor de seus serviços pelo planejamento e organização;  Dentro os pagamentos, tem-se os valores pagos aos empregados e colaboradores em dinheiro e em prêmios (computadores, máquinas fotográficas, carros e etc.), quando cumprido metas, sendo campanhas de estimulo ao aumento da produtividade, não sendo habituais os pagamentos;  O evento organizado em maio de 2005 pela Incentive House S/A, a mando da Contribuinte, no Costão do Santinho/SC, em que foram contratados músicos, cozinheiros, palestrantes, hospedagem, sendo que neste evento o total de gasto foi de R$ 744.468,25 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) representados pelas Notas Fiscais n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3, não tendo como conceber que valores destinados a cobrir gastos decorrentes da produção de eventos sejam considerados base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, pugnando também, caso não seja anulado o Auto, a retirada dos valores dessas notas fiscais da base de cálculo do tributo lançado;  Que a Contribuinte pagou valores à Incentive House, referentes as comissões (valor dos honorários que remuneram a Incentive House), reembolso de despesas com eventos realizados e os abonos (para que esta distribua entre aqueles que atingiram as metas e/ou foram sorteados aleatoriamente);  Entre os anos de 2002 e 2007 ocorreram várias campanhas para estímulo dos funcionários da Contribuinte, abonos creditados àqueles funcionários que cumpriam requisitos (tempo mínimo de empresa, atribuições, etc.) e rígidas metas prefixadas, fiéis ao regulamento de cada campanha, para que somente aqueles que obtenham sucesso em seu cumprimento fossem contemplados com os abonos, assim como haviam sorteios aleatórios aos funcionários do Call Center que Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 superavam suas metas, com entregas de produtos, tais como eletrodomésticos, máquinas fotográficas entre outros artigos, contemplados pelo fato sorte, razão pela qual não ocorreu o Fato Gerador, sendo impossível a incidência da contribuição previdenciária;  Não havia habitualidade, não podendo ser considerado salário-de- contribuição, não havendo incidência sobre o abono/ganhos eventuais – sempre lhes faltou a periodicidade, pois eram conferidos de forma isolada, com mecânica promocional sem certeza do pagamento;  O cancelamento dos valores lançados às congratulações de funcionários de empresas terceiras, não funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax, Centrosul, o quais foram pagos mediante pagamento de notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço das quais constam inclusive retenções, entre elas, a de 11% sobre o valor do serviço prestado destinada a Seguridade Social. O Processo Administrativo veio para deliberações sendo determinada sua baixa para realização de diligencia contida na juntada dos comprovantes de pagamentos das contribuições de 01/2002 á 10/2002 sendo assim efetuado pela contribuinte junto às fls. 1153/1164 como se extrai dos autos, vindo novamente para elaboração das razões finais É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Constata-se nas fls. 1063 que o Contribuinte foi intimado em 27/03/2008, tendo apresentado seu Recurso Voluntário nas fls. 1064 e ss., na data de 28/04/2008, portanto dentro do prazo recursal de 30 dias. Diante da tempestividade, conheço do recurso, passando a análise de seu mérito. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ que deferiu totalmente o lançamento proveniente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD – de número 37.111.756-9, consolidada em 08/10/2007 contra a Contribuinte, lançando-se o valor de R$ 4.173.439,49 (quatro milhões; cento e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente à omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias proveniente dos valores pagos pela Contribuinte à seus empregados e supostos colaboradores, à título de prêmios. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Sobre as preliminares, julga-se: DA DECADÊNCIA Primeiro ponto crucial, que deveria ter sido analisado corretamente pela DRJ, não desmerecendo o restante do julgamento, diz respeito à preliminar de Decadência. O crédito tributário apurado diz respeito à Contribuições previdenciárias que vão de 01/01/1997 a 28/02/2007, consolidado em 08/10/2007. Não se tem mais a discussão trazida pela DRJ sobre a aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 (dez anos para decair o direito do INSS em exigir o pagamento de Contribuições Previdenciárias), diante da Súmula Vinculante n. 8 do STF e 99 CARF São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, o prazo decadencial é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto o prazo decadencial é de 5 anos e não 10, como entendido pela DRJ. Passa-se agora à análise da contagem, se aplica o art. 150, §4º do CTN ou o art. 173, I do mesmo diploma legal. A contribuinte requer a aplicação do Art. 150, §4º do CTN, Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 exigindo o cancelamento dos lançamentos efetuados em competências anteriores a outubro de 2002. Contribuições previdenciárias são lançamentos por homologação, ou seja, aplica- se o §4º do Art. 150 do CTN. Entretanto, no caso de omissão no pagamento das Contribuições previdenciárias, aplica-se o Art. 173, I do CTN. Por esta razão, busca-se verificar se a Contribuinte efetuou a antecipação do pagamento das contribuições previdenciárias, mesmo que parcial, para a finalidade de aplicação do §4º do Art. 150 do CTN. Sobre o tema, este Conselho sumulou a matéria, determinando: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim como, para elucidar ainda mais o julgamento, tem-se as seguintes Jurisprudências consolidadas deste Conselho: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Acórdão nº 9202- 003.572 - Sessão de 29 de janeiro de 2015 ................. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 99 dispõe que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Acórdão nº 9202-003.313 -16/09/2014 .................... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Os documentos constantes nos autos, especificamente, o Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 58) consta a relação dos documentos de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes à competência 12/1999. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Portanto, concluo que, pelo menos, houve a ocorrência da questionada antecipação de pagamento. Acórdão nº 9202-002.928, Sessão de 05 de novembro de 2013. O pagamento, como se denota dos comprovantes juntados (fls. 1153/1164) pela Contribuinte, demonstra a aplicação para o presente caso, do Art. 150, §4º do CTN. Posto que houve a comprovação do recolhimento ainda que parcial dessas verbas. Levando-se em que o lançamento diz respeito às competências de 01/01/1997 a 28/02/2007, consolidado em 25/10/2007, opera-se a decadência em todos os lançamentos contendo competências de 01/1997 a 10/2002. Ante ao exposto, defere-se o pedido. DAS NULIDADES SUSCITADAS A Contribuinte requer a nulidade do auto de infração diante das seguintes fundamentações: que os documentos apresentados pela Contribuinte na defesa não foram analisados, sendo devida a diligência e constatado o cerceamento de defesa; e pela falta de intimação da Contribuinte para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada pela aferição indireta, rompendo com o devido processo legal e o art. 148 do CTN (contraditório e ampla defesa). Com relação à nulidade aduzida, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. O Auto teve por base as notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, no qual consta os valores pagos pela Contribuinte à Incentive House S/A, pelos prêmios pagos aos empregados e supostos colaboradores da Contribuinte, durante o período de apuração. Este documento é prova idônea e não gera nulidade. A alegação de que a Contribuinte deveria ter sido intimada para impugnar as Notas Fiscais utilizadas antes do lançamento não tem previsão legal. O processo administrativo se inicia no lançamento, sendo que, quando da intimação do crédito lançado, o Contribuinte tem, dentro do seu prazo de impugnação, a possibilidade de apresentar prova contrária, de forma a respeitar o devido processo legal. No presente processo foi verificado o contraditório e a ampla defesa, ao Contribuinte foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, os documentos que entendia serem devidos. Nenhuma petição ou documento foi negado. Não houve o rompimento do devido processo legal. Assim como, o pedido de realização de diligência não acatado pela Autoridade Fiscal não enseja a suscitada nulidade pelo suposto cerceamento de defesa. A realização de diligência só tem razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério do colegiado que realiza o julgamento do processo. Neste sentido, é o teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Também, são essas as disposições do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2001, que regula, entre outras matérias, o processo de determinação e de exigência de crédito tributário, in verbis: Seção IV Das Diligências e das Perícias Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Sobre o tema, verificam-se certos julgados deste Conselho: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. CARF. Autos 13433.720980/2011-83. Acórdão 1301-002.934. 1ª Seção de Julgamento. 3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018. (...) NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. CARF. Autos 10166.720756/201443. Acórdão 2401-005.591. 2ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 03/07/2018 Portanto, não reconheço que ao Contribuinte foi cerceada sua defesa. AFERIÇÃO INDIRETA A Contribuinte requer nulidade dos autos e do lançamento pela incorreta utilização da aferição indireta na base de cálculo utilizada (valor apurado nas Notas Fiscais emitidas pela Incentive House, presumindo que tais valores representam bonificações à Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 empregados da Contribuinte), visto que a contribuinte efetivamente cumpriu com todas as intimações, sendo apresentada toda a documentação necessária para a correta investigação fiscal, não sendo devida a utilização da aferição indireta. Segundo a Contribuinte, afirma que apresentou ao agente fiscal a relação contendo o pagamento de mais de 7.800 abonos, identificadas com itens acima numerados, e demonstrando a relação entre a nota fiscal paga a Incentive House S/A e o valor entregue ao ganhador, e a razão/promoção que ensejou tal contemplação, inclusive comprovado que dentre as notas utilizadas no lançamento, haviam cinco notas referentes a eventos corporativos, sendo indevida a inclusão dessas ao lançamento. Sobre a utilização da Aferição Indireta, verifica-se a legislação válida à época: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Houve a apresentação deficiente que sem a utilização da aferição indireta, neste caso, inviabilizaria o trabalho da Autoridade Fiscal. Pela Busca da Verdade Material, utilizou-se da aferição indireta com emprego das Notas Fiscais emitidas pela Incentive House S/A para o computo da base de cálculo dos valores gastos pela Contribuinte no pagamento de premiações aos seus empregados e colaboradores. Como a Autoridade Fiscal menciona em seu Relatório Fiscal, a Contribuinte não disponibilizou à mesma a relação dos premiados e os valores depositados aos mesmos, justificando a apuração por aferição indireta, nas Notas Fiscais de serviço emitidas pela Incentive House S/A, deduzidas as comissões de serviços. Portanto, entendo ser legítimo o lançamento operado por aferição indireta (arbitramento) em relação a débitos relativos a contribuição previdenciária, considerando que na ação fiscal, a autoridade lançadora não teve acesso à totalidade dos documentos da empresa, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo a aferição indireta consignada no termo de Fundamentos Legais do Débito, bem como no Relatório fiscal do lançamento. Além disto, apesar de a Autoridade Fiscal empregar a Aferição Indireta para o computo da base de cálculo do lançamento, utilizando as Notas Fiscais emitidas pela Incentive House S/A, as provas trazidas pela Contribuinte auxiliam a constatar a ocorrência do fato gerador, sendo incapazes de desconstituir o lançamento. Os documentos apresentados pela Contribuinte - as planilhas que indicam os valores pagos como prêmios – são incapazes de desconstituírem o lançamento e comprovam a ocorrência do fato gerador. A utilização dos valores das Notas Fiscais da Incentive House S/A apenas auxiliaram a base de cálculo do lançamento que, quando comparado com as planilhas trazidas pela Contribuinte, demonstram indício de veracidade e validade do lançamento. Portanto, foi efetivamente identificada a matéria tributável na presente NFLD, ou seja, a correta incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, sendo que, apesar da utilização da Aferição Indireta, as provas carreadas aos autos, trazidas pelo Contribuinte, comprovam a ocorrência do fato gerador, bem como, que os valores lançados com base nas notas fiscais da Incentive House S/A são os valores efetivamente despendidos pela Contribuinte para pagamento de prêmios aos seus empregados, o que enseja recolhimento de contribuição previdenciária. Sobre a impugnação do lançamento dos valores gastos com jantares e eventos corporativos inseridos à base de cálculo do lançamento passará a sua análise no próximo item. Entretanto, no que consiste a suposta nulidade pela utilização da aferição indireta, indefere-se o pedido. PRÊMIOS – MÉRITO - FLEXCARD Alega, a Contribuinte, com relação ao mérito, que os valores consignados no Auto de Infração não configuram hipótese de incidência de contribuição previdenciária, por não restar constatada a habitualidade e por se tratarem de valores pagos à título de premiação por cumprimento de metas. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Os valores pagos, no período fiscalizado, pela empresa Incentive House S/A a título de premiação às pessoas indicadas pela Contribuinte, foram considerados como base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Com relação à incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, mediante crédito em cartões de premiação denominados "flexcard", verifica-se o conceito de salário-de-contribuição no Art. 28 da Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Trata-se de um conceito amplo de remuneração para os efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo salário, todos os componentes destinados a retribuir o trabalho, sendo que, no caso em tela, os pagamentos efetuados à título de premiações eram em pecúnia e, muitas vezes, habituais. Portanto, abrange salário-de-contribuição todos os valores efetivamente pagos pelo Contribuinte, sendo excluído as importâncias pagas disponibilizadas no §9º do Artigo 28 da Lei 8212/91. Sobre o tema, destaca-se a modificação da legislação trabalhista e previdenciária sobre a não incidência de Contribuição Previdenciária aos Prêmios pagos, mesmo com habitualidade. Antes da modificação da legislação, que será vista adiante, este Conselho tinha e ainda têm as seguintes jurisprudências consolidadas no que consiste o pagamento de prêmios aos segurados: PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 9202003.880 – Sessão de 12 de abril de 2016 ................ SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Acórdão nº 2301004.222, Sessão de 06 de novembro de 2014. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 A reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também modificou, sendo que o Art. 28, §9º, inciso “z” fez questão de incluir os prêmios como não incidentes de contribuição previdenciária: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos Portanto, com a reforma trabalhista e a inclusão desta na legislação previdenciária retirou dos prêmios a incidência de contribuição previdenciária. Assim sendo, segundo entendimento literal da legislação os valores pagos aos empregados, mesmo que habitualmente e mesmo que em dinheiro, serão considerados prêmios e não incorporam o salário-de-contribuição, desde que o pagamento se dê diante de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Trata-se de modificação legislativa, cujo entendimento deste Conselho também deverá ser modificado, visto que as Jurisprudências consolidadas, trazidas acima, identificam a habitualidade para a incidência da contribuição. A nova legislação é clara ao determinar que os prêmios podem ser pagos habitualmente. Entretanto, esta não era a exigência da legislação na época em que se lavrou o Auto de Infração analisado nestes Autos, sendo que o pagamento de prêmios era considerado salário indireto e ensejava incidência de contribuição previdenciária. Assim, era vigente na época do lançamento que todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, eram base de incidência constitucional da contribuição previdenciária, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontravam os prêmios concedidos para incremento da produtividade. É inquestionável, portanto, que na época do lançamento os valores destinados à prêmio de incentivo à produtividade tinham natureza salarial. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 A isenção de qualquer tributo é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar os princípios da reserva legal e da isonomia. Para que uma verba seja indenizatória e não salarial, necessário a existência do pressuposto “reparação de um dano”, o que não se encontra no presente caso, visto que os segurados não tiveram dano causado pelo tomador de serviços que ensejasse uma reparação. É incontroverso, assumido pela própria Contribuinte que os valores despendidos era prêmios concedidos pelo aumento da produtividade (vendas). É cediço que para fins de incidência das contribuições previdenciárias não importa o nome jurídico conferido à verba, mas sim a natureza da mesma e os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória, por tudo que já foi explicitado. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Os comandos da Constituição (art. 201, § 11) e da Legislação (art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991) dispõem claramente que os ganhos sob a forma de utilidades somente integrarão o salário-de-contribuição caso sejam pagos de forma habitual. Grande parte da presente verba destacada pela Autoridade Fiscal não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Ademais, observa-se a habitualidade de pagamento à diversos nomes inseridos nas planilhas fornecidas pela Contribuinte, à exemplo: Paulo Yagnycz Júnior (fl. 968) teve 8 pagamentos entre 2005 e 2006; Marilda Yamashiro (fl. 993) recebeu 9 prêmios em pecúnia entre novembro de 2005 a fevereiro de 2007. Não há habitualidade mensal nas planilhas, mas há sim a habitualidade no pagamento, sendo que diversas pessoas receberam mais que duas vezes durante o ano. Sobre o tema e casos similares, verificam-se dois julgados recentes deste Conselho que colaciono apenas para unificar o entendimento: (...) REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. HABITUALIDADE Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. (...) CARF. Autos 17546.000208/2007-49. Acórdão 2302-003.376. Segunda Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. CARF. Autos 14474.000229/2007-67. Acórdão 2401-005.336. Segunda Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Portanto, devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, mesmo que por pessoas terceiras. Em contrapartida, necessário deferir o pedido da Contribuinte de retirada das Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A, que representam o valor de R$ 744.468,25 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), do valor lançado. Isto, pois, a Contribuinte comprovou nos autos com documentos idôneos (notas fiscais) que tais valores foram despendidos para a realização do evento corporativo da empresa, não devendo os mesmos serem inseridos no fato gerador do tributo lançado nestes autos de infração. Conforme verifica nas fls. 597/685, a Contribuinte juntou com sua Impugnação planilhas, notas fiscais e recibos, nos quais demonstram o número da Nota Fiscal, as datas de pagamento e a referência destes pagamentos, utilizados na promoção do evento corporativo realizado em 2005 no Costão do Santinho/SC. Tais documentos demonstram o pagamento de R$ 614.341,16 em despesas com o evento, R$56.406,16 de imposto; R$73.720,94 do serviço cobrado pela Incentive House S/A, totalizando em R$744.468,26, distribuído nas Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3. Juntou-se também TODAS as Notas Fiscais de pagamento para contratação dos serviços do evento. Inclusive juntou nas fls. 690/703, os jornais e fotografias deste evento corporativo de 2005, que diz respeito às Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Portanto, indevida a inclusão dessas Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152-A3; 122153-A3;122154-A3 E 124617-A3 no valor de R$744.468,26 no cálculo do presente tributo lançado, devendo o mesmo ser retirado, por não ocorrer o fato gerador, deferindo-se o pedido neste aspecto. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIROS NÃO EMPREGADOS A Contribuinte requer o cancelamento dos valores lançados às congratulações de funcionários de empresas terceiras, não funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax, Centrosul, o quais foram pagos mediante pagamento de notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço das quais constam inclusive retenções, entre elas, a de 11% sobre o valor do serviço prestado destinada a Seguridade Social. Sobre este ponto entendo que a Contribuinte tem razão. O conceito de remuneração, dentro das normas que regem a contribuição de terceiros, é atribuído apenas aos pagamentos recebidos por quem possui vínculo empregatício com a pessoa jurídica. Os trabalhadores autônomos ou os trabalhadores que possuíam a época vínculo com outras pessoas jurídicas não possuíam vínculo empregatício com a Contribuinte e em nenhum momento o relatório fiscal alega ou comprova a existência de vínculo empregatício com a Contribuinte, a fim de validar a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. O recolhimento da contribuição previdenciária caberia às empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax, Centrosul e não à Contribuinte. Sobre o tema, este Conselho recentemente afirmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012. (...) CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos. CARF. Autos 13884.720131/2015-45. Segunda Seção de Julgamento. Acórdão 2201- 004.589. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Portanto, indevido o lançamento dos valores recebidos por terceiros não empregados funcionários da Contribuinte, visto que são empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas, Contax e Centrosul. CONCLUSÃO Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001075/2007-11 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até o período de 09/2002 (inclusive) e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos na realização de eventos e os valores pagos a pessoas físicas que não eram empregadas da recorrente e aplicar a multa mais benéfica, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001836/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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JULIANO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 46/49) da interessada contra Despacho Decisório DRF/AJU n° 0401, de 2008 (fls. 39/41), que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito, visto que o crédito utilizado na declaração de compensação já havia sido indeferido no processo administrativo n° 10510.000439/2003-97. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando que o processo administrativo n° 10510.000439/2003-97, onde se encontra o direito creditório utilizado na compensação em tela, encontra-se pendente de julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes, e que, neste caso, deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a interessada requer que seja recebida a manifestação de inconformidade e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-24.171, de 24 de junho de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 01 83 6/ 20 08 -9 1 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001836/2008-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Constatada em procedimento fiscal a inexistência dos créditos declarados pelo sujeito passivo, resta à autoridade fiscal não homologar as compensações pleiteadas com base nesses créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o único fundamento para não homologar a compensação dos débitos apontados foi a da inexistência dos créditos, porquanto o processo 10510.00043912003-97 encontrava-se ainda pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes, não havendo assim, como acatar a compensação, vez que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido. Ocorre que o processo em questão já teve sua decisão definitiva, que reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores pagos referentes aos fatos geradores de 10/1995 a 02/1996. Termina petição requerendo a reforma do acordão recorrido para fins de homologar a totalidade das compensações declaradas. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Como alega a recorrente, o processo trata de manifestação de inconformidade contra decisão que manteve a não homologação das declarações de compensação de débitos tributários referentes às contribuições do PIS e da COFINS, exercícios de janeiro de 2002 a março de 2003, com créditos decorrentes do recolhimento indevido da contribuição ao PIS, ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Os créditos utilizados na compensação foram analisados no processo nº 10510.001836/2008-91. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10510.001836/2008-91, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Acontece que já ocorreu a decisão definitiva sobre o direito creditório discutido nos autos do processo nº 10.510.001836/2008-91. Diante desses fatos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste, determinando a existência de créditos para a efetivação das compensações declaradas. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001836/2008-91 Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 324DF CARF MF

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8111159 #
Numero do processo: 10830.003472/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-32.235, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 330/344) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/608450936804112 (e-fls. 15/20). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 72 /2 00 8- 61 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 A Notificação de Lançamento foi lavrado em 17/03/2008, às 09:00 horas, fl. 16, teve como vencimento 30/04/2008 (fl. 14). Inconformado, o(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01) em 17/04/2008, alegando, em síntese: • Recibos são suficientes para comprovação das despesas dedutíveis, não sendo necessário a comprovação do efetivo pagamento, ademais quando não foi verificado nenhum fato que leve a conclusão de fraude - apresenta jurisprudência sobre o tema. • Impugna o item 03 do relatório do fiscal e aceita os itens 01 e 02. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte alega que os documentos anexos demonstram que utilizou-se dos serviços médicos ensejadores de dedução na base de cálculo, sendo-lhe desnecessária qualquer outra comprovação e que a tais negócios não se impõe forma especial. (...) Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. Assim, os recibos regularmente emitidos pelo profissional, em princípio, fazem prova das despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, todavia havendo indícios de falsidade, a juízo da autoridade fiscal, caberá ao contribuinte o ônus de provar sua prestabilidade. Portanto, dos dispositivos acima, desprende-se que cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado, se assim o a autoridade lançadora solicitar. Ademais, de acordo com arts. 36 da Lei n° 9.784/99, cabe ao contribuinte a prova dos fatos que tenha alegado. (...) Da análise dos comprovantes de despesas médicas apresentadas pelo contribuinte e da glosa efetuada pela Fiscalização, verifica-se que o contribuinte declarou que pagou aos seguintes profissionais: (...) Portanto, há valores totais e individuais exatos, há coincidência de valores e pagamentos nas mesmas datas, inclusive em sábados, domingos e feriados. Outrossim, não estão em conformidade com a legislação, pois não trazem o endereço dos beneficiários. Ademais da análise das informações constantes nos extratos bancários e nas planilhas apresentadas permanecem, como mencionado pela fiscalização que os Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 saques assinalados não são compatíveis em datas e valores para comprovar os recibos apresentados. Portanto, as glosas devem permanecer. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 352/372), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 42.350,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que prestou os esclarecimentos necessários, declarando que os pagamentos foram efetuados ora em espécie, ora através de cheques, que não coincidem unitariamente com o valor do recibo apresentado e tampouco os cheques foram preenchidos nominalmente, tendo em vista que os pagamentos eram efetuados periodicamente nas consultas ou em outras datas, e em um determinado momento o recibo dos pagamentos efetuados era solicitado, para efeito de comprovação do pagamento efetuado e utilização para dedução na declaração de imposto de renda. Assevera que a autoridade fiscal pode exigir documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, e como assim foi solicitado, apresentou todos os comprovantes que justificam os pagamentos, sendo os recibos por ele apresentados totalmente válidos, estando assinados pelos profissionais que prestaram o serviço constando o CPF de cada um. Desse modo, conclui-se que os profissionais informaram os recebimentos declarados, pois se não os tivessem feito já teria sido apontado tal irregularidade pela Receita Federal. Afirma que não há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, pois como já foi dito este são totalmente válidos. Aduz que não se pode imputar indícios de falsidade nas declarações com despesas médicas pelo simples fato dos valores serem acima da média e que é claro que pagamentos efetuados deveriam ser comprovados mediante prova documental, e, no seu entender, a manutenção da guarda dos recibos originais é suficiente para qualquer comprovação. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Por fim, entende que não é de se esperar que uma pessoa "mediana" tenha cópias de cheques, ordens de pagamentos, ou outros documentos que comprovem as transações realizadas cotidianamente, que o artigo 51, da IN SRF nº 15, não o inclui no rol dos contribuintes obrigados a manter a escrituração do livro caixa ou qualquer outra forma de comprovação dos pagamentos efetuados, que não seja o recibo de pagamento. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a efetividade da prestação dos serviços em função de despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação ...Regularmente intimado, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das Despesas Médicas, nos termos da Intimação Fiscal n° 66/2008, referente aos profissionais Gessiara Lucia Furtado, Ana Lucia Hortela S.Lembo, Critiane Ap. Soster Lopes, Silvia R. Tavares e Cassiane Martins Berto. Da análise das informações constantes nos extratos bancários e nas planilhas apresentadas sob o protocolo n* 2345, de 12/03/08, verificou-se que os saques assinalados não são compatíveis em datas e valores para comprovar os recibos apresentados... Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular nem desarrazoada a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Em sede de impugnação o recorrente apresentou documentos no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos, quais sejam: i) recibos (e-fls. 101/181 e 233/271); e ii) extratos bancários (e-fls. 63/87). Com relação aos extratos, como já bem observado pela autoridade lançadora e pelo Acórdão de piso, não vejo possibilidade de vincular os saques e cheques neles existentes ao efetivo pagamento da consultas, o próprio interessado reconhece este fato. Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e os extratos bancários apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Em que pese as considerações expendidas pelo interessado, a verdade é que o mesmo não trouxe aos autos qualquer outro elemento, além dos recibos, que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com àqueles profissionais, e, neste caso, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.596 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003472/2008-61 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000300/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 585          1 584  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000300/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de novembro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  CITIBANK D. T. V. M. S/A  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Paula Santos  de Abreu  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 30 0/ 20 07 -2 1 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 586          2     Relatório   Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Recorrente e decidiu por não  reconhecer o direito  creditório  cuja origem seria o pagamento  indevido  ou a maior de  IRRF  incidente  sobre Aplicação  Financeira  de Residente/Domiciliado  no Exterior  ­  código  5286  ­  pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 01­05).  A Recorrente entende que estaria albergada por isenção de IRRF incidente sobre  ganho de capital em venda de ações e por isso não deveria ter recolhido o IRRF em nome da  empresa estrangeira.   O despacho decisório (fl. 15) afirma não ter havido confirmação da composição  do crédito referentes às retenções na fonte, por entender que a Recorrente não trouxe aos autos  documentos  para  comprovar  que  as  operações  financeiras  correspondentes  a  tais  valores  de  IRRF enquadram­se nas hipóteses legais de isenção, que são exceção à regra, nos termos dos  inc.  I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e do art. 40 da  IN SRF n° 25/01,  inexistindo assim o  pagamento indevido ou a maior. (fls. 112/117)  O  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  crédito,  restando  o  entendeu  que  a  Recorrente não teria comprovado que inexistência das operações conjugadas a que se referem o  art. 40, § 1°, inciso I, da IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 08/2002.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  112/117,  em  que  foram  apreciadas  as  "Declarações  de  Compensação"  (Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação ­ PER/DCOMP) de fls. 01 a  05  e  24  a  28  ,  transmitidos  em  05/05/2004  e  14/06/2004.  Por  intermédio  dos  referidos  PER/DCOMP,  a  contribuinte  pretende  compensar  os  débitos  discriminados  às  fls.  04  e  27,  com  alegado  direito creditório cuja origem seria o Pagamento indevido ou a Maior  de  IRRF  incidente  sobre  Aplicação  Financeira  de  Residente/Domiciliado  no  Exterior  —  código  5286  —  pago  em  29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 01­05).  2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou  o Despacho Decisório  que  se  encontra  assim  ementado (fl. 112):  Assunto:  PERDCOMP  —  PGIM—  IRRF  —  cód.  5286  —  29.03.04  Ementa:  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação;  Dispositivos Legais: art. 165, caput e inc. 1, art. 170, caput, do ; art.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 587          3 66  da Lei  n°8.383191;  art.  73,  caput,  e  art.  74,  §§  2,  5°e  6°da Lei  n°9.430196.  2.1.  No  Despacho  Decisório  ora  combatido,  a  autoridade  fiscal,  ao  relatar os fatos, expõe que:  ­  as  PeRDComp  n°s  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  22198.35628.140604.1.3.04­9197, segundo informação da contribuinte  (fl.  43/46)  são  as  únicas  declarações  de  compensação  utilizando  o  crédito decorrente do   • Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF incidente sobre Aplicação  Financeira  de  Residente/Domiciliado  no  Exterior —  código  5286 —  pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56;  ­ através do sistema Sinal, que, além dos R$ 3.389.246,56 (fls. 29­31),  o contribuinte recolheu mais R$ 5.980.712,43 de IRRF ­ código 5286 ­  no mês de Março/2004 (fls. 29­30). Não declarou nada de IRRF retido  de terceiros ­ código 5286 na Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF, correspondente ao ano todo de 2004 (fls. 32­35);  ­  intimada  a  comprovar  o  crédito,  a  contribuinte,  primeiramente,  apresentou  DCTF  retificadora  ,  declarando  um  débito  de  IRRF  —  código 5286 relativo ao P.A. de 29/03/2004, no valor de R$ 0,01, que  teria  sido  liquidado  por  um  DARF,  na  mesma  data,  no  valor  de  R$  3.389.246,56  (fls.  17­23)  e,  após  nova  intimação,  alegou  que  reteve  indevidamente IRRF sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de  valores  da  empresa  The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund,  LLC,  situada  em  Delaware  ­  USA.  e  que  lhe  devolveu  o  valor  da  retenção, de acordo com o art. 40 da IN SRF n'25/01 e art. 30 da IN  SRF n° 208/02 (fl. 43­46);  ­  em  resposta  à  intimação  a  contribuinte  apresentou,  ainda:  (1)— cópias  de  documentos  que  comprovariam  a  existência  e  registro  da  empresa  no  Exterior  s.  52­59);  (2)  cópias  de  "Extrato  da  Conta  Corrente" do cliente State Street Boston, em que constam retenções de  IRRF sobre "Ligtíid. De Ações" e "Pgto.  Dividendos" em 29.03.04 ­ R$ 3.389.246,56, 30.03.04 ­ R$ 96.463,40,  31.03.04  ­  R$  89.824,25  e  02.04.04  ­  R$2.014,05  que  teriam  sido  creditados  em  29.04.04  ­  R$3.577.548,26  como  "Liquid.  De  Ações"  (fls. 60­68);  e  (3) os  lançamentos na  sua conta 1.88.45.00.6  ­  Imp.  e  Contr.  a  Compensar  do  valor  de  R$  3.577.548,26  em  29.04.04  e  da  compensação de R$3.375.266,24 em 05.05.04 (fls. 69­72), lançamentos  que  não  foram  apresentados  no  contexto  de  um  Livro Diário  ou  um  Livro Razão, com ou sem Livros Auxiliares, mas isolados;  ­  a  contribuinte  foi  novamente  intimada a  comprovar  a  existência  do  crédito,  nos  termos  da  intimação  de  fls.  74,  tendo  apresentado,  em  18/06/2008,  unicamente  uma  cópia  do  Oficio  CVM/SIN/GII­1  n°  2887/2008,  dirigido  à  corretora  pela  CVM  ­  Comissão  de  Valores  Mobiliários  dizendo  que  o  investidor  The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund  tem  código  operacional  n"  02682.001627.023604.1­4,  participa  desde  1994  da  conta  coletiva  State Street Bank  and Trust Company  e  teve  seu  registro  adaptado à  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 588          4 Resolução CMN n° 2.689/2000 (fls. 81­82). Ou seja, declara ­se como  investidor estrangeiro nos termos da citada Resolução (fls. 86­92);  ­  na  cópia  do  "Extrato  da  Conta  Corrente"  do  investidor  constam  apenas quatro liquidações de ações com/e pagamento de dividendos em  29.03.04 (fl.63), bem como uma operação de câmbio. Contudo, não foi  apresentado  cópia  dos  contratos  de  câmbio  envolvidos,  nem  documentação fornecida pela Bolsa de Valores, com o tipo de operação  financeira,  tampouco  foram  identificadas  individualmente  (a  nível  unitário)  tais  aplicações,  não  foi  informado  seus  valores,  datas  de  aplicação  e  resgate,  sua  contabilização,  demonstração  de  cálculo  dos  rendimentos e do respectivo IRRF recolhido;  ­  no  dia  29.03.04,  consta  apenas  o  Darf  de  R$  3.389.246,56  sob  o  código 5286  (fl.29). Logo, seria fácil isolar e individualizar essas quatro operações  financeiras e recuperar seus dados. Não há nem a desculpa de que, em  sendo  uma  conta  coletiva,  poderia  haver  aplicações  e  resgates  de  outros investidores dela participantes, visto que, nesse dia, há somente  esse recolhimento sob esse código.  ­ a interessada declarou que "a operação em questão NÃO faz parte de  operação  conjugada  (nos  termos  do  parágrafo  1  °,  do  art.  30  da  IN  208/2002)"  (fls.  76­78), mas não provou, o que poderia  ter  sido  feito  por  meio  de  documentação  fornecida  pela  Bolsa  de  Valores  com  os  registros  de  todas  as  operações  financeiras  desse  investidor  nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas,  que  foram  resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de  câmbio de venda e de compra;  ­ Os registros na  cópia do "Extrato da Conta Corrente" do  investidor  indicam  uma  "Liquid.  De  Ações"  no  valor  de  R$  3.577.548,26  em  29.04.04  que,  talvez  represente  uma  devolução  de  IRRF  retido  do  investidor estrangeiro.  ­  Não  está  provado  que  o  recolhimento  em  questão  é  indevido  ou  a  maior, nele está provado que as operações financeiras correspondentes  a tais valores / enquadram­se nas hipóteses legais de isenção, que são  exceção à  regra, nos  termos  inc.  I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e  art. 40 da IN SRF n° 25/01, como pretende a corretora. E,  tampouco,  que não devam sofrer tributação ri te os dos art. 18, 37, 38, 39 da IN  SRF n° 25/01 e § 1 ° do art. 30 e art. 28, 29 SRF N° 208/02 (fls. 93­94).  Não  se  comprovou  sequer  que  se  trata  de  compra  e  venda  de  ações  feita através de Bolsa de Valores.  2.2. Ao fundamentar o despacho decisório, a auditora fiscal designada  para apreciar o pleito da interessada manifesta­se, com base no art. 66  da Lei n° 8.383/1991, arts. 73, capuz, e 74, §§ 2% 5° e 6° da Lei n°  9.430/1996  e  arts.  165,  inciso  I,  168,  inciso  1  e  170  do  Código  Tributário Nacional.  2.3.  A  DECISÃO  subscrita  pela  Sra.  Delegada  da  DEINF/SPO  à  fl.  117, assim determina:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 589          5 Exercendo  a  competência  conferida  pelo  art.  243.,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  095,  de  30.04.2007,  APROVO  a  proposição  apresentada  pela  Divisão  de  Orientação e Análise Tributária de:  •  a)  NÃO­RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  b)  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  declarada  nas  PeRDComp  n°  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  22198.35628.140604.1.3.04­9197;  c) COBRANÇA dos débitos declarados;  d) E demais providências cabíveis.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supracitado em 20/01/2009, conforme AR à fl. 122.  4.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  123  a  133),  protocolizada  em  20/02/2009,  a  interessada  requer  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  a  homologação  das  compensações  relacionadas  nas  Per/Dcomps  n°  05772.20182.050504.1.3.04­3142  e  n°  22198.35628.140604.1.3.04­ 9197. Neste sentido expôs que :  • O crédito de IRRF objeto da Per/Dcomp 05772.20182.050504.1.3.04­ 3142 foi gerado por recolhimento a maior de IRRF, código 5286, com  vencimento em 2910312004, onde a Requerente reteve  indevidamente  imposto  de  renda  da  empresa  "The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund,  LLC",  empresa  situada  nos  Estados  Unidos  da  América, especificamente no Estado de "Delaware" (Vide Doc. 4 —fls.  142/145)  e  seu  registro  foi  devidamente  adaptado  à  Resolução  CVM  2689100 desde 13 de junho de 2000 (Vide Oficio CVM ­ Doc. 5 —fl.  147). A referida retenção ocorreu sobre ganhos de capital em operações  em  bolsa  de  valores  no  mercado  à  vista  que  a  empresa  situada  nos  Estados Unidos obteve no Brasil (Vide planilha de cálculo de IR ­ Doc.  6 41. 149). A operação descrita acima, se enquadra no inciso I, dopar. 1  ° do art. 40 da IN 2512001 e inciso Ido art. 30 da IN 20812002;  •  A  referida  retenção  ocorreu  por  ERRO  da  Requerente  e  por  isso  devolveu o valor do imposto retido ao investidor (Vide extrato da conta  do cliente ­ Doc. 7 —fl. 151). Dessa forma, a Requerente declara que o  crédito objeto da Per/Dcomp é PRÓPRIO e não de terceiros;  •  o  a  Requerente  reteve  indevidamente  IRRF  e  efetuou  a  devolução  desse  tributo  ,t  para  empresa The Latin Amercian Fund LLC,  acabou  por  contabilizar  esse  tributo  pago  a  maior  em  suas  demonstrações  financeiras (Doe. 12 —11. 175/177) e tributo recolhido indevidamente;  •  após  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Receita  Federal  decidiu,  em  despacho  decisório,  não  homologar  as  compensações  pois  considerou  que  o  pagamento  indevido  não  foi  comprovado.  Segundo  a  fiscalização  a  Requerente  não  comprovou,  com documentos enviados pela "Bolsa de Valores" ou similares, que a  operação que gerou o recolhimento indevido corresponde a ganho na  venda de ações;  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 590          6 •  segundo  a  fiscalização  faltaram  apenas  os  documentos  que  comprovassem que o recolhimento foi efetuado por conta de ganho na  venda  de  ações,  os  quais  a  Requerente  comprova  com  as  notas  de  corretagem  enviadas  pelas  Corretoras  que  efetivamente  fizeram  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações,  bem  como  carta  da BMF &  BOVESPA confirmando que as operações foram realizadas;  •  O  valor  do  ganho  de  capital  na  venda  de  ações  que  gerou  o  recolhimento  indevido  de  imposto  de  renda  no  montante  de  R$  3.389.246, 56 é de R$ 16.946.232, 80 (Doe. 6 fls. 149) e foi composto  resumidamente da seguinte forma:      •  A  Requerente  comprova  que  as  operações  de  venda  de  ações  demonstradas  no  quadro  acima  na  coluna  "valor  venda  líquida"  com  notas  de  corretagem  (Doc.  9  e  10  ­fls.  168/169). Vale  ressaltar  que  o  valor  de  venda  utilizado  no  quadro  acima  está  reduzido  da  taxa  de  corretagem e emolumentos, que pode ser visualizada nas tabelas abaixo  e nas citadas notas de corretagem;    • Com  relação às  compras  de  ações  pode­se  comprovar  em notas  de  corretagem e carta da BMF & Bovespa (Doe. 11 ­doc. 171/173).;  • no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu foi equívoco do Requerente ao reter indevidamente o imposto  de renda de seu cliente sanado ao devolver o tributo retido;    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 591          7 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo  as mesmas  alegações da manifestação de  inconformidade e acostou ao recurso, além dos documentos de  representação processual, documento emitido pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada  todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund",  que  antecedem e  sucedem às  aplicações  envolvidas  e os  contratos  de  câmbio  de  venda  e de  compra (doc. 13).      É o relatório.                                          Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 592          8       Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o  crédito não foi reconhecido e não foi homologado devido a falta de comprovação de que não  incidiria o IRRF sobre o ganho de capital gerado nas operações de vendas de ações.   Ou  seja,  como  a  não  incidência  de  IRRF  quanto  aos  ganhos  de  capital  dos  residentes ou domiciliados no exterior é exceção (uma isenção), deveria restar comprovado nos  autos que as operações que geraram o ganho de capital não se tratam de operações conjugadas,  definidas nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002 como  sendo aquelas decorrentes de mercados de opções, a termo ou de balcão.  Vejamos o trecho do v. acórdão onde demonstra claramente tal fundamento para  indeferir a manifestação de inconformidade.  11. Pois bem, juntamente com a peça de defesa a interessada apresenta  os  documentos  de  fls.  165/166,  cópia  de  relatório  emitido  pela  Corretora UBS Pactual, que comprova a venda no pregão da Bolsa de  Valores  de  ações  CNFB4  (CONFAB  INDUSTRIAL  S.A.),  LEVE4  (MAHLE­METAL LEVE S.A.) e TSEP4 (TELE SUDESTE CEL. PAR).  Também apresenta a Nota de Corretagem emitida por UBS Pactual a  comprovar a venda (Negociação BOVESPA) das ações USIMINAS (fls.  168/169), bem como o relatório emitido pela Corretora UBS Pactual,  que  comprova a  compra no pregão da Bolsa de Valores de ações da  USIM5.  A Carta  da  BM&F BOVESPA  à  fl.  171  está  a  comprovar  a  Compra de 1.560.000 ações da CNFB4 e de 354.500 ações da USIM5 e  a Venda das 173.400 ações da USIM5.  11.1. Curiosamente, a Carta da Bovespa refere­se apenas a parte das  operações  de  liquidação  que  deram  ensejo  ao  recolhimento  de  IRRF  sobre o ganho de capital.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 593          9 11.2. Com efeito, a  interessada não  logrou apresentar, nem agora na  fase  contestatória,  a  "documentação  fornecida  pela Bolsa  de Valores  com os registros de todas as operações financeiras desse investidor nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas,  que  foram  resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de  câmbio  de  venda  e  de  compra",  conforme  apontado  pela  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório.  Pelo  contrário,  a  informação  fornecida  pela  Bolsa  de  Valores  é  inclusive  parcial  em  relação  às  operações de venda efetuadas em 24/03/2004, já que sequer menciona  a venda das ações CNFB4, LEVE4 e TSEP4.  11.3. Antes de se prosseguir nas averiguações quanto à correção dos  valores recolhidos, haveria de se ter plenamente provada a inexistência  das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1°, inciso I, da  IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 08/2002. O que até o  presente momento não restou satisfeito, na forma como aponta a pela  autoridade que apreciou a PERD/COMP.  11.4. Deste modo, em se tratando de regime de exceção à regra geral,  para se excluir da tributação rendimentos (ganho de capital) auferidos  por  não­residente  em  operações  financeiras,  considero  que  a  documentação apresentada não é suficiente para se afastar a existência  das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1% inciso I, da  IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1% da IN SRF n° 208/2002, as quais  estariam  sujeitas  à  tributação  e  que,  portanto,  não  dariam  ensejo  a  pagamento indevido.    Resumidamente, para a Unidade de Origem e para a DRJ, faltou apresentar:  1 ­ documentação fornecida pela Bolsa de Valores com os registros de todas as  operações  financeiras  desse  investidor  nos  dias  que  antecedem  e  sucedem  às  aplicações  envolvidas, que foram resgatadas em 29.03.04;  2 ­ os correspondentes contratos de câmbio de venda e de compra" e;  3  ­  haveria  de  se  ter  plenamente  provada  a  inexistência  das  operações  conjugadas a que se referem o art. 40, § 1 °, inciso I, da IN SRF no 2512001 e o art. 30, § 1 0,  da IN SRF no 20812002.  A Recorrente, por sua vez, para tentar solucionar a lacuna probatória encontrada  pelo v. acórdão recorrido e pelo r. Despacho Decisório, bem como no intuito de comprovar que  os operações são realmente isentas de IRRF, trouxe aos autos em sede de Recurso Voluntário  os seguintes documentos:   Os documentos são:   1  ­  Carta  emitida  pela  BM&F  BOVESPA  (Doc.8)  no  qual  é  listada  todas  as  operações  financeiras  do  Investidor  "The  Latin  American  Small  Capitalization  Fund",  que  antecedem e sucedem às aplicações envolvidas; e   2 ­ os contratos de câmbio de venda e de compra (doc. 13).  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 594          10 Além destes  documentos  acostados  ao  recurso,  a Recorrente  já  tinha  acostado  aos autos em sede manifestação de inconformidade o seguintes documentos:   a) planilha de cálculo do  IR  recolhido no montante de R$ 3.389.246,56 1 que  demonstra que o tributo recolhido indevidamente corresponde a operações de ganho em vendas  de ações do cliente "The Latin American Small Capitalization Fund" ­ (Doc. 7);  b) documentos societários que comprovam que a empresa está domiciliado nos  Estados Unidos (Doc. 5);  c)  Ofício  CVM  comprovando  que  o  cliente  está  adaptado  à  Resolução  CMN  2689/00 desde 13 de junho de 2000 e é participante da conta coletiva "State Street Bank And  Trust Company" (Doc. 6);  d) Extrato da conta coletiva que demonstra a devolução do IR retido ao cliente  (Doc. 9);   e) Declaração que a operação em questão não faz parte de operação conjugada  nos termos do par. 1°, do art. 30 da IN 208/2002 ­ (DOC. 11);  f) DCTF demonstrando o recolhimento indevido ou a maior (Doc. 12).  Tais  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  juntamente  com  os  juntados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  provavelmente  comprovam  que  as  operações  de  venda  de  ações  que  geraram  o  ganho  de  capital  de  fato  existiram  e não  são  operações  conjugadas,  definidas  nos  parágrafos  1°  dos  artigos  40  da  IN  25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002, sendo portanto isenta do IRRF.  Sendo  assim,  ao  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  verifiquei  fortes  indícios de legitimidade e liquidez do crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante do  pagamento  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  ações  na  BM&F  BOVESPA,  pertencentes a empresa sediada no exterior.   Desta  forma,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem verifique:  1 ­ junto aos contratos de câmbio de venda e compra (doc. 13), bem como junto  ao  documento  emitido  pela BM&F BOVESPA  (Doc.8)  no  qual  é  listada  todas  as  operações  financeiras do  Investidor  "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e  sucedem às aplicações envolvidas nos autos, se as operações são ou não conjugadas, conforme  descrito nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002.  2  ­ Verifique se os valores  recolhidos a  título de  IRRF, que compõe o  crédito  que se pretende compensar, estão corretos; (doc. 6, 9 e 10 do recurso)  3  ­ Elabore  relatório  fiscal  informando se o montante do crédito de  IRRF esta  correto e não foi utilizado em mais nenhum outro processo;  4 ­ retornem os autos para este E. CARF para prosseguimento do julgamento do  Recurso Voluntário.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.000300/2007­21  Resolução nº  1402­000.930  S1­C4T2  Fl. 595          11 Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  por  conhecer  do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência nos termos do voto.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.905365/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado.
Numero da decisão: 1302-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte TRATORNEW S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se:” (...) que o saldo negativo seria igual a zero. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 65 /2 00 9- 11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905365/2009-11 Como se depreende dos autos, assim, a motivação para não que não fosse analisado o direito creditório invocado pelo contribuinte foi a constatação de que inexistia saldo negativo passível de compensação. O contribuinte, em sua singela Manifestação de Inconformidade, alegou que indicou no pedido de compensação “credito de Bônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2006, período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que não tinha competência para retificar o PerDcomp apresentado pelo contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, desta vez, alegou somente que o “valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ 2006/2005 de R$ 111.900,39 (Cento e onze mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 11104.23338.180806.1.3.03-1029.” Não se argumentou pela natureza do direito creditório invocado, tampouco trouxe provas para comprovar o seu direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06/05/2013 (fl. 44), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/05/2013 (fls. 80 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação apresentada pelo contribuinte, uma vez que identificou um saldo negativo igual a zero, ou seja, não se verificou um direito creditório passível de compensação. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905365/2009-11 Deve-se ressaltar que, como consta do acórdão recorrido, antes da prolação do despacho decisório, foram expedidas diversas intimações ao contribuinte, para que fossem esclarecidas dúvidas quanto ao direito crédito invocado, mas aquelas intimações não foram respondidas pelo Recorrente. O contribuinte, por sua vez, na Manifestação de Inconformidade apresentada alegou que o crédito indicado – e não reconhecido – “seria decorrente de ônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2006, período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005”. Nada mais. Já no Recurso Voluntário, após a DRJ de Curitiba ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou que o “valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ 2006/2005 de R$ 111.900,39 (Cento e onze mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 11104.23338.180806.1.3.03-1029”. Mais uma vez, o Recorrente não trouxe qualquer prova para demonstrar a composição do crédito, por isso, não se pode provimento ao apelo apresentado. Primeiro, veja-se que, neste caso, o contribuinte foi intimado para justificar e comprovar o seu direito creditório, mas não respondeu nenhuma intimação da fiscalização. Após, no curso do processo administrativo, apresentou duas “justificativas” diferentes para defender o seu direito creditório. Informou, em sede de Manifestação de Inconformidade, que o crédito seria decorrente de “Adimplemento Fiscal” indicado na ficha 17/46 da DIPJ. Depois, no Recurso Voluntário, afirmou que o crédito seria decorrente de saldo negativo indicado na ficha 17, linha 54 da DIPJ. Com toda vênia, em nenhum momento, o Recorrente, seja na fase da fiscalização, seja no âmbito deste processo administrativo, apresentou argumentos e documentação que pudessem, de alguma forma, comprovar o direito creditório invocado. E, no presente caso, este ônus era do contribuinte, na medida em que a fiscalização, com base nas declarações apresentadas, deixou claro que não havia saldo negativo para ser compensado no período invocado. Assim, como não houve comprovação do direito creditório e sequer restou demonstrada com clareza a origem deste, não há como dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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