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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101330 #
Numero do processo: 13227.000177/2002-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3802-00.901, de 21/03/2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, unicamente para afastamento da multa de ofício (fls. 411/419). Do Auto de Infração e da Impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 01 77 /2 00 2- 73 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 O processo decorre de lançamento (Auto de Infração eletrônico) realizado em procedimento interno para exigência de débitos do PIS (declarado em DCTF) de competência do exercício de 1997 (fls. 32/37). A infração imputada foi a falta de recolhimento / declaração inexata. A exigência foi impugnada e documentos juntados, onde basicamente alega a existência de Ação Judicial Transitada em julgado e que os valores lançados no Auto de Infração são aqueles que foram compensados. O processo foi encaminhado a DRJ/Belém para apreciação e teve retorno dos autos ao Órgão de origem, para juntada da Certidão de Justiça Federal de Pé e Objeto e o inteiro teor do processo judicial nº 96.0001382-9. Após cientificada e reabertura de prazo, em resposta, o contribuinte afirmou não pretender nenhum aditamento a suas considerações. Decisão de Primeira Instância Na DRJ em Belém (fls. 136/141), foi julgado procedente o lançamento formalizado contra a Recorrente, nos seguintes termos: - que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, uma vez confirmados que os valores apresentados pelo impugnante são aptos a compensar, em certeza e liquidez, os débitos cobrados; e - para tanto, se faz necessário que a compensação ocorra na forma e nos condicionantes previstos na legislação, ao tempo de sua utilização, sob pena de inviabilidade da utilização dos créditos. O crédito tributário foi mantido. Do Recurso Voluntário Cientificada da referida decisão em 12/05/2011 (fls. 147), apresentou, em 10/06/2011 (fls. 148), o recurso voluntário de fls. 149/160, onde alega o seguinte: a) que o cerne da questão diz respeito a uma divergência de datas que teria sido a causa da vedação à compensação, “(...) haja vista que a data dos vencimentos dos tributos se deu em 15.05.1997, 13.06.1997 e 15.07.1997 e a data do trânsito em julgado da sentença do processo nº 96.0001382-9 que permitiu a compensação dos créditos se deu na data de 19.04.1997”; b) que os créditos estariam prescritos, em vista de a DRF haver extrapolado de forma absurda o prazo de julgamento entre a impugnação e a decisão transcorreram-se mais de 9 (nove) anos; c) critica a lentidão da máquina estatal e a súmula do CARF que não admite a prescrição intercorrente; d) que, embora no período (abril a junho de 1997), ainda não fosse possível ter absoluta certeza da existência dos créditos, na data da lavratura do Auto de Infração, estes já tinham sido confirmados pelo Acórdão da TRF/1ª Região, publicado no DJ de 12.03.1999; e) que seu direito à compensação estaria assegurado pelo artigo 170 do CTN e artigo 66 da Lei no 8.383/91; f) que o cerne da questão cinge-se no fato da DRJ/BEL entender que a compensação deveria atender aos ditames do Artigo 17 da IN SRF no 21/97. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3802-00.901, de 21/03/2012, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para afastar a Multa de Ofício, sob os seguintes fundamentos: “No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 2004”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-00.901, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão da seguinte matéria: “afastamento da multa de ofício, por aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN - mesmo tal matéria não tendo sido suscitada pela contribuinte”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nº 2402-01.592 e nº 102-47.321. Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta no sentido de assentar a impossibilidade de o Colegiado ad quem apreciar matéria que não foi trazida pela contribuinte na impugnação, em razão da ocorrência da preclusão e que “(...) é preciso realizar uma interpretação sistemática do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para entender o caráter manifesto de norma especial deste último dispositivo, que só contempla as situações de DCOMP não-homologada, surgidas após a edição daquela lei. Nos demais casos, especialmente nos pagamentos simplesmente não realizados e nas declarações de compensação em DCTF não comprovadas, que tenham sido apresentadas antes da edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de ofício sempre foi e continuará sendo devida e seu fundamento é o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias e, deu-lhe seguimento (fls. 438/441). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3802-00.901, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte se manifestou conforme documento de fls. 449/452, aduzindo em resumo que teve outros processos julgados referente a mesma matéria e que as turmas tem que manter uniforme a matéria aqui discutida, qual seja, manter a decisão do acórdão recorrido. Questiona emissão de certidão negativa de débitos. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada, a Contribuinte interpôs o Recurso Especial de divergência, que foi considerado intempestivo, pois a ciência da decisão recorrida ocorreu em 20/08/2015 (conforme AR à fl. 445) e o Recurso Especial somente foi apresentado em 02/02/2016, conforme protocolo à fl. 476, quando, nos termos do art. 68 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o prazo para interposição de recurso especial seria de 15 dias, contados da ciência da decisão. Com essas considerações, o Presidente da 3ª Seção do CARF, em Despacho definitivo, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte (fls. 525/527). Às fls. 537/541, verifica-se um requerimento da contribuinte solicitando a reconsideração. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Inicio meu voto esclarecendo que somente se encontra em litígio o Recurso Especial da Fazenda Nacional, já que o Recurso Especial apresentado pela Contribuinte: (a) foi considerado intempestivo e, consequentemente, não conhecido pela autoridade competente, sem previsão de recurso; e (b) o pedido de reconsideração apresentado não tem previsão legal ou regimental, para apreciação. Portanto, não me manifestarei neste voto quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, nem quanto ao pedido de reconsideração, por falta de previsão regimental. Conhecimento do RE O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto (fls.438/441). Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Já quanto ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (Despacho de fl. 525). Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação à multa de ofício que foi excluída por aplicação da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. No Acórdão nº 3802-00.901, de 21/03/2012, o qual deu provimento parcial ao apelo voluntário da contribuinte, possui a seguinte ementa na parte que interessa a lide: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Verifica-se que no Acórdão recorrido, dentre outras matérias apreciadas, o Colegiado, entendendo tratar-se de matéria de ordem pública, decidiu afastar a multa de ofício, por aplicação do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, em razão da retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN - mesmo tal matéria não tendo sido suscitada pela contribuinte na impugnação e nem no recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 No recurso especial, a Fazenda Nacional frisa no sentido de assentar a impossibilidade de o Colegiado ad quem apreciar matéria que não foi trazida pela contribuinte na impugnação, em razão da ocorrência da preclusão; a plena validade da aplicação da multa de ofício, na forma do art. 44, inc. I, da Lei n. 9.430/96, pois o art. 18 da Lei nº. 10.833/03 volta-se a compensações não-homologadas na vigência do sistema PER/DCOMP e não para a DCTF apresentada pelo contribuinte. Considerando o que foi apontado, importa que seja adotada uma solução particular para este caso, harmônica com as suas peculiaridades e com o fato de que ele não se enquadra na moldura da compensação “não-homologada” do art. 18 da Lei nº 10.833/03; caso se entenda que o caso se trata de compensação indevida e não de tributo declarado e simplesmente não recolhido, calha registrar que, em face do que estatui o art. 106 do CTN, apenas existe retroatividade benigna nas hipóteses em que a lei nova: (a) deixa de definir o ato como infração; (b) deixa de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão (c) comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por primeiro, cabe esclarecer que a matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do CTN versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. Por conseguinte, a matéria discutida nos autos, não é estranha nesse Conselho e já foi objeto de decisão nesta 3ª Turma da CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do Acórdão nº 9303-003.424, de 26/01/2016, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, que adoto integralmente como fundamentos para decidir: “Conforme acima relatado, controverte-se, nesta instância, sobre o cancelamento da multa de ofício, lançada juntamente com o principal, este relativo a parcelas da contribuição para o PIS declaradas em DCTF, com base na retroatividade benigna. Referida matéria já foi objeto de decisão nesta CSRF, em razão do quê transcrevo e adoto o voto condutor do acórdão nº 9303003.280– 3ª Turma, de 5 de fevereiro de 2015, processo nº 10510.002000/200307, redator designado Júlio César Alves Ramos, verbis: Vime obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender que a matéria em discussão já se encontra pacificada nos colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se conforme, o que, aliás, é seu dever institucional. Deveras, como relatado pelo Dr. Henrique, foi lavrado auto de infração por conta de compensações informadas em DCTF que não tinham lastro algum na medida em que os supostos pagamentos a maior que lhes constituiriam os créditos simplesmente não existiam. Ainda assim, a multa foi exigida no percentual de 75% não se apontado qualquer intuito doloso na atitude da empresa. A meu sentir, em tais casos, a exigência por meio de auto de infração da diferença não compensada está, sim, lastreada no art. 90 da Medida Provisória 2.15835, ainda quando a maioria dos lançamentos efetuados pela SRF não o mencionem, o que, segundo o n. relator, também ocorre aqui. Diz o art. 90: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não consigo, por mais que me esforce, chegar à conclusão da douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que tal dispositivo apenas regularia as declarações de compensação. Parece-me, ao contrário, bastante claro que ele se refere a qualquer declaração prestada que contenha informações acerca de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ou seja, a todas as luzes, às informações que passaram a ser prestadas em DCTF a partir de 1997. Por isso mesmo, também não posso concordar com a afirmação de que o art. 18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18 da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É certo que nele nada há de claro, mas vejamos o que diz: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente Ora, como pode um dispositivo que modifica o art. 90 da MP 2.158 se restringir a apenas uma das hipóteses de lançamento nele previstas se é absolutamente genérico ao dizer que tal lançamento se restringirá à imposição de multa sobre as diferenças decorrentes de compensação indevida? Parece-me que a PFN pretende ler o dispositivo como se estivesse a dizer: nos casos de compensação indevida, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158 se restringirá à exigência de multa de ofício e apenas quando se comprovar a ocorrência... Pode-se até querer que ele dissesse isso, mas daí a entender o que está efetivamente escrito dessa forma vai, a meu sentir, e com todo o respeito aos que pensam diferente, uma grande distância. A PFN prossegue no seu raciocínio dizendo que a base para exigência da multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já se prevê a declaração inexata. Ocorre que tal dispositivo não tem vida própria: primeiro é preciso que caiba um dado lançamento de ofício para que a multa encontre nele validade. Vejamos o dispositivo com a ênfase na parte que interessa aqui: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito. Ocorre que uma vez entendido que o art. 18 da MP 135 está afastando o lançamento em qualquer hipótese outra antes prevista no art. 90 da MP 2158, desaparece, por consequência, o fundamento para o próprio lançamento de ofício da diferença, não havendo como aplicar-se a multa prevista no art. 44 por força do art. 106, I, a do CTN, corretamente aplicado pelo colegiado de piso. Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do malsinado e pessimamente redigido art. 18 acima reproduzido, firmando-se ao longo do tempo a jurisprudência que mantinha a exigência do principal mas repelia a exigência da multa. Não vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já antes examinadas. Em especial, não posso concordar com a afirmação do Presidente Henrique de que a não comprovação dos pagamentos supostamente feitos a maior e geradores dos direitos creditórios que estariam sendo compensados equivale à mera falta de recolhimento que sempre foi exigida por meio de auto de infração e com a competente multa. Desde a criação da DCTF (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as execuções fiscais nela diretamente embasadas, isto é, sem a lavratura de auto de infração) que não se lançam mais valores confessados em DCTF ; os lançamentos por "mera" falta de recolhimento são, em verdade, decorrentes de falta de recolhimento e de confissão em dívida. Não foi por outro motivo, a meu entender, que se editou o art. 90 da MP 2158: veio ele para dirimir os questionamentos surgidos após a DCTF passar a incluir as hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não se sabia se tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados confessados e passíveis, portanto, de imediata inscrição em dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade de prévio lançamento de ofício. Diga-se, a respeito, que nem mesmo a SRF conseguiu firmar, desde logo, um entendimento, tendo revisto mais de uma vez sua posição, inclusive com base em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Por todos esses motivos é que entendemos, na esteira da consolidada jurisprudência da Casa, manter o afastamento da multa por aplicação do art. 106 do CTN, negando, assim, provimento ao recurso especial da PFN. Este o acórdão que me coube redigir. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Para complementar o teor do excerto acima reproduzido, valho me de parte do acórdão nº 3803006.960, de 19 de março de 2015, processo nº 10940.000576/200281, relator Hélcio Lafetá Reis, em que a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF também decidiu pelo cancelamento da multa de ofício, decorrente de lançamento baseado em débitos declarados em DCTF, cuja extinção não se confirmou, com base na retroatividade benigna, verbis: No momento da autuação, vigia a Medida Provisória nº 2.158352001, que, em seu art. 90, determinava a realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre outras formas de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário –de pagamento e de compensação não comprovados pelo sujeito passivo. Essa determinação vigorou até o advento da Lei nº 10.833, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a amplitude do lançamento de ofício previsto no art. 90 da referida medida provisória à imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do caráter de confissão de dívida, passível de inscrição em dívida ativa independentemente de prévio lançamento do respectivo crédito tributário. Dessa forma, a autoridade autuante encontrava-se autorizada a proceder ao lançamento de ofício, dada a ausência de comprovação da extinção do débito declarado, não lhe sendo exigida, no caso, a intimação prévia do interessado, pois que os dados necessários à autuação já haviam sido fornecidos em DCTF pelo próprio sujeito passivo. A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim dispunha: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, em sua redação original, restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 à imposição de multa isolada sobre as Fl. 1063 DF CARF MF 8 diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.000177/2002-73 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme acima demonstrado, com as alterações do dispositivo supra, o lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo-se à multa isolada, não mais se prevendo o lançamento da multa proporcional. Portanto, em face da alteração legislativa superveniente que alterou a aplicação da multa de ofício, não abrangendo aquela objeto do auto de infração, e tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de ofício lançada deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Diante do exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou de prever a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN)”. Nesse contexto, resta inaplicável ao caso a multa lançada, por aplicação retroativa da lei mais benigna, mantendo-se a decisão recorrida, no sentido de cancelar a multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13561.000085/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão.
Numero da decisão: 1002-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 85 /2 00 9- 69 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Trata-se de notificação de lançamento de multa isolada lavrada em face do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao 1º semestre de 2008. O prazo de entrega da referida obrigação acessória era na data de 07/10/2008, todavia, o contribuinte em questão somente efetivou a transmissão da sua DCTF em 15/02/2009, portanto, 05 meses em atraso. Constata-se do lançamento (fls. 05 do e-processo) a seguinte descrição dos fatos e fundamentação legal: Sem concordar com a cobrança, o contribuinte apresentou Impugnação para esclarecer que se trata de pessoa jurídica cuja natureza jurídica é de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola, cujo código constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) é o 309-3, mas que, por um equívoco, não foi informado corretamente. Informa que o mencionado equívoco foi corrigido logo após o envio da DCTF que originou a multa isolada em questão, a qual, aliás, não seria devida, pois, em razão da sua condição de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola, estaria abarcada pela prorrogação de prazo para envio da DCTF prevista pelo Ato Declaratório Executivo (“ADE”) RFB nº 62/2008. Segundo o mencionado ADE, as DCTF’s relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15/02/2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do CNPJ, sejam de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3), serão consideradas entregues no dia 07/10/2008. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Em sessão de 08/11/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) julgou improcedente a Impugnação do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em sede de Impugnação e requer a reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 28/02/2012 (fls. 39 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/02/2012 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF conforme ADE RFB nº 62/2008 Como se viu pelo breve relato dos fatos, a grande questão posta nos autos é saber se o contribuinte estaria abrangido pelo ADE RFB nº 62/2008, fazendo jus, portanto, à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008. Nos termos do artigo 1º do ADE RFB nº 62/2008: Art. 1º As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15 de fevereiro de 2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem), serão consideradas entregues no dia 7 de outubro de 2008. Parágrafo único. O disposto neste Ato Declaratório Executivo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no caput, que não conseguiram transmitir as DCTF, relativas ao 1º semestre de 2008, no prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Assim, como muito bem exposto pela DRJ/SDR (fls. 33 do e-processo), a admissão da entrega da DCTF até 15 de fevereiro de 2009 somente se aplica para as pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, pois decorreu de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, justamente em função dos códigos de natureza jurídica especificados. A DRJ/SDR (fls. 33 do e-processo) ainda adverte que, à época da entrega da referida declaração, cujo prazo final era 07/10/2008, o código da natureza jurídica da impugnante era 399-9 – Associação Privada, que só foi alterado para 309-3 em 2009. Posteriormente, em 2010, o referido código retornou para 399-9. Com efeito, consta dos autos extrato de consulta ao sistema CNPJ do contribuinte (fls. 31 do e-processo), no qual é possível identificar que o contribuinte somente alterou a sua natureza jurídica para Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3) em 02/03/2009, depois até mesmo de já ter enviado a sua DCTF em atraso. Também é verdade que, ainda em 2010, o contribuinte alterou novamente a sua natureza jurídica, que voltou a ser de Associação Privada (código 399-9), veja-se o histórico de alterações abaixo: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 A DRJ/SDR (fls. 34 do e-processo), ainda observa que não há, também, no processo qualquer prova de que a impugnante tenha tentado entregar sua declaração e que não conseguiu transmiti-la em decorrência de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Em sede de Recurso Voluntário, em que pese toda a preocupação do contribuinte em explicar que não teria atentado inicialmente para a alteração dos dados no tocante a sua natureza jurídica, devido ao fato de tal informação não implicar impedimento ao envio da DIPJ, por não ter feito a defesa de mérito, o próprio contribuinte acabou acatando com os argumentos da DRJ/SDR. Explicamos. O contribuinte não nega que realizou a alteração da sua natureza jurídica apenas em 2009. Todavia, reclama que (fls. 42 do e-processo) o mundo fático deve prevalecer aos meramente informados, ou ignorados perante a prática da tributação. E com base em tal afirmação, declara que (fls. 42 do e-processo) em sua essência é UNIDADE EXECUTORA (PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA) desde sua constituição, portanto é abrangida pelo benefício da prorrogação de prazo para a apresentação da DCTF referente ao 1º semestre 2008. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Antes de mais nada, cumpre esclarecer que não trata o ADE RFB nº 62/2008 de um benefício. O parágrafo único do artigo 1º do referido ato é preciso ao direcionar a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas que não conseguiram transmitir as suas DCTF’s devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Quer dizer, trata-se tão somente de uma correção de sistema, tendo em vista a inviabilidade de transmissão das declarações devido aos problemas técnicos ocorridos. E o caput do 1º é ainda mais claro ao apontar que tal correção de sistema somente se destina pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). Ora, se o próprio contribuinte admite que no ano de 2008 ainda não havia alterado a sua natureza jurídica para o código 309-3, supõe-se que não havia qualquer correção de sistema a ser feita. Em outras palavras, o contribuinte não enfrentou qualquer problema técnico a justificar a prorrogação do prazo de entrega da declaração. A próprio DRJ/SDR mencionou tal fato ao questionar a existência de prova nos autos de eventuais problemas enfrentados pelo contribuinte. Convém mencionar que não foram juntados novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Logo, tendo apresentado a DCTF somente em 2009, não prevalece a alegação de a ter entregue no prazo prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008, sendo correta a exigência da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.000 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000085/2009-69 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8134138 #
Numero do processo: 13884.000767/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1002-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea "b" e §3º da MP nº 2.158- 35/2001. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 07 67 /2 00 8- 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Relatório Trata o presente processo de Impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (“DIMOB”), referente ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 5.000,00. A mencionada obrigação acessória teria sido entregue tão somente em 15/05/2008, quando a legislação de regência estabelecia como prazo final a data de 29/02/2008. O Contribuinte impugnou o lançamento com base nos seguintes argumentos (fls. 2/4 do e-processo): Em sessão de 23/04/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. O contribuinte obrigado a entregar a Dimob sujeita-se à cobrança da multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por mês calendário de atraso a contar da data limite estabelecida em ato normativo. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera todos os argumentos apresentados em sua Impugnação e ainda lança mão de um outro argumento de defesa, veja-se às fls. 37: É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/05/2012 (fls. 35 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 31/05/2012 (fls. 37 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória – infração objetiva Andou muito bem a DRJ/CPS ao discorrer sobre a obrigatoriedade da entrega da DIMOB, vejamos às fls. 28/30 do e-processo: Cumpre transcrever os dispositivos que foram mencionados na descrição dos fatos da autuação, que são os arts. 16 da Lei nº 9.779/99 e 57 da MP nº 215835/ 2001: ........................................................................................................................ Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Tendo por base os artigos acima citados a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 304/2003, em 21/02/2003, revogada pela IN SRF nº 574 de 1 de dezembro de 2005, que também foi revogada pela de IN SRF nº 694 de 13 de dezembro de 2006. Assim dispunha a IN SRF nº 694 de 13 de dezembro de 2006 nos artigos 3º e 4º: Art. 3º A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob. (g.n.) Da leitura dos dispositivos acima transcritos verificasse que a determinação é a de que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido sujeita-se à multa de R$ 5.000,00 por mês calendário. A data estabelecida para a entrega da Dimob é a constante da notificação de lançamento (29/02/2008). Como a entrega da DIMOB só se deu em 31/03/2008, verifica-se prática infratora tributária que ensejou a imposição da penalidade. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 A alegação relativa a problemas ocorridos na época da transmissão da declaração, principalmente pelo fato de não se encontrar consubstanciada em prova efetiva e que lhe impossibilitasse totalmente o cumprimento da obrigação, não se mostra suficiente a eximir prática infratora tributária. Assim, a argumentação do Impugnante não afasta a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Ressalta-se que se tratando de legislação tributária a intenção do agente deve ser abstraída, bem como a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade trazida pelo art. 136, do CTN. A DRJ/CPS foi precisa em suas colocações, as quais, por isso, serão aproveitadas integralmente. Da mesma forma que a alegação relativa a problemas ocorridos na época da transmissão, não é suficiente para afastar a aplicação da multa isolada em questão, o argumento de que a empresa se encontraria “sub judice” tampouco é capaz de ensejar a sua anulação. O contribuinte lança mão de argumentos vazios dissociados de elementos de prova e de qualquer suporte normativo jurídico que o corrobore. Somente há em toda sua defesa um único diploma normativa mencionado, que é a Instrução Normativa (“IN”) nº 304/2003. Nada obstante, a DIMOB em questão refere-se ao ano calendário de 2007. Como muito bem pontuado pela DRJ/CPS, nesse época a IN nº 304/2003 encontra-se revogada pela IN nº 576/2005, a qual, por sua vez, encontrava-se revogada pela IN nº 694/2006, cujo artigo 3º é expresso ao determinar que a Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao que se refiram as suas informações. Assim, está correta a exigência da multa isolada pelo entrega em atraso da DIMOB, que se trata de infração objetiva. É preciso ressaltar, todavia, que MP nº 2.158-35/2001, com as alterações da Lei nº 12.766/2012 e da Lei nº 12.873/2013, passou a dispor da seguinte forma sobre as multas isoladas aplicáveis em razão da entrega extemporânea das obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, artigo 106 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo COSIT nº 3/2013, que explicita: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001.[...] 6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. No presente caso, restou comprovado que tem cabimento a aplicação da multa isolada pela apresentação extemporânea da DIMOB no prazo estipulado pela Receita Federal, a qual, todavia, deve levar em consideração a MP nº 2.158-35/2001. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.014 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000767/2008-48 Como no presente caso o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que o enquadre em alguma das hipóteses alínea “a” do inciso I do artigo 57 da referida norma, compete a este Conselho aplicar a hipótese residual prevista pela alínea “b” desse mesmo inciso. Portanto, a multa isolada deve ser reduzida para o montante de R$ 1.500,00. Para mais, determina o §3º do mesmo artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 que a multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Denota-se dos autos (fls. 21 do e-processo) que o contribuinte entregou a sua DIMOB em 15/05/2008, quando o prazo final era na data de 29/02/2008. Em que pese a transmissão ter sido realizada a destempo, cumpre advertir que o contribuinte somente foi intimado para o pagamento da multa mediante a notificação de lançamento após ter entregue espontaneamente a sua declaração. Assim, uma vez reconhecido o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, é imprescindível que a multa isolada aplicada seja reduzida à metade, de modo a atingir o montante de R$ 750,00. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para que a multa isolada seja reduzida ao montante de R$ 750,00, após consideradas as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721022/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 02 2/ 20 11 -5 9 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Relatório Tendo em vista o despacho de fl. 245 do processo principal (10830.723109/2011- 61), fui designado Relator ad hoc da presente Resolução. Saliento, previamente, que embora a presente Resolução não tenha sido formalizada à época da sessão de julgamento, a Seort/DRF Campinas elaborou as Informações Fiscais de fls. 324 1 com base na diligência lavrada no bojo do processo 10830.720876/2011-18 e outros. Desse modo, reproduzo o teor do relatório e voto proferido na Resolução nº 1301- 000.258 contida no citado processo principal. Cuida-se de lançamento de ofício formalizado em 03/08/2011, para imposição da multa de ofício isolada, no percentual de 50%, tendo em vista a não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas DCOMP transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010, nas quais é utilizado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurados no ano-calendário de 2008, resultando em crédito tributário no valor de R$ 14.512.588,60. Em impugnação tempestiva o contribuinte, inicialmente, requereu a apensação do processo aos processos de n° 16643.000274/2010-53, 10830.721022/201159 e 10830.720915/201187, por entender haver entre eles relação de dependência. Defendeu, ainda, que a multa em comento ofende princípios e direitos constitucionais, em razão de a aplicação das multas de ofício aos valores lançados no auto de infração tratado no processo de n° 16643.000274/201053, somada à ora impetrada, juntamente com a multa de mora incidente, no percentual de 20%, ferirem os princípios do não confisco e da proporcionalidade. No mérito, defende-se da aplicação do art. 18 §2° da Lei 10.833 de 2003, entendendo que o citado artigo, com as alterações levadas a efeito pela Medida Provisória n° 472/09, posteriormente convertida na Lei n° 12.249/2010, somente seria aplicável nos casos em que apurada conduta ardilosa, com intuito de fraudar a arrecadação tributária. A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Ciente da decisão em 30/08/2012, a interessada ingressou com recurso em 28 de setembro (fl. 170), reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 1 "Em que pese a não colação da requisição de diligência aos autos da presente peça administrativa, o fato de constar a informação desse feito no despacho diligencial lavrado no bojo do processo nº 10830.720876/2011-18 e outros é suficiente para que inclua a Informação Fiscal que ora se lavra entre as laudas desse feito." Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de imposição da multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 12.249, de 2010, vigente na datada lavratura do auto de infração. A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010. A previsão para imposição de multa isolada em casos de não homologação de compensação surgiu com a Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18, em sua redação original, estabeleceu: Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O dispositivo sofreu sucessivas alterações pelas Leis n° 11.051/2005, n° 11.196/2006, n° 11.488/2007, que, em síntese, assim previram: 1 -Após a MP 135 (Lei 10.833/2003) e antes da Lei 11:051/2004: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2 -Após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11:196/2005: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso. 4- Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe lançamento da multa de ofício nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721022/2011-59 em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e o percentual será de 75% ou 150%. 5- Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Observo que a Medida Provisória n° 676, de outubro de 2014, alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, mas a nova redação não trouxe modificação benéfica para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa. Como não pode, este CARF, negar aplicação a lei vigente, não há como afastar a multa aplicada sobre as compensações não homologadas. Ocorre que os recursos do contribuinte, insurgindo-se em relação à não homologação das compensações que deram azo à multa, objeto dos processos n° 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87, foram julgados por esta Turma, tendo o julamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos: "Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão n° 1301-001.756no presente litígio, bem como nos demais acima referenciados(10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17,10830.721014/2011- 11,10830.720915/2011-87,10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2008, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo n° 16643.000274/2010-53." Como a multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações não homologadas, após o cumprimento da diligência proposta nos processos 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903868/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs posteriores está limitada aos créditos informados na PER/DCOMP demonstrativa de crédito.
Numero da decisão: 1002-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-44.296 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013 (fls. 139 a 145): A interessada transmitiu, em 9 de agosto de 2004, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 26006.49707.090804.1.3.02- 0103, alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas apurado no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 68 /2 01 0- 95 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 26006.49707.090804.1.3.02-0103 04265.97792.171106.1.7.02-2579 25638.82761.171106.1.7.02-3664 35165.88013.171106.1.3.02-7395 05314.22999.171106.1.7.02-6584 15063.51013.201106.1.7.02-1566 41203.94033.201106.1.3.02-7011 Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório nº 005510822, de 4 de outubro de 2011: PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO: 26006.49707.090804.1.3.02-0103 PERÍODO DE APURAÇÃO DO CREDITO: Exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002 TIPO DE CRÉDITO: Saldo Negativo de IRPJ Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO: 10680-903.868/2010-95 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de Intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.946,54 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 3.796.61 Imposto devido: R$ 15.186,61 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 59.858,40 11.971,62 56.803,38 Manifestação de inconformidade Ciente em 20 de outubro de 2011, a interessada apresentou, em 16 de novembro de 2011, manifestação de inconformidade em que alegava: [...] em relação à PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, restou transcrito o lapso temporal de 5 anos entre a transmissão da PER/DCOMP e a manifestação da Receita Federal do Brasil, [...] razão pela qual restou homologada tacitamente a compensação levada a efeito, extinguindo o crédito tributário, razão pela qual não tem como prevalecer a decisão ora impugnada. Admitia que: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 [...] em relação à PER/DCOMP n° 41203.94033.201106.1.3.02-7011 [...] a compensação levada a efeito efetivamente se deu de forma equivocada [...] razão pela qual a presente manifestação de inconformidade NÃO abrange essas PER/DCOMP. A par disso, aduzia que: O contribuinte pretendeu compensar o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ acumulado no decorrer do ano base de 2002 [...], no valor originário de R$ 45.232,31, consoante demonstrado na Ficha 12 da DIPJ (Doc. n° 03). A origem do mencionado saldo negativo decorre da subtração do IRPJ apurado pela Impugnante como devido no exercício, no importe de R$ 15.186,61 (linha 01 da Ficha 12, da DIPJ), e o montante do IRRF informado na DIPJ, no valor de R$ 60.418,92 (linha 13 da DIPJ). Pois bem, efetivamente demonstrada a origem do crédito - saldo negativo do IRPJ apurado no ano base 2002, exercício 2003, no valor de RS 60.418,92-, abatido o valor do IRPJ apurado no exercício de 2003 (RS 15.186,61), verifica-se que o saldo negativo do IRPJ no exercício (RS 45.232,31) é suficiente para compensar e, via de consequência, extinguir os débitos declarados nas PER/DCOMP n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, 25638.82761.171106.1.7.02- 3664, 05314.22999.171106.1.7.02-6584, 35165.88013.171106.1.3.02-7395 e parte 15063.51013.201106.1.7.02-1566 (Doc. n° 07) e na PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, já homologada tacitamente, em virtude do decurso do prazo quinquenal. [...] A Decisão da DRJ/BHE, datada de 26/04/2013, deferiu parcialmente o pedido da contribuinte, a qual reconheceu a homologação tácita da PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132), considerando, no entanto, a impossibilidade de retificá-la com aumento do saldo negativo de IRPJ de R$ 2.946,54 para R$ 45.232,31. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 08/07/2013 (fls. 169 a 178), alegando que a “última” PER/DCOMP foi enviada em 20/11/2006 (argumentos nas fls.173 e 178; PER/DCOMPs fls. 107 e 111). Do exposto, a Decisão da DRJ/BHE se referiu à homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito de nº PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (transmitida em 09/08/2004, fl. 132), enquanto a Recorrente, em suas contra-argumentações de seu Recurso Voluntário buscou aduzir que não teria sido operada tal homologação tácita por entender que a última PER/DCOMP (compensação de débitos) teria sido enviada em 20/11/2006 (antes de decorridos 5 anos até o Despacho Decisório datado de 04/10/2011, fl. 106). Por fim, a Recorrente requer: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 a) Reforma parcial do Acórdão nº 02-44.296, por entender ter sido provada a existência de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 45.232,31; b) Homologação das PER/DCOMPs n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, nº 25638.82761.171106.1.7.02-3664, n° 05314.22999.171106.1.7.02-6584, nº 35165.88013.171106.1.3.02-7395, nº 15063.51013.201106.1.7.02-1566. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 08/07/2013, vide Carimbo, fl. 169, face à intimação recebida em 07/06/2013, fl. 168) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, necessário indicar que não houve contra-argumentação da Recorrente quanto ao reconhecimento, pela DRJ/BHE, da homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132). A Recorrente, portanto, buscou aduzir que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 É que, via de regra, reconhecida a homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito pelo valor de R$ 2.946,54, inviável a sua retificação para R$ 45.232,31, estando, os demais pedidos de compensação de débitos veiculados por meio de PER/DCOMPs, limitados ao valor de R$ 2.946,54 informado na PER/DCOMP demonstrativa de crédito. Assim, independentemente do argumento da Recorrente, no sentido de que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita, estas PER/DCOMPs devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, estando esta já homologada tacitamente e com previsão de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.946,54, valor este incapaz de fazer face aos débitos informados nas PER/DCOMPs dela dependentes. Ressalte-se ainda que, no âmbito do presente processo, não houve qualquer demonstração do direito de crédito alegado pela empresa Recorrente, com base em documentação hábil pautada em escrituração contábil apta à demonstração do direito pretendido, a exemplo de razão das contas contábeis envolvidas, diário, balanços, extratos de contas correntes, contratos, notas fiscais, dentre outras documentações capazes de demonstrarem a verossimilhança de suas alegações. Assim, a homologação das PER/DCOMPs requeridas, a fim de que débitos nelas informados fossem compensados, dependeria necessariamente de prévia retificação da PER/DCOMP demonstrativa de crédito, mediante ampliação do saldo negativo nesta informado, o que não foi providenciado pelo contribuinte ora Recorrente. A lei tributária, ao admitir a compensação de créditos tributário, requer o cumprimento de exigências, no seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] (grifos nossos) Não houve, portanto, entrega, por parte do contribuinte, de PER/DCOMP retificadora capaz de alterar o saldo negativo anteriormente informado, em descumprimento às normas acima referidas, não cabendo ao CARF, enquanto instância julgadora, a retificação pretendida, havendo, inclusive, entendimento do próprio CARF nesse sentido, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. (Acórdão CARF nº 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) A possiblidade de aplicação efetiva, pois, da verdade material, aduzida pelo Recorrente (fl. 175), requer a sua participação ativa e diligente no âmbito processual, o qual deve instruir o processo em relação àquilo que lhe cabe oportunamente demonstrar. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de utilização. Assim, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a homologação das PER/DCOMPs informadas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 A certeza e, caso constatada, juntamente com a liquidez, constituem-se como requisitos essenciais para a possibilidade de compensação tributária, em conformidade com a previsão contida no art. 170, supramencionado, do Código Tributário Nacional – CTN. A negação da compensação requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.720055/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Fátima Joana pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995, e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 55 /2 01 6- 19 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 O Despacho Decisório de e-fls. 41-44 indeferiu o pedido, tendo em vista que o laudo apresentado em resposta a intimação, além de estar ilegível, não teria informado com precisão o grau de comprometimento da função física ocasionado pela deficiência alegada. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente requer a reforma da decisão, defendendo que houve a devida comprovação da deficiência física. Apresentou novo Laudo e comprovou que é professora aposentada por invalidez. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-63.500, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o laudo de avaliação médica não informou hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atestou o comprometimento da função física dos membros. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. No caso em comento, o Laudo apresentado descreve a patologia da seguinte forma: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 Então, o Laudo atesta paraparesia, em virtude da perda parcial das funções do membro superior, motivo pelo qual necessita de veículo especial (câmbio automático e direção hidráulica). Logo, entendo que o quadro descrito se subsome ao art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.989, porquanto há o comprometimento da função física, por disfunção motora, em decorrência do câncer de mama. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8088553 #
Numero do processo: 10640.901420/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T18:11:13Z; Last-Modified: 2020-01-29T18:11:13Z; dcterms:modified: 2020-01-29T18:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T18:11:13Z; meta:save-date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T18:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T18:11:13Z; created: 2020-01-29T18:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-29T18:11:13Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T18:11:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901420/2013-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.172 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 20 /2 01 3- 56 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720047/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 20 04 7/ 20 09 -0 0 Fl. 491DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 01-24.777 (fls. 329-336), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, pelo qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. As formas, navalhas e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (presumido, referente ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 1.301.601,32 e básico de R$ 13.154,98) pleiteados no PER/DCOMP 02203.37747.300704.1.1.015948, tendo sido apresentadas também as declarações de compensação relacionadas nas fls. 206, vinculadas ao crédito pleiteado. 2. A DRF Fortaleza, após diligência realizada pela Fiscalização, reconheceu o direito ao crédito básico no valor de R$ 13.154,98 e, no que diz respeito ao crédito presumido, reconheceu apenas o valor de R$ 893.247,37, tendo sido a parcela indeferida (R$ 408.353,95) decorrente de: a) Glosa sobre as aquisições de formas, navalhas e matrizes, consideradas pela empresa como produtos intermediários, mas assim não tratadas pela Fiscalização por não serem consumidos no processo industrial; Fl. 492DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 b) Glosa da variação cambial adicionada à receita de exportação pela empresa; 3. Foram homologadas as compensações relacionadas na fl. 206 até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada em 29/06/2009 (AR fl. 311) a interessada apresentou, tempestivamente, em 21/07/2009, manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: a) “A presente Manifestação de Inconformidade tem o efeito de manter a suspensão de exigibilidade dos créditos, à forma do § 9º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/96, de forma que a autoridade preparadora deverá abster-se de proceder a cobrança, bem como tomar os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, estipulados no art. 151, III do CTN e na própria IN SRF 900/2008 em seu art. 66, § 52.” b) “Não houve glosa quanto aos créditos básicos na informação fiscal. Nesse ponto, há divergência entre a informação fiscal e o Despacho Decisório. Há, pois, motivação para se manter o reconhecimento quanto aos créditos básicos.” b) Cita decisão judicial e ementa de Acórdão da DRJ/Porto Alegre que entendem caracterizarem-se as formas e matrizes como produtos intermediários; b) Os moldes e as matrizes são específicos para cada modelo, sendo constantemente substituídos, uma vez que não há a possibilidade de reaproveitamento para outros tipos de calçados; c) A empresa, quando contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas formas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, sendo o encomendante o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais; d) “O mesmo argumento deverá ser considerado para considerar o custo de seus insumos em relação ao insumo ‘navalhas’ utilizado para cortar os moldes na fabricação do calçado, pois, como vimos, utilização de insumos para consideração da base de cálculo do credito do ipi presumido interfere na compensação de forma favorável ao contribuinte”; e) “Não se pode de maneira alguma proceder o fisco com a desconsideração de tais argumentos, mesmo porque estará incorrendo em atitude que contraria os desejos do próprio legislador que estabeleceu a regra da não cumulatividade, forçando a empresa requerente nesta manifestação a acumular um prejuízo de grandes proporções em seu caixa”; f) “Tal ato contraria inclusive os preceitos estabelecidos na Lei federal 9.363/83, onde toda a matéria prima deverá ser considerada para fins de cáculo da presunção do tributo, não importando, fazemos questão de repetir, de maneira alguma se tais insumos e matérias primas farão parte do produto final acabado. Mesmo porque tal lei não faz tal exigência”; g) Alega que os custos decorrentes de serviços por industrialização por encomenda são, de fato incorridos no processo produtivo. No caso da requerente, sem que ocorra o processo de beneficiamento no couro para dar cor, brilho ou amaciamento, o couro não pode ser usado como Insumo. O beneficiamento serve para dar condição de uso (como insumo) ao couro e ao sintético, de forma que integra o custo da matéria prima. Cita decisão do 2º Conselho e da CSRF; g) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria MF nº 356, de 1988, a qual define critérios de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, a variação cambial ativa integra a receita bruta; h) “Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva Fl. 493DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 restituição e/ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação”. 5. Por fim, requer que seja reconhecida a procedência de seus argumentos. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 12/06/2012, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 338. Em data de 10/07/2012 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 340-384, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório, o que fez com os seguintes argumentos: i) Direito ao Crédito Presumido do IPI sobre os Custos das Fôrmas, Matrizes e Navalhas:  É inquestionável a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados;  Não é raro necessitar de moldes e formas específicas e não disponíveis no mercado interno, o que aumenta os custos para produção em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo de IPI;  É impossível o reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, resultando em constantes substituições;  O encomendante é dono do desenho com proteção legal;  Tais materiais são insumos no processo fabril, com respectivos custos incorporados ao produto final, devendo ser considerados para fins de compensação;  Invoca a Instrução Normativa nº 104/1987. ii) Ajuste Cambial:  Conforme Portaria MF nº 356/88: i) a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior e ii) as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas;  Conforme decisões do Conselho de Contribuintes, integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Às fls. 409 a Recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso, por adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na forma do artigo 5º do § 1º da MP 766/2017 e artigo 5º, § 1º da IN 1.687/2017, informando às fls. 443-456 a inclusão do débito objeto da PER/DCOMP nº 38538.36768.130407.1.3.01-5019 no PERT, nos termos da IN RFB nº 1.711/2017, art. 8º, §§ 1º, 4º e 5º, o qual se refere à CSRF Cód. 5952, do período de apuração de 03/2004, com vencimento em 30/05/2004. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência: 2.1. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido de IPI referente a formas, navalhas e matrizes, o que fez em razão da seguinte conclusão: 2.2. O Ilustre Julgador igualmente considerou que os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. 2.3. Assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Fl. 495DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.4. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o regime do art. 543 C do Código de Processo Civil, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuidase de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.5. Já o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: Fl. 496DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 2.6. Destaco igualmente a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula assim fundamentou sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 2.7. Observo as alegações da Recorrente sobre os insumos considerados para fabricação de calçados (formas, navalha e matrizes): i) É inquestionável a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados; ii) Não é raro necessitar de moldes e formas específicas e não disponíveis no mercado interno, o que aumenta os custos para produção em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo de IPI; iii) É impossível o reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, resultando em constantes substituições. 2.8. Diante de tais argumentos acima destacados e para que seja possível buscar pela verdade material, bem como para o fim de proporcionar melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: Fl. 497DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, no qual seja informado o que segue: a.1) Especificar se os itens formas, navalha e matrizes, objeto das glosas em análise, poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"; a.2) Esclarecer, sob o aspecto técnico, se esses materiais ou parte deles, poderiam ser qualificados no processo produtivo da Recorrente como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", referidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 1 ); a.3) Para cada item glosado, descreva como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização de tais materiais decorre do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada item, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização; a.4) Esclarecer sobre o tempo de vida útil desses materiais e/ou se esse tempo é inferior a 12 (doze) meses; b) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos aos autos na diligência. c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013: (...) 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001432/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF DESAPROPRIAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). SIMULAÇÃO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%, CABIMENTO Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos (item 02 do Auto de Infração), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso em maior extensão para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001432/2007­41  Recurso nº  177.212   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.074  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ Não incide o imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42).  SIMULAÇÃO ­ A simulação existe quando a vontade declarada no negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  Para  se  identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada qual é a sua causalidade. Assim, negócio jurídico sem causa não  pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre  da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e  não  de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%, CABIMENTO ­ Estando  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  justifica­se  a  aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  Por maioria de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de ganho de capital na alienação de bens  e  direitos  (item  02  do  Auto  de  Infração),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso em  maior extensão para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 2        3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte,  JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES  ,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 358/387, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. O crédito tributário apurado está assim constituído de imposto  no valor de R$ 1.726.414,89, acrescido de multa proporcional de 150%.  A  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foi  levada  a  efeito  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n"  01.1.01.00­2006­ 00517­6,  o  qual  foi  expedido  por  determinação  do  Ministério  Público  Federal  para  que  se  procedesse a abertura de fiscalização contra os dirigentes da pessoa jurídica CEUB­Centro de  Ensino Unificado de Brasília e sócios de instituições por ela contratadas.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  366/380,  extrai­se  que  o  contribuinte  participa  como  cotista  do  CEUB  ­  Centro  de  Ensino  Unificado de Brasília e sócio majoritário da pessoa jurídica Lumiere Empreendimentos Ltda.  Destaquem­se os seguintes pontos:  Assenta a autoridade fiscal que o CEUB pertencia aos genitores  do  autuado,  Sr.João  Herculino  de  Souza  Lopes  e  Sra.  Elza  Moleira  Lopes.  Em  2  1/03/1989,  em  virtude  do  falecimento  da  Sra. Elza, o Sr. João Herculino, por meio de doação expressada  em Pacto de Vontade de Quotista  e Outras Avencas,  transferiu  aos  seus  filhos  a  propriedade  das  cotas  que  lhe  cabiam  no  capital social do CEUB, reservando para si o usufruto e o cargo  de administrador do empreendimento, fls. 87/91. Ao contribuinte  coube 11 (onze) cotas do capital do CEUB.  A  Lumiere  Empreendimentos  Lida  foi  constituída  pelo  contribuinte autuado e seu cônjuge, com participação societária  de  99%  e  1%,  rèspectivamente,  tendo  como  objetivo  social  a  administração  de  bens  próprios,  móveis  c  imóveis,  a  intermediação de negócios, a participação no capital de outras  sociedades.  O  contribuinte  foi  notificado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, do Termo de Início de Fiscalização e demais intimações  expedidas pela autoridade lançadora. No decorrer da ação fiscal  foram ainda intimados terceiros de interesse ao desenvolvimento  dos trabalhos de fiscalização.  A  autoridade  lançadora  registra  que  o  sujeito  passivo  encaminhou  a  documentação  solicitada  em  todos  os  Termos  de  Intimação.  Depois  de  apreciada  a  documentação, referida autoridade apurou as infrações a seguir, conforme enquadramento legal  e descrição dos fatos às fls. 360/361:  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  A  fiscalização  anota  que  o  contribuinte  é  proprietário  de  50%  dos  imóveis  denominados  Edifício Dano Macedo  (Bloco M,  n"  12­R,  01).  701,  SRTV/Sul)  e  Edifício  União  (Projeção  n"  10,  Setor  Comercial  Sul).  Os  valores  apurados  na  omissão  são  oriundos de aluguéis desses imóveis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Como  mostra  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  36(/380,  referidos  imóveis  foram  locados  à  Lumiere  Empreendimentos  Ltda  (contratos  celebrados  em  01/)2/2001),  da  qual  o  contribuinte é detentor de 99% do capital social. Nos contratos  de loéação, mediante cláusula especial, O contribuinte autoriza  a locatária a sublocar ou ceder a título gratuito ou oneroso Os  imóveis  locados,  abrindo mão  do  direito  previsto  no  art.  21  e  paágralo único da Lei n" 8.245/1991, por reconhecer o risco que  a  locatária  correrá  se  não  conseguir  sublocar  a  terceiros  as  unidades.   Os  valores  mensais  da  locação  feita  à  Lumiere  lbrain  de  R$  19.000,00  (Edifício Dário)  e de R$ 21.000,00  (Edifício União),  não  sendo  incluída  cláusula  de  reajuste  nos  contratos,  permanecendo  sem  alterações  no  período  de  2002  a  2004,  fls.  323/326 e 335/338.  No  mesmo  dia  a  menos  de  1  (um)  mês  depois  que  locou  os  imóveis  do  impugnante,  a  Lumicre  sublocou­os  ao  CEUB  —  Centro  de  Ensino  Unificado  de  Brasília,  gerando  4  (quatro)  contratos  de  sublocação  (prédio  e  fachadas).  O  montante  da  locação  mensal  entre  o  contribuinte  e  a  Lumiere  atingiu  R$  40.000,00, enquanto o somatório mensal no início dos contratos  de  sublocação  entre  a  Lumiere  e  o  CEUB  chegou  a  R$188.500,00.  O Termo de Verificação Fiscal, fls. 366/380, enfatiza o fato de o  contribuinte  ser  detentor  de  99% do  capital  social  da  Lumicre  Empreendimentos Ltda e o CEUB ser uma sociedade empresária  da família do sujeito passivo, onde ele participa com 11 cotas do  capital  e  seu  pai  é  administrador  e  usufrutuário  do  empreendimento.  A  autoridade  lançadora,  conforme  demonstração  minuciosa  elaborada às fls. 371/380, conclui que, na realidade, Os imóveis  foram  locados  diretamente  pelo  contribuinte  ao  CEUB,  mostrando,  entre  outras  evidências,  que  os  valores  não  tributados na pessoa física retornaram ao contribuinte na forma  de Lucros Isentos distribuídos pela Lumiere Ltda.  Dessa  forma, a Auditora Fiscal  responsável pelo  procedimento  dc fiscalização, com amparo nos artigos 116, 135 e 149 do CTN,  e  na  Lei Complementar  n"  104/2001,  concluiu  que  a  operação  formulada  pelo  sujeito  passivo  caracterizou  negócio  simulado  com abuso de forma jurídica, sendo, portanto, desconsiderado.  Asseverando  que  o  fato  econômico  prevalece  sobre  a  forma  jurídica, mencionada autoridade apurou a presente infração de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  pagos  por  pessoa jurídica.  ­ OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  A omissão caracterizada por Ganho de Capital é decorrente da  desapropriação,  pelo  Departamento  Nacional  de  Obras  contra  as  Secas  —  DENOCS,  de  parte  (587,84  hectares)  do  imóvel  denominado Fazenda Santa Marta.  O contribuinte alegou ser  isenta a desapropriação para  fins de  reforma  agrária.  Todavia,  este  fato  não  foi  confirmado  pela  autoridade  lançadora,  a  qual  esclareceu  que  nas  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  o  pagamento  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 3        5 indenização  é  feito  em  títulos  da  divida  agrária  e  não  em  dinheiro, nos termos da Constituição Federal, sendo o INCRA o  órgão competente para sua implementação e não o DENOCS.  ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 150%  Pelas  Decorrências  de  abuso  de  forma  jurídica  verificadas  no  curso  da  fiscalização,  consubstanciando  prática  reiterada  de  atos  ilícitos  nos  anos­calendário  2002,  2003  c  2004,  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica  sobre  rendimentos  de  aluguel,  a  multa  de  oficio  foi  agravada e aplicada no percentual de 150%, nos Lermos do art.  44 das Leis n" 4.502/1964, n" 9.430/1996 e n" 11.488/2007.  Insatisfeito com a autuação, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  401/417, alegando os pontos as seguir, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  Da ausência de Ganho de Capital  Assevera  que  o  valor  considerado  como  omissão  de Ganho  de  Capital decorre de indenização pela desapropriação que se deu  para construção da bacia do Açude Público de Congonhas.  Entende que não há que se falar em Ganho de Capital tributável,  posto tratar­se dc indenização, em função de interesse público e  social, decorrente da reposição de um dano patrimonial causado  pêlo Poder Público ao impugnante.  Diversamente  do  apontado  pela  autoridade  fiscal,  afirma  que  não há de incidir imposto de renda na operação, porque não se  trata do  venda, mas de desapropriação,  c porque o pagamento  realizado configura indenização.  Acrescenta que é sabido que os juros calculados tem a finalidade  compensatória  ou  moratória  e  não  representam  aumento  de  patrimônio  do  desapropriado,  mas  uma  reposição  patrimonial  que não configura enriquecimento.  Para sustentar seus argumentos, o sujeito passivo recorre ao art.  5",  inciso  XXIV,  da  Constituição  Federal;  a  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  e  a  posicionamentos  de  doutrinadores.  Da  simulação  do  negócio  jurídico  e  da  tributação  dos  rendimentos de aluguéis  Diz que a  conclusão da  fiscalização  tem por base  suposições  e  ilações desprovidas de fundamentação fática e documental.  Destaca  que  para  configurar  a  simulação  faz­se  necessário  caracterizar os preceitos do art. 167 do Código Civil Brasileiro,  qual  seja,  que  exista  uma  divergência  entre  a  verdadeira  intenção das partes c aquela que consta nos atos firmados.  Informa  que  celebrou  contrato  de  locação  de  seus  imóveis —  Edificio  União  do  Setor  Comercial  Sul  c  Edificio  Macedo  do  Setor  de  Rádio  c  Televisão  Sul  ­  quando  pactuou  cláusula  especial  de  sublocação  para  terceiros,  o  que  é  admitido  pela  legislação vigente.  Para  justificar  os  contratos  de  locação  com  a  pessoa  jurídica  Lumicre  Empreendimentos  Ltda  (99%  do  capital  pertence  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 autuado),  com  cláusula  especial  de  sublocação,  bem  como  a  sublocação  da  Lumicre  Ltda  ao  CEUB  Centro  de  Ensino  Unificado  de  Brasília  (o  impugnante  detém  11  cotas  na  composição  societária  e  o  seu  genitor  é  o  administrador  e  usufrutuário do empreendimento), o contribuinte discorre sobre  o  conceito  de  contratos,  diz  que  aos  contratantes  é  dada  a  liberdade para contratar.  Ressalta  que  a  definição  de  com  quem  contratar,  o  objeto  contratado  e  a  sua  forma  de  execução  cabe  aos  contratantes,  portanto, o contrato celebrado entre o impugnante c a Lumiere  Ltda c desta com o CEUB é perfeitamente válido, nos termos do  art.  104  do  Código  Civil  Brasileiro,  não  se  configurando  as  ocorrências  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  167  do mesmo  diploma legal.  Entende  que  para  aplicação  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional c o efetivo reconhecimento da simulação é necessário  expressa  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  estabelece o art. 168 do Código Civil Brasileiro.  Informa  que  houve  correta  declaração  e  retenção  dos  valores  por parte do impugnante c pelas pessoas jurídicas envolvidas, o  que mostra serem válidos Os contratos celebrados, sem qualquer  ato de má­fé, vício de forma ou disfarce no intuito de encobrir a  realidade das operações.  O  sujeito  passivo  aduz  que  a  cláusula  de  livre  sublocação  c  renúncia  aos  benefícios  do  art.  21  da  Lei  n"  8.245/1991  não  implicam em dolo ou falsidade de declaração, uma vez que aos  contratantes  é  conferido  o  poder  discricionário  na  escolha  das  cláusulas.  Afirma  que  "[...]  a  liberdade  do  Impugnante  na  escolha  do  caminho  menos  oneroso,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  para  prática de suas atividades econômicas c gerenciamento de seus  negócios; não pode  ser  taxada como  ilegal pela Administração  Tributária [...]".  Entende que a celebração dos contratos de locação e sublocação  não  obstou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  diante  da  inexistência  de  previsão  normativa e autorização especifica, descaracterizar atos válidos  para  autuar  e  tributar  os  lucros  obtidos  c  distribuídos  pela  Lumicre Lida ao contribuinte.  Assevera,  por  fim,  que  inexiste  matéria  tributável,  unia  vez  demonstrada a  licitude dos  contratos  firmados c o atendimento  aos pressupostas de existência c validade, além da declaração de  todos os valores.  Do descabimento da multa qualificada.  Diversamente  do  aduzido  pela  autoridade  lançadora,  segundo  alega o sujeito passivo, não houve qualquer simulação a ensejar  a tributação c a aplicação de multa qualificada.  Reafirma  que  "O  Impugnante,  ao  contrário  da  conclusão  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  tão  somente,  realizou  uma  opção  negocial  razoável,  desprovida  de  qualquer  intuito  de  fraude ou simulação, posto, em momento algum, ter agido de à  legislação aplicável à espécie".  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 4        7 Cita  ementa  de  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  para  sustentar  o  argumento  da  inexistência  de  fraude,  devendo  ser  afastada  tamanha  penalidade,  tendo  em  vista  que  houve  o  registro de  todas as operações  realizadas os  recolhimentos dos  tributos incidentes sobre os valores declarados.  A DRJ­Brasília  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 •  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO.  Configura­se como simulação o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  unia  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta c a subs15ncia  ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­ se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato  por ele praticado para exteriorização dessa vontade.  OMISSÃO DE ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA.  Caracterizada a simulação, os rendimentos de aluguéis oriundos  de  sublocação  são  tributados  na  pessoa  física  proprietária  dos  imóveis objeto da sublocação, sendo irrelevante a existência de  contratos firmados com o fim específico de ocultar a ocorrência  do lato gerador.  GANHO DE CAPITAL­ IMPOSTO DE RENDA.  DESAPROPRIAÇÃO  A  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  incluindo  a  hipótese  de  desapropriação  de  bens  imóveis,  está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda, à alíquota de quinze por cento.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (150%).  Verificada  a  prática  ilícita  e  reiterada  tendente  a  reduzir  expressivamente  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ da ausência de tributação sobre valores recebidos a título de indenização;   ­ que os valores  recebidos e  juros calculados por ocasião da desapropriação  tem  a  finalidade  compensatória  ou  moratória,  o  que,  por  certo,  não  representa  aumento  de  patrimônio do Recorrente, mas tão­somente uma reposição patrimonial;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­ da ausência de simulação no negócio jurídico e da indevida tributação;  ­  que  houve  a  celebração  de  contrato  válido  entre  as  partes  e  a  inequívoca  declaração de todos os valores pagos e recolhidos tanto pelo Recorrente, como pelas referidas  empresas;  ­  que  inexiste  qualquer  desconformidade  entre  a  vontade  pactuada  e  o  negócio praticado pelas partes;  ­ afirma que para que houvesse a simulação a viciar os atos praticados, nos  termos do artigo 167 do Código Civil, seria necessária que houvesse transmissão de direitos à  pessoas diversas, declaração falsa ou modificação nas datas dos termos, o que não ocorreu;  ­ o Recorrente apenas realizou uma opção empresarial com vistas ao caminho  menos oneroso sob o ponto de vista tributário, o que é perfeitamente autorizado e lícito;  ­  diante  da  ausência  do  intuito  de  fraude  ou  simulação,  também  há  de  ser  afastada a multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento), por serem inaplicáveis os  preceitos do artigo 44, Lei 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 5        9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Dos Ganhos de Capital decorrentes de Desapropriação  Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso  saber  se  seria  possível  à  União  exercer  sua  competência  impositiva,  exigindo  o  imposto  de  renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor  por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem.  Na  lição  do  jurista  CARLOS  AUTRAN MASSENA  ­  “A  desapropriação,  instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade.” (cfr.  Desapropriação,  Editora Rio,  1976,  pág.  11). Como  já  dá  para  perceber,  a  desapropriação  é  instituto  que  deve  ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a  justa  e  prévia  indenização  em  função  da  desapropriação  de  bem  imóvel  por  necessidade  pública ou interesse social.  Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda  Pública  em  ressarci­lo.  Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES,   “A indenização  justa é a que cobre não só o valor real e atual  dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do  proprietário,  decorrentes  do  desalojamento  do  seu  patrimônio.  Se  o  bem  produzia  renda,  essa  renda  há  de  ser  computada  no  preço,  porque  não  será  justa  a  indenização  que  deixe  qualquer  desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu  patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite  pedido  posterior,  por  ação  direta,  para  complementar­se  a  justa  indenização.  A  justa  indenização  inclui,  portanto,  o  valor  do  bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de  juros  compensatórios  e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de  advogado  e  correção  monetária”  ­  grifos  do  original ­ (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25ª  edição, 2000, pág. 565).  Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é  expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador  constituinte. Para a  indenização ser  justa, é preciso que nela  também estejam compreendidos  todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  exatamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 patrimônio,  em  nada  o  acrescem. Deve  ser  observado  que,  se  fosse  possível  a  exigência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  desapropriações,  inegavelmente  ocorreria  uma  redução  indevida no valor  indenizado,  igualmente desvirtuando o princípio  constitucional da  justa indenização.   Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (Súmula CARF Nº 42).   Assim, entendo não ser cabível a exigência do  imposto de renda sobre a os  rendimentos  em  decorrência  de  desapropriações,  seja  pela  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  seja  porque  o  tributo  iria  desfalcar  o  preço,  desvirtuando  o  princípio  constitucional da justa indenização em dinheiro.  Da Simulação de Negócio Jurídico  A  matéria  da  simulação  é  uma  das  mais  complexas  e  difíceis  no  Direito  justificado em parte pela falta de regulamentação adequada de seus princípios fundamentais.A  simulação é uma intencional desconformidade entre a vontade querida e sua declaração. Trata­ se  de  um mera  ficção  com  uma  aparência  real mas  na  verdade  com  o  propósito  de  enganar  terceiros.  Uma  simulação  supõe  um  acordo  de  parte,  não  sendo  suficiente  que  uma  pessoa manifeste sua vontade em sentido diverso ao querido, senão que é necessário a presença  de outra declaração de vontade, igualmente fictícia e formulada de acordo com os contratantes.  O ato simulado não é um ato jurídico, senão um mera aparência, um inexistência positiva, um  perfeito ato não jurídico.  A simulação é total é absoluta quando se celebra uma ato jurídico que nada  tem  de  real  é  uma  criação  aparente  de  um  negócio,  quando  a  rigor  não  se  desejou  dar  nascimento ao negócio jurídico. A simulação é relativa, quando se emprega para dar a um ato  jurídico  uma  aparência  que  oculta  seu  verdadeiro  caráter.  Pode  em  conseqüência  recair:  a)  sobre a natureza do ato; b) sobre o conteúdo e objeto do ato e c) sobre as pessoas  Em todo ato jurídico se verifica a confluência de dois elementos essenciais. O  primeiro deles é de ordem interno e se configura na vontade psicológica, o outro por sua parte é  um dado matéria externo, que se traduz em sua exteriorização na esfera das realidades.Se o ato  é plenamente irreal, estamos diante de uma simulação absoluta, pelo contrária se oculta um ato  jurídico, total ou parcialmente distinto, realmente querido, mas dissimulado.  A  simulação  pode  ser  entendida  como  uma  prática  ilícita  e  de  má­fé,  objetivando  infringir  a  lei,  através  da  criação  de  uma  realidade  ficta  destinada  a  ocultar  ou  modificar fatos realmente ocorridos.  O Código Civil  de  2002,  em  seu  artigo  167,  estabelece  ser nulo  o  negócio  jurídico simulado, listando, em seu parágrafo 1º, hipóteses de simulação. Dispõe o preceptivo  em tela:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 6        11 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Observa­se  que  o  novel  Código  Civil,  diferentemente  do  anterior,  exclui  a  necessidade  de  existência  de  prejuízo  a  terceiro  como  elemento  do  conceito  da  simulação.  Assim, a simulação não mais depende de prejuízo causado a outrem para sua caracterização,  mas tão­só da forma enganosa com que se oculta ou forja um ato ou negócio jurídico.  Do mesmo modo que no diploma civil, o Código Tributário, no artigo 149,  VII,  prevê  a  possibilidade  de  anulação  do  ato  simulado,  em  desfavor  do  Fisco,  que  deve  realizar lançamento de ofício, considerando o fato jurídico­tributário ocultado, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  desqualificando­se  a  simulação e considerando­se o que está encoberto, advém da regra que permite aplicação da lei  tributária independentemente da constatação de validade ou nulidade dos atos que dão origem  ao fato jurídico­tributário, tal como previsto no art. 118 do CTN, verbis:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Na simulação  relativa,  à  luz da doutrina  tradicional,  existem dois negócios:  um  real,  encoberto,  dissimulado,  destinado  a  valer  entre  as  partes,  e  um  outro:  ostensivo,  simulado, destinado a operar perante terceiros; aquele, representando a vontade real das partes,  e este, aparecendo como portador da sua vontade declarada.  Na  simulação  relativa,  o  negócio  ocorre  de  fato,  porém,  diversamente  da  maneira com que é apresentado. Assim, dissimula­se algo que realmente existiu, atribuindo­lhe  características diversas.   Na  simulação  relativa,  há  desconsideração  do  negócio  simulado,  prevalecendo,  no  plano  jurídico,  o  negócio  dissimulado  e  seus  efeitos  (art.  167,  caput,  do  Código Civil). Em tal hipótese, havendo compra e venda por valor inferior ao declarado para o  Fisco, considera­se este, em detrimento do valor consignado no respectivo documento.  O  Código  Civil  brasileiro  de  2002  trouxe  um  outro  conceito  que  também  repercute  sobre  a questão: o  abuso de direito,  previsto  em seu  artigo 187. Dispõe o  referido  artigo:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao excedê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos costumes.  Importante, para análise dessa questão, é se  traçar a distinção entre o abuso  de direito, preconizado no referido artigo 187, e o abuso de forma.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Tomando­se emprestada a diferenciação feita por Laís Vieira Cardoso (2004,  p.  222),  tem­se  que:  Enquanto  no  abuso  de  forma  o  sujeito  se  desvia  da  forma  empresarial  adotada, praticando atos não condizentes com o seu objetivo ou com as finalidades do negócio,  no abuso de direito a norma jurídica permite ou não proíbe a prática de determinado ato, mas o  sujeito exagera no uso de suas prerrogativas legais, causando prejuízo para um outro sujeito.  Destarte,  no  abuso  de  forma,  busca­se  uma  vantagem  econômica  que,  consoante lições de Paulo Caliendo (2005, p. 968), dá­se através da manipulação de uma forma  jurídica, com o objetivo de afastar a regra que normalmente seria aplicada ao caso.  Diferentemente, no abuso de direito, ainda que esteja presente a intenção de  lesar  terceiro,  a  ação  é  praticada  em  excesso,  mas  dentro  dos  contornos  da  lei  (conduta  permitida  ou  não  proibida),  sem  que  haja,  como  resultado,  a  obtenção  de  vantagem  para  o  agente.   Especificamente no  negocio  jurídico,  é  importante  assentar  que  o  abuso  de  forma  se  caracteriza  pelo  objetivo  negocial  conduzido  de  maneira  indevida,  se  cotejados  a  forma e o conteúdo. Essa figura pode ser encontrada quando a forma externa do ato negocial  realizado é nitidamente diversa do seu conteúdo econômico.  Marco Aurélio Greco  (2008,  p.  275)  destaca  a  possibilidade  de o  abuso de  forma  ser  encarado  sob  essa vertente,  discorrendo que o mesmo  se  apresenta na hipótese de  desconformidade  manifesta  entre  forma  e  conteúdo,  onde  o  negócio  jurídico  mostrado  não  corresponde àquele que a forma exibe, mas a outro negócio travestido numa forma inadequada.  Configurado  o  abuso  de  forma,  deve  ser  considerado  o  negócio  jurídico  realmente pretendido, inferência que advém da norma estampada pelo art. 170 do Código Civil,  verbis:  Art.  170.  Se,  porém,  o  negócio  jurídico  nulo  contiver  os  requisitos de outro, subsistirá este quando o  fim a que visavam  as  partes  permitir  supor  que  o  teriam  querido,  se  houvessem  previsto a nulidade.  Para fins tributários, isso equivale dizer que se dará o enquadramento jurídico  ao negócio travestido, ignorando­se o suposto negócio formalmente apresentado.  Também  no  âmbito  contencioso,  observa­se,  com  freqüência,  a  desqualificação de negócios jurídicos praticados em abuso de forma, dando­se prevalência para  o  fato  econômico  que  realmente  o  fundamenta,  tal  como  aresto  do  Eg.  Conselho  de  Contribuinte a seguir colacionado:   IOF.  ABUSO  DE  FORMA.  Se  a  entidade  financeira  concede  empréstimo,  representado  por  Cédula  de Crédito  Comercial,  a  concessionárias  de  veículos,  mas  de  fato  o  que  houve  foi  financiamento  para  compra  de  veículo  por  pessoa  física,  resta  caracterizado  o  abuso  de  forma  com  o  fito  de  pagar  menos  tributo. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.   (2º  Conselho  de  Contribuintes;  2a.  Câmara;  Acórdão  202­15;  Publicado no DOU em 15.06.2005; Relator: Jorge Freire)  No caso  concreto  as  evidência  coletadas pela  autoridade  fiscal  no  termo de  verificação  fiscal  às  fls.  374  a  376,  dão  suporte  a  argumento  de  que  estamos  diante  de uma  simulação relativa:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 7        13 1.  Os  dois  contratos  efetuados  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Lumiere  Empreendimentos Ltda., foram efetuados com a cláusula de sublocação.  2. Na cláusula de sublocação que constam nos dois contratos efetuados entre  o contribuinte e a empresa Lumiere Empreendimentos Ltda., o locador abre mão dos beneficios  do art. 21 e  seu parágrafo único da n°8.245 de 18.10.91, que  assim dispõe que o aluguel da  sublocação não poderá exceder a da locação.  3. Risco assumido pela locatária — Dificilmente alguém conseguiria sublocar  dois edificios com muitas salas, mais as fachadas e o estacionamento no mesmo dia em que foi  feito o contrato de aluguel se as operações não tivessem previamente acordadas.  4.  Os  contratos  de  locação  efetuados  entre  o  contribuinte  e  a  sua  empresa  Lumiere se limitaram aos edifícios  (dois contratos), Já a empresa Lumiere Empreendimentos  Ltda.  alugou  à  CEUB  também  os  espaços  publicitários  das  fachadas  dos  edifícios  e  os  estacionamentos dos imóveis (quatro contratos).  5.  Nos  contratos  efetuados  entre  a  pessoa  fisica  do  contribuinte  e  a  sua  empresa Lumiere Empreendimentos Ltda. não  foram  incluídas cláusulas de reajuste do valor  dos aluguéis no período de 2002 a 2004. Assim, de acordo com os contratos e com a planilha  apresentada  pela  empresa  Lumiere  Empreendimentos  Ltda.  (fls.  323  a  354),  o  contribuinte  recebeu  a  título  de Rendimentos  de Aluguel  de  Imóveis,  os mesmos  valores  durante  os  três  anos.  6.  Diferenças muito  significativas  entre  o  valor  inicial  da  locação  pelo  Sr.  José Francisco  à  empresa Lumiere Empreendimentos Ltda.  e o  valor  inicial  da  locação  pela  empresa  Lumiere  Empreendimentos  Ltda.  à  empresa CEUB­Centro  de  Ensino Unificado  de  Brasília.  A realidade que tomou vulto nestes autos, através de minucioso levantamento  das operações entre a aludida sociedade e o recorrente, é de que esta só existe e só se justifica  para propiciar uma vantagem fiscal. A sociedade não  têm finalidade própria, não  tem objeto  social  próprio,  no  meu  entender,  pois  não  passam  de  simulacros  de  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  são  pré­ordenadas  mediante  um  plano  pré­concebido,  na  faina  de  proporcionar  à  recorrente  pelo  artificioso  confronto  de  dois  regimes  tributários,  apreciáveis  diferenças  de  receitas que podem ser consideradas omitidas, à luz da interpretação dos fatos geradores.  Isto posto, voto por negar provimento a esta parte do recurso.  Da Multa Qualificada  Uma  vez  que  no  meu  entender  ficou  demonstrada  a  simulação  relativa,  entendo  que  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude. No  direito  tributário,  o  dolo  é  visto como o cometimento de atos de má­fé, em burla à lei, por vontade consciente, a fim de  prejudicar  o  Fisco,  mediante  meios  que  suprimem,  reduzem  ou  postergam  o  pagamento  de  tributos.  Sob  o  prisma  tributário,  o  dolo  é  conduta  normalmente  ligada  à  evasão  tributária, mas também pode se associar à prática elusiva de simulação ou de fraude, pois com  estas  se  confunde,  na  medida  em  que  nelas  há  sempre  o  ânimo  de  lesar  o  erário  público,  mediante realização de prática de má­fé, tendente a burlar os deveres tributários.  Registre­se,  em  remate,  que  o  dolo,  presente  nas  práticas  de  sonegação,  fraude e conluio tipificadas, respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, enseja  qualificação  da multa  de  ofício  a  ser  lançada,  que deve  ser duplicada,  conforme preceitua  o  parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Constatando­se que o conjunto probatório é sólido e  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa do recorrente que quis o resultado, cabível a  aplicação de multa qualificada.   Deste modo entendo que está correta a qualificação da multa.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar do  lançamento a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos (item 2 do Auto de  Infração).    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001991/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 91 /2 00 6- 07 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente ao 3° Trimestre de 2000, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 34 a 37, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 279.447,67, correspondente à Multa para a menor (Código 6378). 2. No Auto de Infração, a inconsistência apurada na DCTF analisada refere-se a Pagamento efetuado após o vencimento (Débito de IRPJ código 2390 - PA: Dezembro/2000 - RS 2.920.038,40): 2.1. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fl. 35). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de suas advogadas e procuradoras (docs. fls. 27 a 30), apresentou a impugnação de fls. 01/08 protocolizada em 28/12/2006, acompanhada dos documentos de fls. 10 a 97. Na peça de defesa, a alega ter procedido aos recolhimentos ao abrigo da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Segundo o seu entendimento a multa de mora possui um perfil bem delineado de sanção e não de ressarcimento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas às penalidades de natureza punitiva, não às de natureza moratória. Impugnação Improcedente Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A contribuinte recolheu com atraso parte dos valores devidos a título de IRPJ oriundos do ano-calendário de 2000, cujos vencimentos se deram em 30/03/2001, razão pela qual a Fazenda exige a multa de mora no valor de R$ 279.447,67, conforme tabela abaixo transcrita (valores em reais), a saber: Vale mencionar que a DCTF original foi apresentada em 15.05.2001. Direito A lide se resume unicamente à exigência da multa de mora diante da alegada caracterização de denúncia espontânea. O lançamento é decorrente de procedimento de auditoria interna em DCTF, em virtude do qual foi lavrado o auto de infração de e-fl. 38. Cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1a S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, verifica-se que a recorrente apresentou a DCTF após o pagamento dos tributos devidos, posto que realizou em 30.04.2001(um mês após o vencimento) o pagamento do principal e juros moratórios. Vejamos extrato do auto de infração no que se refere a DCTF: Aliás, neste sentido, a contrario sensu, segue entendimento esposado na ementa do Resp n° 885517, rel Min, Castro Meira, DJ 27/ l 1/06, consta na Súmula do STJ n° 360, de 08/09/2008. Que assim prescreve: “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 148DF CARF MF

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