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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744442 #
Numero do processo: 10711.724456/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 44 56 /2 01 3- 29 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.123.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 100DF CARF MF

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6691646 #
Numero do processo: 10875.906550/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906550/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 50 /2 01 2- 41 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.795.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001042/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 (IRPJ/CSLL - 1º, 2º Trimestres de 2002) (PIS/COFINS - janeiro a julho de 2002) DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.720  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  Lançamento ­ Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPY CASTEL SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  (IRPJ/CSLL ­ 1º, 2º Trimestres de 2002)  (PIS/COFINS ­ janeiro a julho de 2002)  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 42 /2 00 7- 61 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 3          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1103­00.419, de 24/02/2011, por  meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, "para reconhecer a decadência aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DECADÊNCIA  —  IRPJ  E  LANÇAMENTOS  REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS ­ Quando ausente dolo,  fraude ou simulação, ao  teor do disposto no art. 150, § 4º, do  CTN  (Lei  n°  5.172/1966),  mesmo  que  ausentes  pagamentos  relacionados  ao  período,  o  Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  a  contar do  respectivo  fato gerador, para  revisar o procedimento  do contribuinte e, quando for o caso, constituir crédito tributário.  Sob  este  enfoque,  no  caso,  o  lançamento,  notificado  ao  contribuinte em 27/08/2007, não pode prosperar em relação aos  fatos geradores, mensais ou trimestrais, ocorridos anteriormente  a 27/08/2002.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002. Vencidos os  Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Jose Sérgio Gomes,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002, decadência que não houve,  uma vez que se deve calcular os cinco anos relativos ao período decadencial, não com base no  art. 150, §4º, utilizado pelo julgador "a quo", mas com base no art. 173, I, do CTN, conforme  entendimento pacífico e recentemente reafirmado pelo STJ e pela CSRF;  ­ com relação à decadência, portanto, a decisão da e. Câmara a quo diverge  da  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  constante  do  Acórdão n° 302­38.565 (Acórdão Paradigma):  Acórdão nº 302­38.565  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é  de  cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o  prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN;  (c)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  devedor,  incide  a  regra do art. 173, I, do CTN.  ­ assim, tem­se por configurada a decadência;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ DA DECADÊNCIA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I  ­ tendo aplicado o art. 150, §4°, do CTN, entenderam os ilustres Conselheiros  que a homologação não é do pagamento, mas sim do seu lançamento. Portanto, aplicar­se­ia o  artigo 150, §4°, do CTN independentemente da existência de antecipação de pagamento;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4°, e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN (RESP 766.050/PR);  ­  consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°,  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Portanto,  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 5          4 o  lançamento  de  oficio  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e  não o prazo do art. 150, §4°;  ­ com efeito, nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  oficio  dos  valores  devidos.  E  o  prazo  para  o  lançamento  de  oficio  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar  qualquer  dos  fatos  geradores  constantes  do  presente  lançamento,  referentes  ao  ano­ calendário de 2002, seja com relação ao IRPJ, sela com relação à CSLL, PIS e Cofins;  ­ a Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento no sentido de  que  o  prazo  para  o  lançamento  de  tributos  não  recolhidos,  ainda  que  para  estes  tributos  a  legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art. 150 do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário (ementas transcritas);  ­ recentemente, o STJ, em sede de julgamento de Embargos de Declaração da  Fazenda Nacional, deu aos embargos efeitos infringentes para acolher a tese fazendária, tendo  explicitado, inclusive, a forma correta de contagem do prazo decadencial disposto no art. 173, I  do  CTN  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 26/02/2010);  ­ desse modo, não se encontram decaídos os lançamentos objeto do presente  processo, uma vez que a contagem do prazo para contagem da decadência se inicia em 1° de  janeiro de 2004, podendo­se efetuar o lançamento até 31/12/2008 , conforme decisão da DRJ,  (fls. 189);  ­  ainda  que  se  adotasse  interpretação  mais  restritiva,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  1°  de  janeiro  de  2003,  podendo­se  efetuar  o  lançamento  até  31  de  dezembro de 2007. Tendo­se que a ciência do contribuinte deu­se em 27 de agosto de 2007,  não se encontram decaídos os lançamentos objeto do presente processo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  02/07/2015,  admitiu  o  recurso  especial  após  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  [...]  Como retratado, diante de situações  fáticas com o mesmo contorno,  ou seja,  contagem decadencial quando ausentes pagamentos antecipados  por  parte  do  sujeito  passivo,  as  decisões  colacionadas  apresentaram  divergência,  a  recorrida  pautando que  a  regra,  exceto  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação,  fixa­se nos dizeres do artigo 150, § 4º,  do CTN, e o  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 6          5 paradigma  sustentando  que,  inexistindo  recolhimentos  antecipatórios,  a  regra geral do artigo 173, I, do Estatuto Tributário é a que deve ser adotada,  para  fins  da  contagem  do  prazo  extintivo  para  o  Fisco  perpetrar  lançamentos.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.    Em 20/07/2015, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1103­00.419, do  recurso  especial  da PGFN,  e  do  despacho que  admitiu  esse  recurso, mas  ela não  apresentou  nem recurso especial contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável, e nem contrarrazões ao  recurso da PGFN.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso  da  PGFN,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos ao longo do ano­calendário de  2002 (especificamente nos meses de janeiro a agosto de 2002)  As  autuações  fiscais  decorreram  da  constatação  de  omissão  de  receita  apurada a partir de depósitos bancários não comprovados.  A  apuração  de  IRPJ/CSLL  foi  realizada  pelo  lucro  arbitrado  (trimestral),  enquanto que as contribuições PIS/COFINS foram apuradas sobre bases de cálculo mensais. A  ciência dos autos de infração ocorreu em 27/08/2007.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência,  abrangendo  os  fatos  geradores  de  IRPJ/CSLL  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2002, e os fatos geradores de PIS/COFINS nos meses de janeiro a julho de 2002.  Quanto  à  decadência,  o  entendimento  manifestado  na  decisão  de  segunda  instância administrativa (acórdão recorrido) aderiu à interpretação de que nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados da data da  ocorrência do fato gerador, independentemente de haver ou não antecipação de pagamento pelo  contribuinte.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  que  teria  sido  desconsiderado pela decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 8          7 da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais,  considerou  irrelevante  verificar  a  presença  ou  ausência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece ser reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento já superado, de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não  a presença ou ausência de pagamento.  Como o lançamento ocorreu em 27/08/2007, há diferentes resultados para a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  dois  primeiros  trimestres de 2002 (no caso de IRPJ e CSLL), e nos meses de janeiro a julho de 2002 (no caso  de  PIS  e COFINS),  conforme  se  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  I,  ambos do CTN.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 9          8 É que em relação a esses fatos geradores, o termo inicial para a contagem da  decadência pela  regra do  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria o dia 01/01/2003, e nesse caso o  lançamento realizado em 27/08/2007 deixa de estar fulminado pela decadência.   Compulsando os  autos,  observa­se que  a  contribuinte  apresentou DIPJ  com  os campos zerados para o ano­calendário de 2002 (e­fls. 05/39 do vol. 1 do e­processo), com  exceção do mês de junho/2002. Mas também para esse mês, a indicação da DIPJ é de que não  houve nenhum pagamento, até porque o valor declarado aparece  como "receitas  isentas" nos  quadros demonstrativos de PIS e COFINS.  Além  disso,  vê­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  acolheu a decadência com base no art. 150, §4º, do CTN, justamente porque a contribuinte não  tinha realizado qualquer antecipação de pagamento.  Em  relação  a  isso,  na  fase  de  recurso  voluntário,  não  houve  qualquer  iniciativa  da  contribuinte  em  refutar  essa  informação.  Toda  a  controvérsia  ficou mesmo  em  torno  de  ser  ou  não  relevante  a  presença  de  pagamento  para  a  definição  da  regra  de  prazo  decadencial.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  registra inclusive que, de acordo com a decisão da Delegacia de Julgamento, não foi constatado  pagamento  de  IRPJ  para  o  segundo  trimestre  de  2002  (período  que  abrangia  as  receitas  declaradas  para mês  de  junho),  e,  mesmo  assim,  ou  seja  diante  da  ausência  de  pagamento,  entendeu que deveria aplicar o prazo do art. 150, §4º, do CTN, o que não se sustenta diante da  referida jurisprudência do STJ.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  de  alguma  parte  dos  referidos débitos, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, o que resulta no afastamento  da decadência que havia sido reconhecida pela decisão recorrida.  Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram nos dois primeiros  trimestres de 2002, e  também em relação aos débitos de PIS e  COFINS com fatos geradores apurados nos meses de janeiro a julho de 2002.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 10          9   Fl. 273DF CARF MF

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6691736 #
Numero do processo: 19515.003463/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Recurso Repetitivo). TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-000.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 1º trimestre de 2000, e de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, outubro e novembro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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BOM RETIRO PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA     Fl. 887DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 422          2 Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a decadência das  exigências de  IRPJ e CSLL  relativas ao 1º trimestre de 2000, e de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, outubro e  novembro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 888DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 423          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 344 a 347):  DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal  realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  174/176),  constatou­se  que,  no  ano­calendário  2000,  o  sujeito  passivo,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ (fls. 07/28), deixou de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  de  créditos  efetuados  em  conta  bancária,  cujos  montantes  estão  informados na tabela de fls. 175.  2. O referido Termo de Verificação Fiscal informa, ainda, em síntese que:  2.1.  O  contribuinte  foi  intimado  em  06/09/2005  (fls.  38),  e  reintimado  em  03/10/2005  (fls.  39),  para  comprovar  ou  justificar  a  origem  de  diversos  créditos  depositados  em  instituições  financeiras.  No  entanto,  deixou  de  atender  a  estas  intimações.  2.2.  Foram  excluídas,  dos  valores  depositados,  as  parcelas  relativas  a  transferências,  aplicações  financeiras,  empréstimos,  devoluções  de  cheques  depositados e receitas já declaradas em DIPJ.  2.3. Os valores creditados sem comprovação de origem caracterizam Omissão  de  Receita,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  E,  neste  sentido,  foram  apresentadas às fls. 175/176 decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes.  3.  Em  decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  em  14/12/2005,  e  cientificados ao contribuinte na mesma data, os seguintes autos de infração:  3.1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  181/183):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  209.496,50  (duzentos  e  nove  mil,  quatrocentos  e  noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora,  com enquadramento legal descrito às fls. 182/183.  3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 188/190):  Crédito tributário no valor total de R$ 22 304,00 (vinte e dois mil, trezentos e quatro  reais), incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito às  fls. 190.  3.3.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  195/197):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  102.942,67  (cento  e  dois  mil,  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  incluídos  tributo,  multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 196/197.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  201/203):  Crédito  tributário no valor  total  de R$ 37.487,91  (trinta e  sete mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  e  um  centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 203.  Fl. 889DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 424          4 DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  207/234,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  235/340 (Procuração, Alteração Contratual de 05/12/2003, Certidão Simplificada da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  Folhas  dos  Livros  Caixa  e  Razão  de  2000,  Balancete  Mensal  Dez/2000,  Demonstrativo  de  Lucros  e  Prejuízos,  Autos  de  Infração  e  respectivos  Demonstrativos de Apuração, e Extrato de Processo), alegando, em síntese, que:  4.1. O crédito tributário, objeto da presente autuação, especialmente o crédito  relativo  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2000,  encontra­se  extinto  em  razão  da  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  c/c  art.  156,  V  do  Código  Tributário  Nacional — CTN e art. 1º da Lei nº 9.430/96, devendo, assim, a referida autuação  ser anulada.  4.2.  Apresentou  à  Fiscalização  toda  a  documentação,  incluindo  os  livros  fiscais  (doc.  03  —  fls.  256/308),  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  valores  contidos nas contas bancárias que implicaram na omissão de receitas.  4.3.  O  lançamento  fiscal  foi  feito  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  do Banco  do Brasil,  agência  1195­9,  conta­corrente  5.756­8,  que  existe  apenas para trocas de cheques de seus clientes para aquisição de cartelas de bingo ou  apostas em máquinas de vídeobingo, já que a Impugnante atua dentro de uma sala de  bingo,  precisamente  no  restaurante  que  ali  se  encontra,  conforme  contrato  de  prestação  de  serviços  (doc.  01  —  fls.  245/254),  não  representando,  assim,  faturamento,  receitas  ou  rendimento,  apenas  meros  ingressos  financeiros  que  não  alteram o patrimônio da autuada. Ademais, ao trocar estes cheques, por vezes sofre  prejuízos, em razão da insuficiência de fundos ou em virtude de estes não serem de  pessoas idôneas.  4.4.  Os  supostos  rendimentos  ou  receitas  (meras movimentações  bancárias)  encontram­se  devidamente  contabilizados  nos  livros  fiscais  da  Autuada,  não  havendo, assim, omissão alguma.  4.5. Não foi observado o direito ao sigilo bancário, pois o art. 11, § 3º da Lei  nº 9.311/96, em sua redação original, vedava a utilização das informações da CPMF  para constituição de créditos relativos a outras contribuições ou impostos. Portanto,  a Fiscalização não tinha competência para a presente autuação, agindo, assim, com  abuso de poder.  4.6.  A  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  garante  a  preservação  da  intimidade pessoal e do sigilo bancário, que pode ser quebrado mediante requisição  judicial.  4.7. A  constitucionalidade da LC nº 105/2001 c  da Lei  nº 10.174/2001  está  sob exame do Supremo Tribunal Federal.  4.8. A nova redação do citado art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, conferida pelo  art. 1º da Lei nº 10.174 de 09/01/2001, não se aplica ao exercício de 2000 em face  dos  princípios  da  irretroatividade  da  lei,  do  tempus  regit  actum,  da  segurança  jurídica e do direito adquirido, com fulcro no art. 144 do CTN e art. 150, III, “a” da  CF/88.  E,  neste  sentido,  encontram­se  decisões  administrativas  e  judiciais,  transcritas às fls. 219/221, impondo­se, assim, a nulidade da autuação.  Fl. 890DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 425          5 4.9.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  a  utilização  de  movimentações  financeiras  vicia,  desde  a  origem,  os  respectivos  lançamentos  fiscais, conforme ementa transcrita às fls. 221.  4.10.  “Ao  supormos  como  válido  o  entendimento  que  a  autuação  fiscal  poderia valer­se de dados da CPMF, o que se aduz  apenas pelo amor  ao debate  e  para  demonstrar  outros  vícios,  a  ilegalidade  do  presente  auto  de  infração  ainda  restaria manchada, pois a base de cálculo arbitrada pelo Ilustre Fiscal para chegar ao  quantum devido a título de IRPJ levou em conta, apenas, a movimentação bancária  (extrato da conta­corrente), o que não  tem o condão de demonstrar, comprovar ou  afirmar  qualquer  materialidade  tributária  (com  referência  ao  aspecto  material  da  hipótese de incidência de qualquer tributo), salvo através da CPMF.”  4.11. Mesmo depois da vigência da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei  nº  10.174/2001,  a  Administração  Tributária  continua  impedida  de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  em conta bancária  como  rendimento  tributável,  ainda  que  não  haja  comprovação  de  sua  origem  ou  natureza,  que,  no  presente  caso,  representa  a  mera  troca  de  valores  que  não  visam  a  acrescer  o  patrimônio  do  contribuinte, não podendo ser considerada receita ou faturamento.  4.12. É necessária a demonstração de sinais exteriores de riqueza ou de que os  ingressos  financeiros  são sistemáticos, conforme orientação contida em decisão do  Conselho de Contribuintes,  transcrita às  fls. 222/223. E que a mera movimentação  financeira jamais refletirá fato tributável, a não ser da CPMF.  4.13.  Os  autos  de  infração,  lavrados  com  base  em  lançamentos  de  CPMF,  configuram  desobediência  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica,  do  direito  adquirido  e  invasão  de  competência  da  autoridade  administrativa em quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial.  4.14. O arbitramento do lucro deve pautar­se nas hipóteses do art. 47 da Lei nº  8.981/95,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  não  havendo  razão  para  a  desconsideração  da  base  de  cálculo  indicada  nos  livros  comerciais  e  contábeis.  Ademais,  a  impugnante ofereceu  todos os documentos  suficientes para  se  evitar o  arbitramento do lucro.  4.15.  O  movimento  de  um  exercício  pode  ser  contaminado  pelo  exercício  seguinte, o que não foi levado em consideração, não conferindo a certeza necessária  sobre a movimentação utilizada para o ano de 2000.  4.16.  Meros  ingressos  (trocas  de  cheques)  não  agregam  o  patrimônio  e,  portanto, não preenchem a materialidade dos tributos em comento. Por outro lado, a  fiscalização  não  comprovou  a  que  título  tais  valores  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  podendo  ser  receita  tributada  pelo  IR  e  CSLL,  mas  não  sofrer  incidência de PIS e COFINS.  4.17.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  equiparou  o  faturamento à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação.  Portanto, o PIS somente poderá incidir sobre o faturamento nos termos do art. 195, I,  da  CF,  assim,  entendido  o  valor  arrecadado  com  a  prestação  de  serviços  ou  o  produto da venda de mercadorias.  4.18.  O  auto  de  infração  não  se  reveste  de  prova  capaz  de  demonstrar  sua  veracidade, uma vez que a  fiscalização não comprovou a que  título os valores das  movimentações  financeiras  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  e  mesmo  que  não  Fl. 891DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 426          6 fossem meros  ingressos,  não  ficou  comprovada  a materialidade  de  algum  tributo,  salvo a CPMF.  4.19.  A  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  não  é  absoluta,  devendo ser oferecidos elementos e suportes fáticos que se subsumam à norma geral  e abstrata, a fim de gerar a obrigação tributária.  4.20. O  lançamento  (art.  142  do CTN),  como  ato  administrativo,  necessita,  entre outros pressupostos  e elementos,  de motivação para  sua validade,  cabendo o  ônus da prova à Administração, porém, na presente autuação, inexiste prova, já que  as  movimentações  financeiras  não  demonstram  a  renda  auferida  ou  qualquer  materialidade  tributária.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  fazer  um  lançamento  com  uma  base  de  cálculo  fundamentada,  única  e  exclusivamente,  em  extrato  bancário.  4.21.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  com  a  finalidade  de  correção  monetária  e  remuneração  de  créditos  tributários,  bem  como,  por  ser  facultado  ao  BACEN o aumento ou a redução de seu valor. Devendo, assim, ser substituída pelos  juros de 1 % ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.  4.22. As provas encontram­se nos autos. No entanto, a autuada protesta provar  o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.  4.23.  Diante  do  exposto,  os  autos  de  infração  devem  ser  julgados  improcedentes, com posterior arquivamento dos mesmos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 342 e 343):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IRPJ/PIS/COFINS/CSLL.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  No  entanto,  não  comprovado  o  pagamento  destes  tributos,  não  há  o  que  se  homologar.  Nesta  hipótese, ocorre o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial submete­se à norma  contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO  DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas. Não trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir,  no todo ou em parte, o lançamento fiscal, este fica mantido em sua integralidade.  Fl. 892DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 427          7 INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  constitucionalidade de norma legal regulamente editada.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS/PIS/CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de  prova.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  pela  produção  posterior  de  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  por  via  postal  ao  escritório dos  advogados,  em  razão de  inexistência de previsão  legal  em endereço  diverso do domicilio tributário do sujeito passivo.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/12/2008  (fls.  374),  a  tempo,  em  18/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 388 a 418, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 428          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  decadência  do  lançamento,  em  especial do crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres do ano­calendário de 2000,  fundamentando­se nos arts. 150, § 4º, e 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  5.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  6.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 894DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 429          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  7.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  arguida,  entendendo não  ter havido  pagamento  dos  tributos,  aplicando,  para  todos  os  períodos,  o  art.  173, inciso I, do CTN (fls. 348, subitem 9.2).  8.  Sucede  que  foram  apurados,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) respectiva, valores a pagar relativos aos meses de janeiro (1º  trimestre) e outubro, novembro e dezembro de 2000 (4º trimestre), conforme fls. 9 e 11 (IRPJ),  13 e 14 (CSLL), 15, 19 e 20 (Pis) e 21, 25 e 26 (Cofins). Constam dos autos, também, cópias  dos lançamentos contábeis dos referidos pagamentos (fls. 285 a 288). A própria fiscalização, ao  elaborar  os  demonstrativos  da  matéria  a  tributar,  excluiu,  em  seus  levantamentos,  a  receita  correspondente a esses meses (fls. 175).  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 430          10 9.  Dessa forma, e com fundamento no entendimento do STJ acima exarado, de  observância obrigatória por parte deste Colegiado, devem ser considerados decaídos, por força  do disposto no  art.  150, § 4º,  do CTN, o 1º  trimestre  (IRPJ  e CSLL)  e os meses de  janeiro,  outubro  e  novembro  (Pis  e  Cofins),  todos  do  ano­calendário  de  2000  (lançamentos  cientificados em 14/12/2005 ­ fls. 181, 188, 195 e 201).  Mérito  10.  No mérito, o Recurso apresentado contém, de fls. 392 a 418, o mesmíssimo  texto da Impugnação de fls. 208 a 234, já vitoriosamente contraditado pelo acórdão recorrido,  de fls. 348 a 371.  11.  Assim  sendo,  permito­me  adotar,  como  razões  de  decidir,  excertos  do  bem  elaborado voto do acórdão a quo, de nenhum modo rebatidos pela Recorrente (fls. 350 a 365):  11.  O  contribuinte  foi  intimado  em  31/01/2005  (fls.  05/06)  e,  novamente,  intimado  em  01/06/2005  (fls.  35)  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  os  extratos  das  contas  bancárias  mantidas no Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/0001­91 e  no  Unibanco  ­  União  de  Bancos  Brasileiro  S/A,  CNPJ:  33.700.394/0001­40,  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001.  12.  De  posse  destes  extratos  bancários,  conforme  Termo  de  Retenção  de  Livros  e  Documentos  Fiscais,  de  28/07/2005  (fls.  36),  a  fiscalização  intimou  o  interessado,  em  06/09/2005  (fls.  38), para comprovar a origem dos depósitos bancários e outros  créditos constantes dos referidos extratos bancários.  13.  Em  03/10/2005  (fl.  39),  o  contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  14. Tendo em vista que o contribuinte não comprovou a origem  dos valores creditados nas contas bancárias, conforme relatado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 174/176), o Fisco, valendo­ se  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42,  caput da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito,  autuou  a  empresa,  justamente,  em  razão  de  a mesma,  devidamente  intimada,  não  ter  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  justificar  a  origem  de  seus créditos.  [...].  15.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  lei  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas.  Portanto,  não  logrando  o  titular comprovar a origem dos valores creditados em sua conta  bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  creditados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Neste  caso,  há  a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais.  [...].  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 431          11 19. Evidente que qualquer movimentação  financeira retrata um  fato patrimonial. O não interesse em demonstrar a origem dessa  movimentação implica na sujeição à tributação com fundamento  na presunção  legal de que a mesma corresponde a uma receita  omitida, ou seja, uma aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica.  20. Faz­se necessário destacar e  reiterar que o contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária, porém não o fez, permitindo, assim, ao Fisco lançar o  crédito  tributário  aqui  discutido,  valendo­se  de  uma  presunção  legal de omissão de receitas.  21.  Nesse  contexto,  licita  é  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  consequente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos.  22.  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  à  Impugnante  que  não  se  trata de omissão de escrituração, mas sim da presunção legal de  omissão  de  receitas  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos créditos bancários. Nesta esteira, ressalta­se que, somente a  apresentação de extratos e da escrituração contábil dos valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem das  operações  realizadas,  as  quais  devem  pautar­se  em  documentos  idôneos,  os  quais  não  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte,  que  tinha  a  obrigação  legal  de  mantê­los,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995, in verbis:  [...].  25. Destarte,  conclui­se que a  fiscalização agiu acertadamente,  ao  considerar,  como  receita  omitida,  os  valores  creditados  em  conta bancária cujas origens o  sujeito passivo não demonstrou  por meio de documentação hábil e idônea.  12.  Abre­se um parêntese neste ponto para observar que, de conformidade com a  escrituração  apresentada  pela  Recorrente,  os  depósitos  creditados  na  conta  bancária  teriam,  todos, origem na conta Caixa e, por sua vez, as entradas em Caixa seriam, todas, oriundas de  cheques  emitidos  contra  a  conta  Bancos,  num  looping  infinito,  inobstante  a  existência  de  diversos  depósitos  bancários  com  bloqueio  de  um  ou  dois  dias  úteis  e  de  vários  cheques  compensados.  13.  Dessa  “ciranda  financeira”,  apenas  escaparam  os  depósitos  originários  de  cartões de crédito (Visanet), únicos, aliás, declarados pela Recorrente como receitas.  14.  Até mesmo os cheques devolvidos (R$ 657,00, no mês de  janeiro de 2000)  foram debitados à conta Caixa a crédito de Bancos, como se fora a própria Recorrente quem os  tivesse, inadvertidamente, emitido (fls. 271 e 275, respectivamente):  Fl. 897DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 432          12     26. A Impugnante também alega, contudo não comprova, que as  movimentações  feitas  em  sua  conta  bancária  são  oriundas  de  meras  trocas  de  cheques  de  seus  clientes,  para  que  estes  pudessem adquirir cartelas de bingo ou apostar em máquinas de  vídeobingo. [...].  27.  Como  visto  anteriormente,  o  ônus  da  prova,  no  presente  caso,  cabia  ao  sujeito  passivo,  e  não  à  fiscalização,  como  entende,  erroneamente,  a  Impugnante,  ou  seja,  ao  contribuinte  incumbia  a  obrigação  de  demonstrar  a  que  título  os  referidos  valores foram por ele recebidos. Todavia, a Impugnante limitou­ se  a  afirmar  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  representavam  meros  ingressos  financeiros  decorrentes  de  trocas  de  cheques  por  dinheiro,  apresentando  somente  os  documentos  acima  mencionados  e  declarando  que  sua  conta  bancária  era  destinada,  única  e  exclusivamente,  para  tal  finalidade.  Para  tanto,  alegou,  ainda,  que  o  saldo  médio  da  conta  não  apresentava  variação  significativa.  No  entanto,  somente os documentos apresentados e as declarações feitas não  têm o condão de demonstrar a referida alegação.  28.  Por  outro  lado,  ainda  que  os  valores  creditados  na  citada  conta  bancária,  dos  quais  foram  excluídas,  por  exemplo,  as  devoluções  de  cheques  depositados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 174/176),  não havendo, assim, o que  se  cogitar  a  respeito  de  prejuízos  por  insuficiência  de  fundos  dos  cheques  recebidos,  ou  seja,  ainda  que  os  créditos  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte  decorressem,  única  e  exclusivamente,  de  trocas  de  cheques  de  clientes  por  dinheiro  para aquisição de cartelas de bingo ou apostas em máquinas de  vídeobingo,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  assim  a  Autuada  seria  responsável  pelos  tributos  em  questão.  Fl. 898DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 433          13 29.  Cumpre  esclarecer  que,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  tributária pelos tributos decorrentes da exploração dos jogos de  bingo é da empresa que administra tal atividade, ainda que, na  qualidade de mera administradora ou permissionária, não seja a  real  detentora  da  autorização  legal  para  exploração  desse  negócio, em razão da  legislação pertinente. Sendo assim, a sua  receita própria decorre,  dentre outras atividades,  da  totalidade  dos  recursos  advindos  da  exploração  do  bingo  permanente,  como as vendas de cartelas de bingo ou apostas em máquinas de  vídeobingo, senão vejamos:  [...].  30.  Portanto,  ainda,  que  os  valores  creditados  em  sua  conta­ corrente  estivessem,  de  fato,  exclusivamente,  relacionados  à  exploração  de  bingo,  ainda,  assim  o  contribuinte  deveria  ter  declarado  tais  valores  como  receita  própria,  sujeitando­se  à  incidência dos tributos em questão. No entanto, reitere­se que a  Impugnante  não  logrou  comprovar  esta  afirmação. Portanto,  a  mesma não merece acolhida.  15.  Faz­se  nova  pausa  para  acrescentar  que  não  é  verdade  que  a  Recorrente  apenas labora “servindo bebidas e comidas aos clientes frequentadores da casa de bingo” (fls.  398):  A propósito, não é dispendioso informar, conforme constante no  já anexado contrato de prestação de serviços, que a Recorrente  labora dentro de uma sala de bingo, precisamente no restaurante  que  ali  se  encontra,  servindo  bebidas  e  comidas  aos  clientes  frequentadores da casa de bingo.  Assim,  alguns  de  seus  clientes,  no  intuito  mórbido  de  comprar  cartelas,  jogar  e  apostar,  solicitam  à  ora  Recorrente  que  a  mesma “troque” os  seus cheques,  cuja  finalidade  é possibilitar  que  possam  comprar,  em  dinheiro  “vivo”,  a  cartela  do  tipo  bingo, ou apostar em máquinas de vídeobingo.  Por sua vez, a Recorrente, no intuito de saciar a vontade de seus  clientes  exclusivos  e  de  confiança,  tem  o  costume  de  trocar  os  cheques  deles  por  dinheiro,  visando  satisfazê­los.  No  entanto,  alguns  desses  cheques,  vale  dizer,  não  possuem  provisão  de  fundos ou mesmo  são de pessoas  idôneas,  trazendo prejuízos à  Autuada.  16.  Conforme  se  observa  da  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  fls.  245  a  254,  a  Recorrente  presta  “serviços  de  implantação,  assessoria,  gerenciamento  e  administração  de  sorteios  lotéricos  na  modalidade  bingo  permanente”  (fls.  246).  17.  Das  Cláusulas  Segunda,  Terceira,  Décima  Primeira,  Décima  Segunda  e  Décima Terceira do referido contrato, extrai­se o seguinte:  CLÁUSULA SEGUNDA ­ São obrigações da contratada:  [...];  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 434          14 II  ­ Equipar, conforme determina a Lei,  com todos os aparatos  que  se  façam  necessários,  tais  como  maquinários,  acessórios,  painéis,  cabines,  mesas  e  cadeiras,  a  sala  onde  se  darão  os  sorteios;  III  ­  Selecionar,  contratar  em  nome  próprio  e  treinar  ou  subcontratar  os  funcionários  que  irão  atuar  na  operacionalização  dos  sorteios,  inclusive  e  especialmente  aqueles que cuidarão da segurança;  IV ­ Gerenciar e administrar, sob o aspecto financeiro, contábil  e  tributário,  a  realização  dos  sorteios,  arrecadando  a  renda  bruta  deles  obtidas  devendo,  para  tanto,  proceder  com  o  lançamento diário, em sistema informatizado (microcomputador)  dos dados atinentes ao movimento, com a identificação, clara e  precisa  da  receita,  das  despesas  e  dos  impostos  incidentes  e  a  serem  recolhidos  sobre  a  exploração  da  modalidade  lotérica  objeto deste contrato;  [...].  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  A  CONTRATADA  será  responsável  pelo  controle  e  administração  dos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE, podendo, para tanto, estabelecer os critérios de  administração e as diretrizes trabalhistas a serem adotadas para  consecução  dos  objetivos  perseguidos  por  força  do  presente  instrumento.  [...].  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  ­  A  CONTRATANTE  receberá  para  aplicação  em  atividades  desportivas  e  pagamentos  dos  procuradores  nomeados  para  fiscalização  das  atividades  empreendidas  pela  CONTRATADA,  o  valor  equivalente  a  7  %  (sete  por  cento)  da  receita  bruta  de  arrecadação,  auferida  com  a  venda  de  cartelas  relativas  aos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE  realizados  pela  CONTRATADA no primeiro dia útil de cada mês.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Ajustam  as  partes,  de  mútuo  e  comum acordo, que o resultado da multiplicação do percentual  acima  estipulado  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  com  a  venda de cartelas entre o primeiro e último dia de cada mês não  poderá, em hipótese alguma, ser inferior a R$ 6.000,00 (seis mil  reais), devendo a CONTRATADA, caso o percentual não atinja  tal  montante,  garantir  o  pagamento  desse  mínimo  à  CONTRATANTE.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ A CONTRATADA deverá efetuar  o  pagamento  da  quantia  apurada  e  devida  à  CONTRATANTE  sempre  até  o  primeiro dia  útil  do mês  subsequente ao  vencido,  através de pessoa a ser indicada pela Entidade Desportiva .  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  ­ Do  total  da  receita mensal  auferida  com  a  venda  das  cartelas  dos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE, realizados no local  indicado na cláusula nona,  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 435          15 entre o primeiro e último dia de cada mês, 35 % (trinta e cinco  por  cento)  será  destinado  ao  pagamento  das  despesas  abaixo  enumeradas:  a.  verba a  ser destinada à CONTRATANTE para aplicação em  atividades  desportivas  e  pagamento  da  remuneração  dos  procuradores nomeados para fiscalização da atividade objeto do  presente instrumento, cujo valor acha­se estipulado na cláusula  décima primeira deste instrumento;  b.  despesas  com  pagamentos  dos  tributos  incidentes  sobre  a  exploração dos sorteios do BINGO PERMANENTE, mesmo que  lançadas em nome da CONTRATANTE;  c.  despesas  com  pagamento  da  folha  de  pagamento  dos  funcionários a serem contratados pela CONTRATADA e em seu  nome para consecução dos objetivos aqui perseguidos;  d. despesas com pagamento de encargos incidentes sobre a folha  de  pagamento  dos  funcionários  que  irão  trabalhar  no  BINGO  PERMANENTE;  e.  despesas  com  manutenção  dos  maquinários  utilizados  para  realização dos sorteios;  f. despesas com pagamentos de impostos e taxas e despesas com  BINGO  PERMANENTE,  mesmo  que  tais  despesas  sejam  lançadas em nome da CONTRATANTE;  g. despesas com aluguel e seguro do  imóvel onde se realizarão  os sorteios;  h.  e  outras  eventuais  despesas  que  se  fizerem necessárias  para  consecução dos sorteios do BINGO PERMANENTE.  CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA  ­  A  remuneração  da  CONTRATADA será equivalente ao resultado líquido verificado  entre o valor da receita estipulada na cláusula décima segunda  acima enumeradas, abatidas as despesas elencadas nos  itens a,  b, c, d, e, f, g, h, da mesma cláusula.  18.  Assim,  ainda  que  os  depósitos  bancários  questionados  se  tratassem,  realmente, de troca de cheques de clientes da Recorrente, isso em nada mudaria o fato de que  tais valores compõem o seu faturamento, haja vista que, como por ela mesma admitido (fls.  397 a 400), os valores trocados foram empregados pelos seus clientes na compra de cartelas de  bingo ou de fichas para apostas em máquinas de vídeobingo.  31. Outra alegação aduzida pela Impugnante refere­se à suposta  violação  de  sigilo  bancário,  com  a  consequente  nulidade  da  autuação.  Contudo,  a  mesma  também  não  prospera,  senão  vejamos:  31.1.  Inicialmente,  destaca­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  causas  de  nulidade  estão  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 436          16 [...].  31.2.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  bem  como  não  se  verifica,  na  presente  autuação,  cerceamento  de  defesa  como  restará  demonstrado  a  seguir.  Portanto, descabida a nulidade pleiteada.  31.3. Da análise dos autos, verifica­se que a descrição dos fatos  e  dos  fundamentos  legais  é  clara  e  precisa,  não  deixando  margem a dúvidas quanto ao  fato imputado e às circunstâncias  que envolveram o lançamento. Reitera­se, ainda, que o ônus da  prova competia ao sujeito passivo, por força do art. 42 da Lei nº  9.430/96. Portanto, não há o que se cogitar a respeito de falta de  motivação no presente lançamento. A Impugnante teve acesso a  todos os elementos constantes das peças de autuação, gozou do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  sua  impugnação,  sendo­lhe  proporcionado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa. Contudo,  não  logrou  êxito  em comprovar  a origem  dos  valores creditados em sua conta bancária.  31.4.  Por  outro  lado,  a  Impugnante  afirma  que  a Constituição  Federal  resguarda  o  sigilo  bancário  que  somente  pode  ser  violado pela justiça, bem como que a Lei nº 10.174/01 permitiu a  utilização  de  informações  da  CPMF  para  instaurar  procedimento  fiscal apenas para os  fatos ocorridos a partir da  vigência desta lei.  31.5.  A  alegação  de  que  as  informações  obtidas  não  poderiam  servir  de  base  ao  lançamento  tributário  não  encontra  respaldo  legal.  Constatada  qualquer  irregularidade,  a  autoridade  fiscal  tem a obrigação de constituir de ofício o crédito tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  31.6.  Destarte,  inexistiu  qualquer  ofensa  ao  sigilo  bancário,  tendo em vista que as informações foram obtidas nos termos da  legislação  em  vigor,  que  a  seguir  será  relatada,  e  foram  utilizadas  apenas  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  e  agora  estão  protegidas  pelo  sigilo  fiscal.  Ademais,  os  extratos  bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte.  [...].  32. Destarte, não há o que se cogitar a respeito de violação de  sigilo bancário, de abuso de poder, de invasão de competência,  de ilegalidade, de ofensa aos princípios da irretroatividade das  leis,  do  tempus  regit  actum, da  segurança  jurídica e  do  direito  adquirido no procedimento fiscal realizado.  19.  Novo aparte, desta vez para esclarecer que são objeto de reconhecimento da  existência  de  Repercussão  Geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  termos  do  art.  543­A, § 1º, do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), as  controvérsias  relativas  ao  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial,  e à possibilidade de aplicação da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de  créditos  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 437          17 tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  aos  de  sua  vigência  (Repercussão  Geral  em  Recurso Extraordinário nº 601.314­0­SP).  20.  Contudo,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  a  obtenção  dos  extratos  bancários  se  deu  por  intermédio  da  própria  Recorrente  (fls.  36),  sem  que  fosse  necessária  a  requisição  destes  a  instituições  financeiras,  pelo  que  fica  prejudicada  essa  questão.  21.  Com  relação à  alegada  utilização, pela  fiscalização, de  informações obtidas  pela CPMF, tem­se que o que vedava o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  era  apenas  a  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  mas  não  para  a  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições. Veja­se (grifou­se):  Art. 11. [...].  [...].  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  22.  Assim o que  se proibia,  até  então,  era  a utilização dessas  informações para  lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,  o que deixou de existir com o advento da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, art. 1º, que  deu nova redação àquele parágrafo (sublinhou­se):  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  23.  Nesse sentido, aliás, a Súmula Carf nº 35 (destacou­se):  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  24.  No  presente  caso,  o  crédito  tributário  foi  unicamente  constituído  mediante  informações  obtidas  de  extratos  bancários,  não  havendo,  pois,  qualquer  nulidade  do  procedimento fiscal.  25.  Afigura­se pertinente, ainda, a referência à Súmula Carf nº 26, de seguinte  teor:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 438          18 26.  Quanto a que título teriam sido recebidos pela Recorrente os créditos em sua  conta  bancária,  ela  mesma  já  o  reconhece  (fls.  397  a  400):  foram  empregados,  depois  de  convertidos os correspondentes cheques em dinheiro vivo, na compra de cartelas de bingo ou  de fichas para apostas em máquinas de vídeobingo.  27.  No que se relaciona à citação da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos (TFR), o atual entendimento do STJ é o seguinte (grifou­se):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  1.  A  LC  105/01  expressamente  prevê  que  o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos  da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  “a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código Tributário Nacional,  considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência”  e  que  “inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal”  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  sua  vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 439          19 garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas,  desde  que  não  sirva  para encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que “É possível a aplicação imediata do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001,  que  alterou  a  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96”  (AgRgREsp  700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05;  REsp  628.527/PR,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  “uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário.”  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo, tornou­se inoperante, [...].  [...].  (REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)  28.  Prosseguindo:  33. A Impugnante entende, equivocadamente, que foi adotado o  lucro  arbitrado  na  presente  autuação.  No  entanto,  o  lucro  utilizado  foi  o  presumido,  conforme  consta,  expressamente,  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (fls. 178/179).  34. Cumpre esclarecer à  Impugnante que a presunção  legal de  omissão de receitas, decorrente da não comprovação da origem  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, não implica, necessariamente, na  apuração do  lucro arbitrado. Para  tanto,  basta observar que a  alíquota adotada para o cálculo do lucro presumido foi de 32 %  (trinta e dois por cento), com fulcro no art. 519, § 1º, III, “a”, do  Decreto nº 3.000/99.  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 440          20 35. Caso tivesse sido adotado o lucro arbitrado, como acredita,  erroneamente,  a  Impugnante,  a  alíquota  corresponderia  a  38,4  % (trinta e oito vírgula quatro por cento), em razão do disposto  no art. 532 do referido decreto. No entanto, esta hipótese não se  verifica na presente autuação.  36.  Frise­se,  ainda,  que  a  apuração  dos  tributos,  na  presente  autuação,  feita  com  base  no  lucro  presumido,  encontra­se  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249  de  26/12/1995, in verbis:  [...].  37. Portanto,  descabida a alegação de que  foi  adotado o  lucro  arbitrado com base no art. 47 da Lei nº 8.981/95. O lançamento  teve por  fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que, como já  visto anteriormente, estabelece, como receita omitida, os valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  restou  comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  38. No tocante à alegação de que o movimento de um exercício  pode  contaminar  outro,  frisa­se  que  a  Impugnante  não  aponta  quaisquer  valores  que  pudessem  ratificar  esta  afirmação.  No  entanto,  ainda  assim,  verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  os  valores adotados pela Fiscalização foram os créditos efetuados  em  conta  bancária  durante  os  respectivos  períodos  com  as  devidas  exclusões.  Portanto,  em  princípio,  não  foram  considerados  valores  relativos  a  outros  exercícios.  Contudo,  nesta hipótese, caberia à Impugnante demonstrar sua alegação.  Como não o fez, considera­se a mesma infundada.  Demais exigências  29.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Taxa de juros Selic  30.  Com relação à pretensa ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa  de juros Selic, defendida pela Recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de  seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 906DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 441          21 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  EXCLUIR  DE  TRIBUTAÇÃO as matérias  relativas  ao 1º  trimestre  (IRPJ  e CSLL)  e  aos meses de  janeiro,  outubro e novembro (Pis e Cofins), todos do ano­calendário de 2000.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 907DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13161.000485/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.927  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 85 /2 01 0- 11 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 432DF CARF MF

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6688421 #
Numero do processo: 10183.721683/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente erro material entre o decidido nos votos condutores e a parte dispositiva da ementa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.477, de 15/10/2013, alterar a parte dispositiva do acórdão para que conste a seguinte conclusão: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário". (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.678  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ERRO  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE SANEAMENTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  quando  presente  erro  material  entre  o  decidido  nos  votos  condutores  e  a  parte  dispositiva  da  ementa.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.477,  de  15/10/2013,  alterar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  para  que  conste  a  seguinte  conclusão:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário".  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 83 /2 00 9- 31 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­003.678  S2­C2T2  Fl. 237          2 Relatório   Os  presentes  embargos  foram  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2202­002.477 no processo nº 10183.721683/2009­31.   Este processo trata da Notificação de Lançamento, por meio da qual se exige  o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 2004, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 35.181,52, relativo ao  imóvel  rural  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  nº  0.334.208­5,  localizado  no município  de  Paranaitá ­ MT.  A  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Deste  acórdão,  foi  interposto, pelo contribuinte, recurso voluntário.  A obscuridade questionada pela Fazenda diz respeito ao erro formal contido  na  síntese  do  voto,  em  que  se  fez  menção  à  existência  de  recurso  de  ofício,  sendo  que  na  conclusão do voto condutor não há referência alguma quanto a tal recurso, in verbis:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício"  No  entanto,  a  conclusão  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Fabio  Brun  Goldschmidt foi:  "Ante todo exposto, julgando o presente caso em conjunto com o  processo nº 10183.002185/2007­24, entendo restar comprovado  que  o  imóvel  do  recorrente  se  encontra  albergado  pela  imunidade  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  imunidade  ao  Instituto  Ecológico  Cristalino,  desconstituindo  o  auto  de  infração  lançado."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos de declaração foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade  Verifica­se  que  não  há  nos  autos  a  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  Fazenda Nacional. Aliás, sequer foi exonerado pela DRJ de origem algum valor.  Ainda, a conclusão do voto do Conselheiro Relator Fabio Brun Goldschmidt  somente foi no sentido da dar provimento ao recurso voluntário.  Desta forma, há erro material no acórdão, o qual deve ser sanado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­003.678  S2­C2T2  Fl. 238          3 Assim,  entendo  que  aonde  no  acórdão  consta  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício",  deveria  passar  a  constar  "Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  fins  de  corrigir  o  erro material,  de modo  que  aonde  consta  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício",  deve  passar  a  constar  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário."  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF

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6674308 #
Numero do processo: 10940.901190/2009-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do PER/DCOMP n° 28427.30207.171105.1.3.04­0469 (fls. 11­16  e  54­58),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  2.284,87  de  CSLL devido por estimativa (código de receita 2484) no mês de  outubro/2005,  com  utilização  da  parcela  de  R$  2.185,01  do  direito  creditório  de  R$  13.066,48  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho/2005,  recolhimento  este  efetuado  em  29/07/2005  (R$  17.168,15).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  25/03/2009  (fls.  10  e  60),  não  homologou  a  compensação declarada em 17/11/2005 em face da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período,  conforme  determina  o  art.10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  recebido  em  08/04/2009, à fl. 63), a reclamante apresentou, em 05/05/2009, a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­09,  instruída com os documentos de fls. 10­52, cujo teor é sintetizado  a seguir:  a)  após  discorrer  acerca  finalidade  social  das  sociedades  cooperativas,  aduz  que  a  vedação  à  compensação  de  créditos  pagos  a  maior  assume  frontal  conflito  com  o  direito  legal  dos  contribuintes; que os arts. 165 e 170 do CTN e o art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996, não fundamentam tal impossibilidade, que se  encontra prevista apenas na IN SRF n° 600, de 2005;  b) que as instruções normativas, por mais que se tenha respeito a  elas e reconheça a sua importância, não têm força de lei e não  podem limitar direitos garantidos aos consumidores, sob pena de  ferir  princípios  constitucionais  fundamentais,  como  o  da  legalidade, especialmente;  c) que resta clara a impossibilidade de vedação à compensação  solicitada, e a verdade deste fato está no próprio reconhecimento  da RFB por meio da IN RFB n° 900, de 2008, em cujo art. 11 foi  suprimida  tal  vedação;  que  não  são  valores  apurados  de  retenções, mas de simples pagamentos a maior;  d)  alternativamente,  requer  seja  considerado  que  inexiste  qualquer óbice à  compensação após o período de apuração ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 2          3 para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL;  que,  como  o  crédito  não  é  contestado  pela  RFB,  mas  somente  sua  disponibilidade no período mensal solicitado, a compensação do  débito  pode  ser  efetuada,  até  de  ofício;  que  não  faz  sentido  a  incidência de multa sobre o imposto devido em face de o crédito  pelo pagamento a maior ser anterior ao débito declarado;  e)  que,  igualmente  são  importantes  para  o  julgamento  da  matéria  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  boa­fé  e  os  subprincípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito;  que  há  de  se  considerar  não só o aspecto formal da declaração, mas o direito em si,visto  que o Direito Tributário rege­se pelo princípio da legalidade;  f) ressalta que a correção do crédito deve ocorrer com base na  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento  a  maior,  conforme  previsto no art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995;  g)  ao  final  requer:  1)  recebimento  tempestivo  da  presente  manifestação de inconformidade; 2) declaração de procedência,  com o reconhecimento de não ser devido o tributo ora cobrado  pela existência de crédito a  embasar a  compensação  solicitada  ou,  em  outro  sentido,  que  seja  deferido  o  pedido  alternativo  formulado;  3)  além  das  provas  documentais  qu.e  apresenta,  requer  a  possibilidade  de  juntada  de  todas  as  informações  necessárias à fiel comprovação de seu direito.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:    “PROVA DOCUMENTAL  .  APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  460,  DE  2004.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  VIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL DO PERÍODO . Aplica­se à declaração de compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  CSLL  paga  indevidamente ou a maior na dedução da contribuição devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera os argumentos tecidos na impugnação.  É o relatório.    Voto               Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  04/07/2011  (AR de  fls.  89). O  recurso  foi  protocolado  em 02/08/2011,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Este colegiado já manifestou diversas vezes seu entendimento no sentido de  que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de  os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  Ocorre  porém que,  em  8  de dezembro  de  2011  foi  publicada  a Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa a seguir transcrevemos:  Estimativas.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.Restituição  e  compensação.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 3          5 vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Por sua vez, o art. 100 do CTN assim dispõe:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Apesar da solução de consulta não ter eficácia normativa, não se pode negar  que  ela  reflete  a prática  que será observada pelas  autoridades  administrativas  a partir  de  sua  edição, sendo portanto uma norma complementar nos termos do art.100 do CTN .  Do ponto de vista processual, poderíamos até afirmar que não há mais litígio,  uma vez,  que  a administração  acabou de  acolher  integralmente os  argumentos da  recorrente.  Há lide quando ocorre uma pretensão resistida.   Por isso, transcrevo voto do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, proferido  na sessão de 16 de janeiro de 2012, quando do julgamento de processo do mesmo contribuinte:  “6.  Entendeu,  porém,  aquela  decisão  que  “o  recolhimento  efetuado  em  31/10/2006  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução da CSLL devida em 31/12/2006 ou para compor o saldo  negativo de CSLL do anocalendário de 2006” (fls. 91verso, item  10).  7. Sucede que esse entendimento não pode, por óbvio, alcançar  os valores pagos a título nenhum os denominados “pagamentos  sem causa” , já que somente se pode ter como estimativa o que a  lei  assim  estabelecer,  e  não  o  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, pretender que o seja.  8.  Se  “tributo”,  na  forma  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e mais,  “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e  que  venha  a  extrapolar  o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurandose meramente como um pagamento indevido.  9.  Igual  raciocínio é válido para a  sistemática de  recolhimento  por  estimativas:  estas  apenas  podem  ser  consideradas  a  esse  título  se  limitadas  ao  legalmente  previsto  na  norma  específica  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  10. Dito  de  outro modo:  não  é  porque  o  sujeito  passivo  optou  pela  sistemática  de  apuração  anual  com  antecipações  mensais  calculadas de forma estimada que qualquer valor que este venha  a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado e tratado  como se fora estimativa.  11.  É  bem  de  se  ver  que,  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  passíveis  de  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  12.  A  esse mesmo  entendimento,  aliás,  chegou  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  ao  suprimir  em  boa  hora  do  art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, restrição que existia nesse sentido, oriunda do art. 10  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  13. Sendo esse ato meramente interpretativo  (interpretação das  normas materiais  que  definem  a  formação  e  a  constituição  do  indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL), retroage ele  para atingir as situações anteriores à sua edição.  14. De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece  a possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa mensal antes da vigência da IN SRF nº 460,  de  2004,  conforme  se  verifica  pela  leitura  de  observação  presente no Ajuda do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  15.  Mencionamse,  a  respeito,  os  seguintes  precedentes  administrativos:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 4          7 sistema.(Acórdão nº 10515.943, da Quinta Câmara Sessão de 17  de agosto de 2006)  [...].  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR..  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 110100.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção Sessão de 9 de julho de 2010)  16.  Daquele  primeiro  precedente,  transcrevo  os  seguintes  excertos:  A  tese  defendida  pela  Turma  da  DRJ  é  verdadeira,  sim,  mas  somente  em  relação  ao  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  dentro das normas que regem tal sistema.  Os  valores  corretamente  calculados  conforme  as  regras  da  estimativa  realmente  só  podem  ser  compensados  quando  da  apuração  do  lucro  real  anual  ou  base  de  cálculo  da  CSLL  também anual conforme inciso IV do § 3º do artigo 2º da Lei nº  9.430.  A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido  como estimativa à apuração anual, pois o  inciso  IV do § 3º do  artigo 2º da Lei 9.430/96, vinculou o valor “do imposto de renda  pago  na  forma  deste  artigo”,  ou  seja,  no  valor  exato  devido  como  estimativa,  nada  disse  a  respeito  de  valores  excedentes,  logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei.  Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a  vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de  fato  têm  razão  quanto  ao  valor  devido  a  esse  título,  porém  quanto  a  quaisquer  outros  valores  recolhidos  indevidamente,  temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis:  [...].  Cabe  ressaltar que a  legislação não estabeleceu que quaisquer  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  estimativa  seriam  considerados  antecipação  daquele  a  ser  apurado no final do ano. Logo, não cabe a interprete restringir o  que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando  de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN.  Assim, conheço do recurso e, no mérito, doulhe provimento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 17. Destaco, por fim, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicandose,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  18. Cumpre  ressaltar,  porém, que a  interpretação aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de  opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro  está,  também,  que  o  sujeito  passivo,  quando  do  encerramento  do  anocalendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa  forma,  a  homologação  expressa  exige  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento  da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito;  e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para liquidação da CSLL devida no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Ante  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  devendo  os  autos  retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10855.003085/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Na falta de comprovação de pagamento, o qual não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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2202­003.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  AUDITORIA  DE  DCTF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.   Na  falta  de  comprovação  de  pagamento,  o  qual  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deu  provimento integral ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 85 /2 00 2- 51 Fl. 234DF CARF MF   2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  abaixo  o  relatório  da  Resolução  nº  2102­000.201, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 11/03/2015:   Trata­se de Recurso Voluntário interposto por METSO BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 05/11/1997   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. PAGAMENTOS. NÃO COMPROVADOS.   Não comprovada a alegação de erro no preenchimento da  DCTF e não localizados os pagamentos vinculados, é de  se manter o lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi lavrado o Auto de Infração nº 0002848/2002 (fl. 70), em face  da empresa SVEDALA FAÇO LTDA, que posteriormente passou  a  se  chamar  METSO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, como demonstra a Alteração Contratual de fls. 100.  O citado Auto de Infração, no valor inicial de R$116.795,85, foi  originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições  e Tributos Federais ­ DCTF, que indicou que alguns pagamentos  relativos  ao  período  do  quarto  trimestre  de  1997  foram  recolhidos fora do prazo (valor de R$99.721,99) e outro não foi  localizado (valor de R$6.430,43).   Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou  a impugnação (fls. 3 a 32) com as seguintes razões de defesa:   Alegou que o lançamento resulta de revisão de DCTF e, por  se  tratar  de  revisão,  seria  obrigatória  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  não  ocorreu.  Arguiu, então, a nulidade do Auto de Infração;    Alegou  que  a  Delegacia de  Julgamento  deve  se  declarar  impedida  de  julgar  o  mérito,  uma  vez  que,  se  assim  o  fizer,  estará  realizando  o  trabalho  da  fiscalização,  suprimindo  um  grau de jurisdição;    Alegou  que  não  foram  cumpridas  as  normas  pertinentes  ao  procedimento  de  cobrança,  exigindo multa  e  juros  sobre  o  que  foi  pago  tempestivamente,  não  observando  os  princípios  de  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  previstos  no  art.  37  da Constituição Federal;    Alegou que o lançamento deveria ser efetuado somente após a  apresentação  de  esclarecimentos  pelo  interessado,  quanto  a  eventuais irregularidades, o que não foi feito;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 235          3   Alegou  ofensa  ao  art.  6º,  X,  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor e ao art. 354 do Código de Processo Civil e abuso  de  autoridade,  além  da  ilegalidade  do  lançamento  por  inobservância  do  devido  processo  legal,  pois  não  comprovada  existência de diferença apurada, mas tão somente inconsistência  do  programa  de  revisão  eletrônico  de  DCTF,  que  não  tem  competência legal para a revisão do lançamento;   Alegou,  também, violação ao art.  3º  da Lei nº 9.784/99, que  determina  a  facilitação  do  exercício  dos  direitos  dos  administrados e o de apresentar documentos;   No mérito,  alegou que os  recolhimentos  foram  corretamente  efetuados,  nos  prazos  de  vencimentos  e  apresentou  guias  de  DARF para comprovar referidos recolhimentos;   Requereu ao final, a nulidade do Auto de Infração,  tendo em  vista  a  ausência  de  oitiva  da  contribuinte  e,  caso  rejeitada  a  preliminar,  requereu  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  extinto  o  aludido  crédito  tributário  pelo  pagamento  já  efetuado;   Ainda, caso não acolhidos os pedidos de anulação do Auto de  Infração  e  da  improcedência  do  lançamento,  requereu  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%,  uma  vez  que,  para  eventuais  recolhimentos  após  o  prazo  de  vencimento,  a  penalidade a se aplicar é a multa de mora de 20%, prevista no  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  a  substituição  da  multa  aplicada pelo processo de imputação, nos termos do art. 163 do  CTN.  Em  revisão  de  ofício  (fls.  92  a  93),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SETAC),  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SECAT  nº  305/2011,  de  29/03/2011,  proferindo a seguinte decisão:  Considerando todo o exposto e com fundamento no artigo  14 da Lei n° 11.488, de 15 de Junho de 2007, combinado  com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, DECIDO  cancelar  a  multa  de  ofício  isolada  no  valor  de  R$98.528,30 e manter os valores lançados no anexo III e  o valor dos juros não pagos, conforme proposto.  Pelo despacho decisório, foi cancelada a multa isolada no valor  de  R$  98.528,30  e  permaneceram  os  seguintes  créditos  tributários: o valor dos juros não pagos de R$ 1.196,69 e o valor  lançado  sobre  o  pagamento  não  encontrado,  correspondente  a  R$ 6.430,43 e seus acréscimos, multa de ofício de 75% e juros de  mora calculados até a data da lavratura do Auto de Infração.  No  referido despacho,  em  fls.  92,  destaca­se o  registro de que,  "quanto a  falta de  recolhimento,  foi  apresentado uma cópia do  recolhimento  em  fls.  54,  entretanto  tal  pagamento  não  foi  localizado  nas  pesquisas  realizadas  em  todos  os  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil".  Fl. 236DF CARF MF   4 Ainda  sobre  essa  decisão,  registra­se  que  dela  tomou  conhecimento a Recorrente em 15/04/2011, conforme AR juntado  à fl. 96.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  decidiram  julgar,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  reconhecendo  corretas  as alegações  do  interessado quanto  aos  recolhimentos  e/ou  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  que  justificou  a  autuação  de  juros  não  pagos,  mantida,  contudo,  a  autuação  em  relação  aos  demais  valores,  conforme  conclusão  transcrita a seguir:   PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS  –  Para  a  comprovação  da  extinção  do  débito  de  código  0588,  do  período  de  apuração  05­10­1997  e  vencimento  05/11/1997,  no  valor  de  R$  6.430,43,  foi  apresentado  o  DARF  de  fls  56,  onde  se  verifica  a  existência  de  duas  autenticações  bancárias,  sendo  que  uma  está  riscada  e  a  outra com data de 05/11/1997.   Pesquisa efetuada pela DRF não localizou tal pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  informação  de  fl.  95,  ou  seja,  o  documento  apresentado  não se configura prova do efetivo pagamento do débito e,  assim,  não  pode  ser  aceito  para  a  comprovação  pretendida.   (...)   Portanto, corretas as alegações do interessado quanto aos  recolhimentos e/ou erro no preenchimento da DCTF.   De  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  referente  ao  débito  para  o  qual  o  pagamento  não  foi  localizado.   Cientificada da referida decisão em 26/09/2012, como atesta  o AR de fls. 154, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  em  26/10/2012,  por  meio  do  qual  contesta  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  parcela  mantida,  argüindo,  em  síntese:    "Decadência do direito de lançar", ao argumento de que o  Despacho Decisório do SECAT constitui "novo lançamento" e  que esse  lançamento,  real  e verdadeiro,  foi efetuado  fora do  prazo  decadencial,  ou  seja,  mais  de  14  anos  depois  do  fato  gerador;     "Inovação  ao  feito",  ao  argumento  de  que  "a  base  do  lançamento eletrônico de 2002: ou era falta de localização ou  era declaração  inexata. Todavia, AGORA, não se  trata mais  disso.  Agora,  trata­se  de  RECUSA DE VALIDADE  a DARF  rasurado" (fl. 13 do Recurso Voluntário);   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 236          5  "Cerceamento do direito à ampla defesa", ao argumento de  que, somente pela decisão da DRJ, foi trazido "fato novo" ao  conhecimento do Recorrente, no caso, a recusa de validade ao  DARF apresentado;     "Cobrança  de  tributo  extinto  pelo  pagamento",  ao  argumento de validade do DARF apresentado, alegando que o  documento possui dupla impressão da mesma autenticação, e  não  dupla  autenticação,  e  que  o  documento  traz  todas  as  informações  constantes  da  DCTF,  como  nome,  período  de  apuração, código da Receita, data de vencimento e valor do  principal,  havendo  discrepância  apenas  em  erro  no  preenchimento do CNPJ.   Ao final, a Recorrente pede:    declaração de improcedência do Auto de Infração;     alternativa  e  sucessivamente,  reforma  do  acórdão  atacado  para que seja julgada insubsistente a exigência fiscal;    alternativa e sucessivamente, cancelada a decisão guerreada  por vício de fundamentação, motivação e pela inovação do feito,  determinando que seja proferida nova decisão;    na eventualidade dos pedidos acima não serem acatados, que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  e  comprovação do pagamento tendo em vista o DARF apresentado  pela Recorrente junto ao banco recebedor (ou seu sucessor) em  face  dos  indícios  e  verossimilhanças  das  alegações  apresentadas;     ao  final,  protesta  pela  produção  de  todo  tipo  de  prova  admitida em Direito, inclusive pela sustentação oral nos termos  regimentais  e  também pela  juntada  posterior  da  declaração do  banco sucessor que comprove a veracidade do recolhimento pelo  discutido DARF.   A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, na sessão de  11/03/2015, converteu o julgamento em diligência (fls. 196/202), para:  (i) intimar a Recorrente a apresentar as provas que dispuser  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  (ii)  determinar  à  autoridade  fiscal  que  verifique  a  autenticidade  do  DARF  e,  caso  comprovada  a  inidoneidade  desse  comprovante  de  pagamento, tome as providências legais cabíveis.   Conforme despacho de fl. 232, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba, em atendimento à diligência solicitada, informou o seguinte:  Com  a  finalidade  de  atender  à  Resolução  nº  2102­000.201  do  CARF(fls.196/202),  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  dirimir  controvérsia  acerca  de  arrecadação que não foi confirmada nos sistemas de controle da  Fl. 238DF CARF MF   6 RFB,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  a  via  original  do  comprovante de arrecadação.  Em 07/10/2015, a via original foi apresentada e retida, mediante  lavratura  de  Termo  de  Retenção(fl.211),  conforme  previsto  no  artigo  8º  da  Portaria  Codac  89/2013.  Juntamos  cópia  do  documento de arrecadação retido nas folhas 212/213.  Em pesquisas com diversas variantes efetuadas no sistema SIEF­ Documentos  de  Arrecadação,  não  localizamos  o  registro  do  documento  apresentado.  Às  fls.  221/224,  anexamos  telas  das  pesquisas efetuadas:  ­ Consulta aos DARFs recolhidos pelo CNPJ 16.622.284/0001­ 98 em 05/11/1997.  ­ Consulta a  todos os  recolhimentos  registrados no banco 392,  agência 0150, em 05/11/1997.  ­ Consulta  a  todos  os  pagamentos  com NI  Inválido registrados  pela agência 0150 do Banco 392.  ­ Consulta a todos os pagamentos no montante de 6.430,43.  ­ Consulta pagamentos não inseridos na base e com NI inválido.  No Memorando de fl.210, solicitamos à DEINF a verificação de  autenticidade  do  documento  de  arrecadação  apresentado  pela  empresa. A DEINF intimou o agente arrecadador para certificar  o  recolhimento(fl.226),  e  este,  em  resposta(fl.229),  alegou  não  dispor da comprovação.  Em  despacho  de  fl.230,  a  DEINF/SP  restitui  o  processo  ao  SECAT/DRF  Sorocaba,  informando  não  haver  providências  a  serem tomadas pela SAARF/DEINF­SP ante o decurso de prazo  superior  a  10  anos  do  suposto  recolhimento,  não  comprovado  pela RFB e pelo agente arrecadador.  Atendida  a  diligência,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  1ª  Câmara/2ª  Turma/CARF/MF/DF  para  prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  Tendo em vista a extinção da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, o processo foi sorteado para essa 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, para a minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão que manteve,  em  parte,  lançamento  de  ofício,  decorrente  do  Auto  de  Infração  de  fls.  72/93,  relativo  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 237          7 crédito  de  R$  6.430,43,  declarado  em DCTF,  mas  cujo  pagamento  não  foi  localizado,  com  acréscimo de juros de mora e multa de 75%.   PRELIMINARES  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  "Decadência  do  Direito  de  Lançar",  sustentando que o Despacho Decisório do SECAT constitui­se em novo lançamento, efetuado  fora do prazo decadencial, ou seja, mais de 14 anos depois do fato gerador.   Observa­se que a ciência pela Contribuinte do Despacho Decisório deu­se em  15/04/2011 (fl. 101) e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/06/2002 (fl. 94).   Embora tenha se passado um tempo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência  do  Auto  de  Infração  e  o  Despacho  que  revisou  o  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  decadência ou em prescrição, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 11: "Não se aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal".  Portanto,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  A  Contribuinte  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  da  insuficiência de motivação de fato e de direito.  Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram  observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 240DF CARF MF   8 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos  todos  os  requisitos legais.  Defende,  ainda,  a  Recorrente  a  ocorrência  de  inovação  no  feito,  argumentando que a autuação deu­se pela não localização do pagamento, mas agora trata­se de  recusa de validade a DARF rasurado.  Pelo Auto  de  Infração,  verifica­se  que  não  foi  localizado  o  pagamento  em  questão,  o  qual  constava  de DCTF. Em  sua  defesa,  a Recorrente  apresentou  o DARF  e,  em  diligência interna, que resultou no Despacho Decisório, foi mantido o lançamento, uma vez que  não foi identificado o pagamento supostamente comprovado pelo DARF.  Não  tem  razão  a  Recorrente  ao  alegar  inovação,  pois  a  DRJ  manteve­se  adstrita à análise dos fatos e fundamentos consubstanciados no Auto de Infração, qual seja, a  falta de comprovação do pagamento informado em DCTF.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  MÉRITO  Defende  a  Recorrente  a  validade  do  DARF  apresentado,  alegando  que  o  documento  possui  dupla  impressão  da mesma  autenticação,  e  não  dupla  autenticação,  e  que  traz  todas  as  informações  constantes da DCTF,  como nome, período de  apuração,  código da  Receita,  data  de  vencimento  e  valor  do  principal,  havendo  discrepância  apenas  em  erro  no  preenchimento do CNPJ.  No DARF apresentado (fl. 56) consta o nome da Recorrente à época do fato,  Svedala  Faço  Ltda.,  o  período  de  apuração  de  31/10/1997,  o  código  da  Receita  0588,  o  vencimento em 05/11/1997 e o valor do principal correspondente a R$ 6.430,43.   Sobre  o  CNPJ  informado,  apesar  de  a  Recorrente  alegar  que  se  trata  de  número  equivocado,  observa­se  que,  de  fato,  o  número  informado  está  certo,  conforme  comprovam os atos societários da Requerida, juntados às fls. 105/139.   Cabe destacar,  no  referido DARF,  a  existência  de  três  autenticações,  sendo  duas  idênticas  e  uma  diferenciada,  mas  todas  referentes  ao  mesmo  valor  de  R$  6.430,43.  Ressalte­se, ainda, que se encontra riscada a autenticação diferenciada.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte:  Em pesquisas com diversas variantes efetuadas no sistema SIEF­ Documentos  de  Arrecadação,  não  localizamos  o  registro  do  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 238          9 documento  apresentado.  Às  fls.  221/224,  anexamos  telas  das  pesquisas efetuadas:  ­ Consulta aos DARFs recolhidos pelo CNPJ 16.622.284/0001­ 98 em 05/11/1997.  ­ Consulta a  todos os  recolhimentos  registrados no banco 392,  agência 0150, em 05/11/1997.  ­ Consulta  a  todos  os  pagamentos  com NI  Inválido registrados  pela agência 0150 do Banco 392.  ­ Consulta a todos os pagamentos no montante de 6.430,43.  ­ Consulta pagamentos não inseridos na base e com NI inválido.  No Memorando de fl.210, solicitamos à DEINF a verificação de  autenticidade  do  documento  de  arrecadação  apresentado  pela  empresa. A DEINF intimou o agente arrecadador para certificar  o  recolhimento(fl.226),  e  este,  em  resposta(fl.229),  alegou  não  dispor da comprovação.  Em  despacho  de  fl.230,  a  DEINF/SP  restitui  o  processo  ao  SECAT/DRF  Sorocaba,  informando  não  haver  providências  a  serem tomadas pela SAARF/DEINF­SP ante o decurso de prazo  superior  a  10  anos  do  suposto  recolhimento,  não  comprovado  pela RFB e pelo agente arrecadador.  Atendida  a  diligência,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  1ª  Câmara/2ª  Turma/CARF/MF/DF  para  prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  Vê­se,  portanto,  que,  apesar  dos  esforços  desprendidos  pelo  Fisco,  não  foi  possível atestar a autenticidade do DARF em questão, tanto porque ele não consta dos sistemas  da Receita Federal do Brasil, como porque o agente arrecadador não teve condições de prestar  informações, em função do decurso de prazo superior a 10 anos.   Registre­se que a Contribuinte também não logrou efetuar a comprovação do  pagamento por outros meios, apesar de intimada para tanto (fl. 204).  Assim,  considerando  que  o  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  pagamento da Receita Federal do Brasil, além da existência de rasuras no DARF em questão,  entendo que não restou comprovado o seu recolhimento aos cofres públicos.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 242DF CARF MF   10                 Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720057/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. Neste caso, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.814  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO.  Comprovado,  através  do  que  consta  dos  autos,  estar  o  imóvel  inserido  em  área  de  interesse  ecológico,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos  educacionais,  recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10,  §1º,  II,  b,  da  Lei  n.º  9.393/96. Neste  caso,  o ADA  não  é  o  único meio  de  prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 57 /2 00 8- 18 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 262          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.700, desta Turma Ordinária, de 16 de junho de 2016, complementando­o ao final (fl.  250):  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  06,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  191.981,30,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado "Fazenda Herança Divina", com área de 930,5 ha,  NIRF 0.795.2740, localizado no município de Ubatuba/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  a  declaração  de  ITR  do  interessado  incidiu  em malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor  da  terra  nua;  após  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem  as  informações contidas em sua declaração, objeto de análise pelo  Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  empregados.  Solicitou,  ainda,  dispensa  dos  documentos  solicitados.  Pela  ausência de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental, a área  declarada  como  de  preservação  permanente  foi  glosada  bem  como  não  foi  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural,  o  VTN  declarado  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT,  mantido pela Receita Federal do Brasil.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  fl.  78,  o  interessado apresentou a  impugnação de  fls.  51 a 54, em 01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na Receita Federal  os  documentos  necessários  para  comprovar  que  o  imóvel  rural  encontra­se em área considerada de preservação permanente;  •  Os  documentos  apresentados  foram  expedidos  pelo  governo  federal,  de  total  credibilidade,  não  restando  quaisquer  dúvidas  de que o  imóvel está  inserido em sua quase  totalidade em área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório Ambiental ADA, emitido em 27/09/2009;  • Só tomou conhecimento da necessidade de elaborar o ADA, ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa aos autos, Certidões expedidas pelo Instituto de Terras e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica,  do  Instituto  Florestal  Núcleo  Picinguaba,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 263          3  Boletim de Ocorrência Ambiental, entre outros, que comprovam  que a propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar;  •  Está  sem  explorar  o  imóvel  desde  1999,  embora  estando  na  posse  da  propriedade,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  motivo  pelo  qual,  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento do imposto, juros e multa de ofício;  • Não deve o  valor do  imposto suplementar, porque os  imóveis  de  sua  propriedade  são  totalmente  inexploráveis  por  estarem  inseridos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento,  em  virtude de  erro no preenchimento da declaração e,  em  sendo o  caso, da autorização do órgão para providenciar junto ao Ibama  o ADA dos exercícios anteriores, por medida de justiça.  O julgamento recorrido assim analisou, em resumo, a questão:  a)  O  presente  processo  versa  sobre  a  glosa  total  da  área  de  preservação permanente declarada em virtude de o contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  que  foram  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Nesta  fase,  basicamente,  a  interessada  pretende  que  seja  considerada  isenção  relativa  a  área  do  imóvel,  porque  ele  estaria  integralmente  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  que  tornaria  legítimo  o  cabimento  da  isenção,  sem  necessidade  de  exigências  para  tal,  e  para  justificar  seus  argumentos anexou documentos. Para comprovar estes  tipos de  preservação  permanente  bastaria  a  apresentação  de  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART,  atentando  a  existência  de  florestas,  com  as  dimensões  e  locais  listados  de  conformidade  com  a  legislação.  Além  da  comprovação da existência da APP, seja mediante laudo técnico  e/ou  ato  específico  é  indispensável  a  comprovação  da  regularização  dessas  áreas  junto  ao  Ibama,  através  do  ADA,  protocolado  dentro  do  prazo  legal  para  o  exercício  analisado.  Não há possibilidade de proceder­se a apresentação de ADA, de  um  ou mais  exercícios  anteriores  por  não  haver  retroatividade  desse  documento.  Em  que  pesem  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  não  atendido  o  requisito  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  perante  o  Ibama,  apresentação  do  Laudo  Técnico  e  Ato  Específico,  a  pretensa  área  de  preservação  permanente ficará sujeita à tributação.  b)  No  que  pertine  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerado  no  lançamento,  o  interessado  nada  questionou  e  a  matéria  está  preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  c)  Quanto  à  multa  de  75%  exigida  no  lançamento  de  ofício,  encontra  previsão  no  art.  44,1,  da  Lei  n.°  9.430/1996,  combinado com o art. 14, § 2 o da Lei n.° 9.393/1996. Quanto  aos  juros,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  161,  caput  e  §  1º  ,  dispôs  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 264          4  vencimento,  qualquer  que  fosse  o  motivo  da  falta,  seria  acrescido de juros de mora.  c) O imposto pago pelo contribuinte, no valor de R$ 103,77, foi  devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  na  Notificação  de  Lançamento  da  diferença  apurada,  com  os  devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício.  Assim, reputou­se improcedente a impugnação apresentada.  Cientificado dessa decisão em 01 de abril de 2011 (AR na folha  128), o contribuinte apresentou recurso voluntário (anexado na  folha  97  e  ss.),  onde,  em  síntese,  assim  manifesta  sua  inconformidade com o acórdão recorrido:  a) Requer seja citada a Fazenda do Estado de São Paulo, para  integrar  a  lide,  vez  que  a  totalidade  do  imóvel  foi  por  ela  desapropriada para a implantação do Parque Estadual da Serra  do Mar, pelo Decreto n° 10.251/77. Logo, se há um devedor esse  é  a  própria  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Citando  lide  judicial entre ele e a Fazenda do Estado de São Paulo, diz que  na  realidade  o  imóvel  objeto  do  presente  Recurso  pertence  ao  Estado, conforme comprova o Acórdão ora anexo.  b)  Requer  ao  CARF  que  se  digne  Julgar  nulo  o  lançamento  efetuado, uma vez que, no caso, o próprio Decreto Estadual n°  10.251/1977,  substitui  o ADA, por  ser ato  emanado do próprio  Governo Estadual, logo, é merecedor de toda a credibilidade, de  que todo o imóvel do Recorrente é de preservação permanente,  reserva legal, de interesse ecológico e imprestável para qualquer  exploração agrícola, motivo de excluir­se da área tributável.  c) Diz que embora não tenha apresentado o ADA em tempo hábil  para  comprovar  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  é  área  de  preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico e  imprestável para qualquer exploração agrícola, não muda o fato  de  a  área  estar  realmente  preservada  pelo  próprio  Decreto  Estadual.  d) Por estar o  imóvel  improdutivo, não  tem como o Recorrente  arcar  com  o  exorbitante  do  valor  fixado  de  ITR,  mormente  porque sua área foi objeto de desapropriação indireta, por força  do  Decreto  n°  10.251/77  e  até  a  presente  data,  ainda  não  recebeu o valor que lhe é devido pelo Estado de São Paulo.  PEDE  que  se  traga  ao  no  pólo  passivo  a  Fazenda  Estadual,  tendo em vista a Ação de Interdito Proibitório acima citada, ou  então  que  seja  anulado  o  lançamento,  mas,  se  assim  não  se  entender, espera e requer que seja acolhido o presente  recurso  voluntário, para cancelar­se o débito reclamado.  O recurso foi encaminhado a este CARF que proferiu Resolução  a  fim  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 265          5  "Entretanto,  para  a  escorreita  aplicação  do  direito  em  tela  e  para  que  não  restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente, prestigiando­se o princípio da verdade material que  rege  os  procedimentos  administrativos,  é  imperioso  que  o  presente processo seja baixado em diligência para que o órgão  ambiental  em  questão  informe  se  a  área  do  imóvel  objeto  do  lançamento se encontra dentro do Parque Estadual da Serra do  Mar".  Foi cumprida a diligência, com comunicação entre a Unidade da  RFB  preparadora  e  os  órgãos  de  competência  sobre  meio  ambiente do Estado de São Paulo,  restituindo­se o processo ao  CARF nos seguintes termos:  "Em atenção à Resolução 2801­000.085 de 30 de novembro de  2011 às fls 130 a 133 foi juntado o Ofício Resposta da Fundação  Florestal às fls 206. Isto posto, restituo o presente processo à 2ª  Seção de Julgamento do CARF para continuidade".  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos (fl. 254):  ...  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  qual  a  data  de  protocolo  do  recurso em questão ou, na impossibilidade de fazê­lo, manifeste­ se expressamente.  A Unidade preparadora na fl. 258, informando que o recurso foi encaminhado  em 27/04/2011, conforme o Aviso de Recebimento que então anexou, na fl. 256.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro  observo  que  a  Autoridade  lançadora  procedeu  de  ofício  a  duas  alterações  nos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR:  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  de  895,5  ha  e  alteração  do  VTN  declarado  para  R$  1.909.702,37  (2.052,34 R$/ha), conforme discriminado nas fls. 74/76, cópia da Notificação de Lançamento.  No  curso  deste  processo,  o  contribuinte  questiona  apenas  a  glosa  da  área  (APP),  não  se manifestando  sobre  a  alteração  do VTN, matéria  que  está,  portando,  fora  do  litígio, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, como já inclusive destacara a  Autoridade Julgadora de 1ª instância.  Diz a Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 266          6  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  no  12.651,  de  25  de  maio  de  2012;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Assim,  referida  lei,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  menciona  que  para  efeitos  de  apuração  do  ITR  considerar­se­á  “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal”. O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de  ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base em norma infralegal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000,  que  incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, para os  exercícios  a  partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 267          7  §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 268          8  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 269          9  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Assim, a exigência do ADA tem previsão legal. E também está disciplinada e  parece­me, a partir do excerto que citamos acima, proporcional e adequada.   Entendo que o §7º do  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996,  incluído pela MP nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 270          10  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  O caso concreto, contudo, é diverso. Trata­se de imóvel que foi inserido em  parque estadual criado por ato do Poder Público. Como consta de cópia anexada nas fls. 112, o  governo de São Paulo, mediante o Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, criou o Parque  Estadual da Serra do Mar com a finalidade de "assegurar integral proteção à flora, à fauna, ás  belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos  e científicos." No seu artigo 6º, diz ainda o referido decreto que "ficam declaradas de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio  particular abrangidas pelo parque ora criado."  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  observa­se  que  o  julgador  lança  dúvidas  sobre  dois  pontos:  se  o  imóvel  estaria  integralmente  inserido  no  parque  estadual  e  se  as  restrições  a  que  estaria  submetido  de  fato  impediriam  sua  utilização,  para  que  fosse  considerado isento.  Na  folha  193  consta  cópia  do  Ofício  389/2009,  emitido  pela  Fundação  Florestal do Estado de São Paulo dizendo que "as áreas mencionadas" estão localizadas dentro  dos  limites do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual nº 10.251, de  1977.  Após  a  diligência  determinada  por  este  CARF  e  interlocução  entre  a  Fundação Florestal e a Unidade da RFB de  jurisdição do  imóvel, veio  aos autos o Ofício nº  1854/2014, em que é ratificado o Ofício 389/2009, encaminhado ao requerente, para dizer que  as áreas mencionadas estão de fato dentro dos limites do Parque Estadual.  O acompanhamento da exploração dessas áreas  já era  feito pelos órgãos de  controle ambiental há muito tempo, como demonstram o Boletim de Ocorrência e o processo  que  se  seguiu  a  ele,  em  que  o  contribuinte  foi  responsabilizado  por  crime  ambiental,  por  mandar  cortar  0,9  ha  da  área  para  fazer  pastagens  (fl.  15  e  seguintes). Atestou  o Ministério  Público Estadual, naquela ocasião, que "o Parque Estadual da Serra do Mar, protegido pela  própria Constituição  Federal,  em  seu  artigo  225,  §  4º,  é  uma Unidade  de Conservação  de  Proteção Integral."(fl. 19)  Assim, existem nos autos documentos que possibilitam concluir que o imóvel  declarado está inserido no Parque Estadual da Serra do Mar e que o parque trata­se de uma área  de proteção integral, onde não é permitida qualquer exploração comercial.  Registre­se  que  os  Parques  (Nacional,  Estadual  ou  Municipal),  em  conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1o,  incisos I, II, III e VII da Constituição da República Federativa do Brasil e instituiu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são  Unidades  de  Proteção  Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta,  dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam  a  qualquer  tipo  de  exploração  comercial,  posto  que  seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando,  apenas,  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 271          11  Assim,  entendo que  a  área  em questão melhor  se  enquadra na  alínea  'b'  do  inciso II, artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, acima copiado.  Nesse  caso,  tornar­se­ia  desnecessária,  pelos motivos  expostos,  a  exigência  do  ADA  como  requisito  formal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  suas  finalidades,  aqui  tratadas,  perdem  sentido,  pois  a  área  já  é  controlada  e  acompanhada  pelo  poder público que cria o Parque, mesmo que ainda não tenha sido efetivamente desapropriada  em função do longo processo que se desenvolve.  Colho na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2801­003.079, Sessão de 20 de junho de 2013  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  é  tributável  o  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído  por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2301­004.857, Sessão de 22 de setembro de 2016  Exercício 2005, 2006, 2007  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de  interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto  estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser  excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b,  da Lei n.º 9.393/96.  2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o  único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por  outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e  de Uso do Solo.    Acórdão 2102­002.515  Exercício:2003  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  PARQUE  ESTADUAL.  Comprovado  o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em  Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do  Estado,  é  lícita  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  na  forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.  CONCLUSÃO  Em  face  do  acima  exposto,  ressaltando que o  contribuinte  não  impugnou  a  questão  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  alterado  pela  Autoridade  Fiscal,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer, para fins de cálculo do ITR, a área de preservação  permanente declarada de 895,5 hectares.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 272          12  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724173/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA O interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na relação de trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física contratada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO. Para que haja a aplicação do percentual em dobro da multa de ofício é necessário que o Fisco comprove a prática, pelo sujeito passivo, de ação dolosa de sonegação, fraude ou conluio, consoante a disposição da Lei nº 9.430/96 . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Existindo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem, haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. É sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação.
Numero da decisão: 2201-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para dar-lhe provimento parcial, restabelecendo a responsabilidade solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB/SC. Quanto ao recurso voluntário, em conhecê-lo, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton Da Silva Risso, Carlos Alberto Do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  ESTADO DE DE SANTA CATARINA ­ PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  124,  I  DO  CTN.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA   O interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas  concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na  relação  de  trabalho  quando  há  seleção  de  pessoas,  operacionalização  da  contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços  da pessoa física contratada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO.  Para  que  haja  a  aplicação  do  percentual  em  dobro  da  multa  de  ofício  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  a  prática,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  consoante  a  disposição  da  Lei  nº  9.430/96 .  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS REMUNERADOS  POR  PESSOA  FÍSICA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Existindo  prestação  de  serviços  remunerados  de  pessoa  física  para  outrem,  haverá  incidência de  contribuição  social  previdenciária,  devida  não  só  pelo  trabalhador  como  também  pelo  tomador  dessa  prestação  de  serviços.  É  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aquele  a  quem  o  trabalho  aproveita,  que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  para  dar­lhe  provimento  parcial,  restabelecendo  a  responsabilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 73 /2 01 3- 56 Fl. 12133DF CARF MF     2 solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB/SC. Quanto ao  recurso  voluntário,  em  conhecê­lo,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 20/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  Da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  Do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  a  decisão  de  primeiro grau que manteve parcialmente o crédito  tributário constituído por meio de auto de  infração (folhas 03 do processo digitalizado), referente às contribuições previdenciárias .  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 24). Na ação fiscal foram constituídos os seguintes documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.865­7,  no  valor  de  R$  18.337.013,80, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre os valores pagos,  no período de  janeiro de 2009 até  março de 2011, aos segurados contribuintes individuais, constante do  presente processo administrativo.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.866­5,  no  valor  de  R$  6.854.094,62, atualizado até dezembro de 2013,  referente ao valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  não  descontada do segurado incidente sobre os valores pagos, no período  de janeiro de 2009 até março de 2011, aos contribuintes  individuais,  constante do presente processo administrativo.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.867­3,  no  valor  de  R$  4.432.113,30, atualizado até dezembro de 2013,  referente ao valor  do tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição descontada  do segurado  incidente  sobre os valores pagos, no período de  janeiro  de 2009 até março de 2011,  aos  contribuintes  individuais,  constante  do presente processo administrativo  · No processo administrativo 11516.724172/2013­10  foram lançados  os  valores  relativos  à  contribuição  patronal  e  do  segurado  incidente  Fl. 12134DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.134          3 sobre  os  valores  pagos,  no  período  de  janeiro  até  dezembro  de  2008, aos contribuintes individuais.  · No processo administrativo 11516.724175/2013­45  foram lançados  os  valores  relativos  à  contribuição  patronal  e  do  segurado  incidente  sobre os valores pagos, no período de maio de 2011até dezembro  de 2012, aos contribuintes individuais  O crédito constituído, como dito,  refere­se  ao período de  janeiro de 2009 a  março  de  2011  e  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  e  do  responsável  solidário, em 17 de dezembro de 2013.   Irresignados,  o  contribuinte  e  o  devedor  solidário  apresentam,  tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 10599 e 10671, respectivamente), em 15 de  janeiro de 2014. A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em 24 de junho de 2014, dá parcial  procedência à  impugnação apresentada, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão de  Impugnação 14­51.077 (fls 12043), no qual  já apresenta recurso de ofício. Tal decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2011  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  ou  equiparada  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  ou  equiparada  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu  serviço e recolher o produto arrecadado.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CARACTERIZADA  HIPÓTESE DE APLICAÇÃO.  Para que seja aplicável a multa qualificada na alíquota de  150%, deve estar efetivamente caracterizada na conduta do  sujeito  passivo  ao menos  uma  das  hipóteses  preconizadas  no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. NÃO RECONHECIMENTO.  É  admitida  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  solidária  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  tenha  interesse  Fl. 12135DF CARF MF     4 comum na situação que constitua o  fato gerador cabendo,  no  entanto,  demonstrar­se  a  existência  do  inequívoco  interesse comum.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 12038):  Detalha a fiscalização em continuidade, no item 3.1 do REFISC,  toda  a  documentação  e  informações  solicitadas  à  OAB  SC  através  dos  competentes  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos de Intimação Fiscal – TIF e o que foi apresentado pela  OAB  SC;  no  item  3.2  do  REFISC,  registra  a  documentação  e  informações solicitadas a PGE e o efetivamente apresentado, e,  no item 3.3, registra a documentação e informações solicitadas à  SJC e o apresentado. Segundo o REFISC, toda a documentação  e  informações  prestadas  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme identificação atribuída pela fiscalização.  Na seqüência, a fiscalização faz um breve histórico da legislação  que rege a Advocacia Dativa em Santa Catarina. Neste contexto,  dispõe que:  ­  A  defensoria  Pública  foi  contemplada  no  art.  134  da  Constituição Federal como instituição fundamental ao Estado e  objetiva assegurar ao cidadão o pleno exercício dos seus direitos  sociais  e  individuais,  a  liberdade,  a  segurança,  o  bem  estar,  a  igualdade  e  a  justiça,  em  todos  os  sentidos,  dos  mais  necessitados. Transcreve artigo.  ­ Apesar de ser uma obrigação exclusiva dos Entes Estatais, no  Estado  de  SC  esteve  disciplinada  pela  Lei  Complementar  Estadual nº 155/97, que instituiu a Defensoria Pública no Estado  de Santa Catarina, atribuindo à OAB­SC a organização desses  serviços,  estando  ainda  obrigada  ao  controle  e  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  advogados  que  se  inscreveram  para  prestar  esses serviços.  ­  O  regime  e  a  forma  de  remuneração  dos  advogados  dativos  foram  estabelecidos  nos  parágrafos  3º  e  4º  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 155, de 1997, onde se observa que os recursos  destinados  aos  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  dos  advogados  são  repassados  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  à  OAB­SC,  em  conta  bancária  específica,  a  qual  deve  prestar  contas trimestralmente ao Estado;  ­  Pela  prestação  destes  serviços,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 155/97, a OAB­SC é remunerada no montante  de 10% do valor recebido do Estado de Santa Catarina, a título  de  indenização  pelas  despesas  decorrentes  da  execução  da  citada Lei Complementar;  ­  Além  de  elaborar  a  lista  dos  advogados  que  exercerão  a  Advocacia Dativa (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº  Fl. 12136DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.135          5 155/97)  e  remunerá­los  pelo  serviço  prestado,  era  também  de  competência  da  OAB­SC  o  controle,  a  fiscalização,  a  organização e o credenciamento dos profissionais que exercerão  a atividade de advocacia dativa nos termos do art. 19 da LC nº  155/97, transcreve­o;  ­  após  a  edição  da  Lei  Complementar  citada,  foi  firmado  o  Convênio nº 67/2005, de 20/12/2005, entre o Poder Judiciário de  SC  e  a  OAB  SC  com  o  objetivo  de  "viabilização  de  desenvolvimento de sistema de informática visando gerenciar os  procedimentos  relativos  à  Assistência  Judiciária  e  Defensoria  Dativa  que  entre  si  fazem  o  Estado  de  Santa  Catarina  por  intermédio  do  Poder  Judiciário  e  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil/Seção de Santa Catarina (Doc. 20).  ­ Destaca  a  cláusula  décima  do  citado Convênio,  que  define  o  papel  da  OAB  SC  no  tocante  à  escolha  do  profissional  a  ser  indicado  para  a  prestação  de  serviços.  Nas  razões  para  a  implantação  do  novo  sistema  eletrônico  chamado  SAJ/Aj  para  indicação e nomeação do Defensor Dativo, consta que cumpre a  OAB SC organizar as listas dos profissionais aptos à prestação  de serviços.  ­  Em  14/03/2012,  através  da  ADI  3.892  (doc.  33)  a  Lei  Complementar  nº  155/97  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  tendo  sido  determinado  ao  Estado  de  Santa  Catarina  a  criação  da  Defensoria  Dativa  própria,  no  prazo  de  um  ano,  período  em  que  ainda  permaneceu  em  vigor  a  Lei  Complementar.  O  período  objeto  da  ação  fiscal  em  análise,  estava em plena vigência a referida Lei Complementar.  ­ Na seqüência, a fiscalização no capítulo V do REFISC, traz os  procedimentos da OAB SC. Apresenta os pilares básicos em que  se fundamenta o modelo da Defensoria Dativa em SC, conforme  constante  no  sítio  da  internet  da OAB  SC.  Resume  o  papel  de  cada parte envolvida:  * Advogado: Acessa o sítio do Tribunal de Justiça e se inscreve  na modalidade que deseja atuar;  * Entrevista: Realizada pelo setor existente em cada comarca e  operado por um servidor da OAB ou do TJSC.  * Nomeação do Advogado: Magistrado acessa o sistema SAJ/Aj  e nomeia por via digital.  *  Após  a  fixação  da  remuneração,  os  Cartórios  emitem  Certidões  de  URH  que  habilitam  o  advogado  a  receber  a  remuneração do Estado pelos serviços prestados e as enviam à  OAB  SC  que  tem  a  incumbência  de  manter  o  registro  desses  documentos e informações.  * Mensalmente o Estado deve promover o repasse à OAB SC do  numerário suficiente ao pagamento dos serviços dos advogados,  e a OAB SC credita o valor  Fl. 12137DF CARF MF     6 em conta corrente de cada advogado.  ­ Através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF nº 02 (Doc. 08), a  OAB  SC  foi  intimada  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondendo através do Ofício nº 478 (Doc. 09):  Quesito  a)  O  critério  da  escolha  do  Advogado  atuante  na  Defensoria Dativa,  bem  como  o  responsável  pela  indicação  do  profissional  quando  da  atuação  jurídica  no  período  abrangido  pela fiscalização;  Resposta: O critério de escolha e o responsável pela  indicação  do profissional durante o período em que vigorou a Defensoria  Dativa era o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  através dos Fóruns pelos assistentes sociais.  Quesito  b)  Como  foram  definidos  os  valores  dos  serviços  prestados;   Resposta: Os valores estão estabelecidos na Lei Complementar n  — 155/97 do Estado de Santa Catarina.  Quesito  c)  Como  são  controlados  os  valores  dos  serviços  prestados,  qual  sistema  utilizado  para  referido  controle,  bem  como  o  responsável  pela  alimentação  do  mesmo,  inclusive  quando do reconhecimento do valor devido como na liquidação;  Resposta:  Todas  as  etapas  acima  são  de  competência  do  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Os valores dos  serviços  prestados  são  estabelecidos  na  sentença  do  processo  que o Juiz definiu de acordo com a Lei Complementar. O sistema  utilizado é o SAJ, que possui um módulo chamado “Assistência  Judiciária”.  A  alimentação  do  sistema  é  feita  pelo  TJSC,  inclusive com a checagem de valores devidos.  Quesito  d)  Como  se  dá  a  prestação  de  contas  dos  valores  recebidos pelo Governo do Estado de SC e quais as Secretarias  envolvidas;  Resposta: Se dá através do relatório de prestação de contas que  é encaminhado após o pagamento aos Advogados, ao órgão do  Governo  Responsável,  que  foram  respectivamente  a  Procuradoria Geral do Estado (até o mês de julho de 2011) e a  Secretaria de Justiça e Cidadania.  Quesito e) Detalhadamente o papel da OAB­SC na organização  da prestação de serviços da Advocacia Dativa e a remuneração  recebida para tal fim.  Resposta:  O  papel  da  OAB/SC  era  de  organizar  a  relação  de  Advogados  com os  valores a  serem  recebidos pelo Governo do  Estrado.  Esta  organização  consistia  em  receber  as  certidões  emitidas pelo TJSC aos Advogados que vinham até a OAB SC,  apresentavam a certidão a qual era efetuada a checagem  junto  ao  sistema  do  TJSC,  e  em  seguida  encaminhava  para  o  pagamento,  assim  que  liberado  o  repasse  pelo  Estado.  Os  valores  para  cada  advogado  após  o  repasse  era  efetuado  pela  OAB/SC de  forma discricionária. Para  este  serviço,  a OAB/SC  recebia o valor percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor  Fl. 12138DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.136          7 total  pago  pelo  Governo  do  Estado,  conforme  determinado  no  artigo 5º da LC nº 155/97.  Quesito  f)  Apresentar  os  documentos  (atas,  memorandos,  mensagens eletrônicas etc.) no qual  foi determinado o desconto  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  quando  do  pagamento  ao  Profissional,  apresentando  os  recibos  assinados  pelos mesmos caracterizando tal desconto.  Resposta:  Em  resposta  ao  Item  2.  temos  a  informar  à  Vossa  Senhoria, que a atual diretoria tomou posse no dia 01 de Janeiro  do  corrente.  Constatamos  logo  no  início  da  gestão  a  insuficiência de informações deixadas pela Diretoria anterior em  vários setores como tesouraria e secretaria. Tendo em vista que  não conseguimos encontrar os documentos solicitados no prazo  determinado, solicitamos a prorrogação no prazo de 30 (trinta)  dias para entregar os documentos solicitados ou justificar a não  entrega.  Informamos  que  foi  aberto  procedimento  interno  no  intuito  de  verificar  onde  se  encontram,  ou  foram  arquivados  diversos  documentos  da  OAB/SC,  sendo  que  a  Chefe  de  Secretaria  informou o que segue nas declarações anexas  (Doc.  10).  Quesito  g)  Apresentar  as  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social  relativo  ao  recolhimento  os  11%  retidos  da  remuneração  dos  Advogados  ou,  na  falta,  explicar  qual  o  destino  dado  aos  montantes retidos;  Resposta: Como mencionado  anteriormente,  não  possuímos  os  registros  ou  dados  referentes  ao  pagamento  dos  recolhimento  dos 11% retidos da  remuneração uma vez que, o Decreto Estadual ns 3.470 de 23 de  agosto  de  2010,  dispôs  sobre  a  provisão  para  contingência  de  recursos  destinados  ao  recolhimento  das  parcelas  relativas  ao  Imposto e Renda pessoa  física e à Contribuição Previdenciária  do  INSS  sobre  os  valores  repassados  pela  OAB/SC  aos  advogados  que  exercem  a  Defensoria  Dativa  e  a  Assistência  Judiciária Gratuita no Estado de Santa Catarina, retendo estes  valores  quando  efetuado  o  repasse  para  o  pagamento  dos  Advogados.  ­ Através do TIF nº 03 (Doc. 18), a OAB SC foi intimada a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondidos  através  do Ofício nº 569 (Doc. 22):  Quesito 1: Informar quem é o responsável pelo cumprimento das  acessórias  de  preenchimento  da GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  da  DIRF  ­  Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte;  Resposta:No que tange aos contribuintes individuai, Advogados  prestadores de serviço da Defensoria Dativa, as informações de  GFIP, FGTS e IRRF não são processadas pela OAB/SC;  Fl. 12139DF CARF MF     8 Quesito  2:  Informar  quem  procede  a  retenção  dos  11%  da  contribuição  à  previdência  social,  quando  do  pagamentos  aos  Contribuintes  Individuais  ­  advogados,  bem  como  as  contas  bancárias  em  que  referidos  valores  ficaram  retidos  até  o  recolhimento  e/ou  onde  referidos  recursos  foram  empregados,  com as devidas justificativas;  Resposta: No que tange aos contribuintes individuais, advogados  prestadores de  serviço da Defensoria Dativa, de 2008 a agosto  de 2010, não houve retenção. A partir de setembro de 2010, por  força do Decreto Estadual n° 3.470/10, o Governo do Estado de  Santa  Catarina,  passou  a  reter  valores  a  título  de  contingenciamento da contribuição previdenciária.  Quesito 3: Informar quem é o responsável pelo recolhimento das  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive  as  retidas  dos  segurados, e do Imposto de Renda na Fonte Retido;  Resposta: No que tange aos contribuintes individuais, advogados  prestadores  de  serviço  da  Defensoria  Dativa,  não  sabemos  informar.  ­ Através do TIF nº 04 (Doc. 23), a OAB SC foi novamente  intimada  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondidos através do Ofício nº 583 (Doc. 24):  Quesito  2:  Informar  o  destino  dado  ao  valor  retido  dos  contribuintes  individuais  no  montante  de  R$  5.736.548,00  constante da listagem citada;  Resposta: De acordo com a informação já fornecida no Ofício n°  478/2013­GP.  tentamos  obter  tais  informações  nos  documentos  internos  da  OAB/SC  mas  a  tentativa  restou  inexitosa.  Como  mencionado no expediente, não possuímos os registros contábeis  com  as  informações  pertinentes  a  estas  retenções,  que  foram  praticadas  e  de  responsabilidade  da  Administração  anterior,  pois  como  foi  dito  a  atual  diretoria  assumiu  a  gestão  em  01/01/2013;  Quesito3: Resposta quanto à intimação constante do item "2" do  Termo de Intimação Fiscal n° 2013/01520­05 02 no qual através  do  Ofício  n°  478/2013­  GP,  de  28/10/2013,  foi  solicitado  prorrogação do prazo vencido em 28/11/2013.  Resposta: Ratificamos a informação do Oficio n° 478/2013­GP,  informando  e  juntando  ao  presente,  o  protocolo  n°  08490.01974/2013­69 e a cópia integral do Ofício n° 568/2013­ GP,  encaminhado  a  Superintendência  da  Polícia  Federal  em  Santa Catarina, comunicando o extravio dos documentos fiscais  pertinentes e da contabilidade no período anterior.  ­ Em continuidade, dispõe a fiscalização no capítulo VI do  REFISC  sobre  os  procedimentos  do  Governo  de  Santa  Catarina  –  PGE  e  SJC.  Informa  que  foram  apresentados  quesitos  quanto  a  operacionalização  da  contratação  e  pagamentos  dos  profissionais  da  Defensoria  Dativa,  conforme se transcreve:  Fl. 12140DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.137          9 a) Informar os valores  totais mensais de repasses à Ordem dos  Advogados  do  Brasil  de  Santa  Catarina,  no  período  objeto  da  diligência, com vistas ao pagamento dos advogados atuantes na  Defensoria  Dativa,  objeto  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  155/97;  b)  Informar  quem  é  órgão  responsável  pela  contratação  dos  advogados  atuantes  e  como  se  dá  o  controle  dos  serviços  prestados;  c)  Informar  quem  efetivamente  realiza  os  pagamentos  aos  advogados,  bem como quem é o  responsável pelo  cumprimento  das obrigações acessórias de preenchimento da GFIP ­ Guia de  Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social e da  DIRF ­ Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte;  d)  Informar  quem  é  o  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive  as  retidas  dos  segurados, e do Imposto de Renda na Fonte Retido;  ­ Através do Ofício GABS n. 1866/13, de 04/12/2012 (Doe.  28)  o  Secretário  de  Estado  Justiça  e  Cidadania  e  o  Procurador Geral do Estado assim se manifestaram:  1) que "tanto o funcionamento do sistema de Defensoria Dativa  quanto  o  encaminhamento  de  repasses  financeiros  ocorreram  nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n. 155, de 15  de abril de 1977";  2)  que  "o  Estado  de  Santa  Catarina,  durante  todo  o  período  indagado,  não  teve  nenhuma  relação  direta,  contratual,  extracontratual  ou  financeira  com  os  advogados  designados  pelos  magistrados,  no  exercício  da  função  judicante,  para  desenvolver quaisquer dos atos previstos na ler”. (grifo nosso);  3) que "diante disso, a resposta as indagações contidas nos itens  1.b, 1.c e 1.d encontra­se nos arts. 4° e 7o da Lei Complementar  n. 155/97”.  Conclui  a  auditoria  fiscal  que  o  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina  não  se  manifestou  efetivamente  quanto  à  responsabilidade das obrigações principais e acessórias, quando  da  contratação  e  pagamentos  dos  profissionais  atuantes  na  Defensoria Dativa. Ainda no Ofício GABS n. 1866/13,  tem­se a  informação que as atividades da OAB SC são as previstas no art.  19  da  Lei  Complementar  155/97.  Conclui  ainda  que  a  fiscalização  técnica  e  as  atividades  da Defensoria Pública  não  eram  realizadas  pelo  Estado  e  sim  somente  a  financeira,  cabendo­lhe  apenas  o  repasse  dos  recursos  e  a  prestação  de  contas.  ­ Fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária. Dispõe  sobre  as  questões  primordiais  a  serem  definidas:  i)  se  os  pagamentos  em  discussão  se  constituem  fato  gerador  da  contribuição previdenciária e ii) quem seria o sujeito passivo da  obrigação tributária. Traz artigos 114 e 115 do CTN, aduz que o  Fl. 12141DF CARF MF     10 fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  prestação  de  serviços  remunerada  por  advogados,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  quando  do  atendimento  do  cidadão  carente. Transcreve art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, art. 51  da Instrução Normativa RFB ­ IN nº 971/2009, que substituiu a  Instrução Normativa SRP – IN nº 3/2005, art. 52 da mesma IN nº  971/2009, art. 121 do CTN, concluindo a fiscalização que resta  claro que a prestação de serviços por contribuintes individuais à  empresa e/ou equiparada, inclusive os órgãos da administração  pública  constituem­se  em  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  o  sujeito  passivo  responsável  pelas  contribuições  devidas  são  aqueles  que  tenham  relação  com  o  objeto da contratação dos serviços.  ­ Das conclusões da Auditoria Fiscal. Resume a fiscalização no  Capítulo  VIII  do  REFISC  as  informações  obtidas  durante  o  procedimento  fiscal,  dispondo  que  teceu  comentários  sobre  o  histórico da Defensoria Dativa no Estado de Santa Catarina, no  qual foram descritas as obrigações da OAB­SC, quanto à gestão  deste importante serviço prestado a população, consubstanciada  na Lei Complementar Estadual n° 155/97, o modus operandi que  envolve  a  entrevista  e  inscrição  do  profissional  do  direito  nas  ferramentas  do  SAJ­Aj,  a  escolha  dos  profissionais  para  prestarem os  serviços,  através dos Magistrados do Tribunal de  Justiça, o reconhecimento e os registros dos valores atribuídos,  o repasse das verbas para pagamento dos advogados, por parte  do Governo do Estado à OAB­SC e a comissão recebida por esta  para gerenciar o programa. Resume ainda o  funcionamento do  programa,  as  respostas  dos  órgãos  envolvidos  aos  quesitos  formulados, concluindo que a situação sui generis demonstrada  indica que há uma prestação de serviços que se constitui em fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  que  a  Defensoria  Dativa,  por  impositivo  constitucional  é  de  responsabilidade  do  Estado,  o  qual  no  período  fiscalizado  terceirizou  a  gestão  do  programa para a OAB SC.  Transcreve o art. 57 da IN RFB nº 971/2009, que em seu § 14º  dispõe  que  é  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração.  Aduz que a Lei Complementar Estadual nº 439/09 alterou o art.  3º da Lei Complementar Estadual nº 155/97, sendo taxativa que  a  remuneração  dos  advogados  dar­se­ia  pelo  Estado  de  Santa  Catarina. Já o Decreto Estadual nº 3.470, de 23/08/2010, atesta  a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  valores  repassados  à OAB  SC  e  quem  seria  o  sujeito  passivo  responsável  pelo  seu  recolhimento,  estabelecendo  um  contingenciamento  de  recursos  para  esse  recolhimento,  caso  necessário,  valores  retidos  a  título  de  provisão.  Junta  comunicado existente no sítio da OAB SC, que  trata de acordo  feito  entre  o Governo de SC  e  a OAB SC para  pagamento  dos  valores  atrasados  devidos  aos  advogados  dativos,  no  qual  é  ratificado ser o Estado o responsável pelo recolhimento do IRRF  e  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  apresenta  quadro demonstrativo.  Diante de todo esse quadro, conclui a fiscalização, item 8.12 do  REFISC:  Fl. 12142DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.138          11 8.12 ­ Diante desse quadro, da OAB­SC ser a responsável pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  visto  previsão legal contida no Art. 57 da IN/RFB n° 971/09 (Item 8.9)  e  o Governo  do Estado  de  Santa Catarina  ter  editado Decreto  prevendo  o  contingenciamento  das  obrigações  patronais  pela  contratação  de  contribuintes  individuais  (Item  8.10),  consequentemente infere­se que o Governo de Santa Catarina é  o  devedor  principal  das  obrigações  devidas  e  a  OAB­SC  é  solidária no presente crédito apurado, não só pelos ditames da  IN/RFB  n°  971/09,  bem  como  por  ter  retidos  dos  profissionais  que  atuaram os  11% da  contribuição  individual  nos  termos  do  Art. 4o da Lei n° 10.666/2003.  Informa em continuidade o REFISC que as bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  os  valores  repassados pelo Governo de Santa Catarina à OAB SC, valores  reproduzidos nos Anexos I a V e resumidos no Anexo VI.  ­  Das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  advogados.  Dispõe  a  auditoria  fiscal  que  através  do  TIF  nº  01  a OAB  SC  apresentou  relação  dos  valores  pagos  aos  advogados,  onde  constatou  a  fiscalização  que  ocorreram  valores  retidos  dos  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  Art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003, conforme Anexo VI por ela elaborado. Resume que  a OAB SC informou que o Governo de SC passou a proceder a  retenção  das  contribuições  dos  advogados,  a  título  de  contingenciamento,  em  virtude  do  Decreto  nº  3.470/2010,  de  23/08/2010, que informou que não sabia quem era o responsável  pelos  recolhimentos  dessas  contribuições  devidas  e,  em  outro  Ofício, que quanto ao destino da retenção efetuada no montante  informado (R$ 5.736.548,00) aduz que não foi possível obter tais  informações  que  teriam  sido  praticadas  pela  Administração  anterior. Conclui a fiscalização, que ficou comprovado de forma  inequívoca a retenção efetuada das contribuições individuais dos  advogados  e  não  repassadas  à  Previdência  Social,  tendo  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP,  por  apropriação  indébita,  responsabilizando  os  dirigentes  da  OAB  SC.  Registra  ainda  o  auditor  fiscal  que  não  foi  possível  caracterizar o referido procedimento na escrita contábil da OAB  SC,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  os  respectivos  documentos, e também nos balancetes dos anos de 2008 a 2011  não  é  possível  identificar  onde  foram  lançadas  as  retenções  efetuadas  pela  OAB  SC,  idem  nos  Livros  Diário  e  Razão  de  2012.  ­  Da  sujeição  passiva  solidária.  Novamente  dispondo  sobre  o  papel da OAB SC no gerenciamento dos serviços da Defensoria  Dativa, aliado ao fato dela ser a responsável pelo recolhimento  das  contribuições  devidas,  nos  termos  do  art.  57,  §  14,  da  IN  RFB  971/09,  inclusive  as  retidas  e  não  repassadas  aos  cofres  públicos, com a devida comprovação material dos fatos, conclui  que a OAB SC tem interesse comum na redução das obrigações  tributárias, passando a  ser  solidária nos  termos do  inciso  I, do  art. 124, do CTN.  Fl. 12143DF CARF MF     12 ­  Da  decadência.  Por  não  terem  sido  declarados  em  GFIP  os  pagamentos realizados no ano de 2008, por nenhum dos órgãos  envolvidos,  se  enquadra  a  regra  da  decadência  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN.   ­  Informa  a  auditoria  fiscal  acerca  da  multa  aplicada  nos  presentes  processos,  dispondo  que  relativamente  às  contribuições patronais a multa aplicada foi de 75% nos termos  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e, que relativamente às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  descontadas  de  suas  remunerações,  a  multa  aplicada  foi  de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Discorre  ainda  sobre  os  documentos  analisados,  os  demais  Autos lavrados na mesma ação fiscal, a documentação anexa ao  AIOP  e  sobre  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP  As  autuadas,  cientificadas  dos  lançamentos,  apresentam  impugnações tempestivas, alegando, em síntese, que:  1 – OAB SC.  ­  A  Lei  Complementar  nº  155/97  instituiu  a Defensoria Dativa  em  SC,  criando  um  regime  de  colaboração  entre  o Estado  e  a  OAB  SC,  cujas  atribuições  estavam  bem  delimitadas  pela  referida  lei. Enquanto  o Estado  remunerava  os  profissionais,  a  OAB SC limitava­se a organizar o cadastro destes, por possuir e  fiscalizar  seus  registros,  e  distribuir  os  valores  repassados  periodicamente pelo ente pagador, mediante verba indenizatória  de  10%  do  valor  repassado.  O  Estado  sempre  foi  o  único  responsável  legal  pelo  pagamento  da  remuneração  dos  defensores  dativos,  e,  por  conseqüência,  pelos  encargos  decorrentes. A OAB SC, mera repassadora de valores, não está  obrigada, nem mesmo na  forma  solidária,  ao  recolhimento dos  valores lançados, já que não contratou os trabalhos, não definiu  a  remuneração,  não  é  fonte  financeira  ou  econômica  dos  recursos, e obviamente, nunca foi legalmente obrigada a efetuar  a  referida  retenção e  recolhimento. Não existe  relação  jurídico  tributária entre OAB SC e União Federal/Previdência Social.  ­  Discorre  sobre  procedimento  fiscal  anterior  em  termos  similares  ao  presente,  onde  a  OAB  SC  foi  considerada  contribuinte  principal,  e  a  5ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  declarou  nulo  o  lançamento  ante  a  ilegitimidade  passiva,  transcreve parte da decisão:  "Destarte,  considerando  haver  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, por força da prestação de serviços demonstrada,  todavia,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  em  nome  de  pessoa  diversa  da  relação  obrigacional  tributária,  que deveria  ser  o  Estado  de  Santa  Catarina,  entendo  que  deve  ser  reconhecida, por vício formal, a nulidade do  lançamento,  sem  prejuízo de nova constituição do crédito.".  Mesmo  que  o  recurso  de  ofício  ainda  esteja  pendente  de  julgamento no CARF, a própria Receita Federal do Brasil ­ RFB  firmou  entendimento  que  a  pessoa  responsável  pela  obrigação  tributária  é  o  Estado  de  Santa  Catarina,  o  que  torna  Fl. 12144DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.139          13 absolutamente  ilegítima  a  presente  autuação  da  OAB  SC,  na  condição de responsável solidária.  ­  O  Estado  de  SC  criou  através  do  Decreto  nº  3.470,  de  23/08/2010, um fundo para eventual cobertura de contingências  relativas  à  contribuição  previdenciária,  sob  incumbência  da  PGE.  Desde  então,  o  valor  global  repassado  à  OAB  SC  para  pagamento dos defensores dativos já contempla a retenção para  compor a  referida provisão de contingência. Assim, a partir de  09/2010 até 12/2012, por força do Decreto, a OAB SC repassou  aos advogados os respectivos pagamentos já com o desconto de  11% realizado pelo Estado na fonte, sendo assinados recibos no  qual deram quitação do valor e ciência da retenção. E conclui:  Frise­se  que  a  OAB  nunca  realizou  a  retenção,  mas  apenas  repassou aos advogados os valores já com o desconto realizado  na  fonte  pelo  Estado.  Não  há,  portanto,  qualquer  ato  de  sonegação ou de apropriação  indébita, seja por parte da OAB  ou  de  seus  antigos  dirigentes,  primeiramente  porque  foi  o  próprio Estado quem realizou as  retenções,  como  lhe  cabia,  e  ainda  porque  todos  os  valores  repassados  pelo  ente  pagador  foram integralmente transmitidos aos advogados, não restando  nenhum  valor  em  posse  da  entidade,  como  será  demonstrado  adiante.  ­  Direito.  Dispõe  sobre  a  fundamentação  legal  trazida  pela  fiscalização, em especial o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91,  registrando que o Estado de SC é quem assume o pagamento dos  advogados,  porquanto  obrigado  constitucionalmente  a  oferecer  assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, cabe a ele o  recolhimento  dos  respectivos  tributos.  Discorre  a  obrigação  constitucional  do  Estado  supra  mencionada,  sobre  a  Lei  Complementar  nº  155/97,  transcreve  os  artigos  3º  e  4º  da  lei,  onde se constata que a remuneração dos advogados é feita pelo  Estado  de  Santa  Catarina  e  o  Poder  Executivo  consignará  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes  da  referida Lei.  ­  Entendeu  a  auditoria  fiscal  que  a OAB  SC  seria  responsável  solidária  pelo  pagamento  do  tributo,  com  base  no  art.  124,  inciso I, do CTN, e citou para tanto, o art. 57, § 14, da IN RFB  971/2009, e, embora tenha concluído que a Lei Complementar nº  155/97, na redação da Lei Estadual nº 439/09 é  taxativa que a  remuneração  dos  advogados  dar­se­ia  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  contraditoriamente  presumiu  que  o  Decreto  nº  3.470/2010  indicaria  controvérsia  sobre  quem  seria  o  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  destas  contribuições,  razão pela qual indicou a OAB SC como solidária. Ocorre que a  expedição  deste  Decreto  confirma  a  responsabilidade  única  e  exclusiva  do  Estado  de  Santa  Catarina,  eis  que  determinou  a  provisão  de  recursos  próprios  previamente  à  transferência  dos  valores  destinados  à  OAB  SC,  para  eventual  cobertura  de  contingências relativas às contribuições previdenciárias. E o fez,  porque a própria RFB entendeu ser o Estado de Santa Catarina  Fl. 12145DF CARF MF     14 que remunera os advogados dativos, no Acórdão nº 07­16.217 –  5ª Turma DRJ/FNS.  ­  Como  se  vê  o  auditor  fiscal  extrapolou  ao  promover  interpretação extensiva do art. 124, inciso I, do CTN, pois não se  apresenta  caracterizado  o  interesse  comum  citado  na  norma.  Traz decisões do TJSC dispondo sobre o dever do Estado pagar  honorários  ao  advogado  nomeado  defensor  dativo.  Discorre  fartamente sobre o tema.  ­ Ressalta que o Estado de Santa Catarina mantém entendimento  da  não  incidência  do  tributo  sobre  a  prestação  de  serviços  da  Defensoria  Pública,  razão  pela  qual  decidiu  não  efetuar  os  recolhimentos e sim provisioná­los. Neste contexto, questionado  pela  OAB  SC  acerca  das  retenções  realizadas,  houve  a  manifestação da PGE através do Parecer 080/12, de 13/03/2012,  cópia  anexa  à  impugnação,  onde  se  verifica  seu  entendimento  que  devem  ser  imunes  da  contribuição  previdenciária  os  entes  públicos  em  decorrência  do  fato  de  prestarem  serviços  que  transcendem,  quer  o  assistencialismo,  quer  a  benemerência,  e,  nesse sentido discorre no documento.  ­ Cita que o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 traz obrigação para  as  empresas  tomadoras  de  serviços,  ou  seja,  trata­se  de  imposição  que  abrange  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  segurados individuais a seu serviço. Desta forma, é evidente que  tal obrigação não se aplica à OAB­SC, nem sequer sob a forma  solidária, pois esta não é contratante ou tomadora dos serviços  prestados pelos advogados da Defensoria Pública do Estado de  Santa  Catarina,  mas,  conforme  demonstrado  acima,  apenas  auxilia na lista de profissionais aptos à prestação dos serviços e,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  155/97,  gerenciava  a  distribuição  das  remunerações  devidas  a  cada  advogado  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  mediante  prestação  de  contas  trimestral.  Aduz  ainda  que  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  391/2007  define  expressamente  que  quem  designa  o  defensor  dativo  é  o  juiz  e  quem  o  remunera  é  o  Estado,  através  de  um  fundo  destinado  a  complementar  os  recursos  financeiros  indispensáveis  ao  pagamento  dos  advogados  que  exercem  a  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita.  Cita  também os artigos 6º e 8ª da mesma Lei, sobre a gestão do fundo  pelo próprio Procurador Geral do Estado.  ­  Aborda  conceitos  legais  e  doutrinários  do  contribuinte  e  do  responsável, citando art. 121 do CTN, art. 4º, § 2º, da Instrução  Normativa  INSS  nº  71,  de  10/05/2002,  registrando  que  a  transferência  de  responsabilidade  e  a  solidariedade  não  se  presumem,  ao  contrário,  conforme  o  art.  128  do  CTN.  Alega  ainda que se o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 estipulou  apenas  ao  tomador  de  serviço  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição patronal  incidente  sobre a  remuneração paga aos  contribuintes individuais a seu serviço, e se em momento algum  qualquer  lei  transferiu  tal  responsabilidade  ao  repassador  dos  valores,  constata­se  que  tal  dever  impõe­se  tão  somente  ao  Estado de Santa Catarina, verdadeiro contratante dos defensores  dativos, e não à OAB­SC, simples transmissora dos pagamentos.  Fl. 12146DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.140          15 ­ Contribuição descontada do segurado contribuinte  individual.  O art. 4º da Lei nº 10.666/2003  trouxe nova obrigação para as  empresas  tomadoras  de  serviços,  que  abrange  apenas  os  pagamentos efetuados pela empresa ou equiparada a segurados  contribuintes  individuais  a  seus  serviços.  Portanto,  tal  qual  a  cota  patronal,  essa  obrigação  não  se  aplica  à  OAB  SC  mera  repassadora  de  valores,  já  que  o  contratante  dos  serviços  prestados pelos advogados dativos é o Estado de Santa Catarina.  ­  Cita  novamente  o  decreto  nº  3.470/2010,  que  dispõe  sobre  a  provisão  para  contingência  de  recursos  destinados  ao  recolhimento,  se  for  o  caso,  das  parcelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  OAB  SC  aos  advogados  que  exercem  a Defensoria Dativa  e  a  Assistência  Judiciária  Gratuita  no  Estado  de  Santa  Catarina.  Confirma  que  a  partir  de  09/2009  do  valor  global  remetido  à  OAB SC, o Estado previamente reteve uma parte para compor a  referida provisão de contingência, de modo que foi repassado ao  advogado o valor já com o desconto de 11%. Logo, a OAB SC só  replicou ao contribuinte individual a retenção feita pelo Estado.  Em  continuidade  à  sua  defesa,  cita  a  ação  proposta  por  advogado que visava a restituição do valor retido pelo Estado a  título  de  contribuição  previdenciária,  com  a  ação  direcionada  exclusivamente  contra  o  Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  contestação não argüiu preliminar de ilegitimidade passiva nem  tampouco indicou a OAB SC à condição de litisconsorte, tendo o  Estado  defendido  a  retenção  e  a  sentença  proferida  determinando a  improcedência do pedido. Aduz ainda  sobre os  recibos assinados pelos advogados e a análise das prestações de  contas,  onde  se  constata  que  o  valor  pago  à  OAB  SC  era  integralmente  revertido para o pagamento dos advogados. Cita  exemplo e conclui que diante da documentação ora acostada aos  autos  os  valores  repassados  pelo  Estado  à  OAB  SC  foram  sempre repassados aos advogados não havendo que se falar em  apropriação indébita ou sonegação fiscal.  ­ Requer que seja declarado nulo o presente lançamento em face  da  OAB  SC  ante  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  esta e a União Federal,  eximindo­a de  qualquer  responsabilidade  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos advogados  prestadores  de  serviços  da  Defensoria  Dativa  ao  Estado  de  Santa Catarina, ante o  reconhecimento que o Estado é o único  responsável  direto  pelo  recolhimento  da  cota  patronal  e  responsável  indireto  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  dos  advogados  dativos,  inexistindo  previsão  legal  que  imponha à OAB SC  tal  responsabilidade  solidária. Requer  ainda  a  apresentação  de  provas  ou  razões  adicionais  que  se  fizerem necessárias.  2 – Estado de Santa Catarina.  ­ A origem da imputação relaciona­se ao sistema de Defensoria  Dativa criada pela Lei Complementar nº 155/97, que transferiu à  OAB  SC  a  incumbência  de  organizar  e  gerir  o  programa,  Fl. 12147DF CARF MF     16 receber  repasses  do  Estado,  efetuando  o  pagamento  dos  advogados  privados,  previamente  cadastrados  em  seu  sistema,  que prestaram assistência jurídica aos hipossuficientes.  ­  Inocorrência  do  fato  gerador.  Não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  quando  o  mero  pagamento  é  efetuado por pessoa/entidade intermediária, não destinatária do  serviço,  apresenta  jurisprudências  relativas  a  plano  de  saúde.  Discorre sobre o tema, aduz que a estrutura jurídica que envolve  o caso destes autos é  rigorosamente  idêntica, que o Estado e a  OAB SC nunca foram destinatários dos serviços prestados pelos  advogados dativos, e sim os hipossuficientes.  ­  Transcreve  o  art.  22  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  reforça  que  o  serviço  foi  prestado  pelos  advogados  dativos  aos  seus  clientes,  não  foi  prestado  ao  Estado,  este  apenas  viabilizou  o  pagamento dessa elevada função social.  ­  O  arcabouço  legislativo  que  instituiu  a  Defensoria  Dativa  é  explícito quanto ao papel do Estado de Santa Catarina no nobre  mister  de  levar  assistência  judiciária  gratuita  aos  hipossuficientes. Transcreve art. 5º,  inciso LXXIV e art. 134 da  Constituição  Federal.  Em  continuidade,  dispõe  sobre  a  Lei  Complementar  nº  155/97  que  estabeleceu  a  Defensoria  Dativa  no âmbito do Estado de Santa Catarina, que em seu art. 1º deixa  claro que toda a organização do programa compete a OAB SC e  que os serviços seriam prestados por advogados ali devidamente  cadastrados. Coube ao Estado de Santa Catarina tão somente o  repasse  de  recursos  à  OAB  SC,  que  era  responsável  pelo  pagamento  dos  advogados  prestadores  dos  serviços  advocatícios. Traz art. 4º da mesma Lei.  ­  É  cristalino  que  a  relação  de  serviços  travou­se  entre  necessitado e advogado privado, e não entre este e o Estado. E  se  o  advogado  dativo  não  presta  serviços  ao  Estado  de  Santa  Catarina não há a  incidência de  inciso  III do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  Se  a  pessoa  física  não  arca  com  contribuição  previdenciária quando contrata advogados, o mesmo ocorre em  face daquele que atua como mero intermediário pagador.  ­ Da ausência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina.  Na  hipótese  de  se  entender  pela  ocorrência  de  fato  gerador,  evidente  que  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária  não  cai  sobre o Estado de Santa Catarina, mas exclusivamente  sobre a  OAB  SC,  entidade  responsável  pela  organização  de  todo  o  sistema de Defensoria Pública e também pelo pagamento direto  dos  advogados  privados  prestadores  de  serviços  aos  necessitados.  Aduz  ainda  que,  a  gestão  da  Defensoria  Pública  competia  à  OAB  SC,  não  sendo  de  forma  gratuita,  já  que  a  autarquia,  a  título  de  pagamento,  permanecia  com  10%  do  montante  repassado,  conforme  art.  5º  da  Lei  Complementar.  Inconfundível  que  o Estado  contou com um único  prestador  de  serviços, a OAB SC, pagou pelo trabalho o equivalente a 10% de  todos  os  recursos  destinados  à  manutenção  da  Defensoria  Dativa, portanto, os advogados prestaram serviços unicamente à  OAB SC, e não ao Estado de Santa Catarina.  Fl. 12148DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.141          17 ­ O fato gerador do tributo pressupõe prestação de serviços por  contribuintes  individuais  à  empresa  tomadora,  assim  como  a  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003. Reforça que o tomador dos serviços não é o Estado  de Santa Catarina e sim a OAB SC.  ­ Para afastar qualquer desconfiança que se tenha sobre o tema,  importante  observar  os  termos  do  art.  4º,  caput,  da  Lei  Complementar Estadual nº 155/97, transcreve:  Art.4º.  Para  os  fins  da  remuneração  de  que  trata  esta  Lei,  o  Poder  Executivo  consignará,  anualmente,  no  orçamento  estadual,  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes,  tomando­se  por  base  as  despesas  efetuadas  no  exercício anterior.[...] [grifos nossos]  Como  se  vê,  os  repasses  do  Estado  à  OAB  SC  possuíam  a  finalidade  expressa:  pagamento  de  todos  os  encargos  decorrentes  da  execução  dos  serviços  atinentes  à  Defensoria  Dativa.  O  dispositivo  albergou  conceito  amplo,  os  repasses  atingem a todas as incumbências, inclusive àquelas de natureza  tributária. Entende  que  o  legislador  agiu  com extrema  cautela,  já que não consignou que os repasses atenderiam ao pagamento  dos  honorários  dos  advogados  dativos  ou  então  de  despesas  administrativas, muito menos  especificou  retenções decorrentes  de algum tributo. A OAB SC, como gestora do sistema, receberia  os  repasses  orçamentários  e  arcaria  com  todos  os  ônus  financeiros.  Traz  conceito  de  “encargo”  fornecido  por  dicionário, entre eles, “ imposto”, “tributo”.   Caberia  à OAB SC,  tão  logo  recebesse  os  repasses:  i)  separar  seu próprio pagamento – 10% do total, ii) efetuar o pagamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  –  20%  do  valor  remanescente,  iii)  pagar  os  advogados  que  prestaram  serviços,  retendo­lhes  11%  atinentes  à  sua  cota  de  contribuição,  iiii)  repassar os 11% retidos à Previdência, e iiiii) preencher GFIP, e  encaminha­la. Essa seria a incumbência daquele que tem o dever  legal de arcar com todos os encargos do programa.  Enfatiza ainda que somente a OAB SC sabia exatamente o valor  a  ser  pago  a  cada  advogado,  ela  própria  disponibilizou  a  relação  de  pagamentos  efetuados  aos  advogados.  Por  isso,  conhecendo  os  destinatários,  somente  a  OAB  SC  poderia  proceder  à  retenção  dos  11%  devidos  pelos  contribuintes  individuais.  Traz  ainda  a  nota  de  rodapé  do  REFISC  em  sua  fl.  19,  assim  como  texto  da  fl.  22  do  mesmo  REFISC,  transcrevo,  respectivamente:  "No período de 09/2010 a 12/2012 a OAB/SC, diferentemente do  afirmado,  procedeu  a  retenção  dos  11%  devidos  pelos  contribuintes  individuais,  conforme Capitulo X  deste  REFISC".  “Através  do  Termo  do  Intimação  Fiscal  n.  2013/01520­5­01  (Doc.1) a OAB­SC apresentou as relações dos valores pagos aos  Fl. 12149DF CARF MF     18 advogados  (Doc.  6), onde  constatamos  que  ocorreram  valores  retidos dos contribuintes  individuais, nos  termos do Art. 4o da  Lei  10.666/2003,  conforme  Anexo  VI  elaborados  por  esta  fiscalização, [negrito constante do texto original]”.  Tal  retenção motivou  inclusive Representação Fiscal para Fins  Penais  ­ RFFP  em  face  dos  dirigentes  da OAB SC. Ou  seja,  a  obrigação era exclusiva da OAB SC.  ­ Não se pode alegar qualquer compromisso do Estado de Santa  Catarina  por  força  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Dispõe sobre o assunto, traz manifestações doutrinárias.  ­ Ilegalidade da base de cálculo utilizada. Valor total repassado  à OAB SC. Ofensa aos artigos 22, 28  e 30 da Lei nº 8.212/91.  Falta  de  previsão  legal.  Indica  a  autoridade  notificante  que  a  base de cálculo considerada para a cobrança das contribuições  previdenciárias  foram  os  valores  repassados  pelo  governo  do  Estado  de  Santa  Catarina  à  OAB  SC.  Os  dispositivos  legais  indicados  para  o  lançamento  são  diferentes  do  utilizado,  tanto  para  a  cota  patronal,  como  para  a  retenção.  Assim,  a  fiscalização  inseriu  no  valor  cobrado  verbas  claramente  descabidas e deixa claro que  tem dúvidas sobre a existência de  fato  gerador,  já  que  não  conseguiu  configurar  em  relação  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  um  quantum  tributável  em  relação  aos contribuintes individuais. Alega que ou utilizou­se de base de  cálculo inexistente em lei ou indicou incorretamente o parâmetro  adotado  no  documento  fiscal,  tanto  uma  situação  com  a  outra  levam à nulidade da notificação fiscal.  ­ Relata  toda a  sistemática da prestação de  serviços envolvida,  dispõe  que  não  existe  serviço  prestado  ao  Estado  apenas  a  particulares hipossuficientes, que o Estado não efetuou nenhum  pagamento  direto  aos  advogados,  pois  sequer  tinha  conhecimento prévio de quem receberia os valores e os valores  repassados pelo Estado para pagamento do sistema, se houvesse  tributo  a  recolher,  deveriam  ser  utilizados  para  isso  pelo  responsável pelo sistema.  ­ Trata do conceito de  sujeito passivo constante no art. 121 do  CTN, dispondo que não possui relação nenhuma com os supostos  fatos geradores e, menos ainda, uma relação pessoal e direta.  ­  Reforça  que  os  repasse  à  OAB  SC  incluía  todas  as  despesas  referentes  ao  sistema  da  Defensoria  Dativa,  não  apenas  os  valores  que  futuramente  chegariam  na  conta  do  advogado,  inclusive  a  parcela  referente  à  contribuição  previdenciária,  o  que leva a conclusão que o Estado não possui nenhuma relação  com os  fatos noticiados no  lançamento e a base de cálculo das  contribuições previdenciárias além de ilegal, é exorbitante.  ­ Necessidade de se verificar se algum advogado já recolhia pelo  teto. Determina a  lei  que deva  se  verificar,  antes de  se  fazer  a  retenção  de  um  contribuinte  individual,  se  ele  já  recolhia  pelo  teto  da  Previdência  Social.  Os  advogados  deveriam  ser  chamados  para  apontar  outras  fontes  pagadoras  e,  a  inocorrência  deste  procedimento  implica  em  inarredável  ilegalidade, excesso de exação e enriquecimento sem causa por  Fl. 12150DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.142          19 parte  da  Fazenda  Nacional,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  notificação.  ­ Juros e penalidade de multa. O Estado de Santa Catarina vem  há  mais  de  40  anos  remunerando  os  defensores  dativos  pelos  serviços  jurídicos  que  prestam  aos  necessitados,  sem  qualquer  dúvida  sobre  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  pleiteado. Se por mais de 40 anos a Fazenda Federal quedou­se  inerte não pode repentinamente cobrar juros e impor penalidade  de multa como se o devedor tributário fosse aquele que, de modo  contumaz, deixa de cumprir  suas obrigações  tributárias. Cita e  transcreve art. 100, do CTN, que no inciso III, trata da práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Portanto,  é  vedada  a  aplicação  da  penalidade  de  multa  e  cobrança de  juros por força do artigo supracitado. No caso de  dúvida da fiscalização sobre qual ente deveria recolher o tributo,  deve ser aplicado o art. 112 do CTN. Aduz que não é o Estado e  sim  a  OAB  SC  que  deve  ser  responsabilizada  pela  infração.  Ainda dispõe sobre o efeito confiscatória da multa aplicada.  Ainda dispõe acerca da impossibilidade de multa em dobro para  a  contribuição  previdenciária  descontada,  registrando  que  a  OAB  SC  efetuou  a  partir  de  setembro/2010  a  retenção  das  contribuições  supostamente  devidas,  e,  em  relação  a  esses  valores, aplicou­se a multa pelo percentual de 150% e não o de  75%. Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  reforçando  que  a  fiscalização  entendeu  que houve dolo configurador de sonegação ou fraude fiscal. Está  clara  a  inexistência  de  intenção  deliberada  dos  agentes  envolvidos  de  impedirem  ou  retardarem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  houve  foi  uma  providência  acautelatória no escopo de resguardar as quantias que poderiam  ser  consideradas  devidas  à  Previdência  Social.  Não  houve  sonegação  ou  fraude  no  caso,  o  que  afasta  a  duplicação  do  percentual  da  multa.  ­  Erro  de  cálculo  –  nulidade  do  lançamento. Não há segurança sobre os critérios utilizados pela  fiscalização. O contribuinte não tem certeza quanto às alíquotas  e  índices  de  correção  aplicados.  Registra  que  no  mês  de  junho/2008,  haveria  incorreção  nos  valores  lançados  e  apresenta  valores  que  entende  corretos  como  devidos.  Requer  que  se  refaça  integralmente  os  cálculos  dos  valores  supostamente devidos, apontando­se minuciosamente os critérios  e índices devidos.  ­ Requer:  a) o cancelamento dos autos de infração integrantes do presente  processo, tendo em vista a 1) inocorrência do fato gerador, e/ou  2)  ausência  de  responsabilidade  do  Estado  de  Santa Catarina,  e/ou  3)  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada,  e/ou  4)  impossibilidade  de  criação  de  fato  gerador  por  ato  normativo  infralegal,  e/ou  5)  inocorrência  da  sujeição  passiva do Estado,  e/ou  6)  responsabilidade  integral  da  OAB  SC,  e/ou  7)  inexistência  de  análise  quanto  ao  possível  recolhimento  acima  do  teto  em  face  de  cada  contribuinte  individual,  e/ou  8)  Fl. 12151DF CARF MF     20 ocorrência de flagrante erro nos cálculos que embasam os autos  de infração;  b) a exclusão da multa e juros haja vista: 1) a prática reiterada  da  fiscalização em não  tributar,  2) o  fato de que o Estado não  tinha o dever jurídico e condições materiais de calcular o tributo  supostamente devido, e 3) a exorbitância dos valores apurados.  c) na hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, o  refazimento  dos  cálculos,  atentando­se:  1)  para  os  valores  recolhidos  pelos  contribuintes  individuais  que  eventualmente  tenham superado o teto legal, e 2) para o equívoco indicado no  item 10 desta impugnação.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos, em especial a  intimação da autoridade  fiscalizadora  para  que  junte  aos  autos  documentos  que  demonstrem  o  recolhimento  previdenciário  de  cada  contribuinte  individual,  notadamente aqueles que efetuaram no intervalo, pagamentos no  limite máximo da contribuição."  A devedora  solidária  foi  cientificada  da  decisão  que  lhe  favoreceu,  por  via  postal, em 23 de julho de 2014 (AR fls. 12089), sobre a qual não se manifestou.  Ciente da decisão que parcialmente contrariou seus interesses, em 23 de julho  de 2014 (fls. 12088), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 15 de agosto (fls. 12091),  do qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  Os  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade.  Porém,  antes  de  passar a apreciá­los, necessário fixar algumas premissas que conduzirão a decisão.  Como  relatado,  o  crédito  tributário  lançado  decorre  da  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  tanto  da  quota  patronal  quanto  da  devida  pelo  segurado,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  advogados  que  atuaram  como  dativos,  defensores públicos "ad hoc", segurados contribuintes individuais segundo a Lei de Custeio da  Previdência Social.  Importa realçar que a atuação desses segurados decorre da Lei Complementar  Estadual nº 155/97, que atribuía à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina ­  OAB/SC ­ a organização da Defensoria Pública para o Governo do Estado de Santa Catarina.  Vejamos o texto legal:  "Art.1º  Fica  instituída,  pela  presente  Lei  Complementar,  na  forma  do  art.  104  da  Constituição  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  Defensoria  Pública,  que  será  exercida  pela  Fl. 12152DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.143          21 Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita,  organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de  Santa Catarina – OAB/SC.   § 1º A OAB/SC obriga­se a organizar, em todas as Comarcas  do  Estado,  diretamente  ou  pelas  Subseções,  listas  de  advogados  aptos  à  prestação  dos  serviços  da  Defensoria  Pública e Assistência Judiciária Gratuita.  (...)  Art.2º  Os  serviços  da  Defensoria  Pública  e  Assistência  Judiciária  Gratuita  serão  prestados  às  pessoas  que  comprovarem  insuficiência  de  recursos,  nos  termos  da  Constituição  Federal  (art.  5º,  LXXIV)  e  da  Constituição  do  Estado de Santa Catarina (art. 4º, II, “e”).  (...)  Art.  3º  Institui­se,  nesta  Lei,  o  regime  de  remuneração,  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  em  favor  dos  advogados  que,  indicados  em  listas,  na  forma  do  art.  1º  e  seus  parágrafos,  e  designados  pela  autoridade  judiciária  competente,  promovam,  no  juízo  cível,  criminal,  varas  especializadas  e  por  Escritura  Pública lavrada por Tabelião, de que trata os arts. 982 e 1.124­ A  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  a  Defensoria  Dativa  e  Assistência Judiciária às pessoas mencionadas no art. 2º.”   Art.4º  Para  os  fins  da  remuneração  de  que  trata  esta  Lei,  o  Poder  Executivo  consignará,  anualmente,  no  orçamento  estadual,  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes,  tomando­se  por  base  as  despesas  efetuadas  no  exercício anterior.   (...)  §5º  Os  recursos  financeiros  serão  depositados  no  Banco  do  Estado de Santa Catarina S/A, em conta específica, vinculada à  OAB/SC,  vedada  a  transferência  para  outra  conta  ou  outro  estabelecimento bancário.   Art.5º  A  título  de  indenização  pelas  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  Complementar,  cabe  à  OAB/SC  a  importância  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  repasses financeiros.  (...)"  A  leitura do  texto  legal  é  determinante  para  identificarmos  a ocorrência  do  fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Segundo a Constituição Federal, artigo 195, I, 'a', é devida contribuição social  previdenciária pelo empregador quando pessoa física lhe prestar serviço remunerado, qualquer  que seja o vínculo laboral e a duração deste. O inciso II do mesmo artigo 195 da Carta também  impõe ao trabalhador o dever de contribuir sobre a remuneração percebida pelo seu labor.  Fl. 12153DF CARF MF     22 A  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8212/91,  dispõe  sobre  os  preceitos constitucionais em seus artigos 22, inciso III e 30, inciso I, imputando ao tomador de  serviços a responsabilidade de, além de recolher a contribuição por ele devida, reter e recolher  a contribuição do segurado empregado, avulso e do contribuinte individual.  Ora, observo que a Lei Complementar nº 155/97 do Estado de Santa Catarina  determinou que o Estado, com o fulcro de prestar o serviço de Defensoria Pública, preste tais  serviços  por  meio  de  advogados  especializados  mediante  remuneração.  Observo  também  a  mencionada Lei Complementar determinou que tais serviços serão organizados pela OAB/SC,  especificando suas atribuições.  Das observações, podemos afirmar que há ­ por expressa determinação legal ­  o dever do Estado de Santa Catarina de contratar pessoas físicas para a prestação de serviços  advocatícios para os cidadãos que preencham os requisitos legais.  Essa constatação nos permite identificar com segurança a existência do fato  gerador,  posto  que  um  tomador  de  serviços  contrata  uma  pessoa  física  para  que  lhe  preste  serviços.  No  caso  concreto,  por  força  de  Lei,  o  Estado  de  Santa  Catarina,  por meio  de  sua  Procuradoria  Geral,  contrata  advogado  que  lhe  preste  serviços  como  Defensor  Público.  A  organização de  tais  serviços,  inclusive  com a  confecção de  listas das pessoas prestadores de  serviço e o elaboração do pagamento dos serviços prestados, é realizada pela OAB/SC.  Inegável  a  ocorrência,  no  mundo  fático,  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  quando  do  exercício  da  defensoria  pública  por  meio  do  advogado, posto que há uma prestação de serviços remunerado por pessoa física. Logo, ocorre  o fato gerador tributário nos exatos termos previstos nos artigos 22, III combinado com o artigo  28, III da Lei nº 8.212/91, instaurando­se a obrigação tributária,.  É o que explicitam os artigos 113 a 115 do CTN:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Tratando  do  surgimento  e  dos  efeitos  da  obrigação  tributária,  explica  o  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  Luís  Eduardo  Schoueri  (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, pag 466),:  Fl. 12154DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.144          23 "Quando se afirma que na matéria tributária se estabelece uma  obrigação,  aponta­se  o  dever  jurídico  de  alguém  (sujeito  passivo)  pagar  a  outrem  (geralmente  o  Estado)  um  valor  denominado tributo"   (destaquei)  Expressos os pontos, as premissas que ainda devemos identificar, posto que  verificado  o  fato  gerador:  o  sujeito  passivo  e  a  base  de  cálculo  que,  ao  lado  da  alíquota,  permitem a definição do quantum debeatur da obrigação.  Em primeiro  lugar,  vamos  identificar  com  segurança  o  sujeito  passivo. Tal  determinação é necessária ­ no caso concreto ­ em razão das disposições da Lei Complementar  nº 155 que impõe ao Estado de Santa Catarina a prestação dos serviços de defensoria pública  organizado pela OAB/SC, que além de elaborar a lista de trabalhadores, os remunera a partir de  um fundo percebido do Estado para tanto.  Novamente  precisamos  recorrer  à  lei,  posto  que  tributo  é  uma  obrigação  legalmente imposta. O artigo 121 do CTN estabelece:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte, quando  tenha  relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Sujeito passivo, portanto, é aquele que tem obrigação pessoal e direta com o  fato gerador. Fato gerador da contribuição previdenciária  é o  trabalho  remunerado da pessoa  física qualquer que seja a forma, contratação ou valor de remuneração.  No caso em apreço, o  trabalho da pessoa física é  relacional, ou seja, há um  prestador de serviço e outro tomador de serviço, dito de maneira diversa, o trabalho é prestado  por alguém para outrem.   O  preceito  da  Lei  de  Custeio  acima  mencionado,  artigo  22,  III,  trata  especificamente do tema. Vejamos:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­ vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"  (negritei)  Fl. 12155DF CARF MF     24 Importa ressaltar que o artigo 15 da mesma Lei nº 8.212/91, explicita:  "Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;" (negritei)  Logo, para encontrarmos o sujeito passivo ­ aquele que tem relação pessoal e  direta  com  o  fato  gerador  ­  é  necessário  identificarmos para  quem  foi  prestado  o  serviço  remunerado e quem os remunerou.  Como dito acima, a leitura da Lei Complementar nº 155/97, espanca qualquer  dúvida. Explico.  Determina a lei complementar que o Estado de Santa Catarina deve instituir  sua Defensoria Pública, prevista em sua Constituição Estadual, e o faz por meio da organização  da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Estadual, a quem compete selecionar e organizar  listas dos profissionais que manifestarem interesse em integrar tal organização.  Tal determinação legal é suficiente para identificarmos que a pessoa física irá  laborar  no  cumprimento  de  uma missão  constitucional  do  Estado,  ou  seja,  sua  prestação  de  serviços  se dá  na  necessidade  do Estado  de Santa Catarina. É  dizer,  atuando  como defensor  público, o advogado, segurado contribuinte individual, presta serviços para o Estado de Santa  Catarina.  Muito em razão disso que o artigo 3º do mencionado diploma complementar  explicita  que  o  Estado  de  Santa  Catarina  instituirá  regime  de  remuneração  em  favor  dos  advogados que promoverem no juízo cível, criminal e várias especializadas a defensoria dativa  e a assistência judiciária.  De  tais  constatações  é  forçoso  reconhecer  que  a  prestação  de  serviços  remunerados pelos contribuintes individuais ocorre para o Estado de Santa Catarina, que ­ por  óbvio  ­  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  se  tornando por força de lei tributária, sujeito passivo dessas contribuições sociais.  Identificados o fato gerador e o sujeito passivo, resta apenas reconhecer que a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é  o  valor  da  remuneração  percebida  pela  pelo contribuinte individual, nos termos do inciso III tanto do artigo 22 quanto do artigo 28 da  Lei de Custeio.  Assentados  na  ocorrência  do  fato  gerador,  e  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  do  salário  de  contribuição,  assim  denominada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  passemos  a  apreciar  o  recurso  de  ofício  e  o  voluntário  na  ordem  de  suas  alegações.    RECURSO DE OFÍCIO   A decisão de piso tem a seguinte parte dispositiva (fls 12037):  "Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  Fl. 12156DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.145          25 apresentada  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  OAB  SC,  mantendo­se  parcialmente o crédito tributário exigido e excluindo­se do pólo  passivo a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina –  OAB  SC  (CNPJ:  82.519.190/0001­12),  vinculada  ao  débito  na  qualidade  de  devedora  solidária,  tudo  nos  termos  do  Voto  do  Relator.  Recorre­se de ofício desta Decisão ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, nos termos da  legislação vigente,  em decorrência da redução da multa aplicada no AIOP Debcad  nº 51.053.869­0, de 150% para 75%, e da exclusão de devedor  solidário do pólo passivo dos lançamentos fiscais cujo montante  total é superior ao valor de alçada." (destaquei)  Do trecho transcrito, observo que o recurso de ofício versa sobre a exclusão  da OAB/SC como devedora solidária do crédito tributário lançado.   Assim se manifestou o voto condutor da decisão recorrida (fls. 12074)  Em continuidade, no  capítulo XI do REFISC, a auditoria  fiscal  aborda especificamente a questão da responsabilização solidária  da OAB  SC  pelos  créditos  tributários  aqui  cobrados,  dispondo  que tendo em vista o papel da OAB SC quanto ao gerenciamento  dos  serviços  de  Defensoria  Dativa,  aliado  ao  fato  de  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas,  nos  termos do art. 57, § 14, da IN RFB 971/2009, inclusive as retidas  dos  contribuintes  individuais  e  não  repassadas  à  Previdência  Social  (com  a  devida  comprovação  material  dos  fatos),  demonstrou  interesse  comum  na  redução  das  obrigações  tributárias,  passando a  ser  solidária  nos  termos do  inciso  I  do  art. 124 do CTN, transcreve artigo:  Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Novamente, quanto aos aspectos da responsabilidade sobre  os recolhimentos e sobre a retenção das contribuições dos  contribuintes  individuais, são assuntos já abordados e que  não  concorda  este  julgador  com  as  conclusões  da  fiscalização no que tange à OAB SC.  Relativamente  ao  interesse  comum  previsto  no  art.  124,  inciso I, do CTN, necessária a efetiva caracterização desse  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  para  que  se  impute  a  terceiros  a  responsabilidade solidária pelos lançamentos.  Com  efeito,  atinente  ao  instituto  da  solidariedade  leciona  Leandro  Paulsen  em  sua  conhecida  obra  “Constituição  e  Fl. 12157DF CARF MF     26 Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência1” que   “ (...) a rigor, só o contribuinte é sujeito passivo da relação  contributiva.  Os demais são sujeitos passivos de relações específicas de  substituição ou de responsabilidade tributária, com deveres  próprios  cujo  descumprimento  pode  implicar  a  obrigação  de pagar o montante do tributo devido pelo contribuinte”.  Tal é o caso da responsabilidade solidária, assim entendida  quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor,  cada  um  obrigado  à  dívida  toda  (Código  Civil,  art.  896,  parágrafo único).  Nesse  compasso,  o  CTN  postula  que  serão  solidários  ao  contribuinte  ou  responsável  tanto  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua fato gerador da  obrigação  principal  (inciso  I  do  art.  124),  solidariedade  factual  (que  é  a  nossa  situação),  quanto  as  pessoas  expressamente designadas em lei  (inciso II),  solidariedade  de direito.  Vê­se,  desde  logo,  que  não  é  fácil  alcançar  o  conceito  de  ‘interesse  comum’  para  definição  da  responsabilidade  solidária, posto que a lei não o delimitou.  Marcos Vinícius Néder2 registra que o  texto utilizou­se de  expressões  vagas,  que  demandam  decisão  de  ordem  semântica.  Observemos  especialmente  as  palavras  “interesse”,  que  pode  ser  de  fato  ou  jurídico;  “comum”,  cujo significado aceita diversas acepções (v.g., coincidente,  usual,  simples,  pertencente  a  mais  de  uma  pessoa);  a  expressão  “situação  que  constitua  o  fato  gerador”,  que  pode ser situação de fato ou de direito.  Há  necessidade,  portanto,  de  se  conceituar  o  que  seja  interesse  comum  “na  situação  que  constitua  fato  gerador  da obrigação principal”. A leitura isolada dos enunciados  desse  artigo  pode  levar  a  interpretação  de  que  a  solidariedade  aplica­se  em  todos  os  casos  em que  houver  interesse  meramente  de  fato  na  situação  (v.g.,  interesse  econômico,  moral,  social),  ampliando  em  demasia  a  possibilidade  de  as  autoridades  fiscais  atribuírem  a  pessoas  alheias  ao  fato  jurídico  tributário  a  condição  de  devedor  solidário.  Na  verdade,  a  adoção  de  tal  interpretação  representaria  a  subversão  das  prescrições  constitucionais  que  regulam  competência  tributária  e  limitações ao poder de tributar do Estado.  ...  Alf Ross3, com muita habilidade, faz distinção entre os interesses  comuns  e  os  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias  externas  Fl. 12158DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.146          27 formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que os une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o  vínculo  visa  apenas  a  uma  necessidade específica (tarefa).  Já Rubens Gomes de Sousa4, embora ressalvando que o interesse  comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deduz  que  “(...)  é  solidária  a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a situação que constitui o fato gerador ou que, em comum com  outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação,  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio jurídico”  No  caso  em  comento,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  decorre  do  pagamento  da  remuneração  aos  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social.  Sendo  o  Estado  de  Santa  Catarina o contratante e quem remunera os advogados dativos,  na  execução  dos  serviços  previstos  constitucionalmente  e  de  responsabilidade única do Estado, utilizou­se da OAB SC para  organizar,  ser  um  facilitador  dos  serviços  de  cunho  eminentemente  social,  realizar a  tarefa  específica de auxiliar o  Estado  na  prestação  de  serviços  da  Defensoria  Dativa  aos  hipossuficientes,  não  há  para  a  OAB  SC  a  citada  relação  econômica com o  fato que dá origem à  tributação, não  tira ela  vantagem  econômica  nenhuma  do  negócio  jurídico.  Diante  de  todo o  já  explicitado nesse Voto,  fica  caracterizado o  interesse  coincidente  das  partes  envolvidas,  no  sentido  da  realização  da  tarefa  de  se  prestar  serviços  relativos  à Defensoria Dativa  aos  hipossuficientes,  mas  não  o  interesse  comum,  necessário  a  configuração da responsabilidade solidária da OAB SC.  Assim,  entende  esse  julgador  que  OAB  SC  não  pode  ser  responsabilizada  individualmente pela integral dívida  tributária  (o  que  é  característica  da  solidariedade),  ou  seja,  deve  ser  afastada a responsabilidade solidária da OAB SC relativamente  aos créditos tributários lançados na presente ação fiscal, já que  não caracterizado o interesse comum previsto no inciso I do art.  124 do CTN, e nem se mantém as assertivas da  fiscalização no  que  tange  à  responsabilidade  sobre  os  recolhimentos  das  respectivas contribuições previdenciárias e sobre a retenção das  contribuições dos contribuintes individuais."  Não se pode concordar com a decisão "a quo". Há interesse comum entre o  Estado de Santa Catarina e a OAB/SC. Senão, vejamos.  Como  dito  na  decisão  de  piso,  por  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se  entender  a  existência  de  mais  um  partícipe  da  relação  jurídica  tributária.  Recordemos as palavras de Rubens Gomes de Souza, citadas pelo julgador de piso:  “(...) é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  Fl. 12159DF CARF MF     28 econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação, por outras palavras  No sentido da lição de Rubens Gomes de Souza, o exemplo clássico, o mais  comum,  é  o  de  dois  irmãos  que  sejam  proprietário  de  um  mesmo  terreno  urbano.  Por  ostentarem a condição de proprietários, os dois, mesmo que meeiros do terreno, são solidários  por todo o IPTU devido.  Tal entendimento é um tanto quanto pacífico na doutrina. Schoueri (ob. cit.,  pág  525)  explicita  que  "interesse  comum  só  têm  as  pessoas  que  estão  no  mesmo  polo  na  situação  que  constitui  o  fato  jurídico  tributário".  Regina  Helena  Costa  (Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Saraiva, 3ª ed. pag. 212) na mesma linha, adverte:  "A solidariedade tributária, que é sempre passiva,somente pode  existir  entre  dois  sujeitos  que  figurem  nesse  polo  da  relação  obrigacional.  Importa  salientar  que  a  solidariedade,  sob  este  fundamento,  não  constitui  modalidade  de  sujeição  passiva  indireta,  como  sustentam  alguns  doutrinadores,  visto  que  os  devedores  solidários  não  são  terceiros  porquanto  realizam  a  situação  fática descrita na hipótese de incidência"  Assentemos. É responsável solidário aquele que tem interesse comum no fato  gerador tributário, assim entendido aquele que concorreu ­ a partir da mesma conduta ­ com o  sujeito passivo na consecução do fato gerador tributário.  Voltemos à imputação fiscal. Encontramos às folhas 46:  "11  ­ O  exame de  todo o  relato  deste REFISC,  notadamente  o  papel  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  em  Santa  Catarina  quanto  ao  papel  de  gerenciamento  no  serviços  da  Defensoria  Dativa,  aliado  ao  fato  de  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  das contribuições devidas, nos termos do Art. 57 § 14 da IN RFB  n° 971/2009, inclusive as retidas dos contribuintes individuais e  não  repassadas  à  Previdência  Social  (com  a  devida  comprovação  material  dos  fatos),  demonstrou  o  interesse  comum na redução das obrigações  tributárias, passando a  ser  "solidária"  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  124  do  CTN  que  estabelece:  (...)"  Na visão do Fisco, por ter organizado, escolhido, operacionalizado ­ inclusive  o  pagamento  ­  e  fiscalizado  a  prestação  de  serviços  do  contribuinte  individual,  exsurge  o  interesse comum na ocorrência do fato gerador.  Assiste  razão  ao  Auditor  Fiscal,  pois  a  OAB/SC  atuou  no  sentido  da  remuneração da pessoa física que prestava um serviço que lhe interessava.  Ao  recordarmos  que  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  o  trabalho  remunerado  da  pessoa  física  e  que  ­  no  caso  em  apreço  ­  esse  trabalho era se consubstanciava na atuação como advogado dativo para o Governo do Estado,  com organização, escolha, operacionalização e controle por parte da Ordem dos Advogados de  Santa Catarina, não cabe a menor dúvida na existência de interesse comum na ocorrência do  Fl. 12160DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.147          29 fato gerador, posto que parte das atividades típicas do 'tomador de serviços', do empregador em  sentido amplo, era realizada pela OAB/SC.  Tanto assim o é que, a própria sujeição passiva foi objeto de análise não só  pela  autoridade  lançadora,  como  também  objeto  de  insurgência  pelo  sujeito  passivo  e  pela  própria OAB, o que levou a decisão de piso a enfrentar a questão.  Ora,  diante  do  fatos  narrados  não  se  pode  admitir,  como  fez  a  decisão  recorrida que não há interesse comum no fato gerador, somente interesse coincidente, quando  segundo a própria doutrina de Rubens Gomes de Souza, apresentada pelo julgador de primeiro  grau,  se  entende  que  “(...)  é  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação,  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  jurídico”, ou seja, o Governo do Estado e a OAB ­ por força de Lei ­ se unem no sentido de  prover  a Defensoria  Pública,  sendo  que  o  primeiro  ­  obrigado  a  prestar  o  serviço  ­  contrata  quem o  faz  e  arca  com  seu  custo;  já  o  segundo  ­  legalmente designado  como organizador  e  operacionalizador ­ executa todas as tarefas necessárias para que o serviços seja prestado, e é  por isso remunerado.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  nessa  parte,  determinando  a manutenção  da  solidariedade  da Ordem dos Advogados  do Brasil,  Seção  de  Santa Catarina, pelo crédito tributário constituído.  DA MULTA QUALIFICADA  A  decisão  recorrida  afastou  a  multa  qualificada  aplicada  pela  Autoridade  Lançadora, que assim motivou, no relatório fiscal, a majoração da sanção (fls.47):  "XIII ­ DA MULTA APLICADA  13  ­  A  multa  aplicada  relativo  as  contribuições  patronais  (01/2009  a  03/2011)  e  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais não descontadas (01/2009 a 06/2010) correspondeu  a 75% do valor devido, nos termos do inciso I, do art. 44 da lei  n° 9430, de 27/12/1996  13.1  ­  A  multa  aplicada  relativo  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  descontadas  dos  mesmos  (09/2010  a  03/2011) correspondeu a 150% do valor devido, nos  termos do  §1° do art. 44 da lei n° 9430, de 27/12/1996."  Examinando a questão, a turma recorrida decidiu (fls 12.080):  "Dispõe o Estado de Santa Catarina acerca da  impossibilidade  de  multa  em  dobro  para  a  contribuição  previdenciária  descontada,  já  que  a  fiscalização  aplicou  no  AIOP Debcad  nº  51.053.869­0 a multa pelo percentual de 150% e não o de 75%.  Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/64,  reforçando  que  a  fiscalização  entendeu  que  houve  dolo  configurador  de  sonegação  ou  fraude  fiscal.  Aduz  ainda  que  está  clara  a  inexistência  de  intenção deliberada dos  agentes envolvidos de  impedirem ou retardarem o recolhimento  Fl. 12161DF CARF MF     30 da contribuição previdenciária, o que houve foi uma providência  acautelatória no escopo de resguardar as quantias que poderiam  ser consideradas devidas à Previdência Social, não tendo havido  sonegação  ou  fraude  no  caso,  o  que  afasta  a  duplicação  do  percentual da multa.  Observe­se  que  o  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  a  aplicação  de  multa  em  percentual  duplicado  (150%)  quando  presentes alguma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  tratam  da  sonegação,  fraude  ou  conluio, produzidos de forma dolosa. Para tanto, necessário se  faz  a  efetiva  caracterização  da  ocorrência  de  uma  dessas  hipóteses.  Nesse  contexto,  importante  registrar  que  no  REFISC  não  há  qualquer  referência  às  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  qualificar  a  multa  aplicada,  não  há  a  caracterização  inequívoca  da  presença  da  conduta  dolosa  tipificada  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  pressupostos  indispensáveis  para  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  Pelo contrário, reforce­se, nenhuma referência aos motivos que  levaram  à  aplicação  da multa  do  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  existe  no  REFISC,  apenas  no  item  13.1  existe  a  informação  de  aplicou­se  o  percentual  de  150%  conforme  dispositivo da Lei nº 9.430/96 citado.  Por  ter aplicado a multa qualificada apenas no AIOP referente  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais, pressupõe este  julgador que o motivo  da  duplicação  da  multa  foi  a  ocorrência  de  retenção  não  repassada aos cofres públicos, o que não caracteriza por si só, a  conduta ensejadora da aplicação da multa com base no § 1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, pelo percentual de 150%.  Desta  forma,  não  restando  comprovada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte prevista na legislação acima abordada, não há que  se falar em aplicar a multa qualificada no percentual de 150%,  devendo ser reduzida ao patamar de 75%, conforme requereu a  impugnante." (destaquei)  Não merece reparo a decisão de primeiro grau. Como muito bem asseverado,  não havendo a comprovação de prática pelo  sujeito passivo das condutas previstas na Lei nº  9.430/96, não se aplica a majoração da multa de ofício.  É ônus do Fisco tal comprovação.  Mera leitura dos preceitos da Lei nº 94360/96 demonstra tal necessidade:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 12162DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.148          31 (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  Por seu turno, a Lei nº 4.502/64 preceitua:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Havendo a ação ou omissão dolosa no sentido da fraude, da sonegação ou do  conluio, termos explicitados na lei tributária, haverá a imputação da multa de ofício em dobro,  consoante se observa na Lei nº 9.430/96. Logo, não se pode admitir o gravame da sanção sem a  explicitação  ­  pela Autoridade  Fiscal  ­  de  qual  conduta  foi  praticada  pelo  sujeito  passivo  e  mais, a comprovação da ocorrência da conduta.  Reconheço  que  tal  encargo  é  de  difícil  cumprimento,  isto  é,  por  vezes  é  oneroso  ao  Fisco  tal  comprovação,  porém não  se  pode  alargar  por  interpretação  aquilo  de o  legislador optou pela explicitar na letra fria da lei.  Como  bem  apontado  pelo  julgador  a  quo,  o  Auditor  Fiscal  não  só  não  comprovou a conduta sonegadora ou dolosa como também nem explicitou qual delas ­ em seu  entendimento ­ ocorreu.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício nessa parte.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer a solidariedade passiva entre a OAB/SC e a Secretaria do Estado de Santa Catarina  de Justiça e Cidadania.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 12163DF CARF MF     32 Passo agora a apreciar o recurso voluntário na ordem de suas alegações.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO  JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS ADVOGADOS.  Segundo a Recorrente ( fls. 12093), não há qualquer relação jurídica ou fática  entre o Estado e os advogados, o que afasta a ocorrência do fato gerador. São seus argumentos:  "A  r. Decisão  recorrida afastou a afirmação de  inexistência de  fato  gerador  a  ser  tributado,  algo  que  contraria  a  lei,  a  constituição federal e a jurisprudência.  Não há falar­se em contribuição previdenciária quando o. mero  pagamento  é  efetuado  por  pessoa/entidade  intermediária,  não  destinatária  do  serviço  prestado.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  pacífica. A  Corte  chegou  à  conclusão  após  apreciar  inúmeras  demandas  envolvendo planos de saúde. As seguintes ementas bem ilustram  o aleagdo:  (...)" (negritei e sublinhei)  Não se pode concordar com as alegações da Recorrente.  Como  demonstrado  no  preâmbulo  do  presente  voto,  o  Estado  de  Santa  Catarina, cumprindo o dever constitucionalmente imposto, instituiu sua Defensoria Pública por  meio  da  contratação  de  advogados  devidamente  cadastrados,  para  atuação  nas  causas  de  interesse dos cidadãos com direito à assistência jurídica do Estado.  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  155/97,  confirma  a  afirmação  e  mais,  determina  que  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seção  Santa  Catarina,  organize,  operacionalize, controle e fiscalize a atuação desses profissionais em nome do Estado de Santa  Catarina, que arca com as despesas de tal estrutura.   É nesse sentido que o fato da OAB/SC saber do quanto devido e para quem é  devido  o  valor  pela  prestação  de  serviços  a  não  a  torna  a  tomadora  destes,  posto  que  tal  atribuição  é  imposta  a  ela  pela  lei  complementar,  uma  vez  que  a  ela  cabe  toda  a  operacionalização da prestação dos  serviços dos advogados dativos e não a destinação deste,  que é como dito, o cumprimento do dever constitucional imposto ao Estado.  Assim, como foi explicitado  linhas atrás,  existe a prestação de  serviços por  pessoa física ao Estado de Santa Catarina, que remunera os trabalhadores, que atuam para que  o Estado cumpra seu mister de prestar assistência jurídica aos necessitados.  Logo, recordando que a prestação de serviços remunerados por pessoa física  é fato gerador de contribuição previdenciária, observo a ocorrência do fato gerador.  Por  fim,  importante  ressaltar  que  as  alegações  de  que  os  serviços  dos  advogados  dativos  foram  prestados  para  a  OAB/SC,  já  foram  enfrentados  anteriormente,  quando da demonstração da relação entre as pessoas físicas e o Estado de Santa Catarina.   Nem  se  diga  que  as  retenções  relativas  às  contribuições  devidas  pelos  segurados contribuintes individuais foram realizadas pela OAB/SC.  Fl. 12164DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.149          33 Sobre o  tema,  reproduzo a decisão de piso,  que por  sua  clareza  e precisão,  conta com minha total anuência (fls 12071):  De  tudo  que  se  vê nos autos  e do  resumo acima,  este  julgador  não concorda com a conclusão a que chegou a auditoria fiscal  que existe comprovação inequívoca de que a OAB SC procedeu à  retenção  dos  valores  das  contribuição  dos  contribuintes  individuais, advogados dativos.  Isto porque:  ­ Os documentos juntados aos autos e que a própria fiscalização  aponta como base para os lançamentos que efetuou, Anexos I a  VI e Doc. 6, apresentam valores retidos efetivamente a partir de  09/2010 em diante.  ­ Informa a OAB SC que o Estado de Santa Catarina começou a  proceder  à  retenção  dos  11%  a  partir  do Decreto  Estadual  nº  3.470, de 23/08/2010, publicado exatamente antes do início das  retenções efetuadas, 09/2010.  Para  melhor  visualizarmos  a  questão,  transcrevo  trecho  do  referido Decreto:  "Considerando:  a)  a  existência  de  controvérsia  ­  ainda  a  dirimir  na  esfera  administrativa  e  judicial  ­  sobre  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, aos  advogados  que  exercem  funções  de  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita  no  Estado  de  Santa  Catarina,  bem  como  sobre  qual  seria  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  respectivo recolhimento; e  b) a decisão constante do Acórdão n2 07­16.216, da 5a Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis,  proferida  nos  Autos  do  Processo  ns  11516.006368/2008­53,  entendendo  ser  do Estado  de  Santa Catarina,  e  não  da Ordem  dos Advogados do Brasil, a responsabilidade pelo recolhimento  da contribuição supostamente devida, bem como a tendência de  vir  o  Estado  de  Santa  Catarina  a  receber  notificação  de  lançamento,  DECRETA:  Art.  1­  Sobre  o  valor  transferido  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil ­ Seção de Santa Catarina ­ para fins de pagamento aos  advogados  que  exercem  as  funções  de  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita,  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  ­  SEF,  pelo  Diretor  do  Tesouro,  deverá  fazer,  previamente ao respectivo repasse, provisão para contingência  em conta específica das parcelas relativas ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  e  à  Contribuição  Previdenciária  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS.(grifos nossos)  Fl. 12165DF CARF MF     34 Art.  2  ­  Os  valores  depositados  a  título  de  provisão  ficarão  retidos  até  que  seja  dirimida  a  controvérsia  quanto  incidência  das  exações  fiscais  e  à  responsabilidade  pelo  recolhimento,  devendo  qualquer  imposição  futura  de  penalidade  ou  juros  ser  suportada  pelos  recursos  da  conta  específica,  eximido  de  responsabilidade  o  ordenador  da  despesa  relativa  à  transferência do valor a que se refere o artigo anterior.  Art. 3­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Ora,  constata­se  no  texto  acima  que  ficou  claramente  definido  que  a  responsabilidade  pela  retenção  da  contribuição  dos  advogados  dativos,  feita  a  título  de  provisionamento  para  contingência, é do Estado de Santa Catarina através do Diretor  do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda, e não da OAB  SC,  e  feita  antes  do  repasse  à  OAB  SC.  Ou  seja,  os  valores  relativos ao pagamento dos advogados dativos quando chegam à  OAB SC já estão com a retenção deduzida.  De  fato. Por  amostragem,  este  julgador  analisou  os  recibos  de  pagamento  juntados pela fiscalização no processo, Doc. 26 e a  relação dos contribuintes individuais na prestação de contas da  OAB  SC  para  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  doc.  25,  e  constatou que:  ­ O recibo de pagamento, emitido pela OAB SC,  informa que o  Estado  de  Santa  Catarina  pagou  ao  advogado,  identifica  a  parcela  retida  do  INSS  e  o  valor  líquido  recebido  pelo  profissional  e  que  o  Estado  reteve  a  contribuição  de  11%  do  contribuinte individual.  ­ Pegando o recibo de André do Amaral Pereira, de fevereiro de  2012, às fls. 10.386, constata­se que ele recebeu o valor líquido  de R$ 132,61. Já na relação prestação de contas que a OAB SC  faz  com  o  Estado,  às  fls.  10.332,  tem­se  que  ele  recebeu  os  mesmos R$ 132,61, ou seja, fica efetivamente caracterizado que  o  repasse  foi  feito dos  valores  líquidos,  já que  são esses que a  OAB SC se utiliza para prestar contas.  ­  Da  mesma  forma,  tem­se  com  o  recibo  de  Giovana  Gnecco  Colombo,  de  julho  de  2012,  às  fls.  10.394,  e  a  prestação  de  contas às fls. 10.349, pelo valor líquido de R$ 530,44.  Também  por  amostragem,  cotejamos  os  recibos  de  pagamento  juntados  pela  fiscalização  e  os  documentos  de  prestação  de  contas da OAB SC  junto ao Estado de Santa Catarina  trazidos  pela impugnante anexos à sua defesa, apesar destas não estarem  autenticadas  pela  RFB.  Neste  contexto,  também  se  confirma  o  repasse e a prestação de contas de valores  líquidos repassados  aos advogados dativos:  ­  Na  competência  09/2010,  tem­se  às  fls.  10.366  o  recibo  de  pagamento  de  José  Zanella,  pelo  montante  líquido  de  R$  1.134,75, mesmo  valor  apresentado  na  prestação  de  contas  de  fls.  10.944  trazida  na  defesa.  Na  mesma  competência,  o  advogado José Zanin recebe o mesmo valor líquido, comprovado  pelo recibo de pagamento de fls. 10.368 e prestação de contas de  fls. 10.944.  Fl. 12166DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.150          35 ­  Na  competência  12/2010,  tem­se  às  fls.  10.374  o  recibo  de  pagamento  de  Valdir  Mendes,  pelo  montante  líquido  de  R$  1.134,75, mesmo  valor  apresentado  na  prestação  de  contas  de  fls. 11.068 trazida na defesa. Ainda, na competência 03/2011, o  advogado Ronaldo Silva recebe o valor líquido de R$ 1.223,75,  comprovado pelo recibo de pagamento de fls. 10.381 e prestação  de contas de fls. 11.212.  Dispõe  também  a  fiscalização  não  ter  identificado  nos  documentos  fiscais  apresentados,  balancetes  2008  a  2011  e  Livros Diário e Razão contábil 2012, onde a OAB SC lançou as  retenções  efetuadas,  o  que,  pelo  acima  exposto,  também  se  mostra correto, já que não procedeu à referida retenção.  ­  Quanto  a  resposta  ao  quesito  formulado  pela  fiscalização  relativamente  ao  destino  da  retenção  efetuada  no  montante  de  R$ 5.736.548,00 (valor,  inclusive, que este  julgador não  logrou  êxito em localizar no processo, mas que possivelmente, diante de  todo o conjunto, refere­se às retenções efetuadas de 09/2010 em  diante, conforme Anexo VI, cujo valor se aproxima) e que a OAB  SC  informa  não  ter  sido  possível  obter  tais  informações  que  teriam  sido  praticadas  pela  Administração  anterior,  não  nos  parece  conclusivas  para,  diante  dos  elementos  acima,  afirmarmos  inequivocamente  que  a  OAB  SC  procedeu  a  estas  retenções. Indica, na verdade, que diante da falta de documentos  para poder atender à intimação do fisco, a diretoria apontou os  responsáveis  por  qualquer  ato  praticado naquele  período,  qual  seja, a administração anterior.  Portanto,  reforço,  entendo  não  ter  restado  inequivocamente  comprovada a retenção feita pela OAB SC nos pagamentos dos  advogados  dativos,  conforme  alega  a  própria  OAB  SC,  tendo  sido  o  Estado  de  Santa  Catarina  quem  procedeu  à  referida  retenção,  em  perfeita  consonância  com  o  determinado  no  Decreto Estadual nº 3.470, de 23/08/2010." (negritei)  Pelo  exposto,  e  pelos  motivos  e  fundamentos  acima  apresentados,  nego  provimento ao Recurso Voluntário nessa parte.    ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. VALOR TOTAL REPASSADO  À OAB.  Sobre  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  lançamento,  a  Recorrente  alega  ilegalidade. Vejamos (fls. 12105):  "0  relatório  da  notificação  fiscal,  ao  indicar  a base de  cálculo  adotada  para  o  lançamento,  demonstra  com  clareza  a  incompatibilidade do parâmetro adotado com aquele previsto em  lei.  Indica a autoridade notificante:  Fl. 12167DF CARF MF     36 "9.1 — Foram consideradas bases de cálculo das contribuições  previdenciárias  os  valores  repassados  pelo Governo  do Estado  de Santa Catarina à OAB­SC (Doe. 6), estando reproduzidos nos  ANEXOS  I  a  V  e  resumidos  no  ANEXO  VI,  valores  estes  que  passam a ser salário­de­contribuição, nos termos do Art. 28, III  da Lei n. 8.212/91"  Ora,  os  dispositivos  legais  indicados  para  o  lançamento  são  flagrantemente diferentes do utilizado, seja para a contribuição  previdenciária patronal quanto para passível de retenção:  (...)  Com efeito, ao indicar que foi utilizada como base de cálculo o  valor  repassado  para  a  OAB  pelo  Estado  a  Receita  Federal  deixa  claro  que  inseriu  no  valor  cobrado  verbas  claramente  descabidas  e  que  tem  dúvidas  sobre  a  existência  do  fato  gerador,  já  que  não  conseguiu  configurar,  em  relação  ao  Estado de Santa Catarina, um quantum  tributável em relação  aos contribuintes individuais." (negrito não consta do recurso)  Não se pode concordar com o argumento, posto que dista da realidade fática  constante dos autos.  A  autoridade  lançadora  utilizou  o  valor  destinado  a  cada  contribuinte  individual como salário de contribuição, nos termos da legislação vigente.   Vejamos, por pequena amostragem, o conteúdo dos anexos mencionados no  recurso:        Fl. 12168DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.151          37     Simples  leitura  demonstra  o  flagrante  equívoco  do  Recorrente.  Não  foi  adotado o valor repassado à OAB e sim os valores individualmente repassados, inclusive com  os destaques das retenções devidas, isso a partir de quando o Recorrente passa a reconhecer a  sua obrigação tributária.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  CONSIDERAÇÕES SOBRE O FATO GERADOR. ART. 22, 28 E 30 DA LEI 8.212/91.  Alega o Recorrente  a  inexistência do  fato gerador, posto que, em sua visão  não houve prestação de serviços para o Estado e sim para os cidadãos. Por via de consequência  não houve pagamento, posto que o Estado nem tinha conhecimento prévio de quem receberia  os valores e se houvesse tributo a ser recolhido isto seria de responsabilidade da OAB/SC.  O  tema  já  foi  largamente  discutido  no  preâmbulo  deste  voto. Despiciendas  novas considerações.   Tal  desnecessidade  de novo  enfrentamento  dos  argumentos  recursais,  posto  que enfrentados alhures, também ocorre quanto às alegações de que o Estado de Santa Catarina  não é o  sujeito passivo  da  relação  jurídica  tributária  e de que  a base de  cálculo utilizada no  lançamento está incorreta  Recurso voluntário negado também nessas partes.  AUSÊNCIA  DE    CONFERÊNCIA  DA    SITUAÇÃO  DE    CADA  ADVOGADO  PARA  LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE ALGUM JÁ RECOLHIA PELO  TETO DE CONTRIBUIÇÃO.   Com  base  no  artigo  28,  III  da  Lei  de Custeio,  o Recorrente  entende  que  o  Fisco deveria ter verificado se cada advogado já não recolheu a contribuição por ele devida, em  razão do teto estabelecido para a contribuição do segurado.  Fl. 12169DF CARF MF     38 Sobre a questão, assim se pronunciou a decisão de piso (fls 12078):  "Dispõe  a  legislação  que  presume­se  feita  a  retenção  das  contribuições dos contribuintes individuais pelo contratante, ou  seja, é obrigação legal do Estado de Santa Catarina proceder à  retenção e repasse aos cofres públicos dessa contribuição. Não  o tendo feito não lhe é cabível alegar que a fiscalização deveria  proceder  a  verificação  dos  recolhimentos  dos  advogados  contribuintes individuais para se eximir dessa sua obrigação.  E ainda, é responsabilidade do contribuinte individual, caso já  tenha  sofrido  retenção  que  supere  ao  limite  legal  do  teto  de  contribuição, informar ao seu contratante e comprovar tal fato,  ficando  então,  este  contratante  dispensado  de  proceder  à  referida  retenção,  desde  que  tudo  devidamente  comprovado.  Tudo  isto  está  acima  demonstrado,  e,  assim,  não  procedem  as  alegações em sentido contrário do impugnante." (destaquei).  Não  obstante  os  acertados  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  necessário  ainda  recordar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  de  crédito  do  Fisco  constante  do  lançamento  e,  no  caso,  devidamente  corroborado  por  provas.  Tal  exegese,  no  sentido da exigência de  comprovação dos  fatos  alegados pelas partes constantes do processo  administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  Como  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  não  pôde  o  Recorrente  se  desvencilhar do encargo probatório, não se permitindo, portanto, admitir tal argumento.  Por  ser  fato modificativo  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  posto  que  há  um  limite  legal  para  a  contribuição  do  segurado,  cabe  ao Recorrente  a  comprovação  de  tal  fato  ocorreu,  ou  seja,  que  para  os  segurados  x,  y  e  z,  não  é  devida  a  retenção  da  contribuição  incidente sobre a remuneração por ele percebida  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária tal encargo. Cabe à empresa o dever de reter e recolher a contribuição dos segurados  que lhe prestam serviços durante o mês, consoante expressa disposição da Lei de Custeio. Para  se eximir do desconto, o  segurado deverá  comprar ao substituto  tributário  (a empresa para o  qual presta serviço), que houve o desconto da contribuição naquele mês por outro empregador.  Recurso voluntário negado também nessa parte  Por fim, argumenta no sentido da relevação dos  juros e multas em razão da  mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil que, na visão do Recorrente, entendia  que não havia tributação dos valores pagos pelo Estado aos advogados dativos por intermédio  da  OAB/SC.  Entende  ser  aplicável  os  preceitos  do  CTN  sobre  a  prática  reiterada  da  Administração Tributária integrar a legislação tributária.  Alega  ainda  não  ser  possível  imputar  multa  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  mero repassador de recursos à OAB/SC e aplicação do princípio do não confisco para excluir a  multa.  Não se pode concordar com o Recorrente.  Fl. 12170DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.152          39 O  surgimento  da  obrigação  tributária,  seja  a  principal,  seja  a  acessória,  decorre  de  lei.  Seu  inadimplemento  enseja  aplicação  da  sanção  legalmente  prevista,  independentemente da intenção do agente.   Nesse sentido, e em face da minha  total concordância com os motivos e os  fundamentos da decisão de piso, reproduzo­a e tomo ­ com a devida permissão ­ como minha:  "Discorre o Estado de Santa Catarina em sua impugnação sobre  os  valores  de  juros  e  multas  aplicadas,  requerendo  a  não  aplicação em virtude de:  i)  Defensoria  Dativa  –  pratica  reiterada  da  fiscalização  não  tributar.  O  Estado  de  Santa  Catarina  vem  há  mais  de  40  anos  remunerando os defensores dativos pelos serviços  jurídicos que  prestam  aos  necessitados,  sem  qualquer  dúvida  sobre  a  não  ocorrência do fato gerador do tributo ora pleiteado. Se por mais  de  40  anos  a  Fazenda  Federal  quedou­se  inerte  não  pode  repentinamente cobrar juros e impor penalidade de multa como  se o devedor tributário fosse aquele que de modo contumaz deixa  de  cumprir  suas  obrigações  tributárias.  Cita  e  transcreve  art.  100, do CTN, que no inciso III, trata da práticas reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas.  Incabível  seu  pleito,  já  que  o  art.  100  deve  ser  aplicado  como  norma  complementar  às  leis,  não  sendo  aplicável  na  situação  alegada pela autuada.  ii) Da impossibilidade de cobrança de multa do Estado de Santa  Catarina.  Aduz  que  não  é  o  Estado  e  sim  a  OAB  SC  que  deve  ser  responsabilizada  pela  infração,  uma  vez  que  apenas  repassa  recursos  à  OAB  SC.  No  caso  de  dúvida  da  fiscalização  sobre  ente deveria recolher o tributo, deve ser aplicado o art. 112 do  CTN.  Não  há  dúvida  por  todo  o  exposto  Voto  de  quem  é  o  ente  responsável  pelas  contribuições  lançadas,  não  procedem  suas  argumentações.  iii) Da exorbitância dos valores aplicados.  No que diz respeito especificamente ao caráter confiscatório da  multa  aplicada  nos  AIOP,  não  se  pode  acatar  esta  tese  da  impugnante.  A  argumentação  de  que  a  Constituição  Federal  proíbe  o  confisco, não  prospera, eis que a vedação constitucional ao confisco, antes de  tudo, é dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá­la no  processo  de  elaboração  legislativa,  cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações  legais  emanadas  dos  poderes  competentes  e  zelar  pelo  cumprimento  Fl. 12171DF CARF MF     40 das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes.  O  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  juízo  de  valor  quanto  a  este  suposto  aspecto  alegado  pela impugnante.  Nesse  contexto,  há  que  se  destacar  que  um  dos  princípios  basilares da administração pública é o da legalidade, princípio  que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público,  ou  seja,  existe  a  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não  tenha  sido  declarada  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário,  surtirá  efeito  enquanto  vigente  e  será  obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato  administrativo  vinculado.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar  a  aplicação  de  legislação  em  vigor,  conforme  estabelece  o  art.  18  da  Portaria  RFB  nº  10.875,  de  16/08/2007  (DOU  de  24/08/2007)  e  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  acrescentado  pela  MP  449,  de  03/12/2008,  transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Também o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já se manifestou sobre o assunto, através da Súmula CARF nº 2,  comprovando  o  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sendo assim, a Administração deve abster­se de  reconhecer ou  declarar a inconstitucionalidade ou sua ilegalidade e, sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  competentes.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou  não, conforme a legislação, sem emitir  juízo sobre a legalidade  ou  a  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato.  Isto posto, não compete à instância administrativa de julgamento  manifestar­se  sobre  eventuais  violações  a  princípios  constitucionais  ou  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  que  assim  não  tenham  sido  declarados,  observando­se  que  a  atuação  do  fisco  restringiu­se  aos  comandos  determinados  em  dispositivos  legais  vigentes  e  constantes  no  REFISC  e  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD dos AIOP.  Assim,  no  que  tange  ao  acima  tratado,  tendo  a  fiscalização  aplicado  multas  e  juros  em  cumprimento  a  leis  vigentes  em  nosso ordenamento jurídico, não cabe ser acatado neste esfera  Fl. 12172DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.153          41 de  julgamento  qualquer  entendimento  diverso  externado  pelo  contribuinte em sua defesa."   (destaquei)  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário também nesta parte.  ERRO DE CÁLCULO ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  A recorrente aponta erro no cálculo do tributo lançado, o que causa nulidade  do ato administrativo do lançamento. Aduz (fls 12121):  "Como já mencionado, a notificação exarada estampou vultosas  quantias supostamente devidas pelo Estado de Santa Catarina.  Contudo,  não  há  segurança  sobre  os  critérios  utilizados  pela  Fiscalização  na  obtenção  dos  valores  apontados.  O  contribuinte,  in  casu,  não  tem  certeza  quanto  às  alíquotas  e  índices de correção utilizados.  A título de exemplo, no mês de junho de 2008 consta no Anexo I  o valor total de pagamentos no montante de R$ 1.179.663,17 e o  valor  devido  de  contribuição  previdenciária  ­cota  do  contribuinte  individual  ­  de  R$  1.205.578,03.  Já  no  auto  de  infração n. 37.409.570­1 foi considerado o valor de R$ 239.757,  02  como  devido  no  mês  de  junho  de  2008.  Só  esse  fato  já  demonstra uma contradição entre o valor do Anexo  I e o valor  do auto de infração.  Não bastasse isso, verifica­se que o valor realmente devido para  o mês de junho de 2008, a titulo de contribuição previdenciária  ­  cota  do  contribuinte  individual  ­  seria  de  R$  129.762,95,  ou  seja,  R$  109.994,07  a  menos  do  que  o  apontado  no  auto  de  infração" (destaques não constam do recurso)  Não cabe razão à Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  todos  as  bases  de  cálculo,  alíquotas  aplicáveis  e  fundamento  legal  do  débito  se  encontram  perfeitamente  apresentadas  e  explicitadas  nos  diversos  relatórios  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  sendo  importante  mencionar  que  o  Contribuinte tomou ciência pessoal  todos eles, quando ­ por certo ­ foram prestados todos os  esclarecimentos  necessários  e  oportunizado  que  eventuais  dúvidas  fossem  esclarecidas  pela  Autoridade Fiscal.  Tal  afirmação  decorre da  declaração,  constante  da  comprovação  de  entrega  de todos os demais relatórios e anexos integrantes do auto de infração, firmada no Termo de  Sujeição Passiva (fls 10593/10595)  Fl. 12173DF CARF MF     42   Não  obstante  o  exposto, mister  ressaltar  que  a  alegação  de  erro  de  cálculo  além  de  não  comprovada  documentalmente,  o  que  como  visto  acima,  não  tem  o  condão  de  permitir que o Colegiado firme posição (inteligência do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ),  não  se  refere  a  período  constante  do  auto  de  infração  que  se  discute  no  presente  processo  administrativo, por óbvio não integrando a presente lide tributária.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso também nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do  recurso de ofício, para dar­lhe provimento parcial, mantendo a  responsabilidade  solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB­SC e a exclusão  da  qualificadora  da  multa  de  ofício  .  Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, negar provimento.    assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 12174DF CARF MF

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