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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688421 #
Numero do processo: 10183.721683/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente erro material entre o decidido nos votos condutores e a parte dispositiva da ementa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.477, de 15/10/2013, alterar a parte dispositiva do acórdão para que conste a seguinte conclusão: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário". (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.678  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ERRO  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE SANEAMENTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  quando  presente  erro  material  entre  o  decidido  nos  votos  condutores  e  a  parte  dispositiva  da  ementa.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.477,  de  15/10/2013,  alterar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  para  que  conste  a  seguinte  conclusão:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário".  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 83 /2 00 9- 31 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­003.678  S2­C2T2  Fl. 237          2 Relatório   Os  presentes  embargos  foram  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2202­002.477 no processo nº 10183.721683/2009­31.   Este processo trata da Notificação de Lançamento, por meio da qual se exige  o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 2004, acrescido de  juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 35.181,52, relativo ao  imóvel  rural  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  nº  0.334.208­5,  localizado  no município  de  Paranaitá ­ MT.  A  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Deste  acórdão,  foi  interposto, pelo contribuinte, recurso voluntário.  A obscuridade questionada pela Fazenda diz respeito ao erro formal contido  na  síntese  do  voto,  em  que  se  fez  menção  à  existência  de  recurso  de  ofício,  sendo  que  na  conclusão do voto condutor não há referência alguma quanto a tal recurso, in verbis:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício"  No  entanto,  a  conclusão  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Fabio  Brun  Goldschmidt foi:  "Ante todo exposto, julgando o presente caso em conjunto com o  processo nº 10183.002185/2007­24, entendo restar comprovado  que  o  imóvel  do  recorrente  se  encontra  albergado  pela  imunidade  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  imunidade  ao  Instituto  Ecológico  Cristalino,  desconstituindo  o  auto  de  infração  lançado."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos de declaração foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade  Verifica­se  que  não  há  nos  autos  a  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  Fazenda Nacional. Aliás, sequer foi exonerado pela DRJ de origem algum valor.  Ainda, a conclusão do voto do Conselheiro Relator Fabio Brun Goldschmidt  somente foi no sentido da dar provimento ao recurso voluntário.  Desta forma, há erro material no acórdão, o qual deve ser sanado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­003.678  S2­C2T2  Fl. 238          3 Assim,  entendo  que  aonde  no  acórdão  consta  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício",  deveria  passar  a  constar  "Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  fins  de  corrigir  o  erro material,  de modo  que  aonde  consta  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício",  deve  passar  a  constar  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário."  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF

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6674308 #
Numero do processo: 10940.901190/2009-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901190/2009­64  Recurso nº                  Acórdão nº  1803­01.181  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA ­  COOPAGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a 1º de  janeiro de 2009  e que estejam pendentes de decisão  administrativa.  (SCI Cosit nº 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a possibilidade de  formação de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do  mérito do pedido.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do PER/DCOMP n° 28427.30207.171105.1.3.04­0469 (fls. 11­16  e  54­58),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  2.284,87  de  CSLL devido por estimativa (código de receita 2484) no mês de  outubro/2005,  com  utilização  da  parcela  de  R$  2.185,01  do  direito  creditório  de  R$  13.066,48  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho/2005,  recolhimento  este  efetuado  em  29/07/2005  (R$  17.168,15).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  25/03/2009  (fls.  10  e  60),  não  homologou  a  compensação declarada em 17/11/2005 em face da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período,  conforme  determina  o  art.10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  recebido  em  08/04/2009, à fl. 63), a reclamante apresentou, em 05/05/2009, a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­09,  instruída com os documentos de fls. 10­52, cujo teor é sintetizado  a seguir:  a)  após  discorrer  acerca  finalidade  social  das  sociedades  cooperativas,  aduz  que  a  vedação  à  compensação  de  créditos  pagos  a  maior  assume  frontal  conflito  com  o  direito  legal  dos  contribuintes; que os arts. 165 e 170 do CTN e o art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996, não fundamentam tal impossibilidade, que se  encontra prevista apenas na IN SRF n° 600, de 2005;  b) que as instruções normativas, por mais que se tenha respeito a  elas e reconheça a sua importância, não têm força de lei e não  podem limitar direitos garantidos aos consumidores, sob pena de  ferir  princípios  constitucionais  fundamentais,  como  o  da  legalidade, especialmente;  c) que resta clara a impossibilidade de vedação à compensação  solicitada, e a verdade deste fato está no próprio reconhecimento  da RFB por meio da IN RFB n° 900, de 2008, em cujo art. 11 foi  suprimida  tal  vedação;  que  não  são  valores  apurados  de  retenções, mas de simples pagamentos a maior;  d)  alternativamente,  requer  seja  considerado  que  inexiste  qualquer óbice à  compensação após o período de apuração ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 2          3 para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL;  que,  como  o  crédito  não  é  contestado  pela  RFB,  mas  somente  sua  disponibilidade no período mensal solicitado, a compensação do  débito  pode  ser  efetuada,  até  de  ofício;  que  não  faz  sentido  a  incidência de multa sobre o imposto devido em face de o crédito  pelo pagamento a maior ser anterior ao débito declarado;  e)  que,  igualmente  são  importantes  para  o  julgamento  da  matéria  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  boa­fé  e  os  subprincípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito;  que  há  de  se  considerar  não só o aspecto formal da declaração, mas o direito em si,visto  que o Direito Tributário rege­se pelo princípio da legalidade;  f) ressalta que a correção do crédito deve ocorrer com base na  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento  a  maior,  conforme  previsto no art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995;  g)  ao  final  requer:  1)  recebimento  tempestivo  da  presente  manifestação de inconformidade; 2) declaração de procedência,  com o reconhecimento de não ser devido o tributo ora cobrado  pela existência de crédito a  embasar a  compensação  solicitada  ou,  em  outro  sentido,  que  seja  deferido  o  pedido  alternativo  formulado;  3)  além  das  provas  documentais  qu.e  apresenta,  requer  a  possibilidade  de  juntada  de  todas  as  informações  necessárias à fiel comprovação de seu direito.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:    “PROVA DOCUMENTAL  .  APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  460,  DE  2004.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  VIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL DO PERÍODO . Aplica­se à declaração de compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  CSLL  paga  indevidamente ou a maior na dedução da contribuição devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera os argumentos tecidos na impugnação.  É o relatório.    Voto               Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  04/07/2011  (AR de  fls.  89). O  recurso  foi  protocolado  em 02/08/2011,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Este colegiado já manifestou diversas vezes seu entendimento no sentido de  que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de  os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  Ocorre  porém que,  em  8  de dezembro  de  2011  foi  publicada  a Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa a seguir transcrevemos:  Estimativas.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.Restituição  e  compensação.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 3          5 vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Por sua vez, o art. 100 do CTN assim dispõe:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Apesar da solução de consulta não ter eficácia normativa, não se pode negar  que  ela  reflete  a prática  que será observada pelas  autoridades  administrativas  a partir  de  sua  edição, sendo portanto uma norma complementar nos termos do art.100 do CTN .  Do ponto de vista processual, poderíamos até afirmar que não há mais litígio,  uma vez,  que  a administração  acabou de  acolher  integralmente os  argumentos da  recorrente.  Há lide quando ocorre uma pretensão resistida.   Por isso, transcrevo voto do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, proferido  na sessão de 16 de janeiro de 2012, quando do julgamento de processo do mesmo contribuinte:  “6.  Entendeu,  porém,  aquela  decisão  que  “o  recolhimento  efetuado  em  31/10/2006  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução da CSLL devida em 31/12/2006 ou para compor o saldo  negativo de CSLL do anocalendário de 2006” (fls. 91verso, item  10).  7. Sucede que esse entendimento não pode, por óbvio, alcançar  os valores pagos a título nenhum os denominados “pagamentos  sem causa” , já que somente se pode ter como estimativa o que a  lei  assim  estabelecer,  e  não  o  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, pretender que o seja.  8.  Se  “tributo”,  na  forma  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e mais,  “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e  que  venha  a  extrapolar  o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurandose meramente como um pagamento indevido.  9.  Igual  raciocínio é válido para a  sistemática de  recolhimento  por  estimativas:  estas  apenas  podem  ser  consideradas  a  esse  título  se  limitadas  ao  legalmente  previsto  na  norma  específica  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  10. Dito  de  outro modo:  não  é  porque  o  sujeito  passivo  optou  pela  sistemática  de  apuração  anual  com  antecipações  mensais  calculadas de forma estimada que qualquer valor que este venha  a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado e tratado  como se fora estimativa.  11.  É  bem  de  se  ver  que,  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  passíveis  de  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  12.  A  esse mesmo  entendimento,  aliás,  chegou  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  ao  suprimir  em  boa  hora  do  art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, restrição que existia nesse sentido, oriunda do art. 10  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  13. Sendo esse ato meramente interpretativo  (interpretação das  normas materiais  que  definem  a  formação  e  a  constituição  do  indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL), retroage ele  para atingir as situações anteriores à sua edição.  14. De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece  a possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa mensal antes da vigência da IN SRF nº 460,  de  2004,  conforme  se  verifica  pela  leitura  de  observação  presente no Ajuda do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  15.  Mencionamse,  a  respeito,  os  seguintes  precedentes  administrativos:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901190/2009­64  Acórdão n.º 1803­01.181  S1­TE03  Fl. 4          7 sistema.(Acórdão nº 10515.943, da Quinta Câmara Sessão de 17  de agosto de 2006)  [...].  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR..  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 110100.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção Sessão de 9 de julho de 2010)  16.  Daquele  primeiro  precedente,  transcrevo  os  seguintes  excertos:  A  tese  defendida  pela  Turma  da  DRJ  é  verdadeira,  sim,  mas  somente  em  relação  ao  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  dentro das normas que regem tal sistema.  Os  valores  corretamente  calculados  conforme  as  regras  da  estimativa  realmente  só  podem  ser  compensados  quando  da  apuração  do  lucro  real  anual  ou  base  de  cálculo  da  CSLL  também anual conforme inciso IV do § 3º do artigo 2º da Lei nº  9.430.  A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido  como estimativa à apuração anual, pois o  inciso  IV do § 3º do  artigo 2º da Lei 9.430/96, vinculou o valor “do imposto de renda  pago  na  forma  deste  artigo”,  ou  seja,  no  valor  exato  devido  como  estimativa,  nada  disse  a  respeito  de  valores  excedentes,  logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei.  Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a  vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de  fato  têm  razão  quanto  ao  valor  devido  a  esse  título,  porém  quanto  a  quaisquer  outros  valores  recolhidos  indevidamente,  temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis:  [...].  Cabe  ressaltar que a  legislação não estabeleceu que quaisquer  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  estimativa  seriam  considerados  antecipação  daquele  a  ser  apurado no final do ano. Logo, não cabe a interprete restringir o  que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando  de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN.  Assim, conheço do recurso e, no mérito, doulhe provimento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 17. Destaco, por fim, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicandose,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  18. Cumpre  ressaltar,  porém, que a  interpretação aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de  opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro  está,  também,  que  o  sujeito  passivo,  quando  do  encerramento  do  anocalendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa  forma,  a  homologação  expressa  exige  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento  da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito;  e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para liquidação da CSLL devida no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Ante  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  devendo  os  autos  retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6645225 #
Numero do processo: 10855.003085/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Na falta de comprovação de pagamento, o qual não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  AUDITORIA  DE  DCTF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.   Na  falta  de  comprovação  de  pagamento,  o  qual  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deu  provimento integral ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 85 /2 00 2- 51 Fl. 234DF CARF MF   2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  abaixo  o  relatório  da  Resolução  nº  2102­000.201, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 11/03/2015:   Trata­se de Recurso Voluntário interposto por METSO BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 05/11/1997   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. PAGAMENTOS. NÃO COMPROVADOS.   Não comprovada a alegação de erro no preenchimento da  DCTF e não localizados os pagamentos vinculados, é de  se manter o lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi lavrado o Auto de Infração nº 0002848/2002 (fl. 70), em face  da empresa SVEDALA FAÇO LTDA, que posteriormente passou  a  se  chamar  METSO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, como demonstra a Alteração Contratual de fls. 100.  O citado Auto de Infração, no valor inicial de R$116.795,85, foi  originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições  e Tributos Federais ­ DCTF, que indicou que alguns pagamentos  relativos  ao  período  do  quarto  trimestre  de  1997  foram  recolhidos fora do prazo (valor de R$99.721,99) e outro não foi  localizado (valor de R$6.430,43).   Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou  a impugnação (fls. 3 a 32) com as seguintes razões de defesa:   Alegou que o lançamento resulta de revisão de DCTF e, por  se  tratar  de  revisão,  seria  obrigatória  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  não  ocorreu.  Arguiu, então, a nulidade do Auto de Infração;    Alegou  que  a  Delegacia de  Julgamento  deve  se  declarar  impedida  de  julgar  o  mérito,  uma  vez  que,  se  assim  o  fizer,  estará  realizando  o  trabalho  da  fiscalização,  suprimindo  um  grau de jurisdição;    Alegou  que  não  foram  cumpridas  as  normas  pertinentes  ao  procedimento  de  cobrança,  exigindo multa  e  juros  sobre  o  que  foi  pago  tempestivamente,  não  observando  os  princípios  de  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  previstos  no  art.  37  da Constituição Federal;    Alegou que o lançamento deveria ser efetuado somente após a  apresentação  de  esclarecimentos  pelo  interessado,  quanto  a  eventuais irregularidades, o que não foi feito;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 235          3   Alegou  ofensa  ao  art.  6º,  X,  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor e ao art. 354 do Código de Processo Civil e abuso  de  autoridade,  além  da  ilegalidade  do  lançamento  por  inobservância  do  devido  processo  legal,  pois  não  comprovada  existência de diferença apurada, mas tão somente inconsistência  do  programa  de  revisão  eletrônico  de  DCTF,  que  não  tem  competência legal para a revisão do lançamento;   Alegou,  também, violação ao art.  3º  da Lei nº 9.784/99, que  determina  a  facilitação  do  exercício  dos  direitos  dos  administrados e o de apresentar documentos;   No mérito,  alegou que os  recolhimentos  foram  corretamente  efetuados,  nos  prazos  de  vencimentos  e  apresentou  guias  de  DARF para comprovar referidos recolhimentos;   Requereu ao final, a nulidade do Auto de Infração,  tendo em  vista  a  ausência  de  oitiva  da  contribuinte  e,  caso  rejeitada  a  preliminar,  requereu  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  extinto  o  aludido  crédito  tributário  pelo  pagamento  já  efetuado;   Ainda, caso não acolhidos os pedidos de anulação do Auto de  Infração  e  da  improcedência  do  lançamento,  requereu  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%,  uma  vez  que,  para  eventuais  recolhimentos  após  o  prazo  de  vencimento,  a  penalidade a se aplicar é a multa de mora de 20%, prevista no  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  a  substituição  da  multa  aplicada pelo processo de imputação, nos termos do art. 163 do  CTN.  Em  revisão  de  ofício  (fls.  92  a  93),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SETAC),  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SECAT  nº  305/2011,  de  29/03/2011,  proferindo a seguinte decisão:  Considerando todo o exposto e com fundamento no artigo  14 da Lei n° 11.488, de 15 de Junho de 2007, combinado  com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, DECIDO  cancelar  a  multa  de  ofício  isolada  no  valor  de  R$98.528,30 e manter os valores lançados no anexo III e  o valor dos juros não pagos, conforme proposto.  Pelo despacho decisório, foi cancelada a multa isolada no valor  de  R$  98.528,30  e  permaneceram  os  seguintes  créditos  tributários: o valor dos juros não pagos de R$ 1.196,69 e o valor  lançado  sobre  o  pagamento  não  encontrado,  correspondente  a  R$ 6.430,43 e seus acréscimos, multa de ofício de 75% e juros de  mora calculados até a data da lavratura do Auto de Infração.  No  referido despacho,  em  fls.  92,  destaca­se o  registro de que,  "quanto a  falta de  recolhimento,  foi  apresentado uma cópia do  recolhimento  em  fls.  54,  entretanto  tal  pagamento  não  foi  localizado  nas  pesquisas  realizadas  em  todos  os  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil".  Fl. 236DF CARF MF   4 Ainda  sobre  essa  decisão,  registra­se  que  dela  tomou  conhecimento a Recorrente em 15/04/2011, conforme AR juntado  à fl. 96.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  decidiram  julgar,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  reconhecendo  corretas  as alegações  do  interessado quanto  aos  recolhimentos  e/ou  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  que  justificou  a  autuação  de  juros  não  pagos,  mantida,  contudo,  a  autuação  em  relação  aos  demais  valores,  conforme  conclusão  transcrita a seguir:   PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS  –  Para  a  comprovação  da  extinção  do  débito  de  código  0588,  do  período  de  apuração  05­10­1997  e  vencimento  05/11/1997,  no  valor  de  R$  6.430,43,  foi  apresentado  o  DARF  de  fls  56,  onde  se  verifica  a  existência  de  duas  autenticações  bancárias,  sendo  que  uma  está  riscada  e  a  outra com data de 05/11/1997.   Pesquisa efetuada pela DRF não localizou tal pagamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  informação  de  fl.  95,  ou  seja,  o  documento  apresentado  não se configura prova do efetivo pagamento do débito e,  assim,  não  pode  ser  aceito  para  a  comprovação  pretendida.   (...)   Portanto, corretas as alegações do interessado quanto aos  recolhimentos e/ou erro no preenchimento da DCTF.   De  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  referente  ao  débito  para  o  qual  o  pagamento  não  foi  localizado.   Cientificada da referida decisão em 26/09/2012, como atesta  o AR de fls. 154, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  em  26/10/2012,  por  meio  do  qual  contesta  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  parcela  mantida,  argüindo,  em  síntese:    "Decadência do direito de lançar", ao argumento de que o  Despacho Decisório do SECAT constitui "novo lançamento" e  que esse  lançamento,  real  e verdadeiro,  foi efetuado  fora do  prazo  decadencial,  ou  seja,  mais  de  14  anos  depois  do  fato  gerador;     "Inovação  ao  feito",  ao  argumento  de  que  "a  base  do  lançamento eletrônico de 2002: ou era falta de localização ou  era declaração  inexata. Todavia, AGORA, não se  trata mais  disso.  Agora,  trata­se  de  RECUSA DE VALIDADE  a DARF  rasurado" (fl. 13 do Recurso Voluntário);   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 236          5  "Cerceamento do direito à ampla defesa", ao argumento de  que, somente pela decisão da DRJ, foi trazido "fato novo" ao  conhecimento do Recorrente, no caso, a recusa de validade ao  DARF apresentado;     "Cobrança  de  tributo  extinto  pelo  pagamento",  ao  argumento de validade do DARF apresentado, alegando que o  documento possui dupla impressão da mesma autenticação, e  não  dupla  autenticação,  e  que  o  documento  traz  todas  as  informações  constantes  da  DCTF,  como  nome,  período  de  apuração, código da Receita, data de vencimento e valor do  principal,  havendo  discrepância  apenas  em  erro  no  preenchimento do CNPJ.   Ao final, a Recorrente pede:    declaração de improcedência do Auto de Infração;     alternativa  e  sucessivamente,  reforma  do  acórdão  atacado  para que seja julgada insubsistente a exigência fiscal;    alternativa e sucessivamente, cancelada a decisão guerreada  por vício de fundamentação, motivação e pela inovação do feito,  determinando que seja proferida nova decisão;    na eventualidade dos pedidos acima não serem acatados, que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  e  comprovação do pagamento tendo em vista o DARF apresentado  pela Recorrente junto ao banco recebedor (ou seu sucessor) em  face  dos  indícios  e  verossimilhanças  das  alegações  apresentadas;     ao  final,  protesta  pela  produção  de  todo  tipo  de  prova  admitida em Direito, inclusive pela sustentação oral nos termos  regimentais  e  também pela  juntada  posterior  da  declaração do  banco sucessor que comprove a veracidade do recolhimento pelo  discutido DARF.   A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, na sessão de  11/03/2015, converteu o julgamento em diligência (fls. 196/202), para:  (i) intimar a Recorrente a apresentar as provas que dispuser  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  (ii)  determinar  à  autoridade  fiscal  que  verifique  a  autenticidade  do  DARF  e,  caso  comprovada  a  inidoneidade  desse  comprovante  de  pagamento, tome as providências legais cabíveis.   Conforme despacho de fl. 232, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba, em atendimento à diligência solicitada, informou o seguinte:  Com  a  finalidade  de  atender  à  Resolução  nº  2102­000.201  do  CARF(fls.196/202),  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  dirimir  controvérsia  acerca  de  arrecadação que não foi confirmada nos sistemas de controle da  Fl. 238DF CARF MF   6 RFB,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  a  via  original  do  comprovante de arrecadação.  Em 07/10/2015, a via original foi apresentada e retida, mediante  lavratura  de  Termo  de  Retenção(fl.211),  conforme  previsto  no  artigo  8º  da  Portaria  Codac  89/2013.  Juntamos  cópia  do  documento de arrecadação retido nas folhas 212/213.  Em pesquisas com diversas variantes efetuadas no sistema SIEF­ Documentos  de  Arrecadação,  não  localizamos  o  registro  do  documento  apresentado.  Às  fls.  221/224,  anexamos  telas  das  pesquisas efetuadas:  ­ Consulta aos DARFs recolhidos pelo CNPJ 16.622.284/0001­ 98 em 05/11/1997.  ­ Consulta a  todos os  recolhimentos  registrados no banco 392,  agência 0150, em 05/11/1997.  ­ Consulta  a  todos  os  pagamentos  com NI  Inválido registrados  pela agência 0150 do Banco 392.  ­ Consulta a todos os pagamentos no montante de 6.430,43.  ­ Consulta pagamentos não inseridos na base e com NI inválido.  No Memorando de fl.210, solicitamos à DEINF a verificação de  autenticidade  do  documento  de  arrecadação  apresentado  pela  empresa. A DEINF intimou o agente arrecadador para certificar  o  recolhimento(fl.226),  e  este,  em  resposta(fl.229),  alegou  não  dispor da comprovação.  Em  despacho  de  fl.230,  a  DEINF/SP  restitui  o  processo  ao  SECAT/DRF  Sorocaba,  informando  não  haver  providências  a  serem tomadas pela SAARF/DEINF­SP ante o decurso de prazo  superior  a  10  anos  do  suposto  recolhimento,  não  comprovado  pela RFB e pelo agente arrecadador.  Atendida  a  diligência,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  1ª  Câmara/2ª  Turma/CARF/MF/DF  para  prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  Tendo em vista a extinção da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, o processo foi sorteado para essa 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, para a minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão que manteve,  em  parte,  lançamento  de  ofício,  decorrente  do  Auto  de  Infração  de  fls.  72/93,  relativo  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 237          7 crédito  de  R$  6.430,43,  declarado  em DCTF,  mas  cujo  pagamento  não  foi  localizado,  com  acréscimo de juros de mora e multa de 75%.   PRELIMINARES  Inicialmente,  a  Recorrente  alega  "Decadência  do  Direito  de  Lançar",  sustentando que o Despacho Decisório do SECAT constitui­se em novo lançamento, efetuado  fora do prazo decadencial, ou seja, mais de 14 anos depois do fato gerador.   Observa­se que a ciência pela Contribuinte do Despacho Decisório deu­se em  15/04/2011 (fl. 101) e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/06/2002 (fl. 94).   Embora tenha se passado um tempo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência  do  Auto  de  Infração  e  o  Despacho  que  revisou  o  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  decadência ou em prescrição, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 11: "Não se aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal".  Portanto,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  A  Contribuinte  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  da  insuficiência de motivação de fato e de direito.  Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram  observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 240DF CARF MF   8 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos  todos  os  requisitos legais.  Defende,  ainda,  a  Recorrente  a  ocorrência  de  inovação  no  feito,  argumentando que a autuação deu­se pela não localização do pagamento, mas agora trata­se de  recusa de validade a DARF rasurado.  Pelo Auto  de  Infração,  verifica­se  que  não  foi  localizado  o  pagamento  em  questão,  o  qual  constava  de DCTF. Em  sua  defesa,  a Recorrente  apresentou  o DARF  e,  em  diligência interna, que resultou no Despacho Decisório, foi mantido o lançamento, uma vez que  não foi identificado o pagamento supostamente comprovado pelo DARF.  Não  tem  razão  a  Recorrente  ao  alegar  inovação,  pois  a  DRJ  manteve­se  adstrita à análise dos fatos e fundamentos consubstanciados no Auto de Infração, qual seja, a  falta de comprovação do pagamento informado em DCTF.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  MÉRITO  Defende  a  Recorrente  a  validade  do  DARF  apresentado,  alegando  que  o  documento  possui  dupla  impressão  da mesma  autenticação,  e  não  dupla  autenticação,  e  que  traz  todas  as  informações  constantes da DCTF,  como nome, período de  apuração,  código da  Receita,  data  de  vencimento  e  valor  do  principal,  havendo  discrepância  apenas  em  erro  no  preenchimento do CNPJ.  No DARF apresentado (fl. 56) consta o nome da Recorrente à época do fato,  Svedala  Faço  Ltda.,  o  período  de  apuração  de  31/10/1997,  o  código  da  Receita  0588,  o  vencimento em 05/11/1997 e o valor do principal correspondente a R$ 6.430,43.   Sobre  o  CNPJ  informado,  apesar  de  a  Recorrente  alegar  que  se  trata  de  número  equivocado,  observa­se  que,  de  fato,  o  número  informado  está  certo,  conforme  comprovam os atos societários da Requerida, juntados às fls. 105/139.   Cabe destacar,  no  referido DARF,  a  existência  de  três  autenticações,  sendo  duas  idênticas  e  uma  diferenciada,  mas  todas  referentes  ao  mesmo  valor  de  R$  6.430,43.  Ressalte­se, ainda, que se encontra riscada a autenticação diferenciada.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte:  Em pesquisas com diversas variantes efetuadas no sistema SIEF­ Documentos  de  Arrecadação,  não  localizamos  o  registro  do  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10855.003085/2002­51  Acórdão n.º 2202­003.625  S2­C2T2  Fl. 238          9 documento  apresentado.  Às  fls.  221/224,  anexamos  telas  das  pesquisas efetuadas:  ­ Consulta aos DARFs recolhidos pelo CNPJ 16.622.284/0001­ 98 em 05/11/1997.  ­ Consulta a  todos os  recolhimentos  registrados no banco 392,  agência 0150, em 05/11/1997.  ­ Consulta  a  todos  os  pagamentos  com NI  Inválido registrados  pela agência 0150 do Banco 392.  ­ Consulta a todos os pagamentos no montante de 6.430,43.  ­ Consulta pagamentos não inseridos na base e com NI inválido.  No Memorando de fl.210, solicitamos à DEINF a verificação de  autenticidade  do  documento  de  arrecadação  apresentado  pela  empresa. A DEINF intimou o agente arrecadador para certificar  o  recolhimento(fl.226),  e  este,  em  resposta(fl.229),  alegou  não  dispor da comprovação.  Em  despacho  de  fl.230,  a  DEINF/SP  restitui  o  processo  ao  SECAT/DRF  Sorocaba,  informando  não  haver  providências  a  serem tomadas pela SAARF/DEINF­SP ante o decurso de prazo  superior  a  10  anos  do  suposto  recolhimento,  não  comprovado  pela RFB e pelo agente arrecadador.  Atendida  a  diligência,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  1ª  Câmara/2ª  Turma/CARF/MF/DF  para  prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  Vê­se,  portanto,  que,  apesar  dos  esforços  desprendidos  pelo  Fisco,  não  foi  possível atestar a autenticidade do DARF em questão, tanto porque ele não consta dos sistemas  da Receita Federal do Brasil, como porque o agente arrecadador não teve condições de prestar  informações, em função do decurso de prazo superior a 10 anos.   Registre­se que a Contribuinte também não logrou efetuar a comprovação do  pagamento por outros meios, apesar de intimada para tanto (fl. 204).  Assim,  considerando  que  o  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  pagamento da Receita Federal do Brasil, além da existência de rasuras no DARF em questão,  entendo que não restou comprovado o seu recolhimento aos cofres públicos.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 242DF CARF MF   10                 Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720057/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. Neste caso, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.814  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO.  Comprovado,  através  do  que  consta  dos  autos,  estar  o  imóvel  inserido  em  área  de  interesse  ecológico,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos  educacionais,  recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10,  §1º,  II,  b,  da  Lei  n.º  9.393/96. Neste  caso,  o ADA  não  é  o  único meio  de  prova, podendo a comprovação ser realizada por outros documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 57 /2 00 8- 18 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 262          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.700, desta Turma Ordinária, de 16 de junho de 2016, complementando­o ao final (fl.  250):  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  06,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  191.981,30,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado "Fazenda Herança Divina", com área de 930,5 ha,  NIRF 0.795.2740, localizado no município de Ubatuba/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  a  declaração  de  ITR  do  interessado  incidiu  em malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor  da  terra  nua;  após  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem  as  informações contidas em sua declaração, objeto de análise pelo  Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  empregados.  Solicitou,  ainda,  dispensa  dos  documentos  solicitados.  Pela  ausência de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental, a área  declarada  como  de  preservação  permanente  foi  glosada  bem  como  não  foi  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural,  o  VTN  declarado  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT,  mantido pela Receita Federal do Brasil.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  fl.  78,  o  interessado apresentou a  impugnação de  fls.  51 a 54, em 01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na Receita Federal  os  documentos  necessários  para  comprovar  que  o  imóvel  rural  encontra­se em área considerada de preservação permanente;  •  Os  documentos  apresentados  foram  expedidos  pelo  governo  federal,  de  total  credibilidade,  não  restando  quaisquer  dúvidas  de que o  imóvel está  inserido em sua quase  totalidade em área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório Ambiental ADA, emitido em 27/09/2009;  • Só tomou conhecimento da necessidade de elaborar o ADA, ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa aos autos, Certidões expedidas pelo Instituto de Terras e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica,  do  Instituto  Florestal  Núcleo  Picinguaba,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 263          3  Boletim de Ocorrência Ambiental, entre outros, que comprovam  que a propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do  Mar;  •  Está  sem  explorar  o  imóvel  desde  1999,  embora  estando  na  posse  da  propriedade,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  motivo  pelo  qual,  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento do imposto, juros e multa de ofício;  • Não deve o  valor do  imposto suplementar, porque os  imóveis  de  sua  propriedade  são  totalmente  inexploráveis  por  estarem  inseridos dentro do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento,  em  virtude de  erro no preenchimento da declaração e,  em  sendo o  caso, da autorização do órgão para providenciar junto ao Ibama  o ADA dos exercícios anteriores, por medida de justiça.  O julgamento recorrido assim analisou, em resumo, a questão:  a)  O  presente  processo  versa  sobre  a  glosa  total  da  área  de  preservação permanente declarada em virtude de o contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  que  foram  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Nesta  fase,  basicamente,  a  interessada  pretende  que  seja  considerada  isenção  relativa  a  área  do  imóvel,  porque  ele  estaria  integralmente  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  que  tornaria  legítimo  o  cabimento  da  isenção,  sem  necessidade  de  exigências  para  tal,  e  para  justificar  seus  argumentos anexou documentos. Para comprovar estes  tipos de  preservação  permanente  bastaria  a  apresentação  de  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART,  atentando  a  existência  de  florestas,  com  as  dimensões  e  locais  listados  de  conformidade  com  a  legislação.  Além  da  comprovação da existência da APP, seja mediante laudo técnico  e/ou  ato  específico  é  indispensável  a  comprovação  da  regularização  dessas  áreas  junto  ao  Ibama,  através  do  ADA,  protocolado  dentro  do  prazo  legal  para  o  exercício  analisado.  Não há possibilidade de proceder­se a apresentação de ADA, de  um  ou mais  exercícios  anteriores  por  não  haver  retroatividade  desse  documento.  Em  que  pesem  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  não  atendido  o  requisito  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  perante  o  Ibama,  apresentação  do  Laudo  Técnico  e  Ato  Específico,  a  pretensa  área  de  preservação  permanente ficará sujeita à tributação.  b)  No  que  pertine  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerado  no  lançamento,  o  interessado  nada  questionou  e  a  matéria  está  preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  c)  Quanto  à  multa  de  75%  exigida  no  lançamento  de  ofício,  encontra  previsão  no  art.  44,1,  da  Lei  n.°  9.430/1996,  combinado com o art. 14, § 2 o da Lei n.° 9.393/1996. Quanto  aos  juros,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  161,  caput  e  §  1º  ,  dispôs  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 264          4  vencimento,  qualquer  que  fosse  o  motivo  da  falta,  seria  acrescido de juros de mora.  c) O imposto pago pelo contribuinte, no valor de R$ 103,77, foi  devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  na  Notificação  de  Lançamento  da  diferença  apurada,  com  os  devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício.  Assim, reputou­se improcedente a impugnação apresentada.  Cientificado dessa decisão em 01 de abril de 2011 (AR na folha  128), o contribuinte apresentou recurso voluntário (anexado na  folha  97  e  ss.),  onde,  em  síntese,  assim  manifesta  sua  inconformidade com o acórdão recorrido:  a) Requer seja citada a Fazenda do Estado de São Paulo, para  integrar  a  lide,  vez  que  a  totalidade  do  imóvel  foi  por  ela  desapropriada para a implantação do Parque Estadual da Serra  do Mar, pelo Decreto n° 10.251/77. Logo, se há um devedor esse  é  a  própria  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Citando  lide  judicial entre ele e a Fazenda do Estado de São Paulo, diz que  na  realidade  o  imóvel  objeto  do  presente  Recurso  pertence  ao  Estado, conforme comprova o Acórdão ora anexo.  b)  Requer  ao  CARF  que  se  digne  Julgar  nulo  o  lançamento  efetuado, uma vez que, no caso, o próprio Decreto Estadual n°  10.251/1977,  substitui  o ADA, por  ser ato  emanado do próprio  Governo Estadual, logo, é merecedor de toda a credibilidade, de  que todo o imóvel do Recorrente é de preservação permanente,  reserva legal, de interesse ecológico e imprestável para qualquer  exploração agrícola, motivo de excluir­se da área tributável.  c) Diz que embora não tenha apresentado o ADA em tempo hábil  para  comprovar  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  é  área  de  preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico e  imprestável para qualquer exploração agrícola, não muda o fato  de  a  área  estar  realmente  preservada  pelo  próprio  Decreto  Estadual.  d) Por estar o  imóvel  improdutivo, não  tem como o Recorrente  arcar  com  o  exorbitante  do  valor  fixado  de  ITR,  mormente  porque sua área foi objeto de desapropriação indireta, por força  do  Decreto  n°  10.251/77  e  até  a  presente  data,  ainda  não  recebeu o valor que lhe é devido pelo Estado de São Paulo.  PEDE  que  se  traga  ao  no  pólo  passivo  a  Fazenda  Estadual,  tendo em vista a Ação de Interdito Proibitório acima citada, ou  então  que  seja  anulado  o  lançamento,  mas,  se  assim  não  se  entender, espera e requer que seja acolhido o presente  recurso  voluntário, para cancelar­se o débito reclamado.  O recurso foi encaminhado a este CARF que proferiu Resolução  a  fim  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 265          5  "Entretanto,  para  a  escorreita  aplicação  do  direito  em  tela  e  para  que  não  restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente, prestigiando­se o princípio da verdade material que  rege  os  procedimentos  administrativos,  é  imperioso  que  o  presente processo seja baixado em diligência para que o órgão  ambiental  em  questão  informe  se  a  área  do  imóvel  objeto  do  lançamento se encontra dentro do Parque Estadual da Serra do  Mar".  Foi cumprida a diligência, com comunicação entre a Unidade da  RFB  preparadora  e  os  órgãos  de  competência  sobre  meio  ambiente do Estado de São Paulo,  restituindo­se o processo ao  CARF nos seguintes termos:  "Em atenção à Resolução 2801­000.085 de 30 de novembro de  2011 às fls 130 a 133 foi juntado o Ofício Resposta da Fundação  Florestal às fls 206. Isto posto, restituo o presente processo à 2ª  Seção de Julgamento do CARF para continuidade".  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos (fl. 254):  ...  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  qual  a  data  de  protocolo  do  recurso em questão ou, na impossibilidade de fazê­lo, manifeste­ se expressamente.  A Unidade preparadora na fl. 258, informando que o recurso foi encaminhado  em 27/04/2011, conforme o Aviso de Recebimento que então anexou, na fl. 256.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro  observo  que  a  Autoridade  lançadora  procedeu  de  ofício  a  duas  alterações  nos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR:  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  de  895,5  ha  e  alteração  do  VTN  declarado  para  R$  1.909.702,37  (2.052,34 R$/ha), conforme discriminado nas fls. 74/76, cópia da Notificação de Lançamento.  No  curso  deste  processo,  o  contribuinte  questiona  apenas  a  glosa  da  área  (APP),  não  se manifestando  sobre  a  alteração  do VTN, matéria  que  está,  portando,  fora  do  litígio, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, como já inclusive destacara a  Autoridade Julgadora de 1ª instância.  Diz a Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 266          6  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  no  12.651,  de  25  de  maio  de  2012;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   Assim,  referida  lei,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  menciona  que  para  efeitos  de  apuração  do  ITR  considerar­se­á  “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal”. O tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de  ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base em norma infralegal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000,  que  incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, para os  exercícios  a  partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 267          7  §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 268          8  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 269          9  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Assim, a exigência do ADA tem previsão legal. E também está disciplinada e  parece­me, a partir do excerto que citamos acima, proporcional e adequada.   Entendo que o §7º do  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996,  incluído pela MP nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 270          10  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  O caso concreto, contudo, é diverso. Trata­se de imóvel que foi inserido em  parque estadual criado por ato do Poder Público. Como consta de cópia anexada nas fls. 112, o  governo de São Paulo, mediante o Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, criou o Parque  Estadual da Serra do Mar com a finalidade de "assegurar integral proteção à flora, à fauna, ás  belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos  e científicos." No seu artigo 6º, diz ainda o referido decreto que "ficam declaradas de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio  particular abrangidas pelo parque ora criado."  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  observa­se  que  o  julgador  lança  dúvidas  sobre  dois  pontos:  se  o  imóvel  estaria  integralmente  inserido  no  parque  estadual  e  se  as  restrições  a  que  estaria  submetido  de  fato  impediriam  sua  utilização,  para  que  fosse  considerado isento.  Na  folha  193  consta  cópia  do  Ofício  389/2009,  emitido  pela  Fundação  Florestal do Estado de São Paulo dizendo que "as áreas mencionadas" estão localizadas dentro  dos  limites do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual nº 10.251, de  1977.  Após  a  diligência  determinada  por  este  CARF  e  interlocução  entre  a  Fundação Florestal e a Unidade da RFB de  jurisdição do  imóvel, veio  aos autos o Ofício nº  1854/2014, em que é ratificado o Ofício 389/2009, encaminhado ao requerente, para dizer que  as áreas mencionadas estão de fato dentro dos limites do Parque Estadual.  O acompanhamento da exploração dessas áreas  já era  feito pelos órgãos de  controle ambiental há muito tempo, como demonstram o Boletim de Ocorrência e o processo  que  se  seguiu  a  ele,  em  que  o  contribuinte  foi  responsabilizado  por  crime  ambiental,  por  mandar  cortar  0,9  ha  da  área  para  fazer  pastagens  (fl.  15  e  seguintes). Atestou  o Ministério  Público Estadual, naquela ocasião, que "o Parque Estadual da Serra do Mar, protegido pela  própria Constituição  Federal,  em  seu  artigo  225,  §  4º,  é  uma Unidade  de Conservação  de  Proteção Integral."(fl. 19)  Assim, existem nos autos documentos que possibilitam concluir que o imóvel  declarado está inserido no Parque Estadual da Serra do Mar e que o parque trata­se de uma área  de proteção integral, onde não é permitida qualquer exploração comercial.  Registre­se  que  os  Parques  (Nacional,  Estadual  ou  Municipal),  em  conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1o,  incisos I, II, III e VII da Constituição da República Federativa do Brasil e instituiu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são  Unidades  de  Proteção  Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta,  dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam  a  qualquer  tipo  de  exploração  comercial,  posto  que  seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando,  apenas,  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 271          11  Assim,  entendo que  a  área  em questão melhor  se  enquadra na  alínea  'b'  do  inciso II, artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, acima copiado.  Nesse  caso,  tornar­se­ia  desnecessária,  pelos motivos  expostos,  a  exigência  do  ADA  como  requisito  formal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  suas  finalidades,  aqui  tratadas,  perdem  sentido,  pois  a  área  já  é  controlada  e  acompanhada  pelo  poder público que cria o Parque, mesmo que ainda não tenha sido efetivamente desapropriada  em função do longo processo que se desenvolve.  Colho na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2801­003.079, Sessão de 20 de junho de 2013  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  é  tributável  o  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  interesse ecológico transformada em Parque Estadual instituído  por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2301­004.857, Sessão de 22 de setembro de 2016  Exercício 2005, 2006, 2007  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de  interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto  estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser  excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b,  da Lei n.º 9.393/96.  2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o  único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por  outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e  de Uso do Solo.    Acórdão 2102­002.515  Exercício:2003  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  PARQUE  ESTADUAL.  Comprovado  o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em  Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do  Estado,  é  lícita  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  na  forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.  CONCLUSÃO  Em  face  do  acima  exposto,  ressaltando que o  contribuinte  não  impugnou  a  questão  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  alterado  pela  Autoridade  Fiscal,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer, para fins de cálculo do ITR, a área de preservação  permanente declarada de 895,5 hectares.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10860.720057/2008­18  Acórdão n.º 2202­003.814  S2­C2T2  Fl. 272          12  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724173/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA O interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na relação de trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física contratada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO. Para que haja a aplicação do percentual em dobro da multa de ofício é necessário que o Fisco comprove a prática, pelo sujeito passivo, de ação dolosa de sonegação, fraude ou conluio, consoante a disposição da Lei nº 9.430/96 . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Existindo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem, haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. É sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação.
Numero da decisão: 2201-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para dar-lhe provimento parcial, restabelecendo a responsabilidade solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB/SC. Quanto ao recurso voluntário, em conhecê-lo, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton Da Silva Risso, Carlos Alberto Do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  ESTADO DE DE SANTA CATARINA ­ PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  124,  I  DO  CTN.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA   O interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas  concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na  relação  de  trabalho  quando  há  seleção  de  pessoas,  operacionalização  da  contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços  da pessoa física contratada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO.  Para  que  haja  a  aplicação  do  percentual  em  dobro  da  multa  de  ofício  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  a  prática,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  consoante  a  disposição  da  Lei  nº  9.430/96 .  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS REMUNERADOS  POR  PESSOA  FÍSICA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Existindo  prestação  de  serviços  remunerados  de  pessoa  física  para  outrem,  haverá  incidência de  contribuição  social  previdenciária,  devida  não  só  pelo  trabalhador  como  também  pelo  tomador  dessa  prestação  de  serviços.  É  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aquele  a  quem  o  trabalho  aproveita,  que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  para  dar­lhe  provimento  parcial,  restabelecendo  a  responsabilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 73 /2 01 3- 56 Fl. 12133DF CARF MF     2 solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB/SC. Quanto ao  recurso  voluntário,  em  conhecê­lo,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 20/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  Da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  Do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  a  decisão  de  primeiro grau que manteve parcialmente o crédito  tributário constituído por meio de auto de  infração (folhas 03 do processo digitalizado), referente às contribuições previdenciárias .  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 24). Na ação fiscal foram constituídos os seguintes documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.865­7,  no  valor  de  R$  18.337.013,80, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre os valores pagos,  no período de  janeiro de 2009 até  março de 2011, aos segurados contribuintes individuais, constante do  presente processo administrativo.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.866­5,  no  valor  de  R$  6.854.094,62, atualizado até dezembro de 2013,  referente ao valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  não  descontada do segurado incidente sobre os valores pagos, no período  de janeiro de 2009 até março de 2011, aos contribuintes  individuais,  constante do presente processo administrativo.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.867­3,  no  valor  de  R$  4.432.113,30, atualizado até dezembro de 2013,  referente ao valor  do tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição descontada  do segurado  incidente  sobre os valores pagos, no período de  janeiro  de 2009 até março de 2011,  aos  contribuintes  individuais,  constante  do presente processo administrativo  · No processo administrativo 11516.724172/2013­10  foram lançados  os  valores  relativos  à  contribuição  patronal  e  do  segurado  incidente  Fl. 12134DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.134          3 sobre  os  valores  pagos,  no  período  de  janeiro  até  dezembro  de  2008, aos contribuintes individuais.  · No processo administrativo 11516.724175/2013­45  foram lançados  os  valores  relativos  à  contribuição  patronal  e  do  segurado  incidente  sobre os valores pagos, no período de maio de 2011até dezembro  de 2012, aos contribuintes individuais  O crédito constituído, como dito,  refere­se  ao período de  janeiro de 2009 a  março  de  2011  e  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  e  do  responsável  solidário, em 17 de dezembro de 2013.   Irresignados,  o  contribuinte  e  o  devedor  solidário  apresentam,  tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 10599 e 10671, respectivamente), em 15 de  janeiro de 2014. A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em 24 de junho de 2014, dá parcial  procedência à  impugnação apresentada, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão de  Impugnação 14­51.077 (fls 12043), no qual  já apresenta recurso de ofício. Tal decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2011  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  ou  equiparada  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  ou  equiparada  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu  serviço e recolher o produto arrecadado.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CARACTERIZADA  HIPÓTESE DE APLICAÇÃO.  Para que seja aplicável a multa qualificada na alíquota de  150%, deve estar efetivamente caracterizada na conduta do  sujeito  passivo  ao menos  uma  das  hipóteses  preconizadas  no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. NÃO RECONHECIMENTO.  É  admitida  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  solidária  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  tenha  interesse  Fl. 12135DF CARF MF     4 comum na situação que constitua o  fato gerador cabendo,  no  entanto,  demonstrar­se  a  existência  do  inequívoco  interesse comum.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 12038):  Detalha a fiscalização em continuidade, no item 3.1 do REFISC,  toda  a  documentação  e  informações  solicitadas  à  OAB  SC  através  dos  competentes  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos de Intimação Fiscal – TIF e o que foi apresentado pela  OAB  SC;  no  item  3.2  do  REFISC,  registra  a  documentação  e  informações solicitadas a PGE e o efetivamente apresentado, e,  no item 3.3, registra a documentação e informações solicitadas à  SJC e o apresentado. Segundo o REFISC, toda a documentação  e  informações  prestadas  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme identificação atribuída pela fiscalização.  Na seqüência, a fiscalização faz um breve histórico da legislação  que rege a Advocacia Dativa em Santa Catarina. Neste contexto,  dispõe que:  ­  A  defensoria  Pública  foi  contemplada  no  art.  134  da  Constituição Federal como instituição fundamental ao Estado e  objetiva assegurar ao cidadão o pleno exercício dos seus direitos  sociais  e  individuais,  a  liberdade,  a  segurança,  o  bem  estar,  a  igualdade  e  a  justiça,  em  todos  os  sentidos,  dos  mais  necessitados. Transcreve artigo.  ­ Apesar de ser uma obrigação exclusiva dos Entes Estatais, no  Estado  de  SC  esteve  disciplinada  pela  Lei  Complementar  Estadual nº 155/97, que instituiu a Defensoria Pública no Estado  de Santa Catarina, atribuindo à OAB­SC a organização desses  serviços,  estando  ainda  obrigada  ao  controle  e  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  advogados  que  se  inscreveram  para  prestar  esses serviços.  ­  O  regime  e  a  forma  de  remuneração  dos  advogados  dativos  foram  estabelecidos  nos  parágrafos  3º  e  4º  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 155, de 1997, onde se observa que os recursos  destinados  aos  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  dos  advogados  são  repassados  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  à  OAB­SC,  em  conta  bancária  específica,  a  qual  deve  prestar  contas trimestralmente ao Estado;  ­  Pela  prestação  destes  serviços,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 155/97, a OAB­SC é remunerada no montante  de 10% do valor recebido do Estado de Santa Catarina, a título  de  indenização  pelas  despesas  decorrentes  da  execução  da  citada Lei Complementar;  ­  Além  de  elaborar  a  lista  dos  advogados  que  exercerão  a  Advocacia Dativa (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº  Fl. 12136DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.135          5 155/97)  e  remunerá­los  pelo  serviço  prestado,  era  também  de  competência  da  OAB­SC  o  controle,  a  fiscalização,  a  organização e o credenciamento dos profissionais que exercerão  a atividade de advocacia dativa nos termos do art. 19 da LC nº  155/97, transcreve­o;  ­  após  a  edição  da  Lei  Complementar  citada,  foi  firmado  o  Convênio nº 67/2005, de 20/12/2005, entre o Poder Judiciário de  SC  e  a  OAB  SC  com  o  objetivo  de  "viabilização  de  desenvolvimento de sistema de informática visando gerenciar os  procedimentos  relativos  à  Assistência  Judiciária  e  Defensoria  Dativa  que  entre  si  fazem  o  Estado  de  Santa  Catarina  por  intermédio  do  Poder  Judiciário  e  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil/Seção de Santa Catarina (Doc. 20).  ­ Destaca  a  cláusula  décima  do  citado Convênio,  que  define  o  papel  da  OAB  SC  no  tocante  à  escolha  do  profissional  a  ser  indicado  para  a  prestação  de  serviços.  Nas  razões  para  a  implantação  do  novo  sistema  eletrônico  chamado  SAJ/Aj  para  indicação e nomeação do Defensor Dativo, consta que cumpre a  OAB SC organizar as listas dos profissionais aptos à prestação  de serviços.  ­  Em  14/03/2012,  através  da  ADI  3.892  (doc.  33)  a  Lei  Complementar  nº  155/97  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  tendo  sido  determinado  ao  Estado  de  Santa  Catarina  a  criação  da  Defensoria  Dativa  própria,  no  prazo  de  um  ano,  período  em  que  ainda  permaneceu  em  vigor  a  Lei  Complementar.  O  período  objeto  da  ação  fiscal  em  análise,  estava em plena vigência a referida Lei Complementar.  ­ Na seqüência, a fiscalização no capítulo V do REFISC, traz os  procedimentos da OAB SC. Apresenta os pilares básicos em que  se fundamenta o modelo da Defensoria Dativa em SC, conforme  constante  no  sítio  da  internet  da OAB  SC.  Resume  o  papel  de  cada parte envolvida:  * Advogado: Acessa o sítio do Tribunal de Justiça e se inscreve  na modalidade que deseja atuar;  * Entrevista: Realizada pelo setor existente em cada comarca e  operado por um servidor da OAB ou do TJSC.  * Nomeação do Advogado: Magistrado acessa o sistema SAJ/Aj  e nomeia por via digital.  *  Após  a  fixação  da  remuneração,  os  Cartórios  emitem  Certidões  de  URH  que  habilitam  o  advogado  a  receber  a  remuneração do Estado pelos serviços prestados e as enviam à  OAB  SC  que  tem  a  incumbência  de  manter  o  registro  desses  documentos e informações.  * Mensalmente o Estado deve promover o repasse à OAB SC do  numerário suficiente ao pagamento dos serviços dos advogados,  e a OAB SC credita o valor  Fl. 12137DF CARF MF     6 em conta corrente de cada advogado.  ­ Através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF nº 02 (Doc. 08), a  OAB  SC  foi  intimada  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondendo através do Ofício nº 478 (Doc. 09):  Quesito  a)  O  critério  da  escolha  do  Advogado  atuante  na  Defensoria Dativa,  bem  como  o  responsável  pela  indicação  do  profissional  quando  da  atuação  jurídica  no  período  abrangido  pela fiscalização;  Resposta: O critério de escolha e o responsável pela  indicação  do profissional durante o período em que vigorou a Defensoria  Dativa era o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  através dos Fóruns pelos assistentes sociais.  Quesito  b)  Como  foram  definidos  os  valores  dos  serviços  prestados;   Resposta: Os valores estão estabelecidos na Lei Complementar n  — 155/97 do Estado de Santa Catarina.  Quesito  c)  Como  são  controlados  os  valores  dos  serviços  prestados,  qual  sistema  utilizado  para  referido  controle,  bem  como  o  responsável  pela  alimentação  do  mesmo,  inclusive  quando do reconhecimento do valor devido como na liquidação;  Resposta:  Todas  as  etapas  acima  são  de  competência  do  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Os valores dos  serviços  prestados  são  estabelecidos  na  sentença  do  processo  que o Juiz definiu de acordo com a Lei Complementar. O sistema  utilizado é o SAJ, que possui um módulo chamado “Assistência  Judiciária”.  A  alimentação  do  sistema  é  feita  pelo  TJSC,  inclusive com a checagem de valores devidos.  Quesito  d)  Como  se  dá  a  prestação  de  contas  dos  valores  recebidos pelo Governo do Estado de SC e quais as Secretarias  envolvidas;  Resposta: Se dá através do relatório de prestação de contas que  é encaminhado após o pagamento aos Advogados, ao órgão do  Governo  Responsável,  que  foram  respectivamente  a  Procuradoria Geral do Estado (até o mês de julho de 2011) e a  Secretaria de Justiça e Cidadania.  Quesito e) Detalhadamente o papel da OAB­SC na organização  da prestação de serviços da Advocacia Dativa e a remuneração  recebida para tal fim.  Resposta:  O  papel  da  OAB/SC  era  de  organizar  a  relação  de  Advogados  com os  valores a  serem  recebidos pelo Governo do  Estrado.  Esta  organização  consistia  em  receber  as  certidões  emitidas pelo TJSC aos Advogados que vinham até a OAB SC,  apresentavam a certidão a qual era efetuada a checagem  junto  ao  sistema  do  TJSC,  e  em  seguida  encaminhava  para  o  pagamento,  assim  que  liberado  o  repasse  pelo  Estado.  Os  valores  para  cada  advogado  após  o  repasse  era  efetuado  pela  OAB/SC de  forma discricionária. Para  este  serviço,  a OAB/SC  recebia o valor percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor  Fl. 12138DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.136          7 total  pago  pelo  Governo  do  Estado,  conforme  determinado  no  artigo 5º da LC nº 155/97.  Quesito  f)  Apresentar  os  documentos  (atas,  memorandos,  mensagens eletrônicas etc.) no qual  foi determinado o desconto  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária  quando  do  pagamento  ao  Profissional,  apresentando  os  recibos  assinados  pelos mesmos caracterizando tal desconto.  Resposta:  Em  resposta  ao  Item  2.  temos  a  informar  à  Vossa  Senhoria, que a atual diretoria tomou posse no dia 01 de Janeiro  do  corrente.  Constatamos  logo  no  início  da  gestão  a  insuficiência de informações deixadas pela Diretoria anterior em  vários setores como tesouraria e secretaria. Tendo em vista que  não conseguimos encontrar os documentos solicitados no prazo  determinado, solicitamos a prorrogação no prazo de 30 (trinta)  dias para entregar os documentos solicitados ou justificar a não  entrega.  Informamos  que  foi  aberto  procedimento  interno  no  intuito  de  verificar  onde  se  encontram,  ou  foram  arquivados  diversos  documentos  da  OAB/SC,  sendo  que  a  Chefe  de  Secretaria  informou o que segue nas declarações anexas  (Doc.  10).  Quesito  g)  Apresentar  as  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social  relativo  ao  recolhimento  os  11%  retidos  da  remuneração  dos  Advogados  ou,  na  falta,  explicar  qual  o  destino  dado  aos  montantes retidos;  Resposta: Como mencionado  anteriormente,  não  possuímos  os  registros  ou  dados  referentes  ao  pagamento  dos  recolhimento  dos 11% retidos da  remuneração uma vez que, o Decreto Estadual ns 3.470 de 23 de  agosto  de  2010,  dispôs  sobre  a  provisão  para  contingência  de  recursos  destinados  ao  recolhimento  das  parcelas  relativas  ao  Imposto e Renda pessoa  física e à Contribuição Previdenciária  do  INSS  sobre  os  valores  repassados  pela  OAB/SC  aos  advogados  que  exercem  a  Defensoria  Dativa  e  a  Assistência  Judiciária Gratuita no Estado de Santa Catarina, retendo estes  valores  quando  efetuado  o  repasse  para  o  pagamento  dos  Advogados.  ­ Através do TIF nº 03 (Doc. 18), a OAB SC foi intimada a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondidos  através  do Ofício nº 569 (Doc. 22):  Quesito 1: Informar quem é o responsável pelo cumprimento das  acessórias  de  preenchimento  da GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  da  DIRF  ­  Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte;  Resposta:No que tange aos contribuintes individuai, Advogados  prestadores de serviço da Defensoria Dativa, as informações de  GFIP, FGTS e IRRF não são processadas pela OAB/SC;  Fl. 12139DF CARF MF     8 Quesito  2:  Informar  quem  procede  a  retenção  dos  11%  da  contribuição  à  previdência  social,  quando  do  pagamentos  aos  Contribuintes  Individuais  ­  advogados,  bem  como  as  contas  bancárias  em  que  referidos  valores  ficaram  retidos  até  o  recolhimento  e/ou  onde  referidos  recursos  foram  empregados,  com as devidas justificativas;  Resposta: No que tange aos contribuintes individuais, advogados  prestadores de  serviço da Defensoria Dativa, de 2008 a agosto  de 2010, não houve retenção. A partir de setembro de 2010, por  força do Decreto Estadual n° 3.470/10, o Governo do Estado de  Santa  Catarina,  passou  a  reter  valores  a  título  de  contingenciamento da contribuição previdenciária.  Quesito 3: Informar quem é o responsável pelo recolhimento das  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive  as  retidas  dos  segurados, e do Imposto de Renda na Fonte Retido;  Resposta: No que tange aos contribuintes individuais, advogados  prestadores  de  serviço  da  Defensoria  Dativa,  não  sabemos  informar.  ­ Através do TIF nº 04 (Doc. 23), a OAB SC foi novamente  intimada  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos,  respondidos através do Ofício nº 583 (Doc. 24):  Quesito  2:  Informar  o  destino  dado  ao  valor  retido  dos  contribuintes  individuais  no  montante  de  R$  5.736.548,00  constante da listagem citada;  Resposta: De acordo com a informação já fornecida no Ofício n°  478/2013­GP.  tentamos  obter  tais  informações  nos  documentos  internos  da  OAB/SC  mas  a  tentativa  restou  inexitosa.  Como  mencionado no expediente, não possuímos os registros contábeis  com  as  informações  pertinentes  a  estas  retenções,  que  foram  praticadas  e  de  responsabilidade  da  Administração  anterior,  pois  como  foi  dito  a  atual  diretoria  assumiu  a  gestão  em  01/01/2013;  Quesito3: Resposta quanto à intimação constante do item "2" do  Termo de Intimação Fiscal n° 2013/01520­05 02 no qual através  do  Ofício  n°  478/2013­  GP,  de  28/10/2013,  foi  solicitado  prorrogação do prazo vencido em 28/11/2013.  Resposta: Ratificamos a informação do Oficio n° 478/2013­GP,  informando  e  juntando  ao  presente,  o  protocolo  n°  08490.01974/2013­69 e a cópia integral do Ofício n° 568/2013­ GP,  encaminhado  a  Superintendência  da  Polícia  Federal  em  Santa Catarina, comunicando o extravio dos documentos fiscais  pertinentes e da contabilidade no período anterior.  ­ Em continuidade, dispõe a fiscalização no capítulo VI do  REFISC  sobre  os  procedimentos  do  Governo  de  Santa  Catarina  –  PGE  e  SJC.  Informa  que  foram  apresentados  quesitos  quanto  a  operacionalização  da  contratação  e  pagamentos  dos  profissionais  da  Defensoria  Dativa,  conforme se transcreve:  Fl. 12140DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.137          9 a) Informar os valores  totais mensais de repasses à Ordem dos  Advogados  do  Brasil  de  Santa  Catarina,  no  período  objeto  da  diligência, com vistas ao pagamento dos advogados atuantes na  Defensoria  Dativa,  objeto  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  155/97;  b)  Informar  quem  é  órgão  responsável  pela  contratação  dos  advogados  atuantes  e  como  se  dá  o  controle  dos  serviços  prestados;  c)  Informar  quem  efetivamente  realiza  os  pagamentos  aos  advogados,  bem como quem é o  responsável pelo  cumprimento  das obrigações acessórias de preenchimento da GFIP ­ Guia de  Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social e da  DIRF ­ Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte;  d)  Informar  quem  é  o  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive  as  retidas  dos  segurados, e do Imposto de Renda na Fonte Retido;  ­ Através do Ofício GABS n. 1866/13, de 04/12/2012 (Doe.  28)  o  Secretário  de  Estado  Justiça  e  Cidadania  e  o  Procurador Geral do Estado assim se manifestaram:  1) que "tanto o funcionamento do sistema de Defensoria Dativa  quanto  o  encaminhamento  de  repasses  financeiros  ocorreram  nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n. 155, de 15  de abril de 1977";  2)  que  "o  Estado  de  Santa  Catarina,  durante  todo  o  período  indagado,  não  teve  nenhuma  relação  direta,  contratual,  extracontratual  ou  financeira  com  os  advogados  designados  pelos  magistrados,  no  exercício  da  função  judicante,  para  desenvolver quaisquer dos atos previstos na ler”. (grifo nosso);  3) que "diante disso, a resposta as indagações contidas nos itens  1.b, 1.c e 1.d encontra­se nos arts. 4° e 7o da Lei Complementar  n. 155/97”.  Conclui  a  auditoria  fiscal  que  o  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina  não  se  manifestou  efetivamente  quanto  à  responsabilidade das obrigações principais e acessórias, quando  da  contratação  e  pagamentos  dos  profissionais  atuantes  na  Defensoria Dativa. Ainda no Ofício GABS n. 1866/13,  tem­se a  informação que as atividades da OAB SC são as previstas no art.  19  da  Lei  Complementar  155/97.  Conclui  ainda  que  a  fiscalização  técnica  e  as  atividades  da Defensoria Pública  não  eram  realizadas  pelo  Estado  e  sim  somente  a  financeira,  cabendo­lhe  apenas  o  repasse  dos  recursos  e  a  prestação  de  contas.  ­ Fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária. Dispõe  sobre  as  questões  primordiais  a  serem  definidas:  i)  se  os  pagamentos  em  discussão  se  constituem  fato  gerador  da  contribuição previdenciária e ii) quem seria o sujeito passivo da  obrigação tributária. Traz artigos 114 e 115 do CTN, aduz que o  Fl. 12141DF CARF MF     10 fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  prestação  de  serviços  remunerada  por  advogados,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  quando  do  atendimento  do  cidadão  carente. Transcreve art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, art. 51  da Instrução Normativa RFB ­ IN nº 971/2009, que substituiu a  Instrução Normativa SRP – IN nº 3/2005, art. 52 da mesma IN nº  971/2009, art. 121 do CTN, concluindo a fiscalização que resta  claro que a prestação de serviços por contribuintes individuais à  empresa e/ou equiparada, inclusive os órgãos da administração  pública  constituem­se  em  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  o  sujeito  passivo  responsável  pelas  contribuições  devidas  são  aqueles  que  tenham  relação  com  o  objeto da contratação dos serviços.  ­ Das conclusões da Auditoria Fiscal. Resume a fiscalização no  Capítulo  VIII  do  REFISC  as  informações  obtidas  durante  o  procedimento  fiscal,  dispondo  que  teceu  comentários  sobre  o  histórico da Defensoria Dativa no Estado de Santa Catarina, no  qual foram descritas as obrigações da OAB­SC, quanto à gestão  deste importante serviço prestado a população, consubstanciada  na Lei Complementar Estadual n° 155/97, o modus operandi que  envolve  a  entrevista  e  inscrição  do  profissional  do  direito  nas  ferramentas  do  SAJ­Aj,  a  escolha  dos  profissionais  para  prestarem os  serviços,  através dos Magistrados do Tribunal de  Justiça, o reconhecimento e os registros dos valores atribuídos,  o repasse das verbas para pagamento dos advogados, por parte  do Governo do Estado à OAB­SC e a comissão recebida por esta  para gerenciar o programa. Resume ainda o  funcionamento do  programa,  as  respostas  dos  órgãos  envolvidos  aos  quesitos  formulados, concluindo que a situação sui generis demonstrada  indica que há uma prestação de serviços que se constitui em fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  que  a  Defensoria  Dativa,  por  impositivo  constitucional  é  de  responsabilidade  do  Estado,  o  qual  no  período  fiscalizado  terceirizou  a  gestão  do  programa para a OAB SC.  Transcreve o art. 57 da IN RFB nº 971/2009, que em seu § 14º  dispõe  que  é  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração.  Aduz que a Lei Complementar Estadual nº 439/09 alterou o art.  3º da Lei Complementar Estadual nº 155/97, sendo taxativa que  a  remuneração  dos  advogados  dar­se­ia  pelo  Estado  de  Santa  Catarina. Já o Decreto Estadual nº 3.470, de 23/08/2010, atesta  a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  valores  repassados  à OAB  SC  e  quem  seria  o  sujeito  passivo  responsável  pelo  seu  recolhimento,  estabelecendo  um  contingenciamento  de  recursos  para  esse  recolhimento,  caso  necessário,  valores  retidos  a  título  de  provisão.  Junta  comunicado existente no sítio da OAB SC, que  trata de acordo  feito  entre  o Governo de SC  e  a OAB SC para  pagamento  dos  valores  atrasados  devidos  aos  advogados  dativos,  no  qual  é  ratificado ser o Estado o responsável pelo recolhimento do IRRF  e  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  apresenta  quadro demonstrativo.  Diante de todo esse quadro, conclui a fiscalização, item 8.12 do  REFISC:  Fl. 12142DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.138          11 8.12 ­ Diante desse quadro, da OAB­SC ser a responsável pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  visto  previsão legal contida no Art. 57 da IN/RFB n° 971/09 (Item 8.9)  e  o Governo  do Estado  de  Santa Catarina  ter  editado Decreto  prevendo  o  contingenciamento  das  obrigações  patronais  pela  contratação  de  contribuintes  individuais  (Item  8.10),  consequentemente infere­se que o Governo de Santa Catarina é  o  devedor  principal  das  obrigações  devidas  e  a  OAB­SC  é  solidária no presente crédito apurado, não só pelos ditames da  IN/RFB  n°  971/09,  bem  como  por  ter  retidos  dos  profissionais  que  atuaram os  11% da  contribuição  individual  nos  termos  do  Art. 4o da Lei n° 10.666/2003.  Informa em continuidade o REFISC que as bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  os  valores  repassados pelo Governo de Santa Catarina à OAB SC, valores  reproduzidos nos Anexos I a V e resumidos no Anexo VI.  ­  Das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  advogados.  Dispõe  a  auditoria  fiscal  que  através  do  TIF  nº  01  a OAB  SC  apresentou  relação  dos  valores  pagos  aos  advogados,  onde  constatou  a  fiscalização  que  ocorreram  valores  retidos  dos  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  Art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003, conforme Anexo VI por ela elaborado. Resume que  a OAB SC informou que o Governo de SC passou a proceder a  retenção  das  contribuições  dos  advogados,  a  título  de  contingenciamento,  em  virtude  do  Decreto  nº  3.470/2010,  de  23/08/2010, que informou que não sabia quem era o responsável  pelos  recolhimentos  dessas  contribuições  devidas  e,  em  outro  Ofício, que quanto ao destino da retenção efetuada no montante  informado (R$ 5.736.548,00) aduz que não foi possível obter tais  informações  que  teriam  sido  praticadas  pela  Administração  anterior. Conclui a fiscalização, que ficou comprovado de forma  inequívoca a retenção efetuada das contribuições individuais dos  advogados  e  não  repassadas  à  Previdência  Social,  tendo  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP,  por  apropriação  indébita,  responsabilizando  os  dirigentes  da  OAB  SC.  Registra  ainda  o  auditor  fiscal  que  não  foi  possível  caracterizar o referido procedimento na escrita contábil da OAB  SC,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  os  respectivos  documentos, e também nos balancetes dos anos de 2008 a 2011  não  é  possível  identificar  onde  foram  lançadas  as  retenções  efetuadas  pela  OAB  SC,  idem  nos  Livros  Diário  e  Razão  de  2012.  ­  Da  sujeição  passiva  solidária.  Novamente  dispondo  sobre  o  papel da OAB SC no gerenciamento dos serviços da Defensoria  Dativa, aliado ao fato dela ser a responsável pelo recolhimento  das  contribuições  devidas,  nos  termos  do  art.  57,  §  14,  da  IN  RFB  971/09,  inclusive  as  retidas  e  não  repassadas  aos  cofres  públicos, com a devida comprovação material dos fatos, conclui  que a OAB SC tem interesse comum na redução das obrigações  tributárias, passando a  ser  solidária nos  termos do  inciso  I, do  art. 124, do CTN.  Fl. 12143DF CARF MF     12 ­  Da  decadência.  Por  não  terem  sido  declarados  em  GFIP  os  pagamentos realizados no ano de 2008, por nenhum dos órgãos  envolvidos,  se  enquadra  a  regra  da  decadência  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN.   ­  Informa  a  auditoria  fiscal  acerca  da  multa  aplicada  nos  presentes  processos,  dispondo  que  relativamente  às  contribuições patronais a multa aplicada foi de 75% nos termos  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e, que relativamente às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  descontadas  de  suas  remunerações,  a  multa  aplicada  foi  de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Discorre  ainda  sobre  os  documentos  analisados,  os  demais  Autos lavrados na mesma ação fiscal, a documentação anexa ao  AIOP  e  sobre  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP  As  autuadas,  cientificadas  dos  lançamentos,  apresentam  impugnações tempestivas, alegando, em síntese, que:  1 – OAB SC.  ­  A  Lei  Complementar  nº  155/97  instituiu  a Defensoria Dativa  em  SC,  criando  um  regime  de  colaboração  entre  o Estado  e  a  OAB  SC,  cujas  atribuições  estavam  bem  delimitadas  pela  referida  lei. Enquanto  o Estado  remunerava  os  profissionais,  a  OAB SC limitava­se a organizar o cadastro destes, por possuir e  fiscalizar  seus  registros,  e  distribuir  os  valores  repassados  periodicamente pelo ente pagador, mediante verba indenizatória  de  10%  do  valor  repassado.  O  Estado  sempre  foi  o  único  responsável  legal  pelo  pagamento  da  remuneração  dos  defensores  dativos,  e,  por  conseqüência,  pelos  encargos  decorrentes. A OAB SC, mera repassadora de valores, não está  obrigada, nem mesmo na  forma  solidária,  ao  recolhimento dos  valores lançados, já que não contratou os trabalhos, não definiu  a  remuneração,  não  é  fonte  financeira  ou  econômica  dos  recursos, e obviamente, nunca foi legalmente obrigada a efetuar  a  referida  retenção e  recolhimento. Não existe  relação  jurídico  tributária entre OAB SC e União Federal/Previdência Social.  ­  Discorre  sobre  procedimento  fiscal  anterior  em  termos  similares  ao  presente,  onde  a  OAB  SC  foi  considerada  contribuinte  principal,  e  a  5ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  declarou  nulo  o  lançamento  ante  a  ilegitimidade  passiva,  transcreve parte da decisão:  "Destarte,  considerando  haver  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, por força da prestação de serviços demonstrada,  todavia,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  em  nome  de  pessoa  diversa  da  relação  obrigacional  tributária,  que deveria  ser  o  Estado  de  Santa  Catarina,  entendo  que  deve  ser  reconhecida, por vício formal, a nulidade do  lançamento,  sem  prejuízo de nova constituição do crédito.".  Mesmo  que  o  recurso  de  ofício  ainda  esteja  pendente  de  julgamento no CARF, a própria Receita Federal do Brasil ­ RFB  firmou  entendimento  que  a  pessoa  responsável  pela  obrigação  tributária  é  o  Estado  de  Santa  Catarina,  o  que  torna  Fl. 12144DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.139          13 absolutamente  ilegítima  a  presente  autuação  da  OAB  SC,  na  condição de responsável solidária.  ­  O  Estado  de  SC  criou  através  do  Decreto  nº  3.470,  de  23/08/2010, um fundo para eventual cobertura de contingências  relativas  à  contribuição  previdenciária,  sob  incumbência  da  PGE.  Desde  então,  o  valor  global  repassado  à  OAB  SC  para  pagamento dos defensores dativos já contempla a retenção para  compor a  referida provisão de contingência. Assim, a partir de  09/2010 até 12/2012, por força do Decreto, a OAB SC repassou  aos advogados os respectivos pagamentos já com o desconto de  11% realizado pelo Estado na fonte, sendo assinados recibos no  qual deram quitação do valor e ciência da retenção. E conclui:  Frise­se  que  a  OAB  nunca  realizou  a  retenção,  mas  apenas  repassou aos advogados os valores já com o desconto realizado  na  fonte  pelo  Estado.  Não  há,  portanto,  qualquer  ato  de  sonegação ou de apropriação  indébita, seja por parte da OAB  ou  de  seus  antigos  dirigentes,  primeiramente  porque  foi  o  próprio Estado quem realizou as  retenções,  como  lhe  cabia,  e  ainda  porque  todos  os  valores  repassados  pelo  ente  pagador  foram integralmente transmitidos aos advogados, não restando  nenhum  valor  em  posse  da  entidade,  como  será  demonstrado  adiante.  ­  Direito.  Dispõe  sobre  a  fundamentação  legal  trazida  pela  fiscalização, em especial o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91,  registrando que o Estado de SC é quem assume o pagamento dos  advogados,  porquanto  obrigado  constitucionalmente  a  oferecer  assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, cabe a ele o  recolhimento  dos  respectivos  tributos.  Discorre  a  obrigação  constitucional  do  Estado  supra  mencionada,  sobre  a  Lei  Complementar  nº  155/97,  transcreve  os  artigos  3º  e  4º  da  lei,  onde se constata que a remuneração dos advogados é feita pelo  Estado  de  Santa  Catarina  e  o  Poder  Executivo  consignará  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes  da  referida Lei.  ­  Entendeu  a  auditoria  fiscal  que  a OAB  SC  seria  responsável  solidária  pelo  pagamento  do  tributo,  com  base  no  art.  124,  inciso I, do CTN, e citou para tanto, o art. 57, § 14, da IN RFB  971/2009, e, embora tenha concluído que a Lei Complementar nº  155/97, na redação da Lei Estadual nº 439/09 é  taxativa que a  remuneração  dos  advogados  dar­se­ia  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  contraditoriamente  presumiu  que  o  Decreto  nº  3.470/2010  indicaria  controvérsia  sobre  quem  seria  o  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  destas  contribuições,  razão pela qual indicou a OAB SC como solidária. Ocorre que a  expedição  deste  Decreto  confirma  a  responsabilidade  única  e  exclusiva  do  Estado  de  Santa  Catarina,  eis  que  determinou  a  provisão  de  recursos  próprios  previamente  à  transferência  dos  valores  destinados  à  OAB  SC,  para  eventual  cobertura  de  contingências relativas às contribuições previdenciárias. E o fez,  porque a própria RFB entendeu ser o Estado de Santa Catarina  Fl. 12145DF CARF MF     14 que remunera os advogados dativos, no Acórdão nº 07­16.217 –  5ª Turma DRJ/FNS.  ­  Como  se  vê  o  auditor  fiscal  extrapolou  ao  promover  interpretação extensiva do art. 124, inciso I, do CTN, pois não se  apresenta  caracterizado  o  interesse  comum  citado  na  norma.  Traz decisões do TJSC dispondo sobre o dever do Estado pagar  honorários  ao  advogado  nomeado  defensor  dativo.  Discorre  fartamente sobre o tema.  ­ Ressalta que o Estado de Santa Catarina mantém entendimento  da  não  incidência  do  tributo  sobre  a  prestação  de  serviços  da  Defensoria  Pública,  razão  pela  qual  decidiu  não  efetuar  os  recolhimentos e sim provisioná­los. Neste contexto, questionado  pela  OAB  SC  acerca  das  retenções  realizadas,  houve  a  manifestação da PGE através do Parecer 080/12, de 13/03/2012,  cópia  anexa  à  impugnação,  onde  se  verifica  seu  entendimento  que  devem  ser  imunes  da  contribuição  previdenciária  os  entes  públicos  em  decorrência  do  fato  de  prestarem  serviços  que  transcendem,  quer  o  assistencialismo,  quer  a  benemerência,  e,  nesse sentido discorre no documento.  ­ Cita que o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 traz obrigação para  as  empresas  tomadoras  de  serviços,  ou  seja,  trata­se  de  imposição  que  abrange  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  segurados individuais a seu serviço. Desta forma, é evidente que  tal obrigação não se aplica à OAB­SC, nem sequer sob a forma  solidária, pois esta não é contratante ou tomadora dos serviços  prestados pelos advogados da Defensoria Pública do Estado de  Santa  Catarina,  mas,  conforme  demonstrado  acima,  apenas  auxilia na lista de profissionais aptos à prestação dos serviços e,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  155/97,  gerenciava  a  distribuição  das  remunerações  devidas  a  cada  advogado  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  mediante  prestação  de  contas  trimestral.  Aduz  ainda  que  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  391/2007  define  expressamente  que  quem  designa  o  defensor  dativo  é  o  juiz  e  quem  o  remunera  é  o  Estado,  através  de  um  fundo  destinado  a  complementar  os  recursos  financeiros  indispensáveis  ao  pagamento  dos  advogados  que  exercem  a  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita.  Cita  também os artigos 6º e 8ª da mesma Lei, sobre a gestão do fundo  pelo próprio Procurador Geral do Estado.  ­  Aborda  conceitos  legais  e  doutrinários  do  contribuinte  e  do  responsável, citando art. 121 do CTN, art. 4º, § 2º, da Instrução  Normativa  INSS  nº  71,  de  10/05/2002,  registrando  que  a  transferência  de  responsabilidade  e  a  solidariedade  não  se  presumem,  ao  contrário,  conforme  o  art.  128  do  CTN.  Alega  ainda que se o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 estipulou  apenas  ao  tomador  de  serviço  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição patronal  incidente  sobre a  remuneração paga aos  contribuintes individuais a seu serviço, e se em momento algum  qualquer  lei  transferiu  tal  responsabilidade  ao  repassador  dos  valores,  constata­se  que  tal  dever  impõe­se  tão  somente  ao  Estado de Santa Catarina, verdadeiro contratante dos defensores  dativos, e não à OAB­SC, simples transmissora dos pagamentos.  Fl. 12146DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.140          15 ­ Contribuição descontada do segurado contribuinte  individual.  O art. 4º da Lei nº 10.666/2003  trouxe nova obrigação para as  empresas  tomadoras  de  serviços,  que  abrange  apenas  os  pagamentos efetuados pela empresa ou equiparada a segurados  contribuintes  individuais  a  seus  serviços.  Portanto,  tal  qual  a  cota  patronal,  essa  obrigação  não  se  aplica  à  OAB  SC  mera  repassadora  de  valores,  já  que  o  contratante  dos  serviços  prestados pelos advogados dativos é o Estado de Santa Catarina.  ­  Cita  novamente  o  decreto  nº  3.470/2010,  que  dispõe  sobre  a  provisão  para  contingência  de  recursos  destinados  ao  recolhimento,  se  for  o  caso,  das  parcelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  OAB  SC  aos  advogados  que  exercem  a Defensoria Dativa  e  a  Assistência  Judiciária  Gratuita  no  Estado  de  Santa  Catarina.  Confirma  que  a  partir  de  09/2009  do  valor  global  remetido  à  OAB SC, o Estado previamente reteve uma parte para compor a  referida provisão de contingência, de modo que foi repassado ao  advogado o valor já com o desconto de 11%. Logo, a OAB SC só  replicou ao contribuinte individual a retenção feita pelo Estado.  Em  continuidade  à  sua  defesa,  cita  a  ação  proposta  por  advogado que visava a restituição do valor retido pelo Estado a  título  de  contribuição  previdenciária,  com  a  ação  direcionada  exclusivamente  contra  o  Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  contestação não argüiu preliminar de ilegitimidade passiva nem  tampouco indicou a OAB SC à condição de litisconsorte, tendo o  Estado  defendido  a  retenção  e  a  sentença  proferida  determinando a  improcedência do pedido. Aduz ainda  sobre os  recibos assinados pelos advogados e a análise das prestações de  contas,  onde  se  constata  que  o  valor  pago  à  OAB  SC  era  integralmente  revertido para o pagamento dos advogados. Cita  exemplo e conclui que diante da documentação ora acostada aos  autos  os  valores  repassados  pelo  Estado  à  OAB  SC  foram  sempre repassados aos advogados não havendo que se falar em  apropriação indébita ou sonegação fiscal.  ­ Requer que seja declarado nulo o presente lançamento em face  da  OAB  SC  ante  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  esta e a União Federal,  eximindo­a de  qualquer  responsabilidade  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos advogados  prestadores  de  serviços  da  Defensoria  Dativa  ao  Estado  de  Santa Catarina, ante o  reconhecimento que o Estado é o único  responsável  direto  pelo  recolhimento  da  cota  patronal  e  responsável  indireto  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  dos  advogados  dativos,  inexistindo  previsão  legal  que  imponha à OAB SC  tal  responsabilidade  solidária. Requer  ainda  a  apresentação  de  provas  ou  razões  adicionais  que  se  fizerem necessárias.  2 – Estado de Santa Catarina.  ­ A origem da imputação relaciona­se ao sistema de Defensoria  Dativa criada pela Lei Complementar nº 155/97, que transferiu à  OAB  SC  a  incumbência  de  organizar  e  gerir  o  programa,  Fl. 12147DF CARF MF     16 receber  repasses  do  Estado,  efetuando  o  pagamento  dos  advogados  privados,  previamente  cadastrados  em  seu  sistema,  que prestaram assistência jurídica aos hipossuficientes.  ­  Inocorrência  do  fato  gerador.  Não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  quando  o  mero  pagamento  é  efetuado por pessoa/entidade intermediária, não destinatária do  serviço,  apresenta  jurisprudências  relativas  a  plano  de  saúde.  Discorre sobre o tema, aduz que a estrutura jurídica que envolve  o caso destes autos é  rigorosamente  idêntica, que o Estado e a  OAB SC nunca foram destinatários dos serviços prestados pelos  advogados dativos, e sim os hipossuficientes.  ­  Transcreve  o  art.  22  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  reforça  que  o  serviço  foi  prestado  pelos  advogados  dativos  aos  seus  clientes,  não  foi  prestado  ao  Estado,  este  apenas  viabilizou  o  pagamento dessa elevada função social.  ­  O  arcabouço  legislativo  que  instituiu  a  Defensoria  Dativa  é  explícito quanto ao papel do Estado de Santa Catarina no nobre  mister  de  levar  assistência  judiciária  gratuita  aos  hipossuficientes. Transcreve art. 5º,  inciso LXXIV e art. 134 da  Constituição  Federal.  Em  continuidade,  dispõe  sobre  a  Lei  Complementar  nº  155/97  que  estabeleceu  a  Defensoria  Dativa  no âmbito do Estado de Santa Catarina, que em seu art. 1º deixa  claro que toda a organização do programa compete a OAB SC e  que os serviços seriam prestados por advogados ali devidamente  cadastrados. Coube ao Estado de Santa Catarina tão somente o  repasse  de  recursos  à  OAB  SC,  que  era  responsável  pelo  pagamento  dos  advogados  prestadores  dos  serviços  advocatícios. Traz art. 4º da mesma Lei.  ­  É  cristalino  que  a  relação  de  serviços  travou­se  entre  necessitado e advogado privado, e não entre este e o Estado. E  se  o  advogado  dativo  não  presta  serviços  ao  Estado  de  Santa  Catarina não há a  incidência de  inciso  III do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  Se  a  pessoa  física  não  arca  com  contribuição  previdenciária quando contrata advogados, o mesmo ocorre em  face daquele que atua como mero intermediário pagador.  ­ Da ausência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina.  Na  hipótese  de  se  entender  pela  ocorrência  de  fato  gerador,  evidente  que  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária  não  cai  sobre o Estado de Santa Catarina, mas exclusivamente  sobre a  OAB  SC,  entidade  responsável  pela  organização  de  todo  o  sistema de Defensoria Pública e também pelo pagamento direto  dos  advogados  privados  prestadores  de  serviços  aos  necessitados.  Aduz  ainda  que,  a  gestão  da  Defensoria  Pública  competia  à  OAB  SC,  não  sendo  de  forma  gratuita,  já  que  a  autarquia,  a  título  de  pagamento,  permanecia  com  10%  do  montante  repassado,  conforme  art.  5º  da  Lei  Complementar.  Inconfundível  que  o Estado  contou com um único  prestador  de  serviços, a OAB SC, pagou pelo trabalho o equivalente a 10% de  todos  os  recursos  destinados  à  manutenção  da  Defensoria  Dativa, portanto, os advogados prestaram serviços unicamente à  OAB SC, e não ao Estado de Santa Catarina.  Fl. 12148DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.141          17 ­ O fato gerador do tributo pressupõe prestação de serviços por  contribuintes  individuais  à  empresa  tomadora,  assim  como  a  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003. Reforça que o tomador dos serviços não é o Estado  de Santa Catarina e sim a OAB SC.  ­ Para afastar qualquer desconfiança que se tenha sobre o tema,  importante  observar  os  termos  do  art.  4º,  caput,  da  Lei  Complementar Estadual nº 155/97, transcreve:  Art.4º.  Para  os  fins  da  remuneração  de  que  trata  esta  Lei,  o  Poder  Executivo  consignará,  anualmente,  no  orçamento  estadual,  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes,  tomando­se  por  base  as  despesas  efetuadas  no  exercício anterior.[...] [grifos nossos]  Como  se  vê,  os  repasses  do  Estado  à  OAB  SC  possuíam  a  finalidade  expressa:  pagamento  de  todos  os  encargos  decorrentes  da  execução  dos  serviços  atinentes  à  Defensoria  Dativa.  O  dispositivo  albergou  conceito  amplo,  os  repasses  atingem a todas as incumbências, inclusive àquelas de natureza  tributária. Entende  que  o  legislador  agiu  com extrema  cautela,  já que não consignou que os repasses atenderiam ao pagamento  dos  honorários  dos  advogados  dativos  ou  então  de  despesas  administrativas, muito menos  especificou  retenções decorrentes  de algum tributo. A OAB SC, como gestora do sistema, receberia  os  repasses  orçamentários  e  arcaria  com  todos  os  ônus  financeiros.  Traz  conceito  de  “encargo”  fornecido  por  dicionário, entre eles, “ imposto”, “tributo”.   Caberia  à OAB SC,  tão  logo  recebesse  os  repasses:  i)  separar  seu próprio pagamento – 10% do total, ii) efetuar o pagamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  –  20%  do  valor  remanescente,  iii)  pagar  os  advogados  que  prestaram  serviços,  retendo­lhes  11%  atinentes  à  sua  cota  de  contribuição,  iiii)  repassar os 11% retidos à Previdência, e iiiii) preencher GFIP, e  encaminha­la. Essa seria a incumbência daquele que tem o dever  legal de arcar com todos os encargos do programa.  Enfatiza ainda que somente a OAB SC sabia exatamente o valor  a  ser  pago  a  cada  advogado,  ela  própria  disponibilizou  a  relação  de  pagamentos  efetuados  aos  advogados.  Por  isso,  conhecendo  os  destinatários,  somente  a  OAB  SC  poderia  proceder  à  retenção  dos  11%  devidos  pelos  contribuintes  individuais.  Traz  ainda  a  nota  de  rodapé  do  REFISC  em  sua  fl.  19,  assim  como  texto  da  fl.  22  do  mesmo  REFISC,  transcrevo,  respectivamente:  "No período de 09/2010 a 12/2012 a OAB/SC, diferentemente do  afirmado,  procedeu  a  retenção  dos  11%  devidos  pelos  contribuintes  individuais,  conforme Capitulo X  deste  REFISC".  “Através  do  Termo  do  Intimação  Fiscal  n.  2013/01520­5­01  (Doc.1) a OAB­SC apresentou as relações dos valores pagos aos  Fl. 12149DF CARF MF     18 advogados  (Doc.  6), onde  constatamos  que  ocorreram  valores  retidos dos contribuintes  individuais, nos  termos do Art. 4o da  Lei  10.666/2003,  conforme  Anexo  VI  elaborados  por  esta  fiscalização, [negrito constante do texto original]”.  Tal  retenção motivou  inclusive Representação Fiscal para Fins  Penais  ­ RFFP  em  face  dos  dirigentes  da OAB SC. Ou  seja,  a  obrigação era exclusiva da OAB SC.  ­ Não se pode alegar qualquer compromisso do Estado de Santa  Catarina  por  força  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Dispõe sobre o assunto, traz manifestações doutrinárias.  ­ Ilegalidade da base de cálculo utilizada. Valor total repassado  à OAB SC. Ofensa aos artigos 22, 28  e 30 da Lei nº 8.212/91.  Falta  de  previsão  legal.  Indica  a  autoridade  notificante  que  a  base de cálculo considerada para a cobrança das contribuições  previdenciárias  foram  os  valores  repassados  pelo  governo  do  Estado  de  Santa  Catarina  à  OAB  SC.  Os  dispositivos  legais  indicados  para  o  lançamento  são  diferentes  do  utilizado,  tanto  para  a  cota  patronal,  como  para  a  retenção.  Assim,  a  fiscalização  inseriu  no  valor  cobrado  verbas  claramente  descabidas e deixa claro que  tem dúvidas sobre a existência de  fato  gerador,  já  que  não  conseguiu  configurar  em  relação  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  um  quantum  tributável  em  relação  aos contribuintes individuais. Alega que ou utilizou­se de base de  cálculo inexistente em lei ou indicou incorretamente o parâmetro  adotado  no  documento  fiscal,  tanto  uma  situação  com  a  outra  levam à nulidade da notificação fiscal.  ­ Relata  toda a  sistemática da prestação de  serviços envolvida,  dispõe  que  não  existe  serviço  prestado  ao  Estado  apenas  a  particulares hipossuficientes, que o Estado não efetuou nenhum  pagamento  direto  aos  advogados,  pois  sequer  tinha  conhecimento prévio de quem receberia os valores e os valores  repassados pelo Estado para pagamento do sistema, se houvesse  tributo  a  recolher,  deveriam  ser  utilizados  para  isso  pelo  responsável pelo sistema.  ­ Trata do conceito de  sujeito passivo constante no art. 121 do  CTN, dispondo que não possui relação nenhuma com os supostos  fatos geradores e, menos ainda, uma relação pessoal e direta.  ­  Reforça  que  os  repasse  à  OAB  SC  incluía  todas  as  despesas  referentes  ao  sistema  da  Defensoria  Dativa,  não  apenas  os  valores  que  futuramente  chegariam  na  conta  do  advogado,  inclusive  a  parcela  referente  à  contribuição  previdenciária,  o  que leva a conclusão que o Estado não possui nenhuma relação  com os  fatos noticiados no  lançamento e a base de cálculo das  contribuições previdenciárias além de ilegal, é exorbitante.  ­ Necessidade de se verificar se algum advogado já recolhia pelo  teto. Determina a  lei  que deva  se  verificar,  antes de  se  fazer  a  retenção  de  um  contribuinte  individual,  se  ele  já  recolhia  pelo  teto  da  Previdência  Social.  Os  advogados  deveriam  ser  chamados  para  apontar  outras  fontes  pagadoras  e,  a  inocorrência  deste  procedimento  implica  em  inarredável  ilegalidade, excesso de exação e enriquecimento sem causa por  Fl. 12150DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.142          19 parte  da  Fazenda  Nacional,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  notificação.  ­ Juros e penalidade de multa. O Estado de Santa Catarina vem  há  mais  de  40  anos  remunerando  os  defensores  dativos  pelos  serviços  jurídicos  que  prestam  aos  necessitados,  sem  qualquer  dúvida  sobre  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  pleiteado. Se por mais de 40 anos a Fazenda Federal quedou­se  inerte não pode repentinamente cobrar juros e impor penalidade  de multa como se o devedor tributário fosse aquele que, de modo  contumaz, deixa de cumprir  suas obrigações  tributárias. Cita e  transcreve art. 100, do CTN, que no inciso III, trata da práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Portanto,  é  vedada  a  aplicação  da  penalidade  de  multa  e  cobrança de  juros por força do artigo supracitado. No caso de  dúvida da fiscalização sobre qual ente deveria recolher o tributo,  deve ser aplicado o art. 112 do CTN. Aduz que não é o Estado e  sim  a  OAB  SC  que  deve  ser  responsabilizada  pela  infração.  Ainda dispõe sobre o efeito confiscatória da multa aplicada.  Ainda dispõe acerca da impossibilidade de multa em dobro para  a  contribuição  previdenciária  descontada,  registrando  que  a  OAB  SC  efetuou  a  partir  de  setembro/2010  a  retenção  das  contribuições  supostamente  devidas,  e,  em  relação  a  esses  valores, aplicou­se a multa pelo percentual de 150% e não o de  75%. Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  reforçando  que  a  fiscalização  entendeu  que houve dolo configurador de sonegação ou fraude fiscal. Está  clara  a  inexistência  de  intenção  deliberada  dos  agentes  envolvidos  de  impedirem  ou  retardarem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  houve  foi  uma  providência  acautelatória no escopo de resguardar as quantias que poderiam  ser  consideradas  devidas  à  Previdência  Social.  Não  houve  sonegação  ou  fraude  no  caso,  o  que  afasta  a  duplicação  do  percentual  da  multa.  ­  Erro  de  cálculo  –  nulidade  do  lançamento. Não há segurança sobre os critérios utilizados pela  fiscalização. O contribuinte não tem certeza quanto às alíquotas  e  índices  de  correção  aplicados.  Registra  que  no  mês  de  junho/2008,  haveria  incorreção  nos  valores  lançados  e  apresenta  valores  que  entende  corretos  como  devidos.  Requer  que  se  refaça  integralmente  os  cálculos  dos  valores  supostamente devidos, apontando­se minuciosamente os critérios  e índices devidos.  ­ Requer:  a) o cancelamento dos autos de infração integrantes do presente  processo, tendo em vista a 1) inocorrência do fato gerador, e/ou  2)  ausência  de  responsabilidade  do  Estado  de  Santa Catarina,  e/ou  3)  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada,  e/ou  4)  impossibilidade  de  criação  de  fato  gerador  por  ato  normativo  infralegal,  e/ou  5)  inocorrência  da  sujeição  passiva do Estado,  e/ou  6)  responsabilidade  integral  da  OAB  SC,  e/ou  7)  inexistência  de  análise  quanto  ao  possível  recolhimento  acima  do  teto  em  face  de  cada  contribuinte  individual,  e/ou  8)  Fl. 12151DF CARF MF     20 ocorrência de flagrante erro nos cálculos que embasam os autos  de infração;  b) a exclusão da multa e juros haja vista: 1) a prática reiterada  da  fiscalização em não  tributar,  2) o  fato de que o Estado não  tinha o dever jurídico e condições materiais de calcular o tributo  supostamente devido, e 3) a exorbitância dos valores apurados.  c) na hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, o  refazimento  dos  cálculos,  atentando­se:  1)  para  os  valores  recolhidos  pelos  contribuintes  individuais  que  eventualmente  tenham superado o teto legal, e 2) para o equívoco indicado no  item 10 desta impugnação.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos, em especial a  intimação da autoridade  fiscalizadora  para  que  junte  aos  autos  documentos  que  demonstrem  o  recolhimento  previdenciário  de  cada  contribuinte  individual,  notadamente aqueles que efetuaram no intervalo, pagamentos no  limite máximo da contribuição."  A devedora  solidária  foi  cientificada  da  decisão  que  lhe  favoreceu,  por  via  postal, em 23 de julho de 2014 (AR fls. 12089), sobre a qual não se manifestou.  Ciente da decisão que parcialmente contrariou seus interesses, em 23 de julho  de 2014 (fls. 12088), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 15 de agosto (fls. 12091),  do qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  Os  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade.  Porém,  antes  de  passar a apreciá­los, necessário fixar algumas premissas que conduzirão a decisão.  Como  relatado,  o  crédito  tributário  lançado  decorre  da  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  tanto  da  quota  patronal  quanto  da  devida  pelo  segurado,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  advogados  que  atuaram  como  dativos,  defensores públicos "ad hoc", segurados contribuintes individuais segundo a Lei de Custeio da  Previdência Social.  Importa realçar que a atuação desses segurados decorre da Lei Complementar  Estadual nº 155/97, que atribuía à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina ­  OAB/SC ­ a organização da Defensoria Pública para o Governo do Estado de Santa Catarina.  Vejamos o texto legal:  "Art.1º  Fica  instituída,  pela  presente  Lei  Complementar,  na  forma  do  art.  104  da  Constituição  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  Defensoria  Pública,  que  será  exercida  pela  Fl. 12152DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.143          21 Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita,  organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de  Santa Catarina – OAB/SC.   § 1º A OAB/SC obriga­se a organizar, em todas as Comarcas  do  Estado,  diretamente  ou  pelas  Subseções,  listas  de  advogados  aptos  à  prestação  dos  serviços  da  Defensoria  Pública e Assistência Judiciária Gratuita.  (...)  Art.2º  Os  serviços  da  Defensoria  Pública  e  Assistência  Judiciária  Gratuita  serão  prestados  às  pessoas  que  comprovarem  insuficiência  de  recursos,  nos  termos  da  Constituição  Federal  (art.  5º,  LXXIV)  e  da  Constituição  do  Estado de Santa Catarina (art. 4º, II, “e”).  (...)  Art.  3º  Institui­se,  nesta  Lei,  o  regime  de  remuneração,  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  em  favor  dos  advogados  que,  indicados  em  listas,  na  forma  do  art.  1º  e  seus  parágrafos,  e  designados  pela  autoridade  judiciária  competente,  promovam,  no  juízo  cível,  criminal,  varas  especializadas  e  por  Escritura  Pública lavrada por Tabelião, de que trata os arts. 982 e 1.124­ A  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  a  Defensoria  Dativa  e  Assistência Judiciária às pessoas mencionadas no art. 2º.”   Art.4º  Para  os  fins  da  remuneração  de  que  trata  esta  Lei,  o  Poder  Executivo  consignará,  anualmente,  no  orçamento  estadual,  dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes,  tomando­se  por  base  as  despesas  efetuadas  no  exercício anterior.   (...)  §5º  Os  recursos  financeiros  serão  depositados  no  Banco  do  Estado de Santa Catarina S/A, em conta específica, vinculada à  OAB/SC,  vedada  a  transferência  para  outra  conta  ou  outro  estabelecimento bancário.   Art.5º  A  título  de  indenização  pelas  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  Complementar,  cabe  à  OAB/SC  a  importância  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  repasses financeiros.  (...)"  A  leitura do  texto  legal  é  determinante  para  identificarmos  a ocorrência  do  fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Segundo a Constituição Federal, artigo 195, I, 'a', é devida contribuição social  previdenciária pelo empregador quando pessoa física lhe prestar serviço remunerado, qualquer  que seja o vínculo laboral e a duração deste. O inciso II do mesmo artigo 195 da Carta também  impõe ao trabalhador o dever de contribuir sobre a remuneração percebida pelo seu labor.  Fl. 12153DF CARF MF     22 A  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8212/91,  dispõe  sobre  os  preceitos constitucionais em seus artigos 22, inciso III e 30, inciso I, imputando ao tomador de  serviços a responsabilidade de, além de recolher a contribuição por ele devida, reter e recolher  a contribuição do segurado empregado, avulso e do contribuinte individual.  Ora, observo que a Lei Complementar nº 155/97 do Estado de Santa Catarina  determinou que o Estado, com o fulcro de prestar o serviço de Defensoria Pública, preste tais  serviços  por  meio  de  advogados  especializados  mediante  remuneração.  Observo  também  a  mencionada Lei Complementar determinou que tais serviços serão organizados pela OAB/SC,  especificando suas atribuições.  Das observações, podemos afirmar que há ­ por expressa determinação legal ­  o dever do Estado de Santa Catarina de contratar pessoas físicas para a prestação de serviços  advocatícios para os cidadãos que preencham os requisitos legais.  Essa constatação nos permite identificar com segurança a existência do fato  gerador,  posto  que  um  tomador  de  serviços  contrata  uma  pessoa  física  para  que  lhe  preste  serviços.  No  caso  concreto,  por  força  de  Lei,  o  Estado  de  Santa  Catarina,  por meio  de  sua  Procuradoria  Geral,  contrata  advogado  que  lhe  preste  serviços  como  Defensor  Público.  A  organização de  tais  serviços,  inclusive  com a  confecção de  listas das pessoas prestadores de  serviço e o elaboração do pagamento dos serviços prestados, é realizada pela OAB/SC.  Inegável  a  ocorrência,  no  mundo  fático,  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  quando  do  exercício  da  defensoria  pública  por  meio  do  advogado, posto que há uma prestação de serviços remunerado por pessoa física. Logo, ocorre  o fato gerador tributário nos exatos termos previstos nos artigos 22, III combinado com o artigo  28, III da Lei nº 8.212/91, instaurando­se a obrigação tributária,.  É o que explicitam os artigos 113 a 115 do CTN:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Tratando  do  surgimento  e  dos  efeitos  da  obrigação  tributária,  explica  o  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  Luís  Eduardo  Schoueri  (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, pag 466),:  Fl. 12154DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.144          23 "Quando se afirma que na matéria tributária se estabelece uma  obrigação,  aponta­se  o  dever  jurídico  de  alguém  (sujeito  passivo)  pagar  a  outrem  (geralmente  o  Estado)  um  valor  denominado tributo"   (destaquei)  Expressos os pontos, as premissas que ainda devemos identificar, posto que  verificado  o  fato  gerador:  o  sujeito  passivo  e  a  base  de  cálculo  que,  ao  lado  da  alíquota,  permitem a definição do quantum debeatur da obrigação.  Em primeiro  lugar,  vamos  identificar  com  segurança  o  sujeito  passivo. Tal  determinação é necessária ­ no caso concreto ­ em razão das disposições da Lei Complementar  nº 155 que impõe ao Estado de Santa Catarina a prestação dos serviços de defensoria pública  organizado pela OAB/SC, que além de elaborar a lista de trabalhadores, os remunera a partir de  um fundo percebido do Estado para tanto.  Novamente  precisamos  recorrer  à  lei,  posto  que  tributo  é  uma  obrigação  legalmente imposta. O artigo 121 do CTN estabelece:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte, quando  tenha  relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Sujeito passivo, portanto, é aquele que tem obrigação pessoal e direta com o  fato gerador. Fato gerador da contribuição previdenciária  é o  trabalho  remunerado da pessoa  física qualquer que seja a forma, contratação ou valor de remuneração.  No caso em apreço, o  trabalho da pessoa física é  relacional, ou seja, há um  prestador de serviço e outro tomador de serviço, dito de maneira diversa, o trabalho é prestado  por alguém para outrem.   O  preceito  da  Lei  de  Custeio  acima  mencionado,  artigo  22,  III,  trata  especificamente do tema. Vejamos:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­ vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"  (negritei)  Fl. 12155DF CARF MF     24 Importa ressaltar que o artigo 15 da mesma Lei nº 8.212/91, explicita:  "Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;" (negritei)  Logo, para encontrarmos o sujeito passivo ­ aquele que tem relação pessoal e  direta  com  o  fato  gerador  ­  é  necessário  identificarmos para  quem  foi  prestado  o  serviço  remunerado e quem os remunerou.  Como dito acima, a leitura da Lei Complementar nº 155/97, espanca qualquer  dúvida. Explico.  Determina a lei complementar que o Estado de Santa Catarina deve instituir  sua Defensoria Pública, prevista em sua Constituição Estadual, e o faz por meio da organização  da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Estadual, a quem compete selecionar e organizar  listas dos profissionais que manifestarem interesse em integrar tal organização.  Tal determinação legal é suficiente para identificarmos que a pessoa física irá  laborar  no  cumprimento  de  uma missão  constitucional  do  Estado,  ou  seja,  sua  prestação  de  serviços  se dá  na  necessidade  do Estado  de Santa Catarina. É  dizer,  atuando  como defensor  público, o advogado, segurado contribuinte individual, presta serviços para o Estado de Santa  Catarina.  Muito em razão disso que o artigo 3º do mencionado diploma complementar  explicita  que  o  Estado  de  Santa  Catarina  instituirá  regime  de  remuneração  em  favor  dos  advogados que promoverem no juízo cível, criminal e várias especializadas a defensoria dativa  e a assistência judiciária.  De  tais  constatações  é  forçoso  reconhecer  que  a  prestação  de  serviços  remunerados pelos contribuintes individuais ocorre para o Estado de Santa Catarina, que ­ por  óbvio  ­  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  se  tornando por força de lei tributária, sujeito passivo dessas contribuições sociais.  Identificados o fato gerador e o sujeito passivo, resta apenas reconhecer que a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é  o  valor  da  remuneração  percebida  pela  pelo contribuinte individual, nos termos do inciso III tanto do artigo 22 quanto do artigo 28 da  Lei de Custeio.  Assentados  na  ocorrência  do  fato  gerador,  e  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  do  salário  de  contribuição,  assim  denominada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  passemos  a  apreciar  o  recurso  de  ofício  e  o  voluntário  na  ordem  de  suas  alegações.    RECURSO DE OFÍCIO   A decisão de piso tem a seguinte parte dispositiva (fls 12037):  "Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  Fl. 12156DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.145          25 apresentada  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  OAB  SC,  mantendo­se  parcialmente o crédito tributário exigido e excluindo­se do pólo  passivo a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina –  OAB  SC  (CNPJ:  82.519.190/0001­12),  vinculada  ao  débito  na  qualidade  de  devedora  solidária,  tudo  nos  termos  do  Voto  do  Relator.  Recorre­se de ofício desta Decisão ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, nos termos da  legislação vigente,  em decorrência da redução da multa aplicada no AIOP Debcad  nº 51.053.869­0, de 150% para 75%, e da exclusão de devedor  solidário do pólo passivo dos lançamentos fiscais cujo montante  total é superior ao valor de alçada." (destaquei)  Do trecho transcrito, observo que o recurso de ofício versa sobre a exclusão  da OAB/SC como devedora solidária do crédito tributário lançado.   Assim se manifestou o voto condutor da decisão recorrida (fls. 12074)  Em continuidade, no  capítulo XI do REFISC, a auditoria  fiscal  aborda especificamente a questão da responsabilização solidária  da OAB  SC  pelos  créditos  tributários  aqui  cobrados,  dispondo  que tendo em vista o papel da OAB SC quanto ao gerenciamento  dos  serviços  de  Defensoria  Dativa,  aliado  ao  fato  de  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas,  nos  termos do art. 57, § 14, da IN RFB 971/2009, inclusive as retidas  dos  contribuintes  individuais  e  não  repassadas  à  Previdência  Social  (com  a  devida  comprovação  material  dos  fatos),  demonstrou  interesse  comum  na  redução  das  obrigações  tributárias,  passando a  ser  solidária  nos  termos do  inciso  I  do  art. 124 do CTN, transcreve artigo:  Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Novamente, quanto aos aspectos da responsabilidade sobre  os recolhimentos e sobre a retenção das contribuições dos  contribuintes  individuais, são assuntos já abordados e que  não  concorda  este  julgador  com  as  conclusões  da  fiscalização no que tange à OAB SC.  Relativamente  ao  interesse  comum  previsto  no  art.  124,  inciso I, do CTN, necessária a efetiva caracterização desse  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  para  que  se  impute  a  terceiros  a  responsabilidade solidária pelos lançamentos.  Com  efeito,  atinente  ao  instituto  da  solidariedade  leciona  Leandro  Paulsen  em  sua  conhecida  obra  “Constituição  e  Fl. 12157DF CARF MF     26 Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência1” que   “ (...) a rigor, só o contribuinte é sujeito passivo da relação  contributiva.  Os demais são sujeitos passivos de relações específicas de  substituição ou de responsabilidade tributária, com deveres  próprios  cujo  descumprimento  pode  implicar  a  obrigação  de pagar o montante do tributo devido pelo contribuinte”.  Tal é o caso da responsabilidade solidária, assim entendida  quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor,  cada  um  obrigado  à  dívida  toda  (Código  Civil,  art.  896,  parágrafo único).  Nesse  compasso,  o  CTN  postula  que  serão  solidários  ao  contribuinte  ou  responsável  tanto  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua fato gerador da  obrigação  principal  (inciso  I  do  art.  124),  solidariedade  factual  (que  é  a  nossa  situação),  quanto  as  pessoas  expressamente designadas em lei  (inciso II),  solidariedade  de direito.  Vê­se,  desde  logo,  que  não  é  fácil  alcançar  o  conceito  de  ‘interesse  comum’  para  definição  da  responsabilidade  solidária, posto que a lei não o delimitou.  Marcos Vinícius Néder2 registra que o  texto utilizou­se de  expressões  vagas,  que  demandam  decisão  de  ordem  semântica.  Observemos  especialmente  as  palavras  “interesse”,  que  pode  ser  de  fato  ou  jurídico;  “comum”,  cujo significado aceita diversas acepções (v.g., coincidente,  usual,  simples,  pertencente  a  mais  de  uma  pessoa);  a  expressão  “situação  que  constitua  o  fato  gerador”,  que  pode ser situação de fato ou de direito.  Há  necessidade,  portanto,  de  se  conceituar  o  que  seja  interesse  comum  “na  situação  que  constitua  fato  gerador  da obrigação principal”. A leitura isolada dos enunciados  desse  artigo  pode  levar  a  interpretação  de  que  a  solidariedade  aplica­se  em  todos  os  casos  em que  houver  interesse  meramente  de  fato  na  situação  (v.g.,  interesse  econômico,  moral,  social),  ampliando  em  demasia  a  possibilidade  de  as  autoridades  fiscais  atribuírem  a  pessoas  alheias  ao  fato  jurídico  tributário  a  condição  de  devedor  solidário.  Na  verdade,  a  adoção  de  tal  interpretação  representaria  a  subversão  das  prescrições  constitucionais  que  regulam  competência  tributária  e  limitações ao poder de tributar do Estado.  ...  Alf Ross3, com muita habilidade, faz distinção entre os interesses  comuns  e  os  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias  externas  Fl. 12158DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.146          27 formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que os une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o  vínculo  visa  apenas  a  uma  necessidade específica (tarefa).  Já Rubens Gomes de Sousa4, embora ressalvando que o interesse  comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deduz  que  “(...)  é  solidária  a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a situação que constitui o fato gerador ou que, em comum com  outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação,  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio jurídico”  No  caso  em  comento,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  decorre  do  pagamento  da  remuneração  aos  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social.  Sendo  o  Estado  de  Santa  Catarina o contratante e quem remunera os advogados dativos,  na  execução  dos  serviços  previstos  constitucionalmente  e  de  responsabilidade única do Estado, utilizou­se da OAB SC para  organizar,  ser  um  facilitador  dos  serviços  de  cunho  eminentemente  social,  realizar a  tarefa  específica de auxiliar o  Estado  na  prestação  de  serviços  da  Defensoria  Dativa  aos  hipossuficientes,  não  há  para  a  OAB  SC  a  citada  relação  econômica com o  fato que dá origem à  tributação, não  tira ela  vantagem  econômica  nenhuma  do  negócio  jurídico.  Diante  de  todo o  já  explicitado nesse Voto,  fica  caracterizado o  interesse  coincidente  das  partes  envolvidas,  no  sentido  da  realização  da  tarefa  de  se  prestar  serviços  relativos  à Defensoria Dativa  aos  hipossuficientes,  mas  não  o  interesse  comum,  necessário  a  configuração da responsabilidade solidária da OAB SC.  Assim,  entende  esse  julgador  que  OAB  SC  não  pode  ser  responsabilizada  individualmente pela integral dívida  tributária  (o  que  é  característica  da  solidariedade),  ou  seja,  deve  ser  afastada a responsabilidade solidária da OAB SC relativamente  aos créditos tributários lançados na presente ação fiscal, já que  não caracterizado o interesse comum previsto no inciso I do art.  124 do CTN, e nem se mantém as assertivas da  fiscalização no  que  tange  à  responsabilidade  sobre  os  recolhimentos  das  respectivas contribuições previdenciárias e sobre a retenção das  contribuições dos contribuintes individuais."  Não se pode concordar com a decisão "a quo". Há interesse comum entre o  Estado de Santa Catarina e a OAB/SC. Senão, vejamos.  Como  dito  na  decisão  de  piso,  por  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se  entender  a  existência  de  mais  um  partícipe  da  relação  jurídica  tributária.  Recordemos as palavras de Rubens Gomes de Souza, citadas pelo julgador de piso:  “(...) é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  Fl. 12159DF CARF MF     28 econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação, por outras palavras  No sentido da lição de Rubens Gomes de Souza, o exemplo clássico, o mais  comum,  é  o  de  dois  irmãos  que  sejam  proprietário  de  um  mesmo  terreno  urbano.  Por  ostentarem a condição de proprietários, os dois, mesmo que meeiros do terreno, são solidários  por todo o IPTU devido.  Tal entendimento é um tanto quanto pacífico na doutrina. Schoueri (ob. cit.,  pág  525)  explicita  que  "interesse  comum  só  têm  as  pessoas  que  estão  no  mesmo  polo  na  situação  que  constitui  o  fato  jurídico  tributário".  Regina  Helena  Costa  (Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Saraiva, 3ª ed. pag. 212) na mesma linha, adverte:  "A solidariedade tributária, que é sempre passiva,somente pode  existir  entre  dois  sujeitos  que  figurem  nesse  polo  da  relação  obrigacional.  Importa  salientar  que  a  solidariedade,  sob  este  fundamento,  não  constitui  modalidade  de  sujeição  passiva  indireta,  como  sustentam  alguns  doutrinadores,  visto  que  os  devedores  solidários  não  são  terceiros  porquanto  realizam  a  situação  fática descrita na hipótese de incidência"  Assentemos. É responsável solidário aquele que tem interesse comum no fato  gerador tributário, assim entendido aquele que concorreu ­ a partir da mesma conduta ­ com o  sujeito passivo na consecução do fato gerador tributário.  Voltemos à imputação fiscal. Encontramos às folhas 46:  "11  ­ O  exame de  todo o  relato  deste REFISC,  notadamente  o  papel  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  em  Santa  Catarina  quanto  ao  papel  de  gerenciamento  no  serviços  da  Defensoria  Dativa,  aliado  ao  fato  de  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  das contribuições devidas, nos termos do Art. 57 § 14 da IN RFB  n° 971/2009, inclusive as retidas dos contribuintes individuais e  não  repassadas  à  Previdência  Social  (com  a  devida  comprovação  material  dos  fatos),  demonstrou  o  interesse  comum na redução das obrigações  tributárias, passando a  ser  "solidária"  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  124  do  CTN  que  estabelece:  (...)"  Na visão do Fisco, por ter organizado, escolhido, operacionalizado ­ inclusive  o  pagamento  ­  e  fiscalizado  a  prestação  de  serviços  do  contribuinte  individual,  exsurge  o  interesse comum na ocorrência do fato gerador.  Assiste  razão  ao  Auditor  Fiscal,  pois  a  OAB/SC  atuou  no  sentido  da  remuneração da pessoa física que prestava um serviço que lhe interessava.  Ao  recordarmos  que  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  o  trabalho  remunerado  da  pessoa  física  e  que  ­  no  caso  em  apreço  ­  esse  trabalho era se consubstanciava na atuação como advogado dativo para o Governo do Estado,  com organização, escolha, operacionalização e controle por parte da Ordem dos Advogados de  Santa Catarina, não cabe a menor dúvida na existência de interesse comum na ocorrência do  Fl. 12160DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.147          29 fato gerador, posto que parte das atividades típicas do 'tomador de serviços', do empregador em  sentido amplo, era realizada pela OAB/SC.  Tanto assim o é que, a própria sujeição passiva foi objeto de análise não só  pela  autoridade  lançadora,  como  também  objeto  de  insurgência  pelo  sujeito  passivo  e  pela  própria OAB, o que levou a decisão de piso a enfrentar a questão.  Ora,  diante  do  fatos  narrados  não  se  pode  admitir,  como  fez  a  decisão  recorrida que não há interesse comum no fato gerador, somente interesse coincidente, quando  segundo a própria doutrina de Rubens Gomes de Souza, apresentada pelo julgador de primeiro  grau,  se  entende  que  “(...)  é  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação,  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  jurídico”, ou seja, o Governo do Estado e a OAB ­ por força de Lei ­ se unem no sentido de  prover  a Defensoria  Pública,  sendo  que  o  primeiro  ­  obrigado  a  prestar  o  serviço  ­  contrata  quem o  faz  e  arca  com  seu  custo;  já  o  segundo  ­  legalmente designado  como organizador  e  operacionalizador ­ executa todas as tarefas necessárias para que o serviços seja prestado, e é  por isso remunerado.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  nessa  parte,  determinando  a manutenção  da  solidariedade  da Ordem dos Advogados  do Brasil,  Seção  de  Santa Catarina, pelo crédito tributário constituído.  DA MULTA QUALIFICADA  A  decisão  recorrida  afastou  a  multa  qualificada  aplicada  pela  Autoridade  Lançadora, que assim motivou, no relatório fiscal, a majoração da sanção (fls.47):  "XIII ­ DA MULTA APLICADA  13  ­  A  multa  aplicada  relativo  as  contribuições  patronais  (01/2009  a  03/2011)  e  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais não descontadas (01/2009 a 06/2010) correspondeu  a 75% do valor devido, nos termos do inciso I, do art. 44 da lei  n° 9430, de 27/12/1996  13.1  ­  A  multa  aplicada  relativo  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  descontadas  dos  mesmos  (09/2010  a  03/2011) correspondeu a 150% do valor devido, nos  termos do  §1° do art. 44 da lei n° 9430, de 27/12/1996."  Examinando a questão, a turma recorrida decidiu (fls 12.080):  "Dispõe o Estado de Santa Catarina acerca da  impossibilidade  de  multa  em  dobro  para  a  contribuição  previdenciária  descontada,  já  que  a  fiscalização  aplicou  no  AIOP Debcad  nº  51.053.869­0 a multa pelo percentual de 150% e não o de 75%.  Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/64,  reforçando  que  a  fiscalização  entendeu  que  houve  dolo  configurador  de  sonegação  ou  fraude  fiscal.  Aduz  ainda  que  está  clara  a  inexistência  de  intenção deliberada dos  agentes envolvidos de  impedirem ou retardarem o recolhimento  Fl. 12161DF CARF MF     30 da contribuição previdenciária, o que houve foi uma providência  acautelatória no escopo de resguardar as quantias que poderiam  ser consideradas devidas à Previdência Social, não tendo havido  sonegação  ou  fraude  no  caso,  o  que  afasta  a  duplicação  do  percentual da multa.  Observe­se  que  o  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  a  aplicação  de  multa  em  percentual  duplicado  (150%)  quando  presentes alguma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  tratam  da  sonegação,  fraude  ou  conluio, produzidos de forma dolosa. Para tanto, necessário se  faz  a  efetiva  caracterização  da  ocorrência  de  uma  dessas  hipóteses.  Nesse  contexto,  importante  registrar  que  no  REFISC  não  há  qualquer  referência  às  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  qualificar  a  multa  aplicada,  não  há  a  caracterização  inequívoca  da  presença  da  conduta  dolosa  tipificada  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  pressupostos  indispensáveis  para  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  Pelo contrário, reforce­se, nenhuma referência aos motivos que  levaram  à  aplicação  da multa  do  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  existe  no  REFISC,  apenas  no  item  13.1  existe  a  informação  de  aplicou­se  o  percentual  de  150%  conforme  dispositivo da Lei nº 9.430/96 citado.  Por  ter aplicado a multa qualificada apenas no AIOP referente  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais, pressupõe este  julgador que o motivo  da  duplicação  da  multa  foi  a  ocorrência  de  retenção  não  repassada aos cofres públicos, o que não caracteriza por si só, a  conduta ensejadora da aplicação da multa com base no § 1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, pelo percentual de 150%.  Desta  forma,  não  restando  comprovada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte prevista na legislação acima abordada, não há que  se falar em aplicar a multa qualificada no percentual de 150%,  devendo ser reduzida ao patamar de 75%, conforme requereu a  impugnante." (destaquei)  Não merece reparo a decisão de primeiro grau. Como muito bem asseverado,  não havendo a comprovação de prática pelo  sujeito passivo das condutas previstas na Lei nº  9.430/96, não se aplica a majoração da multa de ofício.  É ônus do Fisco tal comprovação.  Mera leitura dos preceitos da Lei nº 94360/96 demonstra tal necessidade:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 12162DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.148          31 (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  Por seu turno, a Lei nº 4.502/64 preceitua:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Havendo a ação ou omissão dolosa no sentido da fraude, da sonegação ou do  conluio, termos explicitados na lei tributária, haverá a imputação da multa de ofício em dobro,  consoante se observa na Lei nº 9.430/96. Logo, não se pode admitir o gravame da sanção sem a  explicitação  ­  pela Autoridade  Fiscal  ­  de  qual  conduta  foi  praticada  pelo  sujeito  passivo  e  mais, a comprovação da ocorrência da conduta.  Reconheço  que  tal  encargo  é  de  difícil  cumprimento,  isto  é,  por  vezes  é  oneroso  ao  Fisco  tal  comprovação,  porém não  se  pode  alargar  por  interpretação  aquilo  de o  legislador optou pela explicitar na letra fria da lei.  Como  bem  apontado  pelo  julgador  a  quo,  o  Auditor  Fiscal  não  só  não  comprovou a conduta sonegadora ou dolosa como também nem explicitou qual delas ­ em seu  entendimento ­ ocorreu.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício nessa parte.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer a solidariedade passiva entre a OAB/SC e a Secretaria do Estado de Santa Catarina  de Justiça e Cidadania.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 12163DF CARF MF     32 Passo agora a apreciar o recurso voluntário na ordem de suas alegações.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO  JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS ADVOGADOS.  Segundo a Recorrente ( fls. 12093), não há qualquer relação jurídica ou fática  entre o Estado e os advogados, o que afasta a ocorrência do fato gerador. São seus argumentos:  "A  r. Decisão  recorrida afastou a afirmação de  inexistência de  fato  gerador  a  ser  tributado,  algo  que  contraria  a  lei,  a  constituição federal e a jurisprudência.  Não há falar­se em contribuição previdenciária quando o. mero  pagamento  é  efetuado  por  pessoa/entidade  intermediária,  não  destinatária  do  serviço  prestado.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  pacífica. A  Corte  chegou  à  conclusão  após  apreciar  inúmeras  demandas  envolvendo planos de saúde. As seguintes ementas bem ilustram  o aleagdo:  (...)" (negritei e sublinhei)  Não se pode concordar com as alegações da Recorrente.  Como  demonstrado  no  preâmbulo  do  presente  voto,  o  Estado  de  Santa  Catarina, cumprindo o dever constitucionalmente imposto, instituiu sua Defensoria Pública por  meio  da  contratação  de  advogados  devidamente  cadastrados,  para  atuação  nas  causas  de  interesse dos cidadãos com direito à assistência jurídica do Estado.  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  155/97,  confirma  a  afirmação  e  mais,  determina  que  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seção  Santa  Catarina,  organize,  operacionalize, controle e fiscalize a atuação desses profissionais em nome do Estado de Santa  Catarina, que arca com as despesas de tal estrutura.   É nesse sentido que o fato da OAB/SC saber do quanto devido e para quem é  devido  o  valor  pela  prestação  de  serviços  a  não  a  torna  a  tomadora  destes,  posto  que  tal  atribuição  é  imposta  a  ela  pela  lei  complementar,  uma  vez  que  a  ela  cabe  toda  a  operacionalização da prestação dos  serviços dos advogados dativos e não a destinação deste,  que é como dito, o cumprimento do dever constitucional imposto ao Estado.  Assim, como foi explicitado  linhas atrás,  existe a prestação de  serviços por  pessoa física ao Estado de Santa Catarina, que remunera os trabalhadores, que atuam para que  o Estado cumpra seu mister de prestar assistência jurídica aos necessitados.  Logo, recordando que a prestação de serviços remunerados por pessoa física  é fato gerador de contribuição previdenciária, observo a ocorrência do fato gerador.  Por  fim,  importante  ressaltar  que  as  alegações  de  que  os  serviços  dos  advogados  dativos  foram  prestados  para  a  OAB/SC,  já  foram  enfrentados  anteriormente,  quando da demonstração da relação entre as pessoas físicas e o Estado de Santa Catarina.   Nem  se  diga  que  as  retenções  relativas  às  contribuições  devidas  pelos  segurados contribuintes individuais foram realizadas pela OAB/SC.  Fl. 12164DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.149          33 Sobre o  tema,  reproduzo a decisão de piso,  que por  sua  clareza  e precisão,  conta com minha total anuência (fls 12071):  De  tudo  que  se  vê nos autos  e do  resumo acima,  este  julgador  não concorda com a conclusão a que chegou a auditoria fiscal  que existe comprovação inequívoca de que a OAB SC procedeu à  retenção  dos  valores  das  contribuição  dos  contribuintes  individuais, advogados dativos.  Isto porque:  ­ Os documentos juntados aos autos e que a própria fiscalização  aponta como base para os lançamentos que efetuou, Anexos I a  VI e Doc. 6, apresentam valores retidos efetivamente a partir de  09/2010 em diante.  ­ Informa a OAB SC que o Estado de Santa Catarina começou a  proceder  à  retenção  dos  11%  a  partir  do Decreto  Estadual  nº  3.470, de 23/08/2010, publicado exatamente antes do início das  retenções efetuadas, 09/2010.  Para  melhor  visualizarmos  a  questão,  transcrevo  trecho  do  referido Decreto:  "Considerando:  a)  a  existência  de  controvérsia  ­  ainda  a  dirimir  na  esfera  administrativa  e  judicial  ­  sobre  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  repassados  pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, aos  advogados  que  exercem  funções  de  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita  no  Estado  de  Santa  Catarina,  bem  como  sobre  qual  seria  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  respectivo recolhimento; e  b) a decisão constante do Acórdão n2 07­16.216, da 5a Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis,  proferida  nos  Autos  do  Processo  ns  11516.006368/2008­53,  entendendo  ser  do Estado  de  Santa Catarina,  e  não  da Ordem  dos Advogados do Brasil, a responsabilidade pelo recolhimento  da contribuição supostamente devida, bem como a tendência de  vir  o  Estado  de  Santa  Catarina  a  receber  notificação  de  lançamento,  DECRETA:  Art.  1­  Sobre  o  valor  transferido  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil ­ Seção de Santa Catarina ­ para fins de pagamento aos  advogados  que  exercem  as  funções  de  Defensoria  Dativa  e  Assistência  Judiciária  Gratuita,  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  ­  SEF,  pelo  Diretor  do  Tesouro,  deverá  fazer,  previamente ao respectivo repasse, provisão para contingência  em conta específica das parcelas relativas ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  e  à  Contribuição  Previdenciária  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS.(grifos nossos)  Fl. 12165DF CARF MF     34 Art.  2  ­  Os  valores  depositados  a  título  de  provisão  ficarão  retidos  até  que  seja  dirimida  a  controvérsia  quanto  incidência  das  exações  fiscais  e  à  responsabilidade  pelo  recolhimento,  devendo  qualquer  imposição  futura  de  penalidade  ou  juros  ser  suportada  pelos  recursos  da  conta  específica,  eximido  de  responsabilidade  o  ordenador  da  despesa  relativa  à  transferência do valor a que se refere o artigo anterior.  Art. 3­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Ora,  constata­se  no  texto  acima  que  ficou  claramente  definido  que  a  responsabilidade  pela  retenção  da  contribuição  dos  advogados  dativos,  feita  a  título  de  provisionamento  para  contingência, é do Estado de Santa Catarina através do Diretor  do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda, e não da OAB  SC,  e  feita  antes  do  repasse  à  OAB  SC.  Ou  seja,  os  valores  relativos ao pagamento dos advogados dativos quando chegam à  OAB SC já estão com a retenção deduzida.  De  fato. Por  amostragem,  este  julgador  analisou  os  recibos  de  pagamento  juntados pela fiscalização no processo, Doc. 26 e a  relação dos contribuintes individuais na prestação de contas da  OAB  SC  para  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  doc.  25,  e  constatou que:  ­ O recibo de pagamento, emitido pela OAB SC,  informa que o  Estado  de  Santa  Catarina  pagou  ao  advogado,  identifica  a  parcela  retida  do  INSS  e  o  valor  líquido  recebido  pelo  profissional  e  que  o  Estado  reteve  a  contribuição  de  11%  do  contribuinte individual.  ­ Pegando o recibo de André do Amaral Pereira, de fevereiro de  2012, às fls. 10.386, constata­se que ele recebeu o valor líquido  de R$ 132,61. Já na relação prestação de contas que a OAB SC  faz  com  o  Estado,  às  fls.  10.332,  tem­se  que  ele  recebeu  os  mesmos R$ 132,61, ou seja, fica efetivamente caracterizado que  o  repasse  foi  feito dos  valores  líquidos,  já que  são esses que a  OAB SC se utiliza para prestar contas.  ­  Da  mesma  forma,  tem­se  com  o  recibo  de  Giovana  Gnecco  Colombo,  de  julho  de  2012,  às  fls.  10.394,  e  a  prestação  de  contas às fls. 10.349, pelo valor líquido de R$ 530,44.  Também  por  amostragem,  cotejamos  os  recibos  de  pagamento  juntados  pela  fiscalização  e  os  documentos  de  prestação  de  contas da OAB SC  junto ao Estado de Santa Catarina  trazidos  pela impugnante anexos à sua defesa, apesar destas não estarem  autenticadas  pela  RFB.  Neste  contexto,  também  se  confirma  o  repasse e a prestação de contas de valores  líquidos repassados  aos advogados dativos:  ­  Na  competência  09/2010,  tem­se  às  fls.  10.366  o  recibo  de  pagamento  de  José  Zanella,  pelo  montante  líquido  de  R$  1.134,75, mesmo  valor  apresentado  na  prestação  de  contas  de  fls.  10.944  trazida  na  defesa.  Na  mesma  competência,  o  advogado José Zanin recebe o mesmo valor líquido, comprovado  pelo recibo de pagamento de fls. 10.368 e prestação de contas de  fls. 10.944.  Fl. 12166DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.150          35 ­  Na  competência  12/2010,  tem­se  às  fls.  10.374  o  recibo  de  pagamento  de  Valdir  Mendes,  pelo  montante  líquido  de  R$  1.134,75, mesmo  valor  apresentado  na  prestação  de  contas  de  fls. 11.068 trazida na defesa. Ainda, na competência 03/2011, o  advogado Ronaldo Silva recebe o valor líquido de R$ 1.223,75,  comprovado pelo recibo de pagamento de fls. 10.381 e prestação  de contas de fls. 11.212.  Dispõe  também  a  fiscalização  não  ter  identificado  nos  documentos  fiscais  apresentados,  balancetes  2008  a  2011  e  Livros Diário e Razão contábil 2012, onde a OAB SC lançou as  retenções  efetuadas,  o  que,  pelo  acima  exposto,  também  se  mostra correto, já que não procedeu à referida retenção.  ­  Quanto  a  resposta  ao  quesito  formulado  pela  fiscalização  relativamente  ao  destino  da  retenção  efetuada  no  montante  de  R$ 5.736.548,00 (valor,  inclusive, que este  julgador não  logrou  êxito em localizar no processo, mas que possivelmente, diante de  todo o conjunto, refere­se às retenções efetuadas de 09/2010 em  diante, conforme Anexo VI, cujo valor se aproxima) e que a OAB  SC  informa  não  ter  sido  possível  obter  tais  informações  que  teriam  sido  praticadas  pela  Administração  anterior,  não  nos  parece  conclusivas  para,  diante  dos  elementos  acima,  afirmarmos  inequivocamente  que  a  OAB  SC  procedeu  a  estas  retenções. Indica, na verdade, que diante da falta de documentos  para poder atender à intimação do fisco, a diretoria apontou os  responsáveis  por  qualquer  ato  praticado naquele  período,  qual  seja, a administração anterior.  Portanto,  reforço,  entendo  não  ter  restado  inequivocamente  comprovada a retenção feita pela OAB SC nos pagamentos dos  advogados  dativos,  conforme  alega  a  própria  OAB  SC,  tendo  sido  o  Estado  de  Santa  Catarina  quem  procedeu  à  referida  retenção,  em  perfeita  consonância  com  o  determinado  no  Decreto Estadual nº 3.470, de 23/08/2010." (negritei)  Pelo  exposto,  e  pelos  motivos  e  fundamentos  acima  apresentados,  nego  provimento ao Recurso Voluntário nessa parte.    ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. VALOR TOTAL REPASSADO  À OAB.  Sobre  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  lançamento,  a  Recorrente  alega  ilegalidade. Vejamos (fls. 12105):  "0  relatório  da  notificação  fiscal,  ao  indicar  a base de  cálculo  adotada  para  o  lançamento,  demonstra  com  clareza  a  incompatibilidade do parâmetro adotado com aquele previsto em  lei.  Indica a autoridade notificante:  Fl. 12167DF CARF MF     36 "9.1 — Foram consideradas bases de cálculo das contribuições  previdenciárias  os  valores  repassados  pelo Governo  do Estado  de Santa Catarina à OAB­SC (Doe. 6), estando reproduzidos nos  ANEXOS  I  a  V  e  resumidos  no  ANEXO  VI,  valores  estes  que  passam a ser salário­de­contribuição, nos termos do Art. 28, III  da Lei n. 8.212/91"  Ora,  os  dispositivos  legais  indicados  para  o  lançamento  são  flagrantemente diferentes do utilizado, seja para a contribuição  previdenciária patronal quanto para passível de retenção:  (...)  Com efeito, ao indicar que foi utilizada como base de cálculo o  valor  repassado  para  a  OAB  pelo  Estado  a  Receita  Federal  deixa  claro  que  inseriu  no  valor  cobrado  verbas  claramente  descabidas  e  que  tem  dúvidas  sobre  a  existência  do  fato  gerador,  já  que  não  conseguiu  configurar,  em  relação  ao  Estado de Santa Catarina, um quantum  tributável em relação  aos contribuintes individuais." (negrito não consta do recurso)  Não se pode concordar com o argumento, posto que dista da realidade fática  constante dos autos.  A  autoridade  lançadora  utilizou  o  valor  destinado  a  cada  contribuinte  individual como salário de contribuição, nos termos da legislação vigente.   Vejamos, por pequena amostragem, o conteúdo dos anexos mencionados no  recurso:        Fl. 12168DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.151          37     Simples  leitura  demonstra  o  flagrante  equívoco  do  Recorrente.  Não  foi  adotado o valor repassado à OAB e sim os valores individualmente repassados, inclusive com  os destaques das retenções devidas, isso a partir de quando o Recorrente passa a reconhecer a  sua obrigação tributária.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  CONSIDERAÇÕES SOBRE O FATO GERADOR. ART. 22, 28 E 30 DA LEI 8.212/91.  Alega o Recorrente  a  inexistência do  fato gerador, posto que, em sua visão  não houve prestação de serviços para o Estado e sim para os cidadãos. Por via de consequência  não houve pagamento, posto que o Estado nem tinha conhecimento prévio de quem receberia  os valores e se houvesse tributo a ser recolhido isto seria de responsabilidade da OAB/SC.  O  tema  já  foi  largamente  discutido  no  preâmbulo  deste  voto. Despiciendas  novas considerações.   Tal  desnecessidade  de novo  enfrentamento  dos  argumentos  recursais,  posto  que enfrentados alhures, também ocorre quanto às alegações de que o Estado de Santa Catarina  não é o  sujeito passivo  da  relação  jurídica  tributária  e de que  a base de  cálculo utilizada no  lançamento está incorreta  Recurso voluntário negado também nessas partes.  AUSÊNCIA  DE    CONFERÊNCIA  DA    SITUAÇÃO  DE    CADA  ADVOGADO  PARA  LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE ALGUM JÁ RECOLHIA PELO  TETO DE CONTRIBUIÇÃO.   Com  base  no  artigo  28,  III  da  Lei  de Custeio,  o Recorrente  entende  que  o  Fisco deveria ter verificado se cada advogado já não recolheu a contribuição por ele devida, em  razão do teto estabelecido para a contribuição do segurado.  Fl. 12169DF CARF MF     38 Sobre a questão, assim se pronunciou a decisão de piso (fls 12078):  "Dispõe  a  legislação  que  presume­se  feita  a  retenção  das  contribuições dos contribuintes individuais pelo contratante, ou  seja, é obrigação legal do Estado de Santa Catarina proceder à  retenção e repasse aos cofres públicos dessa contribuição. Não  o tendo feito não lhe é cabível alegar que a fiscalização deveria  proceder  a  verificação  dos  recolhimentos  dos  advogados  contribuintes individuais para se eximir dessa sua obrigação.  E ainda, é responsabilidade do contribuinte individual, caso já  tenha  sofrido  retenção  que  supere  ao  limite  legal  do  teto  de  contribuição, informar ao seu contratante e comprovar tal fato,  ficando  então,  este  contratante  dispensado  de  proceder  à  referida  retenção,  desde  que  tudo  devidamente  comprovado.  Tudo  isto  está  acima  demonstrado,  e,  assim,  não  procedem  as  alegações em sentido contrário do impugnante." (destaquei).  Não  obstante  os  acertados  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  necessário  ainda  recordar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  de  crédito  do  Fisco  constante  do  lançamento  e,  no  caso,  devidamente  corroborado  por  provas.  Tal  exegese,  no  sentido da exigência de  comprovação dos  fatos  alegados pelas partes constantes do processo  administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  Como  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  não  pôde  o  Recorrente  se  desvencilhar do encargo probatório, não se permitindo, portanto, admitir tal argumento.  Por  ser  fato modificativo  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  posto  que  há  um  limite  legal  para  a  contribuição  do  segurado,  cabe  ao Recorrente  a  comprovação  de  tal  fato  ocorreu,  ou  seja,  que  para  os  segurados  x,  y  e  z,  não  é  devida  a  retenção  da  contribuição  incidente sobre a remuneração por ele percebida  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária tal encargo. Cabe à empresa o dever de reter e recolher a contribuição dos segurados  que lhe prestam serviços durante o mês, consoante expressa disposição da Lei de Custeio. Para  se eximir do desconto, o  segurado deverá  comprar ao substituto  tributário  (a empresa para o  qual presta serviço), que houve o desconto da contribuição naquele mês por outro empregador.  Recurso voluntário negado também nessa parte  Por fim, argumenta no sentido da relevação dos  juros e multas em razão da  mudança de entendimento da Receita Federal do Brasil que, na visão do Recorrente, entendia  que não havia tributação dos valores pagos pelo Estado aos advogados dativos por intermédio  da  OAB/SC.  Entende  ser  aplicável  os  preceitos  do  CTN  sobre  a  prática  reiterada  da  Administração Tributária integrar a legislação tributária.  Alega  ainda  não  ser  possível  imputar  multa  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  mero repassador de recursos à OAB/SC e aplicação do princípio do não confisco para excluir a  multa.  Não se pode concordar com o Recorrente.  Fl. 12170DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.152          39 O  surgimento  da  obrigação  tributária,  seja  a  principal,  seja  a  acessória,  decorre  de  lei.  Seu  inadimplemento  enseja  aplicação  da  sanção  legalmente  prevista,  independentemente da intenção do agente.   Nesse sentido, e em face da minha  total concordância com os motivos e os  fundamentos da decisão de piso, reproduzo­a e tomo ­ com a devida permissão ­ como minha:  "Discorre o Estado de Santa Catarina em sua impugnação sobre  os  valores  de  juros  e  multas  aplicadas,  requerendo  a  não  aplicação em virtude de:  i)  Defensoria  Dativa  –  pratica  reiterada  da  fiscalização  não  tributar.  O  Estado  de  Santa  Catarina  vem  há  mais  de  40  anos  remunerando os defensores dativos pelos serviços  jurídicos que  prestam  aos  necessitados,  sem  qualquer  dúvida  sobre  a  não  ocorrência do fato gerador do tributo ora pleiteado. Se por mais  de  40  anos  a  Fazenda  Federal  quedou­se  inerte  não  pode  repentinamente cobrar juros e impor penalidade de multa como  se o devedor tributário fosse aquele que de modo contumaz deixa  de  cumprir  suas  obrigações  tributárias.  Cita  e  transcreve  art.  100, do CTN, que no inciso III, trata da práticas reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas.  Incabível  seu  pleito,  já  que  o  art.  100  deve  ser  aplicado  como  norma  complementar  às  leis,  não  sendo  aplicável  na  situação  alegada pela autuada.  ii) Da impossibilidade de cobrança de multa do Estado de Santa  Catarina.  Aduz  que  não  é  o  Estado  e  sim  a  OAB  SC  que  deve  ser  responsabilizada  pela  infração,  uma  vez  que  apenas  repassa  recursos  à  OAB  SC.  No  caso  de  dúvida  da  fiscalização  sobre  ente deveria recolher o tributo, deve ser aplicado o art. 112 do  CTN.  Não  há  dúvida  por  todo  o  exposto  Voto  de  quem  é  o  ente  responsável  pelas  contribuições  lançadas,  não  procedem  suas  argumentações.  iii) Da exorbitância dos valores aplicados.  No que diz respeito especificamente ao caráter confiscatório da  multa  aplicada  nos  AIOP,  não  se  pode  acatar  esta  tese  da  impugnante.  A  argumentação  de  que  a  Constituição  Federal  proíbe  o  confisco, não  prospera, eis que a vedação constitucional ao confisco, antes de  tudo, é dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá­la no  processo  de  elaboração  legislativa,  cabendo  às  autoridades  administrativas  o  papel  de  aplicar  as  determinações  legais  emanadas  dos  poderes  competentes  e  zelar  pelo  cumprimento  Fl. 12171DF CARF MF     40 das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes.  O  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  juízo  de  valor  quanto  a  este  suposto  aspecto  alegado  pela impugnante.  Nesse  contexto,  há  que  se  destacar  que  um  dos  princípios  basilares da administração pública é o da legalidade, princípio  que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público,  ou  seja,  existe  a  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não  tenha  sido  declarada  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário,  surtirá  efeito  enquanto  vigente  e  será  obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato  administrativo  vinculado.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar  a  aplicação  de  legislação  em  vigor,  conforme  estabelece  o  art.  18  da  Portaria  RFB  nº  10.875,  de  16/08/2007  (DOU  de  24/08/2007)  e  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  acrescentado  pela  MP  449,  de  03/12/2008,  transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Também o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já se manifestou sobre o assunto, através da Súmula CARF nº 2,  comprovando  o  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sendo assim, a Administração deve abster­se de  reconhecer ou  declarar a inconstitucionalidade ou sua ilegalidade e, sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  competentes.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou  não, conforme a legislação, sem emitir  juízo sobre a legalidade  ou  a  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato.  Isto posto, não compete à instância administrativa de julgamento  manifestar­se  sobre  eventuais  violações  a  princípios  constitucionais  ou  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  que  assim  não  tenham  sido  declarados,  observando­se  que  a  atuação  do  fisco  restringiu­se  aos  comandos  determinados  em  dispositivos  legais  vigentes  e  constantes  no  REFISC  e  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD dos AIOP.  Assim,  no  que  tange  ao  acima  tratado,  tendo  a  fiscalização  aplicado  multas  e  juros  em  cumprimento  a  leis  vigentes  em  nosso ordenamento jurídico, não cabe ser acatado neste esfera  Fl. 12172DF CARF MF Processo nº 11516.724173/2013­56  Acórdão n.º 2201­003.554  S2­C2T1  Fl. 12.153          41 de  julgamento  qualquer  entendimento  diverso  externado  pelo  contribuinte em sua defesa."   (destaquei)  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário também nesta parte.  ERRO DE CÁLCULO ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  A recorrente aponta erro no cálculo do tributo lançado, o que causa nulidade  do ato administrativo do lançamento. Aduz (fls 12121):  "Como já mencionado, a notificação exarada estampou vultosas  quantias supostamente devidas pelo Estado de Santa Catarina.  Contudo,  não  há  segurança  sobre  os  critérios  utilizados  pela  Fiscalização  na  obtenção  dos  valores  apontados.  O  contribuinte,  in  casu,  não  tem  certeza  quanto  às  alíquotas  e  índices de correção utilizados.  A título de exemplo, no mês de junho de 2008 consta no Anexo I  o valor total de pagamentos no montante de R$ 1.179.663,17 e o  valor  devido  de  contribuição  previdenciária  ­cota  do  contribuinte  individual  ­  de  R$  1.205.578,03.  Já  no  auto  de  infração n. 37.409.570­1 foi considerado o valor de R$ 239.757,  02  como  devido  no  mês  de  junho  de  2008.  Só  esse  fato  já  demonstra uma contradição entre o valor do Anexo  I e o valor  do auto de infração.  Não bastasse isso, verifica­se que o valor realmente devido para  o mês de junho de 2008, a titulo de contribuição previdenciária  ­  cota  do  contribuinte  individual  ­  seria  de  R$  129.762,95,  ou  seja,  R$  109.994,07  a  menos  do  que  o  apontado  no  auto  de  infração" (destaques não constam do recurso)  Não cabe razão à Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  todos  as  bases  de  cálculo,  alíquotas  aplicáveis  e  fundamento  legal  do  débito  se  encontram  perfeitamente  apresentadas  e  explicitadas  nos  diversos  relatórios  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  sendo  importante  mencionar  que  o  Contribuinte tomou ciência pessoal  todos eles, quando ­ por certo ­ foram prestados todos os  esclarecimentos  necessários  e  oportunizado  que  eventuais  dúvidas  fossem  esclarecidas  pela  Autoridade Fiscal.  Tal  afirmação  decorre da  declaração,  constante  da  comprovação  de  entrega  de todos os demais relatórios e anexos integrantes do auto de infração, firmada no Termo de  Sujeição Passiva (fls 10593/10595)  Fl. 12173DF CARF MF     42   Não  obstante  o  exposto, mister  ressaltar  que  a  alegação  de  erro  de  cálculo  além  de  não  comprovada  documentalmente,  o  que  como  visto  acima,  não  tem  o  condão  de  permitir que o Colegiado firme posição (inteligência do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ),  não  se  refere  a  período  constante  do  auto  de  infração  que  se  discute  no  presente  processo  administrativo, por óbvio não integrando a presente lide tributária.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso também nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do  recurso de ofício, para dar­lhe provimento parcial, mantendo a  responsabilidade  solidária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, OAB­SC e a exclusão  da  qualificadora  da  multa  de  ofício  .  Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, negar provimento.    assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 12174DF CARF MF

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6727469 #
Numero do processo: 10680.000526/2004-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE CONTRARIAM SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando os acórdãos paradigmas indicados contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.732  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA., sucessora de EUROSPORTS  CALÇADOS LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL.  PARADIGMAS QUE  CONTRARIAM  SÚMULA  DO CARF. INADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  especial  quando  os  acórdãos  paradigmas  indicados  contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 26 /2 00 4- 73 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 481          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 438 e ss., contra o acórdão nº 1201­00.219 (de 29/01/2010, e­fls. 427 e ss.),  que,  no mérito  e  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência de multa isolada.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo  estimada mensal  referente  a período dentro do  AC  1998.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  decorreu  de  diferença  originada  de  lançamento de receita omitida na venda de mercadorias, sendo que a multa isolada foi lançada  no percentual qualificado de 150%.  No presente processo  já  houve  julgamento  de Recurso Especial  por  esta  1ª  Turma da CSRF (acórdão de e­fls. 411 e ss.). Nesse julgamento foi dado provimento ao recurso  fazendário,  que  peticionava  pela  reversão  da  exclusão  da  cobrança  de  multa  na  sucedida  procedida pelo acórdão que julgou o Recurso Voluntário. Foi determinado, também, o retorno  dos autos à Turma ordinária para julgamento de matérias sobre as quais o colegiado não havia  se pronunciado.  Foi então proferido o acórdão ora recorrido, no qual, por maioria de votos, se  decidiu  "dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  (Suplente  Convocado),  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  ao  patamar  de  50%".  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  —  CARÁTER  CONFISCATORIO  —  afastar  sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatórw,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  131,  §  1°  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais  por força da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso  II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA  ISOLADA — a multa  isolada pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total que deixou de ser recolhido ainda que a apuração definitiva  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 482          3 após o encerramento do exercício redunde em montante menor.  Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever  de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente no presente lançamento.   O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 440 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 193­00.018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no  curso  do  Ano­calendário,é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  Acórdão nº 101­94.858:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos  valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  —  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que se não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  não  há  óbice  que  sejam  aplicadas  ao  mesmo  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  distintas. Não  há  bis­in­idem como entendeu a Turma recorrida;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 483          4 b) que no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em  razão do descumprimento do modo de pagamento da CSLL sobre base de  cálculo  estimada,  tratando­se de infrações diferentes;  c) que na sistemática de pagamento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo  estimada o Contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às despesas  incorridas durante o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  d) que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  e)  que  as multas  isolada  e  de  ofício  possuem  bases  de  cálculo  distintas. A  multa de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido apurado no momento que ocorre o  Ajuste Anual, enquanto que a multa isolada incide sobre as bases de cálculo estimadas;  f) cita julgado do TRF da 5ª Região em favor do que argumenta e traz à baila  as considerações  tecidas no primeiro paradigma e no acórdão nº 108­08.962,  registrando que  espelham o entendimento sedimentado no CARF;  g)  acrescenta  que  se  infere  que  o  acórdão  recorrido  procurou  atenuar  o  suposto  rigor do  art. 44,  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96, mas que esse  raciocínio não deve  prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico.  Menciona  que  o  juízo  de  eqüidade  tem  de  estar  expressamente  autorizado por lei, o que aqui não ocorre. Assinala que o art. 108, IV, § 2º do CTN estatui que  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.   Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para reformar o acórdão recorrido, "com o conseqüente restabelecimento da multa isolada".  Não constam nos autos contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  ser  reanalisado, haja vista a publicação da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF  em sessão de 08/12/2014, portanto, após a sua interposição.   É que referida súmula assim dispõe (sublinhou­se):  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 484          5 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Cotejando  o  disposto  nos  acórdãos  paradigmas  com  o  entendimento  sumulado,  é  possível  se  verificar  que  ambos  os  paradigmas  contrariam  o  entendimento  sumular,  uma  vez  que  adotam  a  tese  da  manutenção  de  ambas  as  multas  para  períodos  anteriores a 2007, cujo fundamento legal para a multa isolada é art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996 .  Por  conseguinte,  é  de  se  aplicar  o  art.  67,  §12,  inciso  III,  do Anexo  II  do  RICARF, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006426/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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9303­004.640  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO. MULTA. LICENCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI) que produto  importado  esteja sujeito ao controle administrativo e ao  licenciamento, previamente ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 26 /2 00 5- 70 Fl. 373DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  – PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.952,  de  02/03/2011,  proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  MISTURA  DE  ÉSTERES  GLICÍDICOS  DERIVADOS  DE  ÁCIDO  CARBOXÍLICOS,  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  “GLYDEXX  N10”.  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  O produto químico denominado comercialmente “Glydexx N10”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  “mistura  de  ésteres  glicidílicos  de  ácido  carboxílicos  saturados  e  ramificados,  com  predominância  do  ácido  com  10  Carbonos  (ácido neodecanóico; ácido versático)”, classifica­se no código  NCM 3824.90.29.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FALTA  DE  PRÉVIO  CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que  a autoridade  fiscal  tenha adotado um critério jurídico anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra  o  mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma  vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal  foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  DISPENSADO  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa  ao controle das importação por falta de Licença de Importação  (LI) que produto  importado esteja  sujeito ao  licenciamento não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados de licenciamento.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese  fática  da  infração  por  erro  de  classificação  fiscal,  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da Medida  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 374          3 Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sancionada  com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ.  DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE.  A  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na  NCM  não  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  exoneração  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº  301­33.363 e 301­32.955.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 225/226.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 233/244).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos, entendemos, tal como proposto no exame de  admissibilidade, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicável  a  multa  pela  falta  de  Licença  de  Importação  –  LI,  porque  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e,  portanto,  da  obrigatoriedade  de  sua  emissão,  independentemente  da  classificação  fiscal  adotada,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  à  conclusão diversa: para afastar a exigência da mesma multa, seria imprescindível que o produto  importado houvesse sido corretamente descrito na Declaração de Importação ­ DI, com todos  os elementos necessários à classificação, independentemente de tratar­se, o caso examinado, de  licenciamento automático ou não automático.  Contudo, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  É  que,  em  linha  com  o  que  já  decidido  nesta  mesma  Turma  da  CSRF  (Acórdãos  nº  9303­01.567,  sessão  de  06/07/2011,  9303­001.706,  de  05/10/2011  e  9303­ 002.780,  de  22/01/2014),  entendemos  que  o  mero  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  reste  caracterizado  prejuízo ao controle administrativo das importações.  Fl. 375DF CARF MF     4 Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com os  fundamentos  expostos  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99­89 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 01.567, sessão de 06/07/2011), passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir. Ei­ los:  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar,  entendo  que  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 375          5 1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que  cumpridos  os  ritos  definidos  pela  legislação  do  Estado­ parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  Fl. 377DF CARF MF     6 licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra­senso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 376          7 afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).  Fl. 379DF CARF MF     8   No  caso  ora  em  julgamento,  sequer  informado  no  auto  de  infração  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle  administrativo  a  que  estava  sujeito  o  produto  identificado  e  reclassificado  para  o  código  NCM  3824.90.29.  Confira­se  o  que  informou  a  autoridade  autuante no campo “Descrição dos Fatos” (fl. 7):  Isto  posto,  por  tratar­se  de  classificação  tarifária  errônea  e  necessitar  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  e  considerando, que a mercadoria não  foi corretamente descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  constituiu  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no. 12/97), o que sujeita o contribuinte ao recolhimento da multa  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Nesse contexto, tendo se limitado a autoridade autuante a asseverar que o motivo  da  aplicação  da  penalidade  isolada  decorrera  da  alteração  da  classificação  fiscal,  conjugado  com a situação de o produto não ter sido corretamente descrito na Declaração de Importação,  descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, porque  ausente um dos requisitos necessários a sua aplicação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 380DF CARF MF

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6666342 #
Numero do processo: 10073.721821/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Configuram rendimentos omitidos os aluguéis recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte, constantes em DIRF, que não foram informados na declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo se desenvolve no limite do litígio, o qual é estabelecido pela infração apontada no lançamento e pelos argumentos trazidos na impugnação para afastá-la. A retificação da declaração de ajuste anual, para saneamento de erros, somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguéis  Recorrente  GERALDO TADEU DE BARROS FONSECA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS  Configuram  rendimentos  omitidos  os  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela  contribuinte,  constantes  em  DIRF,  que  não  foram  informados  na  declaração de ajuste anual.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contencioso  administrativo  se  desenvolve  no  limite  do  litígio,  o  qual  é  estabelecido  pela  infração  apontada  no  lançamento  e  pelos  argumentos  trazidos na impugnação para afastá­la.   A  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  para  saneamento  de  erros,  somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 21 /2 01 3- 14 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 93          2 Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  23/28),  relativa  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  duas fontes pagadoras: Serrão Cezar Vidros Ltda., no valor de R$ 20.400,00; e Rede Rio Sul de  Pneus Ltda., no valor de R$ 46.800,00 (compensando­se o IRRF de R$ 4.914,72), apurado com  base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Foi  apresentada  a  impugnação  e  documentos  às  fls.  04/20,  na  qual  o  contribuinte  informou  ter  tido  problemas  de  saúde  durante  a  ação  fiscal,  o  que prejudicou  o  atendimento  das  intimações.  Pediu  a  anulação  do  lançamento  e  a  devolução  do  prazo  para  apresentar "documentos de rendimento e pagamento". Disse que há pagamentos não declarados  que modificam o resultado do imposto, como dependentes e despesas médicas.  Na  análise  prévia  desses  documentos  a  autoridade  fiscal  às  fls.  35/37,  registrou  que  embora  "o  contribuinte  tenha  solicitado  devolução  de  prazo  para  atender  à  intimação  a  ele  feita",  alegando  que  ficou  internado  de  16/06/2013  a  07/07/2013,  "vale  ressaltar  que  o  prazo  final  para  cumprimento  da  referida  intimação  apenas  terminou  em  18/07/2013",  contudo,  nenhum  rendimento  foi  declarado  na DAA.  Também mencionou  que  todas as deduções declaradas foram utilizadas na apuração da base de cálculo do  imposto de  renda,  acrescentando  que  o  momento  para  utilizar  deduções  é  na  apresentação  da  própria  declaração  original  ou  na  sua  retificadora,  desde  que  ainda  não  submetido  à  início  de  procedimento fiscal de ofício. Manteve­se a notificação.  O contribuinte apresentou ainda a manifestação e documentos de fls. 43/73.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que  não  ocorreu  nenhuma  hipótese  de  nulidade  do  lançamento;  e  que  não  há  amparo  legal  para  aceitar  retificação  da  declaração nesta fase contenciosa do lançamento.  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  85/86,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  87/88,  no  qual  relata  que  reside  em  área  rural  e  que,  conforme  demonstram  os  documentos  já  acostados  aos  autos,  foi  acometido  por  graves  problemas de doença no período de 16/06/2013 a 22/07/2013, sendo internado de 16/06/2013 a  07/07/2013 e se fixando em residência provisória (de seu filho) de 08/07/2013 a 22/07/2013,  períodos esses que coincidem com os prazos concedidos na ação fiscal. Diz que na impugnação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 94          3 apresentou comprovantes de despesas dedutíveis com educação e saúde, que não foram aceitos.  Torna  a  pedir  a  inclusão  de  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  dedutíveis  para  novo  cálculo  e  respectivamente  nova  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  pois  estava  impossibilitado  da  apresentá­los  quando  da  intimação  fiscal,  pelos  motivos  já mencionados.  Apela pelos princípios da razoabilidade para aplicação da legislação vigente diante das razões e  documentos trazidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O objeto da presente notificação é a infração por omissão de rendimentos de  aluguéis.  Observa­se  que  o  contribuinte  não  contesta  essa  infração  e  não  trouxe  nenhum documento que refute os rendimentos de aluguéis considerados omitidos pelo fisco.   Apenas  alega  que  dispunha  de  comprovantes  de  despesas  dedutíveis  com  educação  e  saúde,  não  informados  na  declaração  de  ajuste  anual;  e que  não  pôde  apresentar  esses  comprovantes  no  prazo  da  intimação  em  razão  de  seus  graves  problemas  de  saúde,  ocorridos  no  ano  de  2013,  requerendo  a  aceitação  desses  documentos  para  dedução  na  apuração do cálculo do imposto de renda.  Portanto, o contribuinte pretende, em sede de contencioso administrativo, que  sejam retificadas as informações que prestou em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano­calendário de 2009.  De  início,  se  vê  que  o  pedido  do  recorrente  foge  ao  limite  do  litígio  estabelecido  no  contencioso  administrativo,  o  qual  é  demarcado  pela  infração  apontada  no  lançamento e pelos argumentos trazidos na impugnação para afastar tal infração.  Dessa  forma,  como  a  infração  ora  discutida  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  não  há  como  acatar  o  pleito  do  contribuinte  de  que  sejam  aceitos  documentos que comprovariam despesas dedutíveis de educação e saúde, a fim de retificar sua  declaração, posto que tais elementos são estranhos ao objeto do lançamento e, por conseguinte,  estão fora do litígio instaurado.  Nesse sentido, cita­se o Acórdão nº 2201­003.236, proferido em 15/06/2016  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVAS  DESPESAS NÃO DECLARADAS IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 95          4 Ao contrário da declaração retificadora em que o contribuinte é  livre para alterar qualquer campo de sua declaração, o recurso  voluntário  limita­se  ao  objeto  do  lançamento  e  ao  valor  do  crédito tributário constituído.  O  processo  administrativo  fiscal  se  presta  para  a  alteração  de  questões  controversas  objeto  do  auto  de  infração,  mediante  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  servindo  de  via  para  a  retificação  da Declaração  com  inclusão  de  despesas  estranhas  ao processo.  Além disso,  a  retificação  da DIRPF  é  um  procedimento  que  o  contribuinte  pode realizar, desde que antes do início do processo de lançamento de ofício, conforme art. 832  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a seguir:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Entretanto, após o início da ação fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade  em relação aos atos anteriores, conforme determina o § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72,  abaixo transcrito:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Assim,  em que pese os argumentos  trazidos pelo  recorrente,  não  é possível  aceitar, no âmbito do contencioso administrativo e com a finalidade de retificar sua declaração,  os documentos que alega serem relativos a despesas médicas e de educação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 96          5     Fl. 96DF CARF MF

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6688328 #
Numero do processo: 19515.001758/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 9303-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é estabelecimento industrial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.682  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantém­se  a possibilidade de  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que  foi  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­C do CPC.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de  crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  do  ressarcimento  que  não  foram  devolvidos  em  face  do  óbice estatal.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível a  inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos  "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é  estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 58 /2 00 4- 25 Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do  cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional (fls. 1202/1231), ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009.   Para  o  bom  entendimento  dos  fatos,  transcrevo  abaixo  parte  do  relatório  elaborado  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (784/788),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363 de 1996, pelo sistema alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001,  no valor de R$ 66.641.683,40, relativamente ao 4º trimestre do ano de 2002.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado  o  crédito  de  R$  40.235.699,42,  e  glosado  o  valor  de  R$  26.405.983,98,  com  base  na  informação  fiscal de fls. 770/777, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do  incentivo fiscal:  1. Ao proceder os ajustes no pedido retificador do primeiro trimestre de 2002,  a  empresa  considerou  os  saldos  totais  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  existentes  no  início  do  ano  calendário,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  corrigir  o  cálculo,  considerando­se  apenas  a  participação  dos  insumos  nos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração; também foi retificado o estoque de 31/12/2002;  2.  Exclusão  de  valores  de  compras  de  insumos  não  contemplados  pela  legislação regente do crédito presumido, tais como, aquisições de não contribuintes,  insumos importados e fretes;  3.  Exclusão  do  total  de  receita  de  exportação,  das  exportações  de  produtos  NT.  (...)  Destas  glosas,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  que foi totalmente indeferida pela DRJ/Ribeirão Preto.  Apresentado o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  parcial,  proferindo  o  Acórdão  nº  3402­001.733  de  24/04/2012.  Após  esta  decisão  foram  admitidos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, apresentados pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão de Embargos nº 3402­ Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 5          4 002.078,  de  forma  que  após  a  integração  pós­embargos,  assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ INCLUSÃO ­ LEI 9.363/96 ­  IN/SRFs  nºs  23/97  e  103/97  ­  RESTRIÇÕES  INDEVIDAS  ­  ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO  NÃO TRIBUTADOS    A  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto exportado seja industrializado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  e  de  cooperativa  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitir  a  incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação  dos  produtos “NT”.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência sobre as três  matérias em que o contribuinte obteve provimento, sendo que este foi admitido integralmente  por meio do despacho de fls. 1292/1293.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivas  contrarrazões,  fls.  1300/1317, ao recurso especial.  É relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  Como  em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  não  apresentou nenhuma preliminar a  respeito do conhecimento do recurso passemos então à sua  análise de mérito.  1)  Possibilidade  de  inclusão  no  crédito  presumido  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativa,  segundo  o  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276/2001.  O  acórdão  recorrido  afastou  as  glosas  decorrentes  de  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  utilizando  como  fundamento  as  decisões  do  STJ  que  entenderam  por  afastar a aplicação da IN SRF nº 23/97 a qual estaria extrapolando os mandamentos do art. 1º  da Lei nº 9.363/96.  A  Fazenda  Nacional,  no  recurso  especial,  afirma  que  não  é  cabível  a  aplicação do decidido pelo STJ no RESP 993.164, pois nele houve a declaração da ilegalidade  da  IN  SRF  nº  23/97,  tendo  como  referência  a  aplicação  da  Lei  nº  9.363/96,  sendo  que  no  presente processo a discussão é quanto à aplicação do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Argumenta  que este dispositivo legal dispõe categoricamente que a base de cálculo do crédito presumido  será  a  soma  dos  custos  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  disposição esta que não estaria presente na Lei nº 9.363/96.  Em  princípio  concordo  com  a  afirmativa  da  recorrente  de  que  o  STJ  no  julgamento  do  RESP  nº  993.164  tratou  somente  da  IN  SRF  nº  23/97  e  da  Lei  nº  9.363/96,  porém após uma leitura mais acurada da referida decisão e dos respectivos normativos legais,  concluí que os fundamentos são idênticos de forma que deve ser aplicada a mesma solução.  O  RESP  nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  possui  a  seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 7          6 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 8          7 que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008  Evidentemente, a decisão abarca somente as restrições impostas pela IN SRF  nº 23/97, e as que lhe sucederam, em delimitar o crédito presumido somente nas aquisições de  pessoas  jurídicas,  situação  esta  não  delimitada  pela  Lei  nº  9.363/96.  Porém,  embora  leis  diferentes,  elas  tratam  do  mesmo  assunto,  crédito  presumido  de  IPI  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  onerados  nas  aquisições  de  insumos  nas  cadeias de consumo antecedentes. Na verdade, a Lei nº 10.276/2001 apenas dá uma opção ao  produtor/exportador de fazer o cálculo do crédito presumido de uma forma alternativa, mas o  direito já veio lá da Lei nº 9.363/96, sendo que a lei nova também não trouxe a limitação que o  RESP 993.164 afastou.  Não procede o argumento da recorrente de que somente na Lei 10.276/2001  teria  havido  disposição  expressa  de  que  o  crédito  presumido  só  seria  permitido  quando  houvesse incidência do PIS e da Cofins na aquisição dos insumos. Na minha leitura, as duas  leis  trouxeram  de  forma  cristalina  essa  condição.  Na  verdade  a  redação  das  duas,  no  que  interessa ao presente exame, são muito parecidas. Veja a comparação:  Lei nº 9.363/96  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para  a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com  o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram as contribuições referidas no caput:  (...)    Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 9          8 No caso a Lei nº 9.363/96 autorizou, ao produtor/exportador,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições.  Já  a  Lei  nº  10.276/2001  autorizou,  ao  produtor/exportador,  a  apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins aos custos de  insumos sobre os quais incidiram o PIS e a Cofins.  Não há diferença nas  redações. A  leitura que  faço das duas é que o crédito  presumido de IPI só poderia ser apropriado em relação à aquisição de insumos onerados pelo  PIS  e  pelo Cofins  pelo  seu  fornecedor  direto.  Então,  no  caso,  se  os  produtos  adquiridos  de  pessoas físicas e de cooperativas rurais não sofriam a tributação direta pelas contribuições, não  haveria que se falar em apropriação do crédito presumido do IPI previsto nas duas leis.  Mas  não  foi  esse  o  entendimento  do  STJ  ao  julgar  o  RESP  993.164,  conforme  transcrito  acima.  Conclusão  outra  não  há:  se  não  houve  a  limitação  ao  crédito  presumido nas aquisições de não contribuintes por parte da Lei nº 9.363/96, também não houve  essa limitação pela Lei nº 10.276/2001. Inclusive, o precedente gerou a edição da Súmula STJ  nº 494, na qual a sua redação está bastante abrangente:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Nesse  sentido  vem  decidindo  o  STJ,  como  por  exemplo  no  julgamento  do  RESP 1313043/RS:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nesta  matéria.        Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 10          9 2) Da incidência da taxa Selic. Oposição ilegítima do Fisco.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  autorizar  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  sobre  os  créditos  decorrentes do ressarcimento.   Pronunciou­se a esse respeito da seguinte  forma, na ementa, no acórdão, no  voto e na conclusão:  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  –  RESSARCIMENTO  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95)  e,  sendo o  ressarcimento uma espécie do gênero  restituição,  a  referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes  da CSRF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  (...)  admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido  do IPI (...)  (...)  Entretanto,  a  correção  monetária  dos  créditos  do  IPI  somente  deve  incidir  sobre o direito creditório não reconhecido oportunamente pelo Fisco...  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  do  presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, (...)  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  e  da  CSRF  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas  às  aquisições  de  Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas,  e  inclusão na  receita de exportação  dos  produtos  NT  incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  o  referido  ressarcimento  tal  como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF.    A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  essa  decisão  com  os  seguintes  argumentos em síntese:  ­  não  pode  incidir  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  por  falta  de  previsão legal, ressaltando serem diferentes os institutos da restituição e do ressarcimento;  ­ entende que não é aplicável ao presente caso a Súmula nº 411 do STJ, pois  ela trataria somente do crédito de IPI decorrente do princípio da não cumulatividade e não de  créditos  incentivados  de  IPI  como  é  o  caso  do  crédito  presumido  do  IPI  que  é  tratado  no  presente processo;  ­ que não haveria tido a resistência ilegítima do fisco, preconizada na decisão  do STJ, pois "o Fisco apenas seguiu os  trâmites procedimentais próprios afetos ao pedido de  ressarcimento" ou que teria apenas ocorrido "divergência de teses" e que esse fato não torna a  "recusa ilegítima".  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 11          10 Apesar  de  concordar  com  a  Fazenda  Nacional  de  que  os  institutos  da  restituição e do ressarcimento são diferentes e também que não caberia, por falta de previsão  legal, a aplicação da taxa Selic sobre os valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido  do IPI, entendo que no presente caso é aplicável sim a decisão do STJ sob a sistemática do art.  543­C do CPC.  É  importante  ressaltar que o STJ, no  julgamento do RESP nº 1.035.847, na  sistemática do art. 543­C do CPC, decidiu, como regra, que não é cabível a correção monetária  sobre  o  crédito  de  IPI,  por  falta  de  previsão  legal,  salvo  se  houver  oposição  indevida  da  Administração Tributária. Veja sua ementa com destaques ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   De  fato  ao  analisar  o  conteúdo desta  decisão  teríamos  que  restringir  a  sua  aplicação aos créditos de IPI decorrentes da aplicação do princípio da não­cumulatividade do  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 12          11 IPI  e  não  aos  créditos  incentivados  do  IPI.  Porém,  posteriormente,  o  próprio  STJ,  no  julgamento  do RESP  nº  993.164,  também  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  decidiu estender o mesmo entendimento em relação ao crédito presumido do IPI. Veja abaixo  parte da ementa com os destaques sobre o tema:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 13          12 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  A  existência  da  oposição  ilegítima  está  caracterizada  pelo  fato  de  que,  somente no âmbito da última instância administrativa de  julgamento é que foi possível ver o  seu  direito  creditório  garantido,  ou  seja,  na  parte  em  que  teve  negado  o  seu  direito  pelo  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.  No  meu  entender,  houve  oposição ilegítima do Fisco quanto ao seu direito. Penso não ser cabível aqui a discussão se foi  ou  não  em  decorrência  de  "divergência  de  teses"  como  alega  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  até  porque  as  decisões  de  base  foram  tomadas  no  estrito  cumprimento  de  orientações  normativas  emanadas  pela  própria  Receita  Federal.  O  fato  é  que  a  negativa  do  direito demonstrou­se  incorreta por parte do  fisco, não podendo o  contribuinte arcar  sozinho  com o ônus desta demora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Fisco.  Portanto, é sim o caso de aplicação do art. 62­A do antigo Regimento Interno  do CARF, atualizado pelo § 2º do art. 62 do atual Regimento, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nessa matéria, ratificando o acórdão recorrido no sentido de ser cabível no  presente caso a aplicação da taxa Selic aos valores de ressarcimento reconhecidos somente no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  aplicáveis  a  partir  do  protocolo  do  seu  pedido  de  ressarcimento.  3) Da  inclusão  ou  não dos  produtos NT na  receita  de  exportação  para  efeito do cálculo do crédito presumido do IPI  A fiscalização e a DRJ excluíram da base de cálculo do crédito presumido,  mais precisamente da receita de exportação, os valores decorrentes da exportação de produtos  NT.  Entenderam  que  compõe  a  receita  de  exportação  somente  os  ingressos  decorrentes  de  vendas de produtos industrializados dentro do conceito da legislação do IPI.  O  acórdão  recorrido,  já  em  sede  de  embargos, manifestou­se  pela  inclusão  das  exportações  de  produtos  NT  na  composição  da  receita  de  exportação.  Argumenta  em  síntese que a Lei nº 9.363/96 não concedeu o benefício do crédito presumido somente para as  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI,  mas  a  todas  produtoras  e  exportadoras,  aí  incluídas as produtoras de produtos NT.  Por  entender  da  mesma  forma  que  a  fiscalização,  a  Fazenda  Nacional  apresentou o  recurso especial, pedindo a exclusão dos valores decorrentes da exportação dos  produtos NT da base de  cálculo do  crédito presumido, mais  especificamente do  cômputo da  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 14          13 receita de exportação. Somente a título de informação, conforme Termo de Verificação Fiscal,  fl.  776,  trata­se  exportação  esporádica  de  sebo  bovino  em  bruto,  classificação  fiscal  15.02.00.11, no grupo de produtos "NT".  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3o ­ Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.  6o  ­  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Da leitura dos dispositivos legais, parece­me inconteste que o benefício fiscal  foi  concedido  somente  para  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais, que se encaixem no conceito restrito da legislação do IPI a respeito do seu alcance e  conteúdo. Vale lembrar, neste momento, o disposto no art. 111 do CTN, o qual dispõe sobre a  necessidade de se  fazer  interpretação  literal da  legislação  tributária quando essa dispõe sobre  outorga de isenção, lembrando que renúncia fiscal, no meu entender, é uma espécie de isenção.  Pois  bem  o  art.  8º  do  Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544/2002,  assim  dispõe sobre estabelecimento industrial:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 15          14 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Como  vimos,  o  crédito  presumido  discutido  no  presente  processo  e  na  sua  forma alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, in verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Do  anexo,  do  qual  consta  a  fórmula  de  cálculo  do  Fator  "F"  tem­se  as  seguintes premissas:  F = (0,0365)Rx/(Rt ­ C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C é o  custo de produção determinado  conforme o § 1º do  art.  1º  da Lei nº  10.276/2001, acima transcrito.  Vimos  que  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  acima  transcrito,  deu  poderes  ao  Ministro  da  Fazenda  para  definir  o  conceito  de  receita  de  exportação  para  fins  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Utilizando  dessa  prerrogativa  legal  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  assim  dispunha  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido do IPI:  Art.  1º  ­  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI)  e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de  produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  será  apurado  e  utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º ....  (...)  § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes  da legislação do IPI.  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 17          16 (...)  Portanto, para a legislação do IPI, os produtos com notação "NT" na Tabela  de IPI, não são produtos industrializados e não devem compor nem a receita de exportação e  nem  a  receita  operacional  bruta,  de  forma  que  a  sua  venda  no  mercado  interno  ou  sua  exportação  não  interferem no  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  de que  tratam  as  Leis 9.363/96 e 10.276/2001.  Desta  forma, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  especial da Fazenda Nacional em relação a esta matéria.  Conclusão:  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  a  exclusão  das  exportações  de  produtos  "NT"  do  cômputo  da  receita  de  exportação e também do cômputo da Receita Operacional Bruta, para fins de cálculo do crédito  presumido do IPI.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1411DF CARF MF

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6730621 #
Numero do processo: 11080.731269/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a Dirf não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos pretensos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DO RENDIMENTOS  Recorrente  SERGIO LUIZ SANDIM AFFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO  COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa,  a Dirf  não  pode  ser  considerada como elemento de prova  isolado, hábil  a sustentar a exigência.  Como  qualquer  outra  declaração  prestada  por  terceiro,  tem  valor  de  prova  relativo, o qual deve ser afastado quando o  sujeito passivo  tem sucesso  em  comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos,  onde  o  autuado  apresentou  provas  robustas  demonstrando  que  os  dados  constantes  da DIRF,  fundamento  da  autuação,  não  representava  a  realidade  dos  fatos,  notadamente  em  relação  aos  pretensos  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 69 /2 01 3- 38 Fl. 136DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  SERGIO  LUIZ  SANDIM  AFFONSO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­34.568/2014,  às  fls.  63/65,  que  julgou  procedente  em parte  a Notificação de Lançamento  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/09/2013, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal, a partir da confrontação  com  as  importâncias  declaradas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadores,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença de R$ 22.029,86, objeto de tributação nesta autuação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  72/73,  procurando  demonstrar  a  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  os  rendimentos  recebidos  pela  fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes de alugueis e não de remuneração como afirma a notificação  fiscal,  requerendo  seja afastada a tributação imputada a este título.  Explicita que desde 1972, quando  formado em medicina, elabora os ajustes  na sua declaração de imposto de renda com 100% de veracidade, nunca omitindo renda. Alega  laborar em tempo total no Hospital Nossa Senhora da Conceição e Hospital Cristo Redentor,  além  de  receber  rendimentos  do  INSS  decorrente  da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão de que possui vínculo empregatício com o inquilino.  Contrapõe­se  à  conclusão  do  julgador  de  primeira  instância,  aduzindo  que  formalizou sua Declaração de imposto de renda pertinente ao exercício em questão de acordo  com a DIMOB  fornecida pela  imobiliária,  tendo  conferido  todos  os  dados  ali  constantes,  os  quais se apresentam correto, consoante documentação acostada aos autos.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  Fl. 138DF CARF MF     4 uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  colaciona  aos  autos  nesta  oportunidade  sua  carteira  profissional  com  o  fito  de  demonstrar  os  vínculos  empregatícios  que  possuiu  no  período objeto da autuação.  Assevera  quando  tomou  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso vínculo empregatício com aludida empresa, procurou a sua proprietária para verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  17  de  fevereiro  de  2016  por  este  Nobre  Conselheiro  que  subscreve,  integrante  desta  Colenda  Turma,  onde  naquela  oportunidade  o  Colegiado,  por  qualidade,  decidiu  por  transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 2401­000.490, in verbis:  "(...)  II.  DA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO EM DILIGÊNCIA.  Em  que  pesem  as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  data  vênia  do  desfecho  proposto  ao  presente feito.  Colhemos dos autos que o  lançamento remanescente aviado na  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/881333057167804,  a  fls.  05/09,  tem  por  fatos  geradores  os  rendimentos  de  aluguel  e  royalties  (cod.  3208)  no  valor  de  R$  19.738,48  recebidos  da  empresa  Alternativa  Consultoria  em  Educação  e  Comunicação  Social Ltda, a qual declara em sua DIRF, também o Recorrente  como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado (cód.  0561)  no montante  de R$ 18.558,58,  conforme  especificado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  da  Declarante, a fls. 61/62.  Em sede de defesa administrativa, o Contribuinte afirma que os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  acima  citada  são  provenientes  de  alugueis  e  não  de  remuneração,  contrariando  assim o declarado pela pessoa jurídica em tela, em sua DIRF a  fls. 61/62.  Ocorre  que  os  elementos  de  prova  acostados  pelo  Recorrente  aos autos não se revelaram suficientes para infirmar, de maneira  categórica, as informações prestadas pela Fonte Pagadora a fls.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 113          5 61/62, se prestando, ao meu sentir, como meras peças indiciárias  da tese por ele desenvolvida nos autos.  De acordo com o Art. 29 do Dec. nº 70.235/72, na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Nesse contexto, em atenção ao princípio da Verdade Material, e  visando à consolidação da convicção deste subscritor, propondo  a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência  , para que a Autoridade Lançadora promova sindicância perante  a empresa Alternativa Consultoria em Educação e Comunicação  Social Ltda, visando a verificar a fidedignidade das informações  prestadas em sua DIRF e, se for o caso, retificá­las."  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos de e­fls. 124/127, quais sejam: DIRF Retificadora da Alternativa Consultoria em  Educação  e  Comunicação  Social  Ltda.  e  DIRF  do  contribuinte,  após  retorno  ao  Egrégio  Conselho, os autos retornaram a minha relatoría e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, com base na  confrontação  da  DIRPF  da  contribuinte  com  informações  constantes  das  DIRF´s  das  fontes  pagadoras,  apurou­se  na  presente  autuação  omissão  de  rendimentos  recebido  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença  de  R$  22.029,86,  objeto  de  tributação nesta autuação.  Em sua defesa inaugural, a contribuinte sustentou não ter havido omissão de  rendimentos,  os  quais  foram  declarados  corretamente,  de  conformidade  com  a  DIMOB  apresentada  pela  imobiliária  responsável  pela  administração  do  aluguel  do  imóvel  em  referência.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior, com base nos seguintes fundamentos:  "[...]    O contribuinte refere apenas rendimentos de aluguel em sua  impugnação.  Mas  a  Alternativa  Consultoria  em  Educação,  Cultura  e  Comunicação  Social  Ltda  o  declara  beneficiário  de  rendimentos  por  ela  pagos  no  ano  2009  a  título  de  aluguel  (R$19.738,48)  e  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  (R$18.558,48).  É  o  que  consta  da  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  apresentada  por  essa  fonte  pagadora (fls.61/62).    Sobre  o  rendimento  bruto  de  aluguéis  recebidos,  R$19.738,48,  cabe  deduzir  a  comissão  da  administradora  do  imóvel,  no  percentual  de  10%,  como  consta  da  declaração  de  informações sobre atividades imobiliárias (Dimob):  1 Rendimento de aluguel (19.738,481.973,84) 17.764,64  2 Rendimento do trabalho com vínculo empregatício 18.558,48  3  Total  de  rendimentos  recebidos  da  Alternativa  [1]+[2]  36.323,12  4 Rendimentos declarados dessa fonte pagadora 16.267,11  5 Omissão de rendimentos apurada [3][4] 20.056,01    Dessa  forma,  é  cabível  a  alteração  do  lançamento  que  se  demonstra a seguir:      AC2009         VALOR(R$)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 114          7 1) Base de cálculo apurada no lançamento     440.817,19  2)  Omissão  de  rendimentos  descaracterizada  (22.029,8520.056,01)        1.973,84  3) Base de cálculo alterada [1][2]      438.843,35  4) Imposto devido (27,5% 7.955,36)     112.726,56  5) Total de imposto pago declarado      106.857,87  6) IRRF sobre infração        52,03  7) Saldo do imposto a pagar após alterações [4][5][6] 5.816,66  8) Saldo do imposto a pagar declarado     400,83  9) Imposto suplementar [7][8]      5.415,83    Isso  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  exonerar o  contribuinte do valor de R$542,80 e manter o  imposto suplementar, no valor de R$5.415,83 e a multa de ofício  respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. [...]"  Em  suma,  a  manutenção  de  parte  da  exigência  fiscal  com  base  exclusivamente  na  DIRF,  às  fls.  61/62,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  Alternativa  Consultoria em Educação, Cultura e Comunicação Social Ltda., a qual declarou o contribuinte  ter pago ao contribuinte no exercício sob análise os seguintes valores: R$ 19.738,48, a título de  aluguel; e R$ 18.558,48, decorrente do trabalho com vínculo empregatício.  Ainda  irresignado  com  a  autuação  e,  bem  assim,  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, asseverando que os rendimentos recebidos pela fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes  de  alugueis  e não  de  remuneração  como  afirma  a  notificação  fiscal,  tendo  formalizado  sua  Declaração  de  imposto  de  renda  pertinente  ao  exercício  em  questão  de  acordo  com  a  DIMOB  fornecida  pela  imobiliária,  requerendo  seja  afastada a tributação imputada a este título.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  elucida  que  desde  1972,  quando  formado em medicina, elabora os ajustes na sua declaração de imposto de renda com 100% de  veracidade, nunca omitindo renda. Alega que labora em tempo total no Hospital Nossa Senhora  da Conceição e Hospital Cristo Redentor, além de receber rendimentos do INSS decorrente da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão  de  que  possui  vínculo  empregatício  com  o  inquilino.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em defesa do seu entendimento, colaciona aos autos nesta oportunidade sua  carteira profissional objetivando demonstrar os vínculos empregatícios que possuiu no período  objeto da autuação.  Fl. 142DF CARF MF     8 Alega  que  ao  tomar  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso  vínculo  empregatício  com  aludida  empresa,  procurou  a  sua  proprietária  para  verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  do  contribuinte merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagamento,  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  documento  que  se  apresenta como meio hábil para realizar lançamento, mas não como uma verdade absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris tantum" (presunções discutíveis),  onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante  da  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  administrativa,  aliás,  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  reconhecendo  que  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  informações  constantes  das  DIRF's  de  fontes  pagadores,  em  que  pese  serem  válidos,  podem  ser  rechaçados  quando  o  contribuinte consegue comprovar que os dados ali  inseridos não  representam a  realidade dos  fatos. É  o  que  se  extrai  do Acórdão  n°  12­76.284,  da  lavra  da 7ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10735.720403/2014­41,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  cujo  recebimento  foi  contestado,  quando  não  há  nos autos prova da infração cometida.   DIRF ­ VALOR DE PROVA.  A  Dirf  não  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  isolado,  hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o  qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em  comprovar o erro em que se funda.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Na hipótese dos autos, a contribuinte  logrou comprovar que, de fato, houve  verdadeiro  equívoco  nos  dados  constantes  da  DIRF  da  fonte  pagadora,  ALTERNATIVA  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 115          9 CONSULTORIA, quanto as informações relativas os rendimentos pagos por conta de vínculo  empregatício, senão vejamos:  Os  rendimentos  líquidos  recebidos  pelo  contribuinte  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  a  título  de  aluguel,  no  valor  de  R$  16.267,11,  é  exatamente o mesmo que consta da DIMOB, às fls. 12/14. A rigor, se analisarmos o Informe  do Imposto de Renda, de fl. 15, fornecida pela empresa administradora do imóvel, constata­se  que o rendimento líquido declarado, após o IRF, é ainda maior do que o efetivamente recebido,  R$ 16.111,66.  Relativamente  aos  pretensos  rendimentos  recebidos  por  conta  do  trabalho  com vínculo empregatício, o contribuinte desde o primeiro momento nega que tenha prestado  serviços  àquela  empresa,  trazendo  à  colação  para  comprovar  sua  alegação  a  Carteira  de  Trabalho, às fls. 84/97, não havendo qualquer anotação pertinente à Alternativa Consultoria.  Não bastasse isso, cumpre acolher, igualmente, o argumento do contribuinte  no  sentido  de  não  ser  crível  que  um  médico  preste  serviços,  ou  seja,  mantenha  vínculo  empregatício, com sua inquilina, empresa de consultoria na área de comunicação.  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  bem  como  o  entendimento  já  exarado  por  este  Conselheiro,  após  retorno  de  diligência,  foi  anexado  ao  processo  a  DIRF  retificadora  da  empresa Alternativa Consultoria,  onde  não  consta  o  nome do  contribuinte  na  lista de beneficiários para o ano em questão. Assim, não há que se falar na pretensa omissão de  rendimentos,  pois  o  auditor  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações  constantes  da  Declaração  da  Alternativa  Consultoria,  ou  seja,  não  constando  na  DIRF  retificadora  a  informação que ensejou a notificação, esta não tem o condão de prosperar.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência da  infração pertinente  aos  rendimentos do  trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 144DF CARF MF

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