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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468155 #
Numero do processo: 10980.723902/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a juntada aos autos de documento apresentado pela defesa durante o julgamento. Vencidas as Conselheiras Alice Grecchi e Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada a quantia de R$ 110.000,00. Realizou sustentação oral o Dr. José Aderlei de Souza, OAB/PR nº 37.226. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 471          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a juntada  aos  autos  de  documento  apresentado  pela  defesa  durante  o  julgamento.  Vencidas  as  Conselheiras  Alice  Grecchi  e  Roberta  de  Azevedo  Ferreira  Pagetti.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo da infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  a  quantia de R$ 110.000,00. Realizou sustentação oral o Dr. José Aderlei de Souza, OAB/PR nº  37.226.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  233/240,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 728.426,06,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/10/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  Parcial  da Ação  Fiscal,  fls.  221/232,  foi  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 253/280,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº  06­33.185,  de  23/08/2011,  fls.  417/432,  de modo  que  foi  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  quantia  de  R$ 15.692,90,  correspondente a subsídios recebidos em razão do exercício da atividade de parlamentar.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 472          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  436,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/11/2011,  recurso  voluntário, fls. 437/468, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da decadência do direito ao crédito tributário – Do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, resta claro que o fato gerador, no caso de presunção de omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  ocorre  no  mês  em  que  os  valores  são  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Logo,  no  presente  caso,  na  data  do  lançamento,  30/11/2009,  já  se  encontrava  alcançado  pela  decadência  o  crédito  tributário decorrente dos depósitos com data anterior a 1º de novembro de 2004.  Da  impossibilidade de constituir crédito tributário com base em  presunção  –  Os  simples  depósitos  bancários,  por  si  só,  em  hipótese  alguma  configura  o  ato  de  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em momento  algum  a  autoridade  fiscal  apresentou  qualquer  prova  de  obtenção  de  renda  ou  acréscimo  de  patrimônio  do  recorrente  diferente  da  decorrente  das  rendas  já  declaradas e devidamente oferecidas à tributação.  Da demonstração da origem dos depósitos bancários – A origem  dos depósitos levados à tributação justifica­se nos seguintes elementos: a) premissa  fundamental  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  b)  cheques  sacados em espécie e posteriormente depositados nas contas correntes, c) depósitos  agrupados  em  suas  contas  correntes,  d)  proventos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado do Paraná, e) verbas  indenizatórias  recebidas da Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  f)  ressarcimento  de  combustível,  g)  empréstimo  obtido  junto  à  caixa  beneficente  dos  funcionários  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  h)  transferências  de  numerários  envolvendo  familiares,  i)  alienação  das  quotas  sociais  da  sociedade  KRBS  Comércio  de  Combustíveis,  j)  recebimento de mútuos – Marco Antonio Rauen Pinto, k) indenização de sinistro.  Da limitação legal ao poder de tributar por presunção de omissão  de receitas dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 que não somem R$ 80.000,00 ao  ano  –  Após  o  acolhimento  das  razões  e  comprovações  acima  aduzidas  é  mister  reconhecer  a  incidência  do  parágrafo  3º,  inciso  II,  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Do princípio da verdade material : Juntada de material probatório  após a impugnação – Por motivo de força alheia à vontade do recorrente não foram  juntados aos autos  todos os documentos probatórios do alegado no prazo de  trinta  dias  relativos  à  impugnação.  Logo,  deve  ser  aceita  a  apresentação  posterior  e  oportuna de nova documentação comprobatória do direito do recorrente, sob pena de  ofensa a diversos princípios, em especial, o princípio da verdade material.  É o Relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 473          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  cumpre  dizer  que  quando  da  realização  da  sessão  de  julgamento  o  contribuinte  trouxe  documento,  que  segundo  seu  entendimento  comprovaria  a  origem de uma TED realizada em 21/09/2004, no valor de R$ 30.344,64.  Nesse aspecto, deve­se examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 6  de março de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997)  Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que  fundamentam  suas  alegações,  não  havendo  previsão  legal  para  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  após  a  impugnação,  ressalvados,  apenas,  os  casos  previstos  no  parágrafo 4° acima transcrito.  Importante  dizer  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  demonstrou  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  sendo  relevante  dizer  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte eteve ciente de que deveria  fazer a prova da origem dos recursos movimentados  em suas contas bancárias.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 474          5 No caso, o referido documento, que não estava juntado aos autos até a data da  sessão de julgamento se referia, segundo esclarecimento prestado pelo patrono do recorrente, a  indenização recebida pelo contribuinte em razão da ocorrência de sinistro ocorrido com veículo  de  sua  propriedade.  Ora,  por  praxe  documento  é  de  fácil  acesso  ao  contribuinte,  não  se  justificando  que  o  mesmo  somente  tenha  sido  trazido  ao  conhecimento  dos  julgadores  no  momento  da  sessão,  sem que  estivesse  sequer  juntado  aos  autos. Diga­se,  aqui,  que  referido  processo foi retirado de pauta, a pedido do contribuinte, no mês passado, março de 2014.  É usual a afirmação de que no processo judicial vige o princípio da verdade  formal e de que no processo administrativo impera o princípio da verdade material. Contudo,  com o crescente enrijecimento do processo administrativo – operado por disposições como a  que prevê prazos preclusivos para a apresentação de provas ­, há hoje o reconhecimento de que  a verdade material  é um mito  em qualquer  seara,  e que o  julgador,  seja  o  judicial  ou  seja  o  administrativo,  na  expressiva  maioria  das  vezes  acaba  chegando  apenas  a  um  juízo  de  verossimilhança,  a  uma  verdade  parcial,  portanto,  a  uma  verdade  que  é  verdade  a  partir  da  realidade restrita dos autos que compõem fisicamente o processo.  Há  que  se  dizer  que  não  há  dúvida  de  que  o  processo  administrativo  é  informado  pelos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.  Mas  parece haver um certo exagero na afirmação de que a limitação temporal à produção de provas  macula tais princípios.  É  certo  que  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  resulta  das  provas  e  alegações  trazidas aos autos pelas partes. Ocorre, porém, que tal dever atribuído ao julgador, não pode ser  estendido  para  além  dos  limites  do  rito  procedimental.  A  rigor,  a  verdade  material  está  associada ao poder do julgador de ir para além das versões de fato defendidas pelas partes com  base  nas  provas  que  produziram  tempestivamente. O  julgador  pode  ir  para  além  das  provas  trazidas tempestivamente, quando entender que elas não espelham a realidade dos fatos. Mas  esta  prerrogativa,  que  é  do  julgador,  não  deve  ser  base  para  o  estabelecimento  de  uma  prerrogativa das partes  (tanto contribuinte quanto Fazenda Nacional) que extrapola, de forma  injustificada os limites de restrições temporais legalmente postas.  Nestes  termos,  nega­se  a  juntada  aos  autos  de  documento  trazido  ao  conhecimento desta Turma apenas no momento da realização desta sessão de julgamento.  Prosseguindo,  deve­se  analisar  a  alegação  do  recorrente  de  decadência  do  crédito tributário, relativos aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 1º de novembro de  2004.  Entende  o  recorrente  que,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito, que o fato gerador do crédito tributário  apurado no lançamento seja mensal.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 475          6 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Sabe­se que o IRPF, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual,  e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo anual.  Tal entendimento encontra­se,  inclusive,  traduzido na Súmula CARF nº 38,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Logo, no presente caso, o fato gerador só se completaria em 31/12/2004, data  a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2009,  nos termos do disposto no art. 150, §4º, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), que é, para o sujeito passivo, a forma mais benéfica de contagem  de prazo decadencial. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 30/11/2009,  fls. 236, não há que se falar em decadência do crédito tributário exigido do contribuinte na data  do lançamento.  Passa­se,  a  seguir,  ao  exame  da  alegação  do  recorrente  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  configuram  as  hipóteses  do  art.  43  do  CTN  ­  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza ­ e que a  autoridade  fiscal  não  apresentou  qualquer  prova  de  obtenção  de  renda  ou  acréscimo  de  patrimônio por parte do recorrente em valor diferente das rendas já declaradas e devidamente  oferecidas à tributação.  Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Como se vê, o próprio dispositivo  legal definiu que os depósitos bancários,  de origem não comprovada,  caracterizam omissão de  receita ou de  rendimentos,  sendo certo  que  a  falta  de  demonstração  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  não  tem  nenhuma influência no lançamento calcado na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996.  Ou  seja,  o  patrimônio  do  contribuinte  não  influencia  a  caracterização  da  presunção.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 476          7 Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Logo, nesse aspecto não se sustenta a tese defendida pelo recorrente.  No que tange à comprovação da origem dos depósitos, o contribuinte traz em  sua defesa as mesmas alegações suscitas na impugnação, as quais serão a seguir analisadas:  a) premissa fundamental para a comprovação da origem dos depósitos bancários  Nesse  tópico  o  contribuinte  afirma que  a  pessoa  física  não  está  obrigada  a  manter  escrituração  e  que  em  assim  sendo  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  haveria necessidade de coincidência de datas e valores. É fato que as pessoas físicas não estão  obrigadas  a manter  escrituração.  Contudo,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  ,  as  pessoas físicas estão sujeitas a fazer a comprovação da origem dos créditos efetivados em suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  a  falta  de  tal  comprovação  sujeita  o  contribuinte  ao  arbitramento  de  sua  renda  na  proporção  do  somatório  dos  depósitos,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Tem­se,  portanto,  que  para  elidir  o  lançamento,  o  contribuinte  deve  providenciar  os  documentos  necessários  para  demonstrar  a  origem  dos  créditos  analisados,  sendo certo que não é  suficiente que o  sujeito passivo  faça  a  indicação  e  a  comprovação de  determinados eventos, alegando que estes justificariam a origem dos créditos. É necessário que  também seja demonstrada, de forma inequívoca, a vinculação entre o evento e o crédito. Não é  suficiente a simples comprovação da ocorrência do evento.  Diga­se,  ainda,  que o  exposto  neste  item  aplica­se  integralmente  às  demais  alegações trazidas pela defesa no que se refere à comprovação da origem dos depósitos.  b) cheques sacados em espécie e posteriormente depositados nas contas correntes  c) depósitos agrupados em suas contas correntes  A defesa alega que ao receber pagamentos em cheque, procedia ao saque da  correspondente quantia e depois em dias subseqüentes fazia depósitos de menor valor em suas  contas bancárias e que em outras ocasiões fazia o depósito do cheque acompanhado de pequena  quantia em dinheiro.  Ora, tal alegação, além se ser pouco plausível, também vem desacompanhada  de documentos comprobatórios, o que é inadmissível. Conforme já mencionado, na presunção  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da  origem dos recursos movimentados em suas contas­correntes. E quando alguém de fato pode, e  legalmente está obrigado a provar alguma coisa,  e não o  faz, preferindo  ficar no  terreno das  alegações, se sujeita à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada  alegar. Repita­se é inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  d) proventos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná  e) verbas indenizatórias recebidas da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 477          8 f) ressarcimento de combustível  De  pronto,  cumpre  dizer  que  autoridade  fiscal  esclarece  no  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, fls. 221/232, que os valores recebidos da  Assembléia Legislativa do Estado do Paraná foram excluídos do lançamento.  No  que  se  refere  à  planilha  II,  fls.  286/304,  juntada  aos  autos  pela  defesa  quando  da  apresentação  da  impugnação,  deve­se  dizer  que  a  decisão  recorrida  analisou  os  depósitos  ali  discriminados,  acolhendo  como  comprovada  a  origem  dos  créditos,  cuja  soma  perfaz  a  quantia  de R$ 15.692,90. Os  demais  créditos  listados  na  planilha  II  não  podem  ser  excluídos porque já haviam sido excluídos pela autoridade fiscal.  Quanto  à  planilha  III,  fls.  306/308,  o  contribuinte  juntou  documentos  emitidos  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  relativa  a  liberação  de  ressarcimento de despesas, cujas datas e valores ali discriminados são coincidentes com datas e  valores  de  alguns  depósitos,  com histórico depósito  em dinheiro,  de modo que  tais  créditos,  abaixo discriminados, cuja soma perfaz R$ 110.000,00, devem ser excluídos da tributação:  Banco Itaú  16/02  dep. dinheiro    20.000,00  25/03  dep. dinheiro    7.500,00  22/06  dep. dinheiro    20.000,00  22/06  dep. dinheiro    20.000,00  21/07  dep. dinheiro    20.000,00  14/10  dep. dinheiro    6.000,00  11/11  dep. dinheiro    20.000,00  06/12  dep. dinheiro    7.500,00  Banco HSBC  14/10  dep. dinheiro    9.000,00  Os  demais  créditos  discriminados  na  planilha  III  não  serão  excluídos  ou  porque  já  o  foram  pela  autoridade  fiscal  ou  porque  não  existe  correlação  de  datas  e  valores  entre  as  quantias  liberadas  pela Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná  e  os  depósitos  investigados.  No que tange aos ressarcimentos de combustível, o contribuinte menciona no  recurso que foi solicitado à Terceira Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná  a  documentação  comprobatória.  No  entanto,  até  a  presente  data,  abril  de  2014,  depois  de  transcorridos mais  de  2  anos  da  data  de  apresentação  do  recurso,  tal  documentação  não  foi  acostada aos autos, sendo certo que alguns valores relativos a esta rubrica já foram excluídos  da tributação pela autoridade fiscal quando da lavratura do Auto de Infração.  g) empréstimo obtido junto à caixa beneficente dos funcionários da Assembléia Legislativa do  Estado do Paraná  Nesse ponto, o contribuinte comprovou através de documentos, fls. 312/322,  que  obteve  dois  empréstimos  junto  à  Caixa  Beneficente  dos  Funcionários  da  Assembléia  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 478          9 Legislativa do Estado do Paraná, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 43.000,00 e que em razão  de tais mútuos recebeu dois cheques do Banco Itaú.  Entende  o  recorrente  que  tais  cheques  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem dos seguintes depósitos efetivados em suas contas bancárias:  05/02/2004 – dep blq no HSBC – 15.000,00  11/02/2004 – CEI dinheiro Itaú – 2.000,00  11/02/2004 – CEI dinheiro Itaú – 2.000,00  11/02/2004 – CEI dinheiro Itaú – 2.000,00  11/02/2004 – CEI dinheiro Itaú – 2.000,00  11/02/2004 – CEI dinheiro Itaú – 2.000,00  14/04/2004 – dep blq no HSBC – 20.083,37  27/05/2004 – dep dinheiro Itaú – 10.100,00  Ora, a alegação formulada pela defesa não é factível, posto que não é possível  receber um cheque do Banco Itaú no valor de R$ 25.000,00 e com este fazer um depósito em  cheque  no  banco  HSBC  em  valor  diferente.  Não  há  como  depositar  um  cheque  de  forma  fracionada. E mais, não é razoável que alguém faça um empréstimo, com pagamento de juros,  para  ficar  de  posse  do  dinheiro  e  somente  depois  de  transcorrido  alguns  dias  vir  a  fazer  o  depósito  da  quantia  tomada  emprestada.  Logo,  permanecem  não  justificadas  as  origens  dos  créditos acima especificados.  h) transferências de numerários envolvendo familiares  i) alienação das quotas sociais da sociedade KRBS Comércio de Combustíveis  Afirma  o  recorrente  que  em  suas  contas  bancárias  circularam  valores  que  consistiam  em  transferências  patrimoniais  entre  familiares.  Contudo,  importa  dizer  que  o  contribuinte deixou de  juntar  aos  autos documentos bancários,  tais  como extratos das  contas  bancárias  dos  familiares  ou  cópias  de  cheques  ou  guias  de  depósitos,  que  pudessem  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  suas  alegações. Aqui  cumpre mais uma vez dizer que não  basta que o contribuinte demonstre a ocorrência de eventos, tais como a doença de seu pai ou  sua  atuação  como procurador de  seus parentes,  sem que  se  comprove a  correlação entre  tais  eventos e os créditos efetivados em suas contas­correntes.  Por exemplo: é fato, perfeitamente demonstrado nos autos, que o contribuinte  atuou  como  procurador  de  seus  familiares  na  venda  das  quotas  sociais  da  sociedade KRBS  Comércio  de  Combustíveis,  contudo,  não  está  demonstrado  nos  autos  a  vinculação  dos  depósitos havidos em suas contas correntes com este evento.  j) recebimento de mútuos – Marco Antonio Rauen Pinto  Desta feita cuida­se de situação em que o contribuinte alega ter concedido um  empréstimo  em  2003,  que  teria  sido  liquidado  em  2004.  Todavia,  nenhuma  documentação  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.723902/2009­21  Acórdão n.º 2102­002.903  S2­C1T2  Fl. 479          10 bancária  das  referidas  transferências  de  valores  foi  apresentada,  seja  no  que  se  refere  à  concessão do empréstimo ou da liquidação do mesmo.  k) indenização de sinistro  Também  neste  caso,  a  alegação  do  recorrente  vem  desacompanhada  da  documentação pertinente.  Por  fim, cumpre dizer que não há que se falar em aplicação do disposto no  inciso  II  do  parágrafo  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dado  que  o  somatório  dos  depósitos  bancários  de  valor  individual  menores  que  R$ 12.000,00,  levados  à  tributação,  ultrapassou o montante de R$ 80.000,00.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada a quantia de R$ 110.000,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10972.720009/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720009/2013­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.647  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário,  para  declinar  competência de  julgamento  em  favor da Primeira Seção de  Julgamento.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/06/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 09 /2 01 3- 20 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, pela constatação de insuficiência  de declaração e de recolhimento de IOF nas seguintes modalidades:  (i)  Insuficiência de declaração e  recolhimento do  IOF/Crédito  em relação aos  contratos de mútuo celebrados com coligadas no exterior;  A fiscalização alegou que as operações de mútuos firmadas entre a CBMM e  suas  coligadas  domiciliadas  no  exterior  não  se  caracterizavam  como  operações de crédito externo, a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº  6.306/2007, mas sim operações sujeitas ao IOF conforme previsto no artigo  13  da  Lei  nº  9.779/99.  Alega  a  fiscalização  que  a  norma  não  afastou  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  mutuante,  unicamente  por  estar  a  mutuária situada no exterior.  (ii)  Insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  do  IOF/Crédito  sobre  o  fluxo  financeiro  decorrente  da  participação  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Minas  Gerais  ("CODEMIG)  na  sociedade  em  conta  de  participação ("SCP") contratada com a CBMM.  A  fiscalização  alegou  ter  analisado  as  relações  negociais  da CBMM com a  CODEMIG, bem como o Contrato que concede 25% de participação desta no  lucro liquido daquela, e os direitos a receber registrados pelo contribuinte nas  contas  analíticas  0011205003  CODEMIG  –  IMPOSTOS,  0011205008  CODEMIG  –  ACC,  0011205009  CODEMIG  ­  ACE  e  0011205011  CODEMIG­OUTROS, concluindo­se que tais direitos a receber caracterizam  uma modalidade de empréstimo sujeito à incidência do IOF/Crédito.  Segundo  alegação  fiscal,  o  contribuinte  calculou  a  participação  da  CODEMIG sobre o resultado da SCP, antes das provisões dos tributos (IRPJ  e  CSLL),  deixando  de  observar  os  termos  contratados  e  a  legislação  em  vigor,  transferindo  mais  recursos  a  CODEMIG,  que  são  exatamente  as  parcelas  das  provisões  dos  tributos  que  a  esta  competia,  que  deixou  de  decotar do  lucro  líquido, que  foram apropriados  como direitos a  receber da  CODEMIG  no  ativo  circulante  na  conta  0011205003  CODEMIG  –  IMPOSTOS.  A  fiscalização  considerou  que,  ao  calcular  o  valor  da  participação  da  CODEMIG  nos  resultados  da  SCP  com  base  no  lucro  apurado  antes  das  provisões para o IRPJ e a CSLL, a Recorrente colocou recursos financeiros à  disposição  da  CODEMIG,  o  que  caracterizaria  uma  modalidade  de  empréstimo sujeita à incidência do IOF/Crédito.  Também  alegou  que  nas  contas  0011205008  CODEMIG  –  ACC,  0011205009 CODEMIG ­ ACE e 0011205011 CODEMIG­OUTROS, a ora  Recorrente promoveu antecipações à CODEMIG, caracterizando as hipóteses  previstas no artigo 13 da Lei nº 9.779/99.  A  ora  Recorrente  apresentou  tempestiva  impugnação,  na  qual  alegou,  em  síntese: (i) que os empréstimos celebrados com pessoas jurídicas residentes no exterior estavam  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10972.720009/2013­20  Acórdão n.º 3101­001.647  S3­C1T1  Fl. 4          3 sujeitos apenas à incidência do lOF/Câmbio, cuja cobrança exclui a incidência do lOF/Crédito;  e  (ii)  que  os  fluxos  financeiros  para  a  CODEMIG,  relativos  à  sociedade  em  conta  de  participação  ("SCP"),  não  configuram  operação  de  crédito,  na  modalidade  de  mútuo  de  recursos financeiros.  A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  proferiu  o  Acórdão  nº  09­44.237,  de  28  de  maio  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerando  improcedente  a  impugnação  e procedente  o  lançamento. O Acórdão 0944.237  foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO.  MUTUÁRIAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  As operações de créditos concedidos pela contribuinte, na qualidade de  mutuante,  a  suas  subsidiárias  no  exterior,  os  quais  não  caracterizam  empréstimo  externo,  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  na  modalidade  crédito.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  PARTICIPAÇÃO  EM  SOCIEDADE  DE  CONTA DE PARTICIPAÇÃO.  Uma  vez  que  a  participação  no  resultado  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  contratada  com a  contribuinte,  considerou  valores  anteriores  ao  lucro  líquido  ajustado,  em  inobservância,  tanto  aos  critérios de determinação da participação na SCP, quanto à legislação  de  regência  da matéria,  sem  que  tenha  havido  declaração  de  IOF,  ou  seu  recolhimento,  Mantém­se  a  exigência  dos  valores  provisionados  e  contabilizados pela contribuinte como direitos a receber.    A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  as  seguintes  alegações:  (i)  Preliminarmente  alega a repercussão geral do Recurso Extraordinário 590.186; (ii) no mérito, alega a exclusão  da  incidência do  IOF/Crédito as operações de crédito externo, as quais permanecem sujeitas,  exclusivamente, à incidência do lOF/Câmbio; (iii) alega a não incidência do IOF/Crédito sobre  o fluxo financeiro decorrente da participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico  de Minas Gerais  ("CODEMIG") em sociedade em conta de participação  ("SCP"), por não se  configurar uma  relação de crédito; e  (iv)  a  inaplicabilidade de  juros de mora  sobre multa de  ofício.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A matéria deste contencioso versa sobre IOF /Crédito incidente sobre mútuos  celebrados com coligadas no exterior e sobre o fluxo financeiro decorrente da participação da  Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ("CODEMIG) na sociedade em  conta de participação ("SCP") contratada com a Recorrente. Apesar de ser de competência da  Terceira Seção de Julgamento o julgamento de recurso voluntário que verse sobre a legislação  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações  relativas  a  Títulos e Valores Mobiliários (IOF), os fatos que ensejaram o lançamento em questão também  serviram  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  conforme constata­se nos Autos de Infração para lançamento de  IRPJ e de CSLL, objetos do  processo 10972.720010/2013­54.  Por  força do disposto no  inciso  IV do artigo 2º do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho,  instituído pela Portaria MF nº 256/2009, é de competência da Primeira  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento de recurso voluntário  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  de demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  declinando competência para a Primeira Seção de Julgamento.  Sala das sessões, em 27 de maio de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5481517 #
Numero do processo: 10980.009796/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no Livro Caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR. Aplicando-se o disposto no PN/CST n° 60, de 1978, admite-se a dedução da quinta parte das despesas com celular, quando não é possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução de Livro Caixa no valor de R$ 192,45, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 243          1 242  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009796/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.549  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MICHELE AGOSTINI BUQUERA GIUBLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES.  Somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto,  as  despesas  escrituradas no Livro Caixa necessárias à percepção dos  rendimentos  e que  sejam devidamente comprovadas.  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR.  Aplicando­se o disposto no PN/CST n° 60, de 1978, admite­se a dedução da  quinta  parte  das  despesas  com  celular,  quando  não  é  possível  comprovar  quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar a dedução de Livro Caixa no valor de R$ 192,45, nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 97 96 /2 00 8- 99 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009796/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.549  S2­TE01  Fl. 244          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 219), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Por  meio  de  auto  de  infração  de  fls.  144/148,  do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  141,  de  compensação de valores de fl. 142, de multa e juros de mora de  fl. 143, o termo de encerramento de fl. 149 e demais documentos  constantes  dos  autos,  exige­se  R$  5.715,78  de  imposto,  RS  4.286,83 de multa de oficio e acréscimos legais.  O  lançamento,  de  acordo  com  as  descrições  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  146/148,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  de  R$  6.393,34,  e  deduções indevidas de despesas de livro caixa de RS 33.310,96.  Cientificado  do  lançamento,  em  15/07/2008  (fl.  151),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/08/2008,  por  meio  de  representante  (procuração  A  fl.  166),  a  impugnação  de  fls.  152/153, instruída com os anexos de fls. 168/211.  Após  narrar  fatos  atinentes  ao  lançamento,  alega,  em  preliminar,  que,  "em 2004,  comecei a atender no Município de  São José dos Pinhais, conforme comprovo em anexo através de  endereço  veiculado  na  internet  pela  UNIMED  CURITIBA  —  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  MÉDICOS  e  compra  de  equipamento oftalmológico  conforme nota  fiscal  004589 Fenda  Instrumental Médica  Lida  em  16.03.2004.  E  todas  as  despesas  que  foram  glosadas  na  verdade  foram  reembolsadas  conforme  declaração  em  anexo  a  BW  Consultório  Oftalmológico  SS,  e  referiram­se as despesas para reforma e adequação de uma casa  para  atender  as  necessidades  da  Vigilância  Sanitária  e  poder  conseguir o credenciamento junto ao Ministério da Saúde CNES  Cadastro  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde  conforme  número 206631176440000 de profissional autônomo, sendo que  anexei recibo de reembolso das despesas. Considera­se despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz  telefone, material  de  expediente  ou  de  consumo.  Sendo  que  no  exercício de 2005 ano calendário 2004 eu ofereci a tributação de  R$  99.627,38  todos  recebidos  de  forma  autônoma  e  para  conseguir  gerar  este  montante  de  receitas  eu  tive  despesas  de  consultório,  gastos  com  despesas  profissionais,  como  associações médicas, entidades de classe e outra demonstradas  através  de  cópias  em  anexo".  Explica  a  forma  de  apropriação  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009796/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.549  S2­TE01  Fl. 245          3 das  despesas  de  livros  caixa  e  o  tratamento  dispensado  a  eventuais  excessos de despesas  em relação As receitas  e  cita a  legislação.  Pede a análise da documentação anexada, com reconsideração  das  glosas,  reafirmando  a  existência  dos  gastos  necessários  à  percepção das receitas.  Requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do debito  fiscal reclamado, ou sua adequação "a uma outra realidade ".  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente,  ou  com  a  qual  concorda.  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Não  são  dedutíveis  as  despesas  não  comprovadas,  as  que  não  sejam  necessárias  A  percepção  da  receita  e  i  manutenção  da  fonte produtora e aqueles gastos  classificados  como aplicações  de capital.  Cientificada  em  02/09/2011  (Fls.  232),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 04/10/2011 (fls. 233 e 234), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que a contribuinte recorre apenas contra a manutenção das  glosas relativas a reembolso das despesas operacionais e a despesas com celular.  Quanto  a  glosa  das  despesas  pertinentes  a  reembolso  das  despesas  operacionais, adoto, como razão de decidir, integralmente parte do acórdão recorrido.  “Não  ha  reparos  a  serem  feitos  a  análise  procedida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  aos  documentos  apresentados  na  fase preparatória do lançamento, fls. 06 a 134, cujas motivações  para  as  glosas  são  adotadas  por  esse  voto,  uma  vez  que  as  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009796/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.549  S2­TE01  Fl. 246          4 razões  trazidas  pela  impugnante  não  são  suficientes  para  reverter a medida fiscal quanto a eles, o que se verá a seguir.  (...)  Os  únicos  documentos  novos,  que  visam comprovar despesas e  que foram trazidos com a impugnação, são os de fls. 168 e 208.  No entanto, nenhum deles é passível de acatamento.  A nota fiscal de fl. 208 é referente a aquisição de instrumentos e  equipamentos  médicos,  os  quais  não  são  consumíveis  e  duram  mais  de  um  ano,  tratando­se,  pois,  de  aplicações  de  capital,  como  já  definido  anteriormente,  não  podendo  ser  deduzidos  como despesas  de  custeio  da  atividade  da  impugnante  no  livro  caixa.  O recibo de  fl.  168, por  seu  turno, não é hábil  à comprovação  pretendida,  ou  seja,  de  "despesas  com  aluguel,  luz,  água,  materiais  médicos  e  salários  de  funcionários  pelo  uso  de  dois  consultórios  uma  para  consultas  e  outro  para  procedimentos  clínicos  cirúrgicos".  Este  recibo  foi  firmado  pela  suposta  contadora  da  empresa,  que,  via  de  regra,  não  detém  poder  de  representação  da  empresa,  não  havendo  nos  autos  nenhum  documento que  lhe atribua  tal  poder. Assim,  tal  documento,  do  ponto  de  vista  formal,  possui  vicio  que  o  toma  absolutamente  inidôneo  como  meio  de  prova.  Do  ponto  de  vista  material,  algumas das despesas mencionadas em tal documento  já  foram  objeto de comprovação por meio de outros documentos próprios,  em  nome  da  impugnante,  a  saber:  aluguéis,  pelos  de  fls.  100­ superior, 111­esquerda, 122­superior e 131­superior; luz, fls. 90,  96, 106, 114, 125 e 133; água, fls. 62, 80, 87, 94, 113, 123 e 132.  De  outra  sorte, mesmo  que  tal  documento  fosse  válido,  não  se  vislumbra  qual  seria  a  natureza  da  obrigação  da  impugnante  para  com a  pessoa  jurídica  que  fundamentaria  a  cobrança,  ou  reembolso,  de  tais  despesas. O que  se  verifica  é  que  existe  um  conflito de interesses entre a pessoa jurídica e a pessoa física da  contribuinte,  observando­se  que  ela  é  sócia  e  representante  da  pessoa  jurídica  (fl.  213)  e  ambos  ocupam,  no  que  tange  ao  exercício das atividades, o mesmo endereço  físico, a Rua Jorge  Mansos  do  Nascimento  Teixeira,  n°  210,  sala  01,  Bairro  São  Pedro,  São  José  dos  Pinhais/PR,  e,  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  prestam  o  mesmo  tipo  de  serviço  médico.  Esse  tipo  de  situação leva a confusão patrimonial, não se podendo distinguir  o que são despesas de uma ou da outra pessoa, jurídica e física,  inviabilizando  o  uso  das  deduções,  uma  vez  que  os  benefícios  fiscais só são admitidos quando inequivocamente comprovados.  No  caso,  não  foi  apresentado  nenhum  instrumento  jurídico  próprio estabelecendo as obrigações da impugnante para com a  pessoa  jurídica e nem a comprovação de que a pessoa  jurídica  tivesse  incorrido  nas  despesas  que  estariam  sendo  objeto  de  cobrança  por  parte  dela  e  que  teriam  sido  quitadas  conforme  recibo  de  fl.  168. Observe­se  que  a  relação  jurídica  invocada,  ocupação  do mesmo  espaço,  com  rateio  de  despesas,  remete  a  idéia  de  condomínio,  devendo  ser  tal  situação  devidamente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009796/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.549  S2­TE01  Fl. 247          5 documentada, com os respectivos registros escriturais. De outra  sorte, a situação apresentada, no que tange aos valores pagos, é  totalmente  incompatível  com  o  alegado  reembolso  e  rateio  de  despesas, pois todos os supostos  pagamentos mensais foram do mesmo valor, R$ 3.210,00, o que  não  é  crivei,  não  se  coadunando  com  a  expectativa  normal  aplicada  a  tais  despesas,  que  são  variáveis  por  sua  própria  natureza.  Por  pertinente,  incumbe  dizer  que  as  afirmações  constantes  de  documentos, sejam recibos ou eventuais declarações, não podem  ser  opostas,  incontinenti,  a  Fazenda  Pública,  que  têm  seus  próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu  turno,  regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece  os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja  considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição  deste  documento  em  relação  aos  seus  signatários,  não  em  relação  a  administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código  Civil  (Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera­se somente em relação  aos participantes do ato:  "Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários".   A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais  o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação  jurídica distinta e completamente independente daquela entre os  signatários.(páginas 224 e 225 dos autos)  Ressalte­se  que,  apesar  dos  alertas  da  DRJ,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer outro documento.  Razões pelas quais entendo pela manutenção das glosas relativas a reembolso  das despesas operacionais.  Relativamente às despesas com  telefone celular,  é de  se considerar passível  de  dedução  20%  (vinte  por  cento)  dos  pagamentos  de  conta  de  telefone  celular,  conforme  orientação dada pela RFB em suas publicações “Perguntão”, com base no Parecer Normativo  CST nº 60, de 1978, que se transcreve:  “Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás,  taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também  residência?  Admite­se  como  dedução  a  quinta  parte  destas  despesas,  quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade  profissional  exercida.  Não  são  dedutíveis  os  dispêndios  com  reparos,  conservação e  recuperação do  imóvel quando este  for  de propriedade do contribuinte.  Atenção:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009796/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.549  S2­TE01  Fl. 248          6 Em relação ao telefone, esse critério aplica­se também quando a  assinatura for comercial.  (PN CST nº 60, de 1978)” (Grifos acrescidos)  Assim sendo e considerando os pagamentos efetuados a tal  título, conforme  documentos  indicados pelo contribuinte nas páginas 08 a 12 dos autos,  restou comprovado o  valor total de R$ 962,27, devendo ser admitido o cômputo de dedução de Livro Caixa a parcela  correspondentes a 20% desse valor, que corresponde a R$ 192,45.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  dar  provimento  parcial ao recurso para acatar a dedução de Livro Caixa no valor de R$ 192,45.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10850.909637/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 194          1 193  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909637/2011­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.669  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 63 7/ 20 11 -7 7 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 195          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 4.698,72.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2002   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/05/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 196          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 197          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 198          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 199          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909637/2011­77  Resolução nº  3801­000.669  S3­TE01  Fl. 200          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10665.000562/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     GLAUCIANE MARIA DE SOUZA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o nº  057.582.436 ­ 04, com domicílio fiscal na cidade de Pompeu, Estado de Minas Gerais, à Rua  Professora  Erotildes,  n.º  585  –  casa  – Bairro Volta  do Brejo,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  ­ MG,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 692/710, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ MG,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 716/743.  Contra a contribuinte acima mencionada foi  lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Divinópolis  ­ MG,  em  20/04/2009,  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física (fls.02/12), com ciência por AR, em 06/05/2009 (fls. 585), exigindo­se o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.756.450,76  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2005 a 2006 correspondente aos anos­calendário de 2004 a 2005, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2006,  onde  a  autoridade fiscal lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada. Infração capitulada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996;  art. 849 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de  2002; art. 10 da Lei n° 11.119, de 2005.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  20/04/2009 (fls.13/31), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  19/09/2007,  foram  feitas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações Financeiras  ­ RMF aos Bancos,  tendo em vista que GLAUCIANE MARTA  DE SOUSA, CPF 057.582.436­04, não apresentou os extratos bancários e não prestou alguns  esclarecimentos como solicitado no Termo de Inicio de Fiscalização e no Termo de Intimação  001  supra  referenciados,  cujos  fatos  já  caracterizaram  a  recusa  da  apresentação  dos  documentos, prevista no artigo 3° Incisos X e VII do Decreto 3724/2001, c/c o artigo 33, Inciso  I  da Lei 9.430/96. Constatou­se  também que a Contribuinte  apresentou a  relação  incompleta  dos números das contas movimentadas nos anos de 2004 e 2005;  ­  que  conciliado  a  este  fato,  a  contribuinte  esclareceu  que  tal  recursos  são  mera  movimentação  bancária  de  recursos  de  terceiros  e  freqüentemente  assume  obrigações  creditícias  com  terceiros,  bem  como  empresta  recursos  a  terceiros,  o  que  justificaria  sua  movimentação  financeira  apresentar  elevados  valores.  E  ainda,  constatou­se  movimentação  financeira  elevada  com  relação  aos  rendimentos  declarado,  o  que dá  indícios  da  situação  de  interposta pessoa, como definido nos Incisos X e XI do artigo 3° e o Inciso I do Parágrafo 2°  deste mesmo artigo, do Decreto 3.724/2001;  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que  em  27/12/2007,  a  contribuinte  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  apenas  para  os  itens  8,  9  e  10,  das  intimações  002  e  003,  ficando  sem  atendimento os itens 1 a 7 e 11 das Intimações 002 e 003 e itens 12 e 13 da Intimação n° 003.  De forma reiterada, solicitou prorrogação de prazo, desta vez, não inferior a noventa dias, sem  ater  aos  prazos  legais  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  e  sem  apresentar  comprovações  irrefutáveis  da  necessidade  do  prazo  solicitado  para  apresentação  dos  documentos requisitados pela fiscalização. Destarte, como já mencionado, apenas os itens 1 a 4  daquelas Intimações ora citadas estão vinculadas As documentações bancárias e por ocasião da  reiteração das Intimações 002 e 003, através da Intimação no 004 de 16/01/2008, cientificada A  Contribuinte em 25/01/2008, já havia transcorrido mais de setenta dias. A Intimação n° 004 de  16/01/2008  consolidou  e  reiterou  todos  os  itens  das  Intimações  002  e  003  já  relacionados  acima, para atendimento no prazo de vinte dias,  com vencimento em 18/02/2008, e manteve  em destaque os dispositivos legais quanto á omissão de receitas e pessoa interposta, artigo 42  da  Lei  9.430/96  e  seu  §  5°  incluído  pela  Lei  10.637/2002,  e  as  implicações  da  falta  do  atendimento às Intimações;  ­  que  com  os  constantes  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  para  a  apresentação de documentos  constantes nas  Intimações,  nunca  atendidas  completamente,  e o  vencimento da Intimação n° 004 sem atendimento, cujos fatos configuram a recusa de prestar  informações  e/ou  entrega  de  documentos,  conciliados  A  possível  existência  de  interposta  pessoa, nos termos definidos nos Incisos X e XI do artigo 3° e o Inciso I do Parágrafo 2° deste  mesmo  artigo,  do  Decreto  3.724/2001,  como  relatado  no  item  6  acima  deste  Termo,  foram  selecionados  documentos  para  serem  solicitados  aos  Bancos,  através  de  RMF.  Tais  documentos  foram solicitados em 28/02/2008, com os objetivos de (1) confirmar os  tipos de  operações  realizadas  pela  contribuinte  Glauciane  Maria  de  Sousa  e  declaradas  a  esta  fiscalização, bem como, caracterizar a possível existência de outra(s) pessoa(s) movimentando  recursos dela(s) na conta corrente Glauciane Maria de Sousa;  ­  que  foram  feitas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira a diversos Bancos, com base na falta de apresentação de documentos e presença de  indícios de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, com base e definições  estabelecidas  pelos  artigos  3º,  Incisos  VII  e  XI  do  Decreto  3.724/2001,  c/c  Inciso  I  do  parágrafo 2° do artigo 3° deste mesmo Decreto e artigo 33, Inciso I da Lei 9.430/1996. Foram  constatadas  operações  comerciais  de  empréstimos  a  terceiros,  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  movimentadas nas contas bancárias da CREDIPEU ­ Cooperativa de Crédito Rural de Pompeu,  agência 3161, conta 31.641­5 e na Caixa Econômica Federal,  agência 1426, conta 4719­5, o  que ensejou o procedimento  fiscal em separado, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal n° 001, com a  tributação na pessoa  jurídica equiparada,  tendo em vista o exercício da  atividade  comercial.  Através  dos  procedimentos  de  amostragem,  proporcionalmente  às  quantidades  movimentadas  com  relação  aos  procedimentos  das  demais  contas,  foram  requisitados aos bancos, (Banco do Brasil Agência 2475 ­ conta 10.298­9 e Caixa Econômica  Federal, Agência 1426 ­ conta 18.772­1), documentos de débitos e créditos, com a finalidade  de certificar que tipos de operação eram realizados e a possível vinculação com o Sr. Jamir de  Souza Machado, uma vez que a Contribuinte afirmou a concessão de operações de mútuos com  o  uso  de  todas  as  suas  contas  bancárias,  sem vinculação  com o Sr.  Jamir. Especificamos  os  documentos  apresentados  pelo Banco  do Brasil  e Caixa Econômica Federal  no  "ANEXO 1:  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  AOS  BANCOS,  relacionados  com  este  procedimento  fiscal  (Termo  de  Verificação  n°002).  Esses  documentos  podem  ser  assim  sintetizados,  destacando­se  que  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  as  origens dos recursos movimentados em suas contas bancárias;  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  de  prova  sobre  as  origens  dos  recursos  e  as  aplicações  dos  mesmos.  Como  já  citado  e  comprovado  nos  itens  anteriores,  para  as  contas bancárias movimentadas no Banco do Brasil, Agência 2475,  conta  10.298­9  e  na  Caixa  Econômica  Federal,  Agência  1426,  conta  n°  18.772­1,  não  surgiram  comprovações de que elas foram movimentadas em operações de empréstimos, nem provas da  participação do Sr. Jamir de Souza Machado. Declarações feitas sem comprovações ou provas  reais e documentais de evidências dos fatos, não podem prosperar. Além do mais, salientamos  que  cabe  à  contribuinte  comprovar,  com  documentos,  as  origens  e  aplicações  dos  recursos  financeiros, quando solicitados pela Receita Federal, cujo ônus da prova é exclusivamente dela,  como preceitua o artigo 925 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 c/c artigo  42 da Lei 9.430/96. Não merece relevância a intenção e solicitação da contribuinte de transferir  à  Receita  Federal  o  ônus  de  controlar,  escriturar,  provar  toda  a  movimentação  e  todas  as  operações  realizadas  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Destarte,  sobre  este  aspecto,  foi  anexado  a  este  procedimento  fiscal  o  Termo  de  Verificação  n°  001,  para  compor  o  relato  completo da auditagem efetuada. É relevante ressaltar que os bancos recebem os depósitos em  cheques  e  lançam  na  conta  corrente  de  seus  clientes,  com  algum  destaque  e  sem  efetuar  o  crédito  na  conta,  ou  seja,  sem  efetuar  a  alteração  do  saldo.  Transcorrido  o  prazo  da  compensação ou por ocasião da sua liberação, isto depende da origem da cidade do emitente do  cheque,  o  banco  efetua  os  créditos  disponíveis  do  dia  e  faz  o  debito  na  conta,  relativo  aos  cheques devolvidos, com destaque no histórico. Assim sendo, para todos os valores creditados  deverão ser abatidos  todos os cheques depositados que  foram devolvidos. Este procedimento  foi adotado por esta fiscalização na apuração dos valores sujeitos lançamento.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  05/06/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  586/620,  instruído  pelos  documentos  de  fls.621/690,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que como já relatado, a impugnante foi autuada nos termos do art. 42 da Lei  n. 9.430/96, em relação à sua movimentação bancária nas contas correntes do Banco do Brasil  n. 10.289­9 e da Caixa Econômica Federal n. 18.772­1, durante o período de 01 de janeiro de  2004 a 31 de dezembro de 2005;  ­  que  totalmente  descabida  a  conduta,  evidentemente.  Conforme  noticiado  desde o inicio do procedimento fiscal, a impugnante não nega que pactua, contrato de mútuos.  Tanto  é  que,  conforme  se  verifica  nos  demais Autos  de  Infrações  correlatos,  que  tem  como  escopo  exatamente  verificar  as  transações  pactuadas  com  terceiros,  constatou­se  a  prática  destas operações. No presente, sem que nenhuma justificativa plausível  fosse apresentada, os  doutos fiscais não tiveram nenhum interesse de verificar a veracidade do que foi sustentado —  realização continua de mútuo, utilizando­se de  todas as  suas  contas bancárias,  com  idênticos  históricos;  ­ que conforme se verifica no caput do dispositivo mencionado, a tributação  pretendida  somente  terá  vez  quando  duas  situações  estiverem  concomitantemente  juntas:  (i)  falta de documentação hábil e idônea; (ii) origem dos recursos;  ­  que  de  antemão,  oportuno  destacar  que  os  documentos  apresentados  são  idôneos e hábeis para justificar toda a transação realizada. A começar com extratos bancários  que, com extrema agilidade, a Receita Federal conseguiu perante as instituições financeiras;  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­  que  a  impugnante  apresentou,  quando  solicitada  e  da  forma mais  rápido  possível, toda documentação que comprova a movimentação de cheques depositados em suas  contas bancárias;  ­ que não se pode olvidar que o primeiro requisito que afasta a aplicação do  art. 42, acima mencionado, para fins de tributação de Imposto de Renda está presente: existe  documentação hábil e idônea para dar suporte em todas as operações;  ­  que  sendo  assim,  a  tributação  pretendida  com  suporte  no  art.  42  da  Lei  9.430/96 não deve prevalecer, porque os requisitos mínimos para tanto estão ausentes, restando  frustradas,  portanto,  os  princípios  basilares  do  Estado  Democrático  de  Direito,  tais  como,  legalidade e tipicidade tributárias;  ­ que a  realização das operações de mútuo foram comprovadas pela própria  auditoria  fiscal  a  partir  de  inúmeras  intimações  fiscais  feitas  a  terceiros  (mutuários  da  impugnante)  a  fim  de  confirmar  as  informações  prestadas  pela  impugnante. Conforme  ficou  asseverado no trecho abaixo retirado do Termo de Verificação Fiscal n. 001, pg. 34;  ­  que  os  juros  cobrados  pela  impugnante  são  os  ganhos  (renda)  obtidos  na  realização  das  operações  e,  apesar  dos  auditores  fiscais  terem  afirmado  ser  "impossível  quantificar o real valor dos ganhos",  tal afirmativa não se mostra verdadeira, afinal, sendo as  operações de mútuo realizadas através de emissão de cheques, transferências, TEDs e DOCs e  do recebimento de cheques e depósitos,  fica evidente que é possível calcular o montante dos  empréstimos realizados e, por conseqüência, aplicar os juros cobrados sobre tal montante para  se apurar os ganhos;  ­ que para demonstrar a funcionalidade desse método de apuração da renda, a  impugnante  elaborou  uma  planilha  seguindo  o  passo­a­passo  acima  descrito  (documentos  anexos).  Verifica­se  pelo  resultado  apurado,  que  o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  à  presunção de que todos os depósitos efetuados nas contas da impugnante seriam receita sujeita  a tributação do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 42 da lei n. 9.430/96;  ­ que enquanto na apuração pela sistemática da presunção a base de cálculo  do  Imposto de Renda atingiu  a vultosa e  surreal  quantia de quase R$ 6 milhões no  auto ora  impugnado  e  no  outro,  relativo  às  outras  contas  alcançou  R$  38.032.359,19  (trinta  e  oito  milhões,  trinta  e  dois mil  e  trezentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  dezenove  centavos)  com  a  aplicação do arbitramento, a apuração com base no lucro real, apurado sobre o juros cobrado  nas  operações  de  mútuo  nas  quatro  contas  não  ultrapassou  5%  da  apurada  mediante  arbitramento;  ­ que não espera  a  impugnante que a planilha  apresentada seja aceita como  valor  definitivo,  pelo  contrário,  a  impugnante  deseja  e  requererá  que  seja  realizada  perícia  técnica para a apuração precisa dos ganhos obtidos através da cobrança de juros nas operações  de mútuos,  até porque  acredita que um  técnico poder  á  colaborar  com a  certeza esperada de  todo procedimento fiscal;  ­ que vale ressaltar que os extratos bancários disponíveis aos auditores fiscais  durante o procedimento fiscal podem e devem ser considerados como documentos hábeis para  comprovar  ES  "entradas"  e  "saídas"  de  recursos,  uma  vez  que,  como  foi  declarado  pela  impugnante  e  confirmado  pelos  auditores  fiscais,  todas  as  operações  de  mútuo  eram  concretizadas  pela  emissão  de  cheques  ou  de  transferências  para  os mutuários  e  concluídas  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 7          6 pelo  depósito  de  cheques  dos mutuários,  de  terceiros,  transferências  ou  depósitos.  Todas  as  operações  de  mútuo  eram  realizadas  mediante  movimentação  bancária,  os  extratos  são  o  próprio livro caixa da impugnante, estando neles registradas todas as operações;  ­  que  conforme  restou  comprovado  em  pormenores  na  alegação  supra,  irrefutável que o Auto de Infração deva ser  julgado  improcedente,  anulando­se o  lançamento  do  crédito  tributário  realizado.  Isso  porque,  conforme  restou  assentado,  a  Receita  não  conseguiu  diligenciar  detidamente  e,  por  conseguinte,  concluir  ou  comprovar  que  houve  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  ou  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio,  de  acordo  com o dispositivo legal utilizado como suporte, ou seja, art. 42 da Lei n. 9.430/96. Logo, não  há que se falar em dever de pagar tributo e o seu corolário, as multas;  ­ que não se pode olvidar a real necessidade de afastar a alegação de fraude  apresentada pelo fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração. Segundo a fiscalização,  a omissão de rendimentos e, ao seu lado, suposta inércia da impugnante, resultaria na aplicação  de  penalidade  qualificada  de  150%. Todavia,  a  penalidade  deve  ser  afastada  de  plano,  pois,  além de não ter previsão legal atualmente, ela tem evidente efeito confiscatório;  ­  que  de  acordo  com  os  critérios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  a  multa de 150% — montante muito  superior  à quantia devida a  titulo de  tributo —, deve  ser  afastada  imediatamente,  sob  pena  de  violação  da  Carta  Magna.  Destaque­se:  tributo  e  penalidade tributária não podem ter efeito confiscatório. Logo, multa uma vez e meia superior  ao  tributo  a  ser  pago,  viola  o  direito  a  propriedade  e,  consequentemente,  possui  caráter  de  confisco;  ­  que,  portanto,  caso  não  seja  afastada  a  penalidade  imposta,  em  primeiro  lugar,  porque  inexiste  conduta  típica,  em  segundo,  em  razão  de  o  dispositivo  legal  utilizado  como  suporte  inexistir  no  ordenamento  jurídico,  em  terceiro  lugar,  porque  resta  flagrante  o  efeito  confiscatório  do  ato,  em  total  falta  de  sintonia  com  art.  150,  IV  da  CRFB,  seja  a  penalidade  desqualificada  e,  por  conseguinte,  aplicado  o  enunciado  previsto  no  art.  968  do  RIR,  conforme  previsto  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  inserido  no  corpo  do  texto  de  todas as cartas;  ­  que  talvez  os  fiscais  tenham  observado  indevidamente  a  legislação  em  vigência  à  época  da  concretização  dos  supostos  fatos  geradores.  No  entanto,  ela  não  terá  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  quer  em  razão da  inexistência de  fraude, dolo  etc.;  quer em  virtude da aplicação da  lei  retroatividade benigna com relação às penalidades, nos  termos do  art. 106 do CTN;  ­  que  no  caso  dos  autos,  não  se  pode  esquecer  que  existem  três  situações  evidentes que afastam a fraude: (i) a autoridade fiscalizadora não atendeu aos requisitos legais,  isto é, ela não apontou de forma minuciosa e não houve prova nenhuma em relação à suposta  conduta fraudulenta; (ii) a autoridade administrativa fundamentou e apurou o crédito tributário  por meio de presunções, falsas, no entanto; e (iii) voluntariamente, a contribuinte demonstrou a  seriedade  dos  seus  atos,  comprovando  e  fundamentando  a.  sua  interpretação  da  legislação  tributária, inclusive atendendo todas as solicitações durante o processo de fiscalização;  ­  que  assim  sendo,  em  sede  de  conclusão,  a  penalidade  não  deverá  permanecer porque: (i) inexiste conduta atípica que faça incidir multa ou qualquer penalidade  tributária;  (ii)  a  penalidade  aplicada  no  Auto  de  Infração  não  possui  previsão  legal  no  ordenamento  jurídico;  (iii)  a  penalidade  aplicada  não  está  em  sintonia  com  o  texto  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 8          7 constitucional,  sendo mais do que evidente a existência de caráter confiscatório;  (iv)  simples  omissão  de  receita  não  corresponde  necessariamente  fraude,  motivo  pelo  qual  totalmente  imprópria a aplicação da redação antiga da Lei; (v) diante da flagrante inexistência de fraude,  conforme salientado, caso tenha que ser mantida penalidade, que, ao invés de 150% do valor  do  tributo,  seja  aplicada  a  penalidade  prevista no  art.  968  do RIR,  conforme destacado  pelo  fiscal em todos os termos de intimação, ou, quiçá, a redação atual da Lei n. 11.488/07.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  assim,  pode  até  a  contribuinte  discordar  da  exigência,  mas,  no  caso  examinado, não ficou configurado nenhum vicio no procedimento fiscal capaz de tornar nula a  autuação,  notadamente  porque  foi  garantido  à  autuada  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa contra o lançamento regularmente constituído;  ­ que registre­se, entretanto, que o procedimento fiscal observou, fielmente, a  legislação  vigente  sobre  o  assunto.  Como  preceitua  o  CTN,  em  seu  art.  113,  a  obrigação  principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  conforme  disposto  no  art.  114  do  mesmo  diploma legal;  ­ que faz­se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo,  não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles  representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais  se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação;  ­ que a  lei  transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  ­ que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­ se em absolutas  (júris et  jure) e relativas  (júris  tantum). Denomina­se presunção  juris et  jure  aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrario nem impugnação;  diz­se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a  verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade;  ­ que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do  tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas validas,  devidamente comprovadas, para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes;  ­ que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação,  no  caso,  da origem dos  recursos. Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário;  ­  que  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 9          8 ­ que nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do  principio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável observância do diploma legal.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA IRPF  Exercício: 2005, 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  a  autuada,  devidamente  cientificada,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com o rito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM. NÃO COMPROVADA.  Configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  O MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/11/2009, conforme Termo  constante  à  fls.  713,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (22/12/2009), o recurso voluntário de fls. 716/743, instruído pelos documentos de fls. 744/981,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que pela falta de coerência dos fiscais durante  todo o procedimento fiscal.  Conforme  noticiado  desde  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  afirma  que  pactua  contrato  de  mútuos.  Tanto  é  que,  conforme  se  verifica  nos  demais  Autos  de  Infrações  correlatos, que tem como escopo exatamente verificar as  transações pactuadas com  terceiros,  constatou­se a prática destas operações. No presente, sem que nenhuma justificativa plausível  fosse apresentada, os doutos fiscais não tiveram nenhum interesse de verificar a veracidade do  que  foi  sustentado  —  realização  continua  de  mútuo,  utilizando­se  de  todas  as  suas  contas  bancárias, com idênticos históricos;  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 10          9 ­  que  oportuno  reiterar  que  a  necessidade  de  se  apresentar  contratos  detalhados discorrendo sobre o mútuo pactuado entre a recorrente e terceiros não existem. Isso  porque,  conforme  já  dito,  a  operação  é  realizada  da  forma mais  simples  possível,  ou  seja,  a  contribuinte empresta dinheiro — diferentes formas: dinheiro em espécie, transferência etc. —,  em contraprestação e para assegurar o negócio,  recebe cheque. Fica com eles em mãos até  a  data de vencimento, conforme pactuado entre as partes envolvidas;  ­ que nessa  linha, não se pode olvidar que o primeiro requisito que afasta a  aplicação  do  art.  42,  acima mencionado,  para  fins  de  tributação  de  Imposto  de  Renda  está  presente: existe documentação hábil e idônea para dar suporte em todas as operações;  ­  que  não  se  pode  olvidar  que  a  imposição  legal  para  tributação  está  totalmente desmedida de razoabilidade. Ora, não se pode olvidar que a documentação existente  é idônea e hábil para assegurar tudo que foi até aqui asseverado;  ­  que nada melhor do que  a apresentação de  extratos bancários  e  a  lista  de  todos os depósitos de cheque. Ademais, a origem dos recursos resta mais do que evidente, ou  seja,  os  mesmos  estavam  em  plena  disponibilidade  no  final  do  ano  de  2003,  nas  contas  bancárias da recorrente, conforme se verifica;  ­ que a movimentação bancária da recorrente deve ser tributada de uma forma  uníssona, ou seja, como se defendeu no PTA n. 10665.000564/2009­84, mediante a apuração  do ganho (lucro);  ­ que dessa forma, deve­se concluir que os juros cobrados pela recorrente são  os  ganhos  (renda)  obtidos  na  realização  das  operações  e,  apesar  dos  auditores  fiscais  terem  afirmado  ser  "impossível  quantificar  o  real  valor  dos  ganhos",  tal  afirmativa  não  se mostra  verdadeira,  afinal,  sendo  as  operações  de  mútuo  realizadas  através  de  emissão  de  cheques,  transferências,  TEDs  e DOCs  e  do  recebimento  de  cheques  e  depósitos,  fica  evidente  que  é  possível calcular o montante dos empréstimos realizados e, por conseqüência, aplicar os juros  cobrados sobre tal montante para se apurar os ganhos;  ­  que  como  no  direito  pátrio  não  se  admite  essa  conduta  meramente  arrecadatória,  bem  como,  com  os  documentos  disponíveis  à  fiscalização  seria  possível  a  apuração  do  ganho  obtido  pela  recorrente  nas  operações  de  mútuo  torna­se  impossível  a  aplicação  da presunção  do  art.  42  da Lei  n.  9.430/96,  uma vez  que  os  extratos  bancários  se  mostraram  documentos  hábeis  o  suficiente  para  elidir  a  presunção  e  permitir  a  apuração  do  imposto mediante a verificação do efetivo ganho da recorrente;  ­ que vale destacar que a forma de apuração aqui apresentada tanto pode ser  adotada para apuração da  renda de pessoa  física quanto da pessoa  jurídica,  assim,  ainda que  esse  d.  órgão  julgador  entenda manter  a  autuação  na  pessoa  física,  poderia  ser  sustentada  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  como  fez  a  d.  fiscalização  no  outro  auto  de  infração,  já  mencionado, bem como, é  totalmente aplicável a  tributação da como pessoa física desde que  tenha em mente a apuração do ganho real e não a aplicação de presunção abusivas e surreais;  ­ que os d.  julgadores a quo,  tentaram sustentar que apesar dos dispositivos  mencionados no auto de infração terem sido revogados as multas aplicadas possuem previsão  em  outro  dispositivo. Ora,  tal  tentativa  é  absurda  e  foge  do  razoável  em  se  tratando  de  um  Estado Democrático  de  Direito,  onde  o  principio  da  legalidade  é  sustentáculo  do  direito  ao  contraditório e a ampla defesa;  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 11          10 ­ que se o contribuinte foi autuado com base num dispositivo legal é contra  este que deve se defender, não podendo, em sede de Julgamento Administrativo, os Julgadores  alterarem  o  fundamento  da  autuação  como  se  isto  fosse  insignificante  e  não  afetasse  diretamente o direito de defesa da Recorrente;  ­ que assim, basta a constatação de que os fundamentos legais invocados no  auto  de  infração  não  se  aplicam  ao  caso  dos  autos,  uma  vez  que  foram  revogados,  para  se  concluir  que  as  multas  aplicadas  não  possuem  o  amparo  jurídico  legal  necessário  para  sua  exigência,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  reformada  também  nesse  ponto,  para  afastar  a  aplicação das penalidades;  ­  que  ainda  segundo  a d.  Fiscalização,  a omissão  de  rendimentos  e,  ao  seu  lado,  suposta  inércia  da  Recorrente,  resultariam  na  aplicação  de  penalidade  qualificada  de  150%.  Nessa  linha,  o  contribuinte  teria  agido  com  dolo  e  com  intuito  de  sonegar  imposto,  motivo pelo qual lhe foi imputada penalidade severa, no importe de 150% do valor do tributo.  Trouxe A. tona o significado de sonegação e fraude, conforme previsão, respectivamente, dos  arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64;  ­  que  foge  totalmente  dos  critérios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  apontar  que  a Recorrente  teve  como  escopo  fraudar  ou  agir  com  dolo. Houve,  na  realidade,  algumas premissas levantadas pela fiscalização, equivocadas por se distanciarem da realidade.  Não somente quanto à multa, mas também e, principalmente, no que tange ao tributo.   É o Relatório.   Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 12          11  Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 13/31 do Termo de Verificação Fiscal os seguintes excertos:  Com  os  constantes  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  para  a  apresentação  de  documentos  constantes  nas  Intimações,  nunca  atendidas  completamente,  e  o  vencimento  da  Intimação  n°  004  sem  atendimento,  cujos  fatos  configuram a  recusa  de  prestar  informações  e/ou  entrega  de  documentos,  conciliados  A  possível  existência  de  interposta pessoa, nos termos definidos nos Incisos X e XI do artigo 3°  e  o  Inciso  I  do  Parágrafo  2°  deste  mesmo  artigo,  do  Decreto  3.724/2001,  como  relatado  no  item  6  acima  deste  Termo,  foram  selecionados  documentos  para  serem  solicitados  aos Bancos,  através  de  RMF.  Tais  documentos  foram  solicitados  em  28/02/2008,  com  os  objetivos  de  (1)  confirmar  os  tipos  de  operações  realizadas  pela  contribuinte  Glauciane  Maria  de  Sousa  e  declaradas  a  esta  fiscalização, bem como, caracterizar a possível  existência de outra(s)  pessoa(s) movimentando recursos dela(s) na conta corrente Glauciane  Maria de Sousa.  Foram  feitas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  a diversos Bancos,  com base  na  falta  de apresentação de  documentos  e  presença  de  indícios  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  com  base  e  definições  estabelecidas pelos artigos 3º, Incisos VII e XI do Decreto 3.724/2001,  c/c Inciso I do parágrafo 2° do artigo 3° deste mesmo Decreto e artigo  33,  Inciso  I  da  Lei  9.430/1996.  Foram  constatadas  operações  comerciais  de  empréstimos  a  terceiros,  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  movimentadas nas contas bancárias da CREDIPEU ­ Cooperativa de  Crédito  Rural  de  Pompeu,  agência  3161,  conta  31.641­5  e  na Caixa  Econômica  Federal,  agência  1426,  conta  4719­5,  o  que  ensejou  o  procedimento  fiscal  em  separado,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  n°  001,  com  a  tributação  na  pessoa  jurídica  equiparada, tendo em vista o exercício da atividade comercial. Através  dos procedimentos de amostragem, proporcionalmente às quantidades  movimentadas  com  relação  aos  procedimentos  das  demais  contas,  foram requisitados aos bancos, (Banco do Brasil Agência 2475 ­ conta  10.298­9 e Caixa Econômica Federal, Agência 1426 ­ conta 18.772­1),  documentos  de  débitos  e  créditos,  com  a  finalidade  de  certificar  que  tipos de operação eram realizados  e a possível  vinculação com o Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  uma  vez  que  a  Contribuinte  afirmou  a  concessão de operações de mútuos com o uso de todas as suas contas  bancárias,  sem  vinculação  com  o  Sr.  Jamir.  Especificamos  os  documentos  apresentados  pelo  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal  no  "ANEXO  1:  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  AOS  BANCOS,  relacionados  com  este  procedimento  fiscal  (Termo  de  Verificação  n°002).  Esses  documentos  podem  ser  assim  sintetizados,  destacando­se que a Contribuinte não apresentou nenhum documento  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 13          12 que  comprovasse  as  origens  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas bancárias.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 14          13 sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 15          14 Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 16          15 “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 17          16 Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 18          17 Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 19          18 veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10665.000562/2009­30  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.423  S2­C2T2  Fl. 20          19 SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 14041.000210/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.914  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  Segundo  o  voto  condutor,  “a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.  Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento substituto  foi efetuado dentro do prazo decadencial  previsto no artigo 173, II, do CTN”.  Contudo, o acórdão embargado foi omisso e contraditório, pois  é fato incontroverso neste feito que o recorrido foi intimado em  18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos acórdãos proferidos  em  31/10/2003  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  que  anulou,  por  erro  de  fundamentação  legal,  as  NFLD’s  nos  35.019.6095 e 35.019.6087.  (...)  Nesse contexto, cabe observar que em suas peças de insurgência  o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento não apenas dos  acórdãos  prolatados  pelo  CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095 e nº 35.019.6087, mas também da intimação a que  se referiu a fiscalização, inclusive trazendo seu teor à colação na  peça recursal (CARTA/SERVREC/ 23.401.3 n° 95/04, emitida em  Brasília­DF,  em  18  de  fevereiro  de  2004),  como  se  vê,  exemplificativamente, à fls. 126 dos autos (impugnação).  (...)  Como visto, nada alegou o contribuinte sobre o  fato de não ter  sido  intimado  dos  acórdãos  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095 e nº 35.019.6087.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.128  S2­C4T2  Fl. 3          3 Na verdade, o próprio contribuinte trouxe aos autos a intimação  a que se  referiu a  fiscalização: CARTA/SERVREC/ 23.401.3 n°  95/04,  emitida  em  Brasília­DF,  datada  de  18  de  fevereiro  de  2004.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do CPC, não dependem  de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos,  nem aqueles afirmados por uma parte e confessados pela outra,  verbis: (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento da intimação, cabe reconhecer que o embargado foi  intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Portanto,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  acórdão,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  eventual  recurso  especial ou mesmo para a execução do julgado. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.128  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.128  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13976.000960/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 3202-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 608          1 607  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000960/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI   Recorrente  ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITO IPI. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA  DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 16.   O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 09 60 /2 00 2- 64 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13976.000960/2002­64  Acórdão n.º 3202­001.094  S3­C2T2  Fl. 609          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ECOFLEX  FÁBRICA  DE  ESPUMAS E COLCHÕES LTDA contra Acórdão nº 14­37.947, de 13 de junho de 2012 (de  fls. 588 a 594), proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:    “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  DespachoDecisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em  razão de apenas parte do direito creditório, decorrente de pedido de ressarcimento  de créditos básico e presumido do  IPI,  ter  sido reconhecido, sendo que, dentre as  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização  constou  que,  dentre  os  créditos  extemporâneos escriturados, constavam saldos credores apurados em abril e maio  de 1997, que não poderiam ser ressarcidos ao teor dos artigos 4º e 5º da IN SRF nº  33/99 e que na revisão da escrituração do contribuinte ocorreram estornos a maior,  gerando  saldos  devedores  indevidos,  cujo  recolhimentos  não  mais  poderiam  ser  objeto de restituição, por já estarem decaídos, conforme artigo 168­I do CTN.  Contra  tais  fundamentos  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando ,em síntese que, com relação aos créditos extemporâneos  apurados antes da 01/01/99, seu direito ao ressarcimento estaria resguardado pelo  princípio constitucional da não­cumulatividade e pela aplicação retroativa da Lei  nº 9779/99. Quanto aos recolhimentos indevidos, na medida que os mesmos foram  reconhecidos  pela  SRF,  deveriam  ter  sido  aproveitados  na  compensação,  nos  termos do artigo 165 do CTN, e pelo disposto no artigo 3º­III da IN SRF nº 210, que  determina a restituição de ofício.”    A DRJ acolheu em parte as alegações do contribuinte e manteve em parte o  crédito tributário em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 31/03/2002    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13976.000960/2002­64  Acórdão n.º 3202­001.094  S3­C2T2  Fl. 610          3 IPI. RESSARCIMENTO  O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados na industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário.”      Cientificado  do  referido  acórdão  em  6  de  julho  de  2012  (fl.  597),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 8 de agosto de 2012 (fls. 603 a 606), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em 6  de  julho  de  2012,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 8 de agosto de 2012.  Pelo presente processo, vê­se que o cerne da questão se resume ao direito ao  aproveitamento do saldo credor do IPI que, por sua vez, decorre de aquisições pelo contribuinte  do imposto de matérias­primas, produto intermediários e material de embalagem, ingressados  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13976.000960/2002­64  Acórdão n.º 3202­001.094  S3­C2T2  Fl. 611          4 no estabelecimento, bem como ao prazo a ser observado para pedido de restituição do r. crédito  tributário vinculado.    Para  melhor  elucidar,  tem­se  que,  depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela recorrente, insurge que:  · apresentou  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  622.833,90  e  Declaração de Compensação, no mesmo valor, referente a restituição  de débitos de IPI indevidamente recolhidos;  · Após análise dos pedidos apresentados, foi indeferido o pedido;  · apresentada a manifestação de inconformidade, fundamentada na tese  de que para fins de restituição e/ou compensação de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  recolhidos  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, o prazo decadencial é de 5 anos da data do  pagamento;  · Carece do mais completo fundamento legal o não reconhecimento ao  direito de restituição e/ou compensação de créditos referentes ao IPI;  · Inconformada  com a  decisão  arbitrária  e  principalmente  contrária  à  lei, apresentou novo recurso, trazendo que:  ü entre  novembro  de  2002  a  janeiro  de  2003  houve  recolhimento  indevido  de  saldo  devedores  de  IPI,  reconhecidos  pela  receita  Federal  em  despachos  decisórios  exarados  nos  procedimentos  administrativos;  ü As decisões foram exaradas quando já transcorridos o prazo de 5  anos entre a data do pedido do recorrente e a data do despacho,  por conseguinte, já configurada a decadêrncia;  ü Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  dos  pagamentos  indevidos efetuados pelo contribuinte;  ü O  pedido  de  restituição  feito  tão  logo  o  pagamento  indevido,  e  por inércia ou ainda, má­fé do representante da Receita Federal, a  decisão  nos  processos  administrativos  só  foi  prolatada  quando  findo o prazo dos 5 anos;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13976.000960/2002­64  Acórdão n.º 3202­001.094  S3­C2T2  Fl. 612          5 ü O artigo 168 do CTN é claro ao dispor que é o direito de pleitear  a restituição que extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, e  este foi devidamente exercido pelo contribuinte;  ü a decadência  atinge os processos  já protocolados,  ardilosamente  demorou mais do que o necessário na decisão a ser proferida pelo  representante  da  Receita  Federal  que  se  manifestou  depois  de  passados 5 anos da data do protocolo dos pedidos;  ü portanto, o termo inicial do prazo decadencial será a data que se  tornou definitiva a decisão, não havendo decadência do direito de  pleitear  a  restituição  do  IPI  como  alegam  os  representantes  da  Secretaria da Fazenda Federal.    Não obstante as alegações da contribuinte sobre o prazo a ser observado pela  contribuinte para pedido de restituição,  importante trazer que se trata de discussão de crédito  básicos decorrentes das  aquisições de matérias primas, produtos  intermediários e material de  embalagem, entrados no estabelecimento antes de 01/01/1999.  No  tocante  a  este  crédito,  entendo  pela  impossibilidade  de  seu  aproveitamento, em razão da irretroatividade da Lei nº 9.779/99.     Tal  entendimento  se  encontra,  inclusive,  sumulado  neste  Egrégio  CARF,  verbis:    Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero,  nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos  pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.    Assim  sendo,  em  razão  do  direito  creditório  se  referir  a  período  anterior  a  vigência  da  Lei  nº  9.779/99, matéria  objeto  de  entendimento  sumulado  neste Douto CARF,  deixo de examinar os demais argumentos do recurso, considerando que ainda que não tivesse  ocorrido a prescrição, o contribuinte não teria direito ao ressarcimento de créditos.    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13976.000960/2002­64  Acórdão n.º 3202­001.094  S3­C2T2  Fl. 613          6 Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  negar  provimento,  de  modo a manter o acórdão recorrido.     Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 19515.003486/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Negado. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.
Numero da decisão: 2401-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Negado. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003486/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 86 /2 01 0- 46 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.308.854­0, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP  (fls.  08  a 10  a Companhia  têm  como  atividade  preponderante  a  comercialização  varejista  e  atacadista  de  produtos  alimentícios, artigos de bazar, vestuário, eletroeletrônicos e outros produtos, atuando através de  diversos  formatos  a  saber:  hipermercados,  supermercados,  lojas  especializadas,  lojas  de  departamentos, lojas de conveniência e por meio da Internet.   O contribuinte foi cientificado em 26/05/2009, através de Termo de Início da  Ação Fiscal, expedido nos termos do parágrafo único do artigo 49 , da Portaria RFB n.e 11.371,  de 12/12/2007 (DOU de 20/12/2007), de encontrar­se sob ação fiscal e, intimado, nos termos  do disposto nos artigos 910 a 922, 927 e 928 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado pelo  decreto  3.000  de  26/03/99,  a  apresentar  os  documentos  e  a  prestar os  esclarecimentos e as informações solicitadas referentes ao período de 01/2006 a 12/2009, sob  pena de autuação.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  efetuou  diversos  pagamentos  de  verbas  salariais (participações nos resultados) sem os devidos registros nas folhas de pagamentos do  período de 01/2006 a 12/2009, e, portanto, em desacordo com o inciso I, do artigo 32, da Lei  8.212/91.  Esses  pagamentos,  referentes  a  parcelas não  inclusas  entre  as  não­integrantes  do  salário­de­contribuição, conforme o § 9 do art. 28 da Lei n.B 8.212/91, foram efetuados por  meio  de  créditos  nas  contas  de  um  seleto  grupo  de  funcionários  participantes  de  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  ITAÚ  UNIBANCO  VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 92.661.388/0001­90, no período de 01/2006 a 12/2009.  1.5. Restou comprovado após análise da documentação apresentada —dados  fornecidos pela seguradora Itaú Unibanco, Folhas de Pagamento, Regulamento do Programa de  Participação  nos  Resultados,  Livros  Diário  e  Razão  e  Declarações  do  Imposto  de  renda  na  Fonte  (DIRF)  —  que  os  valores  referentes  às  participações  nos  resultados  pagas  a  863  funcionários foram efetuados por meio de contribuições ao referido plano de previdência e não  transitaram pelas folhas de pagamento (vide tabela abaixo).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2010.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 15  a 45.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 216 a 237.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Constitui infração por descumprimento de obrigação acessória,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos,  com  a  inclusão  do  total  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social.  Artigo  32  (inciso  I,  parágrafo 9o ) da Lei 8.212/91.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art.  28,  I,  da Lei 8.212/91 e art.  214,  I, do Decreto  3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9o , " j " , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o , X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.040/99.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  Integram  o  salário­de­ contribuição  os  aportes  efetuados  pela  empresa  por  conta  de  plano  de  previdência  privada  complementar,  quando  tal  benefício  não  for  acessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da empresa. Art. 28, § 9o  , "p", da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o  ,  XV,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.Os  créditos  constituídos  em  decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa  às  contribuições  previdenciárias,  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  incidentes  sobre  o  valor  da  multa aplicada.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 278 a 297, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que Pelo simples exame do Termo  de  Verificação  Fiscalentre  outras  citações  constantes  do  Termo  ­  os  AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 4          5 presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 5          7 "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  pelos  fundamentos  arrolados nos  itens 2.1 a 2.2 visto que,  sendo  Indevida  a obrigação  principal, a acessória também é.  26.  3.2. Caso V. Senhorias,  em.  julgadores, não decidam pelo acolhimento  total do mérito,  nos termos dos itens 2.1 e 2.2, que o acolham em parte, conforme fundamentos de fato e  de direito expostos no item 2.3.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  799.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento.  Pelo  contrário  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  diligênciar,  sempre  que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos,  mas,  a  apuração  dos  mesmos  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma forma, entendo desnecessário  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Note­se, que a base para a autuação, da obrigação acessória em questão, está  prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  e posteriormente  RP, atual RFB, para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está  disciplinada  no  art.  225  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos seja  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  seja  em  relação  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração.  Assim,  mesmo  que  entendesse  indevida  a  inclusão de determinadas verbas no conceito de remuneração deveria a empresa, incluí­las em  folha de pagamento, conforme preceitua a lei. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração  não foi realizada na forma estabelecida.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 7          11 Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  os  fatos  geradores,  Processo  n.  195150034832010­11  (patronal)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal,  devendo  ambos  serem  observados  para  recalculo  da  multa,  considerando  a  procedência parcial dos mesmos.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PAGAMENTOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  –  NATUREZA  SALARIAL  –  NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu o  recorrente o preceito  legal básico descrito na  lei  para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão  do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento  em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  –  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  –  ESTIPULAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA DO SINDICATO.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  as  metas  foram  acordadas  pela  comissão  de  empregados,  o  que  fere  o  disposto  na  lei  10.101.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores  ao  acordado,  o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais valores estariam desvinculados do salário.   BÔNUS DE PERMANÊNCIA – GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS  –  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE  –  NATUREZA  SALARIAL  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza  salarial,  uma vez que pagos  em decorrência do atingimento de  metas,  ou  mesmos  de  pactos  realizados  em  decorrência  de  contratos de trabalho.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  MULTA – QUALIFICADA – COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO  DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  TERCEIROS  –  COMPETÊNCIA  DA  AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA  A  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Negado   Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois  a não contabilização em  títulos próprios acarreta  a  responsabilidade do  infrator pela penalidade prevista na  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003486/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.024  S2­C4T1  Fl. 8          13 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5515212 #
Numero do processo: 10073.902055/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902055/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.113  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902055/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.113  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 36624.002699/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
Numero da decisão: 2301-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, corrigir as datas citadas, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.717          1 2.716  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.002699/2007­37  Recurso nº  144.064   Embargos  Acórdão nº  2301­004.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 12/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  da Relatora;  b)  acolhidos  os  embargos,  corrigir  as  datas citadas, nos termos do voto da Relatora.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 26 99 /2 00 7- 37 Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  COMPANHIA  BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra os acórdãos 2301­00.750 e 2301­003.272.   A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  foi  indicado,  na  ementa  do  acórdão embargado, o período de apuração 01/01/2002 a 30/05/2003, quando o lançamento ora  em análise se refere, na verdade, ao período de 01/99 a 12/99.  Quanto  ao  período  decadencial,  frisa  que  o  Sr Agente  fiscal  constatou  sim  recolhimentos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários da embargante,  não havendo como prevalecer o entendimento da Relatora no sentido de ser aplicável a regra  do art. 173, I, do CTN.  Conclui  que  há  fundamento  para  aplicação  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  e  o  entendimento da Relatora do acórdão embargado decorre de omissão quanto à análise de todo o  procedimento fiscal originário da NFLD objeto do presente processo administrativo.  É o relatório  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.002699/2007­37  Acórdão n.º 2301­004.059  S2­C3T1  Fl. 2.718          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  os  acórdãos  2301­00.750  e  2301­003.272,  por  entender  que  houve  contradição  entre  a  ementa  e  o  período  do  lançamento,  e  que  houve  omissão  quanto  ao  recolhimento antecipado de contribuição, para efeitos de aplicação da regra decadencial.  Da análise dos acórdãos embargados, verifica­se que há razão, em parte, na  oposição  dos  embargos  e  em  seus  fundamentos,  pois  o  acórdão  2301­00.750  contém  a  contradição descrita.  De  fato,  verifica­se  que  na  Ementa  do  Acórdão  2301­00.750  restou  consignado  período  de  01/01/2002  a  30/05/2003,  e  o  lançamento  objeto  do  processo  administrativo em análise se refere ao período de 01/99 a 12/99.  Relativamente  à  alegação  de  omissão  quanto  à  análise  de  todo  o  procedimento fiscal originário da NFLD, razão não assiste à recorrente.  Observa­se que a Relatora do Acórdão embargado deixou claro, em seu voto,  que foi aplicada a regra do art. 173, do CTN, tendo em vista que o fato gerador que ensejou a  lavratura  da  NFLD  em  tela  é  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  entendia  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado da contribuição.  Esse era o entendimento vigente à época e verifica­se que não houve omissão  de qualquer natureza no acórdão embargado.  Assim,  por  serem  parcialmente  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo que devam ser acolhidos, em parte, os embargos opostos pela embargante, para suprir  a contradição apontada, e corrigir o Período de apuração do débito.  Portanto, parcialmente procedentes as alegações da embargante.  Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  acatados,  em  parte,  os  embargos opostos.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, no  dispositivo do Período de apuração, o período de 01/01/1999 a 12/12/1999.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4                                 Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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