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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857487 #
Numero do processo: 13971.000029/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho  Oliveira Machado, Walker Araujo,  Jorge  Lima Abud,  Jose Renato  Pereira  de Deus, Gerson  Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green  e Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 29 /2 00 4- 98 Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 144          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), pela qual a interessada acima identificada procedeu à  compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  créditos  da  contribuição  para o PIS/Pasep apurados no regime da não­cumulatividade.  Relativamente  ao  trimestre  em  análise  (4°.  Trimestre/2003),  a  contribuinte  apresentou  o  Demonstrativo  das  Contribuições  (Dacon) ­ original e retificadores (quadro à fl 460) ­ do trimestre  em  referência,  sendo  que  foi  considerado  o  último  Dacon  retificador,  transmitido  em  l7/l2/2008,  o  qual  se  encontra  anexado aos autos às fls. 441/443.  Conforme o verificado no Dacon, documentos, arquivos digitais,  na  análise  dos  créditos  e  dos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  dentre  outros  elementos,  foram  reconhecidos  e  confirmados  os  créditos  correspondentes  às  Linhas  04  ­  Despesas de Energia Elétrica; Linha O6 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos locados de Pessoa Jurídica; Linha  O7  ­  Despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos  junto  à Pessoa  Jurídica,  e  Linha  27  ­  (­) Ajustes Negativos  de  Créditos. Quanto às demais linhas do Dacon, foram efetuadas as  glosas que serão especificadas mais adiante neste relatório.  Para melhor visualização dos valores envolvidos no trimestre em  questão, reproduzo abaixo um resumo dos quadros constantes do  Despacho  Decisório  (letra  “a”  ­  fl.  531),  onde  constam  os  valores  informados,  os glosados e os  reconhecidos,  em  relação  aos  créditos  vinculadas  às  receitas  no  mercado  interno  e  externo:  (...)  Com base no Parecer Saort n°. 273/2008, o Delegado da Receita  Federal do Brasil em Blumenau decidiu (ora descrito em breve  síntese):  a)  reconhecer  parte  dos  créditos;  b)  convalidar  os  descontos  informados  no  Dacon  retificador  e  os  de  oficio  (Parecer Saort), da própria contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa apurada no trimestre, conforme as tabelas constantes  da  fl.  536;  c)  convalidar  a  utilização  de  oficio  de  créditos  do  Mercado Externo para desconto no Mercado Interno em virtude  de  insuficiência  de  credito  apurada  em  novembro  (RS  260.759,28) ­ ajuste MI da tabela b2 (fl. 536); d) reconhecer os  saldos  de  créditos  (zerados)  existentes  ao  final  do  trimestre  (dezembro/2003)  e  antes  da  compensação  objeto  do  presente  processo (Credito Mercado Externo e de Exportação); e) admitir  as  retificações  das  Dcomp,  protocoladas  em  22/09/2006  e  em  19/12/2008; f) não homologar a compensação de débito próprio  da  Cofins  (dezembro/2003)  em  virtude  do  esgotamento  dos  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações;  g)  determinar  que  se  proceda  à  cobrança  do  debito  compensado  objeto  do  item  anterior,  no  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 145          3 valor  de  R$  2.252.135,43;  h)  determinar  que  se  proceda  ao  lançamento de ofício das insuficiências apuradas em desconto de  créditos da própria contribuição, de acordo com o apurado no  item “b", e que os processos seja  juntados por apensação para  análise e tramitação conjunta.  Consta no Despacho Decisório que, conforme item “b”, o saldo  de crédito oriundo do 3°. trimestre, reconhecido no processo n°.  13971.000254/2003­38  foi  integralmente  utilizado  em  compensação  de  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  setembro/2003, não restando saldos deste trimestre.  A seguir, coloca­se uma breve síntese acerca do Parecer Fiscal  elaborado  com  base  no  procedimento  fiscal  efetuado  na  empresa, com as glosas efetuadas, conforme as linhas do Dacon,  bem  como os  argumentos  do  contribuinte  em  sua manifestação  de inconformidade:  1. Parecer Fiscal­ Glosas:  LINHA 01 ­ Bens adquiridos para revenda (Lei n°. 10.637/2002.  art. 3°, inciso I):  ­  Glosa  1­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas:  Esta glosa refere­se à falta de comprovação da associação entre  as  operações  de  aquisição  de  soja  (NCM  1201.00.90  ­  Outras  espécies  de  soja  triturada)  e,  em  menor  escala,  de  outros  insumos  tais  como  milho  em  grão,  em  períodos  anteriores  ao  trimestre em questão e os complementos de valores atribuídos a  estas operações.  Glosa 2 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro:  Refere­se  a  duas  notas  fiscais  ­ NF 11517  e NF 11518  (Anexo  111),  as  quais,  contrariamente  ao  registrado  no  arquivo  RVJ,  referem­se  a  operação  do  CFOP  1.922  ­  Simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega  futura”  e  não  ao  “1.102  ­ Compra para comercialização”.  O  fundamento  para  a  glosa  reside  no  fato  de  que  cabem  os  créditos  previstos  no  art.  3°,  inciso  I  da  Lei  n°.  10.637  de  30/12/2002,  quando  da  entrada  real  do  bem  comprado  para  revenda  ou  industrialização.  No  caso  presente,  teriam  sido  creditados  os  valores  de  simples  faturamento  decorrente  de  compra para recebimento futuro.  ­ Glosa 3: Aquisições com fim especifico de exportação, relativa  à aquisição de bens com o fim específico de exportação (FEX),  situação em que não há incidência da exação, nos moldes do art.  5°. da Lei n°. 10.637/2002.  ­ Glosa 4: Falta de comprovação relativa a 1(uma) Nota Fiscal  não  entregue,  dentre  as  27  notas  solicitadas  constantes  dos  arquivos RVJ do trimestre em análise.  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 146          4 LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos (Lei n°. 10.637/2002,  an. 3°, II);  ­ Glosa 1 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro:  Refere­se  a  1  (uma)  Nota  Fiscal,  a  qual,  contrariamente  ao  registrado  no  arquivo  INJ  (Aquisições  de  insumos  para  industrialização), refere­se à operação do CFOP 1.922 ­ Simples  faturamento decorrente de venda para entrega futura” e não ao  CFOP 1.101 ­ Compra para industrialização.  O  fundamento  para  a  glosa  reside  no  fato  de  que  cabem  os  créditos  previstos  no  art.  3°.,  inciso  I,  da  Lei  n°.  10.637  de  30/12/2002,  quando  da  entrada  real  do  bem  comprado  para  revenda  ou  industrialização.  No  caso  presente,  teriam  sido  creditados  os  valores  de  simples  faturamento  decorrente  de  compra para recebimento futuro.  Glosa  2  ­  Falta  de  Comprovação,  referente  às  Notas  Fiscais  relacionadas no  item 101 do relatório  fiscal (fl. 473), conforme  solicitação  feita  através  da  Intimação  n°.  356/2008,  de  forma  que  foram  glosados  os  respectivos  valores  por  falta  comprovação.  ­ Glosa 3 (INJ) ­ Complementos de valor:  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas. O fisco concentrou o  foco  da  análise  especificamente  nas  notas  de  Complemento  de  Valor (TNF 72), especificamente nas operações de aquisição de  insumos com contratos de preços a fixar.  Com  base  na  análise  das  notas  de  remessas,  constataram­se  ocorrências  de  remessas  sem  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  relacionadas  na  planilha  de  fl.  474, tais como as remessas com código CFOP 1501 ­ Entrada de  mercadoria  recebida  com  o  fim  específico  de  exportação  no  arquivo FEX ­ Aquisições com fim específico de exportação, ao  contrário  do  informado  no  arquivo CFOP 1101­ Compra  para  industrialização.  Conforme  o  relatório  fiscal,  as  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese, no fato de que o direito ao crédito do PIS/Pasep apurado  na  modalidade  não­cumulativa  foi  regulado  respeitando  o  regime  de  competência.  Não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores,  ocorridas  no  regime  não­ cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições)  ocorridas  no  período da cumulatividade, bem como em relação àquelas que,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  geram  direito  aos  créditos.  Glosa  4  ­  Complementos  de  valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas:  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 147          5 Referem­se a notas registradas no arquivo (INJ), pelas quais não  houve  a  comprovação  das  remessas  físicas  das  aquisições  dos  insumos correspondentes (Demonstrativo 2­4 ­ arquivo INJ).  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  n°.  10.637/2002. art. 3°. II:  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação  relativa  aos  créditos  correspondentes  aos  documentos  não  apresentados,  solicitados  através  da  Intimação  n°,  356/2008,  onde  foram  solicitadas  cópias de 170 conhecimentos de  transporte de carga, conforme  demonstrativo de fl. 480.  ­ Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:  Foram  glosados,  nesta  linha,  os  custos  de  fretes  efetuados  por  Pessoa Jurídica correspondentes (e proporcionais) as aquisições  de produtores Pessoa Física (créditos presumidos) para revenda,  insumos  estes  os  quais  foram  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo de estorno (EST_Ag).  Considerando  que  a  aquisição  de  insumos  para  revenda  pressupõe a operação de frete entre o estabelecimento produtor  e  o  adquirente  (contribuinte),  o  fisco  decidiu  por  estornar  também  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  objeto  do  demonstrativo EST_Ag. Como as informações apresentadas pela  contribuinte, em seus arquivos digitais e/ou demonstrativos, não  foram suficientes para a plena vinculação entre cada aquisição e  ou seu respectivo frete,  foi adotado um critério de apuração de  proporcionalidade,  considerando apenas  as  aquisições  de  soja,  insumos onde haveria a maioria dos estornos (cerca de 80% no  trimestre  em  análise).  Com  base  na mesma  proporção  de  soja  adquirida  de  pessoa  física  (crédito  presumido)  em  relação  ao  total de aquisições de soja,  foi obtido o valor proporcional dos  respectivos  fretes.  Sobre  este  valor,  foi  aplicado  o  mesmo  percentual de estornos em relação ao total de soja adquirida de  pessoa  física,  para  então  se  chegar  ao  valor  proporcional  dos  fretes relativos aos valores estornados das aquisições de pessoas  físicas.  LINHA 05 ­ Despesas de aluguéis de prédios locados de Pessoas  Jurídicas:  Glosa 1 ­ Despesas com armazenagem:  Tratam­se de despesas com armazenagem,  com aproveitamento  de créditos a  titulo de despesas de aluguéis de prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  (Lei  10.637/2002,  art.  3°.,  IV),  nas  quais  não  se  incluem  as  despesas  relativas  a  armazenamento,  nos  períodos de apuração sob análise,  Glosa 2 ­ Adiantamento a Fornecedor:  Refere­se a valores pagos a título de “antecipação de preço” ou  “adiantamento a fornecedor”, os quais, segundo o fisco, não se  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 148          6 caracterizam como incorridos no mês para fins de creditamento,  conforme o requisito do art. 3°., §1°,da Lei n°. 10.637/2003.  Glosa 3 ­ Falta de Comprovação:  Quanto  à  comprovação  das  despesas  alocadas  neste  item  do  Dacon, conforme intimações n°s 356 e 455/2008, a contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  relativa  aos  pagamentos  às empresas S.A Moinho da Bahia, Moinho Jauense Indústria e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Granosul  Agroindustrial  Ltda.  Foram glosados  esses  créditos  com base no art.  24 da  IN SRF  n°. 600/2005.  LINHA  09  ­  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado (Lei n°. 10.637/2002 art. 3°. VI):  Glosa 1 ­ Código de Fornecedor Inválido:  Efetuada  a  glosa  em  razão  da  incorreta  identificação  do  fornecedor do bem para o Ativo Imobilizado, o que impossibilita  a verificação da origem do bem quanto a tratar­se de aquisição  feita de pessoa jurídica domiciliada no país, quando os créditos  seriam  passíveis  de  reconhecimento,  a  teor  das  disposições  da  Lei n°. 10.637/2002, art. 3°. VI, §3°, I.  Glosa 2 ­ Fornecedor é empresa incorporada:  Conforme  o  fisco,  em  síntese,  os  registros  relacionados  ao  crédito  de  depreciação  (arquivos  DEPR)  devem  informar  os  dados  da  aquisição  original  de  cada  bem,  o  que  deve  corresponder à pessoa jurídica da qual a aquisição foi efetuada.  No  caso  em  tela,  foi  atribuída  a  identificação  da  empresa  incorporada  (Santista)  ao  “código  do  fornecedor”,  não  informando  quanto  ao  fornecedor  originário  do  bem  (pessoa  física, jurídica, importação, etc.), motivo pelo qual foi efetuada a  glosa, pelos mesmos fundamentos do item anterior.  Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa:  Tratam­se de casos em que  foi verificado, pelo CNPJ constante  dos  arquivos  digitais,  que  o  fornecedor  do  bem  era  o  próprio  estabelecimento Matriz (Gaspar/SC) e mais 4 filiais  localizadas  em  S.  Fco.  do  Sul/SC,  Tupanciretã  I/RS,  Santo  Augusto/RS  e  Esteio/RS.  São  em  número  de  112  o  total  de  estabelecimentos  com  o  fornecedor  sendo  a  própria  empresa,  no  conjunto  de  67.056 registros, objetos da presente glosa . Na grande maioria  dos  casos,  tem­se  um  estabelecimento  atuando  como  o  fornecedor  do  bem  do  Ativo  imobilizado  para  outro  estabelecimento da mesma empresa.  Intimada  a  esclarecer  os  fatos,  a  contribuinte  explicou  que  as  situações  em  que  constava  o  CNPJ  da  Companhia  como  fornecedor  dos  bens,  tratavam­se  de  ocorrências  de  bens  importados, para os quais não há inscrição válida de CNPJ para  cadastro do fornecedor.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 149          7 Em  vista  do  crédito  ser  admitido  apenas  em  relação  às  aquisições feitas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, foram  glosadas  as  aquisições  que  tem  por  fornecedor  a  própria  empresa  por  se  referirem  a  importações,  conforme  declaração  da própria contribuinte.  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação,  referente  a  várias  notas  de  aquisição de bens  solicitadas em intimação  fiscal  (imobilizado)  relacionadas  à  aquisições  que  denotavam  aparente  atipicidade  do fornecedor face ao bem adquirido, pelas quais a contribuinte  deixou de apresentar os respectivos comprovantes.  Glosa 5 ­ Inconsistência da data da aquisição:  Conforme  o  conjunto  de  registros  constantes  dos  arquivos  “DEPR” do trimestre, foi verificada, para algumas aquisições, a  incompatibilidade  entre  a  “Data  da  Aquisição”,  constante  dos  arquivos, e as de abertura do estabelecimento do fornecedor ou  com  a  data  de  baixa  do  mesmo,  conforme  base  CNPJ/RFB.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  não  houve  efetivo  atendimento  do  requerido,  dando  ensejo  às  glosas,  visto  que  esses  registros,  tais  como  informados,  corresponderiam  a  operações  com  fornecedores  inexistentes  a  época  (data  da  aquisição  anterior  à  da  abertura  ou  posterior  à  da  baixa  do  estabelecimento fornecedor.  LINHA  10  ­  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em  Imóvel  de  Terceiros  (Lei  n°,  10.637/2002.  art.  3°. VII).  Para análise da procedência da  linha 10, a fiscalização adotou  os  mesmos  critérios  adotados  para  a  linha  09,  sendo  que  a  fundamentação  para  as  glosas  e  a  legislação  aplicadas  são  as  mesmas lá descritas.   Glosa 1 ­ Código de Fornecedor Inválido: não correspondem a  identificações válidas no CNPJ;  Glosa 2 ­ Fornecedor é empresa incorporada, onde se constatou  que as tabelas apresentam estatísticas idênticas às feitas para a  linha  09,  relativamente  aos  registros  em  que  os  bens  seriam  adquiridos de empresas incorporadas;  Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa, assim colocado por  se  tratarem  de  importações,  conforme  já  exposto  na  fundamentação da Linha 09 ­ Glosa 3.  LINHA 11 ­ Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1.65%  (Lei  n°.10.637/20,02,  art.  3°.  VIII)  ­  Falta  de  Comprovação  correspondentes a notas fiscais não apresentadas.   LINHA 16 ­ Bens adquiridos de Pessoas Físicas ­ Agroindústria  (Lei n°. 10.637/2002 art. 3°, § 10);  Glosa  1  (AGS) Complemento  de  Valor  em  relação  à  operação  com  a  soja,  pela  qual  uma  das  modalidades  de  compra  dessa  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 150          8 commoditie  implica  a  fixação  do  preço  definitivo­a  posteriori­ (preço­a­fixar).   Na  análise  das  notas  de  complemento  na  não­cumulatividade,  foram  constatadas  situações  que  ensejaram  glosas  parciais  ou  integrais  e  casos  em  que  houve  o  deferimento  integral  dos  créditos. Uma das hipóteses de ocorrência de glosa parcial  foi  àquela  demonstrada  na  tabela  de  fl.  510  em  relação  a  um dos  contratos,  em  decorrência  do  qual  ocorreram  remessas  com  e  sem  direito  a  crédito,  estas  últimas  decorrentes  de  aquisições  ocorridas  no  regime  da  cumulatividade,  Também  houve  casos  em  que  as  remessas  foram  identificadas  nos  arquivos  APF  ­  Aquisições de Pessoas Físicas (Comercialização), configurando­ se também como sem direito a créditos.  Os  fundamentos  dessas  glosas  são  os  mesmos  da  Linha  O2  ­  Glosa 3 ­ itens 111/125.  Glosa  2  ­  Complemento  de  Valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas  em  relação às  notas  de  complemento  registradas  nos  arquivos AGS e AGD, pelas quais não houve a comprovação das  remessas físicas das aquisições dos insumos correspondentes aos  respectivos  contratos,  seja  na  cumulatividade  ou  na  não­ cumulatividade (demonstrativo 16­2).  Glosa  3  (AGS)  ­  Insumos  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  aplicados na industrialização de produtos não constantes do art.  3°., § 10:  Conforme  o  relatório  fiscal,  para  que  sejam  considerados  os  créditos  nesta  linha  (crédito  presumido­agroindústria),  o  referido §10 do art. 3°. da Lei n°. 10.637/2002 exige que o bem  adquirido  seja  utilizado  como  insumo  em  processo  industrial  cujo bem resultante se inclua nas classificações fiscais do §10 e  que  seja  destinado  à  venda.  Sendo  assim,  não  foram  considerados, para fins de créditos, os que não se enquadravam  nessas  disposições,  ou  seja,  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  com  registro  de  crédito  presumido,  mas  de  cuja  industrialização  tenham  resultados  produtos  não  constantes  do  rol do art. 3°., § 10 da Lei n°. 10.637/2002, tais como a borra de  soja  (NCM  1522.00.00)  e  maioneses  (NCM  2103.90.11  e  2103.90.19).  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação  relativa  à  notas  fiscais  solicitadas  e  não  apresentadas,  conforme os  demonstrativos  de  fl. 526.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  Pessoas  Físicas  ­  Agroindústria (Lei n°, 10.637/2002, art. 3°. §10).  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação  em  relação  ao  crédito  correspondente  aos  documentos  fiscais  não  apresentados,  conforme planilha de fl. 518.   Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 151          9 A  contribuinte  apresentou  demonstrativo  de  estorno  (EST_Ag)  correspondente às aquisições de  insumos de produtores Pessoa  Física que geram créditos presumidos ­ agroindústria. Em vista  desse  fato,  foram  glosados  nesta  linha  os  custos  dos  fretes,  contratados  de  pessoas  físicas,  correspondente  às  referidas  aquisições,  objeto  de  estorno,  conforme  demonstrativo  “EST_Ag”. Os valores glosados foram obtidos da mesma forma  e  com  os  mesmos  critérios  utilizados  nos  cálculos  das  glosas  efetuadas na Linha 03 do Dacon.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  (Lei nº 10.637/2002 art. 11) ­ ICMS: relativo ao ICMS, glosado  por não integrar o valor dos estoques a ser utilizado como base  de cálculo do crédito presumido, quando recuperável.  2. Manifestação de Inconformidade:  Seguindo  a  ordem  ditada  no  Parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, a contribuinte assim se manifesta:  Linha 01 ­ Bens adquiridos para revenda (Lei n°. 10.637/2002,  an. 3°, inciso 1):  Glosa  1  ­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas: alega que não procede a glosa efetuada, sendo que as  devidas  comprovações  das  remessas  (contratos)  pretéritas  e  as  respectivas complementações seguem em anexo.   Glosa 2 ­ Simples faturamento para recebimento futuro ­ Doc 1:  alega que ocorreu tão­somente erro no CFOP (1922) de entrada  constante  das  Notas  Fiscais  11517  e  11518,  posto  que,  na  verdade,  na  NF  111756  e  138279  do  fornecedor  constou  corretamente o CFOP 1,102.  No mérito, em relação às Glosas 1 e 2, alega que a interpretação  dada ao art. 3°., incisos I II da Lei n°. 10.637/2002 e por demais  restritiva,  na  exata  medida  que  sua  redação  não  contempla  a  hipótese da ocorrência da “tradição”, e sim que menciona o ato  da  “aquisição”,  que  ocorre  independentemente  da  entrega  imediata  ou  futura.  Nesta  linha,  alega  que  a  interpretação  se  contrapõe ao previsto no art. 1°. da mesma lei, já que explicita  que  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem como  fato  gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  Pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Aduz,  ainda,  que  há  contradição  nos  argumentos  utilizados  para  analisar  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do PIS,  posto  que  o  fato  da  incidência da contribuição na etapa anterior (aquisição) é o que  legitima o direito ao correspondente crédito.  LINHA O2 ­ Bens utilizados como insumos (Lei n°, 10.637/2002.  art. 3° II)  Glosa 1 ­ Simples faturamento p/recebimento futuro.  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 152          10 Neste tópico, a contribuinte traz as mesmas alegações de mérito  do tópico anterior, em síntese: que a interpretação dada ao art.  3°., incisos I e II da Lei n°. 10.637/2002 é por demais restritiva,  que  sua  redação  menciona  o  ato  da  “aquisição”,  que  ocorre  independentemente  da  entrega  imediata  ou  futura;  que  a  interpretação se contrapõe ao previsto no art. 1°. da mesma lei,  já que explicita que a contribuição para o PIS/Pasep tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  Pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil; que há contradição  nos  argumentos  utilizados  para  analisar  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  PIS,  posto  que  o  fato  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  (aquisição)  é  o  que  legitima  o  direito ao correspondente crédito.   Glosa  2  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  não  procede  a  glosa,  que  as  Notas  Fiscais  19438,  46815,  537,  538,  48939,  49186  e  58249  solicitadas  através  da  intimação  n°.356/2008  foram localizadas e seguem anexo; que a NF 82507 será trazida  à colação em 30 dias.  ­ Glosa 3 ­ Complemento de Valor:  Sob  este  tópico,  a  contribuinte  tece,  inicialmente,  algumas  considerações sobre o regime de caixa e competência, bem como  as  formas  de  comercialização  da  soja  ­  compra  e  venda  com  preço  fixado e a  fixar, mercado  futuro, etc. ­  e  remete a vários  artigos do Código Civil Brasileiro ­ artigos 246, 481, 482, 486,  487.  Alega  que  os  auditores  se  equivocam  quando  afirmam  que  a  “tradição”  do  soja  em  grão  pelo  produtor  seria  o  marco  temporal  caracterizador  da  realização da  receita ou  ganho,  de  forma a aplicar o regime de competência; que o tipo de contrato  que utiliza se completa pelas sucessivas entregas da mercadoria  e  complementações  de  valor  decorrente  da  fixação  futura  do  preço, ai sim respeitando o regime de competência; que não se  está  diante  de  compra  e  venda  parcelada,  onde  o  fato  jurídico  “aquisição”  se  constituiria  pela  `tradição',  independente  do  recebimento  do  preço  integral  no  mesmo  momento;  que  nesta  espécie  de  contrato,  a  “complementação”  do  preço  está  sim  inseparavelmente vinculada à aquisição, posto que faz parte do  objeto do contrato que se está completando.  Sustenta  que,  sob  a  égide  da  legislação  que  instituiu  a  não­ cumulatividade,  há  que  se  conferir  o  direito  ao  crédito  correspondente ao valor do complemento por se estar diante de  uma  única  relação  jurídica  a  qual  poder­se­ia  chamar  de  “complexiva",  lembrando a  definição  aplicada ao  fato  gerador  do imposto de renda, na medida em que a aquisição não ocorre  quando  da  entrega  da  mercadoria,  mas  além  dela,  quando  o  preço for totalmente formado pela fixação futura.  Alega, ainda, que a Lei 10.637/2002 não tratou especificamente  dessas  modalidades  de  operações,  que  não  estabeleceu  os  critérios  comentados  pelos  auditores  em  seu  parecer  para  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 153          11 justificarem as glosas dos créditos sobre o complemento da nota  fiscal emitida por ocasião da  fixação do preço definitivo,  tendo  estes criado uma interpretação atípica para retirar o direito às  glosas.  Reporta­se  a  um  trecho  específico  do  parecer  fiscal,  à  página  37,  e  para  contrapor­se  ao  que  alega  ser  uma  interpretação  fiscal,  remete  aos  artigos  1°.  e  4°.  da  Lei  n°.  10.637/2002,  e  alega  que  inexiste  os  critérios  e  conceitos  tal  como  postos  pelos  auditores  fiscais,  que  não  há  qualquer  referência a  tradição dos bens móveis  como  regra para a não­ cumulatividade;  que  a  lei  trata  de  aquisição  e  esta  não  necessariamente  se  completa  pela  entrega  do  bem  naquele  momento, muito menos se o bem será entregue em uma ou mais  ocasiões ou paga em uma ou mais vezes.  Reitera  que  os  incisos  II  e  III  do  §  3°.  do  art.  3°.  da  Lei  n°.  10.637/2002  deixa  evidente  que,  no  contexto  da  não­ cumulatividade, também está contemplada a questão dos “custos  e despesas incorridos, pagos ou creditados, a partir do mês em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto  nesta  lei",  independente  da pretendida entrega física da mercadoria. Em suas palavras:  "Portanto, se parte ou a integralidade da mercadoria adquirida  foi entregue no período cumulativo, os valores correspondentes  as notas  fiscais de  remessa  evidentemente não geraram crédito  do PIS  naquela  época  nem no momento  da  nota  complementar  de  preço  de  forma  retroativa.  Esta  última  sim,  como  complemento  do  preço  e  da  aquisição  em  si,  cujo  fato  ocorreu  sob a égide do período não­cumulativo confere à Impugnante o  direito ao crédito correspondente.  Ora. conforme reconheceram o.s Srs. AFRFB. este fato jurídico  dá  origem  à  incidência  do  PIS mesmo  não  havendo  a  entrega  física da mercadoria, e por outro lado, deforma contraditória e  restritiva ao extremo, não confere o direito de crédito respectivo  à impugnante.  Data  vênia,  não  procede  o  argumento  de  que  seriam  situações  distintas;  são  equivalentes  sim  e  a  lei  não  corrobora  a  interpretação  trazido  à  baila  no  Parecer  que  sustentou  o  Despacho Decisório".  Remete, ainda, ao § 10 do art. 3°. da Lei n°. 10.637/2002 para  alegar  que,  mesmo  no  caso  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas, embora não haja previsão de incidência da contribuição  sobre  seu  faturamento  ou  receita  bruta,  há  direito  ao  crédito  presumido na aquisição de bens quando da complementação de  valor,  independente  da  coincidência  ou  não  da  quantidade  de  bens  entregues  Destaca  que  o  crédito  presumido  é  calculado  sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput  deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas  físicas.  Ressalta, ainda, que a  formação do preço dos  cereais,  a partir  da  Lei  n°.  10.637/2002,  foi  majorada,  incluindo  o  crédito  presumido do PIS, repassado aos produtores.  Glosa  4  ­  Complementos  de  Valor  ­  Falta  de  Informação  de  Remessas:  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 154          12 Alega  que  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas  comprovações  das  remessas  (contratos)  pretéritas  e  as  respectivas  complementações  de  valor  seguem  em  anexo.  Esclarece  que  os  créditos  envolvidos  nessas  glosas  são  decorrentes  de  NF  de  complemento.  Remete  aos  mesmos  argumentos envolvendo NF de complemento de valor esposados  na glosa 3 da Linha 2.  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (Lei  n°.  10.637/2002. art. 3°. II):   Glosa 1 ­ Falta de Comprovação.  Alega que não procede a glosa, que estará anexando cópia dos  documentos não apresentados em até 30 dias, conforme relação  constante do Demonstrativo 3­l(fl. 449),  Glosa 2 ­ Fretes correspondentes a grãos exportados:   Alega  que  não  procede  a  presunção  levada  a  efeito  pelos  auditores,  posto  que  inexistiu  a  efetiva  demonstração  de  quais  fretes  de  mercadoria  posteriormente  exportadas  deveriam  ser  estornados. Remete a um trecho do parecer fiscal e termina por  afirmar  se  tratar  de  presunção  pura,  sem  sequer  um  caso  real  que seja confirmador desta presunção geral e irrestrita.  LINHA 05 ­ Despesas de aluguéis de prédios locados de Pessoas  Jurídicas ­ Lei n°. 10.637/2002. art. 3°. IV:   Glosa 2 ­ Adiantamento a Fornecedor:   Alega  que  não  procede  a  glosa;  que  a  interpretação  conferida  pelos auditores ao disposto no art. 3°., inciso IV, § 1°., inciso II,  da Lei n°. 10.637/2002 é por demais restritiva, na exata medida  que  sua  redação  não  contempla  a  hipótese  de  ocorrência  do  inicio  propriamente  dito  da  utilização  do  prédio  locado;  que  o  disposto nos incisos menciona o ato de “incorridos no mês”, que  ocorreu efetivamente quando do adiantamento, que nada mais é  do que o pagamento da locação, ainda que de forma antecipada;  que, mesmo  em  caso  de  adiantamento,  há  que  se  compreender  que  isto  representa o efetivo pagamento da  locação contratada  no  termos  do  art.  3°.,  inciso  IV,  §1°.,  inciso  II  da  Lei  n°.  10.637/2002 e que é fato gerador do PIS.  Glosa 3 ­ Falta de Comprovação ­ Doc 4  Relativamente  ao  item,(1)  do  Parecer,  alega  trazer  a  copia  do  comprovante  de  pagamento  da  locação  com  a  empresa  Água  Branca  Armazéns  Gerais  Ltda.,  no  valor  de  R$  396.31,20  e  Granosul  Agroindustrial  Ltda.,  no  valor  de  R$  117.657,00.  Quanto ao item (2), alega que está providenciando a juntada da  cópia  dos  documentos  faltantes  referentes  às  empresas  S.A.  Moinho  da Bahia  e Moinho  Jauense  Ind.  e Com.  de Alimentos  Ltda.  Reitera  que,  quanto  à  empresa Moinho  Jauense,  o  contrato  de  mútuo representou o pagamento da locação, ainda que não seja  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 155          13 o meio  usual;  que,  contabilmente,  representa  um direito  e  uma  obrigação, gerando efeitos tributários em favor do fisco; que os  documentos faltantes estão sendo localizados e serão trazidos em  30 dias.  LINHA  09  ­  Encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  [mobilizado (Lei n°. 10.637/2002, art. 3°. VI)  Todas as glosas efetuadas sob este tópico são impugnadas sob a  alegação de que a interessada está concluindo a revisão geral de  todas  as  informações  detectadas  pelos  auditores  e  que  os  arquivos  digitais  (DEPR)  com  as  devidas  retificações  serão  trazidos aos autos em 30 dias,  de  forma a  comprovar o direito  aos  créditos.  Tratam­se  de:“Glosa  1  ­  Código  do  fornecedor  inválido”,  “Glosa  2  ­  Fornecedor  é  empresa  incorporada”,  “Glosa 3 ­ Fornecedor é a própria empresa”, “Glosa 4 ­ Falta  de  Comprovação”  e  “Glosa  5  ­  Inconsistência  da  data  de  aquisição”.  LINHA  10  ­  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em  Imóvel  de  Terceiros  (Lei  n°.  10.637/2002.  art.  3°.. VII);  Todas as glosas efetuadas sob este tópico são impugnadas sob a  alegação de que a interessada está concluindo a revisão geral de  todas  as  informações  detectadas  pelos  auditores  e  que  os  arquivos  digitais  (Amort)  com  as  devidas  retificações  serão  trazidos aos autos em 30 dias,  de  forma a  comprovar o direito  aos  créditos.  Tratam­se  de:“Glosa  1  ­  Código  do  fornecedor  inválido”,  “Glosa  2  ­  Fornecedor  e  empresa  incorporada”,  “Glosa 3 ­ Fornecedor e a própria empresa”.  LINHA 11 ­ Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1.65%  (Lei  n°.10.637/2002,  art.  3°,  VIII  Glosa  1  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  está  providenciando  as  cópias  das  Notas Fiscais  205340,  205341,  31794  e 31794 e  que  trará  aos  autos  os  documentos  em  até  30  dias,  de  forma  a  comprovar  o  direito ao credito pleiteado.  LINHA 16 A Bens adquiridos de Pessoas Físicas ­ Agroindústria  (Lei n°. 10,637/2002, art. 3°. § 10).  Glosa 1 (AGS) Complemento de Valor: alega que não procede a  glosa e remete aos argumentos de defesa esposados em relação á  LINHA  2  ­  glosa  3  para  ratificar  o  mesmo  em  relação  a  esse  tópico.  Glosa  2  ­  Complemento  de  Valor  ­  Falta  de  informação  de  remessas  ­  CD/DVD  1:  remete  aos  argumentos  esposados  na  LINHA  2  ­  glosa  ,  ratificando­os  em  relação  a  este  tópico  Quanto  aos  demais  argumentos  esposados  no  Parecer  Saort,  esclarece que anexa mídia magnética  com a  informação do n°.  dos correspondentes contratos.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 156          14 ­Glosa  3  (AGS)  ­  Insumos  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  aplicados na industrialização de produtos não constantes do art.  3º § 10 (DOC 5):  Sob este item, inicialmente, a contribuinte remete à resposta feita  ao  item  18  da  intimação  n°_  429/2007,  do  Processo  n°.  13971000995/2006­24 ­ credito do mês de março de 2003 ­ onde  esclarece  seu  processo  produtivo  em  relação  aos  insumos  que  julga serem passiveis de créditos, a  teor do § 10 do art. 3°. da  Lei n°. 10637/2002.  Na  seqüência,  explica  que  não  é  a  soja  que  é  utilizada  na  fabricação da maionese, o que daria azo ao posicionamento dos  auditores,  mas  o  Óleo  de  soja,  tendo  atendido  inquestionavelmente  os  termos  do  §10  do  art.  3°.  da  Lei  n°.  10.637/2002,  que  sob  a  ótica  da  interpretação  dada  ao  dispositivo,  tem  direito  ao  crédito  presumido  pois  produz  mercadorias  classificadas  no  Capitulo  12,  como  puderam  concluir os auditores fiscais.  Traça  alguns  questionamentos  sobre  o  que  julga  ser  um  raciocínio  equivocado  dos  auditores  fiscais,  os  quais  teriam  aplicado  a  sua  interpretação  à  forma  como  o  crédito  será  apurado, restringindo o direito ao crédito com violação ao art.  111 do CTN pelos mesmos citados.  Defende que, como se depreende do inciso II do art. 3°. da Lei  10.637/2002,  em  combinação  como  §10,  não  existe  o  caráter  restritivo invocado pelos auditores, cuja interpretação seria mais  ampla  do  que  consta  na  lei,  na medida em que  esta  estabelece  exclusivamente sobre qual base o crédito será calculado; que o  crédito  em  si  está  concedido  na  primeira  parte  do  dispositivo;  que  trazer  uma  segunda  suposta  condicionante  como  imprescindível  a  sua  concessão,  qual  seja,  que  o  produto  seja  destinado à venda, além da única efetivamente existente que é de  produzir mercadorias classificadas no capitulo 12 é distorcer o  real  sentido  da  lei  e  suas  disposições;  que  não  há  o  engessamento  pretendido,  ou  seja,  de  que  a  mercadoria  produzida  (classificadas  no  capítulo  12)  devam  ser  imediatamente  vendidas,  sendo  vedado  o  seu  aproveitamento  como insumo em outra mercadoria produzida, como a maionese,  por exemplo; que o Óleo de soja foi na verdade vendido, embora  não  na  sua  forma  original,  mas  na  condição  de  óleo  como  insumo  na  maionese,  posto  que  no  preço  da  maionese  está  o  preço  do  óleo  de  soja  insumido.  Ressalta  que  o  óleo  de  soja  é  que foi utilizado como insumo na maionese e não a soja em grão.  No que tange aos subprodutos gerados na produção do Óleo de  Soja ou da Farinha de Trigo, sustenta que o óleo de soja é objeto  principal  da  industrialização  da  soja  em  grãos,  adquirida  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  §  10  do  art.  3°,  da  Lei  n°.  10.637/2002, mas que os  subprodutos que surgem dos  resíduos  desta  industrialização  são  aplicados  em  outros  processos  industriais,  ao  invés  de  sua  eliminação.  Salienta  que  os  “subprodutos” não são insumos do óleo de soja refinado ou de  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 157          15 outros produtos principais, mas que se constituem em resíduo do  processo de transformação principal da soja em grãos em Óleo  de soja refinado ou do trigo em farinha, os quais poderiam ser  eliminados,  mas  que,  graças  à  criatividade  dos  químico  e  engenheiros de alimentos, foi dada uma destinação, tal qual está  descrito  no  parecer  e  na  resposta  ao  item 18  da  intimação n°.  429/2007 ­ do processo n°. 13971 .000995/2003­24.  Reafirma que esses subprodutos são tecnicamente desperdícios e  restos  do  processo  produtivo  principal  e  não  se  pode  negar  o  crédito  conferido  aplicando  interpretação  restritiva  e  não  condizente com a lei correspondente.  Glosa  4  ­  Falta  de  Comprovação:  alega  que  não  procede  a  glosa, que está providenciando as cópias dos documentos fiscais  não entregues e que serão trazidos aos autos em 30 dias.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  Pessoas  Físicas  ­  Agroindústria (Lei n . 10.637/2002 art. 3°. § 10).  Glosa 1  ­ Falta de comprovação ­ DOC 6: aduz  ter anexado a  cópia  do  CTRC  454734,  referente  à  NF  135  e  que  está  providenciando os documentos referentes as NF 18997 e 18996  para  trazer  aos  autos  em  30  dias,  de  forma  a  comprovar  o  crédito pleiteado;  Glosa 2 ­ Frete correspondente a grãos exportados: remete aos  argumentos expendidos quanto à LINHA 3 ­ glosa 2.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  (Lei n°. 10.637/2002 art. 11)­ ICMS:  Alega  que  o  ICMS  integra  o  valor  de  aquisição  de  bens  e  mercadorias,  exceto quando cobrado na condição de  substituto  tributário.  Cita os artigos referenciados no Parecer Fiscal, em especial o §  3°.  do  art.  289  do  RIR/99  e  o  art.  11  da  Lei  n°.  10.637/2002,  para alegar, em síntese, que o art. 289 do RIR trata de custo do  estoque, no que o  ICMS é  recuperável  e, portanto,  excluído do  custo, enquanto o § 1°. do art. 11 menciona “valor do estoque”  se tratando do valor pelo qual o mesmo foi adquirido, sendo que  não existe no  texto  legal da referida  lei qualquer  referência ao  “custo  das  mercadorias  em  estoque"  a  que  se  refere  o  RIR,  Sendo assim, que o “valor do estoque” é aquele cujo preço total  contém os tributos embutidos, e o valor de aquisição e que serviu  de  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  ao  remetente  das  mercadorias e, portanto, não procede a glosa efetuada.  Por  fim,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório  para  julgar  improcedente  a  não­homologação  e  reconhecer  o  crédito  pleiteado.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 07­21.887, de 29 de outubro de 2010,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 158          16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  as  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  Serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ,CREDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  estão relacionadas no art. 3°., §10 da Lei n°. 10.637/2002.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CREDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS.  O valor do  ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do  estoque  de  abertura,  não  gerando  créditos  presumidos  quando  da  mudança  do  regime  cumulativo  para  o  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO,  RESSARCIMENTOS.COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual assevera:  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 159          17 a) Que o acórdão recorrido é nulo pois não esgotou sua jurisdição ao negar­se  veementemente a aceitar os documentos apresentados na manifestação de inconformidade;  b) Quanto à linha 01, glosa 01 ­ Bens adquiridos para revenda ­ complemento  de  valor  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  Que  concluiu  uma  revisão  geral  de  todas  as  informações  relativamente  a  esta  glosa,  sendo  que  os  arquivos  digitais  (COMPL)  com  as  devidas comprovações das remessas (contratos) pretéritas e as respectivas complementações de  valor foram acostados aos autos na manifestação de inconformidade e que no acórdão recorrido  ficou consignado que tais informações só fariam sentido se apresentadas na época da auditoria  e  não  no  momento  processual  em  que  foram  aduzidos.  Ressalta  que  todos  os  créditos  envolvidos  na  glosa  são  decorrentes  de  notas  fiscais  complemento  emitidas  dentro  dos  respectivos meses;  c)  Quanto  à  linha  01,  glosa  02  ­  Bens  adquiridos  para  revenda  ­  simples  faturamento para  recebimento futuro ­ Que ocorreu na presente situação  tão somente erro no  CFOP  (1.922)  de  entrada  constante  das  NF's  11517  e  11518,  posto  que  na  verdade  a  NF  111756  e  138279  do  fornecedor  constou  corretamente  o  CFOP  1.102.  As  afirmações  e  conclusões  referidas  na  fls.  639V  acerca  das  discrepâncias  dos  dados  contidos  nas  NF's  de  entrada  da  Recorrente  n°  11517  e  11518  e  as  respectivas  NF's  de  saída  do  fornecedor  n°  111756  e  138279  são  resultado  da  não  disposição  dos  Julgadores  de  realmente  buscar  a  verdade  material  dos  presentes  autos.  Não  obstante  o  erro  evidente  do  CFOP  das  NF's  de  entrada, dado que por lógica escritural se o CFOP da NF do fornecedor é 5.102, o das NF's de  entrada  somente  poderia  ser  1.102,  e  aí  a  demonstração  do  inequívoco  erro,  as  citadas NF's  referem­se a complemento de preço. Tanto é assim, que as NF's citadas contém no corpo ou no  campo 'dados adicionais' exatamente esta indicação, de forma que as NF's lá citadas (n° 2893 e  2886, de entrada, n° 25740 e 127836 do fornecedor) são exatamente as NF's iniciais cujo valor  foi complementado. Nas NF's do fornecedor n° 111756 e 138279 consta abaixo do seu n° do  contrato ­ que foi citado pelo acórdão ­ o n° das correspondentes NF's iniciais de entrada (n°s  2893 e 2886) ­ as que foram objeto da complementação de preço pelas NF's n° 11517 e 11518;  d)  Quanto  à  linha  02,  glosa  01  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  simples  faturamento para recebimento futuro ­ Que dentro da linha de entendimento adotado, constou  da decisão recorrida que as cópias apresentadas eram precárias para comprovação. Com todo  respeito, ainda que a qualidade das cópias não seja excelente, mas são legíveis e passíveis de  análise sim. Chama a atenção para o fato de que o disposto no art. 3°, incisos I e II da Lei n°  10.637/2002 menciona  o  ato  da  'aquisição',  que  ocorre  independente  da  entrega  imediata  ou  futura. Nesta linha, tal interpretação se contrapõe ao previsto no art. 1° da mesma lei;  c)  Quanto  à  linha  02,  glosa  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  falta  de  comprovação ­ Que as NF's 19438, 46815, 46933, 537, 538, 48939, 49186 e 58249, solicitadas  através  da  Intimação  n°  356/2008,  não  entregues  pela  Recorrente  como  identificadas  no  Quadro do item 101 (fls 24/85), foram localizadas e foram entregues. Apenas a NF 82507 não  foi localizada. Conforme se verifica novamente, a turma julgadora se recusou a aceitar as NF's  que não haviam sido localizadas e entregues durante a fiscalização, afirmando "que, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  não  cabe  que  se  homologue  créditos  com  base  em  documentos que, além de não terem sido oferecidos à fiscalização à época própria...";  d)  Quanto  à  linha  02,  glosa  03  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  complemento  de  valor  ­  o  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade;  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 160          18 e)  Quanto  à  linha  02,  glosa  04  ­  Bens  utilizados  como  insumos  ­  complemento de valor ­ falta de informação de remessas ­ Que conforme constou do voto do  acórdão recorrido, houve nova recusa em aceitar os arquivos digitais (COMPL) com as devidas  comprovações das  remessas  (contratos) pretéritas e as  respectivas complementações de valor  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  desrespeitando  a  ampla  defesa,  o  contraditório, a legalidade e o PAF (Decreto n° 70.235/72);  f) Quanto à linha 03, glosa 01 ­ Serviços utilizados como insumos ­ Falta de  comprovação  ­  Que  a  ora  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  de  documentos  não  apresentados/localizados  durante  a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido, conforme relação constante do Demonstrativo 3­1 (fls 449);  g) Quanto  à  linha 03,  glosa 02  ­ Serviços utilizados  como  insumos  ­  fretes  correspondentes a grãos exportados ­ Que não procede a presunção levada a efeito pelos Srs.  AFRFBs e  referendada pela decisão  recorrida, posto que  inexistiu a efetiva demonstração de  quais  fretes  de mercadorias  posteriormente  exportadas  deveriam  ser  estornados. Os  próprios  AFRFBs afirmam que “considerando que a aquisição de insumos pressupõe a ocorrência de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  adquirente  (da  contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela contribuinte, esta Saort entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições objeto do demonstrativo EST_Ag. (...) A glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de  soja (...), em razão de que os estornos contidos no EST_Ag relativos à soja, representam, no  trimestre em análise, 80% do  total de estornos". É presunção pura, sem sequer um caso  real  que seja confirmador desta presunção geral e irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  i) Quanto  à  linha 05, glosa 2  ­ Despesas de aluguéis de prédios  de pessoas  jurídicas ­ Que não procede a glosa, pois a interpretação conferida pelos auditores ao disposto  no art. 3°,  inciso  IV, § 1°,  inciso  II, da Lei n°. 10.637/2002 é por demais  restritiva, na exata  medida que sua redação não contempla a hipótese de ocorrência do inicio propriamente dito da  utilização do prédio locado. O disposto nos incisos menciona o ato de “incorridos no mês”, que  ocorreu  efetivamente  quando  do  adiantamento,  que  nada  mais  é  do  que  o  pagamento  da  locação,  ainda  que  de  forma  antecipada.  Que  mesmo  em  caso  de  adiantamento,  há  que  se  compreender que isto representa o efetivo pagamento da locação contratada no termos do art.  3°, inciso IV, §1°, inciso II da Lei n°. 10.637/2002 e que é fato gerador do PIS;  j) Quanto  à  linha 05, glosa 2  ­ Despesas de aluguéis de prédios  de pessoas  jurídicas  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  foi  trazido  aos  autos  cópia  do  comprovante  de  pagamento  da  locação  com  a  empresa Água Branca Armazéns Gerais  Ltda,  no  valor  de R$  396391,20 e Granosul Agroindustrial Ltda, no valor de R$ 117.656,00. Contudo, como ocorreu  durante outros itens do voto do acórdão recorrido, foi desconsiderada a documentação bancária  comprovando o pagamento, que é contemporânea aos contratos e no valor deles. A recorrente  informa  que  não  conseguiu  localizar  cópia  dos  documentos  faltantes  referentes  às  empresas  S.A.Moinho da Bahia e Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos Ltda. Mas quanto à empresa  Moinho Jauense Ind e Com de Alimentos. Ltda, reitera que o contrato de mútuo representou o  pagamento da locação, ainda que não seja o meio usual. Contabilmente, representa um direito e  uma obrigação, gerando efeitos tributários em favor do Fisco;  k)  Quanto  à  linha  16,  glosa  1  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  complemento  de  valor  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade;  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 161          19 l)  Quanto  à  linha  16,  glosa  2  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  falta  de  informação  de  remessas  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  m)  Quanto  à  linha  16,  glosa  3  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria ­ estorno de insumos adquiridos de pessoas físicas aplicados na industrialização  de produtos não constantes do art. 3º, § 10, da Lei nº 10.637/2002 ­ O recorrente reproduz os  mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade;  n)  Quanto  à  linha  16,  glosa  4  ­  Bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  agroindústria ­ Que não houve referência a esta glosa na decisão recorrida. Ainda assim, cabe  destacar  que  a  ora  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  de  documentos  não  apresentados/localizados  durante  a  fiscalização,  igualmente  desconsiderados  pelo  acórdão  recorrido, conforme relação constante do Demonstrativo 16­4 (fls 449);  o)  Quanto  à  linha  17,  glosa  1  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  falta  de  comprovação  ­  Que  a  recorrente  apresentou  com  a manifestação  de  inconformidade cópia do CTRC 454734, referente a NF 135. As NF`s 18997 e 18996 NF's não  foram localizadas. Mais uma vez a DRJ se furtou da análise dos docs apresentados;  p)  Quanto  à  linha  17,  glosa  2  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  ­  agroindústria  ­  fretes  correspondentes  a  grãos  exportados  ­  Que  não  procede  a  presunção  levada a efeito pelos Srs. AFRFBs e referendada pela decisão recorrida, posto que inexistiu a  efetiva demonstração de quais  fretes de mercadorias posteriormente  exportadas deveriam ser  estornados.  Os  próprios  AFRFBs  afirmam  que  “considerando  que  a  aquisição  de  insumos  pressupõe  a  ocorrência  de  operação  de  frete  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento adquirente (da contribuinte) e que o custo de tal serviço pode ser arcado pela  contribuinte,  esta  Saort  entende  que  devam  ser  estornados  também  os  créditos  correspondentes  aos  fretes  relativos  às  aquisições  objeto  do  demonstrativo  EST_Ag.  (...)  A  glosa foi efetuada apenas sobre os fretes de soja (...), em razão de que os estornos contidos no  EST_Ag relativos à soja, representam, no trimestre em análise, 80% do total de estornos". É  presunção  pura,  sem  sequer  um  caso  real  que  seja  confirmador  desta  presunção  geral  e  irrestrita. Portanto, não procede a glosa;  q)  Quanto  à  linha  20,  glosa  1  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  ­  ICMS  ­  O  recorrente  reproduziu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade;  Termina  a  peça  recursal,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  tanto  em preliminar de sua nulidade, como nas razões de mérito.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 162          20 Preliminar. Nulidade. Análise de documentos acostados no momento de  interposição da manifestação de inconformidade  O recorrente alega que a decisão vergastada é nula pois se negou a aceitar os  documentos apresentados na manifestação de inconformidade e proferiu seu mérito com base  apenas nos documentos acostados na fase de fiscalização.  Pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  Turma  julgadora  não  aceitou  nenhum  documento  apresentado  pelo  recorrente  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade, por entender que qualquer documento apresentado após a fase inquisitória só  poderia ser aceito para fins de crédito, se não restarem dúvidas ou obscuridade sobre o direito  aos respectivos créditos.   Segue trecho do voto condutor que ratifica essa afirmação:  Isso  posto,  entendo  que,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, não cabe que se homologue créditos com base  em  documentos  que,  além  de  não  terem  sido  oferecidos  à  fiscalização  à  época  própria,  se  apresentam  precários  como  elementos  de  prova  frente  à  observação  dos  fatos  e  circunstâncias que os envolvem.  Da mesma forma, há que trazer os mesmos contra­argumentos lá tratados,  ...firmando  novamente  o  entendimento  pelo  qual,  independentemente dos arquivos digitais (COMPL) ora trazidos  a titulo de comprovação das remessas pretéritas e as respectivas  complementações  de  valor,  não  cabe,  em  sede  contencioso  administrativo,  analisar  simples  arquivos  de  dados  fora  do  contexto histórico, contábil e fiscal da empresa.  Respeito a opinião da instância a quo, contudo, não comungo com a mesma.  Nos  termos  da  legislação  processual  administrativa,  é  permitido  às  partes  apresentar prova documental na data da apresentação da impugnação, nos casos de lançamento  tributário,  ou  na  data  de  interposição  de manifestação  de  inconformidade,  nos  processos  de  restituição/ressarcimento ou compensação. Essa é a regra extraída do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 163          21 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Da leitura do referido cânone legal, parece­me que a única conclusão cabível  é que no prazo de trinta dias devem ser apresentadas as razões e argumentos a serem analisados  pela  instância  julgadora,  além  das  provas  documentais  que  a  defesa  possuir,  sob  pena  de  preclusão temporal.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu,  quando  da  propositura  da  manifestação  de  inconformidade  o  recorrente  apresentou  diversos  documentos  que  poderiam  lastrear  algumas  das suas alegações. Contudo, a instância a quo entendeu que não deveria analisá­lo.  Portanto, na minha visão, a instância a quo não poderia se furtar de analisar  os  documentos  apresentados  no  momento  previsto  pela  legislação  processual  tributária,  sob  pena de nulidade por cerceamento ao direito de defesa.   Esse  é  um  caso  típico  de  um  error  in  procedendo,  na  medida  em  que  o  julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. Esse defeito  do  pronunciamento  do  julgador  traz  em  si  um  ultraje  à  sadia  regra  de  correlação  entre  a  demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu dispositivo à causa de pedir  e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 13971.000029/2004­98  Acórdão n.º 3302­007.398  S3­C3T2  Fl. 164          22 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão a  quo  e  determinar  um  novo  julgamento  com  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3223DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903625/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T12:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T12:42:02Z; Last-Modified: 2019-09-09T12:42:02Z; dcterms:modified: 2019-09-09T12:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T12:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T12:42:02Z; meta:save-date: 2019-09-09T12:42:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T12:42:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T12:42:02Z; created: 2019-09-09T12:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-09T12:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T12:42:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10875.903625/2009-36 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.509 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 25 /2 00 9- 36 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de IRPJ em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.509 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903625/2009-36 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973129/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 29 /2 01 2- 76 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.238, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973129/2012-76 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 94DF CARF MF

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7857191 #
Numero do processo: 10825.001027/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 01/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. Intempestividade do pedido de restituição declarado pela decisão de primeira instância acolhido.
Numero da decisão: 3302-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 01/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. Intempestividade do pedido de restituição declarado pela decisão de primeira instância acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 10 27 /2 00 4- 10 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 Relatório Trata-se pedido de restituição do PIS, protocolizado em 21/07/2004, fl. 01, no valor de R$ 176.578,05, que traz como motivo a petição de fls. 04/08. Na instrução do processo, o interessado apresenta nas fls. 02/03, planilhas que aparentemente serviram para o cálculo do valor pleiteado, nas fls. 09/41, junta cópias dos recolhimentos a título de PIS, do período de 07/88 a 06/94 e nas fls. 42/49, cópia do contrato social, procuração e de documentos pessoais do representante legal da empresa. Além dos documentos acima citados, não apresenta nenhuma outra prova do direito alegado. Duas são as teses em que se sustenta o pleito do contribuinte: A apuração da contribuição na forma dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 citados foi declarada inconstitucional pelo STF (RE 148.745-2 – RJ), sendo suspensos por Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Como se trata de pagamentos efetuados antes da LC 118/03, o prazo para pleitear a restituição é decenal e não quinquenal. O Acórdão da Delegacia da RFB de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 55/58) negando provimento à manifestação de inconformidade tem como fundamento: “(...) o pedido de restituição foi protocolizado em 21/07/2004, e os alegados pagamentos efetuados até 30/06/94, não há o que se falar em indébito, uma vez que estes encontravam-se decaídos naquela data, fulminados pela decadência do direito de pleiteá-los, nos termos dos dispositivos legais transcritos acima.” No Recurso o contribuinte alega que os valores pleiteados não foram rechaçados pelo Acórdão recorrido, apesar da decisão da Delegacia a respeito da restituição ter levantado dúvidas, de modo que a questão ficou prejudicada. Ainda, insiste que o prazo deve ser o decenal e que a decisão do STF tem efeito “ex tunc”. É o relatório. Voto Conselheira Denise Madalena Green , Relatora. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Decadência do direito à restituição de indébitos: Pois bem, a matéria posta nos autos esbarra na questão de decadência, e para tanto, deve ser a primeira a ser analisada. Trata-se pedido de restituição do PIS, protocolizado em 21/07/2004, fl. 01, no valor de R$ 176.578,05, que traz como motivo a petição de fls. 04 a 08. O Relator do processo do julgamento em primeiro grau foi incisivo: “A título de esclarecimentos, informamos que, pela tese dos 5+5, ou seja, cinco anos para extinção do pagamento pela homologação tácita, contados da data do respectivo fato gerador, e mais cinco anos a partir dessa homologação para o início da contagem do prazo decadencial, defendida pela própria interessada, também, na data de protocolo deste pedido, em 21/07/2004, o seu direito de repetir todos os indébitos reclamados já havia decaído. Como o indébito mais recente teria resultado de um recolhimento efetuado em 30 de junho de 1994, o prazo limite para exercer o direito a sua repetição findou-se em 30 de junho de 2004”. (fls. 79). No Recurso, apesar das extensas considerações em torno das decisões judiciais que abordaram as questões alusivas ao prazo decadencial e à matéria de fundo, o recorrente não elidiu o arguto entendimento esposado pelo Acórdão recorrido, no trecho acima transcrito e que espelha a realidade dos fatos. Independentemente de ser decenal ou quinquenal o prazo, o pedido de restituição foi apresentado depois de extinto o direito à restituição. Trata-se de questão uniformizada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Grifou-se). Fl. 112DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001027/2004-10 Portanto, a discussão alusiva à decadência do direito do recorrente de pleitear a restituição, se decenal ou quinquenal, fica prejudicada a análise do direito creditório, considerando que trata-se de créditos de PIS apurados no período compreendido entre julho/88 a junho/94 (fls.42/44), e o pedido de restituição foi realizado na data de 21/07/2004 (fl.03). Tendo sido realizado pedido fora do prazo decenal, não há crédito a ser requerido, pois assim como a Fazenda esbarra numa limitação temporal para exercer seus direito de constituição do crédito tributário, o “sujeito passivo” também está adstrito à observância de um prazo para reaver aquilo que pagou indefinitivamente ao Fisco, a título de tributos. Assim, não há qualquer direito a ser restituído ao recorrente, tendo em vista que os créditos estão descaídos Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001485/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, INCENTIVO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n9 70.235, de 1972, art. 17).
Numero da decisão: 2001-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, COM INSTRUÇÃO, INCENTIVO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n9 70.235, de 1972, art. 17). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 85 /2 00 8- 61 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos e dedução indevida de despesas médicas, com instrução, incentivo e pensão alimentícia judicial. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => registre-se inicialmente que o interessado não contesta as infrações Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Incentivo e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a infração omissão de rendimentos => vale ratificar que a Lei.7.7l3/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas, com instrução, incentivo e pensão alimentícia judicial. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que preencheu devidamente a sua declaração e que não houve omissão de rendimentos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001485/2008-61 Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a impossibilidade de considerar a verba recebida como isenta ou passível de tributação exclusiva na fonte, a não ser nos casos estritamente previsto em lei, detalhadamente colocado no acórdão a quo, mantenho integralmente o lançamento de omissão de rendimentos com base nos motivos exposados no decisão de piso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000077/2011-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP.
Numero da decisão: 9202-007.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP.

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9202­007.944  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE.  O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos,  não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o  direito  creditório  do  recorrente,  sem  prejuízo  de  eventual  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  relacionada  à  prestação  de  informações em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 77 /2 01 1- 06 Fl. 389DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2291­003.998, proferido na Sessão de 07 de novembro de 2011, e deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do  Relator.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO  DE  EXERCENTES  DE  MANDATO  ELETIVO  MUNICIPAL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA.  Na  questão  envolvendo  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  é  de  rigor  observar  a  norma  individual  e  concreta  extraída  da  decisão  proferida  nos  autos  de  ação  judicial  proposta  pela  própria  contribuinte. Consequentemente,  deve o lançamento ser alterado para ficar em consonância com o  que restou decidido pelo Poder Judiciário.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O ato  de deixar de  retificar  a GFIP não pode  ser  considerado  suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa  da compensação, mormente quando a própria autoridade  fiscal  reconhece o crédito como legitimo.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever instrumental a ser punido com aplicação de multa. Existem  mecanismos  para  punir  o  contribuinte  que  não  cumpra  as  obrigações  acessórias,  sendo  punição  exagerada  a  glosa  da  compensação.  O recurso visa  rediscutir a seguinte matéria: necessidade de retificação da  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP para efetuar  compensação  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  autos  do Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual,  distrital  e  municipal.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 358 a  361.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 9202­007.944  CSRF­T2  Fl. 3          3 Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  litígio  é  a  exigibilidade  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  para  efetuar  compensação  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os  subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  foram  glosados  valores  compensados  de  Contribuição  Social  Previdenciária  realizadas  com  amparo  em  liminar  em  Mandado  de  Segurança que autorizou a Contribuinte a  realizar as compensações relativas a  recolhimentos  das contribuições incidentes sobre valores pagos aos gentes políticos, nos termos do art, 12, I,  ‘h”,  da Lei nº 8.212, de 1991. O  fundamento para a  glosa  foi  o de que  não  foi  previamente  retificada a GFIP. Entendeu o Acórdão Recorrido, em síntese, que, embora a legislação preveja  a necessidade da retificação da GFIP, a exigência não poderia ser um obstáculo ao exercício do  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  no  caso,  esta  foi  feita  com  amparado  em  decisão  judicial.  Concordo  com  os  fundamentos  do  Acórdão  Recorrido,  consideradas  as  circunstâncias do caso. É certo que a Portaria MPS nº 133/2006 prevê a necessidade da prévia  retificação da GFIP. Vejamos:  “O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o  art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  Junho  de  2005,  que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do  art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171  Paraná,  e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional,  de acordo com o § 2º do art. 1º  do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  (...)  Fl. 391DF CARF MF     4 Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente federativo observará as seguintes condições:  I  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social GFIP;”  No caso de compensação de valores pagos a maior ou  indevidamente, deve  ser retifica a(s) GFIP nas quais foram registrados os valores pagos indevidamente. Todavia, tal  obrigação não pode representar obstáculo ao legítimo direito à compensação, mormente quanto  este  é  reconhecido  por  meio  de  decisão  judicial,  sem  prejuízo  de  eventual  autuação  por  irregularidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar corretamente as declarações.  Essa matéria  foi  recentemente apreciada neste Colegiado que decidiu nesse  mesmo sentido, Trata­se do Acórdão nº 9202­003.930, de 12 de abril de 2016, de relatoria da  Conselheira Patrícia da Silva, a saber:  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  INAPLICABILIDADE.  O  fato  de  o  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes  políticos,  não  pode  constituir  óbice  à  compensação  ou  restituição quando constatado o direito creditório do recorrente,  uma  vez  que  existe  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  próprio para informações incorretas no documento GFIP  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910205/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-40.028, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 05 /2 00 9- 55 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Por bem descrever os fatos e economia processual adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 60/64, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 02, na qual alega, em apertada síntese, que: a) a empresa recebeu um Despacho Decisório, com nº de rastreamento 848698906, onde foi negada a utilização do saldo de R$ 17.718,39, referente ao pagamento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao mês de setembro/2008, para compensação de IRPJ do mês maio/2009, através do PER/Dcomp nº 11481.08838.300609.1.3.04- 5445; b) ocorre que tais compensações estão dentro da Lei, uma vez que os pagamentos originais foram maiores que o valor do imposto apurado, conforme demonstra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF- retificadora, do 2º semestre de 2008, entregue em 20/05/2009, com número 01.23.09.32.79-58, na página 5, em anexo. Ao final, demonstrada a improcedência da não-homologação das referidas compensações, requer a impugnação da presente intimação para o fim de cancelamento da cobrança dos débitos em questão”. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e, também, destacando que “o correto valor devido do IRPJ referente ao mês de setembro de 2008 é de R$ 18.475,40 conforme informado em DCTF retificadora e demonstrado em registros contábeis, sendo que o mesmo foi recolhido em 31/10/2008 através de DARF no valor de R$ 36.193,79, o que gerou um crédito de R$ 17.718,39”. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Por fim, requereu a reforma da decisão “a quo” com reconhecimento do crédito em discussão e homologação da compensação declarada e para tanto juntou os seguintes documentos: - Livro Diário referente ao mês 09/2008; - Balancete de Verificação referente ao mês 09/2008; - Demonstração de Resultado referente ao mês 09/2008; - Plano de Contas; - Razão Analítico da conta de IRPJ do exercício do ativo referente a 2009; - Razão Analítico da conta de IRPJ pago indevidamente referente a 2009; - Darf referente ao pagamento do IRPJ do mês 09/2009; - Protocolo de retificação da DCTF referente ao 2º semestre de 2008; - Espelho da DCTF retificadora referente ao 2º semestre de 2008; - Recibo do PerDcomp referente a utilização de parte do crédito, e, - Demonstrativo do PerDcomp referente a utilização de parte do crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega ter crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 5993). Argumenta que as compensação declaradas estão dentro da Lei, vez que os pagamentos originais foram maiores que o valor do imposto apurado, conforme demonstra a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF- retificadora, do 2º semestre de 2008, entregue em 20/05/2009, com número 01.23.09.32.79-58, na página 5, em anexo. Em primeira instância, a Recorrente, não apresentou qualquer documentação com esta intenção de comprovar o direito creditório e o erro de fato constante na declaração original, limitando-se a tão-somente apresentar a DCTF retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. Tanto que acertadamente, a DRJ assim decidiu: (...) “A contribuinte, por sua vez, retificou, em 20/05/2009, consoante comprova o extrato de fl. 78, a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 36.775,17 para R$ 18.475,40, de modo a delinear o crédito pretendido (fls. 79/80 dos autos). Ademais, em 01/12/2009, após ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou nova DCTF-retificadora, reduzindo o montante do débito de IRPJ anteriormente declarado, de R$ 18.475,40 para R$ 0,00 (zero), conforme documento de fl. 81 dos autos. Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 Assim, malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado não se configuram em razão do quantum do tributo declarado, mas em relação ao quantum comprovado pela contabilidade e outros documentos fiscais. Daí porque é imprescindível que venham aos autos às provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do IRPJ apurado no mês de setembro de 2008. Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de setembro de 2008 e, consequentemente, o imposto de renda devido”. Ocorre que, seguindo orientação dada no acórdão de piso, a Recorrente, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 No caso dos autos, a Recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Porém, o fez em sede de recurso voluntário. Assim, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original, a recorrente juntou aos a documentação contábil pertinente. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: “No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910205/2009-55 necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas a análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005816/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE DE AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento traz como fundamentação legal os dispositivos suficientes para justificar a apuração da base de cálculo pelo método do arbitramento.
Numero da decisão: 9202-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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FUNDAMENTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE DE AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento traz como fundamentação legal os dispositivos suficientes para justificar a apuração da base de cálculo pelo método do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 16 /2 00 7- 71 Fl. 717DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.005.809-1), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra. O lançamento foi lavrado com base na caracterização da solidariedade da Autuada haja vista que essa não comprovou o efetivo pagamento dos valores devidos pelos segurados que lhe prestaram serviço na condição de cessão de mão de obra. O lançamento se deu por arbitramento, tendo a fiscalização esclarecido no Relatório Fiscal de fls. 110 e seguintes que empresa não apresentou as notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, as folhas de pagamento ou as respectivas GRPS. Ainda segundo o relatório fiscal: 5. Diante da não comprovação dos recolhimentos na forma como determinava as normas em vigor na época, aplicamos o que determinava a lei, o instituto da responsabilidade solidária, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se para a apuração da remuneração o percentual estabelecido para o trabalho de mão-de-obra temporária, ou seja o percentual de 50%, (cinqüenta por cento), sobre o valor das notas fiscais de serviço. 6. O débito foi apurado com base nos valores lançados na contabilidade das contas já mencionadas acima. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento realizada em 02.06.2009, anulou o lançamento em razão da caracterização de vício formal. No entendimento do Colegiado a não apresentação de folhas de pagamento, das guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e das respectivas notas fiscais dos serviços prestados, até permitira a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria a fiscalização ter fundamentado sua aplicação a fim de respeitar o princípio da ampla defesa, demonstrando ao Contribuinte os motivos do lançamento. O acórdão 2301-00.412 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de ofício lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de contrariedade à lei com base no inciso II do art. 7º e art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. As razões recursais foram assim resumidas pelo despacho de admissibilidade de fls. 634/35: “A Fazenda Nacional afirma que não há que se falar em nulidade do auto de infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 foram observados quando da sua lavratura e que o auto de infração não se enquadra nos casos que acarretam a nulidade do lançamento enumerados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993. Diz que não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e a descrição dos fatos, contendo todas as explicações sobre os valores Fl. 718DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõem o auto de infração, portanto, entende que todos os requisitos do art. 10 do citado diploma legal estão cumpridos. Alega também que o direito de defesa do contribuinte não foi cerceado”. Intimado da decisão e do recurso especial o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Adotando as fundamentações do despacho de admissibilidade conheço do recurso. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão a quo que reconheceu a nulidade do lançamento por vício formal. No entendimento do Colegiado recorrido o lançamento não fundamentou a contento a razão para aplicação do arbitramento. Quanto ao tema, compartilho do entendimento de que a eventual ausência de menção do ato normativo no lançamento não seria por si só, elemento determinante para declaração da nulidade. Há casos em que essa insuficiência pode ser suprimida por outros elementos contidos nos autos e os quais nos conduza a correta interpretação da autuação. Ocorre que, no presente caso, a análise deve ser feita sob outro prisma. Temos aqui um lançamento baseado em critério excepcional de apuração de base de cálculo. O art. 148 do CTN é norma geral que permite a utilização do arbitramento, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação da ocorrência dos requisitos autorizativos, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou esclarecimentos, deixar de expedir documentos obrigatórios ou, uma vez apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé. Vejamos o teor do dispositivo citado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ora, não se discute que se revela plenamente possível o arbitramento da base de cálculo do imposto pelo agente fazendário competente sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, mediante procedimento regular, por meio do qual arbitrará o valor na forma e nas condições regulamentares, entretanto, tais condições demonstram que se trata de metodologia cuja aplicação é excepcional. Fl. 719DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas nos impõe concluir que o procedimento de arbitramento é realmente a última solução para o cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios de prova, quando não é possível, de maneira alguma, conhecer, ao menos aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada. Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário, ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos: Já a segunda hipótese de significado diz respeito à base de cálculo originalmente substitutiva. A substituição da base de cálculo originalmente prevista na legislação - correspondente à perspectiva dimensível do critério material da regra-matriz de incidência construído a partir do texto constitucional - por outra subsidiária, dá-se em virtude da inexistência de documentos fiscais, ou da impossibilidade dos mesmos fornecerem critérios seguros para mensuração do fato, casos em que a base de cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no fato jurídico. ... Diante dessas características, verifica-se, primeiramente, que o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Neste sentido, sendo o arbitramento um procedimento de aplicação condicionada, entendo ser imprescindível para validade do lançamento que a autoridade fiscal aponte e descreva os fundamentos legais, comprovando ainda os elementos ensejadores da sua aplicação. No caso concreto, o ilustre Relator do acórdão recorrido concluiu que: Como não ocorreu a apresentação de folhas de pagamento, guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, a fiscalização possuía a possibilidade de utilizar a competência legal para a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria ter fundamentado sua utilização, a fim de respeitar o Princípio da ampla defesa, demonstrando ao recorrente os motivos do lançamento. Entretanto, da análise mais detida dos instrumentos que compõem o presente lançamento, entendo que os elementos do art. 142 e 148 do Código Tributário Nacional foram devidamente apresentados, havendo a clara fundamentação e justificação para aplicação do arbitramento. Consta dos “Fundamentos Legais do Débito”, às fls. 100: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CESSÃO DE MAO-DE-OBRA - GERAL Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 31, com as alterações do art. 2 da Lei nº 9.032, de 28.04.95 e alterações da Lei nº 9.528, de 10.12.97 - MP nº 1.523-7, de 30/04/97 e reedições; Decreto nº 2.173, de 05.03.97 – Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, art. 42. LANÇAMENTO ARBITRADO - EMPRESAS EM GERAL Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 33, parágrafos 1, 2, 3, 6; Decreto nº 2.173, de 05.03.97 - Fl. 720DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, arts. 50, 51, 52 e 54; Regulamento da Previdência Social - Dec. 3.048, de 86/05/1999, arts. 231, 232, 233, 234 e 235. E consta do Relatório Fiscal, às fls. 110/119: 5. Diante da não comprovação dos recolhimentos na forma como determinava as normas em vigor na época, aplicamos o que determinava a lei, o instituto da responsabilidade solidária, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se para a apuração da remuneração o percentual estabelecido para o trabalho de mão-de-obra temporária, ou seja o percentual de 50%, (cinqüenta por cento), sobre o valor das notas fiscais de serviço. 6. O débito foi apurado com base nos valores lançados na contabilidade das contas já mencionadas acima. 7. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: I. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N° 087. DE 20 DE AGOSTO DE 1993 ... 9. O crédito constante do lançamento encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais". 10. O Fato Gerador do Débito teve como base os valores que constam nas Notas fiscais de Serviço, e os valores lançados na contabilidade, tendo sido analisados os seguintes Livros: Livros Razão de novembro/97 a dezembro/98 e os Livros Diários , sendo o ultimo apresentado o livro Diário n° 770, autenticado na JUCERJA, em 10/10/00, sob o n° 9263/00, escriturado ate março de 2000. Observamos, portanto, que o lançamento é expresso ao descrever que o arbitramento foi fundamentado no art. 33, §6º da Lei nº 8.212/91, tendo a base de cálculo sido fixada segundo a norma regulamentar, a “Ordem de Serviço INSS/DAF N° 087/1993”, que no entendimento da fiscalização era a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, houve o fiel cumprimento da exigência do art. 148 do CTN. Vale destacar que o conteúdo do recurso especial ora analisado se litou à análise da existência de vício formal por ausência de fundamentação legal, razão pela qual não foram apreciadas quaisquer questões de mérito relativas à aplicabilidade do arbitramento no presente caso. Essa matéria, e outras, consta do Recurso Voluntário apresentado pela Autuada e não foi apreciada pelo Colegiado Recorrido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a nulidade, devendo o processo retornar à turma a quo para análise das demais questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 721DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.005816/2007-71 Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903670/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 70 /2 01 2- 86 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903670/2012-86 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901706/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 06 /2 01 2- 10 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.622. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 280DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901706/2012-10 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 281DF CARF MF

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