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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704529 #
Numero do processo: 11070.002349/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser ressarcido/compensado na forma dos mandamentos normativos emitidos pela RFB. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para a cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial, nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno; e b) autorizar o ressarcimento/compensação do crédito já reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional utilizado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões tratadas no item 5 do voto e à correção pela taxa Selic tratada no item 6 do voto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004   Ementa:  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE  ABERTURA.  O crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art.  12 da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser ressarcido/compensado na forma dos  mandamentos normativos emitidos pela RFB.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para a cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 49 /2 00 9- 15 Fl. 538DF CARF MF     2 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  pelas  cooperativas  agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação  suspensa.  A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) que seja recalculado o direito creditório da contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada  no mercado  interno;  e  b)  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  crédito  já  reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional  utilizado pela  contribuinte para  a  apropriação dos  créditos  de mercado  interno e  externo. Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o  direito ao crédito da  atividade cerealista após  a Lei nº 11.196/2005, às  exclusões  tratadas no  item 5 do voto e à correção pela  taxa Selic  tratada no  item 6 do voto. O Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon  Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 539          3 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP's  com  pedido  de  ressarcimento  de  valores  credores  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  externo  relativamente  aos  períodos  de  apuração  do  2º  e  3º  trimestres  de  2004  (mai/jul/ago  2004),  apurados com base no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.  A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 14.940,17 e  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  quanto  à  importância  de R$  832.380,52,  glosada  pela  fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  Critério  de  rateio  (receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno  tributadas e não tributadas)  ­  Ao  contrário  do  equivocado  entendimento  do  agente  fiscal,  todos  os  custos,  despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da cooperativa. Assim,  os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos podem ser apropriados pelo método de rateio  proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O método de rateio para a  apropriação dos créditos está legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada agente fiscal  neste processo foi realizada sem embasamento legal.  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de PIS e  COFINS   ­ As cooperativas podem realizar determinadas exclusões da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  podendo,  em  face  das  operações,  após  realizadas  as  exclusões,  não  resultar  base  de  cálculo tributável, ou seja, a base será zero. Não resultando base de cálculo tributável, o percentual da  receita  tributada  em  relação  à  receita  total  ser  igual  a  zero.  Assim,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados nestes períodos serão vinculados entre a receita de exportação e a receita de mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência.  ­ A  cooperativa  agiu  conforme  a  legislação,  não  tendo  efetuado  adições  em  sua  receita.  Partindo  do  faturamento,  efetuou  as  exclusões  legalmente  previstas  para  as  sociedades  cooperativas. Ao efetuar estas exclusões, não resultou base de cálculo tributável. Consequentemente, o  crédito apurado não deverá ser rateado com a receita do mercado interno tributada, porque não houve  base  tributável.  Portanto,  deve  ser mantido  o  rateio  dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada pela cooperativa.  Vendas com suspensão: ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos  ­ O art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados.  Crédito presumido: aquisições de pessoas físicas e jurídicas com suspensão  ­ A  cooperativa  tem direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  Fl. 540DF CARF MF     4 pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial.  Restrições da RFB ao ressarcimento do crédito presumido   ­  Quanto  à  mensuração  do  crédito  presumido  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  ao  processo  produtivo  desempenhado  pela  cooperativa  nas  mercadorias  classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo e soja, todos beneficiados), a RFB pretende  restringir,  também,  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  demais  débitos  da  contribuinte,  alegando  equivocadamente,  que  os  referidos créditos somente podem ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e  COFINS. Através do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005, e do inciso II do § 3º do art. 8º da  IN 660, interpreta a seu modo que o crédito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser  utilizado com débitos de PIS e COFINS, não podendo ser ressarcido.  ­  Tal  argumento  não  procede,  pois  a  previsão  legal  para  a  compensação  e  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  os  produtos agropecuários já existia antes mesmo da edição da Lei nº 10.925/2004, conforme arts. 5º e 6º,  respectivamente  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  autorizavam  a  compensação  e  o  ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação.  ­ A cooperativa requer que, quantificado o crédito presumido em conformidade com  a lei e, ao final, havendo saldo credor, seja permitido sua compensação com seus débitos junto à RFB,  e/ou ressarcimento em dinheiro.  Crédito presumido do estoque de abertura   ­ Entendeu o agente fiscal que o crédito presumido sobre o estoque de abertura não  seria  passível  de  ressarcimento,  apenas  poderia  ser  utilizado  para  dedução,  por  supostamente  estes  créditos não serem apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Portando, não  haveria previsão  legal para  ressarcimento. Ocorre que o estoque de abertura é formado pelo custo de  aquisição nos bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade de ressarcimento do crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria  RFB,  conforme  disciplinado  nos  arts.  27  e  29  da  IN  SRF  nº  900/2008. Assim, a cooperativa requer o ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.  Apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  da  COFINS:  exclusões  permitidas  às  sociedades cooperativas  ­  Devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado.  Previsão legal para incidência da Taxa SELIC   ­ Os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela SELIC, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 540          5 aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ A compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003,  respeitam  unicamente  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  referida  Lei,  donde  a  conclusão  inevitável  é  a  de  que  o  crédito  presumido  tratado  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  COFINS  no  período  de  apuração.  Embora  a  contribuinte apresente tese contrária, o entendimento no âmbito da RFB é de que o crédito presumido  apontado pela interessada, não pode ser objeto de ressarcimento, o que, aliás, consta não só do precitado  ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006.  ­ Verificados os demonstrativos onde constam discriminados os créditos presumidos  sobre o estoque de abertura eventualmente passíveis de ressarcimento (fls. 187 e 191 do processo nº  11070.002349/2009­151),  observa­se  que  foram  eles  integralmente  computados  nas  receitas  de  mercado  interno  tributadas,  porquanto,  no  entendimento  da Fiscalização,  somente  eram passíveis  de  dedução.  Embora  a  legislação  de  regência  contrarie  esse  entendimento,  como  a  contribuinte  não  estabeleceu  corretamente  o  critério  para  apropriação  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo  (utilizou­se de formatação própria para apuração dos créditos ­ ver item Apuração de Créditos. Rateio  Proporcional deste Voto), depreende­se correto o procedimento do Fisco, não havendo qualquer crédito  decorrente deste item em relação às receitas de exportação. Atente­se, ainda, que em nenhum momento  de  sua manifestação  a  contribuinte  apontou  eventual  valor  pretensamente  passível  de  ressarcimento,  limitando­se a tecer considerações sobre a base legal que lhe permitiria tal petição.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativa,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  21/05/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  18/06/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  Fl. 542DF CARF MF     6 2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  5) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  6) Previsão Legal para a incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento de produtos agrícolas dos associados e de terceiros; de fornecimento de insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 541          7 a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  Fl. 544DF CARF MF     8 (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 542          9 idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  Fl. 546DF CARF MF     10 2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 543          11 Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Período de maio a julho de 2004:  Neste  período  o  crédito  presumido  apurado  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  (soja,  milho  e  trigo)  foi  rateado  pela  fiscalização  em  crédito  da  atividade  agroindustrial e crédito da atividade de cerealista nas operações de mercado interno, vez que,  na exportação de produtos agrícola in natura, não haveria direito ao crédito presumido por esta  atividade, eis que seria vinculado às vendas no mercado interno à agroindústria (art. 3º, §5º da  Lei nº 10.833/2003). Nessa esteira, no entender da fiscalização, mesmo alegando a contribuinte  que  ela  realiza  as  atividades  descritas  no  art.  3º,  §5º  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  caberia  a  apuração  do  crédito  presumido  para  a  atividade  de  cerealista  diante  da  ausência  de  documentação capaz de comprovar que os produtos  in natura exportados seriam utilizados na  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal no exterior.  Como  se  observa  nos  posteriormente  revogados  §§  5º  e  11  da  Lei  10.833/2003,  abaixo  transcritos,  o  crédito  presumido  da Cofins  foi  concedido  em  operações  distintas dentro da cadeia produtiva tanto à agroindústria (§5º), qual seja, a pessoa jurídica que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  como  ao  cerealista  (§11)  que  adquira  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País produtos in natura de origem vegetal especificados relativamente às vendas  realizadas  às  agroindústrias  (pessoas  jurídicas  que  produzam  determinadas  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal):  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  Fl. 548DF CARF MF     12 do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) [grifos não são do original]  Em relação ao PIS/Pasep, os benefícios  são  idênticos aos da Cofins, para a  agroindústria,  nos  termos  do  §10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  10.684/2003, mais tarde também revogado pela Lei 10.925/2004, e para o cerealista, conforme  previsto no §11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15  dessa Lei.  Assim,  entendo  que  foi  correta  a  posição  da  autoridade  fiscal  de  glosar  os  créditos  presumidos  decorrente  da  atividade  de  cerealista  da  contribuinte  em  relação  aos  produtos  in  natura  exportados,  vez  que  não  comprovado  que  se  tratariam  de  vendas  às  "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana ou animal".  Ademais,  em se  tratando de aquisições de pessoas  físicas, não se cogita da  possibilidade de creditamento integral com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003 em face da vedação contida no §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 aplicável  também ao PIS por disposição do art. 15 dessa Lei:   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:      I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;      II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;      III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Não  procede  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  desconsiderado  o  seu  processo  produtivo,  pois,  como  já  esclarecido  acima,  neste  período,  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  soja,  milho  e  trigo  foi  dividido  nas  duas  atividades  da  empresa: agroindustrial e ceralista, tendo sido glosadas somente a parte da atividade cerealista  relativa aos produtos in natura exportados.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 544          13 No mesmo sentido essa questão já foi decidida por este CARF nos acórdãos  cujas ementas se seguem:  Acórdão nº 3801­004.877– 1ª Turma Especial   Sessão de 27 de janeiro de 2015  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  §  11  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Não tem direito ao crédito presumido de que trata o §11 da Lei  nº  10.833/2003  a  empresa  que  venda  produtos  com  fim  específico de exportação por falta de amparo legal.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão  nº  3102­001.829  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 24 de abril de 2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação  que  regulamentou  o  Sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  Cofins  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A  concessão  estava  condicionada  à  venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §  5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  então vigente.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3401­00.907 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Sessão de 27 de julho de 2010  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não cumulativa se forem submetidos à  Fl. 550DF CARF MF     14 secagem,  lavagem,  padronização,  armazenagem  e  vendidos  a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  Período de agosto/2004 a dezembro/2008:  Relativamente a este período, entendeu a fiscalização autuante que: "A partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em  relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja operação foi realizada com suspensão do PIS e  da Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 545          15 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  Fl. 552DF CARF MF     16 origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 546          17 “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 554DF CARF MF     18 Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 547          19 Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, nada há a reformar na decisão recorrida nesta parte.  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  Conforme  já  decidido  pela DRJ  no  processo  nº  11070.002343/2009­48,  da  própria  recorrente,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  há  sim  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  já  reconhecido  pela  fiscalização, nesses termos:  OUTROS CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE  DE ABERTURA. FORMA DE UTILIZAÇÃO   No caso da COFINS, a apuração do crédito presumido relativo  ao  estoque  de  abertura  foi  definida  no  art.  12  e  parágrafos  da  Lei n° 10.833, de 2003:  Fl. 556DF CARF MF     20 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2º O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º,  9º  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...)  Tais créditos (referentes ao estoque de abertura) foram descritos  no art. 26 da IN SRF nº 404, de 2004:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  da  Cofins  não­ cumulativa,  tem  direito  aos  créditos  previstos  no  art.  8º,  referentes  ao  estoque  de  bens  de  que  trata  o  seu  inciso  I,  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  § 2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1º  será  utilizado  em  doze  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  (...)  § 5º O disposto no § 4º aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de  que trata a Lei nº 10.637, de 2002, com observância da alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  produzindo  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.  § 6º O aproveitamento de crédito na forma do § 2º e inciso II do  § 4º deve ser efetuado sem atualização monetária ou  incidência  de juros sobre os respectivos valores.  § 7º O disposto no § 6º aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de  que trata a Lei nº 10.637, de 2002.  §  8º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  aplicam­se  as  determinações do art. 21.  Em  se  tratando  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, a utilização do crédito presumido correspondente  aos estoques de abertura encontra­se regulada pelo art. 27 da IN  SRF n° 635, de 2006:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 548          21 Art.  27 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de  consumo  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  de  não­cumulatividade,  tem  direito  a  crédito  presumido  correspondente  aos  estoques  de  insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante  da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo  que  adotaram  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/pasep e da Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, tem direito ao crédito de que trata o caput correspondente  aos estoques de insumos e produtos existentes em 30 de abril de  2004.   Quanto à utilização do crédito presumido decorrente de estoque  de abertura, já dispunha a IN SRF nº 460, de 2004:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível,  e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e  contribuições administrados pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil,  remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis.  § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF,  conforme  o  caso,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  constante  do  Anexo  II,  ou  do  formulário  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III.  § 2º Os créditos a que se refere o art. 21 somente poderão ter seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega  pela  pessoa  jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon) do trimestre­calendário de apuração.  Art. 23. O crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep e  de Cofins, correspondente ao estoque de abertura de que trata o  art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833, de  2003,  poderá  ser  utilizado  na  forma  prevista  nos  arts.  21  e  22,  observado o percentual entre o valor das receitas previstas no art.  21 e o somatório destas receitas com as decorrentes de vendas e  Fl. 558DF CARF MF     22 de  prestação  de  serviços  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa. (os grifos não constam do original).  Tais  disposições  foram  mantidas  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (arts. 21 a 23), e na IN RFB nº 900, de 2008 (arts. 27, 29 e 34),  sendo pertinente transcrever­se os arts. 27, 33 e 41 da IN RFB nº  1.300, de 2012, que hoje regulamenta as questões de restituição,  ressarcimento e compensação neste Órgão:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos  das  respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  Art. 33. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o  PIS  /Pasep  e  da  Cofins  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura,  previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  seja  decorrente  de  bens  vinculados  às  receitas e às vendas de que  tratam os  incisos  I e  II do caput do  art. 27, poderá ser utilizada na forma prevista nos arts. 27 e 41.  § 1º A parcela do crédito presumido de estoque de abertura que  terá o tratamento previsto no caput será determinada, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  por meio  de  sistema de  contabilidade  de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II  ­ rateio  proporcional, aplicando­se ao valor total do crédito presumido a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  de  venda,  vinculada  aos custos, às despesas e aos encargos de que tratam os incisos I  e II do caput do art. 27, e a receita total, vinculada às mercadorias  que compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês.  § 2º O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação da  parcela  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  deve  ser  o  mesmo  adotado  no  ano  calendário  para  o  rateio  dos  demais  créditos.  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  à RFB da Declaração  de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 549          23 Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  VIII  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  (...) (os grifos não constam do original)  Verificada a legislação transcrita, entende­se que, quanto a  este  item,  tem  razão  a  manifestante,  devendo  o  Órgão  de  origem adotar os necessários procedimentos para efetivar o  ressarcimento  do  direito  creditório  reconhecido  (valores  constantes dos demonstrativos de fls. 182/1931).  (...)  No  presente  processo  decidiu  o  julgador  de  primeira  instância  que  teria  restado prejudicado o argumento da então manifestante relativamente ao estoque de abertura,  vez  que  a  contribuinte  não  teria  estabelecido  corretamente  o  critério  para  apropriação  dos  créditos de mercado  interno e externo, não obstante a  legislação contrarie o entendimento da  fiscalização de que esses créditos somente seriam passíveis de dedução das contribuições.   Ocorre  que,  conforme  decidido  acima  neste  Voto,  foi  aceito  o  critério  de  rateio da contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo, de forma  que  deve  ser  acatado  o  argumento  da  recorrente  para  que  se  possa  também  ser  objeto  de  ressarcimento  o  valor  do  estoque  de  abertura  nos  períodos  de  apuração  em  referência  (mai/jul/ago 2004).  5)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  Fl. 560DF CARF MF     24  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 550          25 § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  Fl. 562DF CARF MF     26 a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  6) Previsão Legal para a incidência da Selic  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 551          27 Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Fl. 564DF CARF MF     28 Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para:  a)  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  base  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno;  e  b)  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  crédito  já  reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional  utilizado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula­ Relatora             Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 552          29 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 566DF CARF MF     30 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 553          31 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  Fl. 568DF CARF MF     32 restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro      Fl. 569DF CARF MF

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6723306 #
Numero do processo: 10830.912316/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912316/2012­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 31 6/ 20 12 -7 9 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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6744402 #
Numero do processo: 10880.695807/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.407  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 07 /2 00 9- 59 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695807/2009­59  Acórdão n.º 3301­003.407  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.181.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695807/2009­59  Acórdão n.º 3301­003.407  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695807/2009­59  Acórdão n.º 3301­003.407  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695807/2009­59  Acórdão n.º 3301­003.407  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695807/2009­59  Acórdão n.º 3301­003.407  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015795/2004-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 515          1 514  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015795/2004­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.748  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA.)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 95 /2 00 4- 34 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10680.015795/2004­34  Acórdão n.º 9101­002.748  CSRF­T1  Fl. 516          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 488 e ss., contra o acórdão nº 1102­00.402 (de 22/02/2011, e­fls. 478 e ss.),  que, no mérito e por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Transcreve­se a  ementa do acórdão recorrido:  CSLL 1999 a 2001  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1999,2000,2001  Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei  n"  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de  modo  que  a  penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Ao  final  do  exercício,  desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente apurada, cabendo tão­somente a cobrança da multa  de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu  vencimento  e  apurada  ex­officio  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição  a  pagar,  sequer  a  base  de  cálculo  da  multa  de  oficio persistirá.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 505 e ss.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  a  seguir, cuja ementa está assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1401­00.107:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  (...)  IRPJ — CSLL ­ MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações  distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário, que  deixou  de  ser  recolhido,  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10680.015795/2004­34  Acórdão n.º 9101­002.748  CSRF­T1  Fl. 517          3 lucro  real,  mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento do ano­calendário.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que o colegiado a quo aduziu que não poderia ser exigida a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano calendário, mas que essa  condicionante não se aplica ao caso, uma vez que a penalidade isolada incide se descumprida a  obrigação de antecipação do tributo ao longo do ano, ainda que se apure prejuízo fiscal ou base  negativa no final do ano calendário;  b) que as  infrações apenadas pela chamada  "multa de oficio" e pela  "multa  isolada"  são  diferentes.  A  multa  de  oficio  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;  c)  que  com  a  multa  isolada  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  por  não  auxiliar  a União  a  fazer  frente  as  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos,  pelo  regime  de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ ou a CSLL, até por que,  como se percebe da Lei n° 9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de calculo negativa para tais tributos;  d)  que  a  multa  de  oficio  e  a  multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo  sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual. Já a multa  isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas;  e) que as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma infração, e não  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  São multas  inteiramente  diversas,  previstas  em  lei.  Tanto que, mesmo diante da inexistência de saldo a pagar, aplica­se a multa isolada conforme  expressamente disposto na norma legal que a disciplina;  f) que, enfim, a multa de oficio e a multa isolada possuem bases de cálculos  distintas. Com efeito, a multa de oficio deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo  sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para reformar o acórdão recorrido, com o conseqüente restabelecimento da multa isolada.  Não constam nos autos contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10680.015795/2004­34  Acórdão n.º 9101­002.748  CSRF­T1  Fl. 518          4 Conforme se extrai dos autos, a multa isolada foi lançada na autuação fiscal  aqui discutida com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, com  base  na  redação  do  art.  44  anterior  à  edição Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Por clareza, cumpre reproduzir a  redação desse artigo antes e depois da edição da MP em tela:  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação anterior à MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10680.015795/2004­34  Acórdão n.º 9101­002.748  CSRF­T1  Fl. 519          5 Em que pesem os  argumentos da Fazenda Nacional,  como antes  referido, a  multa isolada no presente processo foi lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996. Em  sendo assim,  aplica­se  ao presente caso  a Súmula CARF nº 105,  aprovada  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  sessão  de  08/12/2014,  cujo  enunciado  é  transcrito  a  seguir (sublinhou­se):  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Deve,  portanto,  ser  mantida  a  exoneração  do  lançamento  de  multa  isolada  procedida pela decisão recorrida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721875/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação dos créditos vinculados às receitas desconsideradas como fim específico de exportação, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre aquisições de pallets, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que dava provimento em relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos sobre facas, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito de óleo diesel e álcool etílico combustível. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao crédito sobre produtos de desinfecção e limpeza, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de créditos de aquisições de PJ com suspensão obrigatória, reconhecendo os créditos presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre "Serviço de Expedição e Armazéns", "Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º, I, da Lei 10.925/2004. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à alíquota de 60% das alíquotas gerais das contribuições. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini - OAB 197.072 - SP. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­003.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SIGNIFICADO E ALCANCE.  No regime de incidência não cumulativa da Cofins,  insumo de produção ou  fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de  produção  (insumos  diretos  de  produção)  e  os  demais  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  (insumos  indiretos  de  produção),  ainda  que  agregados  aos  bens  ou  serviços  aplicados  diretamente  no  processo produtivo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  em  relação à  aquisição de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  VENDA  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  OU  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for  pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 75 /2 01 1- 16 Fl. 1562DF CARF MF   2 CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de  origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no §  3º,  I,  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  independentemente  da  natureza  do  insumo agropecuário,  tem o direito de apropriar­se do crédito do presumido  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60%  da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de  aquisição do insumo utilizado no processo de produção.  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  MANUTENÇÃO  DA  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim  específico  de  exportação  e,  consequentemente,  usufruir  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz­se necessário a comprovação que  os produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de  exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte  vendedor  das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  desconsideradas  como  fim  específico  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros Domingos  de Sá Filho  e Lenisa Rodrigues Prado.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  sobre  aquisições  de  pallets,  vencido  o  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  que  dava  provimento  em  relação ao paletes "one way" e os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo que  davam provimento total. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos  créditos  sobre  facas,  vencidos os Conselheiros  José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar  e Hélcio Lafetá Reis.  Por  qualidade,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao créditos sobre as demais peças, equipamentos para manutenção, vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao crédito de gasolina comum combustível, vencidos os Conselheiros Lenisa  Rodrigues Prado e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza. Por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  de  óleo  diesel  e  álcool  etílico  combustível.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.563          3 crédito  sobre  produtos  de  desinfecção  e  limpeza,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado. Por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário quanto  à  glosa  de  créditos  de  aquisições  de  PJ  com  suspensão  obrigatória,  reconhecendo  os  créditos  presumidos relativos a estas aquisições. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "Serviço  de Expedição  e Armazéns",  "Serviço  de Transporte  de Aves  e  Serviço  de Carga  e  Descarga (transbordo) e "serviços de sangria". Por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas de armazenagem e fretes nas operações na  venda. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para a aplicação da  alíquota de 60% das alíquotas básicas das contribuições a ser aplicada sobre o valor do custo de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de pintos de 1 dia adquiridos  de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, à  alíquota  de  60%  das  alíquotas  gerais  das  contribuições.  O  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Dr. Fabio Calcini  ­ OAB 197.072 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  A  questão  submetida  a  este  Colegiado  tem  início  em  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER),  transmitido  em  25/08/2009,  de  créditos  de  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  de  incidência  não­cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados no período entre 2006 a 2008.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  pela  fiscalização  que,  após  averiguar a situação dos créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (DACON), concluiu pela inexistência de quaisquer créditos.  Além  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  valores  dos  créditos a descontar do PIS/Pasep e da COFINS do período, com o ajuste na base de cálculo da  contribuição. A autoridade fiscal  relata que, como não houve exportação direta  registrada no  SISCOMEX e as vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos legais,  Fl. 1564DF CARF MF   4 não houve a venda para o mercado externo que pudessem ser exoneradas das Contribuições ao  PIS e a COFINS.  Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  recorrente  como  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação (Notas Fiscais com CFOP 5501/6501).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório, oportunidade na qual alega que a Receita Federal exigiu, indevidamente, os valores  decorrentes  das  contribuições  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  operações  de  vendas  com  fim  específico de exportação.   Isso  porque  o  Fisco  não  admitiu  as  vendas  com  a  finalidade  específica  de  exportação  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  (habilitada  no  Siscomex),  pelo  fato  que  as  mercadorias  destinadas  a  essa  adquirente  ficaram  armazenadas  em  locais  que  não  seriam  entrepostos aduaneiros (foram transportadas para os armazéns Arfrio e Refribras).  Ademais  não  foram  reconhecidos  créditos  vinculados  ao  regime  não­ cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas com armazenagem e frete na operação de venda, bem como o crédito presumido da  atividade agroindustrial.  Os argumentos defendidos pela contribuinte foram rechaçados pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em  Florianópolis,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano ­ calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano ­ calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.564          5 Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos  referentes ao  reconhecimento de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o  PIS  e  da  COFINS,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano ­ calendário: 2008  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  Fl. 1566DF CARF MF   6 produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  a atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu  crédito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do  insumo adquirido.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  n.  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  5º  da  IN  SRF  660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO. VENDA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim  específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o  produtor­vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada contra a decisão acima detalhada, a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  oportunidade  na  qual  repisa  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  22/07/2014  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  julgamentos  converteu o  julgamento do  recurso voluntário em diligência, por constatar que a ausência de  provas  inviabilizaria  a  devida  análise  do  caso.  Naquela  oportunidade  determinou­se  que  a  autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que:    a)  Apresentasse  laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  de  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.565          7 utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional dentro do processo;  b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu , apresentando o respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora.  Em  resposta  a  diligência  ordenada,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  seguintes documentos:  (i) laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde está retratado o processo de  produção e a utilização de diversos insumos;  (ii)  fluxograma  do  processo  produtivo  com  a  respectiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro responsável;  (iii) fluxograma de processo produtivo com ilustrações;  (iv) plantas da estrutura dos estabelecimentos;  (v) atos regulatórios pertinentes (portarias, resoluções, etc);  (vi) planilha descritiva de diversos bens utilizados como insumos.   Cumpridas as determinações insertas na resolução, os autos retornaram a este  Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Lenisa Prado  A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento  da manifestação de  inconformidade e,  tempestivamente  interpôs o  recurso voluntário em sob  julgamento. Por esse motivo, é de rigor o seu conhecimento.  Serão apreciados, a seguir, os principais argumentos apresentados no recurso  voluntário sob julgamento1.    1. PRELIMINARES.                                                                 1 Insta registrar que "não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de  todas  as  questões  postas  à  sua  apreciação,(...)  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  apresentados  pela  parte"  (RESP  1.146.772/DF, Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24/02/2010, publicado em 04/03/2010.  Fl. 1568DF CARF MF   8 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E EXPLÍCITA PARA INDEFERIR OS  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.   A  recorrente  sustenta  que  o  despacho  decisório  violou  o  Princípio  da  Motivação (art. 2º da Lei n. 9.784/1999), já que não apresentou as razões de fato e de direito  que embasaram o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos das contribuições. Em  suas palavras:    "O termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício  NÃO TRAZ  qualquer  fundamentação  jurídica  e  fática  sobre  os  créditos  glosados,  valores  e  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  permitiriam esta conduta em desfavor do contribuinte (...) Não é  possível  remeter  aos  eventuais  processos  de  ressarcimento  e  compensação.   Isto não é motivação!  O descumprimento  fica ainda mais evidente a partir do  fato de  que o lançamento de ofício e o termo de verificação é o elemento  principal no caso concreto.  Equivale dizer: quando os créditos não são suficientes no regime  não­cumulativo,  primeiro  se  faz  o  lançamento  de  ofício,  depois  se  indefere o  ressarcimento/  compensação. O movimento não é  inverso.  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que  juntamente  com  a  entrega  do  lançamento de ofício ou mesmo do indeferimento dos pedidos de  ressarcimento/compensação,  NÃO  houve  a  entrega  de  uma  planilha  com  os  bens,  os  serviços  e  itens  glosados  e  as  justificativas  fáticas  e  jurídicas.  O  que  se  entregou  para  a  recorrente foi o lançamento de ofício com o termo de verificação  fiscal,  bem  como  os  indeferimentos  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Não  houve,  pois,  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação  fática  e  jurídica.  Muito  menos  de  eventual  planilha e documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente  comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a  própria  fiscalização  informa  que  na  notificação  somente  entregou  à  recorrente  o  termo  de  verificação  fiscal,  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  autos  de  infração. Nada mais.  Era  dever  e  ônus  do Fisco  entregar  juntamente  com o  auto  de  infração, do  termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que  davam  suporte  ao  lançamento  e  glosa,  sob  pena  de  nulidade,  principalmente,  quando  inexiste  adequada  fundamentação  e  justificativa dos itens e a razão da glosa".     Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.566          9 A recorrente alega que a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu  seu  pedido,  a  par  de  ensejar  violação  direta  ao  art.  9º  do Decreto  n.  70.235/19722,  também  acarreta, por conseqüência, o cerceamento ao direito a ampla defesa.  Os  documentos  que  constam  nos  autos  não  respaldam  a  objeção  do  recorrente.  Ao  contrário.  Como  restará  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  documento  intitulado  Informação  Fiscal,  acostado  às  folhas  eletrônicas  962  a  993  aponta,  de  forma  suficiente, os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso voluntário sob análise.     1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S.A. EXPORTAÇÃO.    A  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  exportações  realizadas  e,  por  esse  motivo,  lavrou  a  exigência  das  contribuições de PIS e COFINS. A recorrente  ­ BRF Foods S.A., na qualidade de vendedora  dos produtos exportados  ­  sustenta  ser parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação  ­  onde deveria ser alocada a empresa compradora, Perdigão Agroindustrial S.A. ­ de acordo com  a  lógica  retratada  nos  art.  7º  da  Lei  n.10.637/2002  e  9º  da  Lei  n.  10.833/2003,  os  quais  reproduzo:    Lei n. 10.637/2002  Art. 7. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  de  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Lei n. 10.833/2003  Art. 9. A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  No  entanto,  percebe­se  que  não  existem  empresas  vendedoras  e  consumidoras,  mas  sim  sucessão  empresarial,  de  acordo  com  o  que  atesta  o  documento  intitulado Informação Fiscal, onde está esclarecido que:                                                               2 Art.  9. A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1570DF CARF MF   10 "A  pesquisa  no  sistema  CNPJ  comprova  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso pela Perdigão S.A., CNPJ  01.838.723/0001­27  (...)  Ainda  de  acordo  com  o  cadastro  do  CNPJ  ,  a  Perdigão  S.A.  mudou  seu  nome  empresarial  para  Brasil  Foods  S.A.  e  estabeleceu  seu  domicílio  tributário  em  Itajaí/  SC.  Em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade tributária por sucessão, consoante o art. 129 e  132 do Código Tributário Nacional,  e, por  esse motivo,  a BRF  Brasil Foods S.A. foi intimada de todos os atos de ofício".   A  ora  recorrente  não  se  insurge  sobre  a  alegada  sucessão  empresarial  informada e a conseqüente transmissão de responsabilidades tributárias (artigos 129 e 132 do  CTN). Deste modo, devem ser considerados verídicos e incontestes os  fatos sobre a sucessão  empresarial.    2. MÉRITO    2.1.  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  DOS  FATOS  INCONTROVERSOS  QUE  COMPROVAM QUE OS PRODUTOS FORAM EXPORTADOS.  A  recorrente  inicia  seus  argumentos  esclarecendo  que  às  operações  de  exportação,  a  Constituição  Federal  lhes  confere  imunidade  tributária  objetiva,  destinada  à  desonerar os  custos de  exportação  (§ 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988),  e não  isenção. Nessa mesma linha, é o conteúdo dos art. 5º da Lei n. 10.637/20023 e art. 6º da Lei n.  10.833/20034,  bem  como  os  artigos  44  e  45  do  Decreto  n.  4.524/20025,  que  desoneram  as  exportações das Contribuições PIS e COFINS.  Deste  modo,  conclui  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderar as operações de exportação pelo fato que as mercadorias vendidas à exportadora  foram alocadas nos armazéns Arfrio e Refribras, e não em entrepostos aduaneiros.                                                              3 Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  4 Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  5 Art. 44. O PIS/Pasep não­cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ lei  n.  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior; e  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  §1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.567          11 Sustenta  que  existem  nos  autos  "diversos  fatos  relevantes  e  incontroversos  capazes de conduzir à correta conclusão no sentido de que a recorrente realizou a exportação,  mesmo  que  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico".  São  os  fatos  apontados  pela  recorrente que corroboram a comprovação da exportação:   1. Não há no relatório fiscal uma afirmação ou um dado sequer que sustente a assertiva que os  produtos não foram exportados pela Perdigão Agroindustrial S.A;  2. As exportações ocorreram dentro do prazo de 180 dias previsto nas normas de regência;  3. Como a recorrente comercializou as mercadorias com o fim específico de exportação, essa  receita não gera créditos no regime não cumulativo das Contribuições de PIS e COFINS;  4. As notas fiscais e a escrituração contábil da recorrente demonstram que as vendas realizadas  para a Perdigão Agroindustrial S.A. tinham a finalidade específica de exportação.  Diante desses fatos, a contribuinte concluiu que a questão dos autos é, ao que  tudo  consta,  a  apuração  de  mera  irregularidade  perpetrada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial S.A., já que foi a responsável pelo depósito das mercadorias por ela adquiridas.  Por ser essencial ao deslinde da questão submetida a  julgamento, reproduzo  os  fundamentos  adotado  pela  autoridade  fiscal  na  decisão  que  indeferiu  o  pedido  do  ora  recorrente:  "Segundo  os  DACON,  a  contribuinte  teria  auferido  em  2008  receitas  de  exportação  ou  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação, que  foram  incluídas das bases de  cálculo de PIS e  COFINS. No  entanto,  durante  o  procedimento  de  verificação,  constatamos que não houve qualquer exportação direta para o  exterior  registrada  no  SISCOMEX  no  período  em  tela  e  que  quase  todas  as  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  destinaram­se  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  situada  na  rua  Jorge  Tzachel,  475,  Itajaí/SC.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  unidade  108  da Perdigão Agroindustrial  S.A.  não  é  armazém  alfandegado,  foram  tomadas  duas  providências:  primeiro,  foi  intimada a Perdigão Agroindustrial  S.A.,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  004/01109  a  explicar  o  funcionamento  da  filial  108;  depois,  foi  intimada  a  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., por meio do Termo  de  Intimação  003/01111,  a  prestar  esclarecimentos  e  juntar  documentos  acerca  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Novamente,  é  preciso  lembrar  que  as  duas  intimações  foram  entregues à BRF Brasil Foods S.A., que é sucessora de ambas.  Sinteticamente,  a  BRF  Brasil  Foods  informou  (..)  que:  (a)  a  Perdigão  Agroindustrial  depositava  em  oito  armazéns  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação  e  que,  destes,  três  eram  alfandegados  (Brasfrigo,  Fl. 1572DF CARF MF   12 Martini  e  Ponta  do  Felix)  e  cinco  não  eram  alfandegados  (Arfrio ­ dois, Refribrás, Safrio e Itazem); (b) que a exportação  era  efetuada  após  o  contêiner  ser  'estufado';  e  (c)  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  ao  embarque  antecipado da mercadoria destinada à exportação.  (...)  Regularmente  intimada,  a  BRF  Brasil  Foods  informou,  em  relação à Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda que: (a) as  vendas  eram  feitas  para  as  filiais  107  e  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  e  que ambas  eram  'trading  companies';  (b)  relacionou  os  mesmos  recintos  onde  eram  depositadas  as  mercadorias; (c) que os depósitos eram de uso público e não de  uso  privativo  da  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  Apresentou,  também,  planilha  detalhando  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação".(grifos nosso).  Percebe­se que a  conclusão  adotada pela  autoridade  fiscal  e  rechaçada pela  recorrente está amparada, essencialmente, nas seguintes premissas:  1. Não existem registros no SISCOMEX sobre as supostas exportações diretas para o exterior  realizada pela recorrente para o período sob fiscalização, e;  2.  Todas  as  mercadorias  destinadas  à  exportação  foram  remetidas  à  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S.A.   É importante considerar que o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio  Exterior)  é  o  procedimento  regulamentar  disponibilizado  pela  administração  pública  para  obtenção das autorizações, certificações e licenças para exportar produtos brasileiros. O fato de  terem sido exportadas as mercadorias, ainda que sem o registro no SISCOMEX, não convalida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  já  que  tratar­se­iam,  em  tese,  de  vendas  promovidas  pela  recorrente  para  trading  company.  A  fiscalização  desconsiderou  essa  peculiaridade  e  considerou, apenas, o fato que as mercadorias foram entregues a recintos não alfandegados.   Transcrevo a conclusão do fiscal :  "Ao  apreciar  a  planilha  que  detalha  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  (doc.  857  a  961),  constatamos  que  a  maior  parte  das  operações  não  cumpriu  os  requisitos  minuciosamente  estudos  acima  porque  as  mercadorias  eram  entregues em recintos não alfandegados de uso público.  Concluímos,  a  partir  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  obtidos  junto  à  Perdigão  Agroindustrial  S.A.  que  ,  na  maior  parte  das  vendas  com  CFOP  5501/6501,  não  se  configurou  o  'fim  específico  de  exportação', de acordo com as normas detalhadas acima".  Sobre a remessa dos produtos à filial 108 da Perdigão Agroindustrial (suposta  trading  company),  a  recorrente  afirma  que  estava  autorizada  por  atos  administrativos  a  proceder  o  embarque  antecipado das mercadorias  destinadas  à  exportação,  remetendo­os  aos  recintos não alfandegados (Arfrio, Refribrás, Sagrio e Itazem) e que esses entrepostos eram de  uso  público,  o  que  lhes  conferia  a  característica  própria  de  recinto  alfandegado.  Importa  esclarecer que a recorrente apresentou os documentos que atestam a autorização administrativa  conferida e, sobre tais documentos, o fiscal autuante não teceu considerações.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.568          13 Não se questiona, diante de uma interpretação sistêmica e ajustada do §2º do  art.39  da  Lei  n.  9.532/1997  que  as  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras  podem  ser  incluídas  no  cálculo  de  crédito  presumido,  e  não  apenas  as  vendas  as  empresas  favorecidas  pelo tratamento tributário conferido pelo Decreto­Lei n. 1.248/1972. Isso porque o artigo 39 da  Lei  n.  9.532/1997  prevê  a  suspensão  do  IPI  não  apenas  quando  da  aquisição  por  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, como também quando o produto  for remetido à recintos alfandegados ou outros locais onde se processo o despacho aduaneiro  da exportação.  A propósito:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processo o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.   §  2º.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.  §  3º.  A  empresa  comercial  exportadora  fica  obrigada  ao  pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:  a)  transcorridos 180 dias da data da emissão da nota  fiscal de  venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada  a exportação;  b) os produtos forem revendidos no mercado interno;  c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.  Importa ressaltar que vendido o produto para empresa comercial exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  passa  a  ser  dela  a  responsabilidade  pela  exportação  no  prazo  de  180  dias.  De  modo  que  a  empresa  exportadora  tem,  portanto,  180  dias  para  demonstrar  a  exportação  dos  produtos,  caso  contrário  deverá  arcar  com  o  tributo  suspenso  quando da sua aquisição.  Recintos  alfandegados  são  áreas  demarcadas  pela  autoridade  aduaneira  competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada,  a  fim  de  que  nelas  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro  pela  Receita  Federal,  movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, a  para lá destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.   Fl. 1574DF CARF MF   14 A questão é regulamentada pelo Decreto n. 6.759/09, artigo 9º, Incisos I a III,  que assim dispõe:     Art.  9º. Os  recintos  alfandegados  serão  assim declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I  –  mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II  –  bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados, e;  III – remessas postais internacionais.  Parágrafo  único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.  Sobre o tema,  importa conhecer os termos do Decreto Lei n. 1.455, de 7 de  abril de 1976, que traz a seguinte exceção:  Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário  e  permite  a  armazenagem  da  mercadoria  destinada  a  exportação, em local alfandegado  I – de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso da modalidade de regime comum;  II  –  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  de  modalidade de regime extraordinário.   §1º.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  pelo Decreto­Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização da Secretaria da Receita Federal  § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecimento  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em local não alfandegado  Aqui evidencia­se o equívoco na interpretação conferida pelo fiscal, já que o  parágrafo segundo do art. 10 do Decreto lei 1.455/19766 expressamente dispõe sobre a entrega                                                              6 Sobre a exceção prevista no Decreto ­ Lei acima transcrito, a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal, ao responder a processo de consulta, reconhece que na hipótese de venda a comercial exportadora é  possível a remessa dos produtos ao recinto não alfandegado:  "Considera­se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou  a  recinto alfandegado, por conta  e ordem da empresa comercia  exportadora. Se a venda  for  feita a comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do Decreto­  lei  n.  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução  Normativa SRF 241, de 20026". (Processo de Consulta n. 40/12, Superintendência Regional da Receita Federal ­  SRRF/ 6ª RF).  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.569          15 das  mercadorias  nesses  locais,  em  operação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Ou seja, o parágrafo segundo admite a possibilidade, na hipótese de venda com  fim  específico  de  exportação,  que  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquire  o  produto,  mas,  por  sua  conta  e  ordem, manda  entregá­lo  diretamente  para  exportação  ou  para  recinto  alfandegado.  Mas,  naturalmente,  essa  regra  não  significa  que  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  adquirir  diretamente  e  contar  com  a  entrega  do  produto  em  seu  estabelecimento,  pois,  como  o  próprio  artigo  39  estabelece  que  ela  dispõe  de  180  dias  para  efetivar  a  exportação  da  venda  realizada  pela  industrializadora,  que,  no  presente  caso,  é  a  Recorrente.   Desta forma, resta evidente que o dispositivo estabelece obrigação não para a  Recorrente,  na  qualidade  de  industrial,  mas  sim  para  a  comercial  exportadora,  porém  em  hipótese específica, quando, por  sua conta e ordem, determinar a entrega do produto por ela  adquirido para embarque de exportação ou recinto alfandegado.   No presente caso, a recorrente tomou o cuidado não apenas de comprovar a  venda por ela realizada, mas também comprovou que a exportação foi efetivamente realizada  dentro do prazo legalmente determinado.   Dai  porque  assiste  razão  a  recorrente,  de  tal  forma  que  as  receitas  de  tais  operações devem ser incluídas no cálculo presumido, pois demonstrada a venda para comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação7.  Ademais,  o  próprio  auditor  não  contesta  a  alegação  que  os  produtos  foram  efetivamente  exportados  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  sequer  a  afirmação  que  a  filial  108  da  Perdigão Agroindustrial  é  uma  trading  company.   Diante  da  precariedade  de  fundamentos  que  ensejaram  a  resposta  da  autoridade, é de rigor reconhecer o acerto nos argumentos da recorrente e a validade para fins  de apuração de crédito das vendas realizadas sob o CFOP 5501/6501,  já que amparado pelas  provas e normas pertinentes.    2.2. SOBRE AS GLOSAS. CRÉDITOS DE INSUMOS. PIS E COFINS.  A recorrente apresenta a cronologia das normas e leis sobre o aproveitamento  de créditos no regime não cumulativo, bem como robusta doutrina e recentes precedentes deste  Conselho.  Mais especificamente sobre cada glosa, a recorrente aponta os desacertos das  autuação e motivos pelos quais não devem prevalecer:  Ficha 6A ­ Linha 02 ­ Bens utilizados como insumos  * foram glosados os valores empenhados na aquisição de bens porque que não se enquadrariam  na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta glosa também  padece da ausência de descrição dos produtos rechaçados;                                                              7 Nesse mesmo  sentido  é  o  voto  proferido  pelo Cons.  Luiz Rogério Sawaya Batista  no  julgamento  do  recurso  voluntário objeto do Processo Administrativo n. 10840.901468/2008­41 pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção  em 10/12/2014, que resultou na publicação do Acórdão n. 3403­003.440    Fl. 1576DF CARF MF   16 *  a  fiscalização  não  descreve  no  termo  de  autuação  qualquer  item,  mesmo  que  exemplificativamente, que demonstrem que os bens utilizados como insumos foram adquiridos  à alíquota zero de PIS/COFINS;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos  *  foram  glosados  os  valores  empenhados  na  contratação  de  serviços  porque  que  não  se  enquadrariam na definição restritiva de insumos adotada na legislação de regência do IPI. Esta  glosa também padece da ausência de descrição dos serviços contratados;  * não estão descritas nos termos de autuação quais foram os itens glosados sob a justificativa  que as notas fiscais apresentam códigos de operação que não concedem os créditos reclamados.  Ficha 6A ­ Linha 04 ­ Despesas com energia elétrica  *  Foram  glosados  o  valor  das  notas  fiscais  em  valor  inferior  ao  lançado  em  DACON.  A  recorrente alega que os valores  foram lançados em livros  fiscais e se presumem verdadeiros.  Requer diligência ou perícia para comprovar a diferença  Ficha 6A ­ Linha 07 ­ Despesas com armazenagem e frete na operação de venda  *A  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  devidos  pelos  serviços  portuários  de  carga  e  descarga (transbordo) e outros não identificados nas operações de venda (art. 3º, IX, da Lei n.  10.637/2002).  Ficha 16A ­ Linhas 25 e 26 ­ Crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da Lei  n.10.925/2004)  * A recorrente informa que os motivos que ensejaram as glosas sobre os créditos oriundos da  atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8º, § 3º, I da  Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de insumos  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  laudo  técnicos,  lenha,  retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este não está  sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero). A recorrente considera que tais glosas refletem a  interpretação incongruente e desconexa da lei (Lei n. 10.925/2004, artigo 8º) com a realidade,  isto porque:    "dentro  da  cadeia  produtiva  deste  setor,  os  produtos  dos  Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  que  permitem  a  alíquota  de  60%  para  apuração  do  crédito  presumido,  são  os  produzidos  por  esta  e  não adquiridos".  A Relação das Notas Fiscais Glosadas (folhas 489 a 505) apresenta, de forma  detalhada,  os  itens  que  não  foram  admitidos  para  fins  de  contabilização  do  pedido  de  ressarcimento  feito  pelo  ora  recorrente.  Naquele  documento,  a  fiscalização  apresenta  os  códigos que informam o motivo de cada um das glosas8. Por ser demasiadamente repetitiva a                                                              8 NI ­ Não é insumo,serviço, frete ou armazenagem com direito a crédito  CFOP ­ O Código fiscal de operação indica operação sem direito a crédito  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.570          17 relação,  para melhor  compreender  o  que  foi  indeferido  pela  fiscalização  e  quais  os motivos,  podemos  organizar  os  itens  em  6  grupos:  a)  pallets,  b)  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos, c) combustíveis em geral e energia elétrica. d) produtos químicos vinculados à  desinfecção e limpeza, e) serviços, e f) crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8º da  Lei n.10.925/2004).    *SOBRE O CONCEITO DE INSUMO:  A  recorrente  aponta  que  a  divergência  entre  seu  posicionamento  e  o  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  repousa,  unicamente,  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Sustenta  que  o  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de  insumo, equivalente  àquele adotado na legislação que rege o IPI.  Sobre a questão,  é pacífico o entendimento deste Conselho9 no  sentido que  não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003)  o  critério  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em  que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se  aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias.  Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema  do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso  II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§  12,  do  art.  195  da  CF/88  c/c  com  o  §  1º  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003).  É  no  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP  n.  1.246.317/MG,  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/06/2015).  O  Parecer  Normativo  CST  n.  65/79  consigna  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de  IPI, o produto  intermediário deve  assemelhar­se à matéria­prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A                                                                                                                                                                                           NT ­ Mercadoria sujeita a alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS.   Dentro  do  grupo  de  notas  glosadas  pela  justificativa  NT,  a  fiscalização  apresentou  a  subdivisão  dos  motivos  determinantes:  CAPT7­8 e 0407ovos ­ Lei n. 10.865/04, art. 28, inciso III  CORR25 ­ Lei n. 10.925/04, art. 1, inciso IV  Defensivo ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II  FAR­Milho ­ Lei n. 10.925/04, art.1º, inciso IX  Inc V ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso V  LEITE ­ Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso XI (Lei n. 11.196/05)  NA ­ Não é armazenagem  9  Sobre o  tema  adoto  os  fundamentos  contidos  no Acórdão n.  3302­002.260,  este  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Sucocítrico  Cutrale  Ltda,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  12893.000208/2007­85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas.  Fl. 1578DF CARF MF   18 partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos  intermediários,  esse  que  não  se  incorpora  ao  produto  final,  é  imprescindível  que  este  sofra  desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com  o produto em sua fabricação.  Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos  em relação àquelas previstas na legislação do IPI.  Conclui­se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os  regimes  jurídicos do  IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no  IPI o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  produto  industrializado,  já  no  âmbito  nas  contribuições  está  relacionados ao processo produtivo.  Contudo,  tal  ampliação  do  conceito  de  insumo  não  autoriza  a  inclusão  de  todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa.   Ou  seja,  para  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/COFINS,  adota­se  o  conteúdo  semântico  de  insumos mais  amplo  do  que  aquele  previsto  na  legislação  que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda,  abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado.  Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da  COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do  contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos  insumos postulados  no recurso voluntário devem ser analisados individualmente.  Para  análise,  item  a  item,  dos  produtos  e  serviços  que  foram  glosados  pela  fiscalização, é oportuno lembrar que a recorrente é (em sua própria definição):  "tradicional e importante agroindústria, tendo por objeto social  as atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente,  derivados  de  proteína  animal  e  produtos  alimentícios  que  utilizem  a  cadeia  de  frio  como  suporte  e  distribuição,  industrialização,  e  comercialização  de  ração,  prestação de serviços de alimentação em geral, industrialização  e  refino  de  óleos  vegetais,  exploração,  conservação,  armazenamento,  ensilagem  e  comercialização  de  grãos,  entre  outras atividades".    A. PALLETS  A  fiscalização  considerou  que  os  pallets  de  madeira  não  são  insumos  da  atividade econômica praticada pela recorrente.  Por sua vez, a recorrente afirma (amparada no laudo técnico apresentado em  resposta à diligência ordenada), que:  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.571          19   "os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerenda,  sendo  essenciais.  São  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego para movimentar as matérias  primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii) armazenagem de matérias­primas em condições  de  higiene  para  serem  utilizados  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado,  e; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização".  Está esclarecido no laudo técnico apresentado em resposta à diligência que:  "No sistema de movimentação de cargas de pequenas dimensões,  na  maioria  aquelas  que  possam  ser  empilhadas  manualmente,  emprega­se  uma  espécie  de  estrado  com  geometria  plana  que  facilita e aumenta a velocidade de transporte de arrumação dos  produtos  sobre  ele  empilhados.  Trata­se  de  dispositivo  denominado  pallet  que  foi  normalizado  nacional  e  internacionalmente  com  o  objetivo  de  garantir  segurança  na  carga  em  movimentação,  mecanização  para  levantamento  e  deslocamento  da  massa  transportada,  entre  outros,  e  principalmente, buscar a unitização de  todo um quantitativo de  produtos  ou  até  mesmo  de matérias­primas  entre  fornecedor  e  cliente, entre setores produtivos internos a uma mesma unidade  industrial e, ainda, com a possibilidade do pallet ser retornável  ou não".  "Em  suma,  os  pallets  são  relevantes  para  toda  a  indústria,  especialmente  a  alimentícia,  pois,  participa  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na  própria  industrialização para movimentação das matérias­primas  e dos  produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando  que  estes  fiquem  em  contato  direto  com  o  solo  (diminuindo  o  risco de contaminação)".   E  a  utilização  dos  pallets  é  indispensável  para  atender  aos  requisitos  das  normas  de  vigilância  sanitária,  a  qual  a  recorrente  deve  obediência.  A  propósito  e  a  título  ilustrativo,  trago  a  conhecimento  o  conteúdo  da  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) n. 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local”  “8.8­Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados;  8.8.1  –  As  matérias­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microrganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  Fl. 1580DF CARF MF   20 armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam”.   A utilização de pallets, portanto, atende a exigência de acondicionamento e  transportes previstas pelo Ministério da Saúde, e tem por finalidade impedir a contaminação do  produto final, o que lhe garante a característica de insumo para as atividades da recorrente.     B. PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONSERTO E EQUIPAMENTOS    Algumas  peças  de  reposição,  conserto  e  equipamentos  foram  excluídas  do  cálculo pela fiscalização, a fiscalização considerou que os códigos CFOP registrados nas Notas  Fiscais  indicavam  produtos  que  não  conferiam  direito  ao  crédito  reclamado,  por  que  não  condiziam com operações de aquisição de insumos.   O  laudo  técnico acostado aos autos descreve da seguinte  forma a  finalidade  de alguns produtos descartados pela fiscalização:   *Rolamentos ­ Utilizado na produção de mortadela, steaks, frango, bacon. Também é utilizado  na caldeira.  *Esteira ­ Utilizada na produção de steak e presunto.  *Correias ­ São utilizadas nas linhas de corte de frango, de suínos, e na produção de bacon.  *Respirador ­ São utilizados nas granjas.  *Mangueiras  ­  são  peças  de  reposição  de  empilhadeiras  e  também  existem  as  que  são  utilizadas nas produção de mortadela, bacon.  *Mangote ­ é utilizado em toda indústria.  *Chapas ­ São utilizadas na produção de lingüiças.  *Parafusos e porcas ­ São utilizados nas produções de mortadelas, bacon, steak.  *Bucha ­ É utilizada na produção de mortadela .  *Suporte Bronze Mordaça ­ São utilizados no processo de abate do frango.  *Lateral Mordaça ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Bucha Bronze ­ É utilizada no processo de abate do frango.  *Pinto de 1 dia  (macho e  fêmea)  ­ São utilizados na  integração das  aves no primeiro dia de  granja.  *Faca Inox ­ São utilizadas nos cortes dos frangos  *Peneira Moinho ­ É utilizada na fabricação da ração moinho da fábrica e moinho de milho.  *Filtro  de  ar  ­  é  utilizado  no  abate  de  frango,  na  sala  de  cortes  e  na  fabricação  de  ração  e  farinhas.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.572          21 *Filtro de óleo  ­ é utilizado no abate de frango, na  sala de cortes e na fabricação de  ração e  farinhas.  Considerando as informações contidas no laudo técnico e a simples descrição  dos produtos feita pelo próprio fiscal, considero que os produtos efetivamente são insumos (em  conformidade com a definição adotada e já esclarecida),  já que evidentemente indispensáveis  para a industrialização dos produtos comercializados pela recorrente.    C. COMBUSTÍVEIS EM GERAL E ENERGIA ELÉTRICA    Dentro dessa categoria, foram glosados os seguintes itens:    GAS GLP 13  Óleo diesel combustível  Gasolina Comum   Álcool etílico.  Por sua vez, conta no laudo técnico que tais produtos têm finalidades diversas  além da típica (abastecer veículos automotores) como, por exemplo, manter em funcionamento  o equipamento que serve para manter a temperatura de frigoríficos. Trago a conhecimento as  utilidades:  *Óleo Diesel ­ É utilizado para geração de energia do frigorífico, da incubadora e das caldeiras.  *Álcool combustível ­ É utilizado nos túneis de congelamento.  *Gasolina combustível ­ É utilizada nos veículos da empresa.  Vê­se, portanto, que os combustíveis, diante do que esclarece o laudo técnico,  é integrado ao próprio processo produtivo da recorrente, já que sem ele não seria possível obter  o produto final comercializado.   Como  já  esclarecido,  é  coerente  afirmar  que  os  insumos  que  propiciam  ao  contribuinte  a  obtenção  de  créditos  estão  relacionados  à  prestação  de  serviços  ou  industrialização.  Seguindo  tal  raciocínio,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  interposto  por  indústria  de  alimentos  considerou  que  é  possível  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS dos custos incorridos pela aquisição de combustíveis.   Transcrevo a ementa do julgamento:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  PEÇAS  UTILIZADAS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  Fl. 1582DF CARF MF   22 MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA.  ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.647/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei  n.  10.833/2003  e  10;637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda  de  mercadorias,  exerce  também  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte  da  própria  mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.235.979/RS,  julgado em , sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin pela  Primeira Seção).  Nesse mesmo sentido assim decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção  de julgamentos:    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Terceira Seção  MATÉRIA: COFINS ­ RESSARCIMENTO  ACÓRDÃO: 3403­002.915  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG. Não incidem a Contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos  a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, conseqüentemente, à obtenção do produto final. São exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  de  passeio,  motocicletas,  e  kombis  que  eventualmente transportam funcionários.     Considerando  que  além  das  finalidades  atípicas,  os  combustíveis  são  necessários para o transporte dos insumos vivos (frangos, suínos, bovinos) das granjas para o  abatedouro,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  diante da evidente essencialidade e indispensabilidade dos produtos para a recorrente.  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.573          23 No que concerne os gastos com energia elétrica, entendo que concluiu mal o  auditor fiscal ao glosar tal insumo. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/200210 e  o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/200311 expressamente permitem o desconto de créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  aos  valores  gastos  pelos  custos  de  energia elétrica utilizadas pelas pessoas jurídicas.   Assim, por estar em evidente desalinho com a previsão legal, entendo que é  de rigor o cancelamento da glosa sobre os gastos com energia elétrica.  D. PRODUTOS QUÍMICOS VINCULADOS À DESINFECÇÃO E LIMPEZA    Sobre  as  glosas  determinadas  pela  fiscalização  sobre  os  produtos  químicos  utilizados  para  limpeza  e  desinfecção,  a  recorrente  esclarece  que  são  indispensáveis  para  atender as determinações dos órgãos reguladores e fiscalizadores aos quais está submetida por  ser  frigorífico  e  produtor  de  alimentos  para  consumo  humano  (Anvisa,  Ministério  da  Agricultura,  Ministério  da  Saúde,  dentre  outros).  Cita,  como  exemplo,  a  regulamentação  prevista  na  Resolução  n.10,  de  31/07/1984  emitida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  que  determina a  forma de  conservação dos produtos  industrializados perecíveis  até  a chegada ao  consumidor final.  Além dos motivos já apresentados no item a pallets, entendo que os produtos  químicos  glosados  são  essenciais  para  a  desinfecção  e  limpeza  dos  abatedouros  e  locais  de  processamento dos produtos da recorrente.   Adoto  como  fundamentos  específicos  aqueles  apresentados  pelo  Ministro  Mauro  Campbell Marques  ao  julgar  recurso  que  trata  sobre matéria  similar  a  que  aqui  está  submetida a julgamento:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  (...)  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de                                                              10 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  11 Art. 3º.Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a:  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  Fl. 1584DF CARF MF   24 "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento    de  suas  atividades.  Não  houvessem os efeitos desinfetantes,  haveria  a  proliferação de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe  29/06/2015 ­ grifos nossos)  Diante  do  exposto,  considero  que  conferem  direito  a  crédito  os  valores  despendido  para  aquisição  dos  produtos  químicos  destinados  à  limpeza  e  desinfecção  do  estabelecimento industrial da recorrente.  E. SERVIÇOS  Os serviços não reconhecidos como insumos para fins de apuração de crédito  foram aqueles elencados na linha 03, da ficha 06A dos DACONS12. A recorrente defende que  os serviços são insumos, por constituírem custos essenciais no processo produtivo.  Os serviços não reconhecidos pelo auditor fiscal são:  Serviço de mão­de­obra  Serviço de expedição e armazenagem de cereais  Serviço técnico mecânicos  Serviços gerais  Serviço de transporte de funcionários  Serviço imobilizado geral  Serviço apanhe de animais  Serviço de carga e descarga                                                                Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.574          25 Serviço de sangria.  Transbordo  Armazenagem e frete    Consta  no  parecer  técnico  oportunamente  acostado  aos  autos  as  seguintes  definições:  *Serviços de Expedição e Armazéns ­ São necessários na produção de rações.  *Serviços de Transporte de Aves ­ São utilizados nas granjas de matrizes e transferem as aves  das granjas de recria para as granjas de produção.  *Serviços de Carga e Descarga ­ São necessárias para  realizar o  recebimento de cereais que  serão utilizados na composição das rações.  É  de  fácil  conclusão  que  os  serviços  acima  listados  e  descritos  são  empregados  na  atividade  precípua  da  recorrente  ­  fabricação  de  alimentos  para  consumo  humano. São essenciais para as etapas descritas no laudo técnico e, percebe­se ainda, que não  são  passíveis  de  substituição  pelas  máquinas,  o  que  reforça  a  essencialidade  e  indiscutível  característica de insumo.   Mais  especificamente  sobre  o  serviço  de  sangria,  o  laudo  técnico  informa  que:  "A  unidade  industrial  do  interessado  em  Carambei/PR  produz  frangos  que  são  exportados  para  o Oriente Médio  e,  por  isso,  contratualmente  ­  por  exigência  dos  clientes  ­  as  aves  são  abatidas  conforme  os  preceitos  da  religião  islâmica.  As  exigências contratuais incluem a forma em que é feita a sangria  que  inclui a impossibilidade de automação da  linha de corte e,  mais ainda, que seja  feita por pessoas com  formação espiritual  islâmica  e  nunca  por  funcionários  da  própria  BRF  S.A.  Para  viabilizar este requisito do contrato de exportação existe pessoal  que  atende  a  estes  princípios  e  que  são  organizados  para  prestarem seus serviços nesta etapa de produção industrial".  Percebe­se que a essencialidade do serviço de sangria decorre da atuação da  recorrente  no  mercado  internacional,  o  que  torna  indiscutível  o  seu  reconhecimento  como  insumo para fins do creditamento reclamado.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  adota  a  conceituação  de  transbordo13 como sendo a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo.   No  caso  da  agroindústria,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  bens  e  serviços qualificados, com insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos  utilizados na fase agrícola que lhe precede14. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º das                                                              13  Disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito­ aduaneiro/topicos/controle­do­regime/transbordo­e­baldeacao  14  Nesse  mesmo  sentido  está  o  Acórdão  n.  3402­003.041,  lavrado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela Usina Moema Açúcar  e Álcool  objeto  do Processo Administrativo  n.  16004.720550/2013­71,  julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos em 27 de abril de 2016.    Fl. 1586DF CARF MF   26 Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, a pretensão de descontar os valores das contribuições das  despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram essa atividade.  Há de se ter em mente o laudo técnico que esclarece que os animais vivos são  transportados em caminhões, dentro de caixas com controle de temperatura. Assim que chegam  ao  local do abate, não são desembarcados um a um. A caixa em que chegam é  transbordada  para o caminhão que percorre os vários locais dentro da planta industrial (alimentação, limpeza  e abate dos animais).   São custos com serviços indispensáveis para o transporte dos insumos dentro  da indústria da recorrente, já que existem peculiaridades técnicas que exigem a manutenção da  temperatura e a diminuição dos fatores que possam estressar os animais antes do momento do  abate. O transbordo é, ao meu ver, essencial para o processo produtivo, já que sem a prestação  desse serviço não é possível obter o produto final.  No que concerne os créditos oriundos dos  serviços de frete e armazenagem  considero que tais são devidos, sem sobra de dúvidas. Isso porque o inciso IX do art. 3º da Lei  n.  10.833/2003  permite  expressamente  que  a  contribuinte  desconte  créditos  calculados  em  relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no caso dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor".  F.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  (ART.  8º  DA  LEI  N.  10.925/2004).  De  forma  sucinta,  os  motivos  que  ensejaram  as  glosas  sobre  os  créditos  oriundos da atividade agroindustrial foram: (i) aplicação incorreta do percentual de 60% (art.  8º, § 3º, I da Lei n. 10.925/2004); (ii) inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumos (animais reprodutores, animais para lactação, animais para recria,  laudo técnicos,  lenha, retentores, e; (iii) inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero (pinto de 1 dia, pois este  não está sujeito à suspensão, mas sim à alíquota zero).   Sobre  as  aquisições  se  enquadrarem  ou  não  no  conceito  de  insumos,  não  houve  qualquer  esclarecimento  mais  específico  no  laudo  técnico  apresentado.  Assim,  por  ausência de fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta deve ser mantida  (apenas no que concerne esses insumos: animais reprodutores, para lactação, para recria, lenha,  laudos técnicos e retentores).  Já no que concerne a interpretação do inciso I, do § 3º do artigo 8º da Lei n.  10.925/2004, passo a tecer as seguintes considerações.   Ao  julgar o Recurso Especial  n.  993.164/MG,  este  submetido  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  apontado  como paradigma da  tese,  o Superior Tribunal  de  Justiça  definiu que é ilegal ato que exclui da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  COFINS.  E  trouxe  o  seguinte esclarecimento:    “É  que  (i)  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produtor  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição; (ii) o Decreto n. 2.367/98 –  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  n.  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais,  e;  (iii)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.575          27 insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes”.  Estabelecida a premissa inicial ­ que é ilegal a exclusão da base de cálculo do  benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos oriundos de  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep e COFINS ­ passo ao seguinte ponto, que é definir o percentual a que a recorrente  tem direito.   Da leitura sistemática da Lei n. 10.925/2004 é possível concluir que o critério  de  definição  dos  percentuais  de  crédito  é  a  natureza  dos  produtos  a  que  dá  saída.  Sendo  os  produtos  de  origem  animal,  configura  devido  os  60%  defendidos  pela  recorrente.  E  tal  conclusão é robustecida pelo texto da Lei n. 12. 865/2013 que em seu artigo 33 acrescentou o §  10 ao artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, que passou a constar nos seguintes termos:    §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos.    Esse  dispositivo  é  nitidamente  interpretativo,  de modo  que  deve  prestar  os  seus efeitos benéficos ao contribuinte ora recorrente, nos moldes do que determina o inciso I do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral nessa parte.  Lenisa Prado ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão do dia 26 de janeiro de 2017, este Conselheiro pediu vistas deste  processo, para melhor análise do litígio.  Após minuciosa análise dos autos, não se vislumbra qualquer dissenso quanto  os  fundamentos  do  voto  da  i.  Relatora  sobre  às  questões  preliminares  suscitadas  pela  recorrente. Já no que tange às questões de mérito, este Relator, com a devida vênia, discorda  parcialmente do entendimento da nobre Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Do lote de processos que este integra  Inicialmente, cabe esclarecer que, o presente processo,  faz parte de um lote  composto  de  9  (nove)  processos,  sendo  um  relativo  a  auto  de  infração  (processo  n°  11516.721009/2012­14)  e  os  demais  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos 1º ao 4º trimestres de 2008, a seguir relacionados:  TRIMESTRE  PROCESSO DO PIS  PROCESSO DA COFINS  1º TRI/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  Fl. 1588DF CARF MF   28 2º TRI/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3º TRI/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4º TRI/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62  Os  processos  de  n°s  11516.721009/2012­14  (autos  de  infração)  e  10183.905478/2011­41  (PIS  ­  1º  trimestre  de  2008),  na  Sessão  de  9/12/2015,  foram  distribuídos para o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara desta Seção.  Na  Sessão  de  11/7/2016,  com  respaldo  no  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2015, por meio da Resolução nº 3402­000.799, o processo de n° 11516.721009/2012­ 14 (autos de infração) foi convertido em diligência perante a DRF Florianópolis (SC), para fim  de aguardar a conclusão do julgamento dos demais (oito) processos acima referenciados e, que  após concluído o dito julgamento, retornasse ao CARF, com os respectivos julgados anexados  (a este PAF), com vistas ao prosseguimento do julgamento do recurso voluntário colacionados  aos presentes autos.  Por sua vez, na Sessão de 20/7/2016, o processo de n°10183.905478/2011­41  (PIS ­ 1º trimestre de 2008) foi submetido a julgamento, formalizado por meio do Acórdão nº  3402­003.153, em que, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reverter  as  glosas  quanto  “aos  itens  ‘peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos’,  discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do  voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.” Em 13/9/2016, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial perante a 3ª Turma da CSRF, o qual encontra­se em fase de triagem  no âmbito deste Conselho, conforme informação extraída do sítio do CARF no dia 6/2/201715  Os demais processos do lote (sete), incluindo este, foram distribuídos para a  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, integrante deste Colegiado, na Sessão de 22/7/2016. Com  exceção  do  processo  nº  11516.721882/2011­18  (Cofins  ­  3º  trimestre  de  2008),  os  restantes  foram  colocados na pauta de  julgamento do dia 26 de  janeiro de 2017,  quando,  após  leitura  parcial do voto da Relatora, este Conselheiro pediu vistas, para melhor análise do litígio.  Com  base  nesses  breves  esclarecimentos,  fica  evidenciado  que  os  8  (oito)  processos  que  tratam  dos  pedidos  de  ressarcimento  estão  vinculados  por  conexão,  conforme  definido no art. 6º, § 1º, I, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015). Logo, por  força dessa condição, antes de prolatada a  decisão, todos os processos conexos poderiam ter sido distribuídos ao conselheiro prevento, ou  seja, aquele que primeiro recebeu um ou parte dos processos conexos. Entretanto, no caso em  tela, essa providência  revela­se impossibilitada, haja vista que, os dois processos distribuídos  ao Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta  3ª  Seção,  já  foram  julgados,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  remessa  dos  demais  processos  conexos, ainda pendentes de julgamento, ao citado Conselheiro, por expressa disposição do art.  6º16, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015.                                                              15 Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/  exibirProcesso.jsf>  16 "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.576          29 Dessa forma, passa­se analisar as questões de mérito em relação as quais não  há concordância com as razões de decidir apresentadas pela nobre Relatora.  A) DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Nos  presentes  autos,  o  mérito  da  controvérsia  cinge­se  às  razões  que  motivaram  o  indeferimento  integral  do  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  (PER)  do  saldo  remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa do  3º  trimestre­calendário de 2008, vinculados  à  receita de exportação do  respectivo período de  apuração.  Portanto,  aqui  não  serão  analisadas  as  questões  atinentes  ao  auto  de  infração  integrante do processo nº 11516.721009/2012­14, por ser matéria estranha.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  962/993,  o  motivo  do  indeferimento  foi  (i)  a  glosa  parcial  dos  valores  de  determinados  itens  integrantes  da  base  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e  (ii)  reclassificação de parte do valor da  receita de exportação (isenta) para receita de venda no mercado interno (tributada).  I DA GLOSA DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS.  As  glosas  recaíram  sobre  os  valores,  totais  ou  parciais,  dos  seguintes  itens  informados no Dacon e memória de cálculo pela recorrente: a) bens utilizados como insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas  com  energia  elétrica;  d)  despesas  de  armazenagem e fretes na operação de venda; e e) crédito presumido agroindustrial.  1 Da glosa dos Bens Utilizados Como Insumos (Ficha 16A ­ Linha 02)  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  foram  realizadas  sobre os valores das (i) aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, (ii)  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  (iii)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  e  (iv)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” de fls. 489/505, elaborada  pela autoridade fiscal, estão identificadas todas as notas fiscais, valores glosados e a indicação  clara e precisa dos respectivos motivo e fundamentação legal da glosa, o que é suficiente para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  bem  como  a  desnecessidade da produção da requerida prova pericial.  1.1 Da aquisição de bens que não se enquadram no conceito de  insumo  (Grupo NI)                                                                                                                                                                                           II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.  [...]"  Fl. 1590DF CARF MF   30 De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores das aquisições dos bens que não se enquadravam no conceito insumo, veiculado pelo  art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  das  referidas  glosas,  baseada no entendimento de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuíram, direta ou  indiretamente,  para  a  obtenção  da  receita  auferida  e  submetida  à  tributação  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  10.637/2002  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos não originais  O  entendimento  deste  Relator  é  um  pouco  mais  amplo  do  que  aquele  apresentado  pela  autoridade  fiscal  (extraído  da  legislação  do  IPI),  porém,  um  pouco  mais  restrito do que o utilizado pela recorrente (veiculado pela legislação do Imposto sobre Renda  da Pessoa Jurídica).  Cabe  ainda  consignar  que,  no  âmbito  da  jurisprudência  deste  Conselho,  vem  se  firmando  também  entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos  de  produção  ou  fabricação,  quanto  os  bens  e  serviços  gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  indiretos de produção ou fabricação.  Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma  realidade de forma dista. O insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço),  enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem.  Em  outros  termos,  o  insumo  representa  o  fluxo  físico,  enquanto  o  custo  representa  o  fluxo  financeiro da mesma realidade. E, no âmbito da pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é  relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  Com base  nessa  breve  digressão,  entende  este Relator,  com  a  devida vênia  aos  que  entendem  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, veiculado pelos citados preceitos legais.  Assim, respaldado nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do  regime não cumulativo da referida contribuição, enquadram­se na definição de insumo tanto a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no processo de produção ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também  são  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no processo produtivo, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos  da referida contribuição.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.577          31 Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Com  base  nesse  entendimento,  aqui  será  analisada  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação pela recorrente.  Inicialmente,  rejeita­se  a  alegação  da  recorrente  de que  os  itens  glosados  a  título  “de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo” não  foram  identificados  pela  fiscalização.  Diferentemente do alegado, na referida “Relação De Notas Fiscais Glosadas  de 2008” consta, além do número da nota fiscal, o grupo e motivo da glosa e a correspondente  descrição do bem adquirido. E  se da  simples  leitura da  referida descrição  foi  possível  a este  Relator  identificar o tipo de bens descritos, certamente, não se revela crível que a recorrente,  que dispõe de  todos os dados  sobre os bens adquiridos, conforme se verifica na memória de  cálculo por ela elaborada, não tenha identificado os itens glosados. Pela mesma razão, afasta­se  o alegado cerceamento do direito de defesa, por falta de motivação.  Ainda  em  relação  a  presente  glosa,  a  recorrente  afirmou  que  os  itens  glosados,  a  exemplo  do  barbante  e  pallets,  davam  direito  a  crédito  por  serem  produtos  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo.  Esclareceu  que  o  barbante  era  utilizado dentro do processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens  produzidos e destinados ao comércio. Acerca dos pallets acrescentou:  O  pallet  e  demais  produtos  glosados  e  não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego  para movimentar as matérias­primas a  serem utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias­primas  em  condições  de  higiene  para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de  produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem  durante o ciclo de industrialização.  [...]  Portanto,  tais  materiais  objetivam  garantir  regras  de  higiene e  limpeza, como enuncia a ANVISA e MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA (SIF).  As alegações genéricas dispensam qualquer análise e rejeita­se de plano, por  se revelarem improcedentes. No que tange ao barbante, compulsando a coluna da “Descrição  do Material”  da  referida  “Relação De Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  não  foi  encontrada  menção  à  glosa  do  custo  de  aquisição  desse  tipo  de  produto,  o  que  dispensa  qualquer  consideração a respeito.  Fl. 1592DF CARF MF   32 Em relação aos pallets,  cabe  trazer  a  lume os  esclarecimentos  apresentados  no  Relatório  Técnico  nº  000.903/13  (fls.  1405/1454),  da  lavra  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  anexado  pela  recorrente  em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  deste  Conselho, que se encontra colacionado aos autos  (fls. 1405 e ss.). Especialmente, a partir do  item  13,  em  que  apresentadas  a  descrição  e  forma  de  utilização,  no  estabelecimento  da  interessada, dos vários tipos pallets. De todos, merece destaque especial o item 15, que segue  transcrito:  No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que  existem  três  tipos  de  paletes  em  uso  sendo  dois  de  madeira  e  outro em fibra de vidro (sic). Nos casos das peças fabricadas em  madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro  que  é  enviado  para  o  cliente  e  descartado  pelo  mesmo  (denominado  “one  way”),  ambos  utilizados  sempre  nas  movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente  interno,  onde  são  utilizados  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora,  há  exigência  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  –  SIF  para  que  sejam  utilizados  somente  paletes  de  fibra de vidro [...] (sic). ­ destaques não originais.  Com  base  no  texto  transcrito,  fica  esclarecido  que  a  recorrente  utiliza  três  tipos  de pallets:  um  de  fibra  de  vidro  e  os  outros  dois  de madeira.  E  conforme  explicitado,  apenas os pallets  de  fibra de vidro  são utilizados nas  linhas de produção,  logo, os  custos de  aquisição,  se  não  ativados,  são  considerados  insumo  de  produção.  E  assim  entendeu  a  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  não  houve  glosa  desse  tipo  de  pallet,  conforme  se  infere  da  leitura da citada “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”.  No que concerne aos pallets de madeira há um tipo que é retornável e o outro  descartável.  E  conforme  explicitado  no  texto  transcrito,  ambos  são  utilizados  nas  “movimentações  externas  às  linhas  de  produção”.  Logo,  infere­se  que  tais  pallets  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  portanto,  não  são  considerados  insumos  de  produção,  incluindo  os  descartáveis. E  dada  essa  forma de  utilização,  chega­se  a  conclusão  de  que,  no  âmbito da atividade da recorrente, os pallets de madeira são considerados meros equipamentos  de transporte dos produtos acabados. Aliás, sabidamente, os pallets são considerados unidades  de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte dos produtos acabados, por meio do  uso de paleteiras e empilhadeiras.  Logo,  em  face  dessa  condição  e  forma  utilização,  os  referidos  pallets  de  madeira, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos de produção, porque utilizados  exclusivamente no transporte dos produtos acabados, e tampouco despesas de armazenagem ou  de  frete,  conforme  alegado,  alternativamente,  pela  recorrente,  especialmente,  aqueles  retornáveis, que, dependendo do prazo de vida útil, devem ser registrados no ativo permanente  e não contabilizados como despesas.  E  como  não  se  trata  de  insumo  nem  despesa  de  armazenagem ou  de  frete,  obviamente, não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o fato de a utilização  dos referidos pallets atender ou não exigências referentes à higiene e limpeza determinada em  normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura.  Por  todas  essas  considerações  e  tendo  em conta  que os  custos de  aquisição  dos  pallets  de  madeira  não  são  considerados  insumos  de  produção  nem  despesa  de  armazenagem  ou  frete,  conforme  definido  no  art.  3º,  II  e  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  falta  de  previsão  legal,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.578          33 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  portanto,  deve  ser mantida,  integralmente,  a  glosa  realizada pela fiscalização.  1.2 Da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero  Com  base  nos  dados  da memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  das  aquisições  dos  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais há expressa vedação à apropriação de créditos das referidas contribuições, nos termos do  art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ­ grifos  não originais  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  identificação  dos  itens  glosados  e  da  motivação da glosa. No entanto, contraria o alegado, a afirmação da própria recorrente de que  “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1º,  não  se  tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”  e  cita  o  manjericão como “provável” item glosado indevidamente.  No mesmo sentido, a simples  leitura da referida “Relação De Notas Fiscais  Glosadas  de  2008”  evidencia  a  improcedência da  referida  alegação. No  referido  documento,  verifica­se que, para cada nota fiscal glosada, além da descrição e valor de aquisição do bem,  há expressa indicação do motivo da glosa, acompanhado da menção ao respectivo dispositivo  legal, que reduziu a zero a alíquota das citadas contribuições.  E ao perceber o equívoco de tal alegação, ao se manifestar sobre o resultado  da diligência, a recorrente alegou que:  Temos  ainda produtos  químicos,  desinfetantes  e  afins  que  são  bens  utilizados  especialmente  no  processo  produtivo  da  recorrente,  inclusive,  em  razão  de  normas  que  regulam  a  atividade e emitidas por órgãos reguladores e fiscalizadores, tais  como ANVISA, MAPA, SIF, entre outros.  Neste  sentido  foram  glosados:  Calc.  Calcit.  Pá  38%  Cálcilo,  Desinfetante  Hipoclorito  Sódio,  DL  Metionina  Pà  99%,  Desinfetante Enilconazole, Desinfetante Glut 40%, Desinfetante  TEK,  Ceftiofur,  Treonina  98,5%,  Antibiótico  Amoxicilina  50%,  Sulfato de Beomicina 50%.  Fl. 1594DF CARF MF   34 Na seqüência, a recorrente concluiu que:  [...]  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária ao próprio desempenho desta. A noção de  insumo é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o  que é relevante para aquela atividade.  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  de  os  referidos produtos terem sido adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (produtos  sujeitos à alíquota zero). Por conseguinte, a condição deles serem insumos de produção ou não,  induvidosamente,  não  tem  qualquer  relevância  para  infirmar  o  motivo  da  glosa,  já  que  a  natureza produto não teve qualquer influência em ralação ao motivo da glosa.  Também não procede a alegação da recorrente de que era totalmente viável a  manutenção do crédito em relação aos produtos “vinculados à noção de  insumos”,  tais como  “vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre outros”, pinto de 1 dia (macho e fêmea) etc.  A razão, segundo a recorrente, era evidente: se não houve cobrança das referidas contribuições  na aquisição desses produtos, logo, era vedado o direito de apropriação de crédito, por expressa  determinação no citado preceito legal.  Enfim,  por  expressa  proibição,  determinada  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972, no  âmbito deste Conselho, não  cabe  a  análise da  alegação no  sentido de que a  glosa de créditos, na hipótese de aquisição sem tributação, se sujeita à tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  implica  efeito  confiscatório.  Aliás,  em  conformidade  com  essa  proibição,  exisnte  o  entendimento manifestado  no  enunciado  da Súmula CARF nº  02,  de  acatamento  obrigatório  por  todos  os  integrante  deste  Conselho,  por  força  do  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em relação à aquisição dos produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1  dia,  entre  outros),  relacionados  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente pleiteou a manutenção, pelo menos, do crédito presumido, “pois esta lei especial se  sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei  n. 10.925”.  Assiste razão à recorrente apenas no que tange às aquisições dos pintos de 1  dia, desde que, adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária, nos  termos do art. 8º, § 3º,  III, da Lei 10.925/2004, uma vez que,  inequivocamente,  tais animais  integram o processo produtivo dos produtos de origem animal  da  posição  02.07  “carnes  e  miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  das  aves da posição 01.05”, produzidos pela recorrente e destinados à alimentação humana. Assim,  ainda que tais bens tenham sido adquiridos com alíquota zero das referidas pessoas jurídicas,  sobre tais aquisições a recorrente faz jus a apropriação do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei 10.925/2004.  Por  todas  essas  razões,  restabelece­se  apenas  o  direito  de  a  recorrente  apropriar, parcialmente, do crédito presumido agroindustrial, calculados mediante a aplicação  do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições, previsto no art. 8º, § 3º,  I, da  Lei 10.925/2004, sobre o valor das aquisições dos pintos de 1 dia.  1.3 Notas fiscais com CFOP de operação sem direito a crédito  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.579          35 De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  foram  glosados  os  valores  das  notas  fiscais,  listadas  na  “Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas  de  2008”,  cujo  CFOP  não  representava operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Da leitura da referida listagem, constata­se que as notas fiscais glosadas em  razão  de  o  CFOP  “indicar  operação  sem  direito  de  crédito”  estão  identificadas  na  coluna  "Motivo glosa"  com a  informação “CFOP”, que  significa  “Código Fiscal da operação  indica  operação sem direito a crédito”.  As referidas glosas foram integralmente mantidas pela decisão recorrida, com  base nos seguintes argumentos, in verbis:  [...]  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam de aquisição de bens ou outra operação que dê direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo  e  1.653  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final. De outro  turno,  tendo em conta a  "Descrição do Material", verifica­se que os bens claramente não  consistem de insumo ou não há como afirmar que o sejam, haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro da atividade da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se em alegar a legitimidade dos créditos, por serem bens “caracterizados pela utilidade,  inerência  e  relevância no processo produtivo”. Evidentemente,  trata­se de  alegação  genérica,  desprovida de qualquer respaldo probatório. Já na manifestação sobre o resultado da diligência,  a recorrente apresentou novas alegações, a seguir analisadas.  1.3.1 Das Peças, equipamentos e ferramentas em geral  Na  referida manifestação,  com  base  nos  fluxogramas  integrantes  do  Laudo  Técnico  do  INT,  a  recorrente  informou  que,  na  relação  de  bens  glosados,  havia  peças  e  diversos  itens  de  reposição  de máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  utilizados  no  processo  produtivo, tais como:  Suporte Bronze Mordaça, Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel  vedante,  Anel  trava,  Rolamento,  Fuso,  Gancho,  Engrenagem,  Mola,  Bucha,  Placa  Sincronizadora,  Retentor,  Pistão  Hidráulico,  Arruela  Lisa,  Correias  do  carro,  Espátula,  Bloco  alumínio,  Bucha  Inox,  Módulo  completo,  Acoplamento,  Mangueira, Chave bloco, chave  segurança, Bloco Bronze, Anel  elástico,  Cilindro  bomba,  Reparo  de  Pistão,  Conectores,  Faca  Inox,  Esteira  placa  quente,  Peneira  Moinho,  Filtro  Ar,  Filtro  óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300, Navalha CW System e Filtro  de óleo.  E, em seguida, alegou que tais itens:  São  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo.   A mais  disso,  o  próprio  Laudo  técnico  deixa  evidente  que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  Fl. 1596DF CARF MF   36 especialmente,  diante  de  sua  atividade  e  plantas  industriais  juntadas.  Ora,  se  a  própria  recorrente  afirmou  que  tais  bens  eram  “peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção  e  consecução  do  processo  produtivo”, certamente, eles não eram insumos de produção. E pelas características e aplicação,  informadas  na  “planilha  complementar  referente  aos  insumos  utilizados  na  produção”  (fls.  1555/1557), apresentada após a referida manifestação, infere­se que, se efetivamente utilizados  na produção, o custo de aquisição de tais bens era passível de apropriação como créditos, mas  sob forma de encargo de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, e § 1º, III, das Lei 10.637/2002  e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  ­  grifos  não  originais.  Assim,  em vez da apropriação  como crédito de  insumo de produção,  como  equivocadamente  fez  a  recorrente,  com  suporte  nos  citados  preceitos  legais,  se  aplicados  na  produção, a apropriação correta e permitida do crédito sobre o valor do custo de aquisição dos  referidos  bens  era  sob  forma  de  encargo  mensal  de  depreciação,  segundo  os  procedimento  determinados por legislação específica, o que não foi feito pela recorrente.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  referidos  bens  não  eram  insumo  produção, portanto, não merece reparo a glosa dos créditos calculados sobre o valor do custo  de aquisição dos mencionados bens.  1.3.2 Dos combustíveis em geral  Sobre a glosa dos combustíveis, na referida manifestação, a recorrente alegou  o seguinte:  Temos  ainda,  os  combustíveis  (Óleo  Diesel),  Álcool  Combustível,  Gasolina  Combustível,  etc),  que  além  de  existir  expressa  previsão  legal  para  o  crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente dos fluxogramas e laudo juntado.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.580          37 Na referida planilha complementar, a recorrente informou que o Óleo Diesel  fora utilizado no gerador de energia do Frigorífico, no gerador do Incubatório e nas Caldeiras 1  e  2,  enquanto  que  o  Álcool  Combustível  fora  utilizado  no  setor  de  Embalagem  final  e  nos  Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico). Como tais itens foram  utilizados  na  área  fabril,  eles  são  considerados  insumos  de  produção  e  como  tal  o  valor  do  custo de aquisição foram corretamente apropriado como créditos das referidas contribuições.  Consta  da  referida  planilha  a  Gasolina  Comum Combustível  fora  utilizada  nos veículos da empresa, o que desqualifica tal produto como insumo de produção, logo, deve  ser mantida a glosa.  Dessa forma, fica restabelecido o direito de a recorrente apropriar­se apenas  do valor do  crédito  calculado  sobre o valor de aquisição do Óleo Diesel  e do Álcool Etílico  Combustível. Em relação aos demais combustíveis, fica mantida a glosa dos créditos apurada  pela fiscalização.  1.4 Das aquisições de pessoas  jurídicas  sujeitas à obrigatória  suspensão  da cobrança da contribuição.  De  acordo  com  a  referida  Informação  Fiscal,  o  que  motivou  a  glosa  dos  créditos normais apurados sobre os valores das aquisições de pessoas jurídicas de frangos vivos  (Posição 0105) e demais produtos  agropecuários,  utilizados  como  insumos de produção pela  recorrente,  foi  o  fato  de  tais  aquisições  não  estarem  sujeitas  à  cobrança,  mas  à  obrigatória  suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 8º, 9º e  15  da  Lei  10.925/2004.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  as  operações  de  venda  de  produtos  agropecuários, para a pessoa  jurídica Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, preenchiam  todos os requisitos fixados no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006, logo, por força do  disposto nos referidos arts. 8º e 9º, tais aquisições não estavam sujeitas a cobrança das referidas  contribuições.  Porém,  asseverou  a  autoridade  fiscal,  caso  o  vendedor  tivesse  apurado  e  recolhido  as  ditas  contribuições  sobre  as  vendas  dos  citados  produtos,  tal  recolhido  era  indevido.  E,  sabidamente,  o  pagamento  indevido  não  assegurava  o  direito  ao  crédito  ao  comprador,  mas  repetição  de  indébito  ao  contribuinte,  no  caso  o  vendedor,  conforme  preceituava o art. 165, I, do CTN.  Por  sua vez,  a  recorrente defendeu a manutenção  integral  do  crédito,  sob o  argumento  de  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  Contribuição para o PIS/Pasep) e que a Lei 10.925/2005 somente era aplicável, nas condições  estipuladas,  quando  houvesse  venda  com  suspensão  das  referidas  contribuições;  se  houve  aquisição  de  insumo  sem  a  suspensão,  aplicava­se  o  art.  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002. Alegou ainda que se podia concluir, da redação descrita pela IN SRF 660/2006 e  a posterior  alteração dada pela  IN RFB 977/2009, que antes desta última  IN a  suspensão da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  era  uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Alternativamente,  a  interessada  pleiteou  que  se  reconhecesse  a  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  agroindustrial, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004.  A partir da vigência da Lei 10.925/2005,  foi  permitido  às pessoas  jurídicas  produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas nos capítulos e códigos mencionados no caput do art. 8º da referida lei,  Fl. 1598DF CARF MF   38 deduzirem  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota diferenciada sobre o  montante  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  com  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Em  decorrência,  suspendeu  a  cobrança  das  referidas  contribuição nas vendas dos referidos insumos, realizadas pelas pessoa jurídicas que exerçam  atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 9º da citada  Lei que segue transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ grifos não originais  Da  simples  leitura  do  referido  preceito  legal,  infere­se  que,  uma  vez  existentes  as  condições  nele  estabelecidas,  a  pessoa  jurídica  vendedora,  obrigatoriamente,  adotará o regime suspensão da cobrança das referidas contribuições. Se a assim não procedeu,  a  citada  pessoa  jurídica  agiu  descompasso  com  a  lei  e  se  cobrança  houve  das  referidas  contribuições, elas foram indevidas e assim devem ser tratadas.  Em  consonância  com  o  disposto  no  transcrito  art.  9º,  §  2º,  o  assunto  foi  regulamentado, inicialmente, por meio da Instrução Normativa SRF 636/2006, depois revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009.  Como  a  recorrente  alegou que  antes  das  alterações  da  Instrução Normativa  SRF 977/2009 a  suspensão da  cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  era uma  faculdade  e dependia de  procedimentos  formais  (declaração),  reveste  de  todo  oportuno,  para  melhor análise,  transcrever os seguintes  trechos relevantes da redação originária da  Instrução  Normativa SRF 660/2006:  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.581          39 Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos  vendidos com suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]  III  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  II  atividade agropecuária,  a atividade  econômica de  cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  [...]  Das condições de aplicação da suspensão  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 1600DF CARF MF   40 II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  Dos insumos que geram crédito presumido  Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;  II adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III  recebidos de  cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente  ou domiciliada no País. (grifos não originais)  Dos  referidos  comandos  regulamentares,  extrai­se  que,  se  atendidas  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º,  acima  transcrito,  obrigatoriamente,  a  receita de venda auferida pelas referidas pessoas jurídicas fica sujeita a suspensão da cobrança  das  referidas  contribuições  e,  em  decorrência  dessa  situação,  a  pessoa  jurídica  vendedora  obriga­se a exigir e a compradora obriga­se a fornecer as declarações mencionadas nos incisos  I e II do § 1º do citado artigo. Logo, tem­se que as condições estabelecidas nos incisos do art.  4º são necessárias e suficientes para a adoção obrigatório do regime de suspensão em comento,  enquanto que os  incisos do § 1º do  art  4º  apenas  estabelecem obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.582          41 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  antes  da  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  977/2009,  que  deu  nova  redação  ao  art.  4º  em  comento,  deixou  expressa  a  obrigatoriedade da referida suspensão e revogou o § 1º, que previa a exigência de apresentação  da  referida obrigação, com vigência desde 4 de  abril de 2006, conforme explicitado na nova  redação, que segue transcrita:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  §2º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]  Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (grifos não originais)  Portanto, não foi a edição da Instrução Normativa SRF 660/2006 e tampouco  a  referida  alteração  que  tornaram  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  das  contribuições  em  apreço.  Tal  obrigatoriedade,  certamente,  já  existia  desde  a  vigência  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  10.925/2004. As referidas normas regulamentares apenas explicitaram tal obrigatoriedade, bem  como os requisitos implícitos nos referidos preceitos legais.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  venda  com  suspensão  constitui  direito  do  vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal  e  expressamente  no  referido  preceito  regulamentar.  Assim,  se  tal  operação  de  venda  foi  indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie  do  crédito  normal  (integral)  das  contribuições,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário  ao  prescrito  nos  mencionados  comandos  normativos.  No  caso,  se  houve  pagamento  de  contribuição  indevida,  em  tese,  o  direito  de  repetir  o  indébito  pertencente  à  pessoa  jurídica  vendedora.  Entretanto,  por  falta  de  amparo  legal,  essa  circunstância  não  assegura  à  pessoa  jurídica compradora o direito de apropriar­se do crédito normal (integral) das contribuições.  Fl. 1602DF CARF MF   42 Enfim,  em  caráter  alternativo,  a  recorrente  solicitou  o  restabelecimento  parcial do crédito glosado, “mediante aplicação do percentual do crédito presumido”, instituído  no art. 8º do da Lei 10.925/2004.  O referido pedido alternativo merece acolhida, porque as referidas aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  foram  feitas  de  pessoa  jurídica que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, portanto,  em conformidade com disposto no art. 8º, § 1º, III, combinado com o disposto no art. 9º, III, da  Lei  10.925/2004,  tais  operações  asseguram  ao  estabelecimento  agroindustrial  adquirente  o  direito de deduzir crédito presumido em destaque, calculado mediante aplicação do percentual  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos  agropecuários  aplicados  na  produção  dos  produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido,  parcialmente,  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  mediante aplicação do percentual de 60% das alíquotas normais das contribuições sobre o valor  dos  insumos  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão,  mas  indevidamente tributadas.  2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)  De acordo com a Informação Fiscal, a autoridade fiscal glosou as aquisições  de serviços que não se enquadravam no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, § 4º, I, “b”  da Instrução Normativa SRF 404/2004. A glosa compreende os valores das notas fiscais cujo  CFOP não representa aquisição de serviços e nem outra operação com direito a crédito.  A  recorrente  contestou  essa  glosa  remetendo  “a  todos  os  fundamentos  ventilados até o momento” acerca da “noção de  insumo no sistema não cumulativo de PIS e  COFINS” e aduziu que o termo de verificação fiscal não mencionava expressamente um item  sequer glosado e a razão fática e jurídica.  Diferentemente  do  alegado,  embora  não  tenha  sido  mencionado  na  informação fiscal, há na “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008” identificação das notas  fiscais  glosadas,  descrição  e  valor  do  serviço,  bem  como  o  motivo  da  glosa,  procedido  da  informação “NI” que indica que o serviço “Não é insumo”.  E da leitura da descrição das operações glosadas, não é possível saber se os  serviços  são  ou  não  insumos  de  produção  e  não  há  elementos  suficientes  para  essa  confirmação,  haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  natureza  e  aplicação  dentro  da  atividade da empresa. Para ratificar o afirmado, a  título de exemplo, apresenta­se a descrição  das  seguintes  operações:  SERVIÇOS  GERAIS,  SERVICO  MÃO­DE­OBRA,  SERVICO  IMOBILIZADO GERAL.  Na manifestação sobre a diligência, a recorrente informou que “com clareza  meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns, Serviço  Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre outros.”  Na referida planilha complementar, nos itens 53 a 56, foi  informado o local  onde era prestado o serviço e a sua descrição. Com base nessas informações e tendo em conta o  conceito  de  insumo  aqui  adotado,  são  considerados  insumos  apenas  os  seguintes  serviços:  “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e  Descarga”.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.583          43 Em relação aos demais  serviços cujos créditos  foram glosados, a  recorrente  não se dignou apresentar elementos adequados e suficientes, com vistas a demonstrar que eles  eram insumos de produção, portanto, deve ser mantida a glosa.  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  apenas  o  crédito  glosado  apurado  sobre  o  valor  da  prestação  dos  seguintes  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais, Serviço de Transporte de Aves, Serviço de Sangria e Serviço de Carga e Descarga.  3 Das Despesas com Energia Elétrica (Ficha 06A ­ Linha 04)  De acordo com a “Relação De Notas Fiscais Glosadas de 2008”, verifica­se  que  foram  glosados  os  valores  informados  na  Ficha  06A  ­  Linha  04  do  Dacon,  que  não  representavam despesas com energia elétrica consumida. As operações glosadas, por exemplo,  tinha  a  seguinte  descrição:  PALLET MAD  120X100X14CM EXPORT  PL7  REFO,  CALC.  CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA, ANTIB  AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G.  Com base apenas na descrição,  já  fica demonstrados que tais operações não  são despesas com energia elétrica.  Entretanto,  diante  tão  evidente  equívoco,  a  recorrente  teve  a  coragem  de  alegar  que  os  valores  das  despesas  com  energia  foram  lançados  em  livros  fiscais,  que  se  presumia verdadeiros, pelo que requereu a realização diligência ou perícia com o objetivo de  comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.  Inacreditável! Em vez de apresentar as provas do que alegara, invertendo as  regras  sobre ônus da prova,  sem qualquer  justificativa plausível,  a  recorrente  alegou que  era  autoridade fiscal que deveria provar que aquisição de pallet de madeira era despesa de energia  elétrica consuma.  Assim,  na  ausência  de  provas  de  que  os  valores  registrados  não  eram  despesas  com  energia  elétrica  ou  térmica,  mantém  a  glosa  integral  determinada  pela  fiscalização.  4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A  ­ Linha 07)   De acordo com a planilha que integra a  Informação Fiscal, foram excluídos  da  base  de  cálculo  (glosados)  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  informados na memória de cálculo, apresentada pela recorrente. Segundo a autoridade fiscal, a  referida  glosa  diz  respeito  aos  custos  com  “SERVICO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO) e outros, que não se enquadravam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833/2003”.  Cabe  informa ainda que não há na  “Relação De Notas Fiscais Glosadas de  2008”  a  indicação  de notas  fiscais  para Linha  07  da Ficha  16A do Dacon,  porque  as  glosas  referem­se às diferenças apuradas  entre os valores  informados no Dacon e os  informados na  memória de cálculo, para cada mês do trimestre.  Fl. 1604DF CARF MF   44 A  recorrente  alegou  que  o  frete  na  venda  e  armazenagem  “inclui  o  procedimento a fim de realizar a exportação do transbordo” por tratar­se de “serviço natural e  essencial ligado ao frete para a exportação do bem”.  Sem  razão  à  recorrente.  O  teor  do  art.  3º,  IX,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 não comporta sentido e alcance tão amplo, de modo a incluir os demais serviços  relacionados  ao  transporte  do  bem.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a realização da parcela das despesas glosadas.  Por todas essas razões, deve mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal.  5  Créditos  Presumidos  das  Atividades  Agroindustriais  (Ficha  06A  ­  Linhas 25 e 26)  Da  referida  Informação  Fiscal,  extrai­se  que,  em  relação  aos  insumos  não  pertencentes ao inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, no cálculo do crédito a alíquota  aplicada  foi  reduzida  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  percentual  utilizada  pela  interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do mesmo parágrafo.  No corpo do relatório fiscal, encontra­se uma listagem contendo os insumos  adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em  cada  mês,  e  na  planilha  “Crédito  Presumido  –  Detalhe”  (fls.  506/856)  encontram­se  individualizadas as notas fiscais correspondentes.  A  recorrente,  por  seu  turno,  alegou  que  o  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  ao  definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito  presumido a ser apropriados pelas pessoas  jurídicas que produzissem mercadorias de origem  animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos indicados, não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto que é fabricado com o bem adquirido.  Com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  defendeu  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  da  contribuição,  em  relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Do cotejo entre os dois posicionamentos, fica evidenciado que a controvérsia  cinge­se  ao  parâmetro  de  definição  do  percentual  de  apuração  do  crédito  presumido  agroindustrial. Para a  recorrente,  seria a natureza do bem produzido pela pessoa  jurídica que  desenvolvesse a atividade agroindustrial, ao passo que, para autoridade fiscal, seria a natureza  do insumo adquirido pelo referido estabelecimento agroindustrial.  Para melhor compreensão da controvérsia, veja o teor do caput e do § 3º, I e  III, do art. 8º da Lei 10.925/2004, na época vigentes, que seguem transcritos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.584          45 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  3º  O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1odeste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  [...]  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  No âmbito deste Conselho, até a vigência do art. 33 da Lei 12.865/2013, que  acrescentou  o  §  12  ao  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  havia  amplo  dissenso  sobre  a  questão. A  partir de então, em face da natureza interpretativa do novel preceito legal, por força do disposto  no art. 106, I, do CTN, passou a ser aplicada o entendimento em que o percentual de presunção  seria  definido  em  função  da  natureza  do  produto  industrializado  e  não  dos  insumos  nele  aplicado. Senão, veja como ficou a redação do citado § 10:  Art. 8º [...]  [...]  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013) ­ grifos não originais  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  direito  de  a  recorrente apropriar­se do valor do crédito presumido agroindustrial, mediante a utilização do  percentual de 60% da alíquota normal das  referidas contribuições,  respectivamente, definidas  no  art.  2o  das  Leis  10.637/2002  e10.833/2003,  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição de todos insumos utilizados na fabricação dos produtos discriminados no art. 8º, § 3º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  independente  do  tipo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa agropecuária, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004.  Fl. 1606DF CARF MF   46 II  DA  RECLASSIFICAÇÃO  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a  recorrente  não  havia  registrado  operação  de  exportação  no  Siscomex  o  ano  de  2008  e  que  grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501,  não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues  em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que:  Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio  nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  para  a Perdigão agroindustrial  S/A  eram  vendas  normais  no mercado interno.  Em  decorrência  dessa  constatação,  a  autoridade  procedeu  a  reclassificação  das  referidas  vendas  do  grupo  das  receitas  de  exportação  para  o  das  receitas  de  vendas  tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores  das  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  (tributadas  e  não  tributadas)  e  das  receitas  de  exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas  contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente.  A  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  emitidas  pela  recorrente  em  nome  da  exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontram­se discriminadas na Planilha denominada  “Listagem de  locais de  entrega das vendas  com  fim  específico de  exportação  fornecida pelo  contribuinte  e  formatada  pela  fiscalização”  (fls.  857/961),  em  que,  além  de  outras,  consta  a  informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  descaracterização  da  receita  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  em  razão  do  descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  não  incidência  (desonerações)  das  referidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  estabelecida  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  se  tratava  de  hipótese  de  isenção,  mas  de  imunidade  tributária  objetiva,  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  que  objetivava  “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.  Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente  não existe diferença  entre a  imunidade  tributária da operação de  exportação,  estabelecida no  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/1988,  e  a  isenção  das  operações  de  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002  e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins do regime de incidência não cumulativa.                                                              17 “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  18 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.585          47 No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de  exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a  empresa  comercial  exportadora  e  (ii)  para  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  trata­se  matéria  regulada  por  lei,  cuja  análise  de  compatibilidade  com  a  CF/1988  é  expressamente  vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26­A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez  demonstrada  a  impossibilidade  de  afastamento  dos  referidos  preceitos  legais,  passa­se  a  analisar o significado e alcance do disposto nos referidos comando normativos.  No  ordenamento  jurídico  do  País,  existem  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  comum,  constituída  de  acordo  com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no  Registro de Exportadores e  Importadores (REI) da Secex e (ii) a  trading company  (ou ECE),  constituída na forma do art. 2º19 do Decreto­lei 1.248/1972.  Enquanto  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único  do  art.  1º  Decreto­lei  1.248/1972,  a  seguir  transcrito:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos  não originais)  Na  exportação,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  que  compreende  as  modalidades de regimes comum e extraordinário, encontra­se definido no art 10 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, a seguir reproduzido:                                                              19  "Art.  2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizerem  os  seguintes requisitos mínimos:  I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de Comércio  Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º ­ O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a) de inobservância das disposições deste Decreto­Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º  ­ Do  ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao Conselho  Monetário  Nacional,  sem  efeito  suspensivo,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  sua  publicação.  § 3º ­ O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas monopolísticas  no  comércio exterior."  Fl. 1608DF CARF MF   48 Art.  10.  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  compreende  as  modalidades  de  regimes  comum  e  extraordinário  e  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  destinada  a  exportação,  em  local  alfandegado:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­ de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no  caso  da modalidade  de  regime  comum;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  de  uso  privativo,  com  direito  a  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior,  quando  se  tratar  da  modalidade  de  regime  extraordinário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  prevista  peloDecreto­Lei no1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  em  regulamento,  poderão  ficar  armazenadas  em  local  não  alfandegado.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  O  entreposto  aduaneiro  na  exportação  encontra­se  regulamentado  nos  arts.  410  a  415  do Decreto  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro  de 2009  ­ RA/2009),  dos  quais,  pela pertinência, transcreve­se os arts. 410 e 411 a seguir:  Art.  410.  O  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação  é  o  que  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  destinada a exportação (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10,  caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 69).  Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as  modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  §  1º  Na  modalidade  de  regime  comum,  permite­se  a  armazenagem  de  mercadorias  em  recinto  de  uso  público,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  federais  (Decreto­Lei  nº1.455,  de  1976,  art.  10,  caput,  inciso  I,com  a  redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  Na  modalidade  de  regime  extraordinário,  permite­se  a  armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com  direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo  à  exportação,  antes  do  seu  efetivo  embarque  para  o  exterior  (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.586          49 §  3º  O  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação,  na  modalidade  extraordinário,  somente  poderá  ser  outorgado  a  empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no  art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  10,  §1º,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  69).  § 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem  destinadas  a  embarque  direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira,  poderão  ficar  armazenadas em local não alfandegado  (Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  art.  10,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 69).  Com base nos referidos comandos normativos,  infere­se que as vendas com  fim  específico  de  exportação,  para  serem  beneficiadas  com  a  isenção  das  referidas  contribuições  e  integrarem  a  receita  de  exportação,  para  fim  rateio  do  crédito  apropriado,  depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque  de  exportação  ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum ou  extraordinário,  nas  vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou  entrega  em  entreposto  aduaneiro  de  regime  comum,  nas  vendas  para  demais  comerciais  exportadoras comuns.  Assim, quer os produtos sejam vendidos a  trading companies, quer o sejam  vendidos a empresas exportadoras comuns, para usufruir dos benefícios fiscais de incentivo à  exportação,  o  produtor­vendedor  deve  remetê­los  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem  da  empresa  adquirente,  ou  para  depósito  alfandegado  de  uso  público  ou  privativo (neste último caso, se a venda foi feita para trading company).  A única  exceção  a  exigência  de  armazenamento  em  local  não  alfandegado,  encontra­se  prevista  no  art.  411,  §  4º,  do  RA/2009.  Porém,  ela  se  aplica  apenas  às  vendas  realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto  para  o  exterior,  no  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira”,  situação  que  não  se  vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial  exportadora comum.  Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de  exportação,  a  remessa  das  mercadorias  deveriam  ter  sido  realizadas  sob  a  forma  de  (i)  embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado  de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum.  Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente  não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso  concreto  envolvia  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  da  recorrente  (Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A.,  “a qual,  após  estufar  contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.”  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  se  apegou  a  formalismo  desnecessário  (desproporcional),  ao descaracterizar  as vendas  com  fim específico exportação e  reenquadrá­ las  como  vendas  normais  no  mercado  interno,  “na  medida  em  que  os  fatos  confirmam  Fl. 1610DF CARF MF   50 claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a  finalidade normativa, desde a  Constituição Federal até as demais legislações”.  Com  a  devida  vênia,  diferentemente  da  recorrente,  entende­se  que  as  formalidades  estabelecidas  na  referida  legislação  não  são  desnecessárias  e  tampouco  desproporcionais. Deveras,  tais  requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime  de isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que  haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  suposto  descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera  por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que,  diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais  suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias  foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  responsabilidade  e  a  culpa por  esta  “mera  irregularidade”  não  podia  ser­lhe  imputada,  mas  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos.  Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que  a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente  se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de  ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a  exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em  tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantida  integralmente  a  reclassificação  do  valor  da  receita  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  conforme  proposto  pela  fiscalização.  B) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no mérito,  vota­se  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso, para restabelecer:  a)  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  a  ser  calculado  sobre  (i)  o  custo  de  aquisição  do  Óleo  Diesel  e  do  Álcool  Etílico  Combustível  e  (ii)  custo  de  prestação  dos  seguintes  serviços:  Serviço  de  Expedição  e Armazenagem Gerais,  Serviço  de Transporte  de  Aves e Serviço de Carga e Descarga, nos trimestres em que adquiridos tais insumos; e   b)  o  direito  de  apropriar­se  do  valor  do  crédito  presumido  agroindustrial,  mediante a utilização do percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a  ser aplicado sobre o valor do custo de aquisição de todos os insumos aplicados na fabricação  dos produtos de origem animal utilizados na alimentação humana e animal, discriminados no  art.  8º,  § 3º,  I,  da Lei 10.925/2004,  incluindo o valor  (i)  das  aquisições  dos pintos de 1 dia,  adquiridos com alíquota zero de pessoa jurídica com atividade agropecuária e cooperativa de  produção  agropecuária  e  (ii)  das  aquisições  de pessoa  jurídica  com atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  sujeitas  a  obrigatória  suspensão,  mas  indevidamente  tributadas pelas contribuições.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11516.721875/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.604  S3­C3T2  Fl. 1.587          51                 Fl. 1612DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.909061/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Numero da decisão: 9303-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 13/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrgio da Costa Possas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.467  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS.BASE DE CÁLCULO. PREÇO PREDETERMINADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 90 61 /2 01 1- 79 Fl. 576DF CARF MF     2 EDITADO EM: 13/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrgio  da  Costa  Possas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Impugna  a  Fazenda  Nacional  acórdão  que  entendeu  que  a  correção  dos  preços pelo  IGP­M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação  pela  COFINS  não  cumulativa  incidente  sobre  contratos  de  longo  prazo  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  conforme  previsão  contida  no  inciso XI,  b,  do  artigo  10  e  inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003.   A decisão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  nº  10.833/03,  fosse  não  abarcar  os  contratos  com  cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com o  preço  predeterminado.  Precedentes  judiciais  e  administrativos   Diversamente  de  outros  processos  já  julgados  neste  colegiado,  em  que  estavam em discussão autos de infração lavrados pela sistemática não cumulativa, aqui cuida­ se de Declaração de Compensação que utiliza como crédito pagamentos da contribuição para o  PIS nos períodos de apuração julho a dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de  2005, que seriam a maior porquanto apurada a contribuição na sistemática não­cumulativa.   Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico cujas ementas transcreve, na íntegra, no corpo do seu recurso.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 9303­004.467  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado;  dele  conheço.  Começo com o registro de que concordo com quase todos os fundamentos da  decisão recorrida, da lavra do douto e coerente ex­membro desta casa, o dr. Belchior Melo de  Souza. De fato, apenas discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções  presentes  na  lei  ("reajuste  em  função  de  ...")  e  no  ato  normativo  que  buscou  regulamentar  o  assunto  ("reajuste  em  percentual  ...  ").  Para mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste "em função de" quer dizer exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O  que se tem de ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é refletir "a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995".  É  que,  como  já  reiteradamente  transcrito,  a  norma  que  temos  de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste do preço: pode ele expressar a variação dos custos ou se basear em índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato  legal se referir à variação  efetivamente ocorrida e devidamente apurada pela empresa em sua escrita contábil. Já o índice  que  se  empregue  pode,  em  princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente, mas não pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu  sentir,  a  norma  sob  análise  decorre  das  especificidades  do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente monopolizada,  na  qual prestador e tomador acordam condições que prevalecerão por períodos de tempo bastante  longos. Nesses casos,  inexistente um "mercado  fixador", o preço é  contratualmente definido,  especificando o contrato também a forma de reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital necessário  a sua exploração, o que o fez, até há duas décadas, exclusivamente estatal. A privatização do  setor, ocorrida nos idos dos anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até  onde possível) uma remuneração ao capital privado suficiente a estimular o seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a "margem  de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na dos economistas: em ambos as  acepções, a diferença entre o preço e o custo (unitário, na primeira; marginal, na segunda). E  tal diferença, sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que o reajuste  do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva dos custos, por si só, não afetaria  a forma de tributação pelas contribuições PIS e COFINS que vigia quando os contratos foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação  ocorrida  nos  custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que fosse usado índice, desde que ele refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  É  importante  aqui  considerar,  como  minudentemente  feito  no  voto  do  dr.  Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação. Cito­o:  Fl. 578DF CARF MF     4 Nesse passo, importa identificar três formas de fixação de preços  nos  contratos  em  andamento:  a  repactuação  ou  revisão,  a  recomposição  e  o  reajuste.  A  autorizada  doutrina  de  Marçal  Justen Filho1 define o que vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de  evento que afeta  a  equação econômico  financeira  do  contrato  e  promove  adequação  das  cláusulas  contratuais  aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o  reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também chamada de  revisão,  decorre de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe ou álea econômica extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato  em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária,  no momento da contratação, ante a realidade existente, como a  variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar  a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente econômico.  A  repactuação  visa  à  adequação  dos  preços  contratuais  aos  novos preços de mercado e, no âmbito da Administração Pública  Federal,  encontra­se  regulamentada  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.271,  de  7  de  julho  de  19972.  A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação  apenas  para destacar a definição do signo repactuação.    Novamente, em nada posso divergir dessa conceituação, mas tampouco posso  concordar com a conclusão que dela extrai meu celebrado colega: para mim, a possibilidade de  o contrato estabelecer cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a  afetar  o  preço,  implementada  posteriormente  à  assinatura  do  contrato,  está  exatamente  a  validar o meu entendimento.  É  que  ela  seria  totalmente  desnecessária  (ao  menos  no  tocante  às  contribuições  em  tela)  se  fosse  possível  mantê­lo  no  regime  cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer índice contratual, pois, nesse caso, nunca haveria impacto tributário do reajuste.  Penso que, ao contrário, ela pode se dar (caso a correção pelo índice leve à  tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de recomposição.                                                               1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 9303­004.467  CSRF­T3  Fl. 4          5 Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão da decisão  recorrida) que a autorização legal esteja a permitir que a empresa adote um determinado índice  e não mais precise averiguar se ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É  óbvio  que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme  didaticamente  exposto  pelo  dr.  Belchior  em  seu  voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­se o regime  cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a meu  sentir,  há  de  ser  exigida e desconstituída  fundamentadamente pela  fiscalização  para que possa ser mantido o lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria  empresa quem postula administrativamente  a  sistemática cumulativa,  ela  deve  ser a primeira  peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da leitura da íntegra do  processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda que a empresa tenha afirmado em seu  recurso voluntário que:   "(...)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como já repetidamente afirmado, tal prova competia a ela, postulante, e não à  fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato da ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso não obstante, rejeito o argumento, pois a competência da ANEEL não alcança  matéria tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora, exaustivamente  elencadas  na  própria  lei  que  a  criou3,  nada  há  acerca  da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim, as Notas Técnicas e as Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  Sua  competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da energia e da remuneração  das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto o IGP­M. O que não pode é dizer que isso implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação,  nada  trouxe a empresa que comprovasse a adequação do índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                                3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 580DF CARF MF     6 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000261/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep. A cessão de direitos de ICMS não compõe a base de cálculo para a contribuição. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição ou compensação: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e as Conselheiras Maria Eduarda Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Redator designado: José Henrique Mauri. 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) e ENE (Subestação Energia Elétrica): 2.2.1. Abastecimento e tratamento de água 2.2.2. Subestação Energia Elétrica: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que davam provimento também quanto ao item 7 e 10, e a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e 10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Cessão de créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 835          1 834  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000261/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de  produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep.  A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1. Quanto à possibilidade de aumentar a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação:  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.1. A respeito dos créditos referentes  as aquisições de GLP e álcool hidratado: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso  Voluntário,  vencidos  o  Relator  e  as  Conselheiras  Maria  Eduarda  Simões  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Redator  designado:  José  Henrique  Mauri.  2.2.  Encargos  de  depreciação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 02 61 /2 00 5- 07 Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 836          2 máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU (Abastecimento e Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia  Elétrica):  2.2.1.  Abastecimento  e  tratamento  de  água  2.2.2. Subestação Energia Elétrica:  por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  2.3. Glosa dos encargos de depreciação de outros  itens do ativo  imobilizado: por maioria de  votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apenas quanto ao item 12 da tabela, nos termos  do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri e Marcelo Costa Marques  D´Oliveira,  que  davam  provimento  também  quanto  ao  item  7  e  10,  e  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento também quanto aos itens 2, 3, 5, 7, 9 e  10. 2.4. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30  de  abril  de  2004:  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  3.  Cessão  de  créditos do ICMS: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 415 a 455) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­30.125 (fls. 388 a 398), de 23 de junho de  2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade do Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor  total de  R$7.205.623,91,  com  crédito  da Cofins —  regime  não  cumulativo,  relativo  ao  4°  trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls. 192 e 193.  Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise  em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final  (fls. 161 a 168), do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito do petróleo  ­ GLP e  álcool etílico,  produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 837          3 equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água  e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente;  (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii)  equipamentos formados por aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).  A DRF­Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem,  fls.  192  a  200,  nos  seguintes termos:  Conforme  os  fundamentos  acima  e  com  base  na  Lei  n210.833,  de  29  de  dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO  no  valor  de  RS1.977.219,51  referente  a  outubro/2005;  R$2.083.823,53  a  novembro/2005  e  R$2.955.545,64  a  dezembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$7.016.588,68  (Sete milhões, dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito  centavos), dos créditos relativos a Cofins, 4° Trimestre/2005;  2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as  contas  se  encontrarem;  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e § 4° do art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis,  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas  a  RFB,  através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de  glosa.  Nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972 com as alterações posteriores; do  § 9° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e do art. 66 da IN RFB n° 900, de 2008,  cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, dirigida à  DRJ de  Juiz  de Fora/MG,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  contado da ciência  deste despacho decisório.  À Sarac, para cientificar a interessada, intimar o sujeito passivo a efetuar o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados no  prazo de  30  (trinta)  dias, contados da ciência deste despacho decisório, na forma do § 70 do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as  demais providências a seu cargo.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 256 a 285), na qual após  as alegações deduzidas, requer:  Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas  razões de mérito, conclui­se que deve o r. despacho decisório ser modificado  "in totum ", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos  créditos da COFINS,• (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  refazer  o  cálculo  do  percentual  de  rateio  de  créditos  entre  o  mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 13646.00026112005­ 07;  13646.0002751200542;  13646.00029512005­93;  13646.00030012005­ 68;  1364600030412005­46  e  13646.00031812005­60;  e  (v)  cancelar  as  respectivas Cartas Cobrança.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 838          4 Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de  63.1972,  a  requerente  informa  que  a  matéria  objeto  desta manifestação  de  inconformidade não foi submetida à apreciação judicial.  Termos em que,  Pede deferimento.  Diante  do  relatório  acima  posto,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido do Contribuinte e manteve o ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF,  bem como homologando parcialmente as compensações declaradas. O acórdão recorrido ficou  assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para  utilização na fabricação de produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere­se pedido de juntada  de novas provas e considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte pleiteia (fls. 455) a reforma da decisão “(...) cancelando­se as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS,  determinando­se  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão  dos  créditos  do  ICMS,  da  base  de  cálculo  daquela  exação,  bem  como  homologando  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  recorrente,  nos  autos  dos  processos  nº  13646.000261/2005­07;  13646.000275/2005­12;  13646.000295/2005­93; 13646.000300/2005­68; 13646.000304/2005­46, 13646.000318/2005­ 60 e 15253.000088/2010­4”.  Por intermédio da Resolução nº 3101­000.188 (fls. 491 a 497), da 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  11  de  novembro  de  2011,  acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.   A Resolução n° 3101­000.188 prescreveu o seguinte (fls. 497):  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 839          5 1)  intime a  recorrente,  para  trazer  aos  autos,  em prazo  razoável, não  inferior a 60  dias,  laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  – Abastecimento  e  Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal,  na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar  as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização dos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água ENE  – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis e equipamentos relacionados no  item  5.2 do Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente, em  prestigio da ampla defesa e do contraditório, para manifestar­se, querendo, no prazo  de trinta dias.  O  Contribuinte  apresenta  em  laudo  detalhado  (fls.  508  a  601),  em  11  de  junho  de  2012,  a  descrição  de  cada  etapa  do  processo  produtivo  em  análise  nos  autos,  em  resposta a Intimação nº 10/2012/ARF/AXA/MG.  O Relatório  de Diligência  (fls.  627  e  628)  é  apresentado  visando  suprir  as  dúvidas levantadas pela Resolução do CARF supracitada e responde da seguinte forma:  (...)   3  ­ Dentre  os  diversos  bens  relacionados  no  Laudo,  somente  quatro  constam  do  Relatório Fiscal. Um, no subitem 5.1, e três, no subitem 5.2. Portanto, a diligência se  restringiu a estes bens, conforme a seguir.   4 ­ Bens objetos da diligência:   a)  A  bomba  modelo  Bek/16  vedação  para  gaxeta,  imobilizado  n°  6945,  está  relacionada  no  subitem  5.1  do  Relatório  Fiscal  e  no  item  30,  fls.  26,  do  Laudo.  Conforme descrito no  referido Laudo,  alimenta de  água  a  caldeira que gera vapor  utilizado na produção;  b) O armário alto fechado, imobilizado n° 6888, está relacionado no subitem 5.2 do  Relatório Fiscal e no item 66, fls. 55, do Laudo. Localiza­se em sala de comando de  operações  e  destina­se  a  arquivo  de  manuais  e  outros  documentos  utilizados  na  planta industrial;  c)  O  aparelho  de  ar  condicionado  Gree  K­7  4100,  imobilizado  nº  6904,  está  relacionado no subitem 5.2 do Relatório Fiscal e no item 102, fls. 77, do Laudo. Está  instalado em sala de operações e, conforme descrito no Laudo, destina­se a reduzir a  temperatura ambiente para proteger equipamentos sensíveis ao calor;  d)  O  rádio  VHF  mod  em  2004  canais,  imobilizado  nº  7058,  está  relacionado  no  subitem 5.2 do relatório Fiscal e no item 127, fls. 93, do Laudo. Situa­se em sala de  operações  e,  conforme  descrito  no  Laudo,  é  instrumento  de  comunicação  indispensável às operações da planta industrial.  5 – É o Relatório.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou manifestação  (fls.  632  a  639)  em  relação ao Relatório de Diligência alegando que a análise da fiscalização foi insuficiente, pois  não verificou parte dos bens constantes no laudo de funcionalidade e objeto da glosa fiscal.  O Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 669 a 671) em 15 de abril de  2013,  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara da 3ª Seção, do CARF com o seguinte teor:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 840          6 1. Dos fatos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  v.  acórdão  n.  09­30125,  de  23.6.2010, proferido pela l a Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve  integralmente o despacho decisório, de 15.3.2010, por meio do qual a  fiscalização  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  ora  requerente  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  apurada  no  regime  não­cumulativo,  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005,  com  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  O  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  11.11.2011,  foi  convertido  em  diligência  pela  lª  Turma  Ordinária,  lª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos.  Determinou­se,  na  ocasião,  a  elaboração  de  laudo  que  atestasse  a  vinculação  dos  bens  objeto  da  glosa  fiscal  ao  processo  produtivo  da  requerente,  bem  como  uma  análise  in  loco,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  da  validade  das  informações  constantes do referido laudo.  Devidamente intimada da Resolução, a requerente acostou o laudo aos autos, o qual  apresenta  com minúcias  a  funcionalidade  de  diversos  itens  não  reconhecidos  pela  fiscalização.  Ato  continuo,  promoveu­se  a  diligência  à  unidade  produtiva  da  requerente, a fim de validar as informações constantes do laudo.  Não obstante a amplitude do laudo apresentado nos autos, a fiscalização constatou,  erroneamente, e sem justificar seu comportamento, que apenas pequena parcela de  itens  glosada  constava  do  laudo, mais  precisamente  quatro  deles,  o  que  a  levou  a  limitar o objeto da diligência tão somente àqueles bens.   É possível que a análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de  a descrição dos bens, no laudo e no relatório que acompanhou as glosas fiscais, às  vezes, variar por conta de uma palavra, ou de um código na nomenclatura do bem.  Ocorre que essas variantes não interferem na natureza dos bens, que é exatamente a  mesma, conforme se verifica na planilha anexa (doc. 01).   Seja  como  for,  se  dúvidas  havia  quanto  à  identidade  dos  bens,  não  deveria  a  fiscalização proceder  à  análise de  apenas quatro deles,  sem  intimar  a  requerente a  prestar esclarecimentos porventura necessários.  Fato é que a requerente não pode, de modo algum, ser prejudicada em seu direito em  razão da análise insuficiente promovida pela fiscalização.  Nesse sentido, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas, a requerente pede vênia  para acostar aos autos laudo de funcionalidade complementar, o qual demonstra, de  forma cabal, a intrínseca relação dos itens indevidamente glosados pela fiscalização  ao seu processo produtivo (doc. 02).  2. Requerimento final  Face  ao  que  precede,  e  reportando­se  a  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  requerente  postula  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  de  modo  que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado,  reconhecendo­se  a  validade  do  creditamento  da  COFINS,  bem  assim  o  caráter  indevido  da  inclusão  dos  ingressos  derivados  da  cessão de credito de 1CMS na base de cálculo daquela contribuição.  Caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  requerente  postula  a  realização  de  nova  diligência  para  verificação  da  verossimilhança  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado,  que  não  foram  apreciadas na diligência fiscal em foco.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 841          7 A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF emitiu, em 23 de  abril  de  2013,  a  Resolução  nº  3101­000.273  (fls.  700  a  703)  que  converte,  novamente,  por  unanimidade de votos, o julgamento em diligência, requerendo que:  1)  a recorrente seja intimada a apontar de maneira taxativa a correspondência entre  os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do  qual foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado, ora sub analisis) em prazo de 60 dias.  2)  Ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência fiscal in loco, para verificar de forma ampla as conclusões do laudo  pericial,  levando  em  consideração  a  correspondência  entre  os  itens  constantes  do  laudo  técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final e elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e Tratamento  de Água,  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  em  quadro  pormenorizado.  Após  a  anexação  do  Relatório  de  Diligência  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestigio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo, no prazo de trinta dias.  Em cumprimento à Resolução n° 3101­000.273 o Contribuinte apresenta, em  20 de dezembro de 2013, Laudo de Funcionalidade (fls. 710 a 805) com o fito de contemplar as  demonstrações e os esclarecimentos objeto da diligência fiscal.  Com a apresentação por parte do Contribuinte do Laudo de Funcionalidade, a  administração fiscal apresentou, em 29 de abril de 2014, o Relatório de Diligência (fls. 806 a  809) em atendimento à Resolução nº 3101­000.273.  Por sua vez o Contribuinte apresentou manifestação em 10 de junho de 2014  (fls. 812 a 823) em face do citado Relatório de Diligência, requerendo que sejam acolhidos os  fundamentos apresentados, reconhecendo­se o crédito postulado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­30.125, de 23 de junho de 2010, é tempestivo e atende os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  lide  está  vinculada  1)  à  discussão  da  possibilidade  de  aumentar­se  a  base  de  cálculo  da Cofins  em  pedidos  de  compensação  e  ou  restituição; 2) às glosas realizadas na apuração de créditos da contribuição, e, 3) se os ingressos  financeiros  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição. Assim,  as compensações  foram homologadas parcialmente  em  razão de glosas  dos créditos apurados na Cofins.    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 842          8 1.  Quanto  à  possibilidade  de  aumentar  a  base  de  cálculo  da  contribuição à Cofins em pedidos de restituição ou compensação.  Alega  o  Contribuinte  a  impossibilidade  de  a  administração  fiscal  alterar  a  base de cálculo de incidência da contribuição, no caso específico majorando­a, em pedidos de  ressarcimento ou de declaração de compensação de créditos da Cofins. Fato ocorrido em razão  do  entendimento  do  fisco  de  que  determinadas  receitas  deveriam  ser  computadas  pelo  Contribuinte e, no caso, não foram.  O  Contribuinte  sustenta  no  Recurso  Voluntário  da  impossibilidade  do  referido aumento da base de cálculo nestes termos (fls. 418 e 419):  Contudo,  equivocam­se  as  d.  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  não  atentaram  para  a  totalidade  do  ordenamento  jurídico,  especialmente  para  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  relativas  às  modalidades de lançamento.  Com  efeito,  o  inciso  V  do  art.  149  desse  Código  prescreve  que  "o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa"  quando  restar  comprovada a omissão ou a inexatidão do sujeito passivo, no exercício da atividade  denominada de lançamento por homologação.  Ou seja, de acordo com a regra inserta naquele dispositivo  legal,  as omissões e as  inexatidões, quaisquer que sejam elas, comprovadas pela fiscalização, na verificação  dos lançamentos por homologação, devem ser objeto de lançamento de ofício. Não  por outra razão, o antigo 2° Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes à  destes autos, entendeu que, em pedidos de restituição, compensação e ressarcimento,  não pode ser modificada a base de cálculo da COFINS, visto que, para tanto, seria  necessário formalizar lançamento de ofício.  Melhor dizendo, ainda que a fiscalização entendesse que a base de cálculo daquela  contribuição  social,  no  quarto  trimestre  de  2005,  foi  incorretamente  apurada,  pois  não foram nela computadas as supostas receitas decorrentes da cessão de créditos de  ICMS,  tais  equívocos  não  poderiam  ser  corrigidos  neste  processo  administrativo,  que  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente,  mas  deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  No  acórdão  ora  recorrido  a  decisão  se  dá  no  sentido  da  possibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  acarretando  a  inclusão  de  receitas  que deixaram de ser consideradas pelo Contribuinte na restituição ou compensação de créditos  referentes à Cofins, conforme se verifica no trecho a seguir do voto (fls. 392 a 393):  Necessidade de lançamento  A contribuinte aduz que, ainda que a fiscalização entendesse incorreta a apuração da  base de cálculo da contribuição em foco, porque não foram computadas as supostas  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ela  não  poderia,  em  sede  de  declarações de compensação, corrigir tais equívocos.   Cumpre  salientar,  por  oportuno,  que,  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  instituída pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no caso do PIS/Pasep, e  pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso da Cofins, há o encontro  entre o valor devido da contribuição e o crédito a descontar, sendo que somente o  saldo  devedor  da  contribuição  é  objeto  de  confissão  de  dívida  por  meio  da  declaração  competente,  ou  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  erro  na  apuração  do  crédito  da  contribuição  em  foco,  que  se  deu  em  virtude  da  exclusão  indevida  de  valores  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 843          9 relativos  à  cessão  para  terceiros  de  crédito  de  ICMS na  base  de  cálculo  da  citada  exação.  Conforme demonstrado nas tabelas de fl. 163 e 164, a recomposição do valor total  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  representada  pela  inclusão  dos  ingressos  relativos à  transferência, para  terceiros, de créditos de  ICMS, acarretou o aumento  na receita  total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, e a conseqüente  alteração nos percentuais de rateio dos créditos do mercado interno e externo e nos  valores dos respectivos créditos.  O aumento da base de cálculo da contribuição, em razão da mencionada  inclusão,  ensejou a insuficiência de recolhimento da contribuição nos importes de R$6.264,65,  R$6.748,98  e  R$6.421,75,  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  respectivamente, mesmo após o aproveitamento dos créditos discriminados na tabela  de fl. 167, item 2.6.1, relativos ao mercado interno, apurado pela autoridade fiscal, e  ao mercado externo, descontado pela: contribuinte na Dacon juntada à fl. 100­verso.  Para  a  parcela  da  contribuição  deduzida  dos  créditos  a  descontar  não  cabe  formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução,  para  a  qual  houve,  inclusive,  lançamento de oficio, processo n° 13646.000061/2010­11.  É  de  se  concluir  do  exposto  que  prescindem  do  lançamento  de  oficio  os  ajustes  efetuados no presente processo, que cuida das Declarações de Compensação, sendo  obrigatório  contudo  para  exigência  dos  créditos  tributários  originados  das  verificações procedidas, objeto do processo do Auto de Infração acima mencionado.  (grifou­se).  Percebe­se  assim  que,  por  um  lado,  a  fiscalização  procedeu  os  ajustes  nas  Declarações  de  Compensação,  e,  por  outro  lado,  inclusive  de  acordo  com  o  alegado  pelo  Contribuinte,  de  que  os  equívocos  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  realizou  o  lançamento  de  ofício  em  relação  a  parcela  do  débito  remanescente  após  a  dedução  por  intermédio do processo n° 13646.000061/2010­11.   Por entender correta a decisão da DRJ/JFA, sem entrar no mérito dos ajustes  procedidos  pela  autoridade  fiscal  acerca  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário no que tange a este ponto.    2.  Quanto às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição   Insta  observar  por  primeiro  que  há,  na  legislação  pátria,  a  divisão  entre  tributos cumulativos e não­cumulativos. Inicialmente a não cumulatividade aplicava­se apenas  ao IPI e ICMS, conforme determinação constitucional constante nos artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  I,  e  posteriormente  passou  a  abranger  também  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  normatizado  por meio  das Leis  nº  10.637  de  2002  (PIS/PASEP),  10.833  de  2003  (Cofins)  e  10.865 de 2004 (PIS/PASEP e Cofins­Importação).  Considerando  como  critério  as  fases  do  processo  produtivo  ou  do  ciclo  comercial,  e  a  incidência  dos  tributos  sobre  uma  ou  mais,  pode­se,  no  caso  destes  últimos  classificá­los  em  cumulativos  e  não  cumulativos.  Trata­se  de  uma  classificação  quanto  à  técnica de aplicação dos tributos multifásicos.   Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 844          10 Tributo cumulativo ou  também denominado em cascata é aquele que incide  em  várias  fases  de  circulação  do  bem  sem,  contudo,  deduzir­se  o  valor  que  já  incidiu  nas  anteriores,  isto  é,  não  é  permitida  a  dedução  do  tributo  suportado  no  decorrer  da  atividade  produtiva/comercial.   Já o tributo não cumulativo é aquele que incide em várias fases do processo  produtivo  apenas  sobre  o  valor  que  naquela  se  agregou,  significa  isto  que  se  pode  também  gravar todo o valor acumulado do bem, desde que se desconte, se deduza, o valor que gravou  as fases anteriores.  A  questão  central  nesta  discussão  reside  na  caracterização  do  que  será  considerado insumo na cadeia produtiva, possibilitando com isso a dedução ou não dos tributos  suportados a montante nas fases anteriores do sistema produtivo. A legislação é extremamente  restritiva na caracterização do insumo para crédito no caso do IPI e é ampla quando se trata do  IRPJ.   Quanto a aplicação à Cofins as normas e a doutrina entendem que a aplicação  deve se dar de forma intermediária entre os dois extremos citados, ou seja, mais abrangente que  o conceito aplicado ao IPI e menos amplo que aquele aplicado ao IRPJ.  Cito  aqui  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão nº 9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº 11065.101271/2006­47, que bem elucida a  questão:  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que demonstra que  o  conceito de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’  aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão  àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 845          11 Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar  que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros  adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne  conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio.  Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao  ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material  de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  Com isso, entende­se que há de se aplicar o princípio da essencialidade para a  caracterização  do  bem  ou  serviço  como  insumo,  ou  seja,  deve  ser  levado  em  conta  se  tais  produtos  utilizados  como  base  do  creditamento  das  contribuições  são  essenciais  para  a  produção  daqueles  bens  em  questão,  com  o  intuito  de  atender  o  disposto  na  legislação  pertinente sobre a não cumulatividade.  Posto  isso  como  referencial  para  compreender  o  litígio  em questão  passo  a  decidir sobre os pontos controversos acerca das glosas realizadas na apuração dos créditos da  contribuição.    2.1. A  respeito  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de  GLP  e  álcool  hidratado  O ora  recorrido Acórdão entende,  assim como a  fiscalização, que os custos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado devem ser excluídos do cálculo dos créditos  das contribuições por estarem sujeitos a aplicação da alíquota zero, respeitando assim o art. 3º,  § 2º, II da Lei nº 10.833 de 2003 no que se refere a Cofins e o art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637  de 2002 no caso de PIS/Pasep.  Cito trecho do voto para elucidar a questão (fls. 393 e 394):  A fiscalização excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP  e do álcool etílico sob o argumento de que as respectivas aquisições estavam sujeitas  à alíquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do art. 3° da Lei n°  10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n° 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep.  Em  sua  defesa  aduz  a  requerente  que  as  aquisições  do  GLP  e  do  álcool  etílico  hidratado, realizadas pela  requerente, estão sujeitas à alíquota zero da contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco, quando da venda realizada por seus produtores e distribuidores.  Neste ponto,  vale  transcrever os  arts.  21  e 37 da Lei n° 10.865, de 30 de  abril  de  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 846          12 2004, que assim assevera:  "Art. 21. Os arts, 1° 2°, 3°, 6°, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (...)  Art. 3° .............  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa fisica; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  (...)  Art.  37. Os  arts.  1°,  2°,  3°  5°,  5°A  e  11  da Lei n°10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3°....................  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição." (grifou­se)  A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de  créditos na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 30 da Lei n° 10.833,  de  2003,  determinou  que  esta  não  se  daria  de  forma  ampla  e  irrestrita,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  que  repousa  necessariamente  nos  custos,  despesas  e  encargos  classificados  nos  seus  incisos,  encontrou  outro  ponto  limitador  da  norma,  qual  seja,  a  vedação  acima  transcrita,  onde  o  legislador  expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.  Por sua vez o Contribuinte, nas razões do ora analisado Recurso Voluntário,  entende que a interpretação legal cabível ao caso permite que sejam compensados os créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, conforme se verifica em trecho do Recurso  Voluntário (fls. 431 e 432):  Com o advento da Lei n. 9718, de 27.11.1998, a apuração da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que  incluem o GLP e o álcool etílico hidratado passou a  ser com base nos  regimes de  tributação  denominados  "incidência  monofásica",  que  se  caracteriza  pela  "concentração" do ônus tributário em determinada etapa da cadeia produtiva.  No período fiscalizado os produtores e importadores deveriam recolher a COFINS,  incidentes sobre as vendas de GLP e álcool etílico hidratado, com base em alíquotas  mais  evadas  do  que  a  "genérica",  correspondentes  a  47,4%  e  6,74%,  respectivamente.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 847          13 Ou  seja,  em  última  análise,  os  produtores  e  importadores  de GLP  e  álcool  etílico  hidratado  eram  os  responsáveis  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  em  foco  devida  na  etapa  seguinte  da  cadeia  produtiva.  Em  compensação,  e  até  por  decorrência  lógica  desse  regime  especial  de  tributação,  as  "revendas"  desses  produtos não eram tributadas por aquela exação.  Nesse contexto, não se pode dizer que os insumos em questão não estavam sujeitos  ao  pagamento  da  COFINS,  o  que  inviabilizaria  a  apuração  do  crédito  dessa  contribuição sobre o respectivo custo de aquisição.  Isso  porque,  muito  embora  as  aquisições  do  GLP  e  álcool  etílico  hidratado,  realizadas  pela  recorrente,  estejam  sujeitas  à  alíquota  zero  daquela  contribuição  social, esses produtos sofreram a incidência antecipada da exação em foco, quando  da venda realizada por seus produtores.  Em  relação  ao  entendimento  diverso  entre  o  Contribuinte  e  o  Fisco,  cabe  observar  que  em  relação  à  Cofins  a  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  assim  prescreve:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2° a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) nos §§ 1° e 1°­A do art. 2° desta Lei;      II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2° da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou­se)  Já o disposto no mesmo artigo assim prevê em seguida:  Art. 3° (...)   § 2º ­ Não dará direito a crédito o valor:   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Não há no caso em exame contradição entre os dispositivos legais aplicados  ao caso, visto que o Art. 3°, § 2°, é preciso no sentido de que não dar­se­á credito a aquisição  de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  desde  que  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  não  alcançados  pela  contribuição.  Os  insumos  GLP  e  álcool  hidratado  estão  sujeitos à alíquota 0 (zero), mas, salienta­se, foram em fases anteriores sujeitos ao pagamento  da contribuição.   Portanto, neste caso, pelo fato de suportar tributo a montante os bens objeto  da  análise,  pela  incidência  antecipada,  e,  também  pelo  fato  de  que  os  combustíveis  são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário afastando a glosa dos créditos  referentes as aquisições de  GLP e álcool hidratado.    Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 848          14 2.2. Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos  centros  de  custos  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água)  e  ENE  (Subestação  Energia Elétrica)  2.2.1. Abastecimento e tratamento de água  O Relatório  de  Diligência  apresentado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  806 a 809) indica que os bens referentes a esta questão são uma bomba modelo Bek/16 e um  relé de proteção do motor, os quais são utilizados para circulação de água na caldeira e para  proteção do motor contra sobrecargas, respectivamente.  No  entendimento  da  Fiscalização  estes  bens  não  foram  utilizados  na  produção de forma específica, “mas no bombeamento e reaproveitamento da água que circula  nas plantas industriais” (fls. 808). (Grifou­se).  Por  sua  vez  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento  de  água,  assim  como  o  abastecimento,  são  imprescindíveis para  sua atividade produtiva,  inclusive cita procedimentos em que a água se  faz essencial para a produção, conforme se verifica no trecho da Manifestação ao Relatório de  Diligência feito pelo Contribuinte (fls. 818):  É  importante  dizer  que,  no  processo  produtivo  do  nióbio,  a  água  é  elemento  fundamental, na medida em que serve de “veículo” do minério de uma fase a outra  do processo produtivo. Aqui importa destacar em caráter especial o parágrafo 64 do  laudo elaborado pela requerente, o qual se transcreve aqui nas partes necessárias:  “Nesse  sentido,  observe­se  que,  na  concentração,  o  processo  de  flotação  ocorre  essencialmente  em  meio  aquoso,  sendo  as  partículas  de  pirocloro  expostas  a  reagentes químicos e coletadas em bolhas de ar dentro deste meio. Os processos que  se  valem  de  fornos  utilizam  água  para  resfriamento  e  granulação  de  materiais  e  escória.  Por  sua  vez,  a  produção  de  óxidos  de  nióbio,  dada  a  pureza  do material,  necessita  de  água  desmineralizada  para  o  seu  processo,  justificando  os  ativos  relacionados à desmineralização da água.”  Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os  minérios para transformá­los em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta  seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade deste insumo, visto  que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas  fases  do  processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento  de  água  permitem  o  creditamento  na  Cofins  não­ cumulativa, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda.    2.2.2. Subestação Energia Elétrica    O  Relatório  de  Diligência  (fls.  806  a  809)  entende  que  softwares  de  supervisão  e  controle  da  energia  da  subestação,  módulo  de  protocolo  que  permite  a  comunicação  entre  equipamentos,  sistema  de medição  de  faturamento  de  energia  e  serviços  para  instalação  do  sistema  de  medição  de  faturamento  não  tem  qualquer  relação  com  o  processo produtivo e que os bens do centro de custo não são utilizados na produção, mas no  controle, conversão e adaptação da energia.   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 849          15 Portanto, a administração fiscal, por entender que o desgaste desses bens não  decorre do processo produtivo, nega ao Contribuinte o direito de creditamento da depreciação  destes equipamentos e serviços no que se refere à Cofins.  Já a posição do Contribuinte é diversa e desta forma argumenta às fls. 819:  (...)  Diante  da  informação  constante  do  laudo  elaborado  pela  requerente  sobre  o  rateio de energia elétrica entre  suas diferentes unidades no sentido de que 99% da  energia  é  consumida  nos  processos  produtivos,  o  Relatório  de Diligência  afirmou  que  tal  percentual  seria  “parcial  e  insustentável,  pois  os  fatos  demonstram  que  várias unidades que constam do Anexo III não tem qualquer relação com o processo  produtivo”.  A  requerente  não  conseguiu  identificar  quais  centros de  custo  foram  considerados  pela fiscalização como desvinculados do processo produtivo. É que a afirmação das  autoridades  fiscais,  neste  particular,  foi  vaga,  lacônica,  não  tendo  havido,  no  Relatório de Diligência, análise de cada unidade produtiva e informação sobre quais  unidades, ao ver dos agentes fiscais, não possuíram qualquer relação com o processo  produtivo.  Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além do sistema de abastecimento e  tratamento de água, a existência de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa  ser aplicada aos equipamentos industriais.   Observa­se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 710 a 805)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte e que menos de 1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de  processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.833/03, que assim dispõe:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos  valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto  que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo  em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema.    2.3.  Glosa  dos  encargos  de  depreciação  de  outros  itens  do  ativo  imobilizado  O Relatório  de Diligência  apresentado  elencou  13  itens  (fl.  808)  que  estão  instalados  nas  plantas  industriais  e  que  são  considerados  pelo  Contribuinte  como  bens  utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 850          16 Para melhor precisar a glosa efetuada de depreciação de outros itens do ativo  imobilizado veja­se a tabela abaixo:  Nº  Bens  Utilização  1  Armários  São utilizados para: guardar pertences pessoais do  Empregados,  manuais,  relatórios,  ferramentas,  amostras, etc.  2  Ar condicionado, aparelho de ar   condicionado, central de ar condicionado.  Utilizados  para  resfriar  o  ambiente,  protegendo  pessoas, equipamentos ou ambos.  3  Serviço de montagem de ar condicionado.  Serviço  aplicado  na  instalação  de  ar  condicionado  na  planta industrial.  4  Licença software MS Office STD  português.  Programas instalados em computadores da unidade.  5  Rádios fixos e portáteis, conjunto de rádios.  Viabiliza a comunicação entre os operadores.  6  Reservatório de 2000 litros.  Destinado  a  armazenagem  de  substância  que  atua  no  sistema de resfriamento de água.  7  Poltronas, cadeiras.  Usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções.  8  Tanque de água fresca, fabricado em fibra.    9  Motosserras.  Cortar eletrodos utilizados na unidade.  10  Caixa d´água etc  Armazena água desmineralizada utilizada nas unidades.  11  Mesas, gaveteiros.  Usados nas tarefas rotineiras das unidades.  12  Detector de radiação G606/650  Separador magnético – escória produto.  13  Sistema de alta voz com corneta.  Utilizado na comunicação dos operadores da unidade.    Dos  itens  relacionados  na  tabela  acima  a  autoridade  administrativa  fiscal  reconheceu o item 12, detector de radiação G606/650, responsável pela separação da escória,  como um bem que se desgasta ou danifica­se no processo produtivo, reconhecendo que sobre  este o crédito deve ser admitido.  O  Contribuinte  requer  em  sua  Manifestação  (fls.  822)  ao  Relatório  de  Diligência  a  inclusão  de  todos  os  demais  itens,  em  especial,  armários  (item  1),  aparelho  ar  condicionado (item 2) e motosserras (item 9).   O Contribuinte afirma que (fls. 291):   Muito  embora,  à  primeira  vista,  possam  surgir  dúvidas  acerca  da  utilização  de  alguns  desses  itens  no  processo  de  produção  do  minério,  que  é  vendido  pela  recorrente,  se  se  investigar  a  fundo  esse  processo,  verificar­se­á  que  eles  são,  nos  dizeres  da  norma  legal,  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda".  Entretanto, não vejo demonstrado nos autos de forma cabal a relação destes  outros  itens  com  o  processo  produtivo,  uma vez  que  são  bens  necessários  para  viabilizar  as  atividades da maioria das empresas, não estando vinculados diretamente com o produto final da  atividade do Contribuinte. Logo, voto por não admitir crédito sobre suas cotas de depreciação,  negando­se assim provimento ao Recurso Voluntário em relação a todos os itens com exceção  do item 12 da tabela, ao qual dou provimento.    2.4.  Glosa  de  encargos  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado  adquiridos antes de 30 de abril de 2004  A  decisão  da  DRJ/JFA,  consubstanciada  no  acórdão  ora  recorrido,  acabou  por desconsiderar os encargos de depreciação do Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico  Túnel  para  Calcinação  Óxido  de  NB  e  do  Sistema  de  Briquetagem  Reciclagem  de  Finos  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 851          17 Gerados, visto que as partes e peças desses equipamentos foram adquiridas antes de 31 de abril  de 2004.  A base legal que fundamentou a decisão recorrida é a Lei nº 10.865 de 2004  que assim estabelece:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do inciso  III do §  1o do  art.  3o das Leis  nos  10.637,  de 30  de dezembro  de  2002,  e 10.833,  de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  §1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado  adquiridos a partir de 1o de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.   Cito  trecho  do  recurso  analisado  como  elucidação  de  seus  argumentos  (fls.  439 e 440):  Com efeito, segundo as  regras previstas no art. 3º da Lei n. 10833/03, o direito ao  creditamento  daquela  contribuição  "nasce"  no momento  em  que  os  bens  do  ativo  imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução dos respectivos  créditos é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes  quotas  de  depreciação  ou  amortização,  nos  termos  do  inciso  III  do  parágrafo  1°  daquele dispositivo legal.  Por essa simples razão, não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada  retroativamente  para  alcançar  os  créditos  relativos  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  que  tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  2005.70.00.000594­0/PR,  em  26.6.2008, assim ementado:  "TRIBUTÁRIO.  INCIDENTE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO  PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE DEPRECIAÇÃO DE  BENS  INCORPORADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT,  DA LEI  10865/2004.  LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO  ADQUIRIDO  E  À  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE.  1­  A  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  depende,  para  sua  efetivação,  de  um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas  operações  realizadas  pela  empresa,  que  possam  representar  a  incidência  de  contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva.  2­ As deduções elencadas no art. 3° das Leis 10637/2002 e 10833/2003 não  figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da  não­cumulatividade,  uma  contrapartida  ao  aumento  das  alíquotas  de  PIS  e  COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um  sistema não­cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte  terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não­ cumulatividade.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 852          18 3­ A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no  caput do  art.  30  das  Leis  10637/2002  e  10833/2003  é  por  si  suficiente  para  fazer  surgir  o  direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da  empresa.   4­  O  art.  31,  caput,  da  Lei  10865/2004  limitou  temporalmente  o  aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo  imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004.  5­  No  entanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado se  tomaram parte do patrimônio da  empresa antes da  edição da  Lei  10865/2004.  Assim,  as  disposições  do  art.  31caput,  da  referida  lei,  acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra  da irretroatividade da lei tributária.  6­ A  vedação  do  aproveitamento  de  créditos,  instituída  por  lei  no  curso  da  sistemática da não­cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam  realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o  Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não­surpresa, implícitos na Carta  de 1988.  7­ Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10865/2004."  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  também  nessa  parte,  de modo  que  seja  cancelada  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  do  Forno Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico Túnel para Calcinação óxido de NB e  do Sistema de Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.    3.  A cessão de créditos do ICMS  A decisão ora  recorrida entende que a cessão do crédito  referente ao  ICMS  deve compor a base de cálculo das contribuições, conforme se demonstra nesse trecho do voto  do referido Acórdão (fls. 396 e 397):  Relativamente à cessão de créditos de  ICMS, o artigo 1° da Lei 10.833/2003, que  trata  da  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  e  o  mesmo  artigo  da  Lei  nº  10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo, estabelecem, de forma clara, o  fato gerador dessas contribuições, qual seja, "o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  (...)  No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da  compra  de  um  bem  ou  direito,  é  uma  nova  operação  jurídica/contábil  com  este  direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro.  Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  Cofins.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 853          19 configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar  do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme  o  disposto  nas  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS  não­ cumulativo) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não­cumulativa da  Cofins),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Constata­se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência  das contribuições em tela. Já ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­as  a  um  pequeno  rol,  numerus  clausus.  Observa­se que o negócio jurídico ora analisado não se enquadrava em nenhuma das  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas  na legislação pertinente.  Tanto  é  assim  que  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep, relativamente a  receitas decorrentes de  transferência onerosa, a outros  contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação  conforme o disposto no inciso II do 12 do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13  de setembro de 1996, somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de 15  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei  n°  11.945, de  04  de  junho de  2009,  que  incluiu  o  inciso VI  ao  §3°  do  artigo  1°  da Lei  n°  10.833/2003  e  o VII  ao  §3°  do  artigo 1° da Lei n° 10.637/2002.  Destaca­se quanto aos efeitos da citada MP sobre a matéria, seu art. 22, que assim  dispõe:  Art.  22.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  (...)  b) no art. 8°, relativamente ao inciso VII do §3°do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2003  c)  no  art.  9°,  relativamente  ao  inciso  VI  do  §3°art.  1°,  e  ao  art.  58­J,  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...) (sem grifo no original).  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  citando  jurisprudência do próprio CARF, que os valores decorrentes de  cessão de  créditos do  ICMS  não  podem  ser  considerados  sob  o  conceito  de  receita  passível  de  tributação  pela  Cofins,  conforme se verifica no seguinte trecho retirado do Recurso ora em análise (fls. 440):  Na manifestação de inconformidade, restou demonstrado que, no quarto trimestre de  2005, a recorrente efetuou, nos termos da legislação do ICMS do Estado de Minas  Gerais,  a  cessão  de  seus  créditos  desse  imposto  a  terceiros,  sem  ágio  ou  com  deságio. Confiram­se, a título meramente exemplificativo, os documentos anexados  à sua manifestação de inconformidade.  Ao verificar a apuração da COFINS, relativa àqueles meses, a fiscalização constatou  que  a  recorrente  emitiu  "notas  fiscais  faturas,  relativas  à  transferência  de  crédito  acumulado de ICMS", sem que fossem os correspondentes valores incluídos na base  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 854          20 de cálculo dessa contribuição social.   Partindo  da  premissa  de  que  não  há  previsão  legal  expressa  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  nessas  operações  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  contribuição  em  foco,  os  Srs.  AFRFB  adicionaram  tais  montantes  à  sua  base  de  cálculo.  Como se vê, a fiscalização e as d. autoridades julgadoras “a quo” entendem que os  ingressos  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  representam  receitas  tributáveis e,  não havendo norma  legal que  afaste a  incidência da COFINS nesses  casos, os respectivos valores devem ser computados em sua base de cálculo.  Mas,  o  raciocínio  por  elas  desenvolvido  está  equivocado,  na medida  em  que,  em  momento algum, aprofundaram o exame da natureza jurídica da contraprestação da  cessão de créditos de ICMS, verificando se ela se amolda ao conceito de receita.   Percebe­se, quando da leitura da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da  Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a  reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 469):   (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento  de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades,  nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou  acionista; e  (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de  interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de  minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS, cabe considerar  a decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS que ficou assim ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante  do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I,  e 155, § 2º, X  , “a”, da CF)  . Em ambos os casos,  trata­se de  interpretação da Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.   III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na  técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 855          21 COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.   V – O conceito de  receita,  acolhido pelo art.  195,  I,  “b”,  da Constituição Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento  das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação  das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na condição de  elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições.   VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC  87/1996).  Porquanto  só  se viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação  para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição  ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores  auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  A decisão proferida no RE 606.107/RS, de relatoria de Rosa Weber, em sede  de repercussão geral, implica no respeito ao disposto no RICARF desta forma:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar da base de cálculo da  contribuição o produto oriundo da cessão de créditos do ICMS.    Conclusão  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 856          22 Observada  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicáveis  ao  caso  e  os  laudos  técnicos trazidos aos autos nas duas diligências realizadas, voto no sentido de dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 857          23 Voto Vencedor    Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado  O  presente  voto  vencedor  refere­se  unicamente  à  glosa  dos  créditos  referentes as aquisições de GLP e álcool hidratado, posto que, quanto aos demais  itens, o  voto do Relator fora mantido pelo colegiado.   Entendeu o Conselheiro Relator em Dar Provimento ao Recurso Voluntário,  no  pormenor  ora  cuidado,  afastando  a  glosa  dos  créditos  referentes  as  aquisições  de GLP  e  álcool hidratado, sob fundamento de tratar­se de incidência monofásica e assim sendo ocorre a  incidência antecipada da contribuição, eis o dispositivo do voto vencido:  "Portanto,  neste  caso,  pelo  fato  de  suportar  tributo  a  montante  os  bens  objeto  da  análise,  pela  incidência  antecipada,  e,  também  pelo  fato  de  que  os  combustíveis  são  essenciais  no  processo  produtivo  realizado  pelo  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário."  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto,  ouso  divergir  dele  para  Negar  Provimento ao Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir explicitado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  excluiu  do  cálculo  do  crédito  das  contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico sob o argumento de que "as respectivas  aquisições estavam sujeitas à aliquota zero, enquadrando­se na hipótese do inciso II do §2° do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n°  10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep".  Em sua defesa aduz a requerente que as aquisições do GLP e do álcool etílico  hidratado  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  da  contribuição  em  exame,  contudo  esses  produtos  sofreram  incidência  antecipada  da  exação  em  foco,  quando  da  venda  realizada  por  seus  produtores e distribuidores.  Eis o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art. 3°  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  aliquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição."   [...]  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 858          24 A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.   A meu ver, a concentração da tributação no produtor (incidência monofásica)  não descaracteriza a "alíquota 0 (zero)" para fins de enquadramento na vedação prevista nos §§  2º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002.  Ademais, Pela  sistemática da  tributação de  incidência monofásica, o  tributo  recolhido pelo produtor não significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes,  diferentemente  do  sistema  de  substituição  tributária.    Assim,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  produtores,  bem  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados definitivos.  Nessa  mesma  esteira  caminha  a  jurisprudência1  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  consolidar  entendimento  segundo  o  qual  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a  impossibilidade  de  creditamento  na  incidência  monofásica  ao  dispor  que  "a  técnica  do  creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser  evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas  contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de  bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do  creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica  da adoção do direito à não­cumulatividade,  implica em ofensa à  isonomia e ao princípio da  legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) para a concessão de qualquer  benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de  incidência monofásica é concessão de benefício fiscal".    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA ­ CREDITAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE [...].  1. [...]  2. A Constituição Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  195,  §  12  da  CF/88.  3. A  incidência monofásica, em princípio, é  incompatível com a  técnica do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  [...]  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010)                                                                1 Precedentes do STJ:  REsp n° 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/04/2011.   AgRg no REsp n° 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2011.   AgRg no REsp n° 1.224.392/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.    Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13646.000261/2005­07  Acórdão n.º 3301­003.212  S3­C3T1  Fl. 859          25 Assim, tratando­se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se  trate  de  produto  com  incidência  monofásica,  não  é  cabível  o  crédito  da  contribuição  em  conformidade  com  a  vedação  disposta  nos  §§  2º  das  Leis  10.833,  de  2003,  para  a Cofins  e  10.637,  de  2002,  para  o  PIS/Pasep,  bem  assim  porque  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento.  Portanto correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal.      Dispositivo   Ante o todo exposto voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário para  excluiu do cálculo do crédito das contribuições os custos do gás GLP e do álcool etílico.    Conselheiro José Henrique Mauri ­ Redator designado                 Fl. 859DF CARF MF

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6726757 #
Numero do processo: 15563.720215/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido, caso deferido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para outras entidades e fundos a seu cargo. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2401-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Quanto à preliminar de isenção, por unanimidade, negar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.440-3, excluir do lançamento os levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 37.306.441-1, manter o lançamento; e c) quanto ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439-0, excluir do cálculo da multa os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada  a  legislação  vigente no momento do fato gerador.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.   As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91.   A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição  da  isenção  somente  tinha  início  a  partir  do  protocolo do pedido, caso deferido.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  SEGURADO EMPREGADO.   É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 15 /2 01 2- 94 Fl. 1958DF CARF MF     2  Se  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação,  preenche  as  condições  de  empregado,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.   Apresentar  GFIP  com  erros  ou  omissões  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.959          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso.  Quanto  à  preliminar  de  isenção,  por  unanimidade,  negar  provimento.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação principal DEBCAD 37.306.440­3, excluir do lançamento os levantamentos TT, UM,  UM2, UO, UO2, VE e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação  principal DEBCAD 37.306.441­1, manter o  lançamento; e c) quanto  ao  auto de  infração por  descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439­0, excluir do cálculo da multa  os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2. Vencidos o  relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa que davam provimento parcial  em maior extensão. Designada para  redigir o  voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1960DF CARF MF     4    Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 1777/1911) em face do Acórdão nº.  02­ 51.918 da 8ª Turma da DRJ/BHE (1719/1741), que restou assim ementado:  ENTIDADE  BENEFICENTE/REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada a legislação vigente no momento do fato gerador.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com  fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  cujos créditos tributário são os seguintes:  ·  DEBCAD  nº.  37.306.440­3:  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  relativas  às  competências  de  01/2008 a 13/2008, parte patronal;  ·  DEBCAD  nº.  37.306.441­1:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  ­  Salário  Educação  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.960          5  (FNDE),  Incra, Senac, SESC e Sebrae  ­  incidentes  sobre a  remuneração de  empregados, referente às competências de 01/2008 a 13/2008;  ·  DEBCAD nº. 37.306.439­0: exigência  referente ao descumprimento de  obrigação acessória por infringência ao que dispunha, na época da infração, a  Lei nº. 8.212/91, art. 32, IV e § 5º c/c RPS, art. 225, IV e § 4º (CFL nº. 68),  sendo  aplicadas  multas  relativas  à  erros  e  omissões  no  preenchimento  das  Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social ­ GFIP  de 01/2008 a 11/2008.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  101/152),  temos  que  a  descrição  dos  fatos  e  infrações  a  seguir narrados,  os  quais  são  extraídos  também do acórdão  recorrido que  pormenorizadamente discorreu item a item dos fatos que ensejaram a autuação fiscal.  Em todo o período fiscalizado o sujeito passivo enviou GFIP com o código  de  FPAS  639,  declarando­se  como  entidade  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias.  Contudo,  verificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  descumprimento  dos  requisitos previstos na legislação vigente na época de ocorrência dos fatos geradores para que o  contribuinte  fruísse de  tal direito. Tal constatação por parte do AFRFB levou à conclusão de  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  gozo  de  isenção  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Para  a  análise  da  autoridade  fiscal,  foram  considerados  os  requisitos  existentes  no  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91  (de  01/01/2008  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  na  MP  nº.  446/2008  (de  10/01/2008  a  11/02/2009)  e  art.  29  da  Lei  nº.  12.101/2009 (a partir de 30/11/2009).  A partir dos documentos solicitados ao contribuinte no curso do processo de  fiscalização, foram constatados fatos que representam o descumprimento dos requisitos legais  acima  expostos,  os  quais  foram  sintetizados  no  Relatório  Fiscal  e  abaixo  reproduzimos  (fl.  103/104):     Fl. 1962DF CARF MF     6    a) Da não apresentação de requerimento de isenção ou de comprovação  de estar em gozo de direito adquirido  Intimado para apresentar comprovante de requerimento à RFB para gozo de  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  (fl.  852)  apenas o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF de 10/12/1981.  Segundo  a  fiscalização,  a  entidade  foi  declarada  como  de  utilidade  pública  federal  em  02/10/1981  (publicação  em  05/10/1981),  portanto,  não  teria  direito  adquirido  à  isenção, já que, para tanto, a declaração como de utilidade pública federal deveria ter ocorrido  até 01/09/1977.  A fiscalização juntou aos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  conferido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  _  CNAS, de 04/05/2007, com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fl. 844).  Foi juntado, também, cópia do requerimento de renovação do CEBAS junto  ao Ministério  da  Educação  (fls.  845/846)  e  cópias  de  certidões  exaradas  pelo Ministério  da  Justiça que informam quando se deu o reconhecimento da entidade como de utilidade pública  federal.  Conclui­se,  por  fim, que não houve o  cumprimento do  requisito  contido na  Lei  nº.  8.212/91,  artigo  55,  §  1º,  aplicável  de  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009,  pois  inexistia  qualquer  pedido  de  emissão  de  ato  declaratório  reconhecendo  o  contribuinte como em gozo de isenção. Assim, de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a  29/11/2009 a fiscalização considerou que não havia direto ao gozo de isenção.  b) Da existência de débito exigível  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  por  meio  de  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  constatou­se  que  o  contribuinte  esteve  em  débito  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/2008  a  12/2009),  sendo  seus  pedidos  de  CND  repetidamente  indeferidos.   Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.961          7  Consta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  a  última  CND,  de  nº.  001502005/17.022.010,  foi  emitida  em  21/01/2005).  Todos  os  relatórios  que  apontaram  restrições  para  concessão  de CND  indicaram  a  existência  de  débito  exigível.  A  fiscalização  discriminou os motivos das divergências a cada pedido efetuado de 13/11/2007 a 16/12/2009  (fls.  105/109).  Fez  constar,  assim,  a  existência  de  débitos  e  diferenças  entre  os  valores  declarados e os recolhidos entre 13/11/2007 a 16/09/2009.  Assim, segundo a fiscalização, não foram cumpridos os requisitos do art. 55,  §  6º,  da  Lei  nº.  8.212/91  (vigente  em  relação  ao  período  de  01/01/2008  a  09/11/2008  a  12/02/2009  a  29/11/2009),  do  art.  28,  VI  da  MP  nº.  446/2008  (em  relação  ao  período  de  10/11/2008 a 11/02/2009) e do 29, I da Lei nº. 12.101/2009 (vigente a partir de 30/11/2009).  c)  Dos  valores  pagos  sob  o  título  de  arrendamento  do  Campus  1  ao  Presidente Valdir Vilela sem lastro no contrato que trata dessa operação  Segundo a fiscalização, por meio das declarações prestadas pelo contribuinte,  o Sr. Valdir Vilela auferiu rendimentos de R$ 424.515,07, no ano de 2008, e R$ 342.809,25,  em 2009, sob o código de receita 3208 (Alugueis e royalties pagos a pessoa física).  Intimado  a  prestar  informações,  especialmente  os  documentos  de  caixa  e  contratos e a esclarecer a contabilização referente a esses pagamentos, o contribuinte apontou  que (fl. 225):  1)  tais pagamentos  se  referiam a valores pagos a  título de arrendamento de  imóveis de propriedade do Sr. Valdir Vilela;  2) que os valores pagos correspondem, por força de dispositivo contratual, a  5% de receita de cada unidade que se utiliza do imóvel arrendado;  3)  que  os  valores  pagos  são  apurados  com  base  nos  relatórios  de  "receitas  obtidas" e que tal despesa tem como contrapartida a conta de arrendamento a pagar;  O contribuinte  apresentou,  além dos  esclarecimentos  acima, demonstrativos  que detalhavam mês a mês, por unidade, as bases de cálculo de tais pagamentos, os valores de  imposto  de  renda  deduzidos  e  os  valores  a  pagar.  Também  foram  apresentados  documentos  denominados  "Balancetes  financeiros",  os  quais  apontam  os  valores  de  receitas  obtidos,  por  campus, em cada mês, e o percentual a pagar pelo arrendamento.  Após  a  atualização  dos  valores  previstos  no  contrato  de  arrendamento  empregando  os  índices  nele  estabelecidos,  entendeu  a  fiscalização  que  a  soma  dos  valores  pagos sob essa denominação ao Sr. Valdir Vilela são superiores àqueles amparados e devidos  contratualmente. A diferença apontada, além de a obrigação contratual, foi de R$ 275.029,75  para o ano de 2008 e R$ 305.032,24 em 2009.  Verificou­se,  com  relação  ao  imóvel  situado  à  Rua  Itaiara,  301,  Belford  Roxo,  que  o  instrumento  contratual  relativo  ao  arrendamento  desse  imóvel,  onde  funciona  o  Campus  1  da ABEU,  datado  de  28/4/1993,  fixa  o  valor do  arrendamento  em 80 milhões  de  cruzeiros,  reajustáveis  de  acordo  com  o  índice  de  variação  da  Taxa  Referencial  Diária  ou  qualquer  índice que venha a substituí­lo na hipótese de sua extinção. O termo de aditamento  contratual de 4/2/2008 prorroga a vigência do contrato até 1/2/2023, silenciando em relação ao  valor do arrendamento.  Fl. 1964DF CARF MF     8  Os  valores  informados  nos  demonstrativos  e  nos  Balancetes  financeiros  apresentados pelo contribuinte foram conciliados com os valores registrados na contabilidade  (conta 210301 – Arrendamento a pagar) indicados no demonstrativo “Lançamentos contábeis a  débito da conta Arrendamento a pagar e a crédito de Caixa ou Bancos” (fl. 153). Para apuração  dos  valores  pagos  a  maior  relativamente  ao  Campus  1,  foram  excluídos  os  valores  pagos  relativamente ao Campus 7.  Foram  juntados  aos  autos  demonstrativos  com  os  índices  aplicados  e  as  respectivas atualizações mês a mês (fls. 154/155) e elaborada tabela às fls. 114/115, apontando,  por competência: o valor devido com base no que determina o contrato e aditivo devidamente  reajustado, o valor bruto efetivamente pago e a diferença paga além da obrigação contratual.  Concluiu­se  que  os  pagamentos  desses  valores,  efetuados  ao  presidente  Valdir Vilela, sem amparo no contrato de arrendamento a que se referem os registros contábeis,  configuravam remuneração desse dirigente/administrador.  Tal circunstância também configurou o descumprimento do requisito previsto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  55,  inciso  IV  (vigente  em  relação  ao  período  de  1/1/2008  a  9/11/2008 e de 12/2/2009 a 29/11/2009), na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II (vigente em  relação  ao  período  de  10/11/2008  a  11/2/2009)  e  na  Lei  nº  12.101/2009,  artigo  29,  inciso  I  (vigente a partir de 30/11/2009).  d)  Dos  valores  pagos  a  título  de  arrendamento  do  Campus  7  ao  Sr.  Valdir Vilela  A entidade foi intimada (TIF nº. 02) a apresentar todos os contratos e aditivos  relacionados ao arrendamento de imóveis do Sr. Valdir Vilela. Ainda, foi solicitado o contrato  de  arrendamento  relativo  ao  imóvel  onde  funciona  o  Campus  7  da  ABEU  (referido  nos  demonstrativos e balancetes apresentados pelo contribuinte).  O contribuinte não apresentou nenhum documento referente aos pagamentos  efetuados  ao  presidente  Sr.  Valdir  Vilela,  que  fossem  relativos  a  arrendamento  do  imóvel  situado na Av. Benjamim Pinto, 955, Belford Roxo (RJ), onde funciona o campus 7 (conforme  consta em seus demonstrativos e balancetes). Foram apresentados apenas: escrituras de imóveis  de  Nilópolis,  Belford  Roxo  e  Nova  Iguaçu,  plantas  dos  imóveis,  balancetes  financeiros  de  02/2008 e 03/2008 (que ainda não haviam sido entregues).  Após  ser  novamente  intimado,  por  meio  do  TIF  nº  5,  de  21/6/2012,  a  apresentar  os  contratos  e  aditivos  referentes  aos  pagamentos  realizados  em  02/2008,  e  de  04/2008  a  12/2008,  a  título  de  arrendamento  do  imóvel  do  Campus  7,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  em  28/6/2012,  apontando  que  tais  valores  foram  incluídos  indevidamente  nas  bases de cálculo das importâncias pagas a  título de arrendamento, mas que em 4/1/2011 esse  erro foi corrigido pelo registro contábil na conta 11020202 como desconto dos valores a serem  pagos  posteriormente.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  apresentou  folha  do  Livro  Razão  que  tratava dessa conta e folhas número 73 e 74 do Livro Diário nº 33, registrado no Cartório do 3º  Ofício de Justiça de Belford Roxo, em 21/5/2012, sob os números 9431 e 9432, que refletiriam  essas retificações.  Constatou­se,  com  base  na  contabilidade  da  entidade  (conforme  demonstrativo  “Lançamentos  contábeis  a  débito  de  arrendamento  e  a  crédito  de  caixa  ou  bancos”,  fl. 153) e com base nos balancetes  financeiros (apresentados pelo contribuinte), que  foram efetivamente pagos valores com o título de arrendamento de imóvel do Campus 7 (filial  com final do CNPJ 0013­73), ao presidente Valdir Vilela, nas competências 02/2008, 04/2008,  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.962          9  05/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008. Esses pagamentos, com exceção dos realizados  em 09/2008 e 10/2008, foram contabilizados de forma agrupada com os pagamentos/despesas  de arrendamento do Campus 1.  Concluiu­se,  por  essa  razão,  que  a  retificação  contábil  informada  pelo  contribuinte  referente  aos  pagamentos  efetuados  em  9/12/2008  (lançamento  nº  203343  que  seria referente a arrendamento em 09/2008) e em 17/2/2009 (lançamento nº 205817 que seria  referente a arrendamento em 10/2008), e não atingiu a totalidade dos pagamentos realizados a  Valdir Vilela, a título de arrendamento do imóvel, com base na receita do respectivo Campus 7.  Além disso, constatou­se que a retificação indicada foi concretizada somente  após  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  documentos  que  embasaram  tais  pagamentos  (termos  contratuais  e  aditivos).  Isso  porque  a  ação  fiscal  se  iniciou  em  30/8/2011,  e  em  19/3/2012 o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de arrendamento do imóvel do  campus 7, bem como os aditivos contratuais, mas não apresentou nenhum desses documentos.  Novamente intimado, o sujeito passivo somente teria apresentado os esclarecimentos referidos  em  28/6/2012.  Contudo,  embora  os  lançamentos  contábeis  retificados  referidos  datem  de  4/1/2011, o acerto financeiro com o Sr. Valdir Vilela somente ocorreu em 15/5/2012 conforme  demonstrariam os documentos de caixa apresentados em 9/7/2012, sendo que o Livro Diário  com tais retificações somente teria sido registrado em 21/5/2012 (data posterior à intimação).  Concluiu­se que os valores creditados/pagos ao presidente da  instituição,Sr.  Valdir  Vilela,  com  base  na  receita  do  Campus  7,  referentes  aos  meses  02/2008,  04/2008,05/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008, não são relativos à arrendamento de  imóvel onde esse campus funciona, mas à remuneração a título de pró­labore. Tal fato também  representa  o  descumprimento  do  requisito  para  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias, conforme dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso IV, a MP nº 446/2008,  artigo 28, inciso II, e a Lei nº 12.101/2009.  Com relação ao ressarcimento de valores pagos ao presidente, segundo o que  dispõe a IN RFB nº 971/2009, artigo 229, § 1º, inciso I, a isenção ficará suspensa desde o mês  de ocorrência da remuneração até a efetiva reversão de recursos ao patrimônio da entidade (o  que se deu em 21/5/2012). Tal dispositivo prevê ainda, que esse ressarcimento será reajustado  com base no índice previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo40, § 1º, o que  não ocorreu.  e) Utilização para fins particulares dos serviços prestados pela sociedade  TCA TONELLI ASSESSORIA E ARQUITETURA LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  após  ser  intimado,  apresentou  notas  fiscais emitidas pela sociedade TCA Tonelli Assessoria e Arquitetura Ltda. Pela análise dessas  notas fiscais, o AFRFB constatou que todas tinham o mesmo histórico/descrição de serviços:  "serviços de avaliações de imóveis".   Em virtude da ausência de contrato escritos, foram emitidos os TIFs n. 08 e  09,  de  17/7/2012  e  13/08/2012,  respectivamente,  solicitando  os  laudos/relatórios  elaborados  por  empresas  prestadoras  de  serviços,  dentre  as  quais,  a  TCA Tonelli,  que  comprovassem  a  efetividade dos serviços.  Em 05/09/2012 a entidade informou que a referida sociedade prestou serviços  de avaliação de vários  imóveis,  e a  título de exemplo, apresentou dois  laudos, dentre eles, o  Fl. 1966DF CARF MF     10  relativo  ao  imóvel  situado  na Rua  Itaiara,  nº.  301, Bairro  das Garças, Belford Roxo/RJ  )fls.  1329/1394), o qual não pertence à entidade, conforme se verificou pela  análise dos  registros  efetuados em sua contabilidade e ativo imobilizado, pela apreciação das escrituras e das plantas  (fl. 1395) e conforme relação de imóveis apresentados pelo contribuinte. Referido imóvel, que  pertence ao Sr. Valdir Vilela e é arrendado para a ABEU, foi avaliado para fins de identificar o  seu valor de mercado para compra e venda.  Com vistas a identificar os imóveis objetos dos serviços prestados pela TCA  Tonelli  Assessoria,  o  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  TIF  nº.  12,  de  02/10/2012,  a  apresentar cópias de todos os laudos de avaliação elaborados por essa sociedade e a apontar os  custos de cada laudo, uma vez que nas notas fiscais consta a descrição genérica de "serviços de  avaliação de imóveis". O sujeito passivo nada informou a  respeito dos custos de cada  laudo,  tendo sido em razão dessa omissão, lavrado o AI DEBCAD 51.109.097­9.  Assim, a conclusão fiscal foi que o Sr. Valdir Vilela, presidente da ABEU, se  utilizou,  para  atender  a  interesses  particulares  (avaliação  de  imóvel  de  sua  propriedade),  de  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  custeados  pelo  contribuinte.  Tal  situação,  verificada  nas  competências  06/2008,  07/2008,  08/2008,  03/2009,  04/2009  e  05/2009  (correspondentes aos meses de emissão das notas de serviços de avaliação pela TCA Tonelli),  configura vantagem indireta a dirigente/administrador de natureza remuneratória (fato gerador  de  contribuições  previdenciárias)  e  também  representa  o  descumprimento  de  requisito  para  fruição de isenção previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 55, inciso IV.  Foram  juntadas aos autos cópias de algumas notas  fiscais emitidas contra o  contribuinte por esses serviços (fls. 1323/1328).  f) Utilização, para fins particulares, de veículo do contribuinte  Intimado a apresentar as apólices de seguro referentes aos registros contábeis  efetuados na conta “Seguros a vencer” e relativas diversos veículos, dentre os quais, o de placa  LAX 6855 (conforme descritivo de fl. 194), o contribuinte apresentou a apólice de seguros nº  531.02.363.183­7  (fls.  1.396/1.403)  na  qual  constam  a  marca  e  o  modelo  do  veículo  e  a  finalidade do veículo: Mercedez Benz C280 Elegance 2.8 L6, ano 1995, placa LAX 6855, uso  particular. Também constam no questionário de risco, contido na apólice, informações sobre o  condutor e sobre a utilização do veículo, quais sejam: que o principal condutor é o Sr. Valdir  Vilela, que o veículo não é utilizado como meio de transporte para o trabalho ou estudo, e que  fica na garagem da residência do condutor.  Pela  análise  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta Seguros,  código  3408,  verificou­se  a  apropriação  de  despesas  com  seguros  relativas  ao  veículo  LAX  6855  durante todo o período fiscalizado. Constatou­se que o veículo de propriedade do contribuinte  ficou a disposição do Sr. Valdir Vilela,  presidente da  instituição, para uso particular durante  todo  o  período  fiscalizado.  Conclui­se,  que  tal  fato  caracteriza  remuneração  in  natura  (fato  gerador de  contribuição  previdenciária)  e que ocorreu descumprimento de um dos  requisitos  para  gozo de  isenção das  contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991,  artigo  55, inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso  I.  Foi  juntado  aos  autos  a  cotação  obtida  na  tabela  FIPE  (fl.  1.404)  e  a  simulação efetuada no sítio na internet na empresa locadora de veículos Unidas que serviu para  identificação do valor de locação de veículo modelo “econômico” (fl. 1.405).  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.963          11  g)  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU  a  fim  de  auferir  valores  superiores  de  remuneração  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  após  verificado  com  base  nas  informações  prestadas  em  DIRF,  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado  não  havia  apresentados  todos  os  contratos e notas fiscais de prestação de serviços no período, foi realizada a intimação por meio  do TIF nº. 02, a apresentar todos os contratos/notas fiscais/faturas e laudos relativos à prestação  de serviços, dentre os quais, os referentes à empresa Parc Consultoria Empresaria Ltda., CNPJ  nº  09.182.971/0001­74.  Em  relação  a  essa  sociedade  teriam  sido  identificados  pagamentos  efetuados pela ABEU no montante de R$ 474.256,67, em 2008, R$ 410.674,92, em 2009. O  contribuinte  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  996/998)  e  parte  das  notas  fiscais.  No dia  17/7/2012,  por meio  do TIF  nº  08,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado a apresentar os laudos/relatórios produzidos pela Parc Consultoria que comprovassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  a  esclarecer  a  contabilização  de  nota  de  número  24  emitida por essa empresa. Com relação a essa nota fiscal, teria havido o registro incorreto de  uma  operação  que  nunca  existiu,  o  que  acarretaria,  também,  na  inexistência  de  despesa  referente à indenização judicial cível no valor de R$ 25.727,71 que foi a contrapartida de parte  do lançamento como despesa de consultoria. A Nota fiscal de nº 024 tem o valor de face de R$  8.026,56.  O contribuinte informou genericamente que, conforme contrato, essa empresa  teria  atuado  em  várias  campanhas  de marketing  e  solicitou  (em  5/8/2012)  a  prorrogação  de  prazo para prestar os esclarecimentos acerca da contabilização na nota fiscal nº 24.  Como  o  pedido  de  esclarecimentos  e  de  apresentação  de  documentos  efetuados por meio do TIF nº 08 não foi atendido, tal pedido foi reiterado por meio do TIF nº  09, de 13/8/2012. Em 20/8/2012, o contribuinte solicitou nova dilação de prazo e em 5/9/2012,  manifestou­se  limitando­se  a  repetir  os  esclarecimentos  prestados  em  5/8/2012  e  aduzindo,  com  relação  ao  lançamento  contábil  relativo  à  contabilização  da  nota  fiscal  nº  24  por  valor  superior  àquele  constante  no  documento,  que  não  teria  conseguido  identificar  o motivo  “da  aparente  duplicidade”,  solicitando  mais  prazo.  Assim,  como  o  prazo  para  apresentação  de  documentos e esclarecimentos transcorreu sem o atendimento da intimação, o contribuinte foi  autuado por meio do AI DEBCAD 51.019.097­9 (AI CFL 35).  Por meio de consultas aos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  –  RFB  (cópia  impressa  à  fl.  1.267)  foi  verificado  que  a  Parc  Consultoria  iniciou  suas  atividades  em  31/10/2007  e  tinha  como  sede  o  local  situado  na  Rua Marechal  Floriano  Peixoto,  1.480,  sala  327.  Porém,  verificou­se  que  nesse  endereço  não  havia  o  desenvolvimento  de  atividades  dessa  empresa.  Foi  encontrada  apenas  uma  empregado  do  escritório  de  contabilidade,  que,  segundo  ele,  era  responsável  pela  contabilidade  da  Parc  Consultoria. Por essa razão, a intimação para diligência realizada nessa sociedade foi enviada  para o endereço de um dos sócios da Parc, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa.  Intimada,  a  Parc  Consultoria  apresentou  contrato  social  e  1ª  alteração  contratual,  Livro  Razão,  Talonário  de  notas  fiscais  emitidas  em  2008  e  2009  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  o  contribuinte  (fls.  996/1.008).  Pela  análise  desses  documentos  constatou­se  que  a  sociedade  prestou  serviços  apenas  para  o  contribuinte.  Não  restou  comprovada a efetiva prestação de serviços por essa pessoa jurídica. Além disso, pelo fato de  Fl. 1968DF CARF MF     12  não  terem  sido  apresentados  os  extratos  bancários  (pois  apesar  de  ter  movimentado  R$  708.659,51 em 2008 e R$ 306.087,08 em 2009 foi informado conforme documento de fl. 1.263  que  a  Parc  não  possuía  conta  em  instituição  financeira)  não  foi  possível  identificar  a  efetividade dos ingressos financeiros e as suas aplicações no empreendimento.  Por  meio  dessa  diligência  constatou­se  que  o  quadro  societário  da  Parc  Consultoria,  compôs­se  de  ex­empregados  da  ABEU,  conforme  segue:  Carlos  Alberto  de  Oliveira,  sócio  administrador  desde 31/10/2007  (readmitido  em 1/4/2009),  Paulo Roberto  de  Menezes  Chaves,  sócio  administrador  desde  31/10/2007  (readmitido  em  1/6/2009),  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa,  sócio  administrador  de  31/10/2007  a  21/7/2010  (readmitido  em  1/4/2009,  demitido  em  1/3/2012  e  novamente  readmitido  em  2/4/2012),  e Célio  de Oliveira  Duarte, sócio administrador de 31/10/2007 a 21/7/2010 (integrante do quadro de empregados  durante todo o período fiscalizado). Constatou­se, ainda, que com exceção de Célio de Oliveira  Duarte, os demais sócios voltaram a ser empregados da ABEU em 2009.  Nos  arquivos  digitais,  apresentados  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  período fiscalizado, consta que: de 04/2009 a 12/2009, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa  foi  remunerado  como  gestor  do  Campus  1,  na  Coordenação  Administrativa;  de  04/2009  a  12/2009,  o  Sr.  Carlos  Alberto  de  Oliveira  foi  remunerado  como  Gerente  de  Marketing  na  Assessoria de Comunicação; e de 06/2009 a 12/2009, o Sr. Paulo Roberto de Menezes Chaves  foi remunerado como pró­reitor.  Verificou­se  que  o  contador  da  sociedade  Parc  Consultoria,  Arlindo  de  Oliveira Freitas, possui vínculo empregatício com o contribuinte, como Coordenador de Curso  Superior, e foi remunerado como tal de 01/2008 a 06/2009; que houve o pagamento, registrado  na contabilidade e declarado por meio de GFIP, de remuneração efetuada em 05/2009 no valor  de R$ 10.384,02  a Paulo Roberto  de Menezes Chaves  como  contribuinte  individual;  que  tal  consultoria foi remunerada exclusivamente pelo contribuinte (por meio de análise das DIRF da  Parc); e que todos os rendimentos de pessoas físicas, declarados por ela somente se referem a  pagamentos efetuados aos sócios.  Por  meio  de  pesquisa  na  internet  localizou­se  o  Jornal  Conexão  Uniabeu  (cópia impressa às fls. 984/995) referente aos meses de julho e agosto de 2008 que relacionam  ocupantes  de  cargo  estratégico  da  ABEU,  dentre  eles,  figuram  os  sócios  da  Parc,  Antônio  Carlos de Santana Costa, Carlos Alberto de Oliveira e Paulo Roberto de Menezes Chaves.  Analisando­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte  identificou­se  a  ocorrência  de  ressarcimentos  de  despesas  a  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves,  tendo  sido  elaborado o quadro à fl. 108 do relatório fiscal, discriminando esses lançamentos contábeis. Ao  verificar­se,  por  amostragem,  os  documentos  de  caixa  do  mês  de  11/2008  (que  continham  comprovantes de despesas contabilizadas em 14/11/2008) constatou­se que no documento de  prestação de contas o Sr. Paulo Roberto Menezes Chaves se identifica (por meio de carimbo) e  assina  como  pró­reitor  de  relações  institucionais  e  que  quase  a  totalidade  dessas  despesas  é  lançada em centro de custo específico da pró­reitoria. Em nota fiscal, emitida pelo Hotel Accor  Brasil  S. A.  (fl.  1.019)  contra  o  contribuinte,  consta,  como  endereço  eletrônico  institucional  registrado, àquele pertencente ao Sr. Paulo Roberto de Menezes Chaves (pmrc@abeu.com.br).  O  Sr.  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves  foi  responsável  pelo  relatório  de  atividades da ABEU apresentado à RFB em 30/4/2009.  Em  relação  aos  demais  sócios  da  Parc  Consultoria,  foram  identificados  documentos  de  caixa  nos  quais  constam  rubricas/assinaturas  e  carimbos  como  fito  de  convalidar  as  operações  efetuadas  pela ABEU.  Foi  elaborado  um  quadro,  às  fl.  129/130,  no  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.964          13  qual  constam  algumas  despesas  realizadas  pelo  contribuinte  relativas  ao  fornecimento  de  materiais,  energia  elétrica,  água  e  com  telefonia  em  que  se  verificou  a  atuação  de Célio  de  Oliveira Duarte, Carlos Alberto de Oliveira e Antônio Carlos de Santana Costa.  Analisando­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Parc  contra  o  contribuinte  percebeu­se existir uma constância nos valores faturados, sendo de R$54.512,26 até 04/2009 e  de R$  9.782,00  a  partir  de  05/2009. A  redução  nos  valores  faturados  guarda  relação  com  a  readmissão  dos  sócios  da  Parc  nos  quadros  do  contribuinte.  Constata­se  que  houve  nos  pagamentos nos meses de 11/2008, 12/2008 e 12/2009 um acréscimo dos valores habituais que  corresponderia  ao  valor  de mais  de  um mês  de  serviço  a  semelhança  de  pagamento  de  13º  salário. Somente houve variações nos valores de despesas  com Parc no mês de 01/2008,  em  face da contabilização de despesa sem lastro (já que a nota nº 024 emitida pela Parc referida no  registro contábil não alcança a quantia faturada), e nos meses de 06/2008 e 08/2008 já que a  nota fiscal nº 66, emitida em 08/2008, foi contabilizada, equivocadamente, em 06/2008. Além  disso,  os valores pagos  não guardam  relação com os devidos  conforme  contrato  firmado  em  1/10/2007 (data anterior ao registro da Parc na JUCERJA, que ocorreu em 31/10/2007), cuja  cláusula  4ª  prevê  o  pagamento  de  R$  32.000,00,  no  dia  10  de  cada  mês,  sendo  esse  valor  reajustado com base no  índice INPC acumulado de março a fevereiro do ano subsequente. O  objeto  contratual  é  genérico:  prestação  de  serviços  e  divulgação  e  apoio  a  eventos  educacionais.  Em  função  de  todos  esses  fatos  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria,  conclui­se  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  pelos  integrantes  do  quadro  societário dessa sociedade e que o contrato firmado entre o contribuinte e essa empresa buscou  apenas  formalizar  uma  situação  que  não  existia.  Além  disso,  pelo  fato  dos  sócios  da  Parc,  durante  o  todo  período  fiscalizado,  terem  prestado  serviços  de  forma  pessoal,  habitual,  subordinada à ABEU e com onerosidade, considerou­se que eles atuaram, em relação à ABEU,  como  segurados  empregados.  Tais  circunstâncias  também  demonstram  a  utilização  de  interposta pessoa com o fito de ocultar a remuneração de segurados empregados.  No  estatuto  social  da  ABEU  consta  como  um  dos  órgãos  da  instituição,o  Conselho  Técnico,  composto  por  pessoas  indicadas  pelo  presidente,  cujas  atribuições  estão  indicadas  no  mesmo  instrumento  (artigo  46).  Intimada  a  informar  quem  eram,  durante  o  período  fiscalizado,  os  integrantes  desse  conselho,  a  ABEU  apresentou  a  Portaria  GP  nº  04/2008 pela qual foram nomeados os conselheiros. Consta ainda nessa portaria, artigo 4º, que  tal função não deve ser remunerada. Dentre os conselheiros nomeados estão Paulo Roberto de  Menezes  Chaves  e  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa.  Formalmente,  a  partir  de  04/2009,  o  conselheiro  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa  também  passou  a  integrar  o  quadro  de  empregados do contribuinte e o conselheiro Paulo Roberto de Menezes Chaves foi remunerado  como autônomo em 05/2009 e retornou ao quadro de empregados da ABEU em 06/2009.  Constatou­se,  com base nas  folhas de pagamento  apresentadas,  que durante  todo o período fiscalizado, os sócios da Parc Consultoria ABEU, não conselheiros, ocuparam  cargos/funções na ABEU. Os conselheiros prestaram serviços, como se viu, durante parte do  período fiscalizado, com interposição de pessoa jurídica.  Foi elaborado demonstrativo (fl. 137) evidenciado a remuneração efetiva dos  segurados apurada (coluna opção utilizada pela ABEU), considerando­se os valores pagos em  folha de pagamento e os valores pagos que foram formalizados por meio de emissão de nota  Fl. 1970DF CARF MF     14  fiscal de serviços da Parc Consultoria. Nesse demonstrativo consta, ainda, a comparação entre  opção  remuneratória  dos  segurados  sócios  da  Parc,  efetivamente  adotada  pela  ABEU  (remuneração  por  meio  de  formalização  da  prestação  de  serviços  da  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria) e os valores de remuneração totais, caso não houvesse a formalização da prestação  de  serviços  com  a  utilização  de  pessoa  jurídica.  Constatou­se  que  com  a  utilização  da  Parc  Consultoria,  os  segurados  que  integram  essa  sociedade,  dentre  os  quais  os  conselheiros  Antônio Carlos de Santana Costa e Antônio Carlos de Santana Costa, auferiram remuneração  superior àquela contida nas folhas de pagamento.  Para a fiscalização, tal situação configura o descumprimento de requisito para  o gozo de isenção das contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55,  inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso I.  h) Valores pagos a cooperativas de trabalho não declarados em GFIP  Alega a  fiscalização  ter  sido  constatado, por meio das DIRFs que o  sujeito  passivo efetuou pagamentos a cooperativas de trabalho.   Solicitada  a  apresentação  dos  contratos  e  das  notas  fiscais  de  cooperativas  que  lhe  prestaram  serviços,  foram  apresentados  os  documentos  referentes  à  Unimed  Nova  Iguaçu Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. e Uniodonto Nova Iguaçu.  Assim,  constatou  a  fiscalização  que  não  foram  declarados  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  o  que  representaria  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  na Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  combinado  com o  disposto  no  RPS, artigo 225, inciso IV, § 4º.  Ainda,  entendeu  o  AFRFB  que  o  desatendimento  de  obrigação  acessória  (como  no  caso)  representa  o  desatendimento  de  um  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção  previsto na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso XI (vigente de 10/11/2008 a 11/2/2009) e na Lei  nº 12.101/2009, artigo 29, inciso VII (vigente a partir de 30/11/2009).  i) Glosa de Bolsa Capacitação  A fiscalização verificou nas folhas de pagamento a realização de pagamentos  sob a rubrica "bolsa capacitação" que não foram considerados como salário contribuição.  A ABEU  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  jurídica  dessa  rubrica,  quem  foram  seus  beneficiários  e  os  critérios  para  seu  pagamento.  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  a  Portaria  nº  200,  de  2/2/2008  e  um  relatório  com  os  beneficiários/valores  das  bolsas de 07/2008 a 12/2009. Conforme contido no artigo 1º, essa Portaria criou o Proape, que  tem  por  objetivo  fomentar  a  produção  científica,  tecnológica  e  as  atividades  de  extensão  universitárias docentes e discentes. No artigo 4º consta que para cada projeto aprovado, com  parecer favorável pela instituição, será concedida uma bolsa no valor de R$ 1.500,00 referente  à carga horária de trinta horas semanais para o desenvolvimento das atividades propostas.  Para  a  fiscalização,  como  a  bolsa  conferida  a  docentes  não  se  refere  à  educação profissional ou tecnológica e nem visa à educação básica dos empregados nos termos  da Lei nº 9.394/1996 e sim remunerar o professor pelo acompanhamento extra dos projetos a  serem desenvolvidos pelos alunos, conclui­se que tal valor, por ter natureza de contraprestação  dependente de carga horária trabalhada, é fato gerador de contribuições previdenciárias e para  outras entidades e  fundos. Os valores de bolsas de capacitação consideradas e os  respectivos  beneficiários  estão  indicados  no  demonstrativo  “Planilha  valores  pagos  a  título  de  bolsa  capacitação” (fls. 156/170 e fls. 829/843).  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.965          15  j) Glosa de Salário­Família  Foram também lançados valores referentes à glosa de salário­família pago a  maior. Cientificado  por meio  de  demonstrativo  juntado  aos TIF  nº  01  e  nº  08,  dos  casos  de  salário­família  pagos  a maior,  o  contribuinte  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  que,  depois  de  confrontados  com  as  folhas  de  pagamento,  resultaram  na  elaboração  de  outro  demonstrativo  denominado  “Glosa  de  salário­família”  (fls.  173/183)  que  indica,  por  trabalhador, o motivo da glosa.  i) Descumprimento de obrigação acessória ­ AI CFL 68  Por  ter  enviado  GFIP  relativas  às  competências  de  01/2008  a  11/2008,  omitindo  fatos  geradores  e  contribuições  previdenciárias,  foi  lavrado  o  AI  CFL  68  DEBCAD37.306.439­0. Em razão da infração praticada foi aplicada a multa de R$ 355.766,40,  apurada  conforme  determina  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º  e  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II, e artigo  373.  O  valor  da  multa  foi  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  2,  de  6/1/2012, publicada no DOU de 9/1/2012. O cálculo da multa foi demonstrado às fls. 102/195.  Em razão das alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 449/2008 na Lei  8.212/1991,  foi  efetuado  o  comparativo  (fl.  151)  entre  os  valores  apurados  seguindo­se  a  legislação anterior à edição da MP e a posterior, com vistas a aplicar aquela mais favorável ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”.  Por  essa  razão  foi  aplicada  a  multa  apurada  conforme  a  legislação  de  regência  em  todas  as  competências  de  01/2008 a 11/2008.  Intimado em 13/01/2014 (fl. 1767) do Acórdão nº. 02­51.918 da 8ª Turma da  DRJ/BHE (1719/1741), o contribuinte apresentou tempestivamente em 10/02/2014, via postal  (fls.  1952/1954),  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  1777/1911),  onde  alega  as  razões  a  seguir  reproduzidas,  visando  combater  os  fatos  alegados  pelo  AFRFB  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  101/152.  1) Da imunidade tributária  Defenda a imunidade tributária, seus fundamentos, finalidades. Afirma que a  regulamentação da imunidade, nos termos que dispõe a CF, artigo 146, se dá pelo disposto nos  artigos  9  e  14  do  CTN.  Apresenta  considerações  sobre  o  direito  constitucional  à  educação,  sobre o papel do Estado e a participação das entidades de assistência social para viabilização  desse direito.  Alega  que  promove  assistência  social  prestando  serviços  de  educação,  concedendo  bolsas  de  estudos  integrais. Que  não  recebe  doações  ou  subvenções,  que  aplica  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais, que aplica integralmente suas rendas e recursos no território nacional.   Que não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas  do seu patrimônio sob alguma forma ou pretexto, que não recebem seus diretores, conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  por  qualquer forma ou título, em razão das competências ou atividades que lhes são atribuídas pelo  respectivo  estatuto  social,  que  mantém  escrituração  contábil  formalizada  de  acordo  com  a  legislação específica e como os princípios fundamentais da contabilidade.  Fl. 1972DF CARF MF     16  2) Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente goza de direito adquirido oriundo da declaração de isenção por  atender  os  requisitos  pretéritos  sob  o  manto  da  Lei  nº.  3.577/59.  A  não  apresentação  do  requerimento citado não encontra­se elencado nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei nº.  8.212/91 que disciplina os requisitos a serem observados.  O § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, revogado pela Lei nº. 12.101/2009, não  recepcionou a exigência do requerimento de isenção à previdência social.  Assim, aplica­se a retroatividade benigna da norma conforme preceitua o art.  106 do CTN.  Por ocasião do procedimento fiscal a recorrente encontrava­se legitimamente  detentora  do  CEBAS  em  vigor  e  portanto  em  pleno  gozo  da  imunidade  tributária.  Débitos  anteriores, apontados como existentes, estavam submetidos ao REFIS a ensejar a conceituação  de  situação  regular  perante  às  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  comprovou  pelas  CND´s acostadas aos autos.  No período de 01/2008 a 12/2009 a recorrente não tinha débitos, uma vez que  todos  os  débitos  desde  o  exercício  de  2007,  bem  como  os  encargos  sociais,  encontram­se  totalmente quitados. Os encargos previdenciários referentes ao período de 2005 a 2006 foram  satisfatoriamente regularizados mediante o parcelamento enfocado a culminar com as Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa colacionada (fls. 1950/1951).  Ainda, destaca a imunidade tributária concedida às entidades de ensino sem  fins  lucrativos  de  caráter  beneficente  e  assistencial  reveste­se  de  uma  grande  troca  social:  o  contribuinte recebe a isenção, mas em contrapartida concede bolsas de estudo à universalidade  de alunos carentes.  O  elemento  nuclear,  qual  seja,  as  bolsas  de  ensino,  foram  integralmente  cumpridas pela recorrente. Não foi encontrada qualquer irregularidade a respeito.   Algumas  e  eventuais  falhas  de  informações  e  registros,  sem  maiores  significações, não podem dar azo a tão pesadas sanções. Pagar­se­ão multa por alguns deslizes  leves sem maiores consequências.  3) Dos valores pagos a título de arrendamento do Campus I e Campus 7  ao presidente Valdir Vilela  Ficou cabalmente demonstrado a seguinte antítese: por mais de sessenta anos,  a  recorrente  figura  como  locatário  dos  imóveis  de  propriedade  de  Valdir  Vilela.  Posteriormente, após os arrendamentos, a relação jurídica evoluiu para o contrato de direito de  superfície a ensejar a transferência do direito de propriedade com todos os reflexos do cânon  que não pode ser amalgamado com "vantagens ou benefícios a qualquer título".  As  vantagens  auferidos  por  Valdir  Vilela  (proprietário)  foram  a  título  de  legítima  contraprestação  pela  concessão  do  direito  de  superfície  à  recorrente.  Os  valores  (crédito/débito) sofrem as mutações constantes a título de ALugueis/Alugueis a Receber.  4) Da utilização para fins particulares dos serviços prestados pela TCA  Tonelli Assessoria e Arquitetura  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.966          17  Consiste  no  pagamento  pelos  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  objeto  de  atualização  para  efeitos  patrimoniais,  visando  a  lavratura  de  escritura pública  com  vistas à transferência das propriedades (direito de superfície).  Quem recebeu os valores correspondentes obviamente foi aquela empresa. O  dirigente  Valdir  Vilela  que  nada  recebeu  a  respeito  não  pode  alcançar  qualquer  tipo  de  vantagens, se essas, ao reverso, foram obtidas exclusivamente pela ABEU.  5) Da utilização para fins particulares de veículo da ABEU  Não é verdadeira  a  firmação da  fiscalização de  que o Sr. Valdir Vilela  é o  principal condutor. O condutor do veículo é motorista profissional, funcionário da recorrente.  O  veículo  é  utilizado  para  transporte  de  diretores,  professores,  autoridades,  palestrantes,  conferencistas,  congressistas,  líderes  políticos  e,  sobretudo,  para  a  locomoção  de  fiscais  do  MEC  que  se  deslocam  funcionalmente  de  longínquas  localidades  até  a  Baixada  Fluminense  para vistoria, exame, visitas técnicas, entre outros que se operam comumente in loco em todos  os campus do centro universitário por meio de comissão técnica do MEC.  A declaração do principal condutor, constante da apólice de seguro, deve­se  ao fato da redução do prêmio em virtude do perfil do responsável maior. É óbvio que a apólice  reclama  a  designação  de  uma  das  pessoas  que  irá  utilizar  o  veículo.  Não  pode  recair  sobre  terceiros  ou  usuários  de  hierarquia  inferior  a  da  presidência  da  instituição  conforme  se  configura  lógico. A  recorrente  possui  personalidade  jurídica  abstrata.  É  uma  ficção  jurídica.  Ela não conduz veículos.  6) Da utilização de interposta pessoa jurídica por gestores/integrantes do  conselho técnico da ABEU  Foi comprovada a  relação  jurídica entre PARC e ABEU, mediante contrato  social, contrato de locação, notas fiscais emitidas etc.   Os  sócios  da  prestadora  de  serviços  específicos  de  marketing  também  são  empregados  da  recorrente  ao  exercerem  funções  outras  (gestão  de  unidade  de  ensino,  pró­ reitoria, gerência de marketing). Os sócios da Parc e outros profissionais  técnicos  integram o  Conselho Técnico da ABEU, sem qualquer remuneração pertinente conforme constatado pela  própria auditoria fiscal.  Entre  os  sócios  da  Parc  e  o  Conselho  Técnico  não  existem  dirigentes,  diretores, conselheiros, sócios, instituidores etc.  A  questão  da  simulação  (art.  9º  da  CLT)  somente  poderá  ser  dirimida  na  esfera  especializada  judicial  trabalhista,  conforme  competência  material  prevista  na  Constituição Federal.  Há absoluta ausência de dirigentes porquanto atuaram pessoas envolvidas na  qualidade de empregados; sócios da Parc e conselheiros integrantes do Conselho Técnico que  não  recebem  remunerações  correspondentes,  são  condições  que  não  acarretam  qualquer  violação ao requisito previsto no artigo 5, IV, da Lei nº. 8.212/91.  7) Dos valores pagos às Cooperativas de trabalho  Fl. 1974DF CARF MF     18  Os valores foram efetivamente pagos e, portanto, a não informação em GFIP,  infringência  de  obrigação  acessória,  não  pode  ser  migrada  para  a  obrigação  principal  inexistente.  Tal fato não se enquadra em momento algum em "vantagens ou benefícios a  qualquer  título"  a  diretores,  conselheiros  etc.  Os  tributos  pertinentes  foram  satisfeitos  pelos  pagamentos.  8) Da bolsa capacitação  A bolsa de capacitação profissional concedida aos docentes se corresponde à  salário  ou  não  cinge­se  no  âmbito  do  direito  do  trabalho  e  não  pode  ter  repercussão  sob  qualquer  pretexto  envolvendo  descumprimento  do  inciso  IV  da  Lei  nº.  8.212/91,  até  porque  professores favorecidos não são dirigentes.  A bolsa capacitação sob exame não tem natureza salarial e por isso não podia  ser incluída na base de cálculo para fins de contribuição social, não sendo informada na GFIP  por isso.  Não  se  trata  na  espécie  de  salário  in  natura  como  deixa  entrever  a  fiscalização, haja vista que os valores pagos  a  tais  títulos  tem o  condão de contribuir  com a  formação profissional do docente.  9) Do salário­família  A recorrente informou à fiscalização que quando o empregado tem seu labor  em duas ou mais unidades para efeito de salário  família devem ser somadas, visando aferir a  base  de  cálculo.  Inexistente  cogitar­se  sobre  lançamentos  de  diferenças  pagas  a maior  a  tal  título.  Assim sendo, a recorrente tivera cautela de promover o pagamento do salário  família na unidade onde a remuneração atingia o valor legal, sem qualquer acréscimo, pois por  intuitivo a recorrente não estaria desfrutando de qualquer vantagem.  Quanto  aos  valores  glosados,  é  a  própria  auditoria,  ao  admitir  que  o  pagamento respectivo se efetivou na unidade quando atingia o valor legal e assim não há que  ser mantidos os valores referentes a salário família glosados.  É o relatório.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.967          19    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Mérito  1. Do Gozo da  Isenção e/ou  Imunidade Tributária  (vigência do art.  55 da Lei nº.  8.212/91 e da MP 446/2008)  O  presente  lançamento  reporta­se  aos  fatos  geradores  que  abrangem  as  competências de 01/2008 a 13/2008, assim, os  requisitos e condições para o gozo da isenção  são disciplinados pelos  instrumentos  legais conforme  já mencionado pela  fiscalização no seu  TVF, sendo esse o mesmo critério a ser utilizado no presente voto: Lei nº 8.212/1991 (aplicável  em relação às competências de 01/2008 a 10/2008 e de 02/2009 a 10/2009) e MP nº 446/2008  (aplicável em relação às competências de 11/2008 a 01/2009).  A  Lei  nº.  8.212/91,  com  vigência  entre  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009 a 29/11/2009, cuja redação é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  [...]  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  [...]  §6 A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (grifo nosso)  Já a MP 446/2008 teve sua vigência em relação ao período de 10/11/2008 a  11/02/2009), e possuía a seguinte redação:  Fl. 1976DF CARF MF     20  Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  [...]  VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço­FGTS e de regularidade em face do Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal­ CADIN;  [...]  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e  [...]  Art. 30 O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo. (grifo nosso)  Art.31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa. (grifo nosso)  Assim, pela análise preliminar da legislação vigente, teríamos que em relação  ao período de 01/2008 a 10/2008, a entidade não seria isenta por sua própria natureza, mesmo  que atendesse aos requisitos do artigo 55 da Lei nº. 8.212/91.  O  regramento  vigente  exigia que  a  entidade  além  de  cumprir  os  requisitos,  fizesse requerimento expresso para ser atestada tal condição, sendo que, se deferido, produziria  efeitos a partir da data do protocolo do pedido.  Segundo a  recorrente, bastaria ser entidade beneficente de assistência social  para  não  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  disposição  constitucional  (CF  art.  146). Também,  pela  disposição  do  artigo  14  do CTN,  também  já  lhe  estaria conferida referida condição.  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.968          21  Nesse ponto, a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente merece  ser  divida  em  três  subtópicos,  quais  sejam:  da  sua  condição  de  imune/isenta  por  expressa  disposição constitucional; da exigência do requisito de requerimento de gozo da isenção (§ 1º  do art. 55 da Lei nº. 8.212/91) e do direito adquirido ao gozo da isenção por força do Decreto­ Lei nº. 1.572/77. Vejamos.  1.1. Da imunidade/isenção por disposição constitucional  A Constituição Federal dispõe acerca da imunidade das contribuições para a  seguridade social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei)  Em  que  pese  o  texto  se  utilizar  do  termo  "isenção",  não  há  maiores  discussões quanto a verdadeira natureza de imunidade do comando constitucional.  Todavia,  ainda  que  por  se  tratar  de  imunidade,  não  significa  que  haja  inconstitucionalidade  (do  próprio  texto  constitucional)  por  sr  incumbido  à  lei  a  tarefa  de  detalhar os requisitos a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social a fim  de usufruírem do benefício.  Assim,  dado  o  comando  do  legislador  constituinte,  cabe  sim  ao  legislador  infraconstitucional dispor acerca das regras e requisitos para tal fruição, como mencionado.  E,  eventuais  discussões  acerca  da  medida  legal  cabível  para  tal  (se  lei  complementar,  lei  ordinária)  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  no  presente  processo  administrativo, ao passo que é defeso a este Conselho, afastar a aplicação ou deixar de observar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  como  pleiteia  o  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Eis a redação da Súmula CARF nº. 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E,  destaque­se,  ainda,  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº.  636.941/RS,  sob  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado na sistemática da repercussão geral (art. 543­B do CPC vigente à época) reafirmou o  entendimento daquela Corte constitucional no sentido de que lei ordinária pode regulamentar  os  requisitos  formais  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  que  postulem  usufruir da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.  Para melhor didática, eis o excerto do referido acórdão:  Fl. 1978DF CARF MF     22  15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101,  de  2009)  I  seja  reconhecida  como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009);  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  Assim, rejeito as alegações trazidas no recurso voluntário de que a condição  de  isenção/imunidade do  recorrente adviria diretamente do  texto constitucional  sendo, assim,  necessário  sim  o  atendimento  aos  requisitos  e  condições  estabelecidos  pelo  legislador  ordinário.  1.2. Da exigência do § 1º do art. 55 da Lei n. 8.212/91  Nos termos do entendimento do AFRFB, a recorrente não faria jus a isenção  por (dentre outros motivos) não ter apresentado requerimento do gozo de isenção nos termos  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Primeiramente,  importante  destacar  que  referida  exigência  fora  revogada  quando da promulgação da Lei nº. 12.101/2009, que data de 30/11/2009, e o presente processo  administrativo  fiscal  ofereceu  ciência  ao  contribuinte  das  autuações  já  no  ano­calendário  de  2012 (portanto, na vigência da Lei nº. 12.101/2009).  A  Lei  nº.  12.101/2009  revogou  a  disposição  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  não  sendo mais  exigível  para  as  entidades  de  assistência  social,  por  exemplo,  que  realizassem um requerimento de pedido de isenção ao INSS.  No  presente  caso,  como  reconhecido  pelo  próprio  AFRFB,  a  recorrente  apresentou o CEBAS ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ concedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, porém não atendeu a já mencionada exigência  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Como já mencionado anteriormente, a autoridade fiscal justificou a presente  autuação com base nos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores abrangidos no  presente  lançamento. Todavia,  entendo que,  na  análise  da  exigência  específica,  importante  a  observância do disposto no art. 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.969          23  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(grifamos)  No presente caso, o § 1º do art. 55 exigia a formalidade de que só poderiam  gozar  do  benefício  da  isenção  quem  protocolasse  requerimento  com  essa  pretensão  junto  ao  INSS.  Posteriormente,  tal  dispositivo  fora  revogado,  sendo  inconteste que  a  novel  legislação apresentava­se mais  favorável ao contribuinte, ainda que ocorridos fatos geradores  na  vigência  da  lei  revogada,  devendo  assim  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  da  nova  norma.  Ressalte­se que a Lei nº. 12.101/2009 revogou a exigência do requerimento  específico,  entendo­lhe  absolutamente  dispensável,  sem  contudo  alterar  ou  revogar  outras  exigências que continuaram previstas. Simplesmente revogou­se a exigência do § 1º do art. 55  e esta não fora substituída por nenhuma outra.  Assim, entendo que não deverá ser  imputada à  recorrente a  impossibilidade  do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, posto que  esta encontrava­se revogada quando da lavratura dos presentes autos de infração.  No  mesmo  sentido,  demonstro  o  entendimento  de  turmas  julgadoras  deste  Conselho,  em  julgados  realizados  pelo  voto  da  maioria,  onde  restaram  vencidos  somente  o  relator em cada um dos casos abaixo relacionados:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI  8.212/1991. A Recorrente foi autuada sob o fundamento de que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade  prevista  no  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta)  dias e, somente a partir do deferimento, estaria alcançada pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art.  55  da  Lei  8.212/1991,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado pela Lei 12.101/2009. A partir da revogação e com a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto  pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Uma  vez  revogado  o  §1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  ainda  que  Fl. 1980DF CARF MF     24  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­004.672,  2ª  T.O.,  4ª  Câm.,  2ª  Seção. Sessão de 11/03/2015. Red. designado Ronaldo de Lima  Macedo)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria  esta  alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela  Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de  a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos  geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto  pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta  daquela  no  sentido  de  que  a  concessão  do  CEBAS  é  ato  meramente  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se  como  exemplo  o  julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro  Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do  Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção  de  contribuições  previdenciárias.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­ 003.247, 2ª T.O., 4ª Câm., 2ª Seção. Sessão de 22/01/2013. Red.  designado Thiago Taborda Simões)  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.970          25  Assim,  para  todo  o  período  de  apuração  1abrangido  pelos  lançamentos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  (01/01/2008  a  13/2008),  afasto  o  lançamento  com  fulcro na ausência de cumprimento do requisito do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, por força  da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106, II, do CTN.  Em  que  pese  o  entendimento  apresentado  acima,  esta  r.  turma  julgadora  entendeu  de  forma  diversa,  sendo  o  posicionamento  vencedor  o  de  que  se  exige,  sim,  a  a  requisição de isenção perante a Receita Federal do Brasil, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei  nº. 8.212/91, o qual poderia ser dispensado pelo entendimento deste  relator, conforme razões  acima.  Dessa maneira, por força regimental, cabe a simples menção ao entendimento  vencedor,  já  que  para  este,  independentemente  da  apresentação  ou  não  do  requerimento  de  isenção, a mera dispensa deste por força da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106,  II, do CTN, não teria o condão de oferecer à recorrente o gozo da isenção ante o fato de serem  vários os requisitos que devem ser cumpridos, de forma cumulativa.  Portanto, em virtude do não cumprimento de outros requisitos, os quais serão  apontados inclusive por este relator, entendeu a r. turma julgadora por afastar o entendimento  apresentado  no  presente  tópico,  o  qual  não  terá  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  presente  julgamento, nos termos do voto deste relator.  1.3. Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente  alega possuir  direito  adquirido, nos  termos do Decreto­Lei nº.  1.572/1977 (DOU 01/09/1977), assim disposto:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição. (grifo nosso)  A recorrente,  e a própria  fiscalização,  reconhecem (fls. 849/851 e fl. 1.575)  que a ABEU foi  reconhecida  como sendo de utilidade pública  federal  em 02/10/1981  (DOU  05/10/1981), ou seja, posterior a publicação do Decreto­Lei acima reproduzido.   Nesse  contexto,  não  há  que  se  admitir  o  reconhecimento  de  isenção  da  recorrente por direito adquirido com base nas disposições do Decreto­Lei nº. 1.572/1977 (DOU  01/09/1977),  posto  que  a  recorrente  teve  o  seu  reconhecimento  como  entidade  de  Utilidade  Pública Federal somente no ano de 1981, ou seja, posterior ao referido Decreto.   2. Da existência de débitos exigíveis e a ausência de CND ou CPD­EN  Fl. 1982DF CARF MF     26  Nos  termos  da  fiscalização,  o  contribuinte  estaria  em  débito  em  todo  o  período fiscalizado, tendo reiteradamente indeferidos os pedidos de CND.   As  fls.  105/109  a  fiscalização  discriminou  os  motivos,  os  quais  reproduzimos:      Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.971          27    Assim,  com  base  nas  informações  contidas,  entendeu  a  fiscalização  que  estaria infringido o § 6º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, que exige a inexistência de débitos para  manutenção da isenção. No tocante à MP 446/2008, estaria infringido o art. 28, VI, que exige a  certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para fazer jus à isenção.  Já na vigência da Lei nº. 12.101/2009, estaria infringido o disposto no art. 29,  III, que exige para a isenção a apresentação de CND e CPD­EN.  O  RPS  (Decreto  3.049/1999),  art.  206,  VII,  exige  a  "situação  regular  em  relação às contribuições sociais".  Pois  bem.  A  recorrente  apresentou  CPD­EN  (fl.  1950)  em  seu  recurso  voluntário,  datada  de  20/01/2014,  e  já  constava  em  sede  de  impugnação  a  CPD­EN  de  fls.  1577/1580 (datada de 14/10/2009).  Assim,  não  fora  apresentada  prova  cabal  da  inexistência  de  débitos  no  período compreendido entre 01/2008 a 13/2009 (ou até o pedido de processamento da CND de  fls. 1293/1297 datada de 16/03/2009), já que o recorrente afirma ter incluído eventuais débitos  existentes (sem mencionar os seus períodos) no REFIS da Lei nº. 11.941/2009.  O que alega o recorrente é que tal exigência seria requisito para a concessão  de isenção, ao passo que faz jus à imunidade. Todavia, conforme se infere dos documentos de  fls. 1278/1322, a recorrente possuía sim débitos em aberto no período abrangido pelo presente  lançamento, os quais se referiam tanto a períodos anteriores quanto ao próprio ano­calendário  de 2008.  O mesmo entendimento se aplica ao período de vigência da MP nº. 446/2008  (11/2008 a 01/2009), posto que não apresentada CND ou CPD­EN referente a este período.  Isto  posto,  ante  a  inexistência  de  provas  que  comprovem  a  ausência  de  débitos  da  entidade  nos  períodos  em  análise,  verifica­se  a  infração  aos  dispositivos  legais  supramencionados  e  a  procedência  do  lançamento  quando  ao  descumprimento  do  requisito  específico.  3.  Da  utilização  de  veículo  da  entidade  por  dirigente  para  fins  particulares  Conforme relatado, a acusação fiscal baseia­se na verificação das apólices de  seguro  do  veículo  de  placa  LAX  6855  para  determinar  que  trata­se  de  uso  particular  por  dirigente da entidade.  Ora,  em  que  pesem  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  entendo  que  estas  não  são  suficientes  para  atestar  o  uso  do  veículo  para  fins  particulares  pelo Sr. Vilela.  Eventuais  formalidades  na  elaboração  da  apólice  do  seguro  não  são  provas  cabais  de  tal  afirmação, do mesmo modo que não seria caso fosse o contrário: e se não estivesse o Sr. Vilela  na apólice, isto seria fundamento para afirmar que ele não era o condutor?  No  caso  específico,  entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  efetivamente  produzir provas a respeito de suas alegações, o que, nos parece, carece de comprovação e, via  Fl. 1984DF CARF MF     28  de consequência, não deve prosperar a alegação de  remuneração  indireta,  razão pela qual  tal  alegação deve ser afastada do lançamento.    4. Dos valores pagos a título de arrendamento de  imóveis ao Sr. Valdir  Vilela  No tocante à acusação de pagamento de remuneração  indireta ao Sr. Valdir  Vilela, mediante a alegação de se tratar de arrendamento de imóveis utilizados pela entidade,  entendo  que  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  que,  embora  factíveis,  carecem  de  comprovação fática e documental suficiente.  Nada  há  de  ilegal  que  determinada  pessoa  física  alugue/arrende  imóveis  a  determinada  instituição  de  ensino, mesmo  que  aquela  seja  um  dos  seus  fundadores  ou  atual  presidente.  Ocorre que, justamente por se tratar de uma entidade que se identifica como  de  assistência  social,  tais  cuidados  deveriam  ser  potencializados  para  se  evitar,  justamente,  acusações como a presente.  Entendo que no presente caso, confrontando as demonstrações da recorrente e  da acusação fiscal, correto o lançamento na parte excedente ao que estipulado previamente em  contrato.  Não vejo problemas em serem realizados pagamentos a título de aluguel e ou  arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  instituição  ou  da  atividade  exercida  no  referido  imóvel, todavia, tais disposições devem ser claramente dispostas em contratos, com cláusulas  claras e práticas a nível normal das práticas de mercado.  Não  sendo  essa  a  situação  verificada  nestes  autos,  entendo  que  deve  ser  considerado  procedente  o  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  referente  aos  alugueis/arrendamentos dos imóveis de Campus 1 e 7.  5. Da remuneração indireta de dirigente por serviços prestados à ABEU  pela TCA Tonelli  Segundo  a  acusação  fiscal,  serviços  prestados  pela  referida  empresa,  especificamente  "avaliações  de  imóvel",  seriam  na  verdade  em  benefício  do  presidente  da  instituição, Sr. Valdir Vilela, ao passo que as avaliações realizadas foram em face de imóveis  de propriedade deste.  As  avaliações  realizadas,  conforme  apontadas,  para  identificar  o  valor  de  mercado para compra e venda dos respectivos imóveis, necessariamente não significam que se  dão em benefício do seu proprietário.  Ora,  avaliação  de  imóvel  pode  ser  solicitada  por  um  proprietário  de  um  imóvel,  por  um  terceiro  interessado,  ou  por  um  terceiro  que,  ainda  que  não  interessado  no  imóvel analisado, pode estar em busca de informações do valor de imóveis situados na região  específica.  Por  se  tratar,  no  caso,  da  instituição  de  ensino,  que  aluga  imóveis  de  propriedade  do  Sr.  Valdir  Vilela,  os  quais  possuem  relações  diretas  e,  também,  valor  de  aluguel/arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  empresa,  não  há  nada  de  ilegal  ou  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.972          29  inapropriado em se realizar a avaliação desses imóveis, que podem servir como prévias a uma  futura compra, bem como um pedido de revisão de valor de aluguel/arrendamento.  Nesse  caso,  ante  a  ausência  de  comprovação  cabal  de  que  tais  serviços  prestados  se  deram  para  interesse  e  benefício  única  e  exclusivamente  do  Sr.  Valdir  Vilela,  entendo que deve ser afastado o lançamento a esse título.  6. Dos valores pagos a cooperativas de trabalho  Ainda, o AFRFB também realizou o lançamento decorrente da contratação de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  contratados  pela  recorrente,  nas  modalidades  de  nos  termos do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91.  Todavia,  como  de  conhecimento  público,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  meio do RE nº. 595.838, julgado em 23/04/2014, julgou inconstitucional a cobrança da referida  contribuição, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 1986DF CARF MF     30  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)   Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.  7.  Da  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  para  remuneração  de  diretores  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Os  fatos  específicos,  muito  bem  detalhados,  foram  esposados  no  relatório  fiscal, bem como a defesa da recorrente, que alega terem sido prestados serviços de promoção  educacional, marketing etc.  Sem se adentrar na análise das questões específicas, valores, comprovação da  comprovação  dos  serviços,  etc.,  entendo  que  a  discussão  no  presente  caso  passa,  necessariamente, pelo que dispõe a Lei nº. 11.196/2005, em seu artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Nesse  caso,  temos  que,  se  simplesmente  os  sócios  da  pessoa  jurídica  Pac  estivessem prestando serviços a entidade,  tal  fato, por si  só, não  configuraria  infração, posto  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.973          31  que  albergados  pela  disposição  do  art.  129  acima  que,  permitira  àqueles,  utilizarem­se  do  manto da pessoa jurídica para a prestação dos serviços educacionais (os quais são, sem dúvida,  de natureza intelectual).  Ainda,  faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados  da  recorrente.  Portanto, para que se realize o lançamento, ainda que com base na primazia  da verdade material basta a demonstração, individualizada, das características da prestação de  serviço de cada uma das pessoas  jurídicas  acima mencionadas  e o  seu  enquadramento  como  pessoa física empregada da recorrente.  Todavia, o AFRFB deixou de realizar o elo entre os fundamentos teóricos por  ele  trazidos  ao Relatório Fiscal  e a  realidade  fática  INDIVIDUALIZADA da pessoa  jurídica  descaracterizada e, em especial, aos seus sócios.  Assim,  entendo  que  o  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  legal  adequada  da  fiscalização,  em  especial  a  indicação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fere  o  lançamento  tributário,  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito  intrínseco  ao  lançamento  tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Portanto, entendo não presente a correta comprovação do fato gerador, qual  seja, a relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização e a  empresa  recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material. Nesse sentido, este Conselho e esta colenda turma:  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.  Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação  ou  vício  material.  (CARF,  Acórdão  nº.  2301­ 003.427,1ª T.O., 3ª Câm., 2ª Seção. Sessão de 14/03/2013. Red.  Designado Mauro José Silva)  CARACTERIZAÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  COMO  EMPREGADOS  DA  TOMADORA.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEMONSTRAÇÃO  Fl. 1988DF CARF MF     32  ESPECÍFICA  E  PORMENORIZADA  DOS  FATOS  E  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  UMA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  À  PESSOA  JURÍDICA  APONTADA  COMO  EMPREGADORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR  VÍCIO MATERIAL.  Deixando  o  AFRFB  de  comprovar,  pormenorizadamente,  a  caracterização  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  como  empregados  da  tomadora,  implica­se  na  improcedência  do  lançamento  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  ante  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido. (CARF, Acórdão nº. 2401­004.063,  1ª  T.O.,  4ª  Câm.  2ª  Seção.  Sessão  de  28/01/2016.  Rel.  Carlos  Alexandre Tortato)  Assim,  ante  a  insuficiência  de  fundamentação  do  AFRFB,  que  permita  a  subsunção  dos  fatos  (relação  de  emprego)  à  norma  (incidência  de  contribuições  sociais  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica),  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  obrigação  principal, por vício material, e a multa de ofício aplicada.  Via  de  consequência,  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  deve  também ser alterado quanto à parte correspondente a este fato, ante a ausência de infração do  recorrente no preenchimento das GFIPs.  8. Da bolsa capacitação  Alega  a  fiscalização  que  o  pagamento  de  bolsa  capacitação  realizado  pela  entidade,  aos  seus  professores,  não  faria  jus  a  isenção  disposta  no  art.  28,  §  9º,  t),  refere  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  Embora  não  entenda  que  referido  dispositivo  deva  restringir­se  a  somente  cursos de capacitação profissional, mas sim estendido a cursos de graduação, pós­graduação e  todos  "relacionados"  as  atividades  empresariais,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  apresentado  nas  próprias  razões  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  trata­se de  remuneração vinculado à projetos de bolsas de estudo  fornecidos pela  universidade em parceria com o Ministério da Educação.  Nesse caso, não se trata de investimento da entidade para qualificar os seus  empregados, mas  sim, de  remuneração vinculada  à horas  trabalhadas desses profissionais  ao  assumirem novos projetos/funções dentro da entidade.  Procedente o lançamento neste ponto específico.  9. Do salário­família  A  fiscalização  apresenta  valores  referentes  à  glosa  de  salário­família,  conforme planilha de fls. 173/183, que teriam sido pagos a maior.  As razões apresentadas pelo contribuinte, especificamente de que os valores  pagos foram de acordo com o máximo legal daquela unidade onde realizado o pagamento, não  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.974          33  são  suficientes  para  contrastar  a  conclusão  fiscal,  que  apresentou  pormenorizadamente  os  beneficiários e os valores pagos a maior.  Nesse passo, entendo que deve ser mantida a glosa a título de salário­família.  10. Da omissão de fatos geradores e contribuições devidas em GFIP  No  lançamento  de  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  entendeu  a  fiscalização  que  a  infração  foi  cometida  pela  recorrente  por  ter  omitido  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  ter  se  declarado  como  entidade  isenta  (informando Código FPAS 639).  Quanto  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  o  AFRFB  já  aplicou  os  benefícios  contidos nas  reduções de multa previstas na Lei nº. 11.941/2009, aplicando­se assim a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal,  razão  pela  qual  mantenho  parcialmente  o  presente  lançamento,  que  deverá  repercutir  eventuais  exclusões  de  valores da base de cálculo nos termos das razões de mérito do decidido acima.  11. Das imputações mantidas e excluídas  Assim,  para  melhor  elucidação,  em  contraponto  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  (fls.  103/104)  e  reproduzido  no  relatório  acima,  com  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte em cada um dos períodos analisados sob a vigência dos respectivos consectários  legais, apresento o mesmo quadro de acordo com as conclusões apresentadas no presente voto:      Fato  Período com  suspensão de isenção  Fundamento Legal do  requisito infringido  1  Não  apresentação  de  requerimento  de  isenção  junto à RFB  /  não comprovação  de eventual situação de direito adquirido  ­­­  ­­­  2  Existência de débito em todo o período /  não  apresentar  CND  ou  CPD­EN  em  relação  às  contribuições  administradas  pela RFB  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  § 6º; MP 446/2008, art.  28, VI; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, III.  3  Valor  de  arrendamento  do  Campus  1  a  maior,  configurando  remuneração do Sr.  Presidente  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV; MP 446/2008, art.  28, II; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, I.  4  Valor  de  arrendamento  do  Campus  7  indevido,  configurando  remuneração  do  Sr. Presidente  02/2008, 04/2008 a  07/2008, 09/2008 e  10/2008  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV  5  Pagamento a Cooperativas de Trabalho ­  Não  Informação  em  GFIP  ­  Descumprimento  de  Obrigação  ­­­  ­­­  Fl. 1990DF CARF MF     34  Acessória  6  Utilização  de  serviços  prestados  pela  empresa  TCA  Tonelli  à  ABEU  para  atender interesses pessoais, configurando  remuneração do Sr. Presidente  ­­­  ­­­  7  Utilização de veículo da ABEU para uso  particular, pelo seu Presidente  ­­­  ­­­  8  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU,  a  fim  de  auferir  valores superiores de remuneração  ­­­  ­­­  Assim,  por  entender  infringidos  os  dispositivos  acima  indicados,  nos  períodos  também  delimitados,  referentes  aos  fatos  "2",  "3"  e  "4",  deve  ser  mantido  o  lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, nos  seguintes  termos: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal  DEBCAD 37.306.440­3, excluir do  lançamento os  levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2,  VE  e  VE2;  b)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  37.306.441­1,  manter  o  lançamento;  e  c)  quanto  ao  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.306.439­0, excluir do cálculo da multa  os valores relacionados aos levantamentos TT, UM, UM2, UO, UO2, VE e VE2  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.975          35    Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora Designada  AUSÊNCIA DE ISENÇÃO  Quanto  à  isenção,  votei  pelas  conclusões  com  o  relator,  pois  a  autuada  descumpriu vários requisitos legais, não fazendo jus ao benefício legal.  Entretanto,  discordo  do  entendimento  do  relator  de  que  "não  deverá  ser  imputada à recorrente a impossibilidade do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  posto  que  esta  encontrava­se  revogada  quando  da  lavratura  dos  presentes autos de infração."  A  Constituição  da  República  estabeleceu  no  §  7º  do  seu  art.  195  serem  isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212/91,  no  art.  55,  vigente  à  época  de  parte  dos  fatos  geradores, assim dispõe:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 1992DF CARF MF     36  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei 8.212/91.   Assim,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores, nem mesmo ser detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência  social, para poder usufruir do direito à isenção em foco. De acordo com o §1º do art. 55 da Lei  8.212/91, fulgura como condição sine qua non que a entidade, atendendo a todos os requisitos  elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS (ou SRFB, conforme a época), o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.   Não há que se falar em retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  na  vigência  da  Lei  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente a entidade certificada atender aos  requisitos previstos no art. 29 do mesmo diploma  legal para gozar da  isenção prevista na CR/88,  art.  195, § 7º. Não é possível  retroagir  a Lei  12.101/2009, que suprimiu a exigência de Ato Declaratório específico.  Não se vislumbra nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na  legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos.   No  tocante  à  retroação  prevista  no CTN,  deve­se  analisar  seu  art.  106  que  excepciona  a  regra da  irretroatividade. O  referido dispositivo  legal permite a  lei  voltar­se  ao  passado, dispensando­se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e  de lei mais branda quanto a infrações ou penalidades.  Assim dispõe o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da  simples  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa. Também não estamos diante de norma  que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II  da discussão.  Ressalte­se que o art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é  regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há  como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias.   Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.976          37  Portanto, como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa,  nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame.   Na  verdade,  aplica­se  à  hipótese  o  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   Ressalte­se  que  a  exceção  prevista  no  §  1º  do  citado  art.  144  do  CTN  não  encontra aplicação ao caso, pois a Lei 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração  ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação, nem outorgou ao crédito maiores  garantias ou privilégios.  Sendo  assim,  aplica­se  a  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  verificação  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  inclusive  o  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  FATOS GERADORES  Quanto  aos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  em  análise,  a  única  discordância do voto do relator se refere aos levantamentos DP e DP2, relativos à utilização de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do Conselho Técnico  da ABEU,  a  fim  de  auferir valores superiores de remuneração.  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Entendeu  o  relator  que  "faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados da recorrente.", devendo os  levantamentos DP e DP2 serem excluídos. Contudo,  por voto de qualidade, manteve­se o lançamento efetuado nos levantamentos DP e DP2.  Consta  no Relatório  Fiscal,  fls.  120/133,  todos  os  elementos  avaliados  que  levou a fiscalização a concluir:  ·  Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  conclui­se  que  o  contrato firmado entre a PARC e a ABEU buscou apenas caracterizar  uma situação formal, que não existia na prática. As situações fáticas  evidenciaram  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  e  o  contribuinte  autuado,  pois  constatou­se  que  os  sócios  da  PARC prestaram pessoalmente  os  serviços  em  caráter  não  eventual,  mediante remuneração e sob subordinação da fiscalizada.  ·  Na prática os sócios da PARC exerceram funções inerentes a cargos  estratégicos da ABEU.  ·  Não­eventualidade/habitualidade  ­  os  serviços  executados  são  diretamente ligados aos empreendimentos do contribuinte. Verificou­ se  que  os  sócios  da  PARC,  considerados  empregados  da  ABEU,  Fl. 1994DF CARF MF     38  validaram documentos de despesas da ABEU, identificando­se como  gestores/diretores.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  PARC  são  sequenciais e com exclusividade para a ABEU.  ·  Pessoalidade  ­  os  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  sócios  da  PARC, considerados empregados da ABEU, pois atuavam assinando  despesas  e  sendo  identificados  no  organograma  da  empresa  como  gestores. Constatou­se também o uso de e­mail institucional.  ·  Onerosidade ­ verificada pelo pagamento face aos serviços prestados.  Constatou­se um provável décimo terceiro embutido nas notas fiscais  referentes aos meses 11/08, 12/08 e 12/09.  ·  Subordinação ­ em razão das funções exercidas pelos segurados, não  há  dúvida  de  que  lavoravam  sujeitos  ao  poder  de  direção  e  a  hierarquia,  comandando  também  seus  inferiores.Os  prestadores  não  assumem  o  risco  da  atividade  econômica,  sendo  ressarcidos  pelas  despesas  despendidas.  O  serviço  é  executado  nas  dependências  da  ABEU.  Esses  trabalhadores,  ocupam  na  estrutura  empresarial  do  contribuinte cargos de confiança em atividade estritamente ligado aos  objetivos  sociais  da  empresa,  quais  sejam:  gestores/diretores  e  pró­ reitor de relações institucionais.  Sobre a caracterização de segurados como empregados, é  inerente à  função  de  fiscalização  constatar  a  existência  ou  não  da  relação  empregatícia  entre  a  empresa  fiscalizada  e  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviço  independentemente  da  forma  como  foram contratadas.  É  aplicável  também  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese,  os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos.  Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão  presentes  os  pressupostos  característicos  da  relação  empregatícia,  constantes  do  artigo  12,  inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91, abaixo transcrito:  Art.  12  ­  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.  Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no artigo 3º da CLT,  ainda que  sem qualquer  registro,  a  fiscalização  tem o poder  e o dever de  considerá­la  como  empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.  No  presente  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  estão  presentes  os  pressupostos básicos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e  onerosidade.  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2012­94  Acórdão n.º 2401­004.613  S2­C4T1  Fl. 1.977          39  O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as  partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. Constatada a relação de emprego:  não eventualidade dos serviços, subordinação, salário e pessoalidade, estabelece­se o vínculo  do segurado com a previdência social na categoria empregado, sendo devidas as contribuições  previdenciárias.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acompanhando o voto do relator, exceto quanto ao lançamento efetuado nos levantamentos DP  e DP2, que deve ser mantido.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                Fl. 1996DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000878/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 78 /2 00 8- 68 Fl. 156DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 157          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego, fls. 38 e s.. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CARACATERIZAÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 37/41, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  CASSIANO  RICARDO  RITTER  FONTOURA  considerado  pela  notificada  como microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da relaçäo de emprego, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a”,  da  Lei  8212/91  c/c  art.  3°  da  CLT.  Acrescenta  o  autor  do  lançamento  que  o  segurado  é  sócio  gerente  da  empresa  BITSITES  INFORMÁTICA  LTDA,  passando,  a  partir  de  02/2004,  a  emitir  mensalmente  e  em  ordem  seqüencial  notas  fiscais de prestação de  serviços em  informática, caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual e diretamente ligada à atividade fim da empresa.  Ressalta,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  o  vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  p  o  fato  de  o  segurado  ter  recebido  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segura  empregados (premium card), além de que em 26/06/06 (fora do  período  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  o  segurado  foi  registrado como funcionário da empresa na  função de Analista  de Desenvolvimento de Projetos.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:    Fl. 158DF CARF MF     4 O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 158          5 às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  própria  pessoa  física  a  quem  o  fisco  atribuiu  vinculo  empregatício com a  impugnante vem declarar,  sob as penas da  lei, que essa não é a verdade fática, conforme declaração anexa;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 159          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 331/12/2005   Fl. 162DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIR/ZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12259.000878/2008­68  Acórdão n.º 2301­004.915  S2­C3T1  Fl. 160          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar a presença das características da relação de emprego.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos, fls. 38 e s.:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c)  o  segurado,  antes  da  constituição  de  sua  suposta  empresa,  já  prestara  serviços ao recorrente e se remunerava da mesma forma, ou seja, através da emissão de notas  fiscais  de  serviços  por  uma  empresa,  sendo  que  em  relação  a  essa  não  mantinha  qualquer  vínculo, seja como empregado ou sócio;  d) a suposta empresa prestadora de serviços não possui empregados;  e)  em  26/06/2006  o  recorrente  admitiu  o  segurado  como  empregado  formalmente registrado; e  f)  o  segurado  percebeu  do  recorrente  valores  a  título  de  participação  nos  lucros pagos a empregados.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   Fl. 164DF CARF MF     10 I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Antes  da  constituição  da  suposta  pessoa  jurídica  o  segurado  já  prestava  os  mesmos serviços ao recorrente.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Por fim, o vínculo foi reconhecido pela empresa quando em 26/06/06, ainda  que  em  período  posterior  ao  coberto  pela  fiscalização,  o  segurado  foi  registrado  como  funcionário da empresa na função de Analista de Desenvolvimento de Projetos.  Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721904/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. "DRAWBACK-ISENÇÃO" BRASILEIRO. ETAPAS PRESSUPOSTAS. O "drawback-isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas: (1) uma importação de mercadorias, com incidência normal de tributos, que deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI); (2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas, que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração de exportação que tenha sido averbada; e (3) uma solicitação do benefício para a SECEX, que emite um Ato Concessório, autorizando a empresa a importar com isenção as mercadorias especificadas no documento.
Numero da decisão: 3401-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, em relação às alegações apresentadas da tribuna, constantes de requerimento avulso anexado ao processo, mas não de recurso voluntário, acerca da ocorrência de decadência do direito de lançar e exclusão de multa e juros (art. 100 do CTN), por maioria de votos, pelo conhecimento apenas em relação à decadência, e pela preclusão do tema remanescente, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que conhecia as duas questões. Relativamente à preliminar de decadência, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Concernente ao mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 971          1 970  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721904/2013­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  DRAWBACK­ISENÇÃO  Recorrente  POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DRAWBACK.  COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAÇÃO.  RFB  (AFRFB).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.  "DRAWBACK­ISENÇÃO" BRASILEIRO. ETAPAS PRESSUPOSTAS.  O  "drawback­isenção"  brasileiro  pressupõe,  então,  três  etapas:  (1)  uma  importação de mercadorias, com incidência normal de tributos, que deve ser  comprovada com uma Declaração de Importação (DI); (2) uma exportação de  produto  no  qual  se  utilizem  as  mercadorias  importadas,  que  deve  ser  comprovada  com  um  Registro  de  Exportação  (RE),  vinculado  a  uma  declaração de exportação que  tenha sido averbada; e  (3) uma solicitação do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório,  autorizando  a  empresa a importar com isenção as mercadorias especificadas no documento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  em  relação  às  alegações  apresentadas  da  tribuna,  constantes  de  requerimento  avulso  anexado  ao  processo,  mas  não  de  recurso  voluntário,  acerca  da  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  lançar  e  exclusão de multa e juros (art. 100 do CTN), por maioria de votos, pelo conhecimento apenas  em relação à decadência, e pela preclusão do tema remanescente, vencido o Conselheiro Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  conhecia  as  duas  questões.  Relativamente  à  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento.  Concernente  ao  mérito,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 19 04 /2 01 3- 05 Fl. 971DF CARF MF     2 maioria de votos, negou­se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Autos de  Infração  de  fls.  2  a  2431,  lavrados  em  03/10/2013, para exigência de imposto de importação (no valor original de R$ 3.397.910,84),  de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação (no valor original de R$  1.383.434,81),  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  549.476,93),  e de COFINS­importação  (no valor original de R$ 2.530.924,34),  totalizando,  com acréscimos de juros de mora e de multa de ofício, R$ 16.713.886,10.  No Relatório de Fiscalização de fls. 211 a 243, que compõe a autuação, narra  a fiscalização que: (a) o procedimento objetivou a verificação do cumprimento das condições  estabelecidas  em  três Atos Concessórios  (no  1690­08/000005­2,  concedido em 29/01/2008,  e  com  validade  até  29/01/2010,  sendo  prorrogado  até  04/01/2013;  no  1690­08/000023­0,  concedido  em  13/08/2008,  e  válido  até  13/08/2009;  e  no  1690­11/000001­2,  concedido  em  05/01/2011,  e  com  validade  até  04/01/2012,  sendo  prorrogado  até  04/01/2013)  relativos  ao  regime de drawback, na modalidade isenção; (b) conforme as Portarias SECEX no 36/2007, no  25/2008,  no  10/2010  e  no  23/2011,  vigentes  durante  o  período  de  validade  dos  atos  concessórios,  são  condições  básicas  para  fruição  do  benefício:  (b1)  utilização  somente  de  declaração de importação (DI) ou nota fiscal (NF) não anterior a 2 anos da data do pedido; (b2)  (embarque para) importações dentro da validade de um ano do ato concessório correspondente,  respeitadas as alterações do ato solicitadas dentro do prazo de validade; e (b3) preenchimento  de  Relatório  Unificado  de  Drawback  ­  RUD,  identificando  os  registros  efetuados  no  SISCOMEX relativos a importações e exportações, e as NF de venda e aquisições no mercado  interno vinculadas ao regime, se  for o caso;  (c) a  fiscalização  teve início em 05/07/2013, em  diligência realizada na sede da empresa, tendo sido, na ocasião, retidas folhas de "consumo de  matéria­prima e perda de material", e intimada a empresa a apresentar laudos técnicos sobre o  processo  produtivo;  (d)  as  infrações  detectadas  foram,  basicamente,  importação  de  mercadorias  sob o  regime não amparadas  em  importações anteriores  e não amparadas  em  exportações  ocorridas;  (e)  no Ato Concessório  no  1690­08/000005­2,  detectou­se  que:  (e1) há incompatibilidades entre as mercadorias importadas com pagamento de tributos (tabela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 972          3 à fl. 217) e as  importadas, posteriormente, com  isenção  (tabela à  fl. 218); e  (e2) a partir dos  laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização, foi possível  identificar a  quantidade de mercadoria  necessária  à  fabricação  de  cada  produto  exportado  (Anexo VII  da  autuação e tabela à fl. 220), e comparar a quantidade importada com isenção e a anteriormente  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  segundo  o método  PEPS  ("o  primeiro  que  entra é o primeiro que sai"), visualizando claramente as quantidades não utilizadas (tabela às  fls.  221/223);  (f)  no  Ato  Concessório  no  1690­08/000023­0,  detectou­se  que:  (f1)  há  incompatibilidades entre as mercadorias importadas com pagamento de tributos (tabela às fls.  225/226) e as importadas, posteriormente, com isenção (tabela às fls. 226/227); e (f2) a partir  dos laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização, foi possível identificar  a quantidade de mercadoria necessária  à  fabricação de cada produto  exportado  (Anexo X da  autuação e tabela à fl. 228), e comparar a quantidade importada com isenção e a anteriormente  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  segundo  o  método  PEPS,  visualizando  claramente as quantidades não utilizadas (tabela à fl. 230); (g) no Ato Concessório no 1690­ 11/000001­2, detectou­se que: (g1) há incompatibilidades entre as mercadorias importadas com  pagamento de tributos (tabela à fl. 233) e as importadas, posteriormente, com isenção (tabela à  fl. 234); e (g2) a partir dos laudos técnicos e das respostas a intimações feitas pela fiscalização,  foi  possível  identificar  a  quantidade  de mercadoria  necessária  à  fabricação  de  cada  produto  exportado (Anexo XIII da autuação e tabela à fl. 236), e comparar a quantidade importada com  isenção e a anteriormente utilizada na fabricação dos produtos exportados, segundo o método  PEPS,  visualizando  claramente  as  quantidades  não  utilizadas  (tabela  às  fls.  237/238);  e  (h)  diante das irregularidades verificadas, foram exigidos, na autuação, os tributos incidentes sobre  a  importação  das  mercadorias  importadas  indevidamente  com  isenção  alegando  como  fundamento o regime.  Cientificada  da  autuação  em  11/10/2013  (fl.  655),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  08/11/2013  (fls.  658  a  665),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  Atos  Concessórios  emitidos  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  (MDIC) detalharam as mercadorias a serem  importadas  e  os  produtos  a  serem  exportados  (fl.  661);  e  (b)  o  regime  foi  integralmente  cumprido, e as diferenças encontradas se devem ao fato de que a fiscalização não considerou  determinadas adições das DI, sendo que: (b1) no caso do Ato Concessório no 1690­08/000005­ 2,  foram  desconsideradas  a  adição  03  da  DI  no  09/1415767­6,  a  adição  01  da  DI  no  08/1576189­3, e a adição 04 da DI no 09/0873123­4; (b2) em relação ao Ato Concessório no  1690­08/000023­0, foram desconsideradas a adição 03 da DI no 09/0925133­3 e a adição 02 da  DI no 08/1576189­3; e (b3) no que se refere ao Ato Concessório no 1601­11/000001­2, foram  desconsideradas as adições 01, 03 e 04 da DI no 11/1330409­1.  Em 26/03/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 834 a 841),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, visto que as DI às quais  se  refere  a  interessada  como  não  consideradas  pela  fiscalização  são  correspondentes  a  importações  com  isenção,  e não  com  pagamento  de  tributos,  destacando  ainda  que  a  análise  feita  pela  defesa  foi  apenas  quantitativa,  e  que  não  houve  demonstração  dos  insumos  importados  com pagamento  nos  produtos  exportados,  e  somente demonstrando  tal  utilização  teria a empresa direito a isenção na reposição de seus estoques.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  09/04/2014  (fl.  842),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2014 (fls. 845 a 854), reafirmando que comprovou  documentalmente  em  sua  impugnação  o  cumprimento  integral  do  regime,  tendo  importado  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  destinada  à  reposição  de  insumos  Fl. 973DF CARF MF     4 importados  anteriormente,  com  pagamento  de  tributos,  e  utilizada  na  fabricação  de  produto  exportado, reiterando a justificativa constante na impugnação sobre as diferenças apuradas pela  fiscalização.  Colaciona  ainda  ementa  do  Acórdão  no  3101­00.323,  que  dispõe  que  é  de  competência  exclusiva  da  SECEX  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  necessários  à  obtenção e ao deferimento do drawback, não cabendo à fiscalização aduaneira da RFB declarar  a nulidade do ato vigente por vício formal ou material na concessão. Acrescenta, por fim, que  os  bens  são  fungíveis,  não  havendo  necessidade  de  vinculação  física,  como  já  entendeu  o  Conselho de Contribuintes, e na linha da alteração trazida pelo Decreto no 8.010/2013 ao artigo  402­A, § 1o do Regulamento Aduaneiro.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 880).  O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho e de julho de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.  Em agosto de 2016, o processo foi retirado de pauta a pedido da recorrente. Em setembro de  2016, pediu vista o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Em outubro de 2016, o processo  foi  indicado  para  pauta,  em  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF,  assim  como  em  novembro e dezembro do mesmo ano.  Em 16/01/2017  a  empresa  apresenta  peça  que  denomina  de  “razões  finais”  (fls. 897 a 906), na qual repisa a argumentação externada em sede recursal e sustenta ter havido  decurso do prazo decadencial para a revisão do ato administrativo atinente à expedição do ato  concessório  exarado  por  órgão  independente  da  RFB  (a  SECEX).  Acrescenta  ainda  documentos  que  alega  comprovarem  que  a  SECEX  analisava  detidamente  a  quantidade  de  insumos  importados  em  cotejo  com  os  utilizados  nas  exportações,  e  “opinião  técnica”,  que  afirma atestarem que os cálculos da RFB estariam incorretos.  Na  sustentação  oral  regimentalmente  admitida,  o  patrono  da  recorrente  sustentou ainda, além das disposições referentes a competência da SECEX e decadência, que  deveria haver exclusão de multa e juros (art. 100 do Código Tributário Nacional), pedindo ao  colegiado que, em nome da verdade material, analisasse o argumento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Aspectos  preliminares  ­  Do  "drawback  brasileiro"  e  do  "drawback­ isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 973          5 Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.2  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.3  Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).4  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.                                                              2 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  3  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  4 Sobre o histórico do drawback, no Brasil, e em experiências comparadas, remete­se ainda a: MACHADO, Luiz  Henrique Travassos. Curso de Drawback. São Paulo: Aduaneiras, 2015, p. 117­162.  Fl. 975DF CARF MF     6 Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).5  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)6  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente7) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.8 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)9 como tantas outras                                                              5 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  6 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  7 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  8 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  9 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 974          7 decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro10;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações11;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.12  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.13 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­isenção", com disciplina legal estabelecida no art. 78 do Decreto­lei no 37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.                                                                                                                                                                                           drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  10 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  11 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  12  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  13 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 977DF CARF MF     8 A filosofia da isenção é a seguinte: (a) uma empresa importa matéria­prima  para  fabricação  de  determinado  produto,  com  incidência  normal  de  tributos;  (b)  após  a  industrialização,  acaba  por  exportar  o  produto  que  fabricou  com  a matéria­prima  importada  anteriormente; e (c) com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima importada  com  incidência normal de  tributos,  adquire o direito de  importar novamente a matéria­prima  (em quantidade/qualidade  equivalente),  agora  com  isenção,  e  sem a necessidade de que haja  exportação. Daí o nome comumente empregado de "reposição de estoques". E, repare­se, que  ao invés de repor seu estoque, a empresa que realizou os procedimentos descritos nas letras "a"  e "b" deste parágrafo poderia, com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima  importada com incidência normal de tributos, simplesmente pedir restituição dos tributos pagos  (aquilo  que  no  Brasil  é  conhecido  como  "drawback­restituição",  e,  no  resto  do  mundo,  simplesmente como "drawback").  E,  no  Brasil,  o  chamado  "drawback­isenção"  é  concedido  pela  SECEX  (Secretaria  de Comércio  Exterior,  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior), por meio de Ato Concessório, e fiscalizado pela RFB (Secretaria da Receita Federal  do Brasil, do Ministério da Fazenda). Essa afirmação já é suficiente para que se esclareça que  as  documentações  emitidas  pela  SECEX  não  atestam  conclusivamente  a  regularidade  do  regime,  que  pode  ser  objeto  de  fiscalização  pela  RFB.  Veja­se  que  a  SECEX  não  detém  competência para atestar a regularidade do regime, por manusear apenas documentos, sequer  verificando mercadoria ou processo produtivo, competências que são exclusivas da RFB, por  meio de seus auditores­fiscais (AFRFB). A matéria já é, inclusive, sumulada no âmbito deste  CARF, no que se refere ao "drawback suspensão":  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  E  nada  muda  em  relação  ao  drawback  isenção,  pois,  de  forma  idêntica,  é  concedido  pela  SECEX  (apenas  com  base  em  documentos,  o  que  resta  óbvio,  até  pela  impossibilidade de a SECEX fiscalizar nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, diante de  sua  estrutura  centralizada)  e  fiscalizado  efetivamente  pela RFB,  por meio  de  seus  auditores­ fiscais (AFRFB).  Assim, segue­se a análise do "drawback­isenção" já sob a premissa de que a  autoridade  competente  para  fiscalizar  e  atestar  a  regularidade  do  regime  não  é  a  SECEX  (encarregada  exclusivamente  da  concessão  do  regime),  mas  da  RFB.  Com  isso  se  afasta  a  argumentação  da  recorrente  de  que  suas  operações  estariam  regulares  em  virtude  haver  concessão ou reconhecimento pela SECEX. Ademais, a situação aqui em análise guarda pouca  relação com a referida no acórdão colacionado pela recorrente (não versando estes autos sobre  nulidade de ato concessório, mas sobre fiscalização de cumprimento de ato concessório), que  foi objeto de recurso, e ainda tramita neste CARF.  O "drawback­isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas:  1) uma  importação de mercadorias,  com  incidência normal de  tributos,  que  deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI);  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 975          9 2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e  3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 05/07/2013, que trata do  caso em análise.    Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No procedimento de fiscalização, foram estabelecidas premissas compatíveis  com as três etapas acima, mas já com os prazos constantes das Portarias SECEX de regência, e  comparando­se, a cada Ato Concessório, as mercadorias importadas e exportadas, chegando­se  a  tabelas  onde  foram  verificadas  incompatibilidades  entre  as  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  tributos  (etapa  1),  e  as  importadas,  posteriormente,  com  isenção  (etapa  3),  e  importações (etapa 3) não amparadas em exportações ocorridas (etapa 2).  A recorrente, em sua defesa, justifica as diferenças apuradas no fato de ter a  fiscalização  desconsiderado  algumas  adições  de  declarações  de  importação,  que  aqui  organizamos em ordem cronológica, apondo, entre parênteses, as páginas correspondentes no  presente processo (numeração eletrônica): DI no 08/1576189­3/adições 01 e 02 (fls. 752 a 757);  DI no 09/0873123­4/adição 04 (fls. 758 a 765); DI no 09/0925133­3/adição 03 (fls. 778 a 784);  DI no 09/1415767­6/adição 03 (fls. 744 a 751); e DI no 11/1330409­1/adições 01, 03 e 04 (fls.  791 a 798).  Como bem percebeu a DRJ, todas as importações, nas adições citadas, foram  efetuadas com isenção (etapa 3), não se prestando a comprovar a etapa 1: importações normais  com pagamento de tributos. Estaria, assim, a empresa, "repondo estoques" de mercadorias que  já importou com isenção, o que é absolutamente incompatível com o regime.  Não  atentou  a  recorrente para o  próprio  critério  claramente  informado pela  fiscalização (fls. 213/214):  "6.  Com  base  nessas  condições,  na  fiscalização  dos  atos  concessórios  de  drawback  isenção,  emitidos  para  a  sociedade  empresária POLO, verificamos os seguintes pontos:  (...)  (iii)  Se a quantidade de mercadorias  importadas  com  isenção,  posteriormente à emissão dos atos concessórios, era compatível  em  quantidade  e  qualidade  às  importadas  originalmente  com  pagamento de tributos;  Fl. 979DF CARF MF     10 (iv)  Se,  após  a  análise  iii,  a  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção,  posteriormente  à  emissão  dos  atos  concessórios,  era  compatível  com  a  quantidade  utilizada  em  produtos exportados previamente à emissão do ato concessório,  considerando­se,  conforme  a  legislação  de  regência,  as  perdas  no processo produtivo." (grifo nosso)  Parece entender a recorrente que pode justificar a importação posterior com  isenção mediante  uma  declaração  de  importação  antecedente  que  também  foi  efetuada  com  isenção.  Em  outras  palavras,  que  uma  importação  efetuada  com  isenção  poderia  ser  usada  como  antecedente  (etapa  1) de  um processo  de  "drawback  isenção". E  isso  é  absolutamente  avesso ao comando do artigo 78 do Decreto­lei no 37/1966, aqui reproduzido.  E  avesso  também  ao  que  dispõem  os  Regulamentos  Aduaneiros  (RA)  de  2002 e 2009, ao disciplinar a matéria, em suas redações originais. E, no RA de 2009, o artigo  402­A,  mencionado  pela  recorrente,  foi  inserido  para  disciplinar  o  artigo  17  da  Lei  no  11.774/2008, permitindo a utilização de mercadoria equivalente apenas  a partir  da edição de  ato  normativo  específico  conjunto  entre  SECEX  e RFB.  Tal  ato  foi  emitido  em  17/12/2010  (Portaria Conjunta RFB/SECEX no  3,  vigente  a partir  de 21/02/2011), mas  sua  aplicação  ao  caso demandaria providência explícita por parte da recorrente (v.g., conforme artigos 5o e 10),  ainda assim,  somente em  relação  ao Ato Concessório no  1690­11/000001­2, providência que  não se detecta nas cópias do Ato Concessório carreadas aos autos (fls. 727/728).  No que se  refere à necessidade de vinculação física, expressamente referida  pela DRJ, temos que é incabível tal discussão nestes autos, tendo em vista que a autuação não  usa a expressão e a impugnação não discute especificamente o tema, limitando­se a afirmar que  as operações estariam comprovadas pelas DI registradas com isenção.  Assim,  a  defesa  não  alega  que  as  diferenças  se  devem  a  utilização  de  produtos  equivalentes,  mas  a  importações  de  mercadorias  isentas,  com  benefício,  restando,  então, uma "etapa" em aberto no drawback, pois  tais mercadorias são resultantes (etapa 3), e  não pressupostos (etapa 1) da isenção.  Improcedentes, portanto, as alegações de defesa.    Considerações Finais  Cabe  ainda,  derradeiramente,  analisar  argumento  suscitado  pela  recorrente  após o prazo para interposição de recurso voluntário, referente a decadência, como matéria de  ordem  pública,  visto  que  o  colegiado  deliberou  majoritariamente  por  sequer  conhecer  a  respeito da outra preliminar  intempestivamente suscitada,  referente à aplicação do artigo 100  do Código Tributário Nacional, ao caso.  Na hipótese de drawback­isenção brasileiro, o prazo regular para lavratura da  autuação, segundo o Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009 ­ artigo 752, § 3o, II), que  acolheu  o  entendimento  majoritário  do  CARF  sobre  a  matéria,  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  foi  registrada  a  declaração  de  importação  com isenção.  No  caso  em  análise,  que  trata  de  declarações  de  importação  registradas  a  partir de 2008, tal prazo seria 01/01/2014. Como a ciência da lavratura do auto de infração se  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 976          11 deu  em  11/10/2013  (fl.  655),  é  forçoso  concluir  que  não  há  vestígio  da  ocorrência  de  decadência, no presente processo.  A recorrente parece ainda fazer certa confusão, com vínculo indevido entre o  prazo  decadencial  e  a  emissão  do  ato  concessório,  que,  repita­se,  é  ato  formal  da  SECEX,  órgão sem competência fiscalizatória do regime, competência esta que é restrita à RFB. Não há  revisão  de  ato,  no  caso,  mas  fiscalização  de  ato  pelo  órgão  competente,  dentro  dos  prazos  permitidos na legislação aduaneira.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 981DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Peço permissão para declarar meu voto, e justificar, assim, minha proposição  de  nulidade  da  autuação,  face  ao  extremamente  fundamentado  voto  do  relator,  o  ilustre  Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Creio que deveríamos decretar a nulidade do Auto por cerceamento de defesa  e  falta de  fundamentação  lógica (erro na descrição do  fato e na subsunção à hipótese  legal  ­  artigos  10  e  59  do  Decreto  no  70.235,  de  1972).  Nas  próximas  linhas  explico  essa  minha  convicção.  Peço  a  paciência  de  todos  para  trazer  a  essa  declaração  parte  do  Termo  Fiscal, trecho em que a autoridade fiscal procura demonstrar as evidências para a sua conclusão  (selecionei apenas o referente a um dos atos concessórios, como ilustração, mas o modelo de  análise se reproduz aos outros atos). Percorramos com vagar o texto do auto de infração:  3.1. ATO CONCESSÓRIO N° 1690­08/00005­2 [...]  16.  A  terceira  tarefa  realizada  (análise  3)  foi  determinar  a  quantidade de produtos  importados com pagamento de  tributos  (DIs  relacionadas  no  RUD)  e  comparar  com  a  quantidade  de  produtos  importados  com  isenção  de  tributos  (DIs  obtidas  no  Siscomex  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando do registro das mesmas, em especial o no do AC).  17.  A  partir  do  RUD  obtemos  os  números  das DIs  que  foram  registradas  com  pagamentos  de  tributos.  Com  esses  números,  esta  fiscalização  extraiu­as  do  Siscomex  e  classificou  as  mercadorias  importadas  (conforme  laudo  técnico)  e  as  respectivas quantidades, em kg, conforme Anexo V.  18.  A  partir  dos  dados  do  Anexo  V,  é  possível  separar,  por  mercadoria,  a  quantidade,  em  KG,  de  mercadoria  importada  com pagamento de tributos, conforme tabela 1 abaixo:  Tabela 1  Mercadoria                                           | Quantidade (KG)  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX PKS 407 /  ELTEX PKS 607  1.608.750  PROPILCO 03H77­MAB  267.500  RESINA MATE CONSTAB MAT 2440 / AMPACET MATIF 97  8.675  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman Polybatch FASPS  2950 W Constab ATG 4509 PP / Ampacet Anslip 75 / Ampacet  Anslip 12  429.750  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N / SCHULMAN  MASTERBATCH PF 52 N / SCHULMAN MASTERBATCH PF  61 V / CONSTAB FK 80103 PP / MULTIBASE MP 52720 /  AMPACET WHOP 2P  460.000  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  1.500  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  18.750  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX PKS 357 /  BASELL ADSYL 5C 30F  2.139.750    Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 977          13 19.   Seguindo  a  análise,  resta  obter  a  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção  de  tributos  utilizando  o  benefício do ato concessório de drawback n° 1690­08/000005­2.  Tais DIs foram extraídas do Siscomex, a partir das informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando  do  registro  no  sistema,  e  classificadas  por  mercadoria  e  quantidade,  em  kg,  conforme  Anexo VI:  20.   A  partir  dos  dados  do  Anexo  VI,  é  possível  separar,  por  mercadoria,  a  quantidade,  em  KG,  de  mercadoria  importada  com isenção de tributos, conforme tabela 2 abaixo:    Tabela 2  Mercadoria                                           | Quantidade (KG)  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX PKS 407 /  ELTEX PKS 607  1.563.550  COPOLIMEROS DE PROPILENO ADSYL 7416 XCP  1.375  COPOLIMEROS DE PROPILENO ADSYL 7434  1.375  PROPILCO 03H77­MAB  229.500  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman Polybatch FASPS  2950 W Constab ATG 4509 PP / Ampacet Anslip 75 / Ampacet  Anslip 12  295.625  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N / SCHULMAN  MASTERBATCH PF 52 N / SCHULMAN MASTERBATCH PF  61 V / CONSTAB FK 80103 PP / MULTIBASE MP 52720 /  AMPACET WHOP 2P  621.373  SCHULMAN POLYBATCH ABPP 05  5.375  SCHULMAN POLYBATCH ABVT 34 SC / AMPACET TASC 25  2.750  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  70.000  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  123.750  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC / CONSTAB AB 6060  / AMPACET SEABLOCK 4 / AMPACET SEABLOCK 2  123.750  TERPOLIMERO DE PROPILENO ADSYL 7410 XCP  27.500  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX PKS 357 /  BASELL ADSYL 5C 30F  2.096.724  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 399 / TERPOLIMERO  INEOS ELTEX P KS 689  49.500    21.  Analisando  preliminarmente  as  tabelas  1  e  2,  observamos  que  há  uma  divergência  considerável  entre  as  mercadorias  e  quantidades  importadas  com  pagamento  de  tributos  e  as  importadas  com  isenção  tributária,  evidenciando  que  o  benefício  de  drawback  não  está  sendo  utilizado  da  maneira  correta pelo interessado.  22.  A  quarta  tarefa  realizada  (análise  4)  foi  determinar  a  quantidade  teoricamente  necessária  de  mercadoria  importada  para  produzir  o  produto  que  foi  exportado,  segundo  o  RUD  e  laudos  técnicos  fornecidos pela própria POLO  (anexo  II e  III),  com  suas  quantidades  e  relações  insumo  importado  x  produto  exportado,  bem  como  as  perdas  inerentes  aos  processos  produtivos desses produtos exportados.  Fl. 983DF CARF MF     14 23.  Importante  ressaltar  que  os  laudos  técnicos  com  a  composição  dos  produtos  exportados,  apresentados  pelo  interessado, possuem 3 períodos de referência (Julho de 2006 a  Setembro de 2007, Junho de 2008 e Dezembro de 2009) para os  mesmos produtos, conforme anexo III.  24.  Os períodos de referência de  julho de 2006 a Setembro de  2007  e  de  Junho  de  2008  são  exatamente  iguais,  ou  seja,  possuem  as  mesmas  relações  de  insumo  importado  x  produto  exportado. Já os laudos de dezembro de 2009 possuem relações  de  insumo  importado  x  produto  exportados  diferentes  dos  anteriores.  Como  as  exportações  do  ato  concessório  n°  1690­ 08/000005­2  ocorreram  nos  anos  de  2006  e  2007,  foram  considerados  os  laudos  técnicos  do  período  de  referência  de  julho de 2006 a setembro de 2007 para efeitos de análise.  25.  A partir do RUD, dos laudos apresentados e de respostas a  intimações  feitas  por  esta  fiscalização  (anexo  II,  III  e  IV),  é  possível  identificar  a  que  laudo  técnico  pertence  cada  produto  exportado. Tais informações encontram­se no Anexo VII.  26.  A partir dos dados do Anexo VII, é possível identificar, por  laudo técnico, a quantidade, em KG, de mercadoria necessária à  fabricação dos produtos exportados, conforme tabela 3 abaixo:  Tabela 3  Mercadoria  Quantidade (KG)  TSY  8.293.474,64  TSB  685.460,80  TMS  933.223,45  TPY  338.828,36  TBP TOB  407.786,28  MB400  162.454,2  TFA  98.774,5  THB  78.247,2  MF503  20.625  PKS 359  7.500  27.  A  simples multiplicação da  relação  insumo x produto pela  quantidade  de produto exportado,  adicionado do  percentual de  perdas  do  processo  produtivo,  nos  fornecerá,  sem  quaisquer  outras  considerações  de  datas  de  importação,  de  quantidades  importadas anteriormente e posteriormente às exportações etc, a  quantidade  teórica  de  produtos  utilizados  para  fabricação  das  mercadorias exportadas. Tais valores encontram­se na  tabela 4  abaixo:  Tabela 4 (Produtos exportados sem perdas no processo produtivo)  Mercadoria  NCM Produto  Exportado  Quantidade  (KG)  Quantidade  (KG) +  perdas (5%)  Homopolímero Braskem e Ipiranga H 504 XP /  Homopolimero Ineos H03G­01 / Homopolimero  Braskem H 520 HS  39202019  9.922.300,86  10.418.415,9 0  PROPILCO 03H77­MAB  39202019  72.300,41  75.915,43  Schilman Polybatch FASPS 2950 / Schulman  Polybatch FASPS 2950 W Constab ATG 4509 PP /  Ampacet Anslip 75 / Ampacet Anslip 12  39202019  127.878,93  134.272,88  SCHULMAN POLYBATCH ABPP 05  39202019  11.759,91  12.347,90  SCHULMAN POLYBATCH ASPA 2485  39202019  8.097,99  8.502,89  SCHULMAN MASTERBATCH PF 42 N /  SCHULMAN MASTERBATCH PF 52 N /  39202019  59.292,12  62.256,73  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 978          15 SCHULMAN MASTERBATCH PF 61 V / CONSTAB  FK 80103 PP / MULTIBASE MP  52720 / AMPACET WHOP 2P  Schulman Polybatch FASPS ABVT 22 SC /  CONSTAB AB 6060 / AMPACET SEABLOCK 4 /  AMPACET SEABLOCK 2  39202019  30.962,21  32.510,32  COPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 409 / ELTEX  PKS 407 / ELTEX PKS 607  39202019  670.474,37  703.998,09  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 359 / ELTEX  PKS 357 / BASELL ADSYL 5C 30F  39202019  645.095,05  677.349,81  SCHULMAN POLYBATCH ABVT 34 SC /  AMPACET TASC 25  39202019  0,00  0,00  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 399 /  TERPOLIMERO INEOS ELTEX P KS 689  39202019  0,00  0,00  RESINA HIDROGENADA CONSTAB MA0929 CPP  / RESINA HIDROGENADA CONSTAB MA0937  CPP  39202019  0,00  0,00  RESINA MATE CONSTAB MAT 2440 / AMPACET  MATIF 97  39202019  0,00  0,00  MF503*  39023000  7.500  7.500,00  PKS 359*  39029000  20.625  20.625,00  28. Recordando, o regime especial de drawback isenção é aquele  que  permite  importar  mercadoria,  com  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  anteriormente  exportado.  A  quantidade  e  qualidade  dos  produtos exportados estão relacionadas na tabela 4 acima. Já as  importações com isenção estão relacionadas na tabela 2 acima.  Dessa  forma,  partindo  dos  dados  da  tabela  2,  comparando­os  com os da tabela 4, obtemos a tabela 5 abaixo:  Tabela 5      Mercadoria  Quantidade  importada com  isenção de Tributos  (KG)  Quantidade  anteriormente utilizada  na fabricação dos  produtos exportados  (KG)  Quantidade  NÃO utilizada para  fabricação dos  produtos  exportados (KG)  COPOLIMERO  INEOS ELTEX P  KS 409 / ELTEX  PKS 407 / ELTEX  PKS 607  1.563.550,00  703.998,09  859.551,91  29.  Conforme  tabela  5  acima,  conclui­se  que  uma  grande  quantidade de mercadorias  importadas com isenção de  tributos  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos  exportados. Dessa  forma,  tais  mercadorias  foram  glosadas  por  esta  fiscalização,  cabendo  a  cobrança  dos  tributos  incidentes  devidos,  mas  não  recolhidos na data de  registro das  respectivas DI. Ao  fazermos  essa cobrança, utilizamos o método "PEPS" (o primeiro a entrar  é o primeiro a sair), exigindo os tributos não recolhidos das DIs  mais  recentes,  o  que  tem por  conseqüência  a  imposição  de  um  valor menor a título de juros.  30.  Na análise dos dois atos concessórios restantes usaremos as  mesmas considerações essenciais e o mesmo método e sistema de  cálculos utilizados na análise deste ato concessório.  Fl. 985DF CARF MF     16 Esse foi um trecho do termo fiscal, por meio do qual a autoridade demonstra  como identificou e quantificou os bens em que não se pagou os tributos devidos. Fica evidente  o domínio técnico da autoridade de lançamento sobre o seu modelo de análise. Não é esse meu  questionamento. Foco nas condições de compreensão da contribuinte a respeito do modelo de  análise e de suas implicações para a determinação do fato considerado infração.  Segundo o relator do julgamento a quo, a acusação seria de inadimplemento  do  regime  drawback  isenção,  pois  teria  sido  constatado  que  a  contribuinte  não  faria  jus  à  isenção por que ela não comprovara que os bens importados ­ antes do ato concessório ter sido  emitido ­ haviam sido aproveitados nos exportados. Reproduzo a seguir o trecho do acórdão da  DRJ onde há o relatório do procedimento fiscal e da sua conclusão:  Em uma primeira  análise  foi  verificada a  compatibilidade  das  datas  de  registro  das  Declarações  de  Importação  pertencentes  ao  regime de drawback  isenção com a data de validade do ato  concessório.  Consultando  o  Siscomex,  observa­se  que  as  importações sob o  regime estavam dentro do prazo autorizado  pela Secex.  Em uma  segunda  análise  foi  verificada  a  compatibilidade  das  datas  de  registro  das  Declarações  de  Importação  originais  (importações  anteriores  às  exportações)  com  a  data  do  pedido  do  ato  concessório.  Foram  consideradas  válidas  todas  as  Declarações de Importação informadas no RUD.  A  quarta  análise  realizada  foi  para  determinar  a  quantidade  teoricamente necessária de mercadoria importada para produzir  o produto que foi exportado, segundo o RUD e laudos  técnicos  fornecidos pela própria POLO, com suas quantidades e relações  insumo  importado  X  produto  exportado,  bem  como  as  perdas  inerentes aos processos produtivos desses produtos  exportados.  Desta  análise,  concluiu­se  que  uma  grande  quantidade  de  mercadorias  importadas  com  isenção  de  tributos  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Dessa  forma,  tais mercadorias foram glosadas por esta  fiscalização, cabendo  a cobrança dos  tributos incidentes devidos, mas não recolhidos  na data de registro das respectivas Declarações de Importação.  Segundo  a  Fiscalização,  as  infrações  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  cometidas  pela  empresa  Pólo  são  as  seguintes:  I)  Importações  de  mercadorias  sob  o  regime  de  drawback  isenção  não  amparadas  em  importações  ocorridas  com  pagamento de tributos;  II) Importações  de  mercadorias  sob  o  regime  de  drawback  isenção não amparadas em exportações ocorridas.  A  Fiscalização  cita  o  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759,  de  05  de  fevereiro  de  2009)  e  aduz  que  a  desconsideração  das  quantidades  informadas  para  efeito  da  comprovação  do  compromisso  maior  da  POLO,  o  qual  era  a  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  com  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  utilizada  na  produção  de  produto exportado, tem como resultado a exigência dos tributos  incidentes no momento das  importações  sob o  regime, mas não  recolhidos.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 979          17 Ou  seja,  a  sociedade  empresária  POLO  não  fazia  jus  ao  benefício  pleiteado,  no  caso  a  isenção  dos  tributos  devidos  na  importação,  no  momento  do  registro  das  importações  das  quantidades  de  mercadorias  que  restaram  glosadas,  pois  tais  quantidades  não  possuíam  correspondência  com mercadorias  anteriormente  importadas  e utilizadas  em produto  exportados.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  Notemos,  senhores  Conselheiros,  que  a  autoridade  fiscal  descreve  seu  procedimento como passando por quatro análises. Em sua 3ª análise compara a quantidade da  1ª  importação  (antes da  exportação e do  respectivo  ato  concessório)  com a quantidade da 2ª  importação  (depois  do  ato  concessório)  e  conclui  que  o  contribuinte  usa  o  regime  de  forma  incorreta  por  que  a  quantidade  importada  com  isenção  diverge  substancialmente  com  a  quantidade importada com pagamento de tributo.  Mas prossigamos em nossa ponderação a respeito da autuação. Notemos que  na 4ª análise a autoridade fiscal revê os parâmetros que embasaram as quantidades autorizadas  no ato concessório. E ela conclui que a contribuinte teria direito a menos bens importados com  isenção do que havia sido autorizado no ato concessório e menos do que havia sido importado  com isenção.  O  Ilustre  Julgador da DRJ,  ao desenvolver o  argumento,  em seu voto,  para  concluir pela manutenção da exigência, desconsidera a 3ª análise e sua conclusão e concentra­ se na 4ª análise. Vejamos:  A  fiscalização,  utilizando  os  RUD,  extrações  do  Siscomex  e  laudos  técnicos  fornecidos  pelo  contribuinte,  elaborou  as  planilhas  constantes  no  relatório  de  Fiscalização.  Nestas  planilhas, a quantidade de cada um dos insumos importados, em  cada ato concessório, é comparada com aquelas exportadas nos  REs que foram utilizados para adimplemento do compromisso de  exportar.  A  análise  das  referidas  planilhas  indica  que,  de modo geral,  o  contribuinte  não  conseguiu  adimplir,  na  totalidade,  o  compromisso  de  exportação  assumido  nos  referidos  atos  concessórios.  Nesses  atos  houve,  à  época  do  vencimento  do  prazo de  vigência do  regime,  sobra de  insumo  importado com  isenção  de  tributos.  Ou  seja,  a  quantidade  de  insumo  total  exportado  é  inferior  àquela  que  foi  importada  ao  amparo  do  regime. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Os  julgadores  a  quo  apreciam  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  e  manifestam que eles não parecem ser assertivos com relação ao fato imputado. E manifestam  ainda que o contribuinte pecou por falta de provas para sustentar suas alegações e seu direito.  Vejamos:  Frente  às  argumentações  da  Fiscalização,  as  alegações  da  impugnante  não  têm  fundamento.  Ao  defender  que  determinadas  adições  não  foram  consideradas,  não  houve  clareza  suficiente  sobre  qual  impacto  teria  nas  análises  realizadas pela Fiscalização. A interessada ao dizer que há falta  de  inclusão  de  determinada  adição  de  uma  Declaração  de  Fl. 987DF CARF MF     18 Importação,  baseada  em  análise  somente  quantitativa,  não  justifica o uso dos insumos corretamente.  Ressalta­se  que  as  Declarações  de  Importação  às  quais  a  interessada  se  refere como não consideradas pela Fiscalização  são as Declarações de Importação com isenção tributária. Sem  contar que, por exemplo, a impugnante se engana ao dizer que a  Fiscalização  não  considerou  a  adição  03  da  Declaração  de  Importação  n°  09/1415767­6.  Esta  adição  faz  parte  das  planilhas relacionadas às folhas 431 e 644.  Além  do  mais,  se  determinada  adição  de  uma  Declaração  de  Importação não foi considerada, esta deveria ser adicionada ao  valor  total  das  Declarações  de  Importação  com  isenção.  Logicamente, com mais essas adições, se constataria que teriam  sido  importados mais  insumos do que deveria,  ou  seja,  haveria  sobra de insumos importados com isenção. Assim, esta alegação  somente vem prejudicar a posição do contribuinte.  Sem contar que o contribuinte somente fez analise quantitativa, e  não  qualitativa,  ao  comparar  somente  valores  totais  das  Declarações  de  Importação  originais  com  pagamentos  de  tributos e Declarações de Importação com isenção.  Pela  análise  qualitativa,  a  empresa  beneficiária  do  regime  deveria  comprovar  a  utilização  dos  insumos  importados  (1a  importação)  na  elaboração  dos  produtos  exportados.  Pois,  somente demonstrando esta utilização é que a impugnante teria  direito à isenção dos impostos na reposição de seus estoques (2a  importação).  Como visto, da leitura dos autos verifica que a impugnante não  se  esforçou  minimamente  para  demonstrar,  efetivamente,  a  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados.  Cabe  às  partes  em  litígio  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as  provas  que  as  embasam.  Devem  demonstrar  os  fatos  que  alegam  de  forma  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento  dos  mesmos  e  auxiliar na formação de seu convencimento.  Ante a tudo o que foi exposto, fica evidenciado que a Impugnante  não demonstrou que os insumos importados foram utilizados na  elaboração de produtos exportados. (GRIFOS ACRESCIDOS)  A meu  ver,  fica  claro  que  a  contribuinte,  à  luz  o  que  constava  no  termo  fiscal, havia chegado a entendimento do fato  infracional diferente do entendimento esposado  pelos  Julgadores a quo.  Se  esse entendimento da  contribuinte  foi  equivocado,  ao perquirir  o  que ela argumentou em sua impugnação e ao cotejá­lo com o termo fiscal, podemos inferir que  esse equívoco se deve em parte à descrição apresentada pela autoridade de lançamento.  Por  isso  fui  ao  Termo  Fiscal,  e  constatei  que  a  minha  leitura  dele  ganha  clareza  quando  apoio­me  na  interpretação  e  resumo  da  decisão  de  1º  piso,  e  adquiro  ainda  maior  compreensão  após  ler  o  relatório  e  voto  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Por  isso,  deduzo  que  a  leitura  exclusiva  do  termo  fiscal  não  é  suficiente  para  se  compreender  o  fato  imputado.  Os  julgadores  a  quo  não  aventaram  a  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  estava apresentando argumentos eficientes ou eficazes por que lhe faltara provas, mas por que  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13005.721904/2013­05  Acórdão n.º 3401­003.288  S3­C4T1  Fl. 980          19 haviam chegado a entendimento do fato apurado que seria  revelado distinto do entendimento  elaborado pelos próprios julgadores de seu recurso.  Notemos  que  a  contribuinte  não  percebera  que  a  autoridade  fiscal  estava  revisando  as  bases  do  próprio  ato  concessório  emitido  pela  SECEX.  A  contribuinte  não  questionara  esse  procedimento  da  Receita  Federal  em  sua  impugnação.  A  recorrente  não  conseguira entender isso somente com o texto do Termo Fiscal. Ela somente compreendeu esse  procedimento, parte do fato apurado, depois da decisão proferida pela DRJ. Ela incluiu então  em  seu  recurso  voluntário  o  questionamento  da  Receita  Federal  estar  revisando  o  ato  administrativo  de  outro  órgão  (no  caso  a SECEX,  emissor  do  ato  concessório  em  drawback  isenção).  A meu ver, houve cerceamento ao amplo exercício do direito de defesa, pois  insuficiente a descrição do fato imputado e sua subsunção à hipótese dada pela lei para definir  a  infração,  de  modo  a  permitir  ao  acusado  entender  a  acusação  e  poder  dela  se  defender  tempestiva  e  amplamente. Essa  situação  se  enquadra na  hipótese prevista  na  combinação  do  artigo 10 com o artigo 59 do Decreto no 70.235, de 1972.  Adiciono  ainda  uma  consideração.  De  plano,  reafirmo  que  o  voto  do  mui  ilustre relator Conselheiro Rosaldo Trevisan é claro e didático quanto a apresentar e explicar o  regime drawback  isenção. Entretanto, respeitosamente, peço escusas para apontar que em seu  relatório, voto e argumentação em sessão sugere que o contribuinte havia usado de importação  isenta  (e  não  somente  de  importações  com  pagamento)  para  obter  o  ato  concessório.  Essa  interpretação argumentativa e analítica, em minha visão, vem ao encontro do diagnóstico que  fiz.  O  Termo  Fiscal  não  traz  uma  descrição  dos  fatos  que  seja  compreensível,  em  primeira  leitura,  para  a  contribuinte.  E  essa  descrição  fiscal  suscitou  leituras  diferentes  entre  os  especialistas da matéria,  cujas divergências  foram sendo decantadas  e  revisadas  ao  longo do  contraditório, principalmente nas peças de defesa da contribuinte.  Faço  notar  que  não  há  nos  autos  qualquer  dado  ou  prova  incluída  pela  autoridade fiscal de que o Ato Concessório teria sido emitido aproveitando DI originária que  tinham já aproveitado isenção, como desejou sugerir o relator.  Por essas razões é que propus a nulidade da autuação.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 989DF CARF MF

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