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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694737 #
Numero do processo: 11030.001529/95-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11574
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -SA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`-- . l'Irt* SEXTA CÂMARA--:... y . Processo n°. : 11030.001529/95-71 Recurso n°. : 14.981 Matéria: : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : ÂNGELO RONALDO ANDREIS Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.574 PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO RONALDO ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. o DIM.: ...Z..4 11 ? - • D E OLIVEIRA PRif NT //09 eli $ ; , :dia ; . e, DE BRITTO Wit SIGNADA FORMALIZADO EM: • - 2 2 JUN 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 Recurso n°. : 14.981 Recorrente : ÂNGELO RONALDO ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude de da participação do contribuinte na construção de um prédio com numerários injustificados ,como se verifica a fls. 31/37; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária decorreu de arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 39 até 57, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança , no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor, não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 4.e — deve ser considerada a inflação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 102/122 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 91. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR , argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o princípio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a fls.123. Eis, em síntese, o Relatório. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal , com base no desatendimento no artigo 6', parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autônomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos . Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados , tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais." ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7' ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: 'A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é 'procedimento'. Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. '(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1, 4 4 ed. 1996, p. 25). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento' para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 39 até 78, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um' dos familiares envolvidos ( fls. 8/9) , o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 5, aludem, em documento específico, ao termo "funcionários" induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar. Assim também afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que •duvidosos. • 6 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 Quanto ao mérito, existe fundamento nos argumentos do Recorrente, ora adotados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa a determinação, a fls. 91, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 —1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1 4 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao princípio da anterioridade, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período -base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, peio contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar , comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se ,pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR/94, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR/99, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 60, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários' e ainda, a fls. 63, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da 8 ._..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 profissão de cada um" , bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 87, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o indice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador económico oficial, qual seja, o SINAPI ( Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado , na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em 9 ?{. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão monocrática quanto a aplicabilidade da TRD, assim como quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das Sessões - , em 19 de outubro de 2000 VORLAND• OSÉ ÇALVES BUENO io 3\a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, nos seguintes artigos: "M. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 11- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; II €?{ .-71P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) 'Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - RS. 9(VP 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42158) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ônus* da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 'CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C.0 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)". II— QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo" , incorporo os fundamentos por ela registrados e limito-me a registrar que não comprovada a efetiva existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, contudo não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantido.s it 14 23/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001529/95-71 Acórdão n°. : 106-11.574 III — QUANTO MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO: As modalidades do lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), são por declaração, por homologação e de •ofício. O imposto de renda pessoa física é, em regra, lançado pela declaração apresentada. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal levantado todas as irregularidades praticadas pelo contribuinte nos ano - bases em que ele estava omisso na entrega da declaração, exigindo os impostos e as multas respectivas por meio do lançamento "ex officio" , descabe a aplicação da multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória. Isso posto , voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 frit doie t 4 ..s . c • I ID4d DEBRITTO 15 1(5:( Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000994/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80289
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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À • IA Ji I N - • "isiii • • DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CdkMARA Processo u• 11060.000994/200246 Recurso e 126.862 Voluntário Matéria Cofins Conselho de Core/ROMs "Faigunticno Dato Ofida l dajt Acórdão n° 201-80.289 der__ I ja--I a Sessão de 23 de maio de 2007 noa. or Recorrente ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. • Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sA"- Q,k1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11060.000994/200 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.289 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 274 Brasilie2 o ?- Mama— c • 0 ACORD os Metp. ilf4x1k1SWIEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • I: D e • , 7.: • - • e, em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Saytcal SE A MARIA COELHO QUES Presidente utc,4 WALB • JOSz, DA ILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo o.° 11060.000994/2002-46 CCO2/C01 AcOrdâo n.° 201-80.289 Fls. 275 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 12421 O )- 10 Relatório Márcia Cri iy‘i/ra Garcia Mat %ta 11MO2 Conta a empresa ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA , já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribaão para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor - total de R$ 25.775,09 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos), relativa aos períodos de apuração de 05/97 e 06/97, tendo em vista que a empresa postulou a compensação, em DCTF, de créditos apurados em processo judicial, não comprovado. Inconformada com o lançamento a empresa ingressou com a impugnação de fls. 01/02, alegando, em apertada síntese, que considera indevidas as importâncias levantadas, já que estes valores foram compensados com crédito decorrente do Finsocial pago acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), como consta expressamente do Processo n2 94.9161-3 da 42 Vara Federal do Distrito Federal. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 2.572, de 24/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. A compensação convalidada pela IN SRF n° 32, de 1997, foi a de créditos de Finsocial com débitos de Cofins que havia sido realizada pelos contribuintes antes de sua edição. Tal dispositivo não serve de embasamento para a realização de compensações após a sua edição. Lançamento Procedente". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 12/04/2004, conforme AR de fl. 40, e no dia 11/05/2004 ingressou com o recurso voluntário de fls. 41/48, no qual repisa os argumentos da impugnação e ainda que: 1 - a decisão recorrida é tendenciosa ao omitir a vigência da IN SRF n2 21/97, sob a égide da qual efetuou legitimamente a compensação do Finsocial com a Cofins, e ao fundar-se na presunção de que a recorrente estaria executando judicialmente o mesmo crédito a titulo de Finsocial; 2 - a execução judicial teve por objetivo apenas os honorários advocaticios de sucumbência aos quais a Fazenda Nacional foi condenada; 3 - a recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do seu crédito por pagamentos indevidos de Finsocial, bem como o reconhecimento do direito à correção desse ("ipt\-- Ccli" _ • Processo n.° 11060.000994/2002-4; CONFERE COM O ORIGINAL MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.289Fls. 276Brasiba-42,2-142.-- Márcia • i .0 a M. ira Garcia crédito de forma plena, pel IPC e ' , ' t 11750.2 , - o direito de se utilinr desse crédito assim corrigido para compensar com a Cofins; 4 - em decorrência dessa decisão judicial (conforme provam as planilhas A e B acostadas aos autos), a recorrente compensou o crédito tributário em questão, extinguindo, assim, as respectivas obrigações tributárias; e 5 - a IN SRF n2 21/97 (art. 14) facultou à recorrente, independente de prévia autorização, compensar o Finsocial pago indevidamente com a Cofins. A compensação automática do Finsocial com a Cofins, independentemente de requerimento, foi ratificada pelo - art. 22 da IN SRF n2 32/97. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 65/66 e, dentre outros documentos, da Petição Inicial da Ação de Execução dos honorários advocatícios de sucumbência - fls. 61/63. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 76. Em sessão do dia 13/04/2005 este Colegiado, nos termos da Resolução n.2 201- 00.509, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: "I - juntar cópia de inteiro teor da decisão judicial que reconheceu o direito de a recorrente efetuar a compensação em tela, inclusive do Acórdão do TRF - Is Região; 2 - apurar se existe Ação de Execução (coletiva ou individual) da referida decisão judicial visando o recebimento ou a compensação do direito creditório reconhecido na mesma Em caso positivo, informar o resultado da ação; 3 - informar se a recorrente ingressou, antes da ciência do auto de infração, com pedido administrativo de restituição ou de compensação dos créditos reconhecidos na sentença judicial acima citada Em caso positivo, informar o resultado do julgamento do pedido; e (-)"- A repartição de origem juntou cópia da decisão judicial e da ação de execução dos honorários advocatícios e a declaração da recorrente de que não possui pedido administrativo de compensação do Finsocial (fl. 260). O processo foi a mim encaminhado, com o resultado da diligência, no dia 20/03/2007. É o Relatório. Qk Processo n.°11060.000994/2002-46 CCO2/COl Acórdáo n.°201-80.289 MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 277 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,__02,, o2 Voto. Crisl . a More' -Garcia Mas arle fii .02 Conselheiro WALBER J e i• , • r O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de Cofins informadas na DCTF do segundo trimestre de 1997, sob a alegação de que a fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merecem ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. A decisão judicial proferida em ação ordinária impetrada pela recorrente transitou em julgado no dia 26/05/1998 (fl. 239) e as compensações foram realizadas até o dia 10/07/1997. Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. Para que o beneficiário de direito creclitório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. sç 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressar- rcitnento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRlV n° 73/97)". A diligência determinada por este Colegiado constatou que a recorrente não possuía, à época das compensações glosadas, pedido administrativo para compensar créditos reconhecidos judicialmente com débitos de Cofins. t • . " • Processo n.° 11060.000994/2002 : F - SEGUNDO CoNSELHO I c6 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.289 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 278 4Bras 0‘è Não há • vidas ttlároifuEri • me. • e;aftrifistou cl , laração inexata ao vincular créditos inexistentes, po . .): s'' i • uidez e ce eza, a débitos declarados em DCTF, afastando ou dificultando a cobrança administrativa ou judicial do mesmo. A sentença de primeiro grau, proferida em ação declaratória (ordinária) informada na DCTF, estava pendente de recurso e, nestas condições, não era passível de execução à época das compensações indevidamente efetuadas pela recorrente. Alega a recorrente que fez as compensações com fulcro no art. 14 da IN SRF n2 21/97, que autoriza a compensação de crédito de Finsocial com débito de Cofms. Não é isto que mostra os autos. Evidentemente a recorrente, em tese, poderia efetuar a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Coftns, independente de requerimento, desde que não estivesse pleiteando o reconhecimento do crédito, inclusive com acréscimos que a administração não reconhece, e o direito de efetuar a compensação com débitos de Cofins. Mais ainda, as compensações foram, de fato, efetuadas com respaldo na ação judicial impetrada pela recorrente, conforme declarou nas DCTF. Portanto, quando a compensação funda-se em decisão judicial, aplicam-se os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97 e não o art. 14, como entende a recorrente. Ao caso concreto não se aplica o art. 22 da IN SRF n2 32/97, posto que as compensações em tela foram efetuadas após a edição desta LIV. É impossível convalidar ato inexistente. Ante ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se - s, em 23/e maio de 2007. WALB • JOSÉ DA SI VA ,‘ Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004288/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE 0 SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. nr. 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10123
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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De 1 n.) / / 19 .tr C d(Abritt' • C Rubrica j4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' RECORRI DESTA DECIS10 Processo : 11080.004288/97-71 20 tk ri a oat -0 . 22 o s Acórdão : 202-10.123 c / dn 19 C Sessão • 13 de maio de 1998 Pr-rs•r-Crt 'n. Fa7 riaclonaleuerPrO.IIMEMNLIa T77.4.2.... . - Recurso : 104.869 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porta Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art.195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. 6°, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1°, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresenta Declaração de Voto. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se:só- s, em 13 de maio de 1998 Marco hícius Neder de Lima Pres id • nte / / swaldo Tancredo de Iliveira Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. sass/MAS-FCLB 1 N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . „ Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Recurso : 104.869 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente litígio se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02 ), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade, ora recorrente, teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI — é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais, que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os pareceres CST que identifica, diz que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. 2 / / (-tP; k MINISTÉRIO DA FAZENDA R!".;er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Finaliza, declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal, de que se trata, foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por auto de infração (fls. 05), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino - sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "Os entes de cooperação são pessoas de direito privado-, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Direta. Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9', do Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve na íntegra os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n° 70/91, inciso III, do art. 6', que isenta da Contribuição "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no art. 55 da Lei n° 8.212/91. 3 . . ,i0 r *Ntkl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do Governo Municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados - com o que encena o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à Contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9 , IV, "c", do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecerista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ISSQN, não se lha inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, § 7 0 . I / 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..':-.• '. ''', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 70, do art. 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do art. 90, do CTN e do art. 195, § 7°, da C.F., passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o art. 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2 . , desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o art. 9', precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Daí extrai o parecerista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. Transparece, cristalinamente, nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios, de fornecedores privados, e realizam a venda a todos, indistintamente. É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n°1.624/90, o qual declara que, para efeitos de PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividades comerciais sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômica-fmanceira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode acarretar a perda do favor legal. // 5 ‘f..2; ip';Iftkp MINISTÉRIO DA FAZENDA v." ,',;Á-,',• i, 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a ordem Econômica sobre a livre concorrência (artigos 170 e seguintes). Finaliza, declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades de utilidade pública, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduto do Fisco". Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls. 05, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal, para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 05. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expedidos pelo município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. tf/1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação, também, ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do art. 90, § 20, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se, sob pena de desvirtuamento de todo um programa assistencial, a uma Organização que busca o atendimento das carências populacionais, sem vislumbrar qualquer tipo de lucro. O que se busca é, efetivamente, tratar desigualmente os desiguais, na exata proporção em que se desigualam. Quanto aos exemplos invocados pela decisão, no seu item 29, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica visam o lucro, tanto que aquelas que o não conseguem estão sendo privatizadas. Invocando novamente o texto legal em que se funda, a partir do art. 150 da Constituição e sua lei reguladora, o CTN, art. 9°, e incisos, que são transcritos, diz que o texto da Lei Magna veda a cobrança de tributos, concede a imunidade tributária às entidades de assistência social, na forma que se caracteriza o recorrente, pois não possui fins lucrativos, possui reconhecimento de utilidade pública, não visa lucro e não distribui dividendos, nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no art. 9, do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 187/97. É o relatório. , 8 =0»r:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do art. 195, § 7, da Constituição, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo art. 150, VI, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: " Art. 195 § 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás foi invocado por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, verbis: " ... o mandamento contido no § 7 " do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...", não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros do insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara ue: / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",, ;.i,„•? ;, ,41. I -,°'*- '' # - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 "... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88." É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade, uma "instituição de educação e de assistência social". Vejamos, então, a partir do transcrito texto constitucional do § 7° do art. 195, a condição da instituição de que estamos tratando - o SESI. Assim, temos que a imunidade das instituições, relativamente às contribuições sociais, é endereçada às "entidades beneficentes de assistência social ". A própria Lei que previu a instituição do SESI, já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: 91 ... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1 ° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: 11 ... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 10 / / // / , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros." Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados." Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, passemos em revista às condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, antes citada, cujo artigo 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social", condicionou-o ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. mil MINISTÉRIO DA FAZENDA - t Jei 1",7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ya4,, Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados pessoais (dentifrícios, sabão, sabonetes e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono do recorrente, quando este afirma que: "... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se /,12 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra, na legislação constituinte do SESI, autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva." E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajuste à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°,Tomo I): "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições interessadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda uma vez a invocação da decisão recorrida foi muito bem constestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus atos constitutivos, visa fundamentalmente ao r 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles mesmos, adoecem e sentem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda das sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique uma verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade, tipicamente assistencial e humanitária mesmo, sem outro propósito senão o de servir à comunidade carente, exercida infelizmente em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, face ao principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas." Enfim, a norma constitucional em causa se refere às "empresas", vale dizer, segundo o conceito clássico e léxico de empresa, "as organizações particulares, governamentais ou de economia mista que produzem e oferecem bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros (comercial, industrial, de transporte, etc.)". E, convenhamos, que jamais se cogitou de privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 13 de maio de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OL11- 14 "as MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 15 N MINISTÉRIO DA FAZENDA ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004288/97-71 Acórdão : 202-10.123 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, e 1 ") de maio de 1998 'C S 'CIUS NEDER DE LIMA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004288/97-71‘) /7 :2 C - 8 Acórdão ri° 202-10.123 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos. vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. • interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: " ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas. sim. o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria a vista do disposto no § 7" do art 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isençao. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção. que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais- que se expora. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social. desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°7,. , MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão IV 202-10.123 Assim. dispõe o artigo 150. VI. b e c da vi gente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse guradas ao contribuinte, é vedado a União. aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a Ultima disposição acima transcrita. o ilustre prof. Sacha Calmon Na N arro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI. letra "c - da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. NIalheiros Editores. pág. 369. in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c. compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150. § 4°. da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral. mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque ao, y , MINISTÉRIO DA FAZENDA • )• . 1. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n' 202-10.123 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977. Rio. pá g . 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre. dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. 1P1 e. obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas tle contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exicências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30-12-t)1. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Códi go Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. re g ida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: L-Ng / M7:N. W14'-% MINISTÉRIO DA FAZENDA tV'.:„:15.T: • \ Jb•-•-:•-' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL„é-- Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° 202-10.123 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a rendiou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2' acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-0746, consoante Decreto-lei ri° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° 202-10.123 n° 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente. para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente ás disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instància, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional. nos seguintes termos: 26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos. indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio. apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei. que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível. estar-se-ia a ferir o principio constitucional da MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n°202-10.123 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170. inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°. principios constitucionais basicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27%. aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem. contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando. pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32. nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar IV 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. 1. do art. 195. da Constituição Federal. dispõe no seu inciso 111 do art. 6. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado 2U 2:3 Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servico Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, exce pcionais ou p essoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneracão e não usufruam vantagens ou beneficl-. qualquer titulo;(à , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° 202-10.123 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas. especificamente as dos incisos I. III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal. estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito. discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente. as situações de imunidade Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido oelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação idas entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social./Ji (1(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004288/97-71 Acórdão n° 202-10.123 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n" 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. r. Brasília-DF.. 9///0 (42 //ff/ jffíctiwe'amar vfloes (Soare, Praceràor ia Formedi Cdemmtà doc.103

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Numero do processo: 11030.002107/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-12593
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4693656 #
Numero do processo: 11020.000988/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUL91.1 p u , c) NO D. O. U. 0..0.9.../...Q.C../ 19 ag 2\--- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000988/97-46 Acórdão : 202-10.840 Sessão • 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.445 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Sala das S- . e - s, em 10 de dezembro de 1998 / ;ir. :, inicius Neder de Lima ente / d—A1---thl (1.' Oswaldo Tancredo de OliN, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00098807-46 Acórdão : 202-10.840 Recurso : 107.445 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, COFINS e PIS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 c,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v>,%41.1:„.1P Processo : 11020.000988/97-46 Acórdão : 202-10.840 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 27 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \NetY Processo : 11020.000988/97-46 Acórdão : 202-10.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 g--£14----ri OSWALDO TANCREDO D4WM:IVEIRA 4

score : 1.0
4697640 #
Numero do processo: 11080.001749/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – ERROS DE CONTABILIZAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . rg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESthIp 4(4 OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.001749/2002-18 Recurso n° 139.864 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1998 Acórdão n° 108-09.533 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente MEGA TURISMO LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — ERROS DE CONTABILIZAÇÃO — RECOMPOSIÇÃO DE BASES. Apurados erros de contabilização, comprovados pelo contribuinte, a diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Principio da Verdade material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir as bases de cálculo de acordo com o relatório de diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te jul s. e o. 0.00idear MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1/4ID , . . Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 2 tadtC:Ceet. KAREM J INI DIAS Relatora FORMALIZADO EM: T2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON 'ASSO FILHO tre MARIAM SEIF. • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, verbis: "Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatária quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo ao IRRF somente lançou com fulcro em "outros rendimentos — beneficiário não identificado — falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa e/ou a beneficiário não identificado". • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 4 O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor. Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve- se apurar o efetivo repasse (e sua causa) visto que tais valores poderiam integrar a base de cálculo do IRRF. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.254/1.256, 1.258 e 1.259) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a titulo de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 191 Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 5 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturarnento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o 1RRF, objetos desta lide, considerou o montante relativo às "comissões repassadas" (R$ 7.554.496,74), como base de cálculo para incidência de IRRF, visto que a Recorrente teria efetuado pagamentos sem causa e não identificado os beneficiários. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.744) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.746 a 1.783), alegando, em síntese que: (1 A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (h) A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iii)Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv) A empresa apenas faz intennediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. (v)As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (w) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. • Processo n ° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 6 (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; (ix) Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRE n° 93/97 e §§ 3°e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; (xii)A autoridade fiscal arbitrou a receita sem obedecer aos limites do artigo 284 do R1R/99, sendo certo que o arbitramento do lucro deveria ser realizado de acordo com os artigos 530 e 531 do RIR/99, utiilizando-se dos percentuais redutores da receita; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1* Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n°70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A existência de pagamento sem causa a beneficiário não identificado confirma • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 7 hipótese de incidência de 1RF, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao principio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador em determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.861v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.879 a 1.944), requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06• e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; . • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 8 d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" OU 10.599.731,06); J) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; e h) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (1) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) ajuntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. É o relatório." A decisão proferida afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, especialmente porque apesar da greve da Receita Federal, não houve juntada de qualquer documento novo ao qual a Recorrente, porventura, não tivesse tido acesso. O pedido de perícia foi indeferido, sob o fundamento de que os documentos constantes no auto são suficientes para compreensão da matéria sob julgamento, ficando a critério do Colegiado determinar a realização da perícia, se assim entender necessário. Afastou-se a necessidade da perícia, por considerar-se que é defeso ao contribuinte a faculdade de optar pela correta manutenção de sua . • Processo n.° 11080.00174912002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 9 documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal, conforme decidido nos autos principais (Processo Administrativo n° 11080.001748/2002-73). Quanto aos argumentos apresentados esta Relatora abordou uma a uma as alegações da Recorrente, entendendo que, verbis: "As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial. No que diz respeito ao lançamento de IRRF relativo a pagamento a beneficiário não identificado, deixo, neste caso de apreciar a alegação de que a empresa teve cassado seu direito à apuração do imposto de Renda pelo lucro presumido, porque este fato em nada modifica o lançamento em análise. Por outro lado, em se tratando de IRRF fulcrado em pagamento a beneficiário não identificado, ainda que rejeitado o pedido de perícia pelas razões já apostas nos autos principais (Processo Administrativo n° 11080.001748/2002-73), questão prejudicial deve ser analisada. O pagamento a beneficiário não identificado é acusação que só se mantém se efetivamente houve a saída dos recursos, objeto do lançamento em tela, da conta do contribuinte para beneficiário não identificado. Pelo aposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, voto no sentido de que seja realizada diligência (.)" A diligência proposta foi acatada, sendo que, diante das questões que lhe foram apresentadas, também nos processos 11080.001751/2002-97; 11080.001750/2002-42 e 11080.001748/2002-73, a autoridade fiscal apurou o seguinte: (i) Quanto ao questionamento se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" e/ou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante: • Processo n.° 11080.00174912002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 10 Esclareceu a diligência, primeiramente, que no ano de 1998 não houve fluxo financeiro para "Comissões Recebidas" de Companhias Aéreas, tampouco o fluxo de "Repasse de Comissões" para Agências de Turismo — que intennediavam a compra e venda dos bilhetes aéreos. A Embargante centralizava a prestação de contas nas operações entre Agências e Companhias Aéreas, sendo que em todas as remessas de valores a remetente já retinha o valor de sua própria comissão. Ou seja, através deste mecanismo a Agência remetia o valor do bilhete pago pelo consumidor à Embargante já tendo descontado sua comissão (74 geralmente). Posteriormente, a Embargante remetia o valor do bilhete à Companhia, retendo antes o valor de sua própria comissão. O valor, portanto, chegava à Companhia Aérea líquido — descontada a comissão da Agência, pela própria, e da Embargante, também por ela própria. Assim, o pagamento a "Fornecedor" (que eram justamente as Companhias Aéreas) era feito pelo valor líquido da fatura. Tampouco havia repasse de numerário em relação aos valores contabilizados como "Comissões Repassadas" — quer dizer, não havia repasse financeiro, mas desconto sobre o valor bruto a receber pelas Agências (contabilizados na conta "Clientes", antes da ocorrência do envio dos valores à Embargante. A diferença era contabilizada a débito na conta "Comissões Repassadas" e a crédito na conta "Clientes", mas não havia fluxo financeiro efetivo. Segundo apurado na diligência realizada teria havido, também, erros quando da integração de dados e lançamentos contábeis referentes a 1998, em razão da implantação/alteração de seu sistema eletrônico. As divergências foram apuradas pela empresa de auditoria externa e a Recorrente apresentou a conciliação dos erros, utilizando para tanto os lançamentos constantes do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo), evidenciando o "Lançamento Original" e o "Lançamento de Estorno", para então corrigir os erros detectados. A autoridade fiscal transcreveu em seu relatório de diligência a planilha apresentada pela Embargante logo após a oposição dos Embargos. Os lançamentos de correção são identificados da seguinte forma: Tipo "A" —pagamentos comprovadamente efetuados a pessoas físicas, por serviços prestados, reclassificados para conta específica, pois haviam sido indevidamente registrados na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 107.490,99 em 1998. Tipo "B" — créditos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados e descontos concedidos, reclassificados nas devidas contas, pois registrados indevidamente na conta "Comissões Repassadas", totalizando R$ 32.673,08 em 1998. Tipo "C" — lançamentos contábeis indevidos realizados durante o ano de 1998, em razão da aplicação de critério equivocado de . • Processo n ° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09333 Fls. II contabilização, conforme relatório da auditoria externa, totalizando R$ 2.253.319,18. Tipo "D" — lançamentos distorcidos (débito na conta "Comissão Repassada" quando devia ser em "Clientes", por exemplo), nos meses de março, abril e maio 1998, por falha no sistema operacional, quando da integração eletrônica dos dados. Os valores foram estornados e totalizam R$ 5.161.013,49. (ii) Em resposta ao segundo quesito - em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento e repasse de tais recursos: A autoridade fiscal, fazendo referência aos esclarecimentos constantes do tópico anterior, reforça que na conta "Comissões Repassadas" foram registrados valores de operações de outra natureza, como pagamentos de serviços prestados a terceiros e descontos incondicionais concedidos a pessoas jurídicas. Após a constatação das inconsistências dos dados constantes no sistema da Embargante, e identificados os erros, especialmente na conta de "Comissões Repassadas", cujo montante original era de R$ 7.554.496,74, verificou-se que (i) 140.164,07 referiam-se a pagamentos efetuados a pessoas físicas e/ou jurídicas, deste total, contudo, não foi possível identificar a natureza de pagamentos efetuados a algumas pessoas fisicas, no total de R$ 14.927,04; (h) ademais, R$ 7.414.332,67 relacionam-se com erros cometidos, seja em função de contabilização equivocada e estornada (R$ 2.253.319,18), seja em razão de lançamentos indevidos nos meses de março a maio de 1998, também estornados (R$ 5.161.319,18) — sendo que estes erros já haviam sido apontados no próprio relatório da fiscalização que sustenta o auto de infração de IRF. (iii) Em relação ao terceiro quesito - se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante — a autoridade esclarece: Foi possível a identificação dos beneficiários, sendo que o montante de R$ 1.855.505,66 passou a ser identificado corretamente, como "Desconto Incondicional Concedido", conforme demonstra o Razão Analítico da Embargante (também por ela anexado aos autos). A procedência das informações foi checada pela fiscalização por amostragem. Ressalta o relatório da diligência que os valores em questão não traduzem movimentação financeira, pois têm origem em reduções concedidas na liquidação de faturas sacadas contra "Clientes", pois esta era a forma utilizada pela Embargante para • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09 533 Fls. 12 "repassar" aos clientes parte da comissão recebida das companhias aéreas pelas vendas de passagens. (iv) Finalmente, presta os esclarecimentos relativos ao último quesito formulado: "esclarecer, com base nos documentos anexados, quanto aos meses de março, abril e maio de 1998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados, para o lançamento de oficio. Ainda, requer-se que seja nonficado o contribuinte para juntar a documentação necessária a suportar as transações referentes às comissões recebidas e repassadas". A conta "Comissões Recebidas", segundo relatório da diligência, apresentava os mesmos erros decorrentes do processo de integração de dados, inclusive para os meses de março a maio de 1998. Nestes meses houve excesso de tributação, pois a base utilizada foi de R$ 6.054.481,89, enquanto a verdadeira receita destes meses somou R$ 870.374,03. Logo, a base de cálculo utilizada para calcular os tributos lançados foi superior à real em R$ 5.184.107,86. Segundo o mesmo relatório os erros nos lançamentos contábeis foram identificados pelos auditores independentes, e demonstrados por meio de planilhas juntadas aos presentes autos. Ademais, os valores registrados em "Comissões Recebidas" que foram destinados e contabilizados em "Comissões Repassadas" referem-se realmente a Descontos Incondicionais Concedidos a Clientes da Embargante. Como elucidado no inicio do relatório da diligência, não havia, contudo, fluxo financeiro de tais valores. A Conclusão a que chegou a autoridade fiscal em seu relatório foi no sentido de que as bases de apuração dos tributos lançados deveriam ser recompostas, para considerar as verificações que foram realizadas na diligência, nos seguintes termos: IPR1 e CSLL — recomposição da base de cálculo resulta em um valor tributável de R$ 60.324,87. IRF — devem remanescer tributados como pagamento sem causa ou sem beneficiário identificado parte dos valores lançados, sendo que o IRF a cobrar remanescente seria de R$ 8.037,59. COFINS e PIS — alteração das bases de todos os meses do ano de 1998, conforme demonstrativo delis. 5110. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e manifestou sua concordância, com as conclusões da diligência. É o Relatório. • • • • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09 533 Fls. 13 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu que para o IRRF: "Dos valores originalmente relacionados no Auto de Infração do IR-Fonte, devem remanescer tributados os seguintes pagamentos sem causa, ou com beneficiários não identificados, com os valores do IR-Fonte assim apurados: Fato Gerador Pagt° sem causal Base de Cálculo IR-FONTE DEVIDO (aliquota de Valor Glosado Reajustada 35%) 19/01/98 195,10 300,15 105,05 15/06/98 1.500,00 2.307,69 807,69 26/06/98 442,74 681,12 238,38 01/07/98 750,00 1.153,85 403,85 01/07/98 1.320,00 2.030,77 710,77 10/07/98 2.647,86 4.073,63 1.425,77 30/07/98 173,35 266,69 93,34 03/08/98 5.106,78 7.856,58 2.749,80 07/08/98 108,40 166,77 58,36 13/08/98 I .242,81 1.912,02 669,21 30/08/98 360,00 553,85 193,85 05/10/98 180,00 276,92 96,92 07/10/98 180,00 276,92 96,92 06/11/98 180,00 276,92 96,92 06/11/98 180,00 276,92 96,92 08/12/98 180,00 276,92 96,92 08/12/98 180,00 276,92 96,92 TOTAIS 14.927,04 22.964,64 8.037,59 l'\ . • . , . • Processo n.° 11080.001749/2002-18 Acórdão n.° 108-09.533 Fls. 14 Assim, em observância ao principio da verdade material acolho a solução apresentada pela Diligência, com a qual concordou o contribuinte. Portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para reduzir a base tributável conforme planilha apresentada em diligência e neste voto reproduzida. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. , :40 JUy " DPI DIAS Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000885/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.809 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pr., sente julgado. J • UNIS ALV IDENTE E RELATOR FORMALIZAD• EM: O 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. 3aLet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 Recurso n°. :142.461 Recorrente : GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA RELATÓRIO GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA CNPJ N° 97.077.184/0001-20, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Santa Maria RS, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à contribuição social sobre o lucro líquido exercício de 1999, ano calendário de 1998, tendo em vista que foi apurada a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores Tal infração tem o enquadramento legal nos art. 2° da Lei n° 7.689/ 88, art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95 e art. 19 da Lei n° 9.249/95 Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 81/91 argumentando, em síntese, que houve abuso de direito por parte do auditor e por isso o ato deve ser considerado nulo. Alega que a limitação de é inconstitucional pois foi instituído sem lei complementar. Houve, de acordo com a requerente, violação ao princípio da capacidade contributiva,argumenta que tal ato infringe o art. 43 do CTN e como conseqüência o art. 44 A contribuinte alega que houve infração ao principio da legalidade, pois a cobrança dos juros com base na Taxa SELIC não poderia ocorrer já tal taxa não teria sido criada por lei e estaria sendo utilizada de forma diversa daquela que inicialmente fora criada. Alega, ainda, que o CTN, que tem status de Lei Complementar, teria fixado os juros em 1% ao mês, deixando a critério outra lei dispor de maneira diversa. A multa equivalente a 75%, de acordo com a requerente, não poderá prosperar, pois teria caráter confiscatório, o que de acordo com a mesma não pode 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1,,,.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 ocorrer no nosso sistema. A contribuinte, por fim, diz que a multa é cabível desde que seja reconhecida a sua redução em razão da estabilidade da moeda e pela aplicação do disposto no art. 106 do CTN. No final a contribuinte requer que seja julgado improcedente os lançamentos e nulo o auto de infração. A 1 a TURMA da DRJ em Santa Maria através do acórdão 2.909 de 08 de julho de 2004, julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no Maximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — a exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. MULTA DE OFÍCIO — nos casos de falta ou insuficiência do recolhimento de imposto ou contribuição, a multa do oficio normal aplicável é de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo ser reduzida por falta de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE — Falta de competência à instancia administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributarias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 26/07/2004, conforme AR de folha 106 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/08/04 de fl.107/115, utilizando os mesmo argumentos da impugnação. E o relatório. 3 „;;;;?-:k•sy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &p,. r44t.',. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente o recorrente discorre sobre nulidade do auto de infração. Diz que houve abuso de direito, porém não relata qual abuso fora praticado e nem qual lei fora transgredida. Analisando os autos verifico que o lançamento fora realizado dentro dos preceitos da legislação, especialmente o CTN artigo 142 e o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pelo que julgo válido o ato administrativo e em conseqüência rejeito a preliminar de nulidade apontada. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 4,0” 4 -,;,i."?4k::‘4$,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória ° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:z4*: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no F?. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." 6 ;.Øt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 7 P . MINISTÉRIO DA FAZENDA tsrg,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 "Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (.-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'," 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 9 -;.4441=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Ç. ti( Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Conforme transcrito, o lucro real é um conceito legal, assim pode a autoridade como incentivo antecipar por exemplo a depreciação de bens que deveriam ocorrer em dez ou vinte anos para 2 ou 5 anos, ou até mesmo considerar como custo bens de natureza permanente como ocorre na atividade rural. Assim também pode o legislador limitar a compensação de prejuízo quer determinando o seu aproveitamento em determinado interregno como ocorria na legislação anterior, como limitar a compensação em determinado percentual do resultado positivo obtido em um determinado período sem que isso signifique empréstimo compulsório. io j2) ,:AN MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil ,-_,-; . tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000885/2003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse principio é seguido pelo legislador ao estabelecer a base de cálculo dos tributos e suas respectivas alíquotas. Ele no uso de sua competência pode restringir a utilização de determinados valores para efeito de apuração da base de cálculo do IR sem que isso implique em infração ao referido princípio. No mais há de se destacar que se a empresa obteve lucro tem capacidade para transferir à união uma parte desse resultado em forma de tributo. Ressalte-se que a postergação na utilização dos prejuízos ou de bases negativas da CSL não implica na extinção do direito que poderá ser exercido sem limitação temporal, desde que obedecidos os limites. QUANTO AOS JUROS Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, ,Porconforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). ,d1P 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088512003-91 Acórdão n°. : 105-14.809 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. O CTN não estabelece que a lei deva estabelecer o percentual, esse pode ser variável como em toda atividade econômica o é. O legislador elegeu a SELIC como juros para os dois lados da relação tributária, tanto para o sujeito ativo como para o passivo, isto é consabido pois as restituições e compensações são feitas com os encargos de juros de acordo com a variação da taxa SELIC. MULTA Quanto à multa de oficio aplicada, está prevista na legislação, Lei n° 9.430/96 artigo 44. O princípio de graduação pessoal previsto no § 1° do artigo 145 da CF é norma dirigida ao legislador no momento da instituição do imposto pelo ente detentor da competência para exigi-lo, e não se refere à penalidade como explicito está na norma constitucional transcrita pelo recorrente. Inócua a transcrição do artigo 106 do CTN pois inexiste lei que tenha determinado até a presente data novembro de 2.004, a aplicação de multa de oficio em valor inferior ao percentual de 75%. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 10 de novembro de 2004 JI •.. SAL -4" 12 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000767/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Identificada contradição no voto condutor do Acórdão embargado, há de se conhecer dos Embargos. Não obstante, se a retificação na parte dispositiva do voto guerreado não conduz a resultado distinto do antes prolatado, a decisão antes exarada deve ser mantida.
Numero da decisão: 105-16.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte os embargos para suprimir a contradição existente no Acórdão n° 105-15.322 de 19 de outubro de 2005 e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, ratificando a decisão proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CC01/CO5 de Fls. 1 .4% , ts , 1C 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA we . .* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11020.000767/2001-14 Recurso n° 145.179 Embargos Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.944 Sessão de 17 de abril de 2008 Embargante FRASLE S/A Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Identificada contradição no voto condutor do Acórdão embargado, há de se conhecer dos Embargos. Não obstante, se a retificação na parte dispositiva do voto guerreado não conduz a resultado distinto do antes prolatado, a decisão antes exarada deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte os embargos para suprimir a contradição existente no Acórdão n° 105-15.322 de 19 de outubro de 2005 e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, ratificando a decisão proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A / 4f 4 t! Z. " CL‘JVIS A I VES Presidentei ILSOPSON F :,0—,ID ATUES 11, a • : 3 0 MAI 2008Forma 'r: i n1)D Processo n°11020.000767/2001-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.944 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fr" 2 . Processo n° 11020.000767/2001-14 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.944 Fls. 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por FRASLE S/A. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 583/586, o voto condutor da decisão prolatada por esta Quinta Câmara no acórdão n° 105-15.322 (sessão de 19 de outubro de 2005) não enfrentou supostas ilegalidades da decisão de primeira instância. Sustenta a Embargante que, uma vez apreciada as ilegalidades por ela referenciadas', o resultado será: - a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância; - o restabelecimento da última declaração apresentada; - o cancelamento das retificações promovidas nos sistemas da SRF. Argumenta ainda a Embargante: - EQUIVOCOS DO ACÓRDÃO DE 1" INSTÂNCIA, ENCAMPADOS PELO VOTO CONDUTOR 7. O voto condutor limitou-se a encampar, pelo menos, 2 (dois) equívocos do Acórdão de I' instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções da Embargante, constantes das peças impugnatória e recursória, o que também se constitui em flagrante omissão, acarretando a dúvida e a obscuridade do Acórdão. 8. O primeiro desses equívocos: o relator sustenta que a declaração retificadora não foi admitida pela Delegacia da Receita Federal, por contrariar as determinações contidas nos artigos I° a 30 da Lei 8.541/92 e artigo 70 da Instrução Normativa SRF n° 98 de 10.12.1993. O relator está referindo-se ao despacho decisório n° 007 de 28/12/2000. Esse despacho decisório, conforme consta dos autos, deve ser simplesmente desconsiderado tendo em vista a nova sistemática implantada pelo artigo 19 da MP 1.990-26/99, onde a autoridade administrativa não tem mais competência para autorizar ou desautorizar a retificação de declaração de rendimentos e, muito menos, de cancelar a nova declaração de rendimentos. Além disso, na prática e de fato, esse despacho decisório foi implicitamente revogado pela própria autoridade administrativa. Os Fiscais dos Tributos Federais que submeteram à revisão sistemática e acataram a nova declaração eram funcionários dessa mesma autoridade administrativa. E mais: a nova declaração foi prestigiada, de novo, quando o crédito indicado pela Fras-le em seu pedido de restituição/compensação foi Para a Embargante, a decisão de primeiro grau não poderia: revisar o trabalho fiscal; desconsiderar a declaração retificadora apresentada; restabelecer a declaração primitiva; e determinar ao órgão local que retificasse o sistema SAPLI. 3 Processo n° 11020.000767/2001-14 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-16.944 Fls. 4 utilizado, pela própria administração fazendária (isto é: pela Delegacia da Receita Federal em Caias do Sul), para absorver o lançamento de oficio. Essas razões, desenvolvidas pela Contribuinte em seu recurso voluntário em vários itens, precisam ser enfrentadas, o que não ocorreu!!! 9. O segundo desses equívocos: o relator adota, de forma ostensiva, a tese de que a opção pelo regime de apuração não pode ser alterada. Esqueceu-se ele, pelo visto, de que não deveria fugir aos limites desta lide. Essa questão não existe nesses autos. Os autuantes e, portanto, a autoridade administrativa, adotaram a posição da Fras-Le que distingue, com muita clareza, a alteração do regime de apuração da alteração do regime de tributação. Se esse problema é importante para o relator, e ele não é porque não é desta lide ou deste litígio ou desta contenda, teria ele de conhecer as razões da contribuinte a respeito dessa clara distinção entre o regime de apuração e o regime de tributação, que são coisas diferentes. Mas volta a embargante a insistir: não é necessário problematizar a questão, que não é desta lide. Mas se problematizada, aí enteio será necessário enfrentar as razões da contribuinte. O relator não o fez, caracterizando-se, de novo, a omissão. IV — DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA 10. Em item específico do recurso sustentou a contribuinte que: a nova declaração de rendimentos, a definitiva e absoluta, foi apresentada em 29/04/1998. Já transcorridos, portanto, quase 7 (sete) anos. Se pudesse a Delegacia da Receita Federal de Julgamento substituir a declaração retificadora pela declaração original, já não mais poderia fazê-lo por transcorrido, inexoravelmente, o prazo decadencial. 11.Apesar de registrada no relatório do voto condutor essa preliminar de decadência do direito de revisar a declaração retificadora, nada, absolutamente nada, foi mencionado no voto propriamente dito. A questão não teria a mínima importáncia no caso de convencimento por parte do relator de que a autoridade julgadora não tem competência para promover a substituição supra mencionada (pela nova sistemática, somente o contribuinte é competente para substituir a sua declaração de rendimentos: a competência da autoridade administrativa é a de revisar a última declaração apresentada). Mas em caso contrário, a preliminar terá que ser enfrentada. Como não foi, caracterizada, de novo, a omissão de forma a justificar os presentes embargos. 400" 1.1 O acórdão em referência, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio interposto pela ? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre e não conhecer do recurso voluntário, foi assim ementado: DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, 4 • Processo n° 11020.000767/2001-14 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-18.944 Fls. 5 na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, de cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° do CTN). Destarte, de se negar provimento ao Recurso de Oficio que cancelou o lançamento, por suas conclusões. REGIME DE APURAÇÃO - OPÇÃO - O restabelecimento da declaração original se deu em virtude de decisão proferida pela DRF de Caxias do Sul, ora mantida. Assim, o pleito contido no recurso voluntário foge aos limites desta lide. Recurso de oficio improvido e Recurso voluntário não conhecido. É o Relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração interpostos por FRASLE S/A. Sustenta a Embargante que o voto condutor da decisão ora embargada (Acórdão n° 105-15.322) limitou-se a encampar, pelo menos, dois equívocos do Acórdão de 1' instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções feitas por ela, constantes das peças impugnatória e recursória, o que também se constituiria em flagrante omissão, acarretando dúvida e obscuridade. Releva salientar, de início, que, no presente caso, o que cabe apreciar em sede de Embargos são as eventuais omissões, obscuridades ou contradições no voto condutor do Acórdão n° 105-15.322 em relação à decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, eis que o único recurso admitido foi o de oficio. O recurso voluntário, como se depreende, não foi conhecido em razão da absoluta falta de previsão legal, pois, o crédito tributário constituído foi totalmente exonerado na instância a quo. Esclareça-se, também, que em sede de impugnação, a contribuinte, não obstante o Termo de Verificação Fiscal integrante da peça acusatória fazer menção expressa acerca da não aceitação da declaração retificadora, limitou-se a argüir decadência e, no mérito, sustentar a procedência da dedução das despesas glosadas pela Fiscalização. Diante dos argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade de primeiro grau manifestou-se no sentido de: et a) não recepcionar a tese de decadência do direito de lançar da Fazenda; b) decretar a improcedência do lançamento, vez que ele foi promovido com base regime de apuração (anual) originado de declaração retificadora não admitida pela Administração Tributária. Não se trata aqui, pois, de se apreciar os fundamentos utilizados pela autoridade administrativa para não aceitar a retificação de declaração promovida pela contribuinte, eis s Processo n° 11020.000767/2001-14 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.944 Fls. 6 • que, conforme se depreende da manifestação da autoridade de primeira instância, abaixo transcrita, tal aspecto foi objeto de análise em outro procedimento administrativo. 114 Em 29/04/1998, a interessada apresentou declaração renficadora, fls. 147164 e recibo de entrega da declaração, fls. 438, alterando a forma de tributação para o regime de apuração anual e excluindo, das adições ao lucro real, o valor referente à despesa com assunção de dívidas da Agrale. Para tanto, protocolizou pedido de retificação de sua declaração, processo n° 11020.000216/2001-42. Fez isso no intuito de solicitar a restituição/compensação dos valores relativos ao 1RPJ e CSLL referentes aos meses de janeiro a maio, conforme demonstram os documentos de fls. 35 e 37. O pedido de restituição/compensação foi protocolizado sob o número 11020.001133/98-12. Observe-se que somente com a alteração da sistemática de apuração para o lucro real anual, a interessada conseguiria "compensar" o prejuízo existente no mês de novembro de 1995 por força da alteração na dedutibilidade daquela despesa, com as bases de cálculo dos meses anteriores, janeiro a maio, de modo a justificar seu pleito de restituição. Mediante o despacho decisório n° 007, de 28 de dezembro de 2000, fls. 47, o Delegado da DRF/Caxias indeferiu o pleito da retificadora, nos seguintes termos: A sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1996, Período-base de 01.01.95 a 31.12.95, recebida em 29.04.1998 sob o número 9.362.958-03, não foi aceita, em função de não ser admitida retificação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que tenha por objeto a troca de regime de apuração mensal para anual, conforme preconizam os artigos 1° a 3 0 da Lei 8.541/92 e artigos 7° da Instrução Normativa SRF n° 98 de 10.12.93. Declaração cancelada em cumprimento ao disposto no Art. 880 do Decreto n° 1.041. de 11.12.94 R1R/94 e legislação superveniente; Art. 18 da Medida Provisória n° 1.990/99 e Art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 166., de 23 de dezembro de 1999. Aquele despacho foi objeto de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, dirigida à Delegacia de Julgamento em Santa Maria, que, mediante o despacho datado de 04 de maio de 2001, deu-se por incompetente para apreciar o pleito, cuja ciência deu-se no próprio corpo daquela decisão, que ora se junta ao presente processo, fls. 439/440 (PROCESSO N°11020.000216/2001-42). Trata-se, sim, como já dissemos, de se averiguar se, na apreciação das razões que levaram a autoridade de primeiro grau a considerar o lançamento improcedente, teria ocorrido omissão, obscuridade ou contradição. 6 Processo n° 11020.000767/2001-14 CC01/CO5 •. Acórdão n.° 105-16.944 Fls. 7 O voto condutor do Acórdão embargado, na parte em que se limitou a apreciar o recurso de oficio impetrado pela Turma Julgadora, assinalou: a) que os períodos lançados, superiores a cinco anos contados da data do fato gerador, deveriam ser desconsiderados em razão da caducidade do direito; e b) que a decisão de primeira instância devia ser mantida por suas conclusões, sendo correto o cancelamento do auto de infração. Contudo, o referido voto registrou ainda: No tocante à determinação de restabelecimento da declaração de imposto de renda originalmente apresentada em abril de 1995, matéria impugnada pela recorrente, entendo que seus argumentos não merecem prosperar. Como bem mencionado pela instância a quo, a declaração retificadora apresentada em abril de 1998, que pretendia alterar a forma de tributação para o regime de apuração anual e excluir, das adições ao lucro, os valores referentes às despesas com assunção de dividas da AGRALE, não foi admitida pela Delegacia da Receita Federal, por contrariar as determinações contidas nos artigos 1 0 a 30 da Lei 8.541/92 e artigo 7° da Instrução Normativa SI?? n° 98 de 10.12.1993. Nessa linha, de fato, se a opção pelo regime de apuração não pode ser alterada em decorrência das disposições legais supra mencionadas, se existe decisão administrativa anterior proferida no processo de retificação dessa declaração determinando o cancelamento da retificadora, não há como prosperar o lançamento que acata como forma de tributação essa declaração rettficadora, para a partir dela identificar as infrações descritas no Relatório FiscaL Assim sendo, agiu com acerto a instância a quo ao cancelar o auto de infração, apurado de forma incorreta, até porque atingido pela decadência. Agiu com o mesmo acerto ao restabelecer a declaração original, já que este procedimento não decorre da decisão proferida nesses autos, mas sim da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul (Despacho Decisório 007 de 28/12/2002 2 — Processo 11020.000216/2001-42). Por essa razão, entendo que, com relação à determinação de restabelecimento da declaração original, o acórdão da DRJ deve ser mantido, não conhecendo do presente recurso voluntário porque o pleito foge aos limites desta lide. L.1 2 COMO acertadamente salientado pela Embargante, o despacho em referência é de 28 de dezembro de 2000, e não de 2002. 7 • Processo n° 11020.000767/2001-14 CCOI/CO5. , .. Acórdão n.°105-16.944 Fls. 8 Creio que, aqui, resta evidenciada uma contradição, ou, ao menos, uma obscuridade. Com efeito, na medida em que a contribuinte não traz argumentos em sua peça impugnatória acerca do restabelecimento da declaração original, é de se concluir que a referência feita ao assunto pelo voto guerreado decorra das argumentações expendidas na peça recursal. Nessa linha, não sendo o recurso voluntário conhecido sob o argumento de que o pleito nele contido não se situa nos limites da lide, não deveria o voto condutor da decisão de segunda instância adentrar a tal matéria. Diante de tal fato, conduzo meu voto no sentido de que os presentes Embargos devam ser conhecidos tão-somente para suprimir da parte dispositiva do decisium as considerações acerca da possibilidade ou não do restabelecimento da declaração de imposto de renda originalmente apresentada pela contribuinte, mantendo-se, in totum, as demais razões ali contidas. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. f WI .ON FER Vt.' ARÃES TI 8 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004298/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, §4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10287
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. )Ü I 0 / 19 9 9c------ --- c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41W Processo : 11080.004298/97-24 Acórdão : 202-10.287 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 104.899 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n' 7/70, art. 3, § 40, ele o Decreto-Lei n' 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sess5s, - 04 de junho de 1998 Marcos V ícius Neder de Lima Presidejút• N AY-ãt-12 • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez-López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004298/97-24 Acórdão : 202-10.287 Recurso : 104.899 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 39.713,24, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 27/105, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 • w , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004298/97-24 Acórdão : 202-10.287 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 114/121, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 I rt) • •. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .3`•.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004298/97-24 Acórdão : 202-10.287 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; 1) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4

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Numero do processo: 11080.004708/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08500
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica orr 1 ,;':(,:.4e;c4 Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 0t‘ 1 Otacilio Da''t s artaxo Presidente 4 rt.„._____afia- Cristina za4Za Costa, , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf/ja 1 1 r CC-MF be•-i.C- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, referente à autuação lavrada em razão de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre janeiro de 1996 e dezembro de 1998 e julho de 1999 e março de 2000, no valor total de R$251.311,65, consoante Auto de Infração de fls. 11 a 14. Consta do relatório da decisão recorrida o que segue: "2. Informam os Fiscais autuantes (fls. 25) que a autuada protocolou, em 03/04/1997, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. O pedido foi negado em 17/12/1997, haja vista inexistência de créditos a favor da autuada passíveis de compensação, face a não contemplação da tese da semestralidade do fato gerador da referida contribuição. A autuada tomou ciência dessa decisão. Inconformada, recorreu ao Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança n° 98.0001827-1, buscando o direito à compensação já pleiteado administrativamente. Obteve sucesso com relação à possibilidade de efetuar a compensação entre tributos de mesma espécie — PIS/PIS - (fls. 218/234). Em 07/06/2000, o processo judicial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (l7s. 207). 3. Os Fiscais autuantes, ao verificarem a documentação contábil da empresa, não apuraram recolhimentos indevidos a titulo de PIS que gerassem créditos passíveis de compensação. 4.Em sua impugnação, a autuada defende a existência dos créditos compensados com base na tese da semestralidade, onde a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Cita como base legal para a compensação efetuada no art. 74 da Lei 9.430/1996. 5.Discorda da utilização da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora." A decisão monocrática considerou o lançamento procedente, expendendo a seguinte ementa: "Ementa: P1S'PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 2 ;PS 22 CC-MF • "•`'.e... Ministério da Fazenda Fl. 1V< Segundo Conselho de Contribuintes is Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO - O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO — Verificada pelo Fisco a inexistência de liquidez e certeza dos créditos compensados, cabível lançamento de oficia Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 16/07/2001, a interessada, ainda discordante da exigência fiscal, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 10/08/2001, alegando que: a) inexiste equívoco na base de cálculo apurada pela recorrente, como informa a decisão recorrida. Isso porque atendeu rigorosamente ao disposto na legislação aplicável e, em decorrência, procedeu a compensação dos indébitos originados pelos pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS efetivados em razão do comando dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988; b) impetrou Mandado de Segurança que tramitou na 11' Vara Federal de Porto Alegre e no TRF/42 Região, onde teve reconhecido seu direito de compensar os créditos do PIS pagos indevidamente. Reproduz a ementa da decisão judicial, na qual consta, efetivamente, tal reconhecimento, bem como define a correção dos valores recolhidos a maior que o devido, determinando a aplicação do IPC, INPC, UFIR e Taxa SELIC nas datas de suas validades; c) não tem procedência o entendimento da decisão singular de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, versa sobre prazo de pagamento. Tece longo arrazoado, colacionando aos seus argumentos a norma em comento e jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos, para defender que a norma trata, efetivamente, da determinação do fato gerador e da base de cálculo no sexto mês anterior ao do pagamento, sendo inaplicável a correção monetária dessa base. As leis supervenientes á LC n° 7/70 efetivamente trataram de prazo de recolhimento, porém, mantiveram incólume a descrição do fato gerador e da base de cálculo, pelo que continuaram sendo definidos na legislação precedente; d) não é cabível, também, por confiscatória, portanto inconstitucional, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Pugna pelo afastamento dessa penalidade exorbitante; e 3 22 CC-MF '": .k; Ministério da Fazendac • Fl. )- 1-zOt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 e) melhor sorte não merece a Taxa SELIC. Sua criação e utilização para fins de gerência do mercado de títulos públicos, com o fito de ajustar a oferta de moeda e as necessidades de caixa do governo, não lhe dão suporte jurídico para sua utilização como "juros de mora", de vez que em nada atendem ao conceito de "mora", exorbitando-o e estando, na verdade, afeito à noção de variação monetária. Ao fim, requer o provimento do recurso voluntário apresentado, ensejando a reforma da decisão recorrida, dada a sua improcedência e da ação fiscal que lhe deu origem. Às fls. 223 e 224 atendeu ao disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, apresentando arrolamento de bens como garantia de instância. É o relatório. 4 2 CC-MF Àsr, :a Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se da decisão recorrida e do arrazoado do recurso que o ponto nevrálgico e único da contenda constitui-se na divergência de posições sobre o cabimento da semestralidade do fato gerador e da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem apropriar- lhe correção monetária, consoante estabelecido no parágrafo único do art. 6 . da Lei Complementar n° 7/70. Subsidiariamente, recorre, também, a interessada, da multa de oficio e dos juros de mora referenciados na Taxa SELIC, aplicados sobre os valores apurados, alegando a inconstitucionalidade de ambos. O não reconhecimento pelo Fisco de a base de cálculo da contribuição corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, bem como de inexistência de correção monetária da mesma, ensejou elaboração de novo cálculo, pela autoridade fiscal, das compensações efetuadas pela recorrente, redundando em apuração de insuficiência de recolhimento das exações então vincendas. É consabido o entendimento judicial e administrativo, já pacificado, da presente matéria. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como da não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 11.-1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: [../ e5 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS PO ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 * e § único, e Resolução do CMN ii° 174, art. 7' e § 19. A referência deixa evidente que o artigo 6., parágrafo único, não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea V do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semesiralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Quanto á alegada inconstitucionalidade dos consectários legais, cabe ressaltar que não é oponível na esfera administrativa a eficácia ou não de Medida Provisória, ou Lei dela decorrente, por não ser este o foro competente para fazê-lo, uma vez que nela reputa-se eficaz a norma regularmente editada. A argüição da aplicabilidade ou não de Medida Provisória, ou da Lei dela decorrente, deve ser levada ao Poder Judiciário, que detém a competência para apreciação da matéria. ez• 6 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004708/00-31 Recurso n° : 118.994 Acórdão n° : 203-08.500 Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, e da correção do indébito, no termos da decisão judicial transitada em julgado, verificando quanto do recolhido a maior é suficiente para abater as parcelas vincendas do PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas sobre as parcelas do crédito tributário não adimplidas pelo recolhimento a maior, porventura subsistentes. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito á compensação efetuada, cabendo à autoridade administrativa competente a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, apurados em conformidade com a decisão judicial já transitada em julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ig244:<- ARIA CRISTINA GOZA DA COSTA 7

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