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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482728 #
Numero do processo: 16682.720094/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a vendas. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, representando contraprestação pelo serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.985 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação  apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.265.050­3.  Consoante  o  relatório  fiscal,  fls.  127/140,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas (parte dos segurados) o pagamento de verbas a  título de “indenização  adicional acordo coletivo”, “gratificação especial” e “prêmio de campanha de vendas”.  Ao ser intimado a apresentar esclarecimentos sobre as verbas mencionadas, o  sujeito passivo assim pronunciou­se:  “146  –  Indenização Adicional  Ac Coletivo  –  Indenização  paga  de  acordo  com  a  Cláusula  36  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho do Sindicato dos Securitários de 2007.  455 – Gratificação Especial – Referente a ganho eventual pago  em parcela única e, portanto, sem habitualidade, que na  forma  da legislação aplicável não sofre incidência de encargos.  456 – Prêmio de Campanha de Vendas – Referente a prêmio da  campanha “É Flash” de vendas.”  Segundo  o  fisco,  a  “indenização  adicional”  era  paga  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa  e  variava  de  meio  a  um  e  meio  salário  conforme  o  tempo  de  efetivo serviço prestado à empresa.  A“gratificação  especial”,  consoante  o  relatório  fiscal,  foi  paga  a  dois  funcionários em parcela única, no início do pacto laboral e os demais receberam também em  parcela única, porém, no curso do contrato de trabalho e em retribuição ao bom desempenho  em projetos de interesse da empresa.  Para o fisco, o “prêmio de campanha de vendas” representava retribuição ao  esforço  dos  empregados  para  atingirem  as metas  estabelecidas  pelo  empregador, malgrado  a  empresa tenha justificado que esses pagamentos eram desvinculados dos serviços prestados.  Informa­se que na apuração das contribuições foi considerado o teto legal do  salário­de­contribuição.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Em análise aos argumentos apresentados na impugnação, o órgão de primeira  instância  considerou  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  relativa  à  “indenização  adicional”  para  as  competências  em  que  o  sujeito  passivo  apresentou  guias  de  recolhimento  que supostamente quitariam as contribuições decorrentes desta parcela.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720094/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.335  S2­C4T1  Fl. 555          3 Para  a  competência  06/2008,  em  que  não  foi  apresentada  guia  de  recolhimento, a DRJ afastou a incidência, por entender que a “indenização adicional” paga na  rescisão do contrato de trabalho não tinha natureza remuneratória.  Também foram excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre a  verba  denominada  “gratificação  especial”,  uma  vez  que  a  DRJ  entendeu  que  se  tratava  de  ganho eventual, portanto, excluída do salário­de­contribuição por força do item 7 da alínea “e”  do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto à premiação de vendas, o órgão a quo conclui que os valores pagos  aos  segurados  empregados  a  esse  título  retribuíram  efetivamente  o  trabalho  prestado,  constituindo­se  em  ganho  efetivo  dos  empregados,  razão  pela  qual  integram  o  conceito  de  remuneração.  Consta no voto condutor do acórdão de primeira instância que os pagamentos  seriam  intimamente  vinculados  ao  implemento  de  uma  condição,  por  isso  jamais  podem  ser  tidos como uma eventualidade.  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso,  alega  que  a  premiação  de  campanha  de  vendas tem caráter eventual não podendo sofrer a incidência de contribuições sociais.  Depois passou a apresentar características do seu plano de premiação, o qual  afastaria a natureza salarial. Mencionou:  a) a concessão das gratificações e prêmios era eventual;  b) as gratificações  e prêmios não  tinham caráter  remuneratório, pois não se  vinculavam ao serviço prestado, possuindo nítida função de divulgar a marca da empresa;  c)  os  prêmios  eram  diferentes  (brindes,  dinheiro)  e  possuíam  baixo  valor  econômico;  d)  a  elaboração  das  campanhas  decorria  do  poder  diretivo  da  recorrente  e  eram fruto de mera liberalidade; e  e) as campanhas não objetivavam a simples distribuição de prêmios, mas sim  elevar  a  motivação  dos  trabalhadores,  sendo  amplamente  divulgadas  nas  dependências  da  recorrente.  Advoga  que  os  desembolsos  não  eram  direcionados  mensalmente  aos  mesmos segurados, como se constata da listagem elaborada pela auditoria.   Apresenta decisões judiciais e administrativas que abonariam sua tese.  Ao final, pede o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de premiação por vendas  A  questão  remanescente  da  lide  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  recorrente  em  razão  da  campanha  de  premiação  denominada  “É  Flash”,cujo  objetivo  constou  da  cláusula  1.1.  do  regulamento do programa, nos seguintes termos:   1.1 Ampliar a comercialização dos produtos de Capitalização da  Icatu Hartford Capitalização S/A, além de seguros de vida e de  previdência  da  Icatu  Hartford  Seguros  S/A,  nos  parceiros,  promovendo  o  reconhecimento  através  de  premiação  aos  profissionais  de  acordo  com  o  alcance  de  metas  previamente  estipuladas e regras descritas abaixo.  Os  pagamentos  em  questão  constaram  das  folhas  de  pagamento  do mês  de  setembro de 2008 e beneficiou os segurados abaixo:  número  Nome  Valor R$  01  César Luiz da Silva  915,00  02  Luciano Bezerra Fornasier  215,00  03  Lúcio Thiago Brandão Silveira  215,00  04  Lucilie da Fontoura Alves  215,00  05  Michelle Rios Witcel  215,00  06  Maria Helida Socorro Pires de Almeida  665,00  07  Andressa de Souza Abreu  215,00  08  Marilucia Calazans de Lima  215,00  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que  são  pagos  por  mera  liberalidade  da  empresa  e  sem  habitualidade,  uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  a  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas  de  desempenho determinadas pelo empregador.  Tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica  caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral,  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720094/2010­25  Acórdão n.º 2401­003.335  S2­C4T1  Fl. 556          5 ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios. Salário­condição.  Os prêmios constituem modalidade de salário­condição, sujeitos  a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do  autor  estritamente  nos  meses  em  que  verificada  a  condição”.(RO23976/  97  –  TRT  3ª  Reg.  –  1ª  T  –relator  juiz  Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 220199).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado.Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre  uma  verba  e  outra”.  (Proc.  nº  00693200390202007–Ac.  20030282661 – TRT 2ª Reg. 3 ª Turma – relator juiz Sérgio Pinto  Martins – DOESP 24.0603).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação  por  superação  de  metas  relacionadas à atividade da empresa  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  caráter  de  retributividade. O  que,  tenho  certeza,  não se aplica a situação de pagamento da gratificação de campanha de vendas. Não há dúvida  de  que,  no  caso  concreto  sob  cuidado,  as  premiações  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo contratual estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na verdade,  esses pagamentos, malgrado  tenham sido concedidos em razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma foi disponibilizada aos empregados da recorrente, em razão de  incremento na produtividade dos mesmos.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5533813 #
Numero do processo: 15374.913490/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A matéria submetida à glosa não contestada na manifestação de inconformidade deve ser reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente por conta da preclusão. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. A documentação apresentada nos autos não é suficiente para comprovar que houve o oferecimento dos rendimentos à tributação de forma integral, de modo que o valor do IRRF passível de dedução deve ser proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1101-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, relativamente às antecipações por estimativa e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente às retenções na fonte, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Antonio Lisboa Cardoso, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A matéria submetida à glosa não contestada na manifestação de inconformidade deve ser reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente por conta da preclusão. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. A documentação apresentada nos autos não é suficiente para comprovar que houve o oferecimento dos rendimentos à tributação de forma integral, de modo que o valor do IRRF passível de dedução deve ser proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente  em  exercício),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  José  Sérgio  Gomes  e  Marcos  Vinícius Barros Ottoni.        Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  pedidos  de  compensação  apresentados  nos  PER/DCOMP  ns.  41105.23924.210704.1.3.02­0098,  15616.76620.240804.1.3.02­4463,  18173.88395.290904.1.3.02­3787, 01628.63730.271006.1.7.027523, 13129.72592.271006.1.7.021021,  38888.76662.271006.1.7.029411,  33751.23838.271006.1.7.023025,  01915.17255.271006.1.7.021258,  30279.44586.271006.1.7.020001  e  07414.77442.271006.1.7.026809,  por  meio  dos  quais  se  pretendeu compensar crédito que a ora Recorrente alega possuir decorrente de saldo negativo  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  com  débitos  neles  declarados.  Com todas as PER/DCOMPs mencionadas, era pretendida a compensação do valor global de  R$ 4.872.285,02.  De acordo com o Despacho Decisório n. 781154437 emitido em 12/08/2008  (fl. 20), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente  relacionados, tendo em vista que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito – R$ 4.877.558,72; Valor do saldo  negativo informado na DIPJ – R$ 3.976.997,81”.  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  em  24/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  14/18),  juntamente  com  diversos  documentos  (fl.  19/378),  na  qual  esclareceu que:  (i)    Havia  equívocos  na  DIPJ/2004,  mas  que,  em  razão  disso,  as  indicações  das  informações  corretas  já  tinha  sido  “objeto  de  declaração de IRPJ retificadora” (fl. 16);  (ii)    Com  as  referidas  correções,  era possível  concluir  pela  existência de  antecipações,  referentes  ao  ano­base  2003  (realizadas  por  meio  de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.913490/2008­09  Acórdão n.º 1101­001.089  S1­C1T1  Fl. 3          3 compensações),  no  montante  de  R$3.941.360,04,  sendo  que  já  constava,  tanto  da  DIPJ  originária  quanto  da  sua  retificadora,  o  pagamento de IR por retenções na fonte no total de R$3.976.997,81;  (iii)   Como  o  IR  devido  apontada  em  DIPJ  alcançava  o  valor  de  R$3.040.799,40  (fl.  395),  “significa  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­base de 2003 da requerente totalizava R$4.877.558,46” (fl. 16);  (iv)   A partir disso, prossegue a Contribuinte, não haveria “procedência no  despacho  denegatório  das  compensações  efetuadas,  sob  o  entendimento  de  que  não  fora  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito da Requerente, pois a DIPJ ano­base 2003, noticiando a sua  existência,  já  se  encontrava,  originariamente,  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  desde  30/06/2004”  e  que,  “ainda  que  pairasse  alguma discrepância,  não  seria procedente  refutar  integralmente as  compensações realizadas objeto dos pedidos transmitidos, posto que  elas  deveriam,  ao menos  ser  admitidas  proporcionalmente  ao  valor  do  saldo negativo do  IRPJ ano­base de 2003 que  já  fora declarado  através da DIPJ apresentada em junho de 2004” (fl. 17).  Em sessão de julgamento realizada em 28/08/2009, a 8ª Turma da DRJ/RJ1,  esclarecendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  houvera  “análise  do  direito  creditório  pleiteado  quanto à existência e ao valor, uma vez que a não homologação da compensação teve como  único suporte  fático a divergência  entre os valores declarados a  título de  saldo negativo na  DIPJ e nos PER/DCOMP” (fl. 385), declarou a nulidade do Despacho Decisório n. 781154437  por  vício  material,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DIORT/DEINF/RJ  para  que  a  autoridade  competente proferisse nova decisão,  agora com a  análise do direito  creditório  e  a  devida  instrução  probatória  (acórdão  n.  12­25.926  –  fl.  382/387).  Na  ocasião,  também  foi  declarada  a  homologação  tácita  das  Dcomp  n.  41105.23924.210704.1.3.02­0098  e  n.  15616.766620.240804.1.3.02­4463.  Em 06/10/2011, foi proferido (novo) Despacho Decisório de fl. 450/451 que,  tendo  por  fundamento  o  contido  no  Parecer  Conclusivo  Diort/Demac/RJ  nº  180/2011  (fl.  432/439), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 2.439.517,27, aproveitando  o  crédito  reconhecido  na  compensação  das  DCOMP  homologadas  tacitamente  de  ns.  41105.23924.210704.1.3.02­0098, 15616.76620.240804.1.3.02­4463 e 18173.88395.290904.1.3.02­ 3787 (remanescendo parte dos débitos desta DCOMP, porém incobráveis por força do disposto  no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) e não homologando as compensações efetuadas através  das  DCOMP  ns.  01628.63730.271006.1.7.02­7523,  13129.72592.271006.1.7.02­1021,  38888.76662.271006.1.7.02­9411,  33751.23838.271006.1.7.02­3025,  01915.17255.271006.1.7.02­ 1258, 30279.44586.271006.1.7.02­0001 e 07414.77442.271006.1.7.02­6809.  Por resumir fielmente o quanto analisado no referido parecer conclusivo (que  é parte integrante do despacho decisório), adoto no ponto o relatório produzido pela douta DRJ,  in verbis (fl. 534/536):  “No Parecer Conclusivo nº 180/2011 consta que:  ·  Em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  RFB,  constata­se  em  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  retificadora  liberada  de  nº  1326194,  que  a  interessada  apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.877.558,46, oriundo de dedução de  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4  IRRF, no valor de R$ 3.976.997,81 e de estimativas no valor de R$ 3.941.360,04,  conforme informado em ficha 12A, fl. 393/395;  ·  Na  mesma  DIPJ/2004  em  ficha  11  “Cálculo  do  IR  mensal  –  Estimativas”,  verifica­se a  forma de apuração das estimativas,  fl. 396/399 e,  em fl. 402/406,  foi  juntada pesquisa ao sistema DCTFGER, que demonstra os valores das estimativas  de IRPJ, ano de 2003, confessadas, e a forma de pagamento dessas antecipações;  ·  Quanto à deduções efetuadas de IRRF, esta só ocorreu no ajuste final no valor  de R$3.976.997,81;  ·  Na  DIPJ/2004,  ficha  53  “Demonstrativo  do  IRRF”,  fl.  400,  a  interessada  informa as fontes, os rendimentos e o imposto retido:  CNPJ  Cód. de receita  Rendimento Ficha 53  IRRF Ficha 53  01.522.368/000182  5273  1.827.829,29  365.565,84  30.278.428/000161  0924  22.319.086,05  3.347.862,91  33.479.023/000180  5273  1.310.585,45  247.777,08  61.472.676/000172  5273  78.959,90  15.791,98  ·  Em DCOMP com descrição do crédito, de nº 41105.23924.210704.1.3.020098,  fl.  04,  constam  as  mesmas  informações  quanto  aos  CNPJ  das  fontes  retentoras,  códigos de receita e valor do imposto retido;  ·  Consultando­se as Declarações de Retenções na Fonte – DIRF relativas ao ano  de 2003,  tendo como beneficiária a  interessada,  verificou­se que não constava de  DIRF o IRRF no valor de R$ 3.347.862,91, relativo aos rendimentos no valor de R$  22.319.086,05,  sob  o  código  de  receita  0924  “FICART  e  demais  rendimentos  do  capital (daytrade)”;  ·  Visando subsidiar a análise do possível direito creditório em tela, a interessada  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  1.382/2011,  a  esclarecer  e  apresentar a documentação conforme ali solicitado às fl. 415/416;  ·  Em resposta apresentou o Comprovante de Rendimentos solicitado juntado em  fl. 420;  ·  A  legislação, quanto à utilização do  IRRF como dedução do  imposto devido,  dispõe que o mesmo poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar se atender a  duas condições: primeira, a comprovação da efetiva retenção; segunda, atender ao  disposto no inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece que a  dedução do IR a pagar com o IRRF é permitida caso as receitas correlatas tenham  sido  oferecidas  à  tributação  na  forma  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto;  ·  A primeira condição pode ser satisfeita, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei  nº  9.784/1999,  com  os  dados  presentes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – DIRF ou nos informes de rendimentos. E, no caso, as retenções  foram comprovadas em DIRF ou comprovante de rendimentos;  ·  Quanto  à  segunda  condição,  necessário  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correlatos  às  retenções  de  IR  ocorridas,  vê­se  que  a  interessada  declarou em DIPJ/2004,  ficha 06A,  linha 24 “outras receitas financeiras” o valor  de  R$  12.883.464,00,  enquanto  que,  em DIRF/comprovante  de  rendimentos  e  em  ficha 53 da DIPJ/2004 constam rendimentos num valor total de R$ 25.536.460,69. A  divergência  entre  os  valores  de  receita  levados  à  tributação  em  ficha  06A  e  os  informados  pelas  fontes  pagadoras,  R$  12.652.996,69  (R$  25.536.460,69  –  R$  12.883.464,00) denota que não houve o oferecimento dessa diferença à tributação;  ·  Conforme informado pela interessada em DIPJ/2004, ficha 53 "Demonstrativo  do  IRRF",  fl.  400,  e  em  DCOMP  com  descrição  do  crédito,  de  nº  41105.23924.210704.1.3.020098  (apenas as  retenções  e os códigos de  receita),  fl.  06, as retenções ocorridas no ano de 2003 se referem a receitas financeiras, código  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.913490/2008­09  Acórdão n.º 1101­001.089  S1­C1T1  Fl. 4          5 0924 "FICART e demais rendimentos do capital  (daytrade)" e código 5273 "IRRF  operações de  SWAP". Referidas  receitas  deveriam  estar declaradas  em  ficha 06A  nas  linhas 22 e 21, as quais encontram­se  zeradas, ou  incluídas dentre as demais  receitas financeiras, cuja linha 24 informa um valor bem inferior, R$12.883.464,00,  conforme acima exposto;  ·  Sendo possível em DIPJ e DCOMP identificar as fontes e os rendimentos que  sofreram  retenção,  e,  considerando­se  que  somente  foram oferecidos  à  tributação  rendimentos no valor de R$ 12.883.464,00, o valor do IRRF passível de dedução na  DIPJ/2004,  portanto,  deverá  ser  proporcional  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  o  que  resulta  num  valor  de  R$  1.988.498,91  (R$  12.883.464,00/R$  25.536.460,69  x  R$  3.976.997,81).  Portanto,  esse  será  o  valor  da  retenção  considerado para efeito de dedução no ano de 2003;  ·  Quanto  às  estimativas,  constatou­se  que  as  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  novembro  e  parte  de  dezembro,  nos  valores  de  R$  621.408,60,  R$1.100.371,55, R$ 455.472,08 e R$ 816.270,54 e R$ 153.891,96, respectivamente,  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  e,  outra  parte  de  dezembro  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 793.945,30;  ·  Conforme  cópia  do  parecer/despacho  decisório  extraída  do  processo  administrativo  n°.  15374.723913/2008­92,  as  compensações  efetuadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  foram  analisadas,  tendo  sido  consideradas:  totalmente  homologadas  as  compensações  relativas  aos  débitos  de  estimativas dos períodos de  janeiro,  fevereiro e abril; parcialmente homologada a  compensação relativa ao período de novembro; e não homologada a compensação  relativa ao período de dezembro;  ·  Quanto à outra parte de dezembro compensada com saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2002,  conforme  extratos  do  sistema  informatizado  RFB  SIEF/PROCESSOS,  juntadas  em  fl.  429/431,  constata­se  que  as  compensações  efetuadas  foram  analisadas  no  processo  administrativo  n°  15374.904431/200831,  tendo  sido  considerada  totalmente  homologada a  compensação  relativa  ao débito  parcial de estimativa do período de dezembro;  ·  Após as análises acima efetuadas, tendo em conta que o presente procedimento  de  análise  do  direito  creditório  não  possui  o  alcance  e  a  abrangência  de  uma  auditoria fiscal, é de se concluir pela existência de saldo negativo de IRPJ, relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  no  valor  de  R$  2.439.517,27,  conforme tabela abaixo:”    Ficha 12A    IR  1.884.097,98  Adicional  1.232.065,32  (­) PAT  75.363,91  (­) IRRF a ser deduzido  1.988.498,91  (­) Estimativas a deduzir  3.491.817,75  Saldo de IR  ­2.439.517,27  Inconformada, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  (fl. 477/480), defendendo que (resumo presente no relatório da DRJ – fls. 536/537):  ·  “O  Parecer  Conclusivo  indica  que,  conforme  informado  pela  requerente  em  DIPJ/2004,  na  ficha  53  (Demonstrativo  do  IRRF),  em DCOMP com descrição  de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6  crédito  de  nº  41105.23924.21074.1.3.020098,  as  retenções  ocorridas  no  ano  de  2003  se  referem  a  receitas  financeiras  (código  0924  –  FICART  e  demais  rendimentos  do  capital  e  código  5273  –  IRRF  operações  de  SWAP).  Entretanto,  segundo entendimento do d. fiscal, tais receitas deveriam estar declaradas na ficha  06A,  nas  linhas  21  e  22,  cujos  campos  estariam  zerados,  ou  incluída  dentre  as  demais  receitas  financeiras,  com  sua  linha  24  informando um  valor  bem  inferior,  qual seja R$ 12.883.464,00;  ·  Efetivamente, o montante dos rendimentos informados na ficha 53 traz em sua  composição  uma  parcela  no  valor  de  R$  22.319.086,05,  correspondente  a  dividendos  recebidos  da  empresa  BELOCAP  PRODUTOS  CAPILARES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  30.278.428/000161,  de  quem  a  requerente  é  sócia  quotista majoritária,  valor  este  relativo  aos  lucros  auferidos  e  acumulados  até  o  exercício  de  1995,  conforme  indicado  na  Ata  de  Liberação  de  Quotistas  desta  empresa datada de 19.12.2003 (doc. 03), quando tal rubrica, por força de lei, ainda  sofria  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  havendo,  desta  forma,  recolhimento de IRRF no valor de R$ 3.347.862,91 (doc. 04);  ·  Por  regra  contábil,  além  do  já  exposto,  esse  valor  de R$  22.319.086,05  não  figura na já mencionada ficha 06A da DIPJ/2004 ano­base 2003, por não se tratar  de receita financeira auferida no período.  ·  Isso  porque,  sendo  a  requerente  sócia  quotista  majoritária  e,  portanto,  controladora  da  empresa  BELOCAP  PRODUTOS  CAPILARES  LTDA,  o  investimento  da  requerente  em  sua  controlada  é  avaliado  pelo  método  de  equivalência patrimonial;  ·  Desta  forma,  os  lucros  auferidos  pela  BELOCAP  foram  refletidos  contabilmente nas demonstrações financeiras da requerente nas contas de resultado  de  equivalência patrimonial nos mesmos  anos  em que  tais  lucros  foram auferidos  pela BELOCAP (no caso em tela, até o ano de 1995), e não na data da sua efetiva  distribuição, momento em que os dividendos recebidos pela requerente reduziram o  valor contábil de seu investimento;  ·  Faz­se mister salientar que a requerente, antes mesmo de receber em 2003 os  dividendos  referentes  aos  lucros  auferidos  por  sua  controlada  até  o  período  de  1995,  já  havia  distribuído  às  suas  sócias  quotistas  os  lucros  auferidos  no mesmo  período,  conforme  demonstrado  nas  Atas  de  Deliberação  de  Sócios  Quotistas  da  requerente (doc. 05), bem como recolhido o IRRF devido;”  Em  sessão  realizada  em  27/03/2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Na  ocasião,  entendeu­se  que  a  parcela  de  saldo  negativo  do  exercício  2004  relativa  a  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas não poderia mais ser contestadas pela  interessada, eis que, em manifestação de  inconformidade,  não  houve  qualquer  alegação  sobre  o  tema,  de  modo  a  tornar  preclusa  eventual oportunidade para tanto (R$449.542,29).  Já  em  relação  à  parcela  de  IRRF  que  alegadamente  comporia  o  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003,  entendeu­se,  primeiramente,  que  a  apresentação  de  termo  de  deliberação  sobre  destinação  de  lucros  da  sociedade  Belocap  Produtos  Capilares  Ltda., sem a exibição dos livros contábeis correspondentes, não seria suficiente à comprovação  da natureza dos rendimentos.  Além  disso,  secundariamente,  afirmou­se  que  "ainda  que  os  referidos  rendimentos  constituíssem  dividendos  relativos  a  lucros  auferidos  e  acumulados  até  o  exercício de 1995 tal como alega, não houve a demonstração (com juntada de documentação  hábil) da composição dos referidos valores por período de apuração (anos­calendários), para  que se pudesse analisar a legislação sobre o tratamento a ser dado ao IRRF em questão" (fl.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.913490/2008­09  Acórdão n.º 1101­001.089  S1­C1T1  Fl. 5          7 540). No ponto, demonstrou diversas alterações legislativas relacionadas ao caso que se deram  especialmente no ano de 1994.  O acórdão restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. COISA JULGADA.  Considera­se definitivamente julgada matéria não expressamente contestada.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos  apresentados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  607/622),  acompanhado  de  documentos  (fls.  623/715),  no  qual  apresenta  argumentação no sentido de que:  (i)  “6.2 Como indicado no parecer conclusivo nº. 180/2011, a liquidação de parte  das estimativas de dezembro de 2003, via compensação, está sendo discutida no  processo  administrativo  fiscal  nº.  15734.904431/2008­31,  ainda  pendente  de  decisão final. / 6.3 O fato de haver um despacho decisório que não homologou  parte das compensações referentes às estimativas do ano de 2003, não pode ter  seus efeitos externados antes do término do processo em que tais homologações  são discutidas, tendo em vista que sua exigibilidade fica suspensa para todos os  fins  (...) Logo, não cabe se  falar  em preclusão do direito de, aqui,  se debater  este tema, tendo em vista que as comprovações pertinentes estão sendo feitas no  supracitado processo” (fl. 614); e  (ii)  Em relação à parcela que comporia o saldo negativo a partir de retenção na fonte  não reconhecida, argumenta que  (ii.1) ante os documentos  juntados no  recurso voluntário – cópias dos  livros  diário  da  BELOCAP  e  quadro  de  evolução  patrimonial  da  referida  empresa  e cópia dos  livros diário da PROCOSA e quadro de  evolução  patrimonial  –,  é  possível  constatar  que  a  ora  Recorrente  “distribuiu aos seus sócios os lucros que produziu entre 1990 e 1996,  portanto,  antes  de  os  receber  da  Belocap”  e  que  “parte  dos  lucros  distribuídos  (R$22.319.086,05)  para  a  RECORRENTE  pela  pela  Belocap em 2003,  foi  efetivamente gerada em 1994 e 1995,  logo, até  1995,  como  se  constata  na  ata  de  deliberação de  sócios  quotistas  de  fls., já juntada aos autos do processo em epígrafe” (fl. 616); e  (ii.2)  após  trazer  quadro  normativo  que  entende  aplicável  aos  fatos,  afirma  ser  “inarredável  a  constatação  de  que  a  recorrente  possui  direito  de  usufruir  o  imposto  de  renda  na  fonte  que  foi  retido  pela  Belocap, no valor original de R$3.347.862,91” (fl. 618), pois “embora  tenha  distribuído  em  1996  os  lucros  de  1994  e  1995,  a  Recorrente  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8  somente os recebeu da Belocap no ano de 2003, mas sob a regência de  uma  legislação  que  determinava  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  com o  correspondente  direito  de  compensar  com  o  Imposto  de  renda  que  incidisse  na  distribuição  de  seus  dividendos,  lucros  e  bonificações” (fl 619).  Por  essas  razões,  pede,  ao  final,  (i)  “em  função  do  status  do  processo  de  análise do crédito referente a compensação em que foram liquidadas as estimativas de 2003,  mais especificamente o que constitui objeto do processo 15734.904431/2008­31”; e (ii) “que,  quanto ao  IRRF sobre os  lucros de 1994 e 1995 da Belocap, que  lhe  foram distribuídos em  2003,  seja  reconhecido  o  direito  da  RECORRENTE  de  utilizá­lo  para  liquidar/compensar  tributos administrados pela União Federal” (fl. 622), de modo a que, ao final “seja declarada  inteiramente  homologada  a  compensação  objeto  das  PER/DCOMP’s  que  deram  origem  ao  presente processo”.  É o relatório.      Voto             Contra  a  r.  decisão  de  1ª  Instância,  a  Contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário, razão por que dele conheço.  Em relação à parcela do recurso voluntário que debate a existência de crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento  de  estimativa  por  compensações  –  não  homologadas – no valor  total de R$449.542,29, entendo que a matéria submetida à glosa não  contestada  na  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  reputada  como  incontroversa  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente por conta da preclusão.  A  argumentação  apresentada  no  sentido  de  que  tais  valores  estariam  sendo  discutidos  em  processo  administrativo  diverso  desse  não  afasta  a  impossibilidade  deste  Tribunal analisar a questão.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos  –  especialmente às fls. 421/428 – e de consulta efetuada no COMPROT em relação ao Processo  Administrativo n. 15374.723913/2008­92, não é possível concluir que a homologação parcial  da  Dcomp  n.  28533.97038.220908.1.7.02­8607  e  a  não  homologação  da  Dcomp  n.  33073.88525.220908.1.7.02­7465 foram objeto de irresignação do contribuinte.  Por assim ser, não conheço do recurso voluntário no ponto.  No tocante à parcela do recurso em que se discute a existência de crédito de  saldo  negativo  com  origem  em  IRRF,  ao  compulsar  os  autos,  entendo  que  os  elementos  de  prova carreados aos autos não são suficientes para dar suporte à argumentação da empresa.  Primeiramente, lembre­se que devem integrar “o saldo negativo as retenções  de  imposto devidamente comprovadas pelo  sujeito passivo, e correspondentes a  rendimentos  computados no lucro tributável do período” (Processo Administrativo n. 13804.004490/99­03.  Cons. Rel. Edeli Pereira Bessa. Acórdão unânime n. 1101­000.964. Sessão de 08/10/2013).  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15374.913490/2008­09  Acórdão n.º 1101­001.089  S1­C1T1  Fl. 6          9 Na origem, restou mantido entendimento no sentido de que (i) sendo possível  a  partir  da  leitura  da  DIPJ/2004  e  da  DCOMP  identificar  as  fontes  e  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  e  (ii)  considerando­se  que  somente  foram  oferecidos  à  tributação  rendimentos  no  valor  de  R$12.883.464,00  (vide  DIPJ/2004);  o  valor  do  IRRF  passível  de  dedução na DIPJ/2004 deveria ser proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação,  o  que  resulta  num  valor  de  R$  1.988.498,91  (R$  12.883.464,00/R$  25.536.460,69  x  R$  3.976.997,81).  Por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes  documentos:  (i)  evolução  dos  lucros  da  Procosa  (fl.  699);  (ii)  cópias  dos  livros  diário  da  Procosa  –  de  1996  a  2000  (fls.  559/584),  de  1995  e  1994  (fls.  586/599)  e  de  2003  a  (fls.  701/715) –, (iii) evolução dos lucros da Belocap (fl. 639); (iv) os Livros diário da Belocap (fls.  641/697).  Na  manifestação  de  inconformidade,  já  haviam  sido  juntados  (v)  diversos  termos  de  deliberação  das  sócias­quotistas  da  Belocap  (fl.  495/498);  (vi)  DARF  com  o  recolhimento de R$3.347.862,91, em 02/01/2004, por parte da Belocap  (a  título de  IRRF);  e  (vii)  diversos  termos  de  deliberação  das  sócias­quotistas  da  Procosa  (fls.  503/528).  A  DIPJ/2004 da Procosa também já se encontra nos autos (fls. 46/184 e 206/348).  Mesmo  após  a  análise  conjunta  desse  acervo  probatório,  não  é  possível  concluir pelo preenchimento da segunda condição para que seja permitido o aproveitamento do  alegado IRRF, qual seja, o oferecimento dos rendimentos à tributação.  De fato, o que se vislumbra é que há registros de que o contribuinte auferiu  diversas receitas, mas não se consegue vislumbrar por falta de indicação atinente à operação   Nesse sentido, à míngua de prova do direito alegado pelo contribuinte, deve­ se aplicar o consolidado entendimento desse Col. CARF, no sentido de que a pessoa jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto, in verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  DCOMP.  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo  fixado na  legislação para  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  em  compensação  somente  se  expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.  RETENÇÕES CORRESPONDENTES A RENDIMENTOS NÃO OFERECIDOS  À TRIBUTAÇÃO.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula  CARF nº 80).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO.  Ausente  questionamento,  em manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos motivos  expostos para homologação parcial da compensação, opera­se a preclusão.”  (Processo  n.  16306.000329/2008­31.  Acórdão  n.  1101­001.002.  Cons.  Rel.  Edeli  Pereira Bessa. Sessão de 06/11/2013)    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10  Por  assim  ser,  comprovado  na  DIPJ/2004  o  oferecimento  à  tributação  de  montante já devidamente levado em consideração, de forma proporcional, o IRRF que poderá  compor  o  saldo  negativo  da  ora  Recorrente,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  parcela  que debate  crédito  de  saldo  negativo  oriundo de IRRF.  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  no  tocante  às  antecipações  por  estimativa,  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  tocante  às  retenções na fonte.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 731DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10215.720180/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior que acolhiam a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720180/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.684  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de maio  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HAROLDO OLIVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 80 /2 00 8- 43 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Jimir  Doniak Junior que acolhiam a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento do recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.      Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.684  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, HAROLDO OLIVEIRA MARTINS,  foi lavrado auto de  infração, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente  ao  IRPF,  anos­calendários  2004  a  2006,  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Noticia o Termo de verificação Fiscal que:  A ação  fiscal  teve origem em razão da presença de "indício de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  elevada movimentação  financeira em relação aos rendimentos declarados ".  "O sujeito passivo, quando intimado a comprovar a origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias",  "limitou­se  a  informar  que  o  dinheiro  depositado  em  sua  conta  bancária,  excetuado  o  valor  declarado  em  sua  DIRPF,  pertencia  a  empresa  Hom  Aquarium  Ltda,  da  qual  é  sócio.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  indicou  quais  dos  depósitos  se  referem  a  rendimentos  seus  declarados  na  DIRPF,  tampouco  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  qualquer  depósito  efetuado em suas  contas bancárias. Ademais não  indicou quais  depósitos pertenciam a empresa Hom Aquarium, bem como não  apresentou qualquer documento que comprovasse que o dinheiro  pertenceria a referida empresa ".  Apresenta  um  tabela  com  os  valores  dos  depósitos  bancários  consolidados, fl. 330, acompanhada da seguinte observação:  "Os  valores  dos  meses  de  e  outubro  estão  diminuídos  de  R$  625,00 e R$ 120,00, respectivamente e os meses de junho, julho,  agosto  e  dezembro  de  2006  estão  reduzidos  em R$  440,00,  RS  300,00  R$  512,50  e  RS  525,00,  respectivamente,  referente  aos  pagamentos de mercadorias decorrentes de  vendas da  empresa  Hom Aquarium Ltda que foram depositados na conta do sujeito  passivo ".  Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito  tributário no  valor  de R$ 1.088.817,79  ­  compreendendo o  imposto,  a multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  os  juros  de  mora  calculados até 31/07/2008.  Em sua impugnação, fls. 344/354, o Interessado, por meio de seu procurador, fl.  178, alega em síntese, que:  "O Auditor  Fiscal  utilizou­se  apenas  do  extrato  bancário  para  fins de presunção de suposta renda não­declarada, transferindo  o ônus da prova para o Impugnante, que deveria ter comprovado  a origem dos depósitos.  Ora,  tal  presunção  se  demonstra  extremamente  falha  para  a  apuração de eventuais ilícitos fiscais pois, apesar dos depósitos  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 bancários  refletirem  sinais  exteriores  de  riqueza,  não  pode  ser  taxado de rendimentos.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  As ementas de julgados e súmulas editadas com fundamento em  legislação  revogada  têm  apenas  valor  histórico.  O  Direito  Positivo é dinâmico, constantemente  são editadas novas  leis. O  impugnante para não desperdiçar a oportunidade de defesa deve  ficar  atento  à  fundamentação  constante  no  Auto  de  Infração.  Com  base  nas  leis  vigentes  na  época  do  fato  gerador  e,  principalmente,  das  provas  que  possuem,  confeccionar  sua  impugnação na  tentativa de  refutar a pretensão do  fisco, ainda  mais  quando  o  lançamento  é  realizado  sob  o  manto  de  uma  presunção  legal,  que  exige  um  esforço  probatório  preciso  por  parte do contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Apesar  da  possibilidade  de  o  contribuinte  ser  chamado  a  se  pronunciar durante a ação fiscal, não se tem nessa participação  as características e as garantias próprias da fase processual. A  ampla  defesa,  da  qual  é  parte  o  contraditório,  é  garantia  constitucional  para  os  litigantes  e  só  há  litígio  após  a  protocolização  tempestiva  da  impugnação  que  resiste  a  pretensão  do Fisco,  consubstanciada  no  lançamento  tributário.  Ou  seja,  é  inapropriado  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa durante a fase que antecede ao lançamento fiscal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  1  .Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados  em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96.  2.Essa presunção júris tantum tem a força de inverter o ônus da  prova.Impugnação  Improcedente  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao  auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação  concreta.  3.Sendo  descabida  a  tentativa  de  escapar  do  regime  jurídico  próprio  das  presunções  legais  mediante  pedido  de  diligência a ser realizada pela Administração Tributária.  PAF. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA OPORTUNIDADE. MEIO DE  PROVA.  LIVROS  FISCAIS.  CONFIABILIDADE.  ENTREGA  TEMPESTIVA.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.684  S2­C2T2  Fl. 4          5 A  confiabilidade  da  escrituração  fiscal  está  intimamente  relacionada  à  tempestividade  dos  registros  das  variações  patrimoniais  é  o  que  nos  informa  o  Princípio  Contábil  da  Oportunidade.  Se  o  livro  contábil  foi  escriturado  tempestivamente não tem razão para não ser apresentado, como  meio de prova, durante a ação fiscal, quando solicitado, ou por  ocasião  da  impugnação.  Sua  entrega  posterior  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  acompanhada  da  demonstração  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  como  determinado  pela  lei  do PAF. E  a  norma  processual  tributária  administrativa  estabelecendo,  nos  moldes  do  que  ocorrem  no  judiciário, limites temporais à produção das provas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­  Da  Preliminar  de  nulidade/inconstitucionalidade  do  auto  de  infração  por  ausência de autorização para quebra de sigilo bancário;  ­ Dos depósitos bancário e sua falta de comprovantes;  ­  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  pertencem a Hom Aquarium Ltda;  ­ Da transferência de recursos entre contas correntes;  ­ Da descaracterização de omissão de receita da pessoa física;  ­ Da comprovação da relação da pessoa física com a pessoa jurídica.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.684  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude;  inconstitucionalidade da prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  os  extratos  bancários  a  partir  do  qual  foram  identificados os depósitos bancários, encontram­se nos autos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.684  S2­C2T2  Fl. 6          9 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se  portanto  a  coerência  do  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  afastando os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação. Assim se pronuncia a  autoridade recorrida:  A  defesa  do  contribuinte  consiste  basicamente  em  alegações  –  muitas  embasadas  em  normas  não  vigentes  ­  e  na  tentativa  de  transferir  o  ônus  da  prova  ora  para  o  Fisco,  ora  para  outras  empresas.  Mesmo  se  presumindo  não  ter  dificuldades  para  apresentar  a  escrituração  contábil,  já  que  é  sócio  da  empresa  Hom  Aquarium  Ltda,  optou  por  não  fazer,  mesmo  tendo  sido  intimado  várias  vezes  enquanto  pessoa  física  e  também  foi  intimada a pessoa jurídica da qual é sócio gerente. Assim, neste  contexto  de  insuficiência  probatória  por  parte  do  impugnante,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 agravada  pelas  particularidades  que  caracterizam  um  lançamento  ancorado  em  presunção  legal,  em  especial  a  inversão do ônus probatório, resta, pois, como não comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários,  portanto,  mantém­se  o  presente lançamento tributário.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividades de uma empresa, cabe ao recorrente demonstrar o que alega, comprovando cada  depósitos individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720180/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.684  S2­C2T2  Fl. 7          11 emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.900321/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo-fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerrá-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo quinquenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 290          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade  de origem. Declarou­se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  próprios  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de R$  1.780.539,19, por meio do PER/DCOMP de fls. 7 a 13, enviado em 31/10/2003.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  2,  emitido  em  7/3/2008,  não  homologou  as  compensações  pelo  fato  de  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP (R$ 1.780.539,19) ser diferente daquele declarado na DIPJ (R$ 2.146.723,11).    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14  a  41),  acatada  como  tempestiva. O  relatório  do  acórdão  de primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 243 a 244):  4.  Existe crédito suficiente para a compensação dos débitos declarados, o que foi  desconsiderado  pelo  erro  formal  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  DIPJ. O saldo negativo de IRPJ tem como origem IRPJ recolhido a maior no ano­ calendário  2002,  através  do  recolhimento  das  estimativas  mensais,  por  meio  de  DARFs,  de  PER/DCOMP,  da  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anterior  período  –  2001,  bem  como  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  por  instituições  bancárias  e  por  prestadores  de  serviços.  Tudo  conforme  documentos  anexos e detalhamentos fornecidos pelo contribuinte na peça impugnatória.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 291          3 5.  Logo,  a  recorrente  possuía  comprovadamente  saldo  negativo  suficiente  para  amparar  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  em  questão.  Não  tem  qualquer  razoabilidade  o  indeferimento  da  compensação  sob  o  argumento  da  divergência de informações entre a DIPJ e o PER/DCOMP. Veja­se que até mesmo  o saldo negativo de 2002 era superior àquele que se objetivou compensar. Os erros  formais  do  contribuinte  iniciaram­se  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  da  qual  se  originou  o  saldo  negativo  utilizado  nas  estimativas  de  2002.  A  recorrente  equivocadamente  preencheu  errado  a  linha  18  da  ficha  12  A,  do  4º  trimestre  de  2001.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 242 a 249):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.   A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1º.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo o contribuinte sido intimado a regularizar a divergência,  e quedando­se inerte, a divergência impede que o Fisco proceda  à análise do direito creditório informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) conforme o art. 170 do CTN, o contribuinte só terá direito a compensar se,  e apenas se, (a) a lei estabelecer esse direito;  (b) se forem atendidas as condições estipuladas  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 292          4 diretamente  pela  lei,  ou  as  condições  cuja  estipulação  a  lei  delegue  às  autoridades  administrativas competentes; e, ainda, (c) sob as garantias estipuladas pela lei;  b) portanto, a única via admissível para se efetuar a compensação é por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB, e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela  declaração de compensação.;  c)  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro de 2007, determina que, diante da divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP, no  que se refere ao valor do saldo negativo, deve­se proceder à intimação do sujeito passivo, para  que retifique uma das declarações, de maneira a possibilitar o prosseguimento da análise. Não  havendo  a  compatibilização  do  valor  informado  nas  declarações,  por  meio  de  retificação  empreendida pelo contribuinte, revela­se inviável o prosseguimento da análise, por não possuir  o Fisco as informações necessárias para tal;  d)  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando providências,  como determinado  pela Norma de Execução, mas contribuinte quedou inerte. Sua alegação de que não era possível  proceder­se  à  retificação não é amparada pela  realidade, pois  a  intimação  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  5  de  setembro  de  2006,  período  em  que  era  plenamente  possível  retificar  a  DIPJ 2003, base 2002, que é a DIPJ que apresenta a informação sobre o saldo negativo objeto  deste  processo.  Além  disso,  a  própria  intimação  abriu  expressamente  ao  contribuinte  a  faculdade de retificar suas declarações pertinentes, concedendo­lhe expressamente o prazo de  vinte dias. Por isso, não havia qualquer óbice impeditivo à retificação;  e) assim, não  tendo o contribuinte  retificado suas declarações mesmo  tendo  sido intimado para tanto, está escorreito o despacho decisório guerreado.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2010  (fl.  252),  o  contribuinte apresentou, em 22/12/2010, o recurso de fls. 253 a 284, onde afirma que:  a)  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  para  a  compensação,  constantes  no  art. 170 do CTN, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa SRF n° 600, de  2010;  b) existindo crédito líquido e certo e atendidas às exigências da legislação de  regência, não se pode admitir que seu crédito se torne nulo ou inutilizável pelo simples fato de  que  determinada  informação  constante  na  sua  DIPJ  esteja  equivocada.  Equívocos  nas  informações registradas em DIPJ estão sujeitos à sanção própria, conforme prevê o artigo 7º,  inciso IV, da Lei n° 10.426, de 2002;  c)  já  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro de 2007, é simples norma interna de processamento eletrônico de PER/DCOMP, e  não está sequer disponível no sítio da Internet da Receita Federal;  d) ainda que os sistemas eletrônicos não pudessem processar eletronicamente  a  DCOMP  em  questão  por  falta  de  informações,  todas  as  informações  necessárias  à  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 293          5 demonstração  do  crédito  objeto  da  referida  DCOMP  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo. O fato de o sistema eletrônico não conseguir processar a DCOMP por conta de  alguma informação não constar ou estar equivocada em seu banco de dados, não significa que a  autoridade  julgadora  não  possa  verificar  a  presença  do  direito  creditório  a  partir  de  outros  elementos de prova (DARF's, DCTF's, etc.). Isso não implica a possibilidade de sumariamente,  sem a menor análise, indeferir­se a utilização de crédito fiscal existente;  e)  conforme  evidenciado  no  curso  do  presente  processo,  houve  preenchimento da  incorreto da DIPJ,  sendo que o valor  correto do  saldo negativo do  ano de  2002 é de R$ 1.783.550,29, como demonstrado nas seções III e IV do recurso (fls. 265 a 283);  Ao final, diante da efetiva demonstração da existência de saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002 e do mero equívoco na DIPJ, requer a homologação  integral da compensação declarada. Não sendo esse o entendimento, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão recorrida, pois ausente qualquer análise das questões fáticas do processo,  determinado­se  a  remessa  do  autos  à DRJ  de Curitiba  para  que  se  realize  novo  julgamento,  analisando o direito creditório à luz da aplicação do princípio da verdade material e, inclusive,  determinando­se a  realização de diligências, caso se entenda necessário. Ad argumentandum,  caso  se  entenda  que  não  possui  a  totalidade  dos  créditos  objeto  da  compensação,  requer  a  homologação  parcial  do  PER/DCOMP,  seguindo­se  a  ordem  de  compensação  do  artigo  21,  §7°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  2002  (vigente  à  época  de  apresentação  do  PER/DCOMP).  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 288.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, pelo fato de o valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  1.780.539,19)  ser  diferente  daquele  declarado na DIPJ (R$ 2.146.723,11).  O  acórdão  recorrido  manteve  a  decisão,  alegando  que  o  contribuinte  foi  informado da diferença e intimado a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP (fls. 240 a 241), e que  nada fez, e que por isso perdeu seu direito à compensação, nos termos da Norma de Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007.   Isso porque o §14 do art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para disciplinar as regras  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 294          6 sobre a compensação, e as instruções de preenchimento do PER/DCOMP, referentes à PASTA  CRÉDITO, estabelecem que o valor do saldo negativo informado para compensação deve ser  igual ao da DIPJ. Logo, como a lei delegou à RFB o poder de disciplinar a compensação, e o  órgão  condicionou  esse  direito  à  declaração  no  PER/DCOMP  de  valor  idêntico  de  saldo  negativo  de  IRPJ  daquele  informado  na  DIPJ,  o  descumprimento  da  ordem  acarreta  a  não  homologação do encontro de contas.  O  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  para a compensação, constantes no art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, no art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005; que  a  citada  Norma  de  Execução  é  simples  norma  interna  de  processamento  eletrônico  de  PER/DCOMP, e não está sequer disponível no sítio da Internet da Receita Federal; e que o fato  de  o  sistema  eletrônico  não  conseguir  processar  a  DCOMP  por  conta  de  divergência  de  informações não significa que não se possa verificar a presença do direito creditório a partir de  outros elementos de prova.  Com razão a defesa.  Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de  que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em  especial quando o valor compensado é menor do que o declarado. E menos ainda sustentar essa  obrigatoriedade nas  instruções de preenchimento do Programa PER/DCOMP e em norma de  execução interna que regulamenta o procedimento a ser adotado no processamento eletrônico  de declarações de compensação.  Isso  somente  poderia  ser  admitido  caso  o  contribuinte  não  trouxesse  elementos para se apurar o seu direito creditório. Mas, ao contrário, em sede de impugnação,  foram acostados DARFs (fls. 109 a 117), informes bancários (fls. 129 a 138 e 182 a 186) e de  retenção (fls. 140 a 147 e 189 a 193), notas fiscais e comprovantes de recebimentos (149 a 180  e 195 a 201), e cópias de DCTFs (222 a 230), além de detalhada explicação do direito, sendo  todos esses elementos absolutamente ignorados pelo julgador a quo.  Ademais,  não  é  possível  se  inferir  nem  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nem  na  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, a regra de que a simples diferença de informações  entre a DIPJ e o PER/DCOMP implicaria o indeferimento do pedido. E nem tem sido esse o  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  que,  em  casos  semelhantes,  invariavelmente analisam se as provas  trazidas nas  impugnações são suficientes  para comprovar o alegado saldo negativo (ao menos tem sido esse o procedimento adotado nos  processos analisados por esta Turma).  Não se pode perder de vista que a não homologação da compensação, neste  momento,  resultaria  na  própria  perda  do  direito,  haja  vista  que  já  foi  superado  o  prazo  quinquenal  decadencial  para  novo pedido,  e  ainda  porque  o  inciso XI  do  §  3o  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  permite  a  apresentação  de  declaração  de  compensação com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente  em  outra  DCOMP  (vedação  hoje  constante  do  inciso  XI  do  §  3o  do  art.  41  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012).   Dessa forma, afasta­se o fundamento do despacho da decisório e da decisão  recorrida  de negar  o  direito  à  compensação  pela  simples  diferença  entre  os  valores  de  saldo  negativo de IRPJ informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900321/2008­39  Acórdão n.º 1102­001.107  S1­C1T2  Fl. 295          7 Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório,  pois  as  provas  e  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  no  voluntário  não  foram  apreciados.  Em  situações  como  essa,  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente com base em argumento de direito, penso que, caso superado o fundamento  da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo­se ao  contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso  parcial.  A  simples  conversão  em  diligência  para  decisão  por  esta  Turma  suprimiria  indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância.  Nessa  análise,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  provas  trazidas  aos  autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá­la, explicitando detalhadamente  quais  os  documentos  que  devem  ser  trazidos,  e  só  então  elaborar  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Dessa forma, deve o processo retornar a unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 16349.000030/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 11.116/2005. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. O aproveitamento no crédito do PIS não-cumulativo na forma do art.16, inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.
Numero da decisão: 3401-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 543          1 542  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000030/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  CAMIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I / SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA  FORMA  DO  ART.  16,  INCISO  I,  DA  LEI  Nº  11.116/2005.  ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA.  O  aproveitamento  no  crédito  do  PIS  não­cumulativo  na  forma  do  art.16,  inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO  TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  agroindústrias,  ainda  que  eles  se  acumulem  em  razão  de  vendas  com  tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 30 /2 00 8- 81 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 28/11/2007  (fls.  05/07),  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa das operações no mercado interno do quarto trimestre de 2006.  A delegacia de origem  indeferiu parte do  ressarcimento por  entender que o  crédito presumido pode ser utilizado somente para dedução da contribuição (fls. 169/176).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  179/196),  mas  a DRJ manteve  o  despacho decisório  ao  prolatar  acórdão  (fls.  435/444)  com a  seguinte  ementa:    “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO  INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da COFINS. Os  créditos  relacionados a demais  receitas  no  mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente para dedução da contribuição apurada.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004  somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS,  sendo  afastada  a  hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  13/03/2012  (fl.  446)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2012, com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000030/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.615  S3­C4T1  Fl. 544          3 1­  Sua atividade consiste em industrialização de cereais, principalmente de  arroz  e  feijão,  que  corresponde  a  90%  de  sua  receita.  Como  a  venda  desses  produtos  é  tributada  à  alíquota  zero,  a  Recorrente  não  consegue  utilizar para dedução todos os créditos acumulados;  2­  Negar  direito  de  ressarcir  ou  compensar  os  créditos  acumulados  é  contrariar a não­cumulatividade;  3­  Por ser uma agroindústria, a Recorrente tem direito ao crédito presumido  previsto na Lei nº 10.925/04. O art.  16,  da Lei  nº 11.116/06,  autoriza a  compensação e o ressarcimento do saldo credor dos créditos acumulados  ao final de cada trimestre e, ao contrário do defendido pelo fisco, a Lei nº  10.925/04 não veda o aproveitamento do crédito por compensação;    Ao fim, a Recorrente pediu a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  reconhecido integralmente o direito creditório que pretende ressarcir. Alternativamente, pediu a  declaração  expressa  do  “direito  à  utilização  do  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  para  dedução da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa”.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  pleiteia  dois  tipos  de  crédito:  (1)  Da  COFINS  não­ cumulativa,  referente  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  vendidos  no  mercado  interno;  e  (2)  crédito  presumido  da  COFINS  em  razão  de  atividade agroindustrial.  Em ambos os casos, a autoridade fiscal entendeu que ele pode ser utilizado  somente para dedução das contribuições.  Sendo assim, o cerne da questão consiste em saber se é possível a utilização  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  e  compensação  ou  se  eles  podem  ser  utilizados  somente para dedução.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1­  Dos créditos vinculados às vendas no mercado interno  O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, na qual se apoia o pedido de compensação  da Recorrente, tem o seguinte texto:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004, poderá ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei”. (grifo nosso)    Assim,  a  interpretação  é  que  para  ter  direito  a  compensação,  o  crédito deverá ter sido acumulado “em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004”, que, por sua vez, tem a seguinte redação:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. (destaque nosso)    Da interpretação combinada dos dois dispositivos, tem­se que o art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos somente se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  Nos presente caso, é incontroverso que o crédito tem origem na aquisição de  insumos  utilizados  em  produtos  vendidos  no  mercado  e  tributados,  o  que  impede  a  compensação  do  crédito,  permitindo,  no  máximo,  o  abatimento  da  COFINS  dos  períodos  posteriores.    2.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000030/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.615  S3­C4T1  Fl. 545          5 A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  COFINS para  compensar  com débitos de outros  tributos,  sob  a  alegação  de permissão  legal,  pois a maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar  todo o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e o § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS e  da COFINS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas agroindústrias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe, no seu art. 17, a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  agroindústrias. O  art.  17,  da  Lei  no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  especificar.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  pelas  agroindústrias  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota zero ou isentas, para compensar com outros tributos.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 548DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5498851 #
Numero do processo: 10183.904240/2012-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904240/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.098  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 40 /2 01 2- 80 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904240/2012­80  Acórdão n.º 3803­006.098  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904240/2012­80  Acórdão n.º 3803­006.098  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5481648 #
Numero do processo: 18471.001547/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2000, 03/05/2000, 12/06/2000, 15/06/2000, 21/06/2000 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. A antecipação do pagamento deve ser verificada para cada fato gerador ocorrido. No caso, o fato gerador é o pagamento do valor e não foi identificado recolhimento do tributo específico para os fatos geradores em questão. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001547/2005­64  Recurso nº  156.472   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.182  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/03/2000,  03/05/2000,  12/06/2000,  15/06/2000,  21/06/2000  DECADÊNCIA.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  A  antecipação  do  pagamento  deve  ser  verificada  para  cada  fato  gerador  ocorrido.  No  caso,  o  fato  gerador  é  o  pagamento  do  valor  e  não  foi  identificado  recolhimento do tributo específico para os fatos geradores em questão.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento ao  recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator), Manoel  Coelho Arruda  Junior,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 47 /2 00 5- 64 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  104­ 23.588,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  05  de  novembro  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a argüição de decadência  relativamente aos  fatos geradores ocorridos até 17/10/2000 e, no mérito, por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso. Seguem abaixo as suas ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Exercício: 2001   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  DECADÊNCIA.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  O  pagamento  efetuado  sem  a  comprovação  da  operação  ou  causa  está  sujeito  à  incidência  na  fonte,  cuja  apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do  pagamento.  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominado  por  homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca­se  da  regra  geral  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  para  encontrar  respaldo  no  §  4º  do  artigo  150,  do  mesmo  Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador.  MÚTUO DE  BENS  FUNGÍVEIS.  O  empréstimo  de  ações  cuja  liquidação se efetive com a devolução do equivalente da mesma  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.182  CSRF­T2  Fl. 11          3 espécie  de  valor  mobiliário,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto de renda sobre ganho líquido.  DIVIDENDOS  E  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  REEMBOLSO.  Não  constituem  rendimentos,  os  valores  distribuídos pela companhia emissora das ações e repassados ao  emprestador, durante o decurso do contrato de empréstimo.   Arguição de decadência acolhida.  Recurso provido.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional entende que o r. acórdão diverge  da jurisprudência mantida pelo CARF e pelo STJ sobre o prazo decadencial para a constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado.  Apresenta dois acórdãos paradigmas das 2ª e 4ª Câmaras do 1º Conselho de  Contribuintes, cujas ementas seguem abaixo:  102­46.273  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA  NO  INC.  I,  DO  ART.  173, DO CTN  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive  na  hipótese  de  lançamento por homologação,  extingue­se após 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. 1).  104­20.839  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  Na  falta  de  pagamento  antecipado do imposto, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta  for apresentada antes dessa data (art. 173,1 e parágrafo único).  Junta  a  esses  paradigmas,  o  Informativo  nº  250  do  STJ,  que  firma  o  entendimento de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­ á pelo disposto no art. 173, inciso I do CTN, como segue abaixo:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 o , do CTN), que é de  cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas  não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e  deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados:  EREsp  101.407­SP, DJ  8/5/2000; EREsp  278.727­DF, DJ 28/10/2003;  REsp  75.075­RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998.  E  R  E  s  p  572.603­PR.  Rei.  Min.  Castro  Meira,  julgados em 8/6/2005.  Argumenta  que,  no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  de  tributos,  não  há  atividade  do  contribuinte  a  homologar,  cabendo  à  autoridade  administrativa  unicamente  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos,  de  acordo  com o art. 173, I do CTN.  Conclui, portanto, que tendo sido lavrado o auto de infração em 17/10/2005  em relação a  fatos geradores ocorridos nos meses de março, abril e  junho de 2000, não  teria  ocorrido a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento, uma vez que esse prazo se  extinguiria somente em 31/12/2006.  Finaliza,  requerendo  o  afastamento  da  decadência  do  lançamento  e,  em  conseqüência, a determinação da apreciação do mérito do recurso voluntário do contribuinte ou  a manutenção do acórdão de primeira instância.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.342/2011,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   O contribuinte apresentou contrarrazões.  Ressalta que o  entendimento da PGFN está  equivocado, uma vez que, pela  análise das Declarações de Débitos  e Créditos do  ano­calendário de 2000, houve apuração  e  recolhimento  tanto  de  IRPJ  como  IRRF.  Assim,  mesmo  que  seja  adotado  o  entendimento  defendido pela PGFN, havia o que ser homologado pelas autoridades fiscais, de modo que não  há  razão  para o  afastamento  da  regra decadencial  prevista  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN.   Argumenta  que,  mesmo  que  não  houvesse  sido  antecipado  o  pagamento,  ainda assim estaria equivocado o entendimento de que a homologação prevista no art. 150 do  CTN  só  acontece  quando  há  a  antecipação  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Frisa  que,  embora  haja  decisões  do  STJ  que  pareçam  amparar  essa  tese  defendida pela PGFN,  na verdade,  quando  se  examinam cuidadosamente  os  casos  em que  o  Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 173 a tributos lançados por homologação em razão  de  falta de  pagamento,  nota­se que  o  contribuinte,  além de  não  pagar,  não  efetuou  qualquer  atividade no sentido de apurar o valor do tributo porventura devido. Tanto é assim que, para as  situações em que o contribuinte exerce a apuração do valor do tributo que deveria ser pago em  determinado período de apuração mas não o paga, ou seja, em que ele "declara mas não paga",  o Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, afirma não ser caso de contagem de prazo  decadencial, mas de prazo prescricional, na medida em que a apuração do quantum devido pelo  contribuinte  dispensa  a  constituição  formal  do  crédito,  fazendo  iniciar  imediatamente  prazo  prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do valor declarado e não  pago.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.182  CSRF­T2  Fl. 12          5 Esclarece, neste ponto, que a inscrição em dívida ativa de tributo declarado e  não pago  independentemente de ato  formal de  lançamento de ofício somente é  juridicamente  possível  porque,  quando  a  fiscalização,  ao  verificar  os  dados  apurados  e  declarados  pelo  contribuinte, concorda com tal apuração, homologando a atividade do contribuinte.  Ressalta  que,  o  que  a  fiscalização  homologa,  portanto,  não  é  o  pagamento  efetuado pelo contribuinte, mas a atividade deste ao apurar o montante do tributo a ser pago ou  mesmo quando não há tributo algum a pagar (nos casos em que o contribuinte, no período de  apuração, por exemplo, não praticar fato gerador, ou tiver créditos superiores ao montante de  tributo  gerado,  ou  ainda,  contar  com  um  estoque  de  prejuízos  ou  de  créditos  tributários  compensáveis que resulte no não pagamento do tributo).  Conclui que não é necessária a existência de pagamento para que se opere a  decadência  mediante  a  homologação  tácita  de  que  trata  o  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  bastando, para tanto, que o sujeito passivo tenha efetuado regularmente a atividade de apuração  do  tributo  devido  (se  houver),  com  o  correspondente  registro  ou  entrega  de  declaração,  na  forma que estabelecer a legislação pertinente.  Requer ainda que, caso seja provido o recurso especial da Fazenda Nacional,  e  consequentemente,  for  ser  analisada  a  matéria  referente  à  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  realizados  nos  meses  de  março,  abril  e  junho  de  2000,  que  seja  considerado  o  seu  argumento –  já apresentado em sua  impugnação ­ de que não houve os supostos pagamentos  sem  causa  e  sim,  uma  mera  transferência  de  recursos  da  Recorrida  para  os  seus  dois  intermediários,  os  quais  seriam  utilizados  para  pagar  pela  compra  de  duas  unidades  imobiliárias, mas que jamais ocorreu, e que, portanto, foram devidamente devolvidos.  Finaliza, observando que esses fatos poderiam ter sido examinados tanto pela  autoridade  lançadora  quanto  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  que  os  descartaram  sem  qualquer justificativa como se fossem irrelevantes em razão da premissa equivocada segundo a  qual fatos ocorridos em momento posterior ao suposto pagamento sem causa são imprestáveis  para o afastamento da presunção fiscal.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.182  CSRF­T2  Fl. 13          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o lançamento refere­se a falta de recolhimento de imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  com  fatos geradores ocorridos em: 01/03/2000, 03/05/2000, 12/06/2000, 15/06/2000.  Apontou  o  contribuinte  que  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  do  ano­ calendário de 2000 (fls. 569 a 644) comprovam que houve apuração e  recolhimento  tanto de  IRPJ como IRRF.  Entretanto,  entendo  que  somente  resta  configurada  a  antecipação  de  pagamento para o fato gerador ocorrido na data de 01/03/2000 (fls. 575 e 577), posto que, nas  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Declarações  de  Débitos  e  Créditos  do  ano­calendário  de  2000,  apesar  de  não  haver  recolhimento  do  IRRF  para  os  códigos  de  receita  a  que  se  referem  os  fatos  geradores  que  tratam do presente lançamento, constata­se que houve para o período de apuração (1a semana  de março de 2000) o recolhimento de IRRF para outros códigos de receita.  Saliento que para o mês de maio somente houve comprovação de antecipação  de pagamento de IRRF para a 3a semana (fls. 595), cujo período de apuração não corresponde a  data  do  fato  gerador,  que  foi  03/05/2000.  Igualmente,  para  o mês  de  junho,  somente  houve  comprovação de antecipação de pagamento de  IRRF para a 1a  semana  (fls. 596 e 598),  cujo  período de apuração não corresponde a data dos fatos geradores, que foram 12, 15 e 21/06.  Destarte,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  17/10/2005,  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito  tributário, por ter transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, relativamente ao fato  gerador ocorrido em 01/03/2000. Por outro lado, para os fatos geradores ocorridos em 03/05,  12, 15 e 21/06, ante a ausência de antecipação de pagamento, ao se aplicar a regra do art. 173, I  do CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2001, com termo final em 31/12/2005,  tenho que não está consumada a decadência.  Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  declarada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos em 03/05, 12, 15 e 21/06, devendo os presentes autos retornarem ao colegiado a quo  para apreciação das demais matérias constantes em recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001547/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.182  CSRF­T2  Fl. 14          9   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em que pesem a clareza e objetividade esposadas no voto do Sr. Conselheiro  Relator, peço vênia para divergir quanto ao critério de verificação de antecipação do  tributo,  para fins de definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Pois bem, tenho como fundamental a utilização do conceito de fato gerador  como  elemento  identificador  do  recolhimento  apto  a  caracterizar  antecipação.  Esse  critério  decorre da leitura do Art. 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), a  seguir reproduzido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Repare a referência expressa ao prazo contado da ocorrência do fato gerador,  no parágrafo, e à antecipação de pagamento, no caput do dispositivo acima apresentado.   Aplicando esse critério ao caso dos autos, temos o pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa comprovada como sendo o fato gerador do Imposto de Renda na  Fonte. Portanto, deverá ser verificado recolhimento de tributo sobre o valor de cada pagamento  discutido.  É bem verdade que, em alguns casos – mesmo sem uma prova direta – pode­ se  concluir  ter  havido  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido,  relativo  ao  fato  gerador  discutido, quando:  ­  para  o  período  de  apuração  referente  ao  pagamento,  haja  algum  recolhimento de valor no código de receita correspondente a pagamentos com beneficiário não  identificado ou sem causa comprovada; ou, ainda  ­ mesmo quando o recolhimento se referir a outro código de receita, houver  prova de que ele está relacionado ao pagamento discutido.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Ocorre que nenhuma dessas duas situações se verifica nos autos. Com efeito,  nos  períodos  referentes  aos  pagamentos  em  litígio,  há  apenas  recolhimento  de  Imposto  de  Renda na Fonte claramente relacionado a outros fatos geradores, notadamente o pagamento de  salários.  Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, para aplicação do art. 173, I do CTN ao cálculo do prazo decadencial, com retorno  do  processo  à  Câmara  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  com  relação aos períodos não alcançados pela decadência.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 22/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 35570.000146/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL DA ANULAÇÃO QUE NÃO INDUZ A APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO II DO CTN. Quando o lançamento original é anulado por vício que se constata ser material, não se aplica a regra decadencial do art. 173, inciso II do CTN. Assim, a decadência resta caracterizada considerando-se a data de ciência do lançamento original.
Numero da decisão: 2301-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos:a ) em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Redator, devido à qualificação do vício como material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos:a ) em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Redator, devido à qualificação do vício como material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 331          1 330  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.000146/2007­50  Recurso nº  151.992   Embargos  Acórdão nº  2301­003.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CBPO ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL DA ANULAÇÃO QUE NÃO INDUZ  A APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO II DO CTN.  Quando  o  lançamento  original  é  anulado  por  vício  que  se  constata  ser  material,  não  se  aplica  a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN.  Assim, a decadência resta caracterizada considerando­se a data de ciência do  lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os  embargos, nos  termos do voto da Relatora;  II) Por maioria de votos:a  ) em negar  provimento aos embargos, nos termos do voto do Redator, devido à qualificação do vício como  material. Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que conceituou o vício  como  formal.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 01 46 /2 00 7- 50 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Mauro José Silva. ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 2301­003.967  S2­C3T1  Fl. 332          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão 205­01.356 (fls. 320), da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso interposto pela empresa notificada, reconhecendo a decadência total  do débito, com a aplicação do prazo previsto no art.173, I, do CTN.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  decisão  foi  omissa  no  que  tange à informação contida no Relatório Fiscal da NFLD (fls. 28/31), que indica expressamente  tratar­se de auto de  infração  lançado em substituição  à NFLD 35.007.354­6,  anulada pela 4a  Câmara de Julgamentos, consoante acórdão 724/2005.  Entende que mostra­se equivocado o reconhecimento da decadência em tela,  na  medida  em  que  o  julgado  considerou  a  existência  de  vicio  formal  na  autuação  anterior,  possibilitando  novo  lançamento  com  esteio  na  interrupção  prevista  legalmente  do  prazo  decadencial, consoante disposto no inciso II, do art. 173, do CTN  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  então  Presidente  da  3a  Câmara,  Julio  Cesar Vieira Gomes, conforme despacho nº 2301­176 (fls. 333) e designada Relatora “ad hoc”  a Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  conforme disposto  no  parágrafo  7º, Art.  49,  do  Anexo II, do Regimento Interno do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 388), por entender que houve omissão/contradição no contra o Acórdão 205­ 01.356, da extinta Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, da 4a Câmara.  A  embargante  entende  que  a  decisão  foi  omissa  em  relação  a  fato  indispensável ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo do  lançamento formalizado nestes autos.  Sustenta que o reconhecimento da decadência está equivocado, na medida em  que o julgado considerou a existência de vício formal na autuação anterior.  De  fato,  verifica­se  a  omissão  apontada  pela  embargante,  uma  vez  que  o  Acórdão embargado aplicou a regra decadencial sem levar em conta o caráter substitutivo do  lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal.  Consta, do Relatório Fiscal, que trata­se de NFLD substitutiva de uma outra  julgada nula por meio do Acórdão 724/2005, do CRPS.  Todavia, em nenhum momento a autoridade lançadora afirmou, no Relatório  Fiscal, que a NFLD originária tenha sido julgada nula por vício formal.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  o  vício  que  causou  a  nulidade  da  NFLD substituída possui natureza material.  Já  a  decisão  de  primeira  instância  afirma  que  a  NFLD  35.007.354­  6  foi  anulada em razão de vícios formais, quais sejam, omissão, nos Fundamentos Legais do Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento,  e  pela  inclusão,  em  uma  única  notificação  fiscal, de débitos relativos a 169 contratos de prestação de serviços.   Entretanto, consultando os sistemas informatizados do CRPS, constata­se que  a  então  relatora  do  acórdão  724/2005,  que  anulou  a NFLD,  não  deixou  consignado,  em  seu  voto ou no dispositivo do acórdão, a natureza do vício.  Portanto,  cabe  a  esse  colegiado  decidir  se  os  vícios  apontados  pelo  CRPS  para a nulidade da NFLD são formais ou materiais.  Entendo que a ausência do dispositivo  legal que autoriza o arbitramento no  FLD  e  a  inclusão  de  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  em  uma  única  NFLD  se  constituem em vícios de forma.  Entendo  que vício material  diz  respeito  à  existência  da  dívida,  como  não­ ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto; e vício de forma  consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis  à existência do ato.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 2301­003.967  S2­C3T1  Fl. 333          5 No caso da NFLD tornada nula, o sujeito passivo tinha pleno conhecimento  da  acusação  que  lhe  foi  imputada,  pois  não  houve  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  ou  contradição entre seus elementos.  Houve,  sim,  omissão  da  autoridade  lançadora  quanto  ao  apontamento,  no  FLD, do fundamento legal que autoriza o procedimento adotado, e incorreção na formalização  do lançamento, já que foi lavrado uma única NFLD incluindo todos os prestadores de serviços.  Tais  equívocos  consistem  em  vício  de  forma,  pois  é  o  instrumento  que  dá  materialidade ao ato é que se encontra viciado com a ausência da indicação de um dispositivo  legal  no  FLD,  e  com  a  contemplação  de  todos  os  prestadores  em  uma  única  NFLD,  contrariando os normativos que regiam o lançamento, à época.  Ou seja, a autoridade lançadora, na lavratura da NFLD 35.007.354­6, deixou  de observar os requisitos formais do lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E como não houve o preenchimento de  todas as  formalidades necessárias a  validação do ato administrativo, concluo que a referida NFLD foi anulada por vício formal.  Dessa forma, entendo que deva ser aplicado, ao caso, o disposto no art. 173,  do CTN.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam ser acolhidos embargos opostos pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão apontada,  e negar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Apresentamos algumas considerações sobre a qualificação do vício em casos  de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 2301­003.967  S2­C3T1  Fl. 334          7 Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação e/ou fundamentação legal, deve ser qualificado como material.  A  qualificação  do  vício  como  material  não  induz  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  obrigando  seja  a  decadência  considerada  observando­se  a  data  de  ciência  do  lançamento  original  já  havia  sido  feito  no  Acórdão  embargado.  Portanto, nego provimento aos Embargos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                       Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11080.918337/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918337/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.484  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 37 /2 01 2- 91 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918337/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.484  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918337/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.484  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918337/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.484  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918337/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.484  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918337/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.484  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.002377/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, se consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.118
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já que a concessão de "bolsas de estudo" a dependentes não está ao abrigo da excludente do salário-de-contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 329          1 328  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002377/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Salário Indireto: Educação  Recorrente  KOELLE LTDA. EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados  e  contribuinte  individual,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo  9º,  letra  “t”  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  consubstanciando,  tais  valores,  em  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já  que  a  concessão  de  "bolsas  de  estudo"  a  dependentes  não  está  ao  abrigo  da  excludente  do  salário­de­contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à época dos fatos geradores.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 77 /2 00 8- 72 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002377/2008­72  Acórdão n.º 2302­003.118  S2­C3T2  Fl. 330          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  11/06/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/06/2008,  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual (diretor) a título de “Bolsas de Estudo” concedidas a dependentes, nas competências  de 01/2004 a 12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/41,  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho a autuada concede bolsas de estudo no percentual de 100% do valor da  mensalidade/matrícula aos filhos de seus professores e auxiliares de administração, bem como  ao filho do diretor da instituição, contabilizando tais despesas como gratuidade.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  271/276,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  legislador  ordinário  excluiu  da  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais;  b)  que  atendeu  aos  requisitos  legais  para  que  averba  não  integre o salário­de­contribuição;  c)  que a concessão de bolsas não remunera o trabalhador;  d)  que  a  bolsa  é  concedida  aos  filhos  dos  empregados,  sendo  um  benefício  assistencial  e  não  ganho  do  empregado;  e)  que as bolsas não  são habituais,  tem caráter  transitório,  não  há  contraprestação  do  trabalho,  possuindo  natureza  eminentemente social;  f)  que  a  jurisprudência  entende  que  tal  pagamento  não  integra o salário­de­contribuição;  g)  que  como  o  auxílio­creche  que  tem  natureza  indenizatória, a bolsa de estudos não Serpa recebida pelo  trabalhador na sua aposentadoria;  h)  que a concessão da bolsa de estudos não gera prejuízo ao  funcionário, apenas lhe traz benefícios, não podendo ser  prejudicada  por  cumprir  as  normas  estipuladas  em  convenção coletiva.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  insubsistência  e  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002377/2008­72  Acórdão n.º 2302­003.118  S2­C3T2  Fl. 331          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao fornecimento de bolsas de estudo aos dependentes  de segurados que prestam serviço para a recorrente.  A  questão  de  mérito  reside  no  fato  de  tal  benefício  integrar  ou  não  a  remuneração dos segurados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002377/2008­72  Acórdão n.º 2302­003.118  S2­C3T2  Fl. 332          7 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  à  concessão  de  ensino  a  dependentes  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  teria  feito  remissão  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002377/2008­72  Acórdão n.º 2302­003.118  S2­C3T2  Fl. 333          9 O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em tela, o oferecimento de ensino aos filhos de funcionários é sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o ensino de seus dependentes.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  possui  natureza  remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma  verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto ao fato da concessão das bolsas de estudo encontrar respaldo nas  Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a recorrente e seus empregados, isto não tem  o condão de eximir a verba da incidência da contribuição previdenciária, instituída por lei.  O Código Tributário Nacional é taxativo no seu artigo 123, ao dizer que as  convenções e acordo havidos entre os particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Várias ementas em decisões dos Tribunais pátrios referem­se ao aludido  artigo:  “Ementa:  ....  I.  Descabe  figurar  no  pólo  ativo  da  demanda  aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a  ele  impostos  ajustes  particulares  relativos  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  (art.  123  do CTN)  ....”  (STJ.  REsp  374694/  SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  03/04/03. DJ de 12/05/03, p. 264.)  “Ementa: .... III. As convenções particulares não são oponíveis,  como  matéria  de  defesa,  na  discussão  de  relação  jurídico  tributária (CTN, art. 123). ....” (TRF­1ª Região.  AC  93.01.33023­7/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo Menezes.  3ª  Turma. Decisão: 16/12/ 97. DJ de 20/03/98, p. 165.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares,  relativas  às  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. ....” (TRF­ Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 1ª  Região.  AC  95.01.24692­2/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Mário  César Ribeiro.  4ª Turma.Decisão: 1º/04/97. DJ de 24/04/97, p.  26.743.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares  não  poderão  ser  levantadas  pelo  contribuinte  inadimplente  para  se  furtar  à  responsabilidade  quanto  a  pagamentos  de  tributos  contra  a  Fazenda Pública.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2001.05.00.016707­ 7/CE.Rel.:  Des.  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira  Lima.  2ª  Turma. Decisão: 26/03/02. DJ de 21/03/03, p. 917.)  Portanto,  ao  conceder  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  segurados  empregados  e  ao  dependente  de  contribuinte  individual,  a  recorrente  sujeita­se  à  incidência  contributiva previdenciária  sobre a verba  fornecida, que não está ao abrigo da excludente do  salário­de­contribuição exposta na letra”t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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