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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 16004.720181/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste suporte legal para determinação de sobrestamento do processo sob cuidado em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SPED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não representa nulidade a utilização de dados obtidos por intermédio do SPED para fundamentar lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 363.852 (sem repercussão geral) e 596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário efetuado com base neste dispositivo legal. DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO PRODUTORES. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. Havendo decisão judicial beneficiando os produtores rurais pessoas físicas com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária referente às contribuições incidentes sobre a receita da comercialização rural, deve-se afastar a responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento dos tributos. Todavia, somente para os casos em que a recorrente comprovou a existência do provimento judicial é que cabe a retificação da base de cálculo. SUB-ROGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 10.256/2001. Inexiste decisão do STF afastando a cobrança por sub-rogação com base nos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 para fatos geradores ocorridos na vigência da Lei n.º 10.256/2001. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a qualificação da multa em razão da falta de fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo as aquisições feitas aos produtores Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi, bem como por afastar a qualificação da multa, que ficará reduzida a 75% do tributo não recolhido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE  PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013  SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  suporte  legal  para determinação  de  sobrestamento  do  processo  sob  cuidado  em  razão  de  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  matéria nele contida.  UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SPED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  representa  nulidade  a  utilização  de  dados  obtidos  por  intermédio  do  SPED para fundamentar lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL  DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos Recursos Extraordinários  nº  363.852  (sem  repercussão  geral)  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 81 /2 01 4- 06 Fl. 11506DF CARF MF     2  596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário  efetuado com base neste dispositivo legal.  DECISÕES  JUDICIAIS  BENEFICIANDO  PRODUTORES.  EXCLUSÃO  DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.  Havendo  decisão  judicial  beneficiando  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico­tributária referente  às contribuições incidentes sobre a receita da comercialização rural, deve­se  afastar  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  e  recolhimento  dos  tributos.  Todavia, somente para os casos em que a recorrente comprovou a existência  do provimento judicial é que cabe a retificação da base de cálculo.  SUB­ROGAÇÃO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DA LEI N.º 10.256/2001.   Inexiste decisão do STF afastando a cobrança por sub­rogação com base nos  incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991  para  fatos  geradores  ocorridos na vigência da Lei n.º 10.256/2001.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  E  JURÍDICA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  em  razão  da  falta  de  fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 11507DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para excluir da base  de  cálculo  as  aquisições  feitas  aos  produtores Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro  Antônio Gobbi  e  Rogério Gobbi,  bem  como  por  afastar  a  qualificação  da multa,  que  ficará  reduzida a 75% do tributo não recolhido.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 11508DF CARF MF     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  parcialmente  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Auto  de  Infração  ­  AI  que  integram  o  presente  processo,  quais sejam:  a) AI n.º  51.061.152­4:  exigência de  contribuições previdenciárias por  sub­ rogação incidentes sobre a aquisição de produto rural de pessoas físicas;  b)  AI  n.º  51.061.153­2:  exigência  da  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR incidentes sobre as mesmas bases.  As bases de cálculo foram apuradas com base nas notas fiscais de entradas,  notas fiscais emitidas pelos produtores rurais, que foram confirmadas pelos registros contábeis  constantes  na  escrituração  da  empresa,  transmitida  pelo  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22/1/2007.  Apresentada  a  defesa,  a  decisão  de  primeira  instância  deu­lhe  parcial  provimento para afastar da tributação as aquisições que comprovadamente foram efetuadas de  pessoas  jurídicas,  bem  como  para  afastar  a  incidência  do  Fator Acidentário  Previdenciário  ­  FAP  no  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  de  fls.  11.313/368, no qual apresentou os argumentos que, em apertada síntese, serão mencionados.  Suspensão do PAF  O  recorrente  suscita  a  existência  normas  que  conduziriam  à  suspensão  do  feito. Para demonstrar sua tese cita decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF reconhecendo  a repercussão geral das seguintes questões:  a) contribuição prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25 da Lei n.º  8.212/1991,  desde  a  sua  redação  original,  em  relação  às  aquisições  de  produtos  rurais  de  segurados  especiais (pessoas físicas sem empregados). O reconhecimento da repercussão geral deu­se no  bojo do Recurso Extraordinário ­ RE n.º 761.263­SC;  b) contribuição prevista nos mesmos dispositivos acima mencionados, após a  redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, em relação às compras efetuadas de produtores rurais  pessoas  físicas  com  empregados. A  repercussão  geral  foi  acolhida  no  julgamento  do RE  n.º  718.874/RS; e  c) contribuição ao SENAR, onde o STF, ao apreciar a  inconstitucionalidade  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  8.540/1992,  expressamente  a  inseriu  no  contexto  da  repercussão  geral  apreciada no âmbito RE n.º 816.830­SC.  Diante  deste  cenário,  argumenta  que  o  novo  Código  de  Processo  Civil  no  inciso II do seu art. 1.037 determina que, havendo o reconhecimento da repercussão geral pelo  Fl. 11509DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 4          5  STF,  ficarão  suspensos  os  processamentos  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  e  coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Afirma  que  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  exigência  da  contribuição ao Funrural nos termos da nova legislação, cuja decisão lhe foi desfavorável em  julgamento  realizado  no  TRF  da  3.ª  Região.  Contra  essa  decisão  impetrou  recurso  extraordinário, o qual se encontra sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral  da matéria pela Corte Máxima.  Afirma  que  apresentou  uma  ação  cautelar  no  tribunal  regional,  requerendo  que  fosse  conferido  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário.  Aduz  que  seu  pedido  foi  acolhido,  tendo a Desembargadora Vice Presidente determinado a suspensão da exigibilidade  do crédito.  Assim, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito.  Decisões do STF  O  recorrente  advoga  que  sobre  as  contribuições  objeto  do  processo  sob  cuidado os tribunais pátrios já se manifestaram, não havendo base jurídica para manutenção da  exigência.  Cita  o  RE  n.º  363.852/MG  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997.  Defende que a sub­rogação encontra­se sepultada pela  inconstitucionalidade  pronunciada no citado RE, bem como em outros onde a questão foi discutida, a exemplo do RE  n.º 596.177/RS, cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowiski.  Afirma  que  o  STF  encontra­se  na  iminência  de  proclamar  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991 em sua integralidade, abrangendo desde  a sua redação original até aquela promovida pela Lei n.º 10.256/2001.  Decisões judiciais  A recorrente alega que inúmeros produtores rurais pessoas físicas estariam se  insurgindo contra a cobrança da contribuição lançada, por intermédio de ações judiciais. Nesse  sentido diversos de seus fornecedores estariam protegidos por decisões judiciais impeditivas da  retenção das contribuições do produtor rural.  Assim,  a  decisão  recorrida,  ao  não  atentar  para  tal  situação,  estaria  promovendo  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  posto  que  estará  ocorrendo  a  dúplice tributação, pela folha de salários e pela receita da produção.  Exemplifica com alguns casos.  Mandado de Segurança relativo a Evaldo Claudino da Silva  Fl. 11510DF CARF MF     6  Alega  o  recorrente  que  apesar  da  ação  proposta  por  esse  produtor  ter  sido  ajuizada  após  o  período  do  lançamento,  a  decisão  judicial  que  lhe  beneficiou  refere­se  ao  período  lançado,  além  de  que  o  provimento  judicial  foi  entregue  antes  da  ciência  do  lançamento.  Assevera que, ao manter o lançamento, a DRJ incorreu em descumprimento  de decisão judicial.  Da qualificação da multa  Para a recorrente o fisco não demonstrou a ocorrência de sonegação. A mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  não  autoriza  a  imposição  da  multa  exacerbada,  ainda mais  quando  a matéria  encontra­se  em  discussão  no  STF,  que,  inclusive,  reconheceu a sua repercussão geral.  Requer  que,  caso  se  entenda  devido  o  tributo,  aplique­se  a  multa  sem  considerar a qualificação.  Uso indevido do SPED  Embora  a  decisão  recorrida  cite  diversas  normas  regulamentares  para  justificar  a  utilização  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  ­  SPED,  a  fundamentação  citada não dá guarida a utilização unilateral pelo fisco dos dados extraídos daquele sistema.  É  que  o  exame  e  utilização  dos  dados  contábeis  não  podem  prescindir  de  autorização judicial ou na formalidade prevista no art. 196 do CTN, independentemente de que  a escrituração seja feita por programas eletrônicos.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN  os  livros  contábeis  e  fiscais  ficarão  à  disposição  do  contribuinte,  não  sendo  permitido  que  a  contabilidade  fique  hospedada em ambiente onde o fisco tenha livre acesso e possa dela se utilizar unilateralmente.  Nos termos do CTN, somente após a emissão de termos específicos contendo  a solicitação dos elementos contábeis é que pode o fisco levar a efeito a sua verificação.  A utilização do SPED sem essas providências anteriores representa obtenção  de provas ilícitas, o que representa desrespeito ao inciso LVI do art. 5.º da Carta Magna.  Por outro lado, normas editadas no âmbito do Poder Executivo não têm força  para  criar  obrigações;  só  a  lei  tem  essa  prerrogativa,  desde  que  não  contrarie  o  texto  constitucional.  Ilegitimidade da parte  A recorrente defende que não é válida a  fundamentação para a sub­rogação  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoas  física  com  base  nos  arts.  2.º  e  3.º  da  Lei  n.º  11.457/2007, haja vista que estes dispositivos não criam ou  regulam nenhum  tributo. Assim,  não haveria base legal para que lhe seja exigida a contribuição ao SENAR por sub­rogação.  Em outra linha, assevera que os dispositivos que dão guarida à sub­rogação,  incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pelas leis n.º 8.540/1992 e n.º  9.528/1997, foram declarados inconstitucionais pelo STF.  Fl. 11511DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 5          7  Além  do mais,  como  a  própria  contribuição  foi  declarada  inconstitucional,  não se poderia exigir a sub­rogação de contribuição inexistente.  Defende  que  as  decisões  do  STF  afastam  dos  adquirentes  não  só  a  sub­ rogação, mas também a retenção e o recolhimento da contribuição social, atingindo, portanto, a  pretensa obrigação prevista no inciso III do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Contribuição ao SENAR  O sujeito passivo defende que a contribuição ao SENAR, prevista no art. 2.º  da Lei n.º 8.540/1992, com redação alterada pelo art. 6.º da Lei n.º 9.528/1997 e pelo art. 3.º da  Lei  n.º  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  carece de validade constitucional.  Contribuição ao Funrural  A  recorrente  defende  que  não  há  permissivo  legal  para  exigência  da  contribuição para o "Funrural", posto que a Lei n.º 10.256/2001 apenas tratou da cabeça do art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  nada  dispondo  sobre  os  seus  incisos.  Cita  decisões  que  estariam  alinhadas com sua tese.  Assevera  que  a  tributação  sobre  a  receita  da  comercialização  rural  do  produtor pessoa física representa bis in idem, uma vez que os seus fornecedores são obrigados  a recolher sobre a mesma base a COFINS e o ICMS. Assim a exação sob discussão entra em  frontal choque com a Constituição.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  pedindo  a  anulação  da  decisão  recorrida ou a sua reforma.  Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.   É o relatório.  Fl. 11512DF CARF MF     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  O despacho  de  fl.  11.482  dá  conta  que  o  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  documentos  relativos  a  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  003237­ 86.2010.4.03.6106/SP.  Conforme  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  a  liminar  concedida, com o fim de suspender a exigibilidade das contribuições previstas nos artigos 25,  inciso  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/1991,  teve  seus  efeitos  revogados  por  decisão  prolatada  em  20/5/2010.  O  sujeito  passivo  também  moveu  Apelação  em  relação  à  qual  foi  negada  o  seguimento, tendo apresentado embargos de declaração.  Observando a peça inaugural do MS referido, constata­se que ali se discute a  inconstitucionalidade dos arts. 25,  I e  II, e art. 30,  IV, da Lei n.º 8.212/1991, na sua redação  atual (ver resposta a intimação, fl. 6).  Nesse  sentido,  as  alegações  deste  recurso  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a comercialização da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  bem  como  a  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher os tributos não será conhecida em razão da concomitância da discussão da matéria nas  instâncias judicial e administrativa.  Tal  efeito  jurídico  decorre  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  01,  assim  redigida:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial."  Nessa  toada, o  conhecimento do  recurso  será apenas parcial,  haja vista que  não se apreciará questões relativas à  inconstitucionalidade da exação, bem como à suspensão  da exigibilidade do crédito, que foram matérias levadas ao Judiciário.  Suspensão do processo  A meu ver o pedido do sujeito passivo não deve ser atendido.  Fl. 11513DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 6          9  No  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/06/2009 foi introduzida uma alteração, pela  Portaria MF n.º 586, de 21/12/2010, visando ao sobrestamento de processos com repercussão  geral reconhecida pelo Pretório Excelso. Eis o texto:  "Art. 62­A. (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes."  Todavia no RICARF em vigência, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015  e  alterações,  inexiste  a  previsão  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  contendo matéria que esteja sujeita cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF.  Não  tenho  dúvida  de  que  as  disposições  do CPC mencionadas  pelo  sujeito  passivo não alcançam os  tribunais administrativos, a menos que houvesse uma determinação  expressa do relator do processo no STF. É essa a exegese que se pode extrair do inciso II do  art. 1.037 do CPC:  "Art. 1.037 – Selecionados os recursos, o relator no tribunal  superior,  constatando  a  presença  do  pressuposto  do  caput  do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  (...)  II – determinará a suspensão do processamento de todos os  processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a  questão e tramitem no território nacional;"  O  desconhecimento  da  existência  de  determinação  de  sobrestamento  de  processos  administrativos,  leva­me ao entendimento de que não há suporte  legal para que se  suste o julgamento do presente recurso.  Nesse sentido, inexiste amparo legal para atender ao pedido de sobrestamento  do feito.  Utilização do SPED  A  utilização  do  SPED,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  representa  produção  de  prova  ilícita,  nesse  sentido  sua  tese  de  nulidade  do  lançamento  não  merece acolhida.  A Medida Provisória  2.200­2,  de  24/08/2001,  que  tem  força  de  lei  e  ainda  continua  vigente,  dentre  outras  providências,  instituiu  a  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira ­ ICP­Brasil prevê a possibilidade de utilização dos documentos eletrônicos para fins  tributários. Eis o dispositivo tratando da questão:  Fl. 11514DF CARF MF     10    "Art.  11.  A  utilização  de  documento  eletrônico  para  fins  tributários  atenderá,  ainda,  ao  disposto  no  art. 100 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional."  Ao prescrever que a utilização pelo fisco dos documentos eletrônicos deveria  atender ao art. 100 do CTN, a MP em questão possibilitou a regulamentação da matéria por ato  administrativo.  Diante  dessa  autorização  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  n.º  6.022,  de  22/01/2007, instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED.  Ali  se  estabelece  que  os  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  empresários  e das pessoas  jurídicas  serão  emitidos de  forma eletrônica,  com observância ao disposto na MP 2200­2/2001.   Art.  1º  Fica  instituído  o  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital ­ Sped.  Art.  2º  O  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros e documentos que integram a escrituração contábil e  fiscal  dos  empresários  e  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  imunes ou  isentas, mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de informações.  §1º  Os  livros  e  documentos  de  que  trata  o  caput  serão  emitidos  em  forma  eletrônica,  observado  o  disposto  na  Medida Provisória no 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.  O  art.  3.º  do  Decreto  em  questão  define  quais  os  órgãos  são  usuários  do  SPED e autoriza estes órgãos a estabelecerem a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos  para apresentação de livros e documentos por intermédio deste sistema.  "Art.3º São usuários do Sped:  I­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda;  II­  as  administrações  tributárias  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com  a  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  III  ­  os  órgãos  e  as  entidades da administração pública federal direta e indireta  que  tenham  atribuição  legal  de  regulação,  normatização,  controle  e  fiscalização  dos  empresários  e  das  pessoas  jurídicas, inclusive imunes ou isentas.  §  1º Os  usuários  de  que  trata  o  caput,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  deverão  estabelecer  a  obrigatoriedade,  periodicidade  e  prazos  de  apresentação  dos  livros  e  documentos,  por  eles  exigidos,  por  intermédio  do Sped.  §  2º Os  atos  administrativos  expedidos  em  observância  ao  disposto  no  §  1º  deverão  ser  implementados  no  Sped  concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.  Fl. 11515DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 7          11  §  3º  O  disposto  no  §  1º  não  exclui  a  competência  dos  usuários  ali  mencionados  de  exigir,  a  qualquer  tempo,  informações adicionais necessárias ao desempenho de suas  atribuições."  O art. 4.º do Decreto do SPED estabelece o acesso às informações por parte  dos usuários e das empresas:  "Art.  4º  O  acesso  às  informações  armazenadas  no  Sped  deverá  ser  compartilhado  com  seus  usuários,  no  limite  de  suas  respectivas  competências  e  sem  prejuízo  da  observância  à  legislação  referente  aos  sigilos  comercial,  fiscal e bancário.  Parágrafo  único. O  acesso  previsto  no  caput  também  será  possível  aos  empresários  e  às  pessoas  jurídicas,  inclusive  imunes  ou  isentas,  em  relação  às  informações  por  eles  transmitidas ao Sped."  Assim,  a  utilização  das  informações  do  SPED para  efetuar  a  apuração  que  deu ensejo ao presente lançamento não padece de qualquer vício, não havendo razão para que  se  enxergue  aí  uma  causa  de  nulidade,  ainda mais  que  as  informações  obtidas  referem­se  a  contribuinte que estava sob ação fiscal, conforme revela o Termo de Início de Fiscalização de  fls. 3/5.  Suspensão da exigibilidade do crédito  Inicialmente cabe frisar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  abrange  apenas  as  contribuições  para  Seguridade  Social,  uma  vez  que  a  ação  ajuizada  pelo  sujeito passivo não abrange a contribuição destinada ao SENAR.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  destina  à  Seguridade  Social esta não será objeto de conhecimento por esse colegiado, posto que como já afirmamos  acima ocorreu a concomitância entre a discussão administrativa e a judicial.  Ressalte­se  que  quando  do  lançamento  não  havia  qualquer  decisão  que  impedisse o fisco de constituir o crédito, tampouco, suspendendo a sua exigibilidade. Verifica­ se que a decisão na cautelar proposta perante o TRF 3.ª Região com esse objeto somente foi  prolatada em 17/11/2015, conforme cópia do provimento judicial (fls. 11.371/76).  Neste sentido, a alegada suspensão da exigibilidade do crédito acolhida pelo  Judiciário  não  terá  interferência  nesse  julgamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  está  sendo  discutida na esfera judicial.  Assim,  não  há  que  se  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nessa  instância  de  julgamento,  decorrente  da  ação  judicial  invocada  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltando que  a  própria  interposição  do  recurso  suspende  a  exigibilidade  do crédito nos termos do regramento do Processo Administrativo Fiscal Federal.  Fl. 11516DF CARF MF     12    Decisões do STF  As decisões do STF mencionadas no  recurso, RE n.º 363.852/MG e RE n.º  n.º 596.177/RS, não projetam efeitos para o processo sob apreciação.  Para defender meu entendimento, peço licença para reproduzir integralmente  o  excelente  voto  do  I.  Conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  proferido  no  julgamento  que  deu  ensejo ao Acórdão n.º 2301­004.797, de 16/08/2016:  "A  presente  exigência  fiscal  encontra­se  lastreada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001:  Art.  25. A  contribuição do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)  I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  II  – 0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente do  trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  Embora o produtor rural pessoa física seja o contribuinte, a responsabilidade  pelo  adimplemento  dessa  obrigação  tributária  foi  legalmente  transferida  para  a  pessoa jurídica que adquiriu a produção, nos termos do art. 30, inc. III e IV da Lei nº  8.212/91 (os grifos são nossos):  Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n°  8.620, de 5.1.93)  (...)  III  –  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009).  IV  –  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, exceto  Fl. 11517DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 8          13  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Como  fato  impeditivo  ao  lançamento  promovido  pela  fiscalização,  a  Recorrente afirma que o dispositivo que embasa a exigência fiscal (art. 25 da Lei nº  8.212/91) já teria sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal  Federal, ao menos em duas oportunidades, por ocasião dos julgamentos do Recurso  Extraordinário nº 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, ocorrido em 03/02/2010, e do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, ocorrido em 17/10/2013.  Realmente,  tais  precedentes  contemplam  a  declaração  de  inconstitucionalidade de diversos dispositivos pela Suprema Corte, entre eles o art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  principalmente  porque  a  competência  para  instituição  de  contribuições sobre receita bruta só veio com a edição da Ementa Constitucional nº  20/98.  Todavia, um detalhe é importante e faz toda a diferença no caso ora analisado:  a declaração de inconstitucionalidade alcança somente aqueles dispositivos com “as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97”, não afetando a validade  do dispositivo na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, que serviu de fundamento  para o lançamento de ofício em comento.  Para  corroborar  o  alegado,  cite­se,  primeiramente,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852 (os grifos são nossos):  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO–  LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA–  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações.  Depois,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177,  decidido  na  sistemática da repercussão geral (os grifos são nossos):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  Fl. 11518DF CARF MF     14  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  E,  finalmente,  a  ementa  da  decisão  dos  embargos  de  declaração  opostos  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177,  que  exclui  peremptoriamente  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei nº 10.256/2001 (os grifos são  nossos):  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  excluise da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.  Outro  fato  que  comprova  o  alcance  limitado  das  declarações  de  inconstitucionalidade obtidas nos Recursos Extraordinários nºs 363.852 e 596.177 é  a  circunstância  de  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  ter  sua  constitucionalidade  impugnada  no Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  o  qual  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  aguarda  julgamento  pela  Suprema Corte.  Costuma­se  ainda  suscitar  contra  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  pessoa  física  que,  mesmo após a edição da Lei nº 10.256/2001, a regra matriz de incidência teria ficado  incompleta,  porque  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorrida  no  Recurso  Extraordinário nº 363.852 também teria atingido os incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.  De  início,  o  argumento  impressiona.  Contudo,  as  seguintes  circunstâncias  acabam relativizando­o e prejudicam seu acolhimento: (i) os efeitos do julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  estão  adstritos  somente  às  partes  do  respectivo  processo;  (ii)  os  efeitos  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177, este sim de repercussão geral, somente reconheceu a inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92,  nada  afirmando  sobre  a  Lei  nº  9.528/97;  (iii)  a  constitucionalidade da incidência das contribuições em comento, nos termos do art.  25 da Lei nº 8.212/91, agora na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, conforme já  dito, foi transferida para o Recurso Extraordinário nº 718.874, de repercussão geral  reconhecida, o qual pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta  2ª  Seção  igualmente reflete o entendimento acima esposado, em diversas decisões, merecendo  destacar as seguintes (os grifos são nossos):  Fl. 11519DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 9          15  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei  nº 10.256, de 2001.  Acórdão nº 9202­004.017, de 12/05/2016  PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUBROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade  do  art.  25  da Lei  nº 8.212/1991,  com a  redação dada  pela Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o  advento  da  Lei  10.256/2011,  ficou  legitimada  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem  prejuízo  do  procedimento  de  sub­rogação,  previsto  no  art.30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  que  em  momento  algum  foi  considerado inconstitucional.  Acórdão nº 9202­003.836, de 09/03/2016  Por esses motivos – e considerando que os membros deste CARF, de um lado,  somente estão vinculados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STF e do  STJ quando julgadas na sistemática de repercussão geral (art. 543­B, CPC/73) ou de  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  CPC/73),  e,  de  outro  lado,  estão  proibidos  de  pronunciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – afigura­se  válida a fundamentação legal utilizada pela fiscalização para apoiar o lançamento de  ofício promovido, devendo os  recursos voluntários da Recorrente e da responsável  solidária serem rejeitados."  Por  adotar  o  entendimento  acima,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  que  a  decisão recorrida estaria em dissonância com a jurisprudência do STF.  Decisões judiciais protegendo os produtores rurais  Para  afastar  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  estaria  sendo  exigida  a  retenção de fornecedores que seriam detentores de decisões  judiciais que  afastava a  retenção  sobre  a  receita  da  comercialização,  o  órgão  de  primeira  instância  aduziu  que  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  hábeis  a  comprovar  que  a  adquirente  estaria  impedida  por  decisão judicial de efetuar a retenção.  Além disso, mencionou­se o caso do produtor Evaldo Claudino da Silva, que  somente  teria  ajuizado  a  ação  em  data  posterior  ao  período  do  lançamento,  portanto,  não  serviria para justificar a impossibilidade da empresa de reter a contribuição do fornecedor.  No  recurso,  a  empresa  afirma  que  seria  ônus  do  fisco  identificar  os  produtores  acobertados  por  decisões,  de modo  a  excluí­los  do  lançamento.  Passa  a  citar  os  casos  específicos  dos  produtores  Dorvalino  Granado  (Apelação  Cível  5001237­ 14.2010.404.7104/RS);  Adair  Wagner  (proc.  5001458­94.2010.404.7104­RS);  Edson  João  Fl. 11520DF CARF MF     16  Zancanaro,  Guilherme  Luiz  Zancanaro  e  Itacir  José  Zancanaro  (Apelação  Cível  5003692­ 39.2012.404.7117/RS); Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi  e Rogério Gobbi  (Apelação  Cível  5000493­74.2010.404.7118/RS).  Menciona  que  todos  esses  casos  referem­se  a  apreciação de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991 desde sua  redação original até aquela dada pela Lei n.º 10.256/2001.  Cita ainda o caso do produtor Akio Wakamoto, por meio da ação 0003488­ 04.2010.4.03.6107,  que  não  tendo  obtido  êxito  nas  instâncias  inferiores,  manejou  recurso  extraordinário,  o  qual  se  encontra  sobrestado  em  razão  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida pelo STF.  Inicialmente  cabe  tecer  uns  rápidos  comentários  acerca  da  distribuição  do  ônus probatório no processo administrativo fiscal. É dever do fisco comprovar suas alegações  no sentido de identificar o sujeito passivo, demonstrar a ocorrência do fato gerador, quantificar  a matéria tributável e calcular o valor do tributo devido. Esse poder­dever decorre do disposto  no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao  sujeito  passivo  cabe  se  contrapor  à  acusação,  apresentando  na  impugnação  todos  os  elementos  de  prova  que  possam  infirmar  as  afirmações  do  fisco.  Essa  previsão consta do Decreto n.º 70.235/1972, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  Portanto cabe ao sujeito passivo apresentar na sua peça defensória os fatos e  o direito que possam modificar ou extinguir a pretensão do fisco, isso conforme o art. 373 do  Código de Processo Civil ­ CPC, utilizado de forma subsidiária no processo administrativo:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 11521DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 10          17  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Voltando ao  caso  concreto,  verifica­se que a  autoridade  lançadora de posse  dos arquivos eletrônicos obtidos do SPED, elaborou relação das aquisições de gado de pessoas  físicas feitas pela recorrente, a partir da qual fez sua apuração.  O  sujeito  passivo,  imagina­se,  deveria  ter  a  relação  de  todos  os  seus  fornecedores  amparados  por  decisão  judicial  impedindo  a  retenção,  posto  que  sua  responsabilidade  somente estaria  afastada  com a  comprovação cabal de  que o produtor  rural  era detentor de provimento judicial afastando a exação.  Todavia,  na  defesa  foi  apontado  apenas  um  caso  de  existência  de  decisão  favorável  a  determinado  fornecedor,  com  o  pleito  de  que  aquele  caso  fosse  entendido  aos  demais. No meu entender decidiu com acerto a DRJ ao apreciar apenas aquela situação onde  foi  apresentada  a  prova,  posto  que  cabia  ao  sujeito  passivo  comprovar  os  fatos  que  modificariam a pretensão fiscal.  Vejo que  agora no  recurso, além do caso específico mencionado na defesa,  outras  situações  de  supostas  decisões  impedindo  a  retenção  foram  trazidas.  Diante  dessas  provas  não me  furtarei  de  enfrentar  a questão  de  forma  individualiza,  todavia,  não  há  como  estender  o  fato  ocorrido  com  alguns  produtores  para  todas  as  situações  contempladas  no  lançamento. Vejamos então.  a) Edson João Zancanaro, Guilherme Luiz Zancanaro e Itacir José Zancanaro  (Apelação Cível 5003692­39.2012.404.7117/RS).   Verifico às fls. 11.377/87, decisão do TRF da 4.ª Região em que é mantido o  direito  dos  produtores  rurais  à  restituição/compensação  de  contribuições  retidas  incidentes  sobre a comercialização da produção.  Assim  é  de  se  concluir  que  não  havia  decisão  impeditiva  da  retenção  ou  mesmo  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  ou  seja  inexistiu  provimento  declaratório  de  inexistência de relação jurídica, na verdade, o pleito levado ao judiciário era de outra natureza,  consistindo em ação de natureza constitutiva do direito a restituição/compensação das quantias  retidas.  Essa decisão, s.m.j, não seria suficiente para exonerar a recorrente de efetuar  a retenção das contribuições lançadas.  b) Dorvalino Granado (Apelação Cível 5001237­14.2010.404.7104/RS). Para  este  caso  assiste  razão  à  empresa,  posto  que  este  produtor  obteve  em  02/10/2012  decisão  declarando a inexistência da relação jurídica, bem como repetição dos valores recolhidos. É o  que pode ser visto às fls. 1.392/99.  A  retificação  da  base  de  cálculo  para  excluir  as  aquisições  feitas  a  esse  produtor  encontra  amparo na Solução de Consulta COSIT n.  01/2013,  segundo a qual não  é  cabível  o  lançamento  contra  a  empresa  adquirente  nos  casos  em  que  há  medida  liminar  a  Fl. 11522DF CARF MF     18  impedindo de efetuar a retenção. Nestes casos, havendo reversão da liminar o lançamento há de  ser efetuado contra o próprio produtor rural.  c) Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi (Apelação Cível  5000493­74.2010.404.7118/RS).  Essa situação é idêntica aquela mencionada no item "b", conforme decisão de  29/02/2012, constante às fls. 11.407/418.  d) Akio Wakamoto (ação 0003488­04.2010.4.03.6107)  Neste  caso  não  há  sequer  necessidade  de  análise  documental,  posto  que  a  própria recorrente em seu arrazoado afirma que esse produtor interpôs recurso extraordinário,  por não ter obtido sucesso nas instâncias inferiores, o que me deixa tranquilo para concluir que  não havia qualquer provimento impedindo a retenção.  e) Adair Wagner (proc. 5001458­94.2010.404.7104­RS)  Não acatar essa questão pela falta de juntada dos documentos.  Essa  alegação  deixou  de  ser  acatada,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  as  provas  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  alegado  provimento  judicial.  Mandado de Segurança relativo a Evaldo Claudino da Silva  Este caso foi tratado em separado no recurso. Ali o sujeito passivo alega que, em  data  anterior  ao  lançamento,  o  produtor  em  questão  foi  contemplado  com  decisão  judicial  que  afastava a retenção das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural.  De  fato,  consultando  às  fls.  11.419/39  vislumbrei  tal  decisão,  todavia,  o  provimento restringe­se a declarar a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991  nas  redações  anteriores  à  Lei  n.º  10.256/2001.  Considerando  que  as  competências  lançadas  são  posteriores  a  esse  marco  legal,  não  há  de  se  acolher  a  pretensão  de  afastar  do  lançamento  as  aquisições feitas a esse produtor. Vejamos a parte dispositiva da mencionada decisão do TRF 1.ª  Região:    Contribuição ao SENAR  Para enfrentar a alegada inconstitucionalidade da contribuição em questão, é  necessária uma análise da conformidade de dispositivos  legais aplicados pelo Fisco frente ao  texto constitucional, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  ofensa  à  Constituição.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  Fl. 11523DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 11          19  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional  ,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 11524DF CARF MF     20  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso da contribuição ao SENAR.  Sub­rogação  Neste  tópico  iniciemos  apreciando  a  alegada  falta  de  fundamento  jurídico  para que se exija a contribuição ao SENAR por sub­rogação.  O  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.° 8.212/1991  prevê  a  sub­rogação  do  adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial de recolher as  contribuições para a Seguridade Social, nos seguintes termos:  "Art. 30 (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Por  outro  lado,  a  própria  Lei  n.° 8.212/1991  estendia  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  as  mesmas  condições  estabelecidas  para  as  contribuições  previdenciárias, nos termos do § 1.° do art. 94. Essa regra permaneceu válida até 02/05/2007,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  11.457/2007  (Lei  da  Super  Receita),  que  trata  do  tema  nos  mesmos termos que a norma revogada:  Art.  3.º  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 1.º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2.º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 11525DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 12          21  § 3.º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2.º  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial." (grifos nossos)  Portanto,  dúvida  não  há  que  a  técnica  de  arrecadação  instituída  para  as  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n.° 8.212/1991,  qual  seja  a  sub­rogação  nas  obrigações  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  é  aplicável  à  contribuição destinada ao SENAR, conforme dispositivos legais supramencionados.  Essa regra consta inclusive no Regulamento do SENAR, aprovado pelo Decreto  n.º 566/1992, na redação dada pelo Decreto n.º 790/1993, conforme se vê no texto abaixo:  Art. 14. A arrecadação das contribuições devidas ao SENAR, na  forma do disposto nos incisos I e II do art. 11 deste regulamento,  será  feita pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e,  no  inciso  VIII, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,  ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em  conjunto  com  o  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  e  nas  mesmas  condições,  prazos  e  sanções,  foro  e  privilégio  que  lhes  são  aplicáveis,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial  mediante  processo  de  execução  fiscal,  na  forma do disposto na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Nesse  sentido,  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  está  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, havendo respaldo legal para que a ela seja aplicada a  técnica arrecadatória da sub­rogação.  Passemos então a apreciar a validade dos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991. Apresentemos inicialmente os dispositivos:  Conforme visto acima, não há dúvida que o RE n.º 363.852/MG afastou por  inconstitucionalidade o  inciso  IV do art.  30 da Lei n.º  8.212/1991, nas  redações dadas pelas  Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.528/1997,  todavia,  o  inciso  III  do  mesmo  artigo  manteve­se  incólume, como se pode ver da ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO–  LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA–  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações.(grifei)  Fl. 11526DF CARF MF     22  Ressalte­se que neste RE não houve reconhecimento da repercussão geral, tendo  esta  sido  reconhecida  no  bojo  do  RE  nº  596.177,  que  exclui  peremptoriamente  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei nº 10.256/2001 e, ressalte­se, não declara  a inconstitucionalidade dos dispositivos alterados pela Lei n.º 9.528/1997:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.   I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  excluise  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).   II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.   IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  É  fato  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade  obtidas  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852  e  596.177  não  alcança  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  teve  a  constitucionalidade  impugnada  no  Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  o  qual  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  aguarda  julgamento  pela Suprema Corte.  Assim, não pode este tribunal administrativo declarar a inconstitucionalidade  de dispositivos legais sobre os quais ainda remanesce o debate na Corte Máxima.  Nesta  toada, enquanto não houver decisão definitiva do STF, a sub­rogação  prevista nos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 permanece legítima para os fatos  geradores ocorridos após a edição da Lei n.º 10.256/2001.  Contribuição ao "Funrural"  Os  argumentos  apresentados  no  recurso  para  demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  não  serão  apreciados  em  obediência à Súmula CARF n.º 01 já mencionada.  Com  relação  à  discussão  sobre  aspectos  infraconstitucionais  não  devo  conhecer  dos  seus  argumentos,  haja  vista  que  é matéria que  foi  submetida  ao  Judiciário  por  intermédio  do  MS  nº  003237­86.2010.4.03.6106/SP,  o  que  representa  renúncia  à  discussão  administrativa nos termos da seguinte súmula do CARF:  Fl. 11527DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 13          23  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Multa qualificada  A  justificativa  do  fisco  para  aplicação  da multa  qualificada  no  patamar  de  150% das contribuições não recolhidas foi a prática de sonegação, pelo fato do sujeito passivo  de  forma  reiterada não haver declarado na GFIP as aquisições de produtos  rurais de pessoas  físicas. Eis o que afirmou a autoridade lançadora:    O  contribuinte  adverte  que  não  houve  a  cabal  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência de  conduta dolosa  tendente  a  suprimir ou  retardar  o  pagamento  de  tributo,  o  que  afastaria a imposição da multa exacerbada.  A  DRJ  manteve  a  multa  qualificada  ao  argumento  de  que  o  fisco  teria  conseguido  demonstrar  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  decorrente  da  reiterada  prática  da  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP.  Afirma­se  no  acórdão  recorrido  que  a  imposição  da  penalidade  qualificada  está  em  perfeita  consonância  com  o  §  1.º  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/1996.  A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Fl. 11528DF CARF MF     24  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga demonstrar a ocorrência das condutas de sonegação, fraude e/ou conluio. A mera falta  de declaração dos fatos geradores não é suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta.  Considere­se ainda que a recorrente escriturava as compras de gado, tendo a  sua contabilidade sido a fonte utilizada para extrair os fatos geradores de contribuição, além de  que não se demonstrou qualquer falsidade no lançamento dos registros contábeis.  Diante da acusação da ocorrência de sonegação, devemos nos debruçar sobre  esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Observe­se  que  o  tipo  acima  exige  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a matéria de direito em  debate é extremamente controvertida e se encontra em intenso debate nos  tribunais pelo país  afora,  de modo  que  a mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  não  é  suficiente  para  demonstrar a ocorrência de falsidade que pudesse justificar a acusação do dolo.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  qualificação  da multa.  Trago  à  colação  recente  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  manifesta  claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.   Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."   (Acórdão nº 9202­003.827­ 08/03/2016)  Mesmo se verificando que não houve a declaração dos fatos geradores, o meu  entendimento  é  que  somente  procederia  a  acusação  de  sonegação,  caso  se  houvesse  demonstrado a ocorrência do ardil de esconder do fisco a ocorrência dos fatos geradores, o que  Fl. 11529DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 14          25  não se configurou, posto que os dados obtidos do SPED, do que consta dos autos, refletiram a  realidade econômico­financeira da autuada.   Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Conclusão  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  aquisições  feitas  aos  produtores  Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi, bem como por  afastar a qualificação da multa, que ficará reduzida a 75% do tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 11530DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721610/2011-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A redação do art. 161 do CTN prevê que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja a redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre o crédito e ao se referir a crédito, evidentemente o dispositivo está tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113, decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.
Numero da decisão: 9202-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. .
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.239  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GUILHERME DA COSTA PAES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o  motivo  determinante  da  falta,  ou  seja  a  redação  do  dispositivo  permite  concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de  juros de  mora  sobre  o  crédito  e  ao  se  referir  a  crédito,  evidentemente  o  dispositivo  está tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113,  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo devido como a penalidade dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram  provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que  lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 10 /2 01 1- 30 Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 852          2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  .  Relatório  Contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração para cobrança de  crédito  tributário decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas de empresa  não negociadas em bolsa. Os fatos geradores ocorreram nos anos de 2006 e 2009 e decorreram  da  alienação,  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  de  17.011.162  ações  de  propriedade  do  contribuinte, de emissão de Banco Pactual S.A. Pelo lançamento cobra­se suposta diferença do  imposto  apurado  no  ganho  de  capital  decorrente  da  utilização  equivocada  do  Método  de  Equivalência Patrimonial, multa pelo lançamento de ofício e juros de mora sobre a totalidade  do crédito apurado.  Usando o relatório elaborado pela DRJ esclareço que:  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  230/247,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil Participações Ltda a participação que possuía no Banco  Pactual,  representada  por  17.011.162  (dezessete  milhões,  onze  mil,  cento  e  sessenta  e  duas)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado  de  R$  51,43  milhões  e  de  um  imposto  de  renda  pessoa  física  da  ordem  de  R$  7,60  milhões,  sendo  R$  3,00  milhões no ano de 2006 e R$ 4,60 milhões em 2009 (uma vez que  parte  do  valor  da  venda  foi  recebida  apenas  nessa  data,  diferindo­se, assim, sua tributação).  Afirma a autoridade lançadora que, antes de concluir a venda de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações Ltda, o contribuinte elevou indevidamente o custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 853          3 societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia vender, com o propósito de reduzir o montante de seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre essa alienação.  De  acordo  ainda  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  dessa manobra, o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento  do custo de aquisição de sua participação no Banco Pactual de  incríveis  315,64%,  enquanto  que,  no  mesmo  período,  o  patrimônio  líquido  do  Banco  experimentou  um  aumento  de  84,45%.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em conjunto  de  todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu na prática de ato  simulado, ao  inflar artificialmente o  custo de aquisição das ações,  com capitalização cumulativa de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações  de  incorporações  inversas,  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando­se a hipótese de incidência prevista no inciso I, do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com  seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e  de  R$  202,5  milhões,  uma  vez  que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em 03/11/2006, no valor de R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  14.883.266,00, foi apurado o valor correto do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  24.390.072,67  (R$  39.273.338,67 ­ R$ 14.883.266,00).  Cientificado da autuação em 17/11/2011 (fls. 383), o interessado  apresentou, em 30/11/2011, por meio de seu representante legal,  a  impugnação  de  fls.  386/425,  por  meio  da  qual  alega,  em  síntese, o que segue:  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 854          4 1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,9188%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade da Pactual Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  em R$14.883.266,00;  ii)  aumento  de  capital  da  Pactual  Holdings,  na  mesma  data,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual Holdings,  o que não é  relevante no  caso) pela Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$14.491.316,00;  v)  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois da  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram alienadas à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 78.654.288,42, sendo que uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 30.569.095,57),  e outra parcela, em  2009 (R$ 45.257.004,00);  5. do montante de R$ 45.257.004,00, parte foi paga em dinheiro  (R$  34.395.322,69)  e  o  restante  (R$10.861.680,85),  em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual  Participações II S/A;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 39.273.338,67;  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 855          5 7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual,  refletida  em suas  investidoras  em  razão da aplicação do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por suas investidas, acarretou majoração do custo de aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente;  8. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  9.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  11.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  13. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no pólo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  15.  é  comum  em  vendas  de  instituições  financeiras  com  as  características  do  Banco  Pactual,  que  os  acionistas  assumam  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 856          6 competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  16.  o  descumprimento  de  tais  obrigações  gerava  reflexos  no  pagamento do preço de  venda das  ações do Banco e,  por  isso,  caso  os  acionistas  não  fossem  os  vendedores,  mas  uma  das  holdings do Grupo, a inadimplência por parte de apenas um dos  acionistas  acabaria  afetando  o  recebimento  do  preço  pela  holding vendedora, com consequência para todos os acionistas;  17. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  18.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  19. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer com que os controladores figurassem como endedores, tais  como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos (no  que se incluiriam as ações do Banco Pactual) aos controladores  em devolução do capital; ii) a redução do capital das holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes são enormes, ressaltando que a incorporação de  um  banco  como  o  Pactual  por  outra  empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última variante disponível, a incorporação reversa das holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal;  20. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  21.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  22.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  23.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 857          7 24.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar seu capital social e entregar as ações representativas  desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  25.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  26.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  27. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  28.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  29.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  30. não  fosse a distribuição e capitalização prévia de  lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  31.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram distribuídos  em bases desproporcionais  e reaplicados na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  32.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada nos termos de sua 4a Alteração Contratual, datada de  13/10/2006 oportunidade em que o capital de Nova Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 858          8 direito  ao  recebimento  de  lucros  e,  como  nela  se  observa  a  capitalização dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa   33.  esta  foi,  portanto,  a  razão  de  a  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência de sua incorporação por Pactual;  34. não se diga, pois, que a capitalizações de lucros verificadas  antes  das  incorporações  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto,  era  essencial  à  adequada  distribuição dos lucros da Nova Pactual Participações;  35. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130,§1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  36. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,ocorre  a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  37.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação,mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  38.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros  das  holdings,  como  houve,  quer não;  39. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de  custo para os acionistas pessoas  físicas,sem  cogitar da natureza do lucro;  40.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionista  seram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e,assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  41.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 859          9 mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  42. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  43. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  44.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  45. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  46.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  47.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  48. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  49. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  50. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  51.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 860          10 Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada;  52. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  53.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  54.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  55. o art. 116, § único, do CTN é inaplicável, seja porque ele não  se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é ainda  ineficaz, por não ter sido regulamentado;  56. o referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto  faz referência aos “procedimentos a serem estabelecido sem lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz  efeitos;  57.  a  fiscalização  não  lançou  a multa  agravada  com  base  nao  corrência de simulação, a qual foi suscitada no TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN;  58.  todavia,  se  este  tivesse  sido  o  caso,  a  inaplicabilidade  da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;  59.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  60.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  61. diante do  exposto,  fica  evidente que não  se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  62. é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 861          11 63. à vista do exposto,  requer que seja  julgado  improcedente o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.  Acordaram  os  membros  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  reitera  suas  argumentações  e,  posteriormente,  para  reforçar  sua  tese,  junta  aos  autos  decisão  favorável  proferida  pela  1ª  Câmara em caso similar (Acórdão nº 2101­01.938).  A 2a. Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2201­002.636, por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  afastar  a  qualificação da multa. Referido julgado recebeu a seguinte emenda:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2010  Ementa: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA  A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte,demonstra, na verdade, uma hipótese  de  erro  de  proibição.  Não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos  a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos seus  negócios.JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial em relação a duas matéria: quanto a apuração do ganho de capital  e quanto à  possibilidade de aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. Subsidiariamente requer a  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 862          12 aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN  com o  cancelamento  da  penalidade  e  dos  juros.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  requerendo  a  manutenção do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Vejamos cada uma das matérias.    Da apuração do ganho de capital:  Trata­se  de matéria  já  debatida  neste  Conselho,  onde  após  a  realização  de  sustentações orais pelas partes  indicando os principais pontos controversos da  lide e  tecendo  suas  explicações,  esse  colegiado, por maioria,  vem adotando o  entendimento do Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator no Acórdão nº 9202­003.700. A lide foi delimitada da  seguinte forma:  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação aplicável ao caso de capitalização de  lucros de uma  pessoa  jurídica, no tocante à atualização do custo de aquisição  das participações societárias mantidas pelos proprietários dessa  pessoa jurídica. Pela complexidade do  tema, dividirei meu voto  em quatro partes, a saber: (a.I) a delimitação do problema a ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação  correta  da  legislação  aplicável,  (a.III) a aplicação da  legislação ao caso dos autos e  (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 863          13 aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 864          14 ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora, essa situação é – em essência –  igual à anterior:  (a) uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em  uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise da legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 865          15 do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.   Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à  Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina  que:  ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros  somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­ com influência anglo­saxã, surgiu a figura da consolidação de  balanços  e,  consequentemente,  de  reconhecimento  do  lucro  de  pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora;  ­  estendendo­se  esse  raciocínio  a  todos  os  investimentos  relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo  efeito da consolidação,  trazendo­se para uma linha do ativo da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas  da  CVM  (IOB  ­  São  Paulo  ­  1997)  o Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 866          16 pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.   Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 867          17 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 868          18 reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.   Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.   Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 869          19 ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);   ­  somente houve glosa da atualização do custo de participação  societária,  para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 870          20 especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização de custo da participação em decorrência de uma das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação  a  ela,  pelo  autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.   Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Conforme  exposto  no  relatório,  no  presente  caso  foram  alienadas  à  UBS  Brasil Participações Ltda., o montante de 17.011.162 ações de propriedade do contribuinte, de  emissão de Banco Pactual S.A. Pelo lançamento somente foi glosado o valor de atualização do  custo  das  ações  de  uma  das  duas  operações  de  capitalização  de  lucros,  a  de  valor  R$  14.883.266,00 (e­fls. 246).  Aplicando  aos  fatos  geradores  em  questão  o  critério  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  chegaríamos  a  crédito  apurado  bem  superior  aquele  calculado  pelo  Fiscal,  afinal  como  exposto  devem  ser  desconsiderados para fins de apuração do ganho de capital e do valor aceitável para o aumento  do custo das respectivas participações societárias as duas capitalizações de lucro.  Considerando  o  entendimento  acima,  mas  observando  a  limitação  imposta  pelo princípio processual da "proibição da reformatio in pejus', que impede o agravamento da  situação do Recorrente, mantenho do o acórdão recorrido.    Da incidência de juros sobre multa de ofício:  No que tange a discussão acerca da incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício também não há motivos para a reforma do acórdão.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 871          21 O art. 113 do CTN nos traz a descrição de quais parcelas compõem o crédito  relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se que para o  legislador o crédito  tributário pode ser composto por  três parcelas:  I) o crédito decorrente da obrigação principal,  II) o crédito gerado em razão de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Citado  por  Leandro  Paulsen,  o  Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, assim esclarece:  A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja a  redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  e  ao  se  referir  a  crédito,  evidentemente  o  dispositivo  está  tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113, decorre da obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à  matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar  os  dispositivos  das  leis  nº  9.430/1996  e  10.522/2002,  que  disciplinaram  o  assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 872          22 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Diante  do  exposto,  considerando  a  abrangência  do  conceito  de  crédito  tributário, forçoso concluir que há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a  multa de ofício aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.    Do pedido subsidiário do contribuinte:  Em um primeiro momento me manifestei favorável a tese do contribuinte de  aplicação  ao  caso  concreto  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  haja  vista  a  Instrução  Normativa SRF nº 84/01.  Entretanto,  após  debates  sobre  o  tema  e  realizando  uma  leitura  mais  detalhada da citada instrução normativa, me curvo ao entendimento proferido no referenciado  acórdão nº 9202003.700, haja vista inexistir comando normativo que autorizasse o contribuinte  a contabilizar seus ganhos da forma como realizado:  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 873          23 normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  Diante do exposto nego provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 874          24                           Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000136/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 36 /2 01 0- 94 Fl. 916DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 903/906) interpostos em 29/06/2015  (fl. 907 e Comprot) pela FAZENDA NACIONAL, em face da alegada existência de  omissões  no  acórdão  nº  1201­001.187  (fls.  893/896),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  em  02/04/2015,  cuja  relatoria  coube ao então Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  Analisando  os  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade fazem­se presentes, nos termos do art. 65 Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3° O Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 917          3 Ou seja, para que os ED sejam conhecidos, a Embargante deve: i) interpô­lo  no prazo de 5  (cinco) dias;  ii)  estar  legitimada para a prática do  ato; e  iii)  alegar,  objetivamente, a existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  No que tange à tempestividade, este requisito se faz presente.  O acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste  e. CARF em 02/04/2015 (fl. 893) foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda  Nacional em 18/06/2015 (fl. 902 e Comprot), uma quinta­feira.  De acordo com o artigo 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, os Procuradores da  Fazenda Nacional somente são considerados intimados pessoalmente da decisão do  CARF “(...) com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos autos forem entregues à Procuradoria”.  Em  outras  palavras,  o  prazo  de  cinco  dias  previsto  no  artigo  65,  §  1º,  do  RICARF  apenas  começaria  a  correr  trinta  dias  após  o  dia  18/06/2015  (data  de  encaminhamento dos autos ­ fl. 902), ou seja, em 20/07/2015, uma segunda­feira, e  venceria, como consequência, em 27/07/2015, uma segunda­feira.  Tendo  em  vista  que  os  Embargos  de  Declaração  foram  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  29/06/2015  (fl.  903  e  Comprot),  isto  é,  antes  do  seu  vencimento, não há dúvidas quanto à sua tempestividade.  No  que  se  refere  à  legitimidade,  este  requisito  se  faz  presente,  vez  que  os  Embargos de Declaração foram firmados digitalmente por Procuradora da Fazenda  Nacional(fl. 906).  Por  fim,  quanto  à  matéria,  este  requisito  também  se  faz  presente,  pois  a  Embargante alegou, objetivamente, omissões, quando, na fl. 903 e na fl. 905, disse:  1ª omissão  “A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF cancelou os autos de  infração, em virtude de suposta  duplicidade de cobrança da multa e dos juros.  Contudo,  a  e.  Turma  não  se  pronunciou  sobre  a  supressão  de  instância.  Assim, para afastar esse vício, a e. Turma, data venia, deveria ter  determinado  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  para  que  essa  se  manifestasse  sobre a  suposta duplicidade de  lançamento.” –  fl.  903.  2ª omissão  “Ademais,  convém  registrar  que  a  suposta  duplicidade  da  cobrança  da  multa  e  dos  juros  não  foi  levantada  pela  contribuinte em momento algum da impugnação e do recurso  voluntário,  fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.” –  fl. 905.  Não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade de ED não se confunde  com  a  análise  do  mérito,  cabendo  ao  Relator,  apenas,  analisar  se  a  Embargante  alegou  objetivamente  a  existência  de  obscuridade,  omissão  e/ou  contradição.  Fl. 918DF CARF MF     4 Quando do julgamento do mérito é que, efetivamente, analisar­se­á a existência dos  vícios.  Ademais, restou preenchido o requisito da competência.  Nos  termos do artigo 49, § 5º, do Anexo II do RICARF1, os processos com  embargos de declaração serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de  sorteio,  salvo  aqueles em que o  relator não mais pertença  ao colegiado, que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer  conselheiro  da  turma.  Como o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que foi o relator do acórdão  nº 1201­001.187 (fls. 893/896), renunciou ao mandato, conforme noticiado à fl. 909,  em09/12/2015,  foi  feito  novo  sorteio  dentro  da mesma  turma,  em  observância  ao  dispositivo acima, cabendo a este Conselheiro a Relatoria deste PAF (fl. 910).  Desse modo, demonstrada está sua competência para apreciação dos presentes  Embargos de Declaração.  Nesse  caminho,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §  2º,  do  RICARF,  entendo  presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela  qual submeto o presente despacho a apreciação do I. Presidente da Turma, conforme  determina o artigo 65, § 3º, do RICARF.  O exame de admissibilidade ocorreu por meio do despacho de fls. 911 a 914.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  conselheiro  a  quem  havia  sido  sorteado o recurso não mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissões.  A embargante alega  ter  havido duas omissões no  acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 2 de abril de 2015: a primeira em  face de não ter se pronunciado sobre a supressão de instância e, a segunda, uma vez "a suposta  duplicidade da cobrança da multa e dos  juros" não  ter sido arguida em nenhum momento na  impugnação ou no recurso voluntário, fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.  O artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 918          5 Em ambos os casos, verifica­se que omissão não houve, pelo mesmo motivo.  Assim está redigido o acórdão, em consonância com o voto do relator:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  EM ACOLHER, de ofício, preliminar de cancelamento dos autos  de  infração  por  tratarem  dos  mesmos  fatos  já  tributados  em  outros  lançamentos  e  ainda  pendentes  de  julgamento  administrativo, com base no art. 145 do CTN, não se conhecendo  do  mérito,  nos  termos  do  caput  do  art.  59  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF. (Grifo acrescido)  Como pode ser visto, a preliminar de cancelamento dos autos de infração foi  acolhida,  por  unanimidade  de votos, de ofício,  ou  seja,  por obrigação  e  dever do  cargo,  por  autoridade própria, sem provocação das partes. Nesses casos, não há a necessidade de iniciativa  ou participação de outros intervenientes que não aqueles que tomaram a decisão.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  supressão  de  instância.  Esta  poderia  ocorrer  no  caso  de  alguma  alegação  não  apreciada  na  instância  a  quo  o  ser  na  instância ad  quem. Contudo, se houve o acolhimento de ofício de uma preliminar nesta segunda instância,  não  poderia  a  primeira  ter  se  pronunciado  sobre  algo  que  não  havia  sido  sequer  alegado  na  impugnação.  Relativamente  à  alegação  de  que  a matéria  não  teria  sido  arguida  nem  em  sede de impugnação, nem de recurso voluntário, o que impediria a apreciação pelo CARF, tem­ se  também  não  ter  havido  omissão.  Ao  contrário,  a  Turma  julgadora  pronunciou­se  sobre  matéria  que,  no  seu  entendimento,  era  relevante  e  conhecível  mesmo  sem  ter  sido  alegada  anteriormente no processo, ou seja, de ofício.  Não há, pois, omissão na decisão embargada.  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                               Fl. 920DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000717/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 56          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36):  Versa o presente processo  sobre  autos de  infração  (fls. 03,  06,  09, 12, 15  e  18), mediante os quais é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total  de R$ 18.709,11, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2002,  1º  ao  4º  trimestre de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 1º e 2º semestre de 2005, 1º semestre  de 2006.  Cientificada da exigência fiscal em 29/11/2007 (AR, fls. 25/30, a interessada,  interpôs impugnação (fls. 01/02) em 14/12/2007, na qual requer o cancelamento do  presente  lançamento, alegando, em síntese, que estaria dispensada da apresentação  das  DCTF,  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  255/2002,  relativamente  aos  períodos  sob  exame,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época,  pendente  de  decisão,  a  qual  somente  foi  expedida em 21/06/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  tendo  em  vista o não reconhecimento de enquadramento da empresa no Simples relativamente  ao período autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/01/2010  (fls.  40),  em  17/02/2010,  apresenta a interessada Recurso de fls. 41 e 42, instruído com os documentos de fls. 43 a 53,  nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme  constou  do Relatório,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira instância em 15/01/2010  (A.R. de fls. 40), uma sexta­feira,  tendo apresentado a sua  petição recursal em 17/02/2010 (fls. 41 e 42), uma quarta­feira.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Assim, cientificada em 15/01/2010, dispunha a recorrente do prazo de trinta  dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo esse que se escoou  impreterivelmente no dia 16/02/2010, uma terça­feira.  Tendo apresentado o seu recurso apenas em 17/02/2010, está este perempto  (art. 35 do PAF).  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 58          4               Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 15504.721848/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por consequência o não conhecimento deste. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE OURO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  consequência  o  não  conhecimento deste.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 48 /2 01 1- 33 Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.104          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  3301­002.140  (fls.  1.091  a  1.094),  de  28  de  novembro  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade  e  negou,  por  unanimidade,  o  Recurso de Ofício.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se de Recurso Administrativo (recurso voluntario)  interposto pelo Município  de  Ouro  Preto  contra  Acórdão  n.  0236.013,  de  16  de  novembro  de  2011  (fls.  1041/1046), proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte,  os  Autos  de  Infração  e  termos  auxiliares  (fls.  02/20),  no  valor  total  de  R$  5.055.079,73, relativo ao saldo credor da contribuição ao Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, referente aos meses de janeiro de 2007 a  dezembro de 2008.  A  Receita  Federal  constatou  ausência  de  pagamento  no  sistema  de  controle  de  DCTF, e com isso, deu­se inicio a autuação.  De acordo com o processo, a fiscalização apurou a base de cálculo do valor devido,  baseando­se nos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 28/702), Termo de  Verificação Fiscal (fls. 16/20) e planilhas demonstrativas (fls. 715/719).  Foi apresentado impugnação pelo contribuinte (fls. 974/979), que em síntese, pediu  o seguinte:  “  ­  Solicita  a  anulação  do  auto  de  infração  e  do  lançamento  nele  consubstanciado por descumprimento de decisão judicial pela inexistência de  vinculação da recorrente para com o Pasep.  ­  Requer,  alternativamente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  do  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado,  ao  menos,  até  o  transito em julgado do mandado de segurança impetrado pela recorrente.  ­  Solicita  ainda,  alternativamente  aos  pedidos  anteriores,  que  sejam  canceladas/desconstituídas  a  cobrança/incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  no  auto  de  infração  e  no  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado”.  A  DRJ  acolheu  em  parte  as  alegações  do  contribuinte,  pois  entendeu  que  o  lançamento no que  concerne  a matéria diferenciada, exonerando a multa de oficio  aplicada, nos termos do acordão combatido, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Implica renúncia à instância administrativa a propositura, pelo contribuinte,  de  ação  judicial  de  qualquer  natureza;  tornando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.105          3 Somente  são nulos os atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  meio de sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e  constitui dever de ofício da autoridade fiscal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30  de  novembro  de  2011  (AR  fl.  1052),  o  interessado  apresentou  Recurso  Administrativo  (Recurso  Voluntário)  em  02  de  janeiro  de  2012  (fls.  1053/1059)  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  O ora embargado Acórdão traz as seguintes razões que fundamentam o voto  (fls. 1.093 a 1.094):  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário.  O artigo 56 da Lei nº 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte  interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que “cabe recurso,  em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se  que  tal  fato  busca,  na  verdade,  o  reexame  da  decisão  por  outra  autoridade, a fim de obter­se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de  suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois  bem,  vencido  parcialmente  em  primeira  instância,  o  contribuinte  não  está  obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob  pena de preclusão, para apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput  do art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 30/11/2011 (quarta­ feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  1052),  e  só  protocolizou  seu  Recurso Voluntário na data de 02/01/2012 (segunda­feira), ou seja, 3 (três) dias após  o transcurso do prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 30/12/2011 (sexta­ feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Administrativo  (Recurso  Voluntário), por ser intempestivo.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Embargos de  Declaração (fl. 1.096), em 16 de abril de 2015, visando sanar alegada omissão.  Foi  concedida  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos S/N, da 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em 2 de junho de 2016 (fls. 1.001 a 1.002).  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.106          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  (fl.  1.096)  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­002.140  (fls.  1.091  a  1.094),  de  28  de  novembro de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário e negou, por unanimidade, o Recurso de Ofício.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão. (Grifou ­se)  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  omissão  presente  no  Acórdão  nº  3301­002.140 (fls. 1.091 a 1.094) que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este  prazo gera intempestividade, e por consequência o não conhecimento deste.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado,  em  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e  por  unanimidade  NEGAR O RECURSO DE OFÍCIO.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  houve  omissão no que se refere a fundamentação, uma vez que não se verificou a análise do Recurso  de Ofício, conforme se verifica no texto dos Embargos (fl. 1.096):  A União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  pelos motivos a seguir aduzidos:  Verificando o inteiro teor da decisão em questão, constata­se a existência de omissão  na sua fundamentação, pois não houve análise do Recurso de Ofício.  A motivação  das  decisões  judiciais  é  princípio  constitucional  (art.  93,  IX  da CF).  Assim, também, deve ocorrer com as decisões proferidas por esse e. Conselho, com  vista  a  garantia  das  partes,  a  possibilitar  sua  impugnação,  através  de  recurso  competente,  salientando­se,  por outro  lado, a  função política da motivação,  com a  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.107          5 finalidade  de  se  aferir  a  imparcialidade  do  julgador,  a  legalidade  e  a  justiça  das  decisões.  Teresa Arruda Alvim ensina que “não se pode  confundir  sentença  com um ato de  imposição pura e  imotivada de vontade. Daí a necessidade de que venha  expressa  sua  fundamentação  (CF,  art.  93,  IX)”.  Diz  a  referida  autora  que  “fundamentação  deficiente,  para  todos  os  efeitos,  equivale  à  falta  de  fundamentação”  (ALVIM,  Teresa  Arruda.  Nulidades  da  Sentença.  3ª  ed.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1993, p. 70).  Nesse sentido, são pertinentes as palavras de Piero Calamandrei:  “A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia da justiça  quando  consegue  reproduzir  exatamente,  como  num  levantamento  topográfico,  o  itinerário  lógico  que  o  juiz  percorreu  para  chegar  à  sua  conclusão, pois  se  esta  é  errada,  pode  facilmente  encontrar­se,  através  dos  fundamentos,  em  que  altura  do  caminho  o  magistrado  se  desorientou”.  (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. 9ª ed.  São Paulo: Clássica Editora, s.d., 78).  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  haja  pronunciamento  sobre  o  ponto  omitido.  A interposição de Recurso de Ofício pode ocorrer quando a decisão exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);  Assim dispõe a Portaria MF n 63, de 9 de fevereiro de 2017:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  ao  tratar  do  conhecimento do Recurso de Ofício assim se pronuncia:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE decidiu por não apreciar o mérito e  exonerar  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$1.806.743,01  (um milhão,  oitocentos  e  seis  mil,  setecentos e quarenta e três reais e um centavo).   Cabe notar que na análise dos presentes embargos em relação ao Recurso de  Ofício,  por  se  reportar  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­002.140,  de  28  de  novembro de 2013, aplica­se a legislação vigente à época, no caso a Portaria MF n. 3, de 3 de  janeiro de 2008, que  fixava o valor  total  (lançamento principal  e decorrentes)  superior  a R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Para aplicação da Súmula n 103 há que se perquirir o  significado do  termo  "apreciação". Os julgados que fundamentam a referida Súmula aplicaram o preceito processual  do tempus regit actum de tal forma que os requisitos de conhecimento quando analisados em  embargos devem ser aqueles vigentes a data do acórdão omisso, contraditório ou obscuro, que  não será substítuído, mas apenas integrado.  Portanto,  os  presentes  embargos  de  declaração,  entendo,  integrarão  aquele  julgado, no caso o Acórdão nº 3301­002.140.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.108          6 Com isso posto, passa­se a análise dos embargos de declaração.  Ao analisar os autos do presente processo observa­se que o referido Acórdão  n° 02­36.013 da DRJ/BHE (fls. 1.053 a 1.058) possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Implica renúncia à instância administrativa a propositura, pelo contribuinte, de ação  judicial de qualquer natureza; tornando­se definitiva a exigência discutida.  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento  do direito de defesa.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por meio  de  sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e constitui dever  de ofício da autoridade fiscal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A  partir  de  01/04/1995,  por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  declarar definitiva  a  exigência discutida no que  se  refere  à matéria objeto de ação  judicial  e  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  no  que  concerne  à  matéria  diferenciada,  exonerando  a multa  de  ofício  aplicada,  nos  termos  do  relatório  e do  voto que passam a integrar o presente julgado.  Submeta­se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo  com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Diante dessa ementa percebe­se que foi exonerado crédito por intermédio da  decisão da DRJ/BHE e que o acórdão ora embargado é omisso a respeito desta questão. Sendo  assim, passo a analisar os fundamentos do Acórdão de primeira instância para que se verifique  a possibilidade de confirmar ou não tal entendimento com o intuito de sanar a omissão.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.109          7 Discute­se  no  voto  do  Acórdão  da  DRJ/BHE  a  respeito  da  existência  de  decisão  judicial  sobre  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  o  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  retira  da  esfera  administrativa  a  competência  para  discutir  a  questão.  O  voto, porém, demonstra que (fl. 1.056):  (...)  o  fato  de  a  matéria  tributável  estar  sub  judice  não  é  fator  impeditivo  à  constituição  do  crédito  tributário.  Pelo  contrário,  verifica­se  que  mesmo  havendo  depósito  do  montante  integral,  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança ou em outras ações, antecipação de tutela, que são fatores de suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  do  CTN),  não  é  defeso  ao  Fisco  constituir o crédito, por meio do lançamento de ofício, cuja exigibilidade (cobrança)  fica suspensa até a decisão final da justiça.   Neste sentido há de se questionar a respeito da possibilidade de aplicação da  multa de ofício e do  juro de mora, uma vez que apesar de possível o  lançamento pelo Fisco  subsiste a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. Sendo assim o voto da DRJ/BHE  segue o seguinte entendimento (fl. 1.056 a 1.057):  Dessa forma, apesar de pendente o julgamento  final, conclui­se que a condição de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  mantém­se  inalterada,  conforme  trata o art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Sendo assim, é de se concluir que  o vertente caso recai na hipótese de inadmissibilidade da aplicação da multa de que  trata o caput do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que se trata de constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  encontra.se suspensa, tendo em vista o referido mandado de segurança.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que,  se  a  referida  decisão  vier  a  ser  reformada  favoravelmente à Fazenda Pública, resultará daí a inadimplência do sujeito passivo  se tal valor não for recolhido. Assim, deixando de recolher o tributo amparado pela  decisão,  a  qual  venha  posteriormente  a  perder  eficácia,  o  §2º  do  art.  63  da Lei nº  9.430, de 1996, assegura­lhe o direito de efetuar o recolhimento sem a incidência de  multa de mora, no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que concluir de  modo  desfavorável  à  contribuinte.  Infere­se  daí  que,  por  ser  óbvio,  se  recolher  o  tributo nesse mesmo período,  exime­se  também da multa de ofício. Portanto,  essa  deverá ser excluída do presente lançamento.  Já no que tange a aplicação dos juros de mora o art. 161 do CTN deixa clara a  necessária aplicação:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês. (Grifou­se).  O Contribuinte  alega,  ainda,  em  sua  impugnação  pela  nulidade do Auto  de  Infração e do lançamento nele efetuado. Porém a decisão da DRJ entende que os pressupostos  processuais  necessários  para  a  validade  do  Auto  de  Infração  foram  observados  e  não  concordam com a alegação do Contribuinte.  Assim,  por  unanimidade,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE concluem:  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de deixar de apreciar o mérito na  parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  manter  os  valores  principais  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.110          8 lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, no caso R$1.806.743,01.  Nesse sentido, entendo corretos os argumentos trazidos nos autos da decisão  da DRJ/BHE, consubstanciados no Acórdão nº 02­36.013, e consequentemente voto no sentido  de manter tal entendimento.   Portanto, face a  legislação aplicável ao caso e a análise dos autos acolho os  Embargos  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  face  ao  Acórdão  nº  3301­ 002.140  para  suprir  a  omissão  sem  efeitos  infringentes  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão da DRJ/BHE.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001401/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. DEPENDENTES Poderão ser deduzidos como dependentes do declarante as pessoas descritas no art. 77, § 1º do RIR.
Numero da decisão: 2202-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  EDEVAR RODRIGUES MACHADO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  DEPENDENTES  Poderão ser deduzidos como dependentes do declarante as pessoas descritas  no art. 77, § 1º do RIR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 01 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2004,  ano  calendário  de  2003,  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  (R$  20.600,00)  e  dependentes  (R$  6.360,00), por falta de comprovação.   A Notificação de Lançamento, fls. 05/09 dos autos digitais, motivou a glosa  na falta de atendimento à intimação por parte do contribuinte.  A  ciência  do  lançamento  foi  feita  por meio  de  edital,  fls.  23/24,  tendo  em  vista  que  a  remessa  pelos  correios,  endereçada  à  rua  Marcilio  Dias,  2950  apto  203,  bairro  Centro, Pelotas/RS,  foi  devolvida em 27/12/2007 com o motivo  "Desconhecido"  ,  fls.  21. O  edital  nº  0001/2008  esteve  afixado  no  período  de  26/05/2008  a  10/06/2008  na Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS.  A impugnação foi apresentada em 01/10/2008 (fls. 02/03) onde o contribuinte  alegou  ter  tomado  conhecimento  de  que  havia  sido  notificado  quando  recebeu  o  aviso  de  cobrança,  que  já  não  permitia  defesa.  Diz  não  compreender  o  motivo  porque  não  foi  encontrado para receber a notificação pois seu endereço estava atualizado na base de dados da  Receita Federal. Que a notificação de lançamento foi realizada em vista do não atendimento à  intimação para apresentar documentos, intimação esta que jamais chegou a seu conhecimento.  Que,  embora  a  notificação  de  lançamento  tenha  sido  emitida  em  26/11/2007,  há  que  se  considerar  tempestiva  a  impugnação.  Anexa  cópia  de  todas  as  deduções  utilizadas  na  declaração  para  comprovar  o  acerto  das  informações,  requerendo  o  reconhecimento  das  despesas médicas e dependentes indevidamente glosados.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  rejeitando a questão da  tempestividade suscitada pelo contribuinte, não conheceu  da impugnação por intempestiva ­ Acórdão nº 10­26.733, de 06/08/2010, fls. 40/44.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 121          3 Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 47/49, alegando  que lhe foi cerceado o direito de defesa, requerendo que seja considerada a sua impugnação e  deferida  a  revisão  das  glosas  efetuadas  conforme  os  documentos  entregues  e  apensados  aos  autos. Anexou cópia de sua DIRPF do exercício de 2007, ano calendário 2006, transmitida em  22/04/2007, para comprovar a informação correta quanto a seu endereço.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  cujos  membros  da  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  decisão  recorrida  e  determinando  que  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  apreciasse  o  mérito  da  impugnação,  considerada  tempestiva  (Acórdão nº 2102­002.004, fls. 54/57).  Nos termos do despacho 13/2004, fls. 66, e tendo em vista que a Notificação  de  Lançamento  foi  emitida  sem  atendimento  à  Intimação,  o  processo  foi  encaminhado  para  análise  da  autoridade  lançadora,  conforme  previsto  na  IN  RFB  nº  958/2009,  art.  6º­A,  acrescentado pela IN RFB nº 1.061/2010.  A autoridade fiscal analisando os documentos apresentados, lavrou o Termo  Circunstanciado nº 94 e o Despacho Decisório nº 103 (fls. 71/74), concluindo pela revisão do  crédito tributário lançado, para aceitar a dedução de R$ 1.272,00 a título de dependentes e de  R$ 330,00, de despesas médicas.   O  contribuinte  teve  ciência  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório  em  11/09/2014,  fls.  79,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Dentro  do  prazo  legal  o  interessado  manifestou­se  (fls.  81/87)  arguindo  sinteticamente que:  1)  desde  sua  impugnação  busca  essencialmente  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  originais,  o  que  nunca  lhe  foi  oportunizado.  Logrou  sucesso  junto ao CARF cujo julgamento considerou irregular a intimação da malha fiscal, emitida ainda  em  2008,  reconhecendo  ser  incorreta  a  emissão  de  correspondência  ao  endereço  antigo  do  contribuinte, cuja atualização no sistema da RFB já havia sido realizada por ocasião da entrega  da  declaração  anual  de  ajuste  do  exercício  de  2007.  Teve  cerceado  seu  direito  de  defesa  cabendo à Receita Federal do Brasil conceder novo prazo para apresentação dos documentos;   2) a RFB analisou o mérito da impugnação apresentada mas não considerou  que a mesma é apenas uma  impugnação ao auto de  lançamento e não a efetiva apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  malha  fiscal.  Entende  que  o  lançamento  é  nulo  por  não  ter  havido  a  regular  intimação  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  deduções  efetuadas;   3) na  impugnação  teria  juntado documentos meramente exemplificativos de  seu direito, não podendo ser considerada como o próprio atendimento de malha fiscal. Muito  embora  reste  inviável  a  análise  do mérito  do  termo  circunstanciado  e do  despacho decisório  ante o  inequívoco cerceamento de defesa,  pelo  qual o  contribuinte não  teve oportunidade de  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das  despesas  dedutíveis  informadas  na  declaração de ajuste anual do ano calendário de 2003, passa a contestar os critérios adotados  pela RFB, nos termos dos documentos citados:  Fl. 122DF CARF MF     4 3.1)  Dependentes  ­  que  informou  como  dependentes  seus  pais,  Edevar  Rodrigues Machado e Hermínia Nunes Machado, que não possuíam qualquer  rendimento no  ano de 2003, estando sob sua dependência econômica. Além destes, a declaração foi entregue  em  conjunto  com  a  então  companheira,  Carla  Rosana  Schiller,  razão  pela  qual  justifica  a  informação e dedução dos pais dela, Sr. Nelson Redu Schiller e Onilda Farri Schiller, que da  mesma forma viviam sob dependência do contribuinte. A relação de dependência poderia ser  comprovada por prova testemunhal;  3.1) Despesas médicas  ­  que  os  documentos  juntados  à  impugnação  foram  meramente  exemplificativos  da  existência  dos  pagamentos.  Que  possuía  receitas  médicas  e  outros  documentos  que permitem  a  identificação  inequívoca  do  paciente  tratado,  e que,  pela  leitura  atenta  da  legislação  pertinente,  a  indicação  do  endereço  do  prestador  de  serviços  demonstra  ser  um  exagero,  visto  que  a  falta  do  recibo  autoriza  a  comprovação  da  despesa  médica  e  sua  dedução  da  base  de  cálculo  até mesmo  pela  apresentação  da  cópia  do  cheque  utilizado para o pagamento.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  impugnação  em  conjunto  com  a  manifestação  do  contribuinte, conforme acórdão de fls. 93/104, do qual se extrai:  (...)  Também  afirma  que  “não  teve,  em  momento  algum,  oportunidade  de  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das despesas dedutíveis  informadas na declaração  anual de ajuste do imposto de renda relativa ao ano calendário  de 2003 (...)”.   Quanto  às  assertivas  em  referência,  constata­se  que  o  contribuinte equivoca­se ao afirmar que a decisão proferida pelo  CARF  considerou  irregular  a  intimação  da  malha  fiscal.  A  decisão  proferida  em  razão  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  de  2ª  instância  (Acórdão  nº  2102­002.004,  fls.  54/57),  foi  proferida  nos seguintes termos:  (...)  Em  julgamento,  essa  Turma  considerou  que  o  fato  de  ter  havido  um  tempo muito grande, entre a intimação por inicial, encaminhada por via  postal,  em  10/12/2007  e  a  intimação  por  edital  em  26/05/2008,  não  poderia  a  administração  ter  utilizado  o  endereço  defasado  pelo  transcurso desses mais de 5 meses e nova consulta deveria ter sido feita  no  cadastro  do  contribuinte  que  na  data  do  edital  já  tinha  sido  atualizado, em 12/04/2008, para nova intimação por via postal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  cancelar  a  decisão  recorrida,  determinando  que  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  aprecie  o  mérito  da  impugnação,  considerada aqui tempestiva. (sem grifos no original)  Destaca­se,  assim,  da  decisão  supracitada,  que  o  CARF  cancelou  o  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  para  determinar  o  exame  quanto  ao  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  significa  ter  considerado  irregular  a  intimação  da  malha  fiscal  para  apresentar documentos, conforme afirma o contribuinte.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 122          5 Explica­se:  na  data  da  intimação  da  Notificação  de  Lançamento ocorrida por meio do Edital n° 0001/2008, afixado  no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas  durante  o  período  de  26/05/2008  a  10/06/2008,  o  endereço  do  contribuinte  já  estava  atualizado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  desde  12/04/2008.  Situação  esta  constata  pelo  CARF  e  motivadora do cancelamento da decisão recorrida.  Situação  idêntica  não  ocorre  quanto  à  intimação  para  apresentação de documentos, já que, reitere­se, a atualização de  endereço  do  contribuinte  junto  à  RFB,  somente  ocorreu  posteriormente,  em  12/04/2008,  de  acordo  com  o  extrato  de  folha 20.  Conforme  se  verifica  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  primeira  tentativa  de  intimação  do  interessado  para  apresentação  de  documentos  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/61034011037101),  foi  realizada  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  nº  674876927),  com  data  de  postagem 15/03/2007, e endereçada à Rua Marcílio Dias, 2950,  apto  203,  Centro,  CEP  96020­480,  Pelotas/RS,  endereço  este  que  coincidia,  na  data  de  postagem,  com  o  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diga­se,  domicílio  tributário indicado pelo contribuinte.   A  intimação por via postal  foi devolvida em 27/03/2007, com o  motivo  “mudou­se”.  Resultando  improfícua  a  intimação  do  interessado para apresentação de documentos, o contribuinte foi  intimado  a  comparecer  à  unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição,  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/610340110371017,  mediante  o  “Edital  Malha  Fiscal  IRPF nº 00002” de 04 de setembro de 2007.  O procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  está  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  23  do Decreto  70.235/72, legislação que trata do processo administrativo fiscal  e  determina  a  intimação por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  outros meios  previstos  na  legislação, motivo  pelo  qual  não pode ser aceita a alegação quanto à inexistência de regular  intimação para apresentação dos documentos.   Ademais,  sendo  válida  a  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/61034011037101  para  apresentar documentos, não há previsão legal que faculte seja o  contribuinte novamente intimado para tanto.  Destaque­se,  nesse  ponto,  que  se  tratando  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  sem  atendimento  à  Intimação,  o  processo  foi encaminhado, antes do presente julgamento administrativo de  primeira instância, para análise da autoridade lançadora quanto  aos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  integrantes  da  peça  impugnatória,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, art. 6­ A, acrescido pela  Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de  agosto de 2010.  Fl. 124DF CARF MF     6 Da  análise  da  autoridade  lançadora  foi  lavrado  Termo  Circunstanciado  que  resultou  na  revisão  do  lançamento  para  redução  da  exigência,  sendo  dada  ciência  ao  contribuinte  com  abertura  do  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  acerca  do  conteúdo do Termo. Portanto,  o  sujeito passivo  teve respeitado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Também  é  de  se  ver  que  a  descrição  objetiva  e  precisa  do  conteúdo do Termo Circunstanciado afasta pretensas alegações  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte  teve  conhecimento dos motivos que levaram a autoridade fiscal a não  aceitar  como  comprovadas  as  deduções  glosadas  e  a  argumentação  desenvolvida  pelo  contribuinte  na  manifestação  de inconformidade apresentada em 10/10/2014 permite concluir  que tais motivos foram compreendidos, tanto que contestados.  Destaque­se,  assim,  que  após  ter  conhecimento  da Notificação  de  Lançamento,  foram  concedidas  duas  oportunidades  para  o  contribuinte  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das despesas dedutíveis  informadas na declaração  anual de ajuste do imposto de renda relativa ao ano calendário  de 2003. Uma, por ocasião da impugnação; outra, por ocasião  da  lavratura  do  Termo  Circunstanciado  e  do  competente  Despacho Decisório que reduziu a exigência.  Conclui­se,  portanto,  que não  podem  ser aceitas  as afirmações  do  impugnante  relativas  ao  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e ampla defesa.  Da Dedução Indevida com Dependentes  (...)  Segundo o Termo Circunstanciado nº 94,  item 2.1,  na dedução  relativa aos dependentes foi glosado, por ocasião da Notificação  de  Lançamento,  o  montante  de  R$  6.360,00.  Na  impugnação  examinada não  foram anexados documentos comprobatórios da  relação de dependência. Entretanto, a autoridade fiscal aceitou  a  dedução  referente  a  Sra.  Hermínia  N.  Machado  (mãe  do  contribuinte  de  acordo  com  informação  constante  do Cadastro  das  Pessoas  Físicas  –  CPF),  no  valor  de  R$  1.272,00,  sendo  mantida a glosa referente aos demais.  (...)  Quanto aos argumentos apresentados, inicialmente destaca­se o  fato  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  relação  de  dependência  mediante  prova  documental,  no  caso  não  produzida.  Todavia,  sustenta  que  somente  poderia  fazer  prova  de  suas  alegações,  mediante  a  oitiva  de  testemunhas  e  aduz que tal faculdade não lhe foi ofertada.   Ocorre,  no  tocante  à  prova  testemunhal,  que  inexiste  previsão,  no  Processo  Administrativo  fiscal,  para  uma  audiência  de  instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte  porventura  tenha  a  seu  favor,  sendo  certo  que  eventuais  testemunhos poderiam ter sido trazidos na forma de declarações  escritas, para serem analisados em conjunto com demais provas.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 123          7   (...)  Destaque­se,  todavia, que a rigor sogro ou sogra não pode ser  dependente  do  genro  ou  da  nora  para  fins  de  dedução  do  imposto de renda, admitindo­se essa dedução apenas nos casos  de  declaração  em  conjunto,  englobando  os  rendimentos  auferidos  pelo  filho  ou  filha  do  sogro  ou  da  sogra,  de modo  a  justificar  esse  abatimento,  e  desde  que  estes  (sogro  ou  sogra)  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O  fato  de  a  filha  ser  informada  na  declaração  do  cônjuge  como  dependente não permite que seus pais possam ser considerados  dependentes do cônjuge declarante.   Por outro lado, quando são oferecidos à tributação rendimentos  de ambos os cônjuges, estes  são declarantes e a declaração de  ajuste  anual  é  em  conjunto,  hipótese  em  que  é  admissível  a  inclusão  de  dependentes  dos  dois  declarantes.  A  relação  de  dependência na verdade, segundo o art. 35, inciso VI, da Lei nº  9.250/1995,  não  trata  de  “sogro  ou  sogra  do  titular”  mas  de  “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o  titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios  genitores.  No  caso  em  concreto,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual/2004  revisada no procedimento fiscal, há exclusivamente rendimentos  do  impugnante,  portanto  trata­se  de  declaração  individual,  na  qual  o  cônjuge  está  incluído  apenas  como  dependente,  não  se  configurando  uma  declaração  conjunta  de  rendimentos.  Daí  porque não há condição de se acatar a dedutibilidade dos sogros  como dependentes  do  autuado,  uma  vez  que  a  previsão  legal  é  expressa  em  somente  autorizar  essa  dedução  aos  pais  do  declarante.  Da Dedução Indevida de Despesas Médicas  (...)  O  contribuinte  alega  que  é  inadmissível  a  glosa  das  despesas  médicas, tendo em vista que (a) a apresentação dos documentos  juntamente com a impugnação foi meramente exemplificativa da  existência  dos  pagamentos;  (b)  que  juntamente  com  os  recibos  de pagamento possuía receitas médicas e outros documentos que  permitem  a  identificação  inequívoca  do  paciente  tratado,  e  a  indicação do endereço do prestador de serviços, o que a leitura  atenta da legislação pertinente demonstra ser um exagero, visto  que a falta do recibo autoriza a comprovação da despesa médica  e sua dedução da base de cálculo até mesmo pela apresentação  da cópia do cheque utilizado para o pagamento.   Ocorre  que  a  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  impugnação  não  pode  ser  considerada  como  meramente  exemplificativa  da  existência  dos  pagamentos.  Isto  porque  segundo a norma legal que disciplina a matéria (artigos 15 e 16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972),  a  impugnação  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  Fl. 126DF CARF MF     8 se fundamentar, mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  Também  cabe  referir  que  na  impugnação  apresentada  em  01/10/2008, fls. 02/03, o contribuinte requer a consideração das  despesas  glosadas,  mediante  a  apreciação  dos  documentos  anexados,  que  segundo  afirma  são  “cópias  fiéis  de  todas  as  deduções utilizadas na declaração de ajuste”.  Veja­se,  ainda,  que  a  documentação  complementar  a  qual  o  contribuinte  se  refere  também  poderia  ter  sido  apresentada  quando  da  ciência  do  Termo  Circunstanciado  nº  94  e  do  Despacho  Decisório,  ou  seja,  quando  teve  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  não  aceitar  como  comprovadas  as  deduções  glosadas,  sendo­lhe  concedido  o  prazo de trinta dias para manifestação.   A glosa das despesas médicas mantida decorre do fato de que os  documentos apresentados para  comprová­las não contêm  todos  os requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria, já que  teve como fundamento os seguintes motivos: documento em nome  de pessoa cuja relação de dependência com o declarante não foi  comprovada; documento com ausência do endereço do prestador  do  serviço;  documento  com  ausência  de  data  e  ausência  da  indicação do beneficiário do serviço.   O contribuinte questiona os  requisitos exigidos pela autoridade  fiscal para que os documentos apresentados sejam considerados  hábeis  na  comprovação das  despesas médicas.  Entretanto,  não  há  dúvidas  de  que  a  dedução  de  despesas  médicas,  além  de  restringir­se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  está  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e  comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  É  o  que  estabelece  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (artigo 80, parágrafo 1º, incisos II e III).  Assim,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado,  desde  que  contenha  os  requisitos  essenciais  previstos  em  lei,  ou,  na  falta  desses,  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Nesse  ponto cabe observar que o contribuinte não apresentou qualquer  cópia de cheque concernente às despesas glosadas.  A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte,  devem  ser  observados  pela  autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora),  cuja  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Cientificado dessa decisão por via postal em 26/11/2014, (A.R. de fls. 108), o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/12/2014  (fls.  110/112),  repisando  os  argumentos até então trazidos e argumentando que os documentos apresentados na impugnação  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 124          9 foram  no  sentido  de  provar  que  o  endereço  estava  atualizado  e  que  tinha  o  direito  e  ser  intimado  a  apresentar  os  documentos  e  justificativas  em  atendimento  da  malha  fiscal.  Não  pretendeu discutir o mérito da regularidade ou não das despesas, e sim a injustiça a que fora  submetido,  buscando  a  oportunidade  de  apresentação  de  suas  provas  em  prazo  a  ser­lhe  concedido  via  nova  intimação.  Alega  que  à  época  não  dispunha  sequer  dos  termos  da  intimação,  não  sabia  sequer  o  que  teria  de  apresentar,  mas  tão  somente  que  o  lançamento  tributário realizado referia­se à diferença com base na DIRPF do ano calendário de 2003. Não  tinha condições de apresentar documentos outros pois impugnou o lançamento tributário e não  especificamente as glosas de despesas pois sequer sabia o que estava sendo questionado na sua  declaração.  Requer  a  reforma  do  acórdão  que  julgou  ineficazes  os  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  utilizadas  e  que  lhe  seja  designado  novo  prazo  para  apresentação  de  provas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Da alegação de Cerceamento de Defesa  O  recorrente  alega  desde  que  teve  conhecimento  da  notificação  de  lançamento,  que  teria ocorrido  cerceamento de defesa pois não  foi  cientificado da  intimação  para  apresentação  de  documentos  de  malha  fiscal,  em  momento  anterior  à  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  também,  que  quando  veio  aos  autos,  não  sabia  sequer  quais  documentos  teria  de  apresentar,  por  desconhecer  o  que  estava  sendo  questionado  na  sua  declaração.  Com a máxima vênia, não lhe assiste razão. O fato de não ter sido chamado  em momento anterior ao lançamento não lhe retirou nenhum direito, pois a partir da ciência do  que  lhe estava sendo  imputado,  teve prazo para  impugnar,  recorrer, se manifestar e, no caso,  finalmente  para  apresentar  este  novo  recurso.  Em  todas  estas  oportunidades  ele  poderia  ter  apresentado os documentos que alega possuir.   Quando da apresentação da impugnação em 01/10/2008, o contribuinte tinha  sim  conhecimento  do  conteúdo  da  notificação  de  lançamento,  pois  historiou  a  forma  como  tomou ciência de que havia sido autuado, identificou o número da notificação e fez referência  às deduções  glosadas,  além de  ter,  naquela oportunidade,  juntado documentos pertinentes  ao  lançamento.   Depois  de  cientificado  da  primeira  decisão  da  DRJ,  que  não  conheceu  da  impugnação por intempestiva, o contribuinte apresentou recurso.  Após  o  acórdão  do  CARF  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinou  a  realização  de  novo  julgamento,  o  processo  foi  apreciado  pela  DRF,  emitido  Fl. 128DF CARF MF     10 Despacho  Decisório  e  cientificado  ao  contribuinte,  com  prazo  para  manifestação.  E  o  contribuinte, usando de sua prerrogativa, manifestou­se.  Após a ciência da nova decisão da DRJ o contribuinte teve oportunidade de  apresentar recurso voluntário e apresentou.  Em  todas  estas  oportunidades,  mesmo  ciente  de  quais  foram  as  despesas  glosadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  não  se  furtou  a  apresentar  novas  provas,  complementares àquelas  já  trazidas quando da primeira  impugnação. O pedido do  recorrente  para  que  lhe  seja  aberto  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  reiniciado  o  procedimento preparatório do lançamento não encontra respaldo na legislação. Nesta fase em  que se encontra o processo, considerando as diversas reaberturas de prazo para manifestação do  contribuinte, até mesmo quanto à análise e pertinência dos documentos apresentados em fase  de impugnação, descabe o deferimento de solicitação de novo prazo.   Ademais, no acórdão recorrido foi discorrido sobre a forma de cientificação  do contribuinte quanto ao Termo de Intimação Fiscal nº 2004/610340110371017, ainda no ano  de 2007, ocorrida de forma regular, por edital, e o recorrente nada contrapôs.  O contencioso administrativo é instaurado com a impugnação do contribuinte  ao lançamento. Até a fase da ciência da autuação, tem­se um procedimento administrativo de  caráter  inquisitorial ou preparatório, em que os princípios do contraditório e da ampla defesa  são  mitigados.  Entendo  que  a  falta  de  intimação  prévia  não  causou  prejuízo  ao  autuado,  conforme  acima  largamente  discorrido,  não  se  vislumbrando  o  cerceamento  de  defesa  vindicado.   A  desnecessidade  de  audiência  prévia  do  contribuinte  para  adotar medidas  legais  obrigatórias por parte da Autoridade Administrativa  já  foi  objeto de diversos  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  cujo  entendimento  se  encontra  sintetizado no acórdão cuja ementa adiante transcrevo:  AUDIÊNCIA  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE  –  Sendo  o  procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora,  não há qualquer nulidade ou  sequer  cerceamento do direito de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista em lei para a fase de contencioso administrativo (Ac. 1º  CC nº 103­10.196/1990 – DOU 24/07/1990).  Assim,  concluindo­se  que  a  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  por  autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais  previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária,  estão os mesmos norteados dentro do Princípio da Legalidade, respeitando o Art. 142 do CTN.  Da Dedução de Dependentes  O declarante  afirma  ter  deduzido como  seus dependentes,  seus pais Edevar  Rodrigues Machado e Hermínia Nunes Machado, que não possuíam qualquer  rendimento no  ano de 2003; sua companheira Carla Rosana Schiller, cuja declaração foi entregue em conjunto  e  também os pais de  sua  companheira, Nelson Redu Schiller  e Onilda Farri Schiller,  que da  mesma forma viviam sob dependência do declarante.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 125          11  Embora  não  exista  nos  autos  qualquer  comprovação  da  dependência,  o  acórdão recorrido aceitou a dedução como dependente apenas da mãe do declarante, por estar  identificada com tal no Cadastro das Pessoas Físicas CPF.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999, determina no art. 73 que todas as deduções deverão ser comprovadas e prevê em  seu  art.  77  quais  as  pessoas  que  podem  ser  consideradas  dependentes  do  declarante,  assim  dispondo:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (...)  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  Fl. 130DF CARF MF     12 §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  O  recorrente  requer  que  todas  as  deduções  declaradas  sejam  consideradas,  porém  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  da  união  estável  que  afirma  possuir,  seja  para  justificar a declaração em conjunto e a informação da companheira como sua dependente, seja  para  possibilitar  a  dedução  dos  pais  desta,  caso  não  possuam  rendimentos  e/ou  estejam  desobrigados da apresentação de DIRPF. Também não justifica e nada comprova da relação de  dependência de seu pai.  Desta forma, não pode ser acolhido o pedido do contribuinte, mantendo­se a  glosa dos dependentes conforme delineado no acórdão recorrido.  Da Dedução de Despesas Médicas  As despesas médicas cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, tiveram a  glosa motivada no quadro de fls. 103, onde está informado que não podem ser aceitas ou por se  tratar de despesa com o sogro do declarante, cuja relação de dependência não foi comprovada,  ou  porque  o  documento  não  contém  o  endereço  do  prestador  dos  serviços  e/ou  porque  o  documento apresentado não contém a indicação do beneficiário do serviço e/ou porque não há  indicação da data do pagamento.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  reproduzidos no artigo 80 do RIR que transcrevo:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 126          13 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento; (destaquei)  (...)  A decisão da DRJ está em consonância com o ordenamento jurídico, pois nos  termos do incido III do parágrafo 1º, do art. 80 do RIR, a dedução de despesas médicas limita­ se a pagamentos especificados e comprovados, assim exigindo:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  Portanto, caberia ao contribuinte apresentar recibos de despesas médicas que  contivessem todos os requisitos exigidos pela legislação. Os recibos apresentados (fls. 10 a 19)  não  contém  o  endereço  dos  prestadores  dos  serviços,  não  podendo  ser  aceitos  para  a  comprovação das deduções pleiteadas.  Assim,  mantém­se  a  glosa  das  despesas  médicas  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido,  pois  os  documentos  juntados  aos  autos  não  contém  o  endereço  dos  prestadores dos serviços, conforme exigido pela legislação.      CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 132DF CARF MF     14                             Fl. 133DF CARF MF

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6744419 #
Numero do processo: 10880.920359/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 03 59 /2 00 9- 37 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.226.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900284/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.296          1 3.295  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900284/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 84 /2 00 8- 85 Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.297          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.298          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 03/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.299          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.300          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 48 a 65, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.301          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.302          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.303          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.304          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (174/180), litteris:    Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos para sua configuração, é de se encaminhar os autos à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz  dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente e de outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue  a  compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dado  ciência  à  recorrente  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Após, retornem­se os autos.    Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de efls. 183/188, com os seguintes enxertos:  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.305          10   Trata este processo de recurso apresentado contra a não homologação da  compensação declarada no documento n.º 0554.90266.130504.1.7.041479,  retificador  do  documento  n.º  19851.53731.150404.1.3.043390,  em  que  houve a utilização do pagamento do IRPJ devido por estimativa no mês de  março  de  2001,  no  valor  de  R$  27.375,82,  para  compensação  do  IRPJ  apurado no 4ª trim/2002.  A  não  homologação  foi  decorrente  da  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  do  débito  correspondente  e  foi  mantida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Na  análise  do  recurso,  o  CARF  baixou  o  processo  para  diligência com base nas seguintes premissas:  [...]  Note­se que ele determina que haja uma lei que estabeleça as condições e  garantias  para  que  a  compensação  ocorra  e  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo.  No  caso  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  desde  a  edição  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  instituto da compensação é regido por aquela lei e a leitura atenta daquele  artigo  já  afasta  a  premissa  de  que  não  há  requisitos  formais  para  a  compensação:  [...]  O parágrafo primeiro é bem claro ao determinar que a compensação seja  feita por meio de declaração de compensação e que esta deverá conter as  informações  sobre  o  crédito,  de  forma  que  o  entendimento  de  que  um  crédito pode ser trocado por outro afronta o texto da lei. No presente caso,  foi analisado apenas parte do pagamento da estimativa de IRPJ do mês de  março de 2001, enquanto que para a apuração do saldo negativo tem que  ser  verificadas  as  estimativas  de  todos  os  outros  meses.  Além  disso,  o  contribuinte  utilizou  parte  deste mesmo  pagamento  para  compensação  na  declaração  de  compensação  n.º  32542.00828.150604.1.3.043050  a  qual  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.306          11 também  se  encontra  em  discussão  no  CARF,  no  processo  10865.900233/200853, que está com outro julgador:  [...]  Ora, se este julgador converte o pagamento indevido em saldo negativo de  IRPJ e o outro julgador também o faz, isto por si só já caracteriza o risco  de  se  duplicar  indevidamente  o  crédito,  o  que  lança  dúvidas  se  este  procedimento está correto.  [...]  Em consulta aos sistemas da RFB, verificou­se que os processos elencados  pelo  contribuinte  se  referem  todos  a  declarações  de  compensação  com  utilização  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001 e não de saldo negativo de IRPJ:  [...]  A  quantidade  de  processos  só  agrava  o  risco  levantado  no  item anterior,  pois  dificilmente  os  processos  serão  distribuídos  para  o mesmo  julgador,  como  realmente não  foram e,  ainda que assim  fosse,  este  teria que  juntar  todos eles numa única análise e cada documento pode chegar ao CARF em  momentos  distintos  e  dependendo  do  valor  sequer  vão  para  as  turmas  especiais.  Mantido o entendimento de converter pagamento indevido de estimativa em  saldo negativo, um crédito total de R$ 196.334,11, que sequer existe, pode  se  transformar  em  R$1.543.114,54  (140.283,14  X11),  sem  contar  o  valor  que  já  foi  utilizado  para  compensação  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  para  o  qual  logicamente  não  houve  interposição  de  recurso  e  o  risco  de  que  o  verdadeiro  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de  2001  já  ter  sido  utilizado  para  compensações  não  informadas à RFB, pois  somente a partir da Lei n.º 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 é que houve esta exigência.  [...]  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.307          12 Claro  está  que  existe  sim  uma  fase  probatória  específica  no  âmbito  do  contencioso administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a  Administração  está  a  ele  vinculado  pelo  princípio  da  legalidade.  O  entendimento proferido pelo Carf demonstra desconhecimento das normas  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ou  deveria  afastar  a  aplicação  de  seu  artigo  16  por  ilegalidade,  prerrogativa  exclusiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ou  seja, o Carf também está impedido de assim proceder.  [...]  Ora, não tem sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil importunar  contribuintes  com  intimações  inoportunas  para  que  ele  confirme  se  o  crédito que ele pediu realmente é aquele, pois parte­se do princípio de que  o contribuinte sabe o que está fazendo.  Deve­se sempre premiar a celeridade e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  vem  trabalhando  neste  sentido,  eximindo  o  contribuinte  de  comparecer a suas unidades para protocolar documentos toda vez que ele  quer  fazer  uma  compensação,  trata  os  documentos  de  forma  eletrônica  e  somente vai intimá­lo quando houver um fato relevante que o justifique.  Isto  só  vem  enfatizar  mais  uma  vez  a  importância  de  o  contribuinte  informar  corretamente o  tipo de crédito que pretende pleitear  e evidencia  mais uma vez a temeridade de se alterar o tipo de crédito.  [...]  Desta forma, a DRF/Limeira está impedida de reconhecer qualquer direito  creditório  ou  homologar  compensação,  por  falta  de  competência  e  ainda  que se propusesse a atender o quanto solicitado, seria inócuo, pois seu ato  seria nulo, nos termos do artigo 59 da Decreto n.º 70.235/1972:  [...]    Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:  Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.308          13 ­ que a decisão do CARF implica na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;  ­  que  a  decisão  do CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária e;  ­que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.  Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF,  para que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento.  Em nova resolução expedida pelo CARF (fls.190/197), processo foi baixado  novamente  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução nº 1802000.300, proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013.  Baixado  os  autos  novamente  em  diligência,  foi  produzido  relatório  circunstanciado pela Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP, aduzindo, resumidamente,  o seguinte (fls. 3262/3266):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.309          14 3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (05554.90266.130504.1.7.04­1479)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de março de 2001, senão vejamos:  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.310          15     Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.311          16   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.07):      Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.312          17   Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de março de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.313          18 3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ  devido por estimativa:  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.314          19       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.315          20     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.316          21   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3316DF CARF MF

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6701649 #
Numero do processo: 13656.000495/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/1999, 10/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração somente cabem quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A obscuridade eventual que não altere os fundamentos da decisão não permite alterar o julgado com efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente, sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 3301-003.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-09T19:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-03-09T19:28:03Z; Last-Modified: 2017-03-09T19:28:03Z; dcterms:modified: 2017-03-09T19:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-09T19:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-09T19:28:03Z; meta:save-date: 2017-03-09T19:28:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-09T19:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-03-09T19:28:03Z; created: 2017-03-09T19:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-03-09T19:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-09T19:28:03Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 1 1 S3-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13656.000495/2002-84 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.202 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria EMBARGOS Recorrente M&G FIBRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/1999, 10/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração somente cabem quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A obscuridade eventual que não altere os fundamentos da decisão não permite alterar o julgado com efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente, sem Efeitos Infringentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Fl. 1164DF CARF MF 2 Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Pascoto Fugimoto, OAB/SP 329.271. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte, em face do Acórdão nº 3101-001.679, cuja ementa transcrevo: “DRAWBACK SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE VINCULÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS. INADIMPLEMENTO. A fruição ao benefício do regime aduaneiro especial de drawback suspensão condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos na legislação de regência (art. 78 do Decreto-lei nº 37/66), que determina como requisito essencial a submissão à vinculação entre o insumo importado e o produto objeto de exportação.” E o dispositivo: “ACORDAM os membros da 1º Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.” À fl. 1.160 consta Despacho que admitiu os embargos. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Conforme se verifica na ementa, o acórdão embargado decidiu que, no caso presente, a vinculação física dos insumos importados ao objeto da exportação é condição necessária para adimplemento do regime de drawback suspensão. O voto vencedor apresenta, para tanto, duas razões de decidir: a) o princípio da vinculação física é inerente ao regime de drawback, conforme jurisprudência pacificada; b) a permissão para substituição de produtos fungíveis, e portanto, a desvinculação física para tais produtos, somente teve vigência a partir da edição da MP 497/2010, posterior aos fatos geradores destes autos. Copio o art. 17 da Lei 11.774/2008, com a redação alterada pela Lei 12.350/2010, por conversão da MP 497/2010: Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13656.000495/2002-84 Acórdão n.º 3301-003.202 S3-C3T1 Fl. 2 3 Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1 o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) A conclusão “b” do voto vencedor fundamentou-se em dois argumentos: I- o art. 17 da Lei 11.774/2008 não é interpretativo, e portanto, não tem eficácia retroativa, por constituir-se em inovação legal no sistema aduaneiro, diferente do drawback anterior cuja natureza implica a vinculação física; II - a permissão depende de evento futuro, a regulamentação pelo Poder Executivo, cf. §2º do art. 17. A embargante aponta 3 vícios, identificados pelos excertos seguintes: “(i) padece de absoluta obscuridade a conclusão de que o legislador, ao prescrever que 'os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes' conferiu mera faculdade ao aplicador da lei, o que se baseia na premissa de que, caso assim não fosse, teria ele se utilizado do verbo 'devem' ou invés de 'podem' (sic) (...)... (ii) igualmente obscura é a conclusão do julgado no sentido de que não se aplicaria a retroatividade benigna ao caso com base na premissa de que a novel legislação mais benéfica é posterior aos fatos (...) (iii) é omissa a conclusão do julgado no sentido de que a aplicação da retroatividade benigna seria impossível diante da ausência de regulamentação da norma.”: Fl. 1166DF CARF MF 4 Analiso a primeira obscuridade alegada. No voto vencedor, o redator designado tece consideração quanto ao uso do termo “podem” no referido art. 17, ao invés de “devem”. Transcrevo o referido trecho do voto vencedor: “Em nosso entendimento, o que o legislador trouxe no referido dispositivo legal foi a permissão, de forma excepcional, (grifo do original) de utilização de outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, para fins de comprovação do compromisso de exportar. Percebe-se que o legislador colocou a questão não como uma determinação expressa (“devem”), mas sim como uma possibilidade (“podem”), para fins de comprovação do compromisso de exportar. Não concebo a finalidade de tal consideração, que, na minha leitura, é mesmo obscura. Com efeito, a substituição desses termos desvirtua completamente o sentido do dispositivo legal, convertendo-o em ordem de substituição dos produtos, o que não faz nenhum sentido dentro do sistema drawback. Não obstante, tais considerações não fundamentam a decisão, ou, ao menos, não constituem fundamento exclusivo. Os fundamentos, conforme relatado, são dois principais (itens “a” e “b” acima relatados) , sendo o item “b” subdividido em duas motivações (itens “I” e “II” acima relatados), que são ambos e cada um per se suficientes para a decisão tomada. Portanto, embora haja a obscuridade apontada, tal obscuridade não importa em alteração da decisão. A segunda obscuridade apontada refere-se ao efeito retroativo do art. 17 citado. Transcrevo trecho do voto vencedor acerca desse tema (fls. 1.125 e 1.126) : “Trata-se de uma nova possibilidade de comprovação do compromisso de exportação no drawback suspensão, desde que atendidos os limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Entendemos que não se trata de uma norma interpretativa, mas sim de uma nova previsão legal, ainda condicionada a evento futuro (regulamentação, com os termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo). Dessa forma, entendemos não ser possível dar tratamento retroativo à norma, visto que a previsão de substituição dos itens importados por outros equivalentes apenas passou a existir a partir da edição do referido ato, ainda assim sujeito ao atendimento das condições fixadas pelo Poder Executivo. O que podemos afirmar é a existência de um novo Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, mais flexível, com vigência a partir da edição da MP 497, diferente daquele regime regido pelo Decreto-lei nº 37/1966 e pela Lei nº 11.945/2009, que devem seguir exclusivamente suas regras. Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13656.000495/2002-84 Acórdão n.º 3301-003.202 S3-C3T1 Fl. 3 5 Atos posteriores à edição da MP 497 e sua regulamentação, regem-se pelas novas normas e pela aceitação, de forma excepcional, do princípio da fungibilidade/equivalência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.” A embargante sustenta assim a alegada omissão: “Por conseguinte, ao afastar a retroatividade benigna ao caso concreto com base no fundamento de que a norma é posterior aos fatos o acórdão ora embargado incorre em flagrante obscuridade, porquanto tal benesse do artigo 106, II, alínea a, do Código Tributário Nacional pressupõe justamente a aplicação retroativa de norma posterior a fatos pretéritos, desde que ainda não definitivamente julgados.” Ora, o mero fato de a alteração ser posterior não foi o fundamento do acórdão embargado, conforme se viu. O fundamento foi o entendimento de que houve instituição de novo regime de drawback, distinto do anterior drawback, o qual, por sua natureza, implicaria a vinculação física. Portanto, não verifico a obscuridade pretendida. (iii) A embargante aponta ainda omissão no julgado, por entender que a ausência de regulamentação do dispositivo (art. 17) não mais se aplicaria, verbis, “haja vista que a regulamentação da Lei nº 12.350/2012 com relação à fungibilidade foi finalmente publicada em 03.09.2014, após o julgamento do feito por este Colegiado, mas ainda em tempo de sua consideração, eis que norma já posta e estando o feito ainda submetido a esta Corte”. O argumento não procede. Evidente que a regulamentação posterior à Sessão de julgamento, em 19 de agosto de 2014, não pode inquinar o acórdão de omissão, já que inexistente então. Também não existe possibilidade de, em sede de embargos de declaração, reapreciar questão decidida sem omissão, neste específico ponto. Com efeito, o artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, dispõe: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Portanto, não existe omissão e contradição no julgado. Considerando que a primeira obscuridade apontada, embora existente, não interferiu no resultado e é independente das razões de decidir do acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, porém sem efeitos infringentes, mantendo a decisão anterior. Fl. 1168DF CARF MF 6 (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 1169DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910485/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 85 /2 01 2- 91 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.540. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 249DF CARF MF

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