Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465679 #
Numero do processo: 12466.003561/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005 LANÇAMENTO. SUPOSTO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº70.235/72, o vício, por conseqüência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005 LANÇAMENTO. SUPOSTO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº70.235/72, o vício, por conseqüência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.003561/2009-19

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.456

nome_arquivo_s : Decisao_12466003561200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 12466003561200919_5915438.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7465679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872860114944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.360          1 3.359  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.003561/2009­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.456  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  TWS ­ INTERNACIONAL TRADE LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005  LANÇAMENTO.  SUPOSTO ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. VÍCIO FORMAL.   Eventual  inconsistência  de  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  um  vício  formal  ou  instrumental,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto­Lei  nº70.235/72,  o  vício,  por  conseqüência,  será  “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura  possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 35 61 /2 00 9- 19 Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.361          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  HUDSON  IMPORTS  COMPANY  LTDA.,  na  qualidade  de  responsável  solidário  a  TWS  INTERNACIONAL  TRADE  LTDA.,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  contra  Acórdão  nº  3403­003.174,  proferido  pela  4º  Câmara  da  3º  Turma  Ordinária,  que decidiu  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração de  inaptidão  da  empresa,  com base  no  art.  81,  §  1o  da Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta, conforme o art. 95 do decreto­lei no 37/1966).  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS  DE  TERCEIRO.  Conforme art.  27 da Lei no 10.637/2002, a operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts.  23  e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto  da própria lei.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.362          3 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  N.  28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  à  configuração  de  vício  formal para  fins de  aplicação da  regra do  inc.  II  do  art.  173 do CTN na contagem do prazo  decadencial.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº 3802­ 00.932.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  decisão  recorrida  assentou  que,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  acórdão  nº  3802­00.932,  de  24/04/2012  não  vislumbrou  erro  material em relação à quantia e ao sujeito passivo solidário autuado. Aduziu que, ainda que se  adotasse a mesma fundamentação distintiva de vícios formais e materiais do acórdão indicado,  mesmo  assim  o  vício  referir­se­ia  à  pressuposto  de  formação  (procedimento  estabelecido  normativamente) e não  a componente da  estrutura  interna do  ato,  conforme depreende­se no  despacho de admissibilidade, ás fls. 3346/3349.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.3351/3357, requer que seja negado provimento ao Recurso.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trate­se de auto de infração lavrado em 23/10/2009 (fls. 2 a 61, com  ciência à empresa “TWS” Internacional Trade LTDA em 28/01/2010 fl. 1010, figurando como  responsável  solidária  a  empresa  “HUDSON”  Imports  Company  LTDA),  para  exigência  de  multa substitutiva do perdimento  (prevista no art. 23, § 3º do Decreto­lei no 1.455/1976), no  valor de R$ 1.348.371,17, em virtude de se ter detectado que a real adquirente das mercadorias  importadas  pela  empresa  “TWS”  é  a  empresa  “HUDSON”  (às  fls.  31  e  32  são  listadas  as  declarações de importações correspondentes às mercadorias consumidas e/ou não localizadas).  A  divergência  posta  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  quanto  à  natureza  do  vício  apontado  no  acórdão  recorrido,  e  suas  conseqüências  para  a  contagem do prazo decadencial, uma vez que o auto de infração anteriormente lavrado (no bojo  do processo  administrativo nº 12466.004797/2005­19)  foi  considerado nulo pelo Acórdão nº  079.272/ 06, da DRJ/Florianópolis, entendendo o julgador que deveria ser lavrado um auto de  infração  específico  para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  imputado  como  responsável  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.363          4 solidário, decisão mantida em definitivo pelo CARF, no Acórdão nº 30239.912, de 12/11/2008  (fls. 7 a 16), o que se faz na segunda autuação, presente neste processo.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  assentou  que,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  Acórdão  nº  3802­00.932,  de  24/04/2012 não vislumbrou erro material  em  relação à quantia  e  ao  sujeito passivo  solidário  autuado.  Por sua vez, a Contribuinte aduz que não se aplica o disposto no inciso II do  artigo 173 do CTN, ao contrário do que fundamentou o acórdão recorrido, pois não se trata de  erro formal, mas sim de erro material que ensejou a nulidade do primeiro auto de infração.   Compulsando aos autos, verifico que não se trata de vício material, o Relator  da decisão recorrida, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, fundamentou o decisum de modo correto  e irretocável. Vejamos:  "Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  Acórdão  no  380200.932,  de  24/04/2012  (processo  referente  a  um  dos  outros  16  reais  adquirentes), referido em sede recursal, estamos longe de ver erro material  no  presente  processo,  em  relação  à  quantia  e  ao  sujeito  passivo  solidário  autuado. Ainda que adotássemos a mesma fundamentação distintiva de vícios  formais  e  materiais  naquele  acórdão  externada,  mesmo  assim  visualizaríamos  que  o  vício  se  refere  a  pressuposto  de  formação  (procedimento  estabelecido  normativamente)  e  não  a  componente  da  estrutura  interna  do  ato.  E  os  precedentes  utilizados  naquele  acórdão,  e  citados  no  recurso  voluntário,  não  guardam  relação  com  o  caso  especificamente  tratado  nestes  autos  (no  qual  os  sujeitos  passivos  da  segunda  autuação  já  figuravam,  com  responsabilidade  delimitada,  na  primeira autuação, não tendo o autuante atentado para o fato de que a forma  eleita  para  lavrar  a  autuação  em  um  único  processo  não  permitiria  o  desmembramento  das  responsabilidades  em  relação  a  cada  importação,  e  ainda cercearia o direito de defesa dos responsáveis solidários em relação às  operações  nas  quais  estes  sequer  tinham  atuado  ou  adiantado  recursos).  Realmente, nos moldes da autuação lavrada inicialmente, por certo restaria  cerceado o direito de defesa da “HUDSON”, por exemplo, em relação aos  lançamentos correspondentes a importações nas quais ela sequer atuou (nem  diretamente  nem  antecipando  recursos),  ou  seja,  em  relação  a  R$  7.470.609,83 lançados.  Tendo em conta que o vício que ensejou a nulidade da primeira autuação foi  formal,  aliás,  como  reconhece  o  próprio  tribunal  que  havia  declarado  a  nulidade  (sendo  a  segunda  decisão  da  DRJ  relatada  por  membro  do  colegiado  que  atuou  na  primeira,  na  qual  se  identificou  a  nulidade),  acordamos  com  a  DRJ  que  é  aplicável  ao  caso  o  art.  173,  II  do  Código  Tributário Nacional, pelo que se refuta o argumento decadencial apontado.  Ademais, destaque­se que o argumento sobre ser material o erro ensejador  da  nulidade  sequer  é  suscitado  na  impugnação  apresentada  pela  “HUDSON” no presente processo, sendo na ocasião apresentada somente a  alegação de que não se aplicaria o art. 173, II porque a empresa não havia  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.364          5 integrado  a  autuação  anterior.  Nas  palavras  da  então  impugnante  (fl.  1032)."  Como visto,  não  se  trata  de vício material,  o  lançamento  cumpriu  todos  os  requisitos  para  se  formalizar  o  Auto  de  Infração:  (i)  subsunção  dos  fatos  apurados,  identificados no auto de infração, hipótese abstrata presente na norma jurídica instituidora do  tributo;  (ii)  descrição  dos  fatos  e  material  probatório;  (iii)  conclusões  do  auto  de  infração  juridicamente validadas.  Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  do  lançamento original e a  formalização de nova exigência  fiscal, se ainda  dentro do prazo decadencial” 1.  Sem  embargo,  o  procedimento  administrativo  que  culmina  na  lavratura  do  auto de infração deve se pautar na verificação da efetiva obrigação tributária, sem o quê tem­se  um lançamento desprovido de fundamentação legal e, por conseguinte, desprovido de motivo.  Recorrendo  a  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 2.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello3,  leciona  o  seguinte:"o  motivo  é  o  pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato”,  não  podendo  o  agente  administrativo praticar o ato  se não houver ocorrido a  situação prevista  em  lei,  pois,  nessa  hipótese, o motivo não se revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou  de “adequação racional ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de  fato for descoincidente com o motivo legal”.                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.365          6 Neste  contexto, não se  está diante de um mero  exercício  lógico­racional de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  anterior, mas  de  alteração  do  conteúdo do  próprio  ato  administrativo,  o  que não  se  coaduna  com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Leandro Pausen, aborda a matéria no mesmo sentido. in verbis:   Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao  procedimento  e  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da  Lei. 4  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária.  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  Destarte, eventual inconsistência de identificação do sujeito passivo, quando  do lançamento, pode caracterizar um vício formal ou instrumental, nos termos do artigo 10 do  Decreto­Lei  nº70.235/72,  o  vício,  por  conseqüência,  será  “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra inserida no art. 173, II,  do CTN.   Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito5, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)6  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  5 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  6  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.456  CSRF­T3  Fl. 3.366          7 reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                         Fl. 3366DF CARF MF

score : 1.0
7430827 #
Numero do processo: 13866.000584/2007-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13866.000584/2007-60

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.268

nome_arquivo_s : Decisao_13866000584200760.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13866000584200760_5904963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7430827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872880037888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 85          1 84  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000584/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.268  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PAF. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.  Recorrente  IZALTINA MARIA DONNINI BOGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso apresentado.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 05 84 /2 00 7- 60 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13866.000584/2007­60  Acórdão n.º 2002­000.268  S2­C0T2  Fl. 86          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI  (fls.  9/14),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$2.253,69 para  saldo de imposto a pagar de R$6.408,64.  O auto de infração consigna a omissão de rendimentos recebidos do IPESP,  conforme detalhado à fl.11.  Impugnação  Cientificado à  contribuinte  em 30/11/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em  28/12/2007,  à  fl.  2/24  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  alega  que  seria  portadora  de  moléstia  grave  e  que  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  não  seriam  passíveis  de  tributação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente por  (fls. 42/46) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave  sera  concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram  das  patologias  elencadas  no  texto  legal  que  dispõe  sobre  esse  beneficio  e  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Recurso voluntário  A ciência do acórdão de impugnação se deu em 19/8/2010 (fls. 50/53).  Posteriormente,  em  6/10/2010  (fl.59),  foi  encaminhada  carta  cobrança  à  contribuinte (fl.58).   Em 8/11/2010 (fl. 61), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls.  61/74, no qual alega, em apertado resumo, que:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13866.000584/2007­60  Acórdão n.º 2002­000.268  S2­C0T2  Fl. 87          3 ­ ao não acatar o laudo apresentado, a decisão recorrida violaria o artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  ­ o laudo pericial teria sido preenchido pelo médico que a acompanha desde  1998. Teria havido um acordo entre os médicos para que o laudo fosse preenchido e assinado  no rodapé por seu médico, ficando o médico oficial responsável pelo preenchimento final e a  assinatura oficial. Por equívoco, houve um engano por ocasião das assinaturas.  ­  indica  a  juntada  de  novo  laudo,  defendendo  o  cancelamento  da  cobrança  diante da robustez desse documento e pela existência de fato da doença.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.80/81).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13866.000584/2007­60  Acórdão n.º 2002­000.268  S2­C0T2  Fl. 88          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  A recorrente  foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/8/2010  (fl.53), quinta­feira.   Assim,  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, começou a fluir em 20/8/2010, findando em 20/9/2010.  Como  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  8/11/2010  (fl.61),  forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7437562 #
Numero do processo: 13819.906239/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.906239/2012-64

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906352

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.310

nome_arquivo_s : Decisao_13819906239201264.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819906239201264_5906352.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7437562

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872882135040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.906239/2012­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 39 /2 01 2- 64 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.          Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13819.906239/2012­64  Acórdão n.º 1301­003.310  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7482748 #
Numero do processo: 10880.996342/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.996342/2012-56

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920625

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.541

nome_arquivo_s : Decisao_10880996342201256.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880996342201256_5920625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7482748

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872889475072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996342/2012­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 42 /2 01 2- 56 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.996342/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.541  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.996342/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.541  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.996342/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.541  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.996342/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.541  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7485337 #
Numero do processo: 11128.730090/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/03/2012 a 20/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/03/2012 a 20/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.730090/2014-51

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-006.028

nome_arquivo_s : Decisao_11128730090201451.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11128730090201451_5921572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7485337

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872914640896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 693          1 692  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730090/2014­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ADUANEIRO ­ PENALIDADE  Embargante  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/03/2012 a 20/02/2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  devedora  solidária  Multiesferas  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Esferas  Ltda.,  informando  que  não  foi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 90 /2 01 4- 51 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­006.028  S3­C3T2  Fl. 694          2 intimada para tomar ciência da decisão proferida pela DRJ/FNS, situação que a impossibilitou  de exercer os direitos e garantias que são atribuídos pela CF/88.  Às  folhas  691­692,  foi  proferido  despacho  admitindo  os  Embargos  de  Declaração para sanar o vício noticiado pela Embargante nos seguintes termos:  Compulsando os autos, constata­se que, de fato, a responsável solidária não  tomou ciência do acórdão de primeira instância de julgamento e, por conseguinte,  não teve oportunidade de se defender da decisão a quo, que lhe foi desfavorável.   A despeito da titulação dada pela recorrente aos embargos, fato é que trata­ se,  sem  dúvida,  de  um  ponto  sobre  o  qual  o  acórdão  embargado  deveria  ter  se  manifestado.   Uma vez que já haja decisão colegiada proferida em relação à embargante,  creio que seja prudente  submeter a matéria à Turma, para que nova decisão seja  tomada, indicando a melhor solução para o saneamento do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  devedora  solidária  Multiesferas  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Esferas  Ltda.,  teve  o  exame  de  admissibilidade  processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  a  devedora  solidária  Multiesferas  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Esferas  Ltda.,  ora  Embargante,  alega  que  não  foi  intimada a tomar ciência da decisão de primeira instância, ficando, assim, impedida de exercer  seu  amplo  direito  de  defesa,  no  presente  caso,  interpor  recurso  voluntário  contra  decisão  de  piso.  Requer,  nestes  termos,  seja  sanado  o  vício  apontado  com  a  anulação  do  acórdão nº 3302­004­145 (fls. 653­661) proferido por este Colegiado e, consequentemente seja  feita  a  sua  intimação  acerca  da  decisão  de  piso,  oportunizando,  assim,  a  apresentação  de  recurso voluntário.  Contudo,  analisando  o  processo,  constata­se  que  a  ora  Embargante  teve  ciência  integral  de  todos  os  documentos  dos  autos  em  21.03.2016,  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Ciência,  Vista  e  Entrega  de  Cópia  e  Processo  Digital,  período  este,  posterior  a  disponibilização/publicidade da decisão de piso no processo.  Referido termo deixou expresso que o contribuinte estava sendo cientificado  de todos os atos processuais já ocorridos nos autos, sem que isso anulasse as intimações/ciência  ocorridas em datas anteriores, a saber:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11128.730090/2014­51  Acórdão n.º 3302­006.028  S3­C3T2  Fl. 695          3   Vale registrar, que a pessoa que assinou o Termo de Ciência detinha poderes  para tanto, conforme se verifica na procuração carreada as fls. 590.  Neste necessário, a Embargante teve ciência da decisão de piso e, deixou de  apresentar  seu  recurso  no  prazo  previsto  em  lei.  Este  fato,  inclusive,  constou  do  acórdão  nº  3302­004.415:  Não  há  recurso  voluntário  por  parte  da  responsável  solidária  MULTIESFERA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ESFERAS  LTDA.  Não é demais lembrar que o Decreto nº 70.235/72, traz em seu artigo 23 os  meios pelos quais serão feitas as intimações, dentre os quais destaca­se o inciso I, aplicável ao  presente caso:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Portanto, não há nulidade à ser sanada nos autos.  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.   É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 695DF CARF MF

score : 1.0
7474367 #
Numero do processo: 10314.721095/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não constitui cerceamento de defesa, quando a interessada teve a oportunidade de apresentar a documentação no curso da ação fiscal e deliberadamente não o fez, reiterando sua conduta quando da impugnação e do recurso voluntário. Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Se o interessado não apresenta comprovação, com documentação pertinente, para justificar as diferenças de estoque apuradas pela fiscalização, a presunção de omissão de receita encontra respaldo na legislação pátria. Caracterizam-se como omissão de receitas as diferenças de quantidades de produtos apuradas no estoque final, considerando-se o estoque inicial, as compras e as vendas registradas na escrituração contábil da empresa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MULTA QUALIFICADA. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A falta de descrição dos motivos de fato que ensejaram a aplicação da multa qualificada encerram nulidade parcial do auto de infração justamente por importar em cerceamento de defesa do contribuinte. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 1302-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não constitui cerceamento de defesa, quando a interessada teve a oportunidade de apresentar a documentação no curso da ação fiscal e deliberadamente não o fez, reiterando sua conduta quando da impugnação e do recurso voluntário. Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Se o interessado não apresenta comprovação, com documentação pertinente, para justificar as diferenças de estoque apuradas pela fiscalização, a presunção de omissão de receita encontra respaldo na legislação pátria. Caracterizam-se como omissão de receitas as diferenças de quantidades de produtos apuradas no estoque final, considerando-se o estoque inicial, as compras e as vendas registradas na escrituração contábil da empresa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MULTA QUALIFICADA. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A falta de descrição dos motivos de fato que ensejaram a aplicação da multa qualificada encerram nulidade parcial do auto de infração justamente por importar em cerceamento de defesa do contribuinte. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.721095/2016-94

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918678

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.127

nome_arquivo_s : Decisao_10314721095201694.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10314721095201694_5918678.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7474367

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872916738048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.992          1 2.991  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721095/2016­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­003.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS   Recorrentes  LUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  a  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  no  curso  da  ação  fiscal  e  deliberadamente não o fez, reiterando sua conduta quando da impugnação e  do recurso voluntário.  Com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  exercer  plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de  prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla  defesa  se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  respectivo  Auto  de  Infração,  lavrado  pelo  Fisco,  descreve  em  detalhe  cada  uma  das  infrações  que  são  imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais.  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE.  Se o interessado não apresenta comprovação, com documentação pertinente,  para  justificar  as  diferenças  de  estoque  apuradas  pela  fiscalização,  a  presunção de omissão de receita encontra respaldo na legislação pátria.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  as  diferenças  de  quantidades  de  produtos  apuradas  no  estoque  final,  considerando­se  o  estoque  inicial,  as  compras e as vendas registradas na escrituração contábil da empresa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  MULTA  QUALIFICADA.  NULIDADE  PARCIAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 10 95 /2 01 6- 94 Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.993          2 A falta de descrição dos motivos de fato que ensejaram a aplicação da multa  qualificada  encerram  nulidade  parcial  do  auto  de  infração  justamente  por  importar em cerceamento de defesa do contribuinte.  CSLL, PIS/PASEP E COFINS.  Aplicam­se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos  argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos  do lançamento e das razões de impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário  e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida do feito de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente, a fim  de se lhe exigir o recolhimento de créditos tributários afeitos ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL,  PIS e COFINS, apurados no ano­calendário de 2012, em que, ainda, fora cominada multa de  ofício qualificada, no percentual de 150%.  Pelo  que  se  extrai  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  1.983/1.987,  a  Autoridade  Lançadora  teria  identificado  incongruências  nos  lançamentos  constantes  da  DIPJ/2012  do  contribuinte,  notadamente  entre  o  valor  do  custo  dos  produtos  de  fabricação  própria  vendidos,  inseridos  na  ficha  4a,  linha  23  ­  1º  a  4º  trimestres  ­,  no  importe  de  R$  10.296.685,73,  e  o  montante  relativo  à  receita  líquida  das  atividades  ­  R$  1.899.662,04,  informado na linha 16 da ficha 06 da mesma declaração.   Em  vista  disso,  intimou­o  a  justificar  semelhante  diferença  e,  ainda,  a  comprovar a composição do saldo, em 31.12.2012, da conta contábil de nº 210200000021200  denominada  Fornecedores,  no  valor  de  R$  14.039.388,25,  instando­o  a  apresentar  as  notas  fiscais e duplicatas pertinentes.  Após  a  expedição  de  termo  de  reintimação,  seguido  de  um  pedido  de  prorrogação  postulado  pelo  Recorrente,  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  alegadamente  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.994          3 relativas ao custo do produtos. O contribuinte, então, solicitou por duas vezes, a prorrogação  dos prazos para atendimento à intimação fiscal tendo entregado, "em 12/04/2016, um envelope  cont endo recibos de pagamentos de duplicatas para empresa Texrem Ind. e Com de Vestiário  Ltda ­ EPP, CNPJ 07.314.755/0001­00 e um pen drive com a planilha relativa à composição  do saldo da conta de fornecedores, em 31.12.2012".  Passo seguinte, a Fiscalização  intimou novamente o contribuinte a  justificar  as  divergências  relativas  aos  custos  de  produtos  de  fabricação  própria  e  o  valor  da  receita  líquida, já apontadas anteriormente.  Através  da  resposta  juntada  à  e­fls.  59,  sem  apresentação  de  quaisquer  documentos adicionais, a empresa asseverou:  A  incompatibilidade  existente  entre  os  Custos  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria Vendidos  e  as  receitas  líquida  (sic)  das  atividades  lançadas  na DIPJ2012,  deve­se a custos de anos anteriores não apropriados nas épocas próprias.  A D. Auditoria, então, procedeu ao levantamento quantitativo, por espécie de  produtos,  dos  estoques  e,  verificando a  existência de diferenças negativas  e positivas,  e  com  espeque nos preceitos do art. 281, caput e 286 e §§ do RIR, autuou o contribuinte por omissão  de  receitas,  calculando as  exações  fiscais  com base no  lucro  real,  regime a que  se  submetia,  então, a empresa autuada.  Irresignado,  o  contribuinte  opôs  a  sua  impugnação  administrativa  sustentando, num primeiro momento, preliminar de cerceamento de defesa, mormente por não  lhe ter sido, pretensamente, oportunizado explicar as divergências, segundo ele, apuradas por  amostragem e de forma unilateral;  reforça este o pleito com o argumento de que os autos de  infração já estaria "prontos e acabados" antes da lavratura do termo de encerramento da ação  fiscal  (afirmando,  neste  passo,  que  não  teria  como  explicar  as  preditas  divergências  se  a  autuação  já  estava  pronta,  finalizada  "e  em  sistema"  antes  do  encerramento,  insista­se,  do  procedimento fiscal).  Sustenta,  em  seguida,  ser  descabida  a  multa  qualificada  (equivocadamente  descrita como "agravada") ante a ausência de intento fraudulento.  Finalmente,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  mérito  da  autuação  em  si,  reprisando  que  as  divergências  encontradas  teriam  se  dado  a  partir  de  erro  de  terceiro  (contabilidade) que teria deixado de apropriar os preditos custos na competência a que de fato  pertenciam; dito  isto,  afirma, as  informações constantes de sua DIPJ seriam resultado de um  mero  ajuste  contábil  e  que  semelhante  assertiva  teria  sido  comprovada  a  partir  da  resposta  juntada  à  e­fls.  26  a  51  (recibos  de  pagamentos  de  duplicadas  e  planilha  de  composição  da  conta "fornecedores").  Em  seguida,  critica,  novamente,  o  trabalho  fiscal  mormente  pela  análise,  apenas,  de  amostragem das  notas  trazidas  e,  ainda,  pela  falta  de  cotejo  entre os  documentos  apresentados e os valores por ele declinados em sua DIPJ, repetindo a alegação de violação ao  primado do art. 142 e o desrespeito à regra de distribuição do ônus probatório.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Campo  Grande  houve  por  bem  dar  parcial  provimento á defesa do contribuinte, ainda que, tão só, para afastar a qualificação da multa de  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.995          4 ofício,  centrando  tal  decisum  na  Súmula  14  deste CARF  e  no  fato  do  TVF  não  declinar  os  motivos para a majoração da penalidade. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado em testilha:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  a  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  no  curso  da  ação  fiscal  e  deliberadamente não o fez, reiterando sua conduta quando da impugnação do  crédito constituído.  Com o  início da fase  litigiosa, a contribuinte  tem o direito de exercer  plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de  prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla  defesa  se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  respectivo  Auto  de  Infração,  lavrado  pelo  Fisco,  descreve  em  detalhe  cada  uma  das  infrações  que  são  imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais.  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE.  Se  o  interessado  não  apresenta  comprovação,  com  documentação  pertinente, para justificar as diferenças de estoque apuradas pela fiscalização,  a presunção de omissão de receita encontra respaldo na legislação pátria.  Caracterizam­se como omissão de receitas as diferenças de quantidades  de produtos apuradas no estoque final, considerando­se o estoque inicial, as  compras e as vendas registradas na escrituração contábil da empresa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Somente  cabe  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  quando comprovada a intenção do agente em praticar fraude.  A multa de 150% exige a demonstração do dolo de impedir ou retardar  o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador  CSLL, PIS/PASEP E COFINS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  da  CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos  motivos do lançamento e das razões de impugnação.  Em razão da exclusão de parte do crédito tributário, resultante do afastamento  da qualificação da multa de ofício, e, tendo em conta o fato de que o montante total exonerado  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.996          5 (R$  2.765.605,95  ­  conforme  planilha  constante  da  página  15  do  acórdão  recorrido)  ultrapassava  o  valor de alçada preconizado pela Portaria MF 63/17, recorreu de ofício à este Conselho.  A  empresa  foi  cientificada  do  julgamento  supra  em  10.05.2017,  como  se  depreende  do  AR  juntado  à  e­fls.  2.950,  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  08.06.2017 (tal qual se dessume do Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 2.954), por meio  do que, em linhas gerais, repete os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  cabimento, razão pela qual, dele, tomo conhecimento.  Também  conheço  do  Recurso  de  Ofício  já  que,  como  já  apontado  no  relatório, o valor total exonerado ultrapassa os limites apostos na Portaria/MF de nº 63/2017.  I ­ Recurso Voluntário.  I.1 ­ Preliminar de cerceamento de defesa.  A preliminar em análise pode ser dividida em dois argumentos distintos, um  de  cunho  substancial/material  e  outro  de  natureza  formal.  Ambos,  todavia,  pelas  razões  recursais, conformariam um alegado cerceamento de defesa.  O  primeiro  argumento,  mais  palpável,  diga­se,  cinge  à  alegação  de  que  o  contribuinte, em especial, os seus representantes legais, não teriam sido instados a explicar as  divergências apuradas pela  fiscalização que, caso os  tivesse ouvido, não  teria concluído pela  omissão de receitas.  De  fato,  caso  fosse  demonstrada  a  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  provar por meios e documentos hábeis e idôneos a inocorrência de infração sobre a qual recai a  presunção  legal,  estaríamos,  efetiva  e  irremediavelmente,  diante  de  hipótese  de  nulidade  insanável.  Ocorre,  entretanto,  e  o  recorrente  parece  ignorar,  que  a  Fiscalização,  atendendo aos estritos do preceito do art. 281, caput, do RIR, intimou o contribuinte por três  vezes,  para,  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  e­fls  4/7  (Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal), 21/25 (Termo de Intimação Fiscal de nº 5) e 54/57 (Termo de Intimação Fiscal de nº  7),  ""justificar  a  incompatibilidade  entre  o  Custo  dos  Produtos  de  Frabricação  Própria  Vendidos lançados na DIPJ ano­calendário de 2012, na ficha 4a, linha 23, referente ao 1º, 2º,  3º  e 4º  trimestre,  no montante de R$ 10.296.685,73  (...)  em  relação as  (sic)  receitas  líquida  (sic)  das  atividades  lançadas  na  DIPJ  ano­calendário  de  2012,  na  ficha  06a,  linha  16,  no  montante de R$ 1.899.662,04 (...)".   Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.997          6 E,  após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação,  o  contribuinte  apresentou  a  lacônica  resposta  de  e­fls.  59,  que,  não  obstante  já  transcrita  no  relatório,  peço  vênia  para  reproduzir:  A  incompatibilidade  existente  entre  os  Custos  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria Vendidos  e  as  receitas  líquida  (sic)  das  atividades  lançadas  na DIPJ2012,  deve­se a custos de anos anteriores não apropriados nas épocas próprias.  Ora vamos, ha um limite imposto à Fiscalização, até por força do princípio da  eficiência, à perquirição dos fatos cujo ônus, destaque­se, e será reprisado mais adiante, era do  recorrente, por força de previsão legal expressa (se as presunções preconizadas pela legislação  não respeitam o primado da legalidade ou da verdade material, é questão que deve ser dirimida  no foro próprio).   Não  há  dúvidas,  no  caso,  de  que  o  contribuinte  teve,  sim,  inúmeras  oportunidades para explicar e comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, os motivos da  relevante  disparidade  entre  as  informações  por  ele  mesmo  prestadas  em  suas  declarações  fiscais, não se observando, pois, no caso, qualquer desrespeito à legislação de regência.  Quanto ao segundo argumento, ainda relacionado ao alegado cerceamento de  defesa,  e  de  cunho  formal,  a  empresa  autuada  questiona  o  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  concluído antes mesmo do encerramento da ação fiscal... além de me ser difícil, objetivamente,  entender  o  que  pretendia  o  recorrente  com  semelhante  assertiva  (daí  afirmar  ser  menos  "palpável"  tal  argumento),  imagino  (e  só posso  imaginar) que o que pretendia,  aqui,  é que o  fisco  lhe  disponibilizasse  a  minuta  dos  termos  da  autuação  antes  mesmo  de  sua  concreta  intimação para opor a sua impugnação.  E em sendo isto, realmente, o que pretendia o insurgente, venia concessa, não  haverá,  aqui,  qualquer  embasamento  legal,  processual  ou  razoavelmente  admissível  para  justificar  semelhante  alegação.  Como  bem  asseverou  a  DRJ,  neste  ponto,  o  contencioso,  e,  portanto, a observância ao contraditório (tirante as intimações para afastar eventual presunção  legal  assumida  como  pressuposto  da  exigência  fiscal,  já  tratada  acima),  só  se  impõe  com  a  oportunização ao oferecimento da competente impugnação.  Até  lá,  o  procedimento  fiscal  é  investigativo...  não  há,  propriamente,  contraditório...  se, entende o recorrente,  a D. Auditoria deixou de apurar fatos pretensamente  relevantes para as conclusões contidas nos autos de infração, que se questione a incerteza do  crédito tributário e, por conseguinte, a improcedência da autuação (por desrespeito ao art. 142  do CTN ­ como, aliás, o faz o contribuinte quando ataca o mérito da exigência fiscal). A falta  de  instrução  completa  ou  a  desconsideração  de  fatos,  provas  ou  documentos  que  demonstrariam  as  premissas  da  defesa  porventura  oposta,  são  questões  afeitas  ao mérito  da  discussão,  não  representando  qualquer  empecilho  ao  exercício  lato,  irrestrito,  suficiente  da  ampla defesa.  E, com o devido respeito, não me pronunciarei sobre fato, apenas, noticiado  pelo recorrente, concernente à anulação de um primeiro auto de infração e a sua substituição  por outro;  é que  esta questão  foi  aventada  apenas para  fomentar  a  alegação de vício  formal,  anteriormente enfrentada, sem que se opusesse, o contribuinte, ao procedimento adotado pela  Fiscalização com espeque nos preceitos do art. 149 do CTN.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.998          7 Assim,  tal  como  corretamente  apontado  pela DRJ,  não  se  observa  no  caso  qualquer  tipo  de  violação  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  sendo  de  se  afastar  a  preliminar em testilha.  I.2 ­ Mérito. Omissão de receitas.  I.2.1 ­ Prefacialmente.  O  cerne  das  razões  de  defesa  do  recorrente  cinge  à  alegação  de  que  as  divergências apuradas no curso da ação fiscal (e para as quais não foram juntados documentos,  provas, planilhas, sugestões ou mesmo dicas), decorreriam de, como já transcrito alhures, erro  de escrituração de custos que pertenceriam a outro período de apuração e que, portanto, teriam  sido apontados na DIPJ como mero ajuste contábil.  De início, vale ressaltar que cheguei a cogitar a conversão deste julgamento  em diligência  a  fim de que  fossem  juntados ao  feito as cópias das notas  fiscais apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  nº  5,  mormente  porque  o  recorrente alega que tais notas fariam prova da sua alegação.  Diversas  razões,  todavia,  me  levaram  a  reconsiderar  este  meu  impulso  inicial...  Vejam bem,  se,  realmente,  os valores  concernentes  aos  estoques de 2011 e  2012  estavam  equivocados,  porque  apropriados  fora  da  competência  efetivamente  devida,  caberia ao recorrente lançar mão das regras descritas no art, 186, §1º, da Lei 6.404/75, cujos  ditames reproduzo a seguir:  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  Em outras palavras,  se  efetivamente  a empresa  insurgente  incorreu  em erro  por  falta  de  lançamento  de  suas  compras  no  período  competente,  cabia­lhe  fazer  e  registrar  contabilmente  tais  ajustes,  a  fim  de,  hábil  e  idoneamente,  demonstrar  que  incorrera  não  em  omissão de receitas, mas, isto sim, em postergação dos custos.   O problema  é que  eventual  ajuste,  aqui,  ainda  teria  que obedecer  as  regras  encartadas no § 2º do art. 247 do RIR, segundo o qual "os valores que, por competirem a outro  período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro  líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do  lucro real do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte".  Ou  seja,  acaso  o  contribuinte  tivesse  procedido,  como  afirma,  ao  ajuste  de  seus  custos mediante  apropriação  destes  em  exercício  posterior,  por  força  do  preceito  supra  transcrito, deveria ter procedido à sua adição ao lucro líquido do exercício e 2012 (já que tais  custos só poderiam impactar os exercícios concernentes às competências a que se referem). Da  DIPJ  juntada  à  e­fls.  83/168,  em  especial  da  Ficha  9A,  não  se  observa  qualquer  adição  concernente  a  semelhante  "postergação";  não  há,  pois,  na  própria DIPJ  ­  que  o  contribuinte  aponta como prova da apropriação destes custos no ano de 2012 ­ nenhuma informação, dado  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 2.999          8 ou  valor  que,  nem  de  longe,  indicie  a  veracidade  da  assertiva  lançada  pela  empresa  para  justificar as divergências apontadas pela D. Auditoria no TVF.  Outrossim,  e  como  já  dito,  o  recorrente  insiste  em  afirmações  lacônicas  e  genéricas  de  que  as  notas  fiscais  por  ele  apresentadas  (e  não  juntadas  ao  feito  pela  Fiscalização)  demonstrariam  que  os  citados  custos  pertenceriam  a  outra  competência,  sem,  contudo,  fazer o  cotejo destas notas,  seja com o  seus Livros de Registro de  Inventário,  seja,  como  já  dito,  com  o  próprio  Livro  Razão  (também  não  localizado  nos  autos),  que  deveria  conter  conta  específica  de  "ajuste  decorrente  de  períodos  anteriores"  (como  preconiza  o  mencionado art. 186, §1º).  Por  esta  razão,  vejam  bem,  entendo  impertinente  e  contraproducente  a  juntada  das  preditas  notas  fiscais  porque,  quando muito,  revelarão  a  data  da  ocorrência  das  operações nelas retratadas; sem a correção, todavia, entre estas notas e os livros de inventário e  razão, particularmente quanto a este último, com eventual conta contábil de ajuste de períodos  anteriores, tais documentos são inúteis e irrelevantes.  I.2.2 ­ Da presunção legal e do ônus probatório e da acusação de falta de  atendimento ao art. 142 do CTN.  Entendo que as considerações acima já seriam suficientes à fundamentar, de  antemão, a manutenção integral da autuação. Isto porque o único fundamento de fato, insista­ se,  tratado  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  foi  a  questão  do  "erro  da  contabilidade"  e  posterior  ajuste...  considerando­se,  neste  particular,  as  disposições  do,  por  vezes  citado,  art.  281,  caput,  da  RIR,  que  contempla  a  hipótese  de  presunção  relativa  com  distribuição do ônus probatório ao contribuinte, a inação deste ­ ou mesmo a sua ação lacônica  e genérica, com já dito ­, torna líquido e certo crédito apurado pela D. Auditoria Fiscal .  Vale lembrar, reforçando­se o que já afirmara o acórdão recorrido, que uma  vez verificada  a  situação de  fato que concretizaria o  fato­tipo da norma  legal,  concernente  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  atuação  fiscal  se  torna  restrita.  Ou  seja,  identificada  a  omissão,  impende  à  Autoridade  Lançadora,  tão  só,  instar  o  contribuinte  à  apresentação  de  documentos,  provas  e  argumentos  hábeis  e  idôneos  à  ilidir  a  presunção,  nada mais. O  ônus  probatório,  insista­se,  desloca­se  do  fisco  para  o  contribuinte,  impondo­se­lhe,  na  forma  do  artigo 333, II, do CPC, desimcumbir deste ônus. Neste sentido, confira­se a seguinte ementa de  julgado recente deste Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (LEI  Nº  9.430/96,  ART.  42).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando)  basta  que  o  fisco  comprove  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  ou  seja,  a  existência  de  extratos  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 3.000          9 bancários  de  conta  corrente  cuja  movimentação  financeira  bancária  não  foi  registrada  na  escrituração  contábil/fiscal  e  a  pessoa  jurídica,  embora  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária.  A  partir  do  fato  indiciário  ­  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  (fato  conhecido)  ­  presume­se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à  margem da tributação (fato probando).  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  além  de  inverter  o  ônus da prova, tem caráter relativo.  O  ônus  probatório  da  não  ocorrência  do  fato  probando  ­  omissão de receitas  ­ portanto é do sujeito passivo, que poderá  afastá­la  mediante  produção  de  prova  apta,  idônea,  cabal.  (Acórdão 1301­003.160, publicado em 28/08/2018).  Nada  obstante,  o  contribuinte  sustenta,  ainda,  que,  mesmo  quanto  a  verificação da situação que autorizaria a assunção da presunção encartada no predito art. 281  do  RIR,  haveria  vícios  importantes  no  trabalho  fiscal,  por,  alegadamente,  ter  procedido  ao  levantamento quantitativo físico a partir, exclusivamente, de amostras...  Apenas por dever de ofício, e para que não recaia sobre esse julgador a pecha  de  omisso,  vale  destacar  que  o  levantamento  quantitativo  foi  realizado  a  partir  do  livro  de  registro  de  inventário  e  com  base  nas  informações  contidas  na  DIPJ  do  contribuinte.  Prova  disso se encontra juntada nos anexos I a III do TVF, que trazem os demonstrativos de apuração  concernentes,  respectivamente,  ao  estoque  (e­fls.  900 a 950),  aos valores de compras  (951 a  953) e à produção (954 e 955).   Daí é possível extrair que o lançamento não foi realizado por amostragem,  mas, isto sim, de forma individualizada e por produtos e mercadorias.   As  vendas  também  foram  obtidas  a  partir  de  informações  e  notas  fiscais  registradas  no  livro  de  registro  de  saída  (devolvido  ao  contribuinte,  conforme  termo  de  devolução de e­fls. 1.906) tendo, a D. Auditoria, realizado o cotejo destas com os demais dados  tratados nos mencionados anexos I a III, sumarizando os seus cálculos no anexo juntado à e­fls.  E a recorrente, frise­se, em momento algum, faz quaisquer críticas concretas aos lançamentos  constantes destes demonstrativos ­ limitando­se, e apenas, à genérica alegação de violação ao  art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material.   E  aqui  me  permitam  uma  quebra  de  protocolo...  o  Recorrente  faz  três  perguntas  ao  final  de  sua  peça  recursal,  cujas  as  respostas  por  ele  apresentadas,  seriam  negativas e, ato contínuo, evidenciariam a improcedência da autuação. Suas respostas, todavia,  lastreiam­se na equivocada premissa de que estariamos tratando de lançamento de tributos não  encartados em dispositivo que, reprise­se, encerra presunção legal relativa.  Assim, quanto ao questionamento afeito à existência de prova da omissão de  receitas (a que ele responde com um sonoro não), ignora a própria confissão com a qual abriu  os seus argumentos: os seus registros de inventário e sua a DIPJ teriam sido equivocadamente  anotados  por  sua  contabilidade.  Ora,  foi  justamente  este  "erro"  (não  comprovado,  não  demonstrado  e  sequer  aprofundado  por  suas  razões  recursais),  que  culminou  com  as  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 3.001          10 divergências  apontadas,  desde  o  início,  pela  ação  fiscal...  a  prova,  no  caso,  são  os  registro  contábeis e fiscais produzidos pelo próprio recorrente.   Em  seguida,  questiona  se  a  empresa  teria  deixado  de  cumprir  qualquer  obrigação acessória Federal, Municipal ou Estadual; no que toca a esta pergunta vale destacar a  sua irrelevancia... se o recorrente deixou de escriturar notas fiscais ou mesmo deixou de emití­ las, é fato estranho ao objeto da autuação. A omissão de receita é presumida, por força de lei...  se o contribuinte emitiu as notas, se as registrou em seus livros fiscais e contábeis, esta era uma  prova que  lhe  cabia produzir que,  não obstante  todas  as  chances que  lhe  foram  franqueadas,  nada disse, provou ou demonstrou.  Finalmente,  pergunta  se  houve  cautela  por  parte  da  D.  Auditoria  a  fim  de  efetivar uma conciliação entre os seus registros contábeis e as notas fiscais por ele trazidas e a  resposta  revolve  tudo  o  que  já  disse  anteriormente:  tal  mister  era  seu,  e  apenas  seu,  já  que  estamos diante de hipótese de presunção legal.  Enfim,  o  trabalho  fiscal  e  o  respectivo  lançamento  seguiram  a  risca  os  ditames  legais,  não  havendo  reparos  a  fazer,  nem  quanto  aos  autos  lavrados,  nem  tampouco  quanto as conclusões contidas no acórdão recorrido, razão pela qual, é de se negar provimento  ao recurso voluntário.  II ­ Do recurso de ofício.  Permissa  venia, mas  invocação,  pela  DRJ,  dos  preceitos  da  Sumula  14  ao  caso  era,  a  toda monta,  despicienda...  a D.  Fiscalização  não  fundamentou  a  qualificação  da  multa  na  ocorrência  da  omissão  de  receitas,  per  se.  Pelo  que  se  dessume  do  TVF  (e­fls  1.983/1.987), a Autoridade Lançadora,  simples  e  objetivamente,  não motivou  a  predita  qualificação.  Não foi deduzida uma única linha sobre os motivos que teriam convencido o  D. Auditor a aplicar a multa de ofício qualificada, na forma do art. 44 da Lei 9.430.   A questão, portanto, perpassa, tão só, pela falta de descrição dos motivos de  fato  que  permitiram  tipificar  as  hipóteses  dos  art.  71  e  ss  da  Lei  4.502,  faltando,  por  isso  mesmo, ao ato administrativo (quanto a este ponto, tão só) elemento essencial a sua validade e  ao atendimento à garantia da ampla defesa, qual seja, a motivação.   Sem motivar  o  ato,  retira­se  do  contribuinte  até mesmo  a  possibilidade  de  saber contra o que se insurgir revelando, pois, como já pude me manifestar em casos similares,  inegável cerceamento de defesa,  impondo­se a anulação, ainda que parcial, da autuação, com  espeque  nos  preceitos  do  art.  59,  II,  do Decreto  70.235/72.  Por  isso,  a  despeito  de qualquer  ilação adicional, não vejo motivos para se reformar a decisão de primeira instância.  III ­ Conclusão.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos Recurso Voluntário e de  Ofício.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10314.721095/2016­94  Acórdão n.º 1302­003.127  S1­C3T2  Fl. 3.002          11                               Fl. 3002DF CARF MF

score : 1.0
7438321 #
Numero do processo: 10320.003830/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO " O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Súmula CARF nº 2. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.
Numero da decisão: 2202-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir sejam excluídos do lançamento os valores declarados como tributáveis nas DIRPF´s de e-fls. 1155, 1162, 1169 e 1176, salvo aqueles já considerados pela fiscalização conforme informado na e-fl.15, item "II" da descrição dos fatos do auto de infração, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO " O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Súmula CARF nº 2. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.003830/2010-18

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911610

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.661

nome_arquivo_s : Decisao_10320003830201018.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10320003830201018_5911610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir sejam excluídos do lançamento os valores declarados como tributáveis nas DIRPF´s de e-fls. 1155, 1162, 1169 e 1176, salvo aqueles já considerados pela fiscalização conforme informado na e-fl.15, item "II" da descrição dos fatos do auto de infração, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7438321

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872921980928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.601          1 1.600  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003830/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.661  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte.  MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO  " O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." Súmula CARF nº 2.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais" Súmula CARF nº 4.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 30 /2 01 0- 18 Fl. 1601DF CARF MF     2 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para admitir sejam excluídos do lançamento os valores declarados como tributáveis nas  DIRPF´s  de  e­fls.  1155,  1162,  1169  e  1176,  salvo  aqueles  já  considerados  pela  fiscalização  conforme informado na e­fl.15, item "II" da descrição dos fatos do auto de infração, vencidos  os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram  provimento  ao  recurso  em  maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator Designado.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).      Relatório  Trata­se de autuação de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF em razão das  seguintes glosas;  a) dedução de despesas médicas e previdência privada;  b) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada ocorrida nos anos­calendários de 2005 a 2008;  c)  omissão  de  rendimentos  em  razão  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente de Luzia de Jesus Campos por ordem do autuado;  A glosa das despesas mencionadas no item "a" não foram impugnadas.   Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.602          3 Em relação aos itens "b" e "c" o contribuinte apresentou impugnação na qual  alega, resumidamente, o seguinte:  a)  Decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  relativos  ao  período de 01/2005 à 11/2005, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 26/11/2010 e os  fatos geradores são mensais;  b) Os depósitos de origem não comprovada referem­se à valores recebidos à  título  de pro  labore  e distribuição  de  lucros,  devidamente  declarados  à  receita  devidamente  declarados  em suas declarações de ajuste anual e  representam a quantia de R$ 2.048.738,89.  Alega  que  tais  valores  correspondem  ao  dobro  do  valor  de  todos  os  depósitos  relacionados  pelos fiscais.   c) algumas vezes os valores recebidos das empresas eram representados por  diferentes depósitos dentro do mês. Se é correto afirmar que em determinados meses a soma  daqueles  depósitos  era  superior  ao  total  efetivamente  recebido  a  título  de  pro  labore  ou  distribuição  de  lucros,  não  menos  verdadeiro  é  que  em  muitos  outros  meses  o  montante  depositado era inferior ao que a autuada fazia jus;  d)  O  Auto  de  Infração  em  questão  parte  da  premissa  de  que  os  depósitos  bancários  são  provas  suficientes  para  indicar  a  omissão  de  receita.  Todavia,  os  tribunais  administrativos e judiciais já, por várias vezes, se manifestaram no sentido de que um simples  depósito não é evidência suficiente de omissão de receita;  e)  que  os  próprios  fiscais  admitem  a  existência  do  contrato  de mútuo, mas  desconsideram tais operações. Alegam também que os contratos de mútuo não necessitam de  contrato escrito para sua validade e, sendo assim, não há razão para autuar o impugnante por  omissão de rendimentos sob a alegação de ausência de comprovação relativa aos mencionados  contratos;  f) que a multa de 75% é confiscatória e abusiva;  g) Inaplicabilidade da taxa SELIC, uma vez que não criada por lei;  h)  A  multa  de  ofício  configura  sanção,  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  Assim  sendo,  não  há’razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  SELIC  sobre  o  seu  valor.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento ao recurso em decisão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 1603DF CARF MF     4 ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infralegais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional  ou  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras,  restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  /  FAPI. MATÉRIAS  NÃO IMPUGNADAS.  Se  o  interessado  concorda  com  uma  parcela  da  autuação  ou  deixa de impugná­la, a matéria correspondente situa­se fora dos  limites  da  lide,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário a ela pertinente.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  devido  no  Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento  o último dia do anocalendário, não sendo válido o raciocínio de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  de  forma  parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão  sendo apuradas.  Sendo o  IRPF tributo  sujeito a  lançamento por homologação e  tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art.  150 do CTN).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.603          5 Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com os  encargos  do  lançamento  de  ofício,  cabendo à  Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar  sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, decorre de expressa disposição legal.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1561/1593 no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1) PRELIMINARES  1.1) DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE  JANEIRO À NOVEMBRO DE 2005.  De  acordo  com  o  Recorrente  seus  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  mensal.  Sendo  assim,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fim  de  determinado mês  terá  ocorrido  a decadência do direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  relativo ao período de janeiro à novembro de 2005.   Sem  razão  o  Recorrente.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  regra  geral  trazida  pela  Lei  nº  7.713/88  é  de  que  a  apuração  mensal  constitui  apenas  uma  antecipação do valor devido anualmente. As exceções estão previstas no artigo 83 do RIR/99  sujeitas à tributação exclusiva na fonte, dentre as quais, não se inclui a situação do Recorrente.   Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que se falar em decadência dos  lançamentos relativos ao perído de janeiro à novembro de 2005.  2) MÉRITO  2.1)  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS CONSTANTES  DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ DAA  Fl. 1605DF CARF MF     6 Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  renda  e  a  impossibilidade de inversão do ônus da prova estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.604          7 ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  No curso do procedimento fiscal, na impugnação e no recurso voluntário que  ora se aprecia, o interessado se restringiu a alegar que os depósitos bancários não comprovados  no  valor  total  de  R$  1.022.984,32  estariam  devidamente  justificados  se  considerado  o  total  líquido  dos  valores  recebidos  a  título  de  pro  labore  e  distribuição  de  lucros,  devidamente  declarados  à  Receita  nos  termos  de  suas  declarações  de  ajuste  anuais,  que  representam  a  quantia de R$ 2.408.738,89.  A Câmara Superior de Recursos Ficais entendeu que tais valores devem ser  abatidos do montante lançado como omitido em virtude de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme se verifica pela decisão constante do Acórdão nº 9202­0005.632 abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como rendimentos omitidos, deve­se fazer a competente exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  dos  rendimentos  Fl. 1607DF CARF MF     8 tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Todavia,  é  importante  destacar  que,  conforme  consta  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, não são quaisquer valores constantes da DAA que  deverão ser considerados para a dedução da base de cálculo dos depósitos bancários de origem  não  comprovada,  mas  apenas  aqueles  valores  declarados  como  tributáveis,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ainda,  rejeito a necessidade de  extensão de  tal  posicionamento  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  também  declarados,  pelo fato de que, note­se, o que se está a presumir, com fulcro no  permissivo  legal  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  é  que  todos  os  depósitos  bancários,  quando  não  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte, passam a se constituir em omissão de rendimentos  tributáveis  (daí  sua  tributação  quando  da  utilização  da  presunção), não havendo qualquer consequência, assim, que se  possa  associar  diretamente  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis declarados,  que destarte,  restaram aceitos na  forma  que declarados pelo contribuinte.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  dedução dos valores declarados como tributáveis constantes das DIRPF´s de fls. 1155, 1162,  1169 e 1176.   2.2) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM  CONTA CORRENTE DE TERCEIROS.   Em  relação  aos  valores  depositados  na  conta  corrente  de  Luzia  de  Jesus  Campos  de  Sousa  é  fato  incontroverso  que  tais  valores,  depositados  por  Fernando  Antonio  Bastos Cabral e por PBL Engenharia e Consultoria Ltda, eram de propriedade do Recorrente.  Tanto  no  curso  da  ação  fiscal  quanto  na  impugnação,  o  interessado  afirma  que os referidos depósitos dizem respeito a uma transação comercial envolvendo um imóvel de  sua  propriedade  e  a  contratos  de mútuo  realizados  com  Flávio  Barbosa  Lima  e  Gianfranco  Antonio Vitório Artur Perasso.  Alega,  ainda,  que  foram  juntados  aos  autos  documentos  comprobatórios  de  que  todas  as  partes  envolvidas  atestam  a  existência,  tanto  da  operação  comercial  realizada,  quanto dos contratos de mútuo.  Como bem observado pela decisão recorrida:  Depreende­se,  do  anteriormente  exposto,  que  a  impugnação  apresentada pelo interessado e por ele assinada, juntamente com  o Termo de Declarações de Fernando Antonio Bastos Cabral (fl.  521/523)  e  as  Declarações  de  Flávio  Barbosa  Lima  e  Gianfranco  Antonio  Vitorio  Artur  Perasso  (fl.  524/525)  não  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  os  fatos  por  eles  alegados,  quais  sejam,  a  transação  comercial  e  contratos  de  mútuo.  (...)  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.605          9 Por  fim,  diversamente  do  que  alega  o  interessado  em  sua  impugnação,  consta  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 20) que “quanto aos empréstimos, o mesmo afirma que  as operações foram iniciadas e concluídas no mesmo exercício e,  portanto, não constam de sua Declaração de Imposto de Renda."  Portanto,  correto  o  entendimento  da  fiscalização,  qual  seja,  “Assim, não tendo o contribuinte comprovado de forma alguma  que  os  depósitos  se  referiam  a  operações  comerciais  realizadas  ou  contratos  de  mútuo,  caracterizada  fica  a  intenção  de  omitir  receitas  próprias,  que  foram  ocultadas  através  de  depósitos  efetuados em conta corrente de Luzia de Jesus Campos de Sousa,  por sua ordem.”  Em face do exposto, improcedentes as alegações do Recorrente.  2.3) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%  Em  relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício  no  montante  de  75%  alega  a  Recorrente  que  o  mencionado  percentual  ofende  a  garantia  prevista  no  artigo  150.  IV  da  Constituição Federal.   Tal  alegação  não  deve  ser  conhecida,  pois,  nos  termos  da  Súmula  2  deste  Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  2.4) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC   Por fim, alega o Recorrente que, caso mantidos os valores discutidos integral  ou parcialmente, impõe­se a verificação dos meios utilizados pela Fazenda a fim de atualizar o  suposto  débito  aqui  debatido,  mais  precisamente  os  juros  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia, instituída pelo artigo 13, da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, que  a partir de abril de 1995, alterou o artigo 84 da Lei no 8.981/95, e passou a  incidir  sobre os  débitos  de  natureza  tributária,  na  forma  de  juros  remuneratórios,  disfarçados  e  contrários  a  determinação  legal  (art.  161,  §,  1º  do  CTN)  que  apenas  determina  a  exclusão  dos  juros  moratórios.   A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  2.5) DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE MULTA  Por fim, alega que a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio lançada  não encontra respaldo legal, uma vez que os juros de mora à taxa Selic só incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Fl. 1609DF CARF MF     10 Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.606          11 acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  3) CONCLUSÃO  Fl. 1611DF CARF MF     12 Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dou  parcial provimento ao recurso para admitir a exclusão dos valores declarados como tributáveis  constantes  das  DIRPF  fls.  1155,  1162,  1169  e  1176  salvo  aqueles  que  já  tenham  sido  considerados pela autoridade lançadora às fls. 15, item 31, II, do Auto de Infração, bem como  excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros da  lei complementar, ao regrar no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10320.003830/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.661  S2­C2T2  Fl. 1.607          13 SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a  totalidade da dívida, ponto acerca do qual, portanto,  divirjo do encaminhamento de voto da D. Relatora.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  declarados como tributáveis nas DIRPF´s de e­fls. 1155, 1162, 1169 e 1176, salvo aqueles já  considerados pela fiscalização conforme informado na e­fl.15, item "II" da descrição dos fatos  do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 1613DF CARF MF

score : 1.0
7482578 #
Numero do processo: 15940.000365/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15940.000365/2010-71

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.182

nome_arquivo_s : Decisao_15940000365201071.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15940000365201071_5920583.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7482578

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872941903872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 387          1 386  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000365/2010­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.182  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ KAZUOMI YAMAMOTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 03 65 /2 01 0- 71 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 388          2 Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  haja  vista  a  descaracterização  dos  valores  declarados  como  decorrentes  de  atividades  rural.  Foi  lançado  ainda  multa  qualificada,  pois  segundo  a  autoridade  fiscal  a  inclusão  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  de  rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º da Lei no 8.023/90 e  IN SRF nº 83/01, com objetivo de desfrutar de  tributação mais  favorecida, constitui  fraude e  sujeita  o  infrator  à multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  da  diferença  do  imposto  devido.  Intimado  do  lançamento  o Contribuinte  apresenta  impugnação  por meio  da  qual  suscita  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  discorre  sobre  a  forma  como  era  desenvolvida  sua  atividade  rural  de  cultivo  e  venda  de mudas  de  plantas.  Subsidiariamente,  defende a exclusão do lançamento dos valores relativos ao imposto declarado e pago, contesta  a aplicação da multa qualificada diante da falta de prova substancial da efetiva ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  A Delegacia  de  Julgamento manteve  em parte  o  lançamento,  determinando  apenas a exclusão dos valores do imposto declarado e pago pelo Contribuinte. Foram feitos os  seguintes apontamentos pelo DRJ:  24. O cerne do presente litígio reside no fato da fiscalização ter  considerado  as  notas  fiscais  n°s  1  a  20,  As  fls.  19/33,  ideologicamente  falsas,  em  face  de  toda  a  argumentação  desenvolvida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 161/165; de  modo  especial,  o  sequenciamento  da  numeração  das  notas  fiscais,  o  curto  intervalo  de  tempo  da  emissão  das  mesmas,  a  falta  de  escrituração  e  do  pagamentos  das  quantias  ali  informadas. Tais documentos  serviram tão somente para cobrir  receita de origem desconhecida, no valor de R$ 899.900,00, do  que  resultou  a  reclassificação  das  mesmas  para  a  tributação  comum de  rendimentos,  com base  na  tabela  progressiva anual,  sem  qualquer  beneficio  de  redução  de  tributo  aplicado  a  rendimentos da atividade rural.  ...  26. É falaciosa a sua alegação de que, por não ser proprietário  de nenhuma área rural, não podia obter a inscrição estadual de  produtor  perante  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  São  Paulo  e  emitir  sua  nota  fiscal  do  produtor;  necessitando,  para  tanto,  utilizar  área  rural  de  terceiros,  terceiros  esses  que  emitiam os documentos fiscais de venda da produção rural.  ...  29.  Caso  assim  quisesse,  poderia,  sim,  o  litigante  já  ter  sua  inscrição  de  produtor  rural  junto  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda de São Paulo, adquirir as mudas dos fornecedores em  seu nome e emitir suas próprias notas fiscais, desde o inicio de  sua atividade rural,  independente da existência de  imóvel rural  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 389          3 em seu nome; já que inexiste tal obrigatoriedade, como se infere  da leitura da legislação tributária estadual acima mencionada.  ...  32.  0  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  de  forma  clara  e  inequívoca  toda  a  trajetória  de  sua  atividade  como  produtor  rural,  desde  o  seu  inicio,  causando  estranheza  diversos  fatos  trazidos  aos  autos  em  apuração  feita  pela  fiscalização,  entre  eles, a comercialização de 3.750 mudas de coco, 2.500 mudas de  goiaba, 2.500 mudas de amora, 2.500 mudas de manga, 84.550  mudas de eucalipto, 2.700 mudas de jabuticaba, 2.000 mudas de  amendoim,  2.000  mudas  de  ameixa,  2.075  mudas  de  ipê  roxo,  2.075 mudas de ipê amarelo, 2.075 mudas de ipê branco, 2.000  mudas de pau d'alho, 2.000 mudas de  tarumã, 2.000 mudas de  paineira,  4.375  mudas  de  ingá,  2.000  mudas  de  jaca  e  2.000  mudas  de  jambolão,  conforme  notas  fiscais  de  fls.  19/33,  sem  ficar  patente  como  o  sujeito  passivo  as  obteve  nos  anos  anteriores.  ...  38.1  A  fiscalização  informa A  fl.  162  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  transferência  dos  valores  de  todas  as  notas fiscais de fls. 19/33, no valor total de R$ 899.900,00. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  nada  comprovou,  informando  tão  somente  que  recebeu  a  quantia  em  espécie,  em  diversos  pagamentos, e que tais informações solicitadas ficam dificeis de  serem atendidas, em face do tempo decorrido.  38.2. Maior estranheza ainda para o  fato das  transferências de  recursos  de  que  tratam  as  notas  fiscais  de  fls.  19/33  terem  se  operado  totalmente  em espécie; mormente,  quando se  lida  com  valores expressivos e incomuns no dia­a­dia das pessoas.  39.  Vê­se  que  o  litigante  apresentou  seus  pontos  de  defesa,  desprovidos  de  qualquer  documentação  comprobatória,  cuja  argumentação  se  construiu  sobre  informações  infundadas  e  inverídicas.  ...  48. Marchou bem a fiscalização no seu feito, cabendo apenas a  revisão  do  cálculo  da  apuração  do  crédito  tributário,  para  exclusão  dos  valores  declarados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  como  por  ele  pleiteado  em  sua  peça  impugnatória,  a  seguir  demonstrado (valores em reais):  ...  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  pugna  pela  nulidade  da  decisão  a  qual  teria  partido  de  conclusões  genéricas  deixando  de  pontuar  acerca  das  provas  juntadas  aos  autos.  Em  relação  aos  demais  pontos,  reitera  as  argumentações  postas  na  Impugnação.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 390          4 Após  o  trâmite  processual,  a  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso e cancelou o lançamento por nulidade face a  violação  ao  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  Acórdão  2102­003.099,  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2006  IRPF.  NULIDADE.  OCORRÊNCIA.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM DOS RENDIMENTOS.  Para  exigir  tributação  sobre  omissão  de  rendimentos  desconsiderando  aqueles  da  atividade  rural  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  deve  o  Fisco  comprovar  o  auferimento  de  tais  rendimentos,  não  bastando  apenas  descaracterizar  a  atividade  constante  da  D.A.A.  Assim,  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador da origem dos rendimentos  que foram base do imposto de renda lançado.  Por  ser  assim,  não  tendo  o  Fisco  provado  a  auferição  de  qualquer  rendimento,  ou sequer  a  respectiva  origem,  não  pode  subsistir  o  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  em  classificação indevida de rendimentos.  Recurso Provido  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial.  Citando  como  paradigmas os acórdãos 2101­001.429 e 102­48093, defende que a presunção legal relativa a  omissão de receitas ou rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, somente será afastada  no  caso  do  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar  a  origem  dos  valores depositados/creditados em sua conta bancária.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, ausência de  cotejo  analítico  e  prequestionamento,  e  impossibilidade  de  reanálise  de  provas.  No  mérito  pugna pela manutenção da decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora    Do conhecimento:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 391          5 Antes de analisarmos o mérito, diante das argumentações expostas em sede  de  contrarrazões,  passamos  à  analise  do  cumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  conhecimento do Recurso.  Conforme consta do relatório estamos diante de lançamento para cobrança de  imposto de renda pessoa física. No presente caso os valores declarados pelo contribuinte como  provenientes de atividade rural  foram desconsiderados, a autoridade  fiscal assim concluiu no  Termo de Verificação Fiscal:  O  sequenciamento  das  notas  flscais,o  curto  intervalo  de  tempo  de  sua  emissão,  a  falta  de  escrituração,  a  falta  de  documentos  que provem o pagamento da operação e um superfaturamento do  produto vendido  indicam se  tratar de notas que  foram emitidas  somente para cobrir uma receita de origem desconhecida, haja  vista que esta operação de venda não existiu.  Desta  forma,  concluímos  que  não  houve  foi  provada  a  receita  advinda de atividade rural como o contribuinte afirmou em sua  Declaração de Imposto de Renda de 2006.  Portanto,  descaracterizamos  a  declaração  de  receita  de  R$899.900,00  como  advinda  de  atividade  rural,  e  emitindo  um  Auto  de  Infração  por  classificação  indevida  de  rendimentos  declarados na DIRPF, em anexo.  A Fazenda Nacional, citando como paradigmas os acórdãos 2101­001.429 e  102­48093, requer a reforma da decisão sob a fundamentação de que no caso o ônus da prova  seria  do  Contribuinte.  Ocorre  que,  toda  argumentação  da  Recorrente  parte  de  premissa  equivocada a qual acaba por descaracterizar a similitude fática entre os julgados apta a permitir  o  conhecimento  do  recurso.  Na  peça  recursal  é  afirmado  que  da  "análise  do  Termo  de  Verificação Fiscal e demais documentos do auto de infração permitem concluir que se trata de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  descrição  dos  fatos  permite  o  conhecimento  do  ilícito  que  lhe  é  imputado,  não  podendo  o  contribuinte esquivar­se da infração, cabendo­lhe o ônus de comprovar a origem dos valores".  Entretanto, conforme esclarecido, o lançamento não está baseado em omissão  de  rendimento decorrentes de valores  transitados por  instituições bancárias. O  lançamento se  baseia exclusivamente nas informações prestadas pelo Contribuinte em sua declaração anual do  imposto, e é exatamente este o ponto que levou a Turma a quo a cancelar a autuação. Restou  concluído que no caso concreto a fiscalização, embora pudesse ter optando pela presunção do  acréscimo patrimonial a descoberto, se limitou a tributar os valores da forma como informado  pelo autuado.  Analisando  os  fatos  o  Colegiado  recorrido,  por  unanimidade,  cancelou  o  lançamento sob o entendimento de que a mera desclassificação de rendimento declarados como  de  atividade  rural,  por  si  só  não  autoriza  a  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  a  autoridade  fiscal  apontar  os  indícios  que  levaram  à  conclusão  de  ter  o  contribuinte  auferido  renda. Tal exigência somente não existiria se o lançamento tivesse tomado como base suposto  acréscimo patrimonial a descoberto. Nos dizeres da Conselheira Relatora:  Assim, ainda que fosse correta a descaracterização da atividade  rural,  posto  que  não  comprovada  pelo  contribuinte,  poderia  o  Auditor  Fiscal  autuar  aquele  por  acréscimo  patrimonial  a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 392          6 descoberto,  e  não  o  fazendo,  abriu  mão  da  presunção  legal,  cabendo a ele comprovar, se descaracterizada a atividade, qual  a origem dos rendimentos percebidos pelo contribuinte.  Portanto,  incorreta  a  autuação  em  que  descaracteriza  a  atividade  rural  declarada  pelo  contribuinte,  autuando  por  classificação indevida de rendimentos, tendo o Fisco neste caso,  o ônus de comprovar a efetiva auferição de tais rendimentos.  Da  análise  dos  autos,  tendo  sido  os  valores  declarados  como  provenientes  da  atividade  rural,  os  quais  coincidem  com  o  acréscimo  patrimonial,  repiso,  poderia  o  Fisco  ter  lavrado  o  lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, o qual, fora  mencionado  no  relatório  fiscal,  no  entanto,  não  o  fez,  abrindo  mão da presunção legal.  Neste  caso,  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos a prova  indiciária deve  ser  constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador da  origem  dos  rendimentos  que  foram  base  do  imposto  de  renda  lançado.  Por  ser  assim,  não  tendo  o  Fisco  provado  a  auferição  de  qualquer  rendimento,  em  substituição  aos  aqueles  oriundos  da  atividade  rural  informados  pelo  contribuinte  e  desclassificados  pela autoridade fiscal, ademais, sequer comprovado a respectiva  origem dos rendimentos autuados como “Classificação Indevida  de Rendimentos”, não pode subsistir o Auto de Infração lavrado  com tal fundamento.  Percebemos  que  a  discussão  não  evolve  o  ônus  da  prova  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  que  permitiria  a  aplicação  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  transferência da responsabilidade da comprovação dos fatos. Importante mencionar que auto de  infração possui como fundamentação legal os arts. 1º a 3º, da Lei nº 7.713/88; arts. lº a 3º, da  Lei  nº  8.134/90;  arts.  39  e  43  do  RIR/99;  art.  10  da  Lei  nº  11.119/05  e  art.  18  da  Lei  nº  8.023/90, ou seja, não foi objeto de análise pelo câmara baixa a interpretação da regra do citado  art. 42 da lei nº 9.430/96.  Ambos  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situações  onde  um  contribuinte  foi  instado a comprovar valores que  transitaram por  suas contas bancárias. Como defesa  a parte  alegou  que  tratavam­se  de  valores  vinculados  a  atividade  rural  justificando  assim  uma  tributação diferenciada. No acórdão 2101­001.429 foi negado provimento ao recurso voluntário  sob  o  entendimento  de  que  "não  se  comprovando  que  os  depósitos  bancários  tiveram  sua  origem na atividade rural, impossível a tributação somente de 20% dos valores depositados";  já  no  acórdão  102­48093  concluiu  que  o  "fato  de  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados  pelo  contribuinte  serem  oriundos  da  atividade  rural  não  é  fator  determinante,  por  si  só,  para  que  às  omissões  de  rendimentos  apuradas  com  base  nos  depósitos  bancários  sejam  aplicadas  as  normas  da  tributação  da  atividade  rural  (base  de  cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça  prova  de  que  tais  valores  são  mesmo  oriundos  da  comercialização  de  produtos  agrícolas  omitidos em sua DIRPF".  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15940.000365/2010­71  Acórdão n.º 9202­007.182  CSRF­T2  Fl. 393          7 Embora  os  paradigmas  tratem  da  comprovação  de  atividade  rural,  esses  somente  serviriam  se  estivéssemos  diante  de  lançamento  decorrente de  apuração  de  imposto  com  base  em  omissão  de  depósitos  bancários,  ocorre  que  no  presente  caso  o  lançamento  se  limitou a desclassificar os valores declarados pelo contribuinte como decorrentes de atividade  rural.  Assim, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  paradigmas, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 393DF CARF MF

score : 1.0
7440806 #
Numero do processo: 15504.728238/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.728238/2017-56

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.611

nome_arquivo_s : Decisao_15504728238201756.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504728238201756_5911975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7440806

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872968118272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.728238/2017­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  51/59)  em  face  do  Acórdão  n.  12­ 93.577  ­  20ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJO  (e­fls.  40/43),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fl.  02  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 82 38 /2 01 7- 56 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15504.728238/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.611  S2­C4T2  Fl. 102          2 manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  02/01/2017  (e­fl.  18)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2016/127174224640190 ­ Exercício 2016 ­  no  valor  total  de  R$  48.705,42  ­  sendo  R$  35.744,48  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  7.148,89 de multa de mora não passível de redução; e R$ 5.812,05 de juros de mora calculados  até 31/08/2017 (e­fls. 03/07), com fulcro em compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls.  02,  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJO,  nos  termos  do  Acórdão  n.  12­93.577  (e­fls.  40/43),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em 28/11/2017  (e­fls.  47/48),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 07/12/2017.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  51/59)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade  pelo não recolhimento do tributo é exclusiva da fonte pagadora, tendo em vista que o reteve e,  supostamente, não procedeu ao recolhimento.  Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2016 ­ ND 06/90.240.344 ­ Data de Entrega: 18/01/2017  ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 215.100,89 e IRRF de R$ 36.728,54, configuração  que lhe conferia imposto a pagar de R$ 5.867,69.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 35.744,48 decorrente do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  48.705,42,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2016/127174224640190 (e­fls. 03/07).  O Recorrente,  ressalte­se,  é  sócio­administrador  (diretor) da  fonte pagadora  Estamparia S/A ­ CNPJ 19.791.987/0001­38 (e­fl. 39), que declarou em DIRF o IRRF no valor  de R$ 35.744,48 (e­fls. 28/30), objeto de glosa pela Fiscalização da RFB. Com relação a este  fato, assim se pronuncia a decisão recorrida:  No presente caso, apesar de ciente da motivação da glosa, que claramente indicou  que  "na  condição  de  administrador  (Diretor)  da  referida  fonte  pagadora,  o  contribuinte não apresentou os comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  pedidos  de  compensação  e  DCTF,  solicitados  no  Termo  de  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15504.728238/2017­56  Acórdão n.º 2402­006.611  S2­C4T2  Fl. 103          3 Intimação  Fiscal  ..."(fl.  5),  o  Contribuinte  apresentou  tão  somente  o  já  citado  comprovante de  rendimentos. Ressalte­se que, por meio de consultas aos  sistemas  informatizados da RFB, verificamos que não há, até a data do presente julgamento,  qualquer DARF recolhido que corresponda ao IRRF (código 0561 ­ rendimentos do  trabalho assalariado) do ano de 2015 ora em análise.  Assim,  na  condição  de  sócio­administrador,  o  Recorrente  é  responsável  solidário com a empresa pelos créditos  tributários decorrentes do não  recolhimento do  IRRF  (art. 8°. do Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação  do  IRRF  em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto, R$ 35.744,48),  não  sendo prova bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF,  quando  desacompanhadas  do  referido  comprovante  de  recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 51/59, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a natureza de seu vínculo com a fonte pagadora  Estamparia S/A ­ CNPJ 19.791.987/0001­38.  No  tocante  à  alegação de que os  tributos devidos  teriam sido  compensados  mediante  Per/Dcomp,  cabe  destacar  que  trata­se  de  inovação  recursal,  vez  que  não  foram  objeto  de  pré­questionamento  na  impugnação  (e­fl.  02),  incidindo,  destarte,  a  preclusão  prevista nos arts. 15 e 16, III, do Decreto n. 70.235/1972, estando, assim, fora do escopo desta  análise.   É  cediço  que  é  ônus  do  Recorrente  em  fazer  acompanhar  do  recurso  voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (arts. 15 e 16, III,  do  Decreto  n.  70.235/1972).  No  caso  concreto,  o  Recorrente  não  comprova  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF  ­  ainda  que  por  qualquer  dos meios  previstos  no  art.  156  do CTN  ­  declarado em DIRF e no comprovante de rendimentos (e­fls. 13 e 28/30).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 51/59) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7437747 #
Numero do processo: 11073.000107/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1302-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11073.000107/2006-14

conteudo_id_s : 6058608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.552

nome_arquivo_s : 130200552_11073000107200614_201103.pdf

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 11073000107200614_6058608.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 7437747

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872983846912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 311          1 310  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11073.000107/2006­14  Recurso nº  503.812   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TECNICONFIAL COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Incumbe  ao  fisco  demonstrar  por  prova  direta  que  as  atividades  exercidas  pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.    MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Wilson  Fernandes  Guimarães e Irineu Bianchi.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 312          2 Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue:  Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  —  Instituto  Nacional do Seguro Social, em 09/02/2004 (fls. 07 a 09), instruída com originais e/ou cópias de  documentos  de  folhas  10  a  24,  pela  constatação  de  que  a  empresa  teria  prestado  "serviços  complementares à  construção civil", o que estaria comprovado pelas cópias das notas  fiscais  que anexou.  Mais  tarde,  em  15/09/2004,  houve  nova  representação  do  INSS  –  Instituto  Nacional do Seguro Social (fls. 23 a 26) pela constatação de que a interessada prestou serviços  de instalação de circuito de vapor na agroindústria (NF n° 572) e instalação e manutenção de  equipamentos industriais (NF 637). A instrução da representação do INSS consta nas folhas 27  a 90.  Atendendo do Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0.1.08.00­ 2006.00203­7 autoridade representou para fins de exclusão da interessada do Simples (fls. 01 e  02)  pela  constatação  de  que  a  interessada  presta  serviços  de  instalação,  manutenção  e  assistência  técnica  de máquinas  para  agroindústria,  o  que  vedaria  a  opção  pelo  Simples  nos  termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  A representação foi aceita e a empresa foi excluída do Sistema Integrado de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo  n°  26,  de  13/12/2006  (fl.  93),  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2002, pelo exercício das atividades econômicas vedadas, acima referidas.  A interessada tomou ciência da exclusão, em 31/01/2007, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR que consta à folha 93 (no próprio ADE).  Dando prosseguimento do MPF,  já  referido, a  interessada  foi  intimada para  apresentar livros e documentos fiscais (fl. 04). Na resposta à intimação (fls. 05 e 06) a empresa  esclarece que atua no ramo de comércio e prestação de serviços. Esclarece que a prestação de  serviços  consiste  no  "conserto  de  equipamentos,  tais  como  pasteurizadores,  bombas  de  sucção,embaladeiras  e  outros  equipamentos  congêneres".  Acrescenta  que  os  serviços  são  prestados quase exclusivamente por seus sócios.  Diante  da  exclusão  da  interessada  do  Simples  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  à  diferença  do  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  Cofins,  com  base  no  faturamento  da  empresa nos anos da 2002, 2003, 2004, 2005 e até junho no ano de 2006.  A  fiscalização  também  esclarece  (fl.  156)  que  os  valores  recolhidos  pelo  Simples, que compreendem IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS, foram compensados nos autos de  infração,  exceto  os  referentes  ao  INSS.  A  seguir  faz  os  demonstrativos  dos  valores  não  recolhidos (fls. 157 a 166).  Esclarece, ainda, que a diferença dos valores não recolhidos foi apurada com  base no lucro presumido por a empresa não possuir escrituração contábil.  Então  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  168  a  183);  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  184  a  199);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (fls.  200  a  215);  e,  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 216 a 232) para exigência de imposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 313          3 e  contribuições  no  valor  de  R$10.509,71,  R$3.175,77;  R$5.550,50;  e,  R$4.511,20  respectivamente  e  multa  de  ofício  nos  valores  de  R$7.882,09;  R$2.381,61;  R$4.162,68;  e,  R$3.383,18 também respectivamente.  O  Demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo  consta  na  folha 95 dos autos e representa R$49.772,55, incluídos impostos, contribuições, multa de oficio  e juros de mora.  A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (impugnação),  em 02/03/2007, conforme consta às  folhas 237 a 244,  instruída com cópias e/ou originais de  documentos de folhas 245 a 254, argumentando, em síntese, como segue:  ­  inicia  destacando  que  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  além  das  multas  que  advirão  da  exclusão  do  Simples  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  mais  os  valores  já  recolhidos,  chegariam  a  R$100.000,00,  o  que  extrapola  as  condições  financeiras  da  contribuinte;  ­  informa  que  no  período  fiscalizado  (ano­calendário  de  2002  a  junho  de  2006)  a  receita bruta da  interessada  foi  514.000,00;  conclui  que a  autuação e as multas  e os  valores já recolhidos representam mais de 20% do seus faturamento, o que acha um absurdo;  destaca que os serviços prestados não chegam a 30% do faturamento;  ­  diz  que  a  autuação  decorre  do  entendimento  de  que  presta  serviços  de  engenheiro o que é totalmente equivocado;  ­  insiste  que mantida  a  autuação  tratar­se­á  de  exigência  impossível  de  ser  cumprida sem a liquidação total do patrimônio da empresa e dos sócios;  ­ clama por justiça tributária, obrigações tributárias justas e uma interpretação  correta da legislação;  ­  então  faz  uma  reprodução  do  "Demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário do processo" e conclui que não foram compensados integralmente os valores pagos  pelo Simples;  Da improcedência do ADE de exclusão do Simples:  ­ diz que não está configurada a prestação de serviços de engenheiro;  ­  diz  que  sua  atividade  é  o  comércio  de  equipamentos  para  laticínios  e  agroindústrias,  tais  como  embaladeiras,  bombas,  pasteurizados  e  congêneres  e  que  presta  serviços de instalação e conservação de tais equipamentos;  ­ afirma que tais serviços são prestados pelos sócios e, normalmente, com o  auxílio  de  um  funcionário;  destaca  que  nem  seus  sócios,  nem  seus  funcionários  possuem  qualquer habilitação em profissão regulamentada;  ­ diz que há divergência na interpretação de fiscais e auditores; nesse sentido  diz que o INSS entendeu tratar­se de atividade complementar à construção civil, a qual vedaria  a opção pelo Simples nos termos do inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 314          4 ­ argumenta que nunca exerceu serviços complementares à construção civil,  prestando  os  serviços  já  referidos  (instalação  a  manutenção  de  máquinas);  diz  que  tal  interpretação contraria o disposto no artigo 107 do CTN;  ­ diz que numa outra  representação o  INSS entendeu  tratar­se de  cessão ou  locação de mão­de­obra, atividade que vedaria a opção pelo Simples nos termos do inciso XII,  letra "f', do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996;  ­  argumenta  que  tal  interpretação  é  absurda;  então  traz  seu  entendimento  sobre o que seria cessão ou locação de mão­de­obra;  ­ finalmente diz que a interpretação do Fisco Federal é ainda mais absurda ao  enquadrar a empresa com prestadora de serviços privativos de engenheiro;  ­  transcreve  o  artigo  7°  da  Lei  n°  5.194,  de  24/12/1966,  que  relaciona  as  atividades e atribuições profissionais do engenheiro;  ­ diz que o Simples foi vedado para as empresas que prestam serviços típicos  de profissões regulamentadas; transcreve o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96;   ­  sustenta  que  entender  que  a  atividade  exercida  pela  interessada  está  no  campo da  engenharia  é  interpretar de  forma ampliativa o que está disposto no  inciso XII do  artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996;   ­ sustenta que a vedação disposta na lei é para o exercício de profissão que  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  e  no  caso  em  tela  não  há  prova  do  exercício de atividade econômica enquadrada nesse conceito; conclui que não há como persistir  sua exclusão do Simples;  ­ diz que não são utilizadas técnicas que dependam de profissional habilitado;  que os serviços executados não dependem de qualquer aptidão técnica;  ­  argumenta  que  o  Fisco  não  pode  alterar  a  definição  e  o  conceito  da  legislação ordinária; cita o artigo 110 do CTN;  ­ insiste novamente na divergência de entendimentos entre as fiscalizações do  INSS e da Receita Federal;  ­  insiste  na  pequena  parcela  que  representa  a  prestação  de  serviços  (R$  141.000,00 a partir de 2002 até junho de 2006);  ­  argumenta  que  esse  serviço  não  pertence  ao  campo  da  engenharia  e  está  atrelada aos equipamentos vendidos;  ­ lembra que a interpretação da legislação tributária deve ser literal; que não  qualquer disposição expressa no sentido de que as atividades exercidas pela empresa vedem a  opção pelo Simples;  ­ por fim o princípio vigente in dúbio pro contribuinte;  Requer  o  cancelamento  da  sua  exclusão  do  Simples  e,  logicamente,  o  cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 315          5 A  Segunda  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Santa  Maria(RS)  indeferiu  a  solicitação  e manteve  parcialmente  a  exigência  fiscal,  nos  termos  do  acórdão  n°  18.­11.253  (fls. 257/270), cujos fundamentos acham­se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de  eventuais  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  administrativos  está  deferida  ao  Poder  Judiciário,  por força do texto constitucional.   SIMPLES. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS.  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada a opção pelo Simples ou  indevida a permanência nesse  Sistema  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  montagem  e  manutenção  de  máquinas  industriais  em  face  do  disposto na legislação de regência.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  pelo  exercício  de  atividade  que  veda  a  opção  por  essa  sistemática  surge  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente.  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  verificação  de  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  e/ou  contribuição  calculados  pelo  regime  do  lucro  presumido,  após  deduzido  o  valor  recolhido  pela  sistemática  do  Simples,  constitui  infração  que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a  constituição do crédito tributário.   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Cientificada da decisão (fls. 286),  tempestivamente, a interessada interpôs o  recurso voluntário de fls. 287/292), tornando a suscitar os argumentos da impugnação.  É o Relatório.          Voto             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 316          6 Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Cuida­se  de  pedido  de  impugnação  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — Simples, instituído pela Lei n° 9.317/96.   Assinalo  inicialmente  que  não  encontro  nos  autos  qualquer  despacho  decisório. Concluo assim que a exclusão do Simples ocorreu em face de duas representações  administrativas do INSS.   A  primeira  denuncia  a  constatação  de  que  a  contribuinte  teria  prestado  serviços complementares à construção civil, o que estaria comprovado pelas cópias das notas  fiscais que anexou.   A  segunda  denuncia  a  constatação  de  que  a  empresa  prestou  serviços  de  instalação de circuito de vapor na agroindústria e a instalação e manutenção de equipamentos  industriais.  Por  seu  turno,  o  Ato  Declaratório  Executivo  reporta­se  às  informações  contidas  no  processo  administrativo  e  exclui  a  interessada  do  Simples  pelo  exercício  de  atividade econômica vedada à opção (engenheiro).  Entendo por isto que os limites da lide a ser dirimida deverão levar em conta  apenas se as atividades da recorrente são típicas da engenharia ou não.  Para aqui decidir, louvo­me em parte do voto proferido no acórdão n° 1701­ 00.217,  tendo  como  relatora  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  reproduzo  com  as  alterações pertinentes ao caso em exame:  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.  A Lei n° 9.317, de 1996, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.  [...]  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor,representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 317          7 A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples, pressupõe  a obtenção de receita proveniente da prestação de serviço profissional de engenheiro, qualquer  que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no  objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e  de direito da atividade. O Contrato Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu  o fato gerador.   Digo de fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades  previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a  fiscalização  deve  apurar  e  trazer  aos  autos  comprovação  da  prática  da  infração,  in  casu  o  exercício de atividade vedada pelo regime simplificado.   Não  há  óbice  para  as  atividades  da  indústria  e  comércio  na  legislação  do  regime simplificado. Há restrição para serviços listados e assemelhados.   Desde  já  registro minha  crítica  sobre  a  impropriedade  técnica da  legislação  tributária  que  não  pode  lançar mão  de  expressões  dúbias  e/ou  ambíguas —  apesar  de  árduo  trabalho,  reconheço —  sob  pena  de  se  verificarem  zonas  cinzentas  como  esta,  seja  para  o  contribuinte, seja para o aplicador da lei.   Assim, me inclino a entender que a subsunção dos eventos (fatos in concreto)  aos conceitos hipotéticos, deve ser analisada com vistas também à largueza do conceito que se  impõe.  Ora,  a  legislação  que  pretenda  tributar  os  "assemelhados"  a  algo  ou  a  alguém  abre  espaço  para  que  as  materialidades  e  as  provas  que  as  infirmam  ou  afirmam  registrem  a  subsunção do fato ao conceito da lei.   Explico: A necessidade da contratação de engenheiro ("ou assemelhado") em  matéria de empresas optantes pelo Regime SIMPLES deve ser verificada in concreto sob pena  de  impor  penalidade  a  micro  e  pequenas  empresas  que  desenvolvem  seu  objeto  sem  a  necessidade efetiva de manutenção destes profissionais no quadro.   O  conceito  de  assemelhados  nos  abre  duas  frentes  de  interpretação  uma  extensiva e outra  restritiva. Pela  interpretação extensiva  adota­se que a  classificação de uma  atividade como profissional regulamentada é suficiente para vedação da adesão ao programa.  Analisando  restritivamente  como  devem  ser  as  "conceitos­tipo"  do  direito  tributário  entendo  que  somente  a  constatação  de  que  determinada  atividade  social  desenvolvida  in  concreto,  apesar da vedação legal imposta pode ensejar a exclusão do programa ou vedação da opção.   No presente caso, a prova da atividade fática é nenhuma, pois nem mesmo as  notas  fiscais acostadas são capazes de comprovar a efetiva atividade da interessada, uma vez  que a discriminação dos serviços prestados é genérica. Portanto, não vejo nos autos a prova do  exercício do fato impeditivo à opção pelo regime.  ISTO  POSTO,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  no  sentido  de  DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  manter  a  recorrente  no  sistema  simplificado  assim  como  para  declarar insubsistente o auto de infração.   Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11073.000107/2006­14  Acórdão n.º 1302­000.552  S1­C3T2  Fl. 318          8 “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0