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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704495 #
Numero do processo: 10166.012366/2006-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, não é cabível a exigência da multa de mora quando ocorrer o pagamento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à Receita Federal (art. 138 do CTN). A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O benefício contido no instituto da denúncia espontânea exclui, desde que cumpridas às formalidades, todas as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE DIFERENÇA  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  não  é  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorrer  o  pagamento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido  antes declarados à Receita Federal (art. 138 do CTN).   A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  O  benefício  contido  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  desde  que  cumpridas  às  formalidades,  todas  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 Presidente  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Versa o presente processo sobre Auto de Infração — IRRF/2001 ­ Declaração de  Contribuições  e  Tributos Federais,  ano­calendário  de  2001,  folha  104,  no  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.595,28, pelas razões constantes às folhas 104/119.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folhas  01/11)  alegando,  em  síntese, que:  ­  o  Código  Tributário  Nacional  trouxe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea  ao  contribuinte que possuísse débito  fiscal  e desejasse quitar  sua divida antes de  ser  surpreendido por qualquer procedimento administrativo. Assim dispõe o art. 138 do  CTN;  ­ a imposição de multa moratória culminaria no desestimulo ao contribuinte que, tal  como  a  impugnante,  espontaneamente  se  encaminha  ao  fisco  para  efetuar  o  pagamento  em  atraso  do  tributo  devido,  'tomando  o  art.  138  do CTN  dispositivo  inócuo e sem utilidade no universo jurídico tributário;  ­  que  não  ha  mais  fundamento  legal  para  exigir  a  multa  moratória  quando  o  pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos  juros  (Art.  18  da M.P.  n°  303/2006  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96) e da Denúncia Espontânea;  ­ não há mais fundamento legal para a exigência da multa, decorrente da mudança  de redação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação”.    A  4ª  TURMA  –  DRJ  –  BRASÍLIA  –  DF,  em  sessão  de  19/07/2007,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  03­21.575  onde  julgou  o  “Lançamento  procedente”,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA PAGA A MINOR – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 234          3 Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é  cabível  a  exigência  de  multa  paga  a  menor,  conforme  a  legislação  de  regência.  ­ A exigência da multa paga a menor, processada na forma dos autos, está  prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  de  1ª  instancia administrativa competência para apreciar argüições contra a  sua  cobrança  e  é  inaplicável,  na  espécie,  o  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional  Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  01/10/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  30/10/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, aduzindo, em suma, que:    “II.1  —  PRELIMINAR  ­  DO  PAGAMENTO  A  MAIOR  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  QUANDO  DO  OFERECIMENTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Como  cediço,  o  acórdão  ora  atacado  reconheceu  a  existência  de  saldo  remanescente de juros pagos no momento do oferecimento da denúncia espontânea  e a necessidade da utilização de tais valores para abatimento dos valores relativos  a multa moratória cobrada pelo presente Auto de Infração.  Ocorre,  todavia,  que  o  Acórdão  apresenta  inexatidões  materiais,  decorrentes  de  lapso manifesto  no  que  se  refere  ao  cálculo  do  débito  remanescente  no  presente  processo administrativo.  Isto  porque,  como  dito,  o  I.  Julgador  reconheceu  a  existência  de  juros  de  mora  pagos a maior no momento de recolhimento dos valores referentes aos períodos de  28/02/2001,  30/04/2001,  28/09/2001  e  28/12/2001,  bem  como  a  necessidade  da  vinculação de tais valores com o saldo a pagar da multa ora cobrada (item 6.1 do  acórdão). Confira­se:  (...)  Entretanto,  deixou  a  DRJ/SP1  de  abater  o  valor  de  juros  recolhido  a  maior  dos  valores  das  multas  de  mora  ora  cobradas,  tendo  mantido  a  cobrança  do  valor  integral anteriormente lançado, conforme se verifica da planilha de demonstrativo  de débito e guia de pagamento que acompanha o acórdão (doc. 02).  O  que  se  observa,  portanto,  é  que  o  I.  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  considerar o saldo de recolhimento a maior a titulo de juros de mora no valor de R$  2.159,89 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), muito  embora tenha expressamente  reconhecido a  sua existência e a necessidade de  sua  utilização para abatimento das multas exigidas.  A  existência  de  saldo de  juros  pagos a maior  pode  ser  demonstrada por meio  da  análise  conjunta  do  auto  de  infração  e  das  guias  DARFs  (docs.  4  a  8  da  Impugnação), referentes ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ, conforme indicado na tabela abaixo:  (...)  Em  vista  das  ponderações  precedentes,  conclui­se  que  o  Acórdão  apresenta  inexatidões materiais,  visto  que  o  I.  julgador  da DRJ/SP1  reconheceu  o  saldo  de  juros recolhido a maior, mas deixou de efetuar o desconto de acordo com a decisão  por ele proferida.  Dessa forma, demonstra­se imprescindível a consideração dos valores recolhidos a  maior a titulo de juros para abatimento dos valores cobrados no presente Auto de  Infração, conforme reconhecido pela decisão de primeira instância administrativa.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4   II.2  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA MULTA  DE MORA  NA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Cumpre ressaltar que a cobrança dos valores não abarcados pelos  juros de mora  recolhidos  a  maior  por  ocasião  da  denúncia  espontânea  também  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  inexigibilidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  oferecimento  de  denúncia  espontânea  do  débito,  ou  seja,  no  caso  de  recolhimento de tributo devidamente atualizado.  No  presente  auto  de  infração  consta  que,  em  relação  ao  pagamento  dos  débitos  exigidos, os recolhimentos foram efetuados, porém a D. Autoridade fiscal entendeu  que  houve  falta  ou  insuficiência  dos  acréscimos  legais  relativamente  A,  multa  de  mora.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  afasta,  entretanto,  a  incidência  de  multa moratória  ou  punitiva,  prevendo  apenas  a  inclusão  de  juros moratórios  na  hipótese de denúncia espontânea de tributo não recolhido pontualmente; (...)”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Conforme  sintetiza  a Recorrente,  o que sucedeu  no presente processo  foi  o  seguinte (fls. 86):  “Argüi  a  decisão  recorrida  que  a  multa  supostamente  paga  a  menor  deve  ser  mantida por conta do exposto no art. 43 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, bem como  que  a  MP  n°  351/2007  alterou  a  redação  do  art.  44  da  legislação  supracitada  somente sobre a cobrança de multa isolada no percentual de 75%, e não nas multas  pagas a menor, como no caso do art. 43 e 61 da norma legal, sendo devida multa de  mora quando de pagamento  fora do prazo,  independentemente do recolhimento do  principal.  Ocorre que a cumulação do art. 43 com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996 é indevida,  pois  para  os  casos  de  lavratura  de  auto  de  infração  apenas  para  a  cobrança  de  multa,  como  autoriza  o  artigo  43,  só  estarão  autorizadas  as multas  previstas  nos  artigos  imediatamente  seguintes.  A  multa  do  artigo  61  não  é  utilizável  para  as  hipóteses como a presente.  O  contribuinte  pagou o  tributo, mas  o  fez  em  atraso,  recolhendo o  principal  e os  juros  de  mora  devidos,  informando  ao  Fisco  espontaneamente  tão­logo  apurou  o  equivoco  e  o  corrigiu  via  DCTF  Retificadora,  tudo  isso  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  fiscalizatário,  caracterizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  que  não  pode  ser,  de  modo  algum,  ignorado  pela  Receita  Federal”.  O  assunto  principal  do  presente  Recurso  Voluntário  é  o  recolhimento  de  diferenças  não  declaradas  é  o  balizador  do  benefício  contido  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional. Ou seja, temos que decidir se a Recorrente, quando dos fatos estava ou não  sob a tutela do art. 138 do CTN.   Fl. 236DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 235          5 Essa ponderação  faz­se necessária  tendo em vista que a norma mencionada  traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de  sanar  a  infração.  Na  hipótese  da  obrigação  de  recolher  tributos,  denúncia  espontânea  ou  reconhecimento  de  débito  deve  vir  acompanhado  de  seu  pagamento.  No  caso  de  obrigação  acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as  DCTF’s retificadora espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Até porque sob  a égide da DCTF originária a Recorrente estava adimplente   Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar “letra morta” a  norma do art. 138 do CTN. Observando os fatos dos autos observa­se Neste sentido, registro,  para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 tem a nobre finalidade de motivar  o  adimplemento  de  tributos  pelos  contribuintes,  privilegiando  a  boa­fé,  distinguindo  aqueles  que  desejam  honrar  suas  obrigações  tributárias  daqueles  que  preferem  o  caminho  da  inadimplência, estabelecendo o seguinte:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o  montante do tributo dependa de apuração”.  O  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho1,  em  alentado  estudo  sobre  a  matéria, comentando o art. 138 do CTN assim leciona:  “(...) O dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando a infração tenha sido não pagá­lo.  (...)  Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a  exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o  pagamento,  quer  das  multas  de  mora  ou  revalidação,  quer  das  multas  ditas  'isoladas'.  É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento  do tributo não pago, e do pagamento dos juros e correção monetária, a inflição de  uma  multa,  comumente  chamada  moratória  ou  de  revalidação  e  que  o  descumprimento  de  obrigação  acarreta  tão  somente  a  imposição  de  uma  multa  disciplinar,  usualmente  conhecida pelo apelido de  'isolada'. Assim, pouco  importa  ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas.  (...)  De  causar  espécie  certa  tese  muito  a  gosto  de  alguns,  que  considera  a  multa  de  mora como um complemento indenizatório da obrigação principal e não como uma  sanção,  para  o  fim  de  excluí­Ia  dos  efeitos  do  artigo  138  do CTN. Neste  caso,  a  multa não seria 'multa'(...)  A  tese demonstra  lamentável  ignorância dos princípios científicos que  informam a  Ciência  do  Direito.  O  que  faz,  em  verdade,  é  dar  prevalência,  na  discussão  do  assunto, aos interesses menores do 'fiscalismo' através de uma algaravia conceituai,  inaceitável à luz da boa doutrina.                                                              1 COELHO, Sacha Calmon Navarro in "Infrações Tributárias e suas Sanções"; Ed Resenha Tributária, São Paulo,  1982, p. 105  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     6 (...)  Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies,  impositivas  e  sancionantes  ou  ainda  primárias  e  secundárias  para  usar  a  terminologia  de  Alf  Rosse,  e  se  as  normas  à  vista  dessa  dualidade  tipológica  se  distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que  nos cabe,  in casu, é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de  uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no  prazo marcado um tributo devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo —  fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa — sanção.  (...)  Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou  obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo.  Consequentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório.  (...)  As Fazendas,  federal,  estadual e municipal,  discordam da  interpretação debuxada  linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até  agora  se  tenha  posto  cobro  nesta  situação  inteiramente  contra  talem.  Os  argumentos dos diversos fiscos são de três espécies.  a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no  prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o  tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e  imprevisibilidade no manejo da receita tributária.  O  argumento  é  extra  jurídico  e  só  nestes  termos  pode  ser  contraditado.  Diga­se,  porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da  lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O  argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências.  (...)  b) Em segundo  lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é  também  indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica.   A multa  tem como pressuposto a prática de um  ilícito  (...). A  indenização possuiu  como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A  função  da  multa  é  sancionar  o  descumprimento  das  obrigações,  dos  deveres  jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito  Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.  A  multa  é  para  punir,  assim  como  a  correção  monetária  é  para  garantir,  atualizando­o, o poder de compra da moeda.  Multa e indenização não se confundem.  Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN que, em havendo  falta  de  pagamento  do  tributo,  manda  que  este  seja  pago  com  juros  e  correção  monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' (...).  Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161.  art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado  de  juros  de mora,  correção monetária  e multas  pela mora,  e  o  art.  138  define  a  exceção a esta regra.”  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 236          7 Observando  as  razões  invocadas  pelo  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho, tenho que me filiar a corrente que defende que o pagamento espontâneo de tributo em  atraso,  acrescido  dos  juros  de  mora,  afasta  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  inclusive  a  denominada multa de mora.  Assim, não vejo como imputar a Recorrente à multa de mora, tendo em vista  que estava sob a tutela da denuncia espontânea. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC), a seguir transcrito:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995, e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que, agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     8 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional.”  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel. Ministro  LUIZ FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Nessa linha também vem decidindo a colenda Câmara Superior de Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  01­06.098  de  2/02/2009,  cuja  ementa  esclarece:  “ESPONTANEIDADE ­ ART. 138 CTN ­ TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF  OU  DIPJ  ­  Consoante  jurisprudência  pacífica  no  STJ,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  quando  o  contribuinte  não  houver  declarado o tributo e antes de qualquer medida da administração tributária recolhe  o débito com juros de mora. Indevida portanto a compensação de ofício de multa de  mora que no entender do fisco deveria ter sido recolhida”. (Grifei).  Assim,  observando  as  determinações  expressas  do  art.  62­A  do  RI/CAR  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  foi  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446/2009, e 586/2010: “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”;  entendo  ser  necessário,  para  não  dizer  imperioso,  eximir  a  Recorrente  do  pagamento  de  qualquer  outra  imputação  legal  decorrente  do  atraso  no  pagamento  do  tributo,  além  daquele  efetivamente pago.  Assim,  diante  de  tudo  que  encontramos  nos  autos  e  das  alegações  da  Recorrente voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa moratória.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                            Fl. 240DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 237          9   Fl. 241DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6643061 #
Numero do processo: 16641.000176/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.991  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 76 /2 01 0- 36 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.729221/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: RECURSO INTEMPESTIVO  Recorrente  WALDYR CARDOSO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 92 21 /2 01 4- 04 Fl. 121DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 18470.729221/2014­04  Acórdão n.º 2402­005.609  S2­C4T2  Fl. 122          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento relativa Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), fls.  5/10, ano calendário 2010 / exercício 2011, a qual resultou em imposto suplementar no valor  de R$ 18.290,78 (dezoito mil, duzentos e noventa reais e setenta oito centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  virtude da glosa de valores deduzidos i) com despesas médicas, por falta de comprovação; e ii)  a título de alimentos, por falta de comprovação ou justificação.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/3,  contestando o crédito na sua integralidade. Mediante procedimento de revisão, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, retificou o valor lançado, reduzindo o imposto  suplementar para R$ 1.564,05 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos),  conforme Termo Circunstanciado de fls. 59/63.  Notificado  da  retificação  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  65/66),  alegando,  em  síntese,  que  os  contracheques  anexados ao pedido de revisão do lançamento provam que há dois descontos relativos à pensão  alimentícia, um no valor de R$ 52.264,89 (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil)  e  outro  proveniente  do  INSS,  cujo  somatório  anual  foi  de R$ 5.506,32. Alega  que  a  dependência foi comprovada pela documentação que demonstra o mesmo endereço, seguro em  favor  da  dependente  e  seguro  saúde  em  contracheque.  Afirma  ter  anexado  a  certidão  de  casamento.  Requer a análise da documentação citada e o cancelamento do lançamento  A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente em razão de não haver sido  apresentado  documento  que  pudesse  comprovar  o  pagamento  do  valor  remanescente  com  pensão alimentícia e, com relação às despesas médicas, pelo fato de a beneficiária dos serviços  não constar da Declaração de Ajuste Anual como sua dependente.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  recurso  voluntário  (fls.  86/87),  apresentou documentos, os quais, segundo discorre, reafirma a dependência de Sandra Nobili  Garcia de Melo, beneficiária de despesa médica deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual  – DAA. Quanto  ao  valor  de R$  5.506,32  (cinco mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  cuja  glosa  foi mantida  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  informa  advir do pagamento de pensão alimentícia judicial.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2015,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documentos dos Correios  (fl. 81)  juntado aos autos  (vide data  informada no campo “data de  recebimento” constante do AR).  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  2/12/2015,  conforme  se  verifica  do  do  carimbo  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, aposto ao final da primeira folha  do referido apelo (fl. 86).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2015 (segunda­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 6/10/2015 (terça­ feira). O  trigésimo dia ocorreu em 5/11/2015 (quinta­feira). Entretanto o  recurso somente  foi  apresentado ao Fisco em 2/12/2015 (quarta­feira), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 18470.729221/2014­04  Acórdão n.º 2402­005.609  S2­C4T2  Fl. 123          5  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Joaquim Pinheiro, 176, Apartamento 103, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 5/11/2015 e não o dia 2/12/2015 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 86/87.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 125DF CARF MF

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6723284 #
Numero do processo: 10830.912303/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912303/2012­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 30 3/ 20 12 -0 8 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 71DF CARF MF

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6643158 #
Numero do processo: 13161.000482/2010-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.000482/2010­87  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.926  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 82 /2 01 0- 87 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 377DF CARF MF

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6710653 #
Numero do processo: 16327.000545/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luiz Paulo Jorge Gomes. Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 2 2 Relatório Tratam os presentes processos - 16327.000545/2009-10 (principal) e 16327.000627/2010-06 (apensado) - de compensações de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$297.641.892,94. O crédito foi demonstrado no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211 (fls. 31 a 36), que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 (fls. 94 a 100). De acordo com esse PER/DCOMP, o crédito pleiteado decorre de: i) IR pago no exterior no montante de R$63.046.071,42; ii) IRRF (código 5706) no valor de R$317.598.637,49; iii) estimativa de IRPJ relativa a fevereiro/2008 no valor de R$667.802,32; iv) estimativa de janeiro/2008 compensada com saldo negativo de período anterior no valor de R$360.506,86 (PER/DCOMP nº 36454.70988.150208.1.3.02-2849). Referido crédito foi utilizado para compensações de diversos débitos, declarados nos PER/DCOMP abaixo relacionados: Além disso, a interessada transmitiu, em 06/01/2009, os PER/DCOMP, abaixo discriminados, para a compensação de diversos débitos com crédito relativo a IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio. Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 3 3 Em 07/07/2010, protocolizou a petição de fls. 38, na qual alega erro no preenchimento dos PER/DCOMP acima relacionados e requer a retificação do tipo de crédito de “IRRF sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008”. Acrescenta que não foi possível efetuar a retificação por meio eletrônico e encaminha os formulários de Declaração de Compensação em papel (fls. 50 a 56). DO DESPACHO DECISÓRIO As compensações declaradas pela interessada foram analisadas pela Deinf/SPO/Diort por meio do despacho decisório de fls. 754 a 777. A fim de subsidiar a análise, a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar demonstrativos e documentos comprobatórios, os quais foram juntados às fls. 183 a 697 dos autos. 2.1. Do pedido de retificação de crédito declarado em PER/DCOMP, a autoridade a quo deferiu o pedido de retificação do crédito informado nos PER/DCOMP de fls. 698 a 732 de “IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008”. Assim, os PER/DCOMP eletrônicos de fls. 698 a 732 foram substituídos pelas Declarações de Compensação apresentadas em papel, juntadas às fls. 50 a 56. 2.2. Da denúncia espontânea de débitos, a autoridade a quo verificou que foram transmitidos dois PER/DCOMP após a data de vencimentos dos débitos neles declarados, não tendo sido incluídas as multas moratórias. São eles: Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 4 4 Em relação ao débito de IRRF (código 5706) com vencimento em 06/01/2009, cuja compensação foi declarada no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211, a autoridade a quo informa que a interessada apresentou, em 21/05/2009, a petição de fls. 3, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a quitação do débito por compensação, sem a adição de multa moratória, face à denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Acrescenta que, de acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 27), o débito denunciado foi lançado de ofício, juntamente com a multa de mora devida pelo atraso na compensação, procedimento que gerou o processo administrativo fiscal nº 16327.001093/2009- 93. Logo, essa multa de mora não é objeto do presente processo. No que tange ao débito de CSLL (código 6758) com vencimento em 30/01/2009, a interessada apresentou, em 19/02/2010, a petição que consta da folha 4 do processo apenso nº 16327.000627/2010-06, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a compensação do débito nos termos do artigo 138 do CTN. Alega a autoridade a quo que o débito denunciado não foi declarado em DCTF e nem lançado de ofício. Acrescenta que a interessada informou a compensação do valor principal e dos juros de mora, mas não pagou nem compensou a multa de mora devida, no valor de R$3.405.752,82, correspondente a 20% de R$17.028.764,09. Sustenta a autoridade a quo que a denúncia espontânea somente se caracteriza se houver pagamento do débito em sua acepção primária, não se considerando ocorrida a denúncia espontânea no presente caso, pois a interessada não efetuou o pagamento do débito confessado, mas o compensou. Assim, conclui que a multa moratória, no valor de R$3.405.752,82, deve ser incluída ao se efetivar a compensação do débito. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 A autoridade a quo relata que o crédito de R$297.641.892,94 informado no PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 corresponde ao valor do saldo negativo de IRPJ informado na Ficha 12B da DIPJ 2009 retificadora transmitida em 31/05/2010 (fls. 118), na qual constam as seguintes informações: Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 5 5 A seguir, a autoridade a quo passa à análise das parcelas que compuseram o saldo negativo. Do imposto de renda retido na fonte A parcela de R$317.598.637,49 informada na Ficha 12B da DIPJ 2009 referente ao imposto de renda retido na fonte foi confirmada pela autoridade a quo, conforme se verifica nos parágrafos 24 a 28 do despacho decisório (fls. 760 e 761). Do imposto de renda mensal pago por estimativa A autoridade a quo verificou que as estimativas mensais de IRPJ foram pagas ou compensadas conforme demonstrativo abaixo (valores em R$): Em relação à estimativa de fevereiro/2008, a autoridade a quo verificou que o pagamento foi efetuado em atraso, com os benefícios previstos no art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009 (redução da multa de mora em 100% e dos juros de mora em 45%). Alega que, para fins de restituição, não se pode considerar o valor integral da estimativa paga, devendo ser efetuada a imputação proporcional do pagamento efetuado ao principal, juros e multa de mora que seriam devidos sem considerar os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Assim, considerando-se que o total do pagamento efetuado em 30/11/2009 foi de R$735.183,57 e que, sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009 seriam devidos juros de 18,36% e multa de 20%, a autoridade a quo concluiu que o valor da estimativa de Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 6 6 fevereiro/2008 a ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ seria de R$531.355,57 ao invés de R$667.802,32 (diferença de R$136.446,75). Do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Na Ficha 12B da DIPJ 2009, a contribuinte informou o valor de R$63.046.071,42 a título de imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Relata a autoridade a quo que, intimada a detalhar esse valor (fls. 180 a 182), a interessada apresentou as explicações de fls. 632 e 633 e cópia do Lalur, juntada às fls. 681 a 697. Informa que, em síntese, a interessada aproveitou saldos não utilizados de R$2.311.382,18 em 31/12/2006 e de R$12.743.778,98 em 31/12/2007, além de compensar o IR pago no exterior em 2008 de R$47.990.910,36, o que totalizou R$63.046.071,42. Do IR pago no exterior em 2008 A autoridade a quo informa que a base legal da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital com o imposto de renda devido no Brasil está prevista nas Leis nº 9.249/95, nº 9.430/96 e nº 9.532/97, nos artigos 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 395 do Decreto nº 3.000/99 e na Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Ressalta que o art. 26 da Lei nº 9.249/95 assim dispõe: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.” Logo, a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas está condicionada a: a) adição desses lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil; Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 7 7 b) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; c) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A autoridade a quo relata que as Fichas 34 e 35 da DIPJ 2009 (fls. 129 a 132) demonstram as participações da interessada no exterior, conforme sintetizado na tabela a seguir: Relata que a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar a comprovação documental dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e os registros contábeis comprobatórios da inclusão desses valores no lucro real apurado em 31/12/2008, além dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior. Acrescenta que os documentos apresentados em resposta à intimação encontram-se juntados às fls. 183 a 697. Nos demonstrativos de fls. 741 e 742, a autoridade a quo efetuou o cálculo do limite para compensação previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, chegando à conclusão de que, caso comprovados os pagamentos no exterior, o limite para compensação seria de R$47.126.289,52, valor R$ 864.620,84 inferior ao compensado pela contribuinte. Assim, conclui a autoridade a quo que houve compensação indevida de IR pago no exterior em 2008 no montante de R$864.620,84, em face da inobservância do limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Itaú Chile Holdings A autoridade a quo informa que, em relação ao grupo de empresas da Itaú Chile Holdings, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion Mensual y Pago Simultaneo de Impuestos – Formulário 29” (fls. 237 a 421). Alega que esse formulário é utilizado para a declaração e pagamento mensal de IVA (imposto sobre valor agregado), conforme pesquisa efetuada no sítio do “Servicio de Impuestos Internos” do Chile (http://www.sii.cl/formularios/form.htm), não sendo possível Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 8 8 identificar, nos formulários apresentados, os valores dos lucros auferidos pelas empresas do grupo Chile Holding durante o ano de 2008. Informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Empresas localizadas no Uruguai – Banco Itaú Uruguay, Oca Casa Financeira e Oca S/A A autoridade a quo informa que, em relação às empresas localizadas no Uruguai, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion de Impuestos – Formulario 2176” (fls. 422 a 614 e 648 a 675). Alega que esse formulário é utilizado para a prestação de informações mensais de IVA (Impuesto al Valor Agregado) e de antecipações mensais do IRIC (Impuesto a las Rentas de la Industria Y Comercio) e do IRAE (Impuesto a la Renta de las Actividades Economicas), não sendo possível identificar, nesses formulários, os valores dos lucros auferidos pelas empresas controladas situadas no Uruguai. Acrescenta que, tratando-se de declarações referentes a antecipações mensais de IRIC e de IRAE, não é possível concluir se essas antecipações mensais correspondem ao valor efetivamente devido e pago desses impostos incidentes sobre os lucros. A autoridade a quo informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas controladas situadas no Uruguai, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Do IR pago no exterior em 2006 e em 2007 Relata a autoridade a quo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.721297/2012-40, no qual se concluiu ser indevida a compensação de IR pago no exterior em 2006, no valor de R$2.311.382,18, com débito do IRPJ apurado no ajuste anual em 2008. Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 9 9 No despacho decisório proferido no processo em comento (fls. 743 a 746), constata-se que a compensação foi considerada indevida pela Deinf/SPO em razão de a mesma ultrapassar o limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Além disso, no referido processo, a autoridade a quo concluiu que não restou comprovado o imposto pago no exterior e que, ainda que houvesse tal comprovação, a compensação estaria limitada a R$39.118.578,06, valor R$2.311.382,18 inferior ao montante compensado de R$41.429.960,24. No que tange ao imposto pago no exterior em 2007, relata a autoridade a quo que o mesmo foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.720527/2012-53 (fls. 747 a 749). No despacho decisório proferido no citado processo, constata-se que a autoridade a quo considerou como não comprovado o imposto pago no exterior em 2007. E que, ainda que houvesse comprovação, o saldo compensável com o IRPJ em exercícios posteriores seria de R$12.467.563,43, valor inferior ao montante de R$12.743.778,89 compensado em 2008. Assim, não comprovados os pagamentos de impostos no exterior em 2006 e 2007, conforme decidido nos processos administrativos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, conclui a autoridade a quo que esses pagamentos não poderiam ser compensados em 2008. Das conclusões acerca da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Ante o exposto, a autoridade a quo conclui pela improcedência da compensação do imposto pago no exterior no montante de R$63.046.071,42. 2.4. Do cálculo do IR sobre o Lucro Real A tabela apresentada a seguir sintetiza a apuração do saldo negativo informada pela contribuinte e a apuração efetuada pela autoridade a quo: Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 10 10 Das conclusões do despacho decisório Reproduz-se, a seguir, a parte dispositiva do despacho decisório (fls. 775 e 776): DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, APROVO a proposição apresentada e DECIDO: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, às fls. 118 por Itaú Unibanco Holding S/A, CNPJ nº 60.872.504/0001-23, no valor original de R$234.459.374,77, sobre o qual deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor; DEFERIR a petição de fls. 38 do processo principal 16327.000545/2009-10, com substituição para todos os efeitos legais, dos PER/DCOMP às fls. 698/732, pelas Declarações em Papel às fls. 50/56; COBRAR Multa de Mora, conforme relatório de fls. 750/753, pela compensação em atraso, do débito informado na Petição às fls. 04 do processo apensado 16327.000627/2010-06, através do PER/DCOMP 01750.93296.290110.1.3.02- 2020 às fls. 05/08 do processo apensado; HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações informadas nos PER/DCOMP relacionados no item 5 deste Despacho Decisório, vinculadas ao crédito aqui analisado, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, conforme relatório de fls. 750/753; Da Manifestação de Inconformidade Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 11 11 Cientificada do despacho decisório em 05/09/2013 (fls. 790), a interessada apresentou, em 20/09/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 792 a 804, acompanhada dos documentos de fls. 805 a 898. As alegações apresentadas estão sintetizadas a seguir. Da denúncia espontânea A Recorrente alega que preencheu os requisitos concernentes ao instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, devendo ser afastada a cobrança da multa de mora. Sustenta que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN já manifestou seu entendimento, por meio do Ato Declaratório nº 4/2011, no sentido de que a denúncia espontânea importa na exclusão da multa moratória. Alega que o instituto da denúncia espontânea se aplica aos débitos quitados por meio de compensação, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, requer seja reformado o despacho decisório para excluir a multa de mora relativa ao débito compensado no PER/DCOMP nº 01750.93296.290110.1.3.02-2020. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 Da estimativa paga com o benefício previsto na Lei nº 11.941/2009 Alega a Recorrente que a estimativa de fevereiro/2008, no valor de R$667.802,32, foi quitada com os benefícios da anistia, não havendo fundamento legal para a decisão da autoridade a quo que considerou apenas o valor de R$531.355,58. Do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007 A Recorrente alega ser correta a compensação do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007, visto que a matéria ainda se encontra em discussão administrativa nos processos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, respectivamente. Acrescenta que os processos se encontram na DRJ aguardando julgamento da manifestação de inconformidade (doc. 08 e doc 09). Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 12 12 Do imposto pago no exterior em 2008 Itaú Chile Holdings A Recorrente alega que o lucro disponibilizado pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings foi devidamente comprovado mediante a apresentação da DRE ainda na fase de fiscalização. De qualquer forma, para que não reste dúvida quanto ao demonstrado, alega a Recorrente que está juntando aos autos as demonstrações contábeis de 31/12/2007 e de 31/12/2008, com parecer de auditoria independente, na qual demonstrou-se a apuração do lucro líquido da empresa Itaú Chile Holdings Inc., no valor de 143.599 milhares de reais (doc. 05). Quanto à comprovação do imposto pago no exterior, alega a Recorrente que está apresentando o “Form. 22” proveniente do “Servicio de Impuestos Internos” do governo chileno (doc. 06), no qual consta a informação sobre o lucro apurado (campo 18) e sobre o imposto lançado (campo 36). Ressalta que a informação acerca do imposto lançado contida no formulário contém a atualização monetária local, não utilizada no Brasil, visto que o valor utilizado do imposto pago no exterior é convertido em Reais, levando-se em conta a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Bacen, na data do seu efetivo pagamento. Empresas localizadas no Uruguai A Recorrente alega que os lucros disponibilizados pelas empresas localizadas no Uruguai, as quais são controladas pela Bicsa Holdings Ltd., encontra-se comprovado pelas demonstrações contábeis de 31/12/2007 e 31/12/2008 (doc. 05), especialmente na Nota 3 – Consolidação das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras. No que tange à comprovação do imposto pago no Uruguai, a Recorrente alega que na “Declaracion de Impuestos – 2149” (doc. 07), consta a individualização do lucro para cada empresa, conforme página 3 da declaração. Acrescenta que a composição do imposto pago pela empresa (IRAE) está devidamente informada no campo “Rubro 6 – liquidacion de impuestos”. Acrescenta que tal declaração é suficiente para comprovar o imposto pago, visto que a legislação do Uruguai estabelece que a liquidação do imposto se dá por meio de declaração do contribuinte. Assim, conclui estar devidamente comprovado o imposto pago no Uruguai e compensado no Brasil. Do limite previsto no art. 26, caput, da Lei nº 9.249/95 Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 13 13 A Recorrente alega que os esclarecimentos e documentos apresentados nos itens anteriores demonstram que tem direito ao crédito do IR pago no exterior conforme pleiteado nos PER/DCOMP apresentados. 3.3. Da multa isolada A Recorrente sustenta que deve ser cancelado o lançamento da multa isolada face à comprovação da totalidade do crédito declarado. Da decisão da DRJ/SPO Através do acórdão 16-59.660 a 10. Turma da DRJ/SPO julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente para reconhecer a parcela de R$ 136.446,75 do direito creditório pleiteado pelo ora Recorrente. Recurso Voluntário Diante desta decisão, foi apresentado Recurso Voluntário que ratificou as alegações trazidas em Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, merece ser acolhido. Mérito Do imposto pago no exterior Compõe o saldo negativo de 2008 compensado pela Recorrente, valores decorrente de imposto pago no exterior pelas subsidiárias localizadas no Chile e Uruguai, cujo montante soma R$ 63 milhões. Foram acostados aos autos, os seguintes documentos relacionados: i-) comprovantes do imposto pago no Chile e no Uruguai e que foram declarados em DIPJ; Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 14 14 ii-) DRE e Demonstrações contábeis de 31/12/07 e 31/12/08 onde são demonstrados os resultados (lucro líquido) da empresa Chile Holding; iii-) comprovação do percentual individualizado de participação das controladas diretas e indiretas no Uruguai - nota 3 das Notas Explicativas; iv-) formulário do fisco chileno ( formulário n. 22) no qual são informados o lucro apurado e respectivo imposto devido; v-) legislação chilena e uruguaia aplicável A DRJ entendeu que a Recorrente não atendeu os seguintes requisitos para fazer jus ao aproveitamento do imposto pago no exterior: i-) adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital ao Lucro Real apurado no Brasil; ii-) observância do limite de compensação, restrito ao valor do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais lucros, rendimentos e ganhos de capital e iii-) apresentação de comprovante de recolhimento reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Do imposto pago no Chile Segundo a decisão da DRJ, a ausência de tradução para o Português e da autenticação consular dos comprovantes de pagamento do imposto, somado à apresentação incompleta em demonstrações financeiras do resultado da empresa Itaú Chile Holding, inviabilizam o aproveitamento do imposto no Brasil. De fato, já havia sido apresentado pelo Recorrente, os trechos ou páginas do Parecer das Demonstrações Financeiras que demonstrava o valor do lucro da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, fora juntado em conjunto com o Recurso Voluntário a versão completa das demonstrações financeiras de 31/12/07 e 31/12/2008 e parecer dos auditores independentes da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, existia uma divergência de valores entre a DRE e a DIPJ (fichas 34 e 35) do ano calendário 2007, vez que na ficha 34 , o valor do lucro da Itaú Chile Holding soma R$ 174.138.053,86 ao passo que na ficha 35 a soma do lucro líquido e imposto remonta R$ 176.009.920,44. Segundo a Recorrente, tal diferença se refere à ajustes de MEP no montante de R$ 1.871.866,58. Contudo, tal discussão se torna irrelevante ao passo que o valor de R$ 143.598.610,04 informado na ficha 35 como Lucro Líquido apurado no Chile é o mesmo que consta nas demonstrações financeiras e, mais importante, o valor de R$ 32.411.310,40 que consta na ficha 35 como imposto pago no Chile confere com os comprovantes (FORM 29) que forma apresentados. Por fim, em relação à a ausência de tradução do documento "Formulário 22", a Recorrente juntou aos autos em conjunto com o Recurso Voluntário, cópia traduzida e Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 15 15 juramentada de tal formulário, o que acato até mesmo em razão de ausência de previsão legal da exigência de tal tradução. Assim, demonstrada a relação entre o valor do imposto pago no Chile e os valores oferecidos à tributação no Brasil, bem como, cumpridas as exigências formais relacionadas aos comprovantes de pagamento do imposto no exterior, entendo que a Recorrente faz jus ao aproveitamento integral do imposto recolhido em 2008 pela controladas no Chile que perfaz o montante de R$ 32.411.310,40. Do Imposto pago no Uruguai Com relação ao imposto pago no Uruguai, não há qualquer inconsistência entre valores informados na DIPJ e aqueles constantes nas demonstrações financeiras e também nos comprovantes do imposto apurado. O ponto aqui em debate se refere ao fato da documentação acostada que demonstra o imposto apurado, os lucros disponibilizados e o imposto pago no Uruguai, está toda redigida em língua estrangeira. Especificamente, aqui se trata do Formulário 2176 - Declaración de Impuestos que é utilizado para a declaração mensal do IVA, bem como, das antecipações do IRIC, IRAE, PAT e ICOSA. Contudo, conforme se verifica nos autos, entendo que os documentos juntados aos autos, em especial os Formulários 2176 (demonstrativo do imposto pago mensalmente) e 2149 (demonstrativo anual do Imposto de Renda) trazem de forma clara todas as informações requeridas pela legislação. Cabe ressaltar, a lei não obriga o contribuinte a apresentar versão traduzida dos documentos se estes estão devidamente consularizados. Do imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007 Os valores referentes ao imposto pago no exterior nos anos de 2006 e de 2007 estão sendo discutidos nos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53 respectivamente. Assim, considerando as decisões emanadas por esta turma nos autos dos mencionados processos, em sessão de julgamento ocorrida nesta mesma data, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os comprovantes consularizados dos recolhimentos efetuados no Chile e Uruguai seja devidamente analisados pela Delegacia de origem, entendo que a análise completa do objeto de discussão nos presentes autos resta prejudicada. Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 16 16 Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de forma que os presentes autos retornem à Delegacia de origem e aguardem o resultado das diligências determinadas nos autos dos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, para que então retorne juntamente aos processos acima mencionados para julgamento por esta turma. O encaminhamento proposto para diligência deve se realizar de forma vinculada aos processo administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53. É como voto! (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 1594DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA EM REGIME FALIMENTAR. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime falimentar estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. MATÉRIA NÃO ARGUMENTADA. Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.
Numero da decisão: 1401-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e multa de ofício. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e multa de ofício. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.

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1401­001.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA  EM REGIME FALIMENTAR.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  falimentar  estão  sujeitas  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  REAVALIAÇÃO  ESPONTÂNEA  DE  ATIVOS.  MATÉRIA  NÃO  ARGUMENTADA.  Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na  parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e  multa de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 21 76 /2 00 2- 35 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 336          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  DRJ/STM de 04/12/2003, que julgou o lançamento procedente.  Este  Acórdão  refere­se  tão  somente  ao  julgamento  da  incidência  da CSLL  decorrente de reavaliação de ativos (Infração 1 abaixo), que compreende o período de apuração  do 2º Trimestre de 1997 e alcançou o montante de R$ 1.981.921,72, na época da lavratura do  auto de infração (em 27/11/2002), incluídos juros de mora e multa de ofício.  Mais  a  frente  será  demonstrado  que  o  IRPJ,  tanto  da  Infração  1  quanto  da  Infração 2, não é mais objeto da lide, em razão de seu trânsito de julgado administrativo.  Não  obstante,  trarei  abaixo  todas  as  infrações  que  foram  objeto  de  lançamento no processo administrativo fiscal nº 11030.002176/2002­35.  A descrição dos  fatos para lavratura do auto de  infração que deu azo à  lide  tratada neste processo (fls. 6 e ss) se resume pelas seguintes infrações:  Infração  1­  A  Recorrente  efetuou  reavaliação  espontânea  de  seus  ativos.  Porém,  o  laudo  de  avaliação  dos  bens  do  ativo  realizada  pela  Recorrente  não  satisfazia  aos  requisitos  necessários  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  6.404/1976,  sendo  que,  em  razão  do  disposto no artigo 382 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/1994),  a  fiscalização,  de  ofício,  adicionou  o  valor  da  Reserva  de  Avaliação  constituída  ao  Lucro  Líquido do período­base encerrado em 30/06/1997, lavrando AI de IRPJ e de CSLL.  De acordo com a fiscalização (fl. 11), "O contribuinte deixou de adicionar ao  lucro  líquido do período­base mês de  junho de  1996, para determinação do Lucro Real,  do  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  a  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  seu  Ativo  Permanente, face a inobservância dos requisitos legais necessários a sua constituição.".  Infração  2­  A  Recorrente  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  no  ano  de  1997,  na  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  inflacionário  realizado  no  montante  de  R$  377.721,88,  ou  seja, R$  94.430,47  por  trimestre,  não  observando  o  percentual  de  realização  mínima previsto na legislação de regência. Por essa razão, a fiscalização efetuou o lançamento  de IRPJ.  Conforme narrou a fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração (fl.  07), “o contribuinte optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado não  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 337          3 efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997 ou 2,5% ao trimestre, tendo  em vista a apuração trimestral do resultado. Considerando que o saldo de lucro inflacionário  acumulado  era  em  31/12/1996  de  R$  3.777.218,94,  a  fiscalizada  deixou  de  realizar  R$  94.430,47 por  trimestre,  correspondente a 10% ao ano ou 2,5% ao  trimestre,  sobre o  saldo  acumulado”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  123  e  ss.),  em  que  alegou, em suma:  ­ Reavaliação dos bens: Não houve aproveitamento ou apropriação por parte  da Recorrente da referida  reavaliação. Sustenta que, por  ter  rejeitado o  laudo de avaliação,  a  fiscalização também não o poderia ter admitido para efetuar a tributação.  ­  Reavaliação  dos  bens:  Admitindo­se  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  nos  termos  do  artigo  382  do  RIR/94,  o  lançamento  seria  na  modalidade  homologação. Portanto, em face do art. 150, § 4º do CTN, a constituição do crédito tributário já  teria  sido  atingida  pela  decadência,  pois  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  agosto  de  2002,  quando já ultrapassado o prazo de cinco anos do fato gerador, que ocorrera no mês de junho de  1997.  ­ Reavaliação dos bens: Laudo de Avaliação havia sido retificado por perito  nomeado judicialmente nos autos do processo falimentar e houve a correta contabilização.  ­ Lucro Inflacionário: A Fiscalização não seguiu o disposto no art. 354, I, do  RIR/94, haja vista que a atividade desenvolvida pela Recorrente seria atividade rural.  ­ Lucro Inflacionário: Pela leitura conjugada dos artigos 8º, parágrafo único,  da Lei 9.065/1995; Artigo 7, §1º, da Lei 9.249/1995; e Artigo 32 da Lei 8.541/1992, conclui  que o lucro inflacionário teve sua ocorrência final em 31/12/1995, possibilitando a legislação  que seu pagamento  fosse  feito  trimestralmente. Assim,  seja pelo disposto no artigo 150, §4º,  seja pelo artigo 173, I, ambos do CTN, o crédito já estaria alcançado pelo período decadencial,  porquanto a contagem do prazo se iniciou em 01/01/1996.  ­  Lucro  Inflacionário:  Ainda  que  o  critério  da  contagem  do  prazo  fosse  a  realização  do  lucro  inflacionário,  o  direito  da  Fazenda  teria  decaído,  pois,  em  razão  do  não  pagamento  das  parcelas,  o  vencimento  se  tornaria  antecipado,  por  força  do  artigo  913  do  RIR/94.  ­ Lucro Inflacionário: Exigência da CSLL. A lei 7.689/88, em seu art. 2º, §1º,  estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão  para  o  Imposto  de Renda,  encerrado  em 31  de  dezembro. Assim,  esta  contribuição  somente pode incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário.  É de se reparar que a recorrente contestou a autuação da CSLL alegando que  tal contribuição não deveria ser exigida sobre o lucro inflacionário. Entretanto, como se pode  extrair  do  auto  de  infração,  a CSLL  foi  imputada  em decorrência  da  reavaliação  espontânea  efetuada pela recorrente, e não sobre o lucro inflacionário, o qual somente teve incidência do  IRPJ.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 338          4 ­ Reavaliação dos bens e Lucro Inflacionário: Multa e juros de mora aplicado  violaria o disposto no inciso III, do parágrafo único do artigo 23 do Decreto­Lei 7.661/45, bem  como a Súmula 565 e 192 do Supremo Tribunal Federal.  No  julgamento  da  Impugnação,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Santa Maria – RS (Acórdão n° 2.188 de 04/12/2033 – Fls. 140 e  ss.), por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e de  decadência  e  julgou  procedentes  os  lançamentos  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  com  os  devidos  acréscimos legais, conforme Ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1997  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação  do  contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a  solicitação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  não  restou  configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Ano­calendário: 1997  Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRPJ.  A  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  uma  vez  havendo  antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Em  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  art.  173,1,  do  CTN,  quando  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CSLL  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue­se no  prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I  do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO  Com  referência  à  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  de  períodos  anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 339          5 que  se  deu  o  diferimento, mas  a  partir  de  cada  exercício  em  que  deve  ser  tributada sua realização.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. FALÊNCIA.  Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, a autoridade  lançadora não pode deixar  de exigir a multa de ofício e os juros de mora, apurados em procedimento de  ofício, de contribuinte em situação  falimentar, pois não há dispositivo  legal  que impeça a exigência dessas parcelas do crédito tributário.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  8º  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  na  elaboração  do  laudo  de  avaliação,  torna  tributável  a  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  do  ativo  permanente  que  está  registrada na conta Reserva de Reavaliação.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL  A  partir  dos  períodos­base  iniciados  em  01/01/96,  não  há  necessidade  do  cálculo do Lucro da Exploração das empresas com resultados provenientes da  atividade  rural,  uma  vez  que  as  alíquotas  do  imposto  e  do  adicional  se  confundem com as alíquotas aplicáveis as empresas que exploram as demais  atividades, por  força da revogação do art.12 da Lei n° 8.023, de 1990, pelo  art. 36, inciso III, da Lei n° 9.249, de 1995.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  Dada a  íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão  proferida no lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento  decorrente.    Lançamento Procedente.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  extinto Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos alegados na Impugnação.  Os autos foram distribuídos para a 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho,  ocasião em que foi acolhida a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL até o período de  Setembro  de  1997  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Martins  Valero,  Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima, que afastavam a  decadência em relação à CSLL, por entender que o prazo decadencial para a CSLL seria de 10  anos, em seguimento ao disposto no art. 45, da Lei 8.212/91.  Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a  autuação do IRPJ referente ao lucro inflacionário do 4º Trimestre de 1997.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 340          6 Vejam a ementa da r. decisão:  CONTRIBUIÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ CTN,  ART. 150, PARÁGRAFO 4º ­ APLICAÇÃO.  Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária  das  contribuições  de  seguridade  social,  determinando,  pois,  em natureza de  decadência, a lei o e direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146,  III, “b” da Constituição Federal, aplicam­se as regras do CTN em detrimento  das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91.  Interpretação mitigada do disposto  na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o  julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.  LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no  período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em  percentuais mínimos.  Procedente  a  exigência  fiscal  em decorrência da  falta  de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido  pela lei.    Ciente  do  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial apenas quanto à declaração de decadência da CSLL, alegando que a decisão recorrida  se  contrapunha  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  cujo  teor  dispõe  que  "O  direito  da  Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou; da data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada".  O  citado  recurso  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  7ª  Câmara  pelas  razões que expôs às fls. 211 e seguintes, para posterior remessa às contrarrazões.  Nas contrarrazões, a Recorrente alegou que a decisão recorrida não merecia  reparos.  Convencida  de  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  possui  natureza  tributária, mencionou RE 138.284 e RE 146.733 do Supremo Tribunal Federal; logo, o prazo  decadencial deveria seguir o disposto no artigo 156, V, do CTN, como restou sedimentado no  Acórdão do Recurso Voluntário.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  por  sorteio  ao  julgamento  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  que,  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cujo acórdão transcrevo abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Exercício: 1998  DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza  de  tributo  e  sujeita­se  à  modalidade  de  apuração  por  homologação.  A  ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  sua  natureza  e  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 341          7 modalidade  originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se  a  regra  decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08,  restando  impossível  a  aplicação  do  prazo  previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.   Recurso especial negado.    Inconformada e amparada por decisão em sede de recurso repetitivo do STJ  (REsp  973.733/SC),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  262  e  ss)  com  base  no  art.  9º  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  publicado  pela  Portaria MF  147  de  25/06/2007,  considerando  que na hipótese dos autos não houve recolhimento antecipado de tributos recolhidos mediante  lançamento por homologação, fato que deveria deslocar a contagem do prazo decadencial para  o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Segundo a PFN, pelo fato de o Contribuinte não ter efetuado o pagamento da  CSLL  no  período  controverso,  não  haveria  o  que  ser  homologado  pela  autoridade  administrativa,  razão pela qual o  lançamento cabível neste caso seria de ofício, não havendo  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  para  a  administração pública proceder ao lançamento.  Assim, o prazo  inicial  para  a  contagem seria 01/01/1998, ou  seja, primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN,  e  o  prazo  final,  então,  seria  31/12/2002,  sendo  tempestivo  o  lançamento  efetuado em 04/12/2002.  Em contrarrazões, a Recorrente alega que a contagem do prazo decadencial  deve se restringir à sua modalidade de lançamento e não ao pagamento, sendo a CSLL sujeita  ao  lançamento por homologação, portanto correta a contagem do prazo nos  termos do artigo  150, §4º do CTN.  Na  sessão  do  dia  07/12/2011,  o  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu acórdão (fls. 310), por unanimidade de votos, no sentido de  dar provimento ao Recurso Extraordinário, conforme ementa abaixo:    Assunto: IRPJ e CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou  simulação,  é que  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 342          8 Isto porque não se confirmou a existência de pagamentos relativos aos fatos  geradores ocorridos nos trimestres do ano­calendário de 1997, até porque nesses períodos não  foi apurada base de cálculo da CSLL (resultado positivo), conforme cópias das Fichas 07 e 08  da Declaração de Rendimentos, às fls. 40/47.  Assim, em não havendo pagamento, inexistiria razão para aplicação da norma  específica que norteia os  lançamentos por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), devendo­se  seguir a aplicação da regra geral do artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  razão pela  qual  foi  dado provimento  ao Recurso Extraordinário,  fazendo com que os  autos voltassem à  Câmara a quo para análise do mérito.  Percorridos  os  trâmites  legais,  este  processo  foi  redistribuído  a  esta  4ª  Câmara, em que fui designado como Relator para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Superada  a questão  controversa  sobre o prazo decadencial  para  lançamento  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL objeto, cabe agora a análise do mérito,  que por ora encontra­se  restrito à  exigência da CSLL,  para determinação de  sua base de  cálculo  do  período  base  de  Junho  de  1997  no  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  à  reavaliação  de  bens  do  Ativo  Permanente  da  Recorrente,  face  à  inobservância  dos  requisitos legais necessários à sua constituição.  Conforme se depreende da leitura do Relatório deste Acórdão, a Recorrente  alegou, quanto ao mérito, 2 (dois) pontos em relação à CSLL lançada:  1) Impossibilidade de incidência da CSLL sobre o lucro inflacionário.  2)  Impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  sobre  empresa em regime falimentar.  Pois bem.  A  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos  em  desacordo  com as disposições contidas na Lei das SAs, que fora objeto de lançamento do auto de infração  aqui discutido, não foi contestada pela Recorrente, nem em sede de Impugnação, tampouco no  Recurso Voluntário.  A Recorrente pugna pelo alcance da decadência  referente ao  lançamento da  CSLL, questão que já foi superada por este Conselho. Quando trata do mérito da exigência da  referida  contribuição  social,  a  empresa  aborda  suposta  infração  decorrente  da  apuração  do  lucro inflacionário, que, diga­se, nem foi objeto de lançamento por parte da fiscalização.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 343          9 Nesse sentido, não conheço da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea  de ativos, por falta de objeto.  Passo,  então,  a  apreciar  a  arguição  da  Recorrente  quanto  à  necessidade  de  aplicação de juros e multa de ofício em desfavor da empresa, que se encontrava em processo  falimentar na época do lançamento tributário.  A empresa alega que deve ser afastada a incidência de juros e multa de ofício  por encontrar­se, na época da fiscalização, em processo falimentar. Para isso, traz dispositivos  legais  da  antiga  Lei  de  Falências  (Decreto­Lei  nº  7.661/1945),  aplicável  na  época  do  fato  gerador e do lançamento fiscal, veja:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  [...]  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Entretanto,  esta  regra  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso.  A  partir  do  advento da Lei 9.430/96, que teve seus efeitos produzidos desde 01/01/1997, ou seja, antes dos  fatos  geradores  apurados  no  procedimento  fiscal  em  referência,  dispensou­se  o  mesmo  tratamento às empresas em processo de falência das demais empresas, veja:  Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Assim,  não  compete  a  este  órgão  julgador  administrativo  ponderar  sobre  a  aplicação de multa e juros sobre empresa em processo falimentar.  No mesmo  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  103­21.942  e  nº 103­21.951,  deste  Conselho Administrativo. Observe­se  que,  apesar  dos  citados  julgados  tratarem de  empresas  em liquidação extrajudicial, o  tratamento despendido é o mesmo em relação às empresas em  processo  de  falência,  pois  têm  amparo  no  mesmo  dispositivo  legal.  Veja  as  respectivas  Ementas:  ENTIDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  LIMITE  À  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS, MULTA  E  JUROS  DE MORA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 344          10 Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, muita ex officio e juros de mora.  ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE  MORA E LIMITE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  estão  sujeitas  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.  Deste modo, por  falta de previsão  legal para exclusão dos  juros  e da multa  sobre empresas em processo falimentar, entendo pela manutenção da autuação aqui discutida.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER, por  falta de objeto, a questão  da  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos,  por  não  ter  sido  objeto  de  contestação, e, na parte conhecida, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO  quanto  à  aplicação  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  em  desfavor da Recorrente.      (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator                                          Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 345          11   Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003884/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. DCTF E DIPJ COM VALORES INFERIORES AOS REAIS. CONDUTA REITERADA. A entrega de DCTF com valores sistematicamente inferiores àqueles efetivamente faturados e a apresentação de DIPJ com valores "zerados", em relação ao período fiscalizado, revelam o evidente intuito de fraude, amoldando-se à conduta tipificada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, a atrair a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 1301-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA. DCTF E DIPJ COM VALORES  INFERIORES  AOS REAIS. CONDUTA REITERADA.   A  entrega  de  DCTF  com  valores  sistematicamente  inferiores  àqueles  efetivamente faturados e a apresentação de DIPJ com valores "zerados", em  relação  ao  período  fiscalizado,  revelam  o  evidente  intuito  de  fraude,  amoldando­se à conduta tipificada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, a atrair  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996, vigente à época dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 84 /2 00 5- 34 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 993          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Retornam os presentes autos para julgamento de questões remanescentes, em  cumprimento ao acórdão nº 9101­00.560, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  às  fls.  790/797  [numeração  eletrônica,  fls.  803/816],  no  julgamento  de  recurso  especial  do  Procurador da Fazenda Nacional.   Por bem reproduzir os fatos,  trago à colação o relatório do referido acórdão  para, em seguir, adotá­lo:  "Com  base  no  permissivo  do  art.  5º,  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  55/1998,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  de  acórdão  proferido  pela  extinta  5a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado:  "BINGO  ­  A  parcela  destinada  à  premiação,  repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo ",  deve  ser  expurgada  da  base  tributada  a  título  de  receita tributável.  Recurso voluntário conhecido e provido. "  O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis:  "MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição de  fls. 702/722 da decisão prolatada às  fls.  674/690,  pela  2  "Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  CURITIBA  (PR),  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  seus decorrentes, constante de fls. 614/639.  Consta do Auto de Infração que a Recorrente teve o  seu  lucro  arbitrado  de  ofício  em  razão  da  escrituração  mantida  pelo  mesmo  ser  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  conforme  motivos  expostos nos itens 1 a 8 fls. 619/620.   Ciente  do  lançamento,  tempestivamente  a  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  auto  de infração (fls. 644/663).  A autoridade julgadora de primeira instância julgou  procedente o Auto de Infração conforme decisão n°  8.739 de 30/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 994          3 Ementa:  APREENSÃO,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL,  DE  ESCRITURAÇÃO  INEPTA  E  DOCUMENTOS  PRESCINDÍVEIS.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  se  a  escrituração apreendida é absolutamente inepta  para a apuração do lucro real e a contribuinte,  além  de  não  ter  solicitado  cópia  dos  documentos  apreendidos,  também  não  logra  comprovar:  (i)  que  estes  poderiam  evitar  o  arbitramento  do  lucro;  e  (ii)  que  sua  apresentação  poderia  influir  na  apreciação  do  lançamento.  ESCRITURAÇÃO  INEPTA.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO. CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando,  além  de  não  existir  o  LALUR,  a  contribuinte apresenta apenas livro Diário com  as seguintes irregularidades; (i) não registrado  em  Junta Comercial  e  (ii)  escrituração  vertida  com  inobservância  do  método  de  partidas  dobradas,  e  imprestável  para  a  apuração  do  lucro.  BINGO.  SERVIÇO  PÚBLICO  FEDERAL.  CONCEITUAÇÃO  Por  força  do  Decreto  n°  3.659,  de  2000,  a  exploração de jogos de bingo é serviço público  de  competência  da  União  a  ser  executado  diretamente pela Caixa Econômica Federal ou,  indiretamente,  por  entidades  desportivas  por  ela  autorizadas,  hipótese  em  que  apenas  a  administração  da  sala  de  jogos  poderá  ser  entregue a empresa comercial idônea.  EMPRESA  QUE  EXPLORA,  SOB  SUA  RESPONSABILIDADE E POR SUA CONTA E  RISCO,  BINGO  CLANDESTINO.  CONCEITO  DE  RECEITA.  PERCENTUAL  DO  LUCRO  ARBITRADO.  Empresa  não  autorizada  que  explora,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  e  por  sua  conta  e  risco,  atividade  clandestina  de  bingo  não  executa  serviço  público  contemplado  no  Decreto  n°  3.659,  de  2000.  Por  isso,  é  de  se  entender  que  todo  o  valor  por  ela  arrecadado  na venda de carteias materializa o auferimento  de receitas, uma vez que a empresa se apoderou  integralmente  de  tais  valores,  não  efetuou  qualquer  dos  repasses  previstos  no  aludido  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 995          4 decreto,  e  tampouco  existe  contrato  que  a  obrigue  a  repassar  qualquer  valor  a  entidade  desportiva.  Estando  o  percentual  de  arbitramento  do  lucro  previsto  na  legislação,  deve  ser  aplicado  pelas  autoridades  fiscais  sobre o total da receita auferida.  MULTA  QUALIFICADA.  APRESENTAÇÃO  REITERADA  DE  DCTF  E  DIPJ  OMITINDO  OCORRÊNCIA  DE  FATOS  GERADORES  DE  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  A  contribuinte  que,  tendo  exercido  continuamente  suas  atividades  e  se  tornado  sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias,  declara  reiteradamente  em  DIPJ  e  DCTF,  a  ausência  de  movimento  e  de  débitos,  obra  no  propósito  inequívoco  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  da ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária  principal.  Por  isso,  sua  conduta  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  for  cabível,  o  que  restar  decidido  relativamente ao lançamento matriz.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na  hipótese  de  arbitramento  de  lucro,  deve  ser  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  em  seu artigo 29.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  for  cabível,  o  que  restar  decidido  relativamente ao lançamento matriz."  Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/05  (AR  fls.  696),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  protocolizado  às  fls.  702  em  23/11/05,  onde apresenta as seguintes alegações:  DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 996          5 a)  O  conceito  de  receita  já  está  consagrado  na  doutrina  e  não  pode  ser  confundido  com  a  simples  aquisição  de  disponibilidade  financeira  que  nunca  foi  e  nem  constitui  fato  gerador  de  quaisquer  tributos ou contribuições.  b)  A  venda  de  cartões  de  bingo  constitui  somente  disponibilidade  financeira  momentânea  e,  em  verdade,  para  a  recorrente  a  aquisição  desta  disponibilidade  constitui  uma  dívida  ou  responsabilidade da operadora para a realização do  sorteio e, tanto é verdade que, se não for realizado o  sorteio,  os  valores  correspondentes  as  carteias  devem ser devolvidos aos apostadores ou realização  de novo sorteio.  c) Em verdade, esta disponibilidade  financeira está  sujeita a uma condição suspensiva até a realização  do  sorteio  e  entrega  dos  respectivos  prêmios,  a  condição  suspensiva  é  resolvida  e  a  taxa  de  administração  passa  a  ser  uma  disponibilidade  econômica ou receita operacional.  d)  Os  prêmios  pagos  não  constituem  custos  ou  despesas  operacionais.  Não  pode  haver  custos  ou  despesas  operacionais  sem  que  haja  a  correspondente receita operacional e como a receita  operacional  só  se  configura  com  a  realização  do  sorteio e entrega do prêmio, a lógica está perfeita.  e)  Antes  da  realização  do  sorteio,  o  titular  da  disponibilidade econômica ou jurídica da carteia é o  apostador  que  pode  ceder,  transferir  ou  vender  as  carteias para outros apostadores.  f)  Alega  ser  sua  receita  relativa  a  taxa  de  administração e faz citações, a exemplo de consultas  respondidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto a receitas de planos de saúde e de agencias  de viagem e turismo e jurisprudência sobre agências  de propaganda.  g)  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes que tratam de omissão de receitas em  bingos.  h) Embora a autuada não tenha assinado o contrato  de  prestação  de  serviços  em  administração  de  sorteios da modalidade BINGO PERMANENTE com  a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante  observou a legislação vigente em especial o disposto  no Decreto n" 3.659 de 14 de novembro de 2000.  i) Que o referido decreto, no artigo 14, estabelece a  destinação  dos  recursos  arrecadados  em  cada  sorteio conforme segue:  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 997          6 1 — Cinquenta  e  três por cento para a premiação,  incluindo  a  parcela  correspondente  ao  imposto  de  renda e outros eventuais tributos sobre a premiação.  2 — vinte e oito por cento para custeio de despesas  de operação administração e divulgação;  3 ­ sete por cento para as entidades desportivas;  4 — quatro e meio por cento para a união; e,  5 — sete por cento para a Caixa. Entende ser a sua  receita o percentual de 28%.   Do Arbitramento  A fiscalização arbitrou o lucro a 38,4% para o IRPJ  e 12% da receita bruta para a CSLL com o que não  concorda a Recorrente, pois se a venda de carteias  fosse  receita,  deveria  então  ser  de  venda  de  mercadorias  com  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%.  lucro  só  poderia  ser  arbitrado  sobre  a  parcela  da  receita  própria  da  pessoa  jurídica  excluindo­se  os  prêmios  pagos  e  contabilizados  devidamente  identificados pela digna autoridade fiscal.  Da Multa Qualificada.  A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%,  pelo fato de a autuada não ter apresentado a DCTF  com a indicação de Imposto sobre a Renda na Fonte  para  recolhimento  e  classificou  a  conduta  adotada  pelo contribuinte como declaração inexata enquanto  a decisão recorrida entendeu que a apresentação da  DCTF  ou DIRF,  em  valor menor  que  o  devido De  forma reiterada, constitui evidente intuito de fraude,  dolo ou sonegação.  Alega  que  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  estão  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  É o Relatório."  O  acórdão  acima  ementado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte  para  cancelar  integralmente  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  seus  reflexos.  Segundo  o  acórdão,  (i)  a  atividade  de  bingos  desenvolvida  pela  Contribuinte  não  seria  clandestina,  em  decorrência  de  "expressa  autorização  da  autoridade  competente  e  no  amparo  de  lei  estadual";  (ii)  ao  contrário  do  que  expressou  a  autoridade  julgadora,  "o  Decreto  nº  3.659/2000  se  aplicava  a  autorizações pendentes e futuras,  restando adequado que a Lei nº 11.035/95 e a nº  11.091/95  permitiam  a  competência  aos  Estados  a  autorizar  o  funcionamento  de  sorteios,  inclusive  bingos'';  (iii)  os  valores  correspondentes  aos  prêmios  pagos  em  sorteios de bingo não deveriam integrar a tributação, "porquanto se tratam de valores  repassados  aos  ganhadores  e  não  integram  a  receita  bruta  da  empresa";  (iv)  por  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 998          7 abranger valores que não seriam receitas da contribuinte, o lançamento padeceria de  vício em um de seus elementos essenciais, qual seja a quantificação do tributo; (v) o  fato de apenas parte do período fiscalizado estar coberto pela autorização não ilidiria  a  conclusão  anterior,  já  que  a  Fiscalização  deveria  ter  dimencionado  (sic)  o  lançamento "de forma adequada e sem dúvidas", o que não teria sido feito; (vi) em  conclusão,  pois,  se  parte  da  movimentação  financeira  poderia  ter  sido  tributada,  caberia à fiscalização ter apurado com precisão a base de cálculo, "descabendo, tanto  com  relação  ao  item  anterior  quanto  a  este,  competência  a  este  Colegiado  para  refazer ou promover outro  lançamento para  sanar  as diferenças  em sua origem ou  refazer a exigência".  Em sede de recurso especial (fls. 751/758), argüi (sic) a Fazenda Nacional, em  síntese,  a  contrariedade  do  acórdão  recorrido  à  lei  (Lei  nº  9.615/98,  Lei  nº  9.981/2000, Lei nº 4.502/64 e art. 44, II da Lei nº 9.430/96) e à prova dos autos, sob  o  fundamento  de  que  (i)  a Contribuinte  não  desenvolveria  atividades  regulares  de  bingo  na  forma  estabelecida  pela  legislação  federal,  já  que  não  contaria  com  autorização  competente,  não  teria  se  vinculado  a  nenhuma  atividade  desportiva  e  também  não  teria  repassado  os  recursos  apontados  no  art.  14  do  Decreto  n.  3.659/2000; e (ii) portanto, seria "absolutamente correto considerar que a receita da  recorrida  corresponde  ao  total  que  ingressou  em  seus  cofres,  sem  deduções  de  qualquer  espécie,  e  sem  equipará­la  a  qualquer  entidade  desportiva  que  explore  legalmente  o  serviço  público  de  bingo".  No  mais,  requer  a  manutenção  da  qualificação da multa de ofício, em vista da reiteração da conduta da Contribuinte de  informar valores substancialmente inferiores àqueles que efetivamente deveriam ser  declarados ao Fisco Federal.   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Sr.  Presidente  do  Colegiado  a  quo  (Despacho  nº  105­067/08  (fls.  764),  ante  a  configuração,  em  tese,  da  alegada  contrariedade  do  acórdão  à  lei  e  à  prova  dos  autos.  Foram  apresentadas  contra­ razões pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  Contribuinte  desenvolve  (ou  não)  atividade  de  bingo  na  forma  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.659/2000  e,  por  conseguinte,  faria  jus  a  ter  considerado  como  receita  tributável  exclusivamente  o  percentual de 28% (vinte e oito por cento) das entradas (de recursos) respectivas nos  termos  do  art.  14  do  citado  Decreto.  Por  outro  lado,  afastada  a  regularidade  das  atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, correta estaria a autuação que tomou por  base  a  integralidade  dos'  ingressos  da Contribuinte  como  receita  tributável,  já que  esta estaria equiparada a um prestador de serviços ordinário.  Do exame da  legislação e das provas colacionadas nos autos, entendo que o  acórdão  recorrido  não  andou  bem  ao  reconhecer  a  regularidade  das  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte.  Conforme salientado em sede de relatório, o acórdão recorrido asseverou que  a Contribuinte não desenvolveria atividades  clandestinas de bingo pelo  fato de  ter  sido autorizada pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná ­ SERLOPAR a atuar  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 999          8 como  revendedor  lotérico  da  modalidade  denominada  "TRIBINGO"  (fls.  664).  Segundo o acórdão recorrido, ainda, seria legítimo aos Estados Federados conceder  autorização para funcionamento de bingos, nos termos da jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça preponderante à época dos fatos.  Pois  bem.  Independentemente  da  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  (e  respectivos efeitos de declaração) das  leis que conferiam aos Estados poderes para  conceder  autorizações  para  funcionamento  de  bingos,  em  virtude  da  competência  privativa da União Federal para tal finalidade (cf. reconhecido pelo próprio Supremo  Tribunal Federal com eficácia vinculante por meio da Súmula nº 21), é certo que nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  atividade  da  Contribuinte  referir­se­ia  à  exploração da modalidade lotérica denominada "TRIBINGO", à qual, por definição  legislativa,  difere  da  modalidade  "bingo".  Veja­se,  no  particular,  texto  da  (já  revogada) Resolução nº 27/2002 citada pelo acórdão recorrido, verbis:  "Publicado  no  Diário  Oficial  nº  6296  de  19  de  Agosto de 2002  Súmula:  Instituir  o  concurso  de  prognósticos  na  modalidade  lotérica  denominada  de  Tribingo  Paranaense. Revoga a Resolução n°26/2002.  O  SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO,  no  uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 90,  inciso II, da Constituição Estadual,  a)  Considerando  que  o  art.  2°  da  Lei  Federal  nº  9.981, de 14 de julho de 2.000, revogou a partir de  31  de  dezembro  de  2.001,  os  arts.  59  a  81,  da Lei  Federal  n.°  9.615,  de  24  de  março  de  2.998,  que  tratavam da regulamentação de jogos de bingo;  b)  Considerando  que,  em  face  dessa  revogação,  restou  sem  efeito  as  disposições  da  Resolução  n.  °  01/01, da Secretaria de Estado do Governo, de 8 de  fevereiro de 2.001, a qual determinava ao Serviço de  Loteria  do  Estado  do  Paraná  ­  SERLOPAR  que  deixasse  de  credenciar,  autorizar  e  fiscalizar  a  exploração de jogos de bingo no Estado do Paraná,  passando essa responsabilidade à Caixa Econômica  Federal,  em  razão  de  assim  ter  disciplinado  a  Lei  Federal n° 9.615/98;  c) Considerando que a Lei Estadual nº 11.272, de 21  de dezembro de 1.995, em seu art. 3o, VII, determina  que  no  desempenho  de  suas  atividades  compete  ao  SERLOPAR  instituir  novos  jogos  lotéricos  com  premiação  mediante  rateio  ou  prefixada  estabelecida em regulamento próprio,  baixado pelo  Secretário  de  Estado  a  que  estiver  vinculado  o  SERLOPAR;  d) Considerando que a Lei Estadual n° 11.035, de 2  de  janeiro  de  1.995,  alterada  pela  Lei  Estadual  n°  11.668,  de  28  de  janeiro  de  1.997,  refere­se  a  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1000          9 sorteios  da modalidade  denominada  "Bingo  ",  com  premiação mediante rateio; e  e)  Considerando,  por  fim,  a  intenção  do  SERLOPAR  de  instituir  novo  jogo  lotérico  com  premiação  prefixada,  diferentemente  da  modalidade  denominada  "Bingo",  que  tem  premiação mediante rateio;  RESOLVE:  I  ­  Instituir  o  concurso  de  prognósticos  na  modalidade  lotérica  denominada  de  TRIBINGO  PARANAENSE,  para  ser  operacionalizado,  direta  ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado  do  Paraná  ­  SERLOPAR,  mediante  premiação  prefixada.  II  ­  Aprovar  o  seu  Regulamento,  na  forma  do  ANEXO que integra a presente Resolução.  III  ­  Revogam­se  a  Resolução  n°  26/2002  e  as  demais disposições em contrário.  IV­ Esta Resolução entra em vigor nesta data.  Curitiba, 19 de agosto de 2.002.  José Cid Campelo Filho  Secretário de Estado do Governo "  Não bastasse tal fato, que por si só seria suficiente para rejeitar as alegações  da Contribuinte nesse particular, note­se, ainda, ser inverossímil que a Contribuinte  tenha  explorado  a  modalidade  Tribingo  no  período  a  que  se  refere  o  auto  de  infração, pois (i) citada autorização apenas foi a ela concedida em 14.10.2002 (diga­ se,  após  a  Fiscalização  ter  obtido  confirmação  da  SERLOPAR  em  11.09.2002  de  que  a  Contribuinte  não  possuía  autorização  até  aquela  data)  e  foi  revogada  pelo  Governador do Estado em 09.04.2003 (cf. Decreto n. 1.046/2003); e (ii) a instalação  de máquinas  e  equipamentos  (auditados  pelo  Estado)  indispensáveis  à  exploração  das  atividades  certamente não é  realizada na data  em que concedida o  certificado,  mas,  ao  contrário,  demanda  certo  tempo  para  ser  realizada  e  viabilizar  regular  funcionamento  do  estabelecimento.  O  lançamento,  por  sua  vez,  refere­se  aos  4  trimestres de 2002 e os 2 primeiros trimestres de 2003.  Tal circunstância também não passou despercebida à Delegacia Regional de  Julgamentos  no  exame  da  escrituração  acostada  aos  autos. Veja­se,  nesse  sentido,  trecho da decisão de primeira instância, verbis:  "E  relevante  destacar  que,  em  30/09/2002,  a  contribuinte  extinguiu  o  saldo  da  conta  "2.1.01.004.0007­5  —  federação  Paranaense  de  Hipismo"  transferindo  o  valor  respectivo  (R$  14.714,52)  para  a  conta  "3.1.01.003.0003­3  ­  Outras Receitas", conforme se vê às fls. 029 do seu  livro  diário  (Anexo  II).  Já  o  saldo  da  'dívida'  supostamente  reconhecida  na  conta  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1001          10 "2.1.01.004.0006­3  ­  Órgão  Regulador"  foi  extinto  por  lançamentos  em  21/10/2002  e  01/11/2002,  quando  a  impugnante  recolheu  taxas  de  credenciamento alusivas ao Tribingo, que se  refere  a vendas de cartelas do bingo eletrônico promovido  pela Serlopar, e nada  tem a  ver com as  vendas de  cartelas  de  bingos  promovidos  vela  própria  impugnante ". (grifos nossos)  Não  se  diga,  outrossim,  que  as  atividades  de  bingo  desenvolvidas  pela  Contribuinte  estariam albergadas pela  legislação  federal,  em especial o Decreto nº  3.659/2000. Para que este voto não se alongue em demasia nesse particular, diga­se  que  é  fato  incontroverso o de que a Contribuinte deixou de  celebrar  contrato  com  entidade  desportiva  regularmente  credenciada  pelo  Poder  Executivo  Federal  ou  a  Caixa Econômica Federal, tal como determina o art. 6, VI do citado Decreto, verbis:  Art.  6º Caso a administração do bingo eventual ou  permanente  seja  entregue  à  empresa  comercial,  a  entidade  desportiva  juntará  ao  pedido  de  autorização,  além  daqueles  previstos  no  art.  5a  deste Decreto, os seguintes documentos:  VI ­ cópia do instrumento de contrato firmado entre  a  entidade  desportiva  e  a  empresa  administradora,  cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por  igual período, sempre exigida a forma escrita.  Além disso,  há  provas  nos  autos de  que a Contribuinte  jamais  fez  qualquer  repasse de valores a entidade desportiva ou à Caixa Econômica Federal, conforme  referido no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 629 a 636) e  no  trecho da decisão de primeira instância acima citado. Sobre o ponto, esta ainda  complementa, verbis:  "Significa,  portanto,  que  a  contribuinte  reconheceu  expressamente  que  o  valor  que  supostamente  seria  devido  à  Federação  Paranaense  de  Hipismo,  em  verdade, lhe pertencia, tanto que foi incorporado às  suas  receitas.  Quanto  ao  valor  que  supostamente  seria devido ao órgão regulador (Caixa Econômica  Federal),  seu  saldo  foi  utilizado  para  justificar  o  pagamento de  taxas devidas para outra entidade, a  Serlopar. A  conclusão, portanto,  é que os  registros  dessas dívidas — ou provisões como a elas se refere  a  impugnante —  são  absolutamente  inconsistentes.  Todo o valor arrecadado pela impugnante, portanto,  lhe  pertencia,  e  a  contabilização  em  contas  do  passivo  foi  apenas  um  disfarce  para  alterar  a  verdadeira  natureza  do  ingresso  dos  recursos  em  seu Caixa."  Fixada  a  premissa  sobre  a  clandestinidade  dos  serviços  prestados  pela  Contribuinte,  entendo,  tal  como  a  decisão  de  primeira  instância,  ser  incorreta  a  pretensão da  contribuinte de que se considere que  sua  receita  seja somente  aquela  que seria cabível, se estivesse exercendo a atividade legalmente, por conta e risco de  uma terceira entidade, e estivesse também dando à arrecadação a destinação prevista  na lei. Tal fato, acrescido da manifesta incerteza sobre os lançamentos feitos a título  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1002          11 de  pagamentos  de  prêmios,  torna  imperioso  considerar  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos lançados deve corresponder aos ingressos financeiros da Contribuinte, sem  qualquer  dedução  e  sem  equipará­la  a  qualquer  outra  entidade  que  desenvolva  regularmente atividades  de bingo. Sobre o ponto,  ainda,  vale  citar outro  trecho da  decisão de primeira instância, cujos fundamentos servem perfeitamente como razão  de decidir, verbis:  "Conforme ficou demonstrado, esta contribuinte não  pode  ser  equiparada  nem  às  entidades  esportivas  que exploram regularmente a atividade de bingos, e  nem  às  empresas  que,  por  força  de  vínculo  contratual  regula,  administram  salas  de  jogos  na  condição de contratadas por entidades desportivas.  Por  isso,  deve  ficar  bem  claro  que,  neste  caso  concreto, descabe perquirir se a receita de entidades  que operam o serviço público de bingos, para os fins  incidência tributaria. Essa indagação somente seria  relevante se esta contribuinte estivesse exercendo a  atividade  de  bingo  na  forma  legal,  sujeitando­se  à  fiscalização  oficial  pertinente  e  efetuando  osrepasses  previstos  na  legislação,  o  que  a  toda  evidência não ocorreu.  Nenhuma  dúvida  existe  de  que  os  totais  que  ingressaram em seus cofres devem ser considerados  como  o  total  de  sua  receita.  Para  esse  fim,  é  irrelevante  o  fato  de  haver  eventualmente  distribuído  prêmios  aos  seus  clientes  apostadores.  Tais  valores,  se  é  que  foram  efetivamente  pagos,  equivalem  aos  custos  de  qualquer  empreendimento  comercial,  industrial  ou  prestador  de  serviços.  Assim como não é lícito àqueles, em se tratando de  lucro  arbitrado,  deduzir  tais  custos  de  sua  receita,  também  à  contribuinte  nenhuma  razão  autoriza  tal  dedução.  Por  tal  razão,  o  total  arrecadado  deve  compor suas receitas para todos os fins  tributários.  Sobre essa receita deve ser aplicado o percentual de  arbitramento  previsto  na  legislação  para  as  empresas prestadoras de serviço (38,4%), posto que  a  impugnante  não  vendia mercadorias  e  tampouco  as  industrializada.  Correto,  portanto,  o  lançamento."  Entendo  que  também  não  há  que  se  fazer  reparos  ao  percentual  de  arbitramento de lucro utilizado nos lançamentos (38,4% e 12% para IRPJ e CSLL,  respectivamente). No ponto, não pairam dúvidas no sentido de que as atividades de  bingo  representam efetiva prestação de serviços e,  como tal, devem ser  tributadas.  Tal assertiva é ratificada pela vigente Lei Complementar nº 116/03 (item 19 da lista  de serviços).  Por fim, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida.  Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de  que  a  apresentação  de  declaração  pelo  Contribuinte  de  valores  inferiores  aos  apurados,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  justificar  a  qualificação  da multa  de  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1003          12 ofício  aplicada  no  lançamento,  independentemente  do  montante  dos  valores  que  deixavam de ser declarados ou da quantidade de anos­calendário, em vista do fato de  esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte.  Contudo,  refletindo  melhor  sobre  a  questão,  parece­me  que  a  prática  de  ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior a do  efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir­se de seu pagamento,  sem qualquer  justificativa pelo contribuinte,  constitui  fato que evidencia  intuito de  fraude  e  implica  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  71  da Lei  n.  4.502/64.  In  casu,  o  Contribuinte  apresentou  DCTF's  com  valores  sistematicamente  inferiores àqueles efetivamente faturados, como também apresentou DIPJ's zeradas  em relação ao período autuado. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a  (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da  Lei nº 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis:  "Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  (Vide Mpv n"303, de  2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. "  Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, verbis:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. "  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1004          13 Desinfluente  o  fato  de  os  livros  fiscais  do  Contribuinte  estarem  correta  e  devidamente escriturados, o que sequer ocorre no caso. No meu entender, a falta de  escrituração  de  receitas  ou  a  dita  "conduta  reiterada"  são  apenas  algumas  das  inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto.  Na  hipótese,  a  relevância  dos montantes  apurados  pela  Fiscalização,  a  entrega  de  declarações  "zeradas"  e  a  ausência  de  justificativa  pelo  contribuinte  no  tocante  à  acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar  do Fisco a ocorrência do  fato gerador; conduta esta  tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502/64.  O  entendimento  consubstanciado  nesse  voto  encontra  respaldo  na  recente  jurisprudência desta Corte Administrativa. Cite­se, por oportuno, ementa de acórdão  proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre  o tema, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos  da  autuada  para  sustentar  nulidade  dos  lançamentos  devem  ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe  alegações  de  nulidade,  quando  os  argumentos  destoam  de  pacífica  e  conhecida jurisprudência da casa.  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ CONTAGEM DO PRAZO ­  Na  existência  de  dolo,  a  regra  de  decadência  do  IRPJ, desloca­se do art. 150 do CTN para o art. 173  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo  tem  início  no  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  entende­se por exercício, para  fins de contagem do  prazo  de  decadência  a  que  se  refere  o  art.  173  do  CTN,  o  ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  exigências  relativas  aos  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  em  31.03.99;  30.06.99  e  31.10.99  devem  ser  canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2000,  logo o prazo decadencial  inicia­se  Iode janeiro de 2001.  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts. 149 e 195, § 4o, da Constituição Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por  unanimidade  de  votos,  no  RE  nº  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo  decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código  Tributário Nacional no que se  refere à decadência,  mais precisamente no art. 150, § 4º.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1005          14 IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­  É  válido  lançamento  fiscal  para  exigência  dos  tributos  e  contribuições  tendo  como  base  o  lucro  arbitrado  a  partir  de  receitas  auferidas,  provadas  por  regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.  MULTA  QUALIFICADA  ­  SONEGAÇÃO  PA  TENTE  ­  Auferir  vultosas  receitas  de  exportação  sem  declará­las  à  administração  tributária  e  sem  qualquer  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação  da  penalidade.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo  voto  de  qualidade,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero  (Relator)  e  Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Marcos Vinícius Neder de Lima ­ Presidente.  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento e determinar o  retorno  dos  autos  ao Colegiado  a  quo  para  exame  das  demais  questões  de mérito  (multa qualificada, notadamente)." (grifei)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional, interposto para hostilizar a decisão de segunda instância  que decretara o cancelamento integral das exigências relativas ao IRPJ e CSLL. Tais foram as  razões que emprestaram suporte à decisão recorrida:   Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1006          15 (i) a atividade de bingos, exercida pela  recorrente, não seria clandestina, em  decorrência de "expressa autorização da autoridade competente e no amparo de  lei  estadual";   (ii)  ao  contrário  do  que  expressara  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o Decreto  nº  3.659/2000  se  aplicava a  autorizações  pendentes  e  futuras,  uma  vez  que  a Lei  nº  11.035/95  e  a  Lei  nº  11.091/95  atribuíam  competência  aos  Estados para autorizar o funcionamento de sorteios, inclusive bingos'';   (iii) os valores correspondentes aos prêmios pagos em sorteios de bingo não  deveriam  integrar  a  tributação,  "porquanto  se  tratam  de  valores  repassados  aos  ganhadores e não integram a receita bruta da empresa";   (iv) por abranger valores que não seriam receitas da recorrente, o lançamento  padeceria de vício em um de seus elementos essenciais, a quantificação do tributo;   (v) o fato de apenas parte do período fiscalizado estar coberto pela autorização  não  ilidiria a  conclusão  anterior,  já que  a Fiscalização deveria  ter dimensionado o  lançamento "de forma adequada e sem dúvidas", o que não teria sido feito;   (vi) se parte da movimentação financeira poderia ter sido tributada, caberia à  Fiscalização  ter  apurado  com  precisão  a  base  de  cálculo,  "descabendo,  tanto  com  relação ao item anterior quanto a este, competência a este Colegiado para refazer ou  promover  outro  lançamento  para  sanar  as  diferenças  em  sua  origem  ou  refazer  a  exigência".  Deve­se ter em conta, entretanto, que os autos de infração de IRPJ e CSLL,  cancelados por força da decisão de segunda instância, foram lavrados para a constituição das  exigências  dos  aludidos  tributos,  aos  quais  somaram­se  as  respectivas  multas,  aplicadas  de  ofício, e os juros moratórios à taxa SELIC, conforme fls. 614/628.   Mostrando­se  inconformada com a pretensão  fiscal,  a  recorrente apresentou  impugnação  administrativa  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  às  fls.  644/663,  na  oportunidade em que expôs linha de defesa em contestação, no mérito, à aferição de sua receita  bruta pela Fiscalização, ao arbitramento do lucro e à incidência da multa qualificada de 150%.  Com  o  desprovimento  da  impugnação,  restou­lhe  recorrer  ao  CARF  ao  intento de ver reformado o acórdão da Delegacia de Julgamento. Nessa oportunidade, insurgiu­ se novamente contra o critério de acordo com o qual a Fiscalização apurou sua receita bruta.  No ensejo, também atacou o arbitramento do lucro e a imposição de multa qualificada, como já  o fizera na etapa anterior, quando da impugnação.  É de se notar que, no julgamento do recurso voluntário, a Turma não avançou  no exame da multa qualificada, pois derrubou os lançamentos com esteio no entendimento de  que  a  Fiscalização  efetuara  os  lançamentos  de  ofício  para  cobrar  os  citados  tributos  sobre  verbas que não seriam receitas da recorrente. Com o cancelamento das exigências relativas ao  IRPJ e à CSLL, desfez­se a base sobre a qual se calcula a multa de ofício, motivo pelo qual  tornara­se  desnecessário  tratar  da  questão  suscitada  pela  recorrente,  no  recurso  voluntário,  alusiva  à  sanção.  Diante  disso,  não  poderia  a  Câmara  Superior  julgar  a  matéria  referente  à  punição  aplicada,  no  julgamento  do  recurso  especial,  considerando  que  o  tema  não  fora  apreciado pela instância a quo.   No  entanto,  assoma­se  o  que  parece  constituir  contradição  da  Câmara  Superior, pois o Colegiado expôs fundamentação suficiente à manutenção da multa qualificada,  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1007          16 malgrado  a  deliberação  final  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  Turma  recorrida examinar as demais questões de mérito, "notadamente", a multa qualificada.   Sou  da  opinião  de  que  o  relator  não  estava  alheio  às  limitações  à  cognoscibilidade  recursal.  Tanto  é  assim  que  propôs  a  baixa  dos  autos  para  julgamento  de  questões que não haviam sido apreciadas pela Turma recorrida. Como já se destacou, a Turma  recorrida não adentrou no mérito da multa qualificada, que é um acessório ao tributo exigido  no auto de infração. Ora, se a autoridade julgadora se convenceu de que a cobrança do tributo  era indevida, seria irrazoável a discussão em torno dos valores acessórios, calculados com base  no principal, que fora objeto da decisão administrativa anulatória.  Em  meu  entendimento,  o  pronunciamento  do  relator,  sobre  a  multa  qualificada,  não  constitui  a  ratio  decidendi  e,  sim,  afirmação  feita  de  passagem  com  a  finalidade  meramente  retórica,  um  componente  marginal  ao  argumento  geral,  algo  dito  a  propósito do caso concreto, o denominado obiter dictum.   Como se sabe, ratio decidendi são os fundamentos que suportam a decisão, a  essência da tese jurídica acolhida pelo julgador, suficiente para decidir o caso concreto (rule of  the law). Os comentários lançados pelo relator, no julgamento do recurso especial, referentes à  multa qualificada, não surtem a menor influência sobre a procedência das exigências do IRPJ e  da CSLL. No caso em exame, a validade de tais exigências não se subordina à procedência da  sanção  aplicada,  mas  a  procedência  da  sanção  aplicada  se  subordina,  embora  não  exclusivamente,  à  validade  daquelas  exigências.  Se  o  relator  nada  dissesse  sobre  a  multa  qualificada, em nada reduziria a força dos argumentos que aduzira para a reforma do acórdão  recorrido,  que  nem  de  longe  tangenciou  a  questão  sobre  a  legalidade  da  multa  qualificada.  Perceba­se, a propósito, alguns desses argumentos erigidos pelo relator, que os conjugou para  fundamentar a decisão de prover o recurso especial:  a)  "é  certo  que  nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  atividade  da  Contribuinte  referir­se­ia  à  exploração  da  modalidade  lotérica  denominada  "TRIBINGO"";  (grifei)  b)  "Não  bastasse  tal  fato,  que  por  si  só  seria  suficiente  para  rejeitar  as  alegações da Contribuinte nesse particular, note­se, ainda, ser inverossímil que a Contribuinte  tenha  explorado  a modalidade Tribingo  no  período  a  que  se  refere  o  auto  de  infração,  pois        (i) citada autorização apenas foi a ela concedida em 14.10.2002 (diga­se,  após  a  Fiscalização  ter  obtido  confirmação  da  SERLOPAR  em  11.09.2002  de  que  a  Contribuinte  não  possuía  autorização  até  aquela  data)  e  foi  revogada  pelo  Governador  do  Estado em 09.04.2003 (cf. Decreto n. 1.046/2003); e (grifei)    (ii)  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  (auditados  pelo  Estado)  indispensáveis  à  exploração  das  atividades  certamente  não  é  realizada  na  data  em  que  concedida o certificado, mas, ao contrário, demanda certo tempo para ser realizada e viabilizar  regular funcionamento do estabelecimento;" (grifei)  c)  "Não  se  diga,  outrossim,  que  as  atividades  de  bingo  desenvolvidas  pela  Contribuinte  estariam  albergadas  pela  legislação  federal,  em  especial  o  Decreto  nº  3.659/2000...”; (grifei)  d)  “...diga­se  que  é  fato  incontroverso  o  de  que  a  Contribuinte  deixou  de  celebrar  contrato  com  entidade  desportiva  regularmente  credenciada  pelo  Poder  Executivo  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1008          17 Federal ou a Caixa Econômica Federal,  tal como determina o art. 6, VI do citado Decreto...”  (grifei);  e) “...há provas nos autos de que a Contribuinte jamais fez qualquer repasse  de valores a entidade desportiva ou à Caixa Econômica Federal...” (grifei)  f) “...Tal fato, acrescido da manifesta incerteza sobre os lançamentos feitos a  título de pagamentos de prêmios, torna imperioso considerar que a base de cálculo dos tributos  lançados deve corresponder aos ingressos financeiros da Contribuinte, sem qualquer dedução e  sem equipará­la a qualquer outra entidade que desenvolva regularmente atividades de bingo.  Por  outro  lado,  os  juízos  acessórios  sobre  a  multa  qualificada  são  completamente irrelevantes para a decisão que determinou a cobrança do IRPJ e da CSLL. O  caráter obter dictum que lhes é próprio não lhes confere a menor importância sobre o conteúdo  do provimento da Câmara alta.   Nada  impede,  entretanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  aproveitamento  daqueles mesmos fundamentos, lançados pela Câmara Superior em caráter obter dictum, para  serem tomados, dessa feita, como razões de decidir para a manutenção da multa qualificada.  Veja­se  que  a  recorrente,  quanto  à  multa  qualificada,  manifestou  que  a  autoridade de primeira instância entendera que a apresentação de DCTF ou DIRF, com valor  menor  que  o  devido,  de  forma  reiterada,  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  se  sustenta, segundo alega, em face da circunstância de que tais declarações não mantêm qualquer  implicação com o fato gerador da obrigação principal, já que não passam de meras obrigações  acessórias cuja finalidade é o controle da arrecadação. Nesse rumo, assinala que os artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/1964 não se compadecem com a idéia de que o simples descumprimento de  obrigação acessória  seja acolhido na amplitude do chamado evidente  intuito de fraude,  antes  advertindo que sua conduta está adequada ao conceito de declaração  inexata, mencionada no  artigo  841  do  RIR/99,  o  que  é  bastante  para  repelir  a  presunção  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Tais alegações, em sede de recurso voluntário, não surtem o efeito esperado  pela  recorrente,  à  vista  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  constantes  do  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 635/636:  “Como já dito anteriormente, não houve entrega de DCTF relativas aos trimestres de  2002  e  1º  trimestre  de  2003,  e  as  relativas  aos  trimestres  de  2003,  entregue,  não  apresentam débito de tributo devido. Considerando que a declaração do contribuinte  em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária, em relação aos trimestres  de  2003 houve  declaração  inexata  por  parte  do  contribuinte  de  forma proposital  e  reiterada.  Quanto  às  informações prestadas nas DIPJ 2004 e DIPJ 2003,  apresentam valores  totalmente zerados, caracterizando, da mesma forma, declaração inexata por parte do  contribuinte de forma proposital e reiterada.   A  efetivação  de  diversos  lançamentos  contábeis  nas  contas  21010040006  e  21010040007, feitos reiteradamente no curso do período­base de apuração do tributo  e  desprovidos  de  qualquer  prova  documental  da  sua  exigibilidade  caracteriza  omissão de receita, conforme determina o artigo 40 da Lei n° 9.430/96.  Houve, ainda, a omissão sistemática de parte das receitas com vendas de cartelas de  jogo de bingo, ao se deduzir desta receita, além dos repasses referidos no parágrafo  anterior, os prêmios distribuídos e o IRF sobre referidos prêmios pagos constatando­ se,  também,  que  referida  receita  foi  contabilizada  na  conta  CAIXA  sem  a  devida  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1009          18 contrapartida  de  receita,  conforme  DIÁRIO  apresentado  às  folhas  293/340,  em  desacordo com as normas contábeis.  Considerando  que  as  declarações  inexatas  em  DCTF  e  DIPJ  apresentadas  pelo  contribuinte, que as propositais omissões das mesmas, quando sabidamente devidas  suas  apresentações,  e,  ainda,  que  às  sistêmicas  omissões  de  receitas  acima  citadas  caracterizam  ações  ou  omissões  tendentes  a modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido ou diferir o seu pagamento, aplicamos a multa majorada de 150%, prevista  no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela evidente configuração de intuito de  fraude, já que tipifica a intenção dolosa de omitir receita tributável.”  Como se adiantou nas linhas precedentes, valho­me das palavras já redigidas  pela  instância  ad  quem  para  a  composição  dos  argumentos  que,  na  presente  instância,  substantivam as razões de decidir da negativa à recorrente. Portanto, pedindo licença ao ilustre  relator  da  Câmara  Superior,  reproduzo­as  para  a  construção  dos  fundamentos  deste  voto,  verbis:   “In  casu,  o  Contribuinte  apresentou  DCTF's  com  valores  sistematicamente  inferiores àqueles efetivamente faturados, como também apresentou DIPJ's zeradas  em relação ao período autuado. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a  (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da  Lei nº 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis:  "Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  (Vide Mpv n"303, de  2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. "  Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, verbis:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1010          19 modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. "  Desinfluente  o  fato  de  os  livros  fiscais  do  Contribuinte  estarem  correta  e  devidamente escriturados, o que sequer ocorre no caso. No meu entender, a falta de  escrituração  de  receitas  ou  a  dita  "conduta  reiterada"  são  apenas  algumas  das  inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto.  Na  hipótese,  a  relevância  dos montantes  apurados  pela  Fiscalização,  a  entrega  de  declarações  "zeradas"  e  a  ausência  de  justificativa  pelo  contribuinte  no  tocante  à  acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar  do Fisco a ocorrência do  fato gerador; conduta esta  tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502/64.”  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator                                Fl. 1010DF CARF MF

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6691727 #
Numero do processo: 10120.729324/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Fl. 594DF CARF MF 2 Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Relatório Reproduzo parcialmente o Relatório da decisão a quo: “Contra a contribuinte CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 458/477, em 03/12/2014, para a exigência de Cofins referente aos períodos de apuração de novembro de 1999 a novembro de 2003, no valor total, incluídos juros e multa de ofício, de R$ 2.114.871,96. O Relatório de Fiscalização de fls. 478/479 sumaria a peculiaridade do procedimento fiscal, nos seguintes termos: (…) “O lançamento do crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 11/1999 a 11/2003, é decorrente de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, pela - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/2014, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 97/100). O lançamento a que se refere, foi efetuado em nome da empresa "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36, através do processo n° 10120.007640/2004-70, resultante de fiscalização iniciada na referida empresa, em 28/01/2004, conforme "Termo de Início de Fiscalização" (fls.3) e "Descrição dos Fatos" (fls. 101/127), em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.01.00-2004-00045-8 (fls.4/5). A anulação do lançamento do crédito tributário, por vício formal, foi devido a erro de identificação do sujeito passivo. Tendo em vista que a transferência do ativo da CEMACO para a CMC COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, ocorreu em 01/12/2003 e a baixa da CEMACO na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, enquanto que o Termo de Início da Ação Fiscal ter sido efetivado em 28/01/2004. Conforme consta dos acórdãos: DRF/BSA n° 12.986, de 25 de fevereiro de 2005 e seus relatórios de julgamento (fls.72/86); Acórdão n° 203-10.499, de 20/10/2005 - Segundo Conselho de Contribuintes (fls.87/92). E Embargos de Declaração da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, recurso n° 129568 (fls.93/96); e Despacho n° 3400-115 - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/20014, do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 2 3 Fiscais (fls.97/100). Todos extraídos do processo n° 10120.007640/2004-70. Diante dos fatos expostos nos parágrafos anteriores e para garantir o direito da Fazenda Nacional, foi constituído o crédito tributário através do presente auto de infração, referente ao período de apuração de 11/1999 a 11/2003, nos termos do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. A base de calculo da COFINS foi a receita bruta conhecida através das DPI (fls. 133/231) , sendo descontado da contribuição apurada, os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.435/438). Ressalta-se que as Declarações Periódicas de Informações - DPI (fls. 133/231), as planilhas de Pagamentos (fls.439/441), Apuração da COFINS (fls.442/446), Apuração de Débitos (fls.447/451), Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls.452/456) e demais documento juntados ao processo, exceção feita as cópias de Contrato Social (fls. 06/64) todos foram extraídos do processo n° 10120.007640/2004- 70. Devido a CEMACO ter dado baixa na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, e o período de fiscalização, não decaído, ser de 11/1999 a 11/2003, as planilhas e demais documentos citados no parágrafo anterior estão em nome da "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. Enquanto que o lançamento do crédito tributário devido, foi efetuado na sucessora CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, que inclusive tomou ciência, em 22/11/2004, através do TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (fls.101/127) do auto de infração, lavrado em 19/11/2004, em nome da CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. O procedimento de declarar à RFB, reiteradamente, em todos os anos-calendário de 30/11/1999 a 31/12/2002, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com débitos tributários inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos valores informados nas Declarações Periódicas de Informações - DPI entregues a Secretaria de Fazendo do Estado, conforme Demonstrativo de Débitos Tributários Declarados em DCTF/ Levantados pela Fiscalização (fls.435/438), prestando, portanto, informações falsas em suas declarações ao fisco federal, o que caracteriza, em tese, o intuito de suprimir ou retardar o conhecimento desses tributos por parte da RFB. Razão pela qual foi aplicada Fl. 596DF CARF MF 4 multa de ofício qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), prevista no Artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e elaborou Representação Fiscal para Fins Penais contra a contribuinte através do processo n°. 10120- 007.697/2004-79, responsabilidade tributária por sucessão.” CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, irresignada, apresentou a impugnação de fls. 491/514, em 22/12/2014, por meio da qual, em apertada síntese, oferece as seguintes razões de defesa: (1) A impugnante é detentora de decisão administrativa definitiva, proferida no processo nº 10120.007640/2004-70, reconhecendo a nulidade do lançamento por erro material, decorrente da ilegitimidade do sujeito passivo; (2) O Fisco só poderia proceder ao novo lançamento antes de transcorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN; (3) O Acórdão nº 12.986, do 2º Conselho de Contribuintes, considerou que houve ilegitimidade do sujeito passivo, pois a empresa CEMACO, eleita na ação fiscal como sujeito passivo, deixou de existir formalmente antes do Termo de Início de Fiscalização, anulando todo o lançamento em face da ilegitimidade passiva; (4) O presente lançamento está em desacordo com a orientação do próprio Fisco esposada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2013; (5) De acordo com o subitem 10.2 da citada Solução de Consulta, o erro na identificação da regra-matriz de incidência, no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN; (6) Ademais, parte dos doutrinadores entende que, após o advento da Carta Política de 1988, não mais é possível a aplicabilidade do inciso II do art. 173 do CTN, eis que, a partir da sua edição, tal matéria (decadência) passou a ter tratamento constitucional; (7) Além de não ser cabível a exigência do principal, não cabe a aplicação de multa de ofício de 150 % na sucessão, bem assim a incidência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ/Brasília/DF decidiu por exonerar todo o crédito tributário, com a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 3 5 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 173, II, CTN). IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NÃO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO. Por implicar na aplicação de regra especial de contagem do prazo decadencial (art. 173, II, CTN), caberia, se fosse o caso, à Câmara julgadora, expressamente, declarar que a anulação do lançamento anterior teria se dado em face da existência de vício formal no lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Não houve Recurso Voluntário, mas houve Recurso de Ofício, em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada, conforme art. 34. do Decreto 70.235/72 e Portaria MF nº 3/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Trata o presente processo de Auto de Infração de Cofins, matéria pertinente a esta Turma, e o crédito tributário exonerado pela primeira instância administrativa tem o valor original de R$ 2.114.871,96. Até 09/02/2017, o limite de alçada para Recurso de Ofício era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), razão pela qual o presidente da turma a quo determinou o seu encaminhamento ao Carf. Todavia, a partir de 10/02/2017, o limite passou a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido por meio da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 598DF CARF MF 6 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 A súmula Carf 103 determina: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Observo ainda que a comparação com o limite de alçada deve ser feita tomando o lançamento pelo valor do tributo e encargo de multa, ou seja, sem atualização com os juros, nos termos da referida Portaria. Desse modo, considerando que nesta data de julgamento, o limite de alçada não foi alcançado, não conheço do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 599DF CARF MF

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6694994 #
Numero do processo: 10680.012798/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. O pedido de restituição que envolver somente as contribuições para outras entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade. ARRECADAÇÃO DIRETA. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo convênio para arrecadação direta para terceiros, não é possível a operação concomitante no âmbito da RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS.   O  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade.  ARRECADAÇÃO  DIRETA.  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Havendo  convênio  para  arrecadação  direta  para  terceiros,  não  é  possível  a  operação concomitante no âmbito da RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 98 /2 00 7- 69 Fl. 273DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  ­  Senar,  no  período  de  01/97  a  03/06,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  dos  estabelecimentos  que  têm  com objetivo a atividade agro­pastoril, em virtude do reenquadramento do código FPAS de 507  para 787.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão, fls. 209/217, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  REENQUADRAMENTO  DE  CODIGO  FPAS. COBRANÇA DE TERCEIROS. SENAR.  O  setor  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  exerce  outras  atividades  contribui  sobre  a  folha  de  pagamento,  utilizando o código FPAS 787.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.2l2./91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA  VINCULANTE N° 8.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  através  da  Súmula  Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei  n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para  o lançamento das contribuições sociais.  Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo  para  constituição  de  créditos  destinados  a  Seguridade  Social,  aplica­se os prazos previstos no Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  do Acórdão  em  13/11/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  237), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/12/09, fls. 238/240, que contém, em  síntese:  Afirma que a DRJ/BHE concluiu que as contribuições a serem recolhidas são  no  importe  de  1,9%  e  não  2,5%,  que,  com  o  expurgo  das  parcelas  decaídas,  era  de  R$  15.302,69, passando a  ser de R$ 11.610,71. Entretanto,  tal  retificação não consta no DADR.  Requer a retificação do DADR para que contemple o valor correto.  Alega que disse ao Sesi e ao Senai a ocorrência das correções feitas a favor  do  Senar  e  que  estava  pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  indevidos,  o  que  seria  feito  através de procedimento de compensação, então regulado no artigo 215 da IN SRP 03/05.  Entende  que  a  situação  está  enquadrada  para  a  realização  da  operação  concomitante, conforme art. 215, § 1º, II.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 274          3 Requer  a  retificação  do  DADR  e  que  seja  determinada  a  operação  concomitante para compensação dos valores devidos ao Senar com aqueles pagos ao Senai e ao  Sesi.  Conforme Resolução de fls. 257/262, os autos foram encaminhados à DRF de  origem  para  informar  se  ocorreu  ou  não  pedido  de  parcelamento  dos  valores  lançados,  nos  termos da Lei 11.941/09.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.  266,  consta  que  apesar  do  contribuinte  ter  aderido  ao  parcelamento  da Lei  11.941/09,  os  valores  lançados  no  debcad  37.040.112­3  não  foram incluídos em referido parcelamento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  Assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  foi  realizada  a  retificação  determinada pela DRJ/BHE, para o período de 03/02 a 03/06, alterando­se a alíquota lançada  de  2,5%  para  1,9%,  passando  o  valor  originalmente  apurado  de  R$  15.302,69  para  R$  11.610,71.  Entretanto, a execução desse julgado não compete a este conselho, devendo  qualquer reclamação nesse sentido ser encaminhada ao setor competente da RFB.  OPERAÇÃO CONCOMITANTE  Consta do acórdão da DRJ/BHE que:  Para as competências remanescentes do lançamento, quais  sejam de 03/2002 a 03/2006, observo que o débito deverá  ser  retificado.  A  empresa  celebrou  o  convênio  para  pagamento  da  contribuição  de  Terceiros  diretamente  à  Entidade destinatária da seguinte forma.  Em  10/1998  havia  convênio  com  o  SENAI  e  a  partir  de  12/1998 havia o convênio com o SENAI e O SESI, ou seja,  o  recolhimento  destinado  a  Terceiros  na  Guia  da  Previdência Social era de 3,3%,  já que o recolhimento ao  SESI e SENAI era feito diretamente à estas entidades.  Para  se  obter  o  valor  correto  das  contribuições  que  deveriam  ser  exigidas  da  notificada,  deve­se  considerar  o  percentual de 5,2% resultante do reenquadramento feito no  FPAS 787, deduzindo o percentual já recolhido no importe  de  3,3%,  restando  contribuições  a  serem  recolhidas  no  total  de  1,9%  sobre  o  salário  de  contribuição.  Como  verifiquei  nos  relatórios  de  lançamentos  as  contribuições  devidas foram calculadas utilizando­se a alíquota de 2,5%.  Os valores obtidos merecem, portanto, um reparo para se  chegar ao que é realmente devido.  Cabe  ressaltar  que,  nesse  caso,  os  valores  recolhidos  indevidamente  às  Entidades  devem  ter  sua  restituição  pleiteada junto à própria recebedora, visto que os mesmos  não entraram nos cofres da Previdência. (grifo nosso)  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 275          5 O  contribuinte  requer  que  os  valores  recolhidos  para  o  Sesi  e  Senai  sejam  compensados com os devidos ao Senar. Cita a IN SRP 03/05, art. 215, § 1º, II.  Acontece que, conforme já esclarecido no acórdão recorrido, as contribuições  para o Sesi e Senai foram recolhidas diretamente a tais entidades, e sendo indevidos, o pedido  de  restituição  deve  ser  encaminhado diretamente  a  elas,  o  que  foi  feito  pelo  sujeito  passivo,  conforme documentos de fls. 244/249.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, determina:  Art.  250.  O  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  de  contribuição  ou  de  outra  importância  recolhida  à  seguridade  social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social será  encaminhado ao próprio Instituto.  §  1º  No  caso  de  restituição  de  contribuições  para  terceiros,  vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o  pedido  recebido  e  decidido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  providenciará  a  restituição,  descontando­a  obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte ao da  restituição, comunicando o fato à respectiva entidade.  §  2º  O  pedido  de  restituição  de  contribuições  que  envolver  somente  importâncias  relativas  a  terceiros  será  formulado  diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo  ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as informações e  realizar as diligências solicitadas. (grifo nosso)  A IN SRP 03/05, vigente à época da autuação, dispõe que:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  §  2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade  ou  fundo,  mediante  celebração  de  convênio,  desde  que  haja  previsão legal.  §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  § 4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de  que  trata  o  §  3º,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo código correspondente à entidade e ao  fundo para o qual  Fl. 277DF CARF MF     6 deve  contribuir,  para,  caso  queira,  no  prazo  de  quinze  dias,  apresentar  defesa  contra  o  reenquadramento  ou  o  lançamento,  conforme o caso.  §  5º  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa,  prevista  no  art.  615,  com  o  objetivo de comunicar a ocorrência às entidades ou fundos que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem como  àquelas  que  deixarão  de  receber  a  contribuição  em  razão  do  novo enquadramento.   Art.  202.  No  caso  de  restituição  de  valores  recolhidos  para  outras  entidades ou  fundos,  vinculados à  restituição de  valores  recolhidos para a Previdência Social, na  forma do § 1º do art.  250  do RPS,  será  o  pedido  recebido  e  decidido  pela  SRP,  que  providenciará a restituição.  § 1º Entende­se como valores vinculados, aqueles requeridos no  mesmo  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente à Previdência Social.   § 2º O pedido de restituição que envolver somente importâncias  relativas  às  outras  entidades  ou  fundos,  será  formulado  diretamente à respectiva entidade e por ela decidido, cabendo à  SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.  (grifo nosso)  Art. 215. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o  sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da SRP,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo de restituição ou de reembolso. (grifo nosso)  § 1º A operação concomitante poderá ser realizada:  I  ­  a  pedido  do  sujeito  passivo,  por  escrito,  na  hipótese  de  restituição  de  créditos  oriundos  de  reembolso  ou  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;  II  ­  de  ofício  pela  SRP,  na  hipótese  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  social  ou  a  outras  entidades ou fundos;  III ­ por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos  termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216.  Vê­se, portanto, que o RPS e a IN SRP 03/05, art. 202, § 2º, deixam claro que  o  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos, mesmo que a contribuição tenha sido recolhida em Guia da Previdência Social ­ GPS,  o que não é o caso (pois o sujeito passivo recolhe diretamente as contribuições para o Sesi e  Senai), será formulado diretamente à respectiva entidade.  No mesmo sentido dispõe a IN RFB 1.300/12:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses: (grifo nosso)  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 276          7 [...]  § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio. (grifo nosso)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  operação  concomitante,  como  quer  o  recorrente, pois tal operação somente seria possível caso o sujeito possuísse crédito oriundo de  processo  de  restituição  no  âmbito  da  RFB  e,  no  presente  caso,  a  restituição  que  o  sujeito  passivo faz jus integra processos administrativos a serem analisados pelo Sesi e pelo Senai.   Por óbvio, não cabe à RFB restituir ao sujeito passivo valores que não foram  por ela arrecadados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                Fl. 279DF CARF MF

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