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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430773 #
Numero do processo: 13866.000151/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por entender que o fundamento para provimento do recurso está nas alterações legislativas que incluíram os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida, votaram pelas conclusões, por  entender  que  o  fundamento  para  provimento  do  recurso  está  nas  alterações  legislativas  que  incluíram os §§ 9º­A e 9º­B ao art. 3º da Lei nº 9.718/98.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 51 /2 00 3- 81 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 169          2 Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 88­90:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  fev./2003  com  crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido da Cofins, referente ao período  de apuração jun.12002, crédito esse de valor declarado de R$ 2.179,06 — fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio Preto,  através do Despacho Decisório de fls. 51/53, não homologou a compensação, pela  não comprovação do direito creditório do interessado, ressaltando que o contribuinte  excluiu da0 base de cálculo da COFINS o valor de R$ 417.213,24 a título de Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se, na decisão, que o § 9 0  , do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998,  permitiu  deduções  da  base  de  cálculo  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido  dispositivo  (transcrito  no  Despacho  Decisório,  fls.52/53)  e  que  a  exclusão  feita  pelo  interessado  não  se  enquadra nas previstas legalmente.  Cientificado  em  09/05/2008  (sexta­feira),  fl.  57,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade em 09/06/2008, fls. 58/65, alegando, em síntese:  a) Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos  termos previstos no  art. 195, I, "b", da Constituição Federal, uma vez que foi julgado inconstitucional o  conceito  definido  no  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1988,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário n° 357.950;  b) Que é operadora de planos de assistência à saúde., atividade que se rege por  regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  c) Que o conceito de faturamento advém do Direito Comercial e é decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  ato  autorizado  somente  ao  comerciante  pela  Lei  n°  5.474/68, e que nos termos do disposto no art. 110 do CTN, a  legislação tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  d)  Que  é  ilegal  a  cobrança  do  Cofins  nos  termos  do  art.  2°  e  3°  d  Lei  n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido de que receba  como  um  tipo  fechado  o  conceito  de  faturamento,  termo  utilizado  no  art.  195  da  CF/88 para definir a competência da União para cobrar a Cofins;  Em  24  de  novembro  de  2008,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  feita  na  manifestação  de  inconformidade  e,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  objeto  dos  autos,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A manifestação é tempestiva e  revestida das  formalidades  legais, pelo  que deve ser conhecida.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 170          3 O  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  inserido  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, permitiu deduções da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  caso  do  interessado, somente das rubricas relacionadas no referido dispositivo legal, a  saber:  Art.  2°.  O  art.  3  0  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a parcela de  contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição de  provisões técnicas;  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas  próprios  e  inerentes à atividade exercida pelo interessado.  Do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, mantendo a decisão  proferida pela DRF em são José do Rio Preto.  Intimada  da  decisão  em  10.03.2009  (fls.96),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 23.03.2009 (fls.97­106), reproduzindo as alegações apresentadas em sua defesa.  Em 26 de junho de 2012, o processo foi convertido em diligência nos termos  da decisão de fls. 116­129, a saber:  Isso posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para que a  fiscalização:  i) verifique se o valor a  ser glosado efetivamente é de R$  417.213,24  ou  de R$  412.818,12,  com  base  na Declaração  do  contribuinte,  o  que  seria  adequado;  por  outro  lado,  ii)  intime  o  contribuinte  a  compor  tais  valores  detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para que demonstre ou não que os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados no grupo de contas 3.1.1.7 ou 4.1.2.3, o que pela sua natureza poderá  determinar  o  adequado  enquadramento  dessas  despesas  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Intimada à fornecer documentos e prestar informações para cumprimento da  diligência  anteriormente  citada,  a  Recorrente  se  manifestou  através  da  petição  carreada  às  fls.152­157.  Ato  contínuo  a  fiscalização  apresentou  a  informação  fiscal  de  fls.  158­161,  prestando os seguintes esclarecimentos:  (...)  5.  Intimamos o  contribuinte no Termo de  Intimação às  fls.  142 a 146, para  que  esclarecesse  se  entre  os  prestadores  que  ele  já  havia  nos  apresentado  (em  resposta  à  intimação  de  fl  37,  o  contribuinte  detalhou,  às  fls.  42  a  44,  todos  os  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 171          4 pagamentos feitos à sua rede de prestadores dos serviços médicos) estavam listados  profissionais ou estabelecimentos de sua rede própria, considerando a definição de  “rede própria” constante da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC  Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, in verbis:  Art. 2º Para fins desta Resolução, define­se como rede própria:  I hospitalar: todo e qualquer recurso físico hospitalar de propriedade:   a) da operadora;  b) de entidade ou empresa controlada pela operadora;  c) de entidade ou empresa controladora da operadora;  II  médica  ou  odontológica:  a  constituída  por  profissional  assalariado  ou  cooperado da operadora  6.  Também,  consultamos  a  DIRF/2002  entregue  pelo  contribuinte,  e  verificamos que  nenhum dos  seus  assalariados  (relação  abaixo)  constava  da  lista  dos prestadores de serviços médicos de fls. 42 a 44.   (...)  7. Em resposta ao Termo de Intimação às fls. 142 a 146, às fls. 152 a 157, o  contribuinte confirma que nenhum dos pagamentos feitos à sua rede de prestadores  dos serviços médicos referia­se a pagamento a profissionais ou estabelecimentos de  sua rede própria.  8.  Portanto,  os  valores  das  contas  4.1.1.1  e  4.4.1.3.4  não  incluíram  pagamento de eventos à rede própria do São Domingos Saúde. Era o que se tinha a  informar.  9.  Para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavro  o  presente  termo,  lavro  o  presente termo, assinado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado  ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, em conformidade com o  disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  10. É facultado ao interessado manifestar­se quanto esta Informação Fiscal,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua  ciência,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Intimada da informação fiscal, a Recorrente permaneceu silente.  É o relatório.            Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 172          5 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.03.2009  (fls.156)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 23.03.2009 (fls.157­166) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A discussão  sob análise  já  foi  inúmeras vezes  analisada por  este Conselho,  inclusive contra a própria Recorrente. Assim, por se tratar de matéria fartamente debatida neste  Tribunal,  adoto  como  razão  de  decidir  o  voto  proferido  no  acórdão  3302­002.012  (PA  10850.900093/2006­11)  que,  envolve  a  ora  Recorrente  e  matéria  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, a saber:  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, os pedidos de restituição  e  as  compensações dele  decorrentes  foram  considerados  indevidos  uma vez  que  a  fiscalização entendeu como indevidas as deduções da base de calculo efetuadas pela  recorrente.  As divergências foram assim resumidas:  Verificou­se que o  interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  titulo  de  "Outras  Exclusões"  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço, clinicas, hospitais, etc.  A recorrente entende que faz jus a exclusão do que ela denomina como sendo  atos cooperativos auxiliares  (hospitais,  clinicas, etc) e os médicos não cooperados,  mas  que  na  verdade  são  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pagos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  É  bom  destacar  que  tal  benefício  não  está  relacionado  a  atividade  cooperativista, pois está direcionado as operadoras de plano de assistência à saúde.  Sobre  este  tema  são  esclarecedores  os  argumentos  externados  pela  ilustre  Conselheira Fabiola C. Keramidas, nos autos do processo nº 13971.002373/200411,  que com o brilhantismo de praxe assim pontuou:  “Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos   Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de mais difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento  de  sua  significação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 173          6 Isso porque, a despeito de,  assim como nos  itens analisados anteriormente,  existir  uma  rubrica  contábil  indicando  quais  seriam/onde  estariam  os  eventos  ocorridos, fato é que os agentes administrativos têm apresentado o entendimento de  que  esta  não pode  ter  sido  a  intenção do  legislador,  uma  vez  que  o PIS  e Cofins  incidem sobre o  faturamento  e ao praticar a  exclusão de  toda a  rubrica contábil,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida.  Neste  sentido,  entende  a  administração que como não é possível a “mudança do conceito de faturamento”,  não se admite, ao contribuinte, qualquer exclusão referente a este inciso. De acordo  com este raciocínio a fiscalização proferiu várias interpretações no sentido de não  permitir aos contribuintes a  exclusão das bases de cálculos do PIS  e COFINS do  valor pago aos credenciados.  A meu ver é impossível esta  interpretação, sob pena de expressa negativa à  aplicação do dispositivo legal, o que não pode ser feito pela administração pública.  Que o dispositivo estabeleceu alguma espécie de exclusão, não resta dúvida, e para  tal conclusão basta ler os termos da lei.  Vejamos  os  exatos  termos  trazidos  sobre  este  assunto  no  parágrafo  9º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (...)  III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.”  Da  análise  do  texto  citado,  parece­me  que  para  decifrar  a  intenção  do  legislador  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos  e  (b)  valores  recebidos  a  titulo  de  transferência de responsabilidades.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO  seguida  de  uma  ADIÇÃO.  Poderão  ser  excluídas  as  referidas  indenizações,  mas  deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  expressão  “...  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que é possível a exclusão de algum valor, a questão, a meu ver é: qual valor?  Ao meu sentir, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este inciso  por  entender  que  seria  “tributação  de  receita  líquida”  é  uma  discussão  que  não  pertence a este  tribunal administrativo e uma  interpretação defesa às autoridades  administrativas. Se o questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da  lei, no sentido do desvirtuamento da intenção do legislador, é preciso que os órgãos  competentes  (no  caso  a  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU)  tomem  as  medidas  cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não compete ao auditor  fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob pena de  responsabilidade funcional.  É  preciso  que,  ao  menos,  seja  feita  a  interpretação  do  dispositivo  mencionado. Somente se permite a restrição da redução definida pelo legislador se  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 174          7 ela for pautada na interpretação do dispositivo legal. Assim, minha questão quanto  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  é:  se  os  agentes  administrativos  entendem  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em  indenizações dos eventos ocorridos, o que consiste?  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”.  Em  primeiro  lugar  porque  não  existe  evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência  da  responsabilidade  pelo  beneficiário”.  Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade foi transferida. O simples fato do pagamento para CONGÊNERES  e para simples CREDENCIADOS ser realizado de forma diferente (o primeiro fixo  por  mês,  o  segundo  por  evento  ocorrido  e  comprovado)  já  é  suficiente  para  se  constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  Neste diapasão, em termos operacionais, quando se trata de indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui  a  cessão  de  responsabilidade,  razão  pela  qual  todos os valores referentes à transferência de responsabilidade estão localizados no  inciso I do citado § 9º.  Por idêntica forma, aparto a interpretação de que o legislador não pretendeu  excluir da base de cálculo o valor pago a terceiros, pois não resta dúvida de que o  inciso  I  do  §9º  refere­se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como dito  alhures  são  espécie de credenciados contratados de forma indireta. Neste sentido, que é possível  a exclusão da base de cálculo de valores pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em  afirmação a isto está o próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  Com este raciocínio questiono: qual o conceito de eventos ocorridos? O que o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base de cálculo dos tributos em discussão?  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização,  conforme se depreende do Plano de Contas da ANS, os eventos ocorridos estão sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  –  eventos – que permite a interpretação que a intenção da lei é alcançar esta rubrica  contábil.  Várias OPS aplicam este entendimento de forma genérica e excluem da base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como se trata de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais1,  lembrando que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos incorridos com a rede própria e  a rede contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres).  Ocorre  que  entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo de desoneração legal. Explico. Conforme se depreende do texto legal, o  inciso III permite a dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me  dos  aspectos  técnicos específicos do setor.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 175          8 É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência  Reguladora, mas pela própria operação e exatamente por  isso é que a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos  ocorridos  efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde geralmente obedece ao seguinte  critério:  (1)O credenciado presta o serviço para o beneficiário;Janeiro /X1  (2)após o serviço prestado, este credenciado informa à OPS, apresentando a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada trabalha por evento (ao contrário da congênere). A OPS reconhece a  despesa quando desse aviso/notificação.Fevereiro/X1  (3)apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles  internos contábeis e  extracontábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/ despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação que são feitos os cálculos dos valores que precisarão ser provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas  que  garantem  o  atendimento  aos  beneficiários);  assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma vez que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento  médico vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1, quando AVISADOS, e  efetivamente pagos a partir  de março/X1, quando da validação e aprovação final das contas apresentadas para  a OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento  do  pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem – glosas. Assim, na hipótese de o  legislador  permitir  a  contabilização  e  dedução  do  valor  AVISADO,  estaria  utilizando  valor  não  definitivo.  Por  outro  giro,  ao  utilizar  o  valor  PAGO,  a  legislação adota o custo efetivo do evento, não o valor informado pelo credenciado,  mas aquele efetivamente aceito pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entende­se  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste. Esta  “apuração do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade dos valores envolvidos, por ser um número definitivo. Procedimento  diverso significaria a contabilização de números preliminares sujeitos a ajustes nos  meses seguintes, o que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso que  se tornou imperioso ao legislador reconhecer a especificidade do setor e determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido efetivamente pago”, sob pena de (i) o benefício não poder ser aplicado ao  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 176          9 setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou, no limite, (iii) serem deduzidos  valores preliminares, ainda não pagos, e reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da conta 4.1.1. É que não são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados como “indenizações” ou  ‘eventos ocorridos, efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas, ambulatórios, laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário  dos empregados médicos e paramédicos, depreciação dos imóveis operacionais,....,  das  OPS.  Para  tais,  não  há  como  tratá­los  nos  limites  de  definição  ao  termo  “indenização”.  Estes eventos não são “indenizados” pelas OPS, mas sim custeados por ela.  A  folha  de  pagamento  salarial  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes à rede própria estejam dentre aqueles imaginados pelo legislador, e esta  interpretação decorre justamente da análise dos termos legais.  Todavia,  é  visível  a  identidade  dos  dizeres  apostos  no  inciso  III  com  o  procedimento adotado para os credenciados.  Indiscutível que são estes os valores  cuja exclusão foi pretendida pelo  legislador. Os credenciados – não congêneres –  atuam por evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após estar  efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia,  é  preciso  atentar  para  o  fato  de  que  não  são  todos  os  eventos  AVISADOS pelos  terceiros que serão deduzidos, mas apenas aqueles efetivamente  pagos, por isso se considera a conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde com a exclusão de determinados valores da base de cálculo constituída para  pagamento dos tributos em tela (justamente do valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou com absoluta  clareza a  exclusão  dos  valores efetivamente pagos aos terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres,  os quais se coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência  de  responsabilidade.  Conforme já analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a outra  OPS e exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da OPS que a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para  atender  aos  beneficiários  destas.  A  OPS  contratada  assume  a  totalidade  dos  RISCOS  no  atendimento  médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante. Dessa  forma, as partes  estabelecem o valor que a  contratada deverá  faturar  contra  a  contratante,  usualmente  em  função  das  quantidades  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 177          10 beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar,  ambulatorial,...). É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de saúde. É certo que  as pessoas estão em constante movimento, e esta mobilidade faz com que, às vezes,  tenham que ser atendidas em locais (cidades/estados) diversos daqueles onde a OPS  que  mantém  seu  plano  de  saúde  possui  estabelecimento,  bem  como  os  clientes  corporativos  que  mantém  filiais  e  empregados  em  vários  municípios  brasileiros,  onde a OPS contratada pelo cliente empresarial, não  tem estabelecimento. Assim,  para pode atender aos seus beneficiários, e com a devida autorização da ANS, as  OPS se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições de atender o  beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.   A  meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  –  mensalidade  recebida  pela  Recorrente para atender beneficiários,  ainda que de  terceiros –  é  faturamento da  Recorrente. Está vinculado ao objeto social da entidade e resulta de sua prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto  alhures,  os  valores  relativos  a  esta  receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não estão registrados no GRUPO  3, que é o vinculado às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4,  que é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS contratada  como congênere (empresas pertencentes ao mesmo gênero da Recorrente) contra a  OPS que a contratou, é classificada contabilmente como uma rubrica redutora dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  () RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR” Registro que esta é a exata contraposição da conta contábil 3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme inciso I – razão pela qual é necessário o seu reconhecimento e  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante que aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  Parece­me claro que, em relação a este item o legislador pretendeu “ajustar”  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  operadoras  de  saúde  para  que  a  tributação recaísse sobre o seu faturamento total, uma vez que a sua aposição em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo  PIS  e  Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim, entendo que devam ser excluídos da base de calculo das contribuições  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clinicas,  valores  estes  relacionados ao item III do dispositivo legal ora analisado.  Neste  contexto  são  indevidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  relacionadas a pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas, ente outros,  devendo  o  processo  retornar  a  DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído e verificada a sua suficiência para fins da compensação pretendida.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  entendo  que  é  direito  da  Recorrente  excluir,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada,  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc..., outrora  registrados na conta  "Outras Exclusões", devendo, assim, o processo  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13866.000151/2003­81  Acórdão n.º 3302­005.780  S3­C3T2  Fl. 178          11 retornar  a DRF  para  que  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  sejam  reanalizadas,  devendo  o  crédito  ser  reconstituído  e  verificada  a  sua  suficiência  para  fins  da  compensação pretendida.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002155/2006-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DIÁRIAS. ISENÇÃO. As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II; Decreto nº 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. II; Parecer Normativo CST nº 10, de 1992.
Numero da decisão: 2001-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Do lançamento restou no recurso voluntário a discussão sobre a percepção de  diárias por servidor público, no caso magistrado.  Assim dispõe sobre a matéria a Solução de Consulta Cosit nº 73, de 2013:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10183.002155/2006­37  Acórdão n.º 2001­000.716  S2­C0T1  Fl. 3          3 A Divisão  de  Tributação  da  SRRF  na  8ª  Região  Fiscal,  ao  ser  consultada  sobre  a  matéria  em  foco,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  nº  9,  de  26  de  janeiro  de  2006,  na  qual,  após  transcrever o caput do art. 39 do RIR/1999 e o seu  inciso XIII,  pronunciou­se da seguinte forma:  “8.  Baseada  nos  dispositivos  legais  anteriormente  citados  (o  caput do art. 39 do RIR/1999 e o seu inciso XIII),  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  estabelece que:  ‘Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  II  –  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado em município diferente do da sede de  trabalho ou no  exterior.’  Como todos os aspectos de remuneração dos servidores públicos, também o  pagamento de diárias somente é feito de acordo com determinações legais. Diárias só são pagas  a  servidores  públicos  justamente  para  o  custeio  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior.  A comprovação é realizada pelo setor competente onde se encontra lotado o  servidor.  Sem  comprovação  não  há  pagamento. Observe­se  que  as  comprovações  tem  como  finalidade comprovar tão­somente o efetivo deslocamento do servidor para município diverso,  ou para o exterior, e o número de dias de duração desse deslocamento, não objetiva limitar o  valor das diárias ao valor das despesas constantes daquelas provas.  Assim,  as  diárias  de  servidor  se  enquadram  nos  requisitos  legais  exigidos  para concessão de isenção.   Observe­se  que  pedido  sobre  as  multas  a  serem  cobradas  refoge  a  competência desse julgamento.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 90DF CARF MF     4                 Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7449506 #
Numero do processo: 16561.720001/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (art.24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (art.24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório

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1401­000.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  ÁGIO ­ ART.24 LINDB  Recorrente  RI HAPPY BRINQUEDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (art.24 da LINDB).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório    Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes a fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2012,  31/12/2013  e  31/12/2014.  Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal a autoridade autuante glosou as despesas com amortização de ágio com base  nos seguintes argumentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 1/ 20 17 -1 3 Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2017­13  Resolução nº  1401­000.588  S1­C4T1  Fl. 3.746          2 3.  DAS  OPERAÇÕES  DE  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  E  DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO "T4U"  [...]  O  ágio  registrado  pela  RI  HAPPY  com  a  incorporação  da  empresa  T4U não pode ser considerado dedutível para fins de apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o  qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. O ágio amortizado  não observa as condições e requisitos impostos pela legislação para o  gozo do aludido benefício fiscal.  [...]  3.5.  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  NA  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  SI  E  DA  EMPRESA  VEÍCULO  Na  reestruturação  societária  em  epígrafe,  do  modo  como  foi  conduzida, surge uma questão que não quer calar.  Se o objetivo do grupo CARLYLE e de seus fundos de investimento no  Brasil era adquirir o grupo RI HAPPY e, por conseguinte, o controle  das  empresas  fabricantes  de  brinquedos,  por  que  não  o  fizeram  diretamente, pagando os valores diretamente aos antigos sócios da RI  HAPPY?  Por  que  se  utilizar  da  empresa  T4U  para  efetuar  a  transação?  A  resposta  é  basicamente  simples.  Se  tivessem  feito  diretamente  a  transação,  não  teriam  como  gozar  da  amortização  do  vultoso  ágio  pago  na  operação,  tendo  em  vista  que  este  último  seria  alocado  na  contabilidade  das  empresas  FUNDO  BRASIL  e  CTS,  os  fundos  de  investimento que faziam a ponte entre o grupo CARLYLE no exterior e  o grupo RI HAPPY.  Assim,  o  caminho  para  poder  fazê­lo  seria  mediante  a  utilização  de  uma empresa “veículo”, a empresa T4U, que, ao receber o repasse do  ágio  pago  na  transação,  seria  incorporada  pela  adquirida,  de  modo  que esta, em tese, usufruísse do benefício. No entanto, o procedimento  adotado pela RI HAPPY não atende as regras restritivas à amortização  do ágio, nos moldes do art. 386 do RIR/99, anteriormente tratadas.  Nesse ponto, surge a questão da caracterização da empresa T4U como  empresa “veículo”.  [...]  No tópico 4. DAS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA  E  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  "T4U  I",  tem­se,  então,  o  relato  de  que  a  T4U  I  adquiriu, em 27/08/2012, uma participação societária na RI HAPPY, correspondente a 27,09%  de  seu  patrimônio,  tendo  havido  um  ágio  no  valor  de  R$  95.423.252,92  (demonstrativo  a  fl.1156).  No  tópico  4.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  PARTES ENVOLVIDAS E DO "ÁGIO DE SI MESMO", procura demonstrar a autoridade  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2017­13  Resolução nº  1401­000.588  S1­C4T1  Fl. 3.747          3 lançadora que não teria havido independência entre as partes na transação da aquisição parcial  da RI HAPPY, pois o Grupo Carlyle era o gestor dos fundos envolvidos na transação: RHPBK  (controladora da T4U I) e FUNDO BRASIL e CTS (controladores da RY HAPPY).   Conforme relato fiscal:  De  todo  o  exposto,  infere­se,  portanto,  que  não  é  aceitável  a  reavaliação  de  si mesmo  com  base  em  rentabilidade  futura,  sem  que  haja, efetivamente, independência entre as partes na operação em que  o ágio foi gerado.  5. DA GLOSA DOS VALORES  A RI HAPPY passou a amortizar os ágios referentes a T4U e a T4U I, a  partir  de  2012  e  2013,  respectivamente,  lançando  as  amortizações  como despesas excludentes das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. (fls.  364  a  368;  fl.  529;  fl.  614;  “Demonstrativos  Ri  Happy”  à  fl.  1391;  “FCONTs Ri Happy à fl. 1389 e “ECFs AC 2014” à fl. 116).  [...]  Por  todo  o  exposto,  neste  e  nos  tópicos  anteriores,  não  cabem  as  reduções  da  base  de  cálculo  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelas  despesas de amortização:  a. do ágio “T4U”, visto que a utilização da via  indireta (constituição  de empresa veículo) teve como único objetivo contornar a restrição da  legislação  tributária  para  operacionalizar  a  amortização  do  ágio,  buscando, assim, os benefícios de se pagar menos tributos.  b.  do  ágio  “T4U  I”,  visto  que  o  ágio  é  inexistente,  tendo  em  vista  o  quanto  exposto  nos  tópicos  anteriores  quanto  à  diminuição  do  PL  e  “ágio  de  si  mesmo”,  com  os  mesmos  objetivos  de  se  utilizar  indevidamente de benefício fiscal.     Impugnada a autuação, a decisão  recorrida manteve a autuação quanto à glosa  da amortização de ágio (ÁGIO T4U e ÁGIO T4U I) especificamente por entender ter havido,  no primeiro ágio a figura de empresa veículo e, no segundo ágio, o ágio interno. A decisão de  29 de agosto de 2017 foi assim ementada, naquilo que se refere à glosa da amortização do  ágio:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  INVESTIDORA  FORMAL.  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS PARA DEDUÇÃO  Segundo  o  art.  25  do  Decreto­Lei  1.598/77,  com  redação  dada  pelo Decreto­Lei  1.730/79,  as  contrapartidas  da  amortização  do  ágio não serão computadas na determinação do lucro real.  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2017­13  Resolução nº  1401­000.588  S1­C4T1  Fl. 3.748          4 A  possibilidade  de  dedução  das  amortizações  em  caso  de  incorporação  é  uma  exceção  à  regra  da  indedutibilidade  ­  um  benefício fiscal ­ e como tal, deve receber interpretação estrita, de  modo  que  se  aplique  somente  aos  casos  que  o  legislador  pretendeu desonerar.  O uso pela real investidora de uma terceira empresa para figurar  como  investidora  formal  e  ser  incorporada  pela  investida  não  preenche  os  requisitos  legais  para  dedução  fiscal  das  amortizações. Se o legislador pretendesse desonerar também estes  casos,  teria  simplesmente  autorizado  a  dedução  independentemente de qualquer incorporação, fusão ou cisão.  Entender  de  forma  diversa  seria  admitir  que,  por  meio  de  um  artifício,  a  investida  pudesse  deduzir  o  ágio  pago  na  sua  aquisição, mesmo sem incorporar a investidora; e negar aplicação  ao art. 25 do Decreto­Lei 1.598/77.    ÁGIO  INTERNO.  ART.  22  DA  LEI  N°  12.973/2014.  INDEDUTIBILIDADE.  NORMA  MERAMENTE  DECLARATÓRIA.  Embora  o  art.  22  da  Lei  12.973/2014  tenha  explicitado  a  indedutibilidade  do  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente de aquisição de participação societária entre partes sob  controle comum,  trata­se de norma meramente declaratória, pois  a vedação já se fundamentava tanto na ausência de riqueza nova  em  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios  quanto  na  impossibilidade  de  se  apurar  o  valor  econômico  de  um  bem  a  partir de negociações entre partes dependentes.  [...]    Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando,  dentre  outros  argumentos,  que  inexiste  vedação  legal  para  a  transferência  de  participação  societária adquirida com ágio (ÁGIO T4U e ÁGIO T4U I).  Colocado  o  processo  em  pauta  nesta  data,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da Lei  13.655/2018,  já  que  o  procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, tendo sido pautado na  jurisprudência majoritária do CARF.  É o que cabia relatar no momento.  Voto  Conselheiro Relator Cláudio de Andrade Camerano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2017­13  Resolução nº  1401­000.588  S1­C4T1  Fl. 3.749          5 Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz a Recorrente que "as operações discutidas nesses autos tiveram início em  2011, de modo que não se pode adotar nenhum precedente ou entendimento deste E.CARF que  seja posterior a  essa data",  e que,  sobre  a matéria,  a  jurisprudência do CARF proferida nos  anos de 2011 e 2012 era majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas.  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  3.637  a  3.645,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano      Fl. 3755DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723093/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As declarações em GFIP são de responsabilidade do contribuinte. Os erros porventura detectados neste documento podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do início de qualquer medida fiscalizatório relativa as contribuições previdenciárias. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não elididos os fatos que lhes deram causa, os termos de sujeição passiva solidária devem ser mantidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (CFL 68) A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do art. 32, Inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91. RETROAÇÃO BENIGNA.COMPETÊNCIA. UNIDADE PREPARADORA. A Lei 11.941/2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da multa, ensejando o cotejo do valor assim obtido com o valor da multa aplicada, adotando-se aquele for inferior. Em virtude da peculiaridade da variação do montante da multa dos créditos de obrigação principal de acordo com a fase processual administrativa na qual estes se encontram, a aplicação da retroação benigna deve ficar a cargo do Serviço competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil. É a determinação expressa no § 4º do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2301-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer em parte do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, (b) na parte conhecida do recurso do contribuinte e dos recursos dos responsáveis solidários, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  As  declarações  em GFIP  são  de  responsabilidade  do  contribuinte. Os  erros  porventura detectados neste documento podem e devem ser  corrigidos  pelo  contribuinte  antes  do  início  de  qualquer  medida  fiscalizatório  relativa  as  contribuições previdenciárias.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, nos termos do art.  30, IX, da Lei nº 8.212/91.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária devem ser mantidos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 93 /2 01 2- 14 Fl. 754DF CARF MF     2 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. (CFL 68)  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza­se  como  descumprimento da obrigação acessória do art. 32, Inciso IV e § 5º, da Lei n°  8.212/91.  RETROAÇÃO BENIGNA.COMPETÊNCIA. UNIDADE PREPARADORA.  A  Lei  11.941/2009  alterou  a  metodologia  de  cálculo  do  valor  da  multa,  ensejando  o  cotejo  do  valor  assim  obtido  com  o  valor  da  multa  aplicada,  adotando­se aquele  for  inferior. Em virtude da peculiaridade da variação do  montante da multa dos créditos de obrigação principal de acordo com a fase  processual  administrativa  na  qual  estes  se  encontram,  a  aplicação  da  retroação benigna deve ficar a cargo do Serviço competente da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil. É  a  determinação  expressa  no  §  4º  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade,  (b)  na  parte  conhecida  do  recurso  do  contribuinte  e  dos  recursos  dos  responsáveis solidários, negar­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa em epígrafe,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  32/38,  refere­se  a  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  –  AIOP  e  Auto  de  Infração  por  descumprimento  e  Obrigação Acessória ­ AIOA a seguir relatados:  AIOP  Debcad  nº  ­  37.391.587­0  (EMPRESA,  SAT/RAT  e  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO) ­ R$ 8.145.994,03 lavrado em 09/01/2013;  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  lançamento  inclui  as  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal,  apuradas sobre a remuneração paga aos segurados empregados (CLT) e sobre a remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  incluídas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  salário  de  contribuição,  glosa  de  compensação  não  comprovadas  e  multas  cominativas  no  valor  acima  expresso  envolvendo  competências  de  01/2008  a  13/2008  cuja  fundamentação  legal  encontra­se  expressa  no  Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração.  Informa o Auditor que a empresa regularmente intimada, em 17/09/2012 pelo  Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 5/6, conforme AR. fl. 4, não apresentou documentação ou  esclarecimento algum. Reintimada em 16/10/2012, conforme Termo de Reintimação,  fl. 08 e  AR. fl. 7, novamente não atendeu a solicitação fiscal.  Aduz o Auditor Fiscal que em virtude de embaraço à fiscalização, conforme  termo  lavrado  às  fl.  9/10,  foram  considerados  fatos  geradores  do  presente  lançamento  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  declarada  na  GFIP  anterior  que  contempla  a  totalidade dos fatos geradores, tomando­se como referência a última GFIP válida nos sistemas  da RFB retificada pela empresa antes do início da ação fiscal.  Verificou  que  no  período  de  01  a  04/2008  e  08/2008  a  13/2008  a  empresa  informou em suas GFIPs a título de compensação, valores que não puderam ser validados em  virtude da falta de documentação comprobatória , conforme termos de intimação e reintimação  já citados. Incluiu neste lançamento a glosa destes valores os quais estão relacionados na fl. 34  do relatório fiscal de acordo com a respectiva GFIP.  AIOP Debcad nº 37.391.588­8 – (Terceiros não declarados) R$ 1.645.020,47,  lavrado em 09/01/2013.  O  lançamento  inclui  as  contribuições  referentes  às  Outras  Entidades  (terceiros) devida pela empresa e multas cominativas no valor acima expresso, apuradas sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  (CLT)  e  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados contribuintes individuais, consideradas não declaradas em Guia de Recolhimento do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP como salário de contribuição, envolvendo  competências  de  01/2008  a  13/2008  cuja  fundamentação  legal  encontra­se  expressa  no  Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração.  Observou o Auditor que no período de 01/2008 a 13/2008 a empresa declarou  em GFIP  código de  terceiros 0000, quando o  correto  seria 3139. Este  erro  fez  com que não  fossem declarados os valores relativos aos Terceiros abaixo descritos.  Para o  cálculo  foram  aplicadas  as  alíquotas  correspondente  à  cada  entidade  conforme tabela abaixo:  2,5% ­ FNDE  0,2% ­ INCRA  0.6% ­ SEBRAE  1,5% ­ SEST  Fl. 756DF CARF MF     4 1,0% ­ SENAT  AIOA  Debcad  nº  37.391.586­1  –  (CFL  68)  R$  102.994,20,  lavrado  em  09/01/2013  O lançamento refere­se a Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória – AIOA por  apresentar  a  empresa o documento  a que  se  refere  a Lei nº 8.212, de  24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  fez­se  a  comparação  entre  as multas  aplicadas  de  acordo com a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e de acordo com a  legislação atual.  Esclarece  que  aplicou  para  as  competências  05  a  07/2008  a  legislação  anterior  por  ser mais  benéfica  ao  contribuinte  conforme  relatório  comparativo  de multas,  fl.  99/100.  Assim, o valor da multa é de 100% do valor devido à previdência social que  deixou de ser informado em GFIP, limitado a um valor que varia de acordo com o número de  empregados.  No  caso  em  questão,  o  limite  foi  atingido  nas  competências  05  a  07/2008  corresponde a R$ 1.716,57 (conforme portaria interministerial MPS/MF n 11 de 08/01/2013) X  20  (variável  conforme  número  de  empregados  de  501  a  1000  empregados),  que  totaliza  R$  34.331,40.  Dessa forma, o valor do auto de infração pelo descumprimento de obrigação  acessória é de R$ 34.331,40 x 3 competências , que totaliza R$ 102.994,20.  Esclarece  a Auditoria  fiscal  que  com base  em  informações  de  fiscalizações  anteriores  contidas  no  processo  19515.720.480/2012­07,  as  quais  transcreve  para  o  relatório  fiscal,  informações colhidas dos bancos de dados da RFB tais com DIPJ 2008, 2009 e 2010,  quadro  societário  e  administração  comum bem como Agravo de  Instrumento  interposto  pela  União  Federal  deferido  pela  1F Vr  São  Paulo  (sic)  que  reconhece  a  configuração  de  grupo  econômico e responsabilidade solidária de seus dirigentes, manteve caracterização da sujeição  passiva  das  pessoa  jurídica  e  das  pessoas  físicas  relacionadas  nos  respectivos  termos  de  sujeição passiva anexos aos autos às fls. 101/127, com base no Art. 30 da Lei 8.212/91 e Art.  135, inciso III do CTN, respectivamente.  Cientificada do lançamento por via postal, em 14/01/2013, conforme AR à fl.  153, a empresa apresentou em 04/02/2013,  impugnação aos citados Autos de Infração às  fls.  159/194, acompanhada dos documentos às fls. 195/444 alegando em apertada síntese que:  ­ a documentação fiscal,  tais como folhas de pagamento,  livro diário e  livro  razão, sempre estiveram à disposição do auditor fiscal, desde a emissão do termo de intimação;  ­  de  maneira  equivocada,  foi  surpreendida  com  o  lançamento  de  contribuições, em relação a GPS quitadas, compensações havidas, créditos aos quais considera  que  tem  direito  assegurado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  atos  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 4          5 administrativos  com  o  aval  da  Procuradoria  Geral  da  República  e  posterior  AUTO  DE  INFRAÇÃO  lavrado  em  face  da  Secretaria Municipal  de  Transportes  e  sujeição  passiva  de  Consórcio  que  ora  integra,  juntamente  com  a  VIAÇÃO  CAMPO  BELO  LTDA,  CNPJ  01.832.301/0001­44;  ­ a autuação ora impugnada é clara no sentido de que o lançamento refere­se  ao não acatamento de COMPENSAÇÕES, de pagamentos normais efetuados via GPS;  ­  a  DEFIS  ­  DELEGACIA  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  SÃO  PAULO não  tem competência para  lançamentos  como o que ora  se  impugna,  conforme Art.  222 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 587, de 21/12/2010, que atribui  tal  competência  à  DERAT  –  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;  ­  os  fatos  jurídicos  indispensáveis  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  referente à contribuição do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não se encontram presentes nos referidos  Autos de Infração;  ­  foram  seguidos  todos  os  preceitos  legais  e  constitucionais  conforme  demonstra de forma exaustiva toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos  autos;  ­ foram recolhidas aos cofres do INSS todas as contribuições cabíveis, tanto  dos empregados,  como da empregadora,  a  taxa de acidente de  trabalho exatamente na forma  prevista na Lei, além das contribuições devidas a outras entidades, ditas terceiros, utilizando­se  de compensação de retenção de valores nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/91, redação da  Lei 9.711/98;  ­  o  lançamento  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  possui  créditos  a  compensar, através de GPS pagas, de compensação informada em GFIP e lançamento posterior  de débito junto à Secretaria Municipal de Transportes para o mesmo período, em que foi alçado  à  qualidade  de  sujeito  passivo  tributário,  como  solidário,  em  relação  à  retenção  de  11  %  instituída pela Lei 9.711/98 que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91;  ­  opera  junto  à  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  S/A,  sendo  que  a  Procuradoria Geral  Federal  entende  que  este  serviço  se  enquadra no  artigo  31  da Lei  8.212,  redação  da  Lei  9.711  e  que  cabe  à  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  proceder  à  retenção  e  recolhimento do percentual de 11% incidente sobre o faturamento;  ­ todos os fatos geradores lançados neste AUTO DE INFRAÇÃO já haviam  sido devidamente informados pela empresa. Neste período, a empresa que é neste ato tida pela  fiscalização como sendo do mesmo grupo econômico da empresa líder do Consórcio Sete, vem  a  ser  participante  do  referido  CONSÓRCIO  SETE,  em  que  é  líder  a  Empresa  VIAÇÃO  CAMPO BELO LTDA.  ­ informou em suas GFIPs a utilização de compensação de valores relativos à  retenção de 11 % incidente sobre o faturamento do Consórcio Sete. Estas retenções aproveitam  a todos os consorciados, conforme artigo 31 da Lei 8212/91, redação da Lei 9711/97.  ­  em  relação à afirmação do Auditor Fiscal de  que não apresentou nenhum  documento,  afirma  que  foi  apresentada  farta  documentação  relativa  aos  créditos  que  Fl. 758DF CARF MF     6 possibilitaram  a  compensação.  São  créditos  decorrentes  do  contrato  de  concessão  que  na  verdade  trata  de  cessão  de  mão  de  obra  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes/São  Paulo  Transportes.  ­ referida documentação, inclusive com AUTO DE INFRAÇÃO lavrado em  face da Municipalidade e Responsabilidade Solidária dos prestadores em relação à retenção de  11% decorrente do artigo 31 da Lei 8.212/91,  redação da Lei 9711/98, está anexa à presente  impugnação.  ­  deveria  ser  acolhida  a  primeira  informação  postada  em  GFIP,  que  contempla as compensações;  ­  as  informações  em  GFIP  posteriores  dizem  respeito  a  retificações  determinadas  pela  Justiça  do  Trabalho,  que  determinou  a  alteração  de  valores  do  salário  de  contribuição em GFIP de vários trabalhadores.  ­  em  relação  a  contribuições  relativas  a  terceiros,  de  01/2008  a  13/2008,  entende  que  com  o  advento  da  Lei  11.457/2007  de  16/03/2007,  ocorreu  modificação  em  relação  à  cobrança  dessas  contribuições  passando  a  ter  as  mesmas  condições  relativas  às  contribuições previdenciárias, logo, poderão também ser objeto de compensação com créditos  relativos  a  terceiros,  caso  não  sejam  estes  créditos  previdenciários  inteiramente  absorvidos  pelas retenções de 11%. Fundamenta­se no art. 3º, §§ 2º e 3º da citada Lei.  ­ as obrigações acessórias foram devidamente cumpridas, com a informação  em GFIP de todos os fatos geradores, conforme documentos ora anexados, período de 01/2008  a 13/2008. No período de 05 a 07/2008 que o auditor fiscal reputa como informado GFIP com  apenas um segurado, o mesmo se contradiz afirmando que o lançamento teve como elemento  de prova a própria GFIP enviada pelo ora Impugnante e que teria sido substituída.  ­  a  informação  de  compensação  constante  das  GFIPS,  mesmo  que  por  absurdo  não  fosse  validada,  relativa  à  retenção  de  11%,  não  invalida  o  cumprimento  da  obrigação insculpida no artigo 32, IV da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Apresentou  ainda,  às  fls.  445/475,  impugnação  conjunta  aos  termos  de  sujeição passiva solidária das pessoas físicas e jurídica relacionadas abaixo:  MARCELINO  ANTONIO  DA  SILVA,  VICENTE  DOS  ANJOS  DINIZ  FERRAZ,  JOSE  RUAS  VAZ,  FRANCISCO  PINTO,  ARMELIN  RUAS  FIGUEIREDO,  PAULO JOSE DINIS RUAS e VIAÇÃO CAMPO BELO,  acompanhada dos documentos  às  fls. 476/508.  Verifica­se  da  leitura  dessa  peça  de  defesa  a  repetição  das  alegações  apresentadas pela autuada, portanto realça­se aqui apenas as postulações abaixo:  ­ além da flagrante improcedência da autuação fiscal, considera que há vício  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  e  procuradores  da  impugnante  pelo pagamento do crédito tributário;  ­  não  existem  razões  para  que  o  lançamento  fiscal  indique  como  co­ responsáveis  pelo  débito  os  sócios  e  procuradores  da  impugnante,  haja  vista  não  serem  eles  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  seja  pela  categoria  de  contribuintes,  seja  pela  categoria de responsáveis;  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­  por  força  de  lei,  somente  a  impugnante  estaria  inicialmente  obrigada  ao  cumprimento  desta  obrigação  tributária,  e  por  conseqüência  somente  contra  ela  poderia  ser  lavrada uma notificação ou auto de  infração e  também dela  serem cobradas as  contribuições  não recolhidas;  ­ as hipóteses onde os sócios e procuradores poderiam ser responsabilizados  subsidiariamente pelo pagamento das contribuições em comento estão previstas nos artigos 134  e 135 do Código Tributário Nacional, e não ocorreram no presente caso;  ­  a  COMPENSAÇÃO  não  pode  ser  considerada  fraude,  pois  trata­se  de  direito constituído através de decisão judicial, que validou lançamento em período anterior ao  ora  fiscalizado,  em  que  a  UNIÃO  lança  a  cobrança  de  retenção  de  11%  em  face  da  SÃO  PAULO TRANSPORTES S/A. Referida empresa propôs Mandado de Segurança para trancar a  exigibilidade do referido lançamento, sendo vencida em decisão do Tribunal Regional Federal  da Terceira Região.  Cita os artigos 134 e 135 do CTN, o artigo 79 da Lei 11.941/09 (que revogou  o art. 13 da Lei 8.620/93) e o artigo 1.052 do Código Civil como suporte ao seu entendimento.  Cita ainda Jurisprudências judiciais e administrativas que considera que lhe sejam favoráveis.  Traz  também  ao  texto  da  peça  defensória  decisões  judiciais  que  envolvem  lançamentos de débitos em nome da empresa São Paulo Transporte S/A em que se reconhece a  existências  de  responsabilidade  tributária  disposta  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  alterada pela Lei 9.711/98.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  572  e  ss.)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  As  declarações  em  GFIP  são  de  responsabilidade  do  contribuinte.  Os  erros  porventura  detectados  neste  documento  podem e devem ser corrigidos pelo contribuinte antes do  início  de  qualquer  medida  fiscalizatório  relativa  as  contribuições  previdenciárias.  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO. SÓCIO­ADMINISTRADOR.   As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 760DF CARF MF     8 Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (CFL 68)  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza­se como descumprimento da obrigação acessória do  art. 32, Inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91.  RETROAÇÃO  BENIGNA.COMPETÊNCIA.  UNIDADE  PREPARADORA.  A Lei 11.941/2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da  multa, ensejando o cotejo do valor assim obtido com o valor da  multa  aplicada,  adotando­se  aquele  for  inferior.  Em  virtude  da  peculiaridade da variação do montante da multa dos créditos de  obrigação  principal  de  acordo  com  a  fase  processual  administrativa  na  qual  estes  se  encontram,  a  aplicação  da  retroação benigna deve ficar a cargo do Serviço competente da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  a  determinação  expressa no § 4º do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14, de 4 de dezembro de 2009.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls. 616 e  ss.,  assim  como  632  e  ss)  arguindo  (i)  a  desconstituição  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  glosa de compensação de 11% do art. 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a Recorrente não  é a responsável por esta exação tributária, mas sim a empresa tomadora de serviços SPTRANS;  (ii)  a  viabilidade  de  se  creditar  dos  recolhimentos  realizados  por  GPS  código  2909;  (iii)  o  caráter  confiscatório  da multa;  (iv)  descabimento  da multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação acessória; (v) abusividade da cobrança dos juros e correção monetária.  Os devedores solidários também apresentaram Recurso Voluntário (fls. 660 e  ss;  fls.  705  e  ss),  alegando,  em  síntese,  a  não  ocorrência  da  responsabilidade  tributária  nos  termos dos artigos 124,  II e 135,  III do CTN, assim como o artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91 e  artigo 124, I, do CTN.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  há  menção  à  inconstitucionalidade  da  multa devido à potencial ofensa ao princípio de vedação ao confisco (fls. 608).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada relativa a potencial ofensa ao princípio  da vedação ao confisco.  Da Questão do Crédito oriundo de Retenção  Tal  qual  decidido  no  âmbito  da  DRJ,  em  que  pese  o  enorme  esforço  argumentativo  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  impugnante  preocupa­se  em provar que  se  trata de uma prestadora de serviço com cessão de mão­de­obra na relação empresarial da qual  se diz  fazer parte do Consórcio Sete para prestação de  serviços  rodoviários de  transporte de  passageiros junto à empresa pública São Paulo Transportes do Município de São Paulo.  Com  base  nisso,  insiste  que  o  referido  crédito  previdenciário  seria  improcedente tendo em vista as disposições do artigo 31, da Lei 8212/91, que responsabiliza o  tomador do serviço a realizar a retenção de 11% do valor da fatura ou notas fiscais e recolher o  montante em nome da prestadora. Considera que tais valores seriam suficientes para a quitação  do  débito  e  que  os  utilizou  como  créditos  de  compensação  quando  do  envio  de  suas GFIP,  operação  que,  no  cãs,o  não  foi  considerada  pela  fiscalização  que  promoveu  a  glosa  de  tais  valores.  No  entanto,  o  presente  crédito  foi  apurado  tendo  em  vista  embaraço  à  fiscalização,  com  base  nas  informações  contidas  em GFIP,  embora  algumas  retificadas,  que  supostamente continham a totalidade dos fatos geradores, conforme informa a Auditoria Fiscal  em seu relatório.  A  fiscalização  promoveu  o  lançamento  para  as  competências  05  a  07/2008  com  base  na  GFIP  anterior,  tendo  em  vista  que  a  empresa  retificou  as  GFIP  para  essas  competências informando apenas um empregado.  Portanto, foram apuradas contribuições patronais oriundas de fatos geradores  não  declarados  em  GFIP,  em  decorrência  de  declaração  parcial  de  remuneração  em  GFIP  retificadora.  A  impugnante  alega  que  deveria  ser  considerada  válida  a  primeira  GFIP  enviada,  a  qual  contém  as  compensações  e  que  as  demais  foram  emitidas  para  retificar  remunerações de trabalhadores por determinação da Justiça do Trabalho.  No  entanto,  cabe  esclarecer  que  as  declarações  em  GFIP  são  de  responsabilidade  do  contribuinte  e  que  por  determinação  normativa,  toda  GFIP  retificadora  substitui,  integralmente,  a  anteriormente  apresentada  se  atendidas  as  quatro  condições  de  formatação de sua chave (CNPJ, FPAS, Competência, Código de recolhimento). Por isso que  as GFIP  de  reclamatória  trabalhista  são  confeccionadas  no  código  de  recolhimento  650  para  que não substitua as GFIP relativas às folhas de pagamentos normais da empresa (Códigos de  Recolhimento 115, 150 ou 155, por exemplo)  Assim,  observa­se  que  os  erros  porventura  detectados  nas  GFIP  podem  e  devem  ser  corrigidos  pelo  contribuinte,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Fl. 762DF CARF MF     10 Já  para  o  período  de  01  a  04/2008  e  08/2008  a  13/2008,  a  fiscalização  verificou  que  empresa  informou  em  suas  GFIPs  a  título  de  compensação  valores  que  não  puderam ser validados em virtude da falta de documentação comprobatória.  Também aqui não assiste razão ao contribuinte, pois não faz juntar aos Autos  prova dos créditos que diz ser oriundos da retenção de 11% sobre os contratos de prestação de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  passageiros  através  do  consórcio  sete  do  qual  faz  parte.  Examinando­se  a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  encontra  faturas  ou  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  que  espelhem  o  destaque  da  referida  retenção  para  que,  assim  atendidos os requisitos legais, possa­se presumi­la feita.  Ainda,  consultando­se  a  conta  corrente  da  empresa  nas  bases  de  dados  da  RFB, não se encontra para o período nenhum recolhimento em seu nome a título de retenção de  11% sobre a prestação de serviço com cessão de mão de obra.  A  legislação  pertinente  à  época  dos  fatos  geradores  prescrevia  as  formalidades a serem cumpridas pela empresa contratada para prestação de serviço a fim de se  reconhecesse o seu direito à compensação dos valores eventualmente retidos, conforme abaixo  se transcreve:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  (...)  Art.  140  .  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada,  inclusive  em regime de trabalho temporário, a partir da competência  fevereiro  de  1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada,  observado o disposto no art. 93 e no art. 172. ( Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009 )  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  da  retenção  por  ocasião  do  faturamento  dos  serviços  prestados.  Art.  141  .  O  valor  retido  deve  ser  compensado  pela  empresa  contratada  com  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  na  forma  prevista  no  Capítulo  II,  do  Título III. ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de  13 de novembro de 2009 )  (...)  Art. 154 . Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  contratada  deverá  destacar o valor da retenção com o título de "RETENÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL",  observado  o  disposto  no art. 148.  ( Revogado pela  Instrução Normativa nº 971,  de 13 de novembro de 2009 )  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 7          11 § 1º O destaque do valor retido deverá ser identificado logo  após  a  descrição  dos  serviços  prestados,  apenas  para  produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  sem alteração  do  valor  bruto  da  nota,  fatura  ou  recibo de prestação de serviços.  §  2º  A  falta  do  destaque  do  valor  da  retenção,  conforme  previsto no caput, constitui  infração ao § 1º do art. 31 da  Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  Art.  203  .  A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção  esteja  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços.  (  Revogado pela IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008  )  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009 )  § 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal,  na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido,  desde  que  a  contratante  tenha  efetuado  o  recolhimento  desse valor.  §  2º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas  integralmente pelo sujeito passivo.  §  3º  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida,  será  considerada  como  competência  aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  E mesmo na legislação atual observa­se que praticamente foram mantidos os  dispositivos da legislação anterior com pequenas alterações:  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009:  Art.  112.  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada,  inclusive  em regime de trabalho temporário, a partir da competência  fevereiro  de  1999,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  brutovda  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  Fl. 764DF CARF MF     12 prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no  art. 145.  § 1º Para fins do disposto no caput, a empresa contratada  deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços  específica  para  os  serviços  prestados  em  condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor  desses na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação  de serviços.  [...]  Art.  113. O  valor  retido  na  forma  do  art.  112  poderá  ser  compensado  com  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer  estabelecimento  da  empresa  contratada,  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  Nº900,  de  30  de  dezembro  de  2008(Nova  redação  dada  pela  IN  RFB  Nº  1.071,  de  16/09/2010)  [...]  ________________________________________________  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  Art.  48  .  A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  devidas  em  decorrência  do  décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:  I ­ declarada em GFIP na competência da emissão da nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços;  e  (Redação  à  época  dos  fatos  geradores  I  ­  declarada  em  GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura  ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento  responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela execução  da  empreitada  total;  e  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 )  II  ­  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado  o recolhimento desse valor.  §  1º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente pelo sujeito passivo.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 8          13 § 2º Para fins de compensação da importância retida, será  considerada  como  competência  da  retenção  o  mês  da  emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação  de serviços.  §  3º  O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  declarada  em  GFIP  na  competência  de  sua  efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a  19.  [...]  Desta  forma  tanto  a  fiscalização  como  este  julgador  estão  impedidos  de  considerar para abatimento do débito possíveis créditos de retenção que a ora recorrente alega  ter, já que não atendeu à formalidade exigida nos dispositivos acima transcritos, nem elaborou  a correta declaração das informações e dos fatos geradores previdenciários em GFIP.  Também para o período de 01/2008 a 13/2008 a fiscalização verificou que a  empresa declarou em GFIP código de terceiros 0000, quando o correto seria 3139. Este erro fez  com  que  não  fossem  declarados  os  valores  relativos  às  outras  entidades  (Terceiros),  como  também já demonstrado. Diante disso, correto o lançamento tributário.  Alega  a  impugnante  que  diversas  GPS  com  códigos  de  pagamento  2909  e  2100 não foram aproveitadas pela fiscalização para abatimento do débito.  Inobstante,  as  GPS  com  código  de  pagamento  2909  são  específicas  de  Reclamatórias Trabalhistas, razão pela qual não poderão ser aproveitadas para abater o crédito  tributário.  Vê­se  que  a  compensação  efetuada  não  possuía  respaldo  documental  ou  judicial para ser realizada, sendo hígida a glosa nos moldes efetuados.  Da Questão da Sujeição Passiva Solidária  No presente processo, há tanto a discussão sobre a sujeição passiva solidária  em  virtude  de  grupo  econômico  quanto  a  discussão  sobre  a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores.  Com  relação  à  sujeição  passiva  solidária  em  decorrência  de  grupo  econômico, destaque­se que a Auditoria Fiscal identificou, consoante explanação no Relatório  Fiscal, a caracterização de grupo econômico de fato com fulcro no inciso IX do art. 30 da Lei  nº  8.212/91,  o  qual  preconiza que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.  De  acordo  com  o mencionado  dispositivo  o  legislador  quis  abarcar  grupos  econômicos de qualquer natureza. E não poderia ser de outra forma pois, se assim não fosse,  estar­se­ia punindo quem, agindo conforme a  lei,  formalizou­se de acordo com as exigências  convencionais e legais, e premiaria e incentivaria a instituição de grupos econômicos de fato.  Como  se  nota,  o  dispositivo  da  legislação  é  taxativo,  ao  mencionar  grupo  econômico  de  qualquer natureza, pois não fica  restrito aos grupos regularmente constituídos. Assim, não se  Fl. 766DF CARF MF     14 trata de considerar somente conceitos doutrinários ou jurisprudenciais a respeito, mas a própria  lei 8.212/1991 que assim trata do tema.  A abrangência da disposição “de qualquer natureza” do inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 é bem mais ampla do que a prevista na Lei nº 6.404/1976 e, por isso, não  necessita  se  revestir  das modalidades  jurídicas  típicas  do Direito Empresarial. Não  se  exige,  sequer,  a  prova  de  sua  formal  institucionalização  cartorial:  pode­se  acolher  a  existência  do  grupo  desde  que  surjam  evidências  probatórias  de  que  estão  presentes  os  elementos  de  integração entre as empresas.  Esses elementos estão bem caracterizados no relatório fiscal e contra os quais  a empresa não apresenta argumentos ou documentos capazes de elidi­los:  · Confusão Patrimonial;  · Endereços coincidentes;  · Identidade de objeto Social;  · Quadro societário comum; e  · Unidade de Gerenciamento.  Assim,  tais  itens  que  quando  analisados  no  seu  conjunto  diante  da  documentação acostada  aos Autos permitem afirmar que as empresas compunham um grupo  econômico de fato.  No tocante à sujeição passiva solidária dos administradores, vale lembrar que  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado  às  pessoas  acima  relatadas, na qualidade de sócios­administradores e administrador da empresa autuada. Trata­se  de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 135, inciso III, do  CTN, que assim dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Cumpre  mencionar  trecho  do  relatório  fiscal,  no  qual  fica  evidente  a  responsabilidade tributária:  5)  Solidariedade  e  Sujeição Passiva Em consulta  às  operações  fiscais anteriores, verificou­se que:  a)Em  20/03/2012  a  empresa  foi  fiscalizada  (ano  calendário  2007) , onde foi lavrado o auto de infração 19515.720.480/2012­ 07.Nesta  ocasião  ,  a  empresa  forneceu  alguns  documentos  e  esclarecimentos  ,  bem  como  foi  possibilitado  a  auditora  fazer  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 9          15 visitas à empresa , entrevistar funcionários. Abaixo copio relato  da auditora , extraído do relatório fiscal do auto supra citado.  "Cumpre  esclarecer  que  o  domicílio  tributário  da  auditada  contém ampla garagem de ônibus, na qual constatamos, de fato,  haja  vista  a  enorme  quantidade  de  veículos  coletivos  com  o  logotipo  "Consórcio  7  ­Campo  Belo",  conforme  fotos  anexas  extraídas  do  local,  tratar­se  da  garagem  da  Empresa  Viação  Campo Belo Ltda. Não avistamos um único ônibus com qualquer  tipo  de  identificação  da  auditada.  Além  disso,  os  motoristas  e  cobradores que por lá transitavam estavam todos com o mesmo  uniforme, o da Viação Campo Belo."  (extraído  do  processo  administrativo  fiscal  ­PAF  19515.720.480/2012­07)  "Em razão disso pesquisei o cadastro da empresa Viação Campo  Belo  Ltda  e  constatei  que  o  endereço  de  sua  filial  CNPJ  01.832.301/0002­25 é o mesmo da, aqui autuada. Mais ainda, na  internet,  no  site  da  empresa  Viação  Campo  Belo  pode­se  verificar  a  mesma  situação,  ou  seja,  o  endereço  do  estabelecimento  "garagem  2"  da  Viação  Campo  Belo  é  o  domicílio tributário da auditada."  (extraído  do  processo  administrativo  fiscal  ­PAF  19515.720.480/2012­07)  "Em entrevista aos empregados da empresa, obtive informações  de que, ao contrário da auditada, que apresenta dificuldade em  saldar  seus  débitostributários,  a  empresa  Viação  Campo  Belo  está  com  suas  obrigações  tributárias  em  dia  e  se  encontra  em  boa situação financeira, inclusive ganhando licitações."  (extraído  do  processo  administrativo  fiscal  ­PAF  19515.720.480/2012­07)  "Da  análise  do  Sistema  Interno Cnisa Cidadão,  pude  observar  que boa parte dos empregados, cujos contratos de trabalho são  rescindidos  na  auditada,  são  imediatamente  contratados  pela  Viação Campo Belo" (extraído do processo administrativo fiscal  ­PAF 19515.720.480/2012­07)  b) Que o quadro societário e objeto social de ambas as empresas  são exatamente o mesmo.  c) O cargo de administrador é ocupado nas duas empresas pela  mesma pessoa, o sr. Paulo José Dinis Ruas , CPF 128.477.058­ 30 d) De maneira estapafúrdia  , a  empresa apenas declara  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  ­DIPJs  2008  ,2009,2010  despesas  e  custos  com  empregados  e  outros  ,  sem declarar sequer nenhum centavo de faturamento.Como isso  é  possível?Uma  empresa  que  só  tem  custos  e  despesas,  sem  faturar nada!  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  ­ SPED contábil da empresa Campo Belo verifica­se lançamentos  Fl. 768DF CARF MF     16 envolvendo de maneira inequívoca ambas as empresas, de forma  que , na situação de fato , é fácil de se caracterizar o surgimento  de um Grupo Econômico de Fato.  e)  Para  corroborar  o  aqui  relatado,  em  anexo  encontra­se  o  Agravo  de  Instrumento  de  n°.  0014195­82.2011.4.03.0000/SP,  interposto  pela  União  Federal,  deferido,  cujo  documento  de  origem é o de n°.0342270220054036182 1F Vr São Paulo/SP e  que  reconhece  a  configuração  de  Grupo  Econômico  e  a  responsabilidade solidária de seus dirigentes.  Conforme  acima  explicitado  verifica­se  que  as  empresas  apresentam  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas,  interesse  comum,  e  trabalham  como  se  fossem  uma só. Na realidade, essas empresas têm apenas aparência de  unidades  autônomas,  sua  atuação  é  complementar,  ficando  ao  nosso  modo  de  ver,  plenamente  caracterizada,  a  situação  de  grupo econômico.  Saliento o  fato de que a  empresa ora  fiscalizada não consegue  participar  de  licitações  com  vistas  à  concessão  de  serviços  de  transportes de pessoas em virtude de seus débitos tributários.Em  contrapartida,  a  empresa  Viação  Campo  Belo,  CNPJ  01.832.301/0001­44,  participa  das  licitações  normalmente  ,  utilizando­se da estrutura da empresa ora fiscalizada , inclusive  seus empregados.  Dessa forma, os sócios administradores da autuada praticaram atos de gestão  que  configuram  infração  à  Lei,  conforme  descrito  nos  Termos  de  sujeição  Passiva  lavrados  pela Auditoria Fiscal.  Os  Recorrentes  não  trouxeram  aos  autos  documentos  suficientes  para  demonstrar a improcedência ou insubsistência do lançamento em questão. Neste sentido, sendo  mantido o lançamento conforme lavrado, não há como afastar a responsabilização dos sócios­ administradores.  Os  responsáveis  solidários  contestam  a  aplicação do art.  135,  inciso  III,  do  CTN como fundamento da responsabilidade solidária a eles imputada, alegando que por força  de  lei,  somente  a  recorrente  estaria  inicialmente  obrigada  ao  cumprimento  desta  obrigação  tributária, e por conseqüência somente contra ela poderia ser lavrada uma notificação ou auto  de infração e também dela serem cobradas as contribuições não recolhidas;  Não lhes assiste razão, uma vez que o art. 135, III do CTN responsabiliza o  sócio que detém poderes de administração ou que tenha praticado qualquer dos atos descritos  no caput do art. 135 do CTN.  Nessa linha, a Fazenda Nacional, por meio da sua Procuradoria­Geral,  já se  manifestou acerca do tema, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, in verbis:  (...)  VII  CONCLUSÃO  106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões  do presente Parecer:  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 10          17 a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio;  b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;  (...)  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;  (...)  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em que  se afirma que o “sócio­gerente”  só pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art.135, III, do CTN;  (...)  u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.  Cabe mencionar ainda que o crédito tributário foi devidamente constituído no  nome  da  recorrente,  emitindo­se  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  sócios­ administradores e em nome da empresa Viação Campo Belo Ltda, que responde solidariamente  com a autuada por integrarem grupo econômico.  Alegam ainda os responsáveis solidários que o art. 135, inciso III do CTN é  inaplicável ao caso, pela ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Dessa  forma,  diante  das  evidências  apontadas  na  auditoria  fiscal  e  nos  respectivos  termos  de  sujeição  passiva,  correto  o  procedimento  fiscal  quanto  à  identificação  dos administradores como responsáveis solidários, nos termos do art. 135, inciso III do CTN,  uma  vez  que  os  mesmos  estavam  no  exercício  pleno  da  administração  dos  interesses  da  empresa autuada e agiram ao arrepio da lei, sendo que, na qualidade de sócios­administradores  da empresa autuada, eram responsáveis por cumprir os ditames da legislação tributária.   Ademais,  os  responsáveis  solidários possuíam  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  devendo  ser  considerados  pessoalmente  Fl. 770DF CARF MF     18 responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Da Questão do Descabimento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação acessória  No  tocante  à  questão  do  potencial  descabimento  da  multa  aplicada  por  descumprimento da obrigação acessória, trata­se de subsunção do fato à norma, de modo que  não há o que ser discutido no âmbito do processo administrativo tributário.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.723093/2012­14  Acórdão n.º 2301­005.554  S2­C3T1  Fl. 11          19 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  (a)  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  do  contribuinte, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, (b) na parte conhecida do  recurso do contribuinte e dos recursos dos responsáveis solidários, negar­lhes provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005689/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem os embargos de declaração serem acolhidos para correção da ementa do julgado que estiver em contradição com a conclusão do voto. Neste caso, a ementa deve ser retificada, para esclarecer que as parcelas previstas no art. 3º, § 9º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo, não apenas da COFINS, mas também do PIS. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos, para sanar a contradição entre a conclusão do voto e sua ementa. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DEDUÇÕES DO ART. 3º,  §9º, I A III DA LEI Nº 9.718/98   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA  E  A  CONCLUSÃO  DO  VOTO  CONDUTOR  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.   Devem os embargos de declaração serem acolhidos para correção da ementa  do julgado que estiver em contradição com a conclusão do voto. Neste caso, a  ementa deve ser retificada, para esclarecer que as parcelas previstas no art. 3º,  §  9º,  incisos  I  a  III  da  Lei  nº  9.718/98  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo, não apenas da COFINS, mas também do PIS.  Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração interpostos, para sanar a contradição entre a conclusão do voto e sua  ementa.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 56 89 /2 00 7- 32 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 654          2 Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório   A Fazenda Nacional, em observância aos arts. 64 e 65, do RICARF, interpôs  Embargos  de Declaração  contra  o Acórdão  nº  3301­003.614,  de  26  de  abril  de  2017,  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO  JUDICIAL.  Não se conhece de mérito coincidente com o objeto de ação  judicial demandada pela  recorrente. Aplicação da Súmula  Carf nº 1.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  previstas  no  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas de trabalho médico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As contraprestações pecuniárias das operadoras de planos  de saúde, ainda que cooperativas, compõem integralmente  a base de cálculo do Pis/Pasep.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  previstas  no  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas de trabalho médico.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 655          3 Recurso Voluntário Provido em Parte    Alega a Embargante que o acórdão  incorreu  em  contradição, uma vez que,  no tópico da "Contribuição para o PIS/PASEP" a ementa difere da conclusão do voto condutor.   Isso porque consta na ementa do julgado, no tópico das contribuições para o  PIS/Pasep, que as exclusões (§9º do art. 3º da Lei 9.718/98) podem ser efetuadas da base de  cálculo  da Cofins,  em  contradição  ao  que  consta  da  conclusão  do  último parágrafo  de  e­fls.  641, do acórdão embargado.  Sustenta que há a necessidade de se aclarar o acórdão embargado, para sanar  a contradição apontada, a fim de não deixar margem de dúvidas para a interposição de recurso  especial e/ou execução do julgado.  Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, em despacho de 14 de setembro de 2017 (e­fls. 649­652).  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Conheço dos presentes embargos de declaração, nos termos do despacho de  admissibilidade. Passo à análise a seguir.  No  início  do  voto  do  Relator,  a  matéria  litigiosa  foi  assim  delimitada:  “Quanto ao mérito, resta decidir sobre a base de cálculo do Pis, e as exclusões permitidas da  base de cálculo, tanto do Pis quanto da Cofins.”  Por sua vez, a fundamentação do voto condutor foi:    As cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de  receita as vendas de planos de saúde à população em geral. Os  cooperados  associados  são  os  médicos,  pessoas  físicas,  que  prestam  serviços  a  esses  clientes. Desse modo,  as  receitas  das  cooperativas  advêm  de  não  associados.  Além  disso,  tais  cooperativas atendem a esses clientes,  eventualmente, por meio  de instalações hospitalares e clínicas não associadas.  O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de  Pis  e  Cofins  somente  incide  sobre  atos não cooperativos: (...)  A decisão acima deve ser obrigatoriamente adotada, nos termos  do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, Portaria  MF 343/2015.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 656          4 Todavia, resta ainda a questão de se definir, para cooperativas  de trabalho médico, quais são os atos cooperativos típicos, uma  vez que a receita advém de terceiros não cooperados, isto é, os  clientes  que  adquirem  os  planos  de  saúde  e  pagam  suas  mensalidades.  Além disso, os serviços prestados por terceiros não cooperados,  como  clínicas  e  hospitais,  não  caracterizariam,  também,  atos  cooperativos.  Tais  questões  foram admitidas  como em  repercussão  geral  nos  RREE 599.362 e 598.085.  O RE 599.362 decidiu que o Pis  incide sobre receitas advindas  de  terceiros  não  cooperados,  em  cooperativas  de  trabalho.  Transcrevo a ementa: (...)  Copio também a tese firmada, conforme a decisão em embargos  de declaração:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP”.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.08.2016.”  Não ocorreu ainda o trânsito em julgado, porém, tendo em vista  tratar­se  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  considero  absolutamente  adequado  adotar  tal  entendimento,  embora não seja vinculante ainda.  Desse  modo,  a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades dos planos de saúde) são tributáveis  pelo Pis.  Quanto  às  exclusões  da  base  de  cálculo,  são  expressamente  permitidas as previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98: (...)  A  legislação  própria  das  operadoras  de  saúde  permite  que  avencem  contratos  entre  si  para  atendimento  de  clientes  umas  das  outras,  para  maior  abrangência  territorial,  em  operações  conhecidas  como  de  intercâmbio  ou  transferências  de  responsabilidades. A Agência Nacional de Saúde ANS define três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em  custo  operacional,  e  atendimento  eventual  (Plano  de  Contas  Padrão, RN 290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas  (inciso I do §9º do art. 3º da Lei  9.718/98)  são  pagamentos  a  outras  operadoras  de  planos  de  saúde, para que assumam responsabilidade sobre o atendimento  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 657          5 a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo  cliente.  As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  fundos  obrigatórios,  constituídos  e  contabilizados  para  cumprimento  de  regras  estabelecidas  pela  ANS,  no  sentido  de  garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Eventos ocorridos (inciso III do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  as  despesas  pagas  aos  médicos,  hospitais  e  clínicas,  pelo  atendimento  aos  clientes,  próprios  ou  de  terceiros  em  intercâmbio.  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento  efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.  Por conseguinte, a conclusão prescreveu:  As  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos  de  saúde  pagas  pelos  clientes  –  terceiros  não  cooperados), são tributáveis pelo Pis (RE 599.362);   As  receitas  de  intercâmbio  com outras  cooperativas  e  as  taxas  eventualmente  recebidas  dos  médicos  associados  não  são  tributáveis, por serem atos cooperativos, conforme art. 79 da Lei  5.764/71,  combinado  com  a  decisão  no  REsp  1.164.716,  já  transcrito.  Da base  de  cálculo  podem  ser  excluídos  os  valores  relativos  a  pagamentos por  co­responsabilidades cedidas  (§9º,  I,  §9ºB),  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e § 9ºA).  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício.  Voto  por  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  na  parte  concomitante  com  ação  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  pelo  provimento  parcial,  para  excluir  das  bases de cálculo do Pis e da Cofins as parcelas previstas no §9º,  incisos I a III, do artigo 3º da Lei 9.718/98.    Entretanto, o teor da ementa foi:    (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...)  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 658          6 COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  previstas  no  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas de trabalho médico.  Observa­se que está configurada a contradição, uma vez que o Relator admite  que as parcelas previstas no art. 3º, § 9º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98 podem ser excluídas  das bases de cálculo do PIS e da Cofins, todavia a ementa enuncia que tais parcelas podem ser  excluídas apenas da base de cálculo da Cofins.  Logo,  acolho  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar a ementa do voto, para esclarecer que as parcelas previstas no art. 3º, § 9º, incisos I a  III da Lei nº 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo também do PIS.  Assim, a ementa do voto passa a ser a seguinte:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO  JUDICIAL.  Não se conhece de mérito coincidente com o objeto de ação  judicial demandada pela  recorrente. Aplicação da Súmula  Carf nº 1.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  previstas  no  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas de trabalho médico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As contraprestações pecuniárias das operadoras de planos  de saúde, ainda que cooperativas, compõem integralmente  a base de cálculo do Pis/Pasep.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­004.798  S3­C3T1  Fl. 659          7 As  parcelas  previstas  no  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  podem ser  excluídas da base de  cálculo do Pis/Pasep das  cooperativas de trabalho médico.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte    Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  contradição entre a conclusão do voto e sua ementa.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 659DF CARF MF

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7443874 #
Numero do processo: 10380.731015/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos com a devida motivação, contendo todos os requisitos exigidos em Lei, relatório, voto e conclusão, ao qual se debateu todas as matérias trazidas em grau recursal não há razão para dar provimento dos embargos de declaração opostos, tendo sido opostos como mero inconformismo da parte embargante. Embargo Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, ratificando o Acórdão nº 2301-004.954, de 14/03/2017, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731015/2013­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos com a devida  motivação,  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  em  Lei,  relatório,  voto  e  conclusão, ao qual se debateu todas as matérias trazidas em grau recursal não  há razão para dar provimento dos embargos de declaração opostos, tendo sido  opostos como mero inconformismo da parte embargante.   Embargo Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração,  ratificando o Acórdão nº 2301­004.954, de 14/03/2017, nos  termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 10 15 /2 01 3- 72 Fl. 14533DF CARF MF     2 João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Maurício Vital,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra Acórdão  de Recurso Voluntário  n.º  2301004.954,  proferido  pela  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara, da 2ª Seção, em 14 de março de 2017, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário,  tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVAS  COLHIDAS  EM  BUSCA  E  APREENSÃO  COM  ORDEM  JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não há nulidade no procedimento de colheita de provas efetuado pela  fiscalização  em  conjunto  com a Polícia Federal,  fundado  em decisão  judicial válida.  REMUNERAÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  pagamentos  das  despesas  pessoais  de  contribuintes  individuais  e  empregados que prestam serviços à empresa constituem remunerações  indiretas sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEVIDA.  PRETENSO  CRÉDITO BASEADO EM AÇÃO JUDICIAL.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  valores  compensados  indevidamente,  pretensamente com base em decisão judicial, mas calculados de forma  incorreta  e  excedentes  ao  crédito  que  realmente  caberia  à  empresa.  RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  COMPENSAÇÃO.  VALOR  NÃO  DECLARADO OU JÁ UTILIZADO.  Deve ser mantida a glosa da compensação da retenção de 11% sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura/recibo  se  resta  constatado  em  ação  fiscal  que  os  valores  ou  já  haviam  sido  compensados  ou  não  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP.  COBRANÇA  DE  MULTA  DE  MORA  JUNTAMENTE  COM  MULTA  DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE  Fl. 14534DF CARF MF Processo nº 10380.731015/2013­72  Acórdão n.º 2301­005.527  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  cobrança  de  multa  de  ofício  agravada  de  150%  afasta  automaticamente  a  pretensão  de  cobrança  da  multa  moratória,  sob  pena de “bis in idem”.  O despacho de admissibilidade assim se pronunciou:  "Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em 15/05/2017 (e­fl. 14393), e foram devolvidos em  13/06/2017  (e­fl. 14408),  com a oposição dos presentes  embargos  (e­ fls. 14394 a 14407), alegando que:  (a)  o  acórdão  combatido, ao  se  pronunciar  acerca  da  concomitância  entre  a multa moratória  e  a multa  de 150%, matéria  preclusa  e  com  exigência já definitiva na seara administrativa, nos termos dos arts. 14,  16, 17, 33 e 42 do Decreto nº 70.235/72, por não ter sido ventilada nem  na impugnação nem no recurso voluntário, teria incorrido em omissão,  por  ter  sido  decidido,  sem  motivação  ou  fundamentação  acerca  do  conhecimento de ofício da matéria ou do porquê da existência do bis in  idem, e em julgamento extra petita e com supressão de instância;  (b) o “acórdão embargado é  também omisso ao sintetizar  toda a  sua  conclusão em apenas uma fórmula: bis in idem. Contudo não indicou  qualquer  fundamentação  a  respeito. Quais  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  entender  que  havia  no  caso  uma  cobrança  dúplice  indevida?  As  multas  possuem  a  mesma  hipótese  de  incidência?  A  mesma base de cálculo? Há dispositivo específico vedando a cobrança  conjunta  das  penalidades?  O  Colegiado  não  oferece  a  devida  motivação  para  suas  conclusões,  razão  pela  qual  mais  uma  vez  é  omisso”. (Grifos no original.)  Sendo  intimada do  despacho de  admissibilidade  de  seus  embargos,  a  União  alegou que  a matéria “b”,  retrotranscrita,  não  fora  objeto  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  e  solicitou  sua  análise,  com a sua admissão".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Fl. 14535DF CARF MF     4 Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando,  inclusive, o princípio do devido processo  legal,  entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Portanto, os embargos possuem os elementos formais necessários para o seu  recebimento, como tempestividade e competência para julgamento por essa turma.  DO MÉRITO DOS EMBARGOS  A Fazenda Nacional insurge basicamente num único ponto, que se desdobra  em  dois  "subpontos":  o  afastamento  da  multa  aplicada  de  150%,  concomitante  da  multa  moratória.  Nesse  tema,  a  Fazenda  subdivide  a  insurgência  e  suposta  omissão  em  dois  pontos:  "(a)  o  acórdão  combatido,  ao  se  pronunciar  acerca  da  concomitância  entre  a  multa  moratória  e  a  multa  de  150%,  matéria  preclusa  e  com  exigência  já  definitiva  na  seara  administrativa,  nos  termos  dos  arts.  14,  16,  17,  33  e  42  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  não  ter  sido  ventilada  nem  na  impugnação  nem  no  recurso  voluntário,  teria  incorrido  em  omissão, por ter sido decidido, sem motivação ou fundamentação  acerca  do  conhecimento  de  ofício  da matéria  ou  do  porquê  da  existência  do  bis  in  idem,  e  em  julgamento  extra  petita  e  com  supressão de instância;  (b) o “acórdão embargado é também omisso ao sintetizar toda a  sua  conclusão  em  apenas  uma  fórmula:  bis  in  idem.  Contudo  não  indicou  qualquer  fundamentação  a  respeito.  Quais  as  razões  que  levaram o Colegiado a  entender  que havia  no  caso  uma  cobrança  dúplice  indevida?  As  multas  possuem  a  mesma  hipótese  de  incidência?  A  mesma  base  de  cálculo?  Há  dispositivo  específico  vedando  a  cobrança  conjunta  das  penalidades? O Colegiado não oferece a devida motivação para  suas  conclusões,  razão  pela  qual  mais  uma  vez  é  omisso”.  (Grifos no original.)  No que diz respeito ao item "a" da insurgência, verifico que a irresignação se  refere a não ter o contribuinte impugnado de forma específica a multa de 150%.   Entretanto, verifico duas situações no processo: i) no recurso voluntário de e­ fls. n.º 14.311 a 14.344, a recorrente solicita o afastamento de multas em razão do pedido de  improcedência  principal,  que  debatia  questões  judiciais  inclusive,  em  específico  na  e­fl.  14.343,  com  o  seguinte  pedido:  "Ressalta­se  que  tal  improcedência  deve  abranger  tanto  as  autuações dos valores principais quanto das multas e juros incidentes sobre o suposto crédito".  Ainda,  na  fl.  13.976  consta  o mesmo  pedido  na  impugnação. Ainda  que  de  forma  genérica,  entendo  que  a  recorrente  obrou  realizar  seu  pedido  de  afastamento  de  multas  tanto  na  Fl. 14536DF CARF MF Processo nº 10380.731015/2013­72  Acórdão n.º 2301­005.527  S2­C3T1  Fl. 4          5 impugnação, quanto no recurso voluntário; e ii) se o Acórdão embargado mencionou a questão  da  multa  de  150%  e  da  multa  moratória,  é  evidente  que  houve  também  voto  dos  demais  conselheiros pelo mesmo sentido, e de forma unânime, inclusive, o que fica consignado que no  mínimo  houve  concordância  com  o  voto  proferido,  mas  também  como  é  de  praxe  desse  colegiado o debate sobre o tema.  Assim,  entendo  que  a  matéria  deveria  ser  guerreada  por  meio  de  Recurso  Especial à Câmara Superior, não havendo omissão a ser sanada.   Quanto ao item "b" do pedido de embargos, que alega omissão para afastar a  multa  aplicada,  que  supostamente  teria  o  condão  de  ser  "duplicada",  o  relator  teria utilizado  apenas a fórmula ou definição da ocorrência do "bis in idem". Segundo a Fazenda embargante,  não houve não qualquer fundamentação a respeito.  Nesse sentido, a fundamentação se baseia em fato simples, conforme o relator  menciona, mesmo que de forma singela:  "(...)   Tal  circunstância  justifica,  a meu ver, a aplicação da multa de  150% aludida pelo art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  No  entanto,  considero  que  a  cobrança  da  referida  multa  de  150% afasta automaticamente a pretensão de cobrança da multa  moratória, sob pena de “bis in idem”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  relator  teve  compreensão  de  que  a  multa  moratória  aplicada  seria  cobrada  em  duplicidade  pela  multa  de  150%.  Sobre  os  questionamentos lançados, de quais as razões que levaram o Colegiado a entender que havia no  caso uma cobrança dúplice indevida, entendo que essa foi a posição da turma, e que eventual  falta  de  menção  do  direito  aplicado  não  ensejaria  pela  via  de  embargos  a  modificação  do  julgado, pois o voto está embasado (justificado), mesmo que de forma sucinta sobre o tema.  Assim,  verifico  que  inexiste  omissão,  apenas  irresignação  por  parte  da  embargante  que  não  concordou  com  a  aplicação  da  norma  em  questão  e  que  deveria,  caso  assim for do seu entendimento, ser combatido por Recurso Especial à Câmara Superior.  Nesse  sentido,  quanto  à  omissão  alegada,  o  STJ  se  pronunciou  sistematicamente sobre o tema:   "Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO  CPC/2015.  INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS  INFRINGENTES.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  1. A atribuição de efeitos  infringentes, em sede de embargos de  declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais  exigem,  necessariamente,  a  ocorrência  de  omissão,  Fl. 14537DF CARF MF     6 contradição,obscuridade,  ou  erro  material,  vícios  previstos  no  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.   2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso  integrativo  configura  quando  não  houver  apreciação  de  teses  indispensáveis para o julgamento da controvérsia.  3.  No  caso  dos  autos,  não  existem  os  defeitos  apontados  pelo  embargante,  mas,  apenas,  entendimento  contrário  à  sua  pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever  os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de  efeitos  infringentes  ao  recurso,  o  que  é  inviável  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  razão  dos  rígidos  contornos  processuais desta espécie de recurso.  4. Embargos de declaração rejeitados". Grifou­se.  (EDcl  nos  EAREsp  623637  /  AP,  Min.  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  órgão  Julgador  Corte  Especial,  DJe  11/10/2017).  Ainda,  esse  Colegiado  já  decidiu  que  apenas  a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  albergada  pelos  embargos,  não  abrangendo  contradição  externa,  isto  é  extensiva às demais peças do processo, ou como pretende ver a embargante ampliar os efeitos  do  julgado,  conforme  se  constata  do  acórdão  2301005.036,  proferido  por  esta  3ª Câmara /1ª Turma Ordinária , julgado em 10 de maio de 2017, assim transcrito:  "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.   De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma.  Somente  a  contradição  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual  contradição  entre  a  decisão  e  outras  peças  do  processo,  circunstância que configura mera irresignação".  Assim, ainda que o direito esteja de alguma maneira não aplicado de forma  adequada  como  aduz  a  recorrente,  concluo  não  ser  o  caso  de  provimento  dos  embargos,  devendo  a  decisão  ser  guerreada  por  instrumento  próprio  à  Câmara  Superior,  se  assim  a  embargante entender devido.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  não  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator               Fl. 14538DF CARF MF Processo nº 10380.731015/2013­72  Acórdão n.º 2301­005.527  S2­C3T1  Fl. 5          7               Fl. 14539DF CARF MF

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7441953 #
Numero do processo: 10980.003692/2007-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO AO LANÇAMENTO. Não há que se falar em inovação ao lançamento quando o Colegiado a quo apenas fez, conforme sua atribuição, análise mais criteriosa sobre a abrangência da decisão transitada em julgado obtida pelo sujeito passivo - se abarcava somente o direito ao crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou os produtos não tributados pelo IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Consideram-se prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos de apuração anteriores a 5 (cinco) anos da ação judicial proposta com o fim de garantir o direito de sua escrituração. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF Nº 18. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Ademais, há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Numero da decisão: 9303-007.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­007.459  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO AO LANÇAMENTO.   Não há que se falar em inovação ao  lançamento quando o Colegiado a quo  apenas  fez,  conforme  sua  atribuição,  análise  mais  criteriosa  sobre  a  abrangência da decisão transitada em julgado obtida pelo sujeito passivo ­ se  abarcava somente o direito ao crédito de  IPI decorrente de  insumos  isentos  ou sujeitos à alíquota zero ou os produtos não tributados pelo IPI.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IPI.  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  Consideram­se prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos  de apuração anteriores a 5 (cinco) anos da ação judicial proposta com o fim  de garantir o direito de sua escrituração.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA CARF  Nº 18.  Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI. Ademais, há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal  no  sentido  de  ser  indevido  o  creditamento  do  IPI  referente  à  aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 36 92 /2 00 7- 90 Fl. 4545DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran, e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão nº 3201­002.061, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  as  preliminares  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exceto  quanto  à  incidência dos juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento por voto de  qualidade.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  PRELIMINARES DE NULIDADE.INEXISTÊNCIA.   Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 565          3 Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IPI.  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos de apuração anteriores a  cinco anos da ação  judicial  proposta  com o fim de garantir o direito de sua escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A empresa tem direito ao reconhecimento do crédito do IPI decorrente dos  insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, de acordo com decisão judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada  em  julgado,  estando  válida,  vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.   Deve  ser  efetuada a  atualização monetária  dos  créditos  que  têm direito,  posto  que  deferida  pela  sentença  do  TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução n° 561 do Conselho de Justiça Federal.  CRÉDITOS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO.   O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido  pela fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Fl. 4547DF CARF MF     4 A penalidade pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa  de  75%,  em  conformidade  com o  art.  44,  I  e  §  1°  da Lei  n°  9.430/96  e  dos  juros  de  mora, com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se  Súmula  CARF  de  n°  2.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.   TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para títulos federais.    Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração contra o r.  acórdão  que  reconheceu  a  atualização monetária  sobre  os  créditos  de  IPI,  trazendo,  entre  outros,  que  essa  matéria  foi  levada  ao  Judiciário  pelo  sujeito  passivo  –  o  que,  por  conseguinte, o colegiado deveria  ter se pronunciado em relação ao afastamento da Súmula  CARF  nº  1.  Alega,  ainda,  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  em  relação  ao  item  “Limitação Territorial da Decisão Judicial”.    Em  Despacho  às  fls.  4290  a  4293,  os  embargos  foram  conhecidos  pelo  Presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF.    O Colegiado, assim, apreciou os embargos de declaração, acordando, por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­los.  Consignou  no  acórdão  nº  3201­002.374  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA  Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 566          5 Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  os  Embargos de Declaração  somente  são oponíveis  quando o acórdão contiver omissão,  contradição ou obscuridade entre a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. Embargos Rejeitados”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  cancelou  as  glosas  dos  créditos de IPI efetuadas pela fiscalização.    Traz, em relação:  · À  apuração  de  crédito  sobre  insumos  que  não  são  utilizados  no  processo produtivo da autuada:  ü Que  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, sem se fazer qualquer distinção sobre os  insumos  que  foram  efetivamente  aplicados  no  processo  produtivo  da  autuada  ou  não,  e  ainda  os  créditos  que  decorrem  de  produtos  que  não  são  considerados  insumos  pela própria legislação do IPI, em clara violação ao art. 11  da Lei 9.779/99 e art. 164, inciso I, do RIPI/02;   ü O acórdão do TRF4  tratou apenas de  insumos empregados  no processo produtivo da autuada, não podendo se afirmar,  como  o  fez  o  colegiado  recorrido,  que  também  afastou  a  glosa  dos  créditos  de  insumos  estranhos  ao  processo  produtivo da contribuinte;  ü A Lei 9.779/99 estabelece que os créditos serão apurados a  partir  dos  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização da empresa;  ü Para que seja dado o  tratamento de  insumos aos bens que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  tais  bens  Fl. 4549DF CARF MF     6 devem guardar semelhança com as MP e os PI, em sentido  estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na  operação de industrialização, função análoga a das MP e PI,  ou  seja,  se  consumirem,  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  esse  diretamente sofrida;  ü Assim, andou corretamente a fiscalização ao efetuar a glosa  de créditos de produtos  totalmente estranhos à composição  dos produtos obtidos no processo produtivo, sendo incabível  a  inclusão,  na  interpretação  da  decisão  judicial,  do  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  produtos  cuja  destinação  não  está  contemplada  no  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados no processo produtivo).    Em  Despacho  às  fls.  4319  a  4324,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Em  resposta  à  ciência  do  Despacho  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, a União comunicou que irá proceder a devolução  dos presentes autos sem recurso.    Em Ofício à  fl. 4330,  foi proposto pela Delegacia da Receita Federal  em  Curitiba – PR – o que segue:  “[...]  Como  não  consta  no  processo  valores  discriminados  de  créditos  sobre  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  (que  não  a  matéria)  que  comprovadamente  possam ser  compensados  conforme acórdão do CARF  acima  descrito,  proponho  encaminhar  o  presente  processo  ao  SEFIS/DRF/CTA, para apuração dos créditos  sobre os  insumos  isentos e  sujeitos  à  alíquota  zero  que  a  interessada  teria  direito  e  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  no  lançamento,  nos  termos  do  acórdão  321.002.061. [...]”    Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 567          7 Assim,  foi emitida Intimação nº 146 ao sujeito passivo, com os seguintes  dizeres:      Com  a  finalidade  de  execução  de  acórdão  exarado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, intimamos o contribuinte para  que apresente, em relação às mercadorias listadas abaixo que constam da  relação  de  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  no  processo  nº  10980.003692/2007­90, anexos II e III:   1)  descrição  dos  produtos  e  de  sua  utilização  no  processo  de  industrialização e   2)  notas  fiscais  ou  outros  documentos  que  informem as  alíquotas  de  IPI  incidentes sobre as mercadorias.     O contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para a apresentação do que  foi solicitado.   Devido à opção pelo domicílio tributário eletrônico, a via de apresentação  da documentação deve ser preferencialmente a eletrônica (e­CAC).”    Em resposta à intimação, o sujeito passivo trouxe, entre outros, a descrição  dos produtos e de sua utilização no processo de industrialização:  [...]  1.1) Tira de Borracha  Produto  utilizado  nas  embalagens  dos  Laminados  Finish  Foil  (FF)  de  painéis  de  aglomerado  com  madeira  revestidos,  para  segurar  os  fardos  para  não  deslizarem.  O  material  era  colado  nos  fardos  na  parte  dos  calços.  1.2) 20142 Emulsão Parafínica:  Fl. 4551DF CARF MF     8 Produto  aplicado  junto  à  resina  na  cola,  tem  como  finalidade  ajudar  a  impedir a absorção de umidade pela chapa de MDF, quando exposta em  pequeno  período  de  tempo  à  mesma  e,  consequentemente,  aumentar  a  estabilidade dimensional da chapa.  1.3) 20150 Emulsão Humocer:  Produto  aplicado  junto  à  resina  na  cola,  tem  como  finalidade  ajudar  a  impedir  a  absorção  de  umidade  pela  chapa  MDF,  quando  exposta  em  pequeno  período  de  tempo  à  mesma  e,  consequentemente,  aumentar  a  estabilidade dimensional da chapa.  1.4) Gewax 33:  Produto  aplicado  junto  à  resina  na  cola,  tem  como  finalidade  ajudar  a  impedir  a  absorção  de  umidade  pela  chapa  MDF,  quando  exposta  em  pequeno  período  de  tempo  à  mesma  e,  cosequentemente,  aumentar  a  estabilidade dimensional da chapa.  Também é utilizado para melhorar a resistência do painel à água.  1.5) Isocat BE CT 1037:  É  um  catalisador  para  resinas  do  tipo  uréiaformaldeido,  que  é  utilizado  nos  rolos  de  aplicação  da  antiga  linha  de  Laminado Finish Foil  (FF)  –  papel  decorativo  envernizado  e  aplicado  aos  painéis  através  de  um  processo de colagem e prensagem, sob ação de calor e pressão.  1.6) Isopat 2925:  Desmoldante utilizado no sistema de spray para limpeza da fita de aço da  prensa.  1.7) 40084 Borracha EL 200X61:  Produto utilizado nas embalagens dos dos Laminados Finish Foil (FF) de  painéis  de  aglomerado  com  madeira  revestidos,  para  segurar  os  fardos  para não deslizarem. [...]”    Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo contra o recurso da  Fazenda Nacional.    Insatisfeito  com a decisão do  colegiado a quo,  o  sujeito passivo  interpôs  Recurso  Especial  relativamente  ao  período  prescricional  de  5  anos  da  ação  judicial  para  apuração dos créditos de IPI, ao não reconhecimento do direito da empresa ao crédito de IPI  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 568          9 decorrente dos insumos não tributados e que houve inovação no lançamento pela autoridade  julgadora.    Traz, entre outros, que:  · Considerando que não  foi contestada pela  fiscalização o creditamento  de insumos não tributados, a inovação e ampliação do lançamento pela  decisão  proferida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não pode ser mantida, com o provimento do presente recurso especial  · O reconhecimento dos créditos de IPI deverá alcançar valores pagos no  período  de  dez  anos  da  data  em  que  houve  o  protocolo  da  inicial  do  Mandado de Segurança n.º 98.0020926­3.  · Não obstante a legislação citada no Acórdão, fato é que o Mandado de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte  com  a  finalidade  de  obter  o  reconhecimento do crédito de IPI foi distribuído na data de 23/09/1998,  ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005.    Em Despacho às fls. 4526 a 4531, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, vez que em relação à lide posta, foi comprovada a  divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho.    Recorda­se que o sujeito passivo ressurgiu com as seguintes discussões:  · Inovação no lançamento;  Fl. 4553DF CARF MF     10 · Prescrição;  · Direito a crédito relativo aos insumos não tributados.    Quanto à discussão acerca da matéria:  · Inovação no lançamento, vê­se que a decisão recorrida restringiu  o  crédito  quanto  aos  produtos  não  tributados,  numa  possível  ampliação  do  lançamento  efetuado;  enquanto,  as  decisões  paradigmas  entenderam  que  poderia  haver  inovação  no  lançamento  promovida  pela  autoridade  julgadora,  em  fundamentos não considerados no lançamento origina;  · Prescrição,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  se  consideram  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração,  as  decisões  paradigmas  confirmaram  o  entendimento  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  seria de 10 anos (tese dos 05 mais 05);  · Direito a crédito relativo aos insumos não tributados, a decisão  recorrida  entendeu  que  a  empresa  recorrente  teria  direito  ao  reconhecimento do crédito de IPI decorrente dos insumos isentos  e sujeitos à alíquota zero, de acordo com a decisão  judicial, mas  restringiu  o  crédito  quanto  aos  produtos  não  tributados,  sob  o  entendimento de que o TRF 4ª Região se limitou a analisar a tese  de creditamento de insumos isentos ou tributados à alíquota zero.  Entretanto, os acórdãos paradigmas decidiram de forma diversa ao  interpretar o direito ao crédito de IPI concedido à Recorrente pelo  acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, transitado em  julgado,  que  entenderam  que  o  benefício  contemplaria  as  matérias­primas  isentas,  não  tributadas ou  reduzidas a à  alíquota  zero.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar a primeira discussão posta  em recurso – qual seja, inovação de lançamento.    Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 569          11 Recorda­se que o sujeito passivo alega que houve inovação praticada pela  turma  julgadora  que  teria  reformulado  o  lançamento  de  forma  prejudicial  ao  sujeito  passivo, ao restringir o seu direito creditório sobre produtos não tributados pelo IPI.    Depreendendo­se dos autos do processo, entendo que não houve inovação  praticada pelo colegiado a quo, vez que o mérito ora analisado envolvia o direito ou não ao  crédito de IPI decorrente de matéria prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero.    O que fez a ilustre ex­Conselheira relatora do acórdão recorrido, Mércia  Helena Trajano Damorim, foi analisar, considerando a lide trazida em auto de infração, se a  decisão  transitada  em  julgado  obtida  pelo  sujeito  passivo  abarcava  somente  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou os produtos não  tributados pelo IPI.    Analisando os autos, compartilho do entendimento manifestado pela ex­ conselheira, o que, sendo irretocável, peço licença para transcrever a parte que interessa:  “[...]  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  SE  CREDITAR  DO  IPI  POR FORÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA/SENTENÇA JUDICIAL  A questão dos insumos foi analisada na resolução demandada, no  entanto, será apreciada nesta turma do CARF.  A grande questão,  já antecipo, a  ser dirimida é a  seguinte, o que  vale  para  o  presente  caso:  o  que  foi  pedido  pelo  contribuinte  interpretação  da  sentença  pela  fiscalização  ou  o  concedido  pelo  Tribunal?  Ou  seja:  (a)  o  crédito  de  IPI  decorrente  de  matéria  prima  isenta,  não  tributada ou  sujeita à alíquota  zero  ou  (b) o  crédito de  IPI  decorrente de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero?  A  diferença  é  que  insumo  é mais  abrangente  que matéria  prima,  envolvendo  além  desta  os  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Reportando­se ao pedido inicial do MS (efl. 23):  PEDIDO DA AÇÃO JUDICIAL  Fl. 4555DF CARF MF     12 “Por todo o exposto, presentes os pressupostos processuais, requer  se  digne  Vossa  Excelência,  em  conceder  medida  liminar  que  reconheça  a  existência  de  relação  jurídica,  que  assegure  à  Impetrante o direito de se creditar do IPI, em relação às aquisições  de matérias primas isentas, não tributadas ou reduzidas à alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  tributadas (8% para o produto aglomerado e 10% para o produto  compensado),  nas  operações  pretéritas  e  futuras,  àquelas  com  obediência ao período não alcançado pela prescrição, obedecida a  correção monetária.” – (negritei)    Já  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  Quarta  Região,  que  foi  favorável  ao  contribuinte  após  a  sentença  negativa  ter  sido  proferida,  dispor sobre questões distintas daquelas requeridas na inicial, dispõe:  ACÓRDÃO:  “IPI  —  CREDITAMENTO  —  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS, ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pois  nada  extrema,  na  prática,  as  duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não cumulatividade, evitando o fenômeno da  superposição tributária.” (negritei)  O Tribunal limitou­se a analisar a tese de creditamento de insumos  isentos ou tributados à alíquota zero.   Observe­se trecho do voto do relator (efl. 42):  “Preliminarmente, não há a alegada falta de prova pré­constituída  de  que  adquiriu  os  indigitados  insumos  geradores  do  direito  ao  creditamento, porque a matéria é eminentemente de direito.  No mérito, embora impressionado pela jurisprudência do STJ, que  parece  firmada no sentido de que,  "na saída com alíquota zero,  se não  houve  recolhimento  do  IPI  na  entrada  da  matéria  prima,  não  há  creditamento" (REsp.19.106, I a T., Min. Garcia Vieira), já tenha votado  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 570          13 mais de uma vez na  linha prestigiada pela adesão do eminente Relator,  amadurecendo as minhas reflexões sobre o tema, terminei convencido de  que,  data  venia,  nenhuma  razão  autoriza  distinguir  entre  "isenção"  e  "alíquota zero" para reconhecer, num caso, e negar, no outro, o direito  ao crédito do tributo não recolhido — em ambos.” negritei  Pois  bem,  enquanto  o  contribuinte  buscou,  via  judicial,  o  creditamento  na  compra  de  matéria  prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita à alíquota zero; o tribunal concedeu o direito ao creditamento de  insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Não  houve  Embargos Declaratórios  para  sanar  qualquer  tipo  de  omissão e por consequência o mencionado acórdão transitou em julgado  exatamente como proferido.  A  fiscalização  baseou­se  na  orientação  do  relatório  da  DISIT/SRRF  9ª  RF  que  concluiu  que  a  decisão  judicial  abrange  tão  somente  as  aquisições  de  matérias­primas.  E  que  a  decisão  judicial  abrange as aquisições de matérias primas isentas, não tributadas e cuja  alíquota tenha sido reduzida a zero.  Ou melhor, seguiu pelo pedido do contribuinte, utilizando apenas a  parte  expositiva  do  acórdão  citado  (efl.  43),  que  mencionava  o  provimento do recurso nos termos requeridos, a saber:  Nessas condições, dou provimento à apelação para, reformando a  sentença,  conceder  a  ordem,  nos  termos  requeridos.  Custas  pela  impetrada, sem honorários advocatícios. É o voto.” negritei  Pelo exposto, apesar de a decisão judicial ser extra petita no que se  tange  à  abrangência  do  que  foi  pedido  (matérias  primas  x  insumos),  o  fato é que ela é válida, vigente e eficaz, até porque nenhuma das partes  interpôs qualquer espécie de recurso, como Embargos de Declaração ou  Recurso Especial/Extraordinário.  Destarte,  para  o  presente  caso,  a  recorrente  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  sentença  judicial.  Considerando,  pois,  que  o  insumo como mais abrangente que matéria prima, envolvendo além desta  os produtos intermediários e material de embalagem.”  Fl. 4557DF CARF MF     14   Sendo assim, considerando que não houve inovação, mas apenas análise  mais  criteriosa  feita  pelo Colegiado  a  quo  sobre  a  abrangência  da  decisão  transitada  em  julgado, nessa parte, nego provimento ao recurso do sujeito passivo.    Quanto  à  segunda  discussão  trazida  em  recurso,  qual  seja,  Prescrição,  entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que a LC 118/05 alcança pedido de  restituição/compensação, e não de ressarcimento como é o caso vertente.    Nessa  linha,  também me conforto com o entendimento exposto pela ex­ conselheira Mércia. Peço licença assim para transcrever seu voto nessa parte:  “[...]  Quanto à questão da aplicação do prazo de dez anos, não há o que  se  pensar,  tendo  em  vista  se  tratar  de  ressarcimento  de  crédito  e  não  restituição.  Na  petição  inicial  do  MS,  a  recorrente  solicitou  o  direito  em  relação aos créditos não alcançados pela prescrição, mas não requereu  que lhe fosse reconhecido direito algum além dos cinco anos.  O direito de aproveitamento de créditos do IPI fica sujeito ao prazo  prescricional de cinco anos, conforme disposição do art. 1o do Decreto  no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, de acordo com o Parecer Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971,  publicado  na  página  6.917  do  Diário Oficial da União de 27/08/71, ainda em vigor.  Tais créditos têm natureza de “dívida passiva da União” e a norma  aplicável (Decreto nº 20.910/32) dispõe:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,  bem assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a Fazenda Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  [...]  Portanto,  para  o  caso  em  discussão,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos,  considerado  pela  fiscalização.  Logo,  consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim de  garantir o direito de sua escrituração.”  Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 571          15   Vê­se  que  a  LC  118/05,  trouxe  disposição  envolvendo  o  prazo  prescricional de que  trata o art. 168 do CTN – que especificamente  trata do direito de se  pleitear  a  restituição  de  determinado  crédito.  O  que  não  é  a  hipótese  tratada  no  caso  vertente.    Sendo assim, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo nessa parte.    Em  relação  à última discussão  trazida  em  recurso  –  qual  seja,  direito  a  crédito  relativo  aos  insumos  não  tributados,  vê­se  que  esse  Colegiado  já  apreciou  essa  matéria.  O  que  trago  a  ementa  do  acórdão  9303­004.902  da  nobre  conselheira  Vanessa  Marini Cecconelo:  “IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO.  SÚMULA CARF  Nº 18.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  18,  a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota  zero não gera crédito de IPI.    Para melhor elucidar, trago parte do voto da conselheira:  “No  mérito,  centra­se  a  controvérsia  na  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  O art.  153,  inciso  IV da Constituição Federal atribuiu à União a  competência para  criação e posteriores modificações do  Imposto  sobre  Produtos Industrualizados IPI.   Além  disso,  o  §3º  do  citado  dispositivo  estabeleceu  critério  restritivo  para  a  exação,  sendo  imprescindível  a  observância  dos  atributos da seletividade (em razão da essencialidade dos produtos) e da  não cumulatividade (compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas etapas anteriores).  Fl. 4559DF CARF MF     16 Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou, em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, pela sistemática  da repercussão geral, entendimento pela impossibilidade do Contribuinte  creditar­se dos referidos valores. O julgado recebeu a seguinte ementa:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade,  previstos  no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI  para o  contribuinte adquirente de  insumos não  tributados ou  sujeitos à  alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido.  Reafirmação de jurisprudência.  (RE 398365 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO DJe188 DIVULG 21092015 PUBLIC 22092015)  Ainda,  a  fundamentação  do  voto  proferido  em  sede  de  recurso  extraordinário  pelo Ministro Gilmar Mendes  elucida  o  posicionamento  da Corte:  [...]  Em  síntese,  discute­se  se  a  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero.  A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação do  art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, que prevê o princípio da não  cumulatividade do  IPI  com a  compensação do  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores, no caso de aquisição  de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Há  jurisprudência  consolidada  na  Corte  sobre  o  assunto.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  ser  indevido  o  creditamento  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumo  não  tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 9303­007.459  CSRF­T3  Fl. 572          17 Como é cediço, esse tema tem como paradigmas o RE 353.657/PR,  Rel. Min. Marco Aurélio,  e  o RE  370.682/SC,  Rel. Min.  Ilmar Galvão,  cujas ementas transcrevo abaixo:  [...]  Conforme  fiz  ver anteriormente,  apenas  em 25 de  junho de 2007,  nos  já  mencionados  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  presente  julgamento  relativo  a  insumos  e  matérias­primas  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  o  Tribunal  reviu  a  posição  adotada e passou a proclamar a ausência do direito. Consoante revelado  nos  votos  vencedores,  a  tese  firmada  alcança,  inclusive,  os  casos  de  isenção,  no  tocante  aos  quais  o  crédito  também  se  tornou  indevido.  Portanto,  a  mudança  ocorreu  somente  cinco  anos  depois  das  últimas  decisões do Supremo favoráveis aos contribuintes.  Pois bem. Não resta dúvida de que a jurisprudência do STF firmou­ se  no  sentido  de  que  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade não  asseguram direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota  zero.  [...]  Nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  é  de  observância  obrigatória  dos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferidas  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869/1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105/2015.  Assim,  deve  ser  aplicado  por  este  Colegiado  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  em  sede  de  repercussão  geral,  quanto à impossibilidade de a Contribuinte creditar­se de IPI decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Fl. 4561DF CARF MF     18 No âmbito do CARF, a vedação ao aproveitamento de créditos de  IPI  na  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  foi  consolidada  na  Súmula CARF nº 18, também de efeitos vinculantes para o Colegiado:  Súmula  CARF n°  18:  A  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota  zero não  gera crédito de IPI.  Diante  do  exposto,  conforme  art.  62  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  há  de  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.”    Sendo assim, ainda que a Súmula CARF não tenha literalmente trazido o  termo “insumos não tributados”, considerando a decisão dada pelo STF, cabe concluir que  o sujeito passivo não tem razão em seus fundamentos.    Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, negando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 4562DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720207/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.084          1 3.083  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720207/2016­06  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira  Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 20 7/ 20 16 -0 6 Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.085          2 Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº.  06­ 56.670, proferido em 19 de janeiro de 2017, pela 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando­o  com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF), todos relativos ao ano calendário de 2011.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  297/301)  exige  o  recolhimento  de R$  8.481.125,60 de  imposto e R$ 6.360.844,20 de multa de lançamento de ofício,  além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls. 287/296:  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos.  Despesas  não  comprovadas:  no  período de 31/12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, 541 do  RIR/1999. Multa de 75%.  3.  O auto de infração de CSLL (fls. 302/305) exige o recolhimento de R$  3.053.205,22  e  R$  2.289.903,91  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. Foram apuradas as seguintes  infrações,  relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 287/296:  Custos,  despesas  operacionais,  encargos  não  comprovados:  nos  períodos  de  31/12/2011.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  1°  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa  de 75%.  4.  O auto de  infração de  IRRF (fls. 306/309)  exige o  recolhimento de R$  18.267.039,78  de  imposto,  R$  13.700.279,83  de  multa  de  ofício,  além  de  encargos  legais. Foram apuradas as seguintes  infrações,  relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 287/296:  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos sem causa: no período de 31/12/2011. Enquadramento  legal nos arts. 674 e 675 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.  Multa de 75%;  5.  Cientificada em 01/04/2016, conforme AR de fl. 313,  tempestivamente,  em  03/05/2015,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  1302/1336, que se resume a seguir:  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.086          3 NULIDADES DA AUTUAÇÃO  a.  Alega  que  cabe  à  Autoridade  Fiscal,  no  ato  do  lançamento,  esclarecer  de  forma  clara  a  determinação  da  matéria  tributável  e  seu  cálculo,  bem  como  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  levaram  a  desconsiderar  a  documentação  apresentada  pela  IMPUGNANTE  e  ainda,  o  correto  embasamento  legal  que  levou  a  glosar  as  despesas,  tidas  genericamente  como  "não  identificadas",  "pagamentos  sem  causa"  ou  "não  comprovadas".  Estes  preceitos decorrem do disposto no art. 142, do CTN e dos artigos 10 e 59, da Lei  n.  70.235/72.  Contudo,  consoante  se  demonstrará  nos  tópicos  seguintes,  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  observou  estes  preceitos,  tendo  sido  o  trabalho  fiscal  eivado  de  vícios  e  precariedades,  em manifesto  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, o que justifica sua nulidade;  Do Trabalho Fiscal ­ Da Determinação da Matéria Tributável e seu Cálculo ­  Ônus da Prova  b.  Reclama  que  a  primeira  nulidade  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Auditor Fiscal para definir e apurar os valores ora exigidos que,  por  si  só,  já  maculam  grande  parte  do  valor  autuado,  pois  não  obstante  o  objetivo  da  autuação  tenha  sido  em  parte  analisar  as  despesas  apropriadas,  o  Auditor  Fiscal  acabou  por  considerar  valores  que  sequer  foram  objeto  de  dedução por parte da IMPUGNANTE. Para melhor se compreender este tópico,  mister  se  faz  rememorar  o  histórico  da  autuação  e  as  informações  fornecidas  pela  IMPUGNANTE,  tomando­se  como  ponto  de  partida  o  Relatório  Fiscal.  Com  efeito,  da  análise  do  aludido  Relatório  tem­se  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  a  exigência  de  IRRF  sobre  o  total  das  despesas  supostamente  não  comprovadas  de  R$  33.924.502,45,  bem  como  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  referido  valor,  não  obstante  tratar­se  ele  de  despesa e não de receita da IMPUGNANTE. Conforme DIPJ do exercício 2012  (ano­calendário 2011) foi declarado o valor de R$ 47.618.108,25 na linha 34 da  ficha 5A, relativo a "outras despesas operacionais". Através do Termo de Início  de Procedimento Fiscal foi solicitado pelo Auditor Fiscal a abertura/composição  de  referidos  valores  por  meio  de  planilha  detalhada,  acompanhada  da  documentação  de  suporte.  Em  razão  disso,  a  IMPUGNANTE  apresentou  planilha de Excel listando cada conta contábil, bem como explicando a que elas  se  referiam.  Ademais,  demonstrou  os  valores  referentes  a  cada  uma  delas,  totalizando  os  R$  47.618.108,25  questionados.  Em  17  de  março  de  2015,  o  Auditor Fiscal selecionou algumas das contas contábeis , cujo saldo representava  um  total  de  R$  11.133.286,28,  requerendo  a  comprovação  da  origem  especificamente  dessas  despesas.  Para  facilitar  a  análise,  vide  planilha  abaixo,  onde constam os valores que estavam em questionamento;  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.087          4   Conta  Contábil  Descrição Conta Contábil  Dezembro 2011  641000  FERRAMENTAS STANDARD  404.359,40  691001  SERVIÇOS GBS  60.602,18  842400  SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA  1.484.852,51  842401  SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES  416.918,31  844300  MANUTENCAO DE VEICULOS  418.576,29  847999  DIVERSOS  540.388,24  849010  INSTRUCAO / APERFEIÇOAMENTO TECNICO DE EMPREGADOS ‐  DEDUTIVEL  179.270,72  849080  DESPESAS DE VIAGEM  607.954,70  849083  CONVENCAO / REUNIAO DE GERENCIAMENTO  289.013,61  849085  DESPESAS DE VIAGEM ‐ PASSAGEM AEREA  1.362.913,29  849086  DESPESAS DE VIAGEM ‐ HOSPEDAGEM  687.198,06  849087  DESPESAS DE VIAGEM ‐ REFEIÇÃO  287.612,00  849088  DESPESAS DE VIAGEM ‐ TRANSPORTE  448.984,88  849089  DESPESAS DE VIAGEM ‐ OUTROS  936.198,33  849255  EVENTOS ESPORÁDICOS ‐ FCPA  185.126,19  849261  AUDITORIA KPMG  217.542,42  890049  PROJETO ORACLE  357.996,33  890070  DESPESAS DE EXPATRIADOSEXPATRIADOS  783.477,21  890072  HR ADMINISTRATION  1.464.301,61    TOTAL  11.133.286,28    c.  Afirma ser  indubitável que dos R$ 47.618.108,25 declarados  na  linha  34  da  ficha  5A  da  DIPJ  do  exercício  de  2012,  relativo  a  "outras  despesas operacionais",  estavam em questionamento apenas R$ 11.133.286.28.  Tendo em vista o volume total das despesas, foi protocolado em 08/04/15 pedido  de  prorrogação  de  prazo.  Posteriormente,  em  14/05/2015,  a  IMPUGNANTE  apresentou  resposta à  fiscalização destacando que os  lançamentos a débito das  19 contas contábeis totalizavam R$ 42.522.804,05, e que a comprovação estava  sendo  apresentada  por  amostragem.  Tais  valores  contábeis  encontram­se  discriminados  no  Livro  Razão  e  no  SPED,  os  quais  sempre  estiveram  à  disposição da Fiscalização para análise;  d.  Ressalta  que  nem  todos  os  valores  (R$  42.522.804,05)  referem­se  a  despesas  que  foram  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo sido deduzido apenas o valor de R$ 11.133.286,28. O restante dos valores  refere­se  a  lançamentos  contábeis  que  sequer  deram  ensejo  à  dedução  da  apuração  dos  tributos,  vez  que  tratavam­se  de  lançamentos  transitórios  das  contas contábeis que foram realocados antes do término do exercício fiscal. Ou  seja,  conforme  se  verifica  do  Livro  Razão  e  do  Sped  da  IMPUGNANTE,  relativamente a essas contas contábeis as despesas ao final do exercício (após o  confronto dos lançamentos a débito e a crédito no Livro Razão) corresponderam  ao montante apenas de R$ 11.133.286,28. Nesse ponto verifica­se  a manifesta  nulidade  do  procedimento  fiscal,  na medida  em  que  exige  comprovação  além  dos  valores  deduzidos,  prejudicando  o  alcance  da  definição  da  matéria  tributável, elemento essencial do lançamento, nos moldes do citado art. 142, do  CTN.  Vale  dizer,  há  nítida  confusão  entre  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  e os valores deduzidos na DIPJ da  IMPUGNANTE. De  toda  forma,  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.088          5 ainda  assim  a  IMPUGNANTE  foi  intimada  a  comprovar  o  total  de  R$  42.522.804,05  constantes  das  contas  contábeis,  o  que  obviamente  dificultou  a  localização  dos  documentos.  Aqui  reforça­se:  foi  exigida  a  comprovação  inclusive  de  lançamentos  que  não  se  constituíram  como  despesas  ao  final  do  exercício, o que é absurdo. De toda forma, em razão do volume de lançamentos  a débito relativos aos R$ 42.522.804,05 (veja, de lançamentos e não de despesas  efetivas)  constantes  das  contas  contábeis,  o  Auditor  Fiscal  solicitou  uma  comprovação,  por  amostragem,  tendo  a  IMPUGNANTE  apresentado  a  comprovação  de R$  23.336.581,84,  ou  seja, mais  da metade  dos  lançamentos  totais. Conforme protocolo de entrega de documentação, fora apresentado mídia  física  (CD)  contendo  Planilha  de  Acompanhamento  e  Notas  Fiscais/Comprovantes de Despesas relativos às despesas de R$ 23.336.581,84;  e.  Ressalta  que  quando  da  apresentação  das  justificativas,  incluiu  a  IMPUGNANTE  em  sua  resposta,  a  justificativa  dos  lançamentos  da  conta  contábil  891001,  no  valor  total  de R$  15.519.230,41,  como  se  fosse  da  conta 691001, a qual detém como lançamento para o período fiscalizado apenas  o  valor  de  R$  60.602,18.  Para  ratificar  o  que  se  alega,  veja­se  que  a  conta  contábil 891001 não gerou despesa dedutível dentro da linha 34 da ficha 5A da  DIPJ citada, tanto que referida conta não faz parte da composição apresentada ao  Fisco e que totaliza o valor de R$ 47.618.108,25. Consequentemente,  tal conta  não  era  objeto  da  fiscalização,  o  que  ora  se  esclarece. Ocorre  que,  a  despeito  desse  equívoco  da  IMPUGNANTE  ora  esclarecido,  estranhamente,  o  Auditor  Fiscal,  no  Relatório  Fiscal,  declara  que  do  valor  de  R$  23.336.581,84  a  IMPUGNANTE  não  teria  apresentado  as  Notas  Fiscais  (o  que  contradiz  o  protocolo  de  entrega  recebido  pelo  Auditor  Fiscal  e  citado  no  item  26),  mas  apenas  as  razões das  contas. Ou seja,  alega que dos R$ 42.522.804,05, apenas  R$  8.598.301,60  teriam  sido  comprovados,  razão  pela  qual  autua  a  IMPUGNANTE  sobre  o  valor  de  R$  33.924.502,45,  referente  às  despesas  supostamente  não  comprovadas.  Ocorre  que  o  Fisco,  quando  da  análise  da  documentação  apresentada,  solicitou  a  justificativa  dos  lançamentos  contábeis  de  R$  42.522.804,05,  não  obstante  apenas  o  montante  de  R$  11.133.286,28  tivesse  sido utilizado para dedução do  IRPJ e da CSLL. Na planilha abaixo, a  primeira  coluna  corresponde à  conta  contábil  analisada pelo Auditor Fiscal. A  segunda  coluna  corresponde  aos  valores  de  referida  conta  contábil  que  foram  objeto  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda.  Por  fim,  a  terceira  coluna  corresponde  aos  maiores  lançamentos  de  referidas  contas  contábeis  referente aos quais o fiscal solicitou a comprovação:  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.089          6   Contas dentro da  Ficha 5_34  Deduções dentro da  linha 34 da Ficha 5  Despesa DIPJ    Lançamentos Contábeis  Apresentados (maiores  lançamentos da conta) ‐  não foram despesas  que diminuiram a base  641000  404.359,40 R$  424.037,68  691001  60.602, 18 R$  15.519.230,41  842400  1.484.852,51 R$  3.830.777,36  842401  416.918,31 R$  1.543.084,55  844300  418.576,29 R$  397.225,73  847999  540.388,24 R$  6.875.416,08  849010  179.270,72 R$  77.644,00  849080  607.954,70 R$  4.050.081,04  849083  289.013,61 R$  233.468,72  849085  1.362.913,29 R$  1.427.754,07  849086  687.198,06 R$  498.335,52  849087  287.612,00 R$  91.821,43  849088  448.984,88 R$  151.233,77  849089  936.198,33 R$  2.397.004,76  849255  185.126,19 R$  176.164,80  849261  217.542,42 R$  253.293,73  890049  357.996,33 R$  1.068.481,11  890070  783.477,21 R$  1.270.424,76  890072  1.464.301,61 R$  2.237.324,53        TOTAL  11.133.286,28 R$  42.522.804,05    f.  Ressalta  que  os  valores  da  segunda  coluna,  que  totalizam  o  valor  de  R$  11.133.286,28  correspondem  às  despesas  apuradas  ao  final  do  exercício, enquanto que os valores da terceira coluna correspondem aos valores  dos  lançamentos  contábeis  a  débito  que  o  Auditor  Fiscal  solicitou  a  comprovação. Ou seja, nem todos os valores lançados em referidas contas foram  analisados  pelo  Auditor  Fiscal,  o  qual  solicitou  apenas  a  comprovação  dos  maiores  valores.  Repita­se  novamente,  de  lançamentos  a  débito  e  não  de  despesas apuradas ao final do exercício. Percebe­se que o Auditor Fiscal passa a  considerar os lançamentos contábeis apresentados (nos quais haviam lançamento  a débito e a crédito) como se fossem despesas efetivas contabilizadas ao final do  exercício, a despeito de não serem. De  todo modo, nada  impediu a verificação  da verdade material pelo Auditor Fiscal, sob pena de ofensa ao art. 112,  II, do  CTN;  g.  Cita julgado do CARF;  h.  Aduz  que  o  lançamento  contábil  só  se  torna  uma  despesa  a  partir  do  momento  em  que  o  mesmo  não  é  estornado,  cancelado  ou  mesmo  reclassificado,  ou  seja,  só  é  despesa  o  saldo  remanescente  na  conta  com  data  base  de  31/12/2011.  Ou  seja,  na  data  base  de  31/12/2011  apenas  R$  11.133.286,28  era  despesa  e,  por  isso,  foi  deduzido. Assim,  o Auditor  Fiscal,  absurdamente,  lavrou Auto de  Infração para a exigência de  IRRF sobre o  total  das  despesas  supostamente  não  comprovadas,  aplicando­se  a  porcentagem  da  amostragem  não  comprovada  sobre  o  valor  total  constantes  nas  respectivas  contas  contábeis,  declarando  que  o  valor  de  R$  33.924.502,45  não  estava  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.090          7 comprovado,  exigindo  sobre  essa  base  de  cálculo  o  IRPJ  e  CSLL  Isso,  não  obstante referido valor ser relativo a despesas e não receitas da IMPUGNANTE!  Para facilitar, veja­se a planilha abaixo que resume como a Fiscalização chegou,  equivocadamente, no respectivo valor;        i.  Conclui  que,  da  análise  do  montante  total  comprovado  se  verifica que o próprio Fiscal aceitou a comprovação de despesas no total de R$  8.356.717,96, quando que o valor deduzido de referidas contas contábeis fora de  apenas  R$  11.133.286,28.  Ou  seja,  mesmo  por  amostragem,  deixaram  de  ser  comprovadas despesas de apenas R$ 2.776.568,32, e não de R$ 33.924.502,45,  como equivocadamente alegado pela Fiscalização. No entanto, o Auditor Fiscal,  de maneira extremamente controversa, lavrou Auto de Infração para a exigência  de  IRRF  sobre  o  total  das  despesas  supostamente  não  comprovadas  de  R$  33.924.502,45, bem como para a exigência de IRPJ e CSLL sobre referido valor,  não obstante tratar­se ele de despesa e não de receita da IMPUGNANTE. Além  disso,  a  Fiscalização  indica  o  percentual  das  despesas  comprovadas,  mas  não  leva em consideração o montante das despesas deduzidas (conforme DIPJ), mas  sim  o  valor  de  lançamentos  contábeis  a  débito  dentro  da  Conta  Contábil  (desconsiderando  os  lançamentos  a  crédito).  Ora,  como  visto,  deveria  ter  a  fiscalização  verificado  o  percentual  da  comprovação  das  despesas  deduzidas  (R$11.133.286,28) e não o percentual sobre o valor dos lançamentos contábeis  realizados, sendo óbvio que se analisado o percentual de comprovação sobre o  valor  em  menção,  ao  invés  da  parte  deduzida,  referido  percentual  será  bem  inferior. O raciocínio é óbvio: se o valor total dos lançamentos a débito na conta  contábil fosse dedutível, ele teria sido utilizado na ficha 34 da DIPJ. Se não era  dedutível  (vez  que  diversos  lançamentos  eram  apenas  transitórios  e  não  compuseram  o  total  das  despesas  em  31/12/2011),  não  há  como  se  exigira  CONTA  CONTÁBIL  TOTAL  COMPROVADAS  COMPROVADAS  GLOSAS  641000  R$ 424.037,68  70,92%  R$ 300.727,52  R$ 123.310,16  691001  R$ 15.519.230,41  0,00%  0  R$ 15.519.230,41  842400  R$ 3.830.777,36  100,00°%  R$ 3.830.777,36  R$ 0,00  842401  R$ 1.543.084,55  100,00°%  R$ 1.543.084,55  R$ 0,00  844300  R$ 397.225,73  1,51%  R$ 5.998,10  R$ 391.227,62  847999  R$ 6.875.416,08  0,00°%  0  R$ 6.875.416,08  849010  R$ 77.644,00  100,00%  R$ 77.644  R$ 0,00  849080  R$ 4.050.081,04  40,22%  R$ 1.628.942,594  R$ 2.421.138,45  849083  R$ 233.468,72  93,58%  R$ 218.480,02  R$ 14.988,69  849085  R$ 1.427.754,07  0,00%  0  R$ 1.427.754,07  849086  R$ 498.335,52  0,00%  0  R$ 498.335,52  849087  R$ 91.821,43  0,00%  0  R$ 91.821,43  849088  R$ 151.233,77  7,55%  R$ 11.418,14  R$ 139.815,62  849089  R$ 2.397.004,76  0,00%  0  R$ 2.397.004,76  849255  R$ 176.164,80  82,57%  R$ 145.459,27  R$ 30.705,52  849261  R$ 253.293,73  33,66%  R$ 85.258,66  R$ 168.035,06  890049  R$ 1.068.481,11  11,05%  R$ 118.067,16  R$ 708.830,37  890070  R$ 1.270.424,76  0,00%  0  R$ 1.270.424,76  890072  R$ 2.237.324,53  17,47%  R$ 390.860,59  R$ 1.846.463,93  TOTAL  R$ 42.522.804,05    TOTAL  R$ 33.924.502,45  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.091          8 comprovação da empresa. Dessa maneira, a planilha do Auditor Fiscal em que  demonstra  o  percentual  das  despesas  que  foi  comprovado  é  totalmente  imprestável,  vez  que  a  base  de  cálculo  está  errada,  a  despeito  de  toda  documentação  ter  sido  disponibilizada  à  Fiscalização,  o  que  macula  o  lançamento de nulidade. Tal situação é tão evidente que, ao analisar deduções da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante de R$11.133.286,28 (vez que é  apenas essa a parcela analisada) a Fiscalização chega à conclusão de que, desse  valor, R$ 33.924.502,45 (parcela não comprovada) seria indedutívell! O CARF,  inclusive  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  decidiu  que,  conforme o art. 142 do CTN, bem como 10 e 59, do Decreto n0­ 70.235/72, o  ônus  de  provar  que  despesas  contabilizadas  pela  recorrente  não  seriam  dedutíveis é da Autoridade Administrativa, a qual incumbe definir corretamente  a matéria tributável, inclusive à luz do art. 112, do CTN quando há dúvida sobre  o fato, sob pena de nulidade;  j.  Conclui que, seja pelo livre acesso às informações das contas  apresentadas ou, ainda, tendo a IMPUGNANTE comprovado, por amostragem,  a dedutibilidade da maior parte dos valores deduzidos na apuração do IRPJ e da  CSLL, resta configurada a nulidade da autuação fiscal, vez que o Auditor Fiscal  não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual indedutibilidade, além  de ter se utilizado de base de cálculo errada na definição da matéria tributável;  IRPJ e CSLL ­ Erro na Capitulação Legal  k.  Argumenta  que  uma  das  formas  de  preterição  do  direito  de  defesa  passível  de  levar  à  nulidade  da  autuação  fiscal  é  quando  faltar  a  correspondência entre os fatos que lhe originaram e a norma dita como violada  em sua motivação;  l.  Cita decisão do CARF;  m.  Alega que, inexistindo a situação fática ou incorrendo amparo  legal,  ou,  ainda,  ocorrendo  desconformidade  na  adequação  fato­norma,  é  evidente que o ato será viciado e não preencherá o requisito da validade. Nesse  sentido,  como  já  dito,  deve  o  Fisco  investigara  ocorrência  do  fato  tributário,  tendo  como  finalidade  a  descoberta  da  "verdade  material".  No  presente  caso,  também  é  nula  a  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  vez  que  ausente  a  correlação  entre os dispositivos supostamente violados pela IMPUGNANTE e a exigência  fiscal  realizada  pelo  Auditor  Fiscal.  Explica­se:  Conforme  consta  do  "Enquadramento Legal do Auto de Infração", teria a IMPUGNANTE violado os  seguintes dispositivos legais: art. 3o da Lei n. 9.249/95, arts. 247, 248, 249, inc.  I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99;  n.  Reclama  que  nenhum  dos  dispositivos  acima  permitem  a  tributação  sobre despesa,  como  fez o Auditor Fiscal. Como exposto, o mesmo  aplicou as alíquotas de 15% do IR, 10% do adicional do IR e de 9% da CSLL  sobre  o  valor  das  despesas,  quando  que  referidos  tributos  incidem  sobre  a  renda/lucro! Ressalte­se,  inclusive,  que  os  citados  arts.  277  e  278  do RIR/99,  como visto, tratam de lucro e não de despesas. Ademais, nos termos do art. 219  do RIR/99 , a base de cálculo do IR é o lucro, seja no lucro real, presumido ou  arbitrado. No entanto, pelos cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal, a base de  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.092          9 cálculo  é  o  valor  das  despesas  tidas  como não  comprovadas! Ora,  não  se  está  aqui tratando de omissão de receitas, em que poder­se­ia considerar como base  de cálculo do tributo o montante omitido. Aqui está se tratando de despesas cuja  dedutibilidade está sendo discutida! O presente ato administrativo ­ repita­se: o  Auto de  Infração é  lançamento e, portanto, ato administrativo ­  ilegal deve ser  retirado do ordenamento jurídico ou desconstituído, seja por controle externo do  Judiciário,  seja  pela  própria  Administração  Pública,  face  ao  Princípio  da  Autotutela,  como  se  vê  na  Súmula  n.  473  do  Supremo  Tribunal  Federal  (reproduzida quase integralmente pelo art. 53 da Lei n. 9.784/93);  o.  Conclui que, seja pelo erro na definição da matéria tributável,  do cálculo dos tributos e agora pelo erro da capitulação legal que não dá amparo  ao  procedimento  adotado  de  considerar  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL o montante das despesas teoricamente não comprovadas, clara se mostra a  nulidade dos Autos de Infração;  DO MÉRITO. Da Ampla Disponibilização dos Documentos e Informações à  Fiscalização ­ Elevado Nível de Compliance da Empresa Autuada  p.  Ainda  antes  de  se  adentrar  no  mérito  da  presente  defesa,  é  necessário  esclarecer  o  comportamento  adotado  pela  IMPUGNANTE  no  atendimento  à  Fiscalização,  bem  como  algumas  particularidades  a  respeito  do  compliance  da  empresa  autuada,  ora  IMPUGNANTE.  Com  efeito,  como  se  verifica dos autos, a  IMPUGNANTE apresentou à Fiscalização a comprovação  das  despesas  deduzidas  por  amostragem,  vez  que  o  volume  de  documentos  relativos  ao  período  era  extremamente  grande.  Obviamente,  nem  todas  as  justificativas dos  lançamentos  contábeis  foram possíveis  apresentar  ao Auditor  Fiscal em tempo hábil. Tal situação ocorreu basicamente por duas situações: 1a)  o  volume  de  documentos  era  muito  grande,  tendo  a  empresa  apresentado  a  amostragem  por  conta;  2a)  a  maior  parte  dos  valores  constantes  nas  contas  contábeis  não  correspondia  a  despesas  (não  tendo  não  gerado  dedução  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL),  pois  fora  reclassificado  antes  do  término  do  exercício após lançamentos a crédito. De todo modo, como exposto no tópico da  nulidade,  o  Auditor  Fiscal,  erroneamente,  considerou  para  fins  de  autuação  lançamentos  contábeis  a  débito  como  se  despesas  fossem,  valores  esses  que,  portanto, não foram deduzidos;  q.  Ressalta  que,  do  valor  total  deduzido  na  apuração  da  IMPUGNANTE  relativo  às  contas  contábeis  em  análise  (R$  11.133.286,28),  deixaram  de  ser  comprovadas  despesas  de  apenas  R$  2.776.568,32.  Relativamente a essas despesas supostamente não comprovadas o Auditor Fiscal  não  fez  qualquer  análise  no  sentido  de  verificar  sua  dedutibilidade,  não  cumprindo com seu dever legal. E sobre esse aspecto, o Auditor Fiscal também  poderia  ter  solicitado  as  informações  e  esclarecimentos,  haja  vista  tratar­se  de  empresa amplamente regulada. Com efeito, a General Electric Company (GE) é  uma empresa multinacional americana de serviços e de tecnologia. Tratando­se  de  uma  das maiores  empresas mundiais  do  segmento,  detém  elevado  rigor  de  compliance.  Assim,  todo  e  qualquer  pedido  de  dispêndio,  não  importando  a  natureza,  necessita  ser  solicitado  através  de  um  processo  para  o  devido  preenchimento do sistema Oracle, processo este que passa por um  cadastro  tal  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.093          10 qual  exige  a  identificação  pormenorizada  da  natureza  do  pagamento,  valores,  entre outros, conforme consta das diretrizes do Departamento de Contas a Pagar  "GE Buy­to­Pay Policy". Resumidamente, as etapas para a solicitação de valores  para  pagamentos,  de  quaisquer  natureza,  se  dá  conforme  o  esquema  abaixo  (juntado  anexo),  que  demonstra  o  fluxograma  de  pagamentos  da  IMPUGNANTE:  r.  Apresenta fluxograma;  s.  Argumenta  que  pequenas  falhas  podem  existir,  mas  são  extremamente minoradas  através  da  política  séria  e  rígida  da  IMPUGNANTE  para a  fiscalização e  identificação da  razão, origem,  justificativa e necessidade  de todo e qualquer pagamento, o que, já de antemão, rechaça a impossibilidade  de haver a suposta não identificação de valores tão vultosos como tentou fazer  crer  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  os  Autos  de  Infração.  Obviamente  que  tais  alegações não ficarão no plano da argumentação, o que ora se faz apenas a título  de demonstrar que  a Autoridade Fiscal  foi  negligente quando da  lavratura dos  Autos  de  Infração  o  que  corrobora  a  nulidade  do  lançamento.  Outrossim,  ad  argumentandum,  na  absurda  hipótese  das  nulidades  não  serem  acatadas,  pelos  mesmos motivos, no mérito a pretensão fiscal não deve prevalecer;  Lançamentos Fiscais versus Lançamentos Contábeis  t.  Como  exposto,  a  Fiscalização  busca  através  dos  Autos  de  Infração a exigência de valores a título de IRRF, IRPJ e CSLL em decorrência  de despesas supostamente não comprovadas. Contudo, como visto no tópico da  nulidade,  há  uma  nítida  confusão  entre  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  (conforme  Livro  Razão  e  Sped  contábil)  e  os  valores  efetivamente  deduzidos na Declaração de  Imposto de Renda da  IMPUGNANTE. Há que se  ressaltar,  novamente,  o  equívoco  da  IMPUGNANTE,  quando  da  apresentação  das  justificativas  da  conta  contábil  691001,  apresentou  os  valores  da  conta  contábil  891001,  valores  esses  que  não  foram  objeto  de  dedução,  vez  que  referida  conta  contábil  possui  natureza  meramente  transitória.  Inclusive,  referidos  valores  são  compostos  por valores  das  contas  contábeis  que  estavam  em análise pela fiscalização. Todavia, tal fato, como dito, não impediu o Auditor  Fiscal  de  confirmar  as  informações!  Conforme  planilha  acima,  os  valores  lançados no Livro Razão e no Sped referentes à referida conta contábil foram de  R$  60.602,18,  e  não  de  R$  15.519.230,41,  conforme  constou  da  planilha  do  Auditor Fiscal;  u.  Voltando  à  questão  das  contas  contábeis  em  análise,  a  fiscalização  analisou  exclusivamente  as  seguintes  contas:  641000,  691001,  842400,  842401,  844300,  847999,  849010,  849080,  849083,  849085,  849086,  849087,  849088,  849089,  849255,  849261,  890049,  890070  e  890072.  Relativamente  às  referidas  contas  contábeis,  foram  deduzidos  efetivamente  do  IRPJ e da CSLL montante de R$11.133.286,28. Por sua vez, a Fiscalização, por  amostragem,  verificou  a  comprovação  do  valor  total  de  R$  8.356.717,96,  ou  seja,  uma  diferença  de  apenas  R$  2.776.568,32,  e  não  de  R$  33.924.502,45,  como  absurdamente  alegado  na  Fiscalização.  Dessa  maneira,  mesmo  que  se  considerasse  eventualmente  alguma  despesa  como  não  comprovada,  seria  de  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.094          11 apenas  R$  2.776.568,32,  e  não  R$  33.924.502,45,  como  sustentado  pela  fiscalização. Vale dizer, a grande maioria das despesas efetivamente deduzidas  foi  comprovada  ainda  durante  a  Fiscalização,  o  que  leva  à  necessidade  de  cancelamento integral do Auto de Infração;  Da Comprovação Integral das Despesas Deduzidas  v.  Doutos  julgadores,  não  obstante  ter  a  IMPUGNANTE  comprovado, por amostragem, a maior parte das despesas deduzidas, através do  presente  processo  administrativo  pretende  comprovar  com  os  documentos  anexos, bem como, posteriormente, por outros complementares que se  fizerem  necessário, sua totalidade, haja vista o princípio da "verdade material". Há que  se ressaltar que as despesas cuja dedutibilidade se discute são no importe de R$  11.133.286,28,  e  não  de  R$  42.522.804,05.  Isso  porque  foi  aquele  o  valor  deduzido na DIPJ, sendo esse último valor o total da conta contábil, cuja parte  significativa,  por  impossibilidade  legal,  não  foi  deduzida.  Dessa  maneira,  levando­se em consideração a planilha apresentada pelo Auditor Fiscal na qual  demonstra  os  valores  comprovados  e  os  não  comprovados,  constata­se  a  comprovação do total de R$ 8.356.717,96;      w.  Conforme o  entendimento  do  fiscal  constante  do  "Termo de  Verificação  Fiscal",  do  total  deduzido  (R$  11.133.286,28),  apenas  R$  2.776.568,32  restaria  sem  comprovação.  De  toda  maneira,  apresenta  a  IMPUGNANTE com a  presente  Impugnação  a  comprovação da  totalidade das  despesas,  sendo  que,  do  total  de  R$  11.133.286,28,  parte  é  comprovada  por  Notas Fiscais e parte por comprovantes de rateio de despesas entre empresas do  Grupo GE. Vejamos a relação dos valores comprovados com Notas Fiscais;    Contas dentro da Ficha 5_34  Deduções dentro da linha 34 da Ficha 5  Despesa DIPJ  NF_ND Comprovação das  Deduções dentro da linha 34  da Ficha 5 Despesa DIPJ    641000  404.359,40  210.124,66    691001  60.602,18      842400  1.484.852,51  2.685.890,09    842401  416.918,31  1.314.624,83    641000  R$4 24 .037,681  R$300.727,52  69 1001  R$15.5 19.230,41l  0  842400  R$3 .8 30.777, 3 61  R$3.830.777,36  842401  R$1.543.084,55[  R$1.543.084,55  844300  R$397.22 5,731  R$5.998,10  847999  R $6.875.4 1 6,081  0  849010  R$77.644,00l  R$77.644l  849080  R$4.050.081,04[  R$1.628.942,59  849083  R$2 3 3.4 68,721  R$218.480,02  849085  R$1.427.754,07l  0  849086  R$498.335,52l  0  849087  R$91 .82 1 ,4 3l  0  849088  R$1 5 1 .2 3 3,771   R$11.418,14  849089  R$2 13972504,761  0  849255  R$ 1 76. 1 64,801  R$145.459,27  849261  R$253.293,73l  R$85.258,66  890049  R$1.068.481,11C  R$118.067,16  890070  R$1 .270.424,761  0  890072  R$2.2371324, 5 31  R$390.860,59  Tota l    R$8.356.717,96  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.095          12 844300  418.576,29  5.965,52    847999  540.388,24  303.928,91    849010  179.270,72  77.644,00    849080  607.954,70  1.935.777,29    849083  289.013,61  228.468,72    849085  1.362.913,29      849086  687.198,06  12.143,38    849087  287.612,00      849088  448.984,88  13.969,02    849089  936.198,33      849255  185.126,19  152.485,30    849261  217.542,42  85.253,00    890049  357.996,33  118.281,85    890070  783.477,21      890072  1.464.301,61  483.249,11          % em NF  TOTAL  11.133.286,28  7.627.805,68  68,51%    x.  Desta  forma,  é  certo  que  do  total  deduzido  de  R$  11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estão comprovados por meio das Notas Fiscais,  sendo que o montante de R$ 3.505.480,60 está comprovado pelos comprovantes  de rateio de despesas. Logo, com a comprovação/identificação da destinação de  tais valores, a exigência integral deve ser cancelada. A jurisprudência do CARF  é  forte  nesse  aspecto.  Dessa  forma,  comprovando­se  a  integralidade  das  despesas, devem ser cancelados integralmente os Autos de Infração;  Da Dedutibilidade das Despesas  y.  Vejamos a identificação das contas contábeis que originaram  a autuação e a devida descrição das operações às quais as mesmas se referem:    CONTA   CONTÁBIL  DESCRIÇÃO  641000  São contabilizados itens abaixo de U$ 2.500,00 relacionados à produção da GE, tais  como, martelos, alicate, soquete, chave de catraca, fita elétrica de alta tensão e que  não podem ser alocados como Ativo em razão da sua natureza.  691001  Em 2011 o GBS ‐ GE do Brasil Serviços era uma Empresa do Grupo GE responsável  pelas áreas administrativas. A GBS englobava áreas administrativas como Contas a  Pagar,  Fiscal,  Folha de Pagamento, Contas a Receber entre outras e que  tem suas  despesas  rateadas  pelas  empresas  do  grupo  GE.  Portanto,  os  lançamentos  se  referem a estes serviços prestados a favor da GE Energy.  842400  Despesas  referentes a  atividades  administrativas da GE,  incluindo aluguel  de  salas  para  reuniões  e  treinamentos,  serviços  de  pesquisa  com  clientes,  serviços  de  consultoria de engenharia e produção, entre outras.  842401  Conta contábil com lançamentos de despesas decorrentes de frete, armazenamento  e transportes aeroportuários etc.  844300  A GE não possui  frota própria de veículos, porém,  loca os carros diretamente com  empresa  terceira  (Best  Fleet)  e  lança  as  despesas  nesta  conta.  Constam  também  despesas de monitoramento de veículos (Condor Vigilância), manutenção dos carros  e relacionados.  847999  Conta  com  lançamentos  de  despesas  com  itens  não  classificáveis  em  outras  descrições.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.096          13 849010  A  GE  proporciona  ou  financia  treinamentos  técnicos  ou  especializados  para  seus  funcionários em razão de suas complexidades de operação. Portanto, são debitadas  as despesas destes eventos, cursos, treinamentos, feiras, exposições.  849080  Conta  Contábil  para  lançamento  das  despesas  relacionadas  a  deslocamento  e  viagens  de  funcionários  da  GE  Energy.  A  GE  contrata  uma  empresa  (Carlson  Wagonlit)  especializada  em  reserva  de  passagens,  agenciamento  e  viagens  para  assessorar no deslocamento de funcionários. Nesta conta são lançados os valores de  pagamento deste serviço e afins.  849083  Nesta  conta  contábil  são  lançadas  despesas  relacionadas  a  eventos  ou  reuniões  profissionais da empresa para funcionários e clientes e envolvem aluguel de espaço,  coffee breaks, etc.  849085  Conta  Contábil  para  lançamento  das  despesas  relacionadas  a  deslocamento  e  viagens  de  funcionários  da  GE  Energy.  Em  resumo,  trata‐se  do  reembolso  de  passagem  que  o  empregado  tenha  adquirido  para  fins  profissionais.  A  forma  de  reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado  Concur/T&L, no qual o usuário é obrigado a anexar o ticket/passagem na requisição  para receber a restituição.  849086  Conta  Contábil  para  lançamento  das  despesas  relacionadas  a  hospedagem  de  funcionários  da GE Energy. Em  resumo,  trata‐se do  reembolso de despesas que o  empregado tenha gasto em hospedagem no decorrer de viagens pela GE. A forma  de  reembolso  de  despesas  desta  natureza  ocorre  através  de  sistema  próprio,  chamado  Concur/T&L,  no  qual  o  usuário  é  obrigado  a  anexar  o  comprovante  na  requisição para receber a restituição.  849087  Despesas relacionadas a refeições de funcionários da GE Energy. Em resumo, trata‐ se do reembolso de despesas alimentares que empregado tenha feito. A forma de  reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado  Concur/T&L,  no  qual  o  usuário  é  obrigado  a  anexar  o  comprovante  na  requisição  para receber a restituição.  849088  Despesas relacionadas a deslocamento e viagens de funcionários da GE Energy com  veículos particulares, translados, taxis etc. A forma de reembolso de despesas desta  natureza ocorre através de sistema próprio, chamado Concur/T&L, no qual o usuário  é obrigado a anexar o comprovante na requisição para receber a restituição.  849089  Conta onde são feitos lançamentos de despesas de viagem dos funcionários, porém,  no momento de preencher o sistema interno de reembolso, passaram conta distinta  da correta. Algumas parametrizações são feitas nesta conta.  849255  Contabilização das despesas relacionadas ao aluguel de espaços para eventos, como  salões  de  hoteis  e  também  empresas  especializadas  na  organização  de  eventos  profissionais ou promocionais.  849261  Despesas  oriundas  dos  serviços  de  auditoria  independente  feita  pela  KPMG  no  decorrer do ano, envolvendo a parte contábil, fiscal e outros projetos afins.  890049  Despesas  relacionadas  a  implementação  e  consultoria  de  sistemas Oracle  para  as  filiais  da  GE  Energy.  O  sistema  Oracle  requer  atualizações  constantes  e  acompanhamento  contínuo  por  parte  das  empresas  especializadas,  sendo  que  o  pagamento  destes  serviços  são  debitados  nesta  conta.  (Existem  lançamentos  de  despesas  para  projetos  específicos  relacionados  ao  tipo  de  atividade  da  filial  ‐  Projeto Wave II).  890070  Valores incorridos com funcionários expatriados e suas respectivas despesas.  890072  Nesta  conta  são  debitadas  as  despesas  relacionadas  as  atividades  do  time  de  Recursos  Humanos,  tais  como  pagamento  de  empresas  de  contratação  de  funcionários, programas de liderança internas, eventos de RH, etc.    z.  Ressalte­se que,  tendo a  IMPUGNANTE comprovado 100%  das  quantias  relacionadas  às  contas  contábeis  842400,  842401  e  849010,  não  houve a exigência de valores  relacionados  às mesmas. Com  relação às demais  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.097          14 contas contábeis há que se ressaltar, que o Auditor Fiscal autuante em nenhum  momento  discutiu  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  a  elas  relativas.  A  alegação  do  mesmo  foi  apenas  de  que  não  restou  comprovada  a  realização  efetiva das despesas. De  toda forma, cumpre à  IMPUGNANTE esclarecer que  todas as despesas acima citadas, sem qualquer exceção, são despesas dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  vez  que  se  tratam  de  despesas  nitidamente  operacionais  da  empresa.  Inclusive,  todos  os  pagamentos  realizados  possuem  causa (vide a descrição de cada conta contábil constante da tabela acima), bem  como os beneficiários são identificados através de todos os documentos que ora  são carreados aos autos. Assim, não tendo sido demonstrada a  indedutibilidade  de  quaisquer  das  despesas  o  que  sequer  constou  do  lançamento,  há  que  ser  cancelada a autuação fiscal. De todo modo, demonstrando sua boa fé e apenas a  título  de  exemplo,  demonstra  a  IMPUGNANTE  especificamente  a  dedutibilidade de algumas das despesas. Quais sejam, as relacionadas às contas  contábeis  849080,  849085,  849086,  849087,  849088  e  849089  são  todas  relacionadas  a  despesas  de  viagens.  Também  em  relação  à  dedutibilidade  das  despesas  referentes  à  manutenção  de  veículos,  lançadas  na  conta  contábil  844300,  já  decidiu  o  CARF.  Ainda,  demonstra­se  também  a  já  reconhecida  dedutibilidade das despesas relacionadas à conta contábil 849010, que se refere  às despesas com cursos e aperfeiçoamento dos funcionários;  aa.  Cita doutrina e julgados;  bb.  Dessa  forma,  comprova­se  a  dedutibilidade  de  todas  as  despesas,  o  que  reforça  a  necessidade  de  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração;  Errônea Apuração do IRPJ e da CSLL Recomposição do Lucro Tributável  cc.  Como  já  adiantado  em  preliminar  de  nulidade,  quanto  aos  Autos de Infração relacionados ao IRPJ e à CSLL é necessário dizer que, ainda  que  realmente  não  fossem  comprovados  tais  dispêndios,  não  poderia  a  Autoridade Fiscal ter se utilizado da mesma base de cálculo que utilizou para a  incidência do IRRF para fazer  incidir o  IRPJ e a CSLL, sob pena de nulidade.  Tendo  em  vista  que  despesa,  como  já  demonstrado,  não  é  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  caso  entendesse  o  Auditor  Fiscal  pela  indedutibilidade  das  mesmas,  deveria,  no  mínimo,  ter­lhes  glosado  das  apurações  dos  tributos  e  exigido o novo valor apurado através da recomposição do lucro tributável;  dd.  No caso em análise,  inclusive, nem ao menos foi realizada a  glosa  das  despesas, mas  ocorreu  a  tributação  sobre  o  valor  integral  da própria  despesa, o que é absurdo! Dessa forma, nos Autos de Infração  lavrados para a  exigência do IRPJ e da CSLL, caso não reconhecida sua nulidade, no mínimo,  deve­se proceder à recomposição do lucro tributável;  Do IRRF ­ Comprovação e Identificação dos Beneficiários  ee.  Em relação ao IRRF, esclarece­se que a autuação se deu com  fundamento  nos  artigos  675  do  RIR/99.  Ocorre  que  todas  as  despesas  foram  comprovadas,  bem  como  os  beneficiários  foram  identificados,  como  demonstrado na presente peça de Impugnação e nos documentos carreados nos  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.098          15 autos  na  fase  de  fiscalização  e  no  presente  momento.  Ademais,  já  decidiu  o  CARF que existem requisitos a serem observados para que um pagamento seja  enquadrado como "sem causa", apto à incidência da alíquota de 35% de IRRF.  Ora, partindo­se do entendimento  já adotado pelo CARF, é evidente que  todos  os  pagamentos  ora  em  análise  possuem causa  (vide  a  descrição  de  cada  conta  contábil  constante  da  tabela  acima),  bem  como  os  beneficiários  são  identificados,  razão  pela  qual  deve  também  ser  cancelado  o Auto  de  Infração  lavrado para a exigência do IRRF;  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  ff.  Diante  de  todos  os  equívocos  demonstrados,  a  fim  de  corroborar  todos  os  argumentos  arguido,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligências  para  apresentação  e  ou  complementação  de  documentos  e  informações,  o  que  se  fizerem  necessários,  bem  como  para  que  sejam  esclarecidos  os  seguintes  pontos:  1)  Considerando­se  somente  as  despesas  apuradas ao final do exercício e deduzidas na DIPJ da IMPUGNANTE, quais os  percentuais,  por  contas  contábeis,  das  despesas  foram  comprovados  durante  a  Fiscalização  e  através da  Impugnação? 2) Quais  as despesas deduzidas  devem  ser  consideradas  não  comprovadas  após  a  Impugnação?  3)  Quais  as  despesas  foram consideradas indedutíveis? 4) Qual o valor do IRPJ e da CSLL devido no  caso de glosa das despesas consideradas não comprovadas/indedutíveis, após a  reapuração do lucro tributável?  DO PEDIDO  gg.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  IMPUGNANTE  seja  recebida  e  acolhida  a  presente  Impugnação,  com  o  cancelamento  integral  das  Autuações  pelas  nulidades  demonstradas  ou,  no  mérito,  pela  comprovação  integral das despesas deduzidas, bem como pelas  inconsistências dos Autos de  Infração.  Requer  outrossim,  considerando­se  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligências,  nos  termos  expostos,  bem  como  protesta  a  IMPUGNANTE  por  provar  todo  o  alegado  por  meio  de  informações  e  documentação complementar.  6.  Às fls. 2684/2686 consta despacho proferido por esta DRJ/Curitiba, em  29/08/2016,  solicitando  diligência  à  DRF  de  origem  para  tomar  as  seguintes  providências e esclarecer os seguintes pontos: i) juntar a documentação faltante  (intimações e documentos apresentados pelo contribuinte durante ação fiscal); ii)  apurar  se  os  valores  deduzidos  como  despesas  na  DIPJ  a  partir  das  referidas  contas  contábeis  questionadas  correspondem  ao  alegado  pela  impugnante;  iii)  pronunciar­se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o  valor deduzido; iv) pronunciar­se quanto às alegações atinentes à conta contábil  691001;  v)  analisar  a  documentação  juntada  na  impugnação  e  pronunciar­se  quanto  à  alegação  de  que,  do  total  deduzido  de  R$  11.133.286,28,  R$  7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60  estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas; vi) quaisquer  outros esclarecimentos que se fizer necessário.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.099          16 7.  A  Defis/São  Paulo  cumpriu  o  solicitado,  conforme  Relatório  de  Diligência  de  fls.  2893/2895.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  e  apresentou as contra razões de fls. 2905/2917, abaixo resumido:  Juntar documentação faltante (intimações e documentos apresentados pelo  contribuinte durante a ação fiscal)  hh.  Segundo  alegado  pela  Fiscalização,  teriam  sido  juntados  às  fls. 2694 a 2769 as intimações dadas ao contribuinte durante a ação fiscal, às fls.  2770 a 2887 as respostas do contribuinte às referidas intimações e às fls. 2888 à  2890 as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte.  ii.  Sobre  as  intimações de  fls.  2694 a 2769, há que se  ressaltar  que  não  foram  as  únicas  emitidas,  tendo  o  Auditor  Fiscal  solicitado  documentação  até  mesmo  por  e­mail  e  telefone,  conforme  se  comprova  dos  emails  anexos.  Vejamos  a  transcrição  de  alguns  trechos:  “Rafael,  Em  meu  Termo  de  Constatação  fiscal  0001  de  30/09/2015,  no  penúltimo  paragrafo  solicitei  um  demonstrativo  das  provisões  constituídas  classificadas  em  outras  despesas,  bem  como  quais  foram  dedutíveis  e  quais  não  o  foram.  Em  sua  resposta de 08/10 você nada menciona a respeito, tem o demonstrativo? pode me  mandar ? Att Edivaldo Rangel (15/10/2015)”;  jj.  Ressalte­se  que  o  Auditor  Fiscal,  em  suas  alegações,  solicitava,  inclusive,  que  a  documentação  fosse  entregue  em  sua  residência,  sendo em algumas das vezes  recepcionados por sua empregada doméstica sem  qualquer  comprovante  de  recebimento.  Em  e­mail  enviado  em  08/10/2015,  inclusive,  a  IMPUGNANTE  solicitou  confirmação  desse  procedimento  via  e­ mail:  “Olá  Edivaldo,  Boa  noite!  Estou  encaminhando  meu  contato  para  que  possamos confirmar a entrega das informações em sua residência. Neste instante  estou  finalizando  o  conjunto  de  documentos  e  apresentarei  um  resultado  substancial  para  sua  análise.  Irei  pedir  para  entregarem  ainda  hoje  no  seu  edifício  ou,  se  preferir,  em  mãos  pela  manhã.  (...)  Rafael  Freitas  de  Oliveira  Manager GE Corporate Tax – Brazil”.  kk.  Não obstante a não concordância com referido procedimento,  a  IMPUGNANTE  se  viu  obrigado  a  segui­lo,  evitando­se,  assim,  eventual  penalização.  ll.  Há que se ressaltar, inclusive, que não se localiza do Processo  Administrativo  vários  dos  documentos  que  acompanharam  as  respostas  à  Fiscalização.  mm.  Vejam,  por  exemplo,  que  na  manifestação  datada  de  08/10/2015  há  a  menção  expressa  de  CD  com  documentação  apresentado.  Contudo,  referidos  documentos  não  encontram­se  anexados  ao  Processo  Administrativo, o que é absurdo.  nn.  Ainda,  às  fls.  2770/2887  o  Auditor  anexa,  extemporaneamente,  as  respostas  às  intimações  apresentadas  pela  IMPUGNANTE.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.100          17 oo.  Contudo,  vários  dos  documentos  apresentados,  inclusive  digitais validados através de SVA, não encontram­se acostados aos autos. Como  exemplo  cita­se  o  arquivo  que  possui  o  Código  de  Identificação  Geral  n.  fbdde6a6­791dd401­22d44c3b­cd86ac65,  cujo  relatório  foi  gerado  em  10/12/2014  e  que  consta  às  fls.  8/11  do  documento  19515720207201606_02770_02887_RESPOSTAAINTIMACAO.PDF.  pp.  O mesmo ocorre com os documentos apresentados em mídia  cujo comprovante de validação (SVA) consta das fls. 18 do mesmo documento  1951572020720160&J)2770JK887JiESPOSTAA1l\mMACAO.PDF.  qq.  Questiona­se  também  onde  encontram­se  os  documentos  apresentados  em CD mencionados  na  petição  datada  de  14/05/2014,  constada  das fls. 22/25 do mesmo documento.  rr.  Ainda,  questiona­se  onde  está  nos  autos  o  documento  referente  ao  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  constante  às  fls.  33  do  mesmo documento?  ss.  Com  relação  aos  documentos  entregues  juntamente  com  a  petição de fls. 38/42 do mesmo documento faz­se o mesmo questionamento.  tt.  Dessa  forma,  a  alegação  de  que  a  empresa  apresentou  "pouquíssimos comprovantes"  referentes  às despesas deduzidas não é verídica,  tendo a  IMPUGNANTE apresentado  farta documentação, a qual, contudo, não  foi devidamente analisada pelo Auditor Fiscal autuante.  Apurar se os valores deduzidos como despesas na D1PJ a partir das referidas  contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante  uu.  Sobre  esse  ponto,  alegou  o  Auditor  Fiscal  que:  “Em  05/01/2015  a  empresa  apresentou  planilha  relacionando  as  contas  que  compuseram  a  linha  34  da  ficha  05^5/c;  de  sua  DIPJ  totalizando  R$  47.618.108,25, e estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e  não o valor de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa."  vv.  Desse  comentário  conclui­se  que  o  Auditor  Fiscal,  no  mínimo,  não  leu  atentamente  a  IMPUGNAÇÃO  apresentada,  vez  que  não  se  alegou  em nenhum momento  que  o  valor  deduzido  fora  de R$ 11.133.286,28.  Vejamos os exatos termos do alegado na petição nos itens 14 e 15: “Em razão  disso,  a  IMPUGNANTE  apresentou  planilha  de  Excel  listando  cada  conta  contábil, bem como explicando a que elas se referiam. Ademais, demonstrou os  valores  referentes  a  cada  uma  delas,  totalizando  os  R$  47.618.108,25  questionados.  Em  17  de março  de  2015,  o Auditor  Fiscai  selecionou  algumas  das  contas  contábeis,  cujo  saldo  representava  um  total  de  R$  11.133.286,28,  requerendo a comprovação da origem especificamente dessas despesas.”  ww.  Ou seja, o que foi demonstrado é que dos R$ 47.618.108,25  deduzidos, estavam em análise apenas R$ 11.133.288,28. Para melhor explicar a  situação,  reproduzimos  o  que  foi  informado  nos  itens  18  e  20  da  IMPUGNAÇÃO: “Tendo em vista o volume total das despesas, foi protocolado  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.101          18 em 08/04/15 pedido de prorrogação de prazo. Posteriormente, em 14/05/2015, a  IMPUGNANTE  apresentou  resposta  à  fiscalização  destacando  que  os  lançamentos a débito das 19 contas contábeis  totalizavam R$ 42.522.804,05, e  que a comprovação estava sendo apresentada por amostragem. (...) Ressalte­se,  aqui,  que nem  todos  os  valores  (R$ 42.522.804,05)  referem­se  a despesas que  foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo sido deduzido apenas o  valor  de  R$  11.133.286,28.  O  restante  dos  valores  refere­se  a  lançamentos  contábeis que sequer deram ensejo à dedução da apuração dos tributos, vez que  tratavam­se  de  lançamentos  transitórios  das  contas  contábeis  que  foram  realocados antes do término do exercício fiscal.”  xx.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  no  item  24  da  IMPUGNAÇÃO, o Auditor Fiscal  requereu a comprovação das despesas totais  das  contas  contábeis  apresentadas  (no  valor  de  R$  42.522.804,05),  não  observando  que  dentre  tais  valores  encontravam­se  valores  transitórios  e  que,  por  isso,  não  foram deduzidos  pela  empresa,  vez  que  não mais  compunham a  formação  do  saldo  da  conta  contábil  ao  final  do  exercício.  Vejam:  ”De  toda  forma,  ainda  assim  a  IMPUGNANTE  foi  intimada a  comprovar  o  total  de R$  42.522.804,05  constantes  das  contas  contábeis,  o  que  obviamente  dificultou  a  localização  dos  documentos.  Aqui  reforça­se:  foi  exigida  a  comprovação  inclusive  de  lançamentos  que  não  se  constituíram  como  despesas  ao  final  do  exercício, o que é absurdo.”  yy.  21. Uma  ilustração da  real  situação é apresentada no quando  abaixo:    Despesas Dedutíveis  Despesas Transitórias    A  C    Contas  Contábeis  não        analisadas        A + B =  47.618.108,25  Contas Contábeis  641000,  R$ 36.484.821,97  R$XXX,XX              691001,  842400,  842401,  844300,  847999,  849010,  R$ 11.133.286,28  R$ 31.389.517,77    8490S0,849083,  849085,        849086,849087, 849088,  B  D    849089,849255,  849261,        89004»,890070  e 890072          B + D ‐ R$ 42.522.804,05  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.102          19 zz.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  comprovação  dos  valores  constantes  nos  quadros  C  e  D,  vez  que  essas  despesas  não  foram  objeto  de  dedução ao final do ano calendário, por tratarem­se de lançamentos meramente  transitórios.  aaa.  Vejam que  a  Impugnante  comprovou quase  a  totalidade dos  valores questionados (R$ 11.133.286,28), sendo que os valores tidos como não  comprovados  são  constantes  do  quadro  D,  os  quais  realmente  não  terão  comprovação por serem transitórios, ou seja, não constavam da conta contábil ao  final do exercício.  bbb.  Note­se que não se está falando em falta de comprovação dos  valores constantes do quadro A, vez que os mesmos não foram objeto da análise  na  fiscalização.  Como  informado,  a  Fiscalização  solicitou  a  comprovação  dos  valores constantes do quadro B.  ccc.  Ao  que  parece,  o  Auditor  Fiscal  confunde  os  valores  em  discussão  relativamente  à  soma  dos  quadros  A  e  B,  que  totaliza  R$  47.618.108,25  com  aqueles  relativamente  à  soma  dos  quadros  B  e  D,  que  totaliza R$ 42.522.804,05.  ddd.  Isso  se  confirma  de  simples  análise  do  quadro  apresentado  pelo mesmo no Relatório Fiscal de Diligência em que o valor  total das  contas  analisadas é de RS 42.522.804,05 (B + D) e não de R$ 47.618.108,25 (A + B).  eee.  Ora,  se  o  valor  deduzido  fora  esse  último,  de onde  surgiu  o  valor  de R$ 42.522.804,05? A  resposta  é:  de  uma  confusão  do Auditor Fiscal  que incluiu na análise das deduções referentes ao quadro B valores meramente  transitórios, representados pelo quadro D.  fff.  O  que  a  IMPUGNANTE  reafirma  é  que  não  devem  ser  analisados os R$ 42.522.804,05, vez que neles constam os valores referentes ao  quadro D, que não foram objeto de dedução.  ggg.  Por outro  lado, os valores  referentes ao quadro A não foram  objeto  da  análise  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  não  foi  apresentada  documentação comprobatória, pelo simples fato que ela não foi solicitada.  hhh.  Dessa  maneira,  totalmente  equivocado  o  argumento  do  Auditor Fiscal, motivo pelo reitera­se os fundamentos iniciais, requerendo­se o  cancelamento integral da autuação.  Pronunciar­se quanto às alegações atinentes à conta contábil 691001  iii.  Conforme  demonstrado  na  IMPUGNAÇÃO,  quando  da  resposta  à  intimação  fiscal,  incluiu  a  IMPUGNANTE  em  sua  resposta,  a  justificativa  dos  lançamentos  da  conta  contábil  891001,  no  valor  total  de  R$  15.519.230,41, como se fosse da conta 691001, a qual detém como lançamento  para o período fiscalizado apenas o valor de R$ 60.602,18.  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.103          20 jjj.  Para  ratificar  afirmação,  demonstrou  que  a  conta  contábil  891001  não  gerou  despesa  dedutível  dentro  da  linha  34  da  ficha  5A  da DiPJ  citada,  tanto  que  referida  conta  não  faz  parte  da  composição  apresentada  ao  Fisco e que totaliza o valor de R$ 47.618.108,25. Consequentemente,  tal conta  não era objeto da fiscalização.  kkk.  Contudo,  sendo  questionado  por  essa  Delegacia  de  Julgamento, o Auditor Fiscal se restringiu a alegar que: “Em relação a esta conta  embora  o  vaior  tenha  sido  informado  pela  própria  empresa  e  de  fato  na  contabilidade da empresa o valor se refere a conta 891001, e se refere a rateio de  despesas  de  outras  empresas  do  grupo,  também  não  foram  comprovadas  e  entendemos que deva continuar sendo glosadas.”  lll.  Ao que parece novamente, o Auditor Fiscal não compreendeu  o que fora argumentado. Ora, se como demonstrado os valores não foram objeto  de  dedução,  bem  como  a  referida  conta  (891001)  não  foi  objeto  de  análise,  estando dentro do quadro C acima, não há comprovação a ser feita.  mmm.  Ilustres julgadores, o Auditor Fiscal está alegando que valores  não analisados e que não geraram dedução devem ser comprovados, o que chega  às raias da má­fé. Vejam que referidos valores não fazem parte de nenhum dos  quadros acima (A, B, C ou D);  nnn.  Dessa  maneira,  não  há  como  se  acolher  os  argumentos  apresentados, razão pela qual reitera­se os argumentos e pedidos iniciais também  quanto a esse ponto.  Analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar­se quanto à  alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68  estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam  comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas  ooo.  Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  o  Auditor  Fiscal  simplesmente desconsiderou  toda  a  documentação  comprobatória  acostada  aos  autos, alegando simplesmente que: “Conforme já explanado no item ii, o valor  deduzido em DIPJ  foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como  alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham­se na Planilha  constante  em  nosso  Relatório  Fiscal.  Em  relação  aos  rateios  de  despesa  a  empresa  não  apresentou  nenhum  comprovante  da  efetiva  realização  destas  despesas nas empresas do grupo em que alega que as mesmas foram realizadas,  apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum  documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não  comprovadas.”  ppp.  Vejam  que  o  Auditor  Fiscal  não  menciona  quaisquer  dos  documentos  carreados  na  IMPUGNAÇÃO bem  como  na  petição  acostada  aos  autos  em  17/08/2016,  limitando­se  a  alegar  que  não  foram  apresentados  documentos comprobatórios.  qqq.  Ora,  ilustres  julgadores,  foram  apresentados  documentos  de  comprovação relativos a todas as contas contábeis, individualmente, documentos  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.104          21 esses  que  o Auditor  Fiscal  sequer  faz  qualquer menção  em  sua manifestação,  demonstrando  total  descaso  pela  Diligência  solicitada  por  essa  Delegacia  de  Julgamento.  rrr.  40. Contudo,  de  uma  simples  análise  dos  referidos  "Documentos  Comprobatórios"  é  possível  verificar  que  há  sim  nos  autos  elementos  probatórios  apresentados  pela  IMPUGNANTE  já  na  fase  de Defesa  (além  daqueles  apresentados  durante  a  Fiscalização)  aptos  a  respaldar  o  cancelamento integral da cobrança.  sss.  41. Dessa maneira, não podem ser levadas em consideração as  argumentações superficiais e equivocadas do Auditor Fiscal. Repita­se que, nas  conclusões de seu Relatório Fiscal de Diligência, o Auditor Fiscal inclui planilha  com  relação  aos  percentuais  de  comprovação  de  cada  conta  contábil  em  que  utiliza como valor total (100% das contas) o valor de RS 42.522.804.05 (B + D)  e não de RS 47.618.108.25 (A + B), valor esse que foi o deduzido pela empresa.  ttt.  Não bastasse os equívocos acima apontados, na planilha que  integra o Relatório Fiscal de Diligência, assim se manifestou o Auditor Fiscal:  “"Em relação as contas que não foram objeto de amostragem, aplicamos sobre as  mesmas  a média  de  comprovação  das  amostras,  retificando  assim  as  despesas  não comprovadas conforme planilha abaixo:"  uuu.  O procedimento adotado não encontra amparo estatístico que  o  sustente.  Primeiro,  porque  as  contas  que  não  foram  objeto  da  amostra  não  integram  a  população  da  qual  ela  foi  extraída  e,  portanto,  não  a  representam  estatisticamente,  por  assim  dizer.  Segundo,  porque  a  amostra  não  foi  determinada  segundo  critérios  estatísticos  tecnicamente  válidos.  Portanto,  o  resultado  da  amostra  não  pode  ser  extrapolado  para  toda  a  população,  i.e.,  o  saldo de todas as contas sem amostra.  vvv.  Note­se, com isso, que a manifestação fiscal é absolutamente  imprestável,  motivo  pelo  qual  reitera­se  o  pedido  inicial  de  cancelamento  integral da exigência.  8.  É o relatório."    Passa­se a complementar o relatório acima transcrito.   A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  a  seguinte ementa do Acórdão da DRJ:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  OU  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de  falta ou erro no enquadramento  legal,  já que o contribuinte não se defende do  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.105          22 enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam  descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS. ÔNUS DA PROVA.   Indefere­se  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  para  o  fim  de  comprovar  despesas,  cujo  ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte,  sobretudo  quando  os  quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos no acórdão.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DESPESAS.  INTIMAÇÃO  SOBRE  TODOS  OS  LANÇAMENTOS  A  DÉBITO.  SALDO  DA  CONTA  DE  DESPESAS  AO  FINAL DO PERÍODO. LIMITE DA GLOSA.   Se  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  comprovar  despesas  sobre  todos  os  lançamentos  contábeis  a  débito  cujo  total  supera  o  saldo  da  conta  ao  final  do  período,  não  cabe  a  glosa  sobre  esse  excesso,  já  que  o  limite  é  o  total  efetivamente deduzido na apuração do resultado.  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  DÚVIDA  QUANTO  À  EFETIVA DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Da mesma  forma  que  não  cabe  a  glosa  sobre  valores  que  não  compuseram  o  saldo da conta de despesa ao final do período, não se aceitam documentos diante  de dúvida se o gasto correspondente efetivamente foi deduzido na apuração do  resultado,  levando  em  conta  que,  em  matéria  de  despesas,  o  ônus  da  prova  compete ao contribuinte.   GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE,  USUALIDADE,  NORMALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA  DESPESA.  A  comprovação  da  despesa,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  é  pré­requisito de sua dedutibilidade, cuja falta  torna  inútil qualquer alegação de  necessidade, usualidade ou normalidade do dispêndio.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011    IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, que  inclui as despesas  efetuadas  sem a apresentação de documentação que permita  identificar o beneficiário ou a operação ou a sua causa. "  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.106          23 A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedentes os lançamentos, para: i) reduzir as exigências de IRPJ de R$ 8.481.125,62 para R$  1.922.205,09;  ii) reduzir as exigências de CSLL de R$ 3.053.205,22 para R$ 691.993,83;  iii)  reduzir  as  exigências  de  IRRF  de  R$  18.267.039,78  para  R$  4.140.134,02;  todos  com  respectivas  multas  e  juros  de  mora.  Consequentemente,  recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º  70.235/1972.  Para esclarecimentos, transcreve­se a seguir o detalhamento do voto que trata da  redução das exigências de IRPJ, CSLL e IRRF.  " Mérito. IRPJ e CSLL. Glosa de despesas.   9.  Pelo  “Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  Despesas  a  Comprovar”,  às  fls.  2696/2759,  recebido  pela  empresa  em  19/03/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  as  despesas  relacionadas  nas  planilhas  anexas  ao  referido  termo,  relativas ao ano calendário 2011. Na “Planilha 1” a autoridade fiscal relacionou  uma série de contas que compõem as despesas informadas na linha 34 da ficha  5A  da  DIPJ/2012  (“Outras  Despesas  Operacionais”),  totalizando  R$  47.873.670,14. Na seqüência,  constam cópias  de  contas de despesas no Razão  indicando lançamentos a débito, nos seguintes montantes:  CONTA  DESCRIÇÃO  VALOR  641000  FERRAMENTAS STANDARD  424.037,68  842400  SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA  3.830.777,36  842401  SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES  1.543.084,55  844300  MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS  397.225,73  847999  DIVERSOS  6.875.416,08  849010  INSTRUÇÃO / APERFEIÇOAMENTO  TÉCNICO DE EMPREGADOS ­ DEDUTÍVEL  77.644,00  849080  DESPESAS DE VIAGEM  4.050.081,04  849083  CONVENÇÃO / REUNIÃO DE  GERENCIAMENTO  233.468,72  849085  DESPESAS DE VIAGEM ­ PASSAGEM  AÉREA  1.427.754,07  849086  DESPESAS DE VIAGEM ­ HOSPEDAGEM  498.335,52  849087  DESPESAS DE VIAGEM ­ REFEIÇÃO  91.821,43  849088  DESPESAS DE VIAGEM ­ TRANSPORTE  151.233,77  849089  DESPESAS DE VIAGEM ­ OUTROS  2.397.004,76  849255  EVENTOS ESPORÁDICOS ­FCPA  176.164,80  849261  AUDITORIA KPMG  253.293,73  890049  PROJETO ORACLE  1.068.481,11  890070  DESPESAS DE  EXPATRIADOSEXPATRIADOS  1.270.424,76  890072  HR ADMINISTRATION  2.237.324,53  891001  SERVIÇOS GBS  15.519.230,41  TOTAL  42.522.804,05  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.107          24 10.  Na  resposta,  às  fls.  2791/2794, o  contribuinte declara  ter  justificado os  dez  maiores  lançamentos  de  cada  conta  contábil,  que  totalizam  R$  23.336.581,84. A autoridade fiscal afirma que foram apresentadas apenas razões  das contas e não notas fiscais.  11.  Houve  novo  pedido  para  apresentação  da  comprovação  das  despesas,  conforme  “Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  Desp.  a  comprovar”  de  fls.  2763/2765,  recebido  em 02/07/2015. Em 31/07/2015  a  empresa  encaminhou  a  resposta  de  fls.  2807/2811.  Segundo  a  fiscalização,  a  nova  documentação  apresentada  continuou  inconsistente,  o  que  motivou  as  glosas  de  despesas  calculadas conforme planilha abaixo reproduzida:    Conta Cont.  TOTAL  AMOSTRA  COMPROVADA S  GLOSAS  641000  424.037,68  346.247,95  70,92%  123.310,16  691001  15.519.230,41    0,00%  15.519.230,41  842400  3.830.777,36  1.898.257,21  100,00%  0,00  842401  1.543.084,55  771.972,53  100,00%  0,00  844300  397.225,73  397.225,73  1,51%  391.227,62  847999  6.875.416,08    0,00%  6.875.416,08  849010  77.644,00  77.644,00  100,00%  0,00  849080  4.050.081,04  1.084.058,03  40,22%  2.421.138,45  849083  233.468,72  126.301,75  93,58%  14.988,69  849085  1.427.754,07    0,00%  1.427.754,07  849086  498.335,52    0,00%  498.335,52  849087  91.821,43    0,00%  91.821,43  849088  151.233,77  105.749,25  7,55%  139.815,62  849089  2.397.004,76    0,00%  2.397.004,76  849255  176.164,80  172.164,80  82,57%  30.705,52  849261  253.293,73  253.293,37  33,66%  168.035,06  890049  1.068.481,11  556.635,78  11,05%  708.830,37  890070  1.270.424,76    0,00%  1.270.424,76  890072  2.237.324,53  571.946,45  17,47%  1.846.463,93  TOTAL  42.522.804,05  6.361.496,85    33.924.502,45    12.  Na peça de defesa a impugnante alega que: i) o Auditor Fiscal selecionou  algumas  das  contas  contábeis  (641000,  691001,  842400,  842401,  844300,  847999,  849010,  849080,  849083,  849085,  849086,  849087,  849088,  849089,  849255, 849261, 890049, 890070 e 890072), cujo saldo representava um total de  R$ 11.133.286,28, e requereu a comprovação da origem especificamente dessas  despesas; ii) naquelas contas, houve lançamentos a débito cujos maiores valores  foram  objeto  da  intimação  pela  fiscalização,  totalizando  R$  42.522.804,05.  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.108          25 Enfatiza que o auditor fiscal considerou os lançamentos contábeis apresentados  (nos  quais  havia  lançamentos  a  débito  e  a  crédito)  como  se  fossem  despesas  efetivas contabilizadas ao final do exercício, a despeito de não serem.  13.  Diante da dúvida sobre se os montantes de despesas glosadas incluíram  lançamentos  que  não  compuseram  a  rubrica  “Outras  Despesas  Operacionais”,  deduzidas  na  linha  34  da  ficha  5A  da  DIPJ/2012,  causada  sobretudo  pela  ausência  de  juntada  ao  processo  de  parte  da  documentação  produzida  pela  fiscalização  e  parte  das  respostas  do  contribuinte,  solicitei  diligência  (fls.  2684/2686)  junto  à  Defis/SP  para  que:  i)  fosse  esclarecido  se  os  valores  deduzidos  como  despesas  na  DIPJ  a  partir  das  referidas  contas  contábeis  questionadas  correspondem  ao  alegado  pela  impugnante;  ii)  pronunciar­se  quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o valor deduzido.  Também  foi  solicitada  a  juntada  de  documentação  faltante,  e  outros  questionamentos foram feitos. Cumprindo o solicitado, a autoridade fiscal assim  se justificou, às fls. 2893/2895:  · A  ação  fiscal  teve  inicio  em  22/10/2014  com  o  recebimento  pelo  contribuinte  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  já  neste  termo  solicitamos:  Planilha  detalhada  acompanhada  da  documentação  que  deu  suporte,  aos  valores  informados  na  linha  34  da  Ficha  05  A  da  DIPJ.  Em  05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas  que compuseram a linha 34 da ficha 05A de sua DIPJ totalizando  R$  47.618.108,25,  e  estes  foram  os  valores  deduzidos  pela  empresa em sua DIPJ e não o valor de R$ 11.133.286,28 como  alega a empresa. Cumpre destacar que embora tenha apresentado  a  planilha  com  a  composição  das  contas  a  empresa  apresentou  pouquíssimos comprovantes destas contas, alegando a época seu  representante Sr Rodrigo que os arquivos da empresa ficavam na  Cidade  do  México  razão  pela  qual  a  empresa  não  estava  conseguindo apresentar a documentação solicitada;  · Utilizamos  o  critério  de  amostragem  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  no  cotejo  com  os  comprovantes  apresentados  pela  empresa  e  com  base  nestes  critérios  efetuamos  a  glosa  nos  percentuais  das  despesas  não  comprovadas;  · Conforme  já  explanado  no  item  ii,  o  valor  deduzido  em  DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como  alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham­ se na Planilha constante em nosso Relatório Fiscal.  14.  Nas  contra­razões  da  diligência,  às  fls.  2905/2917,  a  interessada  basicamente repete as mesmas alegações já formuladas na impugnação quanto a  esse ponto.   15.  O auditor fiscal tem razão, quando afirma que o valor deduzido na DIPJ  foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28. Entretanto, não há como  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.109          26 desconsiderar o argumento da impugnante, que alega que a fiscalização requereu  a comprovação das despesas especificamente das dezenove contas mencionadas,  cujo  saldo  ao  final  de  2011  totalizava  R$  11.133.286,28.  Examinemos  o  já  mencionado  “Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  Despesas  a  Comprovar”,  às  fls.  2696/2759. Na “Planilha 1” a autoridade fiscal  relacionou uma série de contas  (total de 106 contas) que compõem as despesas informadas na linha 34 da ficha  5A  da  DIPJ/2012  (“Outras  Despesas  Operacionais”),  totalizando  R$  47.873.670,14.  Na  seqüência,  constam  cópias  das  citadas  dezenove  contas  de  despesas  no  Razão  indicando  lançamentos  a  débito,  que  totalizam  R$  42.522.804,05.  16.  Nesse  Termo,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  as  documentações referentes às planilhas em anexo. Dessa forma, ainda que conste  detalhamento  das  19  contas,  seria  possível  aceitar  que  a  fiscalização  pediu  a  comprovação das despesas de todas as 106 contas que compuseram as “Outras  Despesas Operacionais”  informadas  na DIPJ.  Por  outro  lado,  a  forma  como  a  autoridade  fiscal  apurou  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  deixa  claro  que  a  auditoria das despesas circunscreveu­se ao rol das 19 contas. De fato, no auto de  infração de IRPJ, às fls. 297/301, a base de cálculo para o lançamento foi o valor  de R$ 33.924.502,45, valor este que coincide com o total de glosas de despesas  demonstrado  na  tabela  acima  copiada.  Cada  glosa  (coluna  GLOSAS)  foi  calculdada  a  partir  da  aplicação  do  percentual  de  comprovação  (coluna  COMPROVADAS) sobre a amostra  (coluna AMOSTRA), e posterior dedução  desse  montante  do  total  de  débitos  (coluna  TOTAL).  E  as  glosas  foram  calculadas somente para as 19 contas.   17.  Em suma, a fiscalização não levou em conta os dados das demais contas  (as complementares das 19 relativamente ao universo de 106) em seus cálculos.  Conseqüentemente, eventuais correções a serem feitas no presente voto devem  limitar­se  às  19  contas,  tendo  em  vista  que  as  demais  não  foram  objeto  da  auditoria, ou seja, não fazem parte do litígio.   18.  Efetivamente,  correções  precisam  ser  feitas.  Com  esse  procedimento  adotado, a autoridade fiscal acabou glosando despesas em valores superiores ao  que o contribuinte deduziu em sua apuração do lucro real, o que é incabível. Isso  ocorreu devido ao fato de a fiscalização ter ignorado que, na maioria das contas  de despesas auditadas, o saldo ao final do período era bem inferior à soma dos  lançamentos  a  débito.  Entendo  que  a  correção  deve  ser  feita  com  base  nos  mesmos critérios utilizados pela fiscalização, por questão de coerência. Como os  cálculos  foram  feitos mediante  aplicação  de  percentuais  de  comprovação  e  de  amostragem, o mesmo raciocínio prevalecerá, mas partindo do saldo das contas,  e não da soma dos lançamentos a débito. Afinal de contas, foram os saldos finais  de  cada  conta  que  compuseram  a  rubrica  “Outras  Despesas  Operacionais”,  devendo ser estes saldos o ponto de partida. A partir disso, devem ser glosadas  as parcelas tidas como não­comprovadas.   19.  Prosseguindo,  a  fiscalização  obteve  o  percentual  de  comprovação  de  cada uma das contas (coluna COMPROVADAS), que corresponde à fração das  despesas comprovadas, relativamente ao volume de amostras apresentadas pelo  contribuinte.  Mediante  raciocínio  indutivo,  a  autoridade  fiscal  inferiu  que  o  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.110          27 mesmo  percentual  de  comprovação  deveria  aplicar­se  à  base  de  cálculo  utilizada, no caso, a soma dos lançamentos a débito. Essa mesma indução deve  ser  aplicada  sobre  a  base  correta,  ou  seja,  sobre  os  saldos  de  cada  conta  de  despesa considerada. Com isso, tem­se o seguinte demonstrativo de correção da  base de cálculo:  TABELA 1 – DEMONSTRATIVO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO  Conta Cont.  SALDO DA  CONTA  AMOSTRA  COMPROVADA S  GLOSAS  641000  404.359,40  346.247,95  70,92%  117.587,71  691001  60.602,18    0,00%  60.602,18  842400  1.484.852,51  1.898.257,21  100,00%  0,00  842401  416.918,31  771.972,53  100,00%  0,00  844300  418.576,29  397.225,73  1,51%  412.255,79  847999  540.388,24    0,00%  540.388,24  849010  179.270,72  77.644,00  100,00%  0,00  849080  607.954,70  1.084.058,03  40,22%  363.435,32  849083  289.013,61  126.301,75  93,58%  18.554,67  849085  1.362.913,29    0,00%  1.362.913,29  849086  687.198,06    0,00%  687.198,06  849087  287.612,00    0,00%  287.612,00  849088  448.984,88  105.749,25  7,55%  415.086,52  849089  936.198,33    0,00%  936.198,33  849255  185.126,19  172.164,80  82,57%  32.267,49  849261  217.542,42  253.293,37  33,66%  144.317,64  890049  357.996,33  556.635,78  11,05%  318.437,74  890070  783.477,21    0,00%  783.477,21  890072  1.464.301,61  571.946,45  17,47%  1.208.488,12  TOTAL  11.133.286,28  6.361.496,85    7.688.820,32    20.  A partir da base de cálculo corrigida, os novos valores das exigências de  IRPJ e de CSLL ficam assim demonstrados:  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.111          28 TABELA 2 – DEMONSTRATIVO DE REDUÇÃO DE IRPJ E CSLL  ITEM  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  IRPJ A 15%      Valor Tributável  33.924.502,45  7.688.820,32  (­) Compensação de Prejuízos  0,00  0,00  (=) Valor Tributável após compensação  33.924.502,45  7.688.820,32  Imposto apurado (15%)  5.088.675,37  1.153.323,05        IRPJ ADICIONAL      Lucro real declarado (DIPJ)  77.446.495,05  77.446.495,05  (+) Valor apurado  33.924.502,45  7.688.820,32  (­) Parcela não sujeita ao adicional  240.000,00  240.000,00  (=) Base de cálculo do adicional  111.130.997,50  84.895.315,37  Adicional total (10%)  11.113.099,75  8.489.531,54  (­) Adicional declarado (DIPJ)  7.720.649,50  7.720.649,50  (=) Imposto adicional devido  3.392.450,25  768.882,04        IRPJ TOTAL  8.481.125,62  1.922.205,09        CSLL      Valor Tributável  33.924.502,45  7.688.820,32  (­) Base negativa compensada  0,00  0,00  (=) Valor Tributável após compensação  33.924.502,45  7.688.820,32  CSLL apurada (9%)  3.053.205,22  691.993,83    21.  Em  síntese,  as  exigências  de  IRPJ  devem  ser  reduzidas  de  R$  8.481.125,62 para R$ 1.922.205,09; e as de CSLL, de R$ 3.053.205,22 para R$  691.993,83."  IRRF ­ Comprovação e Identificação dos Beneficiários.  22.  A falta de comprovação das despesas motivou a exigência de imposto de  renda  retido  na  fonte,  com  fulcro  nos  artigo  674  do  RIR/99,  que  assim  estabelece:  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.112          29 §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 1º).  § 2º Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  23.  A exigência do  IRRF é  inequívoca,  já que o caso enquadra­se  tanto no  caput  como  no  parágrafo  primeiro.  A  fiscalização  cuidou  de  proceder  ao  reajustamento da base de cálculo, levando em conta que o valor do pagamento é  considerado como rendimento  líquido, conforme parágrafo  terceiro do  referido  artigo.   24.  Contudo, como houve redução da base de cálculo das exigências de IRPJ  e  de  CSLL,  que  coincidem  com  as  do  IRRF,  impõe­se  a  redução  dos  lançamentos de imposto de renda retido na fonte, conforme abaixo demonstrado:  TABELA 3 – DEMONSTRATIVO DE REDUÇÃO DE IRRF        Recurso Voluntário  Inconformada com a procedência parcial de seus pedidos, a fiscalizada interpôs  Recurso Voluntário (fls. 3005 a 3022) a esta Colenda Turma, requerendo :  i)  A  nulidade  pelo  cerceamento  de  defesa  e  incerteza  e  iliquidez  dos  AIs,  haja  vista  que  a  cobrança  foi  mantida  com  base  na  dúvida  em  relação aos documentos de prova apresentados pela RECORRENTE os  quais foram desconsiderados pela DRJ/CTA;  ii)  Cancelar  integralmente  os  Als  em  discussão,  confirmando­se  o  direito  à  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  despesas  glosadas,  pela  comprovação  integral  das mesmas,  sobretudo  pela comprovação do efetivo  rateio de despesas  entre as empresas do  GRUPO GE; e, ainda   iii)  Cancelar a cobrança do IRRF sobre os mesmos valores de suporte à  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  se  referem  ao  rateio  de  despesas que não configuram pagamento, mas sim reconhecimento de  gasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE; ou   ITEM  LANÇAMENTO  ACÓRDÃO  Rendimento pago  33.924.502,45  7.688.820,32  Rendimento reajustado  52.191.542,23  11.828.954,34  IRRF (35%)  18.267.039,78  4.140.134,02  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.113          30 iv)  Subsidiariamente,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  afastada  a  dúvida  quanto  à  documentação  de  prova  apresentada  nos  autos,  relativa  às  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente no que se refere ao rateio de  despesas, sob pena de ilegalidade.  A recorrente apresenta os seguintes fatos e argumentos para sustentar a reforma  da decisão a quo:  Preliminarmente  (a) Nulidade ­ Cerceamento de Defesa e Incerteza e Iliquidez do Auto de  Infração  5.  Da leitura do v. acórdão depreende­se que com base na suposta clareza  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  ausência  de  prejuízo  à  defesa,  o  cerceamento de defesa alegado na Impugnação foi afastado, sob o argumento  de que este somente pode ser alegado em face de decisões e despachos (fls.  2981).  6.  Ocorre que no presente caso, o cerceamento de defesa se consubstancia  na  desconsideração  das  provas  documentais  apresentadas  e  na  ausência  de  diligência  para  confirmar/ratificar  os  fatos  ocorridos  que  embasaram  a  acusação fiscal.  7.  Esse  procedimento  de  verificação  e  confirmação  da  ocorrência  do  fato  gerador de  suporte do  lançamento de ofício  teve  início no procedimento de  fiscalização e resultou no lançamento de tributo sobre a totalidade dos valores  a débito das contas contábeis e não sobre o seu valor final.  8.  Destaque­se  que mesmo  diante  da  correção  desse  erro  pela DRJ/CTA,  não  foi  realizada  análise  pormenorizada  dos  fatos  e  argumentos  de  direito  apresentados  na  impugnação,  tanto  é  que  mantida  a  desconsideração  das  provas constantes nos autos.  9.  Por exemplo, veja­se que a RECORRENTE apresentou aos autos cópias  de  Notas  Fiscais  comprobatórias  dos  lançamentos  realizados  na  conta  contábil 691001, as quais seguem novamente carreadas a este recurso (Doe.  03),  sendo  certo  que  tais  elementos  de  prova  não  foram  considerados,  haja  vista que às  fls. 2991 consta a  indicação de 0% de prova no demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ/CTA.  10.  Ora, se as NFs possuem valores superiores àqueles deduzidos da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  isso  não  afasta  a  força  da  prova  do  valor  deduzido para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL  11.  Entretanto,  esse  foi  o  entendimento da DRJ/CTA, o que se  constata da  leitura  das  assertivas  de  fls.  2991  "Mesmo  nas  contas  em  que  houve  acréscimo  de  provas,  em  relação  ao  apresentado  durante  a  ação  fiscal,  em  valor inferior ao saldo final da conta, não é possível a aceitação do acréscimo  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.114          31 de  dedução,  visto  que  não  há  segurança  de  que  tais  valores  efetivamente  compuseram o saldo da conta ao final de 2011...)"  12.  Nesse  contexto,  diante da  dúvida  relativa  a  composição  dos  saldos  das  contas  de  despesas,  caberia  a  DRJ/CTA  buscar  e  considerar  todos  os  elementos  que  pudessem  influir  no  seu  convencimento,  especialmente  em  observância  ao  quanto  disposto  no  art.  142  do  CTN,  ou  seja,  no  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável.  13.  Ora  se  despesa  dedutível  não  é  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL,  não  há  justificativa  para  desconsiderar  as  NFs  apresentadas  em  montante  superior  àquele indicado na DIPJ como deduzido e tão pouco o contrato de rateio que  segue novamente aos autos (Doe. 04). Até mesmo porque, a RECORRENTE  não pretende aumentar a dedução, mas sim, comprovar que as deduções têm  suporte  documental  e  legal,  o  que  evidencia  o  cerceamento  de  defesa  ocorrido nos presentes autos, o qual somente não se verificaria se observadas  TODAS AS PROVAS .  14.  Além  disso,  o  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  deve  se  sobrepor  a  qualquer  entendimento  subjetivo  do  julgador,  conforme  disposto  nos  arts.  147,  §  29,  do CTN  c/c  art.  32  do  Decreto 70.235/72 .  15.  Até  mesmo  porque,  a  desconsideração  de  tais  provas  sem  oportunizar  apresentação  de  esclarecimentos  e/ou  justificativas,  bem  como  outros  documentos  adicionais,  impõe  à  RECORRENTE  ônus  probatório  intransponível e não falta de apresentação de provas como consignado no v.  acórdão.  16.  Pelo exposto, resta consubstanciado o cerceamento de defesa, sobretudo  pela  ausência  de  cotejo  entre  os  documentos  apresentados  pela  RECORRENTE  desde  o  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  pela  manutenção  da  acusação  fiscal  com  base  na  dúvida  sem  que  fosse  oportunizada  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  adicionais,  de  modo que, desde já se requer a realização de diligência, nos termos do art. 18  do Decreto 70.235/72,  Do Direito  (A)  Da  comprovação  das  despesas  deduzidas.  Inexistência  de  pagamentos  sem  identificação  do  beneficiário  e/ou  causa  ­  Rateio  de  Despesas  17.  Como  aduzido  na  impugnação,  a  RECORRENTE  apresentou  à  Fiscalização a comprovação das despesas deduzidas por amostragem, vez que  o  volume  de  documentos  relativos  ao  período  era  extremamente  grande,  valendo  repisar  os  argumentos  já  apresentados  e  não  considerados  pela  DRJ/CTA,  18.  Obviamente,  nem  todas  as  justificativas  dos  lançamentos  contábeis  foram  possíveis  de  serem  apresentadas  em  tempo  hábi^  em  razão  de  duas  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.115          32 situações:  Ia)  o  volume  de  documentos  é  muito  grande,  tendo  a  empresa  apresentado a amostragem por conta; 2a) a maior parte dos valores constantes  nas contas contábeis não correspondia a despesas (não tendo gerado dedução  na apuração do  IRPJ e CSLL), pois  fora  reclassificado antes do  término do  exercício, após lançamentos a crédito.  19.  Com  efeito,  a  General  Electric  Company  (GE)  é  uma  empresa  multinacional americana de serviços e de tecnologia e tratando­se de uma das  maiores empresas mundiais do segmento, detém elevado rigor de compliance.  20.  Assim, todo e qualquer pedido de dispêndio, não importando a natureza,  necessita ser solicitado através de um processo para o devido preenchimento  do sistema Oracle, processo este que passa por um cadastro tal qual exige a  identificação pormenorizada da natureza do pagamento, valores, entre outros,  conforme consta das diretrizes do Departamento de Contas a Pagar "GE Buy­ to­Pay Policy".  21.  Resumidamente, as etapas para a solicitação de pagamentos de qualquer  natureza se dá conforme o esquema abaixo (juntado com Impugnação), que  demonstra o fluxograma de pagamentos,  22.  Desse modo, impossível a realização de qualquer pagamento sem haver a  suposta  identificação  de  valores  e  beneficiários,  especialmente  em  valores  vultosos.  23.  Destaque­se  que  em  que  pese  a  DRJ/CTA  ter  corrigido  o  lançamento  inicial  para  considerar  os  saldos  finais  das  contas  contábeis  de  despesa  em  análise nos presentes autos, acabou por não analisar os documentos de prova  e, ainda desconsiderar aqueles que implicaram em dúvida.  24.  Frise­se,  ainda, que a RECORRENTE apresentou com a  Impugnação a  comprovação  da  totalidade  das  despesas,  sendo  que,  do  total  de  R$  11.133.286,28,  parte  é  comprovada  por  Notas  Fiscais  e  parte  pelos  razões  contábeis  e  contrato  de  rateio  de  despesas  entre  empresas  do  Grupo  GE  (razões  carreados  na  impugnação  e  contrato  de  rateio  ­  Doe.Q4  deste  recurso). Vejamos, novamente, a relação dos valores  25.  Sob  esse  aspecto,  esclareça­se  que  a  diferença  do  valor  de  R$  7.627.805,68 para o total de R$ 11.133.286,28 se refere às despesas rateadas  do GRUPO GE as quais não possuem como contrapartida um pagamento, por  se  tratar  de  reconhecimento  de  despesa  cujo  gasto/custo  foi  suportado  por  outra empresa do mesmo grupo, conforme contrato anexo (Doc.04).  26.  Ora,  se  existiu  dúvida  sobre  a  prova  apresentada,  caberia  à DRJ/CTA,  investigar a acusação fiscal, e não ratificá­la com base na dúvida, haja vista  que a RECORRENTE não se refutou à prova, ao contrário, trouxe aos autos  provas incontestes, desconsideradas e não analisadas de forma pormenorizada  como caberia à autoridade competente.  27.  Como sabido, a RECORRENTE é  integrante do GRUPO GE, o que se  verifica  nos  atos  societários  carreados  aos  autos,  de modo  que  o  rateio  de  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.116          33 despesas  entre  as  empresas  do  grupo  é  registrado  diretamente  na  contabilidade,  o  que  foi  comprovado  por  razões  contábeis  correlatos  e  contrato  de  rateio  (Doe.  04)  não  considerados  pela  DRJ/CTA  que  sequer  buscou  confirmar  a  existência  de  outros  documentos  e/ou  provas  do  mencionado rateio diante do lastro de provas contrárias ao quanto consignado  na acusação fiscal, sendo essa a diferença não comprovada por Notas Fiscais.  28.  Logo, com a comprovação/identificação da destinação de tais valores, a  exigência integral deve ser cancelada, conforme jurisprudência do CARF4,  29.  Portanto, no contexto que lhe foi  imposto a RECORRENTE apresentou  as provas necessárias e pertinentes, que impactam diretamente na liquidez e  certeza  do  lançamento  fiscal,  de  modo  que  de  ver  ser  integralmente  cancelado, ou ao menos, ser realizada diligência para investigação do quanto  alegado.  (B) Da Dedutibilidade das Despesas  30.  A dedutibilidade das despesas não foi questionada pela autoridade fiscal  e pela DRJ/CTA, no entanto, vale frisar que todas as despesas em questão são  despesas dedutíveis na  apuração do  IRPJ  e da CSLL, vez que  se  tratam de  despesas nitidamente operacionais da empresa,  31.  Além disso, é de se frisar que todos os pagamentos realizados possuem  causa,  bem  como  os  beneficiários  são  identificados  através  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  o  que  por  si  só,  evidencia  a  boa­fé  da  RECORRENTE  e,  especialmente,  inexistência  de  fraude  ou  simulação  nas  operações  objeto  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, conforme decidiu este CARF.  32.  Assim, não tendo sido demonstrada a  indedutibilidade de quaisquer das  despesas  o  que  sequer  constou  do  lançamento,  bem  como  inexistência  de  fraude ou  simulação nas operações que  ensejaram  tais despesas,  há que  ser  cancelada a autuação fiscal.  33.  De  todo  modo,  considerando  que  as  despesas  relacionadas  às  contas  contábeis  849080,  849085,  849086,  849087,  849088  e  849089  são  todas  relacionadas  a  despesas  de  viagens,  as  quais  estão  intimamente  ligadas  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  da RECORRENTE,  inadmissível  sua glosa integrai , assim como à conta contábil 844300 referente à despesa  com manutenção de veículos , conforme já decidiu este CARF:  34.  Ainda,  demonstra­se  também  a  já  reconhecida  dedutibilidade  das  despesas relacionadas à conta contábil 849010, que se refere às despesas com  cursos e aperfeiçoamento dos funcionários.  35.  Por  fim,  sobre  o  rateio  de  despesas  administrativas,  Hiromi  Higuchi  leciona que, comprovada a estrutura de coligada para realização da atividade  empresarial, deve ser acolhida como despesa dedutível o custo que competir  como rateio, que vai ao encontro do entendimento deste CARF.  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.117          34 36. Dessa  forma, comprova­se  a dedutibilidade de  todas  as despesas, o que  reforça a necessidade de reforma do v. acórdão para cancelamento integral do  Auto de Infração.  (B)  Errônea  Apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL­  Recomposição  do  Lucro  Tributável  37. Alega a DRJ/CTA que o valor tributável coincidiu com o total das glosas  de despesas e que essa situação não implica em irregularidade (fls. 2994).  38. Ocorre que como aduzido na impugnação, quanto aos Autos de Infração  relacionados ao IRPJ e à CSLL é necessário dizer que, ainda que realmente  não fossem comprovados tais dispêndios, não poderia a Autoridade Fiscal ter  se utilizado da mesma base de cálculo que utilizou para a incidência do IRRF  para fazer incidir o IRPJ e a CSLL, sob pena de nulidade.  39. Tendo em vista que despesa, não é base de cálculo de IRPJ e de CSLL,  caso entendesse o Auditor Fiscal pela indedutibilidade das mesmas, deveria,  no  mínimo,  ter­lhes  glosado  das  apurações  dos  tributos  e  exigido  o  novo  valor  apurado  através  da  recomposição  do  lucro  tributável,  sob  pena  de  ilegalidade, conforme entendimento deste CARF:  40. No  caso  em  análise,  inclusive,  nem ao menos  foi  realizada  a  glosa  das  despesas, mas ocorreu a tributação sobre o valor integral da própria despesa,  não  sendo  admissível  a  alegação  de  coincidência  para  fins  de  exigência  de  tributo como pretende a DRJ/CTA, sob pena de ilegalidade.  41. Até mesmo porque, como já exposto, em observância a norma disposta no  art. 142 do CTN, é dever da autoridade administrativa, verificar a ocorrência  do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o tributo devido.  42. No presente caso, não houve a verificação do fato gerador, haja vista que  o lucro tributável não foi recomposto para fins de exigência fiscal.  43. Dessa forma, nos Ais  lavrados para a exigência do IRPJ e da CSLL, no  mínimo,  deve­se  proceder  à  recomposição  do  lucro  tributável  sob  pena  de  ilegalidade,  o  que  implica  na  reforma  do  v.  acórdão  nesse  ponto  para  cancelamento integral dos Ais.  D ­Do IRRF ­ Inexistência de pagamento ­ Rateio de Despesas.  44. Ao analisar essa exigência a DRJ/CTA manteve a acusação fiscal sobre a  nova base de cálculo relativa aos saldos das contas de despesas apurados no  final  do  exercício,  sob  o  mesmo  argumento  de  ausência  de  indicação  do  beneficiário  e/ou  não  comprovação  da  operação  ou,  sua  causa,  dos  pagamentos realizados no período, nos termos do art. 675 do RIR/999.  45.  Ocorre  que,  como  exposto,  parte  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2011,  se  referem  aos  registros contábeis relativos ao rateio de despesas, devidamente comprovados  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.118          35 por meio dos razões contábeis (confirmado as fls. 2991) e o contrato de rateio  que novamente se apresenta nestes autos(Doc. 04)  46. Logo, não há que se falar em ausência de identificação e falta de prova da  operação  ou  causa  do  pagamento,  até  mesmo  porque,  como  aduzido,  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  rateios  de  despesa  não  possuem  como  contrapartida  um  pagamento  por  se  tratar  de  mero  reconhecimento  do  gasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE.  47. Desse modo, como já decidiu o CARF , para ser considerado "sem causa"  devem ser observados os  requisitos dispostos no mencionado artigo 675 do  RIR  para  que  um  pagamento  seja  classificado  como  "sem  causa",  apto  à  incidência  da  alíquota  de  35%  de  IRRF,  os  quais  não  se  verificam  nos  presentes autos.  48. Pelo  exposto,  evidente que  a  suposta diferença que  serviu de base para  manutenção da cobrança do IRRF, não se refere à realização de pagamentos,  mas  sim  ao  reconhecimento  de  despesa  cujo  gasto/custo  foi  suportado  por  outra  empresa  do  GRUPO,  os  quais  restaram  comprovados  e  estão  devidamente  identificados,  razão pela qual deve ser  reformado o v. acórdão  para cancelamento integral do Al.  III ­DA DILIGÊNCIA.  49. Não obstante o direito à dedutibilidade das despesas glosadas nos Ais em  questão e, ainda ilegalidade da exigência de IRRF sobre as mesmas bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  sobretudo  diante  dos  documentos  trazidos,  há  que  se  destacar  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  para  sanar  as  dúvidas levantadas pela D. DRJ/CTA, para a apuração de todo o alegado.  50.  Tal  providência,  prevista  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  coaduna­se  com  os  princípios  da  eficiência  e  legalidade  que  regem  a  administração  pública (art. 37 da CF/88), e deve ser realizada in casu para a averiguação da  comprovação  das  despesas  glosadas  e,  ainda,  recomposição  do  lucro  tributável e confirmação dos requisitos que afastam a incidência do IRRF no  presente caso, o que está lastreado nos documentos já apresentados, os quais  confirmam o incerteza e iliquidez dos Ais.   51. Destarte, com lastro na legislação de regência e nos princípios da verdade  material, da eficiência e da legalidade, requer­se a determinação da conversão  do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a  juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade.  51. Destarte, com lastro na legislação de regência e nos princípios da verdade  material, da eficiência e da legalidade, requer­se a determinação da conversão  do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a  juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.119          36 Voto   Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  A Recorrente alega cerceamento de defesa, motivado pela desconsideração das  provas documentais apresentadas e na ausência de diligência para confirmar os fatos ocorridos  que embasaram a acusação fiscal.   Argumenta que o procedimento de verificação e confirmação da ocorrência do  fato gerador de suporte do lançamento de ofício teve início no procedimento de fiscalização e  resultou no lançamento de tributo sobre a totalidade dos valores a débito das contas contábeis e  não sobre o seu valor final.  A Recorrente destaca que mesmo diante da correção desse erro pela DRJ/CTA,  não  foi  realizada  análise  pormenorizada  dos  fatos  e  argumentos  de  direito  apresentados  na  impugnação, tanto é que mantida a desconsideração das provas constantes nos autos.   Por  exemplo,  veja­se  que  apresentou  aos  autos  cópias  de  Notas  Fiscais  comprobatórias  dos  lançamentos  realizados  na  conta  contábil  691001,  as  quais  seguem  novamente  carreadas  a  este  recurso  (Doc.  03),  sendo  certo  que  tais  elementos  de  prova  não  foram  considerados,  haja  vista  que  às  fls.  2991  consta  a  indicação  de  0%  de  prova  no  demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ/CTA.  A Recorrente alega o cerceamento de defesa, sobretudo pela ausência de cotejo  entre os documentos apresentados pela RECORRENTE desde o procedimento de fiscalização,  bem como pela manutenção da acusação fiscal com base na dúvida sem que fosse oportunizada  apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, de modo que, desde já se requer a  realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  oportunidade  de  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  adicionais,  pois  poderia  ter  apresentado  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  no  momento  de  apresentação  de  sua  Impugnação.  Tanto que apresentou documentos nestas oportunidades.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  análise  pormenorizada  dos  documentos  comprobatórios,  de  fato,  não  se  verificou  na  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme detalhado a seguir.  Verifica­se  que  foi  solicitado  à  DRF  de  origem,  através  de  diligência,  dentre  outras providências, o seguinte:  [...]  ii) apurar se os valores deduzidos como despesas na DIPJ a partir das referidas  contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante;   iii) pronunciar­se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado  e o valor deduzido;   Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.120          37 [...]   v) analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar­se quanto à  alegação  de  que,  do  total  deduzido  de  R$  11.133.286,28,  R$  7.627.805,68  estariam comprovados  por meio  de notas  fiscais  e R$ 3.505.480,60  estariam  comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas; (grifo nosso).  Em resposta aos quesitos constantes da diligência, a Autoridade Fiscal prestou a  seguintes informações:  [...]  ii) Em 05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas que  compuseram a linha 34 da filha 05A de sua DIPJ totalizando R$47.618.108,25 e  estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e não o valor de R$  11.133.286,28 como alega a empresa.  iii) Utilizamos o critério de amostragem com base nas planilhas fornecidas pela  empresa  e  no  cotejo  com  os  comprovantes  apresentados  pela  empresa  e  com  base  nestes  critérios  efetuamos  a  glosa  nos  percentuais  das  despesas  não  comprovadas.  [...]  v)  Conforme  já  explanado  no  item  ii  o  valor  deduzido  em  DIPJ  foi  de  R$  47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa, e os valores  comprovados através de NF acham­se na Planilha constante em nosso Relatório  Fiscal.  Em  relação  aos  rateios  de  despesa  a  empresa  não  apresentou  nenhum  comprovante da efetiva  realização destas despesas nas empresas do grupo em  que  alega  em  que  as  mesmas  foram  realizadas,  apresentando  apenas  lançamentos  contábeis  de  rateio  das  empresas  sem  nenhum  documento  de  suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas.    No  Acórdão  de  1ª  Instância,  cotejou­se  o  volume  dos  documentos  que  compuseram  a  amostra  apresentada  na  fiscalização  com  os  apresentados  na  impugnação,  conclui­se que o contribuinte pouco acrescentou na peça de defesa, passando de um total de  R$ 6.361.496,85 para R$ 7.627.805,68, conforme abaixo resumido:  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.121          38   A  Autoridade  Julgadora  observou  que  o  contribuinte  se  vale  do  mesmo  procedimento utilizado pela  fiscalização, que ele enfaticamente criticou, ao considerar,  como  comprovado,  valores  que  não  fizeram  parte  do  saldo  final  das  contas  de  despesas.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  basta  constatar  a  existência  de  totais  comprovados  em  valores  superiores  ao  saldo  das  respectivas  contas. Ora,  da mesma  forma  que  não  é  razoável  glosar  despesas  que  não  foram  deduzidas,  tampouco  procede  justificar  trazendo  documentos  relativos a operações que não fizeram parte do saldo final da conta. (grifo nosso)   A  Autoridade  Julgador  acrescenta  que  mesmo  nas  contas  em  que  houve  acréscimo de provas,  em  relação ao  apresentado durante  a ação  fiscal,  em valor  inferior  ao  saldo  final  da  conta, não  é  possível  a  aceitação  do  acréscimo  de  dedução.  É  que não  há  qualquer  segurança  de  que  tais  valores  efetivamente  compuseram  o  saldo  da  conta  ao  final  de  2011,  ou  seja,  se  foram  de  fato  deduzidos  pela  empresa  em  sua  apuração  do  resultado. Caberia  à  impugnante demonstrar,  para  cada  conta auditada,  quais  lançamentos  a  débito  permaneceram  ao  final  do  período  e  comprovar  documentalmente  as  operações  correspondentes. Essa afirmação decorre do entendimento de que, em matéria de despesas, o  ônus da prova é do contribuinte, conforme vários julgados recentes do CARF.  Constata­se  que  os  documentos  adicionais  apresentados  na  impugnação  não  foram analisados, pois a Autoridade Fiscal, na diligência  realizada,  repisou as afirmações do  Termo de Verificação. Embora solicitado à DRF de origem, não foi realizado nem a análise da  documentação  juntada  na  impugnação  nem  a  pronúncia  quanto  à  alegação  de  que,  do  total  deduzido  de  R$  11.133.286,28,  R$  7.627.805,68  estariam  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas.   Nota­se  também  que  a  Recorrente  apresenta  documentos  na  impugnação  em  valores superiores aos saldos das contas, utilizados na apuração do Lucro. A própria amostra,  após os ajustes realizados na decisão recorrida, apresenta valores superiores ao total das contas  de despesas. Portanto, concorda­se com o argumento de que não há segurança sobre os valores  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.122          39 que  efetivamente  compuseram  o  saldo  da  conta  ao  final  de  2011,  ou  seja,  se  foram  de  fato  deduzidos pela empresa em sua apuração do resultado.  Se por um lado cabe à Recorrente demonstrar, para cada conta auditada, quais  lançamentos  a  débito  permaneceram  ao  final  do  período  e  comprovar  documentalmente  as  operações  correspondentes,  por  outro,  cabe  à  Fiscalização  analisar  de  forma  exaustiva  e  individualizada todos os documentos apresentados pelo contribuinte e pronunciar­se quanto à  alegação  de  que  ,  R$  7.627.805,68  estariam  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais  e  R$  3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas.  Quanto  ao  citado  rateio  de  despesas,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega que as  mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas  sem nenhum documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não  comprovadas.  Observa­se para que os valores em razão do citado rateio de custos e despesas  sejam dedutíveis do IRPJ, exige­se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais  e usuais, devidamente comprovadas e pagas;  que sejam calculados  com base em critérios de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global  pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder de  forma  idêntica as  empresas descentralizadas beneficiárias dos bens  e  serviços,  e  contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente,  que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio  das despesas administrativas.   Diante  dos  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  formei convencimento de que se faz necessário converter o julgamento em diligência para que  seja oportunizado à Recorrente esclarecer quais  lançamentos a débito permaneceram ao final  do  período  e  comprovar  documentalmente  as  operações  correspondentes,  e  para  que  a  fiscalização  da  unidade  local  faça  a  análise  pormenorizada  de  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  inclusive  os  apresentados  na  Impugnação,  para  verificar  a  dedutibilidade das despesas.   Conforme o entendimento da DRJ, o qual acompanho, a fiscalização não levou  em conta os dados das demais contas (as complementares das 19 relativamente ao universo de  106)  em seus  cálculos. Conseqüentemente, eventuais  correções a  serem  feitas no presente  voto devem limitar­se às referidas 19 contas, tendo em vista que as demais não foram objeto  da auditoria, ou seja, não fazem parte do litígio.     Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.123          40 Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, remetendo­se os autos do presente feito à unidade local, para:    1) Intimar a recorrente a:    1.1) Tomar ciência da presente resolução;    1.2)  Confirmar  os  valores  que  efetivamente  compuseram  o  saldo  das  seguintes contas ao final de 2011;    Conta  Contábil  Descrição Conta Contábil  Dezembro 2011  641000  FERRAMENTAS STANDARD  404.359,40  691001  SERVIÇOS GBS  60.602,18  842400  SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA  1.484.852,51  842401  SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES  416.918,31  844300  MANUTENCAO DE VEICULOS  418.576,29  847999  DIVERSOS  540.388,24  849010  INSTRUCAO / APERFEIÇOAMENTO TECNICO DE  EMPREGADOS ‐ DEDUTIVEL  179.270,72  849080  DESPESAS DE VIAGEM  607.954,70  849083  CONVENCAO / REUNIAO DE GERENCIAMENTO  289.013,61  849085  DESPESAS DE VIAGEM ‐ PASSAGEM AEREA  1.362.913,29  849086  DESPESAS DE VIAGEM ‐ HOSPEDAGEM  687.198,06  849087  DESPESAS DE VIAGEM ‐ REFEIÇÃO  287.612,00  849088  DESPESAS DE VIAGEM ‐ TRANSPORTE  448.984,88  849089  DESPESAS DE VIAGEM ‐ OUTROS  936.198,33  849255  EVENTOS ESPORÁDICOS ‐ FCPA  185.126,19  849261  AUDITORIA KPMG  217.542,42  890049  PROJETO ORACLE  357.996,33  890070  DESPESAS DE EXPATRIADOSEXPATRIADOS  783.477,21  890072  HR ADMINISTRATION  1.464.301,61    TOTAL  11.133.286,28      1.3) Demonstrar,  para  cada  uma  das  contas  auditadas,  quais  lançamentos  a  débito permaneceram ao final do período.    Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.124          41 1.4) Apresentar documentos que comprovem a dedutibilidade das operações  correspondentes  aos  lançamentos  à  débito,  que  permaneceram  ao  final  do  período, nas contas auditadas;    1.5) Apresentar  demonstrativo  vinculando,  individualmente,  os  documentos  apresentados  aos  lançamentos  à  débito,  que  permaneceram  ao  final  do  período, nas contas auditadas;    1.5) Apresentar  comprovantes  e  esclarecimentos  quanto  ao  citado  rateio  de  despesas;    1.6)  Apresentar  demais  documentos  que  a  Autoridade  Fiscal,  julgar  necessários.    2)  Realizar  a  análise,  considerando  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  inclusive na Impugnação, para verificar a dedutibilidade das despesas das contas  acima relacionadas.     3) Elaborar planilha  com  a  análise de  todos  os  itens/documentos  apresentados  para  justificar  a  dedutibilidade  das  despesas  das  contas  acima  relacionadas,  com  base  nos  critérios utilizados no auto de infração.     4) Elaborar demonstrativo, com os valores das despesas consideradas dedutíveis,  e os valores sujeitos à glosa.     5) Elaborar demonstrativo dos valores remanescentes de IRPJ, CSLL e IRRF.    6)  Pronunciar­se  quanto  à  alegação  de  que  ,  R$  7.627.805,68  estariam  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais  e  R$  3.505.480,60  estariam  comprovados  pelos  comprovantes de rateio de despesas.    7)  Elaborar  relatório,  trazendo  demonstrativos  e  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 19515.720207/2016­06  Resolução nº  1402­000.695  S1­C4T2  Fl. 3.125          42   8) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista  à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e  a ampla defesa.    9) Devolver o presente processo ao CARF para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 3125DF CARF MF

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7432661 #
Numero do processo: 10880.918850/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  DH LATAM PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 85 0/ 20 15 -4 6 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918850/2015­46  Resolução nº  1402­000.586  S1­C4T2  Fl. 145          2     Relatório Trata­se  de  DCOMPs,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido/a maior de CSLL, sob o código da receita 2484, realizada por equívoco da  Recorrente, referente ao período de apuração de dezembro/2013, cuja arrecadação foi feita em  fevereiro/2014  (com  atraso),  no  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  de  R$212.482,23  (duzentos  e doze  reais quatrocentos  e oitenta e dois  reais  e vinte  e  três  centavos),  visando  à  extinção definitiva de diversos débitos relativos a tributos federais.  A DCTF originalmente apresentada com o código 2484, apontava um débito de  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013  de  R$  202.441,16,  valor  recolhido  por  DARF,  acrescido de encargos pelo pagamento a destempo, e é por isso que o direito creditório não foi  reconhecido. O crédito está vinculado a tal débito apontado na DCTF original.  A  Recorrente  não  fundamentou  o  motivo  pela  qual  o  débito  de  dezembro  de  2013 tinha sido pago quando apresentou a DCTC retificada.  Para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos,  utilizo  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade da Recorrente abaixo colacionada.       Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918850/2015­46  Resolução nº  1402­000.586  S1­C4T2  Fl. 146          3 Devido  a  tal  constatação,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  utilizando  o  suposto  crédito  de R$ 147.119,38,  relativo  ao  pagamento  a maior  feito  por meio  do DARF,  adiante discriminado:         As  compensações  pretendidas  foram  parcialmente  homologadas,  pois  o  pagamento  estaria  quase  inteiramente  utilizado  para  quitação  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013, código de receita 2484, conforme demonstrado no despacho decisório:        A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6) alegando  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  relativa  a  dezembro/2013,  em  verdade  não  apurou  estimativa  a  pagar,  conforme  comprovaria  a  DIPJ  juntada  ao processo. Teria havido erro de  fato no preenchimento da DCTF,  corrigido  com a  retificação dela.  Houve o  reconhecimento de direito creditório de R$ 668,04. Assim, o  valor  em  litígio  neste  processo  é  de  R$  146.451,34  (147.119,38  –  668,04).  A  5  Turma  da  DRT  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  fls.104/107), mantendo o Despacho Decisório de  fl. 92, deixando de homologar as  DCOMPs em razão da não comprovação da regularidade do crédito.   É o relatório.                 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.918850/2015­46  Resolução nº  1402­000.586  S1­C4T2  Fl. 147          4       Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   O  erro  cometido  pela  Recorrente  no  preenchimento  da  DCTF  inicial  foi  corrigido após ter sido proferido e cientificado do Despacho Decisório que reconheceu apenas  R$ 668,04. Tal procedimento pode ser feito e não existe na legislação qualquer impedimento  para que a DCTF seja retificada após a ciência do Despacho Decisório.   Tal  matéria  inclusive  foi  superada  pela  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  inexiste  óbice  a  retificação  da  DCTF  após  o  Despacho  Decisório.  Vejamos  a  ementa  do  acórdão.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.918850/2015­46  Resolução nº  1402­000.586  S1­C4T2  Fl. 148          5 Sendo assim a controversa  restante nos autos se  refere ao fato de estar ou não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a maior  feito por meio da DARF.  A Recorrente  juntou aos autos a DIPJ, a DARF com o pagamento do valor da  estimativa de dezembro de 2013 e a DCTF retificada.   Na Ficha 11 da DIPJ (  fl. 19 da DIPJ de  fls. 47/89 dos autos),  indica que não  existia estimativa a pagar.  Consta  nos  autos  a  DARF  com  o  código  da  receita  2484  (fl.  19)  com  o  pagamento do valor de R$ 212.482,23 referente a estimativa de dezembro de 2013.  E por fim constam a DCTF original e a retificada.   Ao  analisar  os  documentos  constantes  nos  autos  verifiquei  que  as  alegações  feitas pela Recorrente restaram devidamente comprovadas.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade no fato de não restar comprovado o crédito relativo ao pagamento indevido/a  maior.   Da leitura da decisão, se pode verificar que não foram devidamente analisados  os documentos constantes nos autos para comprovar o crédito.   Também não consta nos autos que  tal crédito  foi utilizado em outro pedido de  compensação ou processo de restituição. Ou seja, para pagar outro débito da Recorrente.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a  Recorrente  seja  intimada  para  se  manifestar  nos  autos  de  forma  conclusiva  e  juntar  documentos passíveis de comprovar que não existia estimativa a pagar no mês de dezembro de  2013.   Em  seguida,  remetam­se  os  autos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado definitivo  informando se  restou comprovado a  liquidez e certeza do crédito,  bem como que tal montante não foi utilizado em outro processo de compensação.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 148DF CARF MF

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7466573 #
Numero do processo: 10850.900422/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­000.702  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 2/ 20 14 -3 3 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 5          4 Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em  nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 6          5 para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900422/2014­33  Resolução nº  1402­000.702  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 151DF CARF MF

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