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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710653 #
Numero do processo: 16327.000545/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luiz Paulo Jorge Gomes. Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 2 2 Relatório Tratam os presentes processos - 16327.000545/2009-10 (principal) e 16327.000627/2010-06 (apensado) - de compensações de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$297.641.892,94. O crédito foi demonstrado no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211 (fls. 31 a 36), que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 (fls. 94 a 100). De acordo com esse PER/DCOMP, o crédito pleiteado decorre de: i) IR pago no exterior no montante de R$63.046.071,42; ii) IRRF (código 5706) no valor de R$317.598.637,49; iii) estimativa de IRPJ relativa a fevereiro/2008 no valor de R$667.802,32; iv) estimativa de janeiro/2008 compensada com saldo negativo de período anterior no valor de R$360.506,86 (PER/DCOMP nº 36454.70988.150208.1.3.02-2849). Referido crédito foi utilizado para compensações de diversos débitos, declarados nos PER/DCOMP abaixo relacionados: Além disso, a interessada transmitiu, em 06/01/2009, os PER/DCOMP, abaixo discriminados, para a compensação de diversos débitos com crédito relativo a IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio. Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 3 3 Em 07/07/2010, protocolizou a petição de fls. 38, na qual alega erro no preenchimento dos PER/DCOMP acima relacionados e requer a retificação do tipo de crédito de “IRRF sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008”. Acrescenta que não foi possível efetuar a retificação por meio eletrônico e encaminha os formulários de Declaração de Compensação em papel (fls. 50 a 56). DO DESPACHO DECISÓRIO As compensações declaradas pela interessada foram analisadas pela Deinf/SPO/Diort por meio do despacho decisório de fls. 754 a 777. A fim de subsidiar a análise, a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar demonstrativos e documentos comprobatórios, os quais foram juntados às fls. 183 a 697 dos autos. 2.1. Do pedido de retificação de crédito declarado em PER/DCOMP, a autoridade a quo deferiu o pedido de retificação do crédito informado nos PER/DCOMP de fls. 698 a 732 de “IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008”. Assim, os PER/DCOMP eletrônicos de fls. 698 a 732 foram substituídos pelas Declarações de Compensação apresentadas em papel, juntadas às fls. 50 a 56. 2.2. Da denúncia espontânea de débitos, a autoridade a quo verificou que foram transmitidos dois PER/DCOMP após a data de vencimentos dos débitos neles declarados, não tendo sido incluídas as multas moratórias. São eles: Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 4 4 Em relação ao débito de IRRF (código 5706) com vencimento em 06/01/2009, cuja compensação foi declarada no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211, a autoridade a quo informa que a interessada apresentou, em 21/05/2009, a petição de fls. 3, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a quitação do débito por compensação, sem a adição de multa moratória, face à denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Acrescenta que, de acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 27), o débito denunciado foi lançado de ofício, juntamente com a multa de mora devida pelo atraso na compensação, procedimento que gerou o processo administrativo fiscal nº 16327.001093/2009- 93. Logo, essa multa de mora não é objeto do presente processo. No que tange ao débito de CSLL (código 6758) com vencimento em 30/01/2009, a interessada apresentou, em 19/02/2010, a petição que consta da folha 4 do processo apenso nº 16327.000627/2010-06, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a compensação do débito nos termos do artigo 138 do CTN. Alega a autoridade a quo que o débito denunciado não foi declarado em DCTF e nem lançado de ofício. Acrescenta que a interessada informou a compensação do valor principal e dos juros de mora, mas não pagou nem compensou a multa de mora devida, no valor de R$3.405.752,82, correspondente a 20% de R$17.028.764,09. Sustenta a autoridade a quo que a denúncia espontânea somente se caracteriza se houver pagamento do débito em sua acepção primária, não se considerando ocorrida a denúncia espontânea no presente caso, pois a interessada não efetuou o pagamento do débito confessado, mas o compensou. Assim, conclui que a multa moratória, no valor de R$3.405.752,82, deve ser incluída ao se efetivar a compensação do débito. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 A autoridade a quo relata que o crédito de R$297.641.892,94 informado no PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 corresponde ao valor do saldo negativo de IRPJ informado na Ficha 12B da DIPJ 2009 retificadora transmitida em 31/05/2010 (fls. 118), na qual constam as seguintes informações: Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 5 5 A seguir, a autoridade a quo passa à análise das parcelas que compuseram o saldo negativo. Do imposto de renda retido na fonte A parcela de R$317.598.637,49 informada na Ficha 12B da DIPJ 2009 referente ao imposto de renda retido na fonte foi confirmada pela autoridade a quo, conforme se verifica nos parágrafos 24 a 28 do despacho decisório (fls. 760 e 761). Do imposto de renda mensal pago por estimativa A autoridade a quo verificou que as estimativas mensais de IRPJ foram pagas ou compensadas conforme demonstrativo abaixo (valores em R$): Em relação à estimativa de fevereiro/2008, a autoridade a quo verificou que o pagamento foi efetuado em atraso, com os benefícios previstos no art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009 (redução da multa de mora em 100% e dos juros de mora em 45%). Alega que, para fins de restituição, não se pode considerar o valor integral da estimativa paga, devendo ser efetuada a imputação proporcional do pagamento efetuado ao principal, juros e multa de mora que seriam devidos sem considerar os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Assim, considerando-se que o total do pagamento efetuado em 30/11/2009 foi de R$735.183,57 e que, sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009 seriam devidos juros de 18,36% e multa de 20%, a autoridade a quo concluiu que o valor da estimativa de Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 6 6 fevereiro/2008 a ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ seria de R$531.355,57 ao invés de R$667.802,32 (diferença de R$136.446,75). Do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Na Ficha 12B da DIPJ 2009, a contribuinte informou o valor de R$63.046.071,42 a título de imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Relata a autoridade a quo que, intimada a detalhar esse valor (fls. 180 a 182), a interessada apresentou as explicações de fls. 632 e 633 e cópia do Lalur, juntada às fls. 681 a 697. Informa que, em síntese, a interessada aproveitou saldos não utilizados de R$2.311.382,18 em 31/12/2006 e de R$12.743.778,98 em 31/12/2007, além de compensar o IR pago no exterior em 2008 de R$47.990.910,36, o que totalizou R$63.046.071,42. Do IR pago no exterior em 2008 A autoridade a quo informa que a base legal da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital com o imposto de renda devido no Brasil está prevista nas Leis nº 9.249/95, nº 9.430/96 e nº 9.532/97, nos artigos 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 395 do Decreto nº 3.000/99 e na Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Ressalta que o art. 26 da Lei nº 9.249/95 assim dispõe: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.” Logo, a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas está condicionada a: a) adição desses lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil; Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 7 7 b) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; c) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A autoridade a quo relata que as Fichas 34 e 35 da DIPJ 2009 (fls. 129 a 132) demonstram as participações da interessada no exterior, conforme sintetizado na tabela a seguir: Relata que a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar a comprovação documental dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e os registros contábeis comprobatórios da inclusão desses valores no lucro real apurado em 31/12/2008, além dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior. Acrescenta que os documentos apresentados em resposta à intimação encontram-se juntados às fls. 183 a 697. Nos demonstrativos de fls. 741 e 742, a autoridade a quo efetuou o cálculo do limite para compensação previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, chegando à conclusão de que, caso comprovados os pagamentos no exterior, o limite para compensação seria de R$47.126.289,52, valor R$ 864.620,84 inferior ao compensado pela contribuinte. Assim, conclui a autoridade a quo que houve compensação indevida de IR pago no exterior em 2008 no montante de R$864.620,84, em face da inobservância do limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Itaú Chile Holdings A autoridade a quo informa que, em relação ao grupo de empresas da Itaú Chile Holdings, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion Mensual y Pago Simultaneo de Impuestos – Formulário 29” (fls. 237 a 421). Alega que esse formulário é utilizado para a declaração e pagamento mensal de IVA (imposto sobre valor agregado), conforme pesquisa efetuada no sítio do “Servicio de Impuestos Internos” do Chile (http://www.sii.cl/formularios/form.htm), não sendo possível Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 8 8 identificar, nos formulários apresentados, os valores dos lucros auferidos pelas empresas do grupo Chile Holding durante o ano de 2008. Informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Empresas localizadas no Uruguai – Banco Itaú Uruguay, Oca Casa Financeira e Oca S/A A autoridade a quo informa que, em relação às empresas localizadas no Uruguai, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion de Impuestos – Formulario 2176” (fls. 422 a 614 e 648 a 675). Alega que esse formulário é utilizado para a prestação de informações mensais de IVA (Impuesto al Valor Agregado) e de antecipações mensais do IRIC (Impuesto a las Rentas de la Industria Y Comercio) e do IRAE (Impuesto a la Renta de las Actividades Economicas), não sendo possível identificar, nesses formulários, os valores dos lucros auferidos pelas empresas controladas situadas no Uruguai. Acrescenta que, tratando-se de declarações referentes a antecipações mensais de IRIC e de IRAE, não é possível concluir se essas antecipações mensais correspondem ao valor efetivamente devido e pago desses impostos incidentes sobre os lucros. A autoridade a quo informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas controladas situadas no Uruguai, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Do IR pago no exterior em 2006 e em 2007 Relata a autoridade a quo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.721297/2012-40, no qual se concluiu ser indevida a compensação de IR pago no exterior em 2006, no valor de R$2.311.382,18, com débito do IRPJ apurado no ajuste anual em 2008. Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 9 9 No despacho decisório proferido no processo em comento (fls. 743 a 746), constata-se que a compensação foi considerada indevida pela Deinf/SPO em razão de a mesma ultrapassar o limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Além disso, no referido processo, a autoridade a quo concluiu que não restou comprovado o imposto pago no exterior e que, ainda que houvesse tal comprovação, a compensação estaria limitada a R$39.118.578,06, valor R$2.311.382,18 inferior ao montante compensado de R$41.429.960,24. No que tange ao imposto pago no exterior em 2007, relata a autoridade a quo que o mesmo foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.720527/2012-53 (fls. 747 a 749). No despacho decisório proferido no citado processo, constata-se que a autoridade a quo considerou como não comprovado o imposto pago no exterior em 2007. E que, ainda que houvesse comprovação, o saldo compensável com o IRPJ em exercícios posteriores seria de R$12.467.563,43, valor inferior ao montante de R$12.743.778,89 compensado em 2008. Assim, não comprovados os pagamentos de impostos no exterior em 2006 e 2007, conforme decidido nos processos administrativos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, conclui a autoridade a quo que esses pagamentos não poderiam ser compensados em 2008. Das conclusões acerca da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Ante o exposto, a autoridade a quo conclui pela improcedência da compensação do imposto pago no exterior no montante de R$63.046.071,42. 2.4. Do cálculo do IR sobre o Lucro Real A tabela apresentada a seguir sintetiza a apuração do saldo negativo informada pela contribuinte e a apuração efetuada pela autoridade a quo: Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 10 10 Das conclusões do despacho decisório Reproduz-se, a seguir, a parte dispositiva do despacho decisório (fls. 775 e 776): DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, APROVO a proposição apresentada e DECIDO: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, às fls. 118 por Itaú Unibanco Holding S/A, CNPJ nº 60.872.504/0001-23, no valor original de R$234.459.374,77, sobre o qual deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor; DEFERIR a petição de fls. 38 do processo principal 16327.000545/2009-10, com substituição para todos os efeitos legais, dos PER/DCOMP às fls. 698/732, pelas Declarações em Papel às fls. 50/56; COBRAR Multa de Mora, conforme relatório de fls. 750/753, pela compensação em atraso, do débito informado na Petição às fls. 04 do processo apensado 16327.000627/2010-06, através do PER/DCOMP 01750.93296.290110.1.3.02- 2020 às fls. 05/08 do processo apensado; HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações informadas nos PER/DCOMP relacionados no item 5 deste Despacho Decisório, vinculadas ao crédito aqui analisado, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, conforme relatório de fls. 750/753; Da Manifestação de Inconformidade Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 11 11 Cientificada do despacho decisório em 05/09/2013 (fls. 790), a interessada apresentou, em 20/09/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 792 a 804, acompanhada dos documentos de fls. 805 a 898. As alegações apresentadas estão sintetizadas a seguir. Da denúncia espontânea A Recorrente alega que preencheu os requisitos concernentes ao instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, devendo ser afastada a cobrança da multa de mora. Sustenta que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN já manifestou seu entendimento, por meio do Ato Declaratório nº 4/2011, no sentido de que a denúncia espontânea importa na exclusão da multa moratória. Alega que o instituto da denúncia espontânea se aplica aos débitos quitados por meio de compensação, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, requer seja reformado o despacho decisório para excluir a multa de mora relativa ao débito compensado no PER/DCOMP nº 01750.93296.290110.1.3.02-2020. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 Da estimativa paga com o benefício previsto na Lei nº 11.941/2009 Alega a Recorrente que a estimativa de fevereiro/2008, no valor de R$667.802,32, foi quitada com os benefícios da anistia, não havendo fundamento legal para a decisão da autoridade a quo que considerou apenas o valor de R$531.355,58. Do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007 A Recorrente alega ser correta a compensação do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007, visto que a matéria ainda se encontra em discussão administrativa nos processos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, respectivamente. Acrescenta que os processos se encontram na DRJ aguardando julgamento da manifestação de inconformidade (doc. 08 e doc 09). Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 12 12 Do imposto pago no exterior em 2008 Itaú Chile Holdings A Recorrente alega que o lucro disponibilizado pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings foi devidamente comprovado mediante a apresentação da DRE ainda na fase de fiscalização. De qualquer forma, para que não reste dúvida quanto ao demonstrado, alega a Recorrente que está juntando aos autos as demonstrações contábeis de 31/12/2007 e de 31/12/2008, com parecer de auditoria independente, na qual demonstrou-se a apuração do lucro líquido da empresa Itaú Chile Holdings Inc., no valor de 143.599 milhares de reais (doc. 05). Quanto à comprovação do imposto pago no exterior, alega a Recorrente que está apresentando o “Form. 22” proveniente do “Servicio de Impuestos Internos” do governo chileno (doc. 06), no qual consta a informação sobre o lucro apurado (campo 18) e sobre o imposto lançado (campo 36). Ressalta que a informação acerca do imposto lançado contida no formulário contém a atualização monetária local, não utilizada no Brasil, visto que o valor utilizado do imposto pago no exterior é convertido em Reais, levando-se em conta a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Bacen, na data do seu efetivo pagamento. Empresas localizadas no Uruguai A Recorrente alega que os lucros disponibilizados pelas empresas localizadas no Uruguai, as quais são controladas pela Bicsa Holdings Ltd., encontra-se comprovado pelas demonstrações contábeis de 31/12/2007 e 31/12/2008 (doc. 05), especialmente na Nota 3 – Consolidação das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras. No que tange à comprovação do imposto pago no Uruguai, a Recorrente alega que na “Declaracion de Impuestos – 2149” (doc. 07), consta a individualização do lucro para cada empresa, conforme página 3 da declaração. Acrescenta que a composição do imposto pago pela empresa (IRAE) está devidamente informada no campo “Rubro 6 – liquidacion de impuestos”. Acrescenta que tal declaração é suficiente para comprovar o imposto pago, visto que a legislação do Uruguai estabelece que a liquidação do imposto se dá por meio de declaração do contribuinte. Assim, conclui estar devidamente comprovado o imposto pago no Uruguai e compensado no Brasil. Do limite previsto no art. 26, caput, da Lei nº 9.249/95 Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 13 13 A Recorrente alega que os esclarecimentos e documentos apresentados nos itens anteriores demonstram que tem direito ao crédito do IR pago no exterior conforme pleiteado nos PER/DCOMP apresentados. 3.3. Da multa isolada A Recorrente sustenta que deve ser cancelado o lançamento da multa isolada face à comprovação da totalidade do crédito declarado. Da decisão da DRJ/SPO Através do acórdão 16-59.660 a 10. Turma da DRJ/SPO julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente para reconhecer a parcela de R$ 136.446,75 do direito creditório pleiteado pelo ora Recorrente. Recurso Voluntário Diante desta decisão, foi apresentado Recurso Voluntário que ratificou as alegações trazidas em Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, merece ser acolhido. Mérito Do imposto pago no exterior Compõe o saldo negativo de 2008 compensado pela Recorrente, valores decorrente de imposto pago no exterior pelas subsidiárias localizadas no Chile e Uruguai, cujo montante soma R$ 63 milhões. Foram acostados aos autos, os seguintes documentos relacionados: i-) comprovantes do imposto pago no Chile e no Uruguai e que foram declarados em DIPJ; Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 14 14 ii-) DRE e Demonstrações contábeis de 31/12/07 e 31/12/08 onde são demonstrados os resultados (lucro líquido) da empresa Chile Holding; iii-) comprovação do percentual individualizado de participação das controladas diretas e indiretas no Uruguai - nota 3 das Notas Explicativas; iv-) formulário do fisco chileno ( formulário n. 22) no qual são informados o lucro apurado e respectivo imposto devido; v-) legislação chilena e uruguaia aplicável A DRJ entendeu que a Recorrente não atendeu os seguintes requisitos para fazer jus ao aproveitamento do imposto pago no exterior: i-) adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital ao Lucro Real apurado no Brasil; ii-) observância do limite de compensação, restrito ao valor do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais lucros, rendimentos e ganhos de capital e iii-) apresentação de comprovante de recolhimento reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Do imposto pago no Chile Segundo a decisão da DRJ, a ausência de tradução para o Português e da autenticação consular dos comprovantes de pagamento do imposto, somado à apresentação incompleta em demonstrações financeiras do resultado da empresa Itaú Chile Holding, inviabilizam o aproveitamento do imposto no Brasil. De fato, já havia sido apresentado pelo Recorrente, os trechos ou páginas do Parecer das Demonstrações Financeiras que demonstrava o valor do lucro da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, fora juntado em conjunto com o Recurso Voluntário a versão completa das demonstrações financeiras de 31/12/07 e 31/12/2008 e parecer dos auditores independentes da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, existia uma divergência de valores entre a DRE e a DIPJ (fichas 34 e 35) do ano calendário 2007, vez que na ficha 34 , o valor do lucro da Itaú Chile Holding soma R$ 174.138.053,86 ao passo que na ficha 35 a soma do lucro líquido e imposto remonta R$ 176.009.920,44. Segundo a Recorrente, tal diferença se refere à ajustes de MEP no montante de R$ 1.871.866,58. Contudo, tal discussão se torna irrelevante ao passo que o valor de R$ 143.598.610,04 informado na ficha 35 como Lucro Líquido apurado no Chile é o mesmo que consta nas demonstrações financeiras e, mais importante, o valor de R$ 32.411.310,40 que consta na ficha 35 como imposto pago no Chile confere com os comprovantes (FORM 29) que forma apresentados. Por fim, em relação à a ausência de tradução do documento "Formulário 22", a Recorrente juntou aos autos em conjunto com o Recurso Voluntário, cópia traduzida e Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 15 15 juramentada de tal formulário, o que acato até mesmo em razão de ausência de previsão legal da exigência de tal tradução. Assim, demonstrada a relação entre o valor do imposto pago no Chile e os valores oferecidos à tributação no Brasil, bem como, cumpridas as exigências formais relacionadas aos comprovantes de pagamento do imposto no exterior, entendo que a Recorrente faz jus ao aproveitamento integral do imposto recolhido em 2008 pela controladas no Chile que perfaz o montante de R$ 32.411.310,40. Do Imposto pago no Uruguai Com relação ao imposto pago no Uruguai, não há qualquer inconsistência entre valores informados na DIPJ e aqueles constantes nas demonstrações financeiras e também nos comprovantes do imposto apurado. O ponto aqui em debate se refere ao fato da documentação acostada que demonstra o imposto apurado, os lucros disponibilizados e o imposto pago no Uruguai, está toda redigida em língua estrangeira. Especificamente, aqui se trata do Formulário 2176 - Declaración de Impuestos que é utilizado para a declaração mensal do IVA, bem como, das antecipações do IRIC, IRAE, PAT e ICOSA. Contudo, conforme se verifica nos autos, entendo que os documentos juntados aos autos, em especial os Formulários 2176 (demonstrativo do imposto pago mensalmente) e 2149 (demonstrativo anual do Imposto de Renda) trazem de forma clara todas as informações requeridas pela legislação. Cabe ressaltar, a lei não obriga o contribuinte a apresentar versão traduzida dos documentos se estes estão devidamente consularizados. Do imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007 Os valores referentes ao imposto pago no exterior nos anos de 2006 e de 2007 estão sendo discutidos nos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53 respectivamente. Assim, considerando as decisões emanadas por esta turma nos autos dos mencionados processos, em sessão de julgamento ocorrida nesta mesma data, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os comprovantes consularizados dos recolhimentos efetuados no Chile e Uruguai seja devidamente analisados pela Delegacia de origem, entendo que a análise completa do objeto de discussão nos presentes autos resta prejudicada. Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 16 16 Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de forma que os presentes autos retornem à Delegacia de origem e aguardem o resultado das diligências determinadas nos autos dos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, para que então retorne juntamente aos processos acima mencionados para julgamento por esta turma. O encaminhamento proposto para diligência deve se realizar de forma vinculada aos processo administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53. É como voto! (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 1594DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA EM REGIME FALIMENTAR. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime falimentar estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. MATÉRIA NÃO ARGUMENTADA. Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.
Numero da decisão: 1401-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e multa de ofício. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA  EM REGIME FALIMENTAR.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  falimentar  estão  sujeitas  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  REAVALIAÇÃO  ESPONTÂNEA  DE  ATIVOS.  MATÉRIA  NÃO  ARGUMENTADA.  Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na  parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e  multa de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 21 76 /2 00 2- 35 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 336          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  DRJ/STM de 04/12/2003, que julgou o lançamento procedente.  Este  Acórdão  refere­se  tão  somente  ao  julgamento  da  incidência  da CSLL  decorrente de reavaliação de ativos (Infração 1 abaixo), que compreende o período de apuração  do 2º Trimestre de 1997 e alcançou o montante de R$ 1.981.921,72, na época da lavratura do  auto de infração (em 27/11/2002), incluídos juros de mora e multa de ofício.  Mais  a  frente  será  demonstrado  que  o  IRPJ,  tanto  da  Infração  1  quanto  da  Infração 2, não é mais objeto da lide, em razão de seu trânsito de julgado administrativo.  Não  obstante,  trarei  abaixo  todas  as  infrações  que  foram  objeto  de  lançamento no processo administrativo fiscal nº 11030.002176/2002­35.  A descrição dos  fatos para lavratura do auto de  infração que deu azo à  lide  tratada neste processo (fls. 6 e ss) se resume pelas seguintes infrações:  Infração  1­  A  Recorrente  efetuou  reavaliação  espontânea  de  seus  ativos.  Porém,  o  laudo  de  avaliação  dos  bens  do  ativo  realizada  pela  Recorrente  não  satisfazia  aos  requisitos  necessários  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  6.404/1976,  sendo  que,  em  razão  do  disposto no artigo 382 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/1994),  a  fiscalização,  de  ofício,  adicionou  o  valor  da  Reserva  de  Avaliação  constituída  ao  Lucro  Líquido do período­base encerrado em 30/06/1997, lavrando AI de IRPJ e de CSLL.  De acordo com a fiscalização (fl. 11), "O contribuinte deixou de adicionar ao  lucro  líquido do período­base mês de  junho de  1996, para determinação do Lucro Real,  do  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  a  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  seu  Ativo  Permanente, face a inobservância dos requisitos legais necessários a sua constituição.".  Infração  2­  A  Recorrente  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  no  ano  de  1997,  na  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  inflacionário  realizado  no  montante  de  R$  377.721,88,  ou  seja, R$  94.430,47  por  trimestre,  não  observando  o  percentual  de  realização  mínima previsto na legislação de regência. Por essa razão, a fiscalização efetuou o lançamento  de IRPJ.  Conforme narrou a fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração (fl.  07), “o contribuinte optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado não  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 337          3 efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997 ou 2,5% ao trimestre, tendo  em vista a apuração trimestral do resultado. Considerando que o saldo de lucro inflacionário  acumulado  era  em  31/12/1996  de  R$  3.777.218,94,  a  fiscalizada  deixou  de  realizar  R$  94.430,47 por  trimestre,  correspondente a 10% ao ano ou 2,5% ao  trimestre,  sobre o  saldo  acumulado”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  123  e  ss.),  em  que  alegou, em suma:  ­ Reavaliação dos bens: Não houve aproveitamento ou apropriação por parte  da Recorrente da referida  reavaliação. Sustenta que, por  ter  rejeitado o  laudo de avaliação,  a  fiscalização também não o poderia ter admitido para efetuar a tributação.  ­  Reavaliação  dos  bens:  Admitindo­se  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  nos  termos  do  artigo  382  do  RIR/94,  o  lançamento  seria  na  modalidade  homologação. Portanto, em face do art. 150, § 4º do CTN, a constituição do crédito tributário já  teria  sido  atingida  pela  decadência,  pois  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  agosto  de  2002,  quando já ultrapassado o prazo de cinco anos do fato gerador, que ocorrera no mês de junho de  1997.  ­ Reavaliação dos bens: Laudo de Avaliação havia sido retificado por perito  nomeado judicialmente nos autos do processo falimentar e houve a correta contabilização.  ­ Lucro Inflacionário: A Fiscalização não seguiu o disposto no art. 354, I, do  RIR/94, haja vista que a atividade desenvolvida pela Recorrente seria atividade rural.  ­ Lucro Inflacionário: Pela leitura conjugada dos artigos 8º, parágrafo único,  da Lei 9.065/1995; Artigo 7, §1º, da Lei 9.249/1995; e Artigo 32 da Lei 8.541/1992, conclui  que o lucro inflacionário teve sua ocorrência final em 31/12/1995, possibilitando a legislação  que seu pagamento  fosse  feito  trimestralmente. Assim,  seja pelo disposto no artigo 150, §4º,  seja pelo artigo 173, I, ambos do CTN, o crédito já estaria alcançado pelo período decadencial,  porquanto a contagem do prazo se iniciou em 01/01/1996.  ­  Lucro  Inflacionário:  Ainda  que  o  critério  da  contagem  do  prazo  fosse  a  realização  do  lucro  inflacionário,  o  direito  da  Fazenda  teria  decaído,  pois,  em  razão  do  não  pagamento  das  parcelas,  o  vencimento  se  tornaria  antecipado,  por  força  do  artigo  913  do  RIR/94.  ­ Lucro Inflacionário: Exigência da CSLL. A lei 7.689/88, em seu art. 2º, §1º,  estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão  para  o  Imposto  de Renda,  encerrado  em 31  de  dezembro. Assim,  esta  contribuição  somente pode incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário.  É de se reparar que a recorrente contestou a autuação da CSLL alegando que  tal contribuição não deveria ser exigida sobre o lucro inflacionário. Entretanto, como se pode  extrair  do  auto  de  infração,  a CSLL  foi  imputada  em decorrência  da  reavaliação  espontânea  efetuada pela recorrente, e não sobre o lucro inflacionário, o qual somente teve incidência do  IRPJ.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 338          4 ­ Reavaliação dos bens e Lucro Inflacionário: Multa e juros de mora aplicado  violaria o disposto no inciso III, do parágrafo único do artigo 23 do Decreto­Lei 7.661/45, bem  como a Súmula 565 e 192 do Supremo Tribunal Federal.  No  julgamento  da  Impugnação,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Santa Maria – RS (Acórdão n° 2.188 de 04/12/2033 – Fls. 140 e  ss.), por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e de  decadência  e  julgou  procedentes  os  lançamentos  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  com  os  devidos  acréscimos legais, conforme Ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1997  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação  do  contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a  solicitação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  não  restou  configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Ano­calendário: 1997  Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRPJ.  A  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  uma  vez  havendo  antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Em  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  art.  173,1,  do  CTN,  quando  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CSLL  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue­se no  prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I  do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO  Com  referência  à  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  de  períodos  anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 339          5 que  se  deu  o  diferimento, mas  a  partir  de  cada  exercício  em  que  deve  ser  tributada sua realização.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. FALÊNCIA.  Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, a autoridade  lançadora não pode deixar  de exigir a multa de ofício e os juros de mora, apurados em procedimento de  ofício, de contribuinte em situação  falimentar, pois não há dispositivo  legal  que impeça a exigência dessas parcelas do crédito tributário.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  8º  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  na  elaboração  do  laudo  de  avaliação,  torna  tributável  a  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  do  ativo  permanente  que  está  registrada na conta Reserva de Reavaliação.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL  A  partir  dos  períodos­base  iniciados  em  01/01/96,  não  há  necessidade  do  cálculo do Lucro da Exploração das empresas com resultados provenientes da  atividade  rural,  uma  vez  que  as  alíquotas  do  imposto  e  do  adicional  se  confundem com as alíquotas aplicáveis as empresas que exploram as demais  atividades, por  força da revogação do art.12 da Lei n° 8.023, de 1990, pelo  art. 36, inciso III, da Lei n° 9.249, de 1995.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  Dada a  íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão  proferida no lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento  decorrente.    Lançamento Procedente.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  extinto Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos alegados na Impugnação.  Os autos foram distribuídos para a 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho,  ocasião em que foi acolhida a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL até o período de  Setembro  de  1997  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Martins  Valero,  Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima, que afastavam a  decadência em relação à CSLL, por entender que o prazo decadencial para a CSLL seria de 10  anos, em seguimento ao disposto no art. 45, da Lei 8.212/91.  Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a  autuação do IRPJ referente ao lucro inflacionário do 4º Trimestre de 1997.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 340          6 Vejam a ementa da r. decisão:  CONTRIBUIÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ CTN,  ART. 150, PARÁGRAFO 4º ­ APLICAÇÃO.  Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária  das  contribuições  de  seguridade  social,  determinando,  pois,  em natureza de  decadência, a lei o e direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146,  III, “b” da Constituição Federal, aplicam­se as regras do CTN em detrimento  das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91.  Interpretação mitigada do disposto  na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o  julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.  LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no  período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em  percentuais mínimos.  Procedente  a  exigência  fiscal  em decorrência da  falta  de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido  pela lei.    Ciente  do  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial apenas quanto à declaração de decadência da CSLL, alegando que a decisão recorrida  se  contrapunha  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  cujo  teor  dispõe  que  "O  direito  da  Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou; da data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada".  O  citado  recurso  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  7ª  Câmara  pelas  razões que expôs às fls. 211 e seguintes, para posterior remessa às contrarrazões.  Nas contrarrazões, a Recorrente alegou que a decisão recorrida não merecia  reparos.  Convencida  de  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  possui  natureza  tributária, mencionou RE 138.284 e RE 146.733 do Supremo Tribunal Federal; logo, o prazo  decadencial deveria seguir o disposto no artigo 156, V, do CTN, como restou sedimentado no  Acórdão do Recurso Voluntário.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  por  sorteio  ao  julgamento  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  que,  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cujo acórdão transcrevo abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Exercício: 1998  DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza  de  tributo  e  sujeita­se  à  modalidade  de  apuração  por  homologação.  A  ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  sua  natureza  e  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 341          7 modalidade  originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se  a  regra  decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08,  restando  impossível  a  aplicação  do  prazo  previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.   Recurso especial negado.    Inconformada e amparada por decisão em sede de recurso repetitivo do STJ  (REsp  973.733/SC),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  262  e  ss)  com  base  no  art.  9º  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  publicado  pela  Portaria MF  147  de  25/06/2007,  considerando  que na hipótese dos autos não houve recolhimento antecipado de tributos recolhidos mediante  lançamento por homologação, fato que deveria deslocar a contagem do prazo decadencial para  o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Segundo a PFN, pelo fato de o Contribuinte não ter efetuado o pagamento da  CSLL  no  período  controverso,  não  haveria  o  que  ser  homologado  pela  autoridade  administrativa,  razão pela qual o  lançamento cabível neste caso seria de ofício, não havendo  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  para  a  administração pública proceder ao lançamento.  Assim, o prazo  inicial  para  a  contagem seria 01/01/1998, ou  seja, primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN,  e  o  prazo  final,  então,  seria  31/12/2002,  sendo  tempestivo  o  lançamento  efetuado em 04/12/2002.  Em contrarrazões, a Recorrente alega que a contagem do prazo decadencial  deve se restringir à sua modalidade de lançamento e não ao pagamento, sendo a CSLL sujeita  ao  lançamento por homologação, portanto correta a contagem do prazo nos  termos do artigo  150, §4º do CTN.  Na  sessão  do  dia  07/12/2011,  o  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu acórdão (fls. 310), por unanimidade de votos, no sentido de  dar provimento ao Recurso Extraordinário, conforme ementa abaixo:    Assunto: IRPJ e CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou  simulação,  é que  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 342          8 Isto porque não se confirmou a existência de pagamentos relativos aos fatos  geradores ocorridos nos trimestres do ano­calendário de 1997, até porque nesses períodos não  foi apurada base de cálculo da CSLL (resultado positivo), conforme cópias das Fichas 07 e 08  da Declaração de Rendimentos, às fls. 40/47.  Assim, em não havendo pagamento, inexistiria razão para aplicação da norma  específica que norteia os  lançamentos por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), devendo­se  seguir a aplicação da regra geral do artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  razão pela  qual  foi  dado provimento  ao Recurso Extraordinário,  fazendo com que os  autos voltassem à  Câmara a quo para análise do mérito.  Percorridos  os  trâmites  legais,  este  processo  foi  redistribuído  a  esta  4ª  Câmara, em que fui designado como Relator para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Superada  a questão  controversa  sobre o prazo decadencial  para  lançamento  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL objeto, cabe agora a análise do mérito,  que por ora encontra­se  restrito à  exigência da CSLL,  para determinação de  sua base de  cálculo  do  período  base  de  Junho  de  1997  no  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  à  reavaliação  de  bens  do  Ativo  Permanente  da  Recorrente,  face  à  inobservância  dos  requisitos legais necessários à sua constituição.  Conforme se depreende da leitura do Relatório deste Acórdão, a Recorrente  alegou, quanto ao mérito, 2 (dois) pontos em relação à CSLL lançada:  1) Impossibilidade de incidência da CSLL sobre o lucro inflacionário.  2)  Impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  sobre  empresa em regime falimentar.  Pois bem.  A  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos  em  desacordo  com as disposições contidas na Lei das SAs, que fora objeto de lançamento do auto de infração  aqui discutido, não foi contestada pela Recorrente, nem em sede de Impugnação, tampouco no  Recurso Voluntário.  A Recorrente pugna pelo alcance da decadência  referente ao  lançamento da  CSLL, questão que já foi superada por este Conselho. Quando trata do mérito da exigência da  referida  contribuição  social,  a  empresa  aborda  suposta  infração  decorrente  da  apuração  do  lucro inflacionário, que, diga­se, nem foi objeto de lançamento por parte da fiscalização.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 343          9 Nesse sentido, não conheço da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea  de ativos, por falta de objeto.  Passo,  então,  a  apreciar  a  arguição  da  Recorrente  quanto  à  necessidade  de  aplicação de juros e multa de ofício em desfavor da empresa, que se encontrava em processo  falimentar na época do lançamento tributário.  A empresa alega que deve ser afastada a incidência de juros e multa de ofício  por encontrar­se, na época da fiscalização, em processo falimentar. Para isso, traz dispositivos  legais  da  antiga  Lei  de  Falências  (Decreto­Lei  nº  7.661/1945),  aplicável  na  época  do  fato  gerador e do lançamento fiscal, veja:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  [...]  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Entretanto,  esta  regra  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso.  A  partir  do  advento da Lei 9.430/96, que teve seus efeitos produzidos desde 01/01/1997, ou seja, antes dos  fatos  geradores  apurados  no  procedimento  fiscal  em  referência,  dispensou­se  o  mesmo  tratamento às empresas em processo de falência das demais empresas, veja:  Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Assim,  não  compete  a  este  órgão  julgador  administrativo  ponderar  sobre  a  aplicação de multa e juros sobre empresa em processo falimentar.  No mesmo  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  103­21.942  e  nº 103­21.951,  deste  Conselho Administrativo. Observe­se  que,  apesar  dos  citados  julgados  tratarem de  empresas  em liquidação extrajudicial, o  tratamento despendido é o mesmo em relação às empresas em  processo  de  falência,  pois  têm  amparo  no  mesmo  dispositivo  legal.  Veja  as  respectivas  Ementas:  ENTIDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  LIMITE  À  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS, MULTA  E  JUROS  DE MORA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 344          10 Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, muita ex officio e juros de mora.  ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE  MORA E LIMITE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  estão  sujeitas  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.  Deste modo, por  falta de previsão  legal para exclusão dos  juros  e da multa  sobre empresas em processo falimentar, entendo pela manutenção da autuação aqui discutida.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER, por  falta de objeto, a questão  da  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos,  por  não  ter  sido  objeto  de  contestação, e, na parte conhecida, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO  quanto  à  aplicação  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  em  desfavor da Recorrente.      (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator                                          Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 345          11   Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003884/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. DCTF E DIPJ COM VALORES INFERIORES AOS REAIS. CONDUTA REITERADA. A entrega de DCTF com valores sistematicamente inferiores àqueles efetivamente faturados e a apresentação de DIPJ com valores "zerados", em relação ao período fiscalizado, revelam o evidente intuito de fraude, amoldando-se à conduta tipificada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, a atrair a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 1301-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA. DCTF E DIPJ COM VALORES  INFERIORES  AOS REAIS. CONDUTA REITERADA.   A  entrega  de  DCTF  com  valores  sistematicamente  inferiores  àqueles  efetivamente faturados e a apresentação de DIPJ com valores "zerados", em  relação  ao  período  fiscalizado,  revelam  o  evidente  intuito  de  fraude,  amoldando­se à conduta tipificada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, a atrair  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996, vigente à época dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 84 /2 00 5- 34 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 993          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Retornam os presentes autos para julgamento de questões remanescentes, em  cumprimento ao acórdão nº 9101­00.560, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  às  fls.  790/797  [numeração  eletrônica,  fls.  803/816],  no  julgamento  de  recurso  especial  do  Procurador da Fazenda Nacional.   Por bem reproduzir os fatos,  trago à colação o relatório do referido acórdão  para, em seguir, adotá­lo:  "Com  base  no  permissivo  do  art.  5º,  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  55/1998,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  de  acórdão  proferido  pela  extinta  5a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado:  "BINGO  ­  A  parcela  destinada  à  premiação,  repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo ",  deve  ser  expurgada  da  base  tributada  a  título  de  receita tributável.  Recurso voluntário conhecido e provido. "  O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis:  "MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição de  fls. 702/722 da decisão prolatada às  fls.  674/690,  pela  2  "Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  CURITIBA  (PR),  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  seus decorrentes, constante de fls. 614/639.  Consta do Auto de Infração que a Recorrente teve o  seu  lucro  arbitrado  de  ofício  em  razão  da  escrituração  mantida  pelo  mesmo  ser  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  conforme  motivos  expostos nos itens 1 a 8 fls. 619/620.   Ciente  do  lançamento,  tempestivamente  a  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  auto  de infração (fls. 644/663).  A autoridade julgadora de primeira instância julgou  procedente o Auto de Infração conforme decisão n°  8.739 de 30/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 994          3 Ementa:  APREENSÃO,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL,  DE  ESCRITURAÇÃO  INEPTA  E  DOCUMENTOS  PRESCINDÍVEIS.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  se  a  escrituração apreendida é absolutamente inepta  para a apuração do lucro real e a contribuinte,  além  de  não  ter  solicitado  cópia  dos  documentos  apreendidos,  também  não  logra  comprovar:  (i)  que  estes  poderiam  evitar  o  arbitramento  do  lucro;  e  (ii)  que  sua  apresentação  poderia  influir  na  apreciação  do  lançamento.  ESCRITURAÇÃO  INEPTA.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO. CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando,  além  de  não  existir  o  LALUR,  a  contribuinte apresenta apenas livro Diário com  as seguintes irregularidades; (i) não registrado  em  Junta Comercial  e  (ii)  escrituração  vertida  com  inobservância  do  método  de  partidas  dobradas,  e  imprestável  para  a  apuração  do  lucro.  BINGO.  SERVIÇO  PÚBLICO  FEDERAL.  CONCEITUAÇÃO  Por  força  do  Decreto  n°  3.659,  de  2000,  a  exploração de jogos de bingo é serviço público  de  competência  da  União  a  ser  executado  diretamente pela Caixa Econômica Federal ou,  indiretamente,  por  entidades  desportivas  por  ela  autorizadas,  hipótese  em  que  apenas  a  administração  da  sala  de  jogos  poderá  ser  entregue a empresa comercial idônea.  EMPRESA  QUE  EXPLORA,  SOB  SUA  RESPONSABILIDADE E POR SUA CONTA E  RISCO,  BINGO  CLANDESTINO.  CONCEITO  DE  RECEITA.  PERCENTUAL  DO  LUCRO  ARBITRADO.  Empresa  não  autorizada  que  explora,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  e  por  sua  conta  e  risco,  atividade  clandestina  de  bingo  não  executa  serviço  público  contemplado  no  Decreto  n°  3.659,  de  2000.  Por  isso,  é  de  se  entender  que  todo  o  valor  por  ela  arrecadado  na venda de carteias materializa o auferimento  de receitas, uma vez que a empresa se apoderou  integralmente  de  tais  valores,  não  efetuou  qualquer  dos  repasses  previstos  no  aludido  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 995          4 decreto,  e  tampouco  existe  contrato  que  a  obrigue  a  repassar  qualquer  valor  a  entidade  desportiva.  Estando  o  percentual  de  arbitramento  do  lucro  previsto  na  legislação,  deve  ser  aplicado  pelas  autoridades  fiscais  sobre o total da receita auferida.  MULTA  QUALIFICADA.  APRESENTAÇÃO  REITERADA  DE  DCTF  E  DIPJ  OMITINDO  OCORRÊNCIA  DE  FATOS  GERADORES  DE  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  A  contribuinte  que,  tendo  exercido  continuamente  suas  atividades  e  se  tornado  sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias,  declara  reiteradamente  em  DIPJ  e  DCTF,  a  ausência  de  movimento  e  de  débitos,  obra  no  propósito  inequívoco  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  da ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária  principal.  Por  isso,  sua  conduta  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  for  cabível,  o  que  restar  decidido  relativamente ao lançamento matriz.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na  hipótese  de  arbitramento  de  lucro,  deve  ser  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  em  seu artigo 29.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  for  cabível,  o  que  restar  decidido  relativamente ao lançamento matriz."  Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/05  (AR  fls.  696),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  protocolizado  às  fls.  702  em  23/11/05,  onde apresenta as seguintes alegações:  DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 996          5 a)  O  conceito  de  receita  já  está  consagrado  na  doutrina  e  não  pode  ser  confundido  com  a  simples  aquisição  de  disponibilidade  financeira  que  nunca  foi  e  nem  constitui  fato  gerador  de  quaisquer  tributos ou contribuições.  b)  A  venda  de  cartões  de  bingo  constitui  somente  disponibilidade  financeira  momentânea  e,  em  verdade,  para  a  recorrente  a  aquisição  desta  disponibilidade  constitui  uma  dívida  ou  responsabilidade da operadora para a realização do  sorteio e, tanto é verdade que, se não for realizado o  sorteio,  os  valores  correspondentes  as  carteias  devem ser devolvidos aos apostadores ou realização  de novo sorteio.  c) Em verdade, esta disponibilidade  financeira está  sujeita a uma condição suspensiva até a realização  do  sorteio  e  entrega  dos  respectivos  prêmios,  a  condição  suspensiva  é  resolvida  e  a  taxa  de  administração  passa  a  ser  uma  disponibilidade  econômica ou receita operacional.  d)  Os  prêmios  pagos  não  constituem  custos  ou  despesas  operacionais.  Não  pode  haver  custos  ou  despesas  operacionais  sem  que  haja  a  correspondente receita operacional e como a receita  operacional  só  se  configura  com  a  realização  do  sorteio e entrega do prêmio, a lógica está perfeita.  e)  Antes  da  realização  do  sorteio,  o  titular  da  disponibilidade econômica ou jurídica da carteia é o  apostador  que  pode  ceder,  transferir  ou  vender  as  carteias para outros apostadores.  f)  Alega  ser  sua  receita  relativa  a  taxa  de  administração e faz citações, a exemplo de consultas  respondidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto a receitas de planos de saúde e de agencias  de viagem e turismo e jurisprudência sobre agências  de propaganda.  g)  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes que tratam de omissão de receitas em  bingos.  h) Embora a autuada não tenha assinado o contrato  de  prestação  de  serviços  em  administração  de  sorteios da modalidade BINGO PERMANENTE com  a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante  observou a legislação vigente em especial o disposto  no Decreto n" 3.659 de 14 de novembro de 2000.  i) Que o referido decreto, no artigo 14, estabelece a  destinação  dos  recursos  arrecadados  em  cada  sorteio conforme segue:  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 997          6 1 — Cinquenta  e  três por cento para a premiação,  incluindo  a  parcela  correspondente  ao  imposto  de  renda e outros eventuais tributos sobre a premiação.  2 — vinte e oito por cento para custeio de despesas  de operação administração e divulgação;  3 ­ sete por cento para as entidades desportivas;  4 — quatro e meio por cento para a união; e,  5 — sete por cento para a Caixa. Entende ser a sua  receita o percentual de 28%.   Do Arbitramento  A fiscalização arbitrou o lucro a 38,4% para o IRPJ  e 12% da receita bruta para a CSLL com o que não  concorda a Recorrente, pois se a venda de carteias  fosse  receita,  deveria  então  ser  de  venda  de  mercadorias  com  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%.  lucro  só  poderia  ser  arbitrado  sobre  a  parcela  da  receita  própria  da  pessoa  jurídica  excluindo­se  os  prêmios  pagos  e  contabilizados  devidamente  identificados pela digna autoridade fiscal.  Da Multa Qualificada.  A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%,  pelo fato de a autuada não ter apresentado a DCTF  com a indicação de Imposto sobre a Renda na Fonte  para  recolhimento  e  classificou  a  conduta  adotada  pelo contribuinte como declaração inexata enquanto  a decisão recorrida entendeu que a apresentação da  DCTF  ou DIRF,  em  valor menor  que  o  devido De  forma reiterada, constitui evidente intuito de fraude,  dolo ou sonegação.  Alega  que  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  estão  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  É o Relatório."  O  acórdão  acima  ementado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte  para  cancelar  integralmente  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  seus  reflexos.  Segundo  o  acórdão,  (i)  a  atividade  de  bingos  desenvolvida  pela  Contribuinte  não  seria  clandestina,  em  decorrência  de  "expressa  autorização  da  autoridade  competente  e  no  amparo  de  lei  estadual";  (ii)  ao  contrário  do  que  expressou  a  autoridade  julgadora,  "o  Decreto  nº  3.659/2000  se  aplicava  a  autorizações pendentes e futuras,  restando adequado que a Lei nº 11.035/95 e a nº  11.091/95  permitiam  a  competência  aos  Estados  a  autorizar  o  funcionamento  de  sorteios,  inclusive  bingos'';  (iii)  os  valores  correspondentes  aos  prêmios  pagos  em  sorteios de bingo não deveriam integrar a tributação, "porquanto se tratam de valores  repassados  aos  ganhadores  e  não  integram  a  receita  bruta  da  empresa";  (iv)  por  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 998          7 abranger valores que não seriam receitas da contribuinte, o lançamento padeceria de  vício em um de seus elementos essenciais, qual seja a quantificação do tributo; (v) o  fato de apenas parte do período fiscalizado estar coberto pela autorização não ilidiria  a  conclusão  anterior,  já  que  a  Fiscalização  deveria  ter  dimencionado  (sic)  o  lançamento "de forma adequada e sem dúvidas", o que não teria sido feito; (vi) em  conclusão,  pois,  se  parte  da  movimentação  financeira  poderia  ter  sido  tributada,  caberia à fiscalização ter apurado com precisão a base de cálculo, "descabendo, tanto  com  relação  ao  item  anterior  quanto  a  este,  competência  a  este  Colegiado  para  refazer ou promover outro  lançamento para  sanar  as diferenças  em sua origem ou  refazer a exigência".  Em sede de recurso especial (fls. 751/758), argüi (sic) a Fazenda Nacional, em  síntese,  a  contrariedade  do  acórdão  recorrido  à  lei  (Lei  nº  9.615/98,  Lei  nº  9.981/2000, Lei nº 4.502/64 e art. 44, II da Lei nº 9.430/96) e à prova dos autos, sob  o  fundamento  de  que  (i)  a Contribuinte  não  desenvolveria  atividades  regulares  de  bingo  na  forma  estabelecida  pela  legislação  federal,  já  que  não  contaria  com  autorização  competente,  não  teria  se  vinculado  a  nenhuma  atividade  desportiva  e  também  não  teria  repassado  os  recursos  apontados  no  art.  14  do  Decreto  n.  3.659/2000; e (ii) portanto, seria "absolutamente correto considerar que a receita da  recorrida  corresponde  ao  total  que  ingressou  em  seus  cofres,  sem  deduções  de  qualquer  espécie,  e  sem  equipará­la  a  qualquer  entidade  desportiva  que  explore  legalmente  o  serviço  público  de  bingo".  No  mais,  requer  a  manutenção  da  qualificação da multa de ofício, em vista da reiteração da conduta da Contribuinte de  informar valores substancialmente inferiores àqueles que efetivamente deveriam ser  declarados ao Fisco Federal.   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Sr.  Presidente  do  Colegiado  a  quo  (Despacho  nº  105­067/08  (fls.  764),  ante  a  configuração,  em  tese,  da  alegada  contrariedade  do  acórdão  à  lei  e  à  prova  dos  autos.  Foram  apresentadas  contra­ razões pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  Contribuinte  desenvolve  (ou  não)  atividade  de  bingo  na  forma  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.659/2000  e,  por  conseguinte,  faria  jus  a  ter  considerado  como  receita  tributável  exclusivamente  o  percentual de 28% (vinte e oito por cento) das entradas (de recursos) respectivas nos  termos  do  art.  14  do  citado  Decreto.  Por  outro  lado,  afastada  a  regularidade  das  atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, correta estaria a autuação que tomou por  base  a  integralidade  dos'  ingressos  da Contribuinte  como  receita  tributável,  já que  esta estaria equiparada a um prestador de serviços ordinário.  Do exame da  legislação e das provas colacionadas nos autos, entendo que o  acórdão  recorrido  não  andou  bem  ao  reconhecer  a  regularidade  das  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte.  Conforme salientado em sede de relatório, o acórdão recorrido asseverou que  a Contribuinte não desenvolveria atividades  clandestinas de bingo pelo  fato de  ter  sido autorizada pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná ­ SERLOPAR a atuar  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 999          8 como  revendedor  lotérico  da  modalidade  denominada  "TRIBINGO"  (fls.  664).  Segundo o acórdão recorrido, ainda, seria legítimo aos Estados Federados conceder  autorização para funcionamento de bingos, nos termos da jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça preponderante à época dos fatos.  Pois  bem.  Independentemente  da  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  (e  respectivos efeitos de declaração) das  leis que conferiam aos Estados poderes para  conceder  autorizações  para  funcionamento  de  bingos,  em  virtude  da  competência  privativa da União Federal para tal finalidade (cf. reconhecido pelo próprio Supremo  Tribunal Federal com eficácia vinculante por meio da Súmula nº 21), é certo que nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  atividade  da  Contribuinte  referir­se­ia  à  exploração da modalidade lotérica denominada "TRIBINGO", à qual, por definição  legislativa,  difere  da  modalidade  "bingo".  Veja­se,  no  particular,  texto  da  (já  revogada) Resolução nº 27/2002 citada pelo acórdão recorrido, verbis:  "Publicado  no  Diário  Oficial  nº  6296  de  19  de  Agosto de 2002  Súmula:  Instituir  o  concurso  de  prognósticos  na  modalidade  lotérica  denominada  de  Tribingo  Paranaense. Revoga a Resolução n°26/2002.  O  SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO,  no  uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 90,  inciso II, da Constituição Estadual,  a)  Considerando  que  o  art.  2°  da  Lei  Federal  nº  9.981, de 14 de julho de 2.000, revogou a partir de  31  de  dezembro  de  2.001,  os  arts.  59  a  81,  da Lei  Federal  n.°  9.615,  de  24  de  março  de  2.998,  que  tratavam da regulamentação de jogos de bingo;  b)  Considerando  que,  em  face  dessa  revogação,  restou  sem  efeito  as  disposições  da  Resolução  n.  °  01/01, da Secretaria de Estado do Governo, de 8 de  fevereiro de 2.001, a qual determinava ao Serviço de  Loteria  do  Estado  do  Paraná  ­  SERLOPAR  que  deixasse  de  credenciar,  autorizar  e  fiscalizar  a  exploração de jogos de bingo no Estado do Paraná,  passando essa responsabilidade à Caixa Econômica  Federal,  em  razão  de  assim  ter  disciplinado  a  Lei  Federal n° 9.615/98;  c) Considerando que a Lei Estadual nº 11.272, de 21  de dezembro de 1.995, em seu art. 3o, VII, determina  que  no  desempenho  de  suas  atividades  compete  ao  SERLOPAR  instituir  novos  jogos  lotéricos  com  premiação  mediante  rateio  ou  prefixada  estabelecida em regulamento próprio,  baixado pelo  Secretário  de  Estado  a  que  estiver  vinculado  o  SERLOPAR;  d) Considerando que a Lei Estadual n° 11.035, de 2  de  janeiro  de  1.995,  alterada  pela  Lei  Estadual  n°  11.668,  de  28  de  janeiro  de  1.997,  refere­se  a  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1000          9 sorteios  da modalidade  denominada  "Bingo  ",  com  premiação mediante rateio; e  e)  Considerando,  por  fim,  a  intenção  do  SERLOPAR  de  instituir  novo  jogo  lotérico  com  premiação  prefixada,  diferentemente  da  modalidade  denominada  "Bingo",  que  tem  premiação mediante rateio;  RESOLVE:  I  ­  Instituir  o  concurso  de  prognósticos  na  modalidade  lotérica  denominada  de  TRIBINGO  PARANAENSE,  para  ser  operacionalizado,  direta  ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado  do  Paraná  ­  SERLOPAR,  mediante  premiação  prefixada.  II  ­  Aprovar  o  seu  Regulamento,  na  forma  do  ANEXO que integra a presente Resolução.  III  ­  Revogam­se  a  Resolução  n°  26/2002  e  as  demais disposições em contrário.  IV­ Esta Resolução entra em vigor nesta data.  Curitiba, 19 de agosto de 2.002.  José Cid Campelo Filho  Secretário de Estado do Governo "  Não bastasse tal fato, que por si só seria suficiente para rejeitar as alegações  da Contribuinte nesse particular, note­se, ainda, ser inverossímil que a Contribuinte  tenha  explorado  a  modalidade  Tribingo  no  período  a  que  se  refere  o  auto  de  infração, pois (i) citada autorização apenas foi a ela concedida em 14.10.2002 (diga­ se,  após  a  Fiscalização  ter  obtido  confirmação  da  SERLOPAR  em  11.09.2002  de  que  a  Contribuinte  não  possuía  autorização  até  aquela  data)  e  foi  revogada  pelo  Governador do Estado em 09.04.2003 (cf. Decreto n. 1.046/2003); e (ii) a instalação  de máquinas  e  equipamentos  (auditados  pelo  Estado)  indispensáveis  à  exploração  das  atividades  certamente não é  realizada na data  em que concedida o  certificado,  mas,  ao  contrário,  demanda  certo  tempo  para  ser  realizada  e  viabilizar  regular  funcionamento  do  estabelecimento.  O  lançamento,  por  sua  vez,  refere­se  aos  4  trimestres de 2002 e os 2 primeiros trimestres de 2003.  Tal circunstância também não passou despercebida à Delegacia Regional de  Julgamentos  no  exame  da  escrituração  acostada  aos  autos. Veja­se,  nesse  sentido,  trecho da decisão de primeira instância, verbis:  "E  relevante  destacar  que,  em  30/09/2002,  a  contribuinte  extinguiu  o  saldo  da  conta  "2.1.01.004.0007­5  —  federação  Paranaense  de  Hipismo"  transferindo  o  valor  respectivo  (R$  14.714,52)  para  a  conta  "3.1.01.003.0003­3  ­  Outras Receitas", conforme se vê às fls. 029 do seu  livro  diário  (Anexo  II).  Já  o  saldo  da  'dívida'  supostamente  reconhecida  na  conta  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1001          10 "2.1.01.004.0006­3  ­  Órgão  Regulador"  foi  extinto  por  lançamentos  em  21/10/2002  e  01/11/2002,  quando  a  impugnante  recolheu  taxas  de  credenciamento alusivas ao Tribingo, que se  refere  a vendas de cartelas do bingo eletrônico promovido  pela Serlopar, e nada  tem a  ver com as  vendas de  cartelas  de  bingos  promovidos  vela  própria  impugnante ". (grifos nossos)  Não  se  diga,  outrossim,  que  as  atividades  de  bingo  desenvolvidas  pela  Contribuinte  estariam albergadas pela  legislação  federal,  em especial o Decreto nº  3.659/2000. Para que este voto não se alongue em demasia nesse particular, diga­se  que  é  fato  incontroverso o de que a Contribuinte deixou de  celebrar  contrato  com  entidade  desportiva  regularmente  credenciada  pelo  Poder  Executivo  Federal  ou  a  Caixa Econômica Federal, tal como determina o art. 6, VI do citado Decreto, verbis:  Art.  6º Caso a administração do bingo eventual ou  permanente  seja  entregue  à  empresa  comercial,  a  entidade  desportiva  juntará  ao  pedido  de  autorização,  além  daqueles  previstos  no  art.  5a  deste Decreto, os seguintes documentos:  VI ­ cópia do instrumento de contrato firmado entre  a  entidade  desportiva  e  a  empresa  administradora,  cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por  igual período, sempre exigida a forma escrita.  Além disso,  há  provas  nos  autos de  que a Contribuinte  jamais  fez  qualquer  repasse de valores a entidade desportiva ou à Caixa Econômica Federal, conforme  referido no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 629 a 636) e  no  trecho da decisão de primeira instância acima citado. Sobre o ponto, esta ainda  complementa, verbis:  "Significa,  portanto,  que  a  contribuinte  reconheceu  expressamente  que  o  valor  que  supostamente  seria  devido  à  Federação  Paranaense  de  Hipismo,  em  verdade, lhe pertencia, tanto que foi incorporado às  suas  receitas.  Quanto  ao  valor  que  supostamente  seria devido ao órgão regulador (Caixa Econômica  Federal),  seu  saldo  foi  utilizado  para  justificar  o  pagamento de  taxas devidas para outra entidade, a  Serlopar. A  conclusão, portanto,  é que os  registros  dessas dívidas — ou provisões como a elas se refere  a  impugnante —  são  absolutamente  inconsistentes.  Todo o valor arrecadado pela impugnante, portanto,  lhe  pertencia,  e  a  contabilização  em  contas  do  passivo  foi  apenas  um  disfarce  para  alterar  a  verdadeira  natureza  do  ingresso  dos  recursos  em  seu Caixa."  Fixada  a  premissa  sobre  a  clandestinidade  dos  serviços  prestados  pela  Contribuinte,  entendo,  tal  como  a  decisão  de  primeira  instância,  ser  incorreta  a  pretensão da  contribuinte de que se considere que  sua  receita  seja somente  aquela  que seria cabível, se estivesse exercendo a atividade legalmente, por conta e risco de  uma terceira entidade, e estivesse também dando à arrecadação a destinação prevista  na lei. Tal fato, acrescido da manifesta incerteza sobre os lançamentos feitos a título  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1002          11 de  pagamentos  de  prêmios,  torna  imperioso  considerar  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos lançados deve corresponder aos ingressos financeiros da Contribuinte, sem  qualquer  dedução  e  sem  equipará­la  a  qualquer  outra  entidade  que  desenvolva  regularmente atividades  de bingo. Sobre o ponto,  ainda,  vale  citar outro  trecho da  decisão de primeira instância, cujos fundamentos servem perfeitamente como razão  de decidir, verbis:  "Conforme ficou demonstrado, esta contribuinte não  pode  ser  equiparada  nem  às  entidades  esportivas  que exploram regularmente a atividade de bingos, e  nem  às  empresas  que,  por  força  de  vínculo  contratual  regula,  administram  salas  de  jogos  na  condição de contratadas por entidades desportivas.  Por  isso,  deve  ficar  bem  claro  que,  neste  caso  concreto, descabe perquirir se a receita de entidades  que operam o serviço público de bingos, para os fins  incidência tributaria. Essa indagação somente seria  relevante se esta contribuinte estivesse exercendo a  atividade  de  bingo  na  forma  legal,  sujeitando­se  à  fiscalização  oficial  pertinente  e  efetuando  osrepasses  previstos  na  legislação,  o  que  a  toda  evidência não ocorreu.  Nenhuma  dúvida  existe  de  que  os  totais  que  ingressaram em seus cofres devem ser considerados  como  o  total  de  sua  receita.  Para  esse  fim,  é  irrelevante  o  fato  de  haver  eventualmente  distribuído  prêmios  aos  seus  clientes  apostadores.  Tais  valores,  se  é  que  foram  efetivamente  pagos,  equivalem  aos  custos  de  qualquer  empreendimento  comercial,  industrial  ou  prestador  de  serviços.  Assim como não é lícito àqueles, em se tratando de  lucro  arbitrado,  deduzir  tais  custos  de  sua  receita,  também  à  contribuinte  nenhuma  razão  autoriza  tal  dedução.  Por  tal  razão,  o  total  arrecadado  deve  compor suas receitas para todos os fins  tributários.  Sobre essa receita deve ser aplicado o percentual de  arbitramento  previsto  na  legislação  para  as  empresas prestadoras de serviço (38,4%), posto que  a  impugnante  não  vendia mercadorias  e  tampouco  as  industrializada.  Correto,  portanto,  o  lançamento."  Entendo  que  também  não  há  que  se  fazer  reparos  ao  percentual  de  arbitramento de lucro utilizado nos lançamentos (38,4% e 12% para IRPJ e CSLL,  respectivamente). No ponto, não pairam dúvidas no sentido de que as atividades de  bingo  representam efetiva prestação de serviços e,  como tal, devem ser  tributadas.  Tal assertiva é ratificada pela vigente Lei Complementar nº 116/03 (item 19 da lista  de serviços).  Por fim, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida.  Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de  que  a  apresentação  de  declaração  pelo  Contribuinte  de  valores  inferiores  aos  apurados,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  justificar  a  qualificação  da multa  de  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1003          12 ofício  aplicada  no  lançamento,  independentemente  do  montante  dos  valores  que  deixavam de ser declarados ou da quantidade de anos­calendário, em vista do fato de  esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte.  Contudo,  refletindo  melhor  sobre  a  questão,  parece­me  que  a  prática  de  ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior a do  efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir­se de seu pagamento,  sem qualquer  justificativa pelo contribuinte,  constitui  fato que evidencia  intuito de  fraude  e  implica  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  71  da Lei  n.  4.502/64.  In  casu,  o  Contribuinte  apresentou  DCTF's  com  valores  sistematicamente  inferiores àqueles efetivamente faturados, como também apresentou DIPJ's zeradas  em relação ao período autuado. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a  (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da  Lei nº 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis:  "Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  (Vide Mpv n"303, de  2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. "  Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, verbis:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. "  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1004          13 Desinfluente  o  fato  de  os  livros  fiscais  do  Contribuinte  estarem  correta  e  devidamente escriturados, o que sequer ocorre no caso. No meu entender, a falta de  escrituração  de  receitas  ou  a  dita  "conduta  reiterada"  são  apenas  algumas  das  inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto.  Na  hipótese,  a  relevância  dos montantes  apurados  pela  Fiscalização,  a  entrega  de  declarações  "zeradas"  e  a  ausência  de  justificativa  pelo  contribuinte  no  tocante  à  acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar  do Fisco a ocorrência do  fato gerador; conduta esta  tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502/64.  O  entendimento  consubstanciado  nesse  voto  encontra  respaldo  na  recente  jurisprudência desta Corte Administrativa. Cite­se, por oportuno, ementa de acórdão  proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre  o tema, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos  da  autuada  para  sustentar  nulidade  dos  lançamentos  devem  ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe  alegações  de  nulidade,  quando  os  argumentos  destoam  de  pacífica  e  conhecida jurisprudência da casa.  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ CONTAGEM DO PRAZO ­  Na  existência  de  dolo,  a  regra  de  decadência  do  IRPJ, desloca­se do art. 150 do CTN para o art. 173  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo  tem  início  no  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  entende­se por exercício, para  fins de contagem do  prazo  de  decadência  a  que  se  refere  o  art.  173  do  CTN,  o  ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  exigências  relativas  aos  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos  em  31.03.99;  30.06.99  e  31.10.99  devem  ser  canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2000,  logo o prazo decadencial  inicia­se  Iode janeiro de 2001.  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts. 149 e 195, § 4o, da Constituição Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por  unanimidade  de  votos,  no  RE  nº  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo  decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código  Tributário Nacional no que se  refere à decadência,  mais precisamente no art. 150, § 4º.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1005          14 IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­  É  válido  lançamento  fiscal  para  exigência  dos  tributos  e  contribuições  tendo  como  base  o  lucro  arbitrado  a  partir  de  receitas  auferidas,  provadas  por  regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.  MULTA  QUALIFICADA  ­  SONEGAÇÃO  PA  TENTE  ­  Auferir  vultosas  receitas  de  exportação  sem  declará­las  à  administração  tributária  e  sem  qualquer  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação  da  penalidade.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo  voto  de  qualidade,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero  (Relator)  e  Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Marcos Vinícius Neder de Lima ­ Presidente.  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento e determinar o  retorno  dos  autos  ao Colegiado  a  quo  para  exame  das  demais  questões  de mérito  (multa qualificada, notadamente)." (grifei)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional, interposto para hostilizar a decisão de segunda instância  que decretara o cancelamento integral das exigências relativas ao IRPJ e CSLL. Tais foram as  razões que emprestaram suporte à decisão recorrida:   Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1006          15 (i) a atividade de bingos, exercida pela  recorrente, não seria clandestina, em  decorrência de "expressa autorização da autoridade competente e no amparo de  lei  estadual";   (ii)  ao  contrário  do  que  expressara  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o Decreto  nº  3.659/2000  se  aplicava a  autorizações  pendentes  e  futuras,  uma  vez  que  a Lei  nº  11.035/95  e  a  Lei  nº  11.091/95  atribuíam  competência  aos  Estados para autorizar o funcionamento de sorteios, inclusive bingos'';   (iii) os valores correspondentes aos prêmios pagos em sorteios de bingo não  deveriam  integrar  a  tributação,  "porquanto  se  tratam  de  valores  repassados  aos  ganhadores e não integram a receita bruta da empresa";   (iv) por abranger valores que não seriam receitas da recorrente, o lançamento  padeceria de vício em um de seus elementos essenciais, a quantificação do tributo;   (v) o fato de apenas parte do período fiscalizado estar coberto pela autorização  não  ilidiria a  conclusão  anterior,  já que  a Fiscalização deveria  ter dimensionado o  lançamento "de forma adequada e sem dúvidas", o que não teria sido feito;   (vi) se parte da movimentação financeira poderia ter sido tributada, caberia à  Fiscalização  ter  apurado  com  precisão  a  base  de  cálculo,  "descabendo,  tanto  com  relação ao item anterior quanto a este, competência a este Colegiado para refazer ou  promover  outro  lançamento  para  sanar  as  diferenças  em  sua  origem  ou  refazer  a  exigência".  Deve­se ter em conta, entretanto, que os autos de infração de IRPJ e CSLL,  cancelados por força da decisão de segunda instância, foram lavrados para a constituição das  exigências  dos  aludidos  tributos,  aos  quais  somaram­se  as  respectivas  multas,  aplicadas  de  ofício, e os juros moratórios à taxa SELIC, conforme fls. 614/628.   Mostrando­se  inconformada com a pretensão  fiscal,  a  recorrente apresentou  impugnação  administrativa  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  às  fls.  644/663,  na  oportunidade em que expôs linha de defesa em contestação, no mérito, à aferição de sua receita  bruta pela Fiscalização, ao arbitramento do lucro e à incidência da multa qualificada de 150%.  Com  o  desprovimento  da  impugnação,  restou­lhe  recorrer  ao  CARF  ao  intento de ver reformado o acórdão da Delegacia de Julgamento. Nessa oportunidade, insurgiu­ se novamente contra o critério de acordo com o qual a Fiscalização apurou sua receita bruta.  No ensejo, também atacou o arbitramento do lucro e a imposição de multa qualificada, como já  o fizera na etapa anterior, quando da impugnação.  É de se notar que, no julgamento do recurso voluntário, a Turma não avançou  no exame da multa qualificada, pois derrubou os lançamentos com esteio no entendimento de  que  a  Fiscalização  efetuara  os  lançamentos  de  ofício  para  cobrar  os  citados  tributos  sobre  verbas que não seriam receitas da recorrente. Com o cancelamento das exigências relativas ao  IRPJ e à CSLL, desfez­se a base sobre a qual se calcula a multa de ofício, motivo pelo qual  tornara­se  desnecessário  tratar  da  questão  suscitada  pela  recorrente,  no  recurso  voluntário,  alusiva  à  sanção.  Diante  disso,  não  poderia  a  Câmara  Superior  julgar  a  matéria  referente  à  punição  aplicada,  no  julgamento  do  recurso  especial,  considerando  que  o  tema  não  fora  apreciado pela instância a quo.   No  entanto,  assoma­se  o  que  parece  constituir  contradição  da  Câmara  Superior, pois o Colegiado expôs fundamentação suficiente à manutenção da multa qualificada,  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1007          16 malgrado  a  deliberação  final  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  Turma  recorrida examinar as demais questões de mérito, "notadamente", a multa qualificada.   Sou  da  opinião  de  que  o  relator  não  estava  alheio  às  limitações  à  cognoscibilidade  recursal.  Tanto  é  assim  que  propôs  a  baixa  dos  autos  para  julgamento  de  questões que não haviam sido apreciadas pela Turma recorrida. Como já se destacou, a Turma  recorrida não adentrou no mérito da multa qualificada, que é um acessório ao tributo exigido  no auto de infração. Ora, se a autoridade julgadora se convenceu de que a cobrança do tributo  era indevida, seria irrazoável a discussão em torno dos valores acessórios, calculados com base  no principal, que fora objeto da decisão administrativa anulatória.  Em  meu  entendimento,  o  pronunciamento  do  relator,  sobre  a  multa  qualificada,  não  constitui  a  ratio  decidendi  e,  sim,  afirmação  feita  de  passagem  com  a  finalidade  meramente  retórica,  um  componente  marginal  ao  argumento  geral,  algo  dito  a  propósito do caso concreto, o denominado obiter dictum.   Como se sabe, ratio decidendi são os fundamentos que suportam a decisão, a  essência da tese jurídica acolhida pelo julgador, suficiente para decidir o caso concreto (rule of  the law). Os comentários lançados pelo relator, no julgamento do recurso especial, referentes à  multa qualificada, não surtem a menor influência sobre a procedência das exigências do IRPJ e  da CSLL. No caso em exame, a validade de tais exigências não se subordina à procedência da  sanção  aplicada,  mas  a  procedência  da  sanção  aplicada  se  subordina,  embora  não  exclusivamente,  à  validade  daquelas  exigências.  Se  o  relator  nada  dissesse  sobre  a  multa  qualificada, em nada reduziria a força dos argumentos que aduzira para a reforma do acórdão  recorrido,  que  nem  de  longe  tangenciou  a  questão  sobre  a  legalidade  da  multa  qualificada.  Perceba­se, a propósito, alguns desses argumentos erigidos pelo relator, que os conjugou para  fundamentar a decisão de prover o recurso especial:  a)  "é  certo  que  nos  autos  não  há  qualquer  prova  de  que  a  atividade  da  Contribuinte  referir­se­ia  à  exploração  da  modalidade  lotérica  denominada  "TRIBINGO"";  (grifei)  b)  "Não  bastasse  tal  fato,  que  por  si  só  seria  suficiente  para  rejeitar  as  alegações da Contribuinte nesse particular, note­se, ainda, ser inverossímil que a Contribuinte  tenha  explorado  a modalidade Tribingo  no  período  a  que  se  refere  o  auto  de  infração,  pois        (i) citada autorização apenas foi a ela concedida em 14.10.2002 (diga­se,  após  a  Fiscalização  ter  obtido  confirmação  da  SERLOPAR  em  11.09.2002  de  que  a  Contribuinte  não  possuía  autorização  até  aquela  data)  e  foi  revogada  pelo  Governador  do  Estado em 09.04.2003 (cf. Decreto n. 1.046/2003); e (grifei)    (ii)  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  (auditados  pelo  Estado)  indispensáveis  à  exploração  das  atividades  certamente  não  é  realizada  na  data  em  que  concedida o certificado, mas, ao contrário, demanda certo tempo para ser realizada e viabilizar  regular funcionamento do estabelecimento;" (grifei)  c)  "Não  se  diga,  outrossim,  que  as  atividades  de  bingo  desenvolvidas  pela  Contribuinte  estariam  albergadas  pela  legislação  federal,  em  especial  o  Decreto  nº  3.659/2000...”; (grifei)  d)  “...diga­se  que  é  fato  incontroverso  o  de  que  a  Contribuinte  deixou  de  celebrar  contrato  com  entidade  desportiva  regularmente  credenciada  pelo  Poder  Executivo  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1008          17 Federal ou a Caixa Econômica Federal,  tal como determina o art. 6, VI do citado Decreto...”  (grifei);  e) “...há provas nos autos de que a Contribuinte jamais fez qualquer repasse  de valores a entidade desportiva ou à Caixa Econômica Federal...” (grifei)  f) “...Tal fato, acrescido da manifesta incerteza sobre os lançamentos feitos a  título de pagamentos de prêmios, torna imperioso considerar que a base de cálculo dos tributos  lançados deve corresponder aos ingressos financeiros da Contribuinte, sem qualquer dedução e  sem equipará­la a qualquer outra entidade que desenvolva regularmente atividades de bingo.  Por  outro  lado,  os  juízos  acessórios  sobre  a  multa  qualificada  são  completamente irrelevantes para a decisão que determinou a cobrança do IRPJ e da CSLL. O  caráter obter dictum que lhes é próprio não lhes confere a menor importância sobre o conteúdo  do provimento da Câmara alta.   Nada  impede,  entretanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  aproveitamento  daqueles mesmos fundamentos, lançados pela Câmara Superior em caráter obter dictum, para  serem tomados, dessa feita, como razões de decidir para a manutenção da multa qualificada.  Veja­se  que  a  recorrente,  quanto  à  multa  qualificada,  manifestou  que  a  autoridade de primeira instância entendera que a apresentação de DCTF ou DIRF, com valor  menor  que  o  devido,  de  forma  reiterada,  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  se  sustenta, segundo alega, em face da circunstância de que tais declarações não mantêm qualquer  implicação com o fato gerador da obrigação principal, já que não passam de meras obrigações  acessórias cuja finalidade é o controle da arrecadação. Nesse rumo, assinala que os artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/1964 não se compadecem com a idéia de que o simples descumprimento de  obrigação acessória  seja acolhido na amplitude do chamado evidente  intuito de fraude,  antes  advertindo que sua conduta está adequada ao conceito de declaração  inexata, mencionada no  artigo  841  do  RIR/99,  o  que  é  bastante  para  repelir  a  presunção  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Tais alegações, em sede de recurso voluntário, não surtem o efeito esperado  pela  recorrente,  à  vista  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  constantes  do  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 635/636:  “Como já dito anteriormente, não houve entrega de DCTF relativas aos trimestres de  2002  e  1º  trimestre  de  2003,  e  as  relativas  aos  trimestres  de  2003,  entregue,  não  apresentam débito de tributo devido. Considerando que a declaração do contribuinte  em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária, em relação aos trimestres  de  2003 houve  declaração  inexata  por  parte  do  contribuinte  de  forma proposital  e  reiterada.  Quanto  às  informações prestadas nas DIPJ 2004 e DIPJ 2003,  apresentam valores  totalmente zerados, caracterizando, da mesma forma, declaração inexata por parte do  contribuinte de forma proposital e reiterada.   A  efetivação  de  diversos  lançamentos  contábeis  nas  contas  21010040006  e  21010040007, feitos reiteradamente no curso do período­base de apuração do tributo  e  desprovidos  de  qualquer  prova  documental  da  sua  exigibilidade  caracteriza  omissão de receita, conforme determina o artigo 40 da Lei n° 9.430/96.  Houve, ainda, a omissão sistemática de parte das receitas com vendas de cartelas de  jogo de bingo, ao se deduzir desta receita, além dos repasses referidos no parágrafo  anterior, os prêmios distribuídos e o IRF sobre referidos prêmios pagos constatando­ se,  também,  que  referida  receita  foi  contabilizada  na  conta  CAIXA  sem  a  devida  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1009          18 contrapartida  de  receita,  conforme  DIÁRIO  apresentado  às  folhas  293/340,  em  desacordo com as normas contábeis.  Considerando  que  as  declarações  inexatas  em  DCTF  e  DIPJ  apresentadas  pelo  contribuinte, que as propositais omissões das mesmas, quando sabidamente devidas  suas  apresentações,  e,  ainda,  que  às  sistêmicas  omissões  de  receitas  acima  citadas  caracterizam  ações  ou  omissões  tendentes  a modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido ou diferir o seu pagamento, aplicamos a multa majorada de 150%, prevista  no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela evidente configuração de intuito de  fraude, já que tipifica a intenção dolosa de omitir receita tributável.”  Como se adiantou nas linhas precedentes, valho­me das palavras já redigidas  pela  instância  ad  quem  para  a  composição  dos  argumentos  que,  na  presente  instância,  substantivam as razões de decidir da negativa à recorrente. Portanto, pedindo licença ao ilustre  relator  da  Câmara  Superior,  reproduzo­as  para  a  construção  dos  fundamentos  deste  voto,  verbis:   “In  casu,  o  Contribuinte  apresentou  DCTF's  com  valores  sistematicamente  inferiores àqueles efetivamente faturados, como também apresentou DIPJ's zeradas  em relação ao período autuado. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a  (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da  Lei nº 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis:  "Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  (Vide Mpv n"303, de  2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. "  Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, verbis:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10980.003884/2005­34  Acórdão n.º 1301­002.186  S1­C3T1  Fl. 1010          19 modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. "  Desinfluente  o  fato  de  os  livros  fiscais  do  Contribuinte  estarem  correta  e  devidamente escriturados, o que sequer ocorre no caso. No meu entender, a falta de  escrituração  de  receitas  ou  a  dita  "conduta  reiterada"  são  apenas  algumas  das  inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto.  Na  hipótese,  a  relevância  dos montantes  apurados  pela  Fiscalização,  a  entrega  de  declarações  "zeradas"  e  a  ausência  de  justificativa  pelo  contribuinte  no  tocante  à  acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar  do Fisco a ocorrência do  fato gerador; conduta esta  tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502/64.”  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729324/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Fl. 594DF CARF MF 2 Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Relatório Reproduzo parcialmente o Relatório da decisão a quo: “Contra a contribuinte CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 458/477, em 03/12/2014, para a exigência de Cofins referente aos períodos de apuração de novembro de 1999 a novembro de 2003, no valor total, incluídos juros e multa de ofício, de R$ 2.114.871,96. O Relatório de Fiscalização de fls. 478/479 sumaria a peculiaridade do procedimento fiscal, nos seguintes termos: (…) “O lançamento do crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 11/1999 a 11/2003, é decorrente de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, pela - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/2014, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 97/100). O lançamento a que se refere, foi efetuado em nome da empresa "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36, através do processo n° 10120.007640/2004-70, resultante de fiscalização iniciada na referida empresa, em 28/01/2004, conforme "Termo de Início de Fiscalização" (fls.3) e "Descrição dos Fatos" (fls. 101/127), em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.01.00-2004-00045-8 (fls.4/5). A anulação do lançamento do crédito tributário, por vício formal, foi devido a erro de identificação do sujeito passivo. Tendo em vista que a transferência do ativo da CEMACO para a CMC COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, ocorreu em 01/12/2003 e a baixa da CEMACO na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, enquanto que o Termo de Início da Ação Fiscal ter sido efetivado em 28/01/2004. Conforme consta dos acórdãos: DRF/BSA n° 12.986, de 25 de fevereiro de 2005 e seus relatórios de julgamento (fls.72/86); Acórdão n° 203-10.499, de 20/10/2005 - Segundo Conselho de Contribuintes (fls.87/92). E Embargos de Declaração da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, recurso n° 129568 (fls.93/96); e Despacho n° 3400-115 - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/20014, do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 2 3 Fiscais (fls.97/100). Todos extraídos do processo n° 10120.007640/2004-70. Diante dos fatos expostos nos parágrafos anteriores e para garantir o direito da Fazenda Nacional, foi constituído o crédito tributário através do presente auto de infração, referente ao período de apuração de 11/1999 a 11/2003, nos termos do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. A base de calculo da COFINS foi a receita bruta conhecida através das DPI (fls. 133/231) , sendo descontado da contribuição apurada, os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.435/438). Ressalta-se que as Declarações Periódicas de Informações - DPI (fls. 133/231), as planilhas de Pagamentos (fls.439/441), Apuração da COFINS (fls.442/446), Apuração de Débitos (fls.447/451), Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls.452/456) e demais documento juntados ao processo, exceção feita as cópias de Contrato Social (fls. 06/64) todos foram extraídos do processo n° 10120.007640/2004- 70. Devido a CEMACO ter dado baixa na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, e o período de fiscalização, não decaído, ser de 11/1999 a 11/2003, as planilhas e demais documentos citados no parágrafo anterior estão em nome da "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. Enquanto que o lançamento do crédito tributário devido, foi efetuado na sucessora CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, que inclusive tomou ciência, em 22/11/2004, através do TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (fls.101/127) do auto de infração, lavrado em 19/11/2004, em nome da CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. O procedimento de declarar à RFB, reiteradamente, em todos os anos-calendário de 30/11/1999 a 31/12/2002, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com débitos tributários inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos valores informados nas Declarações Periódicas de Informações - DPI entregues a Secretaria de Fazendo do Estado, conforme Demonstrativo de Débitos Tributários Declarados em DCTF/ Levantados pela Fiscalização (fls.435/438), prestando, portanto, informações falsas em suas declarações ao fisco federal, o que caracteriza, em tese, o intuito de suprimir ou retardar o conhecimento desses tributos por parte da RFB. Razão pela qual foi aplicada Fl. 596DF CARF MF 4 multa de ofício qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), prevista no Artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e elaborou Representação Fiscal para Fins Penais contra a contribuinte através do processo n°. 10120- 007.697/2004-79, responsabilidade tributária por sucessão.” CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, irresignada, apresentou a impugnação de fls. 491/514, em 22/12/2014, por meio da qual, em apertada síntese, oferece as seguintes razões de defesa: (1) A impugnante é detentora de decisão administrativa definitiva, proferida no processo nº 10120.007640/2004-70, reconhecendo a nulidade do lançamento por erro material, decorrente da ilegitimidade do sujeito passivo; (2) O Fisco só poderia proceder ao novo lançamento antes de transcorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN; (3) O Acórdão nº 12.986, do 2º Conselho de Contribuintes, considerou que houve ilegitimidade do sujeito passivo, pois a empresa CEMACO, eleita na ação fiscal como sujeito passivo, deixou de existir formalmente antes do Termo de Início de Fiscalização, anulando todo o lançamento em face da ilegitimidade passiva; (4) O presente lançamento está em desacordo com a orientação do próprio Fisco esposada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2013; (5) De acordo com o subitem 10.2 da citada Solução de Consulta, o erro na identificação da regra-matriz de incidência, no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN; (6) Ademais, parte dos doutrinadores entende que, após o advento da Carta Política de 1988, não mais é possível a aplicabilidade do inciso II do art. 173 do CTN, eis que, a partir da sua edição, tal matéria (decadência) passou a ter tratamento constitucional; (7) Além de não ser cabível a exigência do principal, não cabe a aplicação de multa de ofício de 150 % na sucessão, bem assim a incidência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ/Brasília/DF decidiu por exonerar todo o crédito tributário, com a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 3 5 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 173, II, CTN). IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NÃO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO. Por implicar na aplicação de regra especial de contagem do prazo decadencial (art. 173, II, CTN), caberia, se fosse o caso, à Câmara julgadora, expressamente, declarar que a anulação do lançamento anterior teria se dado em face da existência de vício formal no lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Não houve Recurso Voluntário, mas houve Recurso de Ofício, em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada, conforme art. 34. do Decreto 70.235/72 e Portaria MF nº 3/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Trata o presente processo de Auto de Infração de Cofins, matéria pertinente a esta Turma, e o crédito tributário exonerado pela primeira instância administrativa tem o valor original de R$ 2.114.871,96. Até 09/02/2017, o limite de alçada para Recurso de Ofício era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), razão pela qual o presidente da turma a quo determinou o seu encaminhamento ao Carf. Todavia, a partir de 10/02/2017, o limite passou a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido por meio da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 598DF CARF MF 6 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 A súmula Carf 103 determina: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Observo ainda que a comparação com o limite de alçada deve ser feita tomando o lançamento pelo valor do tributo e encargo de multa, ou seja, sem atualização com os juros, nos termos da referida Portaria. Desse modo, considerando que nesta data de julgamento, o limite de alçada não foi alcançado, não conheço do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012798/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. O pedido de restituição que envolver somente as contribuições para outras entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade. ARRECADAÇÃO DIRETA. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo convênio para arrecadação direta para terceiros, não é possível a operação concomitante no âmbito da RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS.   O  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade.  ARRECADAÇÃO  DIRETA.  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Havendo  convênio  para  arrecadação  direta  para  terceiros,  não  é  possível  a  operação concomitante no âmbito da RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 98 /2 00 7- 69 Fl. 273DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  ­  Senar,  no  período  de  01/97  a  03/06,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  dos  estabelecimentos  que  têm  com objetivo a atividade agro­pastoril, em virtude do reenquadramento do código FPAS de 507  para 787.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão, fls. 209/217, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  REENQUADRAMENTO  DE  CODIGO  FPAS. COBRANÇA DE TERCEIROS. SENAR.  O  setor  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  exerce  outras  atividades  contribui  sobre  a  folha  de  pagamento,  utilizando o código FPAS 787.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.2l2./91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA  VINCULANTE N° 8.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  através  da  Súmula  Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei  n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para  o lançamento das contribuições sociais.  Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo  para  constituição  de  créditos  destinados  a  Seguridade  Social,  aplica­se os prazos previstos no Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  do Acórdão  em  13/11/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  237), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/12/09, fls. 238/240, que contém, em  síntese:  Afirma que a DRJ/BHE concluiu que as contribuições a serem recolhidas são  no  importe  de  1,9%  e  não  2,5%,  que,  com  o  expurgo  das  parcelas  decaídas,  era  de  R$  15.302,69, passando a  ser de R$ 11.610,71. Entretanto,  tal  retificação não consta no DADR.  Requer a retificação do DADR para que contemple o valor correto.  Alega que disse ao Sesi e ao Senai a ocorrência das correções feitas a favor  do  Senar  e  que  estava  pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  indevidos,  o  que  seria  feito  através de procedimento de compensação, então regulado no artigo 215 da IN SRP 03/05.  Entende  que  a  situação  está  enquadrada  para  a  realização  da  operação  concomitante, conforme art. 215, § 1º, II.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 274          3 Requer  a  retificação  do  DADR  e  que  seja  determinada  a  operação  concomitante para compensação dos valores devidos ao Senar com aqueles pagos ao Senai e ao  Sesi.  Conforme Resolução de fls. 257/262, os autos foram encaminhados à DRF de  origem  para  informar  se  ocorreu  ou  não  pedido  de  parcelamento  dos  valores  lançados,  nos  termos da Lei 11.941/09.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.  266,  consta  que  apesar  do  contribuinte  ter  aderido  ao  parcelamento  da Lei  11.941/09,  os  valores  lançados  no  debcad  37.040.112­3  não  foram incluídos em referido parcelamento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  Assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  foi  realizada  a  retificação  determinada pela DRJ/BHE, para o período de 03/02 a 03/06, alterando­se a alíquota lançada  de  2,5%  para  1,9%,  passando  o  valor  originalmente  apurado  de  R$  15.302,69  para  R$  11.610,71.  Entretanto, a execução desse julgado não compete a este conselho, devendo  qualquer reclamação nesse sentido ser encaminhada ao setor competente da RFB.  OPERAÇÃO CONCOMITANTE  Consta do acórdão da DRJ/BHE que:  Para as competências remanescentes do lançamento, quais  sejam de 03/2002 a 03/2006, observo que o débito deverá  ser  retificado.  A  empresa  celebrou  o  convênio  para  pagamento  da  contribuição  de  Terceiros  diretamente  à  Entidade destinatária da seguinte forma.  Em  10/1998  havia  convênio  com  o  SENAI  e  a  partir  de  12/1998 havia o convênio com o SENAI e O SESI, ou seja,  o  recolhimento  destinado  a  Terceiros  na  Guia  da  Previdência Social era de 3,3%,  já que o recolhimento ao  SESI e SENAI era feito diretamente à estas entidades.  Para  se  obter  o  valor  correto  das  contribuições  que  deveriam  ser  exigidas  da  notificada,  deve­se  considerar  o  percentual de 5,2% resultante do reenquadramento feito no  FPAS 787, deduzindo o percentual já recolhido no importe  de  3,3%,  restando  contribuições  a  serem  recolhidas  no  total  de  1,9%  sobre  o  salário  de  contribuição.  Como  verifiquei  nos  relatórios  de  lançamentos  as  contribuições  devidas foram calculadas utilizando­se a alíquota de 2,5%.  Os valores obtidos merecem, portanto, um reparo para se  chegar ao que é realmente devido.  Cabe  ressaltar  que,  nesse  caso,  os  valores  recolhidos  indevidamente  às  Entidades  devem  ter  sua  restituição  pleiteada junto à própria recebedora, visto que os mesmos  não entraram nos cofres da Previdência. (grifo nosso)  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 275          5 O  contribuinte  requer  que  os  valores  recolhidos  para  o  Sesi  e  Senai  sejam  compensados com os devidos ao Senar. Cita a IN SRP 03/05, art. 215, § 1º, II.  Acontece que, conforme já esclarecido no acórdão recorrido, as contribuições  para o Sesi e Senai foram recolhidas diretamente a tais entidades, e sendo indevidos, o pedido  de  restituição  deve  ser  encaminhado diretamente  a  elas,  o  que  foi  feito  pelo  sujeito  passivo,  conforme documentos de fls. 244/249.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, determina:  Art.  250.  O  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  de  contribuição  ou  de  outra  importância  recolhida  à  seguridade  social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social será  encaminhado ao próprio Instituto.  §  1º  No  caso  de  restituição  de  contribuições  para  terceiros,  vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o  pedido  recebido  e  decidido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  providenciará  a  restituição,  descontando­a  obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte ao da  restituição, comunicando o fato à respectiva entidade.  §  2º  O  pedido  de  restituição  de  contribuições  que  envolver  somente  importâncias  relativas  a  terceiros  será  formulado  diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo  ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as informações e  realizar as diligências solicitadas. (grifo nosso)  A IN SRP 03/05, vigente à época da autuação, dispõe que:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  §  2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade  ou  fundo,  mediante  celebração  de  convênio,  desde  que  haja  previsão legal.  §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  § 4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de  que  trata  o  §  3º,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo código correspondente à entidade e ao  fundo para o qual  Fl. 277DF CARF MF     6 deve  contribuir,  para,  caso  queira,  no  prazo  de  quinze  dias,  apresentar  defesa  contra  o  reenquadramento  ou  o  lançamento,  conforme o caso.  §  5º  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa,  prevista  no  art.  615,  com  o  objetivo de comunicar a ocorrência às entidades ou fundos que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem como  àquelas  que  deixarão  de  receber  a  contribuição  em  razão  do  novo enquadramento.   Art.  202.  No  caso  de  restituição  de  valores  recolhidos  para  outras  entidades ou  fundos,  vinculados à  restituição de  valores  recolhidos para a Previdência Social, na  forma do § 1º do art.  250  do RPS,  será  o  pedido  recebido  e  decidido  pela  SRP,  que  providenciará a restituição.  § 1º Entende­se como valores vinculados, aqueles requeridos no  mesmo  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente à Previdência Social.   § 2º O pedido de restituição que envolver somente importâncias  relativas  às  outras  entidades  ou  fundos,  será  formulado  diretamente à respectiva entidade e por ela decidido, cabendo à  SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.  (grifo nosso)  Art. 215. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o  sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da SRP,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo de restituição ou de reembolso. (grifo nosso)  § 1º A operação concomitante poderá ser realizada:  I  ­  a  pedido  do  sujeito  passivo,  por  escrito,  na  hipótese  de  restituição  de  créditos  oriundos  de  reembolso  ou  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;  II  ­  de  ofício  pela  SRP,  na  hipótese  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  social  ou  a  outras  entidades ou fundos;  III ­ por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos  termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216.  Vê­se, portanto, que o RPS e a IN SRP 03/05, art. 202, § 2º, deixam claro que  o  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos, mesmo que a contribuição tenha sido recolhida em Guia da Previdência Social ­ GPS,  o que não é o caso (pois o sujeito passivo recolhe diretamente as contribuições para o Sesi e  Senai), será formulado diretamente à respectiva entidade.  No mesmo sentido dispõe a IN RFB 1.300/12:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses: (grifo nosso)  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 276          7 [...]  § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio. (grifo nosso)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  operação  concomitante,  como  quer  o  recorrente, pois tal operação somente seria possível caso o sujeito possuísse crédito oriundo de  processo  de  restituição  no  âmbito  da  RFB  e,  no  presente  caso,  a  restituição  que  o  sujeito  passivo faz jus integra processos administrativos a serem analisados pelo Sesi e pelo Senai.   Por óbvio, não cabe à RFB restituir ao sujeito passivo valores que não foram  por ela arrecadados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                Fl. 279DF CARF MF

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6722496 #
Numero do processo: 10783.914978/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/12/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914978/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/12/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 78 /2 00 9- 91 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 79DF CARF MF

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6688663 #
Numero do processo: 12466.004561/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. O simples erro de escrita deve ser corrigido em sede de embargos de declaração. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos utilizados pela decisão não autorizam a oposição de embargos de declaração quanto a matéria foi objeto de apreciação e decisão pelo acórdão.
Numero da decisão: 3201-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolheram-se os embargos para retificação de erro material, sem efeitos infringentes. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. O simples erro de escrita deve ser corrigido em sede de embargos de declaração. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos utilizados pela decisão não autorizam a oposição de embargos de declaração quanto a matéria foi objeto de apreciação e decisão pelo acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolheram-se os embargos para retificação de erro material, sem efeitos infringentes. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 259          1 258  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004561/2006­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PROCESSO TRIBUTÁRIO  Embargante  BUNGE FERTILIZANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.  O  simples  erro  de  escrita  deve  ser  corrigido  em  sede  de  embargos  de  declaração.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.  O  inconformismo  da  parte  quanto  aos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  não  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  quanto  a matéria  foi  objeto de apreciação e decisão pelo acórdão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolheram­se os  embargos para  retificação de  erro  material, sem efeitos infringentes.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 61 /2 00 6- 93 Fl. 259DF CARF MF   2 Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:    Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  1º  de  julho  de  2010,  esse  Turma  Julgadora,  à  unanimidade,  não  conheceu  o  Recurso Voluntário  do  contribuinte,  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/08/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENUNCIA.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12466.004561/2006­93  Acórdão n.º 3201­002.513  S3­C2T1  Fl. 260          3 A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face  da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de  infração  implica renúncia instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Intimado,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  de  fls.  244/248,  aduzindo  omissão  quanto  "ao  cotejo  entre  os  dois  pedidos  (Mandado  de  Segurança  e  Impugnação ao presente Auto de Infração".  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  255/258  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário     Em  sede  de  Embargos  de  Declaração  o  contribuinte  aduz  a  existência  de  omissão, pelo acórdão embargado, acerca da alegação, contida em sede de Recurso Voluntário,  de "inexistência de concomitância entre as vias administrativa e judicial e análise da situação  fática com base no Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­4".   Afirma,  nesse  aspecto,  que  o  acórdão  embargado  "omitiu­se  quanto  à  circunstância de que o Mandado de Segurança  foi  impetrado exclusivamente para liberar as  mercadorias  apreendidas"  ,  ao  passo  que  o  pleito  do  presente  processo  administrativo  compreende  a  "desconstituição  integral  da  penalidade  aplicada  (e  não  a  liberação  da  mercadoria)."  Além disso, os Embargos de Declaração indicam a existência de erro material  no  julgado,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado,  ao  aduzir  a  existência  de  concomitância  do  pleito  administrativo  com ação  judicial,  fez  referência  à  "Medida Cautelar nº 94.0034281­0,  ajuizada pela empresa BORDEAUS BUFFET S/A, empresa estranha a presente lide."  Pois  bem.  Por  ser  aspecto  de  simples  solução,  já  de  início  verifico  a  procedência do argumento quanto ao equívoco incorrido no acórdão recorrido ao mencionar o  número da ação judicial com a qual haveria a concomitância:    Fl. 261DF CARF MF   4 Trata­se, efetivamente, de mero erro material na confecção do voto vencedor.  Pelo  próprio  relatório  do  feito  é  possível  constatar  que  a  análise  quanto  à  existência  de  concomitância foi efetuada tendo por base o Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­4.  Desse  modo,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  para  a  retificação do equívoco material ora apontado, sem qualquer alteração quanto ao resultado do  julgamento.  Quanto à omissão apontada , passa­se, ao exame da questão posta.  Em síntese, argumenta a Embargante a inexistência de concomitância entre o  objeto do presente Auto de Infração e aquele do Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­ 4,  afirmando  que  esta  conclusão  se  depreende  pelo  simples  cotejo  entre  o  objeto  da  ação  judicial e aquele arguido na defesa apresentada no caso ora em análise, sobre o qual teria sido  omisso o voto condutor.  Todavia,  noto  que  inexiste  a  omissão  apontada,  mas,  sim,  verdadeiro  inconformismo com o julgado, que desafia recurso próprio (Recurso Especial).  Com  efeito,  o  Julgador  não  está  obrigado  a  analisar  todos  os  fundamentos  expostos pela parte. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ­ superada a questão relativa ao  erro  incorrido  na  descrição  da  ação  judicial  ­  manifestou­se  expressamente  no  sentido  de  reconhecer a existência da concomitância.  Veja o voto condutor:  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais  de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  sistema  jurisdicional  brasileiro  adota  a  jurisdição  uma,  ou  seja,  a  eleição  pelo  contribuinte  da  discussão  da matéria  pela  via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal,  importa  renúncia  A.  esfera  administrativa,  conforme  o  estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.  Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  a  Medida  Cautelar  n°  94.0034281­0,  não  há  possibilidade  de  discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância.  Neste  ponto,  não  há  reparo  a  ser  feito  A  decisão  recorrida,  porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de  14.02.1996,  realmente  não  pode  ser  conhecida  a  impugnação,  quando ocorre a concomitância, verbis:  Desse modo, tendo sido a questão de direito apreciada e decidida pela decisão  recorrida,  ainda  que  por  argumentos  diversos  daqueles  que  a  parte  entende  serem  os  mais  adequados, não há falar em omissão a ser sanada relativamente ao acórdão rembargado.  Pelo  exposto,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  e  PARCIAL  PROVIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  a  retificação do erro material no voto vencedor do acórdão recorrido.  Onde se lê, à fl. 166 (e­process):  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12466.004561/2006­93  Acórdão n.º 3201­002.513  S3­C2T1  Fl. 261          5 Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  a  Medida  Cautelar  n°  94.0034281­0,  não  há  possibilidade  de  discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância.  Deve­se ler:  Desta  forma,  como  o  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.50.01.010847­4,  não  há  possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos por  concomitância.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000890/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPI REFLEXO DO IRPJ. PRIMEIRA SEÇÃO. Consoante art. 2º, inciso IV do RICARF, compete à Primeira Seção de Julgamento a apreciação de lançamentos do IPI quando reflexos do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Declinou-se a competência para a Primeira Seção de Julgamento. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: Relator
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3201­002.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  Declinação de competência  Recorrente  JOLLY INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.  (DENOMINAÇÃOANTERIOR: INDUSTRIAL DANELLO DE CALÇADOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPI REFLEXO  DO IRPJ. PRIMEIRA SEÇÃO.  Consoante  art.  2º,  inciso  IV  do  RICARF,  compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento a apreciação de lançamentos do IPI quando reflexos do IRPJ.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário. Declinou­se  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 90 /2 00 9- 68 Fl. 9971DF CARF MF     2 O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 18/05/2009,  referente  ao  período  de  30/06/2005  a  31/12/2006,  fls.  5218/5221,  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  assim  como os  respectivos  juros de mora  e multa  de ofício  de  150%,  decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11065.000966/2009­55,  em que  se  apurou omissão  de  receitas,  caracterizada pela prática de depósitos bancários de origem não  comprovada,  vendas  por  cartão  de  crédito/débito,  desconto  de  cheques pré­datados .  O  crédito  tributário  lançado  está  constituído  dos  seguintes  montantes:  ­ Imposto = R$ 4.648.759,51   ­ Juros de mora = R$ 1.668.447,99   ­ Multa proporcional = R$ 6.973.139,21   ­ Valor total = R$ 13.290.346,71   O procedimento de  fiscalização, determinado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  n°  10.1.07.00­2008­00161­8  (fl.  02),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo, e as conclusões dele decorrentes, estão relatadas no  Relatório de Procedimento Fiscal (RPF) de fls. 5132/ 5217.  Conforme  consta  relatado,  o  referido  MPF  consistiu  na  verificação e apuração do IRPJ e reflexos dos anos­calendários  2005  e  2006,  sendo  que  no  curso  da  ação  fiscal  foram  constatadas infrações que produziram efeitos em outros tributos,  motivo  pelo  qual  o  procedimento  fiscal  foi  ampliado  para  verificação  de  IRF  e  IPI,  com  a  devida  alteração  do  MPF  e  ciência do contribuinte.  Em seguida, a  fiscalização  informa que a  empresa  ­  fabricante  da  marca  DATELLI,  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  importação  e  exportação de  calçados,  artigos  de couro, de vestuário em geral, para a prática de esportes, de  jogos,  de  perfumaria  e  toucador,  de  ótica  e  relojoaria,  de  papelaria,  de  utilidades  domésticas,  de  roupa  de  cama­mesa­ banho,  artigos  para  fumantes,  bem  como a  participação  social  em  outras  empresas  (fls.  4381),  e  que  o  procedimento  foi  acompanhado pelo sócio Jony Jesus Carvalho Hernandez e pelo  seu  "controller,  José  Antônio  Lidório  (fls.  04/08).  Aduz  ainda  que nos anos­calendários 2005 e 2006 apresentou Declarações  de  Informações Econômicas­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  pelo Lucro Real.  Segue relatando, que da profunda análise da escrita contábil da  fiscalizada,  foram  constatadas  as  seguintes  presunções  de  omissão  de  receita  previstas  na  legislação  tributária:  saldo  credor  de  caixa,  passivo  inexiste,  manutenção  no  passivo  de  Fl. 9972DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.972          3 obrigações  já  pagas,  pagamentos  não  escriturados  e  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Funcionamento do Sistema Datelli   A  seguir,  aborda  o  funcionamento  da  empresa,  o  qual  compreende:  a)  Fabricante  Licenciado  ­  Jolly  Indústria  de  Calçados  Ltda.  (antiga Industrial Danello de Calçados Ltda.)  b) Franqueadora ­ Budelli Assessoria Comercial Ltda.  c) Varejistas — Lojas franqueadas (aproximadamente 80 lojas) e  cinco filiais da Jolly Indústria de Calçados Ltda.  Análise do passivo   a) Banco Safra   Relata que foram contabilizados a débito da conta caixa valores  a título de empréstimo no Banco Safra que não correspondem as  operações  de  crédito  do  contribuinte  com  referido  Banco.  Tal  constatação  se  deu  a  partir  da  análise  da  relação  de  todas  as  operações  de  crédito  do  contribuinte,  posição  consolidada  do  passivo,  contratos  de  descontos,  mútuos,  origem  de  alguns  valores  creditados,  etc,  após  Requisição  de  Movimentação  Financeira ­ RMF junto ao Banco Safra. Foi elaborada planilha  de  fls.  5141,  em que  constam as operações de  crédito  junto ao  Banco Safra não comprovadas.  Na  sequência,  aduz  que  também  foram  constatados  outros  lançamentos incorretos na baixa dos empréstimos tomados junto  ao  Banco  Safra,  a  título  exemplificativo,  relacionou  o  lançamento  efetuado  a  crédito  de  despesa  ­  PERDA  POR  BX  ESTOQUE  e  a  débito  de BANCO SAFRA  SA  (passivo),  no  dia  21/02/2006, no valor de 86.000,00 (fls.  3418), lançamento que a empresa alegou "erro" no lançamento,  "ao  invés  de  debitar  o  estoque,  por  um  erro  de  digitação  foi  levado  a  débito  da  conta  Banco  Safra".  A  fiscalização,  após  alegação da fiscalizada, confrontou o livro registro de inventário  com o mesmo saldo na contabilidade (fls. 3418­verso e 3419) e  verificou que  todas  as perdas  com baixas  de  estoque  até  então  foram  registradas,  sem  estorno,  concluindo  que  não  houve  o  alegado  erro  de  lançamento.  Informa  que  este  lançamento  foi  apenas um dentre muitos.  Refere, a  seguir, que  intimou o contribuinte  (item 05 do Termo  de  Intimação  n°  04,  fls.  105,  107  a  125),  para  prestar  esclarecimentos  sobre  dívidas  baixadas  no  valor  total  de  R$  14.801.565,87, em contrapartida de crédito de várias despesas,  nos seguintes termos:  "5.  Prestar  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  contábeis  constantes das planilhas em anexo a este termo, num total de RS  4.788.839,31 em 2005 e RS 10.012.726,56 em 2006, efetuados a  Fl. 9973DF CARF MF     4 crédito  de  despesas  e  a  débito  de  contas  representativas  de  passivos  junto  a  bancos,  apresentando  documentos  que  comprovem as operações. Informar se e quando os lançamentos  foram  estornados,  trazendo  cópia  dos  livros  contábeis  respectivos.  "  Disse  que  não  foi  surpresa  a  resposta  da  fiscalizada (fl. 128), ao se manifestar nos seguintes termos:  "No  item  "5"  o  Fisco  pede  esclarecimentos  acerca  de  lançamentos  contábeis,  por  totais  especificados  no  item,  cujos  não puderam ser localizados nas planilhas anexas ao Termo de  Intimação. Se houve eventuais estornos, como afirma o Fisco na  formulação do item, estes estarão lançados nos livros contábeis,  em  parte  já  em  poder  do  Fisco,  ou  disponíveis  nas  sede  da  empresa. " Dada a resposta do contribuinte, a fiscalização pelo  Termo  de  Intimação  n°  05,  fls.  138,  intimou­o  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos  de  baixa  do  passivo,  especificamente  quanto  à  contrapartida  usada  em  cada  lançamento relacionado.  Segue relatando, que a fiscalizada mais uma vez não esclareceu  o  motivo  da  baixa  de  quase  quinze  milhões  de  reais  de  seu  passivo  usando  como  contrapartida  contas  representativas  de  despesas  como  comissões  de  cartões  de  crédito,  despesas  financeiras,  despesas  indedutíveis,  juros  TJLP  sobre  parcelamento  REFIS,  baixa  de  estoque,  dizendo  que  a  contabilidade  não  permite  a  identificação  da  escrituração  na  forma  pedida,  o  que,  no  entender  da  fiscalização,  se  opõe  aos  fatos,  pois  as  cópias  dos  livros  juntados  às  fls.  3420  a  3473  identificam  claramente  os  lançamentos,  com  partida  e  contrapartida.  Na seqüência informa que a fiscalizada não esclareceu o porquê  de que com baixas de estoque em vultosas somas no total de R$  12.240.000,00  em  2005  e  2006,  não  solicitou  à  RFB  o  devido  laudo de destruição para que pudesse aproveitar estes custos na  apuração do IRPJ e da CSLL (RIR/99, artigo 291).  Na  conclusão  deste  item, a  fiscalização elabora planilhas  para  os  anos  de  2005  e  2006,  em  que  demonstra  a  composição  do  passivo  da  Jolly  com  o  Banco  Safra,  contabilizado;  e  a  composição  da  real  composição  do  passivo  da  Jolly  com  o  Banco  Safra,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  relativa  a  sua movimentação  financeira. Constatando,  ao  final,  uma  diferença  de  passivo  contabilizado  de  R$  4.632.337,62  a  maior que o real em 31/12/2005 e R$ 2.918033,25 a maior que o  real em 31/12/2006.  b) Banco Itaú   No período de 19/12/2005 e 29/12/2005, relata que nenhum dos  empréstimos  tomados  no  Banco  Itaú,  fl.  3475,  teve  como  contrapartida  a  conta  da  Jolly  no  Itaú,  pois  teriam  sido  depositados  no  Bradesco,  no  Safra  e  na  Caixa  Econômica  Federal,  que  examinados  os  extratos  do  Banco  Safra  e  do  Bradesco,  constatou  que  os  lançamentos  possuem  históricos  incompatíveis  com  a  operação  contabilizada.  Demonstra  em  tabela,  fls.  5146,  os  depósitos  indevidamente  contabilizados  como empréstimos no Itaú.  Fl. 9974DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.973          5 c) Maria Cristina Balzano Bortoluzzi e Cia. Ltda.  Na  seqüência,  relata  que  havia  na  contabilidade  empréstimos  relevantes  no  montante  de  R$  2.155.000,00  tomado  da  pessoa  jurídica Maria Cristina Balzano Bortoluzzi e Cia. Ltda. em 2005,  e  que  a  fiscalizada  foi  intimada  para  a  comprovação  dos  empréstimos  e  da  sua  quitação.  Do  resultado  desta  diligência,  diz  que  identificou  outros  dois  depósitos,  cuja  origem  a  fiscalizada não conseguiu explicar.  d) Análise da conta caixa, fls 5147 a 5156,   Ressalta a  fiscalização que  intimou o  contribuinte para prestar  esclarecimentos quanto às seguintes constatações:  1) ocorrência de saldo credor na conta caixa em diversas datas,  chegando a um pico de R$ 1.293.913,16 em 27/12/2006 (Termo  de Intimação n° 1, fls. 37/40);  2)  identificação de  vários  cheques  lançados  a  crédito  da  conta  corrente no banco Bradesco e a débito de caixa que, mesmo após  compensação  bancária,  permaneceram  compondo  o  saldo  de  caixa, num total de R$ 1.899.370,11 (extratos às fls. 547 a 629 e  3301  a  3379),  (Termo  de  Intimação  n°  3,  item  2,  fls.  45/54,  Termo  de  reintimação,  fls.  131,  Termo  de  Intimação  n°  6,  fls.  155, e Termo de Intimação n° 7, fls. 170);  3) identificação de cheques emitidos pela Jolly e lançados como  suprimento  de  caixa  que  excedem  o  total  de  pagamentos  que  saem  da  conta  caixa  nas  respectivas  datas,  mesmo  tendo  sido  compensados na mesa data em que entraram no caixa, no valor  total de R$ 5.027,566,18, resultando a permanência de cheques  liquidados na conta caixa indefinidamente. (Termo de Intimação  n° 5, fls. 140, 147 e 148),  Relata  que  a  autuada,  quanto  ao  item  1,  respondeu  em  08  de  abril de 2008, fls. 41, que os lançamentos a crédito de caixa e a  débito  de  bancos  ou  cartões  a  receber  correspondem  aos  pagamentos efetuados pelos clientes ao sujeito passivo, sendo a  baixa  das  duplicatas  efetuada  em  lançamento  posterior,  com  crédito em clientes e débito em caixa.  Entretanto, ao ser intimada (Termo de Intimação n° 2,  fls. 143;  Termo de Intimação n° 4, item 8, fls. 104; Termo de Intimação n°  5,  itens  5  e  6,  ),  para  comprovar  as  operações  descritas  na  referida  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  2,  a  autuada  não  vinculou  todos  os  recebimentos  de  clientes  às  baixas  de  suas  respectivas contas contábeis, dizendo não ter controle específico  sobre tais operações.  Quanto  aos  itens  2  e  3,  disse  que  a  autuada  não  atendeu  a  nenhuma das  intimações  referidas. Registra que a  identificação  dos beneficiários de algumas operações dentre as muita que não  foram  contabilizadas,  se  deu  através  de  RMF  ao  Banco  Bradesco.  Fl. 9975DF CARF MF     6 Junta  nas  fls.  1613  a  1660  os  documentos  que  originaram  a  tabela de fls. 5155.  A  análise  da  conta  Caixa  nos  dois  anos  fiscalizados  está  demonstrada  nas  tabelas  de  fls.  5150/5151,  em  que  a  fiscalização  concluiu  que  as  diferenças  de  valores  entre  suprimentos de Caixa vindo dos Bancos e os pagamentos saindo  do  Caixa  (R$  42.426.207,89),  bem  como,  as  diferenças  de  valores  existentes  entre  o  recebimento  dos Clientes  (por  débito  na  conta  Caixa)  e  a  baixa  da  conta  Clientes  (por  crédito  em  duplicatas  a  receber)  ­  (R$  55.745.294,48)  evidenciaria  a  ocultação  de  recebimentos  com  a  finalidade  de  se  efetuar  registros  na  contabilidade  sem  a  devida  contrapartida  nas  contas de receita com vendas.  e) Operações de factoring não contabilizadas   A  fiscalização,  pelo  cotejo  da  relação  de  operações  prestadas  pela  Exicon  ­  Exportação,  Importação  e  Consultoria  e  a  contabilidade da Jolly com a relação de operações apresentada  pelo  contribuinte,  constatou  diversos  pagamentos  não  contabilizados.  A  título  exemplificativo,  a  fiscalização  demonstra  várias  operações de vendas de cheques, dentre estas a que se refere ao  termo  aditivo  firmado  em  10/11/2006  que  de  um  total  de  R$  76.985,45  em  títulos  vendidos  ao  factoring,  resultando  num  líquido  de  R$  72.857,61  (fls.  1678  e  1684­verso),  somente  R$  2.357,99  foram  contabilizados  na  conta  da  Jolly  no  Safra  (fl.  1680), e contabilizados como remessa vinda da Exicon.  f) Cheques descontados no banco Safra e não contabilizados   Relata  ainda  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos relativos a determinadas operações de adiantamento  de títulos efetuadas junto ao Banco Safra e registradas na conta  "adiantamento  de  Títulos Negociados  ­  Banco  Safra  SA,  e  que  foram  apresentados  relatórios  de  remessa  de  nove  das  treze  operações solicitadas. Após exame dos relatórios, verificou que  as operações são relativas a descontos de cheques pré­datados,  concluindo que a maioria dos  cheques nunca  foi  contabilizada,  ou foram ocultados através de crédito na conta caixa ou através  de baixas irregulares do passivo.  Na seqüência, fls. 5164/5172, sob título "da apuração da receita  bruta",  faz  uma  síntese  das  irregularidades  apontadas,  demonstra  como  foi  efetivada  a  apuração  das  receitas  com  vendas,  e  apresenta  o  demonstrativo  da  receita  omitida  de  origem nãocomprovada, conforme quadro de fls. 5175.  Segue registrando que a atividade principal do contribuinte é a  industrialização de produtos sujeitos ao Imposto Sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  e  que  está  sendo  exigido  neste  auto  de  infração, com fundamento no § 2o do art. 448 o Decreto 4.544/02  ­ RIPI/02, o IPI incidente sobre a receita omitida, inclusos juros  de mora e multa de ofício, oriunda da saída do estabelecimento  industrial  de  "bolsas,  mesmo  a  tiracolo,  incluídas  as  que  não  possuem alças  com a  superfície  exterior  de  couro envernizado,  classificadas  na  posição  4202.21.00  da  TIPI.  Diz  que,  Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.974          7 considerando  o  disposto  no  §  I  o  do  art.  448  do  regulamento  citado, foi aplicada a alíquota de 10% (a mais elevada dentre as  aplicáveis  aos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada,  conforme  notas fiscais acostadas nas fls. 4280 a 4283).  Informa que não há saldos de créditos a deduzir do IPI lançado  no  auto  de  infração,  conforme  livros  de  apuração  do  IPI  (fls.  4259 a 4279) e as DIPJ (fls. 09 a 27) apresentadas.  Em razão de entender caracterizada a hipótese do artigo 71 da  Lei  4.502/1964,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  150%  prevista  no  art.  80  da  citada  Lei,  para  todas  as  infrações  apuradas,  e  fez  a  representação  fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada ao Ministério Público Federal.  Na  seqüência,  sob  o  título  "Da  interposição  fraudulenta",  a  fiscalização  traça  um  histórico  da  evolução  societária  de  duas  empresas  do  grupo  Datelle,  e  após  extenso  relato,  fls.  5179/5216, conclui que Luiz Eduardo Dutra Abichequer e César  Dutra  Abichequer  são  os  reais  controladores  das  pessoas  jurídicas  Jolly  Indústria de Calçados Ltda. e Budeli Assessoria  Comercial Ltda., assim como os principais beneficiários de seus  resultados  econômicos.  Conclui  ainda  que  restou  comprovado  que  as  finanças  das  duas  pessoas  jurídicas  antes mencionadas  estavam  intimamente  ligadas,  sendo  recursos  ocultos  na  primeira  utilizados  para  adquirir  o  patrimônio  da  segunda,  e,  que  as  duas  pessoas  físicas  (Luiz Eduardo Dutra Abichequer  e  César Dutra Abichequer) e a pessoa jurídica Budelli Assessoria  Comercial Ltda.  tinham  e  têm  interesse  comum  nos  fatos  geradores  praticados  pela Jollty.  Relata que diante dessas constatações foram lavrados termos de  Sujeição Passiva Solidária, no qual foi considerada a existência  da  sujeição  passiva  das  pessoas  físicas  Luiz  Eduardo  Dutra  Abichequer  e  César  Dutra  Abichequer,  e  da  pessoa  jurídica  Budelli Assessoria Comercial Ltda.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 19/05/2009,  fls.  5219,  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  17/06/2009,  conforme peça de fls. 5237/5311, na qual, após breve relato dos  fatos, alega, em resumo, o que segue.  Observa,  inicialmente,  em  sua  impugnação,  que,  embora  não  conste no Relatório do IPI o capítulo do arbitramento, este trás  no  capitulo  "3"  uma  crítica  à  contabilidade  que  merece  contestação.  Alega  que  as  pretensas  presunções  de omissão  de  receita  relacionadas,  mas  não  comprovadas  pelo  fisco,  não  autorizam,  legalmente,  a  desclassificação  da  escrita.  Diz  que  todas as omissões de  receita baseadas em presunção assentada  na movimentação financeira, especificadas e quantificadas como  sendo  o  montante  supostamente  desviado  do  giro  normal  da  fiscalizada, de  forma nenhuma  representam base de  cálculo do  IPI.  Fl. 9977DF CARF MF     8 Diz  que  o  arbitramento,  conforme  relatado,  foi  adotado  pela  fiscalização  porque  a  empresa  teria  deixado  de  contabilizar  custos, inviabilizando a apuração do lucro real.  Pondera, a partir deste fato, que o Fisco, para fins de justificar o  arbitramento  do  lucro,  considera  decisiva  a  suposta  não  contabilização  de  custos,  mas  esquece,  que  quando  o  procedimento  é  voltado  para  o  IPI,  aqueles  custos  gerariam  créditos.  Refuta  as  pretensas  omissões  de  receitas  consideradas  como  base  de  cálculo  do  IPI  que  foram  identificadas  a  partir  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  da  Impugnante  por  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  que  em  sua  grande maioria pertencem a terceiras empresas que operam com  produtos da marca Datelli.  Refuta  a  pretensa  omissão  de  receita  inferida  a  partir  de  aproximadamente  oito  mil  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  pois  tais  depósitos,  todos  contabilizados,  não  podem caracterizar,  por presunção, omissão de  receitas  e base  de cálculo do IPI, já que têm suas origens comprovadas.  Impugna a pretensa omissão de receitas identificada a partir da  constatação  de  cheques  pré­datados  descontados  pela  empresa  junto ao Banco Safra e junto a empresas de factoring para "fazer  caixa", em razão destes cheques integrarem a receita declarada,  pois tem origem em adiantamento de lojas franqueadas, cheques  emitidos  pela própria  Jolly,  exclusivamente  para  "fazer  caixa",  não podendo essas operações ser tributadas pelo IPI por falta de  amparo legal.  Contesta a quantificação da pretensa receita omitida. Aduz que a  exação  lançada  neste  processo  de  IPI  é  reflexiva  de  procedimento  voltado  ao  IRPJ,  onde  teria  sido  identificada  pretensa  omissão  de  receita,  presumida  a  partir  de  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  impugnante,  nos  valores  referidos  nas  colunas  "a",  "b",  "c"  do  mapa  de  fls.  44/84  do  RPF; que estas omissões teriam originado a omissão líquida que  está mencionada na coluna "g" do referido mapa, que serviu de  base  de  cálculo  para  cobrança  do  IPI;  aduz  que  as  omissões  foram  identificadas  no  período  de  06/2005  e  12/2006,  cujos  efeitos, além do IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, foram  estendidos  ao  IPI,  apesar  de  ausente  fundamento  legal  que  o  autorize.  Desenvolve seu entendimento partindo da definição legal de fato  gerador do IPI, art. 34 do RIPI, diz em as pretensas omissões de  receitas que teriam sido verificadas não podem ser submetidas à  tributação do  IPI, pois  tais  fatos não estão  subsumidos no  fato  gerador  do  IPI.  Reconhece,  em  tese,  que  de  fato  existe  fundamento legal para presumir omissão de receita com base em  depósitos bancários incomprovados (art. 42 da Lei n° 9.532/96),  mas  que  não  há  embasamento  legal  para  se  concluir  que  tal  movimentação  financeira  é  proveniente  integralmente  de  omissão de Receita Bruta e muito menos de omissão de vendas  de  produtos  industrializados,  ainda  mais  quando  a  empresa  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.975          9 opera  em  diversos  estabelecimentos,  e  apenas  um  é  industrial.  Cita decisão do Conselho de Contribuintes neste sentido.  Na seqüência alega a falta de amparo legal para a exigência do  IPI,  pois  somente  o  "caput  "  do  art.  448  do  RIPI/02  tem  fundamento  em  Lei,  e  neste  não  há  autorização  para  se  considerar presumida omissão de receita como base de cálculo  para o IPI. Os dois parágrafos, por não estarem amparados em  Lei,  contrariam  o  disposto  no  art.  146,  III,  "a",  da  Carta  Suprema, não servindo de fundamento para exigência do IPI.  Destaca,  a  seguir  que  o  lançamento  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  150%,  embora  não  comprovadas  irregularidades  que  permitissem  inferir  dolo,  fraude  ou  simulação,  além  de  ter  incidido sobre tributo calculado a partir de receitas derivadas de  supostas  omissões  identificadas  por  presunção,  motivo  que  entende ser capaz de afastar a possibilidade de qualificação da  multa. Cita e  transcreve decisões do Conselho de Contribuintes  sobre o assunto.  Ao  final  ,  requer  seja  avaliado  o  sobrestamento  do  presente  processo  reflexo  até  o  julgamento  do  processo matriz  de  IRPJ  (processo n° 11065.000966/2009­55).  O  acórdão  proferido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo integralmente o lançamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I   Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma  orientação decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  aspectos  relacionados  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A prática de sonegação justifica a imposição da multa majorada  de 150%, por infração qualificada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reiterou os  argumentos expostos em sede de Impugnação.  Fl. 9979DF CARF MF     10 Após,  os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  redistribuídos  por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    Conforme  se  verifica  dos  autos  trata­se  de  lançamento  de  IPI  decorrente  de  IRPJ, consoante fl. 9861 (Relatório DRJ):  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 18/05/2009,  referente  ao  período  de  30/06/2005  a  31/12/2006,  fls.  5218/5221,  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  assim  como os  respectivos  juros de mora  e multa  de ofício  de  150%,  decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11065.000966/2009­55,  em que  se  apurou omissão  de  receitas,  caracterizada pela prática de depósitos bancários de origem não  comprovada,  vendas  por  cartão  de  crédito/débito,  desconto  de  cheques pré­datados .  Diante da recente alteração do RICARF promovida pela Portaria MF nº 152, de  2016, a matéria tornou­se competência da 1ª Seção de Julgamento deste órgão. Confira­se:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Assim, declino a competência para julgamento do presente feito para a 1ª Seção  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.                Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.976          11                 Fl. 9981DF CARF MF

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6702591 #
Numero do processo: 19740.000086/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. Dedução do Imposto Devido. Oferecimento da Receita à Tributação. Matéria Sumulada. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1302-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração IRPJ ­ consideração do IRRF  Recorrente  SINAFI PREVIDÊNCIA CIA. DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRRF.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  À  TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.  (Súmula CARF nº 80)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 86 /2 00 9- 81 Fl. 937DF CARF MF     2 Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.356,  deliberada  em  22  de  outubro de 2014, e­fls. 513 a 516.  O processo trata de litígio instaurado em decorrência da lavratura de Autos de  Infração para as exigências de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2005, com multa  de  ofício  regular  (75%),  por  faltas  de  recolhimento  constatadas  do  cotejo  entre  os  valores  informados em DIPJ e DCTF, bem como exigência de multas isoladas pelo não recolhimento  de estimativas mensais, acrescidos os valores também de juros moratórios.  No  curso  da  fiscalização,  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos,  apresentou  retificadoras  de  DCTF,  DIPJ  e  Per/Dcomp  pretendendo  quitar  estimativas  dos  tributos  em  aberto. Posteriormente,  procedeu ao parcelamento parcial  dos valores  exigidos nos Autos de  Infração  a  título  dos  tributos,  parcelando  integralmente  as  multas  isoladas.  Defendeu  que  o  valor do IRRF a compensar na DIPJ pertinente perfaz o montante de R$ 114.986,28 e não R$  93.811,43 como atribuído pela fiscalização.  A Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, pelo Acórdão nº 12­37.459/11,  e­fls. 442 a 448, deu procedência em parte à impugnação para reconhecer como IRRF devido a  ser deduzido no ajuste anual as parcelas de R$ 944,50, R$ 5,20 e R$ 49,98, não reconhecidas  pela  fiscalização,  perfazendo  IRRF  no  total  de  R$  94.811,11.  Assim  concluiu  na  parte  dispositiva do acórdão ora recorrido:  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  IMPUGNAÇÃO da Interessada, para cobrar o crédito abaixo demonstrado.  No presente processo:  IRPJ: R$20.175,17, com multa proporcional de 75%, e juros de mora quando  do efetivo pagamento.  No  processo  de  parcelamento  n°.  PAn°.  19740.000111/2009­27.  conforme  extrato de fls.411/412:  IRPJ: R$81.141,31, com multa proporcional de 75%;  Multa Isolada IRPJ: R$71.206,32;  CSLL: R$39.204,11, multa proporcional de 75%;  Multa Isolada: R$19.602,05.  Apresentado  o Recurso Voluntário,  constatou­se  que  o  litígio  resumiu­se  à  admissão,  ou  não,  do  IRRF  no  valor  de R$  11.650,93,  a  título  de  parcela  redutora  do  IRPJ  devido  pela  recorrente,  apurado  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2005.  A  recorrente  anexou aos autos uma Nota de Negociação de Títulos Públicos e Privados para comprovar que  sofreu retenção de IRRF no valor pleiteado de R$ 11.650,93.  Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 80, o documento exibido em fase  recursal não é suficiente. Há que ser feita prova que o valor de R$ 497.676,46 (vlr. líquido; Vlr.  bruto = R$ 509.327,39), recebido pelo referido título, foi contabilizado e oferecido à tributação,  razão pela qual foi determinada a diligência formalizada na Resolução nº 1801­000.356 ­ e­fls.  513 a 516.  Em  resposta  à  diligência  efetuada,  a  autoridade  designada  conclui  com  o  Relatório Fiscal de e­fls. 904 a 910.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19740.000086/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.077  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  recorrente,  devidamente  intimada  das  conclusões  fiscais,  apresentou  a  manifestação de e­fls. 912 a 915.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  verificada  na  ocasião  da  deliberação da Resolução, pelo que resta conhecido.  Constata­se  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar,  contabilmente,  que  ofereceu à tributação o valor bruto do rendimento espelhado na Nota de negociação de Títulos  Públicos  e  Privados,  no  valor  de  R$  509.327,39,  trazido  aos  autos  em  fase  recursal,  para  respaldar  o  seu  direito  a  deduzir  do  IRPJ  o  valor  de  IRRF  correspondente  ao  rendimento,  pleiteado no valor de R$ 11.650,93, apesar das intimações fiscais, esclarecimentos solicitados e  documentos apresentados ­ e­fls. 521 a 903.  Assim  se  depreende  do  teor  das  diligências  efetuadas  em  resposta  às  intimações fiscais provocadas pela Resolução deliberada anteriormente neste julgamento:  [...]    [...]      Fl. 939DF CARF MF     4   [...]    Outra  vez  reintimado,  não  logrou  comprovar  o  oferecimento  do  valor  das  receitas correspondentes ao IRRF pleiteado à tributação, fosse no ano­calendário em tela, fosse  em outro ano, devido ao regime de competências alegado.  Na  manifestação  oferecida  em  resposta  ao  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  repetiu:  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19740.000086/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.077  S1­C3T2  Fl. 4          5   A  suposição  da  recorrente  em  afirmar  que  é  impossível  relacionar  o  reconhecimento  das  receitas,  por  ser  obrigada  a  observar  o  regime  de  competências,  com  a  retenção do IRRF correspondente, por ser realizado pelo regime de caixa (quando do resgate),  não  procede.  A  contabilidade  permite  que  os  controles  sejam  feitos  perfeitamente,  pois  as  fichas  do  Razão  (analítico)  são  mantidas  exatamente  com  este  propósito.  Deve  existir  uma  ficha para cada conta contábil (no caso, uma ficha para cada uma das aplicações financeiras),  permitindo a escrituração do  registro de  todas as operações econômico­financeiras da pessoa  jurídica (aplicações, resgates, retenções de impostos), as quais devem estar fielmente espelhada  em sua contabilidade. Tanto os ingressos como saídas de numerários obrigatoriamente devem  ser contabilizados de forma a permitir à administração tributária verificar a origem e tributação  (se  devida)  de  todos  os  valores  que  transitam  pela  pessoa  jurídica.  A  qualquer  momento  a  pessoa jurídica deve ser capaz de explicar quais os valores que informa nas DIPJ, bem como as  origens,  analiticamente.  A  presunção  lógica  é  que  se  não  consegue  fazê­lo  é  porque  estes  valores transitaram sem ser contabilizados.  Da análise dos documentos e esclarecimentos trazidos em razão da realização  de diligências, portanto, conclui­se que a recorrente não procedeu ao registro contábil do valor  recebido e nem o ofereceu à tributação, seja no ano­calendário em que ocorreu a retenção, ou  em  anos  anteriores,  fracionado  ou  não,  e,  por  consequência,  não  faz  jus  a  compensar  o  respectivo valor do imposto que lhe foi retido.  Neste sentido é o teor da Súmula CARF nº 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 941DF CARF MF     6                               Fl. 942DF CARF MF

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6653081 #
Numero do processo: 10510.000367/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a retenção de COFINS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão e, por conseqüência, o recálculo da diferença de COFINS que deixou de ser recolhida. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A atualização monetária autorizada por lei, relativamente à restituição ou compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 30/10/2003 PIS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a retenção de PIS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão e, por conseqüência, o recálculo da diferença de PIS que deixou de ser recolhida. PIS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A atualização monetária autorizada por lei, relativamente à restituição ou compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.
Numero da decisão: 3201-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Leonardo Fonseca Borges, OAB nº 357304/SP. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000367/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a retenção de COFINS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão  e, por conseqüência, o recálculo da diferença de COFINS que deixou de ser  recolhida.  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e  Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/01/2000,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 30/10/2003  PIS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a  retenção de PIS por órgãos públicos, cabe  a sua exclusão e,  por  conseqüência,  o  recálculo  da  diferença  de  PIS  que  deixou  de  ser  recolhida.  PIS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e  Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 03 67 /2 00 5- 40 Fl. 518DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos deu­se parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Fez  sustentação oral  pela Recorrente,  o Advogado Leonardo  Fonseca Borges, OAB nº 357304/SP.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Por se tratar de processo com retorno de diligência, transcrevo o relatório da  resolução redigida por este Conselho (fls. 467 a 469):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos  do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA  MORAES Relator.  EDITADO  EM:  14/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e Daniel Mariz Gudiño.  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração de 2002 e 2003 acima  identificados.  Em face da edição da Portaria RFB nº 666, de 2008, o presente  processo  também pretende  a  cobrança  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (Auto  de  Infração  fls.  121/126),  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  1999,  2000,  2001, 2002 e 2003 acima identificados.  Nos  autos  de  infração  o  autuante  descreve  que  encontrou  diferenças  entre  os  valores  escriturados  pela  empresa  e  os  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 3          3 declarados/pagos  ao  Fisco.  O  auditor­fiscal  apresenta,  ainda,  planilhas demonstrando a situação fiscal apurada (fls. 14 e 131).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  24.02.05,  a  autuada  apresenta Impugnação em 24.03.05 (Cofins fls. 18/20 e PIS  fls.  139/141),  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes  dos  autos  de  infração  referem­se  a  créditos  retidos  pelos  órgãos  públicos federais, como demonstrado na escrita comercial e nas  Declarações de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Considerando que o  lançamento de ofício  se deu com base nas  diferenças encontradas entre os valores escriturados e os valores  declarados  em  DCTF,  sem  referência  expressa  às  retenções  escrituradas,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Aracaju,  em  diligência (fls. 39 e 168), para confirmar as alegadas retenções  na  fonte  ocorridas  por  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos (art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996), conforme declarado  em DIPJ.  No  procedimento  de  diligência  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  40  e  169)  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  de  PIS  e  Cofins  efetuadas  por  órgãos  públicos.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  restava  impossível  o  cumprimento  integral  da  intimação,  visto  que  já  não  conservava  mais  os  livros  e  documentos fiscais do período, em face do prazo decadencial.  No Termo de Diligência (fls. 103 e 235) o auditor­fiscal lembra  que  o  prazo  decadencial  só  impede  a  União  de  lançar,  não  eximindo a contribuinte de comprovar as alegações de defesa.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  julgou  improcedente  o  pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR nº 18.738:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002,  01/01/2003 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 RETENÇÃO  POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes de retenção por órgãos públicos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/1999 a 31/01/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/06/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003  a  30/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes de retenção por órgãos públicos.  Lançamento procedente.  O  contribuinte  é  intimado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF     4 Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Como  vemos,  trata  o  processo  administrativo  único  decorrente  da lavratura de dois autos de infração para cobrança de créditos  fiscais  por  suposto  recolhimento  insuficiente  de  COFINS,  nos  períodos de 2002 e 2003 e contribuição ao PIS, nos períodos de  1999 a 2003, respectivamente, em face de divergências entre os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos  pelo  Recorrente.  A recorrente alega que a divergência apurada se deu em face da  retenção daquelas contribuições por Órgãos Públicos, as quais  foram deduzidas na apuração das citadas contribuições.  Ao analisar a defesa, a DRJ a negou, sob fundamento de falta de  provas.  A  recorrente,  a  seu  turno,  junta  documentos  que,  a  priori,  demonstram a validade de sua tese recursal.  Ainda,  constam  no  processo  documentos  de  retenção  do  INSS  juntados após o julgamento da DRJ, fls.270/273, por exemplo.  Somente  uma  diligência  poderá  comprovar  se  o  valor  ora  exigido é devido ou não.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se,  com  os  documentos  ora  juntados,  tem­se  a  comprovação  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  realizados  pela recorrente.  Caso  seja  verificado  que  é  parcial,  que  seja  informado  qual  o  débito remanescente.  Após,  deve  ser  dado  vista  ao  recorrente,  pelo  prazo  de  quinze  dias e, assim, serem encaminhados os autos para este Conselho,  para fins de julgamento.  Em diligência realizada, a Autoridade Fiscal concluiu (fls. 481/482):  O  Livro  Razão  apresentado  pelo  contribuinte,  no  presente  processo,  de  fls.  193  a  250,  mostra  que  todo  o  valor  retido  referente  ao  código  6188  –  Financeiras  –Retenção  em  Pagamento  por  Órgão  Público  –  é  escriturado  em  uma  única  conta  de  número  1707­8,  sem  segregar  o  que  corresponde  a  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Em  análise  na  referida  conta,  verifica­se  que  os  valores  nela  lançados  são  utilizados  para  “compensar”  sem  qualquer  controle ­ pelo menos não consta do processo qualquer controle  paralelo  da  conta  1707­8  ­  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Assim, a fim de determinar o quantum retido de PIS e COFINS  na  retenção  total  lançada  na  conta  sob  análise,  elaboramos  a  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 4          5 planilha intitulada “DEMONSTRATIVO DE RETENÇÕES COM  CÓDIGO 6188 DE PIS E COFINS”, a partir dos documentos de  fls.  384, 385, 386, 387, 388, 389, emitidos pelo  INSS e o de  fl.  391,  emitido  pelo  SIAFI,  referentes  a  retenções  na  fonte,  sem,  contudo, terem sua confirmação através de DIRF, bem como das  DIRF  constantes  no  sistema  da  Receita  Federal  e  dos  demonstrativos apresentados pelo contribuinte nas fls. 407, 411,  417, 419, 421, 425, 427 e 429.  Destaque­se,  nesta  planilha,  que  além  de  restringirmos  os  cálculos aos tributos lançados (PIS e COFINS), também fizemos  referência  somente  aos  períodos  informados  pelo  contribuinte  como deduzidos. Outra observação, não menos relevante, é que  deixamos  de  considerar  nesta  apuração,  diferentemente  das  informações  prestadas  pela  empresa,  a  correção  dos  valores  originais por falta de previsão legal.  Já  nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DEDUÇÃO  DO  PIS”  e  “DEMONSTRATIVO  DE  LANÇAMENTO DO PIS” – nomes semelhantes foram utilizados  para a COFINS, apuramos os valores passíveis de exoneração e  de  manutenção,  respeitando  as  indicações  feitas  pela  empresa  nas  deduções  –  ver  exemplo  abaixo,  bem  como  os  valores  já  exonerados  pela  DRJ,  caso  este  órgão  julgador  considere  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  como  suficientes  para comprovação da efetiva retenção na fonte.  Tributo:  PIS  Fato  Gerador:  Novembro/1999  Lançamento  passível de ser exonerado: Deduzidas as retenções deste tributo  nos anos de 1997 e 1998.  Para  constar  e  produzir  os  seus  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo  em  02  (duas)  vias  de  igual  teor  e  forma,  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil cuja  ciência  do  contribuinte  se  dará  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR), podendo este se manifestar sobre o mesmo no  prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar.  Os  demonstrativos  produzidos  pela  Autoridade  se  encontram  às  fls.  483  a  486.  Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  se  manifestou  (fls.  489  a  497)  para  discordar da conclusão fiscal, onde inicialmente ressalta que, do valor total exigido, o resultado  da  diligência  concluiu  pela  manutenção  de  apenas  R$  30.100,63  (trinta  mil  e  cem  reais  e  sessenta e três centavos).  Na  seqüência,  a  Recorrente  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  reconhecido  inteiramente  que  houve  a  efetiva  retenção  de  valores  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  por órgãos  públicos,  a  partir  do  ano­calendário  1997  e deduzidos  na  apuração  das  citadas  contribuições  pela Recorrente. Desta  forma,  a  única  inconformidade  restante  com  às  conclusões da diligência seria em relação à correção monetária dos valores retidos, para a qual  a diligência apontou que não haveria previsão legal.   Fl. 522DF CARF MF     6 Procura  sustentar  sua  argumentação  com  base  no  Art.  5º  da  IN  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos,  onde  haveria  previsão  expressa  que  autorizaria  a  compensação  de  impostos  e  contribuições  da  mesma  espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. No caso,  informa que teria se utilizado dos valores retidos em anos anteriores, conforme reconhecidos na  diligência,  para  deduzir  os  valores  de PIS  e COFINS  apurados  e  provisionados  nos  anos  de  1999 a 2003, informando ainda que os referidos créditos foram corrigidos pela taxa SELIC até  o mês da utilização/compensação com débitos de PIS e COFINS, objeto da presente autuação.  Entende  que  o  Art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  autorizaria  que,  a  partir  de  01/01/96,  a  compensação  ou  a  restituição  de  tributos  federais  fosse  acrescida  de  juros  calculados pela taxa SELIC, bem como o Decreto nº 2.138/97 teria equiparado os institutos da  restituição  e do  ressarcimento  tributários,  o que  atribuiria direito  à utilização da  taxa SELIC  para atualizar os créditos pleiteados via ressarcimento. Cita, ainda, o Parecer AGU nº CQ­96,  que  teria  esclarecido  que  a  falta  de  expressa  previsão  legal  para  a  atualização monetária  do  indébito não autorizaria o Fisco a negar a correção monetária de quantia passível de restituição.   Conclui,  então  que  a  recuperação  de  qualquer  crédito  tributário  deveria  ser  acompanhada  pela  necessária  atualização  monetária  calculada  pelos  índices  legais.  Para  amparar  seus  argumentos  neste  sentido,  transcreve  ementas  de  julgados  anteriores  deste  Conselho.  Encerra  com  o  pedido  para  que  sejam  "plenamente  acatadas"  as  suas  razões  apresentadas  na manifestação,  para  "reconhecer  integralmente  a  improcedência  da  autuação,  dando provimento ao Recurso Voluntário".  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  Conforme  já  exposto  no  relatório  acima,  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte (fls. 306 a 330) anexou novos documentos, apresentados após o julgamento pela  DRJ,  que  levaram  a Turma,  à  época,  a  decidir  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para que a autoridade preparadora verificasse, com os novos documentos juntados, se haveria a  comprovação  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  realizados  conforme  alegado pela Recorrente.  O resultado da diligência, fls. 481 a 487, concluiu que haveria a possibilidade  de  exoneração  de  parte  significativa  dos  valores  lançados,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  de  fls.  483  a  486,  caso  neste  julgamento  se  conclua  pela  admissibilidade  da  documentação juntada pela recorrente, fls. 363 a 429, como suficiente para a comprovação da  efetiva retenção na fonte.   Neste  ponto,  entendo  que  já  houve  uma  concordância  tácita  daquela  composição  da  turma,  quando  decidiu  pela  conversão  em  diligência,  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  poderiam  comprovar  as  alegadas  retenções  por  órgãos  públicos. Assim,  a diligência  teria ocorrido  com o objetivo de  se quantificar o montante das  retenções  passível  de  dedução,  para  examinar  a  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS,  ou  parte  deles,  objeto  do  lançamento.  Do  contrário,  estaríamos  admitindo  uma  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 5          7 hipótese  onde  a  turma  teria  determinado  uma  diligência  para  ser  efetuada  com  base  em  documentação que já entenderia sem valor probatório, a qual entendo que não se pode cogitar.  A  partir  do  resultado  da  diligência  solicitada,  a  Recorrente  novamente  se  manifestou  nos  autos,  fls.  489  a  497,  onde  discorda  apenas  quanto  à  exclusão  dos  valores  relativos à atualização monetária pela taxa SELIC.  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para a correção monetária conforme pleiteada pela Recorrente, restando correta a conclusão do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange  o  ressarcimento  de  valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos autos,  refere­se a  ressarcimento, uma vez que houve  uma permissão concedida por  instrução normativa vigente à época,  conforme  ressaltado pela  própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos e contribuições da mesma  espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ou seja,  não se trata aqui de valores pagos indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, §  4º, da Lei nº 9.250 de 1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição,  mas não abordou a hipótese de ressarcimento.   Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, a interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu  enunciado.  Verifica­se, portanto, que, ao estabelecer que a compensação ou restituição será efetuada pelo  valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do art. 66, que trata exclusivamente  de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  Fl. 524DF CARF MF     8 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   1º (VETADO)   2° (VETADO)   3° (VETADO)   4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.”  (Grifou­ se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições federais, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos.  Deve­se ainda esclarecer que, ao contrário do que afirma a Recorrente, não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo que declare,  expressamente,  que os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados. Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  regulamentando  o  disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma forma, o  citado  Parecer  AGU  nº  CQ­96  também  tratou  especificamente  de  repetição  (restituição)  de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.   Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  MP  135,  de  31/10/2003,  que  tratou  da  cofins  não­ cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária  e  a  aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a  XIV, e 13.”  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à colação pela Recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 6          9 estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Diante  do  exposto,  decido  por  ratificar  o  resultado  da  diligência,  que  exonerou parte do lançamento. Neste sentido, entendo que sobraram devidos os valores de PIS  e  COFINS,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  apurados  na  forma  dos  demonstrativos  apresentados  como  resultado  da  diligência  fiscal,  cujos  resultados  finais  constam  da  coluna  intitulada como "Lançamento Possível de Ser Mantido" conforme discriminado nas tabelas às  efls. 485 (PIS) e 486 (COFINS).  Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do  Contribuinte,  para  exonerar  parte  do  lançamento  e  manter  apenas  os  valores  resultantes  da  diligência  fiscal,  que  constam  da  coluna  intitulada  como  "Lançamento  Possível  de  Ser  Mantido" conforme discriminado nas tabelas às efls. 485 (PIS) e 486 (COFINS).    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF

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