Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111776 #
Numero do processo: 13983.720212/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13983.720212/2014-46

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141494

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.252

nome_arquivo_s : Decisao_13983720212201446.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 13983720212201446_6141494.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8111776

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813570867200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T19:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T19:15:36Z; Last-Modified: 2020-02-01T19:15:36Z; dcterms:modified: 2020-02-01T19:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T19:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T19:15:36Z; meta:save-date: 2020-02-01T19:15:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T19:15:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T19:15:36Z; created: 2020-02-01T19:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-01T19:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T19:15:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13983.720212/2014-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.252 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente MARINETE TERESINHA MINELLA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve ser indeferido o pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência física nos termos da Lei nº 8.989/1995. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório A Sra. Marinete Teresinha pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995 e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 12 /2 01 4- 46 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 O Despacho Decisório de e-fls. 109-116 indeferiu o pedido, com o seguinte fundamento: O Laudo de Avaliação – Deficiência Física e/ou Visual, apresentado em consonância com o Anexo IX da IN RFB nº 988/2009, foi emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, de acordo com o art. 3º, I, “a”, transcrito acima, e atesta deficiência física com descrição detalhada como “Paciente com parestesia, dormência e diminuição de força motora em membro inferior esquerdo, sequela definitiva de cirurgia corretiva de hérnia de disco lombar. Deve dirigir carro hidramático” e códigos CID-10 preenchidos “M51.2 – Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e M54.5 – Dor lombar baixa” (grifei). Contudo, restou atestada a paraparesia, conforme informações complementares constantes do laudo. Por este motivo, foi solicitado ao requerente a apresentação de novo laudo médico em que houvesse o esclarecimento quanto a forma de apresentação da incapacidade, se parestesia ou paresia. O requerente juntou novo laudo médico, também emitido pela Secretaria de Saúde de Ita/SC, que detalhou a deficiência como “Paciente com diminuição de força motora, em membro inferior esquerdo e diminuição da sensibilidade – sequela de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar, conforme atestado do médico do DETRAN necessita de carro com câmbio automático” e código CID10 preenchido “G57.0 – Lesão do nervo ciático”. Ainda, nas informações complementares não foi caracterizada a forma de apresentação da deficiência, restando incompleto o preenchimento do laudo. Verifica-se que os códigos CID10 preenchidos, assim como a descrição de diminuição de força e de sensibilidade no membro inferior esquerdo, não caracterizam necessariamente uma incapacidade a ser caracterizada como paresia, tendo em vista os diversos graus que podem se manifestar. Em manifestação de inconformidade, a Requerente sustenta que a documentação apresentada comprova a sua deficiência física. Traz ao autos a sentença proferida contra o INSS, que lhe garantiu o auxílio-doença. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-59.283, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. O despacho decisório consignou que não foi possível comprovar a subsunção da deficiência apresentada no laudo do anexo IX com aquela definida pela legislação de regência citada acima. Concordo com tal constatação. Explico. O primeiro Laudo de Avaliação de Deficiência Física, apresentado em 7 de novembro de 2014 (e-fls. 6-9), foi emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, e atesta deficiência física com descrição: “Paciente com parestesia, dormência e diminuição de força motora em membro inferior esquerdo, sequela definitiva de cirurgia corretiva de hérnia de disco lombar. Deve dirigir carro hidramático” e códigos CID-10 preenchidos “M51.2 – Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e M54.5 – Dor lombar baixa”. Contudo, restou atestada a paraparesia, conforme informações complementares constantes do laudo. Dada a contradição no Laudo - parestesia ou paresia - a Recorrente foi intimada a apresentar novo laudo médico em que houvesse o esclarecimento quanto a forma de apresentação da incapacidade, uma ou outra. Em seguida, foi apresentado novo Laudo, em 19 de dezembro de 2014 (e-fls. 94- 95), também emitido pela Secretaria de Saúde de Itá/SC, que apontou: “Paciente com diminuição de força motora, em membro inferior esquerdo e diminuição da sensibilidade – sequela de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar, conforme atestado do médico do DETRAN necessita de carro com câmbio automático” e código CID10 preenchido “G57.0 – Lesão do nervo ciático”. Observa-se que, sem alteração do quadro de saúde da Recorrente, o novo laudo: I- Alterou a CID 10 de M51.2 e M54.5 para G 57.0; II- Não apresenta o campo de informações complementares preenchido, ou seja, não resta caracterizada a forma de apresentação da deficiência: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 Ademais, os termos de exame médico do Departamento Estadual de Trânsito que acompanham o segundo laudo, são os mesmos que acompanharam o primeiro. Por outro lado, foi juntado em manifestação de inconformidade, um terceiro laudo (e-fl. 137), emitido em 20 de fevereiro de 2015, sem que sobre ele a Recorrente tecesse explicações, no qual observa-se que a patologia está descrita como: “dor lombar – limitação funcional – dificuldade no movimento do pé esquerdo”. Consta CID10 – 51.3, ou seja, diferente dos outros dois laudos anteriores. Por fim, o Laudo do perito da ação contra o INSS atestou que a Recorrente estava incapacitada parcial e permanentemente apenas para a função que exercia: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720212/2014-46 Por conseguinte, os diferentes códigos CID10 preenchidos nos laudos, a ausência de descrição apurada da suposta deficiência, bem como a pouca idade da Recorrente (apenas 43 anos) são elementos que não permitem se afirmar que se está diante de caso de isenção autorizado pela Lei. Por isso, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, o beneficio fiscal deve ser negado. Logo, entendo que a Recorrente não faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por não restar comprovada a sua condição de deficiente físico. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140998 #
Numero do processo: 10980.910651/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.464
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.910651/2012-19

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149250

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.464

nome_arquivo_s : Decisao_10980910651201219.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910651201219_6149250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140998

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813577158656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:35:02Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:35:02Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:35:02Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:35:02Z; created: 2020-02-28T12:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:35:02Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:35:02Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910651/2012-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.464 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 1/ 20 12 -1 9 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910651/2012-19 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910651/2012-19 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108975 #
Numero do processo: 15504.005327/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 RELAÇÃO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. Uma vez descumprido quaisquer dos requisitos legais, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias, sendo obrigatório sua inclusão em GFIP.
Numero da decisão: 9202-008.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 RELAÇÃO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. Uma vez descumprido quaisquer dos requisitos legais, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias, sendo obrigatório sua inclusão em GFIP.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.005327/2010-54

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139401

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.437

nome_arquivo_s : Decisao_15504005327201054.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 15504005327201054_6139401.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8108975

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813583450112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T16:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T16:24:06Z; Last-Modified: 2020-02-03T16:24:06Z; dcterms:modified: 2020-02-03T16:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T16:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T16:24:06Z; meta:save-date: 2020-02-03T16:24:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T16:24:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T16:24:06Z; created: 2020-02-03T16:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-03T16:24:06Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T16:24:06Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15504.005327/2010-54 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.437 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 RELAÇÃO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É requisito essencial para a caracterização de estágio o cumprimento de todas as obrigações previstas na Lei nº 6.494/1977, inclusive que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. Uma vez descumprido quaisquer dos requisitos legais, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias, sendo obrigatório sua inclusão em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 27 /2 01 0- 54 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803-04.185, e que foi admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: ausência de seguro de acidente pessoal para estagiário - salário de contribuição. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - nos termos dos paradigmas 2402-002.167 e 2402-002.826, e conforme disposto na alínea “i”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos à bolsa paga ao estagiário. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem observar os elementos definidos na Lei nº 6.494/1977. Estes requisitos, no entanto, não foram cumpridos no caso dos autos, tendo em vista as irregularidades apontadas pela fiscalização; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; - não há respaldo para que o aplicador da lei faça distinção entre os requisitos relevantes para a descaracterização da relação de estágio e os requisitos sem implicação alguma. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca refutar as afirmações da recorrente com base nos seguintes argumentos: - na decisão recorrida, foi provido o recurso voluntário, porque a empresa comprovou o pagamento de seguro de acidentes pessoais do estagiário, ao passo que as decisões paradigmas partem de pressupostos fáticos inteiramente diferentes, de forma que é inadmissível o recurso especial; - no mérito, a empresa segue todas as regras da Lei de Estágio, especialmente a contratação obrigatória de seguros. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação aos dois paradigmas indicados – acórdãos 2402-002.167 e 2402-002.826 – (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. A propósito, e ao contrário do que alega o sujeito passivo, o acórdão recorrido não proveu o seu recurso ao argumento de que a empresa teria comprovado o pagamento de seguro de acidentes pessoais dos estagiários. O recurso foi provido porque, em divergência com a interpretação dos paradigmas, entendeu-se que “a ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a configurar a condição de segurado empregado” (vide ementa). E na fundamentação do voto parte-se da premissa de que os estagiários foram contratados sem seguro. Veja-se: DOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS SEM O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS [...] Na ausência de seguro, temos sem dúvida uma infração administrativa que deve ser penalizada, mas não se vislumbra a automática caracterização de estagiário em empregado. [...] Dessa feita, não vejo como emergir a qualidade de segurado empregado pela razão exclusiva de falta de seguro para o bolsista. No mais, é inviável, em sede de recurso especial, revolver o conjunto fático- probatório dos autos, para verificar se a empresa realmente havia contratado seguro em favor de seus empregados. Como o acórdão recorrido partiu de premissa fática diferente daquela suscitada em sede de recurso voluntário, e agora em sede de contrarrazões, é induvidoso que o sujeito passivo deveria ter se utilizado dos recursos cabíveis para reverter tal premissa, sendo impossível fazê-lo em julgamento de recurso cuja finalidade é meramente uniformizadora. Logo, é evidente a divergência de interpretações em face de situações similares, de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Obrigação acessória Conforme se depreende da decisão recorrida, a obrigação tributária que deu origem ao lançamento é acessória e consistente no dever de inscrever segurados empregados que prestaram serviços à empresa no período de 01/2006 a 10/2006. Veja-se: Reproduzo excerto do relatório fiscal, que bem esclarece a situação posta. A empresa deixou de inscrever segurados empregados que prestaram serviços em suas dependências. Foram contratados segurados tidos como estagiários, por parte da autuada, no período de 01/2006 a 10/2006, no estabelecimento centralizador e diversas obras, em desacordo com a Lei 6.494 de 1977. Não foram apresentados as apólices de seguros de acidentes pessoais, elemento imprescindível para caracterização do Contrato de Estágio. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Pois bem. Ocorre que, como foi afastada a acusação fiscal no lançamento da obrigação principal, esse mesmo resultado deve ser replicado para o presente processo. Com efeito, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Em sendo assim, e como no processo principal, PAF 15504.005319/2010-16, o colegiado votou por afastar a condição de empregado dos trabalhadores contratados como estagiários, no mesmo período de 01/2006 a 10/2006, este mesmo resultado deve ser replicado para o presente caso. A propósito, em consulta ao “Acompanhamento Processual”, no site do CARF, verificou-se que não houve a interposição de recurso em face da decisão retro referida, cuja ementa segue abaixo. Número do Processo 15504.005319/2010-16 Contribuinte EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão11/03/2015 Relator(a)OSEAS COIMBRA JUNIOR Nº Acórdão 2803-004.183-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, provimento para excluir as rubricas referentes a bolsas de estagiários, levantamentos ES e ES1. Assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima – Presidente assinado digitalmente Oséas Coimbra – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti. Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. A ausência de seguro de acidentes pessoais do estagiário, desacompanhada de outros elementos, não é bastante a afastar a figura do estagiário configurar a condição de segurado empregado.[...] Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 É importante consignar, ainda, que, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, exatamente porque havia provido o recurso interposto na obrigação principal, consoante se observa na fundamentação do acórdão recorrido. Diante do exposto, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido, ficando prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no referido apelo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente quanto ao mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. No presente caso, o lançamento refere-se a Auto de Infração por ter a empresa deixado de incluir dados acerca de fatos geradores contribuições sociais em Guia de Recolhimento do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Referidos fatos geradores dizem respeito a remunerações pagas a estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 6.494/1977, vigente à época dos fatos geradores. Entendeu o Colegiado a quo que o descumprimento da citada norma legal, exclusivamente quanto a ausência de seguro de acidentes pessoais dos estagiários, não se mostra suficiente para configurar a condição de segurado empregado e, em razão disso, cancelou o lançamento. Em seu recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que, uma vez caracterizado o descumprimento da Lei nº 6.494/1977, a exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bolsa de estágio estaria correta, pois não há respaldo para que o aplicador da lei faça distinção entre os requisitos relevantes para a descaracterização da relação de estágio e os requisitos sem implicação alguma. Aduz que a norma que trata da exclusão dos valores pagos a estagiários da incidência de contribuições previdenciárias é de caráter isentivo e, em virtude disso, há de ser interpretada literalmente a teor do art. 111, I do Código Tributário Nacional – CTN. A Contribuinte, por seu turno, alega que segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente a da contratação obrigatória de seguros de acidentes pessoais para os estagiários. Alega ainda que, se porventura inexistisse apólice de seguro para os estagiários, tal hipótese, por si só, não descaracterizaria o vinculo jurídico existente, já que a relação originária (estágio) não pode ser alterada pela simples irregularidade de cobertura securitária e que, a relação jurídica existente nos termos dos contratos de estágio, bem como a própria situação fática, demonstra cabalmente a inexistência de relação empregatícia a fundamentar a conduta da Fiscalização. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 De início, convém afastar o argumento trazido no voto vencido de que no processo principal, PAF nº 15504.005319/2010-16, o colegiado votou por afastar a condição de empregado dos trabalhadores contratados como estagiários e que, em virtude disso, a fim de evitar decisões conflitante, deve o mesmo resultado ser replicado nas obrigações acessórias decorrentes. É que, no presente caso, as obrigações principais foram objeto de dois processo distintos, sendo que, além do PAF nº 15504.005319/2010-16, que trata das obrigações da empresa, há ainda o PAF nº 15504.005320/2010-32, referente às contribuições dos segurados, exigidas sobre os mesmos fatos jurídicos. Ocorre que, enquanto uma turma ordinária deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições sobre as quantias pagas aos estagiários (PAF nº 15504.005319/2010-16 – Acórdão nº 2803-004.183), outra considerou que tais valores, por não terem observado os ditames legais necessários o usufruto da isenção, deveriam ser submetidos a tributação (PAF nº 15504.005320/2010-32 – Acórdão nº 2402-004.882). E mais, ambas as decisões tornaram-se definitivas na esfera administrativa. Assim, mesmo estando diante de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há como resolver a presente controvérsia sem adentrar o mérito das autuações decorrentes das obrigações principais. No caso em tela, em relação à matéria devolvida a este Colegiado, o lançamento foi fundamentado na ausência contratação de seguro de acidentes pessoais para os estagiário, sendo que, a despeito do que consta das contrarrazões, a Contribuinte não logrou comprovar o cumprimento da obrigação legal, conforme consta do voto condutor do Acórdão nº 2402- 004.882. Confira-se: 11. De acordo com a Lei 6.494/77, com as alterações introduzidas pela Lei 8.859/94, verbis: “Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais” 12. Conclui-se que, é requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. 13. Consta nos autos que apesar de devidamente intimada a recorrente não apresentou as apólices de seguros de acidentes pessoais para os estagiários e segundo relato fiscal o a seguradora (Clube PASI de Seguros), informou, em 25/02/2006, por meio eletrônico que, somente a partir da competência 11/2006 o sujeito passivo passou a enviar a relação com os nomes dos estagiários a serem incluídos na apólice de seguro. 14. No entanto em 17/05/2010 declarou de forma genérica que os estagiários listados estavam acobertados por seguros de acidentes pessoais (fls. 495/496). 15. Assim, por considerar não cumpridos os requisitos que qualificam a condição de estagiário, qual seja, a ausência de seguro de vida, correta a decisão fiscal. Convém esclarecer que, conforme suscitado no Recurso Especial da Fazenda Nacional, por estarmos diante de regra isentiva, nos termos do inciso I do art. 111 do CTN, a legislação que dispõe sobre o benefício há de ser interpretada literalmente. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.437 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005327/2010-54 Assim, para a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições que aqui se discute, faz-se mister a estrito observância do disposto na alínea “i” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 que estabelece: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; [...] Dessarte, uma vez descumprido requisito essencial previsto na Lei nº 6.494/1977, os valores pagos pela empresa a título de bolsa estágio integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo necessária sua inclusão em GFIP. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139041 #
Numero do processo: 10830.723109/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público.
Numero da decisão: 1301-004.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.723109/2011-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148056

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.319

nome_arquivo_s : Decisao_10830723109201161.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830723109201161_6148056.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8139041

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813588692992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T04:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T04:11:37Z; Last-Modified: 2020-02-20T04:11:37Z; dcterms:modified: 2020-02-20T04:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T04:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T04:11:37Z; meta:save-date: 2020-02-20T04:11:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T04:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T04:11:37Z; created: 2020-02-20T04:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-20T04:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T04:11:37Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.723109/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.319 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente EATON LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa isolada na hipótese de compensação não homologada, nos termos da Lei nº 12.249/2010. MULTA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. No processo administrativo tributário não se admite a discussão sobre a constitucionalidade de lei, inclusive aquela caracterizada pelo efeito confiscatório, bem como pela violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do direito de petição ao Pode Público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 09 /2 01 1- 61 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Relatório Trata-se de recurso interposto por EATON LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05-38.453, 4ª Turma da DRJ – Campinas (CPS), que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve contra ela a multa por compensação não homologada. A recorrente havia apresentado em 2010 várias declarações de compensação (DCOMP), nas quais foram utilizados supostos créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Ocorre que a Fiscalização, mediante lançamento de ofício, glosou despesas de amortização de ágio, o que reduziu o valor do saldo negativo de IRPJ e excluiu por completo o de CSLL. Em consequência, não foram homologadas as compensações que se utilizaram dos créditos insubsistentes. A não homologação das compensações deu ensejo à aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento. Mas a DRJ – CPS negou provimento à impugnação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de lançamento de ofício de multa isolada por declaração de compensação não-homologada, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo no mesmo período, ou análise das Dcomp, objetos de julgamento em outro processo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada de que trata o art. 74, § 17 , da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei 12.249 de 11 de junho de 2010, é aplicável aos casos de compensação considerada não-homologada em que não apurada falsidade quanto à declaração apresentada pelo sujeito passivo, e incide no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração não-homologada. CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo-se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso. A recorrente afirmou não concordar com a autuação por vários motivos. O primeiro é que a não homologação das compensações foi questionada na esfera administrativa, nos processos nº 10830.721022/2011-59 e 10830.720915/2011-87, ainda pendentes de decisão final. O segundo é que a multa ofenderia os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito de petição ao Poder Público. Alegou ainda a inexigibilidade da multa já que as compensações não decorrem de fraude, nem de qualquer ato praticado visando a ludibriar o Fisco ou gerar vantagens indevidas. A compensação não utilizou créditos inexistentes ou expressamente vedados por lei, nem se baseou em declarações falsas. Os saldo negativos haviam sido apurados pela recorrente na DIPJ. A não homologação é decorrência de procedimento fiscalizatório que glosou as amortizações de ágio, e assim reduziu os saldos negativos. O procedimento fiscal, entretanto, foi contestado e se encontra pendente de decisão final. Por fim, sustentou a necessidade de manter apensados os processos de compensação e o de multa. Vindo o processo ao CARF, o colegiado, na Resolução nº 1301-000.258, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Como visto do relatório, trata-se de imposição da multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 12.249, de 2010, vigente na data da lavratura do auto de infração. A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010. A previsão para imposição de multa isolada em casos de não homologação de compensação surgiu com a Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18, em sua redação original, estabeleceu: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 O dispositivo sofreu sucessivas alterações pelas Leis nº 11.051/2005 (2004), n° 11.196/2006, nº 11.488/2007, que, em síntese, assim previram: 1- Após a MP 135 (Lei 10.833/2003) e antes da Lei 11.051/2004: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2- Após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11.196/2005: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso. 4- Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe lançamento da multa de ofício nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituido pelo art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e o percentual será de 75% ou 150%. 5- Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Observo que a Medida Provisória n° 676, de outubro de 2014, alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas a nova redação não trouxe modificação benéfica para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa. Como não pode este CARF negar aplicação à lei vigente, não há como afastar a multa aplicada sobre as compensações não homologadas. Ocorre que os recursos do contribuinte, insurgindo-se em relação à não homologação das compensações que deram azo à multa, objeto dos processos nº 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87, foram julgados por esta Turma, tendo o julgamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos: "Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão n° 1301-001.756 no presente litigio, bem como nos demais acima referenciados (10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87, 10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61), encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2008, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010-53." Como a multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações não homologadas, após o cumprimento da diligência proposta nos processos 10830.721022/201159 e 10830.721015/201187. Em resposta à resolução de diligência, a DRF – Campinas elaborou o seguinte relatório fiscal: Em atenção à solicitação diligencial de fls. 227/230, informo o que se segue. De forma sintética, tem-se que o caso em pauta foi encaminhado a essa unidade fazendária com o fito de aguardarmos o deslinde definitivo do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, aplicando o resultado imutável advindo da apreciação recursal deste ao presente feito. Assim, tendo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitado o agravo apresentado pela interessada em face do despacho s/ nº, de 15/12/2017, da então Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a questão meritória que lastreava o recurso voluntário a que se refere a requisição de diligência em estudo encontra-se definitivamente decidida. Nessa linha, referenciando a Informação Fiscal SECAT/DRF/CPS, lavrada em função da decisão inalterável proferida no bojo do processo administrativo acima citado, os Relatórios de Diligência registrados nos autos dos processos 10830.720915/2011-87 e 10830.721022/2011-59, assim como as demais decisões proferidas pelas instâncias julgadoras no âmbito dessa peça, tem-se que somente o valor do IRPJ a restituir sofreu alteração, para os seguintes termos: IRPJ S/ O LUCRO REAL R$ 23.290.043,12 DEDUÇÕES (DRF/CARF) R$ 49.026.617,60 DEDUÇÕES (Utilizadas no auto de infração) R$ 25.186.143,48 IRPJ A PAGAR - R$ 550.431,00 Ou seja, ao serem consideradas as deduções para minoração/extinção do auto de infração lavrado, a situação referente ao saldo negativo originalmente apurado deve, por outro lado, sofrer a glosa desse mesmo montante utilizado, sob o risco de termos um aproveitamento dúplice das rubricas envolvidas. Assim, pelo acima tabelado, conclui-se que o saldo de IRPJ por repetir-se para o ano-calendário 2008 monta R$ 550.431,00 e que a(s) respectiva(s) Dcomp(s) devem ser homologada(s) até esse limite. Todavia, pelos valores da DComp inicial, verifica-se que o incremento no montante a repetir-se não é suficientemente grande para alterar o valor do auto de infração em comento, haja vista a não consideração daquele documento no lançamento efetuado (DComp de data anterior a 14/06/2010). Dessarte, restando cumpridos os termos da diligência requerida, entre outras providências de estilo, que seja dado ciência do presente relatório ao sujeito passivo, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação, caso o deseje. A recorrente se manifestou sobre a informação fiscal nos seguintes termos: Tal como já devidamente reconhecido neste autos, o presente processo tem relação direta com o processo nº 16643.000274/2010-53, que decorreu de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais para questionar a amortização de ágio efetuada pela ora Requerente. Após o encerramento parcial do referido processo (n° 16643.000274/2010-53), a d. Delegacia da Receita Federal de Campinas se manifestou pelo indeferimento das declarações de compensação que ensejaram o presente processo, na medida em que as reduções que estavam sendo pleiteadas pela Requerente teriam sido aplicadas recentemente nos débitos exigidos no processo de ágio. Nesse sentido, a Requerente entende que, de fato, os créditos de saldo negativo somente serão confirmados caso os débitos que ensejaram o processo de ágio sejam cancelados. De qualquer forma, considerando que uma parte dos débitos do processo de ágio n° 16643.000274/2010-53 ainda se encontra em discussão no CARF, é de rigor que o presente processo permaneça suspenso/sobrestado até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Depois da manifestação da recorrente, os autos retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Como verificado anteriormente por esta Turma, quando da Resolução 1301- 000.258, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A matéria posta em discussão é o cabimento da multa de R$ 14.512.558,60, aplicada em decorrência da não homologação de compensações declaradas em DCOMP. O primeiro ponto envolve a alegação de ofensa a princípios constitucionais. A recorrente afirma que a multa, em face do expressivo valor exigido, ofenderia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco por meio de tributo, além de ferir o direito de petição. O exame dessa alegação conduz, de foram transversa, ao controle de constitucionalidade, que é vedado expressamente pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação está consolidada na jurisprudência do CARF, como se vê da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente também sustenta o não cabimento da multa, tendo em vista que agiu boa-fé, utilizando na DCOMP saldos negativos que haviam sido efetivamente apurados em sua declaração. Na Resolução 1301-000.258, o i. Conselheiro Valmir Sandri fez um histórico da multa por compensação não declarada, mostrando que inicialmente a penalidade cingia-se a situações em que o contribuinte agia com inequívoco dolo contra a Fazenda. Aplicava-se a multa quando o crédito ou o débito não fosse passível de compensação por expressa disposição de lei; quando o crédito fosse de natureza não tributária; ou quando ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964. A norma sofreu alterações subsequentes até chegar à redação vigente ao tempo da apresentação das DCOMPs. O texto da lei, de forma ampla, passou a prever a aplicação da multa por compensação não homologada, independentemente de má-fé do sujeito passivo. Este era o dispositivo em vigor ao tempo dos fatos: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723109/2011-61 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A expressão “salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” indica que a penalidade tornou-se aplicável a compensações não homologadas independentemente de dolo do sujeito passivo. Note-se que a mudança do texto legal revela a intenção de ampliar o campo de incidência da norma punitiva. O último ponto a ser examinado diz respeito à pendência do julgamento do auto de infração que glosou as amortizações de ágio, porquanto a improcedência do lançamento importar em restabelecer os saldos negativos e em homologar as compensações. Tendo em vista esse problema, o colegiado determinou diligência. Em resposta, a DRF – Campinas informou que a decisão no auto de infração já não era passível de reforma na esfera administrativa. Esclareceu ainda que a parcela do saldo negativo de IRPJ restabelecida em consequência daquela decisão não produziu qualquer impacto sobre a multa, já que o crédito foi totalmente absorvido em DCOMP que não serviu de base para o cálculo da penalidade. A recorrente foi instada a se manifestar sobre a informação da autoridade fiscal, mas se limitou a dizer que este processo precisaria aguardar a decisão final a ser dada no processo relativo à glosa de amortização de ágio. A recorrente não refutou a afirmação da autoridade administrativa, em especial a que atestava não ter sido reduzida a base de cálculo da multa isolada. Portanto, permanece inalterada a situação fática que deu causa à sanção. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101219 #
Numero do processo: 11831.000714/2001-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTES QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece de recurso especial quando a divergência não se dá entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas apresentados os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTES QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece de recurso especial quando a divergência não se dá entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas apresentados os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11831.000714/2001-41

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.725

nome_arquivo_s : Decisao_11831000714200141.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 11831000714200141_6135275.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8101219

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813598130176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T18:44:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T18:44:13Z; Last-Modified: 2020-01-28T18:44:13Z; dcterms:modified: 2020-01-28T18:44:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T18:44:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T18:44:13Z; meta:save-date: 2020-01-28T18:44:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T18:44:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T18:44:13Z; created: 2020-01-28T18:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-28T18:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T18:44:13Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.000714/2001-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.725 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTES QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece de recurso especial quando a divergência não se dá entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas apresentados os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 07 14 /2 00 1- 41 Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1402-00.894 da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, proferido em 02 de fevereiro de 2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, assim ementado: Acórdão recorrido: 1402-00.894 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ. Verificada em diligência fiscal que o contribuinte faz prova de parte das retenções em fonte que pleiteou restituição, cumpre reconhecer o respectivo saldo negativo de recolhimentos do IRPJ. Recurso Voluntário provido em parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 2000, apurado a partir das retenções do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 847.665,19, subtraindo- se o valor do IRPJ apurado nesses mesmos anos, cujo somatório é de R$ 708.201,46, homologando-se as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos do processo foram movimentados para PGFN em 15/02/2012 para ciência, conforme despacho de expediente (e-fls. 1280). O Recurso Especial foi apresentado em 28/02/2012. Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido considerou o montante do IRRF com base em DIRF (R$847.665,19), e não o somatório apurado de acordo com os comprovantes apresentados, ou seja, informes de rendimentos e de retenção emitidos pela fonte pagadora, conforme demonstrativo elaborado pela diligência fiscal (R$582.695,62). Sobre o assunto, o voto condutor do acórdão recorrido assim observou: Por sua vez, os valores das retenções em fonte confirmados nas DIRF, coluna 3 da segunda tabela acima, estão em razoável consonância com os comprovantes apresentados pelo contribuinte, superando-os, portanto deve ser este o valor reconhecido (R$ 847.665,19 - fls. 652). Apresenta, então, os seguintes paradigmas para sustentar a sua tese de que o IRRF somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos: Acórdão paradigma 1302-00.015: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário: 1994 e 1995 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o capt do artigo 74 da Lei n- 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABIL1DADE À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributados nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INDISPENSABILIDADE Ex vi do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado. Acórdão paradigma 1401-00.115: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa fisica ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano-calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores." Em o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial. Cientificado em 23 de dezembro de 2016, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu que, no caso de os valores das DIRFs serem maiores que os constantes dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte, prevalece a informação das DIRFs. Houve, no caso, uma contraposição entre as informações de que a Receita Federal já dispunha (eis que as DIRFs são declarações enviadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal) e os valores constantes dos comprovantes de rendimentos que o contribuinte conseguiu apresentar. O contexto dos votos condutores dos acórdãos paradigma traz situação sensivelmente diferente. No caso do acórdão 1302-00.015, analisa a diferença entre os valores da DIRF e dos comprovantes de retenção no caso em que o valor da DIRF é inferior aos dos comprovantes de retenção e o contribuinte pleiteia valor maior do que o informado nas DIRFs. Também é esta a situação do acórdão 1401-00.115, caso em que, já na análise inicial feita pela unidade de origem, foram aceitos como créditos os valores adicionais constantes dos comprovantes de retenção que não constavam das DIRFs e remanesceram em discussão, apenas, os montantes em valor superior ao constante das DIRFs, e para os quais o contribuinte não logrou apresentar comprovantes de retenção. Ou seja, no caso dos acórdãos paradigma confia-se na informação constante das DIRFs, mas o contribuinte pleiteia um valor maior, buscando reunir os documentos respectivos. Em nenhum momento se questiona o valor das DIRFs como incorreto, apenas se investiga se, além dele, há montantes adicionais eventualmente não informados pelas fontes pagadoras. Neste sentido, os acórdãos paradigma inclusive convergem com o entendimento do acórdão recorrido, de que o contribuinte tem como crédito de IRRF, no mínimo, o valor indicado nas DIRFs pelas fontes pagadoras. De todas as decisões se extrai que, se o contribuinte pretender pleitear valor maior que o da DIRF, é que deve mostrar o respectivo comprovante de retenção. Isso ocorre porque a discussão dos acórdãos paradigma não versa sobre o que deve prevalecer, se DIRF ou comprovantes de retenção, mas exclusivamente sobre a prova das retenções que não constavam quer da DIRF quer de comprovante considerado hábil pela Receita Federal. Situações bem diferentes da do acórdão recorrido, de que os valores pleiteados constaram das DIRFs mas não dos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte. A divergência se dá, assim, não entre entendimentos acerca de um mesmo contexto fático e jurídico mas, pelo contrário, decorre da análise de diferentes situações de fato. Neste sentido oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.725 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.000714/2001-41 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142120 #
Numero do processo: 13005.720088/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.720088/2016-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149541

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.517

nome_arquivo_s : Decisao_13005720088201657.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13005720088201657_6149541.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8142120

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813601275904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T20:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-27T20:05:36Z; Last-Modified: 2020-02-27T20:05:36Z; dcterms:modified: 2020-02-27T20:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T20:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T20:05:36Z; meta:save-date: 2020-02-27T20:05:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T20:05:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-27T20:05:36Z; created: 2020-02-27T20:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-27T20:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T20:05:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720088/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.517 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente NESTOR HALMENSCHLAGER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de lançamento de ofício de IRPF referente ao ano- calendário de 2013, exercício de 2014, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.331,59, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 88 /2 01 6- 57 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 de R$ 4.997,08, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 27.971,86, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 19.033,60 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-46.774, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 306/313), mediante transcrição dos excertos abaixo: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 66/72, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização da redução do imposto a restituir que passou de R$ 27.971,86 para R$ 19.033,60. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 68 a 70. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Despesas médicas não comprovadas. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 17/12/2015 (fls. 73), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 14/01/2016 (fls. 02/04), alegando a improcedência da autuação. "Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Processo nº 2014/585354042640375 Impugnação Nestor Halmenschlager, residente e domiciliado na Rua Cristóvão Colombo, 369/102, Bairro Higienópolis, Santa Cruz do Sul - RS, CEP 96825-010, inscrito no CPF nº 012.596.870-15, inconformado com a Notificação de Lançamento acima referida, recebida em 19 de dezembro de 2015, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem: A referida Notificação de Lançamento foi lavrada contra o impugnante, proveniente da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, referente à declaração n2 10/86.272.028, exercício 2014, ano-calendário 2013, data da entrega 22/03/2015, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) e da documentação apresentada ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, em Santa Cruz do Sul - RS, através do Termo de Atendimento n9 2014/010300053212, de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 29/04/2015, relativo ao Termo de Intimação Fiscal nº 2014/371271829256215, recebido em 16 de abril de 2015, onde o impugnante se ateve em esclarecer e comprovar mediante documentos, as pendências constantes nos Extratos do Processamento - IRPF. Dessa revisão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao lançamento de ofício dos fatos a seguir descritos: Pag. 02 da Notificação de Lançamento — DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.331,59, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inc. II, alínea "a", e parágrafos 2º e 3º, da Lei 9250/95; arts. 43 a 48 da Instr. Norm. SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inc. II do Decr. Nº 3000/99 — RIR/99. Visando justificar os lançamentos das despesas médicas na Declaração Anual de Ajuste, anexamos os seguintes documentos: (...) À vista dessa comprovação, o impugnante solicita, vênia, seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59 a título de Despesas Médicas, deduzidas na Declaração Anual de Ajuste em questão. Pag. 04 da Notificação de Lançamento - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.997,08, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IRRF = R$ 71.308,10 + R$ 29.980,55 O Imposto de Renda Retido na Fonte em questão, lançado na Declaração de Ajuste Anual do impugnante, refere-se a valores do IRRF retido nos autos de duas Reclamatórias Trabalhistas, referente às diferenças de suplementação de aposentadoria, objeto dos seguintes Processos: Com efeito, o comprovante de retenção de imposto de renda no valor de R$ 76.159,17 consta dos autos do Processo nº 0046700-93.2008.504.0203. Ocorre que, como mencionado, a Notificação de Lançamento foi recebida apenas em 19 de dezembro de 2015, ou seja, um dia antes do início do recesso e suspensão de prazos processuais da Justiça, cujos períodos coincidem com a suspensão das atividades do escritório de advocacia que patrocina o ora impugnante no referido processo. Embora tenha realizado Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 tentativas de contato com seus advogados (conforme e-mail em anexo), solicitando cópia do referido comprovante para instrução da presente, o impugnante ainda não obteve retorno, motivo pelo qual requer lhe seja concedido prazo para obtenção e juntada do mencionado documento. À vista de todo exposto, demonstrada a improcedência do lançamento de ofício, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente manifestação." Em 10/02/2016 adita sua impugnação (fls. 94/95), alegando em síntese: "(...) Pág. 04 da Notificação de Lançamento, referente à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, aponta a glosa do valor de R$ 4.997,08 por compensação indevida do Imposto de Renda na Fonte. Referente a este item, o contribuinte desiste da Impugnação, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado. Diante do exposto, o contribuinte REQUER o acolhimento da Impugnação n° 13005. 720088/2016-57, para que seja reconsiderada a glosa do valor de R$ 14.331,59, a título de Despesas Médicas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme documentos comprobatórios juntados à peça de Impugnação." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, para alterar o imposto a restituir ajustado de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 30/05/2019 (fls. 323/324), o contribuinte interpôs, em 26/06/2019, recurso voluntário (fls. 333/337), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Em 14/01/2016, o Recorrente protocolou impugnação à notificação de lançamento para reconsideração da glosa do valor de R$ 14.333,59, a título de despesas médicas, deduzidas na DAA/2014, solicitando ainda prazo para comprovação do recolhimento do IRRF no importe de R$ 76.159,17, referente a diferenças de suplementação de aposentadoria recebidas na ação trabalhista nº 0046700-93.2008.504.0203, a fim de elidir a glosa de R$ 4.997,08. Em 12/02/2016, foi apresentada emenda à impugnação (fls. 77/79), aceitando a glosa de R$ 4.997,08, eis que os documentos comprobatórios das alegações não foram localizados mantendo-se, quanto ao mais, o pedido realizado na impugnação. Já em 24/01/2017, apresentou Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 de IRPF (fls. 82/83 e 84/298), solicitando a correção de enquadramento de diferenças salariais recebidas em decorrência de processos judiciais tramitados na Justiça Trabalhista do RS (processos nº 0046700-93.2008.504.0203 e nº 0092200-57- 2009.504.0201). Com efeito, tais rendimentos foram lançados equivocadamente na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, quando deveriam ter sido declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Ocorre que a decisão recorrida, proferida pela DRJ/FOR, analisou parcialmente os pedidos do contribuinte, julgando procedente a impugnação para alterar a notificação de lançamento, passando o imposto a restituir de R$ 19.033,60 para R$ 22.974,78, eis que comprovadas as despesas médicas, gerando saldo de R$ 3.941,18, em favor do Recorrente. Todavia, o acórdão recorrido foi omisso em relação ao Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83), o qual foi devidamente admitido pela autoridade fazendária (fls. 299), ensejando a interposição do presente recurso voluntário. II – DO DIREITO O Recorrente pede que seja sanada tal omissão, mediante análise do pedido de revisão da DAA retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), a fim de que as diferenças salariais recebidas por ocasião das ações trabalhistas já mencionadas sejam lançadas na ficha RRA da DIRF/2014, e não na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, sendo permitido, decorrentemente, o pagamento do imposto de acordo com a progressividade, ou seja, calculando-o sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, sujeitando-se, portanto, ao regime de competência, tudo em conformidade com o pedido de revisão formulado. Para tanto, junto novamente todos os documentos comprobatórios pertinentes, além de cópia do documento de identidade. Requer, ao final, seja sanada a mencionada omissão, mediante a análise e acolhimento do Pedido de Revisão da Declaração Retificadora nº 3 (fls. 82/83 e 84/298), autorizando o lançamento das diferenças salariais recebidas nas ações trabalhistas nº 0046700- 93.2008.504.0203 e nº 0092200-57-2009.504.0201, na ficha RRA e, consequentemente, recalculado o IR, tudo em conformidade com o pedido de revisão apresentado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 339/560. Reitera, outrossim, sua anuência ao saldo a restituir apurado em seu favor na decisão recorrida (R$ 3.941,18, mais atualização legal), tendo indicado os dados bancários em se nome para fins de depósito do valor. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora tempestivo, cabe promover a análise dos demais requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal. Centra-se a insurgência recursal no pedido de revisão da declaração retificadora apresentada em 30/01/2017 (fls. 82/83), pleito este que não mereceu, no seu entender, a apreciação por parte das autoridades lançadoras (DRF) e julgadoras (DRJ), submetendo o seu inconformismo à essa instância julgadora. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.517 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720088/2016-57 Vale salientar, por pertinente, que não houve por parte do Recorrente qualquer insurgência contra a decisão de piso, mas apenas e tão somente pugna pela apreciação do pedido de revisão de sua DAA retificadora, visando contemplar a correta dedução do IRRF retido nas reclamatórias trabalhistas nº 0046700-93.2008.504.0203 e 0092200-57-2009.504.0201, no valor de R$ 106.139,72 (fls. 82/83), com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 84/298) e que novamente se junta (fls. 339/560). Pertinente também registrar, que o próprio Recorrente expressamente desistiu da discussão em relação à “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.977,08, aceitando a glosa do referido valor, tendo em vista que o documento comprobatório de sua alegação não foi localizado” (fls. 94/95). Diante da aceitação acima, do ponto de vista processual, restou incontroversa a discussão, tornando-se definitiva a decisão no particular, calhando assim a manutenção da glosa no presente feito. Não se deslembre que não há insurgência contra a decisão proferida, apenas o que se pretende é a apreciação do pedido administrativo de revisão da DAA formulado. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Ademais, cabe salientar que a declaração retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, considerando que o Recorrente apresentou, em 30/01/2017, pedido de revisão de lançamento ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, autoridade administrativa local, deverão os autos retornar à unidade de origem para, se assim entender, promover a apreciação e eventual manifestação sobre o pleito formulado. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8119563 #
Numero do processo: 10166.728875/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM LAPSO MANIFESTO. As alegações de lapso manifesto existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CÓDIGOS DE FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL 22, 30 E 34. AFASTAMENTO. Afastam-se os autos de infração de obrigações acessórias relativos a não apresentação de arquivos digitais no padrão previsto em lei, a deixar de elaborar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas e a deixar de lançar fatos geradores mensalmente em títulos contábeis próprios, quando as infrações principais relativas aos mesmos fatos geradores forem afastadas.
Numero da decisão: 2202-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM LAPSO MANIFESTO. As alegações de lapso manifesto existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CÓDIGOS DE FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL 22, 30 E 34. AFASTAMENTO. Afastam-se os autos de infração de obrigações acessórias relativos a não apresentação de arquivos digitais no padrão previsto em lei, a deixar de elaborar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas e a deixar de lançar fatos geradores mensalmente em títulos contábeis próprios, quando as infrações principais relativas aos mesmos fatos geradores forem afastadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.728875/2014-44

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6144009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.023

nome_arquivo_s : Decisao_10166728875201444.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166728875201444_6144009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8119563

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813641121792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T23:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T23:47:55Z; Last-Modified: 2020-02-10T23:47:55Z; dcterms:modified: 2020-02-10T23:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T23:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T23:47:55Z; meta:save-date: 2020-02-10T23:47:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T23:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T23:47:55Z; created: 2020-02-10T23:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-10T23:47:55Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T23:47:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728875/2014-44 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-006.023 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO DO BRASIL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM LAPSO MANIFESTO. As alegações de lapso manifesto existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CÓDIGOS DE FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL 22, 30 E 34. AFASTAMENTO. Afastam-se os autos de infração de obrigações acessórias relativos a não apresentação de arquivos digitais no padrão previsto em lei, a deixar de elaborar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas e a deixar de lançar fatos geradores mensalmente em títulos contábeis próprios, quando as infrações principais relativas aos mesmos fatos geradores forem afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 88 75 /2 01 4- 44 Fl. 3906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 3898/3899 e 3900) interpostos pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/DEINF, em face do acórdão nº 2202-004.844 (e-fls. 3876/3890), julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 04 de dezembro de 2018, no qual os membros do colegiado entenderam em dar provimento ao recurso interposto. 2. Em razão de vislumbrar lapso manifesto contido no Acórdão, o i. Delegado interpôs embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 3902/3904) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Em sessão plenária de 04/12/2018, foi julgado o Recurso Voluntário do contribuinte (e- fls. 3772 a 3851), proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202- 004.844 (efls. 3876 a 3890), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O aviso prévio indenizado não possui caráter remuneratório, não estando, por conseguinte, sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. VANTAGENS DIFERENCIADAS PARA FUNCIONÁRIOS. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No contexto de operação de mercado de oferta pública de ações, ocasionais vantagens diferenciadas proporcionadas a funcionários para aquisição dos valores mobiliários não se revestem, salvo sólida comprovação em sentido contrário, de caráter remuneratório, mas sim possuem a natureza de ganho eventual, não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aviso prévio indenizado, e por maioria de votos, em dar provimento também quanto ao plano de compra de ações, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento nesse ponto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Andrea de Moraes Chieregatto, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (despacho de encaminhamento efl. 3892). Os autos foram encaminhados à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SPO, em 29/03/2019, que apresentou, em 16/05/2019, o documento intitulado "Pedido de Correção de Inexatidão Material" (efls. 3898/3899), aprovado pelo Delegado Adjunto da unidade (efl. 3900), com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, alegando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a totalidade dos debcads incluídos no auto de infração, resultando assim, em erro material: Fl. 3907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 ... Nota-se que o acórdão supracitado não se pronunciou quanto às multas por descumprimento de obrigações acessórias, apesar de o recurso do contribuinte (fls. 3772 a 3851) ter impugnado a matéria nos seguintes tópicos: “5 – Da (sic) suposto e inocorrido descumprimento de obrigações acessórias – da improcedência das multas aplicadas” e “6 - Dos autos de infração por obrigações acessórias supostamente descumpridas – da insubsistência das autuações”. 3. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: A teor do art. 66 do Anexo II do RICARF, os embargos podem apontar inexatidões materiais ou lapso manifesto, cujo conhecimento independe de cumprimento do prazo regimental de 5 dias aplicável aos embargos de declaração: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Verificada a legitimidade do Delegado Adjunto da DEINF/SPO para a proposição dos aclaratórios, recebo o Pedido de efls. 3898 e ss como Embargos Inominados e passo à análise de admissibilidade. Compulsando os documentos do processo (especialmente os autos de infração de efls. 2 a 16 e Relatório Fiscal efls. 22 e ss) e comparando-os com o inteiro teor do Acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Em que pese tenha sido dado provimento ao recurso voluntário para excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias as rubricas lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal (Debcad nº 51.070.502-2 e 51.070.503-0), não ficou expresso na decisão se o provimento ao recurso voluntário se estenderia também às obrigações acessórias lançadas no presente processo. Portanto, vislumbro a existência de lapso manifesto no julgado, o qual deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no do art. 66, do Anexo II do RICARF, ACOLHO o "Pedido de Correção de Inexatidão Material" (efls. 3898 e ss) como Embargos Inominados, para a correção do lapso manifesto no acórdão nº 2202-004.844. Fl. 3908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 Tendo em vista que a Conselheira relatora não mais exerce suas funções nesta 2ª Seção de Julgamento do CARF, encaminhe-se o processo à Dipro para sorteio no âmbito desta 2ª TO/2ª Câmara, para inclusão em pauta de julgamento. 4. Assim, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com proposta de saneamento da contradição apontada, e distribuído a este Conselheiro. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso de Voluntário de e-fls. 3876/3890, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 3898/3899, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos do Delegado da DEINF, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, às e-fls. 3902/3904, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão onde pode ser vislumbrada a existência de lapso manifesto. 8. Da reanálise dos autos, fica patente que o Acórdão, ao excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias as rubricas lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal (DEBCAD nº 51.070.502-2 e 51.070.503-0), não deixou expresso se tal provimento estenderia também às obrigações acessórias, consubstanciadas neste mesmo processo (DEBCAD nº 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5). 9. A obrigação principal em pauta, que foi totalmente excluída da incidência das contribuições previdenciárias pelo Acórdão embargado, envolveu as contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros que poderiam incidir sobre o aviso prévio indenizado e sobre o plano de compra de ações, inclusive as relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 10. O AI DEBCAD nº 51.070.504-9 (CFL 30), e-fls. 16, cf. item 81 do Relatório Fiscal, e-fls. 46, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria deixado de preparar folhas de pagamento de remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, na competência 07/2010, deixando de incluir os valores creditados em conta corrente dos empregados os bônus pagos a estes pela aquisição de ações do plano de distribuição das mesmas. 11. O AI DEBCAD nº 51.070.505-7 (CFL 34), e-fls. 17, cf. item 89 do Relatório Fiscal, e-fls. 49, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, na competência 07/2010, deixando de incluir em conta contábil de despesa relativa a remunerações de empregados, independente de concordar ou não com a incidência de contribuição previdenciária, os valores creditados em conta corrente dos empregados relativos aos bônus pagos a estes pela aquisição de ações do plano de distribuição. Fl. 3909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728875/2014-44 12. E o AI DEBCAD nº 51.070.506-5 (CFL 22), e-fls. 18, cf. itens 100/102 do Relatório Fiscal, e-fls. 52, foi lavrado tendo em vista que a empresa teria, mesmo utilizando sistema eletrônico de processamento de dados, e intimada a apresentar informações em meio digital, omitido ou prestado incorretamente as informações solicitadas. A Auditoria teria constatado que as informações não corresponderiam ao valor real das operações escrituradas, seja por omissões, seja por incorreções e que, independente da interpretação tributária da empresa, todos os valores pagos, devidos ou creditados aos empregados em razão do contrato laboral deveria estar incluído na folha de pagamento, detalhado em rubricas específicas e ser informados à RFB por meio do arquivo digital MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais. 13. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o lançamento das multas por descumprimento das obrigações acessórias também não deve prosperar, uma vez que os três lançamentos referem-se aos mesmos fatos que não foram considerados como base de cálculo de contribuição previdenciária pelo Acórdão embargado. Exonerado o lançamento principal, cabível a exoneração dos lançamentos acessórios a eles subjugados. 14. Conclui-se então pela revisão da Decisão embargada a fim de ser incluída na mesma expressamente que o pedido recursal de afastamento dos lançamentos relativos às obrigações acessórias também deve ser provido. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão embargada no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de afastar os lançamentos tanto das obrigações principais quanto das acessórias, estas consubstanciadas nos DEBCAD 51.070.504-9, 51.070.505-7 e 51.070.506-5. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141603 #
Numero do processo: 11065.720066/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.720066/2016-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.330

nome_arquivo_s : Decisao_11065720066201657.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065720066201657_6149364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141603

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813652656128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T11:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T11:49:28Z; Last-Modified: 2020-03-02T11:49:28Z; dcterms:modified: 2020-03-02T11:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T11:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T11:49:28Z; meta:save-date: 2020-03-02T11:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T11:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T11:49:28Z; created: 2020-03-02T11:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T11:49:28Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T11:49:28Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.720066/2016-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.330 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA HABITACIONAL DE CAMPO BOM LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 66 /2 01 6- 57 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.330 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720066/2016-57 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141010 #
Numero do processo: 10980.920574/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.470
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.920574/2012-13

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149256

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.470

nome_arquivo_s : Decisao_10980920574201213.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920574201213_6149256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8141010

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813667336192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:38:20Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:38:20Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:38:20Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:38:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:38:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:38:20Z; created: 2020-02-28T12:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:38:20Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:38:20Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920574/2012-13 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.470 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 57 4/ 20 12 -1 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920574/2012-13 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8126515 #
Numero do processo: 16045.000825/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16045.000825/2007-22

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.099

nome_arquivo_s : Decisao_16045000825200722.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000825200722_6146013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8126515

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813694599168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T13:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T13:19:47Z; Last-Modified: 2020-02-18T13:19:47Z; dcterms:modified: 2020-02-18T13:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T13:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T13:19:47Z; meta:save-date: 2020-02-18T13:19:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T13:19:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T13:19:47Z; created: 2020-02-18T13:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-18T13:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T13:19:47Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16045.000825/2007-22 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.099 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee CASA BRASILEIRA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EX VI LEGIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recurso voluntário decorre de lei (art. 151, III, do CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CÓDIGO CNAE. Caracterizada nos autos a correta aplicação da alíquota do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e com CNAE informado, é procedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento constituído em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 25 /2 00 7- 22 Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 14/12/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD n. 37.038.040-1 - no valor total de R$ 165.468,24 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração dos empregados a serviço da notificada, no período de 01/1998 a 05/2007, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/03/2009, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 24/04/2009, alegando, em sede de preliminar, efeito suspensivo do recurso voluntário, e, no mérito, requer a aplicação da alíquota RAT de 1%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de lançamento referente a contribuições sociais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos empregados a serviço da notificada e as remunerações pagas aos segurados empresários a título de Pro Labore, apuradas com base nas folhas de pagamento e GFlP”s, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 111/113. O débito apurado relaciona-se à contribuição da empresa, destinando-se ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros. Os fatos geradores foram discriminados nos relatórios dos levantamentos intitulados FP e FP1, e se referem ao período de 01/1998 a 05/2007. O crédito somou o montante de R$165.468,24 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e vinte e quatro centavos), tendo sido consolidado em 11/12/2007, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 97/ 102). O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 117/128, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a improcedência da autuação fiscal, e alegando em síntese o seguinte: Não concorda com a autuação, pois foram utilizados dados incorretos (base de cálculo), bem ,.como alíquota, incorreta de__RAT._Alega ainda que foram suprimidos_ no levantamento diversos pagamentos realizados, e que houve aplicação de multa e juros equivocadamente para períodos pagos na data correta. Para comprovar suas alegações, junta às fls. l30/1100, confomie descrição na “Relação de Documentos”, folhas de pagamento, GPS”, relatórios mensais com os débitos exigidos e os corretos, contratos Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 sociais para demonstrar a atividade preponderante da empresa, e relatório de improcedência de juros e multa, com respectivos recibos de pagamento. Para fins de exemplo utiliza 0 período de apuração de março de 1998, onde a fiscalização usa a base de cálculo de R$45.974,22, e no entanto a folha de pagamento é de R$43.606,93, concluindo que os pagamentos realizados referentes a RAT, Terceiros e administradores está correta. A fiscalização presumiu a falta de pagamento do RAT, o que é equivocado, pois a guia de pagamento comprova que ele foi pago. Foi também aplicada a alíquota de RAT de 2%, contudo a alíquota correta é de 1%, pois a impugnante tinha à época da autuação como atividade preponderante o comércio de vestuários e complementos, sendo equivocado o enquadramento na qualidade de lojas de departamento, conforme comprova seu contrato social. Nos demais meses ocorre o mesmo, e para os períodos que discorda da base de cálculo estão anexadas as cópias das folhas de salários, evidenciando a correta base de cálculo das contribuições e as respectivas guias de recolhimento. Preliminarmente, em razão da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, argumenta que deve ser decretada a decadência de parte do débito fiscal, de 01/98 a 12/01, já que transcorridos mais de 5 anos do primeiro dia seguinte à ocorrência do fato gerador até a constituição do crédito. No mérito, alega que a atividade preponderante da impugnante durante o período de apuração era de comércio varejista de vestuários e complementos, onde se incluem roupas de cama/mesa/banho, identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais. Portanto sua atividade preponderante sempre foi e será de baixo risco, devendo ser taxada a 1%, conforme documentos em anexo. Discute ainda que a remuneração dos seus funcionários está comprovada através das folhas de salários, deste modo as imputações realizadas pela fiscalização estão incorretas, pois conflitantes com as mencionadas folhas. Além disso, muitos pagamentos não foram identificados pela fiscalização, conforme demonstra nos relatórios e guias de recolhimentos juntados ao processo, como, por exemplo, 0 do mês de março de 1998, onde o pagamento do RAT está na guia GPS, no campo 1040 (empresa). A cobrança de multa e juros referentes a abril/2001, agosto/2002, maio/2005 e agosto/2007 é irregular, pois conforme comprovam os recibos de pagamentos juntados a contribuição social foi recolhida corretamente, até o segundo dia do mês seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Enfim, requer a improcedência da autuação, e a juntada de documentos necessários para instruir a defesa, bem como de outros que se fizerem necessários. Em face das alegaçoes da empresa, foi solicitada diligência à fiscalização para se manifestar sobre os questionamentos sobre base de cálculo, alíquotas RAT, requerendo- se também a juntada dos contratos sociais da empresa referentes aos períodos do lançamento. A fiscalização respondendo à diligência anexou os contratos sociais faltantes, e informou que o CNAE FISCAL 5215-9 contido no levantamento foi informado pela empresa em seu contrato social, e que os salários de contribuição foram apurados de acordo com as folhas de pagamento de 01/1998 a 13/1998 e de acordo com as GFIP`s de 01/1999 a 05/2007. A empresa apresentou nova impugnação alegando a decadência ocorrida de 01/1998 a 12/2001 e citando a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Repetiu o argumento sobre a atividade preponderante de comércio varejista de vestuários e complementos identificada com 0 CNAE 52.32-9/00 nãozhavendo.que se falar em alíquota RAT de 2%, mas sim de 1% por ter atividade preponderante de baixo risco. Enfim, quanto às remunerações dos funcionários, elas estão comprovadas através da folha de salários, estando conflitantes as imputações da fiscalização. Reitera e ratifica suas declarações anteriores, e requer a improcedência da autuação, pois parte da autuação está extinta pela decadência, bem como a autuação está equivocada por erros Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 na edificação da base de cálculo, alíquota RAT, suprimento de pagamentos feitos e cobrança irregular de multa e juros. [...] Pois bem. Inicialmente, é oportuno destacar que este contencioso concentra-se apenas nas competências remanescentes àquelas em face das quais a decisão de primeira instância reconheceu o advento da decadência (01/1998 a 10/2002): [...] Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, em face da decadência ocorrida nas competências de 01/1998 a 10/2002, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, da retificação do lançamento na competência 03/2007, e da nulidade do lançamento na competência 13°/2006, conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexo ao presente Acórdão.(grifei) [...] Da preliminar A Recorrente reclama pelo efeito suspensivo do recurso voluntário em face da exigibilidade do crédito tributário em apreço. Ocorre que esse efeito tem previsão no art. 151, III, do CTN, sendo assim consequência natural da interposição do recurso voluntário, inexistindo, destarte, litígio quanto à essa preliminar. Do mérito No mérito, a Recorrente requer a aplicação da alíquota SAT/RAT de 1%, verbis: [...] A) MÉRITO ~ ALÍQUOTA CORRETA DE 1% No que se .refere à alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho), reiteramos nossas alegações anteriores no sentido de que a atividade preponderante da Recorrente durante o período de apuração era de. Comércio Varejista de Vestuários e Complementos identificada com o CNAE 52.32-9/00, conforme comprovam seus contratos sociais, e sua atividade preponderante sempre foi de comércio de vestuários, onde se incluem roupas e cama/mesa/banho. Àssim, não há que se falar em risco médio, numa alíquota de 2% (dois por cento), pois a atividade preponderante da Recorrente sempre foi e será de baixo risco ambiental do trabalho, devendo ser taxada a 1% (um por cento), de modo que, improcedente grande parte da autuação. . A nova classificação dada ao ramo de atividade da Recorrente não alterou a natureza da atividade desenvolvida por ela, ou em outras palavras, não obstante tenha ampliado seu campo de autuação ao alterar seu objeto social para “lojas de departamento e magazine", a Recorrente sempre exerceu, Comércio Varejista de Vestuários, não justificando a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento). [...] Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Todavia, considerando que essa matéria foi devidamente enfrentada pela decisão de primeira instância, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante à segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida em suas razões de decidir, com espeque no art. 57, § 3°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Quanto ã discordância relativa à alíquota aplicada em razão dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos_riscos ambientais do trabalho, deve-se observar que ela é obtida de acordo com o CNAE da empresa, o qual determina a sua atividade preponderante. Conforme contratos sociais da impugnante trazidos pela fiscalização aos autos, constata-se que eles discriminam objetivamente os ramos de atividade e o CNAE correspondente da empresa. Desta forma, de acordo com os contratos sociais juntados às fls. 132/136 e 1153/1162, temos os seguintes ramos de atividade da empresa e respectivo CNAE, por período, com base no que é discriminado no anexo V do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, conforme dispõe o art. 202, § 4° do mesmo diploma legal: Deve-se destacar por outro lado que os ramos de atividade e CNAE's correspondentes descritos no anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foram alterados pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/07, DOU 12/02/07, que dizia o seguinte: Art. 2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: I - do mês de abril de 2007, quanto aos arts. 199-A e 337 e à Lista B do Anexo Il do Regulamento da Previdência Social; II - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (COI)/FORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) Como se vê pelo inciso II, do art. 5° do Decreto n° 6.042/07, a nova classificação dada ao ramo de atividade da impugnante de “Lojas de Departamentos ou Magazines” no CNAE 4713-0/01 só passou a ser efetivada a partir do quarto mês da publicação do Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000825/2007-22 Decreto, que foi em 12/02/07. Portanto, somente em junho de 2007 deve-se considerar que houve a alteração de alíquota de 2% para 1% neste ramo de atividade. Como 0 lançamento vai de 01/1998 a 05/2007, constata-se que de fato a alíquota de 2% para o grau de risco da atividade da empresa considerada pela fiscalização está correta. Desta forma, improcede o argumento de que o grau de risco da empresa deve ser de 1%. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0